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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8824826 #
Numero do processo: 11052.001137/2010-72
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito sem o respaldo em rendimentos declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. Restando comprovada a utilização do cartão de crédito por terceiros, deve ser afastado a acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de tais dispêndios.
Numero da decisão: 2201-008.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito sem o respaldo em rendimentos declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. Restando comprovada a utilização do cartão de crédito por terceiros, deve ser afastado a acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de tais dispêndios.

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CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, e à multa de ofício, o valor dos dispêndios com compras de bens e serviços pagas por cartão de crédito sem o respaldo em rendimentos declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS INCOMPATÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. Restando comprovada a utilização do cartão de crédito por terceiros, deve ser afastado a acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de tais dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 37 /2 01 0- 72 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001137/2010-72 Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. Utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 262/268, no montante de R$ 301.955,03, sendo R$ 150.616,04 de imposto de renda, R$ 112.962,03 de multa de oficio de 75% e R$ 38.376,96 de juros de mora, calculados até 29/10/2010. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 265/268) e o Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 269/273), motivou o lançamento de oficio a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência da verificação de excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial - Fluxo Financeiro Mensal (fls. 271) e Compilação dos Valores Pagos - Faturas C. Crédito (fls. 272). Regularmente cientificado do lançamento em 30/11/2010, conforme fls. 264, o interessado ingressou em 30/12/2010 com a impugnação de fls. 275/279, instruída com o documento de fls. 283, onde, após historiar o andamento do procedimento fiscal, alegou preliminarmente, a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e legalidade. Outro motivo de nulidade seria em razão de erro na apuração de valores pagos no cartão de crédito administrado pela UNICARD, existindo documentação hábil anexada ao procedimento fiscal e a esta impugnação que comprova as despesas em 12/2007. Quanto ano mérito alegou, em síntese, que: o agente fiscalizador incorreu em erro ao considerar na base de cálculo valores que não se enquadram na definição legal de rendimento e nem são passíveis de tributação- como taxa de anuidade pelo uso do plástico, tarifas pelo pagamento de contas, seguro contra perda e roubo, acréscimo por atraso no pagamento, entre outros; o auditor também computou despesas efetuadas fora do ano-calendário 2007. Por exemplo, nas faturas do cartão Santander Light final n° 3925, vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2007, foram cobrados gastos efetuados em dezembro de 2006; na fatura do cartão Unicard, final 7017, foi considerado o pagamento de R$ 7.768,90. No entanto, o valor efetivamente pago foi de R$ 3.148,90, conforme autenticação mecânica; além disto, foram considerados pela fiscalização os valores inscritos nas faturas e não os efetivamente quitados, sendo tal incorreção notável na fatura do mês de dezembro, onde foi apurado o valor de R$ 115.757,06 enquanto o pago foi de R$ 11.757,06, resultando em diferença de R$ 104.000,00; o autuado está afastado das atividades profissionais há 25 anos, por ser portador de transtorno bipolar, patologia que impede a possibilidade de clinicar. Também fora acometido por descontrole emocional e financeiro, devido ao término do Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001137/2010-72 relacionamento conjugal e morte prematura do genitor. Tais gastos analisados pela fiscalização são referentes a pagamento de contas de serviços públicos destinados à subsistência do contribuinte, não configurando “sinais exteriores de riqueza”. A decisão de primeira instância (fls..300/309), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos, por presunção legal, que somente pode ser ilidida com a apresentação de provas inequívocas de sua regularidade. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se comprovada a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo na autuação fiscal, o valor lançado deve ser reduzido na mesma proporção. Intimado da referida de decisão em 10/02/2015, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03/03/2015 (fls.325/340), alegou, em síntese: - Em função da desorganização que se instalou, em função da doença psiquiátrica que estava enfrentando, o Recorrente passou a pagar as faturas de determinados cartões de crédito com outros cartões de crédito de sua titularidade, o que caracteriza um auto financiamento. - Exemplo disso é a fatura do cartão de crédito IPIRANGA, fls. 16, que no seu demonstrativo de operações evidencia o pagamento de parte do cartão FININVESTE nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 500,00. Também serve como exemplo a fatura do cartão de crédito LEROY MERLIN, fls. 58. - Esse quadro exemplificado acima e agravado pela situação psicológica pela qual o Recorrente passava a época, caracteriza a utilização de um auto financiamento, o que desautoriza o lançamento do IMPOSTO DE RENDA que, se mantido, estará incidindo sobre uma não renda. - Impossibilidade de presunção da omissão de rendimentos. - Ofensa a princípios constitucionais na aplicação da multa de ofício e juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001137/2010-72 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido em parte. Explico. O apelo inova ao trazer matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, como é o caso da impossibilidade de presunção de rendimentos e a ofensa a princípios constitucionais na aplicação da multa de ofício e juros de mora. Desta forma, referidas matérias não devem ser conhecidas, porquanto não foi instaurado o contencioso administrativo. Acréscimo Patrimonial da Descoberto Conforme se verifica nos autos, o litígio se refere a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens (gastos com cartões de crédito), ocorrida no ano calendário de 2007. O contribuinte contesta em parte esse fato, afirmando que pagou as faturas de determinados cartões de crédito com outros cartões de crédito de sua titularidade, o que caracteriza um auto financiamento. Exemplo disso seria a fatura do cartão de crédito IPIRANGA, fls. 16, que no seu demonstrativo de operações evidencia o pagamento de parte do cartão FININVESTE nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 500,00. Também serve como exemplo a fatura do cartão de crédito LEROY MERLIN, fls. 58. Entretanto, as alegações do contribuinte não restauraram comprovadas. Ao efetuar pagamentos de faturas de cartões de créditos com outros cartões, o contribuinte precisa ter disponibilidade econômica para honrar o pagamento da fatura no dia do seu vencimento. O alegado financiamento da fatura deve ser comprovado através de pagamentos sucessivos e em valores coincidentes com a fatura do cartão a ser pago, demonstrado através das faturas dos cartões de créditos envolvidos, não bastando a mera indicação exemplificativa. O Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, (g.n.) I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001137/2010-72 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A questão do acréscimo patrimonial está regulamentada nos artigos 55, inciso XIII, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n- 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2° inciso IV, e 70, § 3°-, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1o) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte, (g.n.) A leitura dos dispositivos legais acima é suficiente para a conclusão que os gastos com cartões de crédito se constituem em dispêndios que devem ser amparados nos rendimentos declarados, sob pena de serem considerados acréscimos patrimoniais à descoberto, sujeitos à incidência do IRPF. Em relação aos dispêndios realizados pelo próprio recorrente, não estando estes amparados em rendimentos declarados, não deve o lançamento ser alterado. Assim sendo, entendo que não merece provimento o recurso voluntário, devendo ser mantida a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001137/2010-72 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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9010405 #
Numero do processo: 11070.900257/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-009.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÃO. POSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 57 /2 01 6- 21 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário e por bem relatar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o relatório DRJ: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório (fl. 7) proferido pela DRF/Santo Ângelo/RS, em 02/09/2016, rastreamento nº 117147087, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado referente ao primeiro trimestre de 2011, pleiteado no PER/Dcomp nº 25765.25479.070115.1.1.10- 6520, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT (fls. 09/26), o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 10.239,76 (glosa de R$ 1.538,71). Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 19/09/2016, a interessada apresentou, em 03/10/2016, Manifestação de Inconformidade (fls. 44/56), por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar. No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautandose, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. No mesmo, subtópico 2. “Dos Créditos Sobre Ativo Imobilizado ”, salienta que uma das atividades executadas pela empresa é de transporte rodoviário de carga e, para tal consecução utiliza o veículo (caminhão) para o transporte de produtos e mercadorias destinadas à venda (trata-se de veículo para transporte próprio). Alega que o serviço de frete possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, o crédito sobre depreciação dos veículos utilizados no transporte próprio na operação de venda deverá ser mantido. No subtópico 3. “Dos Créditos Sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, do mesmo tópico, explica que a glosa efetuada em relação a despesas com equipamentos de proteção individual não merece prosperar, haja vista posicionamento hodierno que o CARF vem adotando quanto à abrangência do conceito de insumo. Cita e transcreve decisões do CARF que aplica uma interpretação mais abrangente sobre insumo e reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre luvas, calçados e vestimentas adquiridos para empregados em razão da condição de imprescindibilidade do uso para continuidade da atividade. Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa: ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo somente poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM BENS DE USO E CONSUMO. Os bens de uso e consumo não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da produção ou fabricação de bens, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal e, em consequência, não se enquadram no conceito de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) ativo imobilizado; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014- 74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. 