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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8393960 #
Numero do processo: 13603.001136/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do ITR, se a averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada até a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento.. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do ITR, se a averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada até a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento.. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 11 36 /2 00 5- 11 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.737 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.001136/2005-11 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2001 e 2002, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Fazenda da Gama”, com área de 2.782,4 ha, localizado no Município de Mariana/MG. Em sessão plenária de 13/05/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-00.668 (fls. 303/309), assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da Área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.” A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França que dava provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.” Cientificado do acórdão em 02/02/2012 (AR de fl. 320), o contribuinte ofertou Embargos de Declaração (fls. 322/333), os quais foram rejeitados, nos termos do despacho de fls. 336/337. Após a ciência do despacho em 22/10/2012 (AR - fl. 341), o sujeito passivo interpôs, em 05/11/2012, o Recurso Especial de fls. 351/367, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 12/08/2015 (fls. 418/427), para que seja rediscutida a matéria exclusão da área de reserva legal averbada depois da data de ocorrência do fato gerador, porém antes do início da ação fiscal. À guisa de paradigma, foi analisado apenas o Acórdão nº 302-35.679, devido aos requisitos aplicáveis a esta via recursal. Confira-se o excerto da ementa relacionado à matéria: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulação do crédito tributário. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE” Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.737 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.001136/2005-11 Em seu apelo, o contribuinte apresenta as seguintes alegações, relativamente à matéria admitida para rediscussão: - tanto o ADA de 1998, assim como o certidão do IBAMA constante dos autos, indicam que a área está conservada com vegetação nativa antes mesmo do fato gerador (01/01/2001); - o voto recorrido extrapola outro importante aspecto legal e jurisprudencial desta corte administrativa no sentido de que a averbação da área de reserva legal só poderia ter ocorrido até a data do fato gerador, ignorando a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas (do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72); - não é este o entendimento esposado nas demais decisões proferidas pelo CARF, no sentido de que a averbação da área de reserva legal poderá se dar até o momento anterior o inicio da ação fiscal. Ao final, o contribuinte requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/04/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 439) e, em 03/05/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 449), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 440 a 448, contendo os seguintes argumentos: - A Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR no art. 10, inciso II; - o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional – CTN); - no caso dos autos, constata-se que as áreas declaradas de reserva legal não foram averbadas no Registro de Imóveis, em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação; - a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área” (Art. 16 § 2º); - assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da propriedade e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; - à luz desses princípios, o Código Florestal vem sofrendo, desde a sua edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos diversos atores interessados na questão, principalmente porque há uma preocupação constante de todos os setores em se preservar as áreas de interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais; - exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às áreas de reserva legal e atender aos anseios do setor produtivo rural, assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de conservação da biodiversidade, é que a averbação à margem da matrícula do imóvel se fez necessária; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.737 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.001136/2005-11 - a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações. Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; - uma vez definidos pela lei a ARL, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício; - tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96); - áreas de reserva legal são, portanto, aquelas já acima mencionadas, definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas “existir” no mundo fático, mas devem “existir” também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel; - o art. 16 da Lei nº 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas; - a mera declaração de existência fática da área de reserva legal não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para excluí-la quando da apuração do ITR. Para que se possa valer do benefício, a área deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo; - ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal, como não se atendeu ao fim real da norma (art. 16), assim como suas disposições complementares (parágrafo 8º), incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal; - a inexistência do compromisso público de preservar as áreas, assim como o compromisso extemporâneo, não podem ter o condão de dispensar o tributo anterior à respectiva anotação. Caso assim o fosse, estaria prejudicada a medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o benefício da exclusão de tais áreas na apuração do ITR e o Poder Público não teria qualquer garantia quanto à responsabilidade pela preservação; - é preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder Público, além de decorrer do comando legal segundo o qual o lançamento se reporta à data do fato gerador, objetiva assegurar a adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela sociedade e o Estado, dada a publicidade que decorre das exigências analisadas; - a obrigatoriedade de controle decorre do fato de que as áreas de preservação têm, como já reiteradamente defendido, no interesse da coletividade e na realização de política extrafiscal a motivação para a outorga do benefício; - com vistas a alcançar esses interesses sociais é que são totalmente cabíveis as disposições normativas que tratam da obrigatoriedade da comprovação, para fins de apuração do ITR, da mencionada averbação; - mostra-se legítima a intimação do contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição do documento apropriado, a saber, o comprovante da averbação da Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.737 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.001136/2005-11 reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo; - no presente caso, o contribuinte averbou a área de reserva legal somente após a ocorrência do fato gerador. Ademais observa-se que a área declarada no cartório de imóveis a título de reserva legal é menor do que a constante na DITR; - a recorrente somente averbou a área de utilização limitada/reserva legal A margem da matricula no Registro de Imóveis competente no dia 09/07/2001, portanto de forma intempestiva, (if 196); - o suplicante anotou no cartório de imóveis 556,48 ha de área de reserva legal, fl. 62, em que pese tenha declarado 597,0 ha em sua DITR/2001; - pela ausência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador, merece ser mantida a decisão recorrida; - subsidiariamente, caso se entenda que o contribuinte faz jus ao benefício fiscal, merece ser observada a área de reserva legal constante no cartório de imóveis, que é menor que a área declarada na DITR. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de exigência de ITR dos exercícios de 2001 e 2002, relativo ao imóvel denominado “Fazenda da Gama”, com área de 2.782,4 ha, localizado no Município de Mariana/MG. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à exclusão da área de reserva legal averbada depois da data de ocorrência do fato gerador, porém antes do início da ação fiscal. Cabe salientar, desde logo, que há um requisito específico para a exclusão ARL da tributação do ITR, qual seja, a averbação tempestiva no registro de imóveis competente. Primeiramente, é oportuno destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, ao fazer referência à Lei Ambiental, condiciona a exclusão da tributação da ARL à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Deveras, tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, conforme a seguir: “Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.737 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.001136/2005-11 vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (Grifou-se) Esta obrigação veio explicitada no § 1º do artigo 12 do Decreto 4.382/2002, que estabelece: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifou- se) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser providenciada até esta data. No caso em apreço, tratando-se do ITR do exercício de 2000 e 2001, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2000, o que não ocorreu, conforme registra o voto condutor do acórdão recorrido: “Ressalte-se que a recorrente somente averbou a área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula no Registro de Imóveis competente no dia 09/07/2001, portanto de forma intempestiva (fl. 196)” Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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8392072 #
Numero do processo: 10880.984251/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T11:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T11:54:13Z; Last-Modified: 2020-08-05T11:54:13Z; dcterms:modified: 2020-08-05T11:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T11:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T11:54:13Z; meta:save-date: 2020-08-05T11:54:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T11:54:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T11:54:13Z; created: 2020-08-05T11:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-05T11:54:13Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T11:54:13Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.984251/2009-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.412 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 51 /2 00 9- 72 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984251/2009-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio da respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu despacho decisório, no qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, que deveria compor o saldo negativo do imposto apurado no ajuste anual. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o pagamento indevido decorreria da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele apurado por meio de balancete/balanço de redução ou suspensão, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente porque, de acordo com a legislação de regência, o alegado pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor eventual saldo negativo na apuração do ajuste do lucro real. Somente neste caso, o crédito gozaria dos atributos de liquidez e certeza necessários, nos termos do ar. 170 do CTN, para configurar a hipótese de repetição de indébito. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em síntese, reedita as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984251/2009-72 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia acerca da possibilidade jurídica de configuração de indébito e de hipótese de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ já se encontra pacificada no seio deste Conselho administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ é passível de repetição. Considerando que esta foi a única razão do indeferimento, tenho que, neste ponto, deve-se acolher o pedido da recorrente. Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito, bem como de sua disponibilidade. Este exame inaugural deve ser feito pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Assim, tenho que o provimento deve ser parcial, nos termos que vêm sendo adotados por esta Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.377, de 17/04/2019) - grifei ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984251/2009-72 DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.433, de 15/05/2019) Conclusão Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e para que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame de certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.000815/2010-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-49.765, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: Em razão da exclusão de ofício da sistemática do Simples Nacional materializada em Ato Declaratório Executivo, a contribuinte a impugnou nos termos abaixo sintetizados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 08 15 /2 01 0- 01 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.850 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000815/2010-01 “O motivo de exclusão se deu face a apuração de possíveis débitos com exigibilidade não suspensa, do período de 07/2007 a 08/2008. Tais lançamentos decorreram de informação da [...] (DASN) que sofreram pedido de revisão. Bem como, foram efetuados os pagamentos de tais créditos, conforme comprovam as guias anexas [...] no Ato Declaratório não constam os pagamentos efetivados pela empresa e reconhecidos pela Notificante, impossibilitando assim, uma efetiva verificação dos cálculos apurados. Assim, o procedimento deve ser revisado no sentido de restarem não só identificados os créditos, mas também efetivada a devida revisão dos valores, sendo que eventual diferença constada requer seja deferido o parcelamento específico.” É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Inicialmente, não houve nenhum lançamento de crédito tributário, a ponto de a contribuinte discorrer sobre o art. 142 do CTN. Quanto às respectivas DASN afetas aos débitos nelas declarados ambas originais, conforme a "CONSULTA DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS" no Portal do Simples Nacional não restou demonstrado pela contribuinte o defendido possível "pedido de revisão". Outrossim, não há que se concluir, por todas as equivocadas razões advogadas pela contribuinte, sobre a impossibilidade de verificação dos cálculos em razão da inexistência de créditos no corpo do ADE. A seu turno, a Lei Complementar nº 123/2006 é clara ao dispor em seu art. 17 que "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte", se materializada, como foi na espécie, a hipótese do seu inciso V. Para que se tornasse sem efeito a exclusão, a contribuinte deveria ter pagado a totalidade dos débitos relacionados no ADE no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência. Pelo exposto conduzo meu VOTO no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a exclusão de ofício operada.” Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 22), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2014 (e-Fls. 37 a 52). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.850 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000815/2010-01 i. Que “apesar de ter se equivocado em relação aos débitos objeto do pedido de retificação, requereu, de forma subsidiária, o PARCELAMENTO de eventuais valores com exigibilidade não suspensa, o que não foi analisado pelo Ilmo Dr. Delegado da Receita Federal”; ii. Que “apesar de ainda não haver decisão sobre este feito, em 10/03/2013 a recorrente efetuou, formalmente, o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional de que trata a Instrução Normativa nº 1329 de 31 de janeiro de 2013, conforme comprovante em anexo, e vem pagando as guias com o valor mínimo de R$ 300,00 (comprovantes anexos), até a efetiva consolidação dos débitos”; iii. Que “se não houve apreciação pela Administração Tributária de seu pedido de parcelamento especial feito em outubro de 2010, ei de ser apreciado agora, o fato dos débitos de julho/2007 a 08/2008 estarem com exigibilidade suspensa”; iv. Por fim, a Recorrente pleiteia a manutenção da empresa no Simples Nacional. Constata-se, ainda, que Recorrente requer de forma subsidiária, em caso de inadmissibilidade do pedido de manutenção no Simples Nacional: i. Que seja concedida a a isenção de todas as penalidades aplicáveis por atraso no cumprimento das obrigações principais e acessórias inerentes ao regime tributário do lucro presumido; ii. Que seja deferida a sua reinclusão no Simples Nacional a partir de 01.01.2013 “vez que nesta data já não mais permanecia a existência impeditiva de inclusão no simples nacional por inexistir débitos com exigibilidade suspensa” É o relatório Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.850 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000815/2010-01 439639, de 01.09.2010, em razão da constatação dos seguintes débitos para com a Fazenda Pública Federal: Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2011, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Analisando-se a peça Recursal, verifica-se ser incontestável o fato de que a Recorrente não realizou a regularização dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Art. 31, §2º, da LC nº 123/2006, razão pela qual o ADE fora devido, e efetivamente consumado após o transcurso do prazo. Quanto ao argumento da Recorrente, de que requereu de forma subsidiária o parcelamento dos débitos na Impugnação, não se trata de um pedido válido dentro deste processo administrativo fiscal (PAF). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.850 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000815/2010-01 Isso porque, eventual requerimento de parcelamento deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal da unidade de origem da contribuinte, em processo administrativo próprio. Ressalta-se que tanto a DRJ quanto o CARF são órgãos que possuem atribuições específicas de julgamento, estabelecidas pelo Decreto nº 70.235/72, não lhes cabendo processar pedidos de parcelamento. Dessa forma, quando da apresentação da Impugnação, caberia à Recorrente ter apresentado o comprovante de adesão ao parcelamento, dentro do prazo legal, a fim de afastar os efeitos da exclusão, e não requerer o seu deferimento via PAF. Adiante, no que se refere ao pedido subsidiário de isenção das “penalidades aplicáveis por atraso no cumprimento das obrigações principais e acessórias inerentes ao regime tributário do lucro presumido”, também entendo ser um pedido inválido neste processo. Explico. O presente processo administrativo visa unicamente julgar o Ato de Exclusão da empresa do Simples Nacional. Portanto, não se discute na lide qualquer exigência de créditos tributários e/ou não-tributários. Assim, caso haja eventual lançamento tributário decorrente da presente exclusão, acompanhada de juros e/ou multas, caberá à contribuinte impugná-las no seu respectivo processo. Por fim, quanto ao pedido de reinclusão da empresa para o ano-calendário 2013, entendo que também não assiste razão à contribuinte. Examinando-se os autos, constata-se que a Recorrente somente realizou o parcelamento dos débitos em 10.03.2013, ou seja, após o prazo de adesão para este ano- calendário, que era de 31.01.2013, conforme prevê o Art. 6º, §1º, da Resolução CSGN nº 94, vigente à época, “in verbis”: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.850 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000815/2010-01 Além disso, pelo fato da suposta regularização ter sido efetuada em momento bastante posterior à notificação do ADE, outras situações vedadas pela LC nº 123/2006 podem ter surgido, razão pela qual a análise de uma nova inclusão deverá ser apreciada pela DRF da unidade de origem. Pelo exposto, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.901161/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3002-001.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Com intuito de expor com clareza e autenticidade os fatos ocorridos até a decisão pelo juiz a quo que deu azo ao presente recurso voluntário pela contribuinte, aqui Recorrente, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº941314476, que denegou a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 32378.21381.121107.1.3.047659. 2. O requerente pretende compensar débitos fiscais com alegado pagamento a maior de Cofins, referente ao mês de agosto de 2003 e efetuado em 15.09.2003. O Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 11 61 /2 01 1- 14 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901161/2011-14 Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 7): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.849,19. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. O referido decisório está arrimado neste enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 21.07.2011 (fl 11), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 03.08.2011 (fls 13/20), requerendo a homologação da compensação pleiteada. Para tanto, sustenta que pagou a maior Cofins incidente sobre o conceito ampliado de faturamento, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o qual foi posteriormente considerado inconstitucional pelo STF, em 9 de novembro de 2005, no RE 357.9509. Aduz ainda que obteve decisão liminar no Mandado de Segurança nº 2006.37.00.0053366, assegurandolhe o direito de compensar “valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para o PIS e COFINS, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.718/98 e o início da vigência das Medidas Provisórias de nº 66/02 e 103/03 (rectius: 135/03)”. 5. Anexei as fls 34/35. 6. É o relatório. Em manifestação de inconformidade foram juntados o documento pessoal do representante da empresa Recorrente e o Contrato Social e a Alteração do Contrato Social. Ato seguinte, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedência a impugnação da Recorrente, restando assim ementado (fls. 36/38 dos autos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Denega-se a homologação da compensação com crédito cuja liquidez e certeza não tenham sido comprovadas pelo requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão que manteve in totum os termos do despacho decisório eletrônico se deu em razão de não demonstração de liquidez e certeza do crédito utilizado em Per/Dcomp pela Recorrente, já que a mera decisão judicial mencionado no pleito, por si só não é capaz de provar a existência de crédito em seu favor a ser gozado em pedido de compensação. Replico trecho do voto condutor: 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 34/35).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901161/2011-14 originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Intimada da decisão lavrada (AR à fl. 42 dos autos), de logo, cuidou a Recorrente de interpor competente recurso administrativo voluntário, no qual apenas repisa os fatos trazidos em manifestação de inconformidade, exceto no fato de incluir ao final de seu recurso ponto sobre a decisão recorrida, o que traslado (fls. 47/48): Ocorre, Doutos Conselheiros Julgadores, que o juízo de 1° Instância julgou IMPROCEDENTE o pleito da contribuinte, sob a alegativa de que a empresa não havia instruído corretamente sua manifestação de inconformidade, haja vista não constarem documentos importantes, tais como: (i) Cópia da Inicial da Ação mandamental; (ii) Aditar a manifestação com a sentença judicial do transito em julgado; (iii) Juntar as planilhas demonstrativas da nova base de calculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de época já reconhecida pelo STF, afim de se liquidar o crédito; Ora Conselheiros, o processo judicial que consagrou o direito creditício da contribuinte é público! A documentação requisitada pelo julgador de 1° Instância está integralmente disposta nos autos do processo 0005092- 39.2006.4.01.3700.1 Conforme documentação em anexo, o supracitado processo encontra-se arquivado com baixa definitiva, ou seja, infelizmente, a contribuinte não conseguiu desarquiva-lo no prazo de 30 (trinta) dias do presente recurso voluntário. Uma vez desarquivado, a Recorrente poderá fazer cópia das peças requisitadas pelo julgador de 10 Instancia e colacioná-las ao processo administrativo em epígrafe. A contribuinte espera anexar a referida documentação até a data do julgamento do presente Recurso. No recurso voluntário trouxe a Recorrente a cópia da decisão liminar proferida no mandado de segurança nº 2006.37.005336-6, sem outros documentos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, atende ao teto de alçada das Turmas Extraordinárias e demais requisitos formais, dessa forma o conheço. Não tendo a Recorrente trazidos novos fatos, tampouco evidências acerca do direito pleiteado, e por concordar com os fundamentos vazados na decisão da DRJ/FOR, que a adoto como razões de decidir: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901161/2011-14 9. É que não há liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, tanto no momento da apresentação da DCOMP (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), quanto por ocasião do exame da compensação extintiva (art. 156, II, do CTN). 