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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788705 #
Numero do processo: 11050.000431/95-31
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42126
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"IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA REVISÃO DE LANÇAMENTO Mantida a glosa do valor pleiteado como dedução na rubrica despesas com instrução por não comprovadas através de documentação hábil 2 7 C:=2N MINISTÉRIO DA FAZENDA415 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° 11050 000431/95-31 Acórdão n° 102-42 126 Restabelecido parte do valor das despesas médicas por devidamente comprovadas mediante documentos ora juntados aos autos AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Intimado em 17 de setembro de 1996, da decisão de primeira instância, apresentou tempestivamente o contribuinte, Recurso Voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, solicitando a aceitação das despesas médicas efetuadas no Laboratório Rio Grande, bem como despesas de instrução com MIRIAM PORCIUNCULA MOREIRA DA SILVA, sua filha, anexando cópia simples da certidão de nascimento da mesma A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, opinou às fls. 62 pela manutenção da exigência fiscal É o Relatório 3 íA77.4e01--' 7,;°f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000431/95-3t Acórdão n° 102-42 126 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO- LEAL NO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre o reconhecimento de despesas médicas com Laboratório Rio Grande Ltda e de despesas com instrução de filha não declarada dependente, na declaração de pessoa física, referente ao ano-calendário 1993, exercício 1994 Instrui o recurso com cópia simples da certidão de nascimento de MIRIAM PORCIUNCULA MOREIRA DA SILVA, comprovando a filiação da mesma com o contribuinte, conforme autoriza o art 17 do Processo Administrativo Fiscal. "Art.. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a- juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário " (grifos nossos) O Art., 79 e parágrafos do RIR194 exige a comprovação e justificação de todas as deduções realizadas na declaração de rendimentos Carente os presentes autos, de notas fiscais de serviços prestado pelo Laboratório Rio Grande Ltda, como solicitado nas fls.. 49 e na decisão de 10 instância, torna-se inconcebível o abatimento das mesmas a título de despesas médicas, por insubsistência comprobatória realizada através apenas de recibos No tocante ao abatimento de despesas com instrução, a comprovação de filiação não estabelece o vínculo de dependência previsto no art 83 do RIR194, haja vista a opção de dedução por qualquer um dos cônjuges "art 83 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento 4 --i, MINISTÉRIO DA FAZENDA .."•;k:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000431195-31 Acórdão n° "102-42.126 tributável a quantia equivalente a quarenta UF1R por dependente § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts 3 0 , § 3°, e 4 0 e parágrafo único- l" 1 § 3° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, observado o disposto §- I- 1 § 5° É vedada a dedução concomitante da quantia mencionada no caput referente a um- mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contnbuinte " Neste caso, o abatimento das despesas com instrução, pressupõe a inclusão do dependente na relação da declaração de rendimentos Alega o recorrente "que por um erro, foi transcrito o nome de Mauro Porciuncula Moreira da Silva, que peço seja desconsiderado e leia-se Minam Porciuncula Moreira da Silva, nascida em 06 de setembro de 1978 " Proferindo análise da relação de dependentes de fls.. 19 verso, verificamos que não apenas o primeiro nome do dependente encontra-se grafado de forma diversa, mas também o segundo nome, bem como todos dos demais dados do dependente relacionado Mauro Porciuncula Moraes da Silva nascimento 09/09/75 Minam Porciuncula Moreira da Silva nascimento 06/09/78 Isto posto e por tudo que demais se encontra no processo, voto por NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1997 _ • CL ; ÇA : RITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003776/96-06
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09429
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCHINI E ZANINI LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 42-"- Dl Li • s•,,w ~ -Is UES DE OLIVEIRAsep- ROMEU BUENO DE ' • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003776/96-06 Acórdão n°. : 106-09.429 Recurso n°. : 114.012 Recorrente : BIANCHINI E ZANINI LTDA -ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida notificação de lançamento para exigir multa de oficio decorrente de atraso na apresentação da declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Tempestivamente foi apresentada impugnação onde o contribuinte alega, exclusivamente, a inconstitucionalidade da multa. A decisão singular julgou procedente em parte a ação fiscal para reduzir o valor da multa, tendo em vista que a declaração do contribuinte não resultou imposto devido e por se tratar de primeira aplicação, conforme determina a NOTA/MF/SRF/COSITDITR 387/96. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário onde repete suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 fçl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003776/96-06 Acórdão n°. : 106-09.429 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 3 5oi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003776/96-06 Acórdão n°. : 106-09.429 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto N° 70.235, alterado pela Lei N° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; ffi - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. cY 4 Â.V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003776/96-06 Acórdão n°. : 106-09.429 Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ffi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto N° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003776/96-06 Acórdão n°. : 106-09.429 No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto N° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto N° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 110I Or si 40 ROMEU BUENO D ' • MARGO 6 0<Z Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001403/91-49
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:16:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:16:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:16:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:16:09Z; created: 2009-07-05T20:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-05T20:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:16:09Z | Conteúdo => :,, ,, 1 04 \L ;,- .,,; ' . ‘ . - ‘ ' ‘ OX **---)t ' . ' ' 1 ,"-- , _ ,nr•&_,Fi.,,,-,-, , „ , MINISTÉRIO OA, e. ECONOMIA' FAZENDA E - PLANEJAMENTO - PROCESSO Ng 13603/001.403/91-49 , ,, Sessão de 09 de novembito de 1 9 93 ACORDÃO N 2 1.02-28.638 ,:,, Recurso n2: 10 5 1 36 — TRP.Y — EXS . ; 1988 a 1 99.0 , , , Recorrente: NATURAL DrSTR/SUrDORA DE - H-ORTTFRUTUGRANYETROS LTDA . Recorrido : DRF-- CONTAGEM - MG . omrssn DE RECEITAS - PÁSSIVÇ FITT C1,0 - puta-e ..ictZcío o pa4...vo - Conta Fatneeedo Àe4 --' 4‘e a 6'44-catízada no /ognaA .compxova7í a eiZá-t2 'neia da4- oktigaçõ4-, indícíando 0 -,a ' to omi4-47eo de A'ec'eíta4. omTssX0 DE VENDAS-17t . wtado o Texmo de Ocotxàcía pe/a Ãí3-caliza= !, ,çÃo . e4tadua/ e modigcado o valot exígído na , 444e conteistatatia com ba4e em demon4txatívo pe/a empAe4a cor*,44ando pattte da4 íxAegu/a- )iaade4 e xecolhendo o tnibuto cotne4ponden- te, cal)Zvel a autuaçEo e exigencía tXíbuta- "tia na Enea do ímp04-to de xenda. -1.DÉPOSITOS BANCARrOS-- A ct.e.a de comptovaço da oxígem ' de dep54íto4 bancatío-em valox 4upetíox ao dobxo da JLeceita b Autta, autoí .tza a Xíbuta- ... .. Ç..0, pox OMi44à:0 de teceita4, íncídente 40- b.te 5ri, da díexença apatada. CALCULO DE ACRÉSCrMOS LEGAIS - JUROS - Na apunaçao -do , . cd-cto g6-call, a pattit de e..vete,íito e ate creze.mbÃo de 1991, ap.eica-ise, a tItu/o de ju- xo4- a TRD acama-Cada )3-o biLe o4 , drUto4 vencjdoS. Visto'4-, A. etatotd 04 e dí4cutído4 04 pite4ente- auto)s de necu.k.4-o` íntêxpo3-to pox NATURAL DISTMUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. . . , ACORDAM P4- Mem6A04 da Segunda Camaxa do Pitímeíito Con- 4elho de Contxíbaínt4', lo çA ananím,£dade de' voto4, itejeítait a4 pite i,t4P,tna,ce4 de naUdad , '!. , no Irl2t.„Lto, negaA pXovimento ao .tecut4o. 4 , Safa do , 04452:4, em 0. 9 de novembxo de 19931 ,, h - iRTN SIVIÂNER .- PRESIDENTE- r URSUL - ff k'----TI--RELATORA 1 .), VISTO EM MARIA LOrrA DE PAULA OLVVEIRA -- PROCURADORA DÁ FA- SESSX0 DE: 24 MAR 9 ZENDA NACIONAL 194 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. Pattícípanam, aínda, do pne4ente julgamento 3e,guínte4 Con)selheí t!), a-ed e Ve-V- A ,e-ve4 de Olívéíita, Kazuk,i, Shíobana e Fnancíisco de •Pau. /a Connea Catneíto G-goní. Au4ente4 ju4t,Í,Á.e.adcuriente o/5 Con4e.eheí it04: ..11t-eío C -e_4an. Gome4 da S,elva, Manía C.t re. .tía de Andnade do e Can1o4 1ZobeAtç Monte,ino fientazí. _ _ Mii2Sr/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13603/001.403/91-49 RECURSO $9: 105J36 ACORDA() N9: 102-28.638 RECORRENTE: NATURAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA RELATORIO O pkuente tecuitAo voluntatío íntetpo4to a4 g4.127/139, poli. NatuAa/ Dí4tAíbaídota de Ho-ittí.gAutígtanjeíA.o4 Ltda, contta de- cí47Co ptoetída pe./a. Delegada Sub4títuta da DRF - Contagem -- MG, que fu/gou pattía/mente pAocedente o lançamento de 614.02, Auto de Inptaçjo /RPJ, exetcicío4 de 1988 a 1990, petIodo4 ba4e de 1987 a 1989, no valot total de Cx 9.313.21,7,26, íncluldo4 mu/ta de og- cío de 501 e juto4 catZVeí, calculado até-. 25.11.91. O lançamento decotteu de omí4Ao de A.eceíta, con(otme e4tã deta/hadamente de4c1Líta 7t4 414.09/11(DeActíção da. 4 Itneaulatí dade4 Aputada41 e a 3eguíA 4íntetízada: 1)1 Omí44ao de Receíta no ano-ba4e de 1987, caAacteAíza da pot 4aldo ctedot de caíxa, pa44ívo PictIcío e entAadaA e )salda4 de metcadotía4 de4acobettada4 de documentais ,i,4caí4 aputada4 pe/o gí4co e4tadua/) 21 OMí44 -ãO de Receíta no petZodo baAe de 1988, catacte tízada pe/a enttada e 4alda de metcadotía4 de3acobettada4 de doeu- mento4 “4caí, apuAada4 pelo “4co e4tadua/. 