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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323526 #
Numero do processo: 13888.720916/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Tributa-se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem houver sido comprovada e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submetendo-se às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente. AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. DADOS BANCÁRIOS. SIGILO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de provas ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação bancária da impugnante, quando esses elementos foram obtidos segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal. As informações bancárias assim obtidas e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO GERENTE. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. É responsável pelos tributos exigidos da pessoa jurídica, o sócio administrador que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o que restou caracterizado pela interposição de pessoa de forma fraudulenta, com a conseqüente ocultação de receitas e inconsistência na escrituração da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 72 da Lei nº 4.502 de 1964.
Numero da decisão: 1401-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.559  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  RAINHA & BELLO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se confirmando o erro ou a falta de enquadramento legal das exigências  dos  tributos,  das multas de ofício  e dos  juros de mora,  deve  ser  rejeitada a  alegação de cerceamento de direito de defesa.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.  DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  PROVAS  ILÍCITAS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  utilização  de  provas  ilícitas,  consistentes  em  dados  obtidos  da  movimentação  bancária  da  impugnante, quando esses elementos foram obtidos segundo a  legislação de  regência, cujo rito procedimental  impõe a  transferência do sigilo bancário à  Autoridade  Fiscal.  As  informações  bancárias  assim  obtidas  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  GERENTE.  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI,  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.  É  responsável  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  o  sócio  administrador que  tenha praticado atos com excesso de poderes ou  infração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 09 16 /2 01 4- 05 Fl. 4303DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 68          2 de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN ­ Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  que  restou  caracterizado  pela  interposição de pessoa de forma fraudulenta, com a conseqüente ocultação de  receitas e inconsistência na escrituração da contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 72  da Lei nº 4.502 de 1964.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submetendo­se  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente.  AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 4304DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 36­049.348, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba­PR.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo auto de infração de IRPJ e seus reflexos (fls 3753 a  3791),  apurado  pelo  Lucro  Real,  referente  ao  ano­calendário  2010,  no  qual  se  verificaram os seguintes tributos:  (...)  2.  Cabe ressaltar que a ação fiscal originou dois processos: um referente a  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, de n° 13888.720925/2014­98 e o  presente  processo  relativo  à  Omissão  de  Receita  da  Atividade,  de  n°  13888.720916/2014­05.  3.  O Termo de Constatação Fiscal (fls 3703 a 3752) e outros documentos  constantes dos autos descrevem fatos que são relatados nos tópicos a seguir.  Do Procedimento Fiscal  4.  A ação fiscal iniciou­se com a ciência do Termo de Início do  Procedimento Fiscal (fls 0002 a 0004) na data de 10/05/2013, pela via postal,  no  qual  a  empresa  foi  instada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  os  seguintes  documentos/esclarecimentos:  •  Livros Diário e Razão (formato ADE Cofis n° 15/2001);  •  Livro Registro de Apuração do ICMS;  ­ Livros Registro de Entradas e Saídas;  Atos constitutivos da pessoa jurídica e posteriores alterações;  Extratos  bancários  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  no  ano­ calendário  2010  das  seguintes  instituições  financeiras:  Banco  Itaú  S/A,  Banco  i  radesco S/A e Unibanco S/A;  Informar e esclarecer a relação entre a empresa e a contribuinte RENATA ^  SOUZA DA SILVA (CPF: 226.664.248­04).    Após apresentação de pedido para que o prazo fosse prorrogado por mais i5  dias  (fl.  0005)  e  Termo  de  Reintimação  (fls  0014  a  0016),  cientificado  em  05/06/2013, a fiscalizada apresentou, em 10/06/2013, apenas parte dos documentos.  Juntamente com o atendimento parcial, a interessada solicitou mais 20 dias de prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  não  entregues,  quais  sejam,  os  extratos  bancários e os esclarecimentos relacionados à Renata Souza da Silva.  Fl. 4305DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 70          4 6.  Em  20/06/2013,  empresa  foi  cientificada  de  outro  Termo  de  Reintimação  (fls  0027  a  0029),  com prazo  de  cinco dias,  para  a  apresentação dos  documentos  faltantes  (extratos  bancários  e  esclarecimentos  relacionados  à  Renata  Souza  da  Silva).  No  vencimento  do  prazo  dado  em  tal  termo  (25/06/2013),  a  fiscalizada  apresentou  novo  pedido  de prorrogação  de  prazo  (fl.  0030). A  referida  prorrogação,  de  acordo  com  Termo  de  Ciência  e  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal  (ciência em 01/07/2013 ­ fls 0031 a 0032), foi considerada pela autoridade fiscal da  seguinte forma: (i) em relação aos extratos bancários a prorrogação foi condicionada  à apresentação de documento que comprovasse a solicitação dos mesmos junto aos  bancos; e (ii) em relação aos esclarecimentos relacionados à Renata Souza da Silva a  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  havia  necessidade  de  prorrogação  do  prazo.  Ademais, a empresa foi alertada da possibilidade de que, caso a intimação não fosse  atendida,  seria  lavrada  RMF  ­  Requisição  para  Informação  sobre  Movimentação  Financeira nos termos da Lei Complementar n° 105/2001.  7.  Como  resposta,  a  contribuinte  informou,  através  de  expediente  de  11/07/2013 (fl. 0033), que os extratos bancários foram solicitados verbalmente junto  às  instituições  financeiras  e  que  não  localizou  os  documentos  necessários  para  o  envio das informações solicitadas.  8.  Desse  modo,  diante  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários  por  parte  da  empresa  e  tendo  passado  quase  dois  meses  da  primeira  intimação  (10/05/2013),  a  fiscalização  lavrou  as  seguintes  RMFs:  08.1.25.00­2013­00020­0  referente ao Banco Bradesco S/A, 01.1.25.00­2013­00019­6 referente ao Unibanco  S/A  e  08.1.25.00­2013­00018­8  relativa  ao  Banco  Itaú  S/A  (vide  folhas  0068  a  0079).  9.  Enquanto isso, durante a análise dos documentos até então apresentados  pela interessada, a autoridade fiscal lavrou Termo de Constatação e Intimação (com  ciência  em  07/08/2013  ­  fls  0034  e  0036),  no  qual  foi  constatado  que  os  livros  apresentados  não  estavam  assinados  pelo  sócio  responsável  e  nem  registrados  no  órgão  competente  (Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Livro  Registro  de  Entradas e Livro Registro de Saídas). Para sanar tais irregularidades foi dado prazo  de 10 dias.  10.  Em 19/09/2013 a empresa foi cientificada de Termo de  Intimação  (fl.  0035 e 0037), no qual autoriza a retirada dos livros fiscais para regularização (que  ocorreu em 30/09/2013  ­  fl.  0039 e 0040)  e  intima a  contribuinte a apresentar, no  prazo de 10 dias, as notas fiscais de saída do ano­calendário de 2010. Ao vencer o  prazo do referido termo, a contribuinte apresentou solicitação (fl. 0042) para que as  notas  fiscais  fossem  entregues  juntamente  com  os  livros  fiscais  regularizados.  Entretanto,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não  atendeu  ao  referido  termo.  11.  Continuando com a ação fiscal, após diligência ao domicílio tributário  da  empresa,  ocorrida  em  17/10/2013,  na  qual  constatou­se  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  mesma  não  ocorriam  no  local  designado,  a  contribuinte  foi  contatada e em 24/10/2013 a autoridade  fiscal  foi  recebida pelo  seu advogado, Sr.  Massuro Saito,  que  prestou  poucos  esclarecimentos  sobre  a  atividade  da  empresa.  Na  ocasião,  a  empresa  foi  cientificada  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  (fl.  0043),  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  operações  comerciais  da  empresa  (logística, armazenagem, etc).  12.  Juntamente  com  o  referido  termo,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  relativos  às  transações  efetuadas  com  a  AMBEV,  notas  fiscais  de  entrada  relacionadas  com  tal  empresa  e  nota  fiscal  de  Fl. 4306DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 71          5 entrada  n°  3765  da  empresa  Porto  Feliz  (fl.  0044).  Como  resposta  a  contribuinte  apresenta  expediente  em  04/11/2013  (fls  0045  a  0046),  no  qual  confirma  sua  localização  e  atividade  (conforme  contrato  social  e CNPJ)  e  diz  que  administrava  resíduos  industriais  da  AMBEV  e  que  não  localizou  a  nota  fiscal  n°  3765  da  empresa Porto Feliz. No mesmo documento, solicita prorrogação de prazo (30 dias)  para a entrega dos documentos e esclarecimentos objeto do Termo de Constatação e  Intimação.  13.  Posteriormente,  a  fiscalizada  foi  cientificada  em  06/11/2013  de  novo  Termo de Constatação e Intimação (fls 0047 a 0049), o qual foi dado o prazo de 10  dias para a mesma apresentar os seguintes documentos/esclarecimentos:    •  Esclarecimentos  sobre  as  operações  comerciais  da  empresa  (logística,  armazenagem, etc);  •  Esclarecimentos  e  documentos  sobre  as  transações  comerciais  com  a  empresa AMBEV;  •  Notas fiscais de entrada relacionados à AMBEV;  •  Nota fiscal de entrada n° 3765 referente à empresa Porto Feliz S/A;  •  Extratos bancários de Unibanco, Itaú e Bradesco;  •  Esclarecimentos sobre a relação da empresa Rainha & Bello Comércio  e Administração de Resíduos Industriais Ltda e Renata Souza da Silva;  •  Notas fiscais de saída do ano de 2010.  14.  Como  resposta,  a  empresa  entregou  em  15/11/2013  expediente  (fls  0050 a 0051) no qual solicita 30 dias de prorrogação de prazo para o atendimento do  Termo  de  Constatação  e  Intimação.  Além  disso,  informa  que,  em  relação  aos  extratos bancários, aguarda posição das instituições financeiras e que não encontrou  nenhuma relação com a pessoa de Renata Souza da Silva.  15.  Na  seqüência,  em 18/12/2013,  foi  lavrado Termo de Continuidade  da  Ação Fiscal (fls 0056 a 0057), o qual, após três tentativas de entrega por parte dos  Correios,  retornou  à  autoridade  fiscal  com  a  indicação  de  "AUSENTE"  como  motivo da devolução.  16.  Em 23/01/2014, foi emitido Termo de Intimação (fls 0058 a 0061), no  qual  a  contribuinte  é  instada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  documentos  que  comprovem  os  valores  listados  em  planilha  anexa  ao  referido  termo.  Da  mesma  forma que o termo anterior, este também retornou à fiscalização com a indicação de  "AUSENTE"  como  motivo  da  devolução.  Entretanto,  em  mais  uma  tentativa,  a  fiscalização  logrou  êxito  e  cientificou  a  empresa  do  Termo  de  Intimação  em  27/02/2014 (fl. 0062).  17.  Dias antes do vencimento do prazo dado na intimação de 27/02/2014, a  interessada  apresentou  expediente  (fl.  0063),  em  18/03/2014,  no  qual  solicita  prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos em 15 dias.  18.  Tendo em vista o não atendimento da intimação, a fiscalização lavrou,  em  21/03/2014,  mais  um  Termo  de  Reintimação  (fls  0064  a  0065),  no  qual  a  empresa é instada a apresentar, no prazo de cinco dias, documentos que comprovem  Fl. 4307DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 72          6 os  valores  listados  em  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  emitido  em  23/01/2014. Mais uma vez, não foi possível cientificar a interessada, pois, este termo  também retornou à  fiscalização com a  indicação de "AUSENTE" como motivo da  devolução.  No  entanto,  em  07/04/2014,  foi  possível  fazer  a  entrega  do  referido  termo, conforme o Aviso de Recebimento de folha 0067. Independentemente desse  episódio,  a  contribuinte  protocolizou  expediente  (fl.  0066),  em  02/04/2014,  solicitando mais 20 dias de prazo para o atendimento da intimação em questão.  19.  Por  fim,  em  16/04/2014,  a  interessada  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração de IRPJ e seus reflexos (fls 3753 a 3791).  Das Informações do Contrato Social  20.  À época dos fatos, objeto de análise pela  fiscalização, o quadro social  da empresa era o seguinte: Roque Helio Bello Junior (CPF: 042.652.018­14), com  47.500 quotas  (95%) e Marcos Antonio Rainha  (CPF:062.914.128­29),  com 2.500  quotas (5%).  21.  Em 30/03/2012 ocorreu a saída do sócio Roque Helio Bello Junior e a  entrada  de  João  José  Moretti  (CPF:  028.010.468­50),  o  qual  ficou  com  a  participação do sócio anterior, ou seja, 47.500 quotas (95%).  22.  Outra alteração foi a de que o sócio Marcos Antonio Rainha, apesar de  possuir  apenas  5%  das  quotas  da  sociedade,  passou  a  assinar  isoladamente  pela  empresa  no  que  tange  a  demissão  de  empregados,  cheques,  duplicatas,  demandas  perante repartição pública federal etc (fl. 0009).  Da Relação com Renata Souza da Silva  23.  Por meio de verificações  efetuadas nos  sistemas  internos da RFB,  foi  constatado  que  a  contribuinte RENATA SOUZA DA SILVA  (CPF:  226.664.248­ 04)  teve,  no  ano­calendário  de  2010,  uma  movimentação  bancária  superior  ao  declarado em DIRPF.  24.  Tal  constatação  levou  à  abertura  de  procedimento  fiscal  (MPF:  08.1.25.002013­00029) para a verificação da origem dos recursos. Em 24/01/2013, a  Sra  Renata  teve  ciência  do  referido  procedimento  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (fls 3301 a 3302), na qual a mesma é  instada a apresentar os  extratos bancários junto ao Banco Bradesco S/A e documentos que comprovassem a  origem dos recursos decorrentes da movimentação bancária, sendo lhe dado o prazo  de 20 dias para tanto.  25.  Pouco antes do fim do prazo para atendimento do termo, a Sra Renata  protocolizou  requerimento (fl. 3303) solicitando prorrogação do  referido prazo em  mais 20 dias.  26.  Passado  também  o  prazo  da  prorrogação,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termo de Reintimação (fls 3304 a 3305), com ciência da Sra Renata em 04/03/2013,  o qual reforça e dá novo prazo para o atendimento da intimação anterior.  27.  Procedendo  da  mesma  forma,  a  Sra  Renata  protocolizou  novo  expediente (fl. 3306), em 07/03/2013, no qual solicita mais 20 dias de prorrogação  de prazo para o atendimento da intimação/reintimação.  28.  Entretanto, de acordo com o Termo de Constatação e Ciência (fls 3307  a 3308 ­ ciência em 18/03/2013), a autoridade fiscal não autoriza a prorrogação de  prazo e cientifica a Sra Renata de que, em função do não atendimento da intimação,  Fl. 4308DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 73          7 foi emitida RMF 08.1.25.00­2013­00006­4 dirigida ao Banco Bradesco S/A, a  fim  de o mesmo fornecesse as  informações bancárias necessárias para o andamento da  ação fiscal.  29.  Por  fim,  em  31/10/2013,  a  Sra  Renata  foi  cientificada  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  (fls  3309  a  3311),  no  qual  informa  as  seguintes  constatações, originadas das informações prestadas pelo Banco Bradesco S/A:  •  Existência de Procuração Pública, em poder do referido banco, na qual  a  Sra  Renata  Souza  da  Silva  dá  plenos  poderes  para  movimentação  de  sua  conta  corrente junto àquela instituição financeira ao Sr. MARCOS ANTONIO RAINHA  (CPF: 062.914.128­29) ­ folhas 3312 e 3313;  •  De  acordo  com  o  banco,  na  data  da  abertura  da  conta  corrente  em  questão,  a  Sra  Renata  Souza  da  Silva  era  empregada  da  empresa  RAINHA  E  BELLO  COMÉRCIO  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS  LTDA;  •  Durante  o  ano­calendário  de  2010  ocorreu  a  entrada  de  recursos  na  conta corrente na ordem de R$ 14.000.000,00, sendo que tal valor não foi declarado  à RFB;  30.  A  autoridade  fiscal  também  faz  um  alerta  à  Sra  Renata  de  que  a  omissão de rendimentos é passível de representação ao Ministério Público Federal,  pela  caracterização  de  crime  por  sonegação  fiscal  ou  outros  crimes.  Além  disso,  envia  como  anexos  algumas  cópias  de  cheques  para  sua  verificação  (fls  3314  a  3318).  31.  Com essas constatações, a  fiscalização  intimou a Sra Renata a prestar  os seguintes esclarecimentos:  •  Qual  o  motivo  para  a  emissão  da  procuração  pública  em  nome  de  MARCOS ANTONIO RAINHA;   Qual a origem dos recursos movimentados na conta bancária;  Em qual período a interessada trabalhou para a empresa RAINHA E BELLO  COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA;   32. Apesar de regularmente intimada, a Sra Renata não se pronunciou.   Da Procuração Pública   33. Conforme mencionado no tópico anterior, o Banco Bradesco S/A enviou  cópia de Procuração Pública lavrada no 1° Cartório de Notas de Piracicaba (fls 3312  e  3313),  '  a  qual  a  contribuinte  RENATA  SOUZA  DA  SILVA  constitui  como  procurador o Sr. MARCOS ANTONIO RAINHA (CPF: 062.914.128­29) com "... os  mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representa­la junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  agência  2431­7,  e  aí  livremente  movimentar  a  conta  corrente  sob  n°  22787­0;  podendo  depositar  dinheiro  e  proceder  suas  retiradas,  mediante recibos e cheques, solicitar saldos, extratos de contas e talões de cheques,  retirar talões de cheques, cheques devolvidos, cartões magnéticos e respectiva senha,  cadastrar e ou alterar senhas, emitir, endossar e sacar cheques, autorizar débitos..."  etc.  34.  A fim de esclarecer a relação entre a Sra Renata Souza da Silva e o Sr.  Marcos Antonio Rainha,  foi  aberto procedimento de diligência para  este último, o  Fl. 4309DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 74          8 qual  teve  seu  início  formalizado  pela  ciência,  em  06/05/2013,  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  (fls  0356  a  0357).  No  referido  termo,  a  fiscalização  insta  o  contribuinte a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao relacionamento  da  Sra  Renata  Souza  da  Silva  com  a  empresa  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração de Resíduos Industriais Ltda, no prazo de 10 dias.  35.  Como o contribuinte não se pronunciou, a autoridade fiscal lavrou novo  Termo  de  Diligência  Fiscal  (fls  0358  a  0359),  com  ciência  em  05/06/2013,  reintimando o mesmo a atender ao termo anterior.  36.  Em expediente protocolizado em 01/07/2013, o Sr Marcos informa que  "não possui relação jurídica com o contribuinte citado no termo de diligência fiscal,  não tendo assim informações ou documentos a apresentar" (fl. 0360).  37.  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  documentos,  esclarecimentos e informações sobre as atividades efetuadas pela empresa Rainha &  Bello Comércio e Administração de Resíduos Industriais Ltda, no ano­calendário de  2010, com recursos oriundos da conta bancária em nome de Renata Souza da Silva,  através  de  outro  Termo  de  Diligência  Fiscal  (fls  0364  a  0365),  com  ciência  em  17/10/2013 e no prazo de 10 dias.  38.  Como  resposta,  o  Sr. Marcos  protocolizou  expediente  em  11/11/2013  (fl.  0373),  no  qual  o  mesmo  afirma  que  "Tal  constatação  não  procede  sendo  infundada tal afirmação pois a simples verificação entre a assinatura do contribuinte  constante  na  procuração  juntada  neste  procedimento  fiscal  não  tem  qualquer  semelhança  coma  que  foi  emitida  nos  cheques.  Reitera  o  contribuinte  como  já  informado em sua  resposta datada de 01/07/2013 que não possui qualquer  relação  jurídica com a Sra. Renata Souza da Silva ".  39.  Diante  das  afirmações  do  diligenciado  e  considerando  que  uma  procuração pública outorgando plenos poderes para movimentar uma conta bancária  pode ser considerada uma relação jurídica comprovada, a fiscalização lavrou novas  RMFs (n°s 08.1.25.00­201300038­2 e 08.1.25.00­2013­00057­9) com o fim de obter  os  cartões  de  assinatura  da  conta  corrente  da  Sra  Renata  Souza  da  Silva.  Tais  requisições  foram  atendidas  pelo  banco,  conforme  documentos  de  folhas  3697  a  3701,  que,  conforme  entendimento  da  autoridade  fiscal  comprovou  a  total  participação do Sr. Marcos Antonio Rainha na movimentação dos recursos da conta  corrente da Sra Renata Souza da Silva.  Das Informações Bancárias  40.  Com  as  informações  bancárias  enviadas  pelo  Banco Bradesco  S/A,  a  fiscalização  procedeu  a  consolidação  da  movimentação  e  apurou  cerca  de  R$  14.000.000,00  em  depósitos,  os  quais  foram  segregados  em  dois  grupos:  IDENTIFICADOS,  nos  quais  no  próprio  lançamento  consta  a  origem  do  recurso  (nome, CPF, CNPJ) e NÃO IDENTIFICADOS, conforme abaixo:  To lai íl<; varres depositados à tiíúilü {por gcupp)  NÃO IDENTIFICADOS  11.657.271,27  IDENTIFICADO  2.483.834,10  Total  14.141.105,37    41.  Ressalta­se  que  além  dos  extratos  bancários,  a  instituição  financeira  enviou  um  relatório  com  as  informações  relacionadas  à  emissão  de  ordens  de  pagamento,  DOC, TED e outros documentos assemelhados e também a cópia de tais documentos.  Fl. 4310DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 75          9 42.  Utilizando­se  dos  referidos  relatórios,  foi  possível  à  fiscalização  identificar um padrão na movimentação dos recursos, o qual foi denominado de "SAQUE NA  CONTA SEGUIDO DE UM DEPÓSITO".  43.  Tal  ação  reflete­se  da  seguinte  forma:  no  extrato  bancário  do  emitente  consta  o  lançamento  "CHEQUE  COMPENSADO"  e  no  extrato  bancário  do  destinatário  (recebedor) consta o lançamento "DEPÓSITO EM DINHEIRO O PRÓPRIO FAVORECIDO".  Com  isso,  o  ingresso  de  recursos  em  determinada  conta  bancária  fica  sem  nenhuma  identificação.  No  presente  caso,  a  fiscalização  detectou  que  o  destinatário  dos  recursos  é  a  conta  bancária  n°  0016240/P,  da  agência  2431  do  Banco  Bradesco  S/A,  ou  seja,  a  conta  bancária da empresa Rainha & Bello Comércio e Administração de Resíduos Industriais Ltda.  44.  Com  essa  constatação,  a  fiscalização  lavrou  nova  RMF,  de  n°  08.1.25.002013­00037­4), requisitando ao Banco Bradesco S/A copias e relatório de todos os  cheques e/ou ordens de pagamento com a identificação do beneficiário, tendo em vista, que a  RMF anterior requisitou apenas os documentos referentes à movimentação de valores acima de  R$ 50.000,00.  Das Diligências Relativas aos Depósitos na Conta da Sra Renata  45.  A  fim  de  verificar  a  origem  da movimentação  bancária  da  Sra Renata  Souza  da  Silva,  a  fiscalização  decidiu  diligenciar  alguns  contribuintes  que  depositaram  ou  foram destinatários de recursos.  46.  Nesse  sentido,  a  empresa Comelit Comércio de Metais do Litoral  Ltda  (CNPJ: 69.076.164/0001­07)  informou que  recebeu uma TED no valor de R$ 120.000,00 da  conta bancária de RENATA SOUZA DA SILVA no dia 03/09/2010 referente ao pagamento de  vendas ao empresário individual ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA  (CNPJ:  74.362.732/0001­68).  Ressalte­se  que  o  Sr.  Antonio  Borges  é  pai  do  Sr.  Marcos  Antonio Rainha.  47.  As  empresas  San  Marino  Ltda  (CNPJ:  07.487.331/0001­47)  e  São  Conrado  Ltda  (CNPJ:  07.557.486/0001­02)  informaram  que  os  produtos  comprados  eram  "sucata  de  PET",  tanto  as  compras  de Renata  Souza  da  Silva  quanto  às  de Rainha & Bello  Comércio  e Administração  de Resíduos  Industriais  Ltda. Outrossim,  foi  informado que  uma  pessoa de nome RENATA negociava os produtos com as referidas empresas.  48.  A pessoa jurídica Polimam Comercial Ltda (CNPJ: 09.542.946/0001­54)  informou  que  as  notas  fiscais  referentes  às  compras  de  Renata  Souza  da  Silva  foram  extraviadas,  entretanto,  apresentou  as  notas  fiscais  emitidas  por Rainha & Bello Comércio  e  Administração de Resíduos Industriais Ltda.  49.  A  empresa MRM  Plast  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  ­  EPP  (CNPJ:  08.614.466/0001­99)  informou  que  os  pagamentos  eram  relativos  à  quitação de compras de "sucata plástica para reciclagem".  50.  Já  a  empresa  Hidraseme  Serviços  Mecânicos  Ltda  (CNPJ:  61.240.800/0001­74)  informou que um depósito no valor de R$ 117.000,00 em sua conta foi  referente à venda de um equipamento para a empresa Zulmira Achitte Carreira & Filhos Ltda  (CNPJ: 57.339.566/0001­60). Esta por sua vez afirmou que o depósito se referia a compra de  material.  Fl. 4311DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 76          10 51.  Os  Srs Roque Helio Bello  Junior  e Marcos Antonio Rainha,  sócios  da  empresa fiscalizada, também foram diligenciados. O primeiro afirmou que trabalhava na área  de "compras externas" e não participava da administração da empresa e em relação ao segundo  a diligência está relatada no tópico "Da Procuração Pública".  52.  Considerando  tais  diligências,  a  autoridade  fiscal  chegou  às  seguintes  conclusões: (i) os recursos da conta corrente de RENATA SOUZA DA SILVA são originados  da  comercialização de produtos  ligados  à  sucata;  (ii)  a empresa Rainha & Bello Comércio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais  Ltda  teve,  em  algum  momento,  ligações  com  as  empresas diligenciadas;  (iii) o Sr. Marcos Antonio Rainha,  apesar de negar qualquer  ligação  com Renata Souza da Silva, assinou cheques mediante a utilização de procuração e transferiu  recursos  para  conta  bancária  da  empresa  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração  de  Resíduos Industriais Ltda.  Da Contabilidade  53.  No ano­calendário 2010 a empresa apurou seus tributos pelo Lucro Real  e as  informações contábeis  foram obtidas através do ECD (Sistema de Escrituração Contábil  Digital),  tendo  sido  foco da  auditoria  a conta 1.1.1.02.0004 Banco Bradesco,  em  função dos  ingressos  oriundos  da  conta  bancária,  do  mesmo  banco  e  agência,  da  Sra  Renata  Souza  da  Silva.  54.  Nesse  sentido,  o  registro  contábil  do  ingresso  de  tais  recursos  na  contabilidade  da  empresa  era  como  "pagamento  de  uma  venda  realizada"  e  detalhava  o  lançamento com o número da conta e o nome do cliente, conforme exemplos a seguir:  •  O cheque no valor de R$ 69.660,00, da conta da Sra Renata Souza da  Silva,  com  assinatura  do  Sr.  Marcos  Antonio  Rainha,  consta  no  extrato  com  a  seguinte descrição: "CHEQUE DEP CONTA". No mesmo dia, no extrato bancário  da empresa Rainha & Bello Comércio e Administração de Resíduos Industriais Ltda,  consta  um  depósito  no  mesmo  valor,  com  a  descrição  "DEPOSITO  EM  DINHEIRO",  tendo  sido  registrado  na  contabilidade  como  "S/PAGTO DUPL. N°  NF. 1829 ­ CANDIDO MOTTA MR COM. DE PLÁSTICOS LTDA".    Da  mesma  forma,  no  dia  25/02/2010,  o  cheque  no  valor  de  R$  70.000,00 originado da conta bancária da Sra Renata Souza da Silva foi depositado  como  se  dinheiro  fosse  na  conta  da  fiscalizada. Entretanto,  o  lançamento  contábil  tem o histórico "S/PAGTO DUPL. NF N ° 1740 E 1743 ­ R.R. METAIS LTDA".  Das Diligências Visando Notas Fiscais  55.  Foram diligenciadas também algumas empresas, as com maior número  de  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada,  das  quais  a  autoridade  fiscal  destacou  o  seguinte:  a  empresa  Candido  Mota  MR  Comercial  de  Plásticos  Ltda  (CNPJ:  10.827.477/0001­07)  apresentou  as  notas  fiscais  e  afirmou  que  realizou  os  pagamentos  em  cheque;  a  empresa  Coletti  Produtos  Siderúrgicos  Ltda  (CNPJ:  04.870.680/0001­55) apresentou as notas fiscais que foram contabilizadas, mas não  apresentadas  pela  fiscalizada.  Já  a  empresa  Porto  Feliz  ­  Indústria  de  Papel  Ltda  (CNPJ: 50.334.614/0003­40) esclareceu que a nota fiscal solicitada (de n° 3765, de  20/05/2010)  foi  preenchida  de  forma  equivocada,  desse modo,  o  valor  correto  da  nota fiscal é R$ 9.048,00 e não R$ 904.800,00.  56.  Assim, a fiscalização concluiu que a empresa Rainha & Bello Comércio  e Administração de Resíduos Industriais Ltda recebia os pagamentos, pelas vendas  Fl. 4312DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 77          11 efetuadas,  em  cheque, mas  não  depositava  em  sua  conta  bancária  e  sim  em  local  diverso, retornando os recursos conforme sua conveniência.  Modus Operandi  57.  A fiscalização selecionou débitos acima de R$ 100.000,00 (totalizando  R$ 4.561.820,46) da conta da Sra Renata Souza da Silva a fim de exemplificar como  a interessada atuava.  58.  Como foi descrito anteriormente, a empresa emitia um cheque e o caixa  do banco realizada duas operações simultâneas: saque e depósito.  59.  Pela análise da fiscalização, foram identificados seis tipos de operações:  •  Depósito na conta da empresa contabilizado (quando o valor retornava  à  conta  da  empresa  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais Ltda e era contabilizado);  •  Depósito na conta da empresa não contabilizado (entrada de recursos na  conta da fiscalizada não contabilizada);  •  Depósitos em outras contas bancárias;  •  Pagamento  de  boletos  (dinheiro  depositado  na  conta  da  Sra  Renata  Souza da Silva aproveitado para a quitação de boletos);  •  Saque direto em dinheiro;  •  Pagamentos identificados.   Considerando tais operações, a autoridade fiscal segregou os valores  Período de  1Apuração  Código  de  Receita  Valor  Original do  Débito . . .   Compensado  Valor Utilizado  do Saldo  Negativo para a  Compensação  DEZ/19 99  2319  275.092,39  221.812,93  JUN/20 00  2319 1.330.267,62 1.003.521,14  Total  1.605.360,01 1.225.334,07    Da Apuração do Crédito Tributário  61.  Conforme  todos  os  documentos  analisados,  ficou  caracterizado  que  a  conta  bancária  mantida  em  nome  de  Renata  Souza  da  Silva  era  utilizada  para  a  movimentação de recursos da empresa Rainha & Bello Comércio e Administração  de Resíduos Industriais Ltda.  62.  Nesse  sentido,  a  fiscalização  considerou  que  todos  os  recursos  que  transitaram  pela  referida  conta  corrente  eram  receitas  de  venda  da  empresa  fiscalizada, porém, como parte dos recursos retornou à empresa e foi contabilizado,  a  autoridade fiscal  ateve­se  aos depósitos que permaneceram na  conta bancária da  Sra Renata Souza da Silva e não foram incluídos na apuração dos tributos.  Fl. 4313DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 78          12 63.  Segundo a fiscalização, o objetivo do Sr. Marcos Antonio Rainha, com  a utilização de interposição de pessoa, era o de esconder as receitas de sua empresa  Rainha & Bello Comércio e Administração de Resíduos Industriais Ltda.  64.  A interposição de pessoa de forma fraudulenta é todo ato em que uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  aparenta  ser  o  responsável  por  uma  operação  ou  empreendimento que não realizou, interpondo­se entre o Fisco e o real beneficiário,  para ocultar o sujeito passivo.  Dos Depósitos Bancários sem Registro na Contabilidade  65.  Através  do  cruzamento  das  informações  entre  o  extrato  bancário  e  a  contabilidade,  foram  identificados  depósitos  que  não  foram  registrados  na  contabilidade. Regularmente intimada, conforme documentos de folhas 0058 a 0065,  a  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  valores creditados nas contas bancárias, restando assim, caracterizada a hipótese do  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  66.  Da mesma  forma,  em  relação  à movimentação  da  conta  bancária  em  nome  da  Sra  Renata  Souza  da  Silva,  foram  encontrados  valores  que  não  foram  contabilizados e,  Da Qualificação da Multa de Ofício  67.  De acordo com a fiscalização, o contribuinte assumiu de forma livre e  consciente  o  risco  de  omitir  informações  à  tributação. Ao  longo  do  procedimento  fiscal, ficou comprovado que o contribuinte utilizou­se de conta bancária de terceiro  para movimentar  recursos da própria  empresa  com o objetivo de omitir  o  total  de  valores recebidos.  68.  Desse  modo,  tal  situação  revelou  a  conduta  dolosa  com  o  intuito  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de modo  a  evitar o pagamento do imposto devido, o que caracteriza fraude, nos termos do art.  72 da Lei n° 4.502/64.  69.  Com isso, a infração referente à omissão de receitas sujeita­se à multa  de ofício qualificada, de acordo com o previsto no art. 44, § 1°, da Lei 9.430/1996.  Da Sujeição Passiva Solidária  70.  A  conduta  dolosa  do  contribuinte  em  omitir  receitas  através  da  utilização  de  conta  bancária  de  terceiro,  estranho  às  operações,  revela  ações  que  configuram atos infracionais à lei, enquadrados no art. 135, III, do CTN.  71.  Desse modo,  entendeu  a  fiscalização  que  o  sr MARCOS ANTONIO  RAINHA é sujeito passivo solidário no presente auto de infração.    Da Ciência e Impugnações  72.  Em 16/04/2014, pela via postal (fl. 3792),  foi dada ciência do auto de  infração  em  questão  à  empresa  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais  Ltda,  a  qual,  em  16/05/2014,  protocolizou  impugnação  conforme documento de folhas 3796 a 3841.  Fl. 4314DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 79          13 73.  Da mesma  forma,  em 24/04/2014,  pela  via  postal  (fl.  3794),  foi  dada  ciência  do Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fl.  3702)  ao Sr. Marcos Antonio  Rainha, o qual, em 26/05/2014, protocolizou  impugnação conforme documento de  folhas  3952  a  4030.  Impugnação  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração  de  Resíduos Industriais Ltda  74.  A  empresa  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais Ltda,  após  a descrição dos  fatos,  suscita  três hipóteses de nulidade das  quais o presente processo padeceria.  Nulidade ­ Cerceamento do Direito de Defesa  75.  A  impugnante alega que a documentação contábil  não  foi  juntada aos  autos, impossibilitando o confronto dos valores supostamente omitidos e, com isso,  ocasionando o cerceamento do direito de defesa da interessada.  •  "Aferindo  toda  documentação  juntada  aos  autos,  que  supostamente  fundamenta as  infrações  imputadas, verifica­se que a autoridade fiscal não anexou  nenhum  dos  documentos  referentes  à  contabilidade  da  Impugnante  que  foram  apresentados no início do MPF, em especial dos livros Diário, Razão, Apuração de  ICM, Entradas e Saídas, para fins de exata aferição dos montantes utilizados como  base de cálculo para os lançamentos tributários ".  •  "Em  verdade,  o  que  se  constata  do  processo  eletrônico,  sobretudo  do  Termo de Constatação Fiscal, é que a fiscalização apresenta diversos valores objeto  da movimentação bancária de Renata Souza da Silva que supostamente teriam sido  contabilizados pela Impugnante ou não, chegando aos somatórios constantes de fls.  12/13 do termo ".  •  "Todavia,  afora  os  extratos  bancários  da  Sra.  Renata  Souza  da  Silva  adquiridos ilicitamente pela fiscalização, não há qualquer outro documento objeto do  comparativo  adotado  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  a  mesma  não  anexou  sequer  a documentação contábil  apresentada pela  Impugnante no  curso do  processo,  o  que  inviabiliza  qualquer  aferição  material  dos  valores  apontados  nos  autos".  •  "Independentemente  das  demais  alegações  que  serão  abordadas,  verifica­se  equívoco  crasso  praticado  pela  autoridade  fiscal  na  mensuração  de  eventuais infrações que entende imputável á Impugnante, em virtude da carência de  prova  substancial  e  imprescindível  a balizar  sua pretensão...  " Para dar  suporte  ao  seu entendimento, a interessada transcreve o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972.  •  "No caso dos autos, a autoridade fiscal não se desincumbiu de instruir  os autos com provas indispensáveis das infrações deduzidas, o que torna obscura e  discricionária a apuração de eventual valor tributável, com evidente cerceamento do  direito  de  defesa  da  Impugnante  e  violação  expressa  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ".Para  complementar  suas  argumentações,  a  contribuinte  transcreve decisões de DRJ que, segundo ela, vão em direção de seu entendimento.  •  Ainda  sobre  o  tema,  a  empresa  afirma  que  "...  se  faz  necessário  o  cancelamento integral das supostas infrações cometidas, pois destituídas de qualquer  amparo  probatório,  estando  portanto,  eivadas  de  vício  insanável  diante  de  patente  nulidade ".  Nulidade  ­  Ausência  de  Intimação  para  Comprovação  dos  Depósitos  Bancários  Fl. 4315DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 80          14 76.  Com relação a este assunto, a contribuinte alega que a fiscalização não  a intimou a se pronunciar sobre a movimentação bancária em nome de Renata Souza  da Silva.  •  "...  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  chegou  á  conclusão  de  que a titularidade da conta e todos os depósitos realizados seria da Impugnante e não  da Sra. Renata Souza da Silva ".  •  "Tanto  é  que  ao  revés  de  autuar  a  Sra.  Renata  com  eventual  responsabilização  solidária/subsidiária  da  Impugnante,  preferiu  atribuir  responsabilidade exclusiva da mesma na qualidade de sujeita passiva das autuações,  com base no §5°, do artigo 42, da Lei 9.430/96".  •  "Ocorre que se a conclusão foi de que os depósitos da conta em nome  da Sra Renata eram TODOS de titularidade da Impugnante, sendo que supostamente  parte teria sido contabilizada e outra parte não, a fiscalização deveria tê­la intimado  para  os  fins  exigidos  pelo  caput  do  mencionado  artigo,  ou  seja,  para  eventual  comprovação da  •  "No entanto, a autoridade administrativa em momento algum atendeu a  determinação  estatuída  pelo  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  exige  a  intimação  prévia do contribuinte para fins de comparação dos depósitos ocorridos na conta em  nome da Sra. Renata Souza, que supostamente seriam de sua titularidade ".  •  "Em verdade, a Impugnante tão somente tomou conhecimento dos fatos  consumados nos presentes autos, com a intimação pessoal das autuações debatidas ".    "...  importa  esclarecer  que  a  única  intimação  da  Impugnante  para  fins  de  aprovação de origem dos depósitos foi a de fls. 56/60 dos autos digitais, que estava  estritamente vinculada às movimentações de  contas de  sua  titularidade, objeto das  autuações  decorrentes  de  "depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  "  constantes  dos  autos  do  processo  administrativo  n°  13888.720925/2014­98,  não  possuindo qualquer relação com os recursos movimentados na conta da Sra Renata,  supostamente de titularidade da Impugnante".  •  "...  tal  conduta  acarreta  a nulidade da exigência pretendida,  haja vista  inicial  violação  ao  princípio  da  legalidade,  fae  ao  não  atendimento  ao  dispositivo  legal,  sem olvidar a carência de aperfeiçoamento da presunção de omissão contida  na  norma,  em  virtude  de  desatenção  à  condição  imperativa  e  balizadora  da  presunção legal".  •  "... para a caracterização do lançamento oriundo da omissão de receita  por presunção legal, é indispensável a intimação do contribuinte, antes de qualquer  autuação,  para  que  venha  a  prestar  esclarecimentos  e/ou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  eventualmente  apurados  pela  autoridade,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela".  •  "... para a presunção de omissão de rendimentos oriunda de créditos em  contas  bancárias,  a  lei  exige  de  forma  expressa  regular  intimação  prévia  do  contribuinte, o que não se concretizou na hipótese sob exame, eivando de nulidade  todo o lançamento em debate".    Fl. 4316DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 81          15 77.  Para  complementar  suas  argumentações,  a  contribuinte  transcreve  decisões  do  CARF  que,  segundo  ela,  vão  na  direção  de  seu  entendimento,  sendo  destacada a Súmula n°  29 do CARF:  Súmula  CARF  n°  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  78.  Finaliza suas alegações da seguinte forma:  •  "Diante de todos os argumentos e julgados colacionados, por mais esse  fundamento, é de rigor asseverar que as autuações combatidas devem ser declaradas  insubsistentes,  por  nulidade  inconteste,  haja  vista  carência  intimação  regular  da  Impugnante  para  comprovação  da  movimentação  financeira  supostamente  de  sua  titularidade".    Nulidade ­ Quebra do Sigilo Bancário  79.  Sobre  esse  assunto,  a  empresa  inicia  trazendo  conceitos  e  entendimentos por parte da doutrina  e da  jurisprudência  sobre o que seria o  sigilo  bancário. Nesse sentido, equipara o sigilo bancário aos direitos previstos nos incisos  X  (inviolabilidade  da  intimidade,  da  vida  privada,  honra  e  imagem)  e  XII  (inviolabilidade  da  correspondência,  comunicações  telegráficas,  dados  e  comunicações telefônicas) do art. 5° da Constituição da República.  80.  Continua sua argumentação no sentido de que:  •  "...  sigilo  de  dados  de  operações  financeiras  nada  mais  é  que  um  desdobramento  dos  direitos  à  privacidade,  liberdade,  imagem  e  diversos  outros  assegurados  pela  Lei  Maior,  o  que  somente  pode  se  levar  à  violação  em  casos  extremos e com a devida tutela jurisdicional mediante fundamentação plausível, tal  como expressamente previsto nos dispositivos citados ".  •  "Nesse  sentido,  a  fim  de  resguardar  os  direitos  individuais,  a  Constituição  Federal  de  1988  condicionou  a  quebra  de  sigilo  bancário  à  prévia  autorização judicial e, ainda, quando existirem fundadas suspeitas da existência de  eventual  delito  praticado  pelo  sujeito  da  investigação,  atribuindo­se  verdadeira  hipótese excepcional".  •  "Dessa  forma,  não  é  crível  que  na  esfera  administrativa  a  quebra  de  sigilo bancário seja adotada indiscriminadamente, sem qualquer fundamento e, nem  ao menos  atenda  aos  requisitos  impostos  ao  próprio  Poder  Judiciário  na  violação  excepcional, o que viola frontalmente direito assegurado da Impugnante, conforme  adiante explanado ".  81.  Sobre  a  nulidade  propriamente  dita,  a  interessada  assevera  que  a  autoridade fiscal realizou o presente lançamento de forma abusiva e discricionária,  violando  as  garantias  asseguradas  no  art.  5°,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  da  República.  82.  Dessa forma a empresa entende que:  Fl. 4317DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 82          16 •  "...  todo  o  embasamento  da  presente  autuação,  se  balizou  na  suposta  existência  de  omissão  de  rendimentos  objeto  de  depósitos  bancários  em  nome  da  contribuinte Renata Souza da Silva, os quais supostamente seriam de titularidade da  Impugnante ".  •  "Todavia, as informações bancárias que respaldam mencionada aferição  pelo fisco, foram obtidas de forma lícita, haja vista que originaram de RMF emitida  à  instituição  financeira,  sem  o  devido  processo  legal  e  determinação/autorização  judicial para tanto, conforme expressamente exigido no texto da Carta Magna".  •  "A  regra  geral  da  aplicação  das  garantias  constitucionais  não  permite  sua violação por  simples ato discricionário do  fisco, sob pena de  relativização dos  direitos  conferidos  aos  cidadãos  e  renúncia  a  condição  de  estado  democrático  de  direito ".  •  "Nem mesmo o dispositivo no artigo 145, §1°, da Constituição Federal  justificaria  a  quebra  indiscriminada  do  sigilo  bancário,  sob  o  pretexto  de  poder  fiscalizatório da Receita Federal".  •  O  "...  aludido  dispositivo,  de  fato,  reconhece  a  possibilidade  das  autoridades  fiscais,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  identificar  o  patrimônio,  rendimentos  e  atividades  econômicas  do  contribuinte,  desde  que  RESPEITADOS  OS DIREITOS INDIVIDUAIS e nos termos da lei ".  •  "...  até  mesmo  o  texto  constitucional  que  assegura  o  direito  da  autoridade  tributária  é  expresso  ao  condicionar  à  prerrogativa  de  fiscalização,  ao  resguardo  dos  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  sobretudo  no  tocante  aos  preceitos  fundamentais  contidos  na  Lei  Maior,  em  especial  da  inviolabilidade  do  sigilo sem autorização judicial, preceituado no inciso XII, do artigo 5° ".  83.  Após trazer entendimentos de doutrinadores, a empresa afirma que "...  em hipótese  alguma cabe a  autoridade administrativa  a  solicitação de  informações  bancárias  sigilosas  dos  contribuintes  por  ato  discricionário,  mormente  sem  autorização jurisdicional, como ocorreu no presente caso ".    84.  Alega também que:  •  "E nem se alegue que a autorização para solicitação de informações às  instituições  financeiras  adveio  de  expresso  dispositivo  da  conjunção  das  Leis  n°s  8.021/90, 9.311/96 e 10.174/2001 e Lei Complementar n° 105/2001, sob o pretexto  do  combate  à  evasão  fiscal,  uma  vez  que  tais  legislações  padecem  de  inconstitucionalidade,  por  expressa  violação  às  cláusulas  pétreas  anteriormente  citadas".  85.  A  fim  de  firmar  o  convencimento  sobre  sua  posição,  a  empresa  traz  mais  entendimentos  de  doutrinadores  e mais  jurisprudência,  entre  elas,  o Recurso  Extraordinário n° 389.808/PR, no qual foi declarada, em decisão plenária do STF, a  inconstitucionalidade da violação de dados bancários pela Receita Federal por esta  se dar sem a devida autorização judicial.  86.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  assevera  também  que  "...  no  atual  contexto do processo administrativo federal a autoridade administrativa responsável  pelos julgamentos é competente para análise das alegações de inconstitucionalidade  de normas, quando as mesmas tenham sido declaradas inconstitucionais por decisão  Fl. 4318DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 83          17 definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, a teor do inciso I, do §6°, do artigo  26­A, do Decreto n° 70.235/72... ".  •  "Partindo dessa premissa e consoante decisão plenária demonstrada no  RE n° 389.808/PR, que extirpou definitivamente a possibilidade de obtenção direta  de  informações  bancárias  por  parte  da  Receita  Federal,  necessário  se  faz  a  sua  aplicação por parte da autoridade administrativa competente...".  87.  Ademais, a empresa menciona o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do  Regimento  Interno  do CARF,  do  qual  se  extrai  a  possibilidade  da  apreciação  por  aquela entidade de julgamento da inconstitucionalidade de normas.  88.  E, assim, finaliza seus argumentos:  •  "Diante de todo o exposto, transparente a conduta abusiva da autoridade  administrativa,  que  lavrou  autos  de  infrações  em  desfavor  da  Impugnante  (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS), com base em documentos adquiridos de forma ilícita, face a  violação expressa à Constituição Federal, mais especificamente quanto às garantias  asseguradas  pelo  artigo  5°,  incisos  X  e  XII,  sendo  de  rigor  o  cancelamento  das  exigências fiscais e todas as suas implicações e consectários ".  Da Inexistência de Provas  89.  Mais  especificamente,  neste  tópico  a  interessada  pugna  pela  inexistência de qualquer prova de que a movimentação bancária de Renata Souza da  Silva seja de titularidade da impugnante.  90.  Nesse  sentido,  "...  por  meio  de  RMF's  emitidas  ao  Banco  Bradesco,  identificou a existência de uma procuração pública outorgada pela Sra. Renata ao Sr.  Marcos Antonio Rainha, que é sócio da empresa Impugnante, com diversos poderes  de representação, inclusive para movimentação bancária quando necessário ".  •  "Em verdade, conforme se verifica de todas as alegações constantes do  termo  de  constatação  fiscal,  a  partir  do  momento  em  que  a  autoridade  tomou  conhecimento da procuração em favor do sócio da Impugnante, essa já havia tomado  seu  equivocado  posicionamento  e  conseqüente  errônea  conclusão  que  originou  as  autuações combatidas".  •  "Isto  porque,  a  fiscalização  passou  a  confrontar  as  contabilizações  da  Impugnante, sobretudo dos pagamentos realizados, com as supostas movimentações  da  conta  bancária  da  Sra.  Renata,  conjecturando  operações  matemáticas  com  o  objetivo  de  assemelhar  os  valores  e  atribuir  responsabilidade  inexistente  sobre  os  recursos ingressados em conta de terceiro".  •  "Na  prática,  o  auditor  responsável  pela  fiscalização  ficou  somando  pagamentos  lançados  na  contabilidade  da  Impugnante,  para  TENTAR  alcançar  supostas cifras objeto de saque da Sra. Renata, o que, fato que fica evidente quando  da análise do "ANEXO 1 " do termo de constatação fiscal".  •  "... os valores utilizados para consecução das atividades da Impugnante  decorreram  do  seu  objeto  social  e  foram  devidamente  ofertados  à  tributação.  Registre­se  que  a  Impugnante  não  movimentou  qualquer  quantia  na  conta  de  terceiros, incluindo a Sra. Renata".  •  "Não há como se presumir pela exclusiva coincidência e/ou similitude  entre valor  e datas, que os valores  supostamente  sacados da conta da Sra. Renata,  Fl. 4319DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 84          18 foram  "aproveitados"  para  os  ingressos  de  recursos  e  pagamentos  realizados  no  curso das atividades da Impugnante".  •  "Na realidade, diante da inexistência de qualquer prova concreta de que  os valores movimentados pela Sra. Renata seriam de titularidade da Impugnante, a  autoridade  fiscal  buscou  fazer  uma  co­relação  entre  as  despesas  da  empresa  e  os  saques bancários da mencionada contribuinte, sem, no entanto comprovar sequer por  indícios a efetiva relação entre essas operações".  •  "Muito  pelo  contrário,  todas  as  diligências  realizadas  no  curso  do  procedimento fiscal apontam para o sentido contrário das conclusões adotadas, uma  vez que as empresas (circularizadas) depositantes/pagantes dos valores ingressos na  conta bancária da Sra. Renata, afirmaram expressamente a relação com essa pessoa e  inexistência de vínculo desta para com a Impugnante".  91.  Para  ilustrar  sua  afirmação,  a  contribuinte  cita  o  resultado  das  diligências nas empresas Comelit, Hidrasame, MRM Plast, Polimam, São Conrado e  San Marino.  92. Assim, a empresa entende que:  •  "... todas as provas produzidas pela própria autoridade fiscal revelam a  total independência nas operações da Sra. Renata em relação às comercializações da  Impugnante, sem prejuízo da inexistência de qualquer vínculo entre as mesmas ".  •  "...  na  contramão  de  todos  os  elementos  de  prova,  com  base  em  presunções  subjetivas  e  ilação  equivocada,  atribuiu  responsabilidade  principal  à  impugnante,  haja  vista  ser  supostamente  a  titular  de  TODA  a  movimentação  bancária em nome da Sra. Renata, em total descompasso com a  legislação sobre o  tema".  93.  Após  transcrever  o  art.  42,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  interessada  afirma  que  "...  a  regra  geral  (caput)  estatuída  é  de  inverter  o  ônus  probatório  ao  contribuinte que manteve movimentação bancária em contas de sua titularidade, que  deverá  apresentar  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados  com  documentação hábil e idônea".  •  "Na hipótese de carência de apresentação de provas, há uma presunção  legal  de  que  tais  créditos  em  contas  bancárias  figuram  como  rendimento  dos  seus  titulares, passíveis, portanto, de tributação".  94.  Desse modo, a empresa revela seu ponto de vista da seguinte forma: "...  para fins de autuação fiscal direta, no formato do §5°, do artigo 42, da Lei 9.430/96,  não basta apenas a presunção em favor do fisco na hipótese de carência documental  pelo  contribuinte,  mas  exige  a  conduta  ativa  da  autoridade  administrativa  na  comprovação cabal de que as movimentações bancárias efetivamente pertençam ao  terceiro envolvido, fato não corrente no caso em tela".  •  "Ademais, há necessidade de que a autoridade competente comprove de  forma  discriminada  e  individualizada  a  titularidade  do  terceiro  em  relação  à  movimentação bancária e não em caráter generalizado e discricionário".  •  "...  nos  autos  em  exame,  com  exceção  das  presunções  arguidas  pela  autoridade fiscal, não há sequer uma prova efetiva de que os valores movimentados  pela  Sra.  Renata  tenham  qualquer  relação  com  os  rendimentos/receitas  da  Impugnante ".  Fl. 4320DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 85          19 95.  Para  subsídio  de  seu  entendimento,  a  impugnante  traz  jurisprudência  administrativa sobre o tema e continua suas alegações no seguinte sentido:  •  "Ainda, não bastasse  a  inexistência de prova de vínculo  em  relação a  qualquer  dos  valores,  destaca­se  que  a  fiscalização,  por  supostamente  ter  interpretado  haver  relação  entre  a  Sra.  Renata  e  a  Impugnante,  atribuiu  responsabilidade  direta  à  mesma  quanto  à  TODA  movimentação  bancária,  sem  qualquer discriminação ou individualização ".  •  "Fato  que  evidencia  ainda  mais  a  conduta  arbitrária  e  ilegal  da  autoridade  fiscal  e  leva  ao  descrédito  das  conclusões,  é  que  além  de  ter  atribuído  indiscriminadamente  responsabilidade  à  Impugnante  relativa  a  todos  os  depósitos  bancários em nome da Sra. Renata, asseverou que a integralidade da movimentação  bancária  se  referiu  à  'Receita  da  Atividade',  igualmente  sem  qualquer  elemento  concreto de prova para tanto ".  •  "Nesse  sentido,  uma  vez  carente  de  qualquer  comprovação  concreta  pela autoridade fiscal que os valores movimentados na conta da Sra. Renata, de fato  pertenciam  à  Impugnante,  ônus  imposto  ao  fisco  pelo  §5°,  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96,  demonstra­se  a  >n,  ubsistência  das  autuações  combatidas,  seja  pela  ilegitimidade passiva da I .pugnante ou pela ausência de materialidade que sustente  as  imputações  em  face  da  mesma,  sendo  de  rigor  a  procedência  da  presente  Impugnação e cancelamento das   exigências  fiscais  e  todos  os  demais  consectarios decorrentes destas ".  Do Afastamento da Multa Qualificada  •  "Tendo em vista que a qualificação da multa aplicada pela autoridade  fiscal decorreu exclusivamente da suposta interposição de pessoa, fato já refutado no  transcorrer desta peça, para fins de inexistência de preclusão, a Impugnante insurge­ se expressamente quanto aos fundamentos adotados na exasperação consumada".  •  "No caso vertente, não há como se afirmar com elementos de prova a  prática dolosa suscitada nos autos, uma vez que o fiscal autuante não sustentou sua  tese  em  qualquer  fator  concreto,  mas  tão  somente  em  indícios  baseados  em  'contexto'".  •  "Em  sendo  assim,  ausentes  quaisquer  elementos  de  prova  que  autorizem  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haja  vista  total  inconsistência  dos  critérios  subjetivos  e  presunções  utilizados  pela  fiscalização,  é  de  rigor  o  afastamento da qualificação da multa de ofício".  96.  Finalmente  a  impugnante  conclui,  requerendo  a  total  procedência  da  impugnação para que os autos de infração sejam cancelados em função:  •  Das nulidades relativas ao cerceamento do direito de defesa, pela falta  de juntada aos autos dos documentos contábeis;  •  Das  nulidades  referentes  à  falta  de  intimação  da  empresa  para  a  comprovação dos depósitos efetuados na conta da Sra Renata;  •  Da ilicitude das provas obtidas pela violação do sigilo bancário;  •  Da carência de comprovação de que os valores movimentados na conta  da Sra Renata de fato pertenciam à impugnante; e  Fl. 4321DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 86          20 •  Pela forma "açodada" que procedeu a autoridade fiscal ao apresentar os  autos  de  infração  no  mesmo  dia  no  qual  vencia  o  prazo  para  atendimento  de  intimação;  97.  Requer  ainda  o  afastamento  da  multa  qualificada  aplicada  pela  fiscalização, pela ausência de elementos de prova que autorizem o agravamento da  referida multa.  Impugnação de Marcos Antonio Rainha  98.  O  contribuinte  Marcos  Antonio  Rainha,  após  a  descrição  dos  fatos,  suscita quatro hipóteses de nulidade, que o presente processo padeceria,  das quais  três já foram abordadas pela empresa Rainha & Bello Comércio e Administração de  Resíduos Industriais Ltda.   Nulidade ­ Erro de Identificação do Sujeito Passivo  9 9.  Entende o impugnante que o presente auto de infração padece de vício  insanável  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Alega  que,  em  momento  algum, foi identificado como parte da ação fiscal.  •  "A  responsabilização  pessoal  do  Impugnante  pretendida  pelo  fisco,  consoante  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  constou  somente de trecho do termo de constatação fiscal, impõe á autoridade administrativa  que  se  faça  constar  a  identificação  passiva  do  mesmo  nos  autos  de  infrações  lavrados, haja vista  tratar­se de redirecionamento da cobrança diretamente em face  do  suposto  devedor  pessoal,  diferentemente  do  que  ocorre  nas  responsabilidades  subsidiárias e/ou solidárias ".  •  "Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  lavratura  dos  autos  de  infrações  discutidos  fora procedida  exclusivamente  em  face da pessoa  jurídica autuada,  sem  qualquer resquício de informação quanto a eventuais sujeitos passivos responsáveis,  o que torna inócua a busca de cobrança em face do Impugnante".  100.  Após transcrever os artigos 9°, 10° e 11 do Decreto n° 70.235/72, que  diz respeito à formalização do auto de infração ou da notificação de lançamento, à  qualificação do autuado ou do notificado, o impugnante assevera que "... verifica­se  com a documentação anexa que o Impugnante foi cientificado de sua autuação como  responsável, por meio de 'Termo de sujeição passiva solidária', o qual continha como  anexos os autos de infrações lavrados em face da pessoa jurídica autuada".  101.  Assim, entende o contribuinte que o "...  referido  termo não representa  nenhuma das hipóteses formais e necessárias de cientificação de sujeito passivo de  obrigação  tributária,  previstas  no  artigo  9°  retro  citado,  portanto,  insuscetível  de  constituição  de  crédito  tributário,  afora  o  fato  de  que  não  contempla  sequer  os  requisitos impostos pelos artigos 10° e 11° do Decreto n° 70.235, tampouco a norma  cogente contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional". Para corroborar seu  entendimento, o interessado transcreve ementa de julgado da DRJ Campinas.  102.  Assevera o contribuinte que a responsabilização do mesmo encontra­se  fundada no artigo 135, inciso III, do CTN, e, "Com base nisso, extrai­se que ainda  que  aludido  termo  tivesse  o  condão  de  impor  a  responsabilização  solidária  como  objetivado  pelo  fisco,  seria  imprestável  para  atribuir  responsabilidade  pessoal  em  face do  Impugnante,  haja vista  tratar­se de  instituto  jurídico  totalmente diverso da  solidariedade prevista nos artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional" .  Fl. 4322DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 87          21 •  "Ora,  se  o  legislador  teve  por  intenção  atribuir  distinção  entre  as  hipóteses de responsabilização solidária (arts. 124 e 134 do CTN) e pessoal (artigo  135  do  CTN),  não  cabe  á  autoridade  administrativa  desvirtuar  os  institutos  expressamente  distinguidos  pela  norma  revestida  de  legalidade,  utilizando­se  de  "Termo  de  sujeição  passiva  SOLIDARIA  ",  para  atribuição  de  responsabilidade  PESSOAL em face do Impugnante ".  •  "Ademais,  ainda  que  a  autuação  estivesse  lastreada  nos  autos  de  infrações  que  seguiram  anexos,  estes  não  seriam  hábeis  á  imputação  de  responsabilidade em face do Impugnante, hava vista erro de identificação do sujeito  passivo,  pois  inexistentes  quaisquer  informações  do  mesmo  nas  autuações  impugnadas,  que  se  formalizaram  exclusivamente  em  face  da  pessoa  jurídica,  faltando­lhes,  assim,  requisito  obrigatório  contido  no  inciso  I,  do  artigo  10o,  do  Decreto 70.235/72... ". Na seqüência, o interessado trancreve ementa de julgado da  DRJ Belém que, em sua visão, vai ao encontro de seu entendimento.  •  "Diante  de  todos  esses  argumentos,  é  de  rigor  o  afastamento  de  responsabilidade  do  Impugnante,  haja  vista  vícios  insanáveis  na  constituição  dos  créditos exigidos em face do mesmo ".  Tópicos  já  Abordados  Pela  Empresa  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração de Resíduos Industriais Ltda  103.  Ao analisar as impugnações apresentadas por Marcos Antonio Rainha e  pela  empresa  Rainha & Bello  Comércio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais  Ltda,  constatei  que  alguns  temas  foram  abordados  de  forma  idêntica  pelos  interessados. São eles:  •  Nulidade ­ Cerceamento do Direito de Defesa (fls 3799 a 3803 ­ 3964 a  3970);  •  Nulidade  ­  Ausência  de  Intimação  para  Comprovação  dos  Depósitos  Bancários (fls 3803 a 3810 ­ 3970 a 3980);  •  Nulidade ­ Quebra do Sigilo Bancário (fls 3810 a 3831 ­ 3980 a 4012);  •  Da Inexistência de Provas (fls 3831 a 3839 ­ 4012 a 4022);  •  Do Afastamento da Multa Qualificada (fls 3839 a 3840 ­ 4022 a 4024).  104.  Por  entender  ser  desnecessária  a  repetição  dos  mesmos  argumentos,  deixo de relatar mencionados temas.  Do Mérito ­ Impossibilidade de Responsabilização Pessoal do Impugnante  105.  O  interessado inicia suas considerações sobre o tema,  transcrevendo o  art. 135 do CTN e, a partir daí, discorre sobre sua interpretação do referido comando  legal, conforme segue:  •  "Da leitura do mencionado artigo, extrai­se claramente que para efeito  da responsabilização oponível com base nesta norma, necessária se faz a existência  de  conduta  dolosa  ativa  por  parte  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  empresas privadas, evidenciadas por meio de diligências e elementos concretos de  provas  que  consubstanciem  a  ligação  entre  as  pessoas  físicas  supostamente  responsáveis e o fato ilícito originário da autuação ".  Fl. 4323DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 88          22 •  "No  caso  em  comento,  nos  termos  amplamente  fundamentados,  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  comprovar  que  a  movimentação  bancária  ocorrida nas contas da contribuinte Renata Souza da Silva tivesse relação direta com  a empresa autuada, da qual o Impugnante é sócio, o que, igualmente afasta qualquer  assertiva  de  prática  de  atos  decorrentes  de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos".  •  "Isto porque, conforme consta do  termo de constatação fiscal, o único  fundamento  para  responsabilização  do  Impugnante  foi  a  suposta  interposição  de  pessoa praticada pela Rainha & Bello, fato devidamente rechaçado nesta peça ".  •  "O que se verifica no caso em comento é que de fato a fiscalização foi  inerte neste sentido, pois atuou de forma passiva e genérica e não logrou êxito em  comprovar a suposta relação da Rainha & Bello com os depósitos na conta da Sra.  Renata, o que de plano afasta qualquer responsabilidade do Impugnante para com o  objeto da autuação".  •  "Em razão disso, independentemente dos demais argumentos esposados  nessa peça impugnatória, impõe­se o afastamento de quaisquer responsabilidade do  Impugnante pela autuação promovida em face da empresa da qual é sócio, haja vista  integral  carência  de  elementos  probatórios  que  comprovem  a  circunstância  fática  que ensejou na prática de conduta dolosa, consoante  imposição  trazida pelo artigo  135, inciso III, do Código Tributário Nacional".  106.  Por  fim,  o  interessado  requer  a  total  procedência  da  impugnação,  no  sentido de que:  •  Os  vícios  insanáveis  sejam  reconhecidos,  com  o  afastamento  da  imputação  de  responsabilidade  ao  impugnante  pelos  seguintes  motivos:  (i)  impossibilidade de constituição do crédito tributário por meio do "Termo de sujeição  passiva  solidária";  (ii)  imprestabilidade  do  referido  termo;  e  (iii)  ausência  de  requisito obrigatório dos autos de infração impugnados com relação à identificação  do impugnante;  •  A  responsabilidade do  impugnante  em  relação à  autuação da  empresa  Rainha & Bello seja afastada em função da carência de elementos que comprovem a  relação entre a movimentação bancária da Sra Renata Souza da Silva com a referida  pessoa jurídica;  •  Os  autos  de  infração  sejam  cancelados  pelos  seguintes  motivos:  (a)  inexistência de  juntada  ao processo dos documentos contábeis;  (b)  inexistência de  intimação  regular  para  a  comprovação  da  origem  da movimentação  financeira  da  conta da Sra Renata Souza da Silva; (c) ilicitude das provas obtidas pela autoridade  administrativa diante a violação do sigilo bancário; e (d) carência de comprovação  de  que  os  valores  movimentados  na  conta  da  Sra  Renata  pertenciam  à  empresa  Rainha & Bello;  •  O  afastamento  da  multa  qualificada  aplicada  pela  fiscalização,  pela  ausência de elementos de prova que autorizem o agravamento da referida multa.    107.  É o relatório.  .    Fl. 4324DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 89          23 A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE OS LANÇAMENTOS, nos  termos das ementas abaixo:    ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se confirmando o erro ou a falta de enquadramento legal das exigências  dos  tributos,  das multas de ofício  e dos  juros de mora,  deve  ser  rejeitada a  alegação de cerceamento de direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  PROVAS  ILÍCITAS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  utilização  de  provas  ilícitas,  consistentes  em  dados  obtidos  da  movimentação  bancária  da  impugnante, quando esses elementos foram obtidos segundo a  legislação de  regência, cujo rito procedimental  impõe a  transferência do sigilo bancário à  Autoridade  Fiscal.  As  informações  bancárias  assim  obtidas  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  GERENTE.  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI,  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.  É  responsável  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  o  sócio  administrador que  tenha praticado atos com excesso de poderes ou  infração  de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN ­ Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  que  restou  caracterizado  pela  interposição de pessoa de forma fraudulenta, com a conseqüente ocultação de  receitas e inconsistência na escrituração da contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, restando demonstrado que o  Irresignadas com a decisão de primeira instância, as Recorrentes (empresa ­  fls.  4155/4.204)  e  Sr.  Marcos  Antonio  Rainha  (responsável  solidário  ­  fls.  4234/4.280  )  interpuseram  recursos  voluntários  a  este  CARF,  repisando  as  razões  já  aduzidas  na  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4325DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 90          24 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os recursos atendem as condições de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Preliminares de Nulidade  A Recorrente  enfileira uma  série de nulidades de  forma genérica  e  abstrata  contra os autos de infração, porém boa parte delas, na essência é contra o mérito propriamente  dito.  Alega,  por  exemplo,  que  houve  violação  de  diversos  princípios,  inclusive  do  sigilo  bancário, que foi cerceado o seu direito de defesa etc.  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se plenamente através das  substanciais peças impugnatórias e recursais acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados todos os requisitos fundamentais à validade do  ato administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art.  10 do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do autuado;  II  ­ o local, a data e a hora da lavratura:  III  ­ a descrição do fato:  IV   ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.     Cabe  aqui  também  destacar  a  distinção  entre  a  fase  inquisitória  e  a  fase  processual  inaugurada  com  a  apresentação  da  impugnação.  São  diferenciados  os  princípios  constitucionais  e  legais  aplicáveis  em  cada  uma  delas.  É  na  fase  processual  que  se  há  de  assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.    Fl. 4326DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 91          25 Em relação às demais alegações, na verdade trata­se de insurgência contra o  mérito propriamente da autuação que serão deslindadas ao longo do voto.  Também  em  nenhum momento  de  sua  defesa,  em  apego  a  um  formalismo  excessivamente exacerbado demonstra o efeito prejuízo que teve no seu direito de defesa. Há  que se ter em conta sempre que o ato processual apesar de ter forma e prazos previstos em lei,  devendo  ser  aplicados,  entretanto  o  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  qual  preza  pelo  efeito  do  ato  em  detrimento  do  apego  ao  formalismo  exacerbado,  torna  o  ato  válido  e  eficaz de pleno direito. O ônus de provar o prejuízo é do interessado e ele não o faz, limitando­ se  a  entrar  em um  argumento  circular  em que  apenas  a  legalidade  pela  legalidade  é  que  foi  prejudicada.  Ora, bem se viu que tais alegações de nulidades são meramente protelatórias  e  apelativas,  tentando  descaracterizar  a  atuação  com  situações  inexistentes.  Tanto  é  que  as  Recorrentes não se deram nem ao trabalho de impugnarem, em sede de recurso voluntário, as  contrarrazões  levantadas  pela  DRJ  contra  as  suas  impugnações,  limitando­se  a  repetir  literalmente os mesmos argumentos de defesa.  Os Recorrentes, por exemplo, alegam que houve cerceamento do direito de  defesa em função da falta da juntada ao presente processo dos livros contábeis, em especial os  Livros Diário, Razão, Apuração de ICMS, Entradas e Saídas.  Assim como foi muito bem explicitado pela decisão de piso, entendo que os  livros Diário e Razão, assim como toda a contabilidade, permaneceram em poder da empresa e  como a fiscalização se restringiu apenas à movimentação bancária. Logo a empresa estava de  posse dos Livros Diário e Razão e  teve total acesso ao presente processo e, desse modo, aos  extratos bancários, improcedendo assim a sua alegação de cerceamento de defesa em relação à  falta de juntada aos autos dos documentos referenciados pelos impugnantes.  Alegam ainda os Recorrentes que, para que os depósitos da conta em nome  da  Sra  Renata  Souza  da  Silva  fossem  considerados  como  base  de  cálculo  dos  tributos,  a  fiscalização deveria intimar a empresa para que comprovasse a origem dos recursos utilizados  nas operações, conforme prevê o caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, como a autoridade fiscal  não o fez, os autos de infração seriam nulos.  Outra  situação erroneamente  colocada pela Recorrentes,  uma vez que  ficou  bem claro pela decisão  de piso  e não  refutado pelas mesmas que a  referida  infração não  foi  baseada  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  que  diz  respeito  ao  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  quis  fazer  crer  as  Recorrentes.  Essa  autuação  foi  utilizada  apenas  para  as  receitas  omitidas  nas  contas  correntes  da  própria  empresa  e  que  fez  parte  de  outro  processo  administrativo (13888.720925/2014­98). Na presente autuação, a fiscalização considerou que a  conta corrente em nome de Renata Souza da Silva movimentou receitas relativas à atividade da  empresa  e  lançou  através  de  prova  indireta,  "Omissão  de  Receitas  de  Venda  e  Serviços",  através de um farto conjunto probatório que será analisado mais adiante no mérito.  Tal  situação,  que  na  verdade,  como  já  se  disse  não  passa  de  questão  de  mérito, ficou bem cristalino no Termo de Constatação Fiscal, em que a fiscalização produziu  diversas diligências e circularizações de forma a provar que os depósitos efetuados na conta da  Sra. Renata, relacionam­se diretamente com a movimentação bancária da pessoa jurídica.  Fl. 4327DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 92          26 A decisão de piso também de forma bem minuciosa demonstrou o acerto da  fiscalização  produzindo  quadros  demonstrativos  cruzando  dados  da  conta  bancária  da  Sra  Renata e da conta bancária da Empresa, demonstrativos estes não refutados pelos Recorrentes!  Rejeita­se, portanto, mais essa alegação de nulidade.  Nulidade – Quebra do Sigilo Bancário – extrato bancário   Pleiteia  a  nulidade  do  feito  fiscal  alegando  que  os meios  utilizados  para  a  apuração dos créditos  tributários  ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito  fundamental  individual,  haja  vista  a  legislação  inconstitucional  utilizada  para  embasar  a  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  ­  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto  nº  3.724/2001,  por  violação  ao  art.  5º,  inciso  X,  da  Constituição  Federal,  sendo  objeto  de  apreciação das ações declaratórias de inconstitucionalidade.  Alega,  ainda,  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  deve  ser  buscada  perante  o  Poder Judiciário  Recorde­se,  por  oportuno,  que  a  hipótese  de nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  prevista  no Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  59,  inciso  I,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente ou de decisão com cerceamento do direito de defesa, o que, evidentemente, não é  o caso.  A  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  fazendo  constar  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  obedecendo ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, como se verifica nos autos.  Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Receita  Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação  bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no  caso  em  tela,  haja  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  exames  sejam  considerados  indispensáveis.   Nesse  passo,  aproveito  a  seguinte  ementa,  recolhida  da  jurisprudência  do  STJ, que reproduzo:  “TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º  DO  CTN.  1.  O  resguardo  de  informações  bancárias  era  regido,  ao  tempo  dos  fatos  que  permeiam  a  presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora  do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até  o  advento  da Lei Complementar  105/2001.  2. O art.  38  da Lei  4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por  decisão  Fl. 4328DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 93          27 judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da  referida contribuição,  ficaram obrigadas a prestar à Secretaria  da Receita Federal  informações a  respeito da  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição  de  crédito  referente  a  outros  tributos.  4.  A  possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  Jms  –  21/12/05  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material  só  alcançam  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar natureza procedimental,  tem aplicação  imediata,  alcançando  mesmo  fatos  pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício  anterior  à  vigência  dos  citados  diplomas  legais,  desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8.  Inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o  acórdão  recorrido.”  (Resp  nº  685.708,  DJ  de  20.06.2005,  Relator Ministro Luiz Fux).  É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado,  considerou válida a aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e 1º da Lei nº  10.174/2001 inclusive a fatos ocorridos no pretérito, o que nem mesmo é o caso dos autos, pois  estamos tratando de fatos geradores posteriores a 2001.  Ademais,  alegações  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  das  instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 4329DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 94          28 Outrossim, reitere­se o que muito bem colocou a decisão de piso:  163.   Não  desconhecemos  a  decisão  do  STF  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  de  n°  389.808/PR  sobre  a  impossibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário pela Receita Federal sem a devida autorização judicial.  164.  Todavia,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Essa  vinculação  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em  sede de controle concentrado,  ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga  omnes  "  (na  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas  no  ordenamento  jurídico).  165.  Como, na situação presente, essas hipóteses não ocorreram, as normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pela  impugnante,  no  que  se  refere  à  requisição  de  informações sobre movimentação financeira junto às instituições, continuam válidas,  não sendo lícito à autoridade administrativa abster­se de cumpri­las nem declarar sua  inconstitucionalidade  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  166.  Não  é  permitida  a  extensão,  na  via  administrativa,  dos  efeitos  de  decisão  judicial,  os  quais  são  inter  partes,  vale  dizer,  se  restringem  às  partes  envolvidas.  Assim,  não  havendo  como  entender  que  se  há  de  aplicar,  obrigatoriamente,  ao  caso  em  tela,  o  entendimento  do  STF  mencionado  pela  interessada, visto não ter efeito erga omnes.  Portanto, rejeito também esta preliminar de nulidade.    Por  fim,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  rejeitaram as preliminares de forma bastante detalhada e percuciente, motivo pelo qual adoto­ as  também  como  razões  complementares  deste  voto  como  se  aqui  estivessem  todas  reproduzidos.  Outrossim,  o  tópico  levantado  pelo  responsável  tributário  denominado  "Nulidade ­ Erro de Identificação do Sujeito Passivo" trata­se na verdade de matéria que será  tratada conjuntamente com o mérito.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.      MÉRITO    Prova  Fl. 4330DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 95          29   Os  Recorrentes  alegam  que  não  foi  apurada  qualquer  prova  de  que  a  movimentação bancária da Sra Renata Souza da Silva fosse da titularidade da empresa Rainha  & Bello.  Alegaram  ainda  que  o  cruzamento  de  dados  entre  a  conta  bancária  e  a  contabilidade da empresa não passam de suposições, ou meras coincidências matemáticas com  o objetivo de assemelhar os valores e tentar alcançar supostas cifras sacadas pela Sra Renata.  Por  fim,  alegam  que  as  diligências  não  comprovaram  qualquer  ligação  das  operações da fiscalizada com as da Sra Renata e a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96  não  foi  caracterizada,  pois  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  de  forma  discriminada  e  individualizada a titularidade da empresa em relação à movimentação bancária.  Ora, o que se vê é o contrário do que alegam os Recorrentes. As provas são  robustas e com indícios fortes e convergentes, para se presumir a omissão de receitas. De fato,  o  fiscal  se  utilizou  de  prova  indireta  (presuntiva),  mas  não  deixa  de  ser  prova,  desde  que  satisfaça  a  materialidade  do  que  se  quer  provar  através  de  fatos  indiciários  graves  e  convergentes com suficiente força probante.  A prova de omissão de receitas não precisar ser necessariamente ser feita por  presunção legal, como quer fazer crer a recorrente.  A  prova  indireta  (presuntiva)  satisfaz  plenamente  o  princípio  da  verdade  material, pois a presunção humana é um dos meios de prova admitidos em direito, a  teor do  CPC:  "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda  que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em  que se funda a ação ou a defesa."  O antigo CC  (Lei  n.°  3.071,  de  1º  de  janeiro  de  1916)  era  explícito  a  esse  respeito:  "Art.  136.  Os  atos  jurídicos,  a  que  se  não  impõe  forma  especial,  poderão  provar­se mediante:  (...)  V  ­ presunção;  VI  ­ exames e vistorias;  VII  ­ arbitramento." (grifou­se)  Assim como o novo Código Civil:  "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode  ser provado mediante:  I  ­ confissão;  Fl. 4331DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 96          30 II  ­ documento;  III  ­ testemunha;  IV  ­ presunção;  V  ­ perícia."   Sendo  assim,  a  presunção  é  um  meio  válido  de  prova,  pois  prova,  por  definição,  é  a  "demonstração  da  existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  como  fundamento  do  direito  que  se  defende  ou  que  se  contesta"  (apud)  De  Plácido  e  Silva  ­  Vocabulário jurídico).  Então passemos a delinear os termos dessa presunção.  Consta  no  processo  cópia  de Procuração Pública  lavrada no  1° Cartório  de  Notas de Piracicaba (fls 3312 e 3313), na qual a contribuinte RENATA SOUZA DA SILVA  constitui como procurador o Sr. MARCOS ANTONIO RAINHA (CPF: 062.914.128­29) com  "... os mais amplos, gerais e  ilimitados poderes para o  fim especial de representá­la  junto ao  Banco  Bradesco  S/A,  agência  2431­7,  e  aí  livremente  movimentar  a  conta  corrente  sob  n°  22787­0;  podendo  depositar  dinheiro  e  proceder  suas  retiradas, mediante  recibos  e  cheques,  solicitar  saldos,  extratos  de  contas  e  talões  de  cheques,  retirar  talões  de  cheques,  cheques  devolvidos,  cartões  magnéticos  e  respectiva  senha,  cadastrar  e  ou  alterar  senhas,  emitir,  endossar e sacar cheques, autorizar débitos..." etc.  As Recorrentes ficaram completamente silentes quanto ao motivo da referida  procuração. Como não entender uma grande ligação aqui entre eles?  A  DRJ  esclareceu  que  "é  sabido  que  a  instituição  financeira,  ao  fazer  os  procedimentos  para  a  inclusão  do  procurador  na  conta  corrente  da  Sra  Renata,  verificou  os  documentos  de  identificação  do  procurador  (Sr.  Marcos  Antonio  Rainha)  e  atestou  sua  assinatura."  Ainda  em conjunto  com a procuração estão os documento obtidos  junto  ao  banco,  que  comprovam  que  a  conta  corrente  da  Sra  Renata  servia  como  intermediária  da  movimentação financeira da empresa.  A  DRJ  conseguiu  trazer  vários  exemplos  concretos  de  transações  não  infirmadas pela Recorrente no sentido de demonstrar o seu modus operandis e a coincidência  de datas e valores nos vários blocos de transações.  Essa  prova  é  no  sentido  de  indicar  que  tudo  que  entrava  na  conta  da  Sr.  Renata  e  transitava  para  a  conta  da  empresa  se  tratava  de  recebimentos  de  duplicatas  e  pagamentos referente à atividade normal da empresa (venda de sucatas e resíduos industriais).  Ou  seja,  100%  do  que  transitava  pelas  duas  contas  se  tratava  de  recebimentos  de  receitas  comerciais.  Bem  assim,  as  saídas  financeiras  da  conta  da  Sr.  Renata  também  tinham  causa  ligadas a pagamentos relativos à empresa autuada.  É sabido que coincidências numéricas e matemáticas são possíveis, mas não  em  um  conjunto muito  grande  de  dados  como  aconteceu  nesse  caso  e  com  coincidências  a  nível de  centavos. Posso  afirmar que  seria probabilisticamente  impossível  se  tratar de meras  coincidências.  Fl. 4332DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 97          31 A DRJ  tomou  como  um  dos  exemplos  o  cheque  n°  001.135  (fl.  3229),  de  02/08/2010, no valor de R$ 153.754,00, que aparece na conta bancária da Sra Renata (Agência  2431­7, conta corrente 22.787­0), à folha 3377.  Valho­me do seu exemplo elucidativo para demonstrar o modus operandi dos  Recorrentes;  Conforme  verificações  efetuadas  pela  fiscalização,  o  referido  cheque  teve  como  destinatário  a  conta  corrente  da  pessoa  jurídica,  com  o  seguinte  registro  contábil (folha 3721):  Segundo a contabilidade, o valor de R$ 153.754,00, oriundo da conta corrente  da Sra Renata, tem sua real origem no recebimento de notas fiscais de venda. Desse  modo,  a  contabilização  do  referido  valor  nada mais  é  do  que  uma  "adaptação"  da  operação bancária realizada (fl. 3230), observe:  Ademais,  os  valores  em  questão  estão  registrados  no  extrato  bancário  da  empresa (Agência 2431­7, conta corrente 16.240/P), à folha 0128, na mesma data,  da seguinte forma:  Fl. 4333DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 98          32 Repise­se que o esquema consistia em duas operações simultâneas: a primeira  era  a(o)  emissão/desconto  de  cheque  oriundo  da  conta  em  nome  da  Sra  Renata  (saque)  e  a  segunda  era  o  depósito  em  dinheiro  na  conta  da  pessoa  jurídica,  conforme a conveniência dos interessados.  220.  Uma  outra  constatação  que  prova  a  confusão  entre  a  movimentação  bancária em nome de Renata Souza da Silva e as operações da empresa fiscalizada é  a  verificação  de  que  vários  cheques  foram  emitidos  para  pessoas  do  círculo  empresarial da pessoa jurídica e do Sr. Marcos Antonio Rainha, veja:    Cheques da movimentação bancária em nome da Sra Renata  Data Cheque Valor Favorecido Folha  30/11/2009 000.258 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1743  09/12/2009 000.299 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1777  19/01/2010 000.453 R$ 4.109,65 Roque H.B. Júnior 1789  28/01/2010 000.491 R$ 1.000,00 Saito Advocacia 1779  28/01/2010 000.492 R$ 1.000,00 Saito Advocacia 1781  28/01/2010 000.493 R$ 1.000,00 Saito Advocacia 1833  28/01/2010 000.494 R$ 1.000,00 Saito Advocacia 1835  28/01/2010 000.495 R$ 1.000,00 Saito  1837  04/02/2010 000.528 R$ 1.000,00 Saito  1785  24/02/2010 000.360 R$ 4.500,00 Roque H.B. Júnior 1801  25/02/2010 000.361 R$ 4.500,00 Roque H.B. Júnior 1815  Fl. 4334DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 99          33 26/02/2010 000.362 R$ 4.000,00 Roque H.B. Júnior 1821  05/04/2010 000.744 R$ 4.984,00 Roque H.B. Júnior 1473  05/04/2010 000.743 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1491  07/06/2010 000.983 R$ 2.300,00 Marcos Aurelio Silva 1071  10/06/2010 000.993 R$ 1.000,00 Saito   1645  10/06/2010 000.994 R$ 1.000,00 Saito 1647  10/06/2010 000.995 R$ 1.000,00 Saito 1649  10/06/2010 000.996 R$ 1.000,00 Saito Advocacia  1657  10/06/2010 000.997 R$ 1.000,00 Saito Advocacia  1659  10/06/2010 000.998 R$ 1.000,00 Saito 1669  22/06/2010 001.037 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1069  22/06/2010 001.036 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1075  22/06/2010 001.038 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1093  01/07/2010 001.062 R$ 1.000,00 Saito 1705  06/07/2010 001.059 R$ 1.000,00 Saito 1059  06/07/2010 001.060 R$ 1.000,00 Saito 1061  07/07/2010 001.058 R$ 1.000,00 Saito 1689  05/08/2010 001.148 R$ 1.000,00 Saito 1557  05/08/2010 001.149 R$ 1.000,00 Saito 1559  05/08/2010 001.150 R$ 1.000,00 Saito 1561  05/08/2010 001.153 R$ 1.000,00 Saito 1711  16/08/2010 001.182 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1621  16/08/2010 001.183 R$ 4.999,00 Roque H.B. Júnior 1625  13/09/2010 001.263 R$ 15.000,00 Angela Irani Rainha 1727  05/10/2010 001.435 R$ 1.000,00 Roque H.B. Júnior 1579  (...)  222.  São  constatações  que  deixam  clara  a  movimentação  financeira  da  empresa por intermédio da conta corrente da Sra Renata Souza da Silva.  223.  Também chamaram a  atenção deste  julgador os cheques oriundos das  contas  correntes  de  Renata  Souza  da  Silva  e  de  Rainha  &  Bello  Comércio  e  Administração  de  Resíduos  Industriais  Ltda.  Apesar  de  as  assinaturas  não  coincidirem, que pode se explicado pela simples mudança no modo de assinar, veja­ se que o preenchimento dos cheques parecem ter sido efetuado pela mesma pessoa:  Fl. 4335DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 100          34   Como  se  vê,  contra  tais  fatos  não  pode  haver  justificativas  e  de  fato  não  houve, a não ser argumentos vazios no sentido de dizer que fiscal se utilizou de presunções e  coincidências numéricas.  Porém, o que se vê são provas graves e convergentes nos  sentido de deixar  bastante  clara  que  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa  por  intermédio  da  conta  corrente da Sra Renata Souza da Silva tinham como origem receitas da atividade da empresa e,  por isso, não há o emprego de nenhuma presunção legal em relação aos depósitos bancários.   Foram  movimentado  em  conta  bancária  de  terceiro  o  valor  de  R$  14.141.105,37, proveniente de receitas de suas atividades.   A  conclusão  de  que  tais  recursos  tem  origem  nas  atividades  da  pessoa  jurídica  se  fundamenta  ainda  em  vários  outros  aspectos  que  foi  muito  bem  demonstrado  também pela decisão de piso:  228.  O primeiro vem das próprias operações  efetuadas,  na qual  a  empresa,  na  empresa  e  identificou  tal  valor  como  recebimento  de  clientes,  conforme  documento de fls 3730 a 3752. Ora, se 66% dos recursos são oriundos de receitas da  atividade da empresa, por qual motivo os 34% restantes não seriam?  229.  O  segundo aspecto diz  respeito  à  identificação de vários depósitos na  conta  corrente  em  nome  da  Sra  Renata  que  estão  vinculados  à  venda  de material  reciclável,  ou  seja,  a  mesma  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Lembrando  que,  de  acordo  com  o  visto  até  agora,  tais  depósitos  fazem  parte  dos  34%  restantes,  ou  seja,  que  excedem  aos  R$  9.323.847,87  considerados  como  identificados pela autoridade fiscal.   O quadro abaixo demonstra alguns exemplos desses casos:     Data    Valor  Origem  Folhas  Extrato Renata S.da Silv        N.F.  Cliente    Data  Folhas  04/01/2010  R$  7.992,50  000.889  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  428 e 429  05/01/2010  3347  07/01/2010  R$  110.000,00  Caso 1  VANESSA MASSUCATO RASERA  ­  07/01/2010  3347  11/01/2010  R$  45.794,36  ­  MRM PLAST  377  11/01/2010  3347  11/01/2010  R$  885,50  000.981  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  430 e 431  13/01/2010  3348  19/01/2010  R$  47.808,00  ­  MRM PLAST  377  19/01/2010  3348  20/01/2010  R$  41.728,00  Caso 1  VANESSA MASSUCATO RASERA  ­  20/01/2010  3349  26/01/2010  R$  30.000,00  ­  MRM PLAST  377  26/01/2010  3349  28/01/2010  R$  6.176,00  ­  MRM PLAST  377  28/01/2010  3350  04/02/2010  R$  3.415,50  001.382  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  432 e 433  08/02/2010  3352  04/02/2010  R$  3.070,50  001.166  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  527 e 528  08/02/2010  3352  06/02/2010  R$  4.025,00  001.235  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  529 e 530  10/02/2010  3352  08/02/2010  R$  129.822,83  Caso 1  VANESSA MASSUCATO RASERA  ­  08/02/2010  3352  09/02/2010  R$  2.691,00  001.440  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  434 e 435  10/02/2010  3352  24/02/2010  R$  3.530,50  001.650  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  436 e 437  26/02/2010  3354  24/02/2010  R$  1.759,50  001.481  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  531 e 532  26/02/2010  3354  03/03/2010  R$  2.875,00  001.781  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  438 e 439  05/03/2010  3355  03/03/2010  R$  3.231,50  001.623  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  533 e 534  05/03/2010  3355  10/03/2010  R$  1.966,50  001.875  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  440 e 441  12/03/2010  3357  10/03/2010  R$  1.840,00  001.732  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  535 e 536  12/03/2010  3356  17/03/2010  R$  2.633,50  001.963  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  442 e 443  19/03/2010  3358  17/03/2010  R$  1.552,50  001.860  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  537 e 538  19/03/2010  3358  05/04/2010  R$  3.519,00  002.148  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  444 e 445  07/04/2010  3360  05/04/2010  R$  2.932,50  002.133  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  539 e 540  07/04/2010  3360  07/04/2010  R$  1.700,00  002.192  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  446 e 448  09/04/2010  3361  08/04/2010  R$  1.130,00  002.214  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  447 e 448  09/04/2010  3361  07/04/2010  R$  3.140,00  002.179  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  542 e 543  09/04/2010  3361  Fl. 4336DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 101          35 08/04/2010  R$  4.400,00  002.200  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  541 e 543  09/04/2010  3361  08/04/2010  R$  24.310,00  Caso 3  Poliman Comercial Ltda  ­  08/04/2010  3361  12/04/2010  R$  520,00  002.257  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  544 e 545  14/04/2010  3361  13/04/2010  R$  1.320,00  002.266  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  449 e 450  15/04/2010  3362  13/04/2010  R$  810,00  002.277  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  546 e 547  15/04/2010  3362  16/04/2010  R$  2.978,50  002.315  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  451 e 453  20/04/2010  3362  19/04/2010  R$  588,00  002.338  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  452 e 453  20/04/2010  3362  16/04/2010  R$  3.783,50  002.340  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  548 e 549  20/04/2010  3362  20/04/2010  R$  1.764,00  002.396  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  550 e 551  22/04/2010  3363  26/04/2010  R$  630,00  002.391  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  454 e 455  27/04/2010  3363  26/04/2010  R$  703,50  002.462  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  552 e 553  27/04/2010  3363  26/04/2010  R$  661,50  002.467  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  554 e 555  28/04/2010  3364  27/04/2010  R$  4.147,50  002.424  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  456 e 457  29/04/2010  3364  27/04/2010  R$  2.572,50  002.492  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  556 e 557  29/04/2010  3364  28/04/2010  R$  2.068,50  002.448  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  458 e 459  30/04/2010  3364  05/05/2010  R$  934,50  002.633  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  558 e 559  07/05/2010  3365  10/05/2010  R$  130.399,00  Caso 1  VANESSA MASSUCATO RASERA  ­  10/05/2010  3366  19/05/2010  R$  3.795,00  002.649  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  460 e 461  21/05/2010  3367  19/05/2010  R$  2.760,00  002.841  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  560 e 561  21/05/2010  3367  27/05/2010  R$  1.050,00  002.728  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  462 e 463  31/05/2010  3368  27/05/2010  R$  1.249,50  002.970  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  562 e 563  31/05/2010  3368  31/05/2010  R$  1.123,50  002.756  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  464 e 465  02/06/2010  3369  02/06/2010  '"R $  1.152,00  002.802  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  466 e 467  07/06/2010  3369  04/06/2010  R$  1.600,00  Caso 3  Poliman Comercial Ltda  ­  04/06/2010  3369  07/06/2010  R$  1.018,50  002.817  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  468 e 470  09/06/2010  3370  07/06/2010  R$  1.092,00  002.823  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  469 e 470  09/06/2010  3370  08/06/2010  R$  871,50  002.836  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  471 e 472  10/06/2010  3370  09/06/2010  R$  6.662,50  002.855  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  473 e 474  11/06/2010  3370  14/06/2010  R$  6.500,00  Caso 3  Poliman Comercial Ltda  ­  14/06/2010  3371  . 