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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785221 #
Numero do processo: 13982.000068/94-40
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09384
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL LEOPOLDO ENGELMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dif gD r-2 RI UE E OLIVEIRA .10 T ANiakEdDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 16 0UT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000068/94-40 Acórdão n°. : 106-09.384 Recurso n°. : 10.415 Recorrente : MIGUEL LEOPOLDO ENGELMANN RELATÓRIO MIGUEL LEOPOLDO ENGELMANN, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 20.06.96 (AR de fl. 33), por meio de recurso protocolado em 17.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, no valor de 200,00 UFIR. Em sua impugnação, alega que entregou em 12.12.95 as declarações relativas aos exercícios de 93, 94 e 95, tendo já recolhido o valor de R$ 38,82, imposto pela repartição fiscal, conforme DARF de fl. 13, e que tal entrega se deu espontaneamente, portanto amparada pelo artigo 138 do CTN. Assevera, ainda, que são inaplicáveis os artigos 84, § 5° e 88 da Lei 8.981/95, pois o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis, em função das quais são expedidos, conforme artigo 99 do CTN. A decisão recorrida julga procedente o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - a ocupação principal do interessado é proprietário de estabelecimento comercial, estando obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, conforme determinação da IN SRF 105/94, sendo que o mesmo a entregou após o prazo limite fixado em 31.05.95; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000068/94-40 Acórdão n°. : 106-09.384 - o declarante está enquadrado no artigo 88 da Lei 8.981/95, pois não foi apurado imposto devido; - em relação ao artigo 138 do CTN, trata-se de penalidade vinculada a um tributo, que será excluída pela denúncia espontânea, caso o contribuinte o recolha; - quanto à aplicação do artigo 99 do CTN, ressalta que os artigos citados pelo impugnante são de uma lei e não de um decreto, não havendo nenhuma razão para invocá-lo; - a notificação de lançamento emitida atendeu a todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do mencionado dispositivo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 35/37, em que reedita os termos da impugnação, aditando que a regra do artigo 88 da lei 8.981/95 somente seria aplicável para a declaração do exercício de 1996, lembrando, ainda, que, em caso de dúvida, a interpretação deveria ser a que mais favorece o acusado, nos termos do artigo 112 do CTN. Complementa citando Vicente Rao sobre a função regulamentar do Executivo. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronuncia, em suas contra- razões de fl. 40, propondo o improvimento do recurso. É o Relatório. ,\\I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000068/94-40 Acórdão n°. : 106-09.384 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981195, que determina, verbis: `Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 4 t Mr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000068/94-40 Acórdão n°. : 106-09.384 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 'Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.° Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a - j conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. a Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte a impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 1 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua 1 declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre,,a pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, --- - decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi _E apenado pelo descumprimento de obrigação acessória.4 -a 5 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000068/94-40 Acórdão n°. : 106-09.384 Cabe, entretanto, observar que o contribuinte já efetuara, por ocasião da entrega da declaração, o pagamento da multa por atraso, no valor de R$ 38,82, conforme DARF de fl. 13, que deverá ser utilizado na quitação das 200,00 UFIR relativas à multa cobrada neste processo. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 ANKSgIBEI DOS REIS 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001245/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10178
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Numero do processo: 10510.000083/94-49
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02467
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Recorrido: DRF Em ARACAJU - SE • DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSA0 - Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descum primento da obrigação acessória- de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de vendae de mercadorias, prestação de serviços ou 1 alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n4 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), e qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo a único da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n4 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade' pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade, vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSIL HOTÉIS E TURISMO S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 19 de setembro de 1995 WM4~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERC/CIO e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n(2 10510/000.083/94-49 Recurso re2 109.219 2 Acórdão n9. 