3) Omí4a 0 de Receíta no petIodo ba4e de 1989, catacte itízada pe/a nao comptovação da otígem do4 tecut404 depo4ítado4 em conta banca)Lía da em ivte4'a, 4upetíme3 a iteceíta butta deamada. Enaaadtamento Lega/: attígo4 157, 179, 180, 181,387,389, 396, 397, -todoz do RIR aptovado pelo Decteto NÇ 85.450/80. Ap j4 4olítítat e obtet dílataç,ao do pnazo A.egu/amentaA paita a apte,sentaçao de 4ua dege4a, a íntete44ada a apte4entou tem- pe4tívamente 7t4 614.977105, onde anexou documento4 de g4•106 alegando em 4'Intea: DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 V. , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/91-49 -0-3- Ac jAdaO N9 102-28.638 1) ax.,411í pe/a nu/ídade do Auto de In- PtaçÃo de:vido árl -4eà 'ui'rute4- ,Mótílio4.7 —, rnob.6-eAvania do dí4pd4to no aAtigo 10 do:Dtecneto N9 70,235172„; -,,-. CeAceamento do diAeito de de6e4a caAactekizado pela no deseAiçj'a c/axa_e wieCi4a4, de pketena iAAe9ulaAidade4 aponta da4 como "4 . aldo ctedoA dei caixa"; - -'CoMa aMi:441i0 de Aeeeita ba4-eada em temo de QCOA )1.2n- L'a laoAado pelo cofí'4- E4tadaál; - - T/e-áitiMídade da tnibutaçaa ba4eada em extAatp4 ban- cjitío4; - - Impo -4'4 -4b4'lidade de pAa4ca de omí44ao de. Aeceíta4 na fflodaUdade de txíbutado. pe/o-/Ucitó pAe4 - umido‘; _ 2L quanto ao ImPuito alega que; _ - - em Aelaçao ao 4aldo cAedoA de caíia,oJmu,mo 60. cón4"ta tad° de'vdo. a Nf a/ocada emitida pana rinamentó a'Ví.áta, cabe ao co a ptova da eetiVidade_do pagamento no m14 . de. 6evexeíito, , , con- 4aAffle deteAMina o ato 114 -, §§ 29. e 39 do RIR/80; - - que o oaloA do Pa44ioo ' FictIcia neeAe-4e a '.6atuta N9 030767, 42o, tocaií'zada, poAque te4exé- .4e a ano em que. 6oi tAibu tado com ba,se no lacAo 0.e4uMído, dispen4ada pottanto'Ve manteA .$24 .., citittuago,-100Ailn. ja-4oli'citou a pPLova ao 4eu pAnecedoA; -- Que, não pode pAo4pekat a tAibutaça:0 ba4eada em te-A- mo de acal Ucia lavAadó pelo 6í'4ea e4-tadual, pot au42'ncía de e/e- wiento4- getic04- que eçn'4,timilá4-eln t"ri,U. ixtegulaxidade4. .9,ue tal Pilo cedímentQ4 do g4C0 -eÁtadual -teM 4íVo J1-ejetado pela ín4tancía ad- 111ZP7-£4 ,.atioa -S- upeti'dA, declaAando .sua nu/ídade, atAavr2:4 do4 i.AC.JA- cUreo4 N94- .101-79- .4.15790 ,; .10.-3-08,693/89. e 10-3-09.966/9.0, - - que, e'ill4libitente a tAibutaçÃo ba4eada em , canta tjancRit4,4/1e- e4tava 4t4obti4qada de e4e)attvtaçao Aegulan Yi.e.A„te ex:eA CZCa e peottanto ob'xígada'a man-tett em oulem apena4 ci livAo4- de .e.4 VTÁ.tu4açab obY.L4át9A,4t e documen:to4 que 4eAv,tAam de baise paAa apu- 'Lago dois valoAe4'' índieado4 em-4ua declaAaçaa -de Aendímento4. Tal 6ato cattacte,a'za-4e como cau4a pia:-'exc/udente da obtigaçao de 6a- eV z ; I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1J9 136031001.403191-49 -04 - Ac5Adao WÇ 102-28.638 - Requet degetímento a compen4ação de piteluZzo4 eXí4- tente4-, te2í4ttad04 no LALUR, no4 tetmo da NE/SRF/CIEFJCSF/CST IV," 009/86, ca40 na0 4elam acolltída4 a4 tazãe4 da de15e4a. Em'ín4otmaçao gí4cal de 614-.1141117, 04 autote4 do geí to opínam•pe/a manutenção íntegtal do Auto de In4tação, e4c/atecen do que Ja excEaíltam'o ptejuZzo do exetcl.cío de 1986. Em decí4ão de 614.318,J123, a autotídade julgadota 4ín gulat te4olve ju/gat pat'cia/mente ptocedente 0 /ançamento, 4ob 04 4eguínte4 4undamento4: Ir Quanto ã4 pte/ímínate4 angalda4 pela dedeut; - que, 04 autote4- do geíto ob4etvatam gíemente., toda a .,,(-4-temEtí.ca tegulada pe/o Decteto NÇ" 70.235/72. Que, 0 6ato do Auto de Ingtação tet 4ído emítído pot computado, PACt da empte4a, nao vítía o ato putque ptatícado no local da vetígícaçao da galta e AeveAtído do4 teq, uí4íto4 Po4t04 no attígo 10 do cítado decteto, ínc/u4íve, "Ad atgumentandum", e4-te 4ato não gíguta dentte a4 cau- 4a4 de nulídade de ato4 pteví4to4 no attígo 59 do me4mo decteto; - que , em telaçao a0 ceAceamento de de4e4a alegado pe- £a de4e4a, do4 g'ato4 de4ctíto4, con4tat0-4e que 04 me4m04 e4tão pet4eítamente nattado4 de citma c/ata e pnecíóa - Alocaçao de Nf cango/me g4.12, e con“44ão expte44a de exí.stencía de metcadotía4 enttada4 e 4-aZda4 de4acobettada4 de nota4 4í4caí4, 4/4.44 e 45,.que,r pela impugnação ínteApo4ta, 4e vetígíca que a íntete44ada demolu- i tita 4eu p/eno conhetímento ' da.4 ítte9ulatídade4 aputada4, contta a4 quaí4 exetceu o maí4 amplo díteíto de de4e4a; - que, a'í/egítímídade da ttíbutaçao baeada em extta- to4 bancatí04, alegada pe/a dege4a, deve 4et nejeítada, poí4 e4tan do pte4ente a ptova díteta da exí4t'ancía de tecut404 depó4ítado4 em banco4, 4em comPxovaçao de 4aa. Oagem e excedente4 a Aeceíta de_ c/atada, legltíma E'4ua ttíbutaçao, me4mo que o Aegíme adotado 4e- i fa o do LUXA° Rte4uMido. Que, bu4cou-4e a vetdade mateltíal attav-e4 de metOdo ptobatatío pte•í4to na legí4laçao 4cal; 21 Em telaçao ao 'mexíto; - q ue, em te/açao ao 4aldo ctedot de caíxa, analí4an-, do 0 NF de 614.32, vetí4íca-4e que a -me4ma não encetta a cetteza de que a opetação 6bí: a 'ví4ta e no con4ta no ptoce44o e/em nto 4)(-- ,,,' SERVICO PUBLICO FEDERAL pgocEsso N9 13603/001.403/91-49 • -05- Ac jAdao NÇ 102-28-.638 capaz, de pAovaA teci 'Oto, Como a lei ' ,,LS,ca/ ínt4oduz-límte4 a -..eí v-Ae e:arr.:viaço -dá auto-Aaade-tt,a)átãA4, e'-e4tabeleceA-,11.e ta/ áto, PP A' -4-eA evante, -deve-4'eA. pAogadoÃodamentalmente„ diante da sua o lança.-Mento E''. in4ab.4i4tente,' -devendo á fficitEtía seA c/UZda da -,1-ibataçj(9 - • Aelaçjo ao N4-4-4vo tZco, apesaA de teA 4-4(16 p4otetada, a pAcrv g :Ae/atv g a(' Wir~ nao pxodázida; Vi e , a tAZ6utaçãb.-de entAada4 e 4aZdas de meAcadWa4 de4Naco6.eAtada4N. de do'ácumento.J.,- N6i4-call-, a/rem -de emba4ada na wtova , pelo fi4c0 . -e4-tadttai., que pon: cPnten declanaç6'e4 pAesta- das pqA agentes do Rode.A Ra:Udo; pAesumem-se veAdadeiAas etE ww- va. em .contkaA,U,:.a f4Sca -Uzada-cOn,ssdu, M,ediante documento4 de 4 -,44145, a ocoirAUcía d'a4''ix.n.egalaidade4 atAavU da GA-de- g-,1s -,43, o -tAi.bata coAAeSpo,ndente; que, a'tstiutago. de Omi441o_de.A.eceita4 ,canactekiza - de -, c'OmpAova'ea0 da:oAígem de xectiA4-04''movÁ0entado4 em banco- a'Me4ma Çoc antecediaáade pedido de e4clane 0.,-(ment.p4-4obAe ai'Vti9 eM:d04 JieátiAÀ'ó4, 4/s .f4: corno tambEm, e4tando a empAe4a.di4ven4ada:-da'e4eÀ.itataça.'o,' ,Aegulan,' con4tatow,4e que a 41,tg -ke-c'eí-ta dealáAada , 6“'i.n6eA4oA ao -mPntante do4 A .C.CUA404 depci4i tadOkr, xazãi, poAque tA1:6utolij-4e a 4,t4eAença Como Aie'el:ta 'PQA p,Aesunça'Q 2e9at»n7(o. dew.:-Oita -de efripit's'a, que atAavEs da PoAta gf Ni? 24179:,'Ctada:peiade.4e4a, cOnstataise a obAi9atoAiedade de-mgntexemeem oAdem ..todo4 04 documenq4 e demcii.4 papEís que 4eAViAem de.base paAa - aPaAaA '04 valaite3ndiçado4 na delaxação de Ae~Ment-Os; N - que, ct ' ,o/te-tendida cOmpensaçjp de pAejuZzo 6i:4-cal do exe'ficZco de 1986, eíetivada "ex 046Icío" no lanç.amento,eon 4QAme contçt ã4 Ç4 10 .Cn.tÇ..tca.da da. defcí4a em 28'..01'.93 ,, con4oAme AR deg4. 126 e, com . e/ (x não 4e. conOitmando, a inteke44ada-intexP?4,. em tem- po kgbil, o AecuAS0 voi-unt rdA,O. de .4/4-127/159., onde aleg'a, síntéti camtnte; que., a. deCi4ão,A. eecIAA,£da . ,,40 4e maniieÁtou em gáal quen moment0- 4-obite'04- d' é'CisE;A.US'inv'odad-ds,'í'ricattendo em n4lídade a5K' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 13603/001.403/T1-49 -0:6- AçóAdão N9 10:2-2863& da décí4a:o-alEm da.nálidade. dó pnacádimento ±.(1,ijivocado na pníMeina p eça de dee4.'ét; 2) que., em ne/açao a0 - 4alda eAedoA de Caí'ia a decí4ão 4. e e PAA-.ída deteAMínaa 'aclu4"=d0., da ba4e de — cateuló, apena4 do vgaT._ _ . . 10A de Cz 162,057,84,:, entende, 4—í'.nteniz5-4ada: que e4ta in4tancía 'de tenmíne a AetíicaçÉta- de6,5-e evio; 3) qti ep qganto ao pa4,4¡vo 4iCt%Lio, a empne4a não oUte ve ne4p,o4ta à óua. 4^oUcitaçag quanto ^ a penmí44ao, pana a juntada do WWV0i4, ta:9 , /0Q0 lhé— chéga44e a4 ITJU, Ta/ cíntuR4-tancía a ímpedíu de pAodUtA a PYLava objeto do pnote4to. O tItulo não 60í l'ocalíza- do pe/o4 atua-U'eompanente4 da 4acítdade, Cancluíndo que: "Se, de um Lado, d'.contnibuínt -unRo pode pnova de que o pagamento do tZtulg =4:e. deu-4Âmente 'no poli. Out/W lado, o A'í. ael taffir 6"Eln Wa:o g'ez'lonova-de , aue oHMe4,mooAa pago - no me4m0 0-4 de Aua,00-£44ÃO',",:eátendenda que: Át4te cabe a. apticação em 6 g9ti Qn, do contn,04-.Nte, do Oenei;Uío da Alvida; , 4r qe, aN í114e9unança da pnova . levou o 6i'4co4dua/ g negazen . 4eu / evantaMento; » que ai—,£Àigki.'gíca'vicía do J'quantue,dam paAada com o nu4 que 04V-Ot.ía‘ com a' ín4'tauAação do' contencíoo, ín d'atu o contAíbúíftte à pnomoven o- pagamento da paAcela ftues,à,ta,áte do Zewantamento ne4títç Pe/0 E4tadua/. Sendo e4te ato in4u- e,nte pana- 411,tntan, a e)(.4 -bicía ' mqci.e4tNo, .tendo inacusive cí- tado, ementa4- deá-te'Con4elho a . ne,s-peíto, que não . oAam conhéeída4 pe/g decÁ24'ao AecoAA4da; que, ,£/elg',,2tíma a cobnança da TRD cumu/atívamente com a'íxdexacEo pe/d tiFtR,- com a: edíção, da leí 8.383191, a jniea medíVa'de atuatírzaçÃo monetRnía do4 tAíbuto4 3a440u .e)t a UFTR)- que a átílízaçãa des.ta dup/amedí-da dé atualí- zaçao monetaV4 ímp/íca na adoção de "bí4 íá dem", WaCtica Aépelída pesa .&ua/atica pâtnía.: que, a léí Nf - 8:21S] ql, ant. 64 § aníCo, ffiodíícou o peneentua/ da Aedução ,pneVíA-ta no -§ 3' do-aAtígo 128 do RI:R./80 pana 30', 96..Oue, pon gonça da.6--AegAa rde aptí.caçÃo. da -le-,g,,t4laç:ão PIÁ butAía coriUda4- no a4t. 106 do CTM, e4.4'a Aedução poA 4eA pAejudí- tía/ ao' contní.buí.`ntu„ naè_tkM:. Oi'eã'ci pana 'vígin Aetnoativamente lçato4- peto; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136031001.403194-49 -0,1- Ac jAdão NÇ 10-2-28'0638 7): qàe,„424nte da 'exposto, a ;£Iitexessadg AequeA; a nálídade da, deei4lio pelo4 apantado eryt ..naenda • decla4ada a- nàlidade da dee,bsãO4-e jcvin acothdas-, no ffi rj.A.to, a4 n'az-6e4 4àe, Sejd declaxadategá/ a 'ZneluSeo da POLce/a c oAA24PQndente a Tgr4 no "quantàjr n ex4Zvei; • qàe, 4 ejçl n'e26icáz a'ay5ti•caÇÃO AetAaativa da fe-e,t, na caso de 4.eduçao no và/oA da 'malta. Este 2 q Ae/atJAío. U7/ •• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13603/001.403/9 . 