8/06/2010  R$  4.914,21  Caso 3  Poliman Comercial Ltda  ­  18/06/2010  3372  24/06/2010  R$  3.438,50  003.027  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  475 e 477  28/06/2010  3373  24/06/2010  R$  6.487,50  003.028  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  476 e 477  28/06/2010  3373  24/06/2010  R$  4.395,00  ­  MRM PLAST  377  24/06/2010  3373  29/06/2010  R$  1.644,50  003.070  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  478 e 479  01/07/2010  3374  01/07/2010  R$  1.886,00  003.100  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  480 e 481  05/07/2010  3374  05/07/2010  R$  1.426,00  003.125  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  482 e 483  07/07/2010  3374  06/07/2010  R$  94.768,00  Caso 1  VANESSA MASSUCATO RASERA  ­  06/07/2010  3374  06/07/2010  R$  2.277,00  003.144  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  484 e 486  08/07/2010  3375  07/07/2010  R$  4.887,50  003.156  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  485 e 486  08/07/2010  3375  06/07/2010  R$  1.987,50  003.362  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  564 e 567  08/07/2010  3375  06/07/2010  R$  1.058,00  003.367  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  565 e 567  08/07/2010  3375  07/07/2010  R$  2.625,00  003.384  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  566 e 567  08/07/2010  3375  13/07/2010  R$  966,00  003.208  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  487 e 488  15/07/2010  3375  16/07/2010  R$  3.047,50  003.236  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  489 e 490  20/07/2010  3376  22/07/2010  R$  1.311,00  003.304  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  491 e 492  26/07/2010  3376  27/07/2010  R$  2.964,00  003.356  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  493 e 494  29/07/2010  3377  27/07/2010  R$  6.305,00  003.588  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  568 e 569  29/07/2010  3377  28/07/2010  R$  3.415,50  003.386  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  495 e 496  30/07/2010  3377  30/07/2010  R$  128,00  Caso 3  Poliman Comercial Ltda  ­  30/07/2010  3377  11/08/2010  R$  20.160,00  001.592  TEKNOMAT COM E LOC DE CONTENTORES  PLAST LTDA  ­  05/08/2010  3378  17/08/2010  R$  9.092,00  Caso 2  Auster Ind.e Com. de Papéis EIRELI ­ ME  ­  17/08/2010  3380  17/08/2010  R$  4.550,00  003.618  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  497 e 498  19/08/2010  3381  17/08/2010  R$  2.340,00  003.911  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  570 e 571  19/08/2010  3381  19/08/2010  R$  3.277,50  003.951  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  572 e 573  23/08/2010  3381  30/08/2010  R$  38.045,00  001.747  TEKNOMAT COM E LOC DE CONTENTORES  PLAST LTDA  ­  25/08/2010  3382  31/08/2010  R$  142.204,13  Caso 1  VANESSA MASSUCATO RASERA  ­  31/08/2010  3382  08/09/2010  R$  3.991,00  003.855  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  499 e 500  10/09/2010  3383  08/09/2010  R$  3.770,00  004.208  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  574 e 575  10/09/2010  3384  17/09/2010  R$  3.583,75  Caso 1  VANESSA MASSUCATO RASERA  ­  17/09/2010  3385  21/09/2010  R$  4.628,00  004.022  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  501 e 502  23/09/2010  3385  28/09/2010  R$  5.200,00  004.100  São Conrado Com.de Fibras Têxteis Ltda  503 e 504  30/09/2010  3386  28/09/2010  R$  2.912,00  004.554  São Marino Com.de Fibras Têxteis Ltda  576 e 577  30/09/2010  3386    R$  1.070.370,28            Caso 1 ­ A Sra Vanessa Massucato Rasera (CPF 190.258.00874) é sócia da empresa MRM PLAST (CNPJ: 08.614.466/0001­ 99), vide folha 0386.  Caso 2 ­ A atividade principal da empresa Auster Ind.e Com. de Papéis EIRELI ­ ME é a fabricação de produtos de papel, carto­ lina, papel cartão e papel ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo (CNAE ­ CNPJ). Caso 3 ­ A  empresa Poliman Comercial Ltda é adquirente de material reciclável (vide notas fiscais de fls 0400 a 00403).  Veja­se  que  todos  os  valores  acima  estão,  de  alguma  forma,  vinculados  à  venda de material reciclável, seja pelas notas fiscais emitidas ou pela condição dos  adquirentes.  Fl. 4337DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 102          36 232.  Como os valores acima não tinham lastro em notas fiscais emitidas pela  empresa,  não  havia  como  encaminhá­los  para  integrar  a  conta  corrente  e  a  escrituação  contábil  da  pessoa  jurídica  e,  com  isso,  foram mantidos  à margem  da  contabilidade.  233.  Assim,  constata­se  que  a  interposição  de  pessoa  não  se  restringiu  à  movimentação  bancária  da  empresa  na  conta  corrente  da  Sra  Renata,  ocorreu  também  a  inclusão  da  Sra  Renata  na  figura  de  operadora  comercial  da  empresa,  como pessoa  interposta,  tendo  sido  emitidas  notas  fiscais  de  entrada,  por  parte  de  clientes da pessoa jurídica fiscalizada, em nome da Sra Renata, relativas à venda de  material reciclável (sucata de metal e de plástico) conforme documentos de fls 377,  428 a 504 e 527 a 577.  (...)  Consta dos autos que a  fiscalização  requisitou à  instituição financeira cópia  da totalidade dos documentos relativos à movimentação bancária da Sra Renata Souza da Silva,  sendo instruído por todos os cheques emitidos, constata­se que não há nenhum cheque assinado  por Renata Souza da Silva. Todos foram assinados pelo Sr. Marcos Antonio Rainha, inclusive  aqueles nos quais a favorecida era a Sra Renata.  Patente está, portanto, a demonstração de que os recursos movimentados, de  fato,  não  pertenciam  à  Sra  Renata  e  sim  à  pessoa  jurídica,  na  forma  de  receitas  de  sua  atividade, ficando caracterizado o fato de que os referidos recursos tiveram origem em vendas  de material reciclável, os quais foram recebidos pelos interessados através da conta em nome  da Sra Renata que, por sua vez,  teve  toda a sua movimentação efetuada exclusivamente pelo  Sr. Marcos Antonio Rainha.  Em  suas  defesas,  os  interessados  não  lograram  êxito  em  trazer  algum  elemento aos autos que pudesse desconstituir essa prova.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso nesse item também.    Suposto Erro de Identificação do Sujeito Passivo    O Sr. Marcos Antonio Rainha alegou em sua defesa erro de identificação do  sujeito passivo.  Cabe aqui esclarecer que foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em  nome da Recorrente (fl. 3702), por entender a autoridade fiscal que teria ficado caracterizada  sua responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Fl. 4338DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 103          37   E como ficou amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e na  decisão da DRJ, ao Sr. Marcos Antonio Rainha foi devidamente atribuído a responsabilidade  tributária tal qual exige a Lei.  A  Recorrente  contesta  a  responsabilidade  a  ele  atribuída  alegando,  não  ter  sido  identificado  nos  autos  de  infração  como  parte  nas  autuações  e  que  a  responsabilização  pessoal  do  impugnante  pretendida  pelo  fisco,  consoante  artigo  135,  III,  do  CTN,  impõe  à  autoridade administrativa que se  faça constar a  identificação passiva do mesmo nos autos de  infração lavrados, haja vista tratar­se de redirecionamento da cobrança diretamente em face do  suposto devedor pessoal.  Ora,  o  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  a  responsabilidade  tributária  aos  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração à lei.    Tenho  o  entendimento  há  muito  consolidado  de  que  ainda  que  seja  atribuída  a  responsabilidade  pessoal  àqueles  discriminados  no  referido  inciso  do  art.  135  do  CTN, permanece incólume a responsabilidade da contribuinte autuada, não se desfigurando o  dever  jurídico  daquelas  pessoas  elencadas  no  art.  135  que  tenha  agido  com  infração  à  lei,  contrato social ou estatutos.  Também  tenho  o  entendimento  de  que  a  mera  falta  de  recolhimento  do  tributo  não  constitui,  por  si  só,  a  ilicitude  visada  pelo  legislador,  necessitando­se  a  demonstração do dolo daquele a quem ela é atribuída.   E isso foi  tudo o que aconteceu com a situação do sócio­gerente MARCOS  ANTONIO  RAINHA,  único  sócio  com  amplos  poderes  de  gestão,  como  ficou  amplamente  demonstrada nos autos e na decisão de piso.  A DRJ fundamenta muito bem a existência do dolo do sócio­gerente, mas que  passou a largo do recurso, pois a Recorrente faz ouvido de mercador às razões da DRJ e repete  literalmente  as  mesmas  razões  da manifestação  de  inconformidade  já  combatidas  pela  DRJ.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento ou o indeferimento de solicitação, mas também levando  em  consideração,  um  mínimo  que  seja,  o  que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  Fl. 4339DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 104          38 mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou  erros  ainda  por  ventura  existentes  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso,  corrija­os e supere­os pela sua atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso, em que  não  tenho nada a  reparar e do que se colocou nos parágrafos  anteriores,  adoto como minhas  razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso onde deixou bem claro que a  omissão de receita foi operacionalizada com a utilização de interposta pessoa (Conta corrente  da Sra Renata (funcionária da empresa) e que também já foi abordado em tópico anterior. Eis o  teor da decisão de piso:  199.  No  caso  destes  autos,  conforme  apuração  da  autoridade  fiscal,  a  omissão de receita com base em movimentação bancária foi operacionalizada com a  utilização  de  interposição  de  pessoa  de  forma  fraudulenta,  tanto  é  que  levou  à  constituição do crédito tributário com a multa de ofício qualificada (150%).  200.  Outrossim,  e  agora  complementando  o  tópico  "Nulidade  ­  Erro  de  Identificação  do  Sujeito  Passivo"  em  relação  à  existência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  verifico  que  a  fiscalização, no "item 7" do Termo de Constatação Fiscal vinculou a solidarização  do impugnante à utilização de conta bancária de terceiro, estranho às operações da  empresa, vejamos:    7) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A conduta dolosa do contribuinte em omitir receitas através da utilização de  conta  bancará  de  terceiro  estranho  às  operações  da  empresas  revela  ações  que  configuram atos infracionais a  lei. que foram tipificados pelo legislador através do  art 135, III do Código Tributário Nacional, transcrito abaixo:  "Art,  135.  São  pessoalmente  responsáveis  peios  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)    /  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoasfjuridicas  dè  direito  privado.  201.  Nesse sentido, conforme já mencionado não há dúvida de que Marcos  Antonio Rainha,  como  sócio­gerente da  empresa,  tinha  amplos  poderes  de  gestão.  Da mesma  forma,  o  Sr. Marcos  era  procurador  de Renata  Souza  Silva  e  tinha  os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  representá­la  perante  o  Banco  Bradesco S/A, agência 2431­7, (fls 3312 e 3313).  202.  Assim,  a  prática  de  infração  à  lei,  no  caso  concreto,  verifica­se  na  interposição  de  pessoa  de  forma  fraudulenta  e  na  ausência  de  escrituração  correta  das  operações  realizadas,  fatos  que  podem  efetivamente  ser  imputados  ao  sócio­ gerente da pessoa jurídica.  203.  De acordo com o Dicionário Aurélio, "interpor" significa "pôr entre", já  a  fraude  significa  "má­fé",  representando  todo  artifício  empregado  com  o  fim  de  enganar uma pessoa e causar­lhe prejuízo. Destarte,  tomando como base o simples  Fl. 4340DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 105          39 significado das palavras, é possível concluir que interposição fraudulenta é situação  fática em que determinado ente  fica numa posição de "intermediário"  (no presente  caso a Sra Renata), com o objetivo de esconder outro agente (a fiscalizada Rainha &  Bello Comércio  e Administração de Resíduos  Industriais Ltda), causando prejuízo  ao erário (no caso deixando de tributar parte da receita da atividade da empresa).  204.  Conforme dito  em  tópico  anterior  (Nulidade  ­ Ausência  de  Intimação  para Comprovação dos Depósitos Bancários) toda a operacionalização do esquema é  de  responsabilidade  do  Sr. Marcos Antonio Rainha,  tendo em vista  que  este  tinha  totais e plenos poderes sobre a empresa e sobre a conta corrente em nome de Renata  Souza da Silva.  205.  Dessa forma, entendo que ficou caracterizada a sujeição passiva do Sr.  Marcos  Antonio  Rainha  e,  assim  sendo,  deve  ser  mantido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária por ele impugnado.    Pelo exposto, mantenho o termo de responsabilidade solidária atribuída ao Sr.  Marcos Antonio Rainha.    Multa Qualificada  A multa  aplicada  de  150% encontra­se  prevista  no  art.  44,  §  1°,  da Lei  n°  9.430, de 1996, com a alteração efetuada pela Lei n° 11.488/2007.  Os interessados alegam não ter ficado provado o dolo por parte da autoridade  fiscal e que não movimentou qualquer valor  relativo a rendimentos e/ou receitas na conta da  Sra Renata Souza Silva.  Como se demonstrou ao longo de todo o voto, tanto o dolo, ínsito à situação  de interposta pessoa, quanto à movimentação da conta da Sra Renata pelos interessados foram  bem comprovados, sendo despiciendo se gastar aqui mais tintas  Assim, ficou comprovado que a empresa movimentou em conta bancária de  terceiro  a  quantia  de  R$  14.141.105,37,  proveniente  de  receitas  de  suas  atividades,  que  retornavam à conta da pessoa jurídica conforme a conveniência dos interessados, em função da  necessidade ou não do caixa não ficar credor. Desse montante, a fiscalização entendeu que não  havia sido entregue à tributação o valor de R$ 4.886.311,67.   Não restam dúvidas que os fatos encontrados no presente processo ensejam a  qualificação  da multa,  na medida  em  que  cristalino  estava  a  intenção  proposital  de  se  valer  vendas sem emissão de nota fiscal e sonegar impostos, utilizando­se do ardil de se interpor um  terceiro  em  todo  esse  processo,  descartando­se  assim  qualquer  possibilidade  de  se  tratar  de  mero erro, ou de mero descuido, trata­se, sim de fraude ao erário público.  Por todo o exposto, mantenho a qualificação da multa.      Fl. 4341DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.720916/2014­05  Acórdão n.º 1401­001.559  S1­C4T1  Fl. 106          40 Jurisprudência Judicial e Administrativa  Com relação aos acórdãos administrativos, cumpre esclarecer que as decisões  administrativas não  tem efeito vinculante,  ante a  inexistência de  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa (art. 100 do CTN).   Tributação Reflexa  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade, nego provimento aos  recursos, mantendo o Termo de Responsabilidade Tributária do Sr. Marcos Antonio Rainha     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                    Fl. 4342DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10469.730313/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 ENTIDADE QUE SE AUTO ENQUADRA COMO BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. CERTIFICAÇÃO UMA VEZ REQUERIDA E INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇAO DO REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIAS E REQUSITOS LEGAIS ESTABELECIDAS A VÁRIOS ANOS ATRÁS. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. A ISENÇÃO/IMUNIDAE DEVE ATENDER AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTE ISENÇÃO/IMUNIDADE TÁCITA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 ENTIDADE QUE SE AUTO ENQUADRA COMO BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. CERTIFICAÇÃO UMA VEZ REQUERIDA E INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇAO DO REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIAS E REQUSITOS LEGAIS ESTABELECIDAS A VÁRIOS ANOS ATRÁS. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. A ISENÇÃO/IMUNIDAE DEVE ATENDER AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTE ISENÇÃO/IMUNIDADE TÁCITA. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 816          1 815  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.730313/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.124  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL;  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL;  TERCEIROS.  Recorrente  SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010  ENTIDADE  QUE  SE  AUTO  ENQUADRA  COMO  BENEFICENTE.  AUSÊNCIA  DE  CERTIFICAÇÃO.  CERTIFICAÇÃO  UMA  VEZ  REQUERIDA  E  INDEFERIDA  POR  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇAO  DO  REQUISITOS  LEGAIS.  EXIGÊNCIAS  E  REQUSITOS  LEGAIS  ESTABELECIDAS  A  VÁRIOS  ANOS  ATRÁS.  INEXISTÊNCIA  DE  SURPRESA  E  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  RAZOABILIDADE.  A  ISENÇÃO/IMUNIDAE  DEVE  ATENDER  AS  EXIGÊNCIAS  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS.  INEXISTE  ISENÇÃO/IMUNIDADE TÁCITA.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 03 13 /2 01 2- 94 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 817          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 818          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.352.404­8,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, a Diferença de Acréscimos Legais ­ DAL devido ao recolhimento em atraso de Guia da  Previdência Social – GPS, porém com o cálculo dos acréscimos legais a menor, assim como o  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  – AIOP  ­ DEBCAD  37.352.405­6,  que  objetiva  o  lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou  creditada aos trabalhadores da categoria de empregados – parte descontada dos trabalhadores,  bem  como Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  – AIOP  ­ DEBCAD 37.352.406­4,  que  objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  –  parte  descontada  dos  trabalhadores,  e,  ainda  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.352.407­2, que objetiva o lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF,  de fls. 46 a 59, com período de apuração de 01/2008 a 12/2009, conforme Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 71 e 72.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 13/11/2012, conforme  AR, de fls. 549.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  553  a  567,  recebida,  em  11/12/2012,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 553, estando acompanhada dos documentos, de fls. 568 a 647.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 649 a 653.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­53.589  ­  8ª,  Turma DRJ/BHE, em 19/02/2014, fls. 655 a 668.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  09/04/2014,  conforme  AR, de fls. 674.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  681  a  697,  recebido,  em  08/05/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 681, acompanhado dos documentos, de fls. 698 a 809.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.    Mérito.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 819          4 · que  a  recorrente  é  entidade  reconhecidamente  beneficente,  desenvolvendo  trabalhos  sociais,  possuindo  certificado  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal,  usufruindo  a  recorrente  da  isenção das cotas patronais por longo tempo desde a sua constituição;  · que a SRFB destina a entidade por ato administrativo mercadorias nos  termos da Portaria MF º 282/2011, bem como a recorrente desde a sua  constituição  vem  informando  a  SRFB,  quando  da  declaração  de  imposto  de  renda  da  entidade,  (SIC)  "que  se  trata  de  uma  entidade  aberta  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos  acobertada  pela isenção tributária, conforme consta da DIPJ;  · que  a  recorrente  desde  a  sua  fundação  estava  abarcada  pela  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  recorrente  buscou  se  adequar a Lei 12.101/2009 que tratou do CEBAS e regulou a isenção,  para  tal  a  recorrente  juntou  todos  os  documentos  em  11/05/2010  e  protocolizou junto ao órgão competente o requerimento de concessão  originária  do  certificado, mas  o  processo Nº  25000.077201/2012­14  (SIC),  ainda,  não  foi  analisado  por  morosidade  da  Administração  Publica e assim mesmo sem CEBAS a isenção deve ser reconhecida;  · que a recorrente encontra­se aguardando a sua certificação originária  de entidade beneficente, o que não ocorreu até o momento por culpa  exclusiva  da  Administração  Pública,  porém  a  recorrente  continua  a  manter seu perfil de entidade beneficente, ainda, que sem o CEBAS,  bem  como  continua  a  fornecer  e  a  prestar  seus  serviços  aos  necessitados, sendo que tacitamente a recorrente é reconhecida como  entidade  sem  fins  lucrativos  pelo  setor  público  e  privado,  o  que  configura  sua  isenção  tributária,  não  podendo  ser  exigida  da  recorrente as contribuições previdenciárias e as multas decorrentes;  · que a alteração  legislativa que mencionou o CEBAS como requisito  para a isenção, não trouxe nenhuma alteração no conceito de entidade  beneficente,  estando  a  recorrente  inserida  no  conceito  e  assim  abarcada  pela  isenção,  em  razão  dos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica e da razoabilidade, não podendo a Administração  gerar supresas aos administrados, bem como criar novos obstáculos às  entidades  filantrópica  à  obtenção  da  isenção,  devendo  a  Administração observar o artigo 100, III, do CTN, cabendo, assim, o  reconhecimento da  isenção  tributária da  recorrente,  até a  julgamento  da solicitação ao órgão competente;  · Dos pedidos,  requerimentos e esperanças: a) acolhimento do recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeiro  grau;  b)  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente  com  exposição  clara  de  seus  fundamentos  sejam afastados; c) reconhecimento da isenção tributária da recorrente  até o  julgamento da  solicitação da  certificação originário pela órgão  competente.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 820          5  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 811 a  813.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 813.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014,  Lote 05, fls. 814.  É o Relatório.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 821          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetarão  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Julgamento conjunto.  O  presente  PAF  é  composto  por  quatro  autos  de  infrações  distintos,  sendo  que  três  visam  exigir  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  parte  descontada  dos  segurados DEBCAD 37.352.404­8; DEBCAD  37.352.405­6; DEBCAD  37.352.406­4,  sendo  que o quarto visa arrecadar as contribuições destinadas a outras entidades e fundos – terceiros  DEBCAD 37.352.407­2,  todos  lançados na mesma ação  fiscal e  integrantes desse processo e  com teses recursais idênticas, razão pelas quais serão julgados em conjunto.  Mérito.  O  fato  da  recorrente,  segundo  alega,  ser  entidade  reconhecidamente  beneficente,  desenvolver  trabalhos  sociais  e  possuir  os  títulos  de  utilidade  pública  federal,  estadual e municipal não a  tornam por  si  só  isenta/imune relativamente a contribuição social  previdenciária  patronal,  uma  vez  que  o  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  CRFB/88  remetem  tal  direito as exigências e regras da lei.  A  destinação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  por  ato  administrativo  de  mercadorias  apreendidas  ou  perdidas  não  implica  em  reconhecimento  do  direito a isenção/imunidade das contribuições sociais previdenciárias, pois ambos os institutos  possuem requisitos e exigência distintas e diferenciadas, bem como a isenção/imunidade deve  atender aos requisitos da lei de regência.  Tão  pouco  o  fato  da  recorrente  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  fls.  624  a  644,  Ano­Calendário:  2011  e  2010  informar  ser  entidade  filantrópica  ou  de  assistência  social;  Ano­Calendário:  2008  entidade  aberta  de  Previdência  Complementar;  Ano­Calendário:  2007  PJ  em  Geral;  Ano­Calendário:  2006  sem  qualificação  da  PJ;  Ano­Calendário:  2005,  2004,  2003,  2001  filantrópica;  Ano­ Calendário:  2002  ­  inexiste  campo  de  qualificação;  Ano­Calendário:  2000  Outras,  a  torna  isenta.  O  reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias  depende  da  comprovação  por  parte  da  entidade  de  um  série  de  requisitos  exigidos pela lei, requisitos esses que a entidade recorrente não comprovou junto ao órgão da  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 822          7 Seguridade  Social,  pois  no  Despacho  ­  Decisório  SAORT  ISENÇÃO  03/2010  ­  processo  16707.005468/2008­39, fls. 119 a 121, a recorrente peticionara aquela isenção, mas como não  comprovou os requisitos legais, teve o pedido negado.  Aliás, o fato da recorrente ter solicitado ao Ministério da Saúde a concessão  originária  do  certificado  de  isenção  demonstra  que  ela  não  possuía  tal  certificação,  pois  do  contrário nos termos da Lei 12.101/2009, uma vez que tal prevê a concessão ou a renovação e  caso a  recorrente  fosse detentora de  tal certificado  teria  requerido a  renovação, aí sim caso a  renovação  fosse  apresentada  tempestivamente,  ou  seja,  seis  meses  antes  do  vencimento  do  certificado anterior essa valeria até a expedição do novo.  Todavia, no caso de certificação originária o direito a  isenção só poderá ser  exercido após a publicação da certificação da entidade, o que no caso da recorrente, ainda, não  ocorreu, artigo 31, da Lei 12.101/2009,  inexistindo direito de isenção/imunidade por parte da  recorrente.  A  isenção/imunidade é algo que deve ser expressamente reconhecida ante a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  constitucionais  e  legais  inexistindo  isenção  tácita.  Equivoca­se  a  recorrente,  não  há  supressa  na  alteração  legislativa,  pois  a  exigência de certificação para a fruição da isenção/imunidade existe de a muito tempo e assim  não há inovação de exigência ou requisitos, tão apenas e somente ao longo do tempo o nome  do documento foi sendo alterado e atualizado, assim como o órgão emissor e nada mais, basta  ver o texto legal transcrito em vários períodos e redações.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 823          8 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN  nº 2028­5)  §  4o O  Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN nº 2028­5)  §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 824          9 (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97).  (Revogado pela Lei  nº 12.101,  de 2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN  nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  4o O  Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5)  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  (o destaque é meu).  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 825          10 Inexiste,  assim,  supressa  e  portanto  não  há  que  se  falar  em  violação  a  segurança  jurídica  e muito menos  em violação  à  razoabilidade,  uma vez  que  a  entidade  não  preenche os requisitos da lei, que existem no mínimo desde 24/07/1991 data da Lei 8.212/91.  As praticas  reiteradas da Administração acaso existentes, o que aqui não se  reconhece, não são aptas a afastaram a aplicação da lei exigida pelo texto constitucional, bem  como pelo princípio da legalidade.   Destarte, com os esclarecimentos acima afasto todos os pedidos da recorrente  considerando­os improcedentes, tendo em vista a ausência de lastro jurídico.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 826          11 ANEXO AO ACÓRDÃO MPF E PRORROGAÇÕES      Fl. 826DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730313/2012­94  Acórdão n.º 2202­003.124  S2­C2T2  Fl. 827          12                                 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.720422/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/02/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. OS VALORES E BASES DE CÁLCULO ESTÃO DISCRIMINADOS DE FORMA CLARA, SIMPLES E OBJETIVA, NO REFISC. DEMAIS RELATÓRIOS DESNECESSÁRIOS, POIS CUIDA-SE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negou provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negou provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 216          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 217          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD 51.010.298­0  ­ CFL.55,  relativo  a  receberem,  diretores e demais membros da administração superior, importâncias indevidas de empresa em  débito não garantido para com a União, conforme a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 52, com a  redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado  com  a  Lei  n.  4.357,  de  16.07.64,  art.  32.,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 06 a 22, com período de apuração de 01/2008 a 05/2010,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 138 e 139.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 07/02/2012, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 23.  Consta,  as  folhas  151,  Termo  de Apensação  (2),  no  qual  está  informado  a  juntada por anexação desse processo ao processo de nº 10920.720214/2012­10, ocorrido, em  16/02/2012.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  152  a  158,  recebida,  em  08/03/2012,  conforme  carimbo  de  recepção, de fls. 152, estando acompanhadas dos documentos, de fls. 159 a 185.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 186.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­52.643  ­  6ª,  Turma DRJ/BHE, em 16/01/2014, fls. 187 a 193.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  06/02/2014,  conforme  AR, de fls. 195.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  197  a  209,  recebido,  em  10/03/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 197, acompanhado do documento, de fls. 210.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Preliminares.  · que  a  nulidade  existente  deriva  da  Constituição  Federal  e  da  lei  aplicável ao PAF, cita a Lei 4.717/65, não podendo o contribuinte se  defender  de  um  suposta  infração  sem  que  os  elementos  que  a  fundamentem  estejam  claramente  presentes,  cita  a  Lei  9.784/99,  aduzindo  ser  impossível  fazer  a  defesa  sem  saber  de  forma  clara  a  origem  dos  valores,  bases  de  cálculo  do  imposto,  pois  no DD parte  dos  valores  foram  lançados  de  forma  arbitrária,  sem  discriminação  das  operações  ou  prestações,  sendo  que  um  montante  considerável  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 218          4 dos valores não possui justificativa legal ou contábil, o que prejudica  a defesa, não constando nem mesmo do relatório fiscal de forma clara  a origem dos valores que constituem os débitos, devendo, assim, ser  reformada a decisão a quo e cancelado o lançamento;  · que  o  agente  lançador  presumiu  a ocorrência  de  infrações,  pois  não  comprovou  efetivamente  suas  origens,  não  havendo  respaldo  em  documentos, sendo ônus do fisco provar a ocorrência da infração, não  podendo  a  autoridade presumir  a  infração,  devendo demonstrá­la  de  forma  cabal,  o  que  aqui  não  ocorreu,  razão  pela  qual  se  requer  a  reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento da autuação;  · que está ocorrendo dupla penalização pelo mesmo fato, pois se lavrou  o AI 51.010.288­3, em face da empresa e o AI 51.010.298­0 em face  do sócio Luiz Carlos Tonolli, quando um só deveria ser penalizado ou  caso  se  queira  penalizar  ambos  isso  deveria  ocorrer  pela metade  do  valor para  cada, pois do  contrário  a União  estará exigindo 100% de  multa,  isto é, 50% para cada,  sendo que a  lei  fixa em 50% no  total,  havendo  exacerbação  indevida,  requer­se  a  reforma  do  acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  da  infração  ou  sua  redução  para  R$  41.202, 43;  Mérito.  · que  o  julgador  singular  a  quo  não  apreciou  um  dos  principais  fundamentos  da  defesa,  pois  não  se  achou  competente,  suscitando  a  vedação  do  artigo  26­A,  do  Decreto  70.235/72,  sendo  possível  ao  CARF pronunciar­se quanto à legalidade/constitucionalidade de leis e  atos normativos;  · que o artigo 32, §1º, II, da Lei 4.357/64 faz incidir uma sanção sobre  conduta eminentemente privada, violando a livre iniciativa e o direito  de  propriedade,  cabendo  aos  sócios  decidir  sobre  a  distribuição  dos  lucros artigo 1.071, do CC, sendo o lucro o objetivo empresarial e a  participação  do  sócio  nesse  decorrência  da  integralização  do  capital  social,  estando  o  Estado  extrapolando  seu  poder  de  intervenção  ao  proibir a distribuição, violando a ordem econômica, a livre iniciativa e  disposição dos bens;  · que  proibir  a  distribuição  dos  lucros  de  empresas  com  débitos  não  garantidos com a União  é meio oblíquo de cobrar  tributos e  esse  só  pode  se  dar  mediante  a  competente  execução  fiscal,  representando  cobrança  indireta  e  desvio  de  finalidade,  o  que  é  vedado  pelas  súmulas 70, 323, 547 do STF, ocorrendo ainda violação ao princípio  da  proporcionalidade,  devendo  a multa  em  razão  da  distribuição  de  lucros ser excluída;  · que débitos não garantidos são aqueles definitivamente constituídos e  que  não  estejam  com  a  exigibilidade  suspensa  ou  aqueles  em  execução  fiscal  sem  penhora,  sendo  que  o  débito  é  aquele  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 219          5 devidamente  formalizado  pelo  lançamento,  não  havendo  vedação  a  distribuição  quando  o  contribuinte  reversa  bens  suficientes  para  satisfazer  a  obrigação,  art.  185,  parágrafo  único,  do  CTN,  considerando  que  existia  valor  a  respaldar  o  crédito,  não  houve  infração;  · que o período da distribuição dos lucros e da apuração da infração são  divergentes,  pois  a  distribuição  ocorreu  entre  03/02/2009  a  26/02/2010  e  o  período  da  infração  foi  fixado  entre  05/01/2009  a  30/09/2010,  ou  seja,  o  período  penalizado  e  maior  que  o  da  distribuição,  ocorrendo majoração  no  valor  da  infração  em  razão  da  inclusão de débitos fora do período da distribuição de lucros;  · que diversas despesas não relacionadas a distribuição de lucros foram  incluídas  de  forma  indevida  no  cálculo  deste  em  um  importe  aproximado  de R$  13.000,00,  devendo  ser  a  autuação  ser  declarada  nula, o que se requer;  · que sobre o pró­labore já incidiu contribuição não podendo o fisco ora  considerar o pagamento como pró­labore e ora como distribuição de  lucros para aumentar a arrecadação;   · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;  b)  reforma  da  decisão  a  quo;  c)  cancelamento  do  auto  de  infração  em  razão  das  preliminares;  d)  ou  no mérito:  cancelamento  integral  da  autuação;  e)  caso  não  cancelado,  sua  redução  para  R$  41.202,43.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Não consta encaminhamento dos autos ao CARF/MF.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 09.  Os  autos  principais  a  que  esse  está  apensado  com  mais  dois  outros  autos  foram  a  julgamento  na  sessão  de  março/2015,  conforme  se  pode  verificar  na  ata  daquela  assentada.  Todavia, relativamente, a esse auto promovi sua devolução sem o julgamento  do  mérito  recursal,  Despacho  de  Devolução,  de  fls.  212,  pois  o  arquivo  que  capturei  do  sistema, encerrava­se no AR, de fls. 195, ou seja, na comunicação do resultado do julgamento  de primeiro grau ao contribuinte, isto é, não havia peça recursal nesses autos.  Assim sendo, entendi que na ausência da peça recursal, não houve interesse  por parte do contribuinte em recorrer da decisão a quo.  No entanto, o Chefe da Secretaria da 3ª Câmara, após  receber os processos  para as demais providências, alertou­me via e­mail que a peça recursal encontra­se no arquivo,  no sistema e­processo, as fls. 197 a 210.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 220          6  Desta  forma,  realizei  uma  verificação  e  comparação  entre  o  arquivo  que  capturei no sistema e­processo, em 07/10/2014 e o que constava, do mesmo sistema, na data do  julgamento do processo principal e constatei que, em 19/02/2015, foram recebidos documentos  que  tiveram sua juntada solicitada, em 10/03/2014, sendo que esses constituem exatamente a  peça recursal do contribuinte.  Tal situação ocorreu, pois capturei inicialmente o arquivo do processo antes  de baixar os documentos que estavam pendentes de recepção.  Verificada a falha supramencionada o Despacho de Devolução nº 2803­034,  de 12 de março de 2015, fica sem efeito, ou seja, é nulo, razão pela qual passo ao julgamento  do mérito recursal, conforme peça apresentada.   É o Relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 221          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Esclarecimentos Iniciais.  A  norma  aplicável  ao  PAF  é  o Decreto  70.235/72,  o  qual materialmente  é  uma lei, veja a decisão sobre o assunto.  DECRETO N.° 70.235/1972 ­ STATUS LEGAL ­ O Tribunal  Federal de Recursos, através da AMS 106.747­DF, estabeleceu  que  o  Decreto  n.°  70.235/1972  tem  status  de  Lei.  O  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  limar  Galvão,  no  referido  julgamento, resume a posição adotada por aquela Corte:  "Cabe,  aqui,  portanto,  a  reprodução  dos  argumentos  que  foram por mim expendidos na AMS 106.307­ DF, onde a  questão da competência do Presidente da República para  editar normas de processo foi assim enfocada: "O Decreto­ lei n.° 822, de 05/09/69, editado pelos Ministros Militares,  com base nos Atos  Institucionais n.os 5 e 12, delegou, em  seu  artigo  2.°  (fl.  12),  ao  Poder  Executivo,  competência  para regular o processo administrativo de determinação e  exigência de créditos tributários federais.  Achava­se o País sob o império de duas ordens jurídicas:  uma  constitucional  e  outra  institucional.  Ambas  co­ exístíam, cada qual operando em seu setor próprio.  Entre  os  poderes  atribuídos  ao  Presidente  da  República  pelo Ato  Institucional  n.°  5,  de  13/12/68,  encontrava­se  o  de  legislar  em  todas  as  suas  matérias,  decretado  que  fosse o recesso parlamentar (art. 2.°, § 1.°), medida que se  concretizou com o Ato Complementar n.° 38, de 13/12/68.  No  exercício  dessas  atribuições  legislativas,  editaram  os  Ministros  Militares,  05/09/69  (quando  investidos  temporariamente  da  função  de  Presidente  da  República,  por  força  do  Ato  Institucional  n.°  12,  de  31/08/69),  o  Decreto­lei n.° 822 que, em seu art. 2.°, delegou ao Poder  Executivo  a  competência  para  regular  o  processo  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 222          8 administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários federais.  Em  17  de  outubro  de  1969,  as  mesmas  autoridades  promulgaram a Emenda Constitucional n.° 01, que entrou  em vigor no dia 30 do mesmo mês.  Em seu art.  181,  III,  a aludida emenda aprovou e excluiu  de  apreciação  judicial,  entre  outros  atos,  os  de  natureza  legislativa  expedidos  com  base  nos  atos  institucionais  e  complementares indicados no item 1.  Vale  dizer  que,  conquanto  haja  a  nova  Constituição  vedado  a  delegação  de  atribuições  (artigo  6.°,  parágrafo  único) e  reservado á  lei  federal  toda a matéria de Direito  Processual  e  de  Direito  Financeiro  (art.  18,  §  1.°),  permaneceu, como se viu, com plena vigência o Decreto­ lei n.° 822, de 1969.  Invocando a delegação contida neste diploma legal, baixou  o  Presidente  da  República,  em  06/03/72,  o  Decreto  n.°  70.235, (...)"  As outras leis, embora importantes textos de nosso ordenamento jurídico não  se aplicam ao julgamento administrativo das contendas fiscais é isso já foi dito pelo Superior  Tribunal de Justiça – STJ observe­se o excerto.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 223          9 ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 224          10 prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Em  toda  a  sua  peça  recursal  a  recorrente  está  enganada  em  dizer  que  o  julgamento na DRJ foi singular/monocrático, basta ler a lei sobre o matéria e o próprio acórdão  para ver que isso não corresponde a realidade dos autos.  Decreto 70.235/72  Art. 25.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil compete: (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)    I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232, de 2004) (grifei).  Acórdão.  Assinado Digitalmente  Osmar Pereira Costa – Relator  Assinado Digitalmente  Ricardo José Avelino de Paiva. – Presidente substituto  Participou ainda do presente julgamento: Marta Souza Bacelar.  Ausências justificadas de Izabel Costa Xavier de Barros e Dileia  Marly Thomaz Siuves Tavares.  Do corpo do acórdão acima  transcrito verifica­se a participação do Relator,  do  Presidente  e  de  um  outro  membro  da  turma  com  a  ausência  justificada  de  outros  dois  membros.   Assim o julgamento não pode ser considerado singular, como quer fazer crer  a recorrente em sua peça recursal.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 225          11 Delimitação da Lide.  A tese arguida em preliminar de dupla  imputação com exigência de crédito  de cem por cento e não de cinquenta por cento não admite discussão na via recursal, haja vista  que não foi posta a apreciação no primeiro grau, conforme demonstrado a seguir.  Tal conduta implica que a recorrente inovou na tese jurídica na fase recursal,  pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau.  A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação a ela aplicam­se os artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235/72, pois considera­se não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 226          12 IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  ao  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 227          13 IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  regra  da  preclusão,  se  a  matéria  não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  não  poderá mais  fazê­lo  em  sede  recursal,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA.  É  considerada  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  parte  da  decisão  de  primeira  instância  na  recorrida.  Recurso  Voluntário  Negado.  PRO: 10280.900644/2010­34. Acórdão 3102­001.880. Rel. Jose  Fernandes do Nascimento. Data 12/08/2013.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes  não questionada, sob pena de supressão de instância e violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ DIAS. ART. 44  DA LEI Nº 9.784/99. A lei  tributária apenas prevê a devolução  de  prazo  ao  sujeito  passivo  para  impugnação  quando,  e  tão  somente quando, em razão de exames posteriores, diligências ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exação  lançada,  hipóteses  em  será  lavrado auto de  infração ou emitida notificação de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência,  se  for o caso, reabrindo­se o prazo de impugnação no concernente  à matéria agravada. Inexistindo em razão da diligência qualquer  agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  transparência,  da  informação  fiscal  deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  assinalando­se  o  prazo  de  dez  dias  para  se  manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei nº 9.784/99. GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS  DOCUMENTOS  OU  ALTERAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício,  cujo pagamento  tenha ocorrido em data anterior à constituição  do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 228          14 DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  inclusão  dos  sócios  na Relação  de  Corresponsáveis  ­ CORESP não  tem o condão de os  inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso  III  do  art.  135  do CTN. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  PROC:  36624.000679/2006­41.  Acórdão:  2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014.  (os destaques  foram feitos por mim).   Preliminares.  A  recorrente  alega  que  parte  dos  valores  lançados  no  DD  em  montante  considerável não tem identificada de forma clara e precisa sua origem, mas não aponta em que  competências e quais os valores não se pode conhecer a origem, fazendo alegação genérica.  No  presente  caso  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  e  precisão  dos  valores constantes do DD, uma vez que tal relatório não é parte integrante desses autos, pois o  presente PAF cuida de Auto de Infração de Obrigação Acessória, ou seja, de descumprimento  de dever instrumental, não sendo o relatório DD parte integrante deste tipo de auto.   Contudo, todos os valores e procedimentos aritméticos para determinação dos  valores calculados e determinados estão discriminados no REFISC, de fls. 06 a 22.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  violação  ao  contraditório ou não observação do devido processo  legal,  sendo a preliminar desprovida de  fundamentos e juridicidade razão pela qual deve ser rejeitada.  Novamente,  a  recorrente  faz  alegação  genérica  não  informando  ou  não  apresentando  qual  a  infração  o  agente  fiscal  não  teria  demonstrada,  pois  como  bem  disse  a  recorrente foram aplicados treze autos de infração na ação fiscal empreendida no contribuinte.   Todavia, no presente auto está claro que a infração é a distribuição de lucros  a  sócio  pela  empresa,  quando  ela  empresa  está  em  débito  não  garantido  com  a  seguridade  social.  Assim, as duas preliminares devem ser rejeitadas.  Mérito.  O  julgador  de  primeiro  grau  não  apreciou  as  questões  de  inconstitucionalidade, pois a esfera administrativa não detém tal competência,  inclusive, esse  órgão julgador de segundo grau, também, não detém essa competência.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 229          15 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciário exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA À ESFERA DE COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 230          16 PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014)  Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.        Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 231          17 O Supremo Tribunal Federal – STF em diversas ocasiões já declarou que não  existe  direitos  absolutos,  inclusive,  os  fundamentais,  observe­se  a  transcrição.    Nesta trilha, vale destacar que o direito ao próprio corpo não é  absoluto ou  ilimitado. Por  vezes a  incolumidade corporal deve  ceder  espaço  a  um  interesse  preponderante,  como  no  caso  da  vacinação,  em  nome  da  saúde  pública.  Na  disciplina  civil  da  família o corpo é, por vezes, objeto de direitos. Estou em que o  princípio da  intangibilidade do  corpo humano, que protege um  interesse  privado,  deve  dar  lugar  ao  direito  à  identidade,  que  salvaguardar, em última análise, um interesse também público...  Lembro o impetrante que não existe lei que obrigue a realizar o  exame. Haveria, assim, afronta ao artigo 5º ­ II da CF. Chega a  afirmar que sua recusa pode ser interpretada, conforme dispõe o  art. 343 ­ §2º do CPC, como uma confissão (fls. 6). Mas não me  parece, ante a ordem jurídica da república neste final de século,  que  isso  frustre  a  legitimidade  vontade  do  juízo  de  apurar  a  vontade  real.  A  lei  nº  8.069/90  veda  qualquer  restrição  ao  reconhecimento  do  estado  de  filiação  e  é  certo  que  a  recusa  significará  uma  restrição  a  tal  reconhecimento.  O  sacrifício  imposto  à  integridade  física  do  paciente  é  risível  quando  confrontado com o interesse do investigante, bem assim a certeza  que a prova pericial pode proporcionar ao magistrado. Habeas  Corpus  nº  71373.  Relator  Ministro  FRANCISCO  RESEK.  Brasília, Julgado em: 10/11/1994. D.J. 22.11.1996.   Desta forma, o que deve prevalecer o direito do sócio ao lucro ou o direito do  Estado e por fim de toda uma sociedade em receber o seu tributo e assim promover a satisfação  e interesse de todo um corpo social, qual seja os trabalhadores e seus dependentes.  O Estado não está usando meio oblíquo de cobrança, mas apenas dizendo que  não  existe  lucro  a  distribuir,  pois  a  apuração  do  resultado  do  exercício  só  ocorre  com  o  fechamento de todas as contas de despesas e receitas e se há despesas tributárias em aberto, por  óbvio  essas  não  foram  pagas  e  o  suposto  lucro  está  superestimado,  sendo  que  a  lei  veda  o  exercício irregular de um direito é o que diz o artigo transcrito.  Lei 10.406/2002.  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Todavia,  a  questão  do  lançamento  não  pode  passar  despercebida,  pois  o  agente  fiscal  lançador  em seu REFISC,  fls. 08 a 12, conforme a seguir exposto deixou claro  que  verificou  a  existência  do  débito,  por  meio  da  contabilidade  nas  contas  de  passivo  2140200010 e 210700300 ­ INSS A RECOLHER.  Ocorre que nos termos do artigo 142, caput, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 33,  parágrafo 7º, da Lei 8.212/91 a constituição do crédito se dá apenas por meio de notificação de  lançamento, de auto de infração, e de confissão de valores devidos e não recolhidos.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10920.720422/2012­19  Acórdão n.º 2202­003.177  S2­C2T2  Fl. 232          18  A  questão  da  dedução  da  base  de  cálculo  de  diversas  despesas  de  valores  pagos a título de pró­labore foi esclarecida pela DRJ em seu acórdão e tal alegação foi afastada  por aquele órgão, veja a passagem.  Quanto  aos  argumentos  de  que  foram  incluídos  nos  valores  apurados pela Fiscalização como distribuição de lucros, valores  pagos a títulos de reembolsos de despesas e de pro­labore, não  há  como  acolher,  pois  não  foram  carreados  aos  autos  documentos para comprovar suas alegações.  Ademais,  apenas  para  argumentar,  mesmo  que  fosse  comprovado  que  o  valor  de  R$13.000,00,  alegado  pela  impugnante corresponderia de fato a reembolso de despesas, tal  importância  não  modificaria  o  valor  da  penalidade  aplicada,  isto  porque  o  valor  apurado  como  distribuição  de  lucros  R$192.978,68 menos R$13.000,00, daria R$179.978,68, e como  a multa corresponde  a 50% desse  valor,  ou  seja, R$89.989,34,  limitada  a  50%  do  débito  para  com  a  União  que  é  de  R$164.809,74,  a multa  a  ser  aplicada  seria  a mesma,  ou  seja,  R$82.404,87.   Não havendo, assim reparo a fazer.  Posto isto, tendo em vista que a base do lançamento não encontra respaldo na  lei, pois não há notícia da existência de crédito constituído em face do contribuinte no período  da distribuição do lucro ou do lançamento e de que tal crédito não esteja com a exigibilidade  suspensa e nem garantido, não há débito que vedasse a distribuição do lucro no momento de  sua efetivação.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento para reconhecer a improcedência do AI 51.010.298­0 – CFL.55.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11030.721683/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/12/2010 CONTRIBUIÇÃO DE AGENTE POLITICOS PREFEITOS E VICE, RECONHECIMENTO DE INCONCTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIÇÃO RECONHECIDA JUDIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO, EXIGÊNCIA CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE DEIXOU DE COMPROVAR. GLOSA DE COMPENSAÇÃO QUE SE FEZ EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à inconstitucionalidade da multa isolada e à base de cálculo da multa, por preclusão; na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 439          1 438  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721683/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.180  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: COMPENSAÇÃO: GLOSA E SEGURO DE ACIDENTES DO  TRABALHO ­ SAT/GILRAT/ADICIONAL E MULTA ISOLADA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE PONTÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  DE  AGENTE  POLITICOS  PREFEITOS  E  VICE,  RECONHECIMENTO  DE  INCONCTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  RESTITUIÇÃO  RECONHECIDA  JUDIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  INDEVIDO,  EXIGÊNCIA  CONTIDA NO  TÍTULO  JUDICIAL.  SITUAÇÃO QUE  SE  DEIXOU  DE  COMPROVAR. GLOSA DE COMPENSAÇÃO QUE SE FEZ EM RAZÃO  DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso em relação à inconstitucionalidade da multa isolada e à base de cálculo da  multa, por preclusão; na parte conhecida, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 16 83 /2 01 2- 43 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 440          2 Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa  (Suplente Convocado), Martin  da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada. Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 441          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  51.029.349­2,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  glosa de  compensação  indevida,  bem como  do lançamento da diferença de SAT/RAT, devido a remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  mas  que  foram  recolhidas  a  menor  pelo  sujeito  passivo, assim como o Auto de Infração de Multa  Isolada – AIMI ­ DEBCAD 51.029.350­6,  tendo em vista a declaração e realização de compensação indevida, conforme Relatório Fiscal  do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 21 a 29, com período de apuração de 01/2009  a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 31 e 32.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 24/09/2012, conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infrações, fls. 03 e 13.  Consta,  as  fls.  129, Termo de Apensação  (1),  o qual  informa a  juntada  por  apensação a esse processo do processo 11030.721684/2012­98, ocorrida, em 03/10/2012.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  133  a  145,  recebida,  em 23/10/2012,  estando  acompanhada  dos documentos, de fls. 146 a 156.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 164.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­65.991  ­  13ª,  Turma DRJ/RJ1, em 26/05/2014, fls. 166 a 177.  A impugnação foi considerada procedente em parte e o crédito decorrente do  DEBCAD 51.029.350­6  que  exige  a multa  isolada  foi  considerado  improcedente  e  o  sujeito  passiva foi exonerado dessa autuação.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  06/06/2014,  conforme  AR, de fls. 182.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 184 a 194, recebida, em 18/06/2014, conforme Termo  de Solicitação de Juntada, de fls. 183, acompanhado dos documentos, de fls. 195 a 434.  ®Contudo, não admitem discussão e não serão sumariadas as  alegações  em  decorrência  da Ação  Judicial  2004.71.004.002351­3,  pois  o  que  nela decidido não cabe discussão, na via asdministrativa.  ®Ficarão  fora da discussão nesse contencioso  administrativo  as  restituições  realizadas  pelos  processos  37098.003281/2006­24  e  11030.001411/2007­66, pois há prova inequívoca nos autos, que tal  restituição  foi realizada na forma que solicitada pelo contribuinte, nos processos próprios.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 442          4 ®Também,  ficará  fora  da  discussão  desse  contencioso  a  contratação  do  escritório  de  Advocacia  Tobias  Advogado  Associados,  pois  é  matéria fora do contencioso, interessando apenas ao contratante e ao contratado,  e não ao fisco, assim como as duas anteriores, implicando em inovação recursal.  ®As  questões  referente  aos  DEBCAD's  37.368.312­0,  37.368.313­8,  também,  estão  fora  dessa  discussão,  pois  incluídos  em  PAF  próprio não contestado pelo contribuinte, assim aplicando­se o os artigos 14, 15  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  a  tese  da  inovação  e  do  divórcio  ideológico.  ®Aplica­se ao DEBCAD 51.029.350­6, a tese da ausência de  interesse  recursal,  pois  a  DRJ  em  sua  decisão  exonerou  o  contribuinte  dessa  autuação.  As razões recursais que comportam discussão estão a seguir sumariadas.  Mérito.  · que a compensação do período de 2005 a 2011 foi realizada com base  na  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, mas  não  nos  termos  da  portaria  MPS  133/2006  e  IN/MPS/SRP  15/2006,  tendo  sido  apresentados todos os comprovantes de pagamento;  · que  o  controle  interno  promoveu  um  levantamento  dos  valores  recolhidos  indevidamente  e  com  base  nisso  é  possível  fazer  um  comparativo entre débito e crédito;  · que de acordo como os  cálculos  elaborados pelo  controle  interno as  compensações  realizadas  até  02/2010  tinham  respaldo  judicial  e  administrativo;  · que  os  honorários  advocatícios  foram  objeto  da  compensação,  pois  pertencem ao Município e não ao advogado;  · que  a  receita  reconheceu  que  glosou  compensações  desde  agosto/2007, mas a sentença autorizou compensar valores recolhidos  desde  10/1997,  justificando  a  receita  seu  ato  pela  falta  de  apresentação da sentença por parte do município;  · Dos pedidos e  requerimentos: a) que as compensações  efetuadas até  02/2010  sejam declaradas  legítimas; b) que nos  termos dos  cálculos  elaborados  pela  controladoria  do  município  as  compensações  realizada  até  02/2010  possuem  respaldo  judicial  e  administrativo,  sendo execução de sentença; ­ c) que o auto de infração 51.029.349­2  seja considerado  insubsistente; d) que sejam refeitos os cálculos dos  autos  de  infrações  DEBCAD  37.368.312­0,  37.368.313­8;  e)  que  cópia dos presentes autos sejam remetidos ao MPF para apuração dos  ilícitos praticados pelo escritório de advocacia.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 443          5 A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 436.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 06/11/2014,  Lote 05, fls. 437.   É o Relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 444          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Delimitação da Lide.  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  foi  constituído  originalmente  com  dois  lançamentos  DEBCAD  51.029.349­2  e  DEBCAD  51.029.350­6,  porém a DRJ em seu acórdão de primeiro grau exonerou o contribuinte em relação ao crédito  DEBCAD  51.029.350­6.  Logo,  apenas,  o  crédito  DEBCAD  51.029.349­2  faz  parte  dos  presentes autos e comporta julgamento.  Não admitem discussão e não foram sumariadas as alegações em decorrência  da Ação Judicial 2004.71.004.002351­3, pois o que nela decidido não cabe discussão, na via  administrativa,  artigo  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80  c/c  o  artigo  126,  §3º,  da  Lei  8.212/91 e da Súmula 01, do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ficou  fora  da  discussão  nesse  contencioso  administrativo  as  restituições  realizadas  pelos  processos  37098.003281/2006­24  e  11030.001411/2007­66,  pois  há  prova inequívoca nos autos, que tal restituição foi realizada na forma que solicitada pelo  contribuinte, tendo sido tais restituições objetos de processos próprios e específicos.  Também, está fora da discussão desse contencioso a contratação do escritório  de Advocacia Tobias Advogado Associados, pois é matéria que não interessa ao fisco  federal,  pois  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado,  e  assim  está  fora  do  contencioso.  A  recorrente  inovou  na  tese  jurídica  na  fase  recursal,  em  relação  aos  DEBCAD's  37.368.312­0,  37.368.313­8,  pois  o  que  alegado  na  peça  vestibular  de  segundo  grau, não foi suscitado em primeiro grau.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 445          7 A uma, porque tal matéria não foi questionada em primeiro grau e assim em  relação  a  ela  aplica­se  os  artigos  14,  15  e  17,  do Decreto  70.235/72,  pois  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  A  duas,  por  que  o  conhecimento  dessa  matéria  implicaria  supressão  de  instância.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  1.  EXECUÇÃO  DA  PENA.  SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  PRETENSÃO  DE REDUÇÃO DOS DIAS REMIDOS PERDIDOS. INTERESSE  PROCESSUAL  NO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  RECONHECIMENTO.  2.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  VÍCIO NÃO  CONFIGURADO.  PERDA  DOS DIAS  REMIDOS.  PLEITO  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  Nº  12.433/11.  ÓBICE  À  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Tendo  em  conta  que  ainda  persiste  o  interesse  da  parte  agravante  no  conhecimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  desta  eg.  Quinta  Turma,  merece  reforma  o  decisum  monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles  ao  Órgão  Colegiado.  2.  O  pleito  de  apreciação  da  questão  referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei nº 12.433/11  não  foi  deduzido  na  inicial  do  writ,  tampouco  enfrentado  pelo  Tribunal  de  origem  no  acórdão  do  recurso  de  agravo  em  execução,  tratando­se,  a  um  só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria  neste  momento  processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa  e  também  de  supressão  de  instância.  3.  Agravo  regimental  provido  para,  afastada  a  ausência  de  interesse,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  com  a  observação  de  que  caberá  à  Primeira  Instância  examinar  a  questão  relativa  à  retroação  benéfica  da  nova  lei.  ..EMEN:  (AGRHC  201101494878,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:11/12/2013 ..DTPB:.)  Ementa:  HABEAS  CORPUS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 38 DA LEI 8.038/90. IMPETRAÇÃO CONTRA ALEGADA  DEMORA DO STJ PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE  HC.  INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da  colegialidade,  já  que  a  viabilidade  do  julgamento  por  decisão  monocrática  do  relator  se  legitima  quando  se  tratar  de  pedido  manifestamente  intempestivo,  incabível  ou,  improcedente  ou  ainda,  que  contrariar,  nas  questões  predominantemente  de  direito,  Súmula  do  respectivo  Tribunal  (art.  38  da  Lei  8.038/1990).  Ademais,  eventual  nulidade  da  decisão  monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. O art. 5º, LXXVIII,  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 446          8 da  CF  assegura,  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  Duração  razoável  é  o  processo  que se desenvolve regularmente, consideradas, ainda, a natureza  e  a  complexidade  da  causa,  bem  como  a  quantidade  de  demandas  em  trâmite  no  órgão  judicial.  Nessa  perspectiva,  o  exíguo período de  tempo que o recurso aguarda  julgamento no  STJ  (agosto  de  2014)  afasta  qualquer  alegação  de  constrangimento ilegal. 3. As alegações de mérito não podem ser  conhecidas,  já  que  (a)  não  foram  enfrentadas  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dando  azo  ao  óbice  da  supressão  de  instância;  e  (b)  só  foram  suscitadas  em  sede  de  agravo regimental, constituindo  indevida inovação recursal. 4.  Agravo regimental a que se nega provimento.(HC­AgR 125068,  TEORI ZAVASCKI, STF.) (destaquei).  A três, por que não ocorre a devolutividade da matéria, pois tal não foi levada  do  conhecimento  do  julgador  a  quo,  violando  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. PERÍODO  DE  2002  A  2006.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão  deduzida,  com  enfrentamento  e  resolução  das  questões  abordadas no recurso. 2. O efeito devolutivo expresso nos arts.  505  e  515  do CPC  consagra  o  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  que  consiste  em  transferir  ao  tribunal  ad  quem  todo  o  exame  da matéria  impugnada.  Se  a  apelação  for  total,  a  devolução  será  total.  Se  parcial,  parcial  será  a  devolução.  Assim,  o  tribunal  fica  adstrito  apenas  ao  que  foi  impugnado  no  recurso.  3.  A  alegada  violação  dos  arts.  168,  inciso  I,  e  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  n.  7.713/88,  não  foi  sequer  citada  nas  razões  de  apelação.  Logo,  não  foi  devolvida  ao  Tribunal  de  origem,  não  podendo  ser  apreciada  também  em  recurso  especial  por  tratar­se  de  inovação  recursal.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:(AGRESP  201402621001,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  CARF  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONTESTAÇÃO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  conformidade  com  o  regra  da  preclusão,  se  a  matéria  não  foi  contestada  na  fase  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente não poderá mais fazê­lo em sede recursal, sob pena  de  supressão  de  instância  e  inovação  dos  fundamentos  do  julgado  recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO E  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 447          9 FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é  passível  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  despacho  decisório  que  apresenta  motivação  e  fundamentação  adequada  da  decisão  proferida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DECISÃO  DEFINITIVA. É considerada definitiva, na esfera administrativa,  a parte da decisão de primeira instância na recorrida. Recurso  Voluntário  Negado.  PRO:  10280.900644/2010­34.  Acórdão  3102­001.880.  Rel.  Jose  Fernandes  do  Nascimento.  Data  12/08/2013.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as  alegações de defesa devem ser  concentradas na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre matéria  antes não questionada,  sob pena de supressão de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÃO  FISCAL  COM  NATUREZA  DE  RÉPLICA.  PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ  DIAS.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação  quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses  em  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência,  se  for  o  caso,  reabrindo­se  o  prazo  de  impugnação  no  concernente  à  matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  em  atenção  ao  princípio constitucional da transparência, da informação fiscal  deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando­se o prazo  de dez dias para se manifestar nos autos, a  teor do art. 44 da  Lei  nº  9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS  DOCUMENTOS  OU  ALTERAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação  que  versem  sobre  desdobramento de GPS em dois ou mais documentos ou sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes  a  competências  incluídas  em  débito  lançado  de  ofício,  cujo  pagamento  tenha  ocorrido  em  data  anterior  à  constituição  do  débito,  a  teor  do  art.  4º  da  IN  RFB  nº  1.265/2012.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de  Corresponsáveis ­ CORESP não tem o condão de os inserir no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 448          10 inciso III do art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Provido em  Parte PROC: 36624.000679/2006­41. Acórdão: 2302­002.993.  Rel. Arlindo da Costa e Silva. Data 31/03/2014. (os destaques  foram feitos por mim).   As  questões  referente  aos DEBCAD's  37.368.312­0,  37.368.313­8,  também,  estão  fora  dessa  discussão,  pois  incluídos  em  PAF  próprio  não  contestado  pelo  contribuinte,  assim  aplicando­se  o  os  artigos  14,  15  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  no  processo próprio, bem como nesse a  tese da inovação, acima transcrita, e, ainda, a do  divórcio ideológico, que abaixo colaciono.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE  ­  RECURSO  IMPROVIDO.  O  RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. ­ O recurso de agravo a que se referem  os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela  Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação processual, por parte do recorrente,  torna inviável o  recurso  de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência  temática  entre  as  razões  em que  se  apóia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão  suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (realcei).  No  tocante  ao  DEBCAD  51.029.350­6,  falta  ao  contribuinte  recorrente  interesse recursal, uma vez que a decisão de primeiro grau lhe foi favorável, estando ausente  uma das condições da ação.  Por  fim,  restou  considerado  excluído  do  presente  contencioso  a  questão  da  diferença SAT/RAT, pois não contestado pelo contribuinte, aplicando­se os artigos 14, 15 e 17,  do Decreto 70.235/72.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 449          11 Mérito.  Foi  demonstrado  nos  autos  que  a  municipalidade  obteve  sentença  judicial  favorável ao seu pleito de restituição e que essa sentença fixa o período de restituição entre as  datas de 30/10/1997 até a data de ajuizamento da ação, conforme transcrição abaixo.    Também,  é  ausente  de  dúvidas  para  mim  que  a  decisão  judicial  de  forma  objetiva diz que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que  impeça a parte autora de  exercer o seu direito a compensação, observe­se o excerto da decisão judicial.    Assim  sendo,  com  os  esclarecimentos  acima  entendo  que  a  negativa  de  compensação pela não retificação das GFIP's, ainda, que exigidas pelas normas administrativas  não sobrepõe a determinação judicial.  Aplico  esse  mesmo  raciocínio  para  a  suposta  prescrição  do  direito  a  restituição, uma vez que a sentença fixou o período no qual pode haver compensação, desde  que tenha havido efetivamente o recolhimento indevido de contribuição previdenciária.  Todavia,  não  é menos  correto  afirmar  que  a  sentença  judicial  favorável  ao  município,  deferiu  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  sobre  a  folha  de  salários (cota patronal), no que se refere aos valores pagos aos exercentes de mandato eletivo, é  o que o trecho da decisão judicial transcrita diz.   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 450          12   Contudo,  da  observação  do  que  dito  pela  fiscalização  nos  trechos  de  seu  REFISC fica evidente que o município não fez comprovação da origem do crédito, ou seja, de  que eles decorrem de contribuições recolhidas indevidamente.      Não  fosse  isso  suficiente  o  próprio  judiciário  no  processo  de  execução  de  sentença  contra  a  fazenda  pública  nº  2004.71.04.002351­3/RS,  acostado,  as  fls.  411,  destes  autos, é claro em dizer que o município está promovendo execução em excesso e que a parte  executada pode defender os  seus direitos,  foi  isso que o  fisco  fez  e nada mais,  veja o que o  judiciário disse.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11030.721683/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.180  S2­C2T2  Fl. 451          13   Assim  sendo,  entendo  que  não  há  suporte  para  acatar  os  pedidos  do  recorrente.  O  pedido  de  envio  de  cópia  desses  autos  ao  MPF  não  é  matéria  a  ser  resolvida  no  contencioso  administrativo  e  nem  isso  é  função  do  fisco  federal,  pois  cuida  de  relação jurídica civil entre a municipalidade contratante e o escritório contratado, o que ao meu  ver não justifica o envio de cópia deste ao MPF, aplicando­se aqui o artigo 116, VI e XII, da  Lei 8.112/1990.   Ademais,  o  fiscal  lançador  promoveu  a  expedição  da  respectiva  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP,  que  aguarda  os  trâmites  legais.  Eventuais  prejuízos  da  municipalidade  com  a  contratação  deste  ao  aquele  prestador  de  serviços  é  de  responsabilidade exclusiva do ente municipal e cabe a esse buscar as vias adequadas para se  ressarcir ou resguardar seus direitos e interesses.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  e  à  base  de  cálculo  da multa,  por  preclusão;  para  na  parte conhecida, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19396.720018/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (Relator), Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Quanto ao mérito, tributação do reembolso de despesas, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida votou pelas conclusões. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Rosaldo Trevisan - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720018/2014­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.035  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  LANÇAMENTO/DECISÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  os  defeitos  que  inquinam  o  lançamento  e  a  decisão  administrativa são a lavratura ou expedição por autoridade incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  bem  assim,  a  inobservância dos requisitos mínimos relacionados naquele diploma legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  REEMBOLSO DE DESPESAS/RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. BASE DE  CÁLCULO. INCLUSÃO.  Os valores oriundos de reembolso de despesas/recuperação de custos devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  não  cumulativo,  por  se  qualificarem como receita, segundo a acepção ampla atribuída pelo art. 1º, in  fine, da Lei nº 10.637/02.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente  a multas, em lançamento de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 18 /2 01 4- 67Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Robson José Bayerl (Relator), Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso  de  Almeida.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Quanto  ao  mérito,  tributação  do  reembolso de despesas, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  votou  pelas  conclusões.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Rosaldo Trevisan ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se de auto de infração de PIS/Pasep não cumulativo, período de apuração  janeiro/2009  a  julho/2010,  sobre  os  valores  recebidos  do  exterior  a  título  de  reembolso  de  despesas,  decorrentes  de  contratos  de manutenção  e  operação  de  embarcações  utilizadas  na  exploração de petróleo.  A decisão recorrida, com base na descrição dos fatos da autuação e na exposição  da impugnação, narra os fatos objeto de autuação da seguinte forma:  “(...) as concessionárias envolvidas nas operações de exploração  e  produção  de  jazidas  de  petróleo  e  gás  –  leia­se,  no  caso,  Petrobras  e  a  OGX  –  contratariam  diversos  fornecedores  de  equipamentos, materiais e serviços, entre os quais a impugnante,  esta quanto aos serviços de sondagens, perfurações, avaliações,  completação e workover. Referido modelo de contratação seria  o  da  contratação  bipartida,  consistindo  na  celebração,  com  pessoas jurídicas diversas, de dois contratos distintos.  As  embarcações  seriam  afretadas  diretamente  pelas  concessionárias  através  de  contratos  de  afretamento  firmados  com  empresas  domiciliadas  no  exterior;  as  concessionárias,  paralelamente,  contratariam  empresas  sediadas  no  país para  a  realização  dos  serviços  de  sondagens,  perfurações,  avaliações,  completação  e  workover,  em  cujos  contratos  a  contribuinte  restaria designada para promover a  importação das precitadas  embarcações,  bem  como  das  partes,  peças,  ferramentas  e  equipamentos destinados à manutenção,  reparo e operação das  mesmas  no  país,  em  conformidade  com  o Decreto  n.  4.543,  de  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.035  S3­C4T1  Fl. 11          3 2002, bem como a IN RFB n. 844, de 2008, e a IN RFB n. 1.415,  de 2013.  A contribuinte, então, anteciparia custos e despesas em benefício  das  empresas  estrangeiras  afretadoras  contratadas  pelas  concessionárias  locais,  pois,  uma  vez  domiciliadas  no  exterior,  encontrar­se­iam  obrigadas  a  contratá­la  para  o  cumprimento  da  obrigação  assumida  com as  concessionárias.  Tais  despesas,  porém,  não  se  confundiriam  com  aquelas  incorridas  pela  contribuinte  para  a  execução  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com as concessionárias.  Precitados  adiantamentos,  reembolsados  pelas  empresas  estrangeiras  através  de  remessas  periódicas  acobertadas  por  contratos de câmbio registrados e aprovados pelo Banco Central  do Brasil, é que teriam sido pela autoridade fiscal consideradas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  no  país  às  concessionárias locais."  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  pela  ausência de  comprovação  do  dolo,  fraude  ou  simulação  para  desconsideração  dos negócios jurídicos praticados; necessidade de prova da dissimulação; e, decadência parcial  do lançamento, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, defendeu a não incidência da  contribuição sobre reembolso de despesas/recuperação de custos, por representar mero ingresso  de  caixa  e  argumentou,  alternativamente,  que  tais  verbas  representariam  exportação  de  serviços, eis que as empresas destinatárias estariam domiciliadas no exterior, e nesta condição  não sofreriam a incidência do PIS/Pasep, por força do art. 5º, II da Lei nº 10.637/02; e, por fim,  o descabimento dos juros de mora sobre a multa de ofício.  A DRJ Belém/PA acolheu parcialmente a impugnação mediante decisão assim  ementada:  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de  1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados  por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do direito  de  defesa. O art.  60  do mesmo  Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes  das  referidas no  art.  59  não  importarão  em nulidade,  e,  salvo  se o  sujeito  passivo  lhes  houver  dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.   A Contribuição para o PIS/Pasep incide sobre o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota  positiva  quando  resulte cabalmente demonstrado que  foram satisfeitas as disposições normativas estabelecidas à espécie.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.   Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN     4 O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo,  sofrerão incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  arguiu  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  por  não  enfrentar  todas  as  razões  de  defesa  e  por  promover  mudança de critério jurídico do lançamento em relação à exigência de juros moratórios sobre a  multa de ofício. Na seqüência, repisou os argumentos preliminares (à exceção da decadência  parcial do lançamento) e meritórios já deduzidos na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  No tocante às nulidades suscitadas, principio pelos supostos vícios da decisão  sob vergasta.  Aduz a recorrente que o seu defeito residiria no não enfrentamento de todos  os  fundamentos  postos  na  impugnação,  que,  por  seu  turno,  foram  também  renovados  nesta  oportunidade recursal e serão examinados mais adiante.  Após rever a decisão de piso concluo pela improcedência da alegação, haja  vista  que  houve,  sim,  debate  acerca  do  tema  “nulidade  do  lançamento”  naquela  assentada,  argumentando os julgadores a quo que em processo administrativo fiscal, à  luz do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, apenas são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou  com preterição do direito de defesa, o que, a contrario senso, significa dizer que qualquer outro  pretenso vício do lançamento não o conspurca.  Noutra  senda,  tenho  que não  invalida  o  ato  decisório  a  ausência de  exame  pormenorizado de  todas as alegações do recorrente, desde que haja enfrentamento e decisão  fundamentada  acerca  das  questões  postas,  como  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  REsp  nº  1.339.767­SP,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil:  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.035  S3­C4T1  Fl. 12          5 “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º,  §2º,  III, DA  LEI N.  9.718/98.  CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA  BRUTA  PARA  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PREÇO  DE  VENDA  AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DIFERENÇA  ENTRE  AQUELE  E  O  VALOR  FIXADO  PELA  MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO).  1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a  respeito de  todas as  teses e artigos de lei  invocados pelas partes, bastando  para  fundamentar  o  decidido  fazer  uso  de  argumentação  adequada,  ainda  que não espelhe qualquer das teses invocadas.  2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos,  devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98,  ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda  do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição  do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor  (margem  de  lucro).  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no AREsp.  n. 67.356/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em  24.04.2012; REsp. n. 465.822/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de  Noronha,  DJ  14.08.2006;  REsp  n.  382.680/SC,  Segunda  Turma,  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins,  DJ  de  5.12.2005;  AgRg  no  REsp  n.  538.258/RS,  Primeira  Turma,  relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJ  de  3.10.2005;  REsp  n.  739.201/RS,  Primeira  Turma,  relator  Ministro  José  Delgado,  DJ  de  13.6.2005.  3.  Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008”  (grifado)  Da  mesma  forma,  não  vislumbro  qualquer  alteração  de  critério  jurídico  adotado, pela DRJ, quanto à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, pois se limitou  aquela  a  julgar  ponto  controvertido  deduzido  pelo  próprio  recorrente  em  impugnação,  oportunidade  que  apenas  infirmou  a  ocorrência  desta  situação  no  lançamento,  mas  que,  se  existente, estaria devidamente respaldada pela legislação tributária.  Dessarte, a multa de ofício calculada no auto de infração incidiu tão­somente  sobre os valores históricos do  tributo e o contribuinte, valendo­se do princípio processual da  eventualidade,  dada  a  possibilidade  real  de  posteriormente  vir  a  ocorrer,  precaveu­se  e  a  contestou. A DRJ, por seu turno, conhecendo da matéria, asseverou não se verificar tal situação  no processo, porém, se ocorrente, estaria consoante o direito posto.  Portanto,  não  vejo  inovação  alguma  nos  critérios  jurídicos  adotados  pelo  lançamento e tampouco vilipêndio às disposições do art. 146 do Código Tributário Nacional.  Quanto às nulidades do lançamento, invocadas desde a impugnação, melhor  sorte não se reserva ao recorrente.  Segundo  o  contribuinte,  o  lançamento  seria  defeituoso  por  ausência  de  comprovação do dolo, fraude ou simulação para a desconsideração dos negócios jurídicos por  ele  praticados. No  entanto,  neste  tópico  recursal  se  restringiu  a  explanar,  do  ponto  de  vista  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN     6 teórico e doutrinário, o dever da Administração Pública motivar os atos administrativos por ela  exarados.  Ainda encartado neste tema, afirmou que a fiscalização não se desincumbiu  de provar a dissimulação, como etapa necessária à desconsideração do negócio jurídico.  Contudo,  em  leitura  do  contexto  de  autuação  não  vislumbrei  onde  as  autoridades  fiscais  autuantes  tenham  laborado  para  desqualificar  ou  de  qualquer  forma  desconsiderar qualquer negócio ou operação que a recorrente tenha realizado.  Essa conclusão ­ equivocada, diga­se ­ do contribuinte talvez esteja amparada  no longo “Relatório de Fiscalização”, que, no entanto, a par da argumentação carreada, apenas  dessumiu  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/Pasep  os  valores  percebidos  das  empresas estrangeiras a título de “reembolso de despesas”, como é possível extrair da seguinte  passagem do aludido relatório:  “35.  Em  virtude  da  natureza  evidenciada  pelos  registros  contábeis,  os  recursos  recebidos  do  exterior  pela  fiscalizada  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  posto  que  os  "reembolsos  de  despesas"  decorrentes  de  pagamentos  efetuados por  conta  e ordem das proprietárias das  embarcações  se  destinaram  tão­somente a  cobrir as despesas  e  os  custos  necessários  à  consecução de  obrigações  previstas  em  contratos  firmados  com a Petrobrás,  configurando­se assim em  subvenção para custeio e/ou recuperação de custo/despesas.  (...)  38.  Considerando  toda  a  exposição  anterior,  bem  assim  que  a  documentação coligida durante o procedimento fiscal comprova  a matéria de fato no que tange à não adição à base de cálculo  do  PIS/Pasep  dos  recursos  recebidos  do  exterior  a  título  de  "reembolso de despesas", mediante depósito bancário realizado  em conta corrente de titularidade do contribuinte, procedeu­se  à lavratura de auto de infração, com o propósito de constituir o  crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins incidentes sobre as  receitas  oriundas  de  subvenções  para  custeio/recuperação de custos – definidas pelo valor das Notas  de Débito  discriminadas nas  planilhas  abaixo  reproduzidas  –,  nos  termos  do  art.  392  do  RIR/99,  além  dos  acréscimos  legais  devidos.” (destaques no original)  O  entendimento  da  fiscalização  que  tais  reembolsos  representariam  receita  operacional  da  recorrente,  como  cobertura  dos  custos  necessários  à  consecução  de  suas  obrigações perante os contratos firmados com as concessionárias (Petrobrás e OGX), antes de  ser uma acusação de dissimulação e conseqüente desconsideração de negócio jurídico, como  afirma  o  recorrente,  é  claramente  uma  inferência  do  modus  operandi  adotado  entre  os  intervenientes para operacionalizar a importação das embarcações e respectivas aquisições de  peças de reposição, para emprego na exploração petrolífera.  Como  dito,  em momento  algum a  autuação  insinuou ou afirmou que  tenha  havido procedimento doloso, fraudulento ou mesmo simulado praticado pelo contribuinte em  relação às operações lançadas, de maneira que se mostra infundada a nulidade aventada.  Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito.  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.035  S3­C4T1  Fl. 13          7 Nessa  toada,  o  cerne  de  debate  recai  na  incidência  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  sobre  os  reembolsos  de  despesas/recuperação  de  custos,  no  caso  vertente,  consistentes na reposição, pelas afretadoras estrangeiras, dos valores despendidos pela autuada  na  manutenção  e  outros  custos  vinculados  à  operação  das  embarcações  afretadas  pelas  concessionárias (Petrobrás e OGX) exploradoras de blocos petrolíferos, que na concepção do  recorrente configurariam singelo ingresso de caixa, não caracterizável como “receita”.  Por conveniente, transcrevo o art. 1º da Lei nº 10.637/2002, que define a base  de cálculo da contribuição:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III  ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de  2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, ou  quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;   IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº  11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados como receita.  VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  de créditos de  ICMS originados  de operações de exportação, conforme o disposto  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN     8 no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de  créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.  (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).”  Nessa  toada,  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  nas  letras  do  preceptivo,  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  o  que  revela  a  amplidão  do  conceito  de  receita  almejado pela norma, encontrando­se as exclusões taxativamente relacionadas no texto.  Poder­se­ia  então  afirmar  que  a  pretensão  do  recorrente  esbarraria  na  ausência de previsão legal, como decidido no Acórdão 3301­01.428, exarado em 24/04/2012,  verbis:  “Ao  contrário  do  entendimento da recorrente, a Lei nº 10.833,  de 29/12/2003, não prevê a exclusão das receitas decorrentes de  recuperação das despesas da base de cálculo da Cofins. Segundo  este  diploma  legal, a  base  de cálculo  desta  contribuição  é  a  receita total auferida pela pessoa jurídica com as exclusões  expressamente elencadas, assim dispondo:  (...)  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  não estão elencadas  dentro  daquelas  passíveis  de  exclusão da  base  de  cálculo da  Cofins.”  De minha parte, entendo que o conceito de receita lá mencionado melhor se  ajusta  ao  conceito  normalmente  admitido  em  contabilidade,  consoante o qual  se qualificaria  como  tal  quaisquer valores  recebidos e/ou a  receber que aumentem os ativos ou reduzam os  passivos,  oriundos  do  exercício  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podendo  ser  citado  como  exemplos  as  receitas  ativas  com  vendas,  prestação  de  serviços,  juros  ativos,  receitas  com  aluguéis, etc., e dentre os valores redutores das obrigações, os descontos obtidos e as variações  cambiais ativas verificadas em contas passivas.  Este é o conceito amplo de “receitas” adotado pelo  International accouting  Standards Board1,  através  do Framework  for  the  preparation  and presentation  of Financial  Statements2.   No Brasil, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por  intermédio  do Pronunciamento Técnico CPC 30, assim expõe o conceito de “receita”:  “A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil  sob a  forma de entrada                                                              1  Organização  internacional  sem  fins  lucrativos  responsável  pela  formulação  e  validação  de  pronunciamentos  internacionais na área de contabilidade. Consulta em http://pt. wikipedia.org, dia 06/03/2015.  2  Descrição  dos  conceitos  básicos  que  devem  ser  respeitados  na  preparação  e  apresentação  das  demonstrações  financeiras internacionais.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.035  S3­C4T1  Fl. 14          9 de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da entidade.”  