10U-02.467 ULC 4.1A1 LUCIANNLICASTRO CO TEZ - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE oLivEIRA ,NATARAEL MAR TINS, EDSON VIANNA DE BRITO, JOSr CARUZO CRUZ HENRIQUE °suplen- te convocado) e ELIANA POLO PEREIRA (suplente convocada). Ausen tes, justificadamente os Conselheiros: MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n2 10510/000.083/94-49 Recurso n4 109.219 3 Acórdão n4 107-02.467 RECORRENTE: COSI!.. HOTEIS E TURAMO S/A RELATORIO COSIL HOTÉIS E TURISMO S/A., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1) por descumprimento da obrigação acessória de emitir nota-fiscal na prestação de serviços de hotelaria, conforme Relatório de Hóspedes de fls. 6/12, sendo-lhe, na_ ! m oportunidade, aplicada a multa de 300% sobre o valor das I operações (arts. 14 a 44 da MP n4 391, de 23/12/93). - A omissão refere-se aos apartamentos 338, no período de 26 a 28/11/93, e 301, nos dias 08/12/93 a 11/12/93, 1 sendo o valor da hospedagem estimado com base no valor da diária cobrada por apartamentos semelhantes. - A autuada impugnou o lançamento da multa (f is. 31/35), alegando, em resumo, ser descabida a pretensão do fisco, pois a hospedagem em uma das unidades se fez por cortesia a agente de turismo, enquanto o hóspede que ocupava a outra unidade teve de ser internado em uma casa de saúde, A solicitando à direção do hotel que deixasse em suspenso a sua : hospedagem prometendo retornar tão logo fosse liberado, i ficando, outrossim, em aberto o pagamento. a A multa foi aplicada com base na MP n4 391,de 1 23/12/93, D.O. 24/12/93, adotada para dar eficácia à MP n4 374, de 22/11/93, Publicada no D.O. de 23/11/93. Só que ao fazê-lo já havia transcorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 62 da Constituição Federal, de sorte que a MP n4 374/93 I perdeu sua eficácia, desde a sua edição. Cita o pronunciamento I de diversos juristas nesse sentido. 11 ____. 1 In 1_ 4 1 1 .4 n_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10510/000.083/94-49 Recurso n4 109.219 4 Acórdão nQ 107-02.467 A autoridade julgadora de primeira instância (fls.47/51) rejeitou o pedido de nulidade da autuação por inocorrência das hipóteses previstas no art. 59, I e II, do Decreto nQ 70.235/72. Sustenta ainda o julgador que: a) a obrigação de emitir nota fiscal diz respeito à execução dos serviços e não ao pagamento dos mesmos, de modo que se os serviços foram prestados e por qualquer motivo não foram pagos, não fica justificada a falta de emissão do documento; b) a infração está devidamente caracterizada e bem fundamentada na MP n4 391/93; c) a discussão centrada em ilegalidade e violação de princípios constitucionais não encontra amparo naquele fórum por lhe faltar competência para tanto, segundo o Parecer CST nQ 329/70 e em ensinamentos de Ruy Barbosa Nogueira e Tito Rezende, transcrevendo excerto das obras desses doutrinadores. Na fase recursal (fls.57/60), a empresa reitera os argumentos já apresentados em sua impugnação. Seu recurso á lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. • É o relatório. • • e ; e m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10510/000.083/94-49 Recurso nQ 109.219 5 Acórdão n4 107-02.467 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A infração foi cometida em 28/11/93, em relação à ocupação do aptg 338, e, em 11/12/93, no que se refere ao aptQ 301, tendo a autuação por fundamento a Medida Provisória nQ 374, de 23/11/93, revalidada pela de nQ 391, de 23/4'93, segundo consta da descrição dos fatos feita pelos autuantes (fls. 4). Sucede que a Medida Provisória n4 374, de 22/11/93, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/93, vigorou por trinta dias, a partir de sua publicação, de modo que em 22/12/93, perdeu sua eficácia, desde sua edição, por força do disposto no art. 62, e seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer, com efeitos para trás, "ex tune'. Como se nunca tivesse existido. E isto porque, dentro do trintfdio, não foi convertida em lei, nem reeditada por outra medida provisória. A propósito, dispõe o art. 62, e seu parágrafo único, da Constituição Federal de 1988: Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10510/000.083/94-49 Recurso n4 109.219 6 Acórdão n4 107-02.467 Parágrafo único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.' e Desta forma, a Medida Provisória n4 391, de 23/12/93, publicada em 24/12/93, não teve o condão de dar eficácia à medida preclusa. Seus efeitos, assim, são mex nunc", não podendo retroagir à data da infração, como ocorreu no caso sob julgamento. A lei que define a infração e comina a pena é a vigente na data em que ocorre o ilícito, e não a que estiver vigorando na data da apuração do fato passado. A lei dispõe para o futuro e somente em condições especiais pode alcançar situações pretéritas (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 14, CTN, art. 105). O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, afasta a possibilidade de aplicação retroativa de penalidade prevista na lei nova, a não ser quando comine pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Trata-se de aplicação do princípio ínsito no art. SQ, inciso XLI, da Constituição Federal . O efeito prático de tudo isso é que à data da infração não havia dispositivo legal descrevendo-a e punindo o seu autor, na forma do lançamento. Vale lembrar que a multa em questão é de natureza penal-tributária e, assim, tanto a infração como a penalidadei 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10510/000.083/94-49 Recurso n4 109.219 7 Acórdão nQ 107- 02.467 deve estar prevista em lei anterior, de acordo com os princípios 'nullum crimen sina lege" e "nulla poena sitie lego', que informam toda a sistemática punitiva do nosso Direito, figurando da própria Constituição Federal vigente, no art. 54, XXXIX e XL. Em resumo: Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP nQ 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n4 374/93 (D.O. 23/11/93). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade, vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. Face ao exposto, a multa aplicada não subsiste por falta de amparo legal. w Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de setembro de 1995 fa CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. ; -- EM a Me Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10608.000061/91-72
Data da sessão: Sun Jun 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07893