1-49 -08- AcSAdao NP? 102-28.638 Con4-e/heíxa URSULA - HANSEN, Re/atoXa; E4tando 0 t'eCAU4 19 xeV'eÁtido de. toda4'a4 gVumalídade4 legaí4, de/e tomo conheCimento. Como PRELIMINARES, a oXa gecoxxente, a/ gm .de atguíx a nuUdade da deCí47CO3 Xcíteta a do lançame ydo, ja pAmulada na jím pu9naço. A peAt,,L‘nInc,ta do4 aAoumtnto4 que j undamentam a axguí- 4o da nuUdade do /ançamento e. da de'e,,u,Ão apit:et,Utda 4-e2und0 o d:£4 p04to-4;06,xe a matCAin, no a,kt,f,po ST dp tlecxeto 7a.22.35/12, cf.;..que Ae9u/amenta o RAOce4'.40 Acrrri,tnLticat,,(2vo f,t4cat; "A,Lt. 59 - S'nuo4: - ato e temyro lavAadO4- p ot ve440a 1.ncompetente rr- 04 dè4pacho4 e de'cí4J'e4 pA0.4eida4 poA autoAídade (Incompetente ou com pA'eteAíça0 do dixe-to de dede 4a, ti A4 a/e9a9"e4- qUante a nalídade do lançamento ja doAam ana/í4ado e xe4pond.dO4,' com mü,£ta wtop-AXedade, pela autoAdade "A qUe. Eetivamente, a OACC gecoxxente.não 109Aou dempn4tta4 qua/ p pxe/'azo que texia-decoXXído do 6a-to de 04 AUdítoAe4 Pí4- cai4:H - pe44oa4 competente4. , pptanto - ap?4 e6etuada a . .caliza94oF 2:n1tudo o Auto pox computaddx, equpamento que a autua- da d4zn.ó - po44iLíA, dando —c,Ca'nUa a me4Wa,- em 4eu e)stabe/ecímentP, na data que. cç yuyta da /avxatuxa do Auto. No' tem égainte "r1T-- a a'e4-eAçjo do4 f5 a.tQ4" enumexa a contXZbuinte todo4 04 f".(7154P4 da autuaçao,- que con4ideAa lína0x- Aeto4,-, pelo que . con4ZdeXa teX 'ocOXX,4'do ceXceamento dç d,,LAel -,to de de4e4a, Con4,£deAando, no 'entanto, que cada c nftcLço apontada, 2 di:4-cutda pox-4-,,t. no míto,- -demon4tAado:2e4t2 que a;d6sejaçao do4 4ato4 4b.(: adequada,'íkelve, caUendo, nó 624:0, a'd'acána20-,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/94-49 AcJ/tdao N s7 102-28.638 de pxelimínaA. de cOuceamento do 2iCito de de6e4a, Ma4 4ím, o plEA:£ to da autuaç2o, oU- .4'efa, a -pA60.ía -de4e4a. Quanto a de-ciweg. ÇOta A.e.C.02.Zda a' contAibuinte Ipostu/g a 4ua nu/idade, pon-nJ:0_tet a autditidadeSiwgulax 4e -amaní.4.e4tado sobite detísóSNí'nv'ocados:- na peça'ipugnotõAío, -Cítando 0-:AcjIL da'04 N9 10-3-11.2331Q2, e 10 -.311.239192 ' beMcomo o ÃcSAdão nãmeto 20T-67.231192, no 4enído, no pjtíMtíito . caSo, .de sen nu/a a decisão de pAímtita - insta que não aboAda Mot2Aia questionada na imiatgna * çju e no que. 4 e. Ae4eke a ementa da de:ái4-ao do Segundo Consetho,Puins et,íto, de que "imlíca em milidade.de decí4a0 • de pAímeíA0 9,1,-cut pto/atada sem telat-gkio tí:/ccun4tánciado e de 4undamento4 de 4ato e de . 'di/ceí'to s- esPecia/mente e.rn apte'ciação Va4 Aazões ..--ímpugna - t?Aias. Pntcedentes da Camona SupeAíox de. gecuAsos FiScaístAcjAdao CSPflU4 -0 3 .0 9. 91. Deeíú'to liedWitída anulada". Da /eituko da bem elaboxada déeí4210 oita /tecoAnída, se depkeende que ,a e/a n70 - se'opliaam a4 'liip9téSe4'4U4Citado4:de 1388 a.120 . con4ta ;P7i--n'ucio4O Aelat?Aío em que se entontAcm consigna do.s ;todos os pa44P4 do priocedimento aat. e que4tUe4 4u4cítada)s; a-4-eguíA'.4aO ana/Sados , e '1,e/citada4 - a4 pAelíínaAe4 ax9ada4. Pas 4ando ao MEnito, g autoAidgde "a quo" andanie.ntct sua decisão, ex- c/undo dg tkibutago mat rbtia- que consideu.não totalmente pAovada 614,-. 122, 4 g z.-xedelll 'flcia gos AcJAdaos do Con4elho de ContAi- baíntc4- ‘ Samulos do» extinto - TkibunaLfedeA gl de gecuASO4, dos aos autos pe/a'-‘mIpa cf nante . demon4tAando a sua não aplicabílída- de or.o . Ca4Q cdncit,eto, wíó-44egUindo - na avaliaçao da axgumentação 6on. _ mulada. Conquanto esta, pattanto, que a autOkídade "a quo" se mání 6e4tando' com Aelaçao a toda4 quest?es e.van.tadas na degeSa, no PA-Q cedendo g pedído de nuUdade ou gnu/ago da decí4a0. No MÉRTTQ, com Aelaçaoao item Saldo CrkedoA de Caíxa a 0A4 RecoAAente pAt.tende que 'tste Con4elho detemlíke a AttígiCação da desci4ãO que exc/uiu Cz4 162.057,t4 da base tn,ibutetve/ ao inv'es de ez 478.904,5U, valoA da Nota-f-£4ect/ que o gis-co con4ídeAava como paga a Á'ísta. O Temo de VeAiicaçlco e E 'vrceAAament g. da Aço Físcal cont rjm unia DtScAiçao- da& . txAegu/OliVade4 'Aputadá4 eM cujo ítem 1 Se veAiica que um /ançamento -de CO 162'.057,S4 '"COA„At4- ponçiente 4G) ‘nikt.,,L A:-tafd cAedo,i, de elaíxa apáAado ,quando da Yiecoyrip.041Jção SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1519 13603/001.403/91-49 -10- Acdao N9 102-28.638 do ca-txc da em pt a: e om a ato caç jeo de p a.g am e nt o 2 'víÁta ekt Nota,Fts eu/ N' 000.469 no valox de CO 178.909-,50. Tendo a autonÁdade monociatica /cagado ,(In4u6íc.,L-ente a. piro va de pagamento , da itee£"da Nota Fi4-calt., deu. pkov-émento a • COVI- tita i contk,£buínte: con4deando cnó u.5s-i4tente todo o „eançamento poit 4aldç ciLedot, de ett-t-xia, ou: -.6 eia, exonettou da t)abutaçao o vato/L global apuado de 162.057,84. Com nelaçjo a omi-44a0 de Recata; cakactek,Lzada pesa ,manutençrto, no pa441:Vo, de obAípaçUe,Y.nao comptovada, no valox de CO 89.860,60, a R'ecoVt„ente pAote4tou poA ca/VteaA ao4 auto4 pAo V R documenta/ apS4 aprke4entaçao di Lnipugnaçao, nada tendo apke4en- tado. Alega, neta 6a4'e, qsue nfao log/tou compkovat a ex,i4t2ncía e pagamento do t rLtu.to, ,rwa.4 q:cie ç tayribrém nao 4o4necexa qualqueA. P ,Lova da data de pagamento; o /,-'4',£'4 c a deve/ta pkomove,t d<L,e,j,g -ène..4U p a Act c O m PA0 VaA a data do e4etivO papamento, C o n4-idekando que a contkibUÁ:nte' con4-ígnaka, em 4eu. Ba- lanço Geitcd[31 .12. 87) no PaLvo- - Conta fç,tnecedoite4, o valo'', de Cz 89.800,0U e, up g4 N ,L'ntánada no logkata comp,tovan, a e.ej.-UsVenC,La do daí'to, este vet-evi. p-f: 91-04 ado como fa4‘4,tvo FictIcío, nao poden do pit.u,s-pekak a pAeten4au da oka /iecokkente pot pilta, de ampaAo Ie-. gal Vetekmína o Attigo 180 do 1211Z180, v vá-c:4 "Aktíg 180 -- - O 4ato de a e:,6 e u&a.çio ndícat .Saldo atedoit de caíxa ou a manutenÇaO, no pa44íNjo, de obkiaa ç.b"e4 j apga4, autukíza a pne4unçao de oyní44a0 no /te- g ,£'4 tit,o de kee eÁ. t a )1:\e'sWal"VaV'etC' a.'O\ 'e'dvit'ialnant'e' a. -pp v a. dtl'iM)Oikit'étràit' .)2Nt:\ Pet'SliM.VE nv e4.te-4'e, no ca, o .3* nu.4- da pkov'a, nao tendo a ona Recontente apke4entado qualquet e/emento conateto. A itot-íÃpAu,d2 .n'eía de4te Coluelho de Cont,t_buínteis quan- to a_ e4ta, matta E ttanqu411a, podendo c,£ta,t.-4.e, a. t rItulo ílu4-tta- t.00, OS Ae jA,d7(o4 de 101-03.70619:1; 103-4.982/82 e 10,5-20938188. Cakeee de 6. un-daynenti53-, tamb gm, a. alea aç.ão da oka ReC`Ok tente que, no exeiiel'Uo' 4-egu-bite 119 8 g I , tez apuado 4-eu4 7t.e4 tado4- p e/o /mito ),9,ke4-uMido, 'e4-tando dt4--obgada de ",mantek e4ciata co ntabi-e. ,tegulak e de co'n4eftvaA papf-ú- e do cumenXo6 N NECES:SÃIZT OS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13603/001.40319.1-49 Acda9 N 102.=28,638 a pnovan Q4 dados de 4ua . dee/aAagd de AencUmento4". A.,,inda que 4e admítisse senem Notas Fi4-ectie autAos 't,Ztglos documento4 NAV NE- CES,SARf'OS, este umento em . nada -4dcotAe a edntAílisuinte, pot 4e tnatan de exí92ncia Ae/atí'va a d1:01,4aç je4, ItZtuld4, que 4undamenta nam 4ua Deálánaça‘o de Rend,,tmentb4 do ano base . de 1987, quando opta ^ -ta pela apuAaçao segundo o Láctd N04 'exeAeZciode 1988.e 1989 ‘oi Aealízado um lança- mento Pot am(24.47(20 de Rectas no4 valones de CO626.955,59: e Cz$ 495,513,92; caAacteni'zado pela ven.Wcaçao de entAadas e 4aZda4 de mencadOnias desacobeAtadas de documentos 6,i:scai4,' contta o que 4e ín4u4pi:0.: a cont)t4úínte;- adiAmando o que t,£nha seu tesultado dpe taeonal tn4butado pelo lucno . p4t4um-Uo;'---_que o Conselho de Con- tA,U:uintes do f4tado'Vinha acolliendO'a-nsunneZgo de contAíbLiÁm- tu- e-- que a^juAi-spAud2Ãcia adMinístnativa dos jngãos de Segunda Tn4-tãn-t44 da UniZo tamb2m Àepádam .. a. tnibutaçao embasada, de pet em levantamento4- quantitatíVd4. Tem Aazdo á ona Reeavtente quando a6inma que este Con- Selha tem xeleitado a /awiatuAa de Auto4 de IngnaçRo embasadds, de pet t em autuaçUe4- do il:Sco estadual. No entanto, no caso em exaMe, no OconAeu um /Lançamen- to com _base "em'Símples ' autuago pelo Çtcc e4tadual"„ Consta, dos auto4 o lançamento dniginal que, conte4tado pelo conttauinte, 60í neeito nedátí2ndo -se a_6a4e tnibátavel,-. e que, ent2o, i5oi mantído tendo o contn,auínte tecolkido o cavte4pondente vctLo. Aute4çente:-.4e. em-Sua ,tmpugnaçao ao valon dkígÁ,:nalmente lançado, o ona necon /tente elaboAa novos quadnós, compAovando, conessando, que ocoAne- Aa enttada4, e salda4 de mencadonías, de 6onma ínnegulan. Tendo a decí4ao "a quo" abondado a mateAía de -6onma abtangente e con4i4a, peço v 'ê-ní:a paka tAan4c4evet o connespondente tneeho, com o qual concondo plenamente; "No que 4e ,teefte a 01,44-40 -de Aeceíta tníbutada pela -manutençaO no pa4-4i:yo de obMsaç_je4-• na'd compAovada4 e pela en tnada eZda de mein,eaduk<ea4- desacotentadas de documentos 6í4 caís apuxada4 pe/04-co E4tadual, o lançamento. 2 pliacedente. De acondd com a legi4lago de neg -eneia, á plica dessas ínte gulatídades evtactexiza oMísislio no teg:ístno -de neeeUd4-, -4alvada -ao contní&Uinte a pAova de .,tmpnocedricía dá pAe4ança. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001 0 403/9 . 1 -49 • -12- AcF3AdJo 1\19 10-2-28..638 Uma 'z:que na . filo rdt.e4-e Sob. 'exame a" .eünt.n,Á.bwi:nte • T'.nac, logAott ínVitmait,. Com . dodamentaçrão. v&j_et,tva • e'íne:onteste, : a aCuaça'o. que 1h2. 404-a •: 42éíta .,- p/enam'ente catneto o pt'acedíménto wiótá4-tada, a JoJtóva'Açaà4ÉVa',„-sap -'seu n70 4o4:pt.odazida. Poi outAo Lado, a tAíbatagZõ.ide entAada4 e 's ct da's de mekcado'ta's de'sctcobetadt's de documento emba4ada . na_pAova'empAêStada pelo . F,L .4.c.ç E4ta- dua/, TeAmo .de :OcoAt2Wca ., o.nde'ó4 5aLo's neLe le ..cAítos, pot', conteitem dee/nitaça .tk:pfieátada p0A agtnte4 do PadeA pAt4umwri-,4e üeit.dnd'eíiin4 atE pitova em c -ánttãtío, a g4caUzada 1 c -oné..44-du,'medí-antt doeumtnto4. -de 5L.44/45, a O'conAlncia de paAte da4-'íAA.eáttlaAídade • Aecólhendo atitav'é4.'..dn GA de g.4. 43 o .tkí'buto cotliepondtnte. Hã . ctu.4 .U-tía-de e/emento4 4acua que pn4.4n171 étilaíN,C(.4 -0.'112ca pbí.,,S ei cónaünte':-eón,te4ta ó lanç -,amento sob aAgurnentç4 pkoeLaLoto's,tncapaze's de daA c:60:41í4tanc,La a 4a.a pAeten4Ro ,de vex eictàado, ou pelo 'Meno4.itedaído o eAEcUtotAí butg)z.4, AleáaA'ae- -Sendo Ptíbatada pelo lacito pAe4ámído, e4ta d,Upen4-nda da i :e...4-dAtüAnçao teáálait'e, urna vez que paga o TCM pe/a4 Aect,.tt44'7u04'.,ttada4em de'mãO:aíáa4 Aeá44tAadota4, '4'eUa',4m1004-Zij.e1 .