Nesta  linha  intelectiva,  irrefragável  reconhecer  que  os  reembolsos  de  despesas e as recuperações de custos são considerados, no momento de sua percepção, receitas  e, por conseqüência, submetem­se à tributação pelo PIS/Pasep não­cumulativo.  Outrossim,  não  se  diga  que  tais  verbas  poderiam  ser,  por  analogia,  equiparadas  às  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  estabelecidas no art. 1º, § 3º, V, “b”, porquanto, tratando­se as exclusões de exceção à norma  geral de tributação, segundo as regras hermenêuticas, devem ser interpretadas restritivamente.  De outra banda e, até certo ponto, contrariando ao seu raciocínio, o próprio  recorrente, no período lançado ­ janeiro/2009 a julho/2010 ­, registrou estes valores em conta  de receita, denominada “Receitas de Custos Intercompanhia”, inclusive, quando do registro das  respectivas despesas, apropriou­se de créditos da não cumulatividade, como destaca o relatório  de autuação fiscal:   “Em  sentido  oposto,  não  ofereceu  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  os  recursos  recebidos do  exterior,  decisão  contraditória  quando  se  constata  que  a  fiscalizada  se  apropriou de  créditos  vinculados aos custos e insumos debitados na ‘Conta a Receber  Intercompanhia”, que totalizaram R$ 1.024.671,77 (um milhão,  vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais, setenta e sete  centavos)  e  R$  4.719.700,29  (quatro  milhões,  setecentos  e  dezenove  mil,  setecentos  reais,  vinte  e  nove  centavos),  respectivamente,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010.”  (destaques no original)  Também  não  merece  acolhida  o  argumento  que  aludidas  verbas  estariam  resguardadas da tributação por força do art. 5º, II da Lei nº 10.637/2002, que afasta a incidência  relativa às  receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  com  pagamento  em moeda  conversível,  justamente  porque  não  se  tratam as operações de prestação de serviço, como, aliás, reiteradamente aduziu o recorrente,  que as qualificou de reembolso de custos pela antecipação de pagamentos realizados no Brasil  em proveito das afretadoras estrangeiras.  Ou seja, o recorrente não presta serviço algum àquelas empresas, segundo a  ótica tributária das contribuições em comento, razão pela qual não se lhe aplica o tratamento  jurídico reclamado.  Por derradeiro, relativamente à incidência dos juros moratórios sobre a multa  de ofício consubstanciada no auto de infração, também não merece censura a decisão recorrida.  Com efeito,  a  teor do art. 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos decorrentes de  tributos administrados pela RFB serão atualizados pela taxa SELIC, sendo que o emprego da  expressão  “débitos  decorrentes”,  a  meu  sentir,  açambarca  os  consectários  vinculados  aos  tributos,  no  caso  específico,  a multa  de  ofício  aplicada,  cuja  constituição  ocorre  juntamente  com  a  formalização  do  crédito  tributário  correspondente  ao  tributo,  mediante  lavratura  do  competente auto de infração ou mesmo notificação de lançamento.  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN     10 Este  raciocínio  está  alinhado  à  teleologia  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  dispõe,  em  seu  art.  113,  §  1º,  que  a  obrigação  principal  tem  como objeto,  além da  quitação do tributo, o pagamento de penalidade pecuniária, da qual, s.m.j., é espécie a multa  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96; estabelecendo, ainda, que o crédito tributário decorre da  obrigação principal  e possui a mesma natureza desta  (art. 139),  finalizando, no art. 161, que  não liquidado – o crédito – na data aprazada, deve ser acrescido dos juros moratórios.  Logo, cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a partir  do lançamento.  Neste ponto, cumpre anotar que, enquanto não estiver formalizada através de  lançamento, por ser a penalidade em questão ­ multa de ofício ­ oriunda de um procedimento  de  fiscalização,  um  ato  administrativo  específico,  não  cabe  sua  atualização monetária,  tanto  assim que no  instrumento de constituição  (auto de  infração ou notificação de  lançamento) a  multa  incide  exclusivamente  sobre  o  valor  histórico  do  tributo  conjuntamente  lançado,  limitando­se os juros moratórios à atualização desta parcela. Entretanto, após a formalização do  lançamento,  tributo e penalidade passam a compor o crédito tributário integral, devendo este  montante submeter­se à fluência da taxa SELIC a partir de então.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Com a devida vênia, venho a divergir do relator especificamente no que se  refere à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, matéria suscitada já na instância  de piso, sem acolhida da DRJ (conforme fl. 3064).3  Sustenta a recorrente a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  os valores referentes a multa, no lançamento de ofício (fls. 3148 a 3152).  Em  relação  a  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  tenho  sustentado  reiteradamente,  com  acolhida,  que  não  há  incidência,  em  diversos  acórdãos,  como  o  de  no  3403­002.367, do qual se extrai a argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)                                                              3  Todos  os  números  de  folhas  indicados  neste  voto  vencedor  são  baseados  na  numeração  eletrônica  da  versão  digital do processo (e­processos).  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19396.720018/2014­67  Acórdão n.º 3401­003.035  S3­C4T1  Fl. 15          11 Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN     12 “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o  valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir,  instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  “débitos”  referidos no art.  29,  e  a  expressão designada para  a  apuração posterior a  1997 é “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria ser atualizado,  sob o risco de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre as multas aplicadas no lançamento de  ofício.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores referentes a multas, na  fase de liquidação administrativa do presente julgado.    Rosaldo Trevisan                Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10930.907085/2011-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/05/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/05/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  90),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.485,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  20532.29718.300605.1.2.04­8140,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472335).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  522,80,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  15/05/2002,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 23.190,60.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  30/04/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907085/2011­72  Acórdão n.º 3802­004.162  S3­TE02  Fl. 92          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/05/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 90), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907085/2011­72  Acórdão n.º 3802­004.162  S3­TE02  Fl. 93          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907085/2011­72  Acórdão n.º 3802­004.162  S3­TE02  Fl. 94          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6158462 #
Numero do processo: 10935.001948/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Simples. Impedimento. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. Efeitos Na vigência da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. Alteração do Quadro Societário. Formalidade Essencial. A alteração do quadro societário somente produz efeitos com relação a terceiros se cumprida formalidade essencial. Princípio da Irretroatividade. Ausência de Violação. Não configura violação ao princípio da irretroatividade a aplicação de lei vigente em data anterior ao fato. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.150
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10768.011183/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.297
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: José Henrique Mauri - Redator designado, Ad Hoc
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO) Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes dos autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Henrique Pinheiro Torres - Presidente José Henrique Mauri - Redator designado, Ad Hoc Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10768.011183/2002-41 Resolução nº 3101-000.297 S3-C1T1 Fl. 4 2 Relatório Pela clareza das informações, adoto o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 110/111 dos autos, o qual transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 08 a 14, lavrado pela antiga Defic/Rio de Janeiro em decorrência de irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados em DCTF correspondente à Contribuição para Programa de Integração Social – PIS (códigos 8002 e 8205) referente aos meses 07/1997 a 11/1997, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 969.126,79, concernente à citada Contribuição (R$ 369.282,47), à multa de ofício de 75% (R$ 276.961,85) e aos juros de mora calculados até 31/06/2002 (R$ 342.882,47). 2. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 09, do “ANEXO Ia - RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF”, às fls. 10/11, e do “ANEXO III - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR”, à fl. 12, que: 2.1 O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na DCTF referente aos 3º e 4º Trimestres do ano- calendário 1997, conforme IN SRF nºs 045/98 e 077/98; e 2.2 A irregularidade constatada no crédito vinculado informado nessa DCTF diz respeito à falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme “Anexo III 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Os dispositivos legais infringidos constam do “Quadro 10” da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, à fl. 09 do Auto de Infração. 4. Cientificada em 11/06/2002 (fl. 56), a Interessada, inconformada, apresentou, em 08/07/2002, a impugnação de fls. 02 a 07, na qual alega, em síntese, que: 4.1 O Auto de Infração deverá ser julgado improcedente, posto que envolve valores já recolhidos, conforme comprovam os Darf anexos; e 4.2 A multa de ofício lançada é descabida, por incidir sobre crédito espontaneamente confessado, cujo inadimplemento enseja a aplicação de multa específica de 20%, unicamente multa de mora. 5. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. Foram por mim anexadas pesquisas efetuadas no sistema de informação da RFB: GERENCIAL DA DCTF (fls. 80 a 102).” A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, ao apreciar as razões aduzidas na impugnação, deferiu parcialmente o pleito da Contribuinte, conforme Acórdão 13-38.656, assim ementada: Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10768.011183/2002-41 Resolução nº 3101-000.297 S3-C1T1 Fl. 5 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997 DECLARAÇÃO INEXATA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Até a edição da MP nº 135/2003, eram objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento não comprovado, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Regularmente cientificada do acórdão de 1ª instância, a Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário perante este Eg. Conselho, arguindo, em síntese: 1. Na data da lavratura do auto de infração, os débitos de PIS relativos ao período de julho a novembro de 1997 já estavam extintos pelo pagamento. 2. A recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 96.0015382-5 (doe. 03) com objetivo de ver reconhecido o direito de recolher o PIS conforme as normas contidas na Lei Complementar n° 07/70 (modalidade PIS Repique) e não de acordo com as regras impostas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (modalidade PIS Operacional). 3. Que, em face de Apelação por parte da União a decisão judicial foi reformada e a segurança denegada, transitando em julgado. Por conta disso, a recorrente efetuou o recolhimento do PIS na modalidade operacional 4. Considerando que a recorrente efetuou os recolhimentos de PIS do período de julho a novembro de 1997 na modalidade PIS Operacional, nos termos da decisão final transitada em julgado, e, por outro lado, considerando que em 1997 foram efetuados recolhimentos a título de PIS Repique, nos termos da liminar, tem-se que os recolhimentos a título de PIS-Repique se tornaram indevidos e, como tal, passíveis de compensação pela recorrente. 5. Todavia, para que a recorrente pudesse utilizar tais créditos, alterou os códigos de recolhimento de 8205 e 8002 para 8109 e 2362, respectivamente, quitando, assim, débitos de períodos posteriores, conforme informado na DCTF de 1998. conforme demonstrado nos quadros demonstrativos à fl. 125. Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10768.011183/2002-41 Resolução nº 3101-000.297 S3-C1T1 Fl. 6 4 6. Que para quitar os débitos de PIS Operacional relativos ao período de julho a novembro de 1997, houve recolhimento em DARF, bem como a utilização de crédito de recolhimento de PIS-Repique de períodos anteriores (que não o período de julho a novembro de 1997), conforme demonstrado pelos documentos anexos 7. Resta devidamente comprovado que os débitos ora autuados foram efetivamente extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, I do Código Tributário Nacional, razão pela qual a presente autuação é totalmente improcedente. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheiro José Henrique Mauri – redator ad hoc Por intermédio do Despacho de fl. 283, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da Turma a formalizar a Resolução 3101-000.297, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pela relatora original, que foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão sob discussão refere-se à desconexão entre os fatos jurídicos objeto do lançamento e os levantamentos contábeis realizados pela Recorrente, bem como as retificações de suas declarações e compensações que comprovariam a extinção dos débitos exigidos. Em que pese a documentação e argumentos trazidos pela Recorrente em sua Impugnação, a DRJ julgou procedente em Parte sua impugnação, exonerando-a da multa de ofício motivado pela retroatividade benigna. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10768.011183/2002-41 Resolução nº 3101-000.297 S3-C1T1 Fl. 7 5 O PIS e a COFINS são espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, segundo as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento antecipado, ficando o crédito extinto sob condição resolutória de ulterior homologação. Para estes casos, o crédito tributário propriamente dito (pré)constitui-se com a formalização da obrigação tributária mediante a apuração e entrega pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF, cujo efeito é a confissão de dívida feita pelo Contribuinte, conforme §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. No caso ora apreciado, a recorrente alega que os tributos exigidos já foram devidamente liquidados. O equívoco por parte da fiscalização teria ocorrido em face de utilização de decisões judiciais que, num primeiro momento, fora favorável ao contribuinte e na seqûencia ouve reversão da decisão em prol da União. Com isso, a contribuinte teria efetivado os ajustes contábeis para se adequar à decisão judicial, contudo todos os tributos fora regularmente pagos, conforme fez juntar ao Recurso Voluntário documentos e planilhas que, a seu ver, comprovam o regular cumprimento de suas obrigações. Face as alegações expostas pela Recorrente, assim como, em observância ao conjunto probatório apresentado, sobretudo, ao princípio da verdade material, proponho que se converta o julgamento deste processo em DILIGÊNCIA à DRF de origem, no sentido de que: 1. Verifique a consistência dos documentos de fls. 173/206 e planilha de fl. 215, quanto serem suficientes à efetiva regularização dos créditos exigidos por meio do Auto de Infração formalizado no presente processo. 2. Manifeste-se quanto ao alegado pelo contribuinte nos itens 10, 11 e 12 da peça recursória, fls. 124/125. 3. apresentar outras informações que entenda relevante para o deslinde do litígio. Posteriormente, após facultar à Recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta Câmara. São essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Henrique Mauri – Redator ad hoc Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI

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Numero do processo: 10880.013805/00-28
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 09/06/2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 2005, qual seja 09/06/2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua se observando a tese dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
Numero da decisão: 9900-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ricardo da Silva – Relator
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9100­000.377  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO ­ IRPF   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MÁCIO JOSÉ CAMPOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B E  543­C DA LEI  nº  5.869/1973  ­  CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.002.932  ­  SP,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil,  em se  tratando de pagamentos  indevidos efetuados antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição  da  ação  de  repetição  do  indébito  ficará  limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 38 05 /0 0- 28 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos  do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10880.013805/00­28  Acórdão n.º 9100­000.377  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  O contribuinte em epígrafe apresentou em 08 de setembro de 2000, o Pedido  de Restituição de fls. 02, do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a remuneração  recebida a título de PDV, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho datado de 31  de maio de 1995.  Após  ter sido  rejeitado o pedido pela  repartição de origem, bem como pela  DRJ/São  Paulo­SP,  nos  termos  do Acórdão  nº  4.595,  de  10  de  outubro  de  2003,  a  colenda  Quarta Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  acolheu  o  pleito  do  contribuinte,  cuja  decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  o Recurso  Extraordinário  de  fls.  118/129,  contra  a  mencionada  decisão  proferida  pela  Quarta  Turma  da  CSRF  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Acórdão  nº  9304­00.041,  de  02/03/2009,  afastando  a  decadência  do  direito  de  pleitear a  restituição do  imposto de renda retido na fonte sobre valores  recebidos em face de  adesão a Programa de Desligamento Voluntário, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 1995  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento voluntário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  ­  Considerando  a  Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da  Instrução Normativa n°. 165,  indevida a  tributação dos valores  percebidos  em  face  de  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário,  é  irrelevante a  data da  efetiva  retenção, que  não  é  marco inicial do prazo extintivo.  Recurso especial negado.  O entendimento da colenda Quarta Turma da CSRF que rejeitou a preliminar  de decadência suscitada pela PFN foi no sentido de que o direito subjetivo da contribuinte de  postular a repetição de indébito pago nasceu a partir da publicação da Instrução Normativa da  Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998.  Cientificada da referida decisão em 26 de novembro de 2009, e com ela não  se  conformando,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 tendo apresentado como acórdão­paradigma a decisão da Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF proferida no Acórdão nº 9303­00.090, assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Acórdão  9303­ 00.080)  Os argumentos apresentados pela Douta PFN, em resumo, são os seguintes:  a)  o  processo  tratava  de  pedido  de  restituição  de  Finsocial,  período  de  apuração  compreendido  entre  setembro  de  1989  e  março  de  1992.  A  pretensão foi  indeferida pela DRF de Marília, com base na decadência.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  defendia  que  o  termo  inicial  para  tal  contagem era a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95, ato  normativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  da  cobrança  do  FINSOCIAL;  b)  ao  final,  o  julgamento  realizado  pela  eg.  Terceira  Turma  da  CSRF  acolheu  a  tese  da  decadência,  contada  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento indevido;  c)  a exegese do art. 168 do CTN não deixa margem a dúvida de que o prazo  prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo inicial da contagem do prazo. O art. 168 fixa duas datas distintas,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  para  hipóteses  também  distintas.  A  primeira  ­ data da  extinção do crédito  tributário — aplica­se aos casos  previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda — data em  que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se,  exclusivamente,  às  hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165;  d)  deve­se  reconhecer  que,  na  jurisprudência  dos  antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse  prazo.  Como  exemplo,  pode­se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em  que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle  difuso  pelo  STF;  a  data  do  dispositivo  legal,  por  meio  do  qual  a  administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5;  e)  com a edição da Lei Complementar n 9 118, de 09/02/2005, cujo artigo  39 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário  Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito  tributário ocorre, no  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10880.013805/00­28  Acórdão n.º 9100­000.377  CSRF­PL  Fl. 4          5 caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1  9,  da  Lei  nº  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar;  f)  Exatamente neste aspecto reside a semelhança entre o julgado paradigma  e  o  julgado  ora  recorrido,  que  trata  de  recolhimento  de  tributo  posteriormente considerado inexigível pela Receita Federal;  g)  a  presente  questão  de  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  a  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  em  razão  de  indenização  pelo  Programa de Desligamento Voluntário­PDV. A DRF e DRJ indeferiram  o pleito da requerente, considerando ter se operado o prazo prescricional  do art. 168, I, do CTN, para o exercício do direito de restituição de parte  do período indicado. Com a devida vênia, a União entende que deve ser  restabelecida  a  decisão  da  unidade  de  origem.  De  fato,  o  direito  de  pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme  inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso  I, do CTN;  h)  assim,  ao  contrário  do  quanto  sustentado  pelo  acórdão  impugnado,  o  direito subjetivo do contribuinte à restituição do indébito surgiu desde o  pagamento dos valores  tidos por  indevidos nos  termos dos arts. 165,  I,  168, I e 156, I, todos do CTN.  O Recurso Extraordinário foi admitido pelo Presidente Substituto do CARF,  despacho às fls. 166/167, o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls.173/190.  É o relatório        Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator   O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  foi  admitido  pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  questão  colocada  para  apreciação  deste  Tribunal  Administrativo  diz  respeito a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear indébito tributário.  A  decisão  recorrida  entendeu,  que  conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o  prazo  decadencial  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Considerando  a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165,  indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento  Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.  Por outro lado, a Fazenda Nacional entende que o acórdão recorrido diverge  frontalmente da jurisprudência mantida pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – acórdão CSRF/9303­00.090, já que neste se entendeu que o dies a quo para contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é o  da  data de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado a partir daquela data.  É de se observar, ainda, a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  sendo  aplicável  ao  presente  caso  a  prescrição  decenal.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a par das ações de repetição  de indébito propostas pelo contribuinte que têm por objeto os tributos sujeitos ao lançamento  por homologação é no sentido de considerar que o prazo prescricional (de 05 anos) acrescidos  de  05  anos  para  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  lançamento. Com isso, se aplica a teoria dos "cinco anos mais cinco".  Como visto, a discussão  inicial versa sobre o prazo extintivo para  repetição  do  indébito  tributário.  Ou  seja,  qual  seria  o  prazo  decadencial  do  direito  de  se  pleitear  o  indébito tributário.  Ora,  assim  como  a  Fazenda  esbarra  numa  limitação  temporal  para  exercer  seus  direitos  de  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  também  está  adstrito  à  observância de  um prazo  para  reaver  aquilo  que  pagou  indevidamente  ao  Fisco,  a  título de tributos.  Mas se faz necessário salientar, que embora o pagamento seja a forma mais  natural para extinguir o crédito tributário, outras formas extintivas, tais como a compensação e  a conversão do depósito em renda, por exemplo, podem dar ensejo à repetição.  Assim, dispõe o art. 165, do Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10880.013805/00­28  Acórdão n.º 9100­000.377  CSRF­PL  Fl. 5          7 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No tocante ao prazo para o exercício do direito de repetição, consideremos os  dispositivos que tratam do tema:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta forma, em regra,  terá o prazo de cinco anos, contados da extinção do  crédito tributário (que em regra se dá com o pagamento) para pleitear a repetição.  Mas devemos destacar que o  art.  168,  II,  trata da hipótese do  ter  recolhido  valores  a  título  de  pagamento  de  tributos,  em  virtude  de  alguma  decisão  administrativa  ou  judicial  impositiva  de  pagamento.  Nesse  sentido,  deve­se  contar  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição da anulação, reforma, revogação ou rescisão de referida decisão.  A questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  já  foi  objeto de grande controvérsia na  jurisprudência  e na  doutrina durante algum tempo. Hoje, parece que a questão já está pacificada, tendo em vista o  advento da Lei Complementar nº 118, de 2005.  Conforme já exposto, nos lançamentos por homologação, a Fazenda possui o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  antecipado realizado pelo sujeito passivo.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 O prazo para pleitear a repetição de tributos indevidamente pagos, inclusive  aqueles  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, de  acordo com os  termos do  art. 168,  I. Ocorre que o  art. 156, do Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  sobre  as  causas  extintivas  do  crédito  tributário,  ao  tratar  da  extinção  dos  créditos  constituídos  por  lançamento  por  homologação  fala  em  “pagamento  antecipado e homologação do lançamento”.  Dessa forma, questionava­se: os cinco anos previstos pelo art. 168 deveriam  ser  contados  do  pagamento  antecipado  ou  da  homologação  de  referido  pagamento  que,  na  prática, se dá sempre de forma tácita, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador  da respectiva obrigação tributária?  A  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  consagrada  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ­ ERESP nº 435.835/SC, de 24/03/2004 ­, fundou­se justamente nessa questão.  Necessário salientar, que referida tese vigorou no STJ por quase uma década  e veio a ser abandonada somente com o advento do art. 3º, da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005,segundo o qual:  Art.  3º. Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Assim, com referida lei, que entrou em vigor após cento e vinte dias da data  de sua publicação, em 09/06/2005, o prazo de cinco anos para repetição seria contado a partir  do pagamento antecipado, tido por indevido.  A controvérsia, contudo, não foi totalmente dirimida. Restaram dúvidas ainda  quanto aos pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei complementar, já que o art.4º  tentou conferir natureza interpretativa à norma contida no art. 3º, objetivando que sua aplicação  se desse a fatos e atos pretéritos. Confira­se:  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  De  acordo  com  os  termos  do  art.  4º,  portanto,  o  art.  3º  deveria  aplicar­se  retroativamente, de modo que os pagamentos antecipados tidos por indevidos, realizados antes  de 09/06/2005, constituiriam termo inicial para a contagem do prazo prescricional de repetição  de indébito.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  em  virtude  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 482.090, declarou a inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, entendendo que a norma do art.  3º,  na  pretensão  de  “interpretar  o  enunciado  do  art.  168,  I,  c/c  art.  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  ter  conferido  sentido  e  alcance  diversos  do  atribuído  pelo  Tribunal  que  detém  a  atribuição  constitucional  de  interpretação  das  leis  federais,  também  inovou no plano normativo. Assim, ao dispor o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  que  a  norma  do  art.  3º  possuiria  natureza  interpretativa  e,  portanto,  se  aplicaria  a  situações  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10880.013805/00­28  Acórdão n.º 9100­000.377  CSRF­PL  Fl. 6          9 pretéritas,  violou  os  princípios  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  e  da  garantia  ao  direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.  A  consequência  da  declaração  da  inconstitucionalidade  de  parte  da  norma  contida no art. 4º, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi a seguinte: como referido diploma  legal entrou em vigor em cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, que se deu em  09/02/2005, somente a partir de 09/06/2005, as datas dos recolhimentos realizados a título de  pagamento de tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, passaram a constituir o termo  a quo do prazo quinquenal para o pedido de repetição de indébito.  Antes de 09/06/2005, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional  de dez anos (cinco mais cinco), para repetição de valores recolhidos a título de pagamento de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, continuaria a ser o momento da ocorrência  do fato gerador.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 25 de novembro  de  2009,  através  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando­se  da  nova  metodologia  de  julgamento  de  recursos  repetitivos,  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  concluiu  que,  “em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118, de  2005, qual seja 09/06/2005, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a  cognominada tese dos cinco mais cinco”, cuja ementa se transcreve:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10880.013805/00­28  Acórdão n.º 9100­000.377  CSRF­PL  Fl. 7          11 Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  Documento:  7442536  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 18/12/2009 Página 3 de 4 Superior Tribunal  de  Justiça  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme as transcrições abaixo:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 Processual  civil.  Tributário.  Controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação  da  tese  dos  “cinco  mais  cinco”.  Orientação  firmada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Rel. Min.  Luiz  Fux),  utilizando­se  da  nova  metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC.   Recurso especial provido.  (...)  2. Assiste razão à recorrente.  Acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional, o  Código Tributário Nacional,  em seu art. 168, I,  estabelece: “O  direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário; (…)“.  O  art.  165,  I,  possui  o  seguinte  teor: “O sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição  total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido; (…)“.  Já o art. 156 prevê a seguinte modalidade de extinção do crédito  tributário:  “VII  –  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§  1º e 4º; (…)“.  Confira­se, ainda, a redação do caput do art. 150 e a de seus §§  1º e 4º:   (…)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade  nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  27.8.2007),  sintetizou  a  interpretação  conferida  por  este  Tribunal aos dispositivos legais acima, interpretação que deverá  ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10880.013805/00­28  Acórdão n.º 9100­000.377  CSRF­PL  Fl. 8          13 da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  consta  do  seguinte  trecho  da  ementa  do  citado  precedente:  “Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou tácita – do lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade,  de dez anos a contar do fato gerador.”  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”  ,  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou: “(…) com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático, deve ser  contada da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência  da lei nova.”  Por  fim,  na  assentada  do  dia  25  de  novembro  de  2009,  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, utilizando­se da  nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista  no art. 543­C do CPC, analisou caso análogo ao dos autos, no  Resp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), concluindo que, “em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco” .  3.  À  vista  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC, dou provimento ao recurso especial (Data do Julgamento:,  18 de dezembro de 2009.  RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­ DECISÃO).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da  repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5  (cinco) anos  tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a partir de 9 de  junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  Documento: 21907449 ­ Despacho / Decisão ­ Site certificado ­  DJe:  14/05/2012  Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 10880.013805/00­28  Acórdão n.º 9100­000.377  CSRF­PL  Fl. 9          15 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Recurso extraordinário desprovido (Data do Julgamento: 30 de  abril de 2012.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  a  prescrição,  do  ponto  de vista prático,  deve  ser  contada da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a ação  de repetição do  indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e  relativamente aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria por ocasião do julgamento do RESP nº 1.002.932/SP, o qual foi submetido ao rito dos  recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a decisão tem o efeito de impedir  na origem (2ª instância) a interposição de recursos especiais que estejam em confronto com o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.   Na  presente  situação,  resta  claro,  que  o  requerente  protocolou  Pedido  de  Restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, datado de 08/09/2001, onde declarou  os possíveis indébitos tributários, relativo ao ano­calendário de 1995.   Assim sendo, o requerente cumpriu os requisitos exigidos pela jurisprudência  de regência de que a teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial nº 1.002.932 – SP, sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  se  observando  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  porém,  o  prazo  para  a  interposição da ação de repetição do indébito ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova.   Neste  contexto,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  para  questionar  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  solicitado  no  presente  processo.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     16 provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno  dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                                           Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 15586.000879/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO TRAZIDA POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de apreciação de argumentação trazida aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1301-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 13.568          1 13.567  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000879/2007­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COLINA VERDE CAFÉ LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÃO  TRAZIDA  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  APRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  A  ausência  de  apreciação  de  argumentação  trazida  aos  autos  por  meio  de  interposição de peça  impugnatória  implica nulidade da decisão  exarada,  eis  que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 79 /2 00 7- 16 Fl. 13568DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.569          2 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL; Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS), relativas aos anos­calendário de 2001 a 2004, formalizadas a partir da constatação  de omissão de receitas.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e da defesa inicial apresentada pela fiscalizada.  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados  contra o contribuinte em epígrafe em 20/11/2007. Foi constituído crédito tributário  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, de Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL e de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, em decorrência  de auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal do contribuinte, no valor total  de R$ 16.021.969,65, já incluídos a multa de oficio de 150% e os juros de mora.  2.  Cumpre  fazer  uma  pequena  qualificação  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  os  quais  serão  minuciosamente  explicitados  no  voto.  A  autoridade  autuante apurou que Charles Paulo Bart, pessoa de modesta capacidade econômica,  de  um  momento  para  o  outro,  "salta"  da  condição  de  assalariado,  com  baixa  remuneração, para a condição de empresário.  3. Afirma ainda que "juntamente com outro empregado dos Stuhr, constituem  uma empresa, com capital social bem baixo para a atividade econômica que pretende  desenvolver, sem sede [...] e sem local para armazenagem dos produtos".  4.  A  partir  desse  momento,  uma  empresa  que  possui  dois  sócios  sem  patrimônio,  que  não  possui  sede  e  sem  local  para  estocar  seus  produtos  passam a  concorrer com diversos empresários com patrimônio, com sede, com tradição e com  local para estocar seus produtos.  5. Mas  não  foi  só  isso.  Tal  sociedade  nomeia  como  procuradores  seus  ex­ patrões  (Wanderley  Stuhr  e  Selenne  Berg  Stuhr)  e  vários  outros  empresários  do  ramo  para  representar  a  sociedade  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  ou  seja,  nomeia  seus  próprios  concorrentes  para  representar  a  Colina  Verde  Café.  Os  concorrentes da Colina Verde aceitam a  incumbência e passam a realizar negócios  ora para si e suas empresas, ora para sua concorrente.  6. Além de nomear os empresários, nomeia também empregados de empresas  ou  pessoas  ligadas  à  atividade  de  comercialização  de  café  para,  na  qualidade  de  procuradores,  representarem  a  Colina  Verde  Café  em  suas  regiões,  realizando  negócios concorrentes com os de seus patrões, e tudo sob os olhares complacentes  dos empregadores.  7.  A  empresa  iniciante  (sua  primeira  compra  foi  realizada  em  21/08/2001)  aufere em pouco tempo um alto faturamento. No seu primeiro ano, isto é, em menos  de  cinco meses,  vende mais  de  sete milhões  e meio  de  reais,  como  demonstra  as  Fl. 13569DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.570          3 notas  fiscais emitidas,  e possui mais de  treze milhões depositados nas  suas  contas  bancárias.  8.  Informa que a empresa, que possuía apenas  três empregados, comprava e  vendia  toneladas  de  produtos,  e  auferiu  nos  primeiros  trinta  e  seis  meses  de  atividade,  lucro  líquido no valor de R$ 5.526.860,03,  sem considerar os depósitos  bancários.  9. Observa  que  o  contribuinte  não  registrou  suas  contas  bancárias  no Livro  Caixa,  referentes  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  e  que  o  contribuinte  não  possuía  o  Livro  Caixa,  referente  ao  ano­calendário  de  2004.  As  várias  contas  bancárias  receberam  créditos  superiores  a  R$  72.000.000,00,  durante  os  anos  de  2001  a  2004.  Ademais,  inúmeras  receitas  oriundas  de  venda  de  mercadorias  não  foram oferecidas à tributação.  10. É importante ainda frisar que as informações e documentos referentes às  contas  bancárias  do  contribuinte  foram  solicitados  às  instituições  financeiras  com  fundamento  na Lei  Complementar  n°  105/2001, Decreto  n°  3.724/2001  e  Portaria  SRF n° 180/2001.  11.  A  fiscalização  demonstra  que  o  contribuinte  informou  à  Secretaria  Estadual de Fazenda valores de  receita muitos superiores aos declarados à Receita  Federal do Brasil (RFB), conforme Quadro 3 da fl. 10.441, mais um indício do dolo  do contribuinte.  12. A despeito da imensa movimentação bancária e dos valores declarados ao  Fisco estadual, o contribuinte declarou à RFB receita bruta anual de R$ 81.520,76,  em relação ao ano­calendário de 2001, e de R$ 164.887,61, no que se refere ao ano­ calendário  de  2002.  Não  foram  entregues  as  declarações  referentes  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004.  13. Mediante  DCTF  foram  confessados  tributos  no  valor  de  R$  10.511,76,  durante os anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  14.  Foram  recolhidos,  no  mesmo  período,  tributos  federais  no  valor  R$  5.963,56.  15. Tais fatos originaram os autos de infração abaixo discriminados.  16. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  de  fl.  06,  que  foram  lavrados  autos  de  infração,  que  depois  de  formalizados  totalizaram o montante a pagar de R$ 3.701.250,26, já incluídos os valores devidos a  titulo de  tributo,  de multa de  ofício  qualificada  e  de  juros  de mora  calculados  até  31/10/2007, como abaixo se demonstra:  IRPJ     PIS     CSLL     COFINS  Tributo   293.744,86   110.868,12   184.211,76   511.699,45  Multa   440.617,27   166.302,12   276.317,61   767.549,11  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente  17. A autoridade fiscal,  além de  relacionar  a  infração apurada no corpo dos  autos de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo,  no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  Fl. 13570DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.571          4 17.1 O valor da infração apurada decorre da diferença positiva entre a soma  mensal dos depósitos bancários efetivos e a soma mensal das receitas de vendas.  17.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  17.3 Os fatos geradores do  IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da  COFINS,  ocorreram  entre  maio  do  ano­calendário  de  2001  e  dezembro  do  ano­ calendário de 2003.  17.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  18. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  de  fl.  07,  que  foram  lavrados  autos  de  infração,  que  depois  de  formalizados  totalizaram o montante a pagar de R$ 191.319,26, já incluídos os valores devidos a  titulo de  tributo,  de multa de  oficio  qualificada  e  de  juros  de mora  calculados  até  31/10/2007, como abaixo se demonstra:  IRPJ     PIS     CSLL     COFINS  Tributo   14.907,47   6.729,03   11.180,61   31.057,22  Multa   22.361,19   10.093,52   16.770,90   46.585,82  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente  19. A autoridade fiscal,  além de  relacionar  a  infração apurada no corpo dos  autos de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo,  no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  19.1 O valor da infração apurada decorre da diferença positiva entre a soma  mensal dos depósitos bancários efetivos e a soma mensal das receitas de vendas.  19.2 Foram consideradas as regras do Lucro Arbitrado, para efeito de cálculo  do IRPJ e da CSLL, pois não foi apresentado o Livro Caixa.  19.3 Os fatos geradores do  IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da  COFINS,  ocorreram  entre  janeiro  do  ano­calendário  de  2004  e  setembro  do  ano­ calendário de 2004.  19.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  20. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  de  fl.  08,  que  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRPJ,  que  depois  de  formalizado  totalizou o montante a pagar de R$ 3.450.783,91, já incluídos os valores devidos a  titulo de  tributo,  de multa de  oficio  qualificada  e  de  juros  de mora  calculados  até  31/10/2007.  21. A autoridade fiscal,  além de  relacionar  a  infração apurada no corpo dos  autos de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo,  no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  21.1  O  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  entre  o  imposto  apurado pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das  notas fiscais emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  21.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo  do IRPJ.  Fl. 13571DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.572          5 21.3 Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 até o quarto trimestre do ano­calendário de 2003.  21.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  22. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  de  fl.  09,  que  foi  lavrado  auto  de  infração  de  CSLL,  que  depois  de  formalizado  totalizou  o  montante  a  pagar  de  R$  1.965.351,75,  incluídos  os  valores  devidos  a  titulo de  tributo,  de multa de  ofício  qualificada  e  de  juros  de mora  calculados  até  31/10/2007.  23. A autoridade fiscal,  além de  relacionar  a  infração apurada no corpo dos  autos de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo,  no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  23.1  O  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  entre  o  imposto  apurado pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das  notas fiscais emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  23.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo  da CSLL.  23.3 Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 até o quarto trimestre do ano­calendário de 2003.  23.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  24. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  de  fl.  10,  que  foram  lavrados  autos  de  infração,  que  depois  de  formalizado  totalizaram o montante a recolher de R$ 134.745,64, incluídos os valores devidos a  titulo de  tributo,  de multa de  ofício  qualificada  e  de  juros  de mora  calculados  até  31/10/2007, como abaixo se demonstra:  IRPJ     CSLL  Tributo   27.886,10   16.950,21  Multa   41.829,15   25.425,31  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente.  25. A autoridade fiscal,  além de  relacionar  a  infração apurada no corpo dos  autos de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo,  no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  25.1  O  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  entre  o  imposto  apurado pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das  notas fiscais emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  25.2 Foram consideradas as regras do Lucro Arbitrado, para efeito de cálculo  da CSLL.  25.3 Os fatos geradores  identificados alcançam o primeiro  trimestre do ano­ calendário de 2004 até o terceiro trimestre do ano­calendário de 2004.  25.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  Fl. 13572DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.573          6 26. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  de fl. 11, que foi lavrado auto de infração da contribuição para o PIS, o qual depois  de  formalizado  totalizou o valor  a pagar de R$ 1.171.516,48,  incluídos os valores  devidos  a  titulo  de  tributo,  de  multa  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de  mora  calculados até 31/10/2007.  27. A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  a  infração  apurada  no  corpo  do  auto de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo,  no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  27.1  O  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  entre  o  imposto  apurado pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das  notas fiscais emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  27.2 Os fatos geradores identificados ocorreram entre agosto de 2001 e agosto  de 2004.  27.3 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  28. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo  de fl. 12, que foi lavrado auto de infração da COFINS, o qual depois de formalizado  totalizou o valor a pagar de R$ 5.407.002,35, incluídos os valores devidos a título de  tributo, de multa de oficio qualificada e de juros de mora calculados até 31/10/2007.  29. A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  a  infração  apurada  no  corpo  do  auto de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo,  no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  29.1  O  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  entre  o  imposto  apurado pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das  notas fiscais emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  29.2 Os fatos geradores identificados ocorreram entre agosto de 2001 e agosto  de 2004.  29.3 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  30.  A  autoridade  autuante  lavrou  ainda  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  01  a  15  em  decorrência  dos  fatos  descritos  no  Relatório  Final  de  Fiscalização. Em verdade, nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  do Código  Tributário  Nacional,  restou  consignado  que  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários todas as pessoas que praticaram atos de gestão, caracterizados pelo efetivo  controle dos recursos financeiros movimentados nas diversas contas bancárias, entre  outros indícios. Relacionam­se abaixo as pessoas físicas e jurídicas arroladas como  responsáveis tributárias solidárias pelo crédito tributário constituído:  Charle Paulo Bart       CPF 034.830.307­60  Wanderley Stuhr       CPF 841.208.867­00  Sérgio Stuhr         CPF 707.427.907­20  Selenne Berger Stuhr      CPF 979.259.267­91  Sergio Valani       CPF 031.557.507­74  Ademar Valani       CPF 576.563.637­34  Fl. 13573DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.574          7 Josemar Echer Valani     CPF 622.952.257­87  A&M Com. Exp. Imp. Ltda.     CNPJ 03.581.039/0001­38  Narciso Agrizzi       CPF 215.572.847­68  Idalino Agrizzi       CPF 474.861.127­87  Domingos Savio Agrizzi     CPF 756.639.377­49  Antônio Tadeu Calmon     CPF 526.062.287­15  Theodoro Antônio Zanotti     CPF 911.768.247­91  Leonor Andrade Seixas Zanotti   CPF 828.421.757­00  José lido Henrique Fiorott     CPF 912.719.247­49  JMB Corretora de Café Ltda.    CNPJ 03.451.581/0001­76  Silvino Faria Júnior       CPF 769.418.687­91  Josildo Schwambach Machado   CPF 466.084.606­78  31. O  contribuinte,  que  foi  cientificado  dos  citados  autos  de  infração  em  27/11/2007  (fl.  10.645),  apresentou  impugnação  em  27/12/2007,  nos  termos  da  petição acostada aos autos (fls. 10.876 a 10.897). Alega, em apertada síntese, o que  segue abaixo:  31.1  Alega  que,  em  15  de  setembro  de  2006,  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional, previsto na Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, a qual  permitia a inclusão de débitos cujo vencimento fosse até 31 de dezembro de 2005.  31.2  Portanto,  denunciou  espontaneamente  todos  os  débitos  fiscais,  beneficiando­se  de  um  prazo  longo  de  parcelamento  e  da  redução  dos  encargos  moratórios, conforme previsto no § 6°, art. 1° da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006.  31.3 Afirma que apesar de ter tomado conhecimento dessa opção, o Auditor­ Fiscal não a citou no  termo de encerramento da fiscalização,  talvez por ter ciência  que a opção tomaria inútil o trabalho produzido.  31.4  Conclui  dizendo  que  a  opção  pelo  parcelamento  excepcional  e  os  pagamentos demonstram a intenção do contribuinte em regularizar os débitos fiscais,  evitando o prolongamento das atividades do Auditor­Fiscal, já que, feita a denúncia  espontânea, conforme os ditames da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de  2006,  bastaria  uma  simples  conferência  para  a  averiguação  do  valor  devido,  aplicando­se a redução das multas e juros devidos.  31.5  Reclama  que  ocorreu  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal,  sem  a  necessária  autorização  judicial.  Indica  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  e do Tribunal Regional Federal  da 4ª  Região.  31.6 Assim, o Auditor­Fiscal utilizou provas obtidas ilicitamente, para efeito  de  apuração  do  IRPJ  a  recolher.  Acontece  que  o  artigo  5°,  inciso  LVI,  da  Constituição  Federal  de  1988  não  considera  admissível,  no  processo,  as  provas  obtidas por meios ilícitos. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 13574DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.575          8 31.7 Como os autos de infração foram lavrados com fulcro em provas obtidas  de maneira ilícita, requer o contribuinte que se reconheça a nulidade da autuação.  31.8  Logo  em  seguida,  assevera  que  com  suporte  nas  provas  obtidas  ilicitamente,  várias  pessoas  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos,  causando  injusto e ilegal constrangimento.  31.9  Essa  atitude  da  autoridade  autuante,  além  de  violar  o  direito  ao  sigilo  bancário,  viola  também o  direito  à  intimidade  do  contribuinte,  assim  como outros  direitos  reconhecidos  pelo  artigo  5°,  inciso  X,  da  Constituição  Federal  de  1988,  como a vida privada, a honra e a imagem do contribuinte.  31.10 Alega que todas as provas obtidas de maneira ilícita contaminam outros  elementos probatórios oriundos direta ou indiretamente das informações obtidas pela  quebra do sigilo bancário.  31.11 Portanto, os atos praticados após a quebra do sigilo bancário são nulos  de pleno direito, pois são provas ilícitas e não podem servir para embasar qualquer  ato tendente a lançar crédito tributário.  31.12  Afirma  que  o  art.  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.311/1996,  em  sua  primitiva  redação,  vedava  que  as  informações  bancárias  fossem usadas  para  constituição  de  outros créditos tributários.  31.13  Defende  que  a  invocação  da  regra  do  art.  144,  §  1°,  do  Código  Tributário Nacional,  que  dispõe  que  seja  aplicada  ao  lançamento  a  legislação  que  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização não pode  ser  utilizada,  pois  o  julgador  não  pode  aplicar  a  norma  formal,  de  índole  procedimental, constante do art. 144, parágrafo 1°, do CTN, quando se depara com  outra norma de direito material, veiculada pelo “caput” do mesmo artigo.  31.14  Aplicando­se  este  dispositivo  à  espécie,  apresenta  o  impugnante  a  seguinte  interpretação:  tratando­se  de  situações  pretéritas,  a  lei  vigente,  à  data  da  ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava o emprego dos  informes  bancários  para  a  constituição  de outros  créditos  tributários,  quer  dizer,  a  norma  de  renúncia  ao  exercício  do  poder  impositivo,  que  assegurava  aos  contribuintes  da  CPMF  o  direito  de  não  ser  fiscalizado  com  fundamento  nas  informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando­lhe plena  indenidade fiscal relativa ao Imposto de Renda.  31.15 Alega, por fim, que o auto de infração não pode ser convalidado, já que  efetuado com suporte em depósitos bancários identificados nas contas correntes da  impugnante, que não podem ser considerados como renda para efeito de tributação,  em  função  do  conceito  de  renda  ditado  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  CTN. Cita jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes.  31.16 Reclama do uso de presunções e ficções no direito tributário.  31.17  Entende  que  em  decorrência  do  principio  da  verdade  material,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  adstrita  ao  que  as  partes  demonstram  no  procedimento, devendo sempre buscar a verdade substancial. Aliás, a tributação de  100% das entradas do impugnante é, além de empiricamente impossível, imoral.  31.18 Solicita, por fim, a declaração de improcedência da autuação.  32. O responsável solidário Sr. Charles Paulo Bart, que tomou ciência dos  autos  de  infração  em  27/11/2007  (fl.  10.645),  apresentou  impugnação  em  Fl. 13575DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.576          9 27/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 10.898 a 10.905). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  32.1  Alega  que,  em  15  de  setembro  de  2006,  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional, previsto na Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, a qual  permitia a inclusão de débitos cujo vencimento fosse até 31 de dezembro de 2005.  32.2  Portanto,  denunciou  espontaneamente  todos  os  débitos  fiscais,  beneficiando­se  de  um  prazo  longo  de  parcelamento  e  da  redução  dos  encargos  moratórios, conforme previsto no § 6°, art. 1° da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006.  32.3 Afirma que apesar de ter tomado conhecimento dessa opção, o Auditor­ Fiscal não a citou no  termo de encerramento da fiscalização,  talvez por ter ciência  que a opção tornaria inútil o trabalho produzido.  32.4  Conclui  que  a  opção  pelo  citado  parcelamento  excepcional  e  os  pagamentos demonstram a intenção do contribuinte em regularizar os débitos fiscais,  evitando o prolongamento das atividades do Auditor­Fiscal, já que, feita a denúncia  espontânea, conforme os ditames da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de  2006,  bastaria  uma  simples  conferência  para  a  averiguação  do  valor  devido,  aplicando­se a redução das multas e juros devidos.  32.5  Diz  que  não  foi  instado  a  se  manifestar  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  que  ataca  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  32.6 Garante que não foi intimado a fornecer esclarecimentos sobre seu modo  de administrar a empresa ou sobre as atividades que esta desenvolvia. Afirma que as  conclusões alcançadas pela fiscalização basearam­se apenas em depoimentos alheios  e investigações superficiais.  32.7 Ademais, diz que as conclusões alcançadas estão suportadas por alguns  indícios,  sem  nenhum  aprofundamento  técnico  e  sem  nenhum  parecer  de  especialistas no tema.  32.8 Afirma, em seguida, que enxergar no simples inadimplemento de tributos  o  caráter  de  infração  à  lei,  para  fins  de  aplicabilidade  do  art.  135  do  CTN  é  um  delírio fiscal, que exige a comprovação do excesso de poder, infração à lei, contrato  social ou estatutos.  32.9  A  seu  ver,  o  simples  inadimplemento  de  tributos  acarreta  apenas  a  responsabilidade solidária pelo tributo, nos termos do art. 134 do CTN.  32.10  Garante  que  adentrar  ao  patrimônio  do  administrador,  sem  que  reste  devidamente  provada  a  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  de  seu  sócio­gerente  ou  diretor,  seria  uma  injustiça  desmedida,  já  que,  em  geral,  não  se  comunica  o  patrimônio do sócio com o da sociedade.  32.11 Argumenta que  é notório que os  administradores de  sociedades, além  dos  deveres  previstos  no  contrato  social  ou  nos  estatutos,  possui  também  deveres  legais  expressos  e  implícitos,  previstos  na  legislação  que  disciplina  as  várias  espécies  de  sociedade  (Código Comercial,  Lei  das  Sociedades Anônimas,  Lei  das  Sociedades Limitadas).  32.12  É  justamente  a  infração  dos  deveres  mencionados  que  se  refere  à  expressão  infração  de  lei,  contida  na  norma  codificada,  quando  do  mesmo  ato  Fl. 13576DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.577          10 resultam relações jurídicas diversas: uma, entre o administrador e a sociedade e/ou  terceiros (relação jurídica comercial); outra, entre o administrador e o Fisco federal  (relação  jurídica  tributária),  da  qual  se  acha  excluída  a  sociedade,  face  à  responsabilidade pessoal do administrador.  32.13  Requer,  ao  final,  que  seja  declarada  insubsistente  a  condução  de  solidariedade imputada a ele.  33. O responsável  solidário Sergio Stuhr, que  tomou ciência dos autos de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.832),  apresentou  impugnação  em  31/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos (fls. 10.908 a 10.944). Alega, em síntese, o que  segue abaixo:  33.1 De imediato, assevera que não é filho de Selenne Berger Stuhr e irmão  de Wanderley Stuhr, pois seus pais são George Stuhr e Edith Berta Haase Stuhr, e  seus únicos irmãos são Erasmo Stuhr e Lucimar Stuhr, circunstância que demonstra  um dos inúmeros equívocos e a superficialidade do procedimento de fiscalização.  33.2  Salienta  que  atua  na  intermediação  da  compra  e  venda  de  café  na  pequena  região  composta  pelos  municípios  vizinhos  de  Itarana  e  Santa Maria  de  Jetibá, no Espírito Santo.  33.3  A  corretagem  de  café  continua  sendo  a  atividade  desempenhada  em  paralelo  ao  seu  pequeno  cultivo  agrícola.  A  condição  de  corretor  é  bastante  reconhecida pelos habitantes dos citados municípios.  33.4 Por um lado, é conhecido pelos micros e pequenos produtores de café da  região.  De  outro  lado,  é  visto  como  o  contato  de  compradores  de  café,  ou  dos  intermediadores que atuam nos nomes deles.  33.5 Assim, quando é acionado, se coloca em atividade para formar os lotes,  ou  seja,  as  partidas  substanciais  de  café.  A  atividade  de  corretagem  é  bem  mais  atrativa que a compra e venda de café, já que nela não se opera com capital próprio,  e  sequer  se expõe aos vários  riscos de mercado  (variações de cotação do produto,  oferta e procura, etc).  33.6 Para obter o ganho propiciado pela corretagem é que aceitou a proposta  da  empresa  Colina  Verde  Café  Ltda.  de  repartir  a  comissão  auferida  pelas  intermediações de café. Ao invés do 1% que vez ou outra o impugnante prontamente  emplacava em determinada  intermediação, ele garantiria, com exclusividade, 0,5%  frente aos produtores e outros 0,5% frente à. Mencionada empresa por cada negócio  intermediado, incidindo tal percentual sobre o valor envolvido nas transações.  33.7 Aduz que sua ocupação era, assim, a de trabalhar em cima das partidas  de café que  interessavam à Colina Verde Café Ltda., no andamento de compor os  lotes  do  produto  efetivando  a  seleção  deste  a  partir  do  recebimento  das  pequenas  quantidades disponibilizadas pelos produtores.  33.8 A Colina Verde Café Ltda. percebia os  lotes de café  formados a partir  dos esforços do impugnante, documentados por notas fiscais de produtor, a exemplo  do  que  informado  as  fls.  10572,  10574  e  10607  (como  é  o  costume  no  Espírito  Santo), e disponibilizava o valor para os pagamentos correspondentes ao produto em  duas  fases  (como  também  é  de  costume  no  Espírito  Santo),  isto  é,  um  valor  substancial  depois  da  entrega  e  o  valor  restante  depois  de  verificadas  as  compatibilidades  dos  cafés  negociados  com  as  quantidades  e  as  qualidades  que  nortearam as respectivas transações.  Fl. 13577DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.578          11 33.9 Afirma ainda que recebia o valor devido em razão da partida de café para  o  qual  contribuíra,  e  pagava  a  cada  um  dos  produtores  que  haviam  auxiliado  na  composição do  lote  negociado,  ainda  que  este houvesse  sido  documentado apenas  por uma nota fiscal, ou a alguém que havia representado os produtores na transação,  para posterior repasse aos credores respectivos.  33.10  Para  dar  maior  agilidade  as  transações,  e  evitar  assim  custos  com  pessoal  e  instalações,  a  Colina  Verde  Café  deferiu  ao  impugnante,  por  meio  de  procuração outorgada em agosto de 2001 (fl. 435), a assinatura de cheques da conta­ corrente n° 7.427­6, aberta pela empresa na Cooperativa de Crédito Rural de Santa  Maria de Jetibá, a fim de que este pagasse os produtores e descontasse as comissões  que lhe eram devidas.   33.11 Cabe salientar que vez ou outra os produtores de café preferiam receber  os pagamentos que lhes eram devidos, ou parte deles, em alimentos, em sacaria de  luta, em adubos, em defensivos agrícolas, em arame ou outros artigos relacionados  com o cultivo agrícola. As informações coletadas às fls. 10.567, 10.570 e 10.609, em  verdade,  conotam  exatamente  isso,  e  não  aquisições  de  produtos  pelo  próprio  impugnante, a despeito do que feito nas referidas peças do relatório de fiscalização.  33.12  Diz  ainda  que  quando  os  pagamentos  eram  realizados  mediante  a  entrega  de  produtos,  realizava  aquisições  dos  respectivos  artigos  e  pagava  com  cheque da citada  conta  corrente. Após  receber os produtos,  entregava­lhes para os  produtores como pagamentos do café por eles fornecido para a empresa.  33.13 A  condição  de  procurador  da Colina Verde Café,  no  que  se  refere  à  conta  n°  7.427­6,  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Santa Maria  de  Jetibá,  foi  distorcida  e  notoriamente  superdimensionada,  a  seu  juízo,  pois  o  relatório  de  fiscalização afirma que o impugnante teria praticado atos de gestão da empresa.  33.14 Em síntese: na ótica da fiscalização, qualquer que tenha sido o negócio  celebrado pela Colina Verde Café, teria o impugnante de suportar o seu respectivo  reflexo  tributário.  Frisa  que  a  responsabilidade  imputada  cobre  toda  e  qualquer  operação  atribuída  à  Colina  Verde  Café,  não  obstante  a  fiscalização  tente  caracterizar  a  co­gestão  da  empresa  por meio  da  assinatura  de  cheques  de  apenas  uma das dezoito contas bancárias por ela mantidas.  33.15  Ademais,  alega  que  se  buscou  incutir  responsabilidade  irrestrita  ao  impugnante por operações realizadas em período que sequer seria possível atribuir a  ele a qualidade de gestor, uma vez que segundo a fiscalização ele só teria alçado tal  condição por força da assinatura de cheques da conta­corrente frisada.  33.16 Destaca  que  de  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização  a  abertura  da  referida  conta­corrente  ocorreu  em  20/08/2001  e  que  o  cartão  de  autógrafo  condizente  com  a  aludida  conta,  subscrito  pelo  impugnante  e  reproduzido  no  relatório  da  fiscalização,  entretanto,  assinala  que  sua  confecção  se  deu  apenas  na  data de 15/08/2002.  33.17  Tal  circunstância  denota,  a  seu  ver,  uma  notável  inconsistência  nas  colocações feitas no relatório da fiscalização relacionadas com o período em que o  impugnante  procedeu  a  assinatura  de  cheques  da  aludida  conta,  sobretudo  ao  se  constatar  que  os  seus  exemplares,  anexados  ao  presente  processo,  indicam  datas  coincidentes sempre, e apenas, com os anos de 2002 e de 2003.  33.18 Assegura que não ha qualquer cheque relativo aos anos de 2001 e 2004  juntado  ao  presente  processo,  embora  o  relatório  da  fiscalização  justifique  e  Fl. 13578DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.579          12 fundamente  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  impugnante  no  fato  deste  haver procedido à assinatura de tais documentos no período de 2001 a 2004.  33.19  Aduz,  com  base  nos  fatos  expostos,  que  é  impossível  cogitar  de  responsabilidade do impugnante por gestão da autuada, pois a prova demonstra que  a  gestão  da  pessoa  jurídica  não  coube  ao  impugnante;  além  de  assinaturas  de  cheques  isoladamente tomados não serem indício suficiente para se concluir que o  subscritor era realmente gerente da sociedade.  33.20 Nota  que  todas  as  evidências  coletadas  pela  fiscalização  apontam  no  sentido de que o  impugnante  jamais praticou atos de gestão. Basta considerar que  segundo apurado pela  fiscalização, o trato com os contadores da empresa era feito  pela pessoa de Charles Paulo Bart, bem como a efetivação de negócios, a abertura de  contas bancárias e a contratação de pessoas para trabalhar em favor da empresa.  33.21  Salienta  ainda  que  de  acordo  com  registro  feito  no  relatório  de  fiscalização,  três  contas­correntes  da  autuada:  n°  7.036­X,  mantida  no  Banco  do  Brasil S/A, n° 490­0, da Caixa Econômica Federal, ambas de Santa Maria de Jetibá,  e  n°  10.660­7,  do  Banco  Bradesco  S/A,  em  Vitória,  movimentavam  cifras  relacionadas  à  transações  de  produtos  importados,  bem  como  com  transferências  internacionais de valores.  33.22 Acontece que, a seu juízo, seu nome não foi associado a nenhuma das  referidas  contas,  como  também  a  diversas  outras  titularizadas  pela  empresa  em  instituições  financeiras  estabelecidas  no  Espírito  Santo.  Não  obstante  toda  a  cobrança  tributária  disparada  contra  a  autuada  seja  também  direcionada  contra  o  impugnante,  sob  o  fundamento  de  responsabilidade  tributária  radicada  em  atos  de  gestão da referida empresa. Assevera ainda que seu nome também não foi vinculado  a  nenhuma  das  pessoas  fundamentais  à  caracterização  do  ilícito  fiscal  pela  fiscalização.  33.23  Aduz  o  contribuinte  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  está  extinta  por  força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  mais  especificamente  a  parte  do  crédito  tributário  vinculado  aos  fatos  geradores ocorridos entre abril e novembro de 2001, com fulcro no art. 150, § 4°, do  Código Tributário Nacional.  33.24  Entende  ainda  que  como  o  crédito  tributário  exigido  nos  autos  de  infração decorre de apuração baseada em depósitos bancários, não há como se contar  o prazo decadencial de outra maneira sendo mensalmente, em razão do disposto na  norma inserta no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  33.25 Ademais, a suposição de omissão de receitas não configura, por si só,  fraude,  como  disposto  na  Sumula  n°  14,  do  1°  Conselho  de Contribuintes,  o  que  afasta qualquer possibilidade de aplicação da norma do art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  33.26 Afirma que  ainda  que  se  considere  a  apuração  trimestral  adotada  nos  autos  de  infração  atacados,  é  inevitável  admitir  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário, especificamente no que respeita aos fatos geradores ocorridos entre abril e  setembro do ano­calendário 2001. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  33.27  Garante,  mais  adiante,  que  não  praticou  atos  de  gestão  no  que  diz  respeito à empresa Colina Verde Café. Alega que o ônus da prova da ocorrência de  Fl. 13579DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.580          13 atos de gerência compete ao Fisco, já que não se pode simplesmente presumir que  alguém execute providências em nome de certa pessoa jurídica.  33.28  Ademais,  assegura  que  o  Fisco  não  pode  se  limitar  a  demonstrar  o  exercício de qualquer gerência, e sim a que se refira especificamente à apuração e ao  atendimento  de  tributos  por  parte  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque  a  gerência  que  causa responsabilidade  tributária para o  administrador  é  a  condizente  aos  assuntos  fiscais da pessoa jurídica. Outrossim: apenas a gerência que subverta, com artifícios  escusos, o pagamento de tributos, e não a que meramente deixe de satisfazê­los. Cita  doutrina e jurisprudência judicial.  33.29 Aduz que não é possível  incutir responsabilidade tributária àquele que  jamais  teve  qualquer  ligação  com  a  administração,  e  especialmente  com  as  apurações e com os pagamentos de tributos da Colina Verde Café Ltda.  33.30  Defende  que  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  fiscalização  não  constatou  um  único  cheque  assinado  pelo  impugnante  nos  anos  de  2001  e  2004,  conquanto tenha insistido em incutir responsabilidade tributária a ele justamente por  conta de tal fato, isto é, subscrever cheques, independentemente do período em que  verificou que tal fato se sucedera.  33.31  Por  este  ângulo,  o  que  se  chamou  de  indício  do  fato  tido  como  sustentáculo  da  responsabilidade  tributária  do  impugnante  foi  obtido  pela  fiscalização  a  partir  de  uma  amostragem  que  representa  menos  de  3%  (três  por  cento)  de  toda  a  dimensão  da  circunstância  averiguada,  qual  seja,  a  assinatura  de  cheques da Colina Verde Café Ltda.  33.32 Afirma que era impossível apurar e pagar tributos relacionados a todos  os  negócios  efetivados  pela  empresa,  pois  seu  nome  não  foi  de  qualquer  modo  associado  a  qualquer  outra movimentação  financeira,  senão  ao  trânsito  de  valores  constatado na conta n° 7427­6. Diz que as pessoas jurídicas têm, por força legal, de  promover as apurações e os pagamentos de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS de  forma centralizada, ainda que suas atividades alastrem­se por várias localidades.  33.33 Aduz que tal fator assinala para a impossibilidade material de se aventar  qualquer  ato  de  gestão  fiscal,  já  que  lhe  era  impossível  apurar  e  pagar  tributos  relacionados  com  fatos  que  escapavam  totalmente  ao  seu  conhecimento,  quer  por  dizerem respeito a negócios estranhos à. sua atuação e ao objeto social da empresa,  quer  por  se  referirem  ao  trânsito  de  valores  em  contas  bancárias,  nas  quais  não  possui qualquer tipo de controle.  33.34  Garante  que  nos  autos  não  existe  qualquer  elemento  de  prova  que  assinale que ele conhecia todos os negócios realizados pela empresa autuada, como  também todo o trânsito de valores em instituições financeiras.  33.35  Sobre  a  inocorrência  de  conluio,  afirma  que  não  há  prova  desta  circunstância.  Observa  que  não  existe  nos  autos  evidência  de  que  as  pessoas  cogitadas  no  relatório  da  fiscalização  estavam  ligadas  por  laços  econômicos  ou  negociais.  33.36 Informa ainda que seu nome apenas foi vinculado às pessoas de Selenne  Berger  Stuhr  e  Wanderley  Stuhr,  e  mesmo  assim  equivocadamente,  já  que  foi  associado a eles como se fosse, respectivamente, filho e irmão deles, e não sobrinho  e primo, como de fato é.  Fl. 13580DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.581          14 33.37 Entende que conluio é impensável no caso retratado nesses autos, fator  que inclusive elide a imputação da multa de oficio qualificada aplicada pelo fisco em  razão dos lançamentos expedidos.  33.38  Sobre  a  ausência  de  prova  do  proveito  do  impugnante  a  partir  do  trânsito de valores  registrado na  conta n° 7.427­6, diz que o único proveito que o  impugnante  extraiu  dos  valores  que  circularam  pela  citada  conta  consistiu  em  comissões  pactuadas  pela  intermediação  de  negociações  baseadas  em  café.  O  relatório  da  fiscalização,  todavia,  tenta  fazer  crer  que  a  assinatura  de  cheques  da  conta  referida  na  verdade  representaria  indício  de  que  ele  se  aproveitava  dos  respectivos valores em caráter particular.  33.39 Questiona as conclusões alcançadas pela  fiscalização asseverando que  não  houve  averiguação  sobre  a  sua  verdadeira  relação  com a  autuada;  que  não  se  procedeu  ao  mínimo  levantamento  de  como  se  deu  as  negociações  com  café  no  Espírito  Santo,  e  especialmente  em  Santa  Maria  de  Jetibá  e  em  Itarana;  que  as  apurações  centradas  em  cheques  emitidos  foram  parciais,  e  tomaram  em  consideração  menos  de  3%  dos  cheques  emitidos  pela  autuada  no  período  de  setembro  de  2001  a  agosto  de  2004;  que  o  beneficio  pessoal  do  impugnante  teria  sido caracterizado a partir de esclarecimentos prestados por  três  fornecedores, sem  aprofundamento a  respeito da questão, e,  finalmente, que se  ignorou por completo  levantamentos  anteriores  realizados  pela  própria  Receita  Federal,  que  concluíram  que o impugnante atuava nos citados municípios como corretor de café.  33.40 Alerta que o suposto beneficio pessoal extraído pelo impugnante limita­ se  ao  pagamento  feito  à  empresa  SR  Eletrônica  Telecomunicações  Ltda.  Nada  estranhável para quem carreava vários negócios com café para a autuada, a fim de  deles  extrair  comissão.  Garante  ainda  que  o  valor  pago  à  SR  Eletrônica  e  Telecomunicações  Ltda.  representava  parte  de  comissão  devida  pela  autuada  ao  impugnante.  Salienta  que  o  pagamento  com  cheque  da  empresa  foi  devidamente  autorizado por seu gestor, conforme se comprova pela declaração anexa.  33.41  Declara  que  os  valores  pagos  à  Buaiz  S/A  Indústria  e  Comércio  e  Profértil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda., como também à Festipar Sudeste  Adubos e Corretivos Agrícolas Ltda., nada mais traduziram senão que contrapartidas  de  aquisições  de  alimentos  e  insumos  relacionados  com  o  cultivo  agrícola,  que  a  autuada  procedeu  para  com  eles  realizar  pagamentos  de  cafés  comprados  frente  a  produtores.  33.42  Requer  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada;  o  cancelamento  da  multa  de  150%  aplicada;  o  redimensionamento  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  incutida  à  apuração  de  tributos  promovida  exclusivamente com base na movimentação da conta n° 7427­6 da Cooperativa de  Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá.; a produção de outros elementos de prova no  curso da análise das suas defesas; realização de sustentação oral.  34. A responsável solidária Sra. Selenne Berger Stuhr, que tomou ciência  dos  autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.831),  apresentou  impugnação  em  31/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 11.010 a 11.062). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  34.1 De  imediato,  declara que  possui  65  anos  e  que  sua  profissão  é  zelar  e  cuidar  da  rotina  diária  de  seu  lar.  Afirma  ainda  que,  em  decorrência  da  idade  avançada,  não  possui  as  características  necessárias  para  gerir  uma  empresa  milionária.  Fl. 13581DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.582          15 34.2 Relembra que a Colina Verde Café Ltda. iniciou suas atividades em 22  de  fevereiro  de  2001  e  também  que  foi  legalmente  constituída  por  Charles  Paulo  Bart e por Jailton Gomes Pereira.  34.3  Afirma  ainda  que  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  a  Charles  Paulo  Bart  por  todo  o  crédito  tributário  constituído,  e  que  o  Relatório  Final  de  fiscalização tenta fazer crer, de modo equivocado, que ele não possuiria capacidade  econômica para integralizar o capital social da empresa e que não seria titular de fato  do empreendimento.  34.4 Questiona, em decorrência do que foi dito acima, como pode um sócio de  direito, que em verdade não seria sócio de fato, ser responsabilizado solidariamente  por todo o débito?  34.5 Alega  que  a  fiscalização  pouco  ou  nada  descobriu  sobre  quem  seria  o  verdadeiro titular de fato da empresa em comento. Sem saber apontar quem seria o  verdadeiro  titular  de  fato da Colina Verde Café Ltda.  a  fiscalização passa  então  a  sugerir que a empresa não seria gerada por uma pessoa ou um grupo coeso, mas por  diversas pessoas sem qualquer ligação ou vinculo, que haviam recebido procuração  pública  a  permitir,  inclusive,  a  abertura  de  conta  bancária  e  sua  respectiva  movimentação.  34.6 Aduz que a fiscalização sabe que ser procurador não significar ser gestor  e muito menos ser titular da empresa, e que uma conta bancária pode ser aberta por  um procurador e ser movimentada por outra pessoa.  34.7  Declara,  logo  em  seguida,  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  impugnante  era  gestora  e  responsável  pela  empresa  porque  teria  assinado  alguns  cheques da conta n° 7.303­2, a qual é uma das dezoito contas abertas em nome da  citada empresa.  34.8 Nada mais há nas 209 páginas do Relatório Final da fiscalização, que já  não  esteja  exposto  na  conclusão  citada  logo  acima,  circunstância  que  torna  insustentável a atribuição de responsabilidade tributária à impugnante.  34.9  Aduz  a  responsável  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  está  extinto  por  força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  mais  precisamente  a  parte  do  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2001 e entre janeiro e novembro do ano­ calendário  de  2002,  com  fundamento  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  34.10  Alega  que  como  o  crédito  tributário  exigido  nos  autos  de  infração  decorre de apuração baseada em depósitos bancários, não há como se contar o prazo  decadencial de outra maneira  sendo mensalmente, em razão do disposto na norma  inserta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  34.11  Entende  que  ainda  que  se  aplique  a  norma  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  urge  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2001. Cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  34.12 Alega que não se preocupou a autoridade fiscal em trazer à baila o que  se entende por gestor/administrador ou mesmo controlador de sociedade empresária.  Fl. 13582DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.583          16 34.13  Afirma  ainda  que  esta  matéria  foi  tratada  com  superficialidade,  de  forma  totalmente  pressuposta,  o  que  não  se  admite  para  a  confecção  de  um  ato  vinculado.  Assevera  ainda  que  muito  embora  o  conceito  de  gestor/administrador  esteja  pressuposto  no  direito  tributário  (Código  Tributário  Nacional),  sobre  o  mesmo, conseguem­se maiores lições no seio do direito civil e direito comercial. Daí  ser  indispensável, para  se alcançar a  real amplitude conceitual do  instituto,  fazer a  interação entre os ramos de direito acima mencionados.  34.14 O fundamento jurídico para trazer os conceitos do direito privado e os  aplicar se encontra nos artigos 109 e 110 Código Tributário Nacional. A redação dos  dispositivos  é  clara:  se  nem mesmo  a  lei  pode  alterar  a  definição  dos  conceitos  e  formas de direito privado, que dirá a fiscalização.  34.15  Nesse  caso,  a  responsabilidade  incutida  à  impugnante  decorreu  da  aplicação  do  disposto  no  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Percebe­se que a própria lei tributária utiliza­se da expressão "diretores, gerentes ou  representantes"  para  tipificar  responsabilidades  a  essas  pessoas,  tratando­os,  entretanto, de maneira pré­concebida.  34.16  Isso  porque,  a  definição  do  conceito  de  "diretores,  gerentes  ou  representantes"  pertence  ao  direito  privado  e  lá  deve  ser  averiguada,  conforme  já  mencionado. Cita as lições de Rubens Requião e de Maria Rita Ferragut.  34.17  Em  seguida,  enumera  as  funções  pertencentes  exclusivamente  ao  acionista  controlador,  que  equivale,  a  seu  juízo,  ao  sócio­gerente  da  empresa  limitada,  tal  como  disposto  na  Lei  n°  6.404/1976.  Faz  referência  ainda  a  certas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região sobre o tema em estudo.  34.18 Com  fulcro  no  exposto  acima,  conclui  que  simples movimentação  de  conta bancária não constitui fato suficiente para imputar responsabilidade tributária  a quem a realiza, visto que não significa gestão.  34.19 Diz ainda que o recolhimento de tributos de uma pessoa jurídica deve  ser  feito  de  forma  centralizada  pela  pessoa  jurídica,  por  total  imposição  do Fisco,  pois é sabido que tributo não é  recolhido pela pessoa que supostamente assine por  essa ou aquela conta, mas pela administração central da empresa.  34.20  A  movimentação  de  uma  conta  bancária,  atribuída  na  ação  fiscal  à  impugnante, não pode sequer ser considerada "gestão financeira", haja vista a pessoa  jurídica autuada dispor de dezoito contas bancárias, conforma apurado na ação fiscal  retratada nestes autos.  34.21  Enfatiza­se,  com  isso,  que  o  motivo  de  fato,  ou  seja,  a  gestão  da  empresa,  tido  como  pressuposto  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  impugnante não se apresenta configurado na situação em exame.  34.22 Requer que se reconheça que a ora impugnante não é responsável pelo  crédito tributário constituído.  34.23 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  34.24  Informa  que  nenhum  dos  trinta  contribuintes  selecionados  e  que  receberam intimação para apresentação de esclarecimentos citou a impugnante, seja  como compradora, seja como intermediadora de café.  Fl. 13583DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.584          17 34.25  Constou,  da  relação  de  pessoas  intimadas,  o  nome  da  própria  impugnante,  tendo  em  vista  a  existência  de  04  (quatro)  créditos  em  sua  conta  bancária  provenientes  da  empresa  Colina  Verde  Café,  totalizando  R$  39.000,00  (trinta e nove mil reais).  34.26  Esse  fato  foi  esclarecido  pela  impugnante,  a  qual  colaborou  com  a  fiscalização,  informando  e  provando  que  a  operação  referia­se  à  venda  de  café  e  gengibre e que os créditos em sua conta ocorreram em função do bloqueio da conta  de Wanderley, seu filho.  34.27  Acontece  que  o  Auditor­Fiscal  simplesmente  desconsiderou  as  alegações  e  os  documentos  apresentados.  Indica  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  suposta  necessidade  do Fisco  diligenciar  para  comprovar  as  alegações dos contribuintes.  34.28 Cita inúmeros fatos os quais demonstrariam que Charles Paulo Bart era  efetivamente o gestor da empresa Colina Verde Café Ltda.  34.29  Informa,  logo  em  seguida,  que  Marcelo  Santos  Machado  não  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  cobrado,  embora  estivesse  em  situação  semelhante  à  impugnante,  qual  seja,  apenas  assinava  os  cheques  para  a  empresa  Colina Verde Café Ltda.  34.30  Portanto,  além  de  dar  tratamento  favorável  ao  Sr.  Marcelo  Santos  Machado, a fiscalização não respeitou o Estado Democrático de Direito e violou o  direito  ao  devido  processo  legal  substancial  e  formal  e  o  princípio  da  verdade  material ao responsabilizar a impugnante sem os devidos elementos de prova.  34.31 Versa  sobre  o  dever  do  Fisco  de  comprovar  os  fatos  previstos  na  lei  como necessários para o surgimento do fato gerador do tributo. Outrossim, diz que a  autoridade fiscal não comprovou que a  impugnante era administradora da empresa  autuada.  34.32  Requer  que  a  responsabilidade  imputada  seja  limitada,  ao menos,  ao  crédito  tributário  apurado  exclusivamente  a  partir  da  movimentação  da  conta  n°  7.303­2, da Cooperativa Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá/ES.  34.33  Informa que o  cartão de autógrafos  foi  providenciado somente no dia  28/08/2001.  Dessa  maneira,  não  é  possível  imputar  responsabilidade  quanto  a  débitos anteriores  a  essa data,  como pretendem os  autos de  infração  lavrados, que  discutem débitos a partir de janeiro de 2001.  34.34  Sobre  a  ilegalidade  e  a  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio  ou  sua  obrigatória  redução  em  relação  a  impugnante,  nota,  de  plano,  que  aos  autos  de  infração questionados foi adicionada a multa qualificada.  34.35 No entanto, diante dos fatos narrados e que comprovam, a seu juízo, a  não responsabilidade pelo recolhimento da exação exigida, clama pela anulação da  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  multa  em  referência,  visto  que  não  pode  permanecer cobrança de valor de multa quando for desconstituído o débito do valor  principal.  34.36 Clama,  caso  se  entenda  devido  o  valor  do  principal,  pela  redução  da  multa aplicada, visto que, numa análise sistêmica da legislação, é possível a redução  integral ou parcial do valor total da multa, caso inexistente a prova do conluio. No  máximo pode­se dizer que por culpa o impugnante viu­se inserida no rol de pessoas  que se dizem devedoras do débito questionado. Não se pode falar em dolo por parte  Fl. 13584DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.585          18 da Sra. Selenne Stuhr no ato de assinar os cheques apontados no Relatório Final do  Fisco.  34.37 Em outras palavras, defende que não se caracterizou o intuito de fraudar  o Fisco, pelos atos que ora se atribui à impugnante. Nesse sentido, o presente caso  não se enquadra em hipótese prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  34.38  Não  restando  comprovada  a  fraude,  requer  a  redução  da  multa  para  75%. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  34.39 Requer,  ao  final,  a produção de  todas as provas admitidas em direito,  inclusive  a  juntada  posterior  de  documentos;  bem  como  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária;  ou  sua  redução  proporcional  ao  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  movimentados  na  conta  n°  7.303­2,  da  Cooperativa  Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá/ES, e a anulação e ou redução da multa   35. O responsável  solidário  Sr. Wanderley Stuhr,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.833),  apresentou  impugnação  em  31/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 11.073 a 11.120). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  35.1 Relembra que a empresa Colina Verde Café Ltda. iniciou suas atividades  em 22  de  fevereiro  de  2001  e  também que  foi  legalmente  constituída  por Charles  Paulo Bart e por Jailton Gomes Pereira.  35.2 Assevera que o aprofundamento das  investigações  sobre Charles Paulo  Bart ratificou que, não só de direito, mas de fato, o mesmo era o gestor da empresa  fiscalizada,  tanto  que  a  ele  foi  atribuída  a  responsabilidade  tributária  solidária por  todo o crédito tributário constituído.  35.3  Declara  que,  embora  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  tenham  sido  apontadas  como  responsáveis  solidárias  por  suposta  administração  e  gestão  da  empresa  autuada,  somente  em  relação  a  Charles  Paulo  Bart  restou  constatado  incremento patrimonial no período vinculado com a movimentação financeira.  35.4  Aduz  que  a  fiscalização  pouco  ou  nada  descobriu  sobre  quem  seria  o  verdadeiro titular de fato da empresa em comento. Sem saber apontar quem seria o  verdadeiro  titular  de  fato da Colina Verde Café Ltda.  a  fiscalização passa  então  a  sugerir que a empresa não seria gerada por uma pessoa ou um grupo coeso (conluio  de pessoas), mas por diversas pessoas (18 no total) sem qualquer ligação ou vínculo,  que  haviam  recebido  procuração  pública  a  permitir,  inclusive,  a  abertura  de  conta  bancária e sua respectiva movimentação.  35.5 Alega que a fiscalização sabe que ser procurador não significa ser gestor  e muito menos ser titular da empresa, e que uma conta bancária pode ser aberta por  um procurador e ser movimentada por outra pessoa.  35.6  Declara,  logo  em  seguida,  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  impugnante era gestor e responsável pela empresa porque teria assinado cheques de  três contas, em um universo de dezoito contas abertas em nome da empresa.  35.7  Assinala  que,  em  relação  às  contas  n°  8.164.709,  do  Banestes,  e  n°  7.303­2,  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Santa  Maria  de  Jetibá,  que  a  fiscalização  o  excluiu  da  emissão  de  qualquer  cheque,  embora  afirme  que  o  impugnante poderia ter participado na movimentação dessas contas.  Fl. 13585DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.586          19 35.8  Ademais,  diz  que  o  impugnante  não  foi  citado  por  nenhum  dos  contribuintes  intimados,  como  também  não  o  foi  em  diversas  contas  titularizadas  pela empresa em instituições financeiras estabelecidas no Espírito Santo.  35.9 Nada mais há nas 209 páginas do Relatório Final da fiscalização, que já  não  esteja  exposto  na  conclusão  citada  logo  acima,  circunstância  que  torna  insustentável a atribuição de responsabilidade tributária à impugnante, visto que não  foi  caracterizada  a  realização  de  nenhum  ato  material  de  gerência  da  referida  sociedade.  