10. Com efeito, a DCOMP foi apresentada apenas com fulcro numa decisão judicial in limine; precária, portanto, sendo a conduta do contribuinte terminantemente vedada pelo art. 74, §12, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Tal preceito chega a considerar não declarada a compensação fundada em crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Em outras palavras, a DCOMP apresentada constituiria um inexistente jurídico, sendo írrita de efeitos. 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 34/35).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). 14. Como nada disso se cumpriu, incerto e ilíquido se avulta o crédito utilizado, razão pela qual se denega a homologação da compensação. Isso porque como brilhantemente apontado pelo julgador de primeiro grau, mesmo que existente o crédito lançado pela Recorrente em Per/Dcomp decorra de decisão judicial, apenas a sua informação, por si só, não faz prova de sua existência. Ora, o ônus de provar a higidez do crédito apontado em pedido de ressarcimento e/ou de compensação é do contribuinte, e conferido pela legislação vigente, a saber: Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ............................................................................................................................................. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis]; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901161/2011-14 _____________________________________________________________________ Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Ou seja, resta incontroverso a obrigatoriedade pelo contribuinte de demonstrar o direito alegado, porquanto dominante na legislação vigente. Destaco da decisão recorrida: 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. Veja que a motivação do indeferimento da manifestação de inconformidade da Recorrente, foi a ausência, especialmente de cópias da exordial do mandado de segurança, da sentença judicial transitada em julgado e de planilha com os demonstrativos da nova base de cálculo da contribuição para liquidação do crédito. Imperioso destacar que a Recorrente, mesmo ciente da imprescindibilidade de tais documentos, na fase recursal, sequer teve o cuidado de acostar tais provas ou outras que julgadas primordiais para a elucidação dos fatos. Em recurso, apenas aponta que o processo judicial é público, que tais peças estariam disponíveis no sitio da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão e, por último em razão do arquivamento do processo judicial, não seria possível carrear ao presente expediente cópias das peças citadas no acórdão recorrido, mas que, quando desarquivado providenciaria para, posteriormente anexá-las ao seu recurso voluntário. Saliento, algumas questões deduzidas pela Recorrente a justificar a manutenção da decisão recorrida. Primeiro que no site da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não há disponível para acesso ao público a íntegra do processo judicial por se tratar de processo físico, vejamos: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901161/2011-14 Outro ponto importante, o recurso voluntário foi interposto pela Recorrente em 22/11/2013 e, pelo andamento da ação judicial, de fato, quando da interposição do presente recurso o processo encontra-se arquivado, entretanto houve o seu desarquivamento em duas oportunidades, no mês de fevereiro/2014, tendo sido a Recorrente intimada e, mesmo assim, quedou-se inerte o que acarretou em novo arquivamento no mês subsequente. Ao depois, em junho de 2016 o processo foi novamente desarquivado, colaciono parte do andamento 1 : Em resumo, a Recorrente teve a oportunidade de anexar ao procedimento administrativo as principais peças do processo judicial, principalmente, no que se refere ao crédito discutido no Per/Dcomp, contudo, optou em permanecer silente. Se não bastasse, ainda em torno do processo judicial, o mesmo está em fase de cumprimento de sentença, portanto, apesar de ter a Recorrente logrado êxito no mandado de segurança impetrando, observo na decisão de segunda instância (TRF1) que o valor passível de compensação seria apurado após o trânsito em julgado: O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do art. 170-A do CTN (REsp nº 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91. Dito isso, estar-se diante de liquidação judicial ainda em curso, corroborando reproduzo a última decisão proferida: DESPACHO 1 1 https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=MA&proc=50923920064013700&seq_proc=2 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.335 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901161/2011-14 Preliminarmente, remetam-se os autos à SECOT para manifestação acerca da conta apresentada pela parte exequente (fl.423), bem como para elaboração de um novo cálculo, com observância (1) dos parâmetros estabelecidos no título exequendo e (2) do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com vistas a solucionar a controvérsia travada em torno do valor exequendo. Com os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestarem-se sobre a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Em seguida, retornem-se autos conclusos. São Luís/MA, 17 de maio de 2019 (assinado digitalmente ) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL - 3ª VARA Fazendo leitura dos referidos decisuns ainda não há como precisar o principal objeto do mandado de segurança, como também se a Recorrente teria, ainda esfera judicial, requerido compensação. Se sim, se há vinculação do pedido principal com algum Per/Dcomp transmitido anteriormente ao mandado de segurança. Outro questionamento, se o crédito do processo judicial – ainda em fase de liquidação -, é objeto de compensação do Per/Dcomp, ora discutido. Isso dado que líquido e certo o valor em discussão judicial plenamente cabível a restituição e compensação deve a Recorrente lançar no Per/Dcomp o indébito como “crédito oriundo de ação judicial”, não tendo no Per/Dcomp aqui tratado, tal informação. Assim não vislumbro razão pela Recorrente em ver homologada a compensação declarada no Per/Dcomp nº 32378.21381.121107.1.3.047659, porque não evidenciado nos autos a certeza e liquidez do crédito exigido. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário pela Recorrente, mas nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004453/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de lançamento de ofício formalizado para fins de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício de 2002 incidente sobre imóvel rural denominado “Fazenda Providência", cadastrado na RFB sob o n° 1.091.119-7, com área total de 53.391,4 ha, localizado no Município de Aripuana-MT, no valor de R$ 1.726.836,06 (tributo, juros calculados até 31/10/806 e multa de ofício) (fls. 05). Relata a autoridade fiscal que o contribuinte: a) relativamente à AUL/reserva legal, apesar de haver sido intimado a apresentar os originais e cópias dos documentos que a comprovem, apresentou apenas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 44 53 /2 00 6- 61 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004453/2006-61 cópia não autenticada das matrículas, além de não ter apresentado ADA protocolado no IBAMA no prazo legal; b) com relação à área de pastagem, apresentou apenas cópia do respectivo projeto, não tendo trazido aos autos laudo técnico atestando a implantação da pastagem ali prevista. Acrescenta, ainda, que analisando os documentos apresentados (mapas e laudo de avaliação do imóvel), não se verifica a existência da aludida área de pastagem na dimensão declarada, de 21881,6 ha, sendo que mencionado laudo de avaliação do VTN aponta apenas a existência de 2200,0 ha de pastagem e no ano de 2005; c) sobre o VTN, o laudo apresentado contém inconsistências, dentre as quais não terem sido discriminados os valores das benfeitorias dos elementos de amostras e terem sido utilizadas benfeitorias existentes no ano de 2005 para cálculo do valor em 2002. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação acompanhada de documentos, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/CGE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ilegalidade/Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar arguições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Preservação Permanente - Reserva Legal Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Area de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Isenção Por determinação legal, a legislação tributária para concessão de beneficio fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Pastagem - Projeto Técnico - Existência de Animais Sem a comprovação da implantação da pastagem, objeto de projeto técnico, a consideração desta Área fica prejudicada. Porém, se a declaração de existência de animais não foi tema de questionamento pela autoridade fiscalizadora, é possível considerar a pastagem proporcional à dimensão calculada com a aplicação do índice de lotação da regido. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004453/2006-61 consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo Técnico de Avaliação Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de pregos contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma regido de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor do lançado, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Lançamento Procedente em Parte Cientificado do acórdão em questão aos 17/03/2009, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, IV do Decreto nº 70235/72, alterado pelo art. 113 da Lei 11196/05 (fls. 537), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 23/04/2009 (fls. 543 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme se verifica do EDITAL n° 0007/09-SECAT/DRF-Cuiabi/MT, de 20 de fevereiro de 2009 (fls. 537), nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, IV do Decreto nº 70235/72, alterado pelo art. 113 da Lei 11.196/05, o contribuinte foi cientificado do acórdão proferido no julgamento de sua impugnação aos 17/03/2009, uma terça-feira, 16º dia contado de sua afixação, que se deu aos 02/03/2009, e interpôs recurso voluntário contra aquela decisão aos 23/04/2009, uma quinta-feira (fls. 543 ss.). Conforme dispositivo legal acima citado: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004453/2006-61 I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...). Assim, tendo o edital sido afixado aos 02/03/2009, nesta data ocorreu a sua publicação, posto que no momento de sua afixação foi que o edital se tornou público, considerando-se, portanto, intimado o contribuinte daquela decisão, nos termos do dispositivo legal acima citado, 15 dias após a sua afixação, ou seja, no dia 17/03/2009, passando a transcorrer a partir daí o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do mesmo Decreto nº 70235/72, para a interposição de recurso voluntário. O edital em questão, aliás, é claro nesse sentido, conforme imagem abaixo reproduzida: Nos termos do que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004453/2006-61 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe, ainda, o artigo 5°, "caput", também do Decreto nº 70.235/72, que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". Por sua vez, dispõe o NCPC 1.003 § 6°: "Art. 1.003. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso." Pois bem. De acordo com os dispositivos acima transcritos, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário pelo recorrente ocorreu no dia 17/03/2009, sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 15/04/2009, uma quarta-feira. Ocorre que o recurso voluntário somente foi interposto aos 23/04/2009, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para que o fizesse. Desse modo, o recurso voluntário é flagrantemente intempestivo. Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723214/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se a Notificação Fiscal contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÕES. DESNECESSIDADE. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-007.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T19:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T19:51:27Z; Last-Modified: 2020-07-13T19:52:02Z; dcterms:modified: 2020-07-13T19:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1f7b0997-b912-42da-897e-3aeec58f8973; Last-Save-Date: 2020-07-13T19:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T19:52:02Z; meta:save-date: 2020-07-13T19:52:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T19:52:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T19:51:27Z; created: 2020-07-13T19:51:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-07-13T19:51:27Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T19:51:27Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.723214/2013-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.604 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente EURÍPEDES BATISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se a Notificação Fiscal contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÕES. DESNECESSIDADE. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 32 14 /2 01 3- 83 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por: i. Omissão de rendimentos no valor de R$ 303.743,75, indevidamente declarados como isentos, em razão do contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave; ii. Dedução indevida de pensão alimentícia, em razão do contribuinte ter declarado R$ 96.681,81 a esse título, tendo apresentado comprovantes com valores pagos no valor de R$ 88.685,94, ocasionando uma glosa de R$ 7.995,87; iii. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.200,00, por falta de previsão legal; Dos documentos constantes do respectivo processo administrativo fiscal é possível extrair a síntese dos fatos, relatada a seguir: De acordo com a notificação de lançamento (e-fls. 32-38), o contribuinte Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 Recebeu R$ 180.952,80 e R$ 122.790,95, respectivamente das fontes pagadoras com CNPJ's 71.584.833/002-76 e 09.041.213/0001-36. O laudo médico relata que é portador de transtorno de habilidade emocional + transtorno de humor + episódio depressivo, códigos CID F 06.6 + F 06.3 + F 32.3. Moléstias não previstas no inciso XIV do artigo 6o da Lei n° 7.713/1988. Declarou dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 96.681,81. Apresentou comprovantes de rendimentos com valores pagos no total de R$ 88.685,94. Diante do exposto, por falta de comprovação foi glosado o valor de R$ 7.995,87. [Ficou sujeito à] glosa do valor de R$ 2.200,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Em 20/08/2013 foi recebida a Notificação, por via postal (Aviso de Recebimento – AR e-fl. 39). Em 05/09/2013 foi protocolada impugnação à notificação (efls. 04-07), na qual o contribuinte faz as seguintes alegações, com os argumentos abaixo: a) Comprovação da alienação mental: - Os laudos médicos já apresentados, satisfazem plenamente as exigências legais, em especial o artigo 6°, inciso XIV da lei 7713/1998. - Conquanto conste dos registros do sistema da receita que o requerente seja portador de transtorno de habilidade, e que portanto, não satisfaz exigências legais, este registro é errado, pois não é isto que está escrito naquele laudo. - se trata de transtorno de labilidade termo técnico do jargão médico psiquiátrico. Este sintoma tem o registro no CID 10, com classificação F06.6; - requerente é aposentado do serviço público estadual, por invalidez há mais de 10 anos, e outros 7 anos anteriores ficou de licença psiquiátrica, dos quais a cada 30, 60 ou 90 dias, realizava seus exames no Departamento Médico do Estado, na capital. Sempre mantidas, estas licenças, até sua aposentadoria definitiva em 2003; - Inadmissível é alterar um termo técnico para negar o beneficio da isenção. - examinando o código de estatística internacional de doenças, a CID 10.9 a que atualmente vigora, o item F 06.6, lá está escrito: transtorno de labilidade orgânico - se assim não fosse, a própria aposentadoria por invalidez estaria comprometida, obtida em abril de 2003, - (C1D 10 F32.2) laudo em anexo. b) Ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional: - Por disposição constitucional a receita do imposto de renda na fonte, dos funcionários públicos estaduais pertence ao Estado Membro, e não é receita da União. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 - se o Estado de S. Paulo, por uma de suas autarquias, a São Paulo Previdência (SPPREV) titular desses valores, reconhece a isenção e não faz estes descontos não é possível a União querer exigi-los. - Além do mais o Estado de S. Paulo já reconheceu e aceitou os mesmos laudos, pois tem todos os dados de seu antigo servidor. c) Glosa indevida das despesas médicas: - as despesas com a Suzana Margot Brunhara Munhoz, musicoterapeuta, no valor de R$ 2.200,00 não faz sentido terem sido glosadas , pois sendo o requerente isento, não utilizou para compensar algum eventual saldo a pagar. - A moléstia que acometeu o recorrente, é incurável, e não há tratamento específico, mas alguma coisa pode ser feita para equilibrar, e suavizar suas emoções, e que fora encontrada nessa terapia d) Comprovação das despesas com pensão alimentícia: - Basta que se leia com atenção os termos da cópia das atas dos termos de acordo judiciais, juntados, onde além do altíssimos valores acordados, 30% para ex esposa, e 21% para o filho, Vitor, o requerente também é obrigado a pagar os planos de saúde, desses assistidos, - mais R$ 7.995,87, valores que o informe dos descontos nos proventos da aposentadoria fornecidos pelo SPPREV, não menciona, mas existe, pois pagos a parte, diretamente aos administradores da SANAMED. - Ambos planos de saúde são pagos pelo autuado, e são dados os recibos em nome de Euripedes Batista, um deles, o da ex esposa Áurea, é um antigo plano familiar com a Sanamed, com mais de vinte anos, que ela se utiliza satisfatoriamente. - Quanto ao menor Vitor, filho, também sai em nome do requerente, pois sendo menor, o seu responsável é quem paga. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ) considerou a procedência total do lançamento. A decisão (e-fls. 52-59) teve por principais fundamentos: a) Não isenção dos rendimentos: - O Laudo a que o documento de fls. 13 se refere trata-se de Laudo Médico para aposentadoria por invalidez Nº 023/03 – DPME, fls. 12, que decidiu pela aposentadoria do Contribuinte. - O Laudo Médico apresentado quando em resposta do Notificado à intimação fiscal, fls. 45, indica que o contribuinte é portador de doenças CID F 06.6, F 06.3, F32.3, que correspondem à “Transtorno de labilidade emocional orgânico”, “ Transtorno do humor afetivo orgânico” e “Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos”. - Observa-se que nenhuma das doenças constantes dos laudos médicos apresentados enquadra-se entre aquelas previstas no XIV do art. 6º da Lei 7.713/1998. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 b) Correção da glosa das despesas médicas: - não existe previsão legal para dedução com musicoterapeuta, uma vez que o respectivo profissional não consta entre os profissionais previstos no inciso II do art. 8º da Lei 9.250/95. c) Indevida dedução de valores de pensão alimentícia: - O Contribuinte registrou na Declaração de Ajuste Anual, fls. 23, pagamento de pensão alimentícia judicial a Vitor Scarel Batista (R$ 25.786,10) e a Áurea Chad Batista (R$ 70.895,71), totalizando uma dedução informada no valor de R$ 96.681,81. - No procedimento fiscal considerou-se comprovado, através de documentos apresentados, o desconto de pensão alimentícia de R$ 88.685,94. - O Contribuinte anexou aos autos os Comprovantes de Rendimentos, fls. 08/10 que indicam desconto de pensão alimentícia no valor total de R$ 62.093,95 - Uma vez que os documentos acostados aos autos e as Dirfs comprovam desconto de pensão alimentícia de R$ 62.093,95, valor inferior ao considerado pela autoridade lançadora de R$ 88.685,94, mantém-se o lançamento conforme apurado na Notificação de Lançamento. - O Contribuinte informa ainda na impugnação que o valor glosado de R$ 7.995,87 refere-se a pagamento do plano de saúde SANAMED, entretanto, não juntou aos autos qualquer documento de plano de saúde para que fosse verificada a respectiva alegação. - na Declaração de Ajuste Anual foi informada despesa com o respectivo plano de saúde, fls. 23, a qual não foi glosada pela autoridade lançadora. O contribuinte foi cientificado do Acórdão de primeira instância em 05/02/2016, por via postal (AR e-fl 62). Em 02/03/2016 foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls.65-68), apresentando as seguintes alegações, com os argumentos abaixo: a) Cerceamento de direito de defesa: - requer-se que seja expedido Oficio para o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC ou outro serviço médico oficial para elaboração de perícia/laudo, sob pena de cerceamento de defesa, eis que é imprescindível que uma autoridade solicite via processo administrativo ou judicial; b) Ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional: - por tratar-se de servidor estadual o ente federativo que faz o pagamento, ou seja: o governo do Estado de São Paulo, quando retém este tributo, na fonte, torna-se titular do produto dessa arrecadação, cujo fundamento figura no artigo 157 inciso I de nossa Magna Carta; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 - Como o Estado de São Paulo, titular desta receita através de sua Secretaria de Fazenda e órgão previdenciário, uma autarquia a SPPREV, aceitou o laudo emitido por um Hospital Publico estadual, assim também deve se submeter, o fisco federal; c) Comprovação da alienação mental: - o acórdão, ora recorrido, aponta uma incerteza, e trouxe como solução interpretação contrária ao principio estabelecido no artigo 112, incisos de I a IV, do Código Tributário Nacional, ou seja a interpretação tem que ser a mais favorável ao contribuinte, por ser mais benigna. - Ao contrário do que diz no relatório do acórdão, foi muito claro o motivo da rejeição do laudo comprobatório do beneficio da isenção, utilizando-se o bisonho termo portador de transtorno de habilidade emocional, com a letra H, note-se copias juntadas - Foi em outro procedimento administrativo o uso deste desconsiderado termo: o 2009 —39152517 1019270, porém , tais termos foram utilizados nestes autos, eis que foram emprestados daquele, com a mesma finalidade: negar o beneficio. d) Direito à dedução dos valores de despesas médicas: - Glosar os valores de musicoterapia, só teria fundamento se esses valores fossem utilizados para abater do cálculo do imposto a pagar, o que não é o caso, pois o recorrente tem isenção. e) Dedução correta dos valores de pensão alimentícia: - Com os documentos que ora se junta, recibos do plano de saúde SANAMED, pagos a Áurea Chad e Victor Scarel, comprovando sua quitação e que os mesmos devem se somar as respectivas pensões paga a tais beneficiários deve superar as dúvidas sobre o valor descontado na folha de pagamento e os pagos diretamente ao plano de Saúde, o representa valor maior feito pelo declarante. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 05/02/2016 e o recurso voluntário foi apresentado em 02/03/2016. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Cerceamento de direito de defesa – diligência requerida O recorrente requer que seja expedido para serviço médico oficial para elaboração de perícia/laudo, sob pena de cerceamento de defesa. Não há que se falar, no caso, em cerceamento de direito de defesa, vez que se trata de matéria – isenção do imposto de renda - cuja produção de provas compete ao contribuinte, visando impedir ou extinguir o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. De acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19724 , as diligências ou perícias servem para sanar dúvidas do julgador, dentro daquilo que entende imprescindível para formar sua convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte. Além disso, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/72, o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, devendo o julgador analisar os fatos litigiosos à luz da legislação pertinente e justificar suas razões de decidir. Adotado tal procedimento não há falar-se em nulidade por falta de apreciação das provas, tampouco cerceamento de direito de defesa. Tem-se ainda que, no caso em questão, observa-se que o recorrente entende os fundamentos do lançamento, tanto que, em sua impugnação e recurso, apresenta diversas considerações acerca do não cabimento da exigência, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Legitimidade ativa da União para exigência de imposto de renda Alega o recorrente que a exigência do imposto de renda por parte da Fazenda Nacional é incabível vez que, por ser servidor público estadual, o produto da arrecadação desse tributo pertence ao Estado membro, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. A alegação não procede. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 As disposições constitucionais constantes dos arts. 157 a 162 da Constituição têm por objetivo repartir as receitas tributárias da União entre os demais entes federativos – Estados, Distrito Federal e Município -, os dotando de recursos para o custeio de suas atividades e concretizando o princípio da federação. Trata-se de matéria relacionada à destinação do produto da arrecadação, o que não se confunde com a competência para instituir o tributo e exigi-lo. Nessa linha, a competência da União para a instituição do Imposto de Renda, dada pelo art. 153, III, da CF/88, não impede a retenção na fonte por parte da fonte pagadora, com base no art. 45, p.un., do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Contudo, essa retenção, prevista em lei, não possui o condão de transferir a competência constitucional da União relativa ao imposto de renda ou modificar a relação tributária entre União-contribuinte. Até mesmo porque, no caso sob exame, os valores retidos pelas fontes pagadoras são mera antecipação, vez que o imposto efetivamente devido no período é apurado após a declaração de ajuste anual. Sendo assim, continua competindo à fiscalização federal apurar o cumprimento das obrigações e formalizar a exigência tributária quando cabível. Isenção, por moléstia grave, de proventos da aposentadoria – Alienação mental O não reconhecimento da isenção dos rendimentos do recorrente foi fundamentado, conforme notificação de lançamento (e-fls. 32-38), pelo fato das moléstias apresentadas não estarem previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Constatado que os proventos recebidos pelo recorrente se referem a aposentadoria, a decisão de piso segue na mesma linha. Assim, não se discute a origem dos rendimentos ou a oficialidade dos laudos, estando o debate restrito a saber se a patologia detida pelo recorrente justifica a isenção do imposto de renda. O laudo apresentado à fiscalização (e-fl. 42), emitido em 19/08/2011 pelo Conjunto Hospitalar de Sorocaba – vinculado à Coordenadoria de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Governo de São Paulo - dava conta que o recorrente portava “transtorno de labilidade emocional orgânico (astênico) + transtornos de humor (afetivos) orgânicos + episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F 06.6 + F 06.3 + F 32.3)”. Com a impugnação, foi apresentado laudo emitido pela Divisão Médica da São Paulo Previdência – vinculada à Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo - em 05/11/2011 (e-fls. 07-08), constando o contribuinte como portador de patologia CID 10 F 32.2. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 O enquadramento médico das patologias relacionadas pelo recorrente pode ser extraído da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), publicação da Organização Mundial de Saúde que, ao fornecer um padrão de descrição das doenças, possibilita estatísticas mais precisas relacionadas a enfermidades. A versão 10 da CID (CID-10), adotada pelos Estados membros da OMS desde maio de 1990, descreve, entre os sintomas das patologias dos códigos F06.3, “mudanças de humor, acompanhadas por alteração no nível de atividade, depressiva, maníaca ou bipolar”; os dos códigos F06.6 como “ variedade de sensações físicas, tonturas e dores”; os dos códigos F32.2 como “episódios de depressão com vários dos sintomas anteriores”; os do código F32.3 como “presença de alucinações, retardo psicomotor, perigo de vida devido a suicídio, desidratação ou fome”*. *No original: F 06.3 – Organic mood [affective] disorders mental alienation Disorders characterized by a change in mood or affect, usually accompanied by a change in the overall level of activity, depressive, hypomanic, manic or bipolar (see F30-F38), but arising as a consequence of an organic disorder. Excl.: mood disorders, nonorganic or unspecified F 06.6 – Organic emotionally labile [asthenic] disorder A disorder characterized by emotional incontinence or lability, fatigability, and a variety of unpleasant physical sensations (e.g. dizziness) and pains, but arising as a consequence of an organic disorder. Excl.: somatoform disorders, nonorganic or unspecified F 32.2 - Severe depressive episode without psychotic symptoms An episode of depression in which several of the above symptoms are marked and distressing, typically loss of self-esteem and ideas of worthlessness or guilt. Suicidal thoughts and acts are common and a number of "somatic" symptoms are usually present. Agitated depression Major depression Vital depression single episode without psychotic symptoms F 32.3 - Severe depressive episode with psychotic symptoms An episode of depression as described in F32.2, but with the presence of hallucinations, delusions, psychomotor retardation, or stupor so severe that ordinary social activities are impossible; there may be danger to life from suicide, dehydration, or starvation. The hallucinations and delusions may or may not be mood-congruent. Single episodes of: major depression with psychotic symptoms psychogenic depressive psychosis Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 psychotic depression reactive depressive psychosis A leitura das descrições acima não deixa dúvidas que os códigos das enfermidades estão ligados a sintomas graves que vão desde como tonturas e ausência de estabilidade emocional (labilidade) a alucinações e possibilidade de suicídio. No entanto, embora costumeiramente se faça referência a “isenções por moléstia grave” – o que poderia dar a entender que doenças graves como a do recorrente dão automaticamente o direito à isenção -, fato é que o legislador optou por limitar o rol das moléstias ao constante do inciso XIV do art 6º da Lei 7.713/88. Assim, embora se reconheça a gravidade dos sintomas supracitados, é necessário o perfeito enquadramento nesse dispositivo legal para que o rendimento seja isento, vez que a outorga de isenção não comporta interpretação ampliativa, como preconiza o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o recorrente pleiteia que sua enfermidade se enquadre como “alienação mental”. Apesar das descrições da Classificação Internacional, trata-se de analisar o cabimento da isenção tributária, à luz da legislação cabível. Portanto, o conceito de alienação mental deve ter amparo jurídico. O Código Civil, por exemplo, ao tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes, traz como uma das hipóteses, no inciso IV do art. 1.962, o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Daí decorre como possível obter certo contorno à definição de alienação mental: além de se diferenciar da grave enfermidade, sua presença torna possível a situação de desamparo, na qual o paciente não possui condições de realizar atos da vida civil com plena capacidade. Com isso não se quer dizer que está sendo aplicado o Código Civil para deslinde da questão, mas apenas se obtendo, do próprio sistema jurídico, que a alienação mental pode ou não estar presente em paciente de doença grave. Veja-se que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal (SIASS – instituído pelo Decreto 6.833/09) e instituído pela Portaria 797/10, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, conceitua alienação mental como todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornado o indivíduo inválido para qualquer trabalho. Continua o Manual orientando que a alienação mental Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 PODERÁ ser identificada no curso de qualquer transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico, desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 4. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. Diz ainda que são passíveis de enquadramento 1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais; 2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais; 3. Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.); 4. Retardos mentais graves e profundos. De fato, como o próprio recorrente informa, a interdição não é condição absoluta nem automática, mas deduz-se que na alienação mental o elemento volitivo é afetado, tanto é que o Manual preconiza que “Adicionalmente, a área de recursos humanos deverá comunicar os parentes próximos ou o Ministério Público sobre a possibilidade legal da interdição com a nomeação de curador, conforme previsto no Código Civil Brasileiro”. Como a alienação mental não se confunde com a enfermidade – e, no caso, com as doenças do recorrente -, torna-se necessário um laudo específico detalhando tal condição. Precedente judicial: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). É também essa a orientação do Manual do SIASS: O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médicopericial, constará apenas a expressão "alienação mental". Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 Cita-se também, nesse sentido, a Portaria Normativa nº 1.174/06 do Ministério da Defesa, a qual dispõe: 3.1. As Juntas de Inspeção de Saúde, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionando, deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos declaratórios da invalidez do portador de alienação mental os seguintes dados: a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), edição aprovada para uso nas Forças Armadas; b) modalidade fenomênica; c) estágios evolutivos; e d) expressão "alienação mental" entre parênteses. 3.1.1. Se os laudos concluírem por alienação mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicoreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos. 3.1.2. A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de "alienação mental" se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença. 3.1.3. Não poderão ser emitidos laudos de alienação mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda. 3.1.4. Constituem exemplos de laudos: a) "Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID – Revisão 1993, estágio pré-terminal grave (alienação mental)" – CERTO; Se, para efeitos jurídicos, a alienação mental é condição específica que deve ser diagnosticada por médicos, não pode ser automaticamente deduzida pela autoridade fiscal ou julgadora, por conta da presença de outras doenças, mesmo que mentais e graves como as relatadas pelo recorrente. Essa conclusão só pode ser alcançada por pessoa especializada para tanto. Como sabido, compete à Fazenda Pública a comprovação do fato constitutivo de seu direito (ao crédito tributário), cabendo ao contribuinte comprovar outros fatos de ordem impeditiva ou extintiva desse direito. Por essa razão, necessária, para fins de isenção, a comprovação por meio de laudo específico que constate a alienação mental compete ao contribuinte e não à administração, não sendo cabível pedido de perícia. Despesas médicas - musicoterapia Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 O recorrente não se insurge especificamente contra a glosa dos valores deduzidos a título de musicoterapia, limitando-se a reafirmar que não haveria imposto a pagar por serem seus rendimentos isentos. Como já exposto, não foi comprovado o direito à isenção, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Dedução indevida de pensão alimentícia - despesas médicas dos alimentandos O contribuinte deduziu em sua declaração, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 96.681,81. Das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas pelas fontes pagadoras e juntadas aos autos (e-fls. 46-51), extrai-se o valor de R$ 62.093,95: Fonte pagadora Pensão alimentícia