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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827067 #
Numero do processo: 10880.089141/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06763
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I .0 De 10/ / 19 CV1... C MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES klgtfy Processo no 10880.089141/92-03 • -- Sessão no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-04.763 Recurso no: 94.830 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIX S/A Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaOó de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 1 1. de maio de 1994. 7, HELVIO E'‘.0 -DO BA 'CELL 5 - Presidente e Relator •/%, / ADRI A Q EIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LEAU (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • 1 n' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no : 10880.089141/92-03 •Recurso no : 94.830 Ac6rdaO no : 202-06.763 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A • RELATORIO Conforme Notificaçao de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.607,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 04 Quadra 11", (::dastrado no INCRA sob o Código 901.377.003.174-2, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 49 do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no. 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaç(o, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ _ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados - e colonizados; ----- _ b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos-2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam .nem mesmo sua valorizaçao pelos índices oficiais dá inflaçao monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o -valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089141/92-03 AcórciXO no: 202-06.763 • e) o imóvel em questa° localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regia° ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. • Por fim, a impugnante requer a reviso é retificaçao do valor tributado, dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-~, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Municipio de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuan g , apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçbes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnaçao os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em Sao Paulo-Centro Norte, ás fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado. na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: • "Considerando que -o lançamento .foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçao Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em conson gncia com o estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o. e 3o. do art. 7o do Dècreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nao cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regéncia do tributo em questao, no caso avaliar mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089141/92-03 Acórdab no: 202-06.763 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (f is. 10), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instfAncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questao (avaliar e mensurar os VIMm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de Institncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a'A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10880.089141/92-03 AcórdZO no: 202-06.763 VOTO ho CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS O arcabouço legal, suped2neo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso, que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR á situação de fato, temos que o julgador de primeira insttsincia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário-do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonitncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego. provimento ao recurso. Sala das Sessáes, em , 7 de maio de 1994. // ,41p2410" HELVIk CO,EDO B--CELLu,- j 5

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4827537 #
Numero do processo: 10920.000245/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. O mesmo vale para os gastos com fretes. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.313