35.10 Aduz que parte do crédito tributário constituído está extinta por força da  decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio, mais precisamente  o crédito tributário imbricado com os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2001 e entre janeiro e novembro do ano­calendário de 2002, com fulcro no art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.  35.11  Entende  ainda  que  como  o  crédito  tributário  exigido  nos  autos  de  infração decorre de apuração baseada em depósitos bancários, não há como se contar  o prazo decadencial de outra maneira sendo mensalmente, em razão do disposto na  norma inserta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  35.12  Entende  que  ainda  que  se  aplique  a  norma  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  urge  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2001. Cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  35.13 Afirma que não se preocupou a autoridade fiscal em trazer à baila o que  se entende por gestor/administrador ou mesmo controlador de sociedade empresária.  Pugna  que  a matéria  foi  tratada  com  superficialidade,  o  que  não  se  admite  para  a  confecção de um ato vinculado.  35.14 Aduz que embora o conceito de gestor,  isto é, de administrador esteja  pressuposto  no  direito  tributário  (Código  Tributário  Nacional),  sobre  o  mesmo,  conseguem­se  maiores  lições  no  seio  do  direito  civil  e  direito  comercial.  Daí  ser  indispensável,  a  seu  ver,  para  se  alcançar  a  real  amplitude  conceitual  do  instituto,  fazer a interação entre os ramos de direito acima mencionados.  35.15 O fundamento jurídico para trazer os conceitos do direito privado e os  aplicar se encontra nos artigos 109 e 110 Código Tributário Nacional. A redação dos  dispositivos  é  clara:  se  nem mesmo  a  lei  pode  alterar  a  definição  dos  conceitos  e  formas de direito privado, também não pode a fiscalização.  35.16 No  caso  em  julgamento  a  responsabilidade  decorreu  da  aplicação  da  norma inserta no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  35.17  Perceba­se  que  a  lei  utiliza­se  da  expressão  "diretores,  gerentes  ou  representantes"  para  tipificar  responsabilidades  a  essas  pessoas,  tratando­os,  entretanto,  de  maneira  pré­concebida.  Isso  porque,  a  definição  do  conceito  de  "diretores,  gerentes  ou  representantes"  pertence  ao  direito  privado  e  lá  deve  ser  averiguada, conforme já mencionado.  35.18 Cita as  lições de Rubens Requião e de Maria Rita Ferragut. Logo em  seguida,  lista as  funções pertencentes ao acionista controlador, que equivale, a seu  ver, ao sócio­gerente da empresa limitada, tal como disposto na Lei n° 6.404/1976.  Fl. 13586DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.587          20 Faz referência ainda a certas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região sobre o tema em estudo.  35.19 Com  fulcro  no  exposto  acima,  conclui  que  simples movimentação  de  conta bancária não constitui fato suficiente para imputar responsabilidade tributária  de quem a realiza, visto que não significa gestão.  35.20  Aliás,  a  movimentação  de  três  contas  bancárias  não  pode  sequer  ser  considerada  "gestão  financeira",  já  que  a  pessoa  jurídica  autuada  dispunha  de  dezoito contas bancárias, conforma apurado na ação fiscal.  35.21  Enfatiza­se,  com  isso,  que  o  motivo  de  fato,  ou  seja,  a  gestão  da  empresa,  tida  como  pressuposto  da  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  impugnante não se apresenta configurado na situação em exame.  35.22 Reafirma que é acusado de ter movimentado apenas as contas n° 400­4,  n° 7.036­X e n° 490­0, uma vez que, com relação às contas n° 8.164.709 e n° 7.302­ 3­2,  por  inexistir  cheque  ou  outra  coisa  que  o  valha,  a movimentação  da  referida  conta não pode ser atribuída ao impugnante.  35.23 Diz que a  fiscalização concluiu que a mera assinatura de cheques não  equivale  a  ato  de  gestão  empresarial. Mesmo  assim,  passou  por  cima  de  todas  as  gritantes evidências para responsabilizar o impugnante.  35.24  A  contradição  é  flagrante  e  irremediavelmente  leva  à  anulação  dos  autos de infração quanto a ora impugnante.  35.25 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  35.26  Sobre  a  conta  n°  400­4  da  Caixa  Econômica  Federal,  diz  que  a  fiscalização o acusa somente de ter participado na emissão de cheques. Afirma que a  fiscalização não  demonstra,  com base  na movimentação  bancária,  quais  seriam  os  atos de gestão praticados pelo impugnante.  35.27  Sobre  a  conta  n°  7.036­X  do  Banco  do  Brasil  S/A,  aduz  que  a  fiscalização  informa  que  a  conta  foi  movimentada  nos  anos  de  2001  a  2004,  entretanto, com créditos efetivos de pequena importância somente nos anos de 2001  a 2002.  35.28  Diz  ainda  que  a  fiscalização  o  acusa  apenas  de  ter  participado  na  emissão de alguns cheques, embora o cartão de autógrafos  tenha sido extraviado e  não consta dos autos do presente processo.  35.29  Destarte,  a  fiscalização  não  demonstra,  a  seu  juízo,  com  fulcro  na  movimentação bancária, quais seriam os atos de gestão praticados.  35.30 Em relação aos inúmeros depoimentos prestados à fiscalização, observa  que apenas em um deles foi mencionado o nome do impugnante e que tal referência  trata de um contato feito com o impugnante, no curso de uma operação comercial,  da qual resultou o crédito de R$ 10.277,00.  35.31 Acontece que não constaria nos autos qual seria o título e o motivo do  contato, ou seja, nada foi explicado pela fiscalização.  35.32  Entende  ser  indevido  considerá­lo  como  gestor  ou  administrador  da  empresa  em  função  de  uma  operação  comercial  no  valor  de  R$  10.277,00,  considerando que a citada empresa movimentou a quantia de R$ 6.954.563,42.  Fl. 13587DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.588          21 35.33  Por  último,  garante  que  a  fiscalização  não  demonstrou  qualquer  incremento  patrimonial  no  que  tange  ao  período  de  2001  a  2004,  como  fez  com  Charles Paulo Bart.  35.34  Sobre  a  conta  n°  490­0,  informa  que  os  depósitos  em  dinheiro  ocorreram apenas no ano de 2002 e soma o valor de R$ 160.846,46.  35.35 Em relação aos inúmeros depoimentos prestados à fiscalização, observa  que todos afirmaram desconhecer a empresa autuada e que o nome do impugnante  não foi citado.  35.36  Desta  forma,  não  existe  nos  autos  qualquer  indício  da  condição  do  impugnante de gestor/administrador da referida empresa, até porque assinar cheques  não é sinônimo de gestão empresarial.  35.37  Sobre  as  contas  n°  7.303­2  e  n°  8.164.709,  nota  que  a  fiscalização  assinala  apenas  que  o  impugnante  pode  ter  participado  da  movimentação  dessas  contas,  mas  não  garante  que  o  impugnante  assinou  cheques  referentes  às  contas  bancárias.  35.38 Aduz  que  um  último  artifício manejado  pelo  Fisco  com  o  intuito  de  configurar  a  gestão/administração  de  toda  a  empresa  ao  impugnante  foi  tentar  atribuir a Jailton e Charles a qualidade de empregados do mesmo.  35.39 Informa que a citação do impugnante como patrão de Jailton e Charles  ocorreu  nos  depoimentos  prestados  por  Nilton  Gomes  Pereira  (pai  de  Jailton),  Patrícia  Aparecida  de  Ávila  (ex­esposa  de  Jailton)  e  Vera  Lúcia  Jacob  (mãe  de  Jai1ton).  35.40  Observa  que  os  dois  primeiros  depoimentos  foram  prestados  por  parentes de Jailton (pai e mãe), os quais, por força do Código de Processo Civil, são  impedidos  de  prestar  depoimentos  (art.  405,  §  2°,  inciso  I),  visto  que  é  de  conhecimento  comum que  pais  tem  interesse  afetivo  e  emocional na  proteção dos  filhos.  35.41 E foi justamente nesses dois depoimentos que a fiscalização parece ter  baseado sua conclusão. Pois o  terceiro depoimento, único prestado por pessoa não  impedida  de  acordo  com  a  lei  processual  não  confirma  o  que  foi  dito  nos  depoimentos anteriores.  35.42 A mãe de Jailton disse, primeiramente, que Jailton trabalhou na loja de  Roverbal  Stuhr  (pessoa  que  não  é  nem  mesmo  foi  citado  no  relatório  como  responsável tributário). Já o Pai de Jailton disse que o mesmo trabalhou na filial da  Stuhr Agropecuária. Acontece que a ex­esposa nada disse  sobre para quem  jailton  trabalhava.  35.43 Assim  sendo,  o  depoimento  da  única  pessoa  não  impedida  de  prestar  declarações  em  nenhum momento  vincula  o  autuado  como  responsável  tributário  JaiIton a Wanderley Stuhr, quiçá na qualidade de empregado.  35.44 E ainda, o pai de Jailton diz que quem pagou a passagem de seu filho  para  a  Itália  foi Wanderley  Stuhr  enquanto  que  a  ex­esposa  de  Jailton  disse  que  quem pagou sua passagem foi Charles Paulo com cheques do Banestes.  35.45 Em relação a Charles Paulo Bart, os pais de Jailton sustentam que ele é  empregado de Wanderley Stuhr. Porém, a ex­esposa de Jailton disse: que sabe ser  Charles Paulo Bart empregado de Wanderley Stuhr ou que trabalha com ele.  Fl. 13588DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.589          22 35.46  Novamente,  a  única  pessoa  que  não  estava  impedida  legalmente  de  depor  sobre  o  assunto  mostrou  não  saber  se  Charles  trabalhava  com  ou  para  o  impugnante.  35.47  Essas  observações  já  demonstram  que,  com  base  unicamente  nas  declarações  prestadas,  é  impossível  atribuir  a  Wanderley  Stuhr  o  controle  ou  o  domínio  sobre  as  pessoas  de  Jailton  e  Charles,  que  dirá  sobre  a  empresa  Colina  Verde Café Ltda. e suas respectivas contas.  35.48 Cita inúmeros fatos os quais demonstrariam que Charles Paulo Bart era  efetivamente o gestor da empresa Colina Verde Café Ltda.  35.49 Ainda  que  assim  não  fosse,  o  fisco  não  se  desincumbiu  de  provar  a  suposta administração de fato pelo impugnante, fugindo à busca da verdade material  do ocorrido.  35.50  Requer  que  a  responsabilidade  fique  limitada  ao  crédito  tributário  apurado  exclusivamente  a partir  da movimentação  da  conta  7.063­X do Banco do  Brasil da agência de Santa Maria de Jetibá.  35.51 Frisa que não há nem mesmo que se cogitar quanto à conta 400­4 e 490­ 0,  ambas  da  Caixa  Econômica  Federal,  porque  o  movimento  de  numerário  nessa  conta foi ínfimo se comparado com qualquer outra conta.  35.52  Ainda  que  não  sejam  acatados  pela  autoridade  julgadora  fiscal  os  argumentos  expendidos  nos  capítulos  anteriores  diz  o  impugnante  que  a  data  da  ocorrência do primeiro crédito na conta corrente n° 7.036­X, somente se deu no dia  28/08/2001.  35.53 Dessa  forma,  não  há  que  falar  em  imputação  de  responsabilidade  ao  impugnante  quanto  a  débitos  anteriores  a  essa  data,  como  pretendem  os  autos  de  infração lavrados, que discutem débitos a partir de janeiro de 2001.  35.54  Pugna  que  o  dolo  necessário  para  aplicar  a  multa  de  150%  não  foi  devidamente comprovado.  35.55 Requer, por  fim,  a produção de  todas  as provas  admitidas  em direito,  inclusive  a  juntada  posterior  provas  documentais;  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária;  ou  sua  redução  proporcional  ao  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  movimentados  na  conta  n°  7.303­2,  da  Cooperativa  Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá/ES, bem como a anulação e ou redução da  multa.  36. O responsável solidário José Ildo Henrique Fiorott, que tomou ciência  dos  autos  de  infração  em  30/11/2007  (fl.  10.839),  apresentou  impugnação  em  02/01/2008, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 11.135 a 11.173). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  36.1 Com supedâneo na interpretação dos arts. 124 e 135 do CTN, aduz que  nem todos os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  tributária  principal  são  responsáveis  solidários,  assim  como  também  nem todos os mandatários são responsáveis solidários.  36.2 Presume que a autoridade fiscal, ao lhe imputar responsabilidade por ter  movimentado uma conta  corrente da  empresa  fiscalizada por meio de  instrumento  procuratório,  assim  o  fez  com  supedâneo  no  inciso  II  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 13589DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.590          23 36.3 A titulo de exemplo, afirma que em uma empresa que tenha por objeto  social  a  venda  de  bens,  não  só  os  sócios, mas  todos os  empregados  têm  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal de variados  tributos. Também os familiares que dependem financeiramente de tais sócios ou de  tais empregados  teria,  a seu ver,  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação de tais tributos. Nem por isso admitir­se­ia como responsáveis  solidários todos os empregados e seus familiares.  36.4 Assevera  ainda  que  nem  todos  os mandatários  serão  responsáveis  pelo  crédito  tributário  do  contribuinte  mandante,  até  porque  a  simples  outorga  de  procuração é um ato licito, previsto em lei. A titulo de exemplo, lembra que não será  responsável o advogado contratado pela empresa para defender seus interesses, não  obstante fato inequívoco de que o advogado é um mandatário.  36.5  Alega  que  algo  mais  é  preciso  para  se  atribuir  a  responsabilidade  a  terceiros,  seja  pelo  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  seja  pelo  disposto  no  art.  135,  inciso II, ambos do Codex tributário, que deve ser o liame obrigacional que se cria  entre o fisco e o terceiro em razão do poder de gestão que venha a exercer o terceiro,  seja na condição de interessado (art. 124, inciso I), seja na condição de mandatário  (art. 135, inciso II).  36.6 Por esse motivo que o Fisco tentou imputar a responsabilidade a todas as  pessoas  a  quem  a  empresa  Colina  Verde  Café  outorgou  procurações  mediante  a  afirmação  de  que  todas  tinham poderes  para  agir  em nome da  citada  empresa,  ou  seja, poderes de gestão, inclusive para a movimentação de contas correntes.  36.7 Afirma que os poderes outorgados por meio da procuração citada eram  restritos  à  representação  da  empresa  perante  instituições  financeiras,  isto  é,  ao  impugnante  não  foram  outorgados  poderes  de  gestão  da  empresa  fiscalizada,  diferentemente do que se observa da procuração outorgada a outro mandatário, cujos  poderes eram amplos e irrestritos.  36.8  Alega  que  o  Auditor­Fiscal  reconheceu  que  os  procuradores  que  só  assinavam cheques e movimentavam contas correntes não tinham poderes de gestão,  tanto  é  que  não  arrolou  como  responsáveis  solidários  os  procuradores  cujas  evidências  permitiram  constatar  que  a  participação  limitou­se  à  cessão  de  seus  nomes e assinaturas de cheques.  36.9  Assegura  que  não  pode  ser  responsabilizado  porque  apenas  cedeu  seu  nome e assinou, como outros procuradores.  36.10  Informa  que  o  Auditor­Fiscal  notificou  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias de cheques referentes à conta corrente supostamente movimentada pelo  impugnante, e que ninguém declarou ter realizado operações com ele, mas sim com  terceiras pessoas. Tais depoimentos corroboram a ausência de poder de gestão pelo  impugnante sob as atividades da Colina Verde Café.  36.11  Indica  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  que  deve,  a  seu  juízo,  ser  observada  por  expressa  disposição  dos  arts.  109  e  110  do  Código  Tributário  Nacional, a qual define gestão da sociedade como a prática dos atos necessários ao  funcionamento  regular  da  sociedade,  o  que  não  se  pode  presumir  quanto  ao  impugnante.  36.12 Aduz que o art. 42, §5°, da Lei 9.430/1996 dispõe que se provado que  os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro,  evidenciando a interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos omitidos ou  Fl. 13590DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.591          24 receita  deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da  conta  de  depósito  ou  investimento,  devendo  ser  diretamente  autuado  o  próprio  terceiro e não a pessoa interposta.  36.13  Com  base  no  exposto,  diz  que  caso  os  créditos  na  conta  corrente  supostamente movimentada pelo impugnante lhe pertencessem, não poderia ter sido  considerado responsável, visto que deveria ter sido o próprio autuado pelos créditos  realizados naquela conta corrente especifica. Portanto, como o Auditor­Fiscal, não  agiu  dessa  forma,  é  porque  julgou  que  não  pertencia  ao  impugnante  os  valores  creditados em tal conta corrente.  36.14  Entende  que,  como  procurador,  somente  responde  pelos  atos  que  efetivamente  praticou.  Ademais,  os  princípios  da  individualização  da  pena,  da  isonomia  e  da  proporcionalidade,  vigentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  determinam  que  cada  pessoa  somente  pode  ser  apenada  pelos  atos  ilegais  que  pratica, na exata proporção de suas infrações.  36.15 Por fim, cita o art. 124 do Código Tributário Nacional e o art. 42 da Lei  n°  9.430/1996,  que  determinariam,  a  seu  juízo,  que  o  infrator  só  pode  ser  responsabilizado na medida de sua participação.  36.16  Relembra  que  em  decorrência  da  procuração  que  recebera,  teria  movimentado unicamente recursos da conta corrente n° 3.882­2, da Cooperativa de  Crédito  Rural  de  Linhares.  Assim  sendo,  sua  responsabilização  decorreria  de  sua  atuação como procurador de Colina Verde Café, que teria movimentado uma conta  corrente da mencionada empresa.  36.17  Diz  que  é  possível  que  uma  pessoa,  de  forma  unilateral,  outorgue  poderes  a  terceiros,  denominados  procuradores,  sem  a  anuência  destes,  o  que  não  poderá trazer qualquer responsabilidade a estes procuradores, se estes não vierem a  atuar nessa qualidade. Logo, o procurador não pode ser  responsável pelos atos do  outorgante,  simplesmente  por  ter  sido  seu  procurador,  pois,  em  caso  contrário,  pessoas  poderiam  vir  a  ser  responsabilizadas  simplesmente  por  lhes  terem  sido  outorgado  poderes,  sem  ao menos  exercê­los  e,  até mesmo,  sem  ter  ciência  dessa  condição de procuradores.  36.18  Assim,  se  os  procuradores  não  podem  ser  responsabilizados  se  não  vierem  a  exercer  os  poderes  que  lhes  foram  outorgados,  somente  poderão  ser  responsabilizados  pelos  atos  que  efetivamente  praticarem.  Da  mesma  forma,  as  pessoas  mencionadas  no  art.  135  do  CTN  só  podem  ser  responsabilizadas  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  dos  próprios  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Cita decisão judicial sobre a matéria.  36.19  Entende  ainda  que  considerando  o  principio  da  individualização  da  pena não há previsão legal ou constitucional para a sua responsabilização solidária  por todo o crédito lançado, decorrente não só da movimentação da conta n° 3.882­2,  da Cooperativa de Crédito Rural de Linhares,  como  também da movimentação de  contas de terceiros e por terceiros, sem a sua participação.  36.20  Cita  ainda  outros  princípios,  como  o  principio  da  isonomia,  da  proporcionalidade  ou  razoabilidade,  garantias  constitucionais  do  administrado,  e  o  art. 124, inciso I, do CTN, para dizer que não restam resquícios de dúvidas de que,  ainda que se admita a  responsabilidade solidária, esta não poderá ser em relação a  todo  o  crédito  lançado,  mas  apenas  ao  crédito  decorrente  dos  recursos  da  conta  corrente que supostamente teria movimentado.  Fl. 13591DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.592          25 36.21  Ao  tratar  do  art.  42,  §  6°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  verifica  que,  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  não  havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos  rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total  dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  36.22 Assim, com muito maior razão, se várias são as contas correntes cujos  recursos  movimentados  deram  origem  à  totalidade  do  crédito  lançado,  cada  procurador  não  pode  vir  a  ser  responsabilizado  pela  totalidade  do  credito,  mas  apenas nos limites de sua participação, isto é, pelo crédito decorrente da conta que  supostamente movimentou.  36.23  Por  fim,  o  próprio  §5°  do  art.  42  também  estaria  a  revelar  que  a  responsabilidade do impugnante seria limitada à única conta que supostamente teria  movimentado. E isso porque, de acordo com o §5°, quando provado que os valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  36.24  Requer  a  sua  exclusão  da  condição  de  responsável,  ou,  ao  menos,  a  restrição da responsabilidade ao crédito tributário derivado da conta bancária por ele  controlada.  37.  Os  responsáveis  solidários  Sr.  Theodoro  Antonio  Zanotti  e  Sra.  Leonor  Andrade  Seixas  Zanotti,  que  tomaram  ciência  dos  autos  de  infração  mediante edital de 05/12/2007 (fls. 10.852 e 10.854), apresentaram impugnação em  27/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 11.849 a 11.877). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  37.1  Asseguram  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  está  extinta  por  força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  em  especial  o crédito  tributário  imbricado com os  fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2001e 2002, com fulcro nos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  37.2  Asseveram,  em  segundo  lugar,  que  a  possibilidade  de  imposição  de  responsabilidade  passiva  tributária  deve  estar  devidamente  acompanhada  da  descrição da conduta  e  também da delimitação, qualitativa  e quantitativa,  do ônus  suportável por causa dessas ações.  37.3  No  presente  caso,  o  crédito  tributário  foi  imposto  genericamente  a  inúmeras  pessoas  físicas  e  jurídicas. No  houve  assim  a  adequada  delimitação  das  condutas e do ônus tributário respectivo.  37.4  Asseveram  que  a  delimitação  da  conduta  humana  é  essencial  para  a  responsabilização,  seja  civil,  penal  ou  tributária,  e  que  a  imputação  do  ônus  da  conduta ilícita deve vir circunscrita à atividade consciente do sujeito ativo, seja lícita  ou  ilícita,  culposa  ou  dolosa.  Pugnam  que  agir  de  modo  diferente,  no  mínimo,  impede o direito de defesa.  37.5 No caso dos recorrentes, aduzem que o Fisco tenta provar que o produtor  rural Theodoro Antonio Zanotti era gestor da empresa Colina Verde Café Ltda. em  todo  o  estado  do  Espírito  Santo,  de  modo  a  lhe  atribuir  toda  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  constituído.  Assim  sendo,  uma  relação  comercial  normal entre produtor e adquirente de produtos agrícolas de alguns milhares de reais  passou a uma obrigação tributária de milhões de reais.  Fl. 13592DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.593          26 37.6  A  autoridade  fiscal  impôs  responsabilidade  tributária  de  forma  tão  genérica  que  os  recorrentes  foram  envolvidos  com  eventos  muito  distantes  e  totalmente  alheios  a  sua  atividade  no município  de Nova Venância  ­  ES,  como  o  suposto fato de a Colina Verdade Café ter sido usada para a transferência ilegal de  valores provenientes do exterior.  37.7 Portanto, a atuação seria nula por inviabilizar a defesa e impor gravame  evidentemente excessivo aos recorrentes.  37.8 Sobre o suposto esquema de sonegação relatado pela fiscalização, dizem  que a realidade construída pela fiscalização em desfavor dos recorrentes baseou­se  em duas evidências: o vínculo empregatício entre o Sr. José Carlos e os recorrentes e  o fato dele ser procurador da Colina Verde Café; e meia dúzia de cheques da Colina  Verde  recebidos  como pagamento pela venda de café por Theodoro Zanotti  e que  por ele foram endossados.  37.9 O depoimento do Sr. José Carlos Ambrósio traz aspectos que afastam a  responsabilidade  dos  recorrentes  sobre  as  operações  de  Colina  Verde  Café.  O  depoimento  evidenciou  que  existiu  apenas  uma  relação  entre  o  Sr.  José Carlos,  a  empresa  Colina  Verde  Café  e  seu  sócio  o  Sr.  Charles  Paulo  Bart  e  que,  pela  atividade única de intermediação na compra de café de produtores rurais, o depoente  recebia  um  percentual  de  1,  5%. Nada mais  pode  ser  extraído  desse  depoimento,  apesar das conclusões estapafúrdias da fiscalização.  37.10  Afirmam  ainda  que  as  subjetividades  contidas  nas  afirmações  da  autoridade  fiscal  retiram  delas  toda  a  validade.  A  fiscalização  especulou  que  o  depoente  estava  nervoso  em  depor  perante  autoridades  fiscais  e  supôs  que  esse  nervosismo decorreu do  fato de que o depoente  tentava afastar o envolvimento de  outras pessoas além dele e do Sr. Charles. Questionam se tal estado de ânimo não  poderia decorrer do simples fato de estar sendo instado por uma autoridade pública?  37.11  Alegam  ainda  que  a  fiscalização  apenas  especula  que  o  depoente  tentava  passar  que  as  negociações  que  envolviam  a  Colina  Verde  Café  estavam  restritas a ele, a Charles e ao produtor.  37.12  Afirma  que  a  fiscalização  apenas  supôs  certos  fatos,  porque  não  há  nenhuma prova daquilo que a fiscalização sugere. Aduz que não se pode condenar  ninguém  com  fundamento  em  especulações  de  natureza  subjetiva,  pois  são  necessárias provas contundentes para suprimir o patrimônio alheio, haja vista o art.  5°, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988.  37.13  Entendem  que  a  primeira  premissa  usada  pela  fiscalização,  isto  é,  o  vinculo  empregatício,  nada  prova  a  não  ser  o  próprio  vínculo.  Foi  preciso  muito  esforço imaginativo para construir a realidade sugerida no relatório.  37.14 Atacam outras supostas especulações da fiscalização, surgidas a partir  do  depoimento,  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  o  Sr.  José  Carlos  Ambrósio  poderia trabalhar para a Colina Verde Café.  37.15  Defendem  que  os  endossos  de  cheques  feito  pelos  impugnantes  é  procedimento normal e que nada prova.  37.16 Aduzem que o lançamento tributário está calcado na violação de sigilo  bancário, sem a adequada autorização judicial, o que gera a sua nulidade, diante da  violação de vários princípios constitucionais, como a irretroatividade.  Fl. 13593DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.594          27 37.17  Com  outras  palavras,  a  autuação  está  baseada  na  movimentação  financeira do contribuinte, a qual foi conseguida por meio do procedimento previsto  na  Lei  n°  10.174/2001  e  na  Lei  Complementar  n°  105/2001.  Tais  leis  são  inconstitucionais,  visto  que  não  respeitam  o  principio  da  irretroatividade  e  da  segurança jurídica.  37.18 Alegam que o auto de infração é nulo por utilizar provas  ilícitas, mas  precisamente as informações oriundas do pagamento da CPMF.  37.19  Enumera  os  princípios  e  as  regras  constitucionais  atacadas  pela  aplicação da Taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora.  37.20 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  38. O responsável solidário Sr. Josildo Schwambach Machado, que tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.834),  apresentou  impugnação  em  28/12/2007,  nos  termos  da  petição  acostada  aos  autos  (fls.  11.949  a  11.984).  Alega, em síntese, o que segue:  38.1  De  plano,  aduz  que  o  crédito  tributário  constituído  imbricado  com  os  fatos  geradores  verificados  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  está  extinto  por  força  da  decadência,  haja  vista  o  que  determina  o  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional.  38.2  Tal  raciocínio  se  aplica  ao  lançamento  de  IRPJ,  bem  como  das  contribuições sociais, já que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  38.3 Assevera, em seguida, que possui aproximadamente seiscentos clientes,  entre produtores, compradores e vendedores de café, amealhados nos 19 (dezenove)  anos em que trabalha com no mercado de corretagem de café.  38.4  Informa  que  durante muito  tempo,  era  prática  comum  no mercado  de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  de  apresentação  de  procurações,  e  não  por  intermédio  de  depósito  bancário,  a  depender  da  opção  do  vendedor.  38.5 Não nega que tenha intermediado operações de compra e venda de café  da Colina Verde, assim como inúmeros outros corretores. Mas daí a se estabelecer a  sua ligação a um esquema de sonegação fiscal, como foi declinado no relatório final  de fiscalização, diz que vai uma distância abissal.  38.6  Frisa  que  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  o  impugnante  teria  sido  nominalmente mencionado por depoentes beneficiários de cheques, como fonte dos  cheques emitidos. Trata­se, contudo, de assertiva que contradiz o próprio Relatório  Final de Fiscalização.  38.7 O item 2.4.3.16 do relatório final de fiscalização é o único tópico onde há  menção ao nome do impugnante, ainda assim, de maneira indireta, sem relacioná­lo  com qualquer atividade da Colina Verde ou por seus procuradores.  38.8 Pugna ainda que palmilhando esse tópico do citado relatório, verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  declarou  que  o  Sr.  Marcelo  Santos  Machado,  a  partir  de  19/09/2001,  apresentou­se  como  procurador  da  Colina  Verde  junto  agência  do  Banco Bradesco, situada no Palácio do Café, para movimentar a conta n° 10.660­7.  Fl. 13594DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.595          28 38.9  Alega  que  em  nenhum  dos  cheques  emitidos  pelo  Marcelo  Santos  Machado  se  encontra  qualquer  anotação  que  indique  o  impugnante  como  sendo  a  pessoa responsável pela confirmação da emissão dos cheques, o que já põe por terra  a  afirmação,  lançada  na  conclusão  do  relatório  final  de  fiscalização,  de  que  o  impugnante teria sido nominalmente citado por depoentes beneficiários de cheques  como fonte dos cheques emitidos.  38.10 A única referência nos autos ao impugnante é a de que seria sócio da  JMB,  juntamente  com  o  Sr.  Silvino.  Desta  forma,  não  existem  elementos  que  possam identificar o impugnante como responsável pela movimentação bancária da  conta mantida pela Colina Verde, ou que possam ligar o impugnante à Colina Verde  ou aos seus sócios, ou, por fim, que indiquem que o impugnante foi o responsável  pela constituição do Sr. Marcelo como procurador da Colina Verde.  38.11 Todas as pessoas que responderam à intimação fiscal e citaram o nome  do impugnante informaram que receberam os cheques em decorrência de operação  de compra e venda de café. Todas essas operações foram realizadas no contexto da  intermediação  de  negócios,  como  expressão  legítima  e  inerente  ao  exercício  da  corretagem.  38.12 Declara  que  a  única  vantagem  que  auferiu  da  empresa Colina Verde  foram  as  comissões  recebidas  pelas  corretagens  realizadas.  Afirma  que  existem  inúmeros outros corretores como ele.  38.13  Destaca  que  nos  anos  de  2001  a  2004  não  experimentou  qualquer  evolução a descoberto do seu patrimônio,  tampouco apresentou  inconsistências em  sua situação fiscal, muito menos movimentações financeiras suspeitas em sua conta  bancária que pudessem ser encaradas como indícios da prática de ilícitos tributários.  38.14  Em  breve  resumo,  conclui  que  não  teve  qualquer  participação  na  abertura  da  conta  bancária  da  Colina  Verde  junto  a  agência  do  Banco  Bradesco  situada no Palácio do Café (conta n° 10.660­7); que a empresa JMB não atuava com  exclusividade  na  intermediação  dos  negócios  realizados  pela  Colina  Verde  no  mercado  de  café;  que  fez  corretagens  em  favor  da  Colina  Verde,  assim  como  inúmeros  outros  corretores;  que  jamais  representou  de  fato  a  Colina  Verde,  nem  atuou no seu interesse fora das atividades específicas de corretagem de café; que não  ordenou que o Sr. Marcelo, empregado da JMB, atuasse como procurador da Colina  Verde  Café;  que  não  teve  qualquer  participação  nas  atividades  do  Sr.  Celso,  apontado como empregado da JMB, sem registro na CTPS; em relação aos negócios  da Colina Verde; que não há qualquer indício de irregularidades na vida patrimonial,  fiscal e financeira do  impugnante nos anos de 2001 a 2004; que desde o  início de  2004 o  impugnante  não  exerce mais  a  administração da  JMB,  tendo  se  desligado,  formalmente, da sociedade neste ano.  38.15 Questiona a fundamentação legal citada pela autoridade fiscal, isto é, os  arts. 124,  inciso I, e art. 135 do Código Tributário Nacional. A seu ver, nem o art.  124,  inciso  I,  nem  o  art.  135,  tratam  da  responsabilidade  solidária  de  todas  as  pessoas que praticaram atos de gestão e tampouco podem ser aplicados em conjunto.  38.16 Diz  ser  impossível aplicar a  regra de responsabilidade prevista no art.  124,  inciso  I,  do CTN,  ao  caso  concreto,  pois  não  se  pode  falar  na  existência  de  "interesse comum" que entrelace o impugnante à Colina Verde Café.  38.17  Disserta  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional, conquanto não tenha sido aplicado ao presente caso. Sobre o art. 135 do  CTN,  afirma que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  Fl. 13595DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.596          29 exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração  de  lei,  contrato social e estatutos. Por  fim, conclui que  tais pressupostos não se verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário constituído aos impugnantes.  38.18  Requer  a  realização  de  diligência  e  de  perícia.  Decerto,  solicita  que  algumas pessoas sejam intimadas para prestar esclarecimentos e apresentar a escrita  fiscal.  Afirma  que  a  oitiva  de  testemunha  deve  ser  admitida  no  processo  administrativo  fiscal como meio de prova. Cita doutrina e o art. 418,  inciso  II,  do  Código de Processo Civil como fundamentos do pedido.  38.19 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  39. O responsável solidário A & M Comércio, Exportação e Importação  Ltda., por intermédio de seus  sócios,  também responsáveis  solidários, Narciso  Agrizzi, Idalino Agrizzi e Domingos Sávio Agrizzi, que tomaram ciência dos autos  de  infração  lavrados  em  29/11/2007  (fl.  10.835),  apresentou  impugnação  em  26/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 12.016 a 12.060). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  39.1  Preliminarmente,  alegam  os  impugnantes  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  Fundamentam  seu  pedido  com  fundamento  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/1972, visto que não houve a autuação dos presentes impugnantes na lavratura  dos autos de infração e tampouco a devida intimação para cumprir a exigência fiscal  ou impugná­la no prazo legal.  39.2  Em  seguida,  aduzem  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente  a  parte  imbricada  com  os  fatos  geradores  verificados  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  está  extinta  por  força  da  decadência,  haja  vista  o  que  dispõe o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  39.3  Tal  raciocínio  se  aplica  ao  lançamento  de  IRPJ,  bem  como  das  contribuições  sociais,  visto  que  o  art.  45  da Lei  n°  8.212/1991  é  inconstitucional.  Cita jurisprudência, mais especificamente do Conselho de Contribuintes.  39.4  Afirmam  os  contribuintes  que  o  crédito  tributário  constituído  está  prescrito,  visto  que  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento da obrigação tributária.  Indicam, alem de decisões judiciais, o art. 173  do Código Tributário Nacional, como base legal do seu entendimento.  39.5  Asseveram  ainda  que,  em  decorrência  das  inúmeras  dificuldades  do  comércio  local  de  café,  é  costume  que  um  funcionário  de  uma  certa  empresa  produtora de café comercialize o produto produzido por empresa produtora de café  diversa, auferindo assim pequenos lucros.  39.6  Solicitam  também  que  se  dê  uma  interpretação  mais  favorável  da  legislação  em  favor  dos  impugnantes,  com  fulcro  nos  arts.  112,  inciso  II,  e  172,  inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em  comento.  39.7  Alegam,  em  seguida,  que  foi  outorgada  procuração  e  aberta  conta  bancária pelo Sr. Mário, mas não pelos presentes impugnantes. Afirmam ainda que a  simples outorga de procuração não corresponde a gestão de negócios.  39.8  Asseguram  que  o  mandante  responde  sim  pelos  atos  praticados  na  compra e venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de  poderes que exorbitam os poderes conferidos.  Fl. 13596DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.597          30 39.9 Ademais, como a presente autuação decorre de conta bancária, deve­se  expurgar  todos os valores a  título de empréstimos, de  juros,  taxas, etc., não sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  39.10 Garantem que  realizaram operações de comércio com a Colina Verde  Café, por meio das quais receberam títulos de crédito. Por outro lado, informam que  realizaram  negócios  com  terceiros,  quando  repassaram  os  títulos  de  créditos  mencionados. Garantem ainda que não existe qualquer ilegalidade nessas operações.  39.11 Os  impugnantes  jamais  tiveram  o  intuito  de  praticar  qualquer  crime,  tendo apenas praticado atos de comércio. A mera presunção de omissão de receitas  não  acarreta,  por  si  só,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  já  que  não  configura  a  intenção de fraude, e a caracterização de ilícito penal.  39.12  Os  impugnantes  trabalham  no  comércio  de  grãos,  mas  jamais  praticaram atos de gestão ou obtiveram qualquer lucro, o que impede a aplicação do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  se  não  auferiam  lucro,  não  possuíam qualquer interesse nos atos da Colina Verde ou de seu mandatário.  39.13 Quanto ao art. 135 do Código Tributário Nacional, aduzem que é fácil  notar que sua aplicação depende da comprovação da  ilegalidade ou do excesso de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  39.14 Informam que nos anos de 2000 a 2003, era prática comum no mercado  de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  da  apresentação  de  procurações, a depender da opção do vendedor.  39.15  Dissertam  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional,  conquanto não  tenha sido  aplicado ao caso. Sobre o art.  135 do Código  Tributário  Nacional,  afirmam  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração de lei, contrato social e estatutos. Por fim, concluem que tais pressupostos  não  se verificam no presente caso, o que  impede a  imputação de  responsabilidade  pelo crédito tributário constituído aos impugnantes.  39.16  Pugnam  que  a  responsabilidade  dos  impugnantes,  ao  menos,  seja  limitada ao crédito tributário derivado das operações realizadas na conta n° 13.475,  do Banco do Brasil S/A, ou seja, que não lhes sejam imputada responsabilidade por  atos de terceiros.  39.17 Questionam o arbitramento do lucro feito pela fiscalização e solicitam  que seja apurado o  lucro de acordo com as regras do  lucro real, já que procedeu à  entrega da escrita contábil. Pedem que eventual mora decorrente de inadimplemento  de tributos federias seja penalizada apenas em 20%, na forma do art. 61, § 2°, da Lei  n° 9.430/1996.  39.18 Requerem a realização de diligência e de perícia. Decerto, solicitam que  algumas pessoas sejam intimadas para prestar esclarecimentos e apresentar a escrita  fiscal.  Afirmam  que  a  oitiva  testemunha  deve  ser  admitida  no  processo  administrativo fiscal como meio de prova. Citam doutrina e o art. 418, inciso II, do  Código de Processo Civil como fundamentos do pedido.  39.19 Requerem a produção de todas as provas admitidas em direito.  39.20 Requerem a sua exclusão da condição de responsável.  Fl. 13597DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.598          31 40. O responsável solidário Antonio Tadeu Calmon, que tomou ciência dos  autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.830),  apresentou  impugnação  em  26/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 12.148 a 12.185). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  40.1  Preliminarmente,  pugna  o  impugnante  pela  nulidade  dos  autos  de  infração.  Fundamenta  o  pedido  com  base  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/1972,  visto que não houve a  autuação do presente  impugnante na  lavratura dos  autos de  infração e tampouco a devida intimação para cumprir a exigência fiscal ou impugná­ la no prazo legal.  40.2  Em  seguida,  aduz  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente  a  parte  imbricada  com  os  fatos  geradores  verificados  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  está  extinta  por  força  da  decadência,  haja  vista  o  que  dispõe o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  40.3  Tal  raciocínio  se  aplica  ao  lançamento  de  IRPJ,  bem  como  das  contribuições  sociais,  visto  que  o  art.  45  da Lei  n°  8.212/1991  é  inconstitucional.  Cita jurisprudência, mais especificamente do Conselho de Contribuinte.  40.4  Aduz  ainda  o  contribuinte  que  o  crédito  tributário  constituído  está  prescrito,  visto  que  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento da obrigação tributária. Indica, além de decisões judiciais, o art. 173 do  Código Tributário Nacional, como base legal do seu entendimento.  40.5  Assevera  ainda  que,  em  decorrência  das  inúmeras  dificuldades  do  comércio  local  de  café,  é  costume  que  um  funcionário  de  uma  certa  empresa  produtora de café comercialize o produto produzido por empresa produtora de café  diversa, auferindo assim pequenos lucros.  40.6  Solicita  também  que  se  dê  uma  interpretação  mais  favorável  da  legislação em favor do impugnante, com fulcro nos arts. 112, inciso II, e 172, inciso  V, do Código Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em comento.  40.7 Assegura que o mandante responde sim pelos atos praticados na compra  e venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes  que exorbitam os poderes conferidos.  40.8 Ademais, como a presente autuação decorre de conta bancária, deve­se  expurgar  todos os valores a  titulo de empréstimos, de  juros,  taxas, etc., não sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  40.9 Afirma que jamais teve o intuito de praticar qualquer crime, tendo apenas  praticado atos de comércio. Diz ainda que a mera presunção de omissão de receitas  não  acarreta,  por  si  só,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  já  que  não  configura  a  intenção de fraude, e a caracterização de ilícito penal.  40.10 Informa que trabalha no comércio de grãos, mas jamais praticou atos de  gestão ou obteve qualquer  lucro, o que  impede a  aplicação do art.  124 do Código  Tributário Nacional,  pois  se  não  auferia  lucro,  não  possuía  qualquer  interesse  nos  atos da Colina Verde ou de seu mandatário.  40.11 Em relação ao art. 135 do Código Tributário Nacional, aduz que é fácil  observar que sua aplicação depende da comprovação da  ilegalidade ou do excesso  de poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  Fl. 13598DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.599          32 40.12  Informa  ainda  que  nos  anos  de  2000  a  2003,  era  prática  comum  no  mercado  de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  da  apresentação de procurações, a depender da opção do vendedor.  40.13  Disserta  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional, conquanto não tenha sido aplicado ao caso concreto.  40.14 Já sobre o art. 135 do Código Tributário Nacional, afirma que são dois  os requisitos para sua aplicação: efetivo exercício da administração ou representação  da sociedade e a infração de lei, contrato social e estatutos. Por fim, conclui que tais  pressupostos  não  se  verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade pelo crédito tributário constituído ao impugnante.  40.15 Pugna que a  responsabilidade do  impugnante, ao menos, seja  limitada  ao crédito tributário derivado das operações realizadas na conta n° 13.475, do Banco  do Brasil S/A, ou, com outras palavras, que não lhe seja imputada responsabilidade  por atos de terceiros.  40.16 Questiona ainda o arbitramento do lucro feito pela fiscalização e solicita  que seja apurado o  lucro de acordo com as regras do  lucro real, já que procedeu à  entrega da escrita contábil. Pede que eventual mora decorrente de  inadimplemento  de tributos federias seja penalizada apenas em 20%, na forma do art. 61, § 2°, da Lei  n° 9.430/1996.  40.17 Requer a realização de diligência. Decerto, solicita que algumas pessoas  sejam  intimadas  para  prestar  esclarecimentos  e  para  apresentar  a  escrita  fiscal.  Afirma  ainda  que  a  oitiva  de  testemunha  deve  ser  admitida  no  processo  administrativo  fiscal como meio de prova. Cita doutrina e o art. 418,  inciso  II,  do  Código de Processo Civil como fundamentos do pedido.  40.18 Requer a produção de todas as provas admitidas em direito.  40.19 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  41. Já os responsáveis solidários Ademar Valani, Sérgio Valani e Josemar  Echar  Valani,  que  tomaram  ciência  dos  autos  de  infração  mediante  edital  de  05/12/2007  (fls.  10.848,  10.849  e  10.850),  apresentaram  impugnação  em  26/12/2007,  nos  termos  da  petição  acostada  aos  autos  (fls.  12.193  a  12.240).  Alegam, em síntese, o que segue abaixo:  41.1  Preliminarmente,  pugnam  pela  nulidade  dos  autos  de  infração.  Fundamentam o pedido com base no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, visto que  não houve a autuação dos presentes impugnantes na lavratura dos autos de infração e  tampouco a devida intimação para cumprirem a exigência fiscal ou impugná­las no  prazo legal.  41.2  Em  seguida,  aduzem  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente  a  parte  imbricada  com  os  fatos  geradores  verificados  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  está  extinta  por  força  da  decadência,  haja  vista  o  que  dispõe o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  41.3  Tal  raciocínio  se  aplica  ao  lançamento  de  IRPJ,  bem  como  das  contribuições  sociais,  visto  que  o  art.  45  da Lei  n°  8.212/1991  é  inconstitucional.  Cita jurisprudência, mais especificamente do Conselho de Contribuinte.  41.4 Aduzem ainda os  responsáveis que o crédito  tributário constituído  está  prescrito,  visto  que  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  Fl. 13599DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.600          33 vencimento da obrigação tributária.  