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Numero do processo: 13855.000010/94-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE TARSO BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintesepor unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 26 de fevereiro de 1996. -JaEdárt:trr -PRESIDENTE H NRIOUE ORLANDO MARCONI -RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13855/000.010/94-35 ACORDA° NR. 106-07.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REIS. 4gz MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13855/000.010/94-35 ACORDA° NR. 106-07.818 Recurso n.:03.911 Recorrente:PAULO DE TARSO BATISTA RELATORI 0 Contra PAULO DE TARSO BATISTA, qualificados 'às fls. 01 dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 07, para lhe exigir o pagamento do valor total de 47.332,26 UFIR, em decorrência de revisão procedida em sua Declaração de Rendimentos, referente ao Ex. 1.993/92. Foi apurado pela autoridade revisora acréscimo patrimo- nial no justificado, em virtude da omissão do valor de 107.941,52 UFIR, dando origem ao lançamento suplementar. Por não se conformar com a exigência fiscal, o Contri- buinte a impugnou às fls. 01/06, alegando, resumidamente, que: a) Foi feita juntada de nova declaração de ajuste anual, "devidamente retificada", pois a anterior havia sido preenchida incorretamente, com a omissão dos valo- res dos bens existentes em 31/12/91; b) Juntou, também, as declarafles dos Exercícios de 1991 e 1992, que não estava obrigado a apresentar, para justificar a existência dos bens em anos anteriores. Discrimina, às fls. 03, os bens que possuía em 1991 e 1992, corrigindo os valores que seriam declarados posteriormente no Exercício de 1993 e requer o cancelamento da notificação recebida, em virtude da inexistência de acréscimo patrimonial injustificado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13855/000.010/94-35 ACORDA° NR. 106-07.818 As oonderacbes impugnatórias foram parcialmente acolhi- das pela autoridade monocrática. que proferiu a Decisão nr. 433/94. de fls. 48/51. cuja ementa leio em sessão. A decisão recorrida reduziu de 107-941.52 para 14.470,48 UFIR o valor do item "Rendimentos Recebidos de Pessoas Físi- cas e Exterior", acatando todas as correcbes de valores efetuados pelo Impugnante, menos o referente ao veiculo placa (Y)G-9681. adquirido na cidade de Cajuru por 30.000.000,00. A autoridade de primeira instancia argumenta que o do- cumento apresentado a fls. 14 (Certificado de Registro de Veiculo) "dà como número de placa YG-96b1, diferente do declarado (BKP-7020). Estes dados levam-nos a crer não se tratar do mesmo veiculo." Por não aceitar o decidido na instância "a quo", o Con- tribuinte retorna ao processo protocolizando Recurso dirigido a este Colegiado, alegando que não foram bem apreciados os documentos refe- rentes ao veiculo de placa YG-9681, que foi alterada para BKP-7020, em razão de transferencia do referido carro da cidade de Cajuru - onde fora adquirido - para a cidade de Pedregulho/SP. onde reside o autua- do. Junta às fls. 58 e 59 cópias dos Certificados do mesmo veiculo FORD-F-100. com as duas placas já mencionadas e a fls. 60 uma certidão do Departamento Estadual de Trânsito, comprovando a proprie- dade e a compra do referido carro pelo Recorrente. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.138551000.010/94-35 ACORDAI) NR. 106-07.818 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCOU! - RELATOR. Está sob exame por este Conselho matéria de fato, de vez que não foram juntadas ao presente processo, por ocasião do Julga- mento singular, os dois certificados de propriedade do veiculo FORD-100, onde constam diferentes números de placas e uma certidão do Departamento de Transito. Com a anexação agora, às fls. 58 e 60, de tais documen- tos, não resta margem de dúvida de que se trata do mesmo veiculo, com placas diversas em razão - como o próprio Contribuinte esclareceu - de licencimento do carro em cidades também diferentes. Não bastassem as cópias dos certificados, o Apelante apresenta ainda uma certidão de compra e propriedade da camioneta emi- tida pelo Departamento Estadual de Transito. Comprovado que não houve aquisição de um outro carro, não terá ocorrido, no presente caso, acréscimo patrimonial a ser tri- butado. Assim, ao acolher como hábil e idônea a robusta docu- mentação apresentada pelo Recorrente às fls. 58, 59 e 60, VOTO no sen- tido de DAR provimento ao Recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de Julgar improcedente a ação fiscal. Brasília (DF)., 24 de março de 1995 4e'?../Ca-alt9-""",‘H IOUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:13855/000.010194-35 • INTINAÇAD Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintespintimado da decisbo con- substanciada no Ac6rdko supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno, com a reda0o dada pelo artigo 30 da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Á 1-99(dBrasilia - Dr, em 62.2 de IS o 44 in 11 a __ .-eir ... _ -AMARA. i 1W%Ciente el /// i', , . PROC . r - 00- wiF DA IONAL Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000335/92-86
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXERCÍCIO 1989 - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 80 da Lei n° 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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' 42-nrif - minitri.mo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN10 i i i I I Sessão de 17 de _Junho _ _d• 19 94 ACORDÃO N 9 107.1335 1 Recurso n2: 75.502 — CONTRIBUIÇÃO/SOCIAL — EX: 1989 Reconente- ILHA DE, CAPRI HOTEL LTDA. Recorrida • 12F FirL, N- IGLA 11 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1989 - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 80 da Lei n° 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ilha de Capri Hotel Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala de Ses S, (DF), 17 de ; nho de 1994 1 iit L.." RAFAEL GARC 1' ALI) . I . ' ON BARRANCO - Presidente , .1, / (i ti , i to i , i , M' '4 AD,S; 9131 i ie . I . - Relator i (L) LUCIANA DE CAS 31. 0 CORTEZ - Procuradora da Fazenda Nacional 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10945/000.335/92-86 Acórdão n 2 107-1.335 VISTO EM 23 AGO 1996 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. (13r-- (1.7 PROCESSO N2 10945/000.335192-86 3a. MIHISJ ni o DA t A7tNDA A1/4t rDIMEIDO CONSELHO DE com ninnints vG RECURSO N°: 75.502 ACÓRDÃO N°: 107-1335 RECORRENTE: Ilha de Capri Hotel Ltda.. RELATÓRIO E VOTO Ilha de Capri Hotel Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. , proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada omissão de receitas no exercício de 1989 período-base 1988, sendo exigido, com fundamento no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, a contribuição social correspondente a 8% sobre a base de cálculo do imposto de renda devido. O recurso é tempestivo e reúne condições para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Esta Câmara, na sessão de 15.06.94 ao julgar o recurso n° 104.451, do qual este é o mero decorrente, houve por bem dar-lhe parcial provimento conforme Acórdão n° 107.1297. Em condições normais, tal decisão se aplicaria, por interio, na solução dos processos intitulados decorrentes. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrência só é aplicável às exigências relativas aos períodos-base encerrados a partir de 1989, pois no que pertine ao período-base encerrado em 1988 é tendência deste Conselho de Contribuintes acompanhar o decidido na 78 Câmara em sessão de 18 de março de 1993 objeto do Acórdão cujo voto do Conselheiro Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, que acompanha, transcrevo: PROCESSO N2 10945/000.335/92-86 4 I ,t • _ MINISIÉ ruo DA r pa t. 'IDA v rnimttno CONSELHO DE CONlninumi ÉS Acórdão n 2 107-1.335 "De plano, impõe-se suscitar a questão relativa à inconstitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiado, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar argüições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados e consonância com o processo legiálativo preconizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (RE 46.733-9-SP), a Lei n° 7.689/88, quer pela regra prescrita no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção tmânimemente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. . PROCESSO N2 10945/000.335/92-86 5 i. . ---1 lJni MINISIÉDID DA r AMIDA NINEM CONSELHO DL COM ninutiits ve Acórdão n 2 107-1.335 À vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, preliminarmente, a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, nos atermos do entendimento esposado no Acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado." Deste moto, voto pelo provimento do recurso. Brasília, (DF) 17 de junho de 1994. at r/e . _tc. a Ide( / Rel o I i 1, , 1 irII Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000288/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06287
Nome do relator: Não Informado
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Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO ANTONIO NEVES ACORDAM os Membros da Sexta CWmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 12 de abril de 1994 --"'"rifranzifsraï4-* JOSE CARLOS OU MARAES - PRESIDENTE HORTO JI SIQUE . SI - RELATOR 7 VISTO EM % 7 " 4,r . D NDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL PIO TEN MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10850/000.288/92-66 ACORDA° NR. 106-06.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MES- QUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, e HEN- RIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. »MIN 3 aerentato DA FAZENDA -rt PANEIRO CONSELHO DE CONMENANIES PROCESSO NR. 10850/000.288/92-66 ACORDAM NR. 106-06.287 Recurso no. 77.515 Recorrente: MAURICIO ANTONIO NEVES RELATOR IO MAURICIO ANTONIO NEVES, qualificado nos autos, recorre através de sua petiflo de fls. 118/1324, complementada às fls. 138/139, da deciséo de primeira instancia de fls. 112/116, que indefe- riu sua impugnaçao de fls. 103/106, e manteve integralmente o lança- ▪ mento materializado na NotifIcagao de Lançamento de fls. 98 através da qual se lhe exige Imposto de Renda da Pessoa Física do exerdicio de 1987, correspondente aos rendimentos omitidos em sua declaraflo desse exercício, apurados através de acréscimo patrimonial no justificado E pelos rendimentos expontaneamente declarados, conforme demonstrativo de fls. 91/94, elaborado com base nos valores declarados e nos docu- mentos juntados is fls. 18/90. A autoridaded lançadora classificou esses rendimentos omitidos na cédula "H", por força do artigo 20, com- = binado com o artigo 39, inciso III e 622 parbgrafo único do Dec. • 85.450/80 - RIR/80. Em sua impugnaçlo alega que o lançamento questionado tem por base um demonstrativo confuso e contém incoerancias financei- • ras e patrimoniais,. e que a prbpria declaraçéo tempestivamente apre- 1 sentada naquele exercício demonstra, pelos seus valores, que inexiste1 • varina° patrimonial superior As receitas declaradas. Entre as incoe- 1 4 A réncias cita, no referido demonstrativo: 11 a) os itens 6 e 8 sé° recursos e rato aplicaçtes; b) no item 4.2 do valor da Nota de Produtor nr. 1505.888, de fl. • MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10850/000.288/92-66 ACORDO NR. 106-06.287 53, de Cz$ 2.611.000,00, de 18.12.86m deve ser considerado somente Cz$ 985.000,00 pagos em 1986, e a diferença uma divida de ônus. c) no item 5.2 não se considerou a doação recebida e declarada, de Cz$ 600.000,000; Junta ainda um demonstrativo de caixa, do ano-base 1986, para comprovar que não houve omissão de rendimentos nesse ano. A decisão monocrática, ao manter o lançamento, conside- ra correto o demonstrativo de fls. 91/94, que embasou o lançamento, esclarecendo que a fiscalização observou o regime de caixa em sua ela- boração, tomando por base a declaração e os documentos entregues pelo contribuinte, estando correto em sua concepção, e que, relativamente à Nota Fiscal de Produtor de Cz$ 2.611.000,00, não se comprovou a exis- tência da falada divida correspondente aos valores não pagos, que não estão declarados, assim como a doação alegadamente recebida e declara- da não há qualquer comprovação. Diz ainda que o seu demonstrativo de caixa Juntado à impugnação está incorreto e incompleto. Em sua peça recursal, argumenta que nenhum dispositivo legal foi por ele infringido. Repete alegaas de sua impugnação, acrescentando que nenhum documento de fls. 21/85 foi examinado pela autoridade monocrática„ o que pede que agora se faça. Destaca que sua declaraçào do exercício de 1987 teve questionados apenas dois itens: I - doação recebida e declarada, de Cz$ 600.000,00, glosada pela fiscalização, apesar de estar declarada pelo doador, Sr. DAVID CARVA- LHO LIMA, CPF 002.972.751-00, conforme cópia de declaraçào que junta, e, II - Nota Fiscal de Produtor, de fls. 53, de Cz$ 2.611.000000, MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10850/000.288/92-66 ACORDAI] NR. 106-06.287 pela qual efetivamente sé pagou Cz$ 985.000,00, conforme recibo que junta às fls. 139, visto que referida Nota só é emitida por exigencia do fisco e consigna o valor da transaçWo e no o do pagamento. NZo obstante dizer que sWo questionados apenas esses dois itens, faz ainda consideraOes criticas contestatórias do mencio- nado demonstrativo e junta também cópia da declaraflo IRPF/87 do seu credor LAERCIO RUI NEVES, CPF 786.092.088-34 em cuja declaragZo de bens consta o empréstimo de cz$ 278.000,00 registrado como ônus em sua declaracWo, e glosado pela fiscalizaçZo por falta de comprovacWo. Pede para considerá-lo conforme recibo que também anexa. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10850/000.288/92-66 ACORDO NR. 106-06.287 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator. Não procede a alegação que a autoridade de primeira inst2ncia teria deixado de examinar os documentos de fls. 21/85, jun- tados pela fiscalização no curso da ação fiscalizadora, quando da aná- lise de sua impugnação, pois que, às fls. 114 do seu julgamento faz referências específicas e gerais a esses documentos. Com relação aos dois itens de sua declaração que diz terem sido questionados, vale dizer que, no que se refere A doação de- clarada como recebida, de Cz$ 600.000,00, apesar de descrita na coluna do histórico do Anexo 5, de flu. 129, da declaração do "doador", Sr. DAVID CARVALHO LIMA, CPF 002.972.751-00, cópia trazida pelo recorren- te, não pode ser considerada, pois além de inexistir prova da efetiva - entrega do numerário (cheque, ordem bancária, etc), dado seu elevado montante à época, a referida declaração do doador não comportar esse dispêndio, visto que, às fls. 127, acusa apenas uma renda liquida tributável de Cz$ 164.229,00, e Cz$ 1.612.007,00 de rendimentos não tributáveis, das quais, deduzida a variação patrimonial de Cr$ 1.325.164,00, resta uma renda liquida disponivel de Cz$ 451.072,00, insuficiente para tal doação de Cz$ 600.000,00. O outro item, com respeito à Nota Fiscal de Produtor emitida no valor de Cz$ 2.611.000,00 em 18.12.86, relativa ã aquisição de 1.011 cabeças de gado do Sr. JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA GARCIA, não prospera a sua tese de que tal documento é emitido simplesmente para consignar um mero valor de transação e acompanhar o transito da merca- doria ou produto, não valendo como recibo de pagamento, e que o valor efetivamente recebido foi de somente Cz$ 985.000,00, conforme recibo do vendedor que junta, restando a diferença a pagar. MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10850/000.288/92-66 ACORDNO NR. 106-06.287 considerados recursos e aplicaçffes no curso do ano-base 1986, resul- tando-se às fls. 94, na concluso de aplicaçóes superiores aos recur- sos no valor de Cz$ 4.039.039,00. Cabe ainda apenas esclarecer-se a respeito desse de- monstrativo, que do total de sua divida declarada no Anexo 5, de CZ$ 1.349.125,00, (fls. 15.4 e 124) foi considerada pela fiscaliza0o, e ratificado na decisWo de primeiro grau, fl. 114, apenas Cz$ 583.350,00 como se explica: a) cédula Rural Pignoraticia 0.171.86.0075: conforme item 8.1, fls. 93, do Demonstrativo, a Divida decla- rada de Cz$ 500.000,00 está integralmente ali considerada pelo valor da cédula, Cz$ 1.000.000 0 00, como subtraendo do inves- timento total de de Cz$ 2.001.000,00, sendo-lhe atribuída a parcela de 50% do resultado como aplicaçXop percentual esse correspondente à sua participaçWo na operagWo. b) Cédula 0.171.86.0134: conforme item 8.2, fls. 94, do Demonstrativo, a divida decla- rada de Cz$ 250.000,00 foi considerada apenas no valor de Cz$ 41.675,00, correspondente à sua participaao no condominio da Fazenda Califórnia, conforme Anexo 4 de fls. 07, de 16,677, resultando numa aplicaflo de recursos de Cz$ 53.577,00, do to- tal investido por todos os condóminos de Cz$ 321.400,00, já deduzido o financiamento bancário integral; c) Cédula 0.171.86.0290: valor declarado de Cz$ 321.125,00, na verdade é de Cz$ 250.000,00, conforme cópia de fl. 57. De acordo com o item EL, de fl. 91, aqui também se considerou como recurso apenas 16,67% do valor da cédula, correspondente à sua participaçáo no condomino Fazenda Califórnia; MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10850/000.288/92-66 ACORDA() NR. 106-06.287 Com efeito, a referida Nota Fiscal de Produtor é um do- cumento oficial, da Secretaria da Fazenda de Goiás, com numeraçWo aposta pela sua Agencia fazendária em Aporé (GO), com dados declarató- rios firmados pelo remetente da mercadoria e com certeza, sob contro- le fazendário, no fazendo sentido algum a inconsistente defesa da re- corrente, mormente quando no registra em sua declaraflo a divida cor- respondente à diferença reclamada entre o valor da Nota e o do recibo, no importe de Cz$ 1.626.000,00. Agora com referencia ao empréstimo que teria tomado do Sr. LAERCIO RUI NEVES, CPF 786.092.098-34, no obstante consignado por este no seu Anexo 5 - Declaraflo de Bens do exercício de 1987, há que ser desconsiderado, porquanto inexiste igualmente nos autos prova da efetiva entrega desse valor (cheque, ordem bancária, etc.) dado seu elevado montante à época, além do que, a declaraflo dessa pessoa, fls. 131, apresenta duvidosos números que deixam sérios questionamentos so- bre a idoneidade do documento, eis que sua receita liquida disponível, de apenas Cz$ 13.753,00 no ano-base 1986, conforme se demonstra abai- xo, é naturalmente insuficiente para o porte patrimonial desse decla- rante e suas despesas pessoais, inclusive se considerarmos tributos e contribuiçffes previdenciárias, estas com certeza descontadas dos seus rendimentos da cédula "c", no mínimo Cz$ 33.254,00 (8% de Cz$ 415.683,00) e no informadas e nem deduzidas na declaraflo. Renda liquida tributável Cz$ 691.730,00 (+) Rende no tributáveis 2.293.330,00 (+) Rend. trib. Excl. fonte 110.250,00 (+) Variaçffo Patrimonial 3.028.127,00 (-) Imposto retido na Fonte 53.430,00 (-) Renda liquida disponível Cz$ 13.753,00 Formalmente, reafirma-se a consistência e a correflo extrutural do demonstrativo de evoluçffo patrimonial de fls. 91/94 que claramente identifica através de itens e subitem a origem dos valores MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR1 10850/000.288/92-66 ACORDA() NR. 106-06.287 d) Empréstimo de Czt 278.000,00e Valor glosado pela fiscalização, procedimento ratificado pela decisWo recorrida e que aqui se confirma. Ante o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, reconhecendo caracterizada a infraçWo aos dispositivos legais mencio- nados no documento de fls. 97, anexo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 98, e nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., , 2 d- abril de 1994 NORTON J/SE SIOUEIR . SILVA - RELATOR Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002082/92-17
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02174