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, negou-se provimento em relação às aquisições pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. III) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à energia elétrica; e IV) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à incidência da Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis fará declaração de voto.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. O mesmo vale para os gastos com fretes. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000245/2001-06 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Recurso n° 136.899 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Matéria IPI - Ressarcimento Crédito Presumido BRASILIAp (e) I t_ Acórdão n° 203-12.313 VISTO Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 • Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. • BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito • presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. O mesmo vale para os gastos com fretes. • BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de I21" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retoma desse processo, bem como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10920.000245,20W-06 BRASLIACES /O jr,1- CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.313 Fls. 275 VISTO • .• BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE • INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 - como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. ' • - TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de • 1 . correção monetária, não justificando a sua adoção, . , . .. por analogia, em processos de ressarcimento de • • --créditos incentivados,-por implicar a concessão de um - -- "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, negou-se provimento em relação às aquisições pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. III) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à energia elétrica; e IV) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à incidência da Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis fará declaração de voto. ocàÊ ANTONI ZERRA NETO Presidente ODASSI GUERZONI HO • Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. Processo C10920.000245,200146 MIN. DA FAtENDA - 2.. CC CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.313 Fls. 276 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA9 j À- Relatório VISTO O presente processo se iniciou em 22/02/2001, com o Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria MF n° 38/97 (ressarcimento de PIS/Pasep e da Cofias, com base na Lei n° 9.363, de 1996), relativo ao período de julho a dezembro de 2000, no valor de R$ 115.480,26 (fl. 1). A Seção de Tributação da DRF em Joinville/SC, entretanto, ao analisar o pleito da interessadn, reconheceu o direito creditório de R$ 105.576,55, diferença a menor essa resultando de alteração promovida pela empresa em pedido relacionado ao trimestre anterior, formulado no Processo Administrativo n° 10920.001432/00-19. A empresa, expressamente, por meio do documento de fl. 193, acatou totalmente a referida decisão, senão vejamos, verbis: "(.) declara que ao Despacho Decisório, (..), não cabe manifestação de inconformidade perante a DR..1 Florianópolis/SC, aguardando dessa forma o ressarcimento do Direito Creditório no valor de R$ 105.576,55". Foi emitida a Ordem Bancária em 9/04/2001 e o processo foi arquivado (fls. 204/206). No entanto, em 18/07/2003, portanto, mais de dois anos após ter recebido em espécie o valor do ressarcimento, a interessada apresentou um novo Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI (fls. 207/211), com base na Lei n° 9.363/96, no valor de R$ Q4.635,73, relativo ao mesmo período de julho a dezembro de 2000, sob a justificativa de que, por conta das restrições contidas na IN SRF 103/97 e por conta do entendimento restritivo da SRF, deixara de incluir na base de cálculo do beneficio pleiteado anteriormente, respectivamente, os insumos que não tivessem sofrido a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, e outros Sumos, tais como os gastos com energia elétrica. • Passa a defender seu posicionamento, invocando decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu não haver restrição na lei para excluir da base de cálculo as aquisições junto às pessoas físicas e os gastos com energia elétrica. Além disso, invoca o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1995, para pleitear a incidência da correção monetária ao montante do crédito presumido. No final de sua petição, requer expressamente o ressarcimento de seu crédito presumido, relativo às aquisições de energia elétrica, às aquisições de serviço de industrialização •terceirizado, às aquisições de serviço de transporte de Sumos, às aquisições junto às pessoas fisicas, devidamente atualizado pela Taxa Selic, bem como a atualização monetária incidente sobre o crédito presumido solicitado em períodos anteriores. A ela fez anexar apenas um demonstrativo onde estão identificados as rubricas e os respectivos valores dos gastos com Energia Elétrica, Serviços de Terceiros, Fretes e Aquisições de Pessoas Físicas, no montante de R$ 86.048,55, aí já incluída a atualização monetária pela taxa Selic. Assim, há uma diferença entre o montante que consta do formulário de fl. 212, R$ 94.635,73, e o montante do quadro demonstrativo de fl. 219, de R$ 86.048,55, da ordem de R$ 8.587,18, a qual, conforme os demonstrativos de fls. 220/221, se refere à correção monetária do valor daquele crédito já reconhecido e pago anteriormente. Processo n.° 10920.000245/2001-06 - CCOV.001 Acórdão n.