-deteliínax; pox-teantnM'entoq.ánntítaUV.0, notà. , 'EngalaSe a . atttuada-; -.. .PO-í -::-.ZeVantaniento vtaktitatívo j3oc e6etuadó pela'ÃíÁc6 e' pak'ele pA gpAío, d14. 35142 e 44,745-„Ae4r5ectí.vaM-ente.. . PA -ó44e ,guinda,-. .a aittuada-ínvOca Ac jAdão da /avna do Con4elho de Céntx,,íjàüinte-4, 04' ,qú'cií.4T' ..de4ünkie.c'e--.6e o j--,(1-nte:Ot0 • tedA, entAetanto; 'P'eisqtU4-4,i-e4etuacta. na là -Aí4pA.Ud2ncía .exíAten ,te neste atáão, ,levn'-'-.4e a conclaíA 0:tte - ei .coieáíado, .4ne/u4,(..ve g camnfta Supvtiv4:4e , gedUA4^04 f;,(1s4caí4. , tem Aejeítado o lanç.a- ffiérda.baseado-.anícamente na: átílízagó da pitovaempAe.stada,.., çan da que 0 ttíláuto tenha sido pago, - 4,0 hEt „defflün4tAntívo d/a Ao e pteciso da4-4-Augála -A4a,de4, .ou 4e o .6í^sco . não ',-fg,Mlí4ou pAo6undamente 04 6-at04-apa4add4),'e:offla p . áa4c, .de não .Iíncla- Zo. de 6.tett4110 pAe9; o:da4'.M-e"AcadóAicts, tiou.,t4ata-A-3'e de vem- dn4c.nn.ce/ada,& na',0 avdAínuada4, ' "In eletívou ./evant~ento qünn t.i.:.tntívo de. tntA444.4', -deHme/icado.Aí'aegpè'C‘ícada4 . e ck4ntnctda's< -; embalaáen4- e ovo 's . ..dé codóAna, •ite4f2<z2..a.:-./e0~ento (V/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13603/001.403/9 .1-49 • -13- Ac jAdão N9 10.2-28..638 apó a i conte4taao,:tendo 0 J410.tio autuado l'éZta a 4.eu teVan tamtnto • .qui coM-ide/t:oti : coAtteto,.)ie.colliendo o 'txíbuto delmid(1. De3-tatte, coá'IRtmada tnttada - 4'aUa4--de ! Jnettaddt,La4 .deut - co.bettada4- de nota4 14cai4; clako...e4tE • eue taíato4 ACA4M Ei'maitraon*ÁleA- ud . e.4c..)atult.açÃo. pciA' ein4equ2.vicía, 04 AV2A14404 atíUgado4 e---tecetL.do,s tak6 gm O ptam." Tendo a • aatokí'dade "a- via" 4-e ptoátiác,£Ado 401) ..te o <(:tem 4-egiawte- OMí44.a.so. de !.gee'eita4-- 4atta de ! c:cimptoVaçaey, da - 0.agern do-,tecut4O4 wioWmentado4:ern ban.c:o, tamh2M • ne4te .t gp4co peço nía_ pa4a InanteA o -decí4?s,Aid:ko,s- te:/tiii. o4: lavAado; con6ot me a6aZ.,0 t4an4eA4-to,,,':.n'.ão.../i2e4tando^-e:4-clate:cída 0 134-tAvaç j(0 da ota teeotttnte de que padetíam -tet 'oeoliAí do "Inov,4mtntaçje4'í'ytteilb-ayiel44H.de4tÁmada4- a mantet ! um 4ado que a44-e9/14,..e ao álÁjente' „ama rnedta concLzente cOn'4ua liede4:4-ídade de apv4te Unanc'e,i;Ao",:,; "Pie-tende o autuado que a tbutaçao de Om-£44ão. de ..,te ca4acte-Â.zadà pela 6'álta de • CompitOvaedo_ :de oit . ,9elyi de Aecuk4-04'fflo\-1-Ntntado4' , em banco, E' i':.,Ce0í,f7tet e Áechaçada pe1M- '-'4-9ffigla4 76. e 182 do lext4nto TX4unal fedeital de _RiecuA4o4, Com -L44o, "data vna!', nao e pude' cÁncoAdaA, Limá doí wv1,01axem ,H4e-1-04--ctep :?4,t04.:1) .eiricat .44 do conttibuínte,4em qualqavu outto, etemento'íliideatak„iJo ou. 2e: cokvíeçjo e t4au- ,til-o4' como , 041a4.4 -ao -d 'e ' iiec'eita4: ou -ii -end-4Mtnto4 omítd04-. E outAe:ê !lavtaA Auto 'de Tnp(açao 'Joon onii3O de iieceíta evide • teAzada poA„ ex4tenc.ca de c-onta cottente ! em home da empte4a e pditÀ cujo4 -,dép :?4ito4 me/a c.4'etuado4 a empAe4a.nao apAe4em- , . toá cerylvtovaçrícr--de'41;ta PA,(j.áem. A laOtatuita do Auto 4oí ante- c.ed.£da de!pedÁ:do de. l eclat'cntento4 4,ob.te QXefil do4 kedut 614,14. foAHoutito -:14dó,. e4tando a emp/e4c dí4pen4ada de - e4cAítivcaça'o te9áZat,.-con4'tatou4e q te a 4u.a .A.eceita declOta da , ío,',.(:n4e)t,£-.0,A... ao montante do4 Aeca-A-(14 4epOS-4424ó4, /Lazão po ltv.te tAi-butoli-'4'e a dMviença. curna-A. cc'e,,í:a 'omtída, poA pAe 4-ünça‘o nÃ'o de4r..6'éta peio c-ont)alá'cartte. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/91-49 -14- Acaltdão 1k1 47 102-28.638 A alegação de Étue 04 documento4 telacíonado4 com 4eu momento bancãtío 4a0 pap2í4 peAtínente4 exc/u4ívamente a e4 ctítutação contãbí'l e, eistando de4obtígado de4ta, tambem e4ta Aía de4obtígado da guatda daquele4, 2 impnocedente. Intetpnetando a Pottatía MF NÇ 24179 cítada na ímpugna 40, con4tata-4e a ob)tí9ato)Líedade de 4e manten em otdem, nao apena4 04 lívt04 de e4citutaçao okotígatatía, todo4 04 docu- mentas e demaí4 palAí4 que 4enVítam de ba4e pana apunan 04 va loAe4 índícadas na declataçao de nendímento4. E no4 auto4, cou compitovado que 04 necuA4o4 depo4ítado4 no Banco eAam 4upe Aí0Ae4 a neceíta declatada, pot í440, pAe4ume-4e que advíAam de teceíta4 omítída4, fã que o conttauínte não demon4ttou a 'sua oAígem quando ín4tado a tal. Cabe aquí, 4em tetoque4, pnínclpío de que a nín9aEm E dado alega, em 4ua d“e4a, de4conhecímento da legí4lação teguladota do te9íme ttíbutãtío do lucto pte4umído, motmente quando pana exímín-4e da obAíga- çao ímpo4ta.- Sobte affimat -étía e. paeldíca a jutí4ptudencía de4,te Con- 4elho de Contníbuínte4, ttaw4cAevendo-4e o Ac jAdito 1Ç CC N9 103-9.072189: "DEPOSITOS BANCÃRIOS - A p440a jut-Cdíca que optou pe- /a ttíbutação com ba4e no lacto pte4umído não e4tã lí- betada da obtígação de comptovat a otígem do4 der0-84,a0(4 bancãtío4 e, quando 40/ícítada, e4tã ad4tAíta a apAe- 4entaçÃo da documentação ne4pectíva que po44a compto- vat a modíícação de 4ua 4ítuação pattímoníal. A44-Lm, comptovando a 6í4calízação que a empne4a Aea/ízou depj 4íto4 b anoatío4 4ern a deVída lu4tí6íeação da oftígem de4te4, que 4upetaAam a4 Aeceíta4 declatada4, fu4tí“-, ca-4e a ttíbutação da Aeceíta omítída." Ví4cute a ota Reconnente a aplícação da TRD, a 4ua co- btança cumu/atíva com a'índexação pe/a UFIR, a TRD como índexadox tiabutatío e a vente metodoloÈía de atua/ízação do4 ctRít06 ttí- butãtío4, cítando a4 Leí4 15194 8.381/91, 7.799/89 e 8.177/91, bem como kij/7 n ! : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/91-49 -13- tk, c rõndaO Ng 102-28 ..638 ! ! o4 Medída4 Rulvís-JAía4 N94 2'97 e: .298. ! Tendo es-ta Seg'andà Camvia,-. em-4-é44ão Aealí-zada em .09.. de ago4to de 1991, decaído ', poit . unakíkídade,._vie, a pa,itít de 4'e- vexeít0 de 1991,. 4.-e. optido, , a 'tuZt/ uto de j .ó4, a TRD-4o&ke 04 dra--. , to4 veritído'4, con4oAme Ac jt47Co N7 - 102-28'.421193, tAaàetevo pa)icí- almente 6 covie4pondente , va,to,-.ent'que . 4-ta ''clí4jaMínado aHmetodólo - , 2,£a de co&Aança adotada -de con6oxinAladel com a lépí4laçãovígente. „ „, "Con4idetando tnataA-se de matEtía contruóven4o, titazí- , da a ap,ic 'íaçao deste Con4ellid com: cekte ptequ'Ucía, peço v'è..- , „ ntio poito tnaii4-cAevet o etudo, em que o btilhante Con4elheíto Kazuki Shiokvia, dígno membAo de4ta Segunda Camota do RAímeí to Con4elho de Contiabuinte4, ohci/40.U., em rmt.o6undítlade, a /e g.£4-lago, obAong'Utí'a e' cóád4&e4-de a,Olí'cabU,4-dade da TRD. , A TRD . - TAXA . RUEREWCrAL DTXRrA íoí" ín4ttudo pe/a fie dído fto'ví rótia 10 '294, de 31-de farieto de 19.91 {DOU.. , de 01,.01:„91)-__ e d'4u4 lólicaçao, a t, tUu/o de atuá/ízaçÃo de eiad.,Uto4 tki .butE0t44 p.,e' 'veplí'aítado A0 4eu. attígo 19, com o'4egUinte.47iedago; 04'-'ímpóstó4, 4nu/td4, o4 demaí4 obtí ga0e4 -'4:k.4í4 e pakci.6 -Z4cá-U e Q4 . dEbít04 de qua/quex natuAeza pato - com a Fazendo Nacíonix,e, pla)id com o Fundo de fanti'cipaçao Prs-PAsE p e . com o Fundo de 'rnA)'e4tímento Social, 04 pa44í- ljo4 -de empAe4o4 c.ondo,tdatatía4 e de ín4títuí- çUt4:em Aégíme de' ínteAvençao, 14uídaçao tem- potatia,.-4eitEo atuálí .zadó4, a pattít de ,6eve- A:ePto de 19.91, - pe/o TR ou TRD que-4u.b4títuinao o BTN e o aTN fZ4cO/, Ae4p.ectívamente." E4ta Me44Va PA0V44)ta pí ttanMotmada na Leí N9 8.117, de (11 de maAço-Ve 1 .991LDNI de: 04.03'.,911_ e o an- tigo O•ma tA0/4-'eA,Uto Po440u à itet á 4-ep'uínte tedaçao: "Áitt'.9Ç''- A pott,LA _de6eveneí)to de 1991, ívicí dYta o-TRD'4'ob.Ae '04- impP4tof4, o4 mu/tciá, ,. a4 derWaU ob ,,Oa0t4-4;t4caí4 e paA45*.4aí4, 04 daíto4 de Ot.alqaeA katut'etá'pato Com a4 'ffo- 'zendo4 NO'cí'ond/,'T4todual, dó "Dí4tAíto HFeit- dk/ . „ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/94-49 -1'6 - Ac9tdaa N9 102-28..638 tal e dos Ma'rii:apía4, : com o fundo de fattíc.£. . paço PIS-PASEP e com a fundo ide Tnve4t,£men - to Soca, e'.4ab-te'04--Pa44íVa4 .de ,. olipte444 : cancoxdatRt44,-.. em an 'eía e de ín4títi£45°e4 em tegme 'de 14 suidaçÃo exttaiudi'cía/, ínteit v e n Ç.ao. e a dm;N:£4.--tna ç tio- ' 6-p. 6díece. --tempOtrituta." .Vete a',5-un4t4:tit.40"(6,-pak Vedída PtaVí4Stía a TR ou TRD eAa cateu/ada-4ob a dendkínaçÂo .de ENCARÇOS e nao corno cotteça'a monetãAí‘à, embota tenha 4ido ptev,Uta a ',£Átíd2nta em ca4cata de -multa e jUA04' .7110Aat gAí04 em víttade.dexa-4ua - dtígeM o aÁtígo . 7Ç da Medída PAOVÁ-- S -Ei4...ía tett. men'cíanada ataalízaaa -de .dEbíto4 ::í4Caí4 Ca-0/etím CentAa£: fxtAaoAdna)tí-o wrori, de 04.02.93 e aoletím . Centtai N9 - 038, de 12^.03-.911. Pa4tetiãtmente; pelo Saletím •.Centtal N9 .050 'de ,'05.04.91 a Receita FedeAaUe4c/aAeceu que: "fiu_e a . atguMa4" cOn4tatd4, 4oxmu/ada4 po4 97iO4 Aágíey11 . 4-, quando ao tetma.ínícíal de N iWca2'1,i'cia da encatga -de que t)iata o att.'.99 da leír N9 - 8.171 ./9'1, - catte4pandente a. evó/u- ..çeTo. da TRD, ke/atívamente a4T . mu/ta4 , Aeg ula- . menta-fiei' culo4. valate4 4:e encontAavam expYie4 404- em quant,£dade de STNT,' cumpte esc/aAeee't . que o teetída encatgo 4am -ente 4eta o_devído , apb4 venc,cdo o pAazo /ega/ pcuLa pagamento." A AleV.44a PtoVí4-anía /Cf 297, de 28 de /unho de 1991 [DOU de 29.06.91L-Veía a con -gtmat o ptaeedímento ado - tado pela Receí-ta- Tedetal quando e4típu/ou que: "Axt. 3Ç-- Sabte a4xrEbíto4 ex.isZljeí4 de qáal queA natuAeza pa/td com a fazenda Nacíanal;ín ' e,f2.01.7e.o.;, „ IN - a Taxa .Reeneneíal Díatí&- TRD 'acumula- , da,' catcuLada 4e4te a .di_a em 4..tte o4éb,Uto de- 1„, veA.ía tet-4ída pago, ate o 2ía antOaox ao , 'dó- .3-eu eietívo tecolfiímenta; V/ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/94-49 -17- Acdjo N2 102-28^.638 Att . ralta ' ,4 --tn4 de: ',£)i4 e-Aíçad como ,DIvída Atívá da Unto, o „Ifhtd 4e,Aa atualizado peso BTN "Ti4cal dt4de a data do késpectí:vo mento gtE a . dáta 2e .e.-)étinçao de4ta e aviecido da TRD acumulada ryelo p/Lazo temaáeseente atE o pitírÀt.íko d,,f,:a do m24: em que 'ocotAeit a ín40í ç'do, e da Taxa Re6eeneía/-- TR, áp34 e)s-a 2a ta atE a do , pagamtnto, aciteS.:cido do 0;encaAgo legal de que tAatam o axt. 19 do DecAeto -Lei_ _ n2 1,02S-, de 21 de outubAo . de 1969,- o axt. 39 do Ile.eAeto-i'e NÇ 1,569, de 08 de a2o4to de 1977,. naA.eda0-Co dada pèlo4 atut.12 do DecAeto Lei NV2,163, -de 19 de 4etemb.to de 1984, e o akt. 39 do lkcAeto .