3 ATIVO IMOBILIZADO A contribuinte faz o pleito de reversão da glosa em razão do ativo imobilizado tido como caminhão, salienta: Ocorre que tal entendimento está em descompasso com jurisprudência dessa Sessão, senão vejamos: As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 3º, VI, estabelecem a possibilidade de apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, segundo o que segue: (...) Cumpre salientar que uma das atividades executadas pelo contribuinte, conforme pode-se extrair do rol das Atividades Econômicas designadas por códigos (CNAE), encontradas no próprio cadastro do CNPJ do mesmo, é de Transporte Rodoviário de Carga. Conforme fora exposto em resposta de intimação juntada aos Autos, o contribuinte utiliza tal caminhão para o transporte de produtos e mercadorias destinados à venda. Portanto, trata-se de veículo para transporte próprio. O serviço de frete na operação de venda possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/03. Como é cediço, tal crédito é autorizado quando da contratação de serviço de transporte terceirizado, tratando-se de pessoa jurídica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre que, por simples questão de avaliação comercial (custos), o contribuinte definiu por utilizar veículo próprio para realizar tais operações. Por sua vez, a DRJ compreendeu que: A contribuinte, por sua vez, salienta que uma das atividades executadas pela empresa é de transporte rodoviário de carga e, para tal consecução utiliza o veículo (caminhão) para o transporte de produtos e mercadorias destinadas à venda (trata-se de veículo para transporte próprio). Alega que o serviço de frete possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, o crédito sobre depreciação dos veículos utilizados no transporte próprio na operação de venda deverá ser mantido. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 De fato, conforme apurado pela fiscalização, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, prevê a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep referente a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso em tela, como o veículo (caminhão) não é utilizado no processo produtivo, mas para o transporte de mercadorias destinadas à venda, não há possibilidade de apuração do crédito em tela. No Recurso Voluntário, o Recorrente contesta a glosa relativa aos caminhões, alegando que “o inciso VI, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2024 , autorizam que a pessoa jurídica sujeita ao regime não-cumulativo, utilize o crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para prestação de serviços, assim alegando: Conforme fora exposto em resposta de intimação juntada aos Autos, o contribuinte utiliza tal caminhão para o transporte de produtos e mercadorias destinados à venda. Portanto, trata-se de veículo para transporte próprio. O serviço de frete na operação de venda possui autorização legal para fins de crédito, conforme define o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/03. Como é cediço, tal crédito é autorizado quando da contratação de serviço de transporte terceirizado, tratando-se de pessoa jurídica, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre que, por simples questão de avaliação comercial (custos), o contribuinte definiu por utilizar veículo próprio para realizar tais operações. Assim a hipótese autorizativa é envolvendo produção, caso não que encontra- se fora do contexto da atividade da empresa. Nesse sentido: Numero do processo:11070.900641/2016-24 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Thu May 27 00:00:00 BRT 2021 Data da publicação:Mon Jun 14 00:00:00 BRT 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CAMINHÕES. AUSÊNCIA DE Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos referidos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. Numero da decisão:3201-008.575 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Reverto a glosa aos encargos de depreciação sobre caminhões utilizados em transporte de leite. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900257/2016-21 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.001541/86-45
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . MULTA. Para efeitos fiscais, o transportador é responsável pela falta de volumes, constatada mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (art. 476 do Regulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso."
Numero da decisão: 302-32.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à isenção e por maioria de votos, quanto à falta e quanto à data base para calculo do tributo, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, e Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado relator. para redigir o acórdão o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recorrid : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO II "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . MULTA. Para efeitos fiscais, o transportador éresponsável pe- la falta de volumes, constatada mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (art. 476 do Re- gulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso." VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente; no m-6 rito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto isençao e por maioria de votos, quanto 'a falta e quanto ..a. data base para calculo do tributo, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vas - concelos, relator, e Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e vo III to que passam a integrar o presente julgado. Designado relator. para redigir o acórdão o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1991. _ , JISÉ AL ES DA FONSECA - Presidente , RON LDO LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator Designado / Ár V-1' 1 FONSO NEVES BAPTISTA NETO - c. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 0 £5 IAM 1992 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. Ausente o Cons. INALO° DE VASCONCELOS SOARES. -SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . _ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 108.696 - ACÓRDÃO N 2 302-32.096 RECORRENTE: CORY IRMÃOS (COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES) LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DEVASCONCELOS RELATOR DESIGNADO: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Contra CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi lavrado Auto de Infração de fls. 23, fundado em TERMO DE 'CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO de fls. 24/26, exigindo-se o pagamento de Imposto de Importação e a multa prevista na letra "d" do inciso II do art.106, do Decreto-lei n 2 37/66, tendo em vista ter sido apurada falta de pro duto importado. A conferencia final de manifesto concluiu pela falta de 387 sacas de arroz, enquanto a empresa transportadora afirma que fo ram descarregados 209.793 volumes (fls. 21), confessando, em conse- qüência, ter havido falta de 207 sacas. Ao apresentar a impugnação de fls. 31/36, a ora recor - rente anexou ao processo cópias não assinadas de folhas relativas ao "controle de carga e descarga" (fls. 37/206) de AGENAVE AGÊNCIA MARÍ- TIMA LTDA. com as quais pretende demonstrar que a quantidade de merca dona faltante é equivalente a 207 sacas. A informação fiscal de fls. 208/209 rebate os argumen - 111 tos da impugnação e, quanto aos fatos, sustenta que a quantidade fal- tante é aquela constante da Conferência Final de Manifesto, conforme a folha de descarga da CDRF (fls. 2) e na D.I. de despacho antecipado (fls. 3/17). A Inspetoria da Receita Federal no Porto do Rio de Ja - neiro julgou a ação fiscal procedente (fls. 210/212). Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 08/julho/86, (fls. 214), a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes em 24/julho do mesmo ano (fls. 215/220), alegando em síntese, que: a) a decisão de primeira instância seria inválida, pois não foi assi- nada pela própria Chefe da Repartição; b) na condição de agente marítimo, a recorrente não poderia figurar n -^"." 03. Recurso: 108.696 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.096 no polo passivo da obrigação tributária; c) a exigência tributária é incabível, já que o produto é isento de Imposto de Importação; d) a falta de produto é de apenas 207 volumes, sendo que a folha de descarga emitida pela entidade portuária não tem valor probante; e) devem ser trazidos aos autos cópias dos recibos diários fornecidos pelo porto; f) a taxa de câmbio a ser aplicada deve ser a da chegada do navio no porto do Rio de Janeiro. Mediante RESOLUÇÃO N 2 302-0.199 (fls. 224/226), esta Câ mara determinou diligencia para que a CIA. DOCAS se manifestasse acer • ca dos "talies de descarga". Em conseqüência, foi anexado aos autos carta assinada por aquela companhia (fls. 234), cujo último parágrafo afirma: "Entretanto, de acordo com o que consta do controle desta CDRJ, consideramos correta a falta de 387 (trezentos e oitenta e se - te) sacos, fato também reconhecido em 29.11.85 pela Agência Marítima Agenave, representante legal do consignatário". Em RESOLUÇÃO N 2 302-0.278 (fls. 240/242), esta Câmara determinou nova diligência, da qual resultou carta remetida pela CIA. DOCAS de fls. 248 (informando que não é usual a assinatura da CIA. DO CAS nos talies de descarga das Agencias), bem como foram anexados fo- tocópias dos recibos de entrega das mercadorias em questão. (fls.249/ 354). • A RESOLUÇÃO N 2 302-0.425 (fls. 360/362), desta Câmara solicitou que fosse elaborado quadro demonstrativo indicando o total de mercadoria efetivamente entregue, o que resultou na informação de fls. 370, que se reporta à soma dos recibos de entrega de fls.249/354, conforme fita de máquina de fls. 369, e que atinge 129.613 sacas. É o relatório. • 04. Recurso: 108.696 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ _ _ . _ _ Acórdão: 302-32.096. VOTO - A preliminar de nulidade da decisão de primeira instân- cia é destituída de qualquer fundamento, tendo em vista que a funcio- nária, ao assinar a decisão, registrou que o fazia por delegação de competência. A lei expressamente estatuí o agente marítimo como res- ponsável solidário do transportador estrangeiro, sendo improcedente a afirmação da recorrente, no sentido de que não poderia ser sujeito pas sivo da obrigação tributária. A isenção tributária, no caso vertente, não beneficia a recorrente, conforme expressa disposição legal a respeito (art. 481 3 2 , do R.A.). A discussão cinge-se exclusivamente à questão do dimen- sionamento da falta de mercadoria. O TERMO DE CONFERÊNCIA FINAL DE MA NIFESTO acusa a falta de 387 volumes, conforme a folha de descarga; a recorrente reconhece que houve falta de volumes, mas pretende que a falta é de apenas 207 volumes. A legislação determina que seja adotada, na conferencia final de manifesto, os dados constantes donifesto e dos registros' de descarga (art. 476 do R.A.). Assim, a folha de descarga é documen- to idôneo para esse desiderado, ressalvada eventual responsabilidade' civil da entidade portuária, relativamente ao transportador, por emis são de folha de descarga com informações incorretas. No caso vertente, a falta de 387 volumes foi constatada p igualmente,no desembaraço da mercadoria e, segundo declaração da CIA. DOCAS (fls. 234) também pela Agencia Marítil, teenave. Sala 0as Sessões, em 24 de setembro de 1991. lgl 'I . LDO LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator Designado 1 05. Recurso: 108.696 _ __ Acórdão: 302-32.096SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ VOTO VENCIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada pela recorrente, com fundamento no art. 95, in- ciso II, do Decreto-lei n 2 37/66. A alegação de isenção tributária não tem procedência em razão do disposto no 3 2 do art. 481 do Regulamento Aduaneiro, apro- o* vado pelo Decreto n 2 91.030/85. Assiste razão à recorrente quando alega que a falta foi apurada em quantidade superior à realmente faltante. Com efeito, pelos "talher" de descarga juntados aos au tos, os quais são documentos que aferem, no momento da descarga, as quantidades efetivamente descarregadas, vê-se que foram descarregados 209.793 sacos, redundando, em relação ao total manifestado, na falta de 207 sacos. Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa- ra que a falta apurada seja reduzida a 207 sacos, considerando-se pa- ra cálculo do tributo, a taxa de câmbio vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional. Sala das Sessõe, em 24 de setembro de 1991.410 / lgl LUIt-C. IS VIANA DE VASCONCELeS - Relator