Procuradoria Geral do Estado 15.140,98 São Paulo Previdência 46.952,97 Total 62.093,95 A fiscalização, por sua vez, considerou comprovado o valor de R$ 88.685,94, glosando apenas R$ 7.995,87. Em sede de impugnação, o recorrente afirmou que a diferença glosada se refere a pagamento do plano de saúde (SANAMED) dos alimentandos Áurea Chad e Victor Scarel, tendo em vista acordo judicial que o obriga a esse pagamento. Nesse ponto, observe-se que as cópias dos acordos – no qual realmente consta a obrigatoriedade de pagamento do plano de saúde - não estão juntadas aos autos desse processo, mas sim do processo 10855.721771/2012-89, do qual também é parte o recorrente. A decisão em primeira instância manteve a glosa desse valor, por falta de apresentação da documentação. Porém, ao recurso voluntário foram anexadas informações do plano de saúde e comprovantes de pagamento (e-fls. 77-88). Entretanto, a nova documentação também não abarca a totalidade do valor glosado. O informe à e-fl. 77, apresentado para justificar a despesa médica com o alimentando Victor Scarel, apresenta um total de R$ 847,38 como pago a título de despesa médica. Além disso, da declaração de ajuste anual consta a dedução de R$ 420,00 a esse título, não glosada pela fiscalização (e-fl. 23), razão porque somente a diferença deve voltar a ser considerada dedutível a título de pensão alimentícia. Tem-se ainda que, do mesmo campo de dedução de despesas médicas, foi deduzido também valor a título de pagamento à SANAMED. Como as informações da e-fl. 78, relativas a pagamento ao plano de saúde, não discriminam se as despesas se referem ao contribuinte ou à alimentanda – e também o recorrente não atentou para a necessidade de Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 esclarecer essas incorreções na declaração -, resta abater do valor o já deduzido por meio do código 26 da DIRPF. Pgtos Cod 26 (DIRPF e-fl. 23) (A) (B) Pagto. Informado (e-fls. 77-78) Diferença (B-A) SANAMED – R$ 1.290,00 R$ 3.123,60 R$ 1.833,60 SANAMED/ Aliment. – R$ 420,00 R$ 847,38 R$ 427,38 Total R$ 3.970,98 R$ 2.260,98 Cumpre observar que, apesar de terem sido juntados aos autos comprovantes de pagamentos de títulos do convênio SANAMED (e-fls. 79-88) que contabilizam um valor menor que o campo “B” acima, considerou-se como suficiente à comprovação o informe às e-fls 77-78. Embora seja possível levantar a hipótese de que o valor comprovado em grau recursal já esteja incluso nos valores aceitos pela fiscalização, não consta tal elemento dos autos. A decisão de primeira instância foi fundamentada na falta dos documentos apresentados em sede de recurso. Sendo assim, resta afastar a glosa dos valores ora comprovados, com as considerações acima expostas. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Afastar a preliminares de cerceamento de direito de defesa; e  No mérito, negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a comprovação da moléstia grave, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifo nosso) Ao interpretar a legislação acima transcrita, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à natureza dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial. Após a análise dos autos, principalmente dos documentos comprobatórios, não restam dúvidas quanto a natureza dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, tanto que a única motivação da autuação foi a não comprovação da moléstia, ou seja, nem a autoridade lançadora, bem como o julgador de primeira instância e o Relator contestam tal fato, ou seja, é fato incontroverso. Sendo assim, in casu, o ponto nodal da demanda se fixa em definir se a doença descrita nos laudos e atestados médicos apresentados pelo contribuinte enquadra-se como moléstia grave para fins de isenção, além de tais documentos obedecem os pressupostos exigidos na legislação. Nesse ponto, vale lembrar que, o artigo 30 da Lei n° 9.250 versa sobre a necessidade da moléstia está comprovada por laudo emitido por serviço médico oficial, entendimento já exarado diversas vezes por este Conselheiro e este Tribunal, o laudo oficial não tem uma forma específica, podendo ser um atestado, um laudo propriamente dito, uma declaração, entre outras formas de manifestação médica, desde que emitido por médico oficial. No caso dos autos, nota-se que todos os laudos foram emitidos com o intuito de enquadrar e comprovar ser o contribuinte portador de moléstia grave nos termos da Lei, senão vejamos: Oficio spprev / dbs gap sma n° 10/2012 (e-fl. 14) (...) declarando que o aposentado Sr. (a) Euripedes Batista, CPF 555.626.478-34 é portador de patologia, que está prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7713 (...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723214/2013-83 (grifamos) Laudo médico para fins de isenção de imposto de renda (e-fl.45) (...) Data à partir da qual o paciente deve ser considerado portador da moléstia grave: 25/08/2003 (...) Conforme as Leis n° 7.713/88, n° 8.541/92 e n° 9.250/95 e Instrução Normativa SRF n° 15/01. (...) (grifo nosso) Dos documentos acostados aos autos, e-fls 12,13, 14 e 45, resta claro que o contribuinte é portador de moléstia grave elencada no rol da legislação de regência, desde 2003. Logo, os proventos de aposentadoria e pensão são rendimentos isentos, nos termos do disposto no art. no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Ademais, ao meu ver, se o profissional médico ATESTA com todas as letras ser o paciente portador de moléstia grave, não cabe o operador do direito se posicionar no sentido contrário. Neste diapasão, por todo o conjunto probatório, resta cristalino ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista no inc. XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/1998. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000024/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 30/07/2006 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. SEGURADOS EMPREGADOS. O produtor rural pessoa jurídica está obrigado a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso 1, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91, DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8112/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no a:1_ 150, § 40, do CTN. TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A utilização da taxa de .juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8,212/91 Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas, Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.482
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4 0 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e, no mérito, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatou.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. SEGURADOS EMPREGADOS. O produtor rural pessoa jurídica está obrigado a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso 1, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91, DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8112/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no a:1_ 150, § 40, do CTN. TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A utilização da taxa de . juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8,212/9 I r \ . . Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo, 4k. .,---2 ; 1 PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas, Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4 0 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e, no mérito, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatou.. JULIO CESARtVIEIRA GOMES — Presidente, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora. EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fls. 100/103), o débito lançado por meio da presente notificação trata das contribuições dos segurados empregados, que a empresa descontou quando do pagamento de suas remunerações, e não recolheu aos cofres da Previdência Social em época própria. A autoridade lançadora informa que foram considerados, na apuração do valor devido ao INSS, os recolhimentos efetuados pela empresa e as deduções a título de Salário-familia e Salário-maternidade. 2 Processo n° 11176 000024/2007-58 S2-C31- • Acórdão n 2301-01,482 Fl 2 A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 45 a 94 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão n" 06-14A93, da 7' Turma da DR.1/CTA (lis, .378 a 382), julgou o lançamento procedente. A notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fis. .388 a 396), reiterando os temos de sua impugnação. Preliminarmente, alega decadência de parte do débito, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, e no mérito insurge-se contra os juros aplicados, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para correção dos débitos tributários. Defende a necessidade de realização de perícia, e elenca os quesitos a serem respondidos, indicando uma perita. É. o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.. A recorrente alega, preliminarmente, decadência de parte do débito, defendendo a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8,212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `IV da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inC011511111C1011111 .5 os- parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de preso iç:ão e decadência de crédito nibutário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas- de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstinrcionalidade Parágialb único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art, 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004 in verbis: "Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou pai provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de u a publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfrias federal, estadual e municipal, bem como proceder à .stui revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei I" A sumula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de ~mas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconslitucionalidade .3" Do aio administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar., caberá reclamação ao Supi e1110 Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, confbrme o caso (g mi.), Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9..784/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal., "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinca/ante, dar-se-á ciência à autoridade praia/ora e ao órgão 4 Processo n" 11 I 76.000024/2007-58 S2-C311 Acórdão o." 2301-O L482 Fl 3 Competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos _semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O ST.1 pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso presente, verifica-se que houve recolhimento antecipado da contribuição, conforme informação constante do Relatório Fiscal e telas extraídas dos sistemas informatizados da Previdência Social, juntadas aos autos, aplicando-se, portanto, o prazo previsto no citado dispositivo legal. A NFLD foi consolidada em .30/11/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 08/12/2006. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para os valores lançados entre 10/1998 a 11/2001, nos temos do disposto no art. 150, § 4 0, do CTN, citado acima.. Portanto, para as competências 05/2000, 05/2001, 05/2002 e 02/2005, o Fisco se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas. Assim, acato a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente insurge-se contra os juros aplicados, argumentando ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para correção dos débitos tributários.. Contudo, cumpre salientar que a utilização da Taxa SEL1C para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8,212/91, vigente à época do lançamento. Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais.. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17 ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no ar! 5", II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de fbrma mais rigorosa e especial, pois o administrador publico somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistiMlo, pois, incidência de vontade subjetiva Esse principio coaduna-se com a própria &Não administrativa, de executor do direito, que atua saiu finalidade própria, mas sem em respeito finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. 5 Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado a" 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para CO!)