--..Lei N9 1.645 de 11.12.78." O 13'oletim CentAa/ ExtAawidind.Aio N9 053, de . 08.07191 vío a 'expliitaA da TV, no4 --4ejuínte4 teAm04; DITOS PARA COM A FAZENDA NACTONAL Encaxgo4 e PenaSídade4: 1-- 5uito4-.de moiLaUl'S ao 4112'4 ou pLaçaoL al-: D2hitó . vencido4 atE 31.12 ..90: o pe/Lcen-. tuat'do4 juto4 4,eita calculada a TattiA do m24 eguinte . ao dó . ventimento do ,Mbito atE o de janeiAo de 199 -.1; Ba4e 4exE o váloA do til...auto ou da contkibuigo atualiza- da. monetwaamente at j, 01.02.91. 792hito4 ve'ácidoS- a paAt,Or, de 01.01.91:.40 ak e t-44 2.4- . d5,£to 4 nao.4Eo maí4 devido4 juno4 de mo4a. 2-- Taxa. PírãAía - TRD - DEbito4 yenctdo4 ctt 03'.0.2-..91:4eAab--atáa lizado4: com.bais-e no BTNT de CA$ 126,8621;a paA- tin de - 04.02,93,-4,e,ao actt'4'cido4 do4 ejicat- 2o3s caSculado4: com bá4e na TRD acumulada de4- de t.4-4-a data ett á da ante/tia/E ao do pagaMen to.)x7 SERVICO PUBLICO FEDERAL FRU-CESSO N9 13603/001.403191-49 -18- Ac5Adab N9 102-2.8-.638 bU- : -1911to4 lienUdo4 a .pa:Xt4A de 04.02,91: a T1D-',5-J,2de.vdct e. o--tXíbuto ou. e.onticbuão guit pago . a.)44 1a datade -.4eu'v^en'dímtnto e 4-eitã calculada a- p&itix 264a data atE o da ante- >ap4 aqUele'em que locovtet ó pagamento." A MeUda rAoAia N9. : 24.8, -de '29 2e julho de 1991C1)011 - de 30-...„01,91L, sfe.4.0 a altetwi:a Aedaça2o:dada pela Medí- . da r. tobi5s-gAía'N9 291/4-1, dà.--S-OUíwte "AXt. SobAe 04 deUtos eXÁsZveí4 de qdal quex natux :eza,-Otd COffl a fdit-Rda in c4d4"-Xjto,: r j ux(m de:mona eqUí'valente a Taxa Regexen- cial 7-1W; ‘aduMu/ada,' calculado4 de4- de o. erpr:que o 42bÁ:tà deveAía telt .4ído pa- do, ate o 'dia antexí'oA ao dó 4eu qetivó paga 'mento; Axt. 11— Paira ÇLnz de. in4eração . dofflo AtZva da liní-rto, o -.-V,EUtó -.seArt atualizado pe/o Sn! fi.4-aa/ de4de a data: do jie4pectivo mento cétE a data de 'extíln. aa 4e4flte e 4cxe'4-cí- do da:TRD "cc-,Lemu/ada:pe/d- p//4z° AemaneAtenteate o pAim'ei-A0- *24: em que ocqe.4 a -£114cAí- ça'9, e da Taxa :Reexen:cí'd/-- YR, aprO4 e44a 2a ta at2 p pagamento, acAe4 '-c..,:do do encaltgo le- ga/ de que tXatam o aitt. 19: dó 17ecAetó-ieí N9 Mn", de . 21, de outábto de 1 q69, o axt. 39 do liecxetd-,Le4 . .WV1 -.569_, de .08 de ago4to de 1977, na Aedaçao. 4a4(. pelo Ott.12 do Dec4eto-le,4 N9 2.f63;, de l q. d 4-etáribAci . ^4e 19 :84,. e 0 aAt. 39 do Dee 'lLeto - --'1 -ei N1'1,645 - , 2e 11.12..78." E44-a Me4da o\'t4 'i'a t4ci.-11446AMáda W9 de. 29 de : -04.tó de 19.-9:1-;'com á manutenção da Aedaçao do4- pLtd-o-4 .c&ima.txan4'eX,L.tr.4".) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/91-49 '-19- Aedo. N9 102-28.638 Ap54 a expedíçIuy da Medída fAoví4 jxía, a Receíta Fede tal expedíu otíentaçao pata a4 tepattíç je4 4ubotdína- da, no Boletím Centta/ Exttaotdínatío NÇ 068, de 36 de a2o4to de 1997, onde 4ícou detetmínado que: ”/ _ QUANTO AOS ACRÉSCIMO LEGAIS: 1 _ p aíto4 vencído4 .ne4 de 01.02.91 1.1 - Atualízação monetatía: 'seta° atua/íza- do monetatíamente atj. 01.02.91, com duuse no TUNF de Cit. 126,8621. 1.2 - Multa de Mona: peiLcentua/ de 20% - Ba- 4e de 41 e111 0; Valot do ttíbuto]conttíbaíçao, ataalízado monetOríamente com ba4e no BTNFde 126,8621. 1 .3 - JUACPS de Mota: a) Devído4 atE janeíto/91: petcentaat.; 1% ao ca/endEbtío ou PtaçÃo, contado4 do 47124 4e guínte ao do vencímento - Sa4e de calculo; valox do tAíbutolcontAítmlíção, atualízado mo netatíamente com ba4e no STNF de CA$ 126,8621. 6)1 Devído4 a paAtít de 04.02.91: petcentáal: equíva/ente a TRD acumulada de4de /04.02.91 atj o día antetíot ao do eí5etívo pagamento - 8a4e de calculo: valot do titíbuto/contAauí- v70, atua/ízado monetatíamente com ba4e no BTMF de Ct4 126,8621. 2 - DEbíto4 vencído4 a 'oco-ta de 01.02,91 atE 28.06.91 2.1 - Mu/ta de mota; petcentuat; 20% - Ba4e de citcalo: vat.ort. do ttíbuto/contAataçãõ,4em quaíAqueA acitE4címo. 2,2- jUh04 de MoAa: pexcentúa/: equíva/ente TRD acumulada de4de o día e" que o tAíbu to]cont)Eíbaíçao deveAía tex 4ído pago atE o día antetíoit ao do qetívo pagamento - Ba4e de calculo: valo t do ttauto/conttaufíO:d,4em quaí4quet acte4CíM04-. E)i'dV SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng. 136031001.403/9-1-49 -20 - AcUndao N9 102-28.638 3- - D2'bito4- ,V ent-i.. do .5- no peAlodo de 29.06.91 a.. ,. 28.07 .;9.1 3.1- -Malta de Moita: pexcentua/: 30, c am a)s iteduç:5`e4- p)teVí-,4--t-aA na MI' ni7 289/91, ca,s - o o pa. _ gamento- is-e ve)t,q,Lque n'o4- p7tazo4 alí e4tabe/e- cida4-'- 73a4e de. Calculo: valot do ttuí,buto/eon_ ttíbri.íç2o ,- 4-em quatquet .acit:E4'cí-mo4. 3,2s - 3ato4-' de. Mota: pete-entua/: .eqá-fiva/ente 'a TRD 'acurnu/ada d'e4-de o d,ija em que o btíbu- toicontnítuíç:do dev eizia teit .6'ido pago, a.-ta o dia antetio it. ao do e6e-t-Lvo pagamento - 13a4e de cdlculo : va/ox do t'xibutoicontníbuíçao,)seni qua-iAquek ac)Cé..-c..i.lp o4- . .. Co -n4-tata74-e que, 4orriente a Medída 1) /1..oVi4 g Aia. N9 294191, 4.u.aifido da. citiação -..- da TRD- = Taxa 1e6enencía/ D-Ljutia, ,it, e 6e.tiu-4e à atua/izaç.Zto de. d re7laito4- 6í4c.ai4- e Ine4rno a. Lei, N9 8.117_, de. 01 de III aço de. '1991 que apovou a 4 e - i eAíd a Medída Pito'ví'4Eii:a n :Ra mais -t)t.a to u. COMO atuat.Lza_ çle o 4-r? ais- '4ini com o íneíden'cía de TRD. Entketanto a adkiLní-4-t,taçap '6,t4-aa,e, em 4ect4 , ptoeedímen- to4- N ntetnO. , & , detefacinou a.' in'cid2n'cia da TRD carno 4,2, 4o --.6-4e a.tualizaçao de dbíto4- ,i,..6-e.a-U, atre. a ,-_exped-i..ção do E . oletim Cent.A.a/ Extttao,td<Lnaltío N.Ç' 053, de 08 de. j u- , lho de. 1991 e que e46-ta nova oníentag.ão 6oí epi4gAtnada pela , NretUdot PtoÀ)-£.455U-cc N9 298, de 29 de julho de 1_991 (tAan4-6axynada e-rn Leí N? 8.218 de 29 de ag o 4-to de 19911. A /e<i. N9 8.117 , de. 01 de. ' ,man..çà de. 1991 ,i, e eitiu - e ape- nais a "incid'è.'n sc,La de TRD" e como e4ta teí 4oi expedída com o bb," etiv o de cle4indexaA. a. economia. bx.a)sileiAa( ex- , tinçao de. índexadotes)- e: C,t-i. o U. a TRV COMO taxa. -.figédía de ternunetaç.ao de Dep à4t0. 4- a flt.áza Fio, .entendo que 4,£cou'41'mpt£•aitamente eq,uipanada -:f o4 . e., pottanto , a Medida Pnoti,i,,%s'étía In19 298191 e. - Lei NÇ' 8.218191 o.Izam 'ex pedída4 pata' íntetptetat ou 'exptícítat Inellio,t O a/can- ce da Lei' 1n1 ,7 y „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IsIÇ 13603/001.403/91-49 -21 - Aejtai-o. N9 10:2-28-.638 A PAJpAíg adleíní4tAago.Ií4tal„i-,ap expedíA o l',13:„Pit,t-fil .CentAai ExtAa0AVZnilAíd:Wf - 55„-.:tm . 08 2e folho.dt1991_:e, poAtanto antti da :Medida PA0W4E.Aía WÇ--29S, de 29 de lulkó de 1991, .fiee-onkiezeu o eitAd toMetídona ínteApAe tdçéio da. Leí..AP7 8.117 de 01 de .mait'ç.0 de 4991. 0Aa,-4t a Medída PApV4-9hia-W(r 298191: e Ltí- N9-8.218191 4otom expedída4- em eaAatgt'íWtOivietat,Oo, o tAataMtn to de „fuAP4- paAa a - TRD tem f ati'cação dt42e a f:expedí- çjo. da •Leí 5,1-11/91. e, p0A '0.d. de cPn4-equ2ncía,tem p/ena efitatía a átítntaçÃo contída no Boletím Yr'„Ctfl- ttal Exttootdín2tio NÇ 068, de 16 de a904to .de 1991, pata tOdo4 os frét--o.s. paita'o4-Auto4 de r-nptaçÂo ou Nótí4ícaçÃo LançamentP .4:expedído4' nó peA2,OdodumpAe'elid44,40 1Ç de 'e.:0.,e.AtA0:' de. .199.1 átE • :28 'cre junho . de 19_91 e qUe, eventualmene, 'o4- - tneatá04 ttnhaM ealtulado4 Yflo ti.d4-e • de caZauló paAal'íntíVtntia de- -multa e juho4 fflo4atg. d4;.cam a nova oAítntaça'0,- na t-xped4.50 de .-4-ntimaçao.paAa'cpb,Aana, 04 valaAe4- .s'exao do4 e, pottanto; petdetaM a' 4034 -taktia £14 ,-r:olt9aç.j.e4 'expt4,Lda4 pelo: tontAítúínttfAttoAAtnte. • 04 Vtgamenó4e.x. --b4t-o- peso' e-antÃí'kante .4 .0bAe g í/e- 9aUaade da atua/ízaçãp, de 4f1):,;£to4 com bd4e - na TRP VcaA gm'Atdáída.4"a pAPtedímento4-. _de ,',Rágiátao_ paAa tobAanç,:a, -111e.dida plekam.ente 'exeeettJtía . e, ppAtan-_ „t o, - 0QQA4e. qualqutA pAe/uZzo ao cpntAíbaí-nte. Rep4to .--4: e p koovuetto .de'íntetptetação po4 pane da adMíní4tAago . 4-£:42cdt, o eqaZvoco jE totAíáído _e o OZItalo da TRD g . .,atu/0 de jUA04 de 1119)13a, expuga dP4 dalig4e de...cUcuId-pvcarnuIta. é - P4404 -.:1710M;taíà4, e4tã 4endo e6ettü4du4e 0Ztío pela 'autotídade extcUto Aa da4 ade0i44tAgtí-1)À4-,„ - ,Mótívo poAque g4- A4 - Z expa4t-a.4 pelo . e: •ont'xi'Ute.Ntè: pedena 0,-,,egéíicía.” Álea, )1Zilda, a - 0Aa . R-e0xxent-nee.a'cía da .0.gP/4c-a- Ç.4 Aet4patva da te. Con4í'detanda4Áit a lançamento óc0A4euil. e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/001.403/91-49 -22- Ac jAdaó. N9 102-28638 data antetiot 1,,,,,L22ne,,,ta- da 'Lei. 1418.2Ii/91-..entt.nde: .que 'te14,...-a 4- Aeíto e.daço de. 5-0(eikqu'énta potHe:entOT da.---málta na, de pagamento do dEb.íto, com abdeaçaa do 'd..0t.'eito. 2e::::£mpu.'9naçao ou YtecuA40. No4 teAmo4 do Mt‹tgó . .121 -do 1Zrgf00- , 'aítado pelo geePA tente, SeAa:_concedí'da. a -teduçao. Ve- 5031UnTuenta poA cento) da , ,multa ao contAibüínté4àe, notígítado 'do lançamen- to .de d'gZtío, e4etuat o 'pagamento dodEbíto, -- no p,kázo legal, a6dícando do .-d.-t..Uto 2,e'Á4npugnot .4(1. ou-,Piect04.(r.." houvenougnaç-RQ ,.tei0e4ta, 4eduçag do paAagAa5o . anteAimi4cAã: cdncii-dída-4-e o pagamtnto do :,..4_21j.íto goA egetuado dtntto. -Áe 30CttíntaUdía4, - da'tí2n'cía da .decí4Ão de pAímCíAa No4 teAmo4 dá .lseí'ea4tem,. péttanto, 4O-£.4 momento4 em que 4eta_concedída TJaá-am'éJfito gp' rj4: o lança- mento ou, dentto de ttí-nta da—cíl'ncía da, •deti4Tta-,, No . casoloAé4. ente, a 2í'4é.ü4-4-'éta da a .Olícabílídade de U-4po4-4tívo legal que:modís-gicou o peActátual 'de Aeduçao, .de multa de 501 pata 301,. "J'4vigeUtt:hajaH'Ii-;£4-tu que. . o'c .án-t/abwijite em nhum momento ptetendeu pAc..e...Aíndo ACcoAAeA da de,ís-aci, deTonttítiuínte4,dí4 cut -ndo, -e402cntente,--o :111N4to do /ançamento. Consí'detando o atma 'eicyjo4toi • e o que mi con4ta do4 aáto4, Con4ídeAando que a 0A -,R'ecoAxemte_nRo. logA04 Pttatet qualq:uet gato, ptova ou..taz.70 nova-'que'',N -6íM44.4e ó Ácexto da de- cí4-21"o oAa A'eco. /Oada, - Re.je.tcda4 a4ptél4M',£natt4: atg444, Voto no 4-entído 'de n-egaA pAoWm'ento ao jieCtit4Q. 73-to4ía- ,27- 12f„, - 09 .11C nuVembto de 1993, -,, Á RelatoAa Or _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13706.000792/90-19