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Numero do processo: 19515.003469/2003-80
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO APÓS INICIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. O pagamento de débitos fiscais depois de iniciado o procedimento administrativo fiscal não constitui denúncia espontânea nem tem o condão de transformar a multa de ofício em multa de mora. DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS As diferenças entre a contribuição declarada nas respectivas DCTFs mensais e a efetivamente devida, apurada com base nos documentos fiscais e na escrita contábil do contribuinte, estão sujeitas a lanpçamento de ofício, acrescidas das cominações legais. PARCELAS LANÇADAS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. PROVAS A exclusão de parcelas do crédito tributário sob a alegação de compensação depende da sua efetiva comprovação, mediante o lançamewnto em DCTFs e sua escrituração contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unaniumidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-16T17:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-05-16T17:43:38Z; Last-Modified: 2013-05-16T17:43:38Z; dcterms:modified: 2013-05-16T17:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ddb0ed5c-496a-4568-8858-fa183ad6acb0; Last-Save-Date: 2013-05-16T17:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-05-16T17:43:38Z; meta:save-date: 2013-05-16T17:43:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-05-16T17:43:38Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-05-16T17:43:38Z; created: 2013-05-16T17:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-05-16T17:43:38Z; pdf:charsPerPage: 275; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-05-16T17:43:38Z | Conteúdo => Fl. 533SP SAO PAULO DERAT Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09105.P0EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 534SP SAO PAULO DERAT Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09105.P0EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 535SP SAO PAULO DERAT Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09105.P0EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 536SP SAO PAULO DERAT Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09105.P0EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 537SP SAO PAULO DERAT Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09105.P0EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 538SP SAO PAULO DERAT Documento de 6 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1219.09105.P0EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1219.09105.P0EB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 056108926F9DDD9E39D44FFB1266167039D73E77 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.003469/2003-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9005937 #
Numero do processo: 10882.902888/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria apenas revelada pela superação do erro apontado.
Numero da decisão: 1201-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005, pelo que essa apreciação deve ser realizada em conjunto com os processos nº 10882.902984/2009-87 e nº 10882.902983/2009-32, e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. O alegado erro no preenchimento das declarações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando o erro é evidente ou está devidamente comprovado nos autos, cabendo à Administração Tributária pronunciar-se sobre a matéria apenas revelada pela superação do erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005, pelo que essa apreciação deve ser realizada em conjunto com os processos nº 10882.902984/2009-87 e nº 10882.902983/2009-32, e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 88 /2 00 9- 39 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902888/2009-39 Relatório SPIRAX - SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-38.169 (fls. 34), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 43) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação - DCOMP (fls. 23) a qual aponta direito creditório no valor de R$ 49.524,37 a título de pagamento a maior de estimativa de CSLL relativa a novembro de 2005, arrecadada em 29/12/2005. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 7. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10, trazendo os argumentos assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (fls. 50): DO DIREITO • na ocasião do levantamento do balanço anual do ano de 2005, verificou-se que os recolhimentos mensais, apurados com base em estimativas, foram superiores ao realmente devido pela requerente, conforme demonstrado em seus registros fiscais e na linha 54 da DIPJ; • a requerente, diante disso, decidiu utilizar pane do seu crédito para amortizar o débito total da CSLL de abril de 2006, atualizado pela SELIC, através da Dcomp em referência, devendo ter seu pleito deferido; DO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DA DCTF: • a requerente, no momento do preenchimento da Dcomp, cometeu um equívoco, pois apontou como tipo de crédito a opção "pagamento indevido ou a maior", quando deveria ter apontado "saldo negativo de CSLL", sendo que, infelizmente, não tem a opção de reenviar um arquivo retificador para corrigir o equívoco ocorrido; • além disso, a guia de recolhimento vinculada ao suposto pagamento indevido também foi informada equivocadamente, pois o crédito não se trata de pagamento indevido ou a maior que o devido; • esse mesmo erro foi cometido no preenchimento da DCTF do período, o que também não pode ser corrigido através do programa gerador da DCTF; • apesar de a requerente ter cometido os citados eixos no preenchimento da Dcomp e da DCTF, é indubitável o seu direito sobre o aproveitamento do crédito, pois age de boa-fé ao esclarecer os fatos aqui demonstrados, suportados com documentos hábeis e idôneos que comprovam a origem do crédito: • embora esteja impossibilitada de retificar os dados enviados na DCTF, por mero formalismo do programa gerador, os órgãos fazendários admitem essa retificação, conforme ementas de julgados reproduzidas; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902888/2009-39 Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Salvador (fls. 34), ao considerar que o contribuinte estava, de fato, pleiteando o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano 2005, mas constatar que não havia saldo negativo passível de compensação. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 43) afirma que o contribuinte cometeu outro erro em sua DIPJ, ao apontar IRRF no valor de R$ 20.235,51, quando o correto seria R$ 143.497,80, considerando as retenções no montante de R$ 123.262,29 que foi indevidamente incluído como se fosse estimativa. O recorrente ainda repisa o argumento pela necessidade de superação do erro no preenchimento da DCOMP. Ao recurso voluntário, o contribuinte juntou cópia de um DARF e as Fichas 16, 17 e 50 da sua DIPJ 2006, a qual aponta um saldo negativo de R$ 49.524,39. Mais recentemente, o recorrente apresentou a petição de fls. 117, em que reafirma a legitimidade do seu direito creditório quando superados os apontados erros de preenchimento das suas declarações (DCOMP, DIPJ e DCTF) e apresenta novos documentos que comprovariam as retenções na fonte e a tributação dos correspondentes rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2015 (fls. 40) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 05/03/2015 (fls. 42). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL devida em novembro de 2005, no valor de R$ 49.524,37. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte (DCTF). No presente contencioso administrativo, o contribuinte alega que errou ao preencher a sua DIPJ e ao declarar, em DCTF, o referido valor de estimativa de CSLL, contudo, ainda assim, possui saldo disponível para a compensação realizada. O contribuinte não apresentou qualquer evidência do alegado erro. A decisão de primeira instância corroborou o entendimento da Administração Tributária de que o pagamento da estimativa de novembro de 2005 não gerou indébito. Contudo, passou a verificar o saldo negativo, conforme solicitado pelo recorrente. Nesse mister, verificou que a apuração do saldo negativo apresentada na DIPJ considerou um valor de estimativas pagas (R$ 1.009.087,77) superior ao montante das estimativas mensais declaradas na própria DIPJ, nas respectivas DCTF e efetivamente pagas (R$ 885.825,46), o que levou ao entendimento de que não havia saldo negativo, mas sim CSLL a pagar, conforme o seguinte excerto (fls. 37): De acordo com a planilha a seguir, que confronta as estimativas de CSLL declaradas em DCTF com os valores efetivamente pagos e os respectivos valores Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902888/2009-39 informados em DIPJ, no ano-calendário de 2005, verifica-se que a empresa apurou e informou na DIPJ estimativas mensais que totalizaram R$ 885.825.48, que correspondem aos valores confessados em DCTF e recolhidos. Entretanto, esse montante é inferior ao total utilizado pela requerente como redução da CSLL devida apurada no ajuste anual, conforme Ficha 17 da DIPJ/2006, anexada pela contribuinte à fl. 22, correspondente a R$ 1.009.087,77. Estimativas de CSLL - Ano-calendário 2005 Mês/Ano Informada em DCTF Pagamento Informada na DIPJ jan/2005 44.947,32 44.947,32 44.947,32 fev/2005 68.149,96 68.149,96 68.149,96 mar/2005 68.862,83 68.862,83 68.862,83 abr/2005 84.356,32 84.356,32 84.356,32 mai/2005 71.018,12 71.018,12 71.018,12 jun/2005 103.487,77 103.487,77 103.487,79 jul/2005 75.535,38 75.535,38 75.535,38 ago/2005 101.027,68 101.027,68 101.027,68 set/2005 80.152,00 80.152,00 80.152,00 out/2005 98.097,41 98.097,41 98.097,41 nov/2005 90.190,67 90.190,67 90.190,67 dez/2005 0,00 0,00 0,00 TOTAL 885.825,46 885.825,46 885.825,48 Total Utilizado no Ajuste (Ficha 17) 1.009.087,77 Com isso, também não se confirma o alegado crédito a título de saldo negativo de CSLL em 31/12/2005, já que, na verdade, mesmo considerando as demais deduções informadas como corretas, houve apuração de contribuição social a pagar no exercício, no valor de R$73.737,92, e não saldo negativo de CSLL, como demonstrado a seguir: Por outro lado, o recorrente afirma que errou no preenchimento da sua DIPJ, acrescentando indevidamente ao montante de estimativas o valor de R$ 123.262,29 que, na verdade, deveria ser incluído na apuração como IRRF. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento de declarações do contribuinte pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.184 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902888/2009-39 Na espécie, entendo que o erro alegado pelo contribuinte é evidente, uma vez que a Ficha 50 da DIPJ do contribuinte (fls. 70) demonstra uma série de retenções na fonte de CSLL realizadas por órgãos públicos, em benefício do contribuinte, que somam R$ 143.497,80, enquanto o valor informado no item 49 da Ficha 17 (fls. 69) é de apenas R$ 19.721,89. Todavia, a evidência do erro não é suficiente para atestar a liquidez e a certeza do direito creditório, uma vez que o aproveitamento do IRRF depende da comprovação de sua efetiva retenção e depende da comprovação de que a correspondente receita foi oferecida à tributação. O recorrente não trouxe tais provas, mas também nunca foi provocado a oferecer essa prova, considerando que o apontado erro somente foi aventado no presente recurso voluntário. Assim, entendo que a DRF deve ter oportunidade para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário de saldo negativo, o que inclui as retenções de fonte de CSLL em tela. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, retornando os autos à unidade de origem para que a Administração Tributária emita novo despacho decisório, agora considerando que o indébito é o saldo negativo de CSLL de 2005, pelo que essa apreciação deve ser realizada em conjunto com os processos nº 10882.902984/2009-87 e nº 10882.902983/2009-32 e considerando os documentos juntados pelo recorrente a este processo, retomando-se o rito processual a partir daí, sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.005083/98-49