Indicam, além de decisões judiciais, o art. 173  do Código Tributário Nacional, como base legal do entendimento.  41.5  Asseveram  ainda  que,  em  decorrência  das  inúmeras  dificuldades  do  comércio  local  de  café,  é  costume  que  um  funcionário  de  uma  certa  empresa  produtora de café comercialize o produto produzido por empresa produtora de café  diversa, auferindo assim pequenos lucros.  41.6  Solicitam  também  que  se  dê  uma  interpretação  mais  favorável  da  legislação  em  favor  dos  responsáveis,  com  fulcro  nos  arts.  112,  inciso  II,  e  172,  inciso V, do Código Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em  comento.  41.7  Alegam,  em  seguida,  que  foi  outorgada  procuração  e  aberta  conta  bancária pelo Sr. Alecsandro, mas não pelos presentes impugnantes. Afirmam que a  simples outorga de procuração não corresponde à gestão de negócios.  41.8  Asseguram  que  o  mandante  responde  sim  pelos  atos  praticados  na  compra e venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de  poderes que exorbitam os poderes conferidos.  41.9 Ademais, como a presente autuação decorre de conta bancária, deve­se  expurgar  todos os valores a  título de empréstimos, de  juros,  taxas, etc., não sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  41.10 Os  impugnantes  jamais  tiveram  o  intuito  de  praticar  qualquer  crime,  tendo apenas praticado atos de comercio. A mera presunção de omissão de receitas  não  acarreta,  por  si  só,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  já  que  não  configura  a  intenção de fraude, e a caracterização de ilícito penal.  41.11  Os  impugnantes  trabalham  no  comércio  de  grãos,  mas  jamais  praticaram atos de gestão ou obtiveram qualquer lucro, o que impede a aplicação do  art. 124 do Código Tributário Nacional, pois  se não auferiam  lucro, não possuíam  qualquer interesse nos atos da Colina Verde ou seu mandatário.  41.12 Quanto ao art. 135 do Código Tributário Nacional, aduzem que é fácil  notar que sua aplicação depende da comprovação da  ilegalidade ou do excesso de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  41.13 Informam que nos anos de 2000 a 2003, era prática comum no mercado  de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  da  apresentação  de  procurações, a depender da opção do vendedor.  41.14  Dissertam  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional, conquanto não tenha sido aplicado ao caso. Já sobre o art. 135 do Código  Tributário  Nacional,  afirmam  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração de lei, contrato social e estatutos. Por fim, concluem que tais pressupostos  não  se verificam no presente caso, o que  impede a  imputação de  responsabilidade  pelo crédito tributário constituído aos impugnantes.  41.15  Pugnam  que  a  responsabilidade  dos  impugnantes,  ao  menos,  seja  limitada ao crédito tributário derivado das operações realizadas na conta nº 13.475,  do Banco do Brasil S/A, ou seja, que não lhes sejam imputada responsabilidade por  atos de terceiros.  Fl. 13600DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.601          34 41.16 Questionam o arbitramento do lucro feito pela fiscalização e solicitam  que seja apurado o  lucro de acordo com as regras do  lucro real, já que procedeu à  entrega da escrita contábil. Pedem que eventual mora decorrente de inadimplemento  de tributos federias seja penalizada apenas em 20%, na forma do art. 61, § 2°, da Lei  n° 9.430/1996.  41.17 Requerem  a  realização  de  diligência. Decerto,  solicitam  que  algumas  pessoas  sejam  intimadas  para  prestar  esclarecimentos  e  para  apresentar  a  escrita  fiscal.  Afirmam  ainda  que  a  oitiva  de  testemunha  deve  ser  admitida  no  processo  administrativo fiscal como meio de prova. Citam doutrina e o art. 418, inciso II, do  Código de Processo Civil como fundamentos do pedido.  41.18 Requerem a produção de todas as provas admitidas em direito.  41.19 Requerem a sua exclusão da condição de responsável.  42 O responsável solidário Sr. Silvino Faria Júnior, que tomou ciência dos  autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.835),  apresentou  impugnação  em  03/01/2008, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 12.254 a 12.268). Alega,  em síntese, o que segue abaixo:  42.1  Alega  que  a  fiscalização  fundamentou  suas  alegações  com  base  em  declarações  prestadas  e  em  fatos  circunstanciais,  inexistindo,  porém,  prova  documental que ligue tais fatos ao impugnante.  42.2  Outrossim,  a  autoridade  fiscal  não  individualizou  as  condutas  do  impugnante, para fins de imputação de responsabilidade tributária solidária.  42.3  A  despeito  da  individualização  de  condutas,  pretendeu  o  autuante,  genérica  e  abstratamente,  reportar  os  fatos  descritos  no  item  2.4.3.16  do  auto  de  infração  como  sendo  descritivo  de  sua  conduta,  diferentemente  dos  demais  responsáveis  que  tiveram  a  necessária  individualização,  o  que  causa  estranheza  e  reflete a fragilidade da autuação.  42.4 Aduz que à luz da legislação vigente, não há sujeição passiva quando o  terceiro  é  mero  prestador  de  serviços  contratado  da  empresa  autuada,  ou  seja,  corretor de café, nem tampouco permite que o mesmo seja apontado como gestor de  fato da referida empresa.  42.5 Contata que o auto de infração, mais se assemelha a um inquérito policial  de que a um lançamento tributário lavrado de oficio pela fiscalização tributária. Isso  porque a autoridade fiscal figurou mais como um acusador de condutas do que como  agente técnico apurador de tributos.  42.6  Aduz  que  a  fiscalização  transpôs  a  sua  função  e  determinou  até  as  intenções  volitivas  de  cada  responsável,  baseando­se  em  diretrizes  íntimas  e  desprovidas da prova real necessária.  42.7  Diz  que,  citando  as  páginas  144  e  145  do  auto  de  infração,  nunca  movimentou  conta  corrente  da  empresa  Colina  Verde,  nem  tampouco  assinava  documentos relacionados às operações comerciais, nem mesmo cheques.  42.8 Ademais, assevera que ele não se encontra relacionado no rol das pessoas  responsáveis  em  liberar  valores  para  saque  em  conta  corrente  do  banco Bradesco,  descaracterizando sua imputação como gestor da empresa.  Fl. 13601DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.602          35 42.9  Informa  ainda  que  era  sócio  da  empresa  que  prestava  serviços  de  corretagem  de  café,  não  tendo  qualquer  envolvimento  a  titulo  de  gestor  com  a  empresa Colina Verde Café.  42.10  Declara  que  no  depoimento  do  Marcelo  Santos  Machado,  restou  devidamente  provado que  não  teve  a  participação  do  impugnante  na  indicação do  mandatário da empresa Colina Verde Café.  42.11 Estranha o fato da fiscalização não ter questionado acerca do ex­sócio  do  impugnante,  Sr.  Josildo  Schwambach  Machado,  ter  envolvimento  com  o  depoente na designação de mandatário. Questiona qual seria a razão.  42.12  Afirma  que  o  depoente,  o  Sr.  Marcelo  Santos  Machado,  mantinha  estreitos  laços  com  o  ex­sócio  do  impugnante,  como  comprova  o  fato  do mesmo  trabalhar até hoje junto à empresa GRV Corretora de Café Ltda. de propriedade de  Josildo Schwambach Machado.  42.13  Refere­se  a  outro  fato  que  mostra  a  inexistência  de  participação  do  impugnante, mais precisamente à declaração feita pelo depoente Marcelo Santos, ou  seja,  que  recebia  valores  do  Sr.  Charles  Paulo  Bart  como  troca  de  favor  pela  movimentação na conta corrente da empresa Colina Verde junto ao Bradesco. Frisa  também  que  o  depoente  nunca  afirmou  ter  recebido  qualquer  benefício  do  impugnante.  42.14  Diferentemente  do  ex  ­sócio  da  JMB,  o  Sr.  Josildo  Schwambach  Machado, que continuou a manter relações laborais com o depoente Marcelo Santos,  o  impugnante  nunca  bonificou  o  referido  depoente  com  favores  além  dos  decorrentes da relação laboral mantida na JMB.  42.15 Vale  registrar  que  não  era  o  impugnante  que mantinha  o  controle  da  empresa JMB. O ex ­sócio era o responsável perante o CNPJ da referida empresa,  assumindo  essa  condição  inclusive  nas  DIPJ  da  empresa  JMB,  o  que  denota  sua  condição preponderantemente de participação gerencial.  42.16 Observa  que  nem  a  funcionária  da  Agência  do  Banco  Bradesco  S/A  ouvida  nos  autos,  Fábia  Mara  Correa,  mencionou  qualquer  participação  do  impugnante no gerenciamento e utilização da conta corrente.  42.17 Aduz que o comando decorrente do CTN informa a pessoalidade como  primeiro  pressuposto  na  responsabilização  de  terceiros.  Em  segunda  etapa,  estabelece  a  condição  que  enseja  a  respectiva  responsabilidade,  isto  é,  a  conduta  praticada  pelo  terceiro  resultante  de  atos  excessivos  na  gestão  empresarial  ou  infracionários e violadores da lei ou instrumento da constituição da empresa.  42.18  Vislumbra  a  existência  de  classificação  da  responsabilidade  sob  o  aspecto  intencional:  responsabilidade  objetiva  ou  subjetiva.  Pela  configuração  da  conduta  do  terceiro  responsável  pretendida  pelo  legislador  tributário,  trata­se  de  responsabilidade  subjetiva  a  qual  determina  a  necessária  configuração da  intenção  do representante empresarial.  42.19  Alega  ainda  que  a  inadimplência  não  pode,  por  si  só,  pressupor  a  intenção infracional da evasão fiscal. Entende que devem restar configurados os atos  praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  42.20 Assegura  que  exercia  tão­somente  a  atividade  de  corretagem de  café,  não possuindo qualquer outra vinculação com a empresa autuada Colina Verde Café.  Fl. 13602DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.603          36 42.21  Percebe  que  as  alegações  da  autoridade  autuante  foram  pautadas  tão­ somente em depoimentos de outras pessoas também responsabilizadas pela exação.  Tais  pessoas  teriam,  a  seu  juízo,  o  desejo  de  se  esquivar  de  seus  atos  e  responsabilidades.  42.22 Portanto, não diz que há nenhum outro vínculo documental que ligue o  impugnante  ao  esquema  descrito  pela  fiscalização.  Contudo,  demonstram  efetivamente que atuou como corretar de café.  42.23 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  A 7ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído, recorreu de ofício a este  Colegiado administrativo.  O referido julgado foi assim ementado:  PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO.  A produção de prova documental deve ser realizada na fase de  impugnação.  Decerto, a aceitação posterior de documentos só poderá ocorrer se for devidamente  observada uma das hipóteses previstas no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, bem como de perícia, quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.  A  adesão  ao  parcelamento  excepcional  de  que  trata  a MP n°  303,  de  2006,  produz  efeitos  legais  somente  em  relação  aos  débitos  efetivamente  incluídos  na  opção,  observado  o  cumprimento  das  formalidades  e  dos  prazos  estabelecidos  na  legislação de regência.  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a todos  os requisitos previstos em lei e que não se verificam nos autos nenhuma das causas  de nulidade dispostas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, descabem as alegações  do interessado.  DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.  A oportunidade de exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa se abre  a  partir  da  ciência  do  auto  de  infração,  com  a  possibilidade  de  apresentação  de  impugnação ao lançamento. Até então, a ação fiscal é procedimento inquisitório.  IRPJ.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  formalização do crédito tributário é determinado aplicando­se a regra geral prevista  no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 13603DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.604          37 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva,  a  qual  ocorre  somente  após  esgotarem­se  todos os recursos administrativos.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras  constitui mera  transferência  à  administração  tributária,  não  havendo,  pois,  que  se  falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a  tais informações, até porque assim dispõe a legislação sobre o tema.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGATORIEDADE  DO  LIVRO  CAIXA  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Todo contribuinte que opta por apurar o Imposto de Renda com base no lucro  presumido,  se  não mantiver  escrituração  comercial,  deverá  ter  o  Livro  Caixa,  no  qual esteja escriturada a movimentação financeira, inclusive bancária. Portanto, se o  Livro Caixa não é disponibilizado a fiscalização, cabe o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais o  titular, de direito ou de fato, pessoa física ou  jurídica, depois de  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS.  As notas fiscais emitidas fazem prova da realização do negócio jurídico e são  hábeis para dar suporte à apuração das receitas auferidas.  SÓCIO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  comprovado  por  farta  documentação  nos  autos  que  os  sócios  que  figuram no quadro social do  interessado são  interpostas pessoas  ("laranjas") e que  quem  administra,  movimentando,  inclusive,  recursos  em  contas  bancárias,  são  terceiras pessoas, estas, para os efeitos previstos no artigo 135, inciso III, do CTN,  são sócias de fato do interessado.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  respondem,  com  fulcro no que determina o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional ­ Lei n°  5.172 de 1966, pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Lei  n°  9.065/1995  e  os  demais  dispositivos  legais  que  estabelecem  a  aplicação de juros morat6rios com base na Taxa Selic, em relação aos débitos não  pagos  até  o  vencimento,  foram  inseridos  legitimamente  no  ordenamento  jurídico  Fl. 13604DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.605          38 nacional.  Portanto,  não  compete  aos  órgãos  administrativos  questionar  sua  aplicação.  MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa moratória é devida sempre que o contribuinte procede ao pagamento  do tributo espontaneamente, mas de forma extemporânea. Quando há necessidade do  lançamento de oficio, é devida a multa de 75% ou de 150%, nos termos do art. 44 da  Lei n° 9.430/1996, com a redação fornecida pela Lei n° 11.488/2007.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  (CENTO  E  CINQÜENTA  POR  CENTO).  A  ocultação  de  volumosa movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  não comprovada efetuada em diversas contas bancárias; a não declaração, na DIPJ,  das  receitas de vendas auferidas, e/ou a declaração de  receitas de vendas  irrisórias  comparativamente aos recursos depositados; a utilização de notas fiscais de terceiros  e  de  notas  fiscais  frias,  são  condutas  dolosas  adotadas  pelo  autuado,  cujo  quadro  social  é  composto  por  interpostas  pessoas  ("laranja"),  que  evidenciam  o  intuito  fraudulento, sendo cabível, desta maneira, a aplicação de multa qualificada de 150%.  O  recurso  de  ofício  interposto  pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  decorreu  do  reconhecimento  de  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2001, ex vi do disposto  no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Inconformados  com  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos  tributários,  impetraram  recurso  voluntário:  Leonora Andrade  Seixas Zanotti  (fls.  12.496/12.528);  Sérgio  Stuhr, Selenne Berger Stuhr  e Wanderley Stuhr  (fls.  12.529/12.637); Ademar Valani, Sérgio  Valani e Josemar Valani (fls. 12.765/12.819); Theodoro Antônio Zanotti (fls. 12.820/12.852);  José  Ildo  Henrique  Fiorotti  (fls.  12.855/12.895);  Silvino  Faria  Junior  (fls.  12.896/12.903);  Josildo  Schwambach  Machado  (fls.  12.905/12.941;  Antônio  Tadeu  Calmon  (fls.  12.942/12.993); e A & M Comércio, Exportação e Importação Ltda., juntamente com Narciso  Agrizzi, Idalino Agrizzi e Domingos Sávio Agrizzi.  Theodoro  Antônio  Zanotti  e  Leonor  Andrade  Seixas  aditaram  razões  aos  recursos por meio dos documentos de fls. 13.038/13.049 e 13.051/13.059.  Em  que  pese  o  protesto  de  alguns  pela  decretação  da  nulidade  da  decisão  exarada em primeira  instância  sob o pressuposto de ausência de enfrentamento da  totalidade  dos  questionamentos  trazidos  pelas  peças  iniciais  de  defesa,  os  recursos  voluntários  apresentados,  em  apertada  síntese,  alinham­se  à  linha  argumentativa  das  impugnações  apresentadas anteriormente.  O presente processo  teve o seu  julgamento sobrestado, conforme Resolução  nº 1301­000.059 desta Primeira Turma (sessão de 12 de junho de 2012).  Contudo, diante da revogação dos parágrafos 1º e 2º do art. 61­A do Anexo II  do Regimento Interno deste Colegiado pela Portaria MF nº 545/2003, normas que serviram de  lastro para o sobrestamento acima referenciado, foi possível dar prosseguimento à apreciação  da lide.  Fl. 13605DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.606          39 Em  uma  segunda  apreciação,  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.194,  de  08  de  abril  de  2014,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade administrativa de origem se pronunciasse sobre a documentação  comprobatória da ciência da decisão de primeira instância por parte do Sr. CHARLES PAULO  BART,  ou,  se  fosse  o  caso,  cientificasse  o  referido  senhor  do  ato  decisório  em  questão,  oportunizando prazo para eventual interposição de recurso voluntário.  Por meio de despacho, a Delegacia da Receita Federal em Vitória consignou:  Em  atendimento  à  resolução  nº  1301­000.194  do  CARF/MF/DF  foi  providenciada  intimação  ao  responsável  solidário  CHARLES  PAULO  BART  cientificando­o  do Acórdão  DRJ/RJ1  nº  12­21.389.  Decorrido  o  prazo  legal,  sem  manifestação  do  interessado,  encaminhe­se  este  processo  ao  CARF/MF/DF  para  prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 13606DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.607          40   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  A  lide  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  decorre  da  formalização,  por  parte da autoridade fiscal, de exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS;  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS), relativamente aos anos de 2001 a 2004.  Os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL do período de 2001 a  2003 foram efetuados com base no regime do LUCRO PRESUMIDO. Relativamente ao ano de  2004, a apuração das bases de cálculo de referidos tributos foi efetuada com base no LUCRO  ARBITRADO.  Assim, temos:  i) fls. 10.646/10.686, autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, fatos  geradores ocorridos no período de 30/06/2001 a 31/12/2003, em que os montantes tributáveis  foram  determinados  com  base  na  diferença  positiva  entre  a  soma  mensal  dos  depósitos  bancários e as receitas de vendas registradas em notas fiscais e nos LIVROS CAIXA, sendo os  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  efetuados  com  base  no  LUCRO  PRESUMIDO;  ii) fls. 10.687/10.710, autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, fatos  geradores ocorridos no período de 31/03/2004 a 30/09/2004, em que os montantes tributáveis  foram  determinados  com  base  na  diferença  positiva  entre  a  soma  mensal  dos  depósitos  bancários e as receitas de vendas registradas em notas fiscais e nos LIVROS CAIXA, sendo os  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  efetuados  com  base  no  LUCRO  ARBITRADO;  iii)  fls. 10.711/10.738, autos de  infração de PIS e COFINS,  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/08/2001  a  31/08/2004,  em  que  os  montantes  tributáveis  foram  determinados  com  base  na  imputação  de  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/DECLARAÇÃO  A  MENOR,  sendo as bases de cálculo das  exações  representadas pela diferença  entre  a  receita  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  de  saída/Livro  Caixa  e  as  receitas  de  exportação  comprovadas;  iv)  fls.  10.739/10.758,  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  30/09/2001  a  31/12/2003,  em  que  os  montantes  tributáveis  foram  determinados com base na diferença entre o imposto e a contribuição apurados com nas notas  fiscais de  saída/Livro Caixa e o que  foi declarado ou pago,  sendo os  lançamentos  tributários  efetuados com base no LUCRO PRESUMIDO; e  v)  fls.  10.759/10.771,  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/03/2004  a  30/09/2004,  em  que  os  montantes  tributáveis  foram  Fl. 13607DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.608          41 determinados com base nas notas fiscais de saída, sendo os lançamentos tributários efetuados  com base no LUCRO ARBITRADO.  A  autoridade  fiscal,  identificando  conduta  dolosa  na  prática  das  infrações,  aplicou multa qualificada de 150%.  A autoridade fiscal consignou no corpo dos autos de infração lavrados que a  INTIMAÇÃO  para  o  cumprimento  das  exigências  ou  para  impugná­las  era  extensiva  aos  seguintes  responsáveis  tributários:  CHARLES  PAULO  BART;  WANDERLEY  STUHR;  SÉRGIO STUHR; SELENNE BERGER STUHR; SÉRGIO VALANI; ADEMAR VALANI;  JOSEMAR  ECHER  VALANI;  A&M  COMÉRCIO,  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.;  NARCISO  AGRIZZI;  IDALINO  AGRIZZI;  DOMINGOS  SÁVIO  AGRIZZI;  ANTÔNIO TADEU CALMON; THEODORO ANTÔNIO ZANOTTI; LEONOR ANDRADE  SEIXAS ZANOTTI;  JOSÉ  ILDO HENRIQUE FIOROTT; J M B CORRETORA DE CAFÉ  LTDA.; SILVINO FARIA JÚNIOR e JOSILDO SCHWAMBACH MACHADO.  A ciência dos autos de  infração em 27 de novembro de 2007,  foi assinada  pelo Sr. CHARLES PAULO BART, identificado como sócio gerente da fiscalizada.  Às  fls.  10.791/10.826,  constam  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA em nome das seguintes pessoas:  1.  WANDERLEY STUHR  2.  SÉRGIO STUHR  3.  SELENNE BERGER STUHR  4.  SÉRGIO VALANI  5.  ADEMAR VALANI  6.  JOSEMAR ECHER VALANI  7.  NARCISO AGRIZZI  8.  DOMINGOS SÁVIO AGRIZZI  9.  IDALINO AGRIZZI  10. ANTÔNIO TADEU CALMON  11. THEODORO ANTÔNIO ZANOTTI  12. LEONOR ANDRADE SEIXAS ZANOTTI  13. JOSÉ ILDO HENRIQUE FIOROTT  14. SILVINO FARIA JÚNIOR  15. JOSILDO SCHWAMBANCH MACHADO  Fl. 13608DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.609          42 16. A & M COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  17. JMB CORRETORA DE CAFÉ LTDA  Extrai­se  da  decisão  de  primeira  instância  que  os  autos  de  infração  foram  impugnados pelas seguintes pessoas:  1.  COLINA VERDE CAFÉ LTDA (a fiscalizada)  2.  CHARLES PAULO BART  3.  SÉRGIO STUHR  4.  SELENNE BERGUER STUHR  5.  WANDERLEY STUHR  6.  JOSÉ ILDO HENRIQUE FIOROTT  7.  THEODORO ANTÔNIO ZANOTTI  8.  LEONOR ANDRADE SEIXAS ZANOTTI  9.  JOSILDO SCHWAMBACH MACHADO  10. A & M COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  11. NARCISO AGRIZZI  12. IDALINO AGRIZZI  13. DOMINGOS SÁVIO AGRIZZI  14. ANTÔNIO TADEU CALMON  15. ADEMAR VALANI  16. SÉRGIO VALANI  17. JOSEMAR ECHER VALANI  18. SILVINO FARIA JÚNIOR  Abaixo,  quadro  indicativo  da  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau  e  da  impetração  do  recurso  voluntário  dos  apontados  como  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias formalizadas.  NOME  CIÊNCIA DA  DECISÃO DE 1ª  INSTÂNCIA  FLS.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  FLS.  COLINA VERDE  CAFÉ LTDA  16/12/2008  12.493  NÃO  LOCALIZADO  ­  Fl. 13609DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.610          43 ´CHARLES PAULO  BART  NÃO  LOCALIZADA  ­  NÃO  LOCALIZADO  ­  SÉRGIO STUHR  19/11/2008  12.477  16/12/2008  12.529/12.637  SELLENE BERGER  STUHR  19/11/2008  12.478  16/12/2008  12.529/12.637  WANDERLEY  STUHR  16/12/2008  12.493  16/12/2008  12.529/12.637  JOSÉ ILDO  HENRIQUE FIOROTT  19/11/2008  12.483/VERSO  15/12/2008  12.855/12.895  THEODORO  ANTÔNIO ZANOTTI  NÃO  LOCALIZADA  ­  18/12/2008  12.820/12.852  ADITAMENTOS  13.038/13.049  13.051/13.059  LEONOR ANDRADE  SEIXAS ZANOTTI  19/11/2008  12.474/VERSO  18/12/2008   12.496/12.528  ADITAMENTOS  3.038/13.049  13.051/13.059  JOSILDO  SCHWAMBACH  MACHADO  19/11/2008  12.486  19/12/2008  12.905/12.941  A&M COMÉRCIO,  EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO LTDA  20/11/2008  12.492  10/12/2008  12.994/13.036  NARCISO AGRIZZI  19/11/2008  12.483  10/12/2008  12.994/13.036  IDALINO AGRIZZI  21/11/2008  12.489  10/12/2008  12.994/13.036  DOMINGOS SÁVIO  AGRIZZI  24/11/2008  12.488  10/12/2008  12.994/13.036  ANTÔNIO TADEU  CALMON  19/11/2008  12.490  12/12/2008  12.942/12.993  ADEMAR VALANI  26/11/2008  12.480  10/12/2008  12.765/12.819  SÉRGIO VALANI  26/11/2008  12.479  10/12/2008  12.765/12.819  JOSEMAR ECHER  VALANI  27/11/2008      12.482  10/12/2008  12.765/12.819  SILVINO FARIA  JÚNIO  19/11/2008  12.485/VERSO  19/12/2008  12.896/12.903  JMB CORRETORA  DE CAFÉ LTDA  19/11/2008  12.491  NÃO  LOCALIZADO  ­  Fl. 13610DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.611          44  Embora  não  tenha  sido  localizado  nos  autos  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  correspondente,  às  fls.  10.898/10.905 consta  IMPUGNAÇÃO  interposta pelo Sr. CHARLES  PAULO BART.  Relativamente  a  tal  responsabilidade  tributária,  o  voto  condutor  da  decisão  exarada em primeira instância assinala:  [...]  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CHARLES PAULO BART.  156. A fiscalização imputou responsabilidade tributária solidária ao sócio  Sr. Charles Paulo Bart. Ao final do Relatório Final da Fiscalização, a autoridade  fiscal fornece a seguinte síntese dos fatos apurados, os quais suportam a autuação:  Sua participação, além da cessão voluntária de seu nome para figurar como  um dos sócios do empreendimento, salvo melhor juízo, prova­se pela assinatura em  cheques sacados contra as seguintes contas:  ­8.857.443, Banestes, agência Linhares;  ­8.164.709, Banestes, agencia Santa Maria de Jetibá;  ­7.036­x, Banco do Brasil, agência Santa Maria de Jetibá; e  ­7.303­2, Cooperativa Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá.  Conforme já foi mencionado mo item 2.2.1, Charles não poderia ser o dono  do empreendimento, entretanto, de alguma forma beneficiou­se.  A afirmação é corroborada pela evolução patrimonial de sua conta bancária  em 2002  e  2003  e o  fato de  ter  adquirido  um  imóvel,  embora  provavelmente  não  seja registrado em seu nome no Registro de Imóveis.  157.  Percebe­se,  de  imediato,  que  a  autoridade  fiscal  não  imputou  responsabilidade ao sócio em função de mera inadimplência de tributos, como quer  fazer crer o impugnante.  158. Com efeito, as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal, oriundas de  extenso  e  profundo  trabalho  de  investigação, demonstram,  em primeiro  lugar,  que  Charles Paulo Bart e Jailton Gomes Pereira constam do contrato social da empresa  Colina Verde Café, registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em  22/02/2001.  159.  Constatou­se,  também,  que  a  sede  da  empresa  informada  no  contrato  social, em verdade, pertencia à empresa Jeticar Auto Center Ltda, a qual funcionava  no local há dez anos. A inexistência da sede da empresa foi confirmada por meio de  diligência fiscal.  160. A atividade econômica declarada foi comercialização de café, de cacau,  de fumo e de cereais. Contudo, constatou­se que a empresa comercializou diversos  outros  produtos,  de  alto  valor  agregado,  que  tinham  em  comum  apenas  o  fato  de  serem de origem estrangeira.  161.  Apurou­se  também  que  a  empresa  Colina  Verde  Café  concretizou  transferências  internacionais  de  valores,  remetidas  por  brasileiros  residentes  no  Fl. 13611DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.612          45 exterior, e realizou diversas transferências bancárias para centenas de beneficiários,  conforme se constata pela análise dos extratos bancários do contribuinte autuado.  162.  Já  para  demonstrar  que  a  capacidade  econômica  dos  sócios  era  incompatível  com  o  empreendimento,  foram  realizadas  diligências  fiscais  para  descobrir informações sobre Charles Paulo Bart e Jailton Gomes Pereira.  163. Apurou­se que Charles Paulo Bart foi  trabalhador assalariado de março  de 1992 a março de 2000, com um breve intervalo sem vínculo empregatício, haja  vista as informações do sistema CAGED (fl. 10.445). Durante esse período, o sócio  recebeu rendimentos modestos, de acordo com o sistema RATS (fls. 10.446). Aduz  a  autoridade  fiscal  que  Charles  Paulo  Bart  possuiu  vínculo  empregatício,  durante  cinco anos, com uma das empresas da família Stuhr.  164.  Contatou­se  ainda  que  Charles  Paulo  Bart  declarava  rendimentos  modestos nas DIRPF,  insuficientes até para  justificar a  sua participação no capital  social  na  empresa  Colina  Verde  Café,  no  valor  de  R$  90.000,00  (fls.  10.446  a  10449).  165.  Foram  acostadas  aos  autos  informações  sobre  o  carro  do  sócio,  um  Monza SL/E, ano 1985, e do imóvel onde residia, localizado em um bairro simples  de classe média baixa de Santa Maria de Jetibá (fls. 10.450 a 10452).  166. Foi elaborada planilha, por meio da qual se demonstra qual seria o valor  da parte do lucro que teria direito Charles Paulo Bart caso fosse realmente sócio da  empresa,  ou  seja,  R$  4.974.174,00.  Assevera  a  fiscalização  que  tal  valor  é  incompatível com os bens possuídos por Charles Paulo Bart (fl. 10.452 e 10.453).  167. Conclui a autoridade fiscal afirmando que as constatações, documentos e  dados  apresentados  fazem  prova  da  completa  incapacidade  de Charles  Paulo Bart  para integralizar os R$ 90.000,00 de sua suposta participação no capital social, e que  ele não foi o titular de fato do empreendimento em comento.  168.  Em  relação  ao  sócio  Jailton  Gomes  Pereira,  apurou­se  que  percebia  rendimentos  muito  modestos,  oriundos  do  trabalho  assalariado,  de  acordo  com  o  sistema  RAIS  (fls.  10.453).  Constatou­se  ainda  que  o  sócio  mantinha  vínculos  empregatícios com outras empresas, durante o período de tempo em que a empresa  fiscalizada desenvolvia as atividades sociais.  169.  Apurou­se  também  que  o  sócio  em  foco  não  realizou  operação  imobiliária,  não  possuiu  veiculo  automotor  e  apresentou  modesta  movimentação  financeira, durante o período fiscalizado.  170. Informa a fiscalização que a mãe, o pai e a ex­esposa de Jailton Gomes  Pereira prestaram diversas informações sobre o diligenciado (fls. 10.455 a 10.458).  Corroboram, em apertada síntese, que os sócios da Colina Verde Café trabalhavam  para determinadas empresas da família Stuhr, que a situação econômica e financeira  de Jailton Gomes Pereira era modesta e que o mesmo foi trabalhar na Itália.  171. Aduz a autoridade fiscal que a parte do lucro que supostamente cabia a  Jai1ton Gomes Pereira era incompatível com os bens que possuía.  172. Ao  final,  afirma que Charles Paulo Bart  e  Jailton Gomes Pereira  eram  incapazes de integralizar as quotas que supostamente possuíam no capital social da  empresa fiscalizada e que não possuíam patrimônio proporcional ao lucro apurado.  Em resumo, não eram os titulares de fato do empreendimento em comento.  Fl. 13612DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.613          46 173.  Sobre  as  atividades  da  empresa  restou  comprovado  que  embora  tenha  comprado toneladas de produtos, de centenas de produtores rurais, e tenha revendido  para  um  grupo  aproximado  de  sessenta  clientes,  nunca  possuiu  estabelecimentos  capazes de comportar essas mercadorias comercializadas.  174. Informa a autoridade fiscal que os produtos, a julgar pelas notas fiscais,  ficavam  armazenados  em  determinados  armazéns  gerais  de  propriedade  de  procuradores, ou patrões de procuradores, da Colina Verde Café.  175.  Consta  que  a  primeira  nota  fiscal  emitida  data  de  21/08/2001  e  que  a  última nota fiscal emitida data de 12/08/2004.  176. Apurou­se que  foram  lavradas várias procurações públicas, outorgando  poderes  para  dezoito  pessoas  agirem  em  nome  da  Colina  Verde  Café,  inclusive  permitindo  abertura  de  contas  bancárias  e  sua  movimentação.  Todas  essas  mencionadas  procurações  foram  lavradas  no  serviço  notarial  de  Santa  Maria  de  Jetibá (fls. 10.462 a 10.464).  177.  Inúmeros  procuradores  são  pessoas  ligadas  à  comercialização  de  café,  seja  na  qualidade  de  empresário,  seja  como  empregado  de  empresas  ou  pessoas  ligadas  a  essa  área. Ademais,  a  autoridade  fiscal  frisa  que  foram  abertas  diversas  contas  bancárias,  movimentadas,  em  sua maioria,  por  procuradores  ou  patrões  de  procuradores da empresa autuada (fls. 10.464 e 10.465).  178.  Por  meio  dessas  contas  bancárias,  os  sócios  de  fato  da  Colina  Verde  compravam  e  vendiam  café,  além  de  praticarem  inúmeras  outras  operações  comerciais,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  Charles  Paulo  Bart.  Ademais,  os  citados  procuradores  disponibilizavam  toda  a  estrutura  necessária  para  o  funcionamento da sociedade, como depósitos para armazenagem do café negociado.  179. Em razão de todos os indícios apresentados pela fiscalização, resta claro,  a  meu  ver,  que  os  sócios  de  direito  Charles  Paulo  Bart  e  Jailton  Gomes  Pereira  figuraram no contrato social da empresa Colina Verde Café para impedir que fossem  conhecidos os verdadeiros sócios da sociedade, visto que a incompatibilidade entre  as operações comerciais desenvolvidas pela empresa e o patrimônio, bem como as  demais condições socioeconômicas, das citadas pessoas físicas, é flagrante.  180.  Mas  não  é  só.  O  Sr.  Charles  Paulo  Bart  foi  responsabilizado  solidariamente  pelo  crédito  tributário  constituído  porque  além  de  ceder  voluntariamente  seu  nome  para  constituir  a  sociedade  em  comento,  movimentou,  como  já  frisado, determinadas contas bancárias,  as quais permaneceram a margem  da  escrita  contábil  e  fiscal  da  empresa.  As  operações  vinculadas  a  tais  contas  bancárias  ocorreram  sob  a  orientação  de  pessoas  alheias  ao  contrato  social  da  empresa, isto é, dos terceiros abaixo relacionados, gerando benefícios diretos a todos  os envolvidos.  181.  Antes  de  analisar  a  participação  de  cada  sócio  de  fato  na  gestão  da  Colina Verde Café, é interessante fazer uma breve síntese dos fatos apurados durante  o procedimento fiscal.  182. A fiscalização faz uma breve qualificação dos fatos apurados. Alega que  o sócio Charles Paulo Bart, pessoa de modesta situação econômica, de um momento  para  o  outro,  salta  da  condição  de  assalariado,  com  baixa  remuneração,  para  a  condição de empresário.  Fl. 13613DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.614          47 183.  Afirma  ainda  que  "juntamente  com  outro  empregado  dos  Stuhr,  constituem uma empresa, com capital social bem abaixo para a atividade econômica  que  pretende  desenvolver,  sem  sede  [...]  e  sem  local  para  armazenagem  dos  produtos".  184.  A  partir  desse  momento,  uma  empresa  que  possui  dois  sócios  sem  patrimônio,  que  não  possui  sede  e  sem  local  para  estocar  seus  produtos  passam a  concorrer com diversos empresários com patrimônio, com sede, com tradição e com  local para estocar seus produtos.  185. Mas  não  é  s6  isso. Tal  sociedade  nomeia  como  procuradores  seus  ex­ patrões  (Wanderley  Suthr  e  Selenne  Berg  Stuhr)  e  vários  outros  empresários  do  ramo  para  representar  a  sociedade  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  ou  seja,  nomeia  seus  próprios  concorrentes  para  representar  a  Colina  Verde  Café.  Os  concorrentes da Colina Verde aceitam a  incumbência e passam a realizar negócios  ora para si e suas empresas, ora para sua concorrente.  186.  Além  de  nomear  os  empresários,  nomeia  também  empregados  de  empresas  ou  pessoas  ligadas  A.  atividade  de  comercialização  de  café  para,  na  qualidade  de  procuradores,  representarem  a  Colina  Verde  em  suas  regiões,  realizando  negócios  concorrentes  com  os  de  seus  patrões,  e  tudo  sob  os  olhares  complacentes dos empregadores.  187. A empresa iniciante (sua primeira compra foi realizada em 21/08/2001)  aufere  em  pouco  tempo  um  alto  faturamento.  No  seu  primeiro  ano,  ou  seja,  em  menos de cinco meses, vende mais de sete milhões e meio de reais, como demonstra  as notas fiscais emitidas, e possui mais de treze milhões depositados nas suas contas  bancárias.  188. Informa que a empresa, que possuía apenas três empregados, comprava e  vendia toneladas de produtos, auferiu nos primeiros trinta e seis meses de atividade,  lucro  líquido no valor de R$ 5.526.860,03,  sem considerar os depósitos bancários.  Portanto, teve lucratividade de 5.526%.  189.  A  despeito  da  exorbitante  lucratividade,  o  contribuinte  encerrou  suas  atividades.  Sugere  o  Fisco  que  o  negócio  tenha  continuado  sob  o  nome  V  &  F  Comercio  de Café Ltda,  empresa  constituída  por  um  empregado  da Colina Verde  Café e um cunhado de Charles Paulo Bart, mais um provável caso de simulação do  quadro social.  190.  Elabora  ainda  um  organograma  que  demonstra  as  relações  dos  procuradores ou seus patrões com o mercado de café (fl. 10.468).  191. Por meio dos indícios trazidos aos autos, resta claro, a meu juízo, que a  empresa  Colina  Verde  Café  possuía,  de  fato,  diversos  sócios  ocultos,  espalhados  pelo Espírito Santo, os quais praticaram inúmeras operações comerciais em nome da  empresa  e  em  beneficio  próprio.  Ademais,  possuíam  o  controle  financeiro  e  administrativo da empresa, o que configura a gestão da sociedade, como se passa a  demonstrar.  192. Deve­se  reprisar que os  autos de  infração  foram  lavrados corretamente  contra a empresa Colina Verde Café. Afinal, todos as contas bancárias e os recursos  financeiros  a  elas  vinculadas  pertenciam  a  esta  empresa.  Em  outros  termos,  a  interposição de terceiros ocorreu apenas na formulação do quadro social da empresa  autuada, visto que os sócios de fato não constavam no quadro social.  Fl. 13614DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.615          48 193.  Com  efeito,  a  fiscalização  não  afirma  que  a  Colina  Verde  Café  não  existiu  e  que  os  sócios  de  fato  agiam  isoladamente,  unicamente  em  beneficio  próprio.  Decerto,  foi  apurado  que  inúmeras  pessoas  planejaram  a  abertura  da  empresa,  que  colocaram  pessoas  sem  condições  econômicas  para  figurarem  no  respectivo contrato social e que, por intermédio das indigitadas procurações, geriram  a sociedade.  194.  Destarte,  pode­se  adiantar  que  a  responsabilidade  dos  sócios  alcança  todos  os  créditos  tributários  constituídos,  visto  que  a  atuação  dos  sócios  de  fato  começa  na  abertura  da  sociedade,  passa  pela  abertura  das  contas  bancárias,  pelo  controle  e  administração  dos  recursos  financeiros,  pela  realização  de  operações  comerciais, indo até o encerramento das atividades. Inequivocamente, não é possível  vincular o inicio da responsabilidade solidária a abertura das contas, ou a assinatura  de  cheques,  pois  estes  são  indícios  que  juntos  com  diversos  outros  indícios  comprovam que  as  pessoas  listadas  eram  sócias  de  fato  da  empresa Colina Verde  Café.  No  RELATÓRIO  FINAL  DE  FISCALIZAÇÃO,  a  autoridade  autuante  assinalou (fls. 10.633/10.634):  [...]  5­ RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Nos termos do inciso I do artigo 124 e artigo 135, todos do Código Tributário  Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/1966, são arrolados como responsáveis solidários  todas as pessoas que praticaram atos de gestão, caracterizados pelo efetivo controle  dos recursos movimentados nas diversas contas bancárias.  Serão  arroladas  as  pessoas  jurídicas  e  seus  sócios,  nos  casos  em  que  ficou  evidenciada que atos de gestão eram praticados no interior de sua sede.  Não  será  arrolado  como  responsável  solidário  o  "sócio"  Jailton  Gomes  Pereira.  Pesa a seu favor o fato do vínculo empregatício, além da ausência de qualquer  sinal de que ele tenha sido beneficiado pelo empreendimento.  O  sócio  Charles,  apesar  de  não  ser  um  dos  principais  beneficiários,  será  arrolado, tendo em vista sua participação.  CHARLE PAULO BART ­ CPF 034.830.307­60  [...]  Em que pese, portanto, a ausência do Termo de Responsabilidade Tributária,  não  me  parece  restar  dúvida  de  que  o  Sr.  CHARLES  PAULO  BART  foi  incluído  no  pólo  passivo das obrigações tributárias formalizadas.  Perscrutando  os  autos,  entretanto,  não  foi  localizado  documento  capaz  de  indicar que o Sr. CHARLES PAULO BART havia sido devidamente cientificado da decisão de  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  tomasse  providências  nesse  sentido  (Resolução  nº.1301­ 000.194, de 08 de abril de 2014).  Fl. 13615DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.616          49 Promovida a ciência, a Delegacia da Receita Federal em Vitória, ao promover  o encaminhamento do processo a este Colegiado, esclarece que, decorrido o prazo  legal, não  houve manifestação do CHARLES PAULO BART.  Apreciando  os  recursos  voluntários  interpostos  pelos  apontados  como  responsáveis tributários, constato que o Sr. JOSÉ ILDO HENRIQUE FIOROTT, em sua peça  de defesa, assinalou:  Ao compulsar os autos desse processo administrativo verificar­se­á na peça de  impugnação  protocolada  pelo  ora  recorrente  um  item  de  n.  "IV",  que  fora  denominado  "Da  Responsabilidade  Limitada  aos  atos  praticados  pelo  ora  Impugnante, no qual se explicita a realidade dos fatos e se requer, se for o caso, seja  imputada  responsabilidade  ao  senhor  José  Ildo  Henrique  Fiorott,  APENAS  (e  somente!) pelos supostos débitos decorrentes dos atos que teria praticado por meio  do instrumento procuratório que lhe foi conferido.  Ou  seja,  NÃO  poderia  (nem  deveria!)  a  Receita  Federal  do  Brasil  atribuir  responsabilidade  total  dos  imputados  débitos  da  Colina  Verde  Café  Ltda.  ao  recorrente, que nem sócio da empresa era e, ainda, somente praticava atos através de  uma procuração  (dentre outras várias,  outorgadas  aos demais procuradores  citados  nessa ação fiscal).  Entrementes, ao decidir a questão, a DRJ manifestou­se SOMENTE assim:  ...  Perceba­se  que  em  momento  algum  a  decisão  traz  manifestação  sobre  o  argumento  da  responsabilidade  LIMITADA  do  recorrente.  Em  NENHUM  dos  parágrafos destacados (276 a 281), na parte da decisão que serviu de enfrentamento  aos pontos colocados pela impugnante (ora recorrente), pode­se encontrar a análise  da questão referente à responsabilidade de forma limitada do peticionário.  ...  Tal  contorno dado à decisão, pelo  julgador de primeira  instância,  acaba por  esmurrar  frontalmente o direito de defesa do  recorrente, garantido pelo  inciso LV,  do artigo 5° da Constituição Federal.  Resta nítida a OMISSÃO do decisum, configurando, assim, ofensa frontal ao  inciso  II,  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235  de  1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal federal e dispõe de forma cristalina que:  [...]  Como  assinalado  pelo  Recorrente,  o  ato  decisório  recorrido  cuidou  da  apreciação de suas razões de defesa nos itens 276 a 281, abaixo transcritos.  [...]  276. A autoridade  fiscal  imputou  responsabilidade  tributária  solidária ao Sr.  José  lido  Henrique  Fiorott.  Ao  final  do  Relatório  Final  da  Fiscalização,  a  fiscalização  constrói  a  seguinte  síntese  dos  fatos  apurados,  os  quais  suportam  a  autuação:  Movimentou recursos da conta 3.882­2, da Cooperativa de Crédito Rural de  Linhares.  Fl. 13616DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.617          50 277.  No  item  2.4.3.7,  do  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  foi  afirmado  que  a  conta  n°  3.882­2,  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Linhares,  aberta em 19/07/2002, tinha como responsável José Ildo Henrique Fiorott, conforme  cartão de autógrafo, ficha de abertura de conta e cheques emitidos (fl. 10.496).  278.  Por  meio  dos  vários  depoimentos  colhidos  durante  o  curso  do  procedimento  de  auditoria  fiscal,  observa­se  ainda  que  a  conta  bancária  foi  usada  para receber recursos oriundos de compras feitas pela Colina Verde Café.  279.  O  impugnante,  na  sua  impugnação,  foi  incapaz  de  esclarecer  seus  vínculos  com  a  Colina  Verde  Café  e  seus  sócios  de  direito,  e  porque  inúmeras  operações  foram  realizadas  por meio  da  conta  bancária  aberta  na  Cooperativa  de  Crédito Rural de Linhares.  280.  Observa­se  também  que  a  conta  bancária  não  foi  objeto  de  contabilização,  o  que  levou  a  um  completo  descontrole.  Em  outras  palavras,  não  existe um suporte documental das entradas e  saídas de  recursos  financeiros, o que  bem  demonstra  que  a  conta  bancária  citada  foi  utilizada  para  negócios  espúrios,  realizados dolosamente com o fito de ocultá­los do Fisco, gerando a sonegação de  tributos.  281. A meu juízo, o impugnante possuía poderes na gestão da empresa Colina  Verde Café,  ainda  que  limitados  a determinado  território do Espírito Santo. Esses  poderes de gestão  foram reconhecidos na procuração outorgada e  foram utilizados  na  abertura de  conta  corrente  e na  realização, por meio dessa  conta,  de operações  comerciais, entre elas, de compra de café para a empresa autuada.  A meu ver,  em convergência  com o alegado pela Recorrente, não cuidou o  ato decisório recorrido de apreciar a questão da limitação da responsabilidade suscitada na peça  de defesa.   Embora  comungue  do  entendimento  de  que  a  decisão  não  precisa,  necessariamente, analisar cada um dos argumentos expendidos na peça de defesa, penso que,  no  caso  que  ora  se  aprecia,  é  vital  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  acerca  da  extensão da responsabilidade imputada ao Recorrente, importando em cerceamento do direito  de defesa a ausência de manifestação sobre a matéria em referência.  Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de ANULAR A  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA para que outra seja emitida, apreciando­se, desta vez,  as alegações constantes no item IV da impugnação interposta pelo indicado como responsável  tributário JOSÉ ILDO HENRIQUE FIOROTT.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 13617DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15586.000879/2007­16  Acórdão n.º 1301­001.939  S1­C3T1  Fl. 13.618          51     Fl. 13618DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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