Nome do relator: Não Informado
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Provado que o contribuinte não possuia escrita regular e que no curso da ação fiscal recusou exibir seus livros, era dever da fiscalização arbitrar seus lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESQUADROS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - D '', 26 de Ab o' e :. 995. Joe • • • • Ar • DERCe3WRANCO - PRESIDENTE / // / (1.44M0 N •' PANA • ip . S RELATOR H.• • at Ii. . ( ej VISTO EM LUrc • ,, , ll E CASTRO èORTEZ - PROCURADORA DA SESSÃO DE 22 St i i - FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002.082/92-17 RECURSO N° 108.415 ACÓRDÃO N° 107-2.174 RECORRENTE: ESQUADROS ENGENHARIA LTDA RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE RELATÓRIO ESQUADROS ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, teve contra si lavrado auto de infração ás fls. 1/7, no qual é exigido um crédito tributário total no valor equivalente a 40.003.68, UFIRs em face de as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receita operacional, nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, correspondentes a diferença entre a receita bruta apurada, de acordo com a escrita fiscal e a declarada pela empresa. Os valores lançados, entretanto, foram compensados com os prejuízos fiscais apurados nos exercícios correspondentes, nos termos do art. 382 do RIR/80, conforme abaixo se demonstra: AN AL PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO O Q. 198 35% Cz$ ( 4.000,00) Cz$ 229.249,20 Cz$ 225.249,20 6 198 35% Cz$ (154.000,00) Cz$ 6.281.418,80 Cz$ 6.127.418,80 7 198 35% Cz$ 1.037.000,00 Cz$ 10.224.119,50 Cz$ 9 187.119,50 8 198 35% Ncz$ (86.825,00) Ncz$ 229.240,60 Ncz$ 142.415,60 9 2. Atraso na entrega das declarações de rendimentos referente aos exercícios de 1987/1990, ensejando multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto lançado, conforme dispõe o art. 17 do Dec-Lei n° 1.967/82, e IN do MF n° 11/83. Após lhe ser concedida prorrogação de prazo para apresentação da defesa, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fis. 21/24, opondo-se ao procedimento fiscal que tomou por base para apuração da omissão de receita lançada, unicamente os valores constantes das declarações de imposto de renda com base no lucro real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002.082/92-17 ACÓRDÃO N° 107-2.174 Alega que referidas declarações foram entregues intempestivamente, sem movimento, para atender as intimações feitas pela fiscalização, em formulários assinados em branco para o contador. Que por incompetência do referido contador as citadas declarações foram preenchidas incorretamente, reconhecendo todavia a omissão de receita constatada pela autoridade fiscalizadora. Pleiteia, entretanto, que se autorize uma retificação das declarações de rendimentos apresentadas, a fim de que possa, com dados embasados em sua escrituração contábil, apresentar o seu resultado operacional correto. Nesse sentido, requer seja efetuada diligência na empresa para comprovação dos fatos alegados, concessão de prazo para a apresentação de documentos e juntada aos autos das cópias das declarações retificadas. Invoca, finalmente, justiça fiscal, no sentido de que o lançamento seja considerado nulo ou improcedente ou, em última hipótese, que se decida pela desclassificação da escrita contábil da empresa, uma vez que não atende a exigência para tributação pelo lucro real. A informação fiscal, propõe a manutenção do auto na sua totalidade, arguindo-se em síntese, o seguinte: I. A contribuinte encontrava-se omissa no tocante a entrega das declarações de imposto de renda exercício de 1987/1990; 2. Após notificada por duas vezes (17.07.91 e 17.09.91), a contribuinte apresentou suas declarações, acusando movimento de receita nulo, não constando ter auferido receita nos quatro periodos: 3. Em 17 02 92, através da intimação às fls. 08, foi solicitada a entrega dos livros diário, de apuração do lucro real e documentos fiscais, sem que fosse atendido; 4. Somente em 10.03.92, foi lavrado o auto de infração, havendo portanto tempo suficiente para que a empresa regularizasse sua escrituração, ou então solicitasse, prazo para colocá-la em ordem; 5. Se não possuia escrita regular, alega a autuante, por que decidiu a autuada apresentar suas declarações pelo lucro real, quando poderia fazê-lo pelo lucro arbitrado? 6. Finalmente, quanto à pretensão da autuada em retificar as declarações para incluir custos e despesas, antes não pleiteados, argui a autoridade fiscal que tal procedimento vai de encontro a legislação, conforme dispõe o art. 21 do Dec-lei 1.967/82. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002.082/92-17 ACÓRDÃO N° 107-2.174 A respeito da diligência pleiteada pela autuada, a autora do feito fiscal, chamada a se pronunciar, entende pelo não acatamento da mesma por considerar estar o pleito em desacordo com os arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 e por não ter perspectiva de praticidade, posto inviável a pretensão da autuada de retificar a declaração após inciado o lançamento de oficio. A autoridade julgadora, em longa fundamentação, manteve integralmente o auto de infração, destacando-se da sua decisão, em síntese: • que a contribuinte optou pelo regime de tributação pelo lucro real; • que se assim optou é porque mantinha escrituração contábil que possibilitasse a apuração do lucro tributável, fato que se reforça, uma vez que se acha preenchido o anexo "A" das referidas declrações, com dados que denotam manutenção de escrituração contábil, apresentando inclusive prejuízo contábil; • que indicou lucro real nulo em todas suas declarações; • que o referido resultado tributável, detectou-se incorreto, ante a diligência efetuada pela autoridade fiscalizadora, que tendo em mãos apenas os talonários de notas fiscais de vendas da contribuinte, a despeito de haver intimado a autuada a lhe exibir seus livros, documentários fiscais e contábeis, apurou haver a mesma auferido receitas nos quatro períodos, sem entretanto declará-las o que caracterizou omissão de receita tributável na forma do art. 191 do RIR/80, confessada pela autuada; • que é inadequado querer agora a autuada optar pelo arbitramento do lucro. Se optou inicialmente pelo regime de lucro real, é porque assim tinha condiçõe de fazê-lo; • que se não tinha condições de apurar o lucro