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1995 COMPENSAÇÕES. SALDO DEVEDOR O saldo devedor decorrente da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos fiscais do próprio contribuinte é passível de lançamento de oficio, acrescido das cominações legais, VALORES COMPENSADOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A compensação de débitos fiscais e a inscrição, em data posterior, dos mesmos débitos em dívida ativa da União Federal, não implica auto compensação e/ ou cancelamento do saldo do débito exigido por meio de lançamento de oficio efetuado por insuficiência do crédito financeiro para compensar, na íntegra, o respectivo débito na data em que foi compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1995 COMPENSAÇÕES. SALDO DEVEDOR O saldo devedor decorrente da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos fiscais do próprio contribuinte é passível de lançamento de oficio, acrescido das cominações legais, VALORES COMPENSADOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A compensação de débitos fiscais e a inscrição, em data posterior, dos mesmos débitos em dívida ativa da União Federal, não implica auto compensação e/ ou cancelamento do saldo do débito exigido por meio de lançamento de oficio efetuado por insuficiência do crédito financeiro para compensar, na íntegra, o respectivo débito na data em que foi compensado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:35:05Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:35:05Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ca290c05-b0cf-44ff-9814-00bb1ef959f0; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:35:05Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:35:05Z; created: 2010-11-24T16:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-24T16:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:35:05Z | Conteúdo => Roki21akkns - .Mrarfer sidente S3-C3T1 1.1 206 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13808.005083/98-49 Recurso n" 250,159 Voluntário Acórdão n" 3301-00.435 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2010 Matéria COFINS Recorrente PROBEL SIA, Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Data do fato gerador: 28/02/1995 COMPENSAÇÕES. SALDO DEVEDOR O saldo devedor decorrente da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos fiscais do próprio contribuinte é passível de lançamento de oficio, acrescido das cominações legais, VALORES COMPENSADOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A compensação de débitos fiscais e a inscrição, em data posterior, dos mesmos débitos em dívida ativa da União Federal, não implica auto compensação e/ ou cancelamento do saldo do débito exigido por meio de lançamento de oficio efetuado por insuficiência do crédito financeiro para compensar, na íntegra, o respectivo débito na data em que foi compensado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. José Adão~no de Morais - Relator É o relatório. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Mauricio Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ São Paulo I, SP, que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coflns) referente ao fato gerador do mês de competência de fevereiro de 1995. O lançamento decorreu da insuficiência dos créditos financeiros de Finsocial utilizados na compensação das parcelas da Cofins devidas nos meses de competência outubro de 1994 a fevereiro de 1995. Segundo o autuante, apurados os créditos financeiros e efetuadas as compensações, remanesceu saldo devedor para o mês de competência de fevereiro que foi então lançado e exigido de oficio. Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 16/18, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando, em síntese, que o autuante incluiu, equivocadamente, em seu demonstrativo, parcelas do Finsocial que não foram objeto do pedido de compensação e utilizou índices de correção monetária diferentes daqueles autorizados judicialmente. Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão n" 16-10.511, às fls. 123/126, assim ementado, "COISA JULGADA — COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE DO FINSOCIAL COMA COFINS O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5", XXXV, da CF/88) Logo, conforme decisão judicial, estava a contribuinte obrigada a recolher o FINSOCIAL à afiquota de 0,5 %, podendo compensar o excedente com parcelas vincendas da COFINS corrigido monetariamente com IP(' e UFIR," Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 135/144, requerendo o cancelamento do crédito tributário mantido pela DRJ, alegando, em síntese, que após a lavratura do auto de infração, ignorando as compensações efetuadas, parte dos débitos cujas compensações foram aceitas pelo autuante foi inscrita em Dívida da União, sendo que, posteriormente, os débitos relativos à contribuição devida nos meses de competência de outubro, novembro e dezembro de 1994, foram também inclu'• e s.,po Refis, conforme prova a documentação às fls. 146/177; assim, a compensação efetuada desses débitos e suas inclusões no Refls configuram duplicidade de exigência; ta bg desconsiderando a compensação daqueles débitos, é imperioso reconhecer que possuía cre 'tos financeiros suficientes para compensar integralmente o débito lançado e exigido para o mês 'n - fevereiro de 1995, ora em discussão. Assim, o débito em discussão deveria ser cancelado. 2 Processo n" 1.3808 005083/98-49 S3-C3T1 Acórdão o" 3301-00A35 11 207 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relatou O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto if 70135, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O lançamento em discussão se refere ao saldo devedor apurado para o mês de fevereiro de 1995, depois de efetuadas as compensações da contribuição referentes aos meses de competência de outubro de 1994 a janeiro de 1995, integralmente, e fevereiro de 1995, de forma parcial, conforme se verifica do demonstrativo à fl. 08, e do auto de infração às fls, 10/14, lavrado em 20/10/1998, de cuja ciência a recorrente foi intimada na mesma data. O valor do crédito tributário mantido pela DRj não foi contestado pela recorrente. Contudo, solicita seu cancelamento sob o argumento de que os valores dos débitos fiscais referentes aos meses de outubro a dezembro de 1995, compensados pelo autuante, foram, posteriormente, inscritos em dívida ativa da União Federal, sendo inclusive parcelados via RUIS. Assim, se desconsiderar aquelas compensações, em face da inscrição em dívida ativa, o montante do crédito do Finsocial seria suficiente para compensar integralmente o valor referente a fevereiro de 1995. Realmente, os débitos da Cotins referentes aos meses de competência de outubro a dezembro de 1994, segundo o demonstrativo à 11 01, foram compensados integralmente com créditos do Finsocial, além de parte do débito de fevereiro de 1995, cujo saldo foi objeto do lançamento em discussão. Também, a cópia do Termo de Inscrição de Dívida Ativa às fls. 150/152 comprova a inscrição dos débitos referentes àqueles três meses em Dívida Ativa da União, em 11/06/1999, o que, em princípio implicaria em duplicidade de pagamento daqueles débitos. Contudo, o fato de constarem como compensados no Demonstrativo de Compensação à fi, 08, na data de 20/10/1998, e de terem sido, posteriormente, inscritos em Dívida Ativa da União, na data de 11/06/1999, resultando possíveis indébitos tributários, não implica compensação tácita do saldo da contribuição, lançado e exigido para fevereiro de 1995 e/ ou que deva ser efetuada de oficio. Falta amparo legal para se considerar e/ ou determinar, nesta fase recursal, a compensação daquele saldo. Quando do lançamento de oficio e da compensação aceita pelo autuante, aqueles débitos estavam pendentes de pagamento e também não estavam inscritos em dívida ativa. Assim, o crédito tributário retificado pela autoridade julgadora de primeira instância deve ser . mantido, Quanto aos valores compensados e inscritos em divida tiva, se a recorrente provar que não foram utilizados para saldar outros débitos fiscais -1 ram objeto de pedido tiva, se a recorrente 3 de repetição, poderá, observada a legislação tributária vigente, apr restituição/compensação (Per/Dcomp). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos const ao recurso voluntário. tar pedido de o provimento José Ad7d-W,tiorino de Morais 4

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Numero do processo: 10209.000063/2005-04
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.131
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, bem como da multa por descumprimento de requisitos da fatura comercial, prevista no art. art. 106, inciso V, do Decreto nº 37/1966, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário no valor R$ 139.797,11, objeto do Auto de Infração de fls. 02-17. 2.Conforme relato da fiscalização, o contribuinte acima qualificado promoveu a importação de mercadoria, utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), no âmbito da Associação Latino- americana de Integração (ALADI), por meio da DI nº 00/0089294-1. Fl. 135DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000063/2005-04 Resolução n.º 3102-000.131 S3-C1T2 Fl. 2 2 Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigência de diferença do Imposto de Importação, aplicando-se a alíquota integral, sem a preferência tarifária. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: 2.1Para comprovação de que a mercadoria é originária do país signatário do acordo, exige-se o certificado de origem; 2.2Conforme, art. 8º do ACE 39 (Decreto nº 3.138/1999), o regime de origem adotado é o estabelecido na Resolução 78 da ALADI, anexa ao Decreto nº 98.874/1990, e no Acordo 91, apenso ao Decreto nº 98.836/1990, alterado pela Resolução 232, firmados no âmbito da ALADI; 2.3Conforme Resolução 252 da ALADI, apensa ao Decreto nº 3.325/1999 aprovou o texto consolidado da Resolução 78, contendo ainda as disposições das Resoluções 227 e 232 bem como dos Acordos 25, 91 e 215. trazendo normas que disciplinam a comprovação da origem da mercadoria e estipulando requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas pelos países membros da ALADI; 2.4O certificado de origem apresentado não obedece ao art. 10, parágrafo terceiro, da Resolução 252 da ALADI, no que diz respeito à data de sua emissão, que é anterior a fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação quando deveria ser na mesma data ou nos sessenta dias seguintes à emissão da fatura; 2.5Não há uma correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial PIFSB-181/2000, apresentada no despacho aduaneiro, emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada em Trinidad e Tobago, país não membro da ALADI; 2.6O certificado de origem não faz menção à fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, fazendo referência à fatura nº 85188-0, emitida pela empresa Petróleo e Gás S.A. (PDVSA), indicando que o país exportador é a Venezuela, porém na DI consta como exportadora a empresa PIFCO e Trinidad e Tobago como país de aquisição; 2.7Na operação comercial, houve a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI; 2.8Embora o art. 9º da Resolução 252 da ALADI permita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser fatura por um operador de terceiro país, no caso concreto não houve a interveniência de um operador, nos termos da citada Resolução, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada em Trinidad e Tobago faturou e exportou para o Brasil uma mercadoria que se pretende seja objeto da preferência tarifária no âmbito da ALADI; 2.9Na base de cálculo do Imposto de Importação foi computado o valor do frete e compensada a quantia recolhida no ato de registro da DI e bem como o valor adicional pago posteriormente; Fl. 136DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000063/2005-04 Resolução n.