• 203-12.313 • Fls. 277 Analisando os termos do referido pedido complementar a DRF em Joinville/SC o indeferiu por meio do Despacho Decisório de fis. 231/235, contra o qual a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 239/249), onde praticamente ratifica os argumentos apresentados para formular o seu pedido. A DRJ em Porto Alegre, por meio da V Turma de Julgamento, proferiu o Acórdão n° 10-9.344, de 17/08/2006, indeferindo o pleito contido na referida Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada, verbis: "As compras de produtos de pessoas fisicas, ainda que para emprego na industrialização, não se incluem no cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica, que não reveste a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei.Pela mesma razão, não se inclui a despesa com frete. • Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, no ressarcimento do crédito presumido do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é absurda. É incabível o requerimento de tal atualização de créditos tratados em outros processos. Solicitação Indeferida ". Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário por meio do qual praticamente repete as argumentações já desfiladas quando da apresentação do pedido •• complementar e da impugnação, mencionando a existência de jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a lhe garantir o direito às suas pretensões. É o Relatório. MIN. DA FAÉENDA - 2? CC CONFERE CCM D.ORIGINAL ' BRASILIkati ( o • I(22..) 11101-0 - - Processo n.° 10020.000245/2001-06 MN. DA FAZENDA — 2.* CC CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.313 CONFERE COM O ORIGINÁL ' Fls. 278 BRASILIA o& / / VISTO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. E o faço seguindo o mesmo posicionamento da instância de piso, que em voto conciso e elucidativo, abordou adequadamente todos os aspectos que servem de argumentação para negar o pleito da recorrente. Antes, porém, ressalto que a recorrente não fez juntar ao presente processo qualquer documento comprobatório de que, realmente, incorreu nos gastos com fretes, serviços de terceiros, energia elétrica e aquisição de pessoas fisicas. Limitou-se a discriminá-los em urna relação, cuja origem sequer foi analisada pelo Fisco, que, da mesma-forma, limitou-se a refutar a pretensão da empresa em tese. Pessoas fisicas No que se refere aos insumos adquiridos junto às pessoas físicas a argumentação está no enunciado do próprio dispositivo legal que instituiu o incentivo, qual seja o artigo 1° da Lei n°9.363, de 1996, verbis: Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento d contra.s_t_tiõ'es de que tratam - (..), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifei) Ora, a expressão ressarcimento contida no dispositivo não tem outro significado que não o de compensar, indenizar, prover, reparar aquilo que tenha sido despendido em uma etapa anterior e é notório que no preço dos insumos fornecidos pelas pessoas fisicas à recorrente não foi embutida qualquer parcela a titulo de PIS/Pasep e da Cotins, pela simples razão que não incidem tais contribuições sobre os negócios praticados pelas mesmas. Além disso, a IN SRF n° 23; de março de 1997, veda expressamente a inclusão de produtos adquiridos de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido do IPI. • Aliás, conforme bem ressaltou a instância de piso, a regra geral para a formação da base de cálculo do beneficio é que o fornecedor dos insumos seja contribuinte das mencionadas contribuições. Energia elétrica Quanto aos gastos com energia elétrica, o fundamento para a não permissão de sua inclusão na base de cálculo está no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe ser necessário se recorrer, subsidiariamente, à legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10920.00024512001-06 BRASILIA cSS (.k) CCO21CO3 Acórdão a° 203-12.313 Fls. 279 Visto Não há no processo qualquer indicação sobre a forma de utilização da energia elétrica por parte da empresa. Assim, supõe-se que a mesma sirva de força motriz de máquinas, equipamentos etc. Assim, não são consumidos diretamente, em contato com os insumos, tampouco com o produto final. Daí não dar direito aos créditos em questão. É que legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (REPI/98), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), permite extrair o conceito desses insumos: •Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são • equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): • 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e. _ _ produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; De outra parte, o Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPU79), equivalente ao • art. 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que • continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano Ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Assim, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos com energia elétrica e outras formas de combustíveis, ou de força motriz, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de IPP', em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. • Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei 9.363/96). No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do TI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CSRF/02-01.362. Decisão: Dar Provimento por maioria. Ementa:IP1 — Crédito Presumido — L Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como Ibrça motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, V JA At :NOA - 2.