! O União decorrentes de tributos e contribuições achninistrados pela Secretaria da Receita Federal com base na laxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para titulas &ferais. A notificada alega, ainda, que, por possuir presunção de legitimidade, recai sobre a Administração o dever cabal de provar a ocorrência do fato jurídico, não tratando-se de ônus, mas sim de um dever ., de fonna que, sendo veiculado um ato de lançamento sem provas que confortem a subsistência da imposição fiscal, impõe-se que a autoridade retire do ordenamento . juridico tal ato, já que viciado em sua motivação, Todavia, o lançamento em tela não possui vício de qualquer natureza, pois encontra-se plenamente motivado, tendo a autoridade lançadora juntado, aos autos, os elementos probatórios do procedimento fiscal. Restou demonstrado, nos autos, que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP, em Folhas de Pagamentos, e em seus livros contábeis, e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência de débito, já que anexou, à NFLD, cópias das folhas de pagamento, dos Livros Diários, RAIS, e das telas conta corrente, da empresa, extraídas dos sistemas informatizados da Previdência Social. Além do mais, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP e Folhas, e a diferença apurada no batimento GFIP x Folha x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela. De acordo com o § 1", do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. No entanto, vem transferir o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado para a fiscalização Porem, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4', do art, 225, do RPS determina que "O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP, Folha ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder à sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. 6 Processo n" 11176 000024/2007-58 S2-C3 ri Acórdão n 0 2301 ..01482 Fl 4 Ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição confessada e não recolhida pela empresa. A autoridade notificante expõe, com muita clareza no Relatório Fiscal, que a notificada descontou contribuição da remuneração paga a seus empregados e não recolheu em época própria, contrariando o estabelecido nas alíneas "a" e "b", do inc. I, do art. 30, da Lei 8,212/91, ou seja: .Art, 3a A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou (le outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. (Redação alterada pela Lei n" 8 6.20, de 05/01/9.3)1 - a empresa é obrigada a. a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração,. (Ver ali 4" da IfrIP n" 8.3, de 12/12/02, umvertida na Lei n" 10.666, de 08/0.5/03, que obriga a empi esa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste .serviço)b) recolher o produto arrecadado na .forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do ar! 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadoi-es amilsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência (grifei), A empresa deveria ter cumprido com a obrigação de repassar a quantia descontada da remuneração paga a seus segurados empregados. Ou seja, o valor que está sendo cobrado por meio da presente notificação não pertence à recorrente.. Na verdade, a empresa se apropriou de uma quantia que não lhe pertencia, já que descontou do salário pago a seus segurados empregados e não recolheu aos cofres da Previdência. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada confessou que arrecadou de seus empregados, já que, conforme ela própria não nega em seu recurso, declarou GFIP, nas Folhas de Pagamento e nos Livros Contábeis por ela própria elaborados, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância .• ao disposto no art. 37 da Lei 821.2/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalizeN;(7o lavrará notificação de débito, com discriminação clara e pi ecisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, c(mfbrine dispuser o regulamento. A recorrente protesta, ainda, pela realização de perícia. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada, tendo o agente notificante . juntado provas da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária O art.. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec.. 70.235/72), estabelece: At 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no ai! 28, ia fine. Portanto, os julgadores monocráticos, ao entenderem ser prescindível a produção de novas provas, indeferiram, com muita propriedade, o pedido de diligência, Assim, indefere-se o pedido de diligência, por considerá-la prescindível e meramente protelatória„ Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acatar a preliminar de decadência e excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 10/1998 a 11/2001, inclusive. É como voto. Sala das sessões, em 8 de junho de 2010.. 0 Q- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 8

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Numero do processo: 10120.009393/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2007 MULTA REGULAMENTAR. MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARRO. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, depósito, posse ou consumo de fumo, charuto, cigarrilha ou cigarro de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. CIGARRO. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, depósito, posse ou consumo de fumo, charuto, cigarrilha ou cigarro de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Auto de Infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira, com multa prevista no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/68. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 93 93 /2 00 7- 99 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009393/2007-99 Conforme se extrai dos autos processuais, a Polícia Civil/GO realizou a apreensão de 71 caixas de cigarro de procedência paraguaia em galpão na Fazenda “Paraíso do Rio dos Bois”, de propriedade do Sr. Negrinho, no dia 03/10/2007, ao todo 35.500 maços. Realizada a apreensão, foi colhido ainda o depoimento do Sr. Pedro Silva Nogueira, vaqueiro e residente na fazenda, que, entre outras informações, declarou que o galpão onde os cigarros foram encontrados ficava permanentemente trancado e apenas o Sr. Negrinho possuía as chaves. O Sr. Negrinho foi identificado como Edivaldo Rosa Castilho, ora recorrente, em nome do qual foi lavrado o Auto de Infração em litígio. Ciente da pretensão fiscal, apresentou impugnação à Delegacia de Receita Federal de Julgamento/CE, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/10/2007 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de piso, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando em síntese a) A ilegitimidade passiva da recorrente; b) Ausência de provas de sua participação no evento criminoso; c) A propriedade onde os cigarros foram encontrados estava arrendada para terceiros; d) A Fazenda é de propriedade de sua esposa. Apresentou em anexo ao Recurso Voluntário Averbação de Alteração de regime de bens de casamento, Certidão de Matrícula do Imóvel e Contratos de Arrendamento. É o Relatório. Voto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009393/2007-99 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já exposto em Relatório, em exame, Auto de Infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro ou charuto, com multa prevista no Decreto-Lei nº 399/1968: “Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3º Ficam incurso nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.” A autoridade fiscal realizou o lançamento em nome de Edivaldo Rosa Castilho, tendo em vista ser o proprietário da Fazenda Paraíso do Rio dos Bois, local onde foram apreendidos os cigarros. Ainda, destaca-se depoimento colhido do Sr. Pedro Silva Nogueira, vaqueiro da propriedade. Segundo a testemunha, que mora no local, o galpão onde os cigarros foram encontrados “vive trancado com cadeados”, sendo que somente o Sr. Negrinho (alcunha de Edivaldo Rosa Castilho) possuía as chaves. Afirmou ainda que: “No dia 02/10/2007 [...] ao chegar viu as luzes do galpão acesas [...] que aproximadamente duas horas depois, um rapaz bateu na porta da casa do depoente, entregou a chave do trator do Negrinho e disse-lhe para que entregasse para o Negrinho. Que o depoente perguntou ao rapaz quando o Negrinho viria, então o rapaz disse que no dia seguinte de manhã ele estaria ali; Que o rapaz disse que estavam ali descarregando um adubo, e pediu que ficasse tranquilo;” No dia seguinte, 03/10/2007, a Polícia Civil/GO realizou a apreensão de 71 caixas de cigarros paraguaios no galpão da Fazenda Paraíso dos Bois, encaminhando posteriormente à autoridade aduaneira competente. Em seu recurso, o contribuinte destaca não ser o dono dos cigarros ou mesmo da fazenda, juntando em Recurso Voluntário aos autos Contratos de Arrendamento, Certidão de Matrícula do Imóvel e Averbação de Alteração do Regime de bens de casamento. Ressalta ainda que não ficou demonstrado pela Polícia Civil ou Receita Federal o liame existente ente o recorrente e o fato que gerou a aplicação da penalidade. Pois bem, analisando os documentos e provas juntadas, entendo que não merece prosperar a defesa apresentada. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009393/2007-99 Como se extrai da Certidão de Matrícula do Imóvel juntada aos autos, uma parte de terras situada nas Fazendas Paraíso Rio dos Bois e Volta Grande, tem como proprietária Marlene Pereira de Souza Castilho, casada sob o regime de Comunhão Parcial de bens com o Sr. Edivaldo Rosa de Castilho, com certidão no ano de 1998, portanto, após o casamento, ocorrido em 1991. Desta feita, a certidão apresentada não faz prova em benefício do recorrente, pelo contrário, é indício de sua participação nas infrações ora em litígio, afinal, nos termos do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento 1 , salvo exceções. Vale destacar que parte dos Contratos de Arrendamento juntados aos autos trazem como arrendantes o Sr. Edivaldo Rosa de Castilho e Srª. Marlene Pereira de Sousa Castilho, indicando ser a propriedade comum ao casal. Entretanto, a propriedade da fazenda não deve ser tomada como única prova da participação nos fatos em litígio, é também imprescindível somar o depoimento prestado pelo Sr. Pedro Silva Nogueira, como já transcrito acima. Ora, sendo o recorrente proprietário da fazenda, com testemunha afirmando que somente ele possuía as chaves do galpão onde foram encontrados os cigarros, parece razoável a conclusão da autoridade fazendária de realizar o lançamento em nome do sujeito passivo identificado pela Polícia Civil/GO. De outro lado, foi permitido ao contribuinte apresentar prova em contrário, capaz de demonstrar a insubsistência do Auto de Infração. Porém, a Certidão de Matrícula do Imóvel (fls. 95-98) os Contratos de Arrendamento (fls. 55-64 e 99-106) e a alteração do regime de casamento (fls. 93-94) não são suficientes para tanto. Em relação aos Contratos de Arrendamento juntados aos autos, em todos é possível verificar que apenas parte das terras são objeto do contrato, não contendo, em nenhum, citação relativa ao galpão onde foram encontrados os cigarros, apesar de alguns serem bem específicos, relacionando inclusive a existência de curral e cercas como objeto do contrato. Ainda, nos contratos que abrangem o período da ocorrência do fato gerador, apenas uma parte das terras foram arrendadas, para cultivo de cereais, colheita de grãos e manejo de gado 2 sem qualquer menção ao galpão. Desta forma, não há como se afastar o lançamento realizado pela autoridade fiscal com base no contratos juntados pelo recorrente. 1 Código Civil 2002: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 2 Constam observações feitas a caneta retirando as atividades relacionadas a pecuária. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009393/2007-99 Por fim, quanto a alteração do Regime de bem do Casamento, juntado somente em recurso voluntário, consta o novo regime (separação total) vigorando somente em 13/03/2012, portanto, quase 5 (cinco) anos após os fatos objeto do presente processo. Desta feita, entendo que as provas juntadas pelo recorrente não são capazes de afastar a sujeição passiva do lançamento realizado pela autoridade fiscal e, não havendo discussão quanto ao direito em si envolvido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721911/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração.