º 3102-000.131 S3-C1T2 Fl. 3 3 2.10A fatura comercial nº PIFSB-181/2000, emitida pela PIFCO, está em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alíneas “a”, “h”, “i” e “m”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985. 3.Cientificado do lançamento em 25/01/2005, conforme fl. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 47-56, em 24/02/2005, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 3.1A fiscalização afirma que a operação de importação não está acobertada pelo ACE 18, bem como que a fatura PIFSB-0070/00 não atende a exigências regulamentares; 3.2A Petrobrás, através de uma empresa integrante de seu grupo econômico (PIFCO), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu mercadoria produzida na Argentina, junto à empresa YPF S/A, sediada nesse mesmo país, registrando a DI nº 00/00196834-4, mediante a utilização de alíquota reduzida, com base no Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado entre Brasil e Argentina (ACE 18), conforme Decreto nº 550/1992; 3.3O envolvimento de três empresas na operação comercial gerou a emissão de duas faturas, sendo a primeira expedida pela YPF e a segunda expedida pela PIFCO, tendo esta instruído a DI e nela constando referência expressa à fatura comercial originária; 3.4A aludida operação é denominada triangulação comercial e consiste numa prática internacional comum, adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 3.5Não se pode afirmar que na importação não há a interveniência de um operador, nos termos da Resolução 252, pois esta não definiu a figura do operador nem informou como deveria ser a operação; 3.6A impugnante realizou comércio com os países integrantes do Acordo, utilizando-se de sua empresa subsidiária, sediada nas Ilhas Cayman, na qualidade de operadora comercial e não de exportadora, tendo havido um equívoco no preenchimento da DI; 3.7A PIFCO sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a sua revenda; 3.8A mercadoria foi transportada diretamente da Argentina para o Brasil, conforme demonstram o certificado de origem e o conhecimento de carga, bem como reconhece a fiscalização; 3.9A própria Receita Federal não prevê procedimento específico s ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI; 3.10O certificado de origem foi expedido na Argentina, contendo a declaração da produtora e exportadora do produto, a YPF S/A, e a certificação propriamente dita, trazendo a indicação da fatura comercial expedida pela citada empresa; Fl. 137DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000063/2005-04 Resolução n.º 3102-000.131 S3-C1T2 Fl. 4 4 3.11A fatura emitida pela PIFCO traz informações condizentes com as contidas no certificado, fazendo referência a este documento, em consonância com o art. 8º da Resolução 252; 3.12A suposta irregularidade atinente ao descumprimento de requisitos da fatura está vinculada à falta de previsão de procedimento específico para os casos de triangulação comercial pois, na ausência de normas específicas foi apresentada apenas uma fatura, mas o importador diligenciou para que nela fossem anotados os números dos certificados de origem e da fatura originária; 3.13O art. 425 do Regulamento Aduaneiro impõe regras voltadas para o exportador, mas a PIFCO autuou na qualidade de operadora; 3.14O Imposto de Importação consiste num instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extra-fiscal e não arrecadatória; 3.15É inaplicável a multa de ofício, por força do ADI SRF nº 13/2002; 3.16deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1º do CTN; 3.17foi declarado um valor menor que o indicado na fatura comercial, de modo a impugnante reconhece uma diferença de imposto a pagar, mas aplicando-se a alíquota de 1,2%, com base no ACE 18, o que já foi recolhido. 4.Conforme despacho de fls. 61-62, foi determinada diligência com vista a sanar e irregularidade na representação processual do sujeito passivo, tendo sido apresentado requerimento de fls. 66-67, acompanhado da procuração e substabelecimento de fls. 68-69, em que o representante legal da impugnante convalida a impugnação apresentada. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 22/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/09/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Fl. 138DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000063/2005-04 Resolução n.º 3102-000.131 S3-C1T2 Fl. 5 5 Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso de ofício da fração da decisão de primeira instância que afastou parcialmente a exigência. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator A matéria é por demais conhecida deste colegiado e sobre a mesma tive oportunidade de me manifestar recentemente, quando do julgamento dos recursos que tramitam nos autos dos processos 10209.000398/2005-14 e 10209.000731/2005-95, para os quais propus, respectivamente, a manutenção e o afastamento do benefício inerente ao regime de origem da Aladi, em razão da completude da instrução processual. Naquela oportunidade registrei meu entendimento no sentido de que, se apresentadas as vias originais (ou cópia autenticada pela autoridade preparadora) das faturas comerciais relativas a toda a operação triangular, permitindo que se promova seu cotejamento com certificado de origem apresentado por ocasião do despacho de importação e, consequentemente, se afira o cumprimento das exigências atreladas ao regime, caberia manter o benefício; caso não se demonstrasse essa completude, caberia afastá-lo de plano. Na oportunidade, fui vencido em razão de que, no sentir dos meus pares, caberia intimar o contribuinte a apresentar a fatura comercial expedida pela pessoa jurídica PDVSA, eis que, a par da relevância desse documento para a rastreabilidade da operação, sua apresentação não teria sido solicitada pelo Fisco. Nesta nova oportunidade, ante a tal antecedente, tendo em vista que, no presente recurso, igualmente não se verifica intimação para apresentação da fatura indicada no Certificado de Origem e, o que é mais importante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem endossando a imprescindibilidade da apresentação da fatura expedida pela PDVSA, me rendi à Fl. 139DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000063/2005-04 Resolução n.º 3102-000.131 S3-C1T2 Fl. 6 6 opinião da maioria e, com espeque no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 1 , decidi que a prudência exige a complementação da instrução processual, por meio da conversão do julgamento e diligência. Assim sendo, converto o julgamento do presente recurso em diligência, a ser executada por meio da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) preparadora, a fim de que seja a recorrente intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, a via original da fatura comercial indicada no certificado de origem que instruiu o despacho de importação. Do referido documento deverá ser extraída cópia a ser autenticada por servidor da RFB e juntada tal cópia ao processo ou, se a contribuinte preferir, providenciada cópia autenticada em cartório, a ser igualmente juntada aos autos. Concluída tal providência ou o prazo outorgado para a apresentação do documento objeto da presente diligência, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 140DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
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Numero do processo: 37299.004915/2006-08
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001, 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO. É obrigação da empresa exibir os documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO. É obrigação da empresa exibir os documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ • 4 Processo n° 37299 0 O 4915 /20 O 6 -O S S2-C3T2 Acórdão a° 2302-00391 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por unanimidade de votos, em netar pr entoa. , nos termos do voto da Relatora. _ er islir-V7-.11 n.6 • -VOS VIERLA — Presidente. r ti A SATO - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 30/11/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/12/2005, por ter deixado de exibir os documentos solicitados no TIAD emitido em 29/11/2005 (relatórios de atividades previsto nos contratos de prestação de serviços; Instrumento de Acordo com o Sindicato da categoria para pagamento de PLR -- referente ao ano de 2004;-anexo do acordo com o Sindicato da categoria para pagamento da PLR nos anos de 2000 e 2001 que estabelece as metas, condições e forma de pagamento da PLR) O Recorrente apresentou impugnação tempestiva, a DN julgou a autuação procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: a) Decadência; b) há norma que obrigue o recorrente a dispor os relatórios solicitados; c) O instrumento de acordo com o sindicato da categoria para pagamento da PLR referente ao ano de 2004 encontrava-se em fase de registro, motivo pelo qual não foi apresentado; d) Os anexos do acordo com o sindicato da categoria para pagamento da N., PLR nos anos de 2000 e 2001 foram apresentados, conforme descrito no relatório da NFLD n°35.753.827-7. Às fls.325/327 e 331/332o Recorrente apresentou um pedido para que seja deferido o levantamento dos 30% da exigência constante dos presentes autos correspondente ao depósito recursal em decorrência da decisão obtida no Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.037499-4 que suspendeu a exigibilidade do mencionado depósito recursal. É o Relatório. Processo n° 37299.004915/2006-08 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00391 Fl. 3 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com . este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. E, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim especifico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração, o Recorrente deixou de apresentar os documentos solicitados através do TIAD emitido em 29/11/2005 (relatórios de atividades previsto nos contratos de prestação de serviços; Instrumento de Acordo com o Sindicato da categoria para pagamento de PLR referente ao ano de 2004; anexo do acordo com o Sindicato da categoria para pagamento da PLR nos anos de 200 e 2001 que estabelece as metas, condições e forma de pagamento da PLR). Ao não apresentar os documentos, a empresa infringiu o artigo 33, § 2° e § 3°, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o artigo 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois é obrigada a exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, e deve fazê-lo de forma consistente. De acordo com o disposto pelo §1°, do artigo 592, da Instrução Normativa n.°03/2005, o sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo _ 3 Processo n°31299.004915/2006-OS S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00391 Fl. 4 fixado pelo auditor fiscal. E, o §2°, estipula que a não apresentação dos documentos no prazo fixado no T1AD ensejará a lavratura do Auto de Infração. Portanto, comprovada nos autos a existência do TIAD que solicitou os relatórios de atividades previsto nos contratos de prestação de serviços; Instrumento de Acordo com o Sindicato da categoria para pagamento de PLR referente ao ano de 2004; anexo do acordo com o Sindicato da categoria para pagamento da PLR nos anos de 2000 e 2001 que estabelece as metas, condições e forma de pagamento da PLR, e, não tendo sido apresentado, correta está a lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 293, do Regulamento da Previdência Social, (vigente à época da autuação) : Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavra lura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. O Recorrente em seu recurso, ao alegar que não há norma que o obrigue a dispor os relatórios solicitados, reconheceu que infringiu a multa prevista no artigo 33, parágrafo 1 e 2 da Lei 8.212/91. A apresentação do instrumento de acordo com o sindicato da categoria para pagamento da PLR referente ao ano de 2004 após o seu registro, assim como a apresentação dos anexos do acordo com o sindicato da categoria para pagamento da PLR nos anos de 2000 e 2001 apresentados em língua estrangeira, conforme descrito no relatório da NFLD n°35.753.827-7,.não exime o Recorrente da aplicação da multa em decorrência da não apresentação dos relatórios de atividades previsto nos contratos de prestação de serviços. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010. ri • re• • ATO — Relatora. Pti