* CC ,th • • CMFERR COM O ORIGINAL Fiss • Processo n.°10920.0002451 StiA o 1 en I cs 2001-06 CCO24:03 • • Acórdão n.° 203-12.313 Fls. 280 VISTO • não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Sobre se a energia elétrica se enquadra no conceito de insumo, veja-se o entendimento do STJ, no Resp 7826991RS, de 16/05/2006, DJ 25/05/2006, p.216: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (.) IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMEN7'0. IMPOSSIBILIDADE. (.) (•) 5. A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na operação de saída do produto industrializado. (•)". • Assim, embora utilizada no processo produtivo, total ou parcialmente, o COliSultl0 de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo do incentivo. • Boa parte dessa argumentação — de que não se enquadra no conceito de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediário, vale também para afastar a pretensão de ver incluída na base de cálculo do incentivo os gastos com fretes. •Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se que não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o processo de "industrialização por encomenda" do qual se vale, ou seja, qual o tipo de material retoma desse processo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. • O artigo 1° da Lei 9.363/96, como visto acima, dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receiias públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o * principio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de Sumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos cUstos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI MIN. DA FAZENDA - 2. • CC • CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri? 10920.000245/2001-06 IIBRASILIA_cli IO o CCO2/CO3 Ac6rdão n.° 203-12.313 Fls. 281 VISTO (inciso H, do art. 15. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Atualização Monetária pela taxa Selic • Para o caso de ser vencido quanto às exclusões da base de cálculo delineadas acima, passo a tratar da atualização monetária dos créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento. O § 4° do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, invocado pela recorrente, ao dispor que "...a compensação ou restituição será acrescida de juros ....Selic (.), acumulada • mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da aompensação ou restituição (..)", está claramente a se referir a pagamento indevido ou a maior, que poderá, em vez de ser devi:Avido, ser empregado na compensação de débitos. Assim, não previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do 12 1, tendo a lei estabelecido a • incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos.' Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 (fundamento do pedido da empresa) é unia fornia de incentivo fiscal concedido ao sujeito • passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do 121 relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. Conforme dito acima, a lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Á última matéria a ser enfrentada é se poderia a empresa postular o reconhecimento de atualização monetária daquele valor que já lhe fora ressarcido, em espécie, • inclusive, quando da formulação do pedido original. . Lembre-se que estou me referindo aos R$ 105.576,55. Assim, em sede de pedido complementar, após mais de dois anos de ter recebido a referida importância, a empresa pleiteia o ressarcimento de sua atualização monetári a, equivalente a R$ 8.587,18 (fls. 220/221). Entendo ser descabida tal pretensão. Por duas razões. A primeira, porque o momento em que a empresa deveria ter se manifestado • quan. to à incidência de juros Selic no valor de seu crédito de IPI se deu quando do recebimento da Ordens Bancária. Porém, somente em julho de 2003, com este processo já no arquivo, é que a empresa apresentou o pedido adicional, fundamentando-se, equivocadamente, como visto acima, no artigo 39. S 4° da Lei n°9.250/95. Processo n.° ï0920000245/2001-06 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.313 Fls. 282 Segundo, porque as normas que tratam da figura do Ressarcimento de Créditos • por parte da Secretaria da Receita Federal não contemplam qualquer dispositivo que permita a recepção por parte das autoridades administrativas, de pedido de ressarcimento de "juros Selic". Prevêem sim, o ressarcimento de créditos do IPI, escriturados na forma da legislação • especifica etc, e, convenhamos, não há como considerar juros" ou "atualização monetária" como sendo um crédito de IPI. Em face de todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007 2 \0"N--) ).