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06364
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.001672/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28119
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RECORRIDA - D.R.F. PM JUIZ DE FORA/MG D.N.S. LUCRO ARBITRADD - A escrituração mensal é da forma resumida, som adoção de livros auxiliares enseja a desclassificação da escrita e o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por PADARIA Sou 3000 BATISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala da4Sessbes, em 14 de abril de 1993. ~Mb SIMIANER - PRESIDENTE j c- JULIO CÈSAR GOMES DA SILVA - RELATOR _ _ VIS'i0 EM É... ri iA (AN E' o TTI. L .É k.,/ 1 l 314, sEssno DE g FAZENDA NACIONAL, 1 AGU Participaram, ainda, ab- presente julgamento, os seguintes Conselheiros g WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA C OR R E A C AF' ; NE I R C) G I Fr's ON • l< A Z1 1 Sirri I OB u1 A , UR SULi ANDEN„ MARIA rLo:LIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Rg i, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.~,,:,-áA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --::~ 2 PROCESSO N2: 10.640-001.672/90 07 RECURSO N2: 100-949 ACóRDA0 N2: 102-28.119 RECORRENTE : PADARIA 80:0 JOA0 BATISTA LTDA RELATÓRIO ., ; PADARIA sno JOAO BATISTA LTDA., inscrita no 088 t sob o n0 .18.996.050/0001-57, recorre da decisão do . Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, M.O, às fls. 78/85, que 1 J julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 25, lavrado para exig -Jincia do crédito tributário equivalente a 2.220,72 BTNF, além de multa de ofício e juros moratórios, relativo ao RP3, exercícios de 1986 e 1987. . i , O termo de Verificação Fiscal ás fls. 20 nos da conta que, nos referido períodos, a contribuinte teve seu lucro I arbitrado Lum base no valor das • compras de mercadorias, por não possuir parte da documentação contábil correlata á receita bruta escriturada no livro Diário, tendo infringido os artigos 157, 165,167 e 174 do RIR/80. Foram aplicados os coeficientes de 25X e 30Z. respectivamente nos exercícios de 1986 e 1987. 1 Em tempo hábil, a empresa apresenta a defesa de t fls. 33/36, instruída com cópias de fls. do livro Registro de 1 Saídas (doc. de fls.37/42) Ef requer, preliminarmente, a realização de perícia técnica e indica perito. No mérito diz que o fisco tinha, ao tempo da ação fiscal, condições de efetivar o levantamento fiscal pois tem i [ , 1 f -AW RWR MINISTÉRIO DA FAZENDA "kiir14 -~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F • - , a I 1 3 PROCESSO No 10.640 ..... 001.672/90 ..... 07 , ACÓR1A0 NP 102-'28.119 escrituração regular, emite documento fiscal, mantém registro de suas vendas no livro Registro de saídas, mantêm o livro diário, escriturado à luz da legislação comercial 2 tributária que faz prova em seu favor; tem controles outros que permitem ao Fisco o perfeito conhecimento do lucro real tais como os livros Registro de Saídas e Razão e que só por faculdade da legislação estadual (Decreto no 24.224/84) não emitiu Notas Fiscais nas vendas a consumidor final, dispondo, entretanto, de outros controles que permitem o conhecimento das operaçbes, as quais encontram se escrituradas nos livros Registro de Saídas, Razão e Diário. As fls. 45, a autoridade fiscal propbe o indeferimento do pedido de perícia técnica esclarecendo que; o livro Registro de Saídas (cópias às fls. 37/42) já foi examinado durante a fiscalização e não apresenta lançamentos diários; o livro -Diário foi escriturado . em partidas mensais; não foi apresentada parte da documentação que deu origem as receitas brutas escrituradas e muito menos os livros auxiliares escriturados em partidas diárias, o que também não foi feito na fase impugnatória; os documentos apresentados foram aqueles escriturados no livro de Entrada de Mercadorias; não é necessária a realizaçáo de perícia técnica pois já foram analiSadoS todos os documentos e lançamentos nos livros escriturados e o único que merece fé é o citado livro de Entrada de Mercadorias. Com base na informação retrocitada, a autoridade administrativa indefere o pedido de perícia (fis.46). , ' Pelo termos de fls. 48, é dado ao contribuinte prazo de 30 dias para se manifestar sobre a inclusão, aos - - r' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4."•.:7;-!,A:5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N2 10.640 001.672/90-07 ACÔRDA0 N2 102-28.119 1 dispositivos considerado infringidos no Termo de Verificação e no AI, do artigo 160 E seu parágrafo 12, do Ri 'P0 Observando o prazo a contribuinte reitera os argumentos da impugnação e acrescenta que Os livros a que se refere o parágrafo 12 do artigo 160 podem, a luz do parágrafo 42 do MESMO artigo, ser substituídos por fichas e que possui o livro Diário registrado e escriturado em partidas diárias. T. moda na f o r do Termo de f Is I int.er Si. Sada apirese?n ta às fls. 55 [74 cópias das fls. do livra , !.1 Diário COM lançamento referentes aos períodos janeiro á março de h 1985 e janeiro à abril de 1986" Info r-ma c: ã á. si: c: a. f 1 s 75 / 7 '7 „ é p r c) p s Lo. a i manutenção do feito. Pi autoridade r4 r' 1.2 .. t.:5:n .i „ tendo por base c1.1. s po t .1. v O SE. el 0 R R / 80 Eart .1 g os :399 „ incisos :E e IV e 60 parágra f. :: 12), o PN 02 7 .2 : 7 :5 c: r d'á ggs do E 1, 1. — '7362/82 • 1.0 7 á= 3 5 / 86 , .101- 779 c.? / / 88 e 105-1:342/85) !, inantéM nteg r. a lri.ient e O L'::‘ ri c a fri E' ri to No rEC k.k S CI a I.7) rESE VI it. a d O a ri..:.:,fgor rk'ent e aleg::::A C.: i'"" CEamen C3 da de-fe s a e insiste em a V- g LÃ entar que III n escrituraç'ão contábil regular tendo seu livro Diário escriturado 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10 . ff54 O 001.6721 c.? 0-07 f f f ! , AreIRDA0 NO 102-28.119 " D P-1 R :r. f:..)riF: N I. E " al fri d do s r ou r O E. l•-• e g 1.S 1: O S SÃ 1: 1 C: 1 rfteS P ra iden cação ar a 1 ti, da dos anc; a en tos c: o ri tá de is F:;: e ql.? F:y! r sei a der 1 .EA r a. do nu 1 o O 1 a ri f.i; fn n to o r 1. 111 C:11 f f, f, ft f f ' 111 , , 4g.' MINISTÉRIO DA FAZENDA eRC ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO r42: 10.640-001-672/90-07 ACÔRDA0 r42: 102-28.119 VOTO Conselheiro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Inicialmente deVe ser julgada a preliminar de nulidade fundamentada em cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a perícia contabil pretendida pelo Recorrente. ,, Não me parece que tenha razão o Recorrente pois .. não só o deferimento da perícia é facultativo e pareceu ao Delegado que ela era despeciendo, como não existe o alegado cerceamento, pois teve o Autuado todas as oportunidades de fazer sua defesa e apresentar oS documentos que quisesse. Se não os tem ou se não quer apresentã-los, porque a perícia contábil2 No mérito também não tem procedncia as alegaçbes de impugnação e recurso pois o arbitramento é o inStituto que permite. a tributação quando ,,Ç escita do Contribuinte não enseja o exame e a apuração do lucro real. É o caso "sub judice", razão porque rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Brasília, 13 de Abril de 1993 ! . i _- jULIO CÉSAR GOML!'- DA SIL' ,)A - RELATOR I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30403
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PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON MOHALLEM ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1995 A ANTONIO DE FITAS DUTRA - PRESIDENTE ((,./j)` oá r IA 1 k ir DE BRITTO - RELATORA O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figuei- redo, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/001.000/91-08 RECURSO N° : 89.240 ACÓRDÃO N° : 102-30.403 RECORRENTE: MILTON MOHALLEM RELATÓRIO MILTON MOHALLEM, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 027.342.498-04, inconformado com a decisão de 1° grau, Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve início com a Notificação de Lançamento de fls.51, decor- rente de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1987, no valor de Cr$ 4.033,82, como verifica-se no mapa "Análise da Evolução Patrimonial" de fls. 28, e Minu- ta de Cálculo fls. 29. O acréscimo patrimonial tem origem nos seguintes fatos: - Glosa do valor inserido na declaração de bens sob os favores do Decreto- lei n° 2.303/86, por não satisfazer a exigência de comprovação da prévia disponibilidade dos recursos em data anterior a 31/12/85; - Glosa de dívidas e ônus reais não comprovados; - Glosa de despesa de instrução acima do limite. Pediu, doc. de fls.36, e obteve, prorrogação de prazo para entregar sua defe- sa. Em 03/12/91, apresentou sua impugnação, fls. 38, alegando, em resumo: - Que os documentos anexados ao processo satisfazem a todas as condições inerentes ao gozo do beneficio fiscal declaradas expressamente no Decreto-lei n° 2.303/86; - Que, apesar de discordar da exigência, apresenta os documentos de fls. 39 e 40 para comprovar a disponibilidade dos recursos, consistentes em intimações para pa- gamento de impostos suplementar sobre rendimentos omitidos nos anos-base de 1978 e 1979; )r,0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/001.000/91-08 ACÓRDÃO N° 102-30.403 - Que a divida com Antonio Mohallem Sobrinho está comprovada pela de- claração de bens do cedente e por recibos de depósitos de fls. 41/42, cujas cópias de che- ques serão apresentados oportunamente; - Que as demais dívidas são comprovadas com os recibos de depósito de fls. 43/48. A informação fiscal de fls. 53, é pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão de fls. 55/58, que apresenta a seguinte ementa: "IRPF - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N° 2.303/86 - Não procede a exigência de comprovação da prévia disponibilidade dos re- cursos que deram origem ao patrimônio a descoberto, em data anterior a 31/12/85, cabendo ao Fisco o ônus da prova de que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986. São tributáveis as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio, relativos ao exercício de 1987, não justifica- dos por rendimentos tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, de- clarados." Da decisão houve recurso de ofício que não foi