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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791719 #
Numero do processo: 13689.000045/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28639
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Recorrida DRF - UBERLUDTÁ - MG PROCESSO ADWNISTRATTVO fISCAL-- RECURSO IN- TEMPESTiy0-- Nao's-e conhece de itectot,4o poss to apjs- decon'Aído o-pnazo estabelecído na legís-Ina de Aeg2ntía, vez que oco,tteu a ptec/u4ao gtoct43-uat, e a cons-olídaçao de“ní tíva do ctUíto Putbutakío lançado. Vís-tós-, Y.Le/atado4 e di.4-cuUdo4 04 pte4-ente4 ecuto4 de necu/t„4-o ,i2ntetpo4-to poit COMERCTAL MARTINS PATROCTNIO'LTDA. ACORDAM P4_Membitos- da Segunda CamaAa do PA,,,Nieí/to Con- 4-elho de ContAib-uínte4, pat unaniMídade de vot-64-, .nao tomak conhe címento do AeCUA40 pot'intemp-e4-tívo. Sala da4_St4-4-Ves-, em 09 de noveffibU de 1993 TRINEY SIIANER RESIDENTE /1 - RELÁTORA A r .1\aYP-`"-VISTO EM M 1m LUCIA DE pAuLA OLIVEIRA -- PROCURADORA DA SESSXV DE: 2 ZENDA NACIONAL 4 MAR 1394 PattícípaAam, anda., do pAe4ente julgamento os s-eguíntes Cons-eilieí no4; Wa/devan Alves- de OLLYU'ia, Kazuti SRíobata e fitancí4co de Pau/a, Covlea CannePto Gí“oní. 4.4-en.te4 ju.'4tM,,iicadamente os COVi4e. Iheito4: JUo ,CE4-cut Gumes da Sílva, Ma?(Áa-Cía de Andtade Tí- gueíAedo e Caos- RobeAto Mont'eíAo Belltazí. \. DANIEFP/DF- SECOB N2 064/90 *\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13689/000.045/92-16 RECURSO P19: 105,146 ACORDA° N2: 02-28.639 RECORRENTE: COMER C ritk L MARTINS PATROCTNIO LUA P; E' L' A' T' R' I' Q ComeA.cíal Mattínó Patko'cZkío Ltda, ja qualídícada no4 auto4, tecokte da decí4ão ptodeAída pelo Se. it. Delegado da Receíta Fedeta/ em Ubet/andía - MG, que conóídetou patcíalmente ptoceden- te o Auto de IndAaça'o TM de g14-. 74/E1, .telatívo ao exencZcío de 1988, ano ba4e de 1987, no valoit total de 21.525,93 UFIR, ín- cluldoó mu/ta e futo3 cabZveí4 afê 06./92. A exígencía ttautatía doí con4títuIda devído a con4- tataçao da4 íttegulaAídade4 de4ctítaó' aó- dt&.75J76 do Auto de In- e. a 4-eguít óíntetízada4: 1 - 0mí44ão de teceítaó, catactetízada pot; a - 0mí34ao de Venda4, apuada pe/o dí4co utadual,con donme auto de índnaçao NP? 014830; b'-. 0.mi44ão de CompAa4, entkada de meAcadoAía4 de4a- cobettada4 de documentação dí4cal, índAação tambEm apuada pe/o díAco eótadua/LA.I. ng 0148301; EnquadAamento Legal ba4eado no 4 attígoó 154, 157,§ 1Ç 172, § iiníco, 174 § 1, 115, 177, 179 e 387 íncí4o II, todo4 do RIR aptovado pelo DecAeto 85.450/80; 2 - Pa44ívo FíctIcío, catacte_tízado pe./a díde,tença não comptovada da4 obA,í9aç1e4 contabílízada4 no paóóívo. Ba4e Legal: aAtígo4 154, 157 § 19, 179, J80 e 387 II do RIR/80. O pneluZzo apto-Lado no ano-ba4e autuado, em cada ativí dade exetcída pe/a díAcalízada, doí c6-mpek4ado cum' 4ua teópectíva índAação. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689/000.045/92-16 A. c gAdaO N9 102-28.639 Tempu-tí'vamem,te, a'íntviessada'aptesentou suas kazõe4 de ímpugnaçao â4 414, 85188, adúiíRda- que; 1-- o 4.£4co,n7io..adotóiGnemhuM - pt' ad2 -e440:ite9ulaYt.„ 47414 aveng4- adotou como seu um -tevantamentà pAocédidd peto '6',£'4co e4 -ta- dua-ei 2-- qUe, tal eocedímento vaide e'rceontAo do dí4p04to no axtígo 148 do CTNI,; q•ue_o Levantamento da '64calizaçaa estadual, j pa4- s2vel de altetaçO'e4, pO oe tkata de eoi4a j'ulgada t, somente cti0 J4 a manífie4taçAio d g 9 71-9Rojudicante p7po, Pad éAía g :',g4co 4edeAal 4a4tentat 4ua exí-g&iin; -que, ,:m_te-,/ag.ap a 0Mi44Ro de comptd4 p a 6íscatíza- çao e4tadual con4tatou ama - ,S-a r.aa a .,Maív)i. com nota '4í4-cde, tendo o contn,íbuínte necalhído Aegutatmente o N ím04t0Heistadual devído, bem como levado a seus- tepístAos At9u/att4- a -,i'espctíva AeCeíta,. pon- tanto, entende' incabZv ,e/ a 'exíg2neía do TRr.,J, .dedUzínda que se es- taAía tkíbutando duptamente um. Me4mo 4ato; 5 - que,' com A.etaçâo ao pasSíVo '4íCtg:tío, tntende que_ o me4mo.n7co podei pAevateceA, ja. que 4-e. -baStía em uma pitesunçÃo e je.o. em '4ato4 concAetamente apuAadd4, em eongíto tambEt com o otAtÁ. go 148 do CTN. Em Tn6oAmaçâ'à fiScat de g4:.9.0192,. o aud,£to4 de4ígnado opína peta eictu4a'0 do valoA- . dt CO 496.780;00 Jte6tkente â om444ão de campAa4 e -manutençâo de t)tíbutaça.'o quanto aos deMa,L4 ítua 'Can- cados-, A autokidade fu1ggdota'4,£ngulaA, em dec-£4âo de gs. a 97, acata a ptoposta lízcal e julga o tançamento ,.paÁeíatmente pAOcedente, com base nos 4und çtffi^entó4, 12e4ii.m.do4 a seg'uíA.: 1-- que,' cabe. Aazreo. â'íntel4e4'4ada no tocante a omí44ao de compui4, ' ví4-to que no jícou'pttnaMente demolutItado que 04 'Ire- caft4o utílízado4 pata o . pagamento da4 : campka4 omítída4 advítAam de Aectítas- omítídàs-, 'excluíndo , da'tfLaUtago o" . valoA de CO 496.780,00, kegekewte a e4te'íteM;- - que, em Aelaçao , a OMi44aa de Ifenda4, E ./egItíma a sua ex4ge'wcía,'- 4-endo desnects-sZtía a AealizaçÂo.2e novaHtevantaten to, vez- que. contam do4 auto4 todo4 etexténto4'-'Zi,idUp'e'x4av'eí a U7*/ : , t ', , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 13689/000.045/92-16 -04- , ,, AcUndjo. NÇ 102.-28..639' cataeteAzaçÃo da-,£n4A -aça'o;-'inela4íve:O4-deman4tAat4Njo4 de ./evanta . . . mento quantitatívo do ' tâtovie, 414 . ,..36173,.._ . eletuadd PpYi---4eAvídoA 'n . , veistído na 6unçao de agent'e:do: Rodenl',EbUdo, 6aztndó po4-,444'-o, 4E ,, pratica ori Aelago a4 'ocotYC'ént,.(2a4V-'e :4-C.)iíta4-; 'pYi:e4Uk,cindei- ,-.4-e - y-y eAdd- de-0144 atE wtova em. cont,C-01.-iv,:. P-X'6 ,3M4- e4tas,. que nao'Vidffl .ptoduz-i:- 1 da4- peta ,£'-ntext4-4-ada em nenhum Momento; 3,._ que . t.)U-,4t,e:extek4-a JuÂi4pftud'éncía 'adMí4í4tAat,.4va Que Ae4paida a peii.tn2n't,La dá .,t st,(1Utaçao • na EAea do T.R.- ; UNTO:0117i4 44. de A:eceita4:, tendo- como o:k4em'í'icAegulá.hídade4- autuada4 peso , 6.i.'4co E4tadua/, ttando yiíití'04- ac?Ad3.d4; 4-- vie; o aAtigoiI48 do crN, — 'à4tadó pesa de4e4Á, nJo 1 .4e ap/íta ao pYtt4-ente. caio, ' 044' nJo...-eAta- -4--e tjtatando _de :OtbítAa- mento; . .., 5-- vie, -. emx.elaç...aso ao pa44-ívo f,i:át.Z-co,',)/Rp:ejaÁC.0.tam bim, con4Aonto com o aAtÁso 148 do CTN., vez oé: 4é - ata de pite4:un go. "jun.„/J4 tantum" /egatmente aut67a:zada peio wit4o 1 . 80: do R1Ri80, em que 4-e . ínveAte o '(5nu4-. da ptolja rÁ2ta; tamt,-Em, vFotío4 »acSAdJo4 que Ae4pa/dam a peyitín2n'cía da t'xibataçao no que 4-e A'eene a e4te ,£tem. Cíentí'IRcada da de'cli4Eo em' 0 -.3.1212: conome AR de 414, 360-, a'ínten.e44ada,Zncon -40mada,'ilitteApS4-. O -S-eu liecaA4P 51)^0- /unt?Vav_em 10...0 -3.93; onde YL -eiteAa : todo4,--04 . te -AMO4 de- 4ua peça de de4e44',4kC414/,. acfitcentando; 1...--Q.Lie,,, o lu4ádO4,.. em -momento al9Um-,. 4e :.maníítstou 4abAe o a44-uno, 4azendo nou0Ão4-demetcadde; - - . 2 .-- que a AecotAtnte ajtazda,. contAa a Fazenda . E4ta-, dual, A .Tao 19 'ec/aAatJY4-4 pa yt,aQue' - o Rpdek JUdí'çíjt4 . ' Yieconheça a ínexí-4:t°&.ncía da AiZaçaa /uA1.4ea4ue the autóAze 'exígíA o pagaMen to do ímpo4to: - e4tadua2 covvb.a.st. no levantám'entd e,£tado;.. 3--- que, , d 'Á.ante,4t4te 6ato ,„:'-e4tEi _ .c/aYL.0 que, no mfl:nMo, e4te Con4elho .detvi:MinaAN Que. a 1 49-2nt',U -'6.,£qUe 4,u4pn4a ate": a de- Cí431'0 4ina.; 4- 4OlítÁ.ta, ao 4inal, Ae6ol.mct da déc.£4aa, pauta o fÇrn de cancelamento da tUtaSi.:3-ca/;„. r o telat:"(NYo. 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1s19 13689/000.045/92-16 -05- Ac jtdao N9 10-2.-28..639 VOTO Conselheíta URSU“ - HANSEW, Re/p.to4a; _ (.) Decteto N? 70_235172, que Aega/amenta o P4'ace44o AV- m,£ní4tiça.,ti..^vo dísp.,'Ée, aittígo 53, "veitbs-": "Afit4o Z2-- Da deCí4a6 cabeAa jie-C.0140 VOlUntaALO, to- tal ou pcuLe-Ud, com e4'eíto'4'ti,41peltS-iNj o, ' dento dos tkínta días seguintes a cíUCía da detís-ao." Con'sídetando que a cénttítúínte .tomou t,avicía da decí- ptolatada pela autok,£"dade'Sí- n9aZOL; em 03.12 92, condotme Com ptovado pe/o "AR" constante as'414, 400do4 acitd4'; Co -n4ídetando que o tecut'so volcintatío ínte,kpo4tp a es- te Conselho de Conttíbúíntesptotocolado na Anca da Reí'ecta. _ _ Fedeta/ em pattot:Nía-- MG, ,em'lff.03,q3; ConSídetando que, entite a data da tí-21,itía e a ,,LitteAgo- ígo. do tecuto, ttanS-cottetam '-maí4- de noventa .día4-, Voto pot na conkeeet do tecáto voluntWo, pot íntem pestívo. &A.a4:Z.:Ua - D7.,09. de novembto de 39_93 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791705 #
Numero do processo: 10660.000860/94-03
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42048
Nome do relator: Não Informado