` COAS SI GUERZONI HO • - c I P MIN OA FA29" CONFERE COM O ORIC. o CRASIOAC):?. VIBTO • • • Processo n.° 10920.000245/2001-06 CCO2/CO3 • Acórdão n.'203-12.313 MIN DA FAZINDA 2.* CN Fls. 283 CreyVFFEE COM O ORIGINAL ERASP. IA os 1.2_:)tà_ • visto • Declaração de Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Embora concorde com a conclusão do ilustre relator, no sentido de negar • provimento, em relação ao tema da industrialização por encomenda destaco que, se houvesse nos autos prova de que os materiais remetidos a terceiros foi. novamente industrializado pelo estabelecimento industrial do recorrente, a minha conclusão seria diferente. Daria provimento parcial • Como esclarece o relator, não houve a preocupação da , empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o processo de industrialização por encomenda, nem ao menos foi dito qual o tipo de material retoma desse processo e como é utilizado. Caso houvesse nova industrialização por parte do beneficiário do Crédito Presumido do IPI, daria provimento em relação ao tema em foco por levar em conta, também, que o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e da COFINS. Se após o retomo do encomendante (o estabelecimento industrial autuado) a exportação fosse realizada após outro processo de industrialização, o exportador deixaria de ser mero intermediário e faria jus ao beneficio. Sem a nova industrialização o exportador equivale a simples adquirente de mercadorias de terceiros, que as revende ao exterior sem direito ao • beneficio em tela. •• Por outro lado, se o beneficiamento fosse realizado por pessoas físicas, não contribuintes do PIS e COFINS, face à não incidência das duas Contribuições não caberia considerar o insumo no cálculo do crédito presumido. Quanto à circunstância de suspensão (ou não) do IPI, por ocasião da remessa da matéria-prima a ser beneficiada por terceiro, considero-a irrelevante. Tal suspensão existe em • • função da legislação do imposto, que a permite, e de todo modo não descaracteriza o produto beneficiado como insumo da mercadoria final. O que importa saber é se o insumo é caracterizado como tal na legislação do IPI, e não se houve incidência do imposto na operação de beneficiamento. Ainda que não tenha havido a tributação efetiva pelo IPI, em função da suspensão, o importante é que a matéria- prima beneficiada foi empregada como insumo na industrialização efetuada pelo exportador, e o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica, com incidência do PIS e COFINS. Essas são as razões do meu voto, em relação ao tema da industrialização por encomenda. • Sala das Sessõe • 10":""r". de 2007. AE %, :- Cl' *AN DE SSIS , Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088324/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01094
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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PUBLIIADO NO D, O. li MINISTÉRIO DA FAZENDA C De i /_ 14 ji G5 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R uhr ca ...011nnn•nswo.I. ! Pród6sso no 10880.088324/92-30 Sessão de N 22 de março de 1994 ACORDn0 N2 203-01.05m4 Recurso ng., 93.869 Recorrente jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. i Recorrida :', DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRUMTAVEL - (VTN) - M .Xo é da competOncia deste Conselho "di.srmtir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLowszAçno LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira W?mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. • .ffileir~" ..gb., 08VALD ,IOSE).:3E :51.JZA - Presidente e Relator \ S11) ILVIO 1T( FERNAN)ES - Zo2z(1.:11z-r=mtante %..) .i. STA EM si:::sSgc»:)i::: , q Anp.1994e_ , _ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO 1 EI1E RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIM BORGES TAQUARY. HR/mdm/CF/GB :I. , ,.. ..,-,.... ..,''._ MINISTÉRIO DA FAZENDA -''; • .. , -:.....~- -‘i•- •••• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PrãiYãso no 10880.088324/92-30 Recurso NON 93.869 . Acórdão No:: 203-01.094 Recorrente: .JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi . notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no wOntante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao fá?ercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuan'S Nn3 aceitando tal ri c:' a requerente procedeu a impugnaço (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, ê ex 'cessivo e absurdo, cl superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog . b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do TEM em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos - pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2- anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g cp se o VINm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regio considerada inviável e de difícil acesso. Â autoridade julgadora de primeira instâ • cia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa cl ta "JTR/92 , -:3 1. 1ançamento foi correamente efetuado '''l/0p,.....f1111.1)arl''' (..,:=1: Aç- .ini'll:Ig('''V 11..