real, face a falta de escrituração contábil e fiscal, conforme alega, então porque não ofereceu de princípio sua receita para arbitrá-la? • que na verdade desejava nada oferecer a tributação. Agora, após procedimento fiscal que apurou omissão de receita que ela própria confessa, querer optar pelo arbitramento do lucro expressa, visivelmente manobra capciosa, para valer-se de tributação mais leve, vez que pelo lucro real a base de cálculo é o total da receita omitida, não se cogitando de custos; • que sobre o referido procedimento, e amplo entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa, é de que apurada receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custos ou despesas correspondentes, vez que referidas receitas não foram apuradas dentro de um regime regular de apuração de resultado; )4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002.082/92-17 ACÓRDÃO N° 107-2.174 • que não poderia ser outro o entendimento, posto que se assim não fosse, os maus contribuintes só escriturariam suas receitas após iniciado o processo de lançamento de oficio, o que seria um absurdo em termos de justiça fiscal. Irresignada, a Impugnante recorre a este Colegiado, reeditando em seu apelo as razões expendidas na sua peça vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Destaque-se, antes de adentrar-se no mérito da questão, as seguintes passagens feitas pelo fiscal autuante em sua informação fiscal, fundamentais, como se verá, para o deslinde da matéria "sub judice". "Se não possuia escrita regular como afirma, porque decidiu apresentar suas declarações pelo lucro real, quando poderia fazê-lo pelo lucro arbitrado" "A não exibição dos livros solicitados deve ser encarada como uma forma de se partir para o arbitramento do lucro, que no caso lhe seria mais favoráveljá que pelo lucro real a base de cálculo é o total da receita omitida, não se cogitando de custos." O imposto sobre a renda, como o próprio nome sugere, incide sobre a renda, isto é, sobre o acréscimo patrimonial efetivamente verificado no período-base de tributação. Base de cálculo do imposto de renda, no presente caso, é o lucro real, definido como sendo o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido, a seu turno, deve ser determinado a luz dos preceitos da legislação comercial e dos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Porém, constatando-se a inexistência de livros e documentos, ou a imprestabilidade da escrita, as autoridades de fiscalização podem e devem arbitrar o lucro das pessoas jurídicas, abandonando a apuração pelas regras de determinação do lucro real. 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 103801002.082/92-17 ACÓRDÃO N° 107-2.174 Assim, assente que o lucro deva ser determinado segundo as regras determinantes do lucro real, tem-se que, necessariamente, respeitar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e, consequentemente, os preceitos lógicos e inexoráveis que presidem essa forma de determinação de resultados. Na determinação da renda tributável segundo as técnicas de apuração do lucro real, impera uma regra lógica: toda receita, sempre e necessariamente, implica no sacrificio de dispêndios com custos ou despesas. Inadmissível, destarte, a não ser que se prove o contrário, a possibilidade de obtenção, em atividades empresariais, de receitas sem o sacrificio em custos/despesas. Ora, a atitude da autoridade de fiscalização claramente descrita em sua informação fiscal, cujas partes essenciais foram acima transcritas, de simplesmente levar em consideração as receitas omitidas sem cogitar dos custos e despesas essenciais para sua obtenção, sem embargo da circunstância de que o contribuinte, efetivamente, esquivou-se de cumprir seus deveres tributários, transformou um imposto calculável sobre a renda em imposto calculável sobre o patrimônio o que, à evidência, é totalmente inadmissível. Na verdade, pelo que se vê dos autos do processo, sobretudo das diligências realimias a autoridade de fiscalização deveria, abandonando a escrita da sociedade, ter arbitrado o seu lucro. Não poderia jamais, como fez, sem nenhuma diligência específica, simplesmente negar a possibilidade de contrapor às receitas omitidas aos custos ou despesas que, necessariamente, foram incorridas em sua obtenção, negando com isso todos os princípios e regras que presidem a apuração do lucro real • Em face do exposto, não vejo como manter o lançamento em questão, pelo que dou provimento do recurso interposto. É como voto. Brasília/DF, 26 de abril de 1995. Natan I iiiiratt€411 Andkg Martins - Relator. I h: n-92 (95) hm Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07583
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL TADEU NUNES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 17 de outubro de 1995 ---5frcali";ea:a:S37 JOSE CARLOS GUIMARMES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22MAI9 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAD - Procurador- substituto). PROCESSO No : 10983/000.368/94-87 ACORDA° Nci : 106-07.583 RELATORI 0 RAUL TADEU NUNES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob na 008.385190-91, domiciliado à Rua Acadêmico Reinaldo Consoni, 1112 - Jardim Anchieta - Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão na 318/94 (f Is. 36/40) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão "a quo", relativamente à parte recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimentos percebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributaveis, exceto as indenizações mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve parcialmente o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 09. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- terações de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8a do D.L. na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustáncia em que ocorreram as negociações com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em síntese elegar que: PROCESSO No : 10983/000.368/94-87 ACORDAI] N°: 106-07.583 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrarã no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acOrdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. João Batista de Matos Done, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 22 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 05). Ao concluir requer o acolhimento das suas razees de de- tesa para o arquivamento da exigencia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ónus devido pelo E e ▪ beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." = Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou parcialmente ã • procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 37/40 as quais leio em sessão. = Regularmente intimado em 04/01/95 (AR as fls. 49) o contribuinte recorre da decisão singular, protocolizando o recurso em x ▪ 05/01/95 (fls. 43). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório. PROCESSO No : 10983/000.368/94-87 ACORDAI] N°: 106-07.583 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal esta na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributàveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e a aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importincias recebidas pelos empregados e Seus depen- dentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta C2mara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos basicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio. despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. d0C-- PROCESSO No : 10983/000.368194-87 ACORDP40 N°: 106-07.583 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Tambem não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou j uridica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mes, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor proceder,- cie." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o Ônus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. PROCESSO No : 10983/000.368/94-87 ACORDAI] N°: 106-07.583 Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juizo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- peténcia para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Camara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonancia com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/60. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambémtrate de tributação sobre importãncia recebida como inde- nização, tem como questão principal as "indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. PROCESSO N°: 10983/000.368/94-87 ACORDAI] N0 : 106-07.583 Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- são partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo jà tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo (fls. 08 do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. B rasília-DF, em 17 de outubro de 1995. Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000623/91-70
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por ROSA RODRIGUES SCHRODER ' ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de-votos, em declarar a nu- lidade do lançamento e da preliminar levantada de oficio pelo rela- tor, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 9 de novembro de 1992. MARIA DA GLÓRIA'DE OLIVEIRA CC3ÉUD LEAL - PRESIDENTE WIFrrhID.j . USsa : A: sUES — REALTOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DAFA- SESSÃO DE: 0 4 DEZIgn ZENDA NACIONAL v.v. DAINEFP/DF- SECOS Ni 064140 J 11/• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguitnes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ADELMO MARTINS SILVA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausentes justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. e o Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. _ _ - 4 -\ insor,„ .... • - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 111' 11040/000.623/91-70 RECURSOW: 71.164 ACORDACINS: 106-4.998 RECORRENTE: ROSA RODRIGUES SCHRODER RELATOR IO ROSA RODRIGUES SCHRODER, representada por Edy Rodrigues Schroder, CPF nr. 005.358.260 - 87, na condição de inventariante, interptie recurso contra decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Pelotas, RS, que "manteve a exigên- cia do crédito tributário por constatar-se equivoco . do con- tribuinte na conversão dos valores do imposto." A deliberacão está amparada no equívoco da .contribuinte na conversão do saldo do imposto em cruzados no- vos para o saldo em IRTN cujo valor real é o apurado na noti- ficação. Os documentos de fls. 15, 17, 20 e 21, demons- tram os recebimentos mensais resultantes de aluguéis dos imó- veis da recorrente. Da mesma forma consta às fls. 24., quadro de- monstrativo da consolidação de débitos fiscais apurado o dé- bito de Cr$ 513.949,30, em 12.12.91. No apelo de fls. 27/28, alega o recorrente que: "E inadmissível que se pretenda aplicar os índices refe- rentes ao exercício de 1989, pelo simples fato de ter sido u- sado formulário do 1989. Apenas usou-se esse formulário por- que ainda não havia formulário referente ano-base de 1990.. Entretanto, naturalmente, que os índices aplicados deveriam ser o do ano-base, ou seja 1990. Em hipótese alguma vamos a- plicar índices de 1989 em receita de 1990. E o Relatorio. OaLEFP/DF- SECOS N e 065190_ •. - SERVICO PUBLit0 fLOPIAt 11040/000.623/91-70 Acordao n 2 106-4.998 VOTO Conselheiro wILFRinn AueusTn MAR9UES, Relatar. 0 recurso e tempestivo. porquante foi aprosen tado no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilida- de, razão pela qual dele conheco. A e;:itiOncia decorre de divergencia constatada pela fiscalizacâo na declaração de imposto de renda pessoa física - ano-base de 1990, fls. 17, através da informacão so- bre declaração retida em malha. 0corre, todavia. que o documento de fls. 15, refere-se aos aluguéis recebidos em maio. Junho, julho e a- gosto de 1990, declarados em formulário de Declaração de A- j uste, do exercício de 1990, ano-base de 1989, com os índices de conversão do ano de 1990, motivo pelo qual, obrigatoria- mente, surgiram valores diferentes daqueles apontados pela fiscalização. Deduz-se que o preenchimento do formulário de- veu-se a necessidade de encerrar n inventário dos bens dei a- dos por falecimento de Rosa Rodriques Schroder, conforme ve- rifica-se dos documentos dn fls. 7 e 15, 20 e 21. Assim senda, não pode prosperar a decisão fl-_›- corrida, eis que amparada em ato nulo que é a notificação de fls. 3, baseada em grosseiro erro de fatc. hiante desta circunstancias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mé- rito, propor, de oficio a nulidade do lançamento. Rra,' flit,• DF , 09 de novembro de 1992 "0" WIL be s-UGUSTI AR UES - Relator. Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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