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Numero do processo: 10860.901788/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida Fazenda Nacional Período de Apuração: 30.9.2003 Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou por rejeitar a diligência ao considerar que não há a isenção nas vendas à Zona Franca de Manaus. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 2 2 Em 13.4.05, a contribuinte Dubuit Paint Tintas e Vernizes Ltda. (CNPJ 61.520.045/0001-81) transmitiu via internet Declaração de Compensação de COFINS no montante de R$ 27.570,04, referente ao período de apuração de 30.9.03. Em 25.3.09, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté emitiu Despacho Decisório no qual não homologou a compensação declarada. Segundo o despacho, o DARF apresentado pela contribuinte foi localizado, mas seu valor foi inteiramente utilizado para quitar os débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em 24.4.09, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que realizou vendas para a Zona Franca de Manaus, as quais são isentas da incidência de COFINS, pois são equiparadas à exportação. Pelo fato de ter sido tributadas sem que essas vendas fossem excluídas da base de cálculo, a contribuinte tem direito à compensação do que foi pago a maior. Em 17.6.09 a contribuinte protocolou complementação de suas razões de inconformidade, na qual repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Em sessão de 16.8.10, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto: a) a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte; b) a contribuinte não juntou qualquer documento da ação judicial, não demonstrou qual seria a base de cálculo entendida como inconstitucional, e qual seria a base de cálculo correta. Ademais, não informou o valor da contribuição devida em contrapartida do valor recolhido, não juntou cópia dos documentos da referida ação judicial, como certidão de objeto e pé, cópia da sentença que lhe garantiu o direito e, por fim, não demonstrou que procedeu ao pedido de habilitação ao crédito oriundo de ação judicial, exigência prescrita na legislação que trata de crédito oriundo de decisão judicial; c) em Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2006, que discute se as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus teriam o mesmo tratamento fiscal dado às exportações, foi concluído que estão isentas apenas as receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da MP nº 2.158-35/01, abaixo transcritos: “IV) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº- 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VIII) receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor ás empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n' 1.248, de 1972, destinada ao fim especifico de exportação; e Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 3 3 IX) receitas de vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, ás empresas comerciais exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior” d) apenas a partir de 26.7.04, com a edição da MP nº 202, convertida na Lei nº 10.996/04, as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou a industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, foram reduzidas a zero; Em 11.10.10, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual alegou, em síntese, que: a) a decisão não levou em conta os valores declarados na DIPJ dos respectivos períodos base, todos estes informados pela contribuinte acerca do valor da receita bruta no período. Não se pode deixar de considerar a legitimidade do indébito apenas pelo fato de não ter retificado as declarações anteriores; b) reitera os argumentos de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus seriam equiparadas à exportação e, por isso, seriam isentas de COFINS. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma a contribuinte transmitiu declaração de compensação de COFINS referente ao período de apuração de 31.12.02. Não logrando êxito em sua demanda protocolou Recurso voluntário, onde alega que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus seriam equiparadas à exportação, e por isso, isentas de COFINS. A DRJ, manteve o indeferimento considerando que só havia isenção nas vendas que se enquadravam nas hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art.14 da MP nº 2.158/01, e que, não havia nos autos documentação contábil-fiscal que comprovasse a inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações isentas de tributação na base de cálculo que serviço para o cálculo do pagamento formador. No que tange às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, devemos levar em conta o art. 4º do DL nº. 288/67 e o art. 40 do ADCT, que dispõem que esta ficou mantida com suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 4 4 fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Reproduzo abaixo os citados artigos: “Art 4º A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na zona Franca, ou para ulterior exportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. Parágrafo único Sem prejuízo das instruções a que se refere o inciso I do artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 as remessas, previstas neste artigo de mercadorias à Zona Franca de Manaus obedecerão às normas da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados quanto às mercadorias que devam sair com suspensão do mesmo imposto”. “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.” Esta Câmara possui igual entendimento conforme ementa que abaixo reproduzo: “BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 5 5 (Re. Vol: 890.490, Acórdão: 3401-001-385, Rel. Odassi Guerzoni Filho, data da sessão: 4.5.11) Neste ponto, o art. 5º da Lei nº. 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº. 9.004/95, bem como o art. 7º da Lei Complementar nº. 70/91 autoriza a exclusão, da base de cálculo de PIS e COFINS, dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para o exterior. O E. Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº. 2348-9, suspendeu a expressão “na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso I do §2º do art. 14 da MP 2.037-24 de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Portanto, a receita proveniente da venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que abaixo reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro". Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que: "O conteúdo do art. 4º do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior." 3. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 4. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 6 6 que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405-MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; RESP 144.785-PR, DJ de 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina). 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037-24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. 6. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, e, ainda, que a referida ação direta de inconstitucionalidade esteja pendente de julgamento final, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037- 24 que tiveram sua eficácia normativa suspensa. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp 677209/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ 28/02/2005, p. 251) TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO 'A QUO' – RECEITAS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS A ZFM – EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos consiste na incidência de contribuição social sobre receitas oriundas de alienações efetuadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido. 3. Da atenta leitura dos autos, denota-se, com clareza, que o acórdão a quo considerou que existe previsão legal que exclui a incidência das contribuições sociais, PIS e COFINS, decorrentes das receitas resultantes da alienação de produtos para a Zona Franca de Manaus. 4. Das razões expendidas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, de modo que aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo regimental improvido. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 7 7 (AgRg no REsp 1058206/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 12/09/2008) Por abarcar todos os pontos referentes à isenção de PIS e COFINS referente à receita de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, reproduzo o voto da ilustre conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, proferido na Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 26.6.2006, sob o acórdão nº. 201-70496, que obteve provimento parcial por unanimidade. “O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se à análise da aplicação ou não das legislações que prevêem a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins para os casos em que ocorra a venda do produto à Zona Franca de Manaus - ZEM. Inicialmente, cabe identificar a legislação de regência aplicável ao caso, tendo em vista as diversas alterações perpetradas no período de 1998 a 2003. No que se refere à Cofins, em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº. 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º: "Art.. 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto nº. 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento de isenção para as empresas estabelecidas nas localidades que menciona, assim dispondo: "Art. 1º Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: (...) Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 8 8 b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação: (...)