apreciado, porque o valor do crédito tributário é inferior a 150.000 UFIR. Ciência da decisão em 14/01/94, AR de fls. 69. Não se conformando, interpôs recurso a este Conselho às fls. 70, onde so- licitou a exclusão da exigência sobre Cr$ 200,00, correspondente ao valor da dívida em nome de Antonio Mohallem Sobrinho, glosada por falta de comprovação. Requere devolução do valor de imposto pago sobre o acréscimo patrimonial de Cr$ 3.367,90, face a ter sido anteriormente tributado, folhas 34 e 39. Yet3 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10660/001.000/91-08 ACÓRDÃO N° 102-30.403 VOTO Conselheira Sueli Eflgênia Mendes de Britto, Relatora: O recurso preenche os requisitos de lei. O recorrente anexa em sua defesa duas cópias de extratos bancários, cujos originais ja estavam anexados ao processo às fls. 41/42, e se prontifica a apresentar outros documentos que atestem a dívida com o Sr. Antonio Mohallen Sobrinho. O simples demonstrativo de depósito em conta corrente não é hábil para comprovar a existência de uma dívida anterior, pois os documentos anexados confirmam, apenas, um depósito de Cr$ 200.000,00: PARA CRÉDITO DE MILTON MO- HALLEM; NOME DO DEPOSITANTE - MILTON MOHALLEM, existe, ainda, nos referidos documentos, uma mera anotação, que poderia ter sido feita a qualquer tempo, cheque de Antonio Mohallem Sobrinho. Diante disso, remanesce um acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$ 344,47. Quanto ao pedido de restituição registrado às fls. 38 e 70 "in fine" deve o interes- sado ser orientado em requerê-la em processo próprio. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso volun- tário interposto. Brasília - DF, 10 de novembro de 1995. , ,/j10 'l ) k l 4, LI {(1-2,, _, A ME T. -er o ir `. L' • '? G I D S DE BRITTO - RELATORA , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001285/95-17
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40719
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA CORREA ASSUNÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSARS.~S—D7CSUVA----- RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.285/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.719 RECURSO N°. 08.539 RECORRENTE : AGRO PECUÁRIA CORREA ASSUNÇÃO LTDA RELATÓRIO Processo iniciado com intimação do Contribuinte às fls. 1/2, para comprovar recolhimento de Imposto Retido na Fonte e apresentação dos documentos seguintes: a) Cópia do DARF do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao Acordo Trabalhista; b) Cópia da petição inicial, contendo os verbas reclamadas; c) Cópia da Sentença Final; d) cópias dos recibos das parcelas pagas no acordo. Às fls. 5/7, a Contribuinte atende a intimação e alega que: a) através da Reclamação Trabalhista I\T° 118/95, a Reclamante Iara Maria Bergman pleiteou diversos direitos laborais a que fazia jus; b) ficou acordado que a Reclamada pagaria a Reclamante a importância de R$ 8.500,00, em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 4.000,00 em 17.04.95 e a segunda de R$ 4.500,00 em 17.05.95; c) ficou acordado também, entre as partes, que o percentual de 50% incidente sobre o acordo trabalhista seria de natureza indenizatória; d) como os valores foram depositados em juízo, a retenção do imposto deveria ter sido feita no ato do pagamento, pela Justiça do Trabalho; e) o Juiz não determinou a retenção do IRF, por isto o imposto deveria ser coado diretamente da Reclamante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101401001.285/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.719 Às fls. 12/19, é lavrado Auto de Infração no valor R$ 5.117,34 por falta de recolhimento do IRF, nos termos dos arts. 1 a 3 e 7 0, II, parágrafo 10 da Lei N° 7.713/88 e arts. 1 e 3 da Lei I\T° 8.134/90. Inconformada a Contribuinte apresenta impugnação às fls. 23/25, anexando os documentos de fls. 26/39 e reiterando as alegações preliminares, para requerer o seguinte: a) como o valor do acordo foi pago integralmente via depósito judicial e não foi possível efetuar a retenção do imposto, deveria a Justiça do Trabalho, quando do pagamento, ter efetuado a retenção; b) que não pode ser responsabilizada por um ônus pelo qual não deu causa; c) que seria responsável pela retenção do imposto, se o pagamento tivesse sido realizado por ela diretamente à Reclamante; d) que não se pode imputar à Reclamada a responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que a Reclamente recebeu de forma integral os valores acordados. A autoridade monocrática mantém o lançamento anterior alegando que: a) a autuação decorreu do comunicado à Delegacia Receita Federal, através do oficio N° 837/95, da i a J.C.J., onde denuncia a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte; b) ante a confirmação da falta de recolhimento do imposto de renda pelo Contribuinte, a fiscalização procedeu o reajustamento das bases de cálculo, conforme previsto no artigo 796 do RIR/94; c) de acordo com a legislação tributária, as verbas trabalhistas sobre as quais incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, 3 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10140/001.285/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.719 indenização, aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão de contrato até o limite previsto na lei; d) a indenização isenta é apenas aquela prevista especificamente nos art. 477 a 499 da CLT e no art. 90 da Lei N° 7.238184; e) segundo o art. 111 do CTN, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção; O com relação à validade da autuação, os Acórdãos N° 102.20.890/84, 106- 1.260/87 e 104-8.249/91 esposaram o entendimento de que é tributável o montante recebido a título de indenização se não apresentada a folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho; g) a afirmação de que a Rectamente é a responsável pelo pagamento do imposto, pelo fato da Justiça do Trabalho não ter efetuado a retenção, não prospera, uma vez que, o artigo 791 do RIR/94 atribui a responsabilidade pela retenção à fonte pagadora; h) que diante da farta jurisprudência, não resta dúvida de que a lei, ao criar a obrigação de reter o imposto, atribui à fonte pagadora, seja ela pessoa jurídica ou fisica. Inconformado com a decisão monocrática o Contribuinte apresenta Recurso ao Conselho de Contribuintes reiterando as alegações feitas na impugnação. A P.G.F.N. opina pela manutenção do lançamento. É o Relatório CJ-7 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.285/95-17 ACÓRDÃO N°. : 102-40.719 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 47/49, é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Parece-me não ter razão o Contribuinte, uma vez que, o valor pago à Reclamante, via depósito judicial, foi integral, porque no acordo foi fixado que o pagamento a Reclamante seria liquido, ficando consignado ainda na Ata de fls. 08 que o Contribuinte deveria comprovar o recolhimento do imposto de fonte. Uma vez que o pagamento foi liquido, correto o reajustamento com base no base o artigo 796 do RIR/94. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉSAR @'' "- 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000418/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05113
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: DORIVAL FAVERI FILHO Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PROCE- DIMENTO CONFLITANTE COM O DL rol 2.303/86 -É nu lo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no D.L. n 2 2.303/86 e na IN/SRF n 2 139/86, através do qual foi cons tituído credito tributável decorrente de acree: cimo patrimonial apurado a descoberto na decla ração de rendimentos apresentada:no exercício de 1987. Recurso provido. , Vistos, relatados . e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL FAVERI FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GLÓ" - e LEAL - PRESIDENTE PA 6-)IRVIàDwm,AR . HO VIANNA - RELATOR /kV gel.. VISTO EM CARLOS al!."._ nn :-u n ,'S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: tESEINSPJ FAZENDA-NACIONAL V.V. DAMEFP/DF- SECOS t4 9 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: 'MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e ADELMO MARTINS SILVA. Ausente o Conselheiro AQUILES . RODRI- GUES DE OLIVEIRA.') • - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.418/92-10 • RECURSO 149: 73.391 ACORDA() Ne : 106-05.113 RECORRENTE: DORIVAL FAVERI FILHO RELATÓRIO Trata-se de discussão quanto ao entendimento do be- nefício fiscal objeto do D.L. n 2 2.303/86, em que a fiscalização insiste em não aceitar a sua aplicabilidade para bens,. ou , ',valores cuja origem o contribuinte não provou i ser anterior ao ano-base de 1986, no caso destes autotivv, a inclusão dos imOveis relacionados no processo na declaração de bens relativa ao exercício de 1967. O con tribuinte provou a aquisição dos bens e pagou o imposto respectivo, aplicando a alíquota de 3%, conforme autorizado pelo D.L. 2.303/88, montando o credito tributário a 11.047,95 UFIR's. Os fatos e as cominaçaeã-; legais estão bem carac- terizacke nos autos sendo a impugnação e o recurso tempestivos. É o relatOrioA DA‘EFP/OF - SECOS N2 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.418/92-10 3. AcOrdão n 2 106-05.113 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator: O processo foi regularmente instaurado,está devida- mente informado e o recurso é tempestivo. Trata-se de matéria já objeto de 'vários julgamentos reali zados por esta Câmara e allute deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos resultados, como não poderia deixar de ser, face a clareza do dispositivo legal em questão, o D.L. 2.303/86, feitas as compro- vações de propriedade e real existencia dos bens ou valores não de- clarados anteriormente, dão o direito de que se utilizou o ora Re- corrente, não se podendo exigir do mesmo a prova da existencia ain da no ano-base de 1985, porque isto não está na legislação. Não há efetivamente obrigatoriedade quanto a data da aquisição do bem ou valores declarados. A (mica exigéncia é a de que não tenham sido declarados antes e que o sejam na primeira declaração feita apOs 31.12.86, no prazo legal. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempesti- , vo para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasí *- - é —e • de 1992. -ffinffier)~.~.„ '4Trb IRVIN DE HO VIANNA - RELATOR Imprensa Nacional • Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000367/92-31