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A partir de 1989 o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos eganhos de capital são percebidos. (art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88). CUSTO DA CONSTRUÇÃO - -O -custo da construção de casas ou edifícios deve-ser comprovado- através de notas fiscais de aquisição, de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores, públicos e privados, e não com base em laudos de avaliação. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO MIGUEL DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860/94-03 Acórdão n°. : 102-42.048 Recurso n°. : 11.268 Recorrente : PAULO ROBERTO MIGUEL DA COSTA //3 ANTONIO _DE' FREITAS —DUTRA PRESIDENTE / I : *VISA LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI- EFIGESIA MENDES- DE BRUTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860/94-03- Acórdão n°. : 102-42.048 Recurso n°. : 11.268 Recorrente : PAULO ROBERTO MIGUEL DA COSTA RELATÓRIO PAULO ROBERTO MIGUEL DA COSTA, inscrito no CPF sob o n° 147.795.876-20, residente na Rua Junqueiras n° 601 12° andar em Poços de Caldas - MG, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que manteve o lançamento de folhas 01/24, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1989 a 1993, no valor equivalente a 268.404,08 UFIR e respectivos acréscimos legais, oriundos das seguintes infrações levantadas pela fiscalização: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatícío. 2. Omissão de rendimentos atribuídos a sócio de empresas tributadas com base no lucro presumido. 3. Omissão de rendimentos atribuídos a sócio de empresa tributada com base no lucro arbitrado. 4. Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, ano- base de 1992. 5. Omissão de rendimentos apurados através da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento contém a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 para sua validace. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860/94-03- Acórdão n°. : 102-42.048 Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: O Auto de Infração está centrado na exigência do imposto calculado para recolhimento mensal, (carnê-leão), sendo o correto na sua ótica a apuração anual, pois o método utilizado não encontra respaldo na legislação vigente do Imposto de Renda, sendo flagrante sua ilegalidade, nos termos do parágrafo 5° do art. 117 do RIR/94. Assegura que o imposto com vencimento mensal, não recolhido, somente é exigível até a data prevista para apresentação da declaração de rendimentos relativa ao seu período de apuração; após esta data, as bases de cálculo continuam a ser definidas mensalmente, porém o imposto será calculado na forma prevista nos artigos 92 a 96 do RIR/94, onde está determinado que o somatório das bases de cálculo apuradas mensalmente será levado à tabela progressiva. Ao adotar procedimento alternativo para agravar o crédito tributário, a autoridade lançadora corre o risco de ver o lançamento contaminado de nulidade, por falta de base legal. Quanto à obra realizada na rua Junqueira 601 em Poços de Caldas, afirma que a construção somente esteve a cargo da pessoa física até agosto de 1992, a partir dessa data assumiu a obra a empresa ITALIAN PALACE HOTEL LTDA, da qual o impugnante é sócio majoritário, obtendo a referida pessoa jurídica financiamento junto ao BNDES para continuação e conclusão das obras do hotel. Apresenta laudo com custo total da obra de R$ 2.577.052,17, distribuídos na proporção de 36,87% - R$ 950.000,00 para a pessoa física e 63,13% - R$ 1.627.000,00 para a pessoa jurídica. Ressalta que no laudo adota o custo unitário o m2 da área construída contido nas tabelas publicadas pelo SINDUSCON. 40) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860/94-0a Acórdão n°. : 102-42.048 Solicita a realização de perícia e indica o profissional Nelson Gonçalves Filho. Finalmente diz que está impugnando a totalidade do lançamento em virtude das modificações a serem introduzidas com os novos cálculos, necessários para se ajustar o lançamento à realidade dos fatos. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante, indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor do crédito em virtude da redução da área construída comprovada pela documentação acostada aos autos. Destacamos abaixo alguns pontos da decisão singular que resume a lide. Quanto a base legal e a apuração mensal informa que o lançamento tem como sustentação a Lei n°7.713/88 artigos 2°, 3° parágrafo 1° e 8°. Quanto à impossibilidade da exigência do IR com bases mensais após a entrega da declaração diz que o artigo 115 parágrafo 1° do RIR 94, que identifica, de forma cristalina a obrigatoriedade de recolhimento mensal do imposta decorrente do acréscimo patrimonial não justificado, objeto da lide. Com base na metragem quadrada contida no laudo e documentos expedidos pela prefeitura e INSS, realiza novos cálculos, adotando custo padrão alto conforme a realidade da obra. Quando da obtenção do empréstimo junto ao BNDES em setembro de 1992, fora dado em garantia o imóvel, declarado como construído, conforme documento de página 152. Julga correta a posição da fiscalização de considerar concluído o corpo da obra em agosto de 1992, atribuindo ao interessado a totalidade do dispêndio com a construção. 4 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860194-G3 Acórdão n°. : 102-42.048 Inconformado com a decisão monocrática, apresenta recurso a este . Tribunal Administrativo, argumentando, em epítome, o seguinte: 1. Base legal, repete as argumentações da inicial afirmando que o artigo 3° parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88 somente teve aplicação plena no ano-base de 1989, e que as Leis 8.021/90 e 8.134/91 introduziram profundas modificações na - apuração do imposto, resume essas modificações, para concluir que após a data da entrega da declaração as bases de cálculo continuam a ser definidas mensalmente, sendo o seu somatório levado à tabela progressiva anual e que a metodologia utilizada no auto de infração contamina de nulidade o lançamento. 2. Discorda dos critérios utilizados no arbitramento pela tabela SINDUSCON do custo de construção do imóvel situado à Rua Junqueiras n° 601 em Poços de Caldas, ainda que modificados pela decisão, reafirma o custo total da obra em R$ 2.577.000,00, com a mesma_proporção para a pessoa física e para a pessoa jurídica, junta novo laudo, contendo levantamento dos materiais, plantas dos projetos de engenharia necessários à execução da obra. Afirma que de acordo com o demonstrativo que acompanha o laudo técnico de avaliação do custo da obra (orçamento sintético), pode-se concluir que o montante de recursos aplicados pela pessoa física até o momento da transferência para a pessoa jurídica era suficiente para que o prédio estivesse apenas estruturado em concreto armado, não sendo possível atribuir-se à pessoa física o custo total de um prédio comercial, com padrão- de construção alto. Protesta pela realização das perícias necessárias à comprovação de suas alegações, formula quesitos e aponta o profissional para sua elaboração. 3. Quanto a decisão singular diz que ao tratar do arbitramento do custo da construção, a decisão comete erros e utiliza premissas falsas. (;) 6 V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860/94-03 Acórdão n°. : 102-42.048 Diz que o imóvel descrito na cláusula VIII da Cédula Industrial Hipotecário, fls. 152, refere-se ao velho Hotel Aurora, expressamente citado, que existia no terreno e foi demolido para dar lugar ao novo hotel. Apesar da decisão reduzir a área de construção, utilizou padrão de custo H-16, comercial alto para obtenção dos custos unitários na tabela do SINDUSCON; configurando tal procedimento em um agravamento da exigência inicial, obrigando à reabertura de prazo na forma do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. 4. SOLICITAÇÃO: Inicia dizendo que não é possível que prossiga com um arbitramento do custo que, ao mesmo tempo, atribua à pessoa física uma área total equivalente de construção, e um padrão de construção alto, e continua verbis: "Uma vez que o prédio, depois de acabado interna e externamente apresenta, de fato, um padrão de construção inegavelmente alto, seria mais racional que a área equivalente de construção total (ou área de construção global) fosse rateada entre a pessoa física e jurídica por um critério de proporcionalidade em relação ao montante de recursos que cada um aplicou no projeto, como se segue:" Elabora demonstrativo com os mesmos valores de custos e distribuição entre a pessoa jurídica e física já relatados. O Procurador da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folha 499 onde diz que improcede o apelo formulado, que a decisão singular é brilhante e irretocável, que restaram provadas as razões de autuar, que o contribuinte tem como único objetivo a protelação do pagamento do crédito e conclui solicitando a manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. 01 É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProresRo n° 10660.000860/24-03 Acórdão n°. : 102-42.048 V O T Conselheiro JOSÉ CLÓVIS . ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Em primeiro lugar cabe-nos analisar a base legal para o lançamento. A base legal para a exigência está centrada na Lei n° 7.713/88, o período de apuração do imposto de renda pessoa física de anual para mensal, verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 25- O imposto será calculado, observado o seguinte: 8 -4. • MINISTERIO DA FAZENDA tk;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10660.000860/94-03 Acórdão n°. : 102-42.048 I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%; li - se o sendimento mensal for superior a Cr$ 750_000,00, será deduzida uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo remanescente incidirá alíquota de 25%. A partir da edição da lei 7.713, com a modificação do período de apuração do imposto, a declaração anual passou a ter um caráter apenas de ajuste ou acerto de contas, necessário pois, por exemplo, uma pessoa com múltiplas fontes de rendimentos de valor abaixo do limite de isenção ou dentro de uma faixa de alíquota inferior à que seria aplicada se fosse considerada a totalidade mensal da disponibilidade econômica ou jurídica, recolheria a diferença por ocasião da entrega da declaração. As modificações introduzidas pelas Leis 8.021/90, 8.134/90 e 8.383/91, não modificaram o período de apuração do imposto de renda pessoa física. Ao contrário da tese defendida pelo recursante, o recolhimento mensal obrigatório, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto ou outras rubricas, ao integrar a tabela anual não transforma os recolhimentos realizados mês a mês em função do período de apuração em antecipações, pois a lei é clara que o imposto é devido mensalmente. O que acontece na declaração anual é um acerto de contas dos rendimentos percebidos mensalmente frente aos recolhimentos realizados. Engana-se o contribuinte em afirmar que a situação já estava consolidada pela apresentação das declarações, pois foram entregues mediante intimaçãoe a partir desse ato de ofício o contribuinte perdeu a espontaneidade 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10660.000860/94-03- Acórdão n°. : 102-42.048 servindo as declarações entregues de informações para o lançamento de ofício. Tal tese somente seria verdadeira se o contribuinte tivesse se antecipado à administração, com a entrega das declarações e o recolhimento do imposto de renda nelas apurado, porém como está provado nos autos, o contribuinte embora tendo construído um prédio de 17 andares era omisso na entrega de suas declarações e consequentemente no recolhimento do imposto. Para ancorar nosso argumento de decisão transcrevemos a legislação atinente ao assunto. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; (grifamos) Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 70 - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860/94-03 Acórdão n°. : 102-42.048 § 1 0 - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Concluindo, a metodologia de cálculo utilizada no lançamento e mantida na decisão singular está correta. Quanto ao arbitramento do custo da obra localizada na Rua Junqueiras 601 em Poços de caldas temos o seguinte: Pretende o contribuinte que seja aceito o laudo apresentado, para sua confirmação requer perícia, aponta quesitos e seu perito. O custo de qualquer construção civil, seja residencial, comercial, quer tenha como empreendedor pessoa física ou jurídica, deve ser comprovado ao longo do período de edificação com documentos hábeis e idôneos: notas fiscais de aquisição de materiais, notas fiscais ou recibos de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos de despesas com órgãos fiscalizadores como CREA, e órgãos públicos, licenças para edificação, taxas de fiscalização, etc. Quando o contribuinte não comprova os referidos custos ou os comprova com insuficiência, este é arbitrado com base na tabela do SINDUSCON, como realizou a fiscalização. Laudos periciais somente são admitidos para imóveis concluídos fora do quinquênio em que o contribuinte tenha obrigação de arquivar e quando solicitado apresentar às autoridades fiscais, como por exemplo no caso de dúvida quanto ao valor da alienação de um determinado imóvel. Não podemos aceitar laudos de avaliação em substituição à documentação comprobatória de todos os custos da edificação a que estaria 11 , — -; . fh, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,., - ---,-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'-, --.-.- 1 Processo n°. : 10660.000860/94-03 Acórdão n°. : 102-42.048 obrigado o contribuinte a arquivar para apresentar quando intimado. Admitir laudos, em substituição à documentação instituída pela legislação para controle do recolhimentos dos tributos seria aceitar a sonegação fiscal de todos os tributos envolvidos na aquisição de produtos e serviços necessários à edificação. Considerando o acima explanado e ainda que o processo contém todos os elementos necessários à formação do juízo e à decisão da lide, indefiro o pedido de perícia. Quer o cidadão recursante, que o custo da obra seja dividido entre a sua pessoa física e a pessoa jurídica Italian Palace Hotel Ltda, na proporção de 36,87 % e 63,13% respectivamente. A primeira atitude de um auditor ou juiz nesses casos seria verificar a contabilidade da empresa para verificar os lançamentos, do financiamento e da compra de materiais, de serviços necessários à conclusão da obra. Pois bem a fiscalização realizou tal pesquisa e em documento de folha 158/159 afirma não ter encontrado lançamentos de financiamento e nem de compra dos materiais ou serviços para a edificação. Como pode então a obra ter sido assumida a partir de setembro de 1992 pela PJ se esta nada escriturou em sua contabilidade? O parecer da fiscalização quanto a não escrituração ora nenhuma é combatido pelo demandante, sendo portanto verdadeira tal assertiva. A aposição na declaração de bens do contribuinte, 1992/1991, de compra de móveis para instalação hoteleira, página 101, dando a entender de que a obra ou estava pronta ou prestes a terminar. Se a construção do novo hotel iniciou em agosto de 1988 como afirma o recursante, logicamente nessa data já havia sido demolido o velho Hotel Aurora, o que demonstra ser o novo hotel o constante da cláusula VIII da Cédula de 12 :2t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10660.000860/94-03 Acórdão n°. : 102-42.048 Crédito Industrial Hipotecária, tendo apenas conservado o antigo nome, pois não se poderia dar em garantia uma edificação inexistente. A cédula em sua Clausula VI é clara quanto ao destino do dinheiro, "conclusão da implantação de um hotel 5 estrelas em Poços de Caldas - MG com área construída de 10.000m2"; (grifamos). Ora não se constrói algo que já está construído. No final da referida cláusula enumera-se os principais* gastos, entre eles: instalações e com equipamentos de apoio e decoração (móveis e utensílios, eletrodomésticos, etc), não consta do contrato nada referente a construção, logo conclui-se que a parte física do edifícios já estava concluída por ocasião do fechamento do contrato 17.09.92. A documentação apresentada pelo contribuinte contradiz uma com a outra, no contrato de financiamento de folha 152 fala em prédio na rua Junqueiras registrado sob o n° 2.644 do livro nr. 2 do, por outro lado a alteração contratual de página 148 fala apenas em terreno registrado sob o mesmo n°. sendo o primeiro documento datado de setembro e o segundo de agosto de 1992. Concluindo pela documentação carreada aos autos concluo que a parte física do edifício fora concluída antes sua incorporação à pessoa jurídica, pelo que julgo correto o arbitramento do custo da construção dentro do período considerado pela fiscalização, com conclusão da obra em agosto de 1992. O contribuinte fala ainda em agravamento da exigência pela mudança de padrão da construção, porém não lhe assiste razão pois implicitamente concorda com a adoção do referido padrão ao afirmar na página 262: "O custo da obra é fixado em R$ 2.577.052,17 (fi 212), quantia considerada suficiente para a construção de um prédio comercial, padrão alto, com ...."; mais adiante na página 268 diz: " Uma vez que o prédio, depois de acabado interna e externamente apresenta, de fato, um padrão de construção inegavelmente alto " Concluindo 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000860/94-03 Acórdão n°. : 102-42.048 a adoção do novo padrão de custo coincide com o tipo de construção edificada, tendo portanto o delegado adequado o lançamento à realidade demonstrada pelo próprio contribuinte, não se constituindo portanto em agravamento a adoção de um custo, repetimos, admitido implicitamente pelo cidadão autuado. Concluindo, indefiro o pedido de perícia por prescindível, rejeito a divisão do custo da obra com a pessoa jurídica em vista do já demonstrado e principalmente por não ter esta contabilizado os referidos investimentos. Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Se --"õr) - DF, em 16 de Setembro de 1997. / JJ IS ALVE' 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presen- te julgado, aI L5€ ses;ese,m bs .e dezembro de 1004 , . 0,A,' • -- R"52-- "#'11-1111:: IN J. OS PAIVA - PRESIDENTE , MARIA CLEL T E ANDRADE FIGUEIREDO RELATORA c,eg, VISTO EM :RNCISCO TARGINO DA ROCHA NETO PROCURADOR DA F. SESSAO DE: ZENDA NACIONAL, 2 7 fJAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado): Ausente justifl- cadamente o Conselheiro José Carlos Passuello, _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10670/000,240/90-96 RECURSO Na.: 78. 511 ACORDA° Na.: 102-29.557 RECORRENTE = HELIO GOMES DE MORAIS R E. IL á 1 2 II 2 O presente processo já foi submentido ao exame desta . Câmara, na sessão de 06/05/9 9 , quando se fez um relato completo das . circunstancias que envolvem o litígio e se decidiu por declarar a nu- . lidade dos atos processuais, a partir de fls. 66, para que fosse ex- plicitado no processo de exigência, o dispositivo legal infringido, com a consequente reabertura de prazo para impugnação e subsequente tramitação, conforme faz certo o acórdão de Nn 102-27.004, .constante de fls. 90/94, da lavra do Ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara. Relido, nesta oportunidade, o relatório e voto da ses- são antrior, A de se acrescentar que as determinaçUs constantes do acórdão ia mencionado foram cumpridas, inclusive consta a fls. 104, resultado de diligência para sanar as divergências da certidão da Pre- feitura Municipal de Janaúba, a presentada pelo contribuinte e os dono- mentos de fis, 57/58, Por Tais razões, a autoridade - a. quo" proferiu nova de- cisão constante de fls, 110/112, na qual fez minuciosa análise dos au- tos ,' concluiu, que em face das obras n g o estarem terminadas, tornou- se inconsistente o critério adotado para arbitramento dos custos em- L-' que O- 1 base as tabe l as do SINTIUSCON, Assim, foram ela- borados novos demonstrativos, e não foi apurado a existência de acrés- cimo patrimonial não j ustificado nos exercícios de 1986, 1988 A 1989, passando a existir tão somente em relação ao exercício de 1987, . .L . . . . . . . . . . . . . . . Com relação ao imposto devido no exerci de 1987, é o constante da minuta de cálculos, anexa a nova decisàoer /.,., _. . 