." (Grifou-se) Posteriormente, a Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, modificou a normalização da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não fazendo qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de edição de novo dispositivo legal tratando das isenções das referidas contribuições. No sentido de solucionar tal falha foi incluído na Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n º 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, redefinindo as regras de desoneração das contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogando expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de Ia de fevereiro de 1999, São isentas da Cofins as receitas: (...) II - da exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas referidas nos incisos I ao IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1 - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (...)". (destaquei) Em virtude da patente afronta ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem como às determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus, o governador do Amazonas, Amazonino Mendes, impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 2.348-9 (DOU de 18/12/2000) —, requerendo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-24/00. Ocorre que a esta decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 9 9 Posteriormente à decisão do STF, editou-se a Medida Provisória nº.2 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art. 14, acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores. Por aplicação ao caso em questão dos dispositivos legais acima transcritos, interesse, de plano, que não é possível a este tribunal administrativo analisar a constitucionalidade dos dispositivos que, expressamente, impediam a aplicação, por analogia, do benefício fiscal da isenção tributária. Inclusive em razão de os eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal terem determinado, expressamente, a impossibilidade de aplicação retroativa erga omnes dos benefícios tributários à Zona Franca de Manaus. Neste particular, não importa a opinião pessoal desta julgadora, por impossibilidade de apreciação. Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de dezembro de 2000, deve-se reconhecer a existência do benefício pretendido, sendo indiscutível a equiparação das remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus à exportação. Por outro giro, discordo da decisão de primeira instância, que, concluiu pela impossibilidade da citada equiparação sob a argumentação de que deveria haver legislação específica para garantir a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins também para as mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus, sendo certo que exigir dispositivo expresso é conferir letra morta não só ao Decreto-Lei nº 2.88/67 e aos atos constitucionais, que asseguram o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, como à decisão do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida pela DRI em Ribeirão Preto - SP, a fim de se obter o cancelamento da autuação no tocante aos fatos geradores ocorridos após 18/1212000, bem como às respectivas multas e os juros a eles aplicados. É como voto.” Entretanto, a recorrente não comprovou por meio de documentos contábeis e fiscais quanto, efetivamente, foi vendido à ZFM e teria sido computado indevidamente na base de cálculo. Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela Recorrente ao recolher o Contribuição, levando em conta a escrita contábil e fiscal e as obrigações acessórias como DIPJ e DCTF. Após a realização da diligência deve ser elaborado um relatório Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.901788/2009-43 Acórdão n.º 3401-000.280 S3-C4T1 Fl. 10 10 discriminando os valores tributados e as exclusões por conta das vendas à Zona Franca de Manaus. Cientifique-se a requerente sobre o resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. É como voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15401.T3UT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 13/09/2012 12:08:29. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 13/09/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 25/01/2013 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 13/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.15401.T3UT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4255E4EED282BE50E3A4B89BB02CE356582643BA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.901788/2009-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11176.000091/2007-72
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/07/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO O produtor rural pessoa jurídica está obrigado a reter; quando do pagamento de suas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços a partir de 01/04/2003, e recolher, ii Previdência Social, os valores retidos e as contribuições a seu cargo incidentes sobre essa remuneração, e aos Terceiros (ENDE e INCRA), incidente sobre a folha de pagamento. 1 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou \1 inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrario, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo cio tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495, LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.. No caso em que o lançamento é de oficio, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art, 173, do CTN. TAXA SE LIC IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ENCONST 1TUCIONALIDADE A utiliza gdo da taxa de juros SELIC encontra amparo le gal no arti go 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia sera indeferida sempre que a autoridade j ulgadora entender ser prescindivel e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas, Recur so Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.481
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria votos, em declarar a decadência de parte do período pela regra do arti go 150, §4° do CTN, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Os Conselheiros Julio Cesar Vieira Games, Leonardo Henri que Pires Lopes e Damido Cordeiro de Moraes, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se jurisprudência da CSRF no sentido de consider ar a existência de pa gamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela. mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do( a) Relator(a). Apresentará voto vencedor quanto decadência o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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JULGAMENTO Processo n" 11176.000091/2007-72 Recurso n" 247.365 Voluntário Acórdão 2301-01.481 — 3 Cámara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de junho de 2010 Matéria AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL Recorrente AGROIBEMA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DECURITIBA/PR O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou 1 \ inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrario, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo cio tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495, LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.. No caso em que o lançamento é de oficio, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art, 173, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/07/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO O produtor rural pessoa jurídica está obrigado a reter; quando do pagamento de suas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços a partir de 01/04/2003, e recolher, ii Previdência Social, os valores retidos e as contribuições a seu cargo incidentes sobre essa remuneração, e aos Terceiros (ENDE e INCRA), incidente sobre a folha de pagamento. 1 DECADÊNCIA. TAXA SE LIC IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ENCONST 1TUCIONALIDADE A utiliza gdo da taxa de j uros SELIC encontra amparo le gal no arti go 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de aprecia ção de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia sera indeferida sempre que a autoridade j ulgadora entender ser prescindivel e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas, Recur so Voluntário Provido em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara / i" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria votos, em declarar a decadência de parte do período pela regra do arti go 150, §4° do CTN, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Os Conselheiros Julio Cesar Vieira Games, Leonardo Henri que Pires Lopes e Damido Cordeiro de Moraes, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se jurisprudência da CSRF no sentido de consider ar a existência de pa gamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela. mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do( a) Relator(a). Apresentará voto vencedor quanto decadência o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. JULIO IEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente jul gamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira n Baos, Leonardo Henri que Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente ) , Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciario lan çado contra produtor rural pessoa jurídica acima identificado, referente As contribui ções devidas o p Seguridade Social, correspondente A parte dos contribuintes individuais, A da empresa, e aos Terceiros, INCRA e FNDE. Conforme Relatório Fiscal (fls. 157) , objeto do presente lan çamento as contribui ções destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remunera ção paga aos segurados empregados; as contribui ções sociais devidas pela empresa e destinadas ao INSS, incidentes sobre a remuneração de administradores (pm-/chore.) e trabalhadores autônomos, no período 2 Processo n" 11176 000091/2007-72 S2-C3T1 AcOrdiio n " 2301 -01,481 H 2 de 10/98 a 02/2000 e de 11/2001 207/2006, e as contribui0es sociais devidas por trabalhadores contribuintes individuais que deixaram de ser descontadas por ocasião do pagamento da respectiva remuneração, no período de 0412003 a 07/2006. Segundo relato fiscal, a empresa se enquadra no conceito de Produtor Rural Pessoa Jurídica, nos termos das Leis n° 8.212/91 e n° 8.870/94. A recorrente impugnou o debito via peça de fls. 516 a 533 (volume 11) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão n" 06-14,491, da 7' Turma da DRJ/CTA (fls. 538 a 544 — volume II), julgou o lançamento procedente. A notificada, inconformada corn a decisão, apresentou recurso tempestivo (tis, 556 a 338 — volume III), reiterando os temos de sua impugnação. Preliminarmente, alega decadência de parte do debito, nos termos do art, 150, § 4°, do CTN, e no mérito insurge-se contra os juros aplicados, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para correção dos debitas tributaries. Defende a necessidade de realização de perícia, e elenca os quesitos a serem respondidos, indicando uma perita, E. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A recorrente alega, preliminarmente, decadência de parte do débito, defendendo a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 ° , do CTN . Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, disptie que o direito da Seguridade Social apular e constituir seus créditos extingue-se apes 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia ter sido constituido . No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, Ill, b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenaria que declaiou inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,, Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Scio inconstitucionais os partigrq1b tinico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 3 8 212/91, que tratam de pi escrição e decadencia de crédito ti ibutár lo" Cumpre ressaltar que o art.. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Pica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ineOiotitucionalidade Par fig, ofo l'inica O disposto no copra não se aplica aos casos de ti atado, acordo inter nacional, lei ou ato normally° 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Superno Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. necessário observer ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n ° 45/2004, in verbis: "Art. 1 03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou poi pi ovocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constilucional, ap oval stinutla que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ã sua evisao ou cancelamento, na forma estabelecido em lei I" A sámula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja coil!; ovérsia aural entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração priblica que acarrete gi ave insegurança jurídica e relevante milliiplicação de processos sobre questão Nadu!. § 2" Se», prejuizo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poder á se;- pi ovoccula por aqueles que podem propor a ação clireta de inconstitucionalidcule. § 3" Do ato administrativo Orr decisãQjudicial que contrai iar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá rechunação ao Sup, emo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gir)." 