Numero da decisão: 2402-008.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724572/2015-14, de 4 de junho de 2020 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DA SILVA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 19 11 /2 01 5- 68 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724572/2015-14, de 4 de junho de 2020 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.340, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. alegações preliminares de que: a) ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; b) os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência e prescrição, aí se referindo à MP 449 e Súmula Vinculante nº 8 do STF; 2. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.340, , de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/12/2017 (processo digital, fl. 23), e a peça recursal foi interposta em 19/1/2018 (processo digital, fl. 27), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico assim denominado são, em verdade, de mérito, razão por que ali serão analisados. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 1, 6 e 9 a 12 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial, salientado pela Recorrente, atinente à competência mais antiga teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 10/12/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 4 e 12). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2015-68 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10314.001222/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-010.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 12 22 /2 00 8- 25 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3401-005.130, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DIs que se referem a produtos importados sob o código NCM 8501.10.19 e 8413.70.80, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, inclusive com direito à vista do processo, não há que se falar genericamente em preterição ao contraditório e ampla defesa, conforme assegura a Constituição Federal, sem apontar concretamente, quando possível, a sua ocorrência. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Conforme consta do acórdão recorrido, a multa de 1% foi afastada em relação aos produtos importados sob o código NCM 8413.70.80 e 8501.10.19, mantendo a autuação em relação aos produtos NCMs/SH 8542.21.23 e 4811.60.90;  Não há dificuldade ou prejuízo algum em identificar os produtos descritos nas DIs, destaca-se que, se as siglas e abreviação causaram alguma dúvida inicialmente, é fato que uma vez esclarecidas pelo próprio fisco, podem ser, claramente, tidas como meras deficiências na qualidade das informações do campo “descrição das mercadorias” Em despacho às fls. 766 a 772, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que inadmitiu o Recurso Especial. Mas, em despacho de agravo às fls. 821 a 830, o agravo foi acolhido para dar seguimento ao Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 Recurso Especial relativamente à matéria “aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 84, inciso I, da MP 2.158-35/01”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido por ausência de similitude fática;  Deve ser negado provimento ao recurso, eis que o contribuinte praticou a conduta prevista no art. 84, inciso I, da MP 2.158-35/01. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso não deva ser conhecido, por não atender os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria 343/2015 com alterações posteriores. Para melhor elucidar tal direcionamento, importante recordar:  Acórdão recorrido 3401-005.130:  Ementa: “[...] DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158- Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.[...]”  Voto: “[...] 29. Entendeu a decisão objurgada que os produtos classificados as NCM nº 8501.10.19 e 8501.10.11 estariam corretos, com informações em suficiência para a sua classificação, mas que, com relação aos demais produtos, compreendidos nas NCM nº (i) 8542.21.23, (ii) 8413.70.80, (iii) 8501.10.19 (contendo a descrição “motor elétrico de corrente contínua”), e (iv) 4811.60.90 as informações teriam sido apresentadas de maneira muito resumida ou genérica. 30. Quanto aos produtos importados sob o (i) Código NCM nº 8542.21.23, a descrição se reserva a apontar para um seriado de siglas e abreviaturas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a classificação fiscal da mercadoria: [...] 31. Quanto aos produtos importados sob o (ii) Código NCM nº 8413.70.80, a descrição é suficiente, pois não se encontra exigência, para a classificação neste item, de uma vazão específica abaixo de 300 litros, mas simplesmente que a vazão seja inferior a este limite, o que foi efetivamente declarado pela contribuinte: [...] 32. Quanto aos produtos importados sob o (iii) Código NCM nº 8501.10.19: a descrição é suficiente, pois a nomenclatura não exige, portanto, uma potência específica abaixo de 37,5W, mas simplesmente que a potência seja inferior a este limite, o que foi efetivamente declarado pela contribuinte; [...] 33. Quanto aos produtos importados sob o (iv) Código NCM nº 4811.60.90, a descrição não descreve o tratamento dado ao papel, o que dificulta ou mesmo impossibilita a classificação fiscal da mercadoria: [...] Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 34. Assim, conheço do recurso voluntário e voto pela sua procedência neste particular para afastar a multa por inexistência da conduta infracional tipificada nos §§ 1º e 2º do art. 69 da Lei nº 10.8323, de 2003, exceto no caso das seguintes classificações, cuja insuficiência na descrição dificulta ou mesmo impossibilita a classificação fiscal da mercadoria: (i) Código NCM nº 8542.21.23, pois a descrição se reserva a apontar para um seriado de siglas e abreviaturas; e (iv) Código NCM nº 4811.60.90, pois não descreve o tratamento dado ao papel. [...]”  Acórdão indicado como paradigma 303-33.894:  Ementa: “[...] INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não toma inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit n°. 12, de 21/01/1997.[...]”  Voto: “[...] Nota-se, portanto, ao contrário do que entende o r. julgador de primeira instância, que o ocorrido foi apenas uma “descrição inexata” das mercadorias, mas que não chega a descaracterizar o produto em relação ao descrito na Guia de Importação. O que se comprova é que o sujeito passivo foi impreciso na enunciação das Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 características do produto, não, porém a ponto de determinar a insuficiência da GI para dar cobertura à importação. A penalidade em discussão, sem sombra de dúvida, tem como tipo legal, a importação sem Guia de Importação ou documento equivalente. Somente nesta hipótese é que se cogita da aplicação da multa prevista no art. 52.6, II do RA, o que, inclusive, conclui-se da leitura de sua redação, in verbis: [...] No caso dos autos, em momento algum se cogita da falta de emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, mas sim a desconsideração das LI´s apresentadas pelo contribuinte, diante da reclassificação fiscal procedida em ato de verificação fiscal. Desta forma, entendo ser inaplicável a multa pretendida, pois, além do fato de não encontrar tipicidade a penalidade pretendida, restou caracterizado nos presentes autos que o contribuinte não praticou qualquer ato que pudesse ser considerado pela administração pública como atentatório ao erário. [...]”  Acórdão indicado como paradigma 303-34.312:  Ementa: “[...] Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não cabimento da imposição de Infração Administrativa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro. Mero equívoco na descrição da mercadoria importada, quanto à sua efetiva quantidade, sem qualquer prejuízo com relação à exigência tributária, e ficando comprovado o pagamento de todos esses encargos tributários sobre a totalidade da mercadoria, e ainda, efetivado o devido registro das duas Faturas Comerciais com a exata quantidade, no campo próprio dos dados complementares da DI, acompanhada da correta Nota Fiscal da Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 mercadoria importada, sem que tenha havido dolo ou má fé do contribuinte, é inaplicável a penalidade imputada.”  Voto: “[...] A controvérsia única do objeto da discussão no presente recurso, cinge-se ao fato de ter a recorrente, pretensamente infringido o Art. 526 II do Regulamento Aduaneiro, por tida "importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente", por ocasião II de ter declarado a importação de 50 unidades com acessórios na competente GI, e verificado tratar-se, mediante laudo pericial, de 100 unidades com acessórios, que tem a redação que a seguir se transcreve literalmente: [...] Entretanto, a recorrente comprovou mediante documentação apensa ao processo ora vergastado, que fez constar, desde antes de início da ação fiscal, no campo próprio da Dl n°02/09000194-6, as duas "invoices" de n's. 6826891 e 6826892, com 50 unidades cada, e que também, constam informadas na já referida DI, nos Dados Complementares, utilizando a classificação tarifária do NCM 8517.30.62, fls 08 e 168, cuja classificação se encontra correta, como seja, de "roteadores digitais, entretanto, ao descrevê-las no campo, anotou a descrição como "Roteador Digital CISCO 2611 ETHERNET — P/N 266, Composto de 50 unidades -...", referente a uma só Fatura, quando o correto seriam as 100 unidades, referentes às duas Faturas. [...] Assim, restou comprovado que a multa imputada pela Fiscalização, não é aplicável ao caso em apreço, em virtude de que a recorrente declarou devidamente a mercadoria, apresentando as devidas Faturas Comerciais e demais documentos comprobatórios, inclusive, as devidas anotações corretas do quantitativo, nos Dados Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 Complementares da DI, e que o mero equívoco na descrição do quantitativo do produto no campo de descrição não enseja a punição ora guerreada. [...]” Vê-se que na decisão recorrida houve a manutenção da multa imputada pela autoridade fiscal para as classificações, cuja insuficiência na descrição dificulta ou mesmo impossibilita a classificação fiscal da mercadoria. Enquanto, no primeiro acórdão indicado como paradigma, vê-se que foi afastada a multa – art. 526, inciso II do RA (falta de Guia de Importação), pois não houve nexo causal comprovado – tipicidade a penalidade pretendida, eis que em momento algum se cogitou em falta de emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, mas sim a desconsideração das Lis apresentadas pelo contribuinte. Diferentemente do caso tratado no acórdão recorrido – que tratou de penalidade e infração totalmente diversa. No segundo acórdão indicado como paradigma, além da infração ser diferente da imputada na decisão recorrida, no caso paradigma, diferentemente do aresto recorrido (que não houve descrição suficiente aos NCMs referendados), o sujeito passivo declarou devidamente a mercadoria, apresentando as devidas Faturas Comerciais e demais documentos comprobatórios, inclusive, as devidas anotações corretas do quantitativo, nos Dados Complementares da DI. Vê-se que se os fatos fossem os mesmos – ou seja, houvesse descrição suficiente da mercadoria aceitável a ponto de afastar a multa, o resultado poderia ser o mesmo. Em vista de todo o exposto, por ausência de similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.304 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001222/2008-25 Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital

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