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ, 10670/000.240/90-96 ACORDA0 Na. 102•29.577 A autoridade j ulgadora de primeiro grau decidiu por Julgar parcialmente procedente o lançamento contido na NotificaçÃo de fls. 96, tendo reduzido a 269,32 UFIR's o imposto referente ao exercí- cio de 1987, mais acréscimos legais e exonerar o contr i buinte do paga da exigéneia relativa aos exercícios de 1986, 1988 e 1989. Ciente da decisão da autoridade singular, o contribuin- te apresentou recurso voluntário a este colegiada, conforme petição de - 1 s: 11m/11F:e/ 41' Recurso lido na íntegra em Sessão. E o relatôrio. 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10670/000,240/90-96 ACORDA() N51. 102-29.577 f2 I Q. Conselheiro Maria Clélia de Andrade Figueiredo Relatora O recurso está revetído das formalidades legais, razão pela qual dele conheço, Cotejando-se os dados constantes dos autos, verifica-se terem sido cumpridas, de forma criteriosa as determinações contidas no acórdão de No 102-27,004, constante de fis, 90/94, da lavra do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, submetido ao exame desta Câmara na sessão de 06/05/92 tendo sido realizada diligência, fls., 10, 4, com o objetivo de sanar as divergências da certidão da Prefeitura Municipal de Janaú- ba apresentada pelo contribuinte e os documentos de fls. 57/58. A matéria objeto de litígio é sobejamente conhecida deste coleg iada, oue possui torrencial jurisprudência no sentido de se tomar por base a tabela do Sinduscon, le gitimamente reconhecida atra- vés da Lei No 4,591/64, nos artigos 53 e 54, como entidade fornecedora dos preços praticados nas áreas sob a sua atuação, sendo sua adoção utilizada na apuração do valor de matéria tributável. A bem elaborada decisão singular, fis. 110/112, exami- nou minuciosamente todos 08 elementos que compõem o processo, inclui- sive, efetuou diligência e julgou parcialmente procedente o lançamento de fls: 96, tendo reduzido a 269,33 UFIErs mais os acréscimos legais, o imposto devido no exercício de •1987, e exonerou o contribuinte do pagamento da exi gência tributária relativa aos exercícios de 1986, 1988 e 1989: No presente recurso, o contribuinte surge com novos ar- gumentos: Alega que a tabela de arbitramento utilizada (Sinduscon), tem custo superior ao da região; questiona a não utilização do valor de caixa transferido de um exercício para o outro e, que não foi can / /g? 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10670/000.240/90-96 ACORDAO N .52, 102-29.577 I 2 s2 Conselheiro Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora O recurso está revetido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço: Cotejando-se os dados constantes dos autos, verifica-se terem sido cumpridas, de forma criteriosa as determinações contidas no acórdão de Nn 102-27.004, nonstanté de fls. 90/94, da lavra do ilustre Conselheiro Kazuki Shiobara, submetido ao exame desta Câmara na sessão de 06/05/92, tendo sido realizada diligência, fia,. 104, com o objetivo de sanar as divergências da certidão da Prefeitura Municipal de Janaú- ba apresentada pelo contribuinte e os documentos de fls. 57/58. A matéria objeto de litígio é sobejamente conhecida deste coiegiado, que possui torrencial jurisprudência no sentido de se tomar por base a tabela do Sindusoon, leqit imamente reconhen i.da atra- vés da Lei No 4.591/64, nos artigos 53 e 54, como entidade fornecedora dos preços praticados nas áreas sob a sua atuação, sendo sua adoção utiliada na apuração do valor de matéria tributável. A bem elaborada decisão singular, fls. 110/112, exami- nou minuciosamente todos os elementos que compõem o processo, inclui- eive, efetuou diligência e julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 96, tendo reduzido a 269,33 UFIR's mais os acréscimos legais, o imposto devido no exercício de 1987, e exonerou o contribuinte do pagamento da exigência tributária relativa aos exercícios de 1986, iPem e 1P2P, No presente recurso, o contribuinte surge com novos ar- gumentos: Alega que a tabela de arbitramento utilizada (Sinduscon), tem custo superior ao da região; questiona a não utilização do valor de caixa transferido de um exercid o, para o outro e, que não foi ceio" 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10670/000.240/90-96 ACORDAO Na. 102-29,577 siderada a renda liquida de sua esposa no exercício de 1987. Finalmen- te, pede o cancelamento do processo. Os argumentos do recorrente em relação a tabela do SIN- DUSCON, não merecem acolhida, vez que é o índice reconhecido por este Tribunal Administrativo, sendo inclusive aceito oficialmente nas con- corrências publicas, por estrita determinação legal, Com relação as demais alegações do Contribuinte, também não vejo como acatá-las, pois a decisão da autoridade "a quo" encon- tra-se irretocavel, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, Em face de todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, Brasília - DF, 06 de de 1994. Maria Clélia de 'ndrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009635/91-63
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29716
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.019357/92-17
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40337
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. 1 „/1,1 411 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /URSOLÁ 'HANSEN RÉLÁTORA DESIGNADA 1997E T-FORMALIZADO EM: 22 $ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.019357/92-17 Acórdão n°. : 102-40.337 Recurso n°. : 87.556 Recorrrente : CARLOS HUMBERTO CERQUEIRA COSTA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve o lançamento do IRPF contra a recorrente por reflexo do apurado na pessoa jurídica decorrente do arbitramento de lucros Alega o apelante em seu recurso, em síntese: a) não haver ocorrido revelia, b) que, por não ser mais sócio da sociedade, contra ele não poderia haver lançamento reflexo, e c) vício formal do lançamento, por não ter sido intimado pessoalmente. É p Relatório. , 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7ff: Processo n°. 10768.019357/92-17 Acórdão n°. : 102-40 337 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO: RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de processo decorrente de principal lavrado contra a pessoa jurídica por arbitramento de lucro com reflexos nas pessoas físicas dos sócios Pede o recorrente (fls. 43) a juntada do processo principal para se demonstrar não haver ocorrido a revelia A certidão de fls. 47, contudo, prova o contrário. Indefiro, pois, esse pedido Requer, também, às mesmas folhas 43, a exclusão da responsabilidade do recorrente vez que à época da autuação (08.09.92) não era mais sócio da sociedade, conforme Contrato Social de fls. 24 a 27 que demonstra haver se retirado da sociedade em 30.07.91. Contudo, os fatos objeto da autuação se deram em dezembro de 1988 quando ainda sócio o recorrente. Destarte, até prova em contrário, subsiste a responsabilidade do apelante. No entanto, assiste razão ao recorrente quando alega vício formal do lançamento, por não haver sido intimado no processo principal para poder exercer o contraditório. De fato, como se deu a autuação em 08.09.92 quando o recorrente não mais era sócio da sociedade, havendo a intimação se dado apenas à pessoa jurídica, é evidente que teria que haver a intimação pessoal de quem já não era mais sócio, único meio jurídico de se instaurar a relação processual passiva com a apelante. • MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 10768.019357/92-17 Acórdão n°. 102-40 337 Como parte legítima na relação tributária passiva mas não mais fazendo parte da sociedade era fundamental sua intimação ao processo principal a fim de se dar cumprimento à garantia constitucional do "due process of law" Nestas condições, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal Sala das Sessõ,s - DF, em 09 de julho de 1996. °4. " RAMIRO H EISE k--,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.019357/92-17 Acórdão n° 102-40.331 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Ramiro Heise, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator Determina o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 15, que a exigência deve ser impugnada dentro do prazo de trinta dias, contado da data da intimação, prorrogável por quinze dias Ciente do Auto de Infração em 08/09/92, (conforme documento de fls 05), a pessoa jurídica H..