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29039
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Improvi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEIA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Seses, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN 41k 'g- e -OLIVEIRA -.VICE-PRESIDENTE . FRANCISCO g rAULA C0RREf CNEIRO GIFFONI - RELATOR I VISTO EM DENIO SIL Á T E CARDOSO - PROCURADOR DA FA 'SESSAO DE: 20 MAI gs ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/000.367/92-31 ; RECURSO NR.: 104.109 ACORDA° NR.: 102-29.039 RECORRENTE : LEIA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA - ME RELAT2RI O presente processo teve origem na Notificação de Lan- çamento de fls. 01, onde a empresa em epígrafe, devidamente qualifica- da nos autos, foi lançada de ofício em 650,34 UFIR, com fundamento no Art. 652 - parágrafo lo do RIR/80. Inconformada e no prazo de lei, impugnou o lançamento, fazendo juntar aos autos suas razões de fls. 07, através de patrono (procuração às fls.33). Ouvida a Autoridade Fiscalizadora (fls. 17), o Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, prolatou a Decisão de NQ 596/92, mantendo o lançamento de ofício. Irresignada, fez a ora Recorrente juntar aos autos suas razões recursais que compõem às fls. 23/32 dos autos. E o relatório. gP- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.367/92-31 ACORDA() NR. 102-29.039 MQTQ •Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos Cie lei. A matéria é por demais conhecida deste Colegiado. Este mesmo relator já expôs em diversas ocasiões o mesmo tipo de lide admi- nistrativo-fiscal (Ac. No 102-26.285/91). Na ocasião, assim fundamentou-se o voto acordado por este Colegiado: "Não cabe razão ao recorrente. O fato de o contribuinte ter se inscrito como pessoa jurídica, mesmo que ao arrepio de disposição expressa sobre o não cabimento deste enquadramento para a representação co- mercial, por sua estrita natureza de intermediação, sem a característica própria da atividade empresarial que é a atuação por conta e risco próprios não modifica o en- quadramento tributário. Isto porque, como deve reconhe- cer o recorrente a doutrina do direito tributário, por se tratar de Direito Público, não se conforma dentro dos estreitos limites da lei cível ou comercial. Como bem prelecionou o mestre Aliomar Baleeiro, em antiga lição sobre o Código Tributário Nacional: "A lei define as situações ou hipó- teses que sujeitam alguém à obrigação de pagar tributo. Geralmente o legislador escolhe certas manifestações positivas e concretas de capacidade econômica como o patrimônio, a renda, o emprego desta surpreendido através de um ato, fato mate- rial ou negócio jurídico, estas situações consti- tuem o fato gerador." 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.367/92-31 ACORDA() NR. 102-29.039 E mais além ao comentar o art. 118 do mesmo CTN: "A definição legal do fato gerador é interpretado abstraindo-se: I - A validade jurídica dos atos efetivamente pra- ticados pelo contribuinte(...)" A validade, inabilidade, anniahili - dade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurí- dico são irrelevante. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador está nascida a obrigação com o fisco. " (A. Baleeiro - "Direito Tributário Brasileiro" r Forense - 1975 - pag. 409). Não cabe portanto arguir a anulação do registro administrativo do contribuinte como pessoa ju- rídica, uma vez que sua atividade não se configura como tipicamente empresarial, para tão somente após, tribu- tá-lo como pessoa física. Isto posto e considerando-se que o con- tribuinte está sujeito à tributação na pessoa física dos rendimentos percebidos a título de Comissões, nos termos do artigo 30 do RIR/80 e que tais rendimentos pagos estão devidamente caracterizados nos autos, con- siderando-se ainda que é pacífica e caudalosa a juris- prudência administrativa desse Conselho sobre a tribu- tação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas, independentemente da forma jurídica com que se revestiu o pagamento ou recebimento a título de comissões, na cédula "D"." Merece, no entanto, registro especial o brilhante e mais recente voto da Conselheira Ursula Hansen sobre a matéria, que reproduz-se "verbis": "A lei No 7.256/84 excluiu dos benefí- cios concedidos às microempresas determinadas pessoas jurídicas, seja em razão da forma adotada em sua cons- tituição, seja em razão da condição dos sócios ou, ain- da, em razão da natureza da atividade da pessoa jurídi- ca. Em relação à atividade, foram excluídas, entre outras, as que realizam prestação de serviço de "médico, engenheiro, ..., contador, despachante e de outros serviços que se lhe possam assemelhar". A partir do ano-base iniciado em janeiro de 1989, esta relação de prestadores de serviços foi consideravelmente am- pliada (Lei NQ 7.713/88 - artigo 51) mantendo, no en- tanto, o caráter de relação aberta, exemplificativa, caracterizada por"... e outros que se lhes possam asse- melhar." 5 MINISTERIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.367/92-31 ACORDAO NR. 102-29.039 Neste sentido é de se entender o dispos- to na Portaria MF Na 264/81 (inciso II, "d"). Com certa frequência tem sido submetidos à decisão deste Conselho de Contribuintes recursos em que se questiona o enquadramento, para fins tributá- rios, daqueles que exercem a representação comercial, ocorrendo amiúde, também, a arguição de inconstitucio- nalidade da Lei (em especial do artigo 51) ou de atos expressos pelo Ministério da Fazenda. No que se refere à inconstitucionalidade não é este o foro adequado. Ao agente do fisco compete enquadrar o fato concreto na legislação em vigor, exa- • minando e analisando o texto e inferindo a vontade efe- tivamente nele contida. A enumeração constante no texto legal citado não é taxativa, tanto que amplia a exclu- são para alcançar as "profissões assemelhadas" àquelas que enumerou. Compete, assim, ao aplicar-se a norma le- gal a uma situação de fato, examinar, à luz de crité- rios seguros e razoáveis, se esta profissão, esta ati- vidade não enumerada, se assemelha àquelas identifica- das como parâmetros. Considerando que o universo de F profissões está em constante crescimento e evolução por influência de diferentes fatores como as mudanças so- ciais, o avanço tecnológico, etc., seria praticamente impossível ter-se, em um artigo de uma lei, uma relação conclusiva de todas as profissões existentes, listando nominalmente todas as que teriam e as que não seriam passíveis de gozar de determinado benefício fiscal. Atendo-se ao caso em exame, constata-se que tanto os corretores como os representantes comer- ciais são agentes que atuam sem vínculo empregatício e que, apesar de tomarem parte em atos de comércio não praticam os atos em que interferem, por conta própria. Trata-se de profissões que, exercidas por pessoas físi- cas, se enquadram na categoria constante do item III do artigo 30 do Decreto NQ 85.450 (RIR/80), de dispõe, "verbis": "Art. 30 - Na cédula "D" serão classificados os rendimentos do trabalho não com- preendidos na cédula anterior, tais como: I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, con- tador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - proventos de profissões, ocu- pações e prestação de serviços não comerciais; 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.367/92-31 ACORDA() NR. 102-29.039 III - remuneração dos agentes, re- presentações de outras pessoas sem vinculo empre- gatício que, tomando partes em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; Este tem sido o entendimento deste Con- selho, conforme consubstanciado no Acórdão No 102-26.502/91, que se transcreve: "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos de representante comer- cial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando possua firma individual e em nome dela recebe as comissões, são tributados na Cédula "D". Irrelevante a exigência de regis- tros como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes." Questiona, ainda, a ora recorrente, qual seria a similaridade da atividade da representação co- mercial com a de despachante ou com a de médico, enge- nheiro, etc., profissões que exigem habilitação especí- fica e são regulamentadas por lei. Em relação ao requisito de que a ativi- dade desenvolvida seja dependente de habilitação pro- fissional legalmente exigida, é de se lembrar que a Lei NQ 4.886, de 09.12.65 regulou as atividades dos repre- sentantes comerciais autônomos, sendo criados os Conse- lhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais. Compete aos Conselhos Regionais efetuar o registro pro- fissional do representante comercial, e zelar pelo res- peito à ética; a infrigência ao "Código de Etica e Dis- ciplina" acarreta penas, impostas pelo Conselho Regio- nal. Por outro lado, em sessão realizada em novembro de 1992, conforme Acórdão CSRF/011-1.437, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento a recurso especial, acolhendo voto do eminente Conselhei- ro Carlos Walberto Chaves Rosas, em que afirma, ver- bis": "No mérito, entendo que a r. deci- são "a quo" merece reforma. A discussão no presente caso ads- tringe-se à exegese a ser dada aos artigos 32, in- ciso VI da Lei NQ 7.256, de 1984, e 51 da Lei No 7.713, de 1988, assim como ao Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. A meu ver a atividade exercida pelo sujeito passivo é assemelhada àqueles enumeradas no artigo 51 da Lei supracitada, devendo-se regis- trar que, a exemplo do inciso VI do artigo 3o da Lei No 7.256, de 1984, o dispositivo em tela não é exaustivo, tendo natureza exemplificativa Gg, 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.367/92-31 ACORDAO NR. 102-29.039 Considerando o exposto, e tudo mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 17 de maio de 1994 Francisco de a Corr a arneiro Giffoni - Relator 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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