4 Processo n° H 176 000091/2007-72 S2-C3T1 AcOrdiio a '2301-01.481 Ft 3 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração publica e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinco/ante, dar-se-á ciência ti autoridade prolatora e ao ói gão competente para ojulgamento do recurso, que deverão adequar as ,fim/oras decisões administrativas em CMOs semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas eslera civet, administrativa e penal" O ST.J pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art, 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso presente, a empresa deixou de recolher a contribuição do contribuinte individual e da empresa, incidente sobre a sua remuneração, e à devida aos terceiros, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados. Ttrata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.l 73 - O direito de a Fazencla Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia cio exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento cnneriormente efetuado Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivanzente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispenstivel ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 30/11/2006, e sua cientificaçao ao sujeito passivo se deu em 08/12/2006. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para os valores lançados nas competências compreendidas entre 10/1998 a 11/2000, inclusive. Para a competência 12/2000, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente insurge-se contra os juros aplicados, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para correção dos débitos tributários. Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento. Portanto, não ha que se falar em ilegalidade das referidas exações. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17" ed. Sao Paulo, Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no at t. .5", II, da CF, aplica-se normalmente na acIministração pública, porem de forma mais i igo rosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexi.stindo, j,oL, ineidencia de vontade subjetiva Esse pi incipio coaduna-se con, a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem .finalidade própria, mas sem em respeito ci finalidade imposta pela lei, e coin a necessidade de preservai .-se a ordem jurídica" Vale esclarecer, ainda, que o Reginiento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou deer eto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: &unclad° n" 03• É cabivel a cobrança de juro.s de mora sabre os debitas para com a União decorrentes de tributos e contribuições admini.vrados pela Secretaria da Receita Federal com base na lava referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selie pci,•a títulos federais A notificada alega, ainda, que, por possuir presunção de legitimidade, recai sobre a Administração o dever cabal de provar a ocorrência do fato jurídico, não tratando-se de ônus, mas sim de um dever, de forma que, sendo veiculado um ato de lançamento sem provas que confortem a subsistência da imposição fiscal, impõe-se que a autoridade retire do ordenamento jurídico tal ato, já que viciado em sua motivação. Todavia, o lançamento ern tela não possui vicio de qualquer natureza, pois encontra-se plenamente motivado, tendo a autoridade lançadora juntado, aos autos, os elementos probatórios da ocorrência do fato gerador. Verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. 6 Processo 00 11176 000091/2007-72 S2 -C3T I AcOrt150 2301-01.481 Fl O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFL,D e o relatório Fundamentos Legais do Débito FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados pot assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Reston demonstrado, nos autos, que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços a partir de 01/01/2003, e deixou de recolher aos cofres públicos essas contribuições e mais aquelas a seu cargo, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais, e as devidas aos terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento. A fiscalização juntou, aos autos, copia de documentos da própria empresa que comprovam a ocorrência do fato gerador da contribuição social. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência de débito, já que anexou, à NFLD, copias das folhas de pagamento, dos RPAs, dos Livros Diários, e das telas do conta corrente da empresa, extraídas dos sistemas informatizados da Previdência Social.. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar que a empresa remunerou contribuintes individuais e não recolheu a contribuição devida a seu cargo incidente sobre o valor dessa remuneração, e nem arrecadou a contribuição devida por esses segurados, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: • Art, 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caw de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos Mos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento A recorrente protesta, ainda, pela realização de pericia . Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal esta claro e a NFLD muito bem fundamentada, tendo o agente notificante juntado provas da ocorrência do fato gerador da contribuição devida. 0 art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: Art, 18 - A autoridade julgadora de primeim instancia determinara, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessérias, indeferindo as que considerar -prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art 28, in fine Portanto, os julgadores de primeira instância, ao entenderem sei prescindível a produção de novas provas, indeferiram, com muita propriedade, o pedido de diligência. 7 Assim, indefere-sc o pedido de diligência, por considera-la prescindível e meramente protelatória. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acatar parcialmente a preliminar de decadência e excluir do lançamento os valor es correspondentes ao período de 10/1998 a 11/2000, inclusive. E como voto. c_9C, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado — voto vencedor somente na preliminar de decadência. No presente julgamento, decidiu-se pela aplicação do artigo 150, §4 0 do CTN, uma vez que comprovados pagamentos parciais de contribuições previdenchirias. A divergência entre os conselheiros reside no que se entende por pagamento parcial. A base de cálculo das contribuições previdencidrias é composta de várias rubricas de natureza salarial, dentre as quais gratificações, adicionais e outras parcelas, tunas reconhecidas pelo contribuinte como incidentes, para as quais ele efetua o pagamento do tributo, outras não. A questão é saber se para estas últimas, justamente as que foram lançadas pela fiscalização, deve existir algum pagamento ou bastaria pagamento em relação As demais parcelas, reconhecidas e para as guars efetuou o devido recolhimento de contribuições previdencidrias? Semple entendi, conforme a transcrição abaixo, que se homologa pagamento c quando este é parcial à homologação se segue a cobrança da diferença. Homologa-se apenas o que foi pago.. Para essas parcelas não reconhecidas, não declaradas, sem pagamento de contribuição, não há o que se homologar. Aproveitando outra tese sobre a decadência, pode dizer que para elas não houve nenhuma atividade do contribuinte. Cada parcela remuneratória é um fato gerador. A regra-matriz, portanto, não é a folha de salários, dento da qual são listadas as parcelas incidentes, mas cada urna delas que, por força do contrato de trabalho ou da legislação trabalhista, é oferecida aos segurados, seja direta ou indiretamente, in natura. Segue transcrição do voto: Quanto decadencia, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanta a aplicação do disposto no artigo 173, Parágrala único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este limdamento acompanhado pelos demais Conc'lJieii o da Cdniai a A plena maioria, seis dos Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, 1(10 Código Tributório Nacional por falta de pagamento parcial das connibuições, que tambem é o entendimento agasalhado pela Ilustre Pm ocuradoria-Ge; al da Fazenda Nacional, Parecer PGEN n° 1 617, de 01/08/2008 Process() n" 11176 000091/2007-72 S2-C3T I Acôrdiô n." 2301-01.481 Fl 5 A regra no Parágrafo único do artigo 17.3, abaixo ti anscrita, apenas antecipa o to m° a quo para contagem do prazo decadencial quando a Fazenda Pública manif&sta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga. Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial. A lógica é que tendo devidamente not? ficado o sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos linos geradores e da existência de diferenças de pagamento E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis Art. 173 0 direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributái lo extingue-se após 5 (cinco) alms, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- II - da data em que se Ionia,- definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se rekie este co ligo extingue- se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data ern que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, cio sujeito passivo, de qualquer inedida preparatót ia indispensável ao /augment° Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passim e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançamento, a regra aplicável é a prevista no al fig() 173, inciso I do Código Tributário Nacional Medida p1 eparatória não se confunde coin fbrinalização do início do procedimento . fiscal que se dá através de Mandado de Procedimento Fiscal. Com este, não se prepara o lançamento, ;nos sim defiagra-se.. o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará cm lançamento Em razão do exposto, voto pela aplicação cio coligo I 73, I do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida Judicial ,favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurs° No entanto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 09/0.3/2010 proferiu o Acórdão n° 9202-00.495, com 9 votos contra 1, no sentido de que se considera pagamento, para tal fim, valores tecolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo. A partir de então, ao menos até que novos argumentos sejam trazidos; a fim de atender ao preceito constitucional da duração iazoável do processo, inclinei-me a tal entendimento . Segue transcrição dc tiecho do voto da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira: Na hipótese c/os autos, porém, despiciendas maim es elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos moos nos leva a concluir pela existência de n 08 de junho de 2010 Sala das JULIO C IRA GOMES - Redator designado. antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto. portanto, diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a renzuneracilo reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante It aplicação elo instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso, constata-se do item 4.2 do Relatório Fiscal, as fls. 76, a informação de valores que foram deduzidos quando da constituição elo crédito previdenciários, con/ir »rondo a ocorr éncia de antecipação de pagamento °cot renda a comprovação de recolhimentos, concordam os Comelheir os desta olenda Câmar a, ci sua unanimidade, pela aplicação do arligo 150, § 4", do CTN, uns pela natureza do I, ibuto out, os pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sernido Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 150, §4° do CTN, já que o contribuinte i ealizou pagamento parcial de contribuições previdenciárias. 1 0

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