& C MATERIAL HOSPITALAR LTDA teria prazo até 08/10/92 para apresentar sua impugnação - segundo documento juntado aos autos pelo ora Recorrente, somente em 22/10/92 o responsável pela pessoa jurídica se manifestou, exclusivamente para pedir prorrogação de prazo O exposto demonstra não ter ocorrido o alegado vício no processo matriz - não houve a alegada "ofensa ao direito da empresa" - o feito correu à revelia por ter inobservância de prazos Cabe destacar que, em atendimento à Diligência n° SEC/084, de 21/09/94 da Secretaria Geral deste Conselho de Contribuintes, a Repartição de origem juntou aos autos cópia de Termo de Revelia bem como do Termo de Inscrição de Dívida Ativa (fls.. 47/49) Restando comprovado ter ocorrido a definitividade do lançamento referente à pessoa jurídica, na esfera administrativa, cabe apreciar os termos do recurso quanto à exigência de crédito tributário do ora Recorrente?, 0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, 10768 019357/92-17 Acórdão n° 102-40.337 O contribuinte, juntamente com a Intimação recebera cópia do auto de infração, dispondo de 30 (trinta) dias para tomar conhecimento de todas as peças do processo, que contém cópia de todo o procedimento instaurado contra a empresa H & C Material Hospitalar Ltda inexistindo razão e base legal para o protesto contra condenação "por atos de terceiros", justificado pela não citação do ora Recorrente no procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa Conforme demonstram os documentos trazidos aos autos em exame, a empresa H & C Material Hospitalar Ltda teve seu lucro arbitrado com base na receita constante da demonstração de resultado efetuada pela empresa, por falta de escrituração contábil e fiscal, bem como de não apresentação de livros e documentos fiscais solicitados, sendo devidamente representada por seu sócio Nilton de Oliveira Andrade Estava, portanto, a pessoa jurídica representada por quem de direito, Não bastando este fato, em 1992, época do lançamento, o ora Recorrente confirma que não mais mantinha qualquer vínculo com a citada pessoa jurídica, pelo que incabível a sua intimação Verifica-se que a empresa teve seu lucro arbitrado com base no disposto no Artigo 399, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, que determina " Artigo 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando I - o contribuinte sujeito à tributação pelo com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172, II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação, 17/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 tI . esro Processo n° 10768.019357/92-17 Acórdão n° 102-40.337 III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária " Consta do artigo 403 do citado Regulamento, que "o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ". Arbitrado o lucro na forma da legislação então vigente, este, após deduzido o imposto de renda incidente, sendo considerado automaticamente distribuído aos sócios, por determinação legal, foi alocado, em partes iguais aos dois sócios constantes dos registros da empresa Restando demonstrado o acerto, segundo os dispositivos legais, dos procedimentos de arbitramento de lucro e sua distribuição automática, e comprovado que o ora Recorrente era sócio da empresa, Considerando que os argumentos formulados pelo contribuinte, como preliminares e quanto ao mérito, já haviam sido apreciados com muita propriedade pela autoridade "a quo", Considerando a jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes, transcrevendo-se abaixo, a título de exemplo, a ementa do Acórdão n. 102-28 113/93 " IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, caracterizada a definitividade do lançamento no processo matriz, a mesma sorte deve seguir o processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ou outro RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O lucro e demais rendimentos considerados automaticamente distribuídos, por lei, devem ser oferecidos à tributação pelo contribuinte que era sócio da empresa até o momento do arquivamento da Alteração do Contrato Social, "1,7? MINISTÉRIO DA FAZENDA,;,,:- •)1. :,',,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,_,. . : --'n -kt- Processo n° 10768 019357/92-17 Acórdão n° 102-40 33 7 Considerando que, o ora Recorrente, pleiteia, ainda, a não incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização de tributos Considerando que nos presentes autos se vislumbra claramente o cálculo e a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos Este tem sido o entendimento dos integrantes deste Conselho, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos 102-28 469/93, 102-28 876/94, entre outros Os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação de TRD, ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória; o cálculo da TRD a título de juros de mora, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos, está sendo efetuado pelas autoridades executoras das decisões administrativas. Considerando, no entanto, a data e vigência da Medida Provisória 297/91 (Lei 8 218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n 8.218/91 Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996, -7 UFR , ANSEN ,:-- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000972/93-85
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40774
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMONTE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d.) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4e, JÚLIO CÉSAR GOMES DA S RELAT FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e RAMIRO HEI SE. MNS , - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710/000.972/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-40.774 RECURSO N°. : 110.540 RECORRENTE : COMONTE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte de fls. 01/2, à notificação de lançamento de fls. 03, no valor de 292,64 UFIR, por aplicação de multa por redução de prejuízo fiscal onde o Contribuinte alega em síntese que: a) que no exercício de 1984, apurou lucro inflacionário de correção monetária de prejuízos excedentes ao patrimônio líquido, no valor de CR$ 126.463.162,00, e que realizou o valor de CR$ 56.281.414,00 para efeitos de tributos; b) que retificou o lançamento em razão do P.N. n° 1.094/93, alterando, em conseqüência o LALUR e os saldos de aberturas das contas de 1994; c) que como acessório, a multa só poderá ser aplicável quando da eventual condenação relativa ao processo principal, cuja impugnação pende de decisão junto a essa delegacia; d) que se o patrimônio líquido não gerar correção dedutível do lucro por falta de saldo a corrigir, também o excedente não deveria ser corrigido para não agravar o lucro inflacionário. A autoridade julgadora acolhe como tempestiva a impugnação de fls. 01/2, opina pela manutenção do lançamento fundamentando o seguinte: - que o processo se refere a multa suplementar por a empresa ter declarado prejuízo fiscal superior ao autorizado pela legislação; - que não se trata de reflexo portanto, não depende da decisão do processo p 'ncipal.j. 2 _ C; .' ''''#'4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.'f.t.-1 2••:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N°. : 13710/000.972/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-40.774 As fls. 26/27, a impugnante recorre da decisão monocrática, reitera os argumentos feitos na anterior afirmando que, se o patrimônio líquido foi absorvido em sua i totalidade pelos prejuízos acumulados, não se poderia falar em capital próprio ao excesso em questão, uma vez que este excesso passou a ser crédito de terceiros. É o Relatório. 1 3 _. rkP4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 =!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13710/000.972/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-40.774 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido. A discussão é meramente jurídica, devendo-se se apurar se é legal se não absorver o lucro inflacionário oriundo de correção monetária dos prejuízos excedentes ao patrimônio líquido. Parece-me não ter razão o Contribuinte, pois, como comprovado, apresentou declaração do ano base de 1990, com prejuízo fiscal superior ao autorizado pela legislação, prejuízo este decorrente de ter realizado lucro inflacionário em valor menor do estabelecido em lei. Em processo próprio a fiscalização já havia reduzido o valor do prejuízo fiscal, sendo a aplicação da multa regulamentar mera conseqüência. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Outubro de 1996. JÚLIO CÉSAR e 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.015654/92-94
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41759
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PEDRO TOLIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Júlio César Gomes da Silva telr MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k -41 PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 RECURSO N° 07 172 RECORRENTE LUIZ PEDRO TÓLIO tU, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Let,fribrd/ /- 1 A-41 ief' a B ' TTO f ,,do• FORMALIZADO EM 2 2 Pr-= '- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA IIANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 RECURSO N° 07.172 RECORRENTE LUIZ PEDRO TÓLIO RELATÓRIO LUIZ PEDRO TÓLIO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 112 293 490-49, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Exige-se do contribuinte o crédito tributário consubstanciado em duas notificações de lançamento que assim foram justificadas a) fls 55, anexos fis 49/54 -total do crédito tributário 337 963,45 UFIR decorrente de VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos anos de 1989 e 1990, apurada pelo levantamento das diversas aplicações financeiras nos Bancos Bradesco e Rural S A, b) fls 80, anexos fls 75/79 - total do crédito tributário 377 497,41 IJFIR referente ao agravamento da penalidade, por serem os valores originários de ordens de pagamento e cheques emitidos por titulares "fantasmas" ligados ao esquema PC Farias, conforme representação fiscal n° 25 (fls.. 69/70), Tempestivamente, por procurador, impugnou os dois lançamentos fls. 58/65, fls 80/95 Consta às fls 67 e fls. 88, informações fiscais A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 89/94, assim ementada - R MINISTÉRIO DA FAZENDA?>'- ‘Z4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41759 "REVISÃO DO LANÇAMENTO - É mantido o crédito tributário decorrente de variação patrimonial a descoberto, caracterizado por ingresso de quantias sem origem comprovada em conta-corrente do contribuinte, quando este declara tratarem-se de valores decorrentes de atividades comerciais eventuais, pois ambos demonstram a ocorrência do fato gerador. - Aplica-se a TRD como juros de mora para os tributos pagos fora da época aprazada, de acordo com a legislação vigente, não cabendo à autoridade administrativa o julgamento de possível inconstitucionalidade da Lei que o determina. - Mantém-se o agravamento de penalidades proposto, pois a segunda impugnação também não descaracteriza a existência do fato gerador agravado como pretende o impugn ante. Inexiste duplicidade de valores na apreciação dos valores tributáveis, são valores idênticos em meses diversos." Cientificado em 10/07/95, AR de fls.. 58, dentro do prazo legal seu procurador protocolou o recurso anexado às fls. 100/103, registrando as razões a seguir sumariadas - o lançamento efetivado contra o recorrente e que foi integralmente acolhido pelo órgão julgador "a quo", é nulo de pleno direito, já desatendidos os incisos III e IV do art 10, do Decreto n° 70235/72, - a digna autoridade lançadora, agora referendada pela autoridade julgadora de primeira instância, em momento algum, do auto de infração/ lançamento fiscal, descreve com rigor, todos os elementos de identificação do suposto fato gerador do imposto de renda (da pessoa fisica), especificamente, no seu aspecto quantitativo (base de cálculo) e material (renda ou proventos auferidos), - ao afirmar, simplesmente, que, nas contas correntes bancárias, e de aplicação, transitaram valores oriundos do notório "Esquema P C ", não indicou o agente fiscal lançador, qual o dispositivo legal tributário infringido, c_. d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41759 - nada serve a suposta "confissão" do recorrente, de que parte de tais valores decorreram de negócios eventuais de antiquário ou intermediação ou venda de obras de arte Tais operações, por eventuais, nem seriam passíveis de tributação, tanto que não houve menção a qualquer dispositivo legal, na autuação/lançamento ou na decisão recorrida, - os mesmos valores que embasaram a autuação e lançamento fiscais deste processo administrativo foram aproveitados para lançar, com duplicidade, portanto, tributo (imposto de renda) e penalidades (multas, juros), no processo administrativo fiscal n° 0168.001430/94-15; - utilizou-se no presente processo fiscal valores aplicados no mercado financeiro, e, no outro processo fiscal, acima referenciado, foram utilizados os mesmos valores enquanto depositados em suas contas correntes sempre como supostos acréscimos patrimoniais a descoberto; No mérito: - pelo princípio da estrita legalidade, não se permite a utilização da presunção, nem da utilização da analogia, para "apurar ocorrência de fato gerador de obrigação tributária", - os comandos oriundos da Lei n° 8021/90 são de duvidosa constitucionalidade, embora, no caso, sequer foram precisados sinais exteriores de riqueza; - os meros depósitos em contas correntes, ou mesmo em aplicações no mercador financeiro, não substituem a comprovação, a cargo do agente fiscal lançador, de que houve rendas ou proventos, de forma efetiva; :CO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01 PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41759 - equivocou-se o lançador e o julgador de primeira instância quando fundamentou sua ação no art. 44 do C.T .N , para "arbitrar ou presumir" a renda ou proventos tributáveis, o que ali se prevê é o arbitramento do montante efetivamente ocorrido em concreto, - o §1° do art 678 do RIR/80, admite o arbitramento com base na renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida e consumida, o que no caso em pauta não existe; - no processo não ficou evidenciado nem a titularidade das contas correntes, prova essa cujo ônus era da autoridade lançadora, - quando há depósitos em contas correntes ou aplicações financeiras, não são acréscimos patrimoniais líquidos, mas valores de diversas naturezas, origens e destinos, que, tratando-se determinados agentes empresariais ou comerciais que podem até englobar lucro, ou aumento de patrimônio", como não foram pesquisados outros elementos de identificação, não comprovou o agente lançador, nem a renda nem proventos tributáveis; - a questão já está pacificada na jurisprudência judicial através da sumula 182, do extinto TFR, - a mera aplicação dos recursos pecuniários em trânsito nas contas correntes das pessoas, máxime em épocas de inflação galopante, apenas denotam tentativas de preservar o poder aquisitivo daqueles valores, os eventuais rendimentos foram tributados na fonte; ‘li I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fflk PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 - o recorrente não se conforma com a aplicação da TR ou TRD seja para atualização monetária ou como juros, a atualização monetária foi brecada pela Lei n° 8 177/91, e sua utilização como juros, pelo §3° do art 192 da C F/88, - a norma do art. 54 da Lei n° 8383/91, somente poderá ser aplicada sobre valores eventualmente devidos, após a exclusão da TR ou TRD do cálculo, - o valor de Cr$ 20 000 000,00 como acréscimo patrimonial foi computado por duas vezes, nada indica nos autos que são valores diversos, aliás não ficou demonstrados nos autos, os valores, iniciais, intermediários e finais do patrimônio do recorrente, para aferir a "inexistente variação patrimonial a descoberto " Conclue requerendo o acolhimento das preliminares e apensação dos autos n° 10168001430/9415, É o Relatório it# 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO 1\T° 11080.015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70 235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, são nulos "1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." De início, o recorrente alega nulidade do lançamento por desobediência ao inciso III e IV do art.. 10, do Decreto if 70 235/72, que assim determina "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente. - a qualificação do autuado; H - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação legal infringida e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias, tl° MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PROCESSO N° 11080.015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 V/ - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Requisitos estes que a autoridade fiscal não estava obrigada a cumprir, pois a formalização do crédito tributário deu-se por notificação de lançamento que, no já indicado decreto, assim está disciplinada Art. 1].. A notificação de lançamento será expedida pelo ÓRGÃO QUE ADMINISTRA O TRIBUTO e conterá obrigatoriamente:. 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula;" Examinadas as notificações de lançamento, constantes nos presentes autos, verifica-se que estão em perfeita consonância ao dispositivo acima transcrito e ainda ao art 90 do já mencionado decreto "Art. 9°. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Além disso, nos anexos à notificação de lançamento (fis 49/51), dos quais, a defesa, teve conhecimento, por ter solicitado cópias (fls 58), OS FATOS estão devidamente descritos e enquadrados nas disposições legais vigentes kia4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' 11080 015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41759 Ao afirmar que o fato gerador não foi indicado, a defesa parece desconhecer a matéria aqui tratada, pois ele foi suficientemente determinado e enquadrado, nos dispositivos legais transcritos a seguir Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos,' II - de proventos de qualquer natureza, assim entendos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "'grifei,) Lei n° 7.713/88: `21rt. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. sç 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : PROCESSO N° 11080.015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41,759 § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) `Wrt. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa fi'sica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País "(grifei) O art 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas E ainda a Lei n° 8.021/90: "Art„ 6°- O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza., § 1' - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2' - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3 0 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. 11" IP, gr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :` PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41759 § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações„ sSs 6 0 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. (grifei)" II - QUANTO AOS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE PROCESSO. Intimado para apresentar comprovantes das aplicações financeiras (fls. 02) o contribuinte assim esclareceu (fls 28) "Conforme solicitação contida na Intimação n° 270/92, de 19/08/92, venho encaminhar-lhe os comprovantes das aplicações financeiras efetuadas e/ou resgatadas durante o ano de 1990. Quanto às aplicações na DIVERGS nada foi encontrado, acredito tratar-se aplicações do BANRISUL, comprovante anexo. A origem dos recursos dessas aplicações deve-se a atividades informais de Antiquário, exercida há mais de 25 anos, período em que reservava peças de bom valor. Em determinado período exercia atividade formal com loja na Av. Salgado Filho, 353, loja 1, confàrme documento anexo. A mesma foi vendida posteriormente. Tanto é verdade, que as Declarações de Renda feitas a essa Delegacia sempre constavam as obras de arte que mantive em meu poder." Por sua vez, a autoridade fiscal assim descreveu os fatos (fls.. 49) "O imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital, percebidos a partir de 01,01.89 por pessoas físicas, será devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos e incidirá sobre o rendimento bruto determinado na forma da lei 7.713/88. 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ã PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41.759 O contribuinte fez diversas aplicações financeiras nos Bancos Bradesco e Banco Rural S.A., conforme relacionamos abaixo, sem ter a respectiva origem para tais explicações, tendo esta fiscalização já excluído os valores reaplicados. Sob intimação, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos aplicados. Em conseqüência, o contribuinte apresentou Variação Patrimonial a descoberto nos anos base de 1989 e 1990, onde foram incluídos os rendimentos da esposa para composição das Aplicações e Recursos..." Levantados os recursos e aplicações apurou-se variação patrimonial a descoberto nos meses 07/89 24 787,30 08/89 90 925,56 09/89 258 092,50 10/89 359 599,83 11/89 789 930,46 12/89 1 606 919,90 03/90 407 468,68 08/90 27.804 174,19 09/90 22 702 635,41 A penalidade aplicada foi a multa de 150% , que está assim justificada "O contribuinte teve valores depositados em suas contas correntes bancárias com indícios de irregularidades conforme "Representação Fiscal" n° 25, fls. 69/70, pois o mesmo recebeu depósitos de José Carlos Bonfin, conta bancária movimentada pelo chamado "Esquema P.. C. " (Jls. 73) MINISTÉRIO DA FAZENDA • zg„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 Dentro desse item, ressalvo, por ser necessário, que o representante do contribuinte, nos termos do mandato contido às fls. 59, possuí poderes específicos para impugnar à notificação de lançamento datada de 08/12/92, com isso estaria excluída a capacidade processual para questionar o agravamento consignado na notificação datada de 26/04/93 (fls. 80) Tendo em vista que uma contém a outra e em nome dos princípios da celeridade, economia e informalidade processual, analiso a sua defesa como um todo Como ficou acima revelado, ao ser intimado, o contribuinte esclareceu que os recursos decorriam de suas atividades de antiquário, insistindo que a veridicidade dessa informação poderia ser confirmada pelo registro das peças e obras de arte em suas declarações de bens Procedendo assim, além de reconhecer a propriedade dos valores aplicados (o que seria dispensável pois os documentos anexados às fls. 31/48, estão todos em seu nome), assumiu que foram decorrentes de venda de peças de bom valor. Ora, se ele obteve rendimentos referentes a vendas e não os registrou nos rendimentos não tributáveis (fls 09,13, 17 "verso"), nos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte (fls. 09, 13, 14), tampouco nos tributáveis, a conclusão é de que os omitiu A título de observação, o ônus de provar que os valores eram decorrentes de "vendas eventuais de bens móveis", e como tais não tributáveis era do recorrente, o que em momento algum logrou fazê-lo Os valores aplicados em MERCADO ABERTO, representam ativo financeiro e como tal fazem parte do PATRIMÔNIO Examinadas as cópias de suas declarações de rendimentos e de bens (fls.. 11, 14, 16 "verso") verifica-se que o recorrente não registrou as aplicações indicadas pela fiscalização, isso torna as citadas declarações em inexatas e nos termos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85 450/80, autorizado está o lançamento de oficio pelos seguintes dispositivos. "Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte nos termos do art. 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em 44.1' 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62 art. 51,§ 1 o ),, " Art. 676- O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n's 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, e2.065/83, art. 7', sS 1°, e Leis n 's 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43): II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevidas " (grifei) "Art. 678- For-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): II - III computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser no caso de declaração inexata. "(grifei) § J 0_ O lançamento de oficio, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n ° 4.729/65, art. 9°) Comprovado o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos valores aplicados no mercado financeiro, a autoridade lançadora elaborou os demonstrativos mensais de "origens e aplicações", como o total dos rendimentos mensais não davam guarida aos valores aplicados, ficou provada a omissão de receita 4tvie• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; "417 PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41759 Quanto ao argumento de que os valores foram duplamente tributados (aqui como aplicações financeiras e no processo n° 0168 001430/94-15 como depósito bancário), se essa for a realidade, levando-se em conta que este processo é o mais antigo, a exclusão deverá ser feita lá onde voltou-se a tributar o respectivo valor Relativamente ao valor de Cr$ 20 000 000,00, verifica-se que não foi computado duplamente, como afirma a defesa, pois nos termos do documento anexado às fls 43e 44, existem dois registros nesse montante, o primeiro no dia 29/08/90 e outro 27/07/90 Equivoca-se a defesa ao querer a aplicação da Súmula 182 do TFR, pois a matéria aqui discutida não é tributação exclusivamente de saldo bancário, mas sim variação patrimonial a descoberto, caracterizada por valores aplicados no mercado financeiro em montante superior aos recursos comprovados A notificação de lançamento de fls 55, nos termos da informação de fls 73/74, foi substituída pela de fls. 80, na qual agravou-se o lançamento com a aplicação de multa de 150% , tendo em vista o envolvimento do recorrente com o "esquema P C " O enquadramento legal da multa aplicada foi o inciso III do art 728 do Ri R aprovado pelo Decreto 85450/80, que assim preleciona " Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n° 401/68 art. 21): III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 1 ‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA.?, n;::‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO N° 11080015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41 759 Levando em consideração o comando legal, acima transcrito, entendo que, no caso aqui discutido, é incabível o agravamento da multa pois a autoridade fiscal não demonstrou que o recorrente agiu com evidente intuito de fraude, em todas as informações que constam dos presentes autos, restringiu-se a afirmar que havia "indícios" de participação do mesmo no "esquema" P C esquecendo, com isso, que fraude não pode ser presumida tem que ser provada Por derradeiro, quanto à exclusão da TRD, a Câmara Superior de recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01 1 773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a TRD não é aplicável como juros no período que medeia a vigência da Lei n° 8 177/91 e da Lei 8 218/91. Isto posto VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar-lhe provimento parcial, mantendo o lançamento consubstanciado na notificação de fls 80 com exclusão da multa agravada e da aplicação da TRD como juros de fevereiro a julho e 1991 Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ) G allii g,--1 , r ,,,-,, '.1 , -• -- rio; 4i 1 ._ 17 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, ,,,-. n ;,,o; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ãk, PROCESSO N° 11080,015654/92-94 ACÓRDÃO N° 102-41.7.59 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em AL-2-----1' ANTONIO In FREITÁS DUTRA PRESIDENTE 1 --2 /-"Q7 Ciente em ,.."/ j 7 i ---- 1 /7---. (1 n PROC ' • á g; ' DA, • E AND) 1 ACIONAL Si/ton Cllic 'mofei urador da Fazenua Nacleftai ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000203/89-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ASSIS COMÉRCIO E ' REPRESENTAPSES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. EM CAMPOS - Rj H.M.V. IRPJ - Não se toma conhecimento de recurso administrativo intempestivo, além de intempestiva a Impugnação também ao Lançamento Skplementar multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. ASSIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇdES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Rrimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de Março de 1993 IRINEU SIMIANER PRESIDENTE J.) ). --FRANC:SCO DE PAU.A RREA RELATOR CARNEIRO GIFFON:. Mandka,. ol.cet_cteZgli, 0.(2 V 4,) ISTO ME MAiIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA 8E8SA0 DE: o 8 OUT FAZENDA NACIONAL 1993 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, CARLOS ALBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente os Conselheiros ;JULIO CÉSAR SOMES DA SILVA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE ÉFIGUEIREDO. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.725-000.203/89-61 RECURSO - 101.414 AUM." Ng 102-28.000 RECORRENTE - P. ASSIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇffES LTDA. RELATÓRIO O processo teve início com a intimação de pessoa jurídica P. Assis Comércio e Representaçbes LTDA, C.G.C. 28.102.606/0002-38, sediada em MACAÉ Rj, daí derivando do Auto de infração de fls. I. Trata-se de penalização por descumprimento de obrigaçbes acessórias ou seja, apresentaçbes de Deciaraçbes de Contribuiçbes e Tributos Federais (DCTFS), referentes aos meses de 1 Janeiro a Dezembro de 1987 e janeiro a Julho de 1988, bem como i apresentação de DIRF anual, referente ao ano de retenção de 1986, enquadrando-se o contribuinte no arts. 652 par. 12 do RIR/80 combinado 1 com o art. 92 do Decreto-Lei n2 2.303/86 e art. 22 do DL. n2 1.716/75 e IN. 186 de 31/12/87. O contribuinte impugnou o lançamento suplementar as fls. 3. O chefe da Tributação da Delegacia da -Receita Federal - em Campos propéis fosse feita diligncia junto ao contribuinte (fls. 07), tendo a autoridade diligenciadora manifestado-se às fls. 08. O Sr. Delegado da Receita Federal em Campos, por delegação de compet'éncia à Chefe da Divisão de Tributação, proferiu a Decisão Sertri, n2 356/91 de fls.10, assim ementada: 91). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... / ,.„ PROCESSO N2 10.725-000.203/89-61 ACÓRDA0 N2 102-28.000 "FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇA0 - MULTA REGULAMENTAR - INTEMPEGTIVIDADE DA IMPUGNAÇAO - Tendo sido a defesa apresentada a destempo não se aprecia o mérito da questão por força do art. 14 c/c 15 do Decreto n2 70.235/72. IMPUGNAÇNO NO ACOLHIDA". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N2 10.725-000.203/89-61 ACISRDAO N2 102-28.000 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator: O contribuinte tomou conhecimento da decisão "a que" em 12/07/1991, segundo documentos de fls. 12/13. Conforme protocolo de fls. 14, onde fez anexar suas razbes de Recurso Voluntário (fls. 14/18), o fez intempestivamente (22/08/1991), retificando portanto seu desinteresse já demonstrado na fase vestibular. Isto posto e considerando-se a tranquila jurisprudncía deste Conselho, voto no sentido de no se conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. BrasíliajF, 1 de ma :d e 1993. 4 1 FRANCISCO DE PAJLA CORR A C R :IRO GIFFONI - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000023/95-42
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08416
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:46Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:46Z; created: 2009-08-28T15:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10909/000.023195-42 RECURSO N°. : 07.065 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: WILLIAM GARCIA DE SOUZA RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.416 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada. Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial apurada pela fiscalização representada por rendimentos recebidos pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM GARCIA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA di gt, RIGU-1;:ã OLIVEIRA P. AN • .714411R11140 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909/000.023/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.416 RECURSO N°. : 07.065 RECORRENTE : WILLIAM GARCIA DE SOUZA RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução 106-867, cujo relatório e voto leio em sessão. O resultado da diligência fiscal, conforme relatório de fls. 69, confirma a informação prestada pelo recorrente de que a aquisição foi feita de forma parcelada, sendo o pagamento feito da seguinte forma: Cr$ 7.733.626,00 em 20.05.94, Cr$ 5.715.018,00 em 23.05.94 e Cr$ 4.212.795,00 em 21.06.94. É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. :10909/000.023/95-42 ACÓRDÃO Ne. :106-08.416 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente recurso de questão relativa a acréscimo patrimonial a descoberto e à prova dos recursos que lhe dão suporte. A autoridade fiscal considerou a aquisição do veiculo GOL CL/94 no valor de Cr$ 17.661.439,00 feita à vista no mês de maio de 1994. Comprovado pela diligência que o montante pago em maio foi de Cr$ 13.448.644,00, resultado da soma dos valores pagos nos dias 20 e 23/05, sendo os restantes Cr$ 4212.795,00 somente pagos em 21.06.94, é de se excluir da tributação tal valor como representativo de acréscimo patrimonial a descoberto em maio de 1994. Alega, ainda, o recorrente que o valor pago em maio foi coberto por recursos de sua caderneta de poupança e de rendimentos recebidos no período de janeiro a maio de 1994. Com relação à caderneta de poupança, entendo não merecer razão o apelante. De acordo com os extratos juntados às fls. 23 e 55, o saldo de sua caderneta de poupança mantida junto ao Banco Meridional apresenta a seguinte evolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909/000.023195-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.416 DATA SALDO 29.04.94 2.116.409,40 21.05.94 3.079.670,91 31.05.94 3.079.670,00 Portanto, é de se notar que não houve saque de recursos entre os dias 29.04 e 31.05, o que não confirma a tese do recorrente. Por outro lado é de se aceitar a comprovação dos rendimentos obtidos no período de janeiro a maio de 1994, no montante de Cr$ 2.140.000,00, cujos recibos foram juntados às fls. 49/54, relativos a honorários advocatícios recebidos, observando-se que tais rendimentos não haviam sido ainda declarados à época da lavratura do auto de infração, por se referirem ao exercício de 1995. Dessa forma, entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida, para se excluir da tributação as parcelas de Cr$ 4.212.795,00 relativa a pagamento efetuado em junho de 1994 e de Cr$ 2.140.000,00 referente a rendimentos recebidos de janeiro a maio de 1994. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas referidas no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. ANA ljátt-EWO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909/000.023/95-42 ACÓRDÃO N°. :106-08.416 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasília - DF,; 06 DEZ 1996 1• ! .- " 8 ,P, RIGUES D • •LIVEIRA ..dre PRES" > Ciente e A 6 o// . 4ft ("yje,R• S t - C C • O'V 1/. !, Wh LLÓ 'ROCURA rd “( 'A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de . 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. 102-41.764 IRPF - DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Comprovadas por documentação idônea, juntada aos autos na fase recursal, deve- se recalcular o crédito tributário apurado no lançamento de ofício Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 4:.) 42 AG° 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ..— 11111 Cskli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13748.000064/94-08 Acórdão n°. 102-41.764 Recurso n° 11 234 Recorrente : MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao Colegiado em função de decisão emanada da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que lhe foi parcialmente favorável (fls. 36). Às fls. 40 juntou sua petição em tempo hábil, bem como anexou aos autos a documentação de fls. 41/45 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou às fls. 48, no sentido de reformar-se a decisão de primeira instância. Este é o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 13748 000064/94-08 Acórdão n° 102-41.764 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Corno pode-se observar no decisum ora recorrido, a controvérsia prende-se a matéria de fato, ou seja, de comprovação idônea de despesas lançadas pelo contribuinte como redutores da base de cálculo. Nesta segunda instância, fez o contribuinte anexar ao processo os recibos de despesas de instrução de seus dependentes econômicos, no original, comprovando parcialmente os valores não aceitos na primeira instância. A PFN à vista da documentação recomendou sua aceitação. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a autoridade lançadora recalcule o crédito tributário remanescente, considerando-se comprovadas as despesas com instrução demonstradas pelos recibos anexados aos autos na fase recursal. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'" • • qj _ Processo n° 13748000064/94-08 Acórdão n° 102-41764 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O U. de 30/10/95) Brasília-DF, em A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em 4111 PROCURADO" ' F 1 ; EN DA AC ONAL aCton Célic :,nrate Procurador da Fazenua Nacional 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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