(..,r.1.-r? nua,, c: 1 (....;kÏ- . prevista nos parágrafos 2p e 3p do ar t. 7p do :s... / Decreto n2 8 ,1.685, de 6 de maio de 1980." • 2 , • — MINISTÉRIO DA FAZENDA ...., .._ ... ''*',,,.'—'•' -•&.? ;:....,,.....',.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s. ,r.,..•.,',:;-;..-.•;'''..4...fr PrO"dátso no 10880.088324/92-30 Acórd'ão no 203-01.094.- ' , O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatóvia m ressalva que o mérito não .f: o :i.,..x i::, r.c.... c: :i. a cl c.., erri 1::' I' :i. me.:...1. r: :1: ri .:s1.-. á: n c: i. a ., ria 1--- t a :I. .1... a I." ..- 1h (-:...' COM pe."! t I'i C *.i. i:'1. para pror u ri c.: Á. . .......... is o 13 r (......' a el k.k C.:' :.:. Va.C.n „ para a V •:: .1..1 Á. a r. 1::.:` in C'...n sut r • <.:.t V' "J-5 V THill COns .1". a nl... e...s cl a IN rl g :1.19/".P 2 „ c: t.t....i a. a .1. Iii..::‘ d a C.:3 13 rivativa c! E .? is ta I n s tfàn c i ià 'SI:. pe. 1 ... :i. C ... r „ .9.; ,,./ E: 0 1 .. . .::::. 3. a . 1... á i'' .. "3 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --• •---...., - ,,--, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prosso no 10000.003324/92-30 Acórdão n2 203-01.094 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO OUSE DE SOUZA , O arcabOuço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicço, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nãO é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaço de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaço específica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administra0o tributária e sim uma balbürdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaç.'Xo do ITR à . situa0o de fato, temos que o j ulgador de primeira instãncia houve-se muito bem ao aplicar a legisia0o pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legisia0o nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonncia com o julgador a quo, que 71M3 ' se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaOrb de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaço rao atribui a este Conselho a competencia para "aval .iar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaço. Nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 22 de março de 1994. ,fr.'"in 4/1110, P':' -'' edliehb.„ OSVALDO jCsE DE SOUZA d4

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Numero do processo: 10980.007146/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO. O Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, realizada com base em dispositivos legais com execução suspensa pelo Senado Federal declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e com ela impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09747
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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De Q.../ • ' C C -1r--41- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,n5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007146/95-60 •Sessão 09 de dezembro de 1997 Acórdão : 202-09.747 Recurso : 101.886 Recorrente : JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ Recorrida : DRJ/CURITIBA-PR. PIS/PASEP - BASE DE CALCULO. O Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, realizada com base em dispositivos legais com execução suspensa pelo Senado Federal declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e com ela impossibilita a sua exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso Sala das es es, em 09 de dezembro de 1997 1, :rbo (inicius Neder de Lima P lente ti Anto o nhi y: sava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4.1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WO-f. Processo : 10980.007146/95-60 Acórdão : 202-09.747 Recurso : 101.886 Recorrente : JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ RELATÓRIO JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, inscrito no CGC sob n° 77.968.170/0001-99, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência do PASEP, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob as seguintes razões de fato e de direito: "Diz que a Contribuição para o PASEP surgiu com a Lei Complementar n° 8/70, e de conformidade com o art. 18, vinha repassando à União, com a edição da Lei Estadual n° 6.278/72, até novembro de 1.993, quando o Poder Legislativo Estadual aprovou outra destinação legal para os recursos, comunicado ao Ministério da Fazenda, cuja resposta através do Secretario da Receita Federal com a nota MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 099/94, contraria à pretensão da recorrente que baseou na Lei n° 10.533, de 30 de novembro de 1.993. Traz o Parecer n° 098/94-PGE, sobre a validade da Lei Estadual n° 10.533/93, reforçada pelo Parecer do Saudoso Prof. Geraldo Ataliba, por solicitação do Secretario da Fazenda do Estado do Paraná, comentando inclusive sobre a inconstitucionalidade da base da autuação os Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88. Com base nestas fundamentações, o Estado do Paraná, propôs contra a União, ação originária visando a declaração de legitimidade da Lei Estadual n° 10.533, de 30/11/93, perante o Supremo Tribunal Federal. A Autuação esta fundada na Lei Complementar n° 8/70, o Decreto n° 71.618/72, e o art. 1°, I e 2.1, do Decreto-lei n° 2.445/88 com a alteração do Decreto-lei n° 2.449/88, do art. 52, IV e 53, IV da Lei n° 8.383/91, do art. 2° da Lei n° 8.850/94 e art. 57 da Lei n° 9.069/95 (1VIP n° 785/94), no período de dezembro de 1.993 e outubro de 1.994. Afirma sobre a necessidade de Lei Complementar para conflito de competência e da vedação ao poder de tributar nos termos do art. 18, parágrafo primeiro e 19 da Emenda Constitucional n° 1/69. Com a edição da Lei Estadual n° 10.533/93, os recursos do PASEP dos entes estaduais passaram a custear o plano complementar ao sistema único de saúde a que se refere o art. 69, da Lei n° 10.219, de 21 de dezembro de 1.992. 2 Jk' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2"ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007146/95-60 Acórdão : 2 O 2-0 91. 1 7 4 7 Comenta que, precisa ser salientado a necessidade de se dar ao Estado Membro da Federação a verdadeira posição que lhe foi atribuída, historicamente, nos textos constitucionais. Estados Federados submetem-se sim aos comandos legislativos constitucionais, aos comandos legislativos federais, desde que isto não arranhe, não diminua, não menospreze princípios outros tão caros quanto aqueles que conferem à União determinados privilégios. E, em se tratando do Estado do Paraná, então, tal premissa deve ser mais do que legitimamente respeitada: o Paraná, enquanto contribuinte do programa, enquanto autorizado pelo Poder Legislativo do Estado a assim proceder, sempre cumpriu com suas obrigações para com a União, isto porque, o Estado do Paraná apenas passou a contribuir para o PASEP, com a edição da Lei 6278, de 23 de maio de 1.972, editada pela Assembléia Legislativa do Estado. Tal situação perdurou até novembro de 1.993, quando a legislação estadual que filiara o Paraná ao PASEP foi revogada, determinando que a receita correspondente fosse destinada ao custeio do plano complementar ao sistema único de saúda inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, norma também válida e eficaz que posa legitimamente obrigar as pessoas ;jurídicas de direito público Estado do Paraná e suas autarquias ao recolhimento do tributo em questão. Para contra argumentar a resposta do Secretario da Receita Federal, a recorrente faz longo comentário de toda a legislação a respeito, principalmente do Decreto n° 71.618/72 a respeito da validação da autuação do fisco federal em ver compulsoriamente arrecadados para os cofres da União os percentuais ali fixados ;em nome de uma contribuição para um programa ao qual o Estado do Paraná, por lei deixou de custear, e de outras legislações que regulam a matéria e de decisões do Excelso Pletório, bem como da CF/88 que recepcionou em seu art. 239, como tributo. Comenta ainda, sobre a inconstitucionalidade da exigência quanto ao Estado do Paraná e suas autarquias - lesão ao princípio da autonomia dos Estados e da imunidade recíproca ( inciso VI do art. 150 da CF/88), com citação da doutrina ensinada pelo Prof. Roque Antonio Carra77a e de Paulo de Barros Carvalho. Cita ainda Geraldo Ataliba e Sacha Calmom Navarro Coelho, que comenta sobre a matéria "imunidade tributária". Socorre ao ensinamento do Parecer do Prof. Geraldo Ataliba, principalmente sobre a Fusão PIS/PASEP, sustentando que esse sistema implementava o preceito constitucional da a Carta de 1967, com a Emenda Constitucional de 1.969 que previa a participação dos empregados no lucro (v. nosso estudo in "Estudo e pareceres de direito tributário", vol.2, pags. 55 e segs.) e sobre condicionamento constitucional da despesa pública e da aplicação dos recursos em programas federais, com transcrição do estudo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007146/95-60 Acórdão : 202-09.747 Reclama, principalmente em relação aos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que fundamenta o Auto de Infração, entretanto já julgados inconstitucionais pela Suprema Corte, cita voto de RE n° 161.474-9 e comentários a respeito de ilustres tributaristas. Invoca, ainda o principio imunidade, pela vedação reciproca consagrada na Carta Constitucional, em razão da natureza jurídica da referida contribuição para o PIS/PASEP." A decisão monocrática inicia comentando sobre a medida cautelar inonimada impetrada pelo Estado do Paraná contra a União Federal, face a Lei Estadual n° 10.533/93, reconhecendo que não houve renuncia da esfera administrativa e nem proibição a constituição do crédito tributário, por falta de recolhimento no período de julho de 1.994 a dezembro de 1.994, seguindo estritamente o disposto nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, tanto em relação a base de cálculo da contribuição quanto a alíquota aplicável. Já a falta de recolhimento com base na Lei Estadual n° 10.533/93, não foi levada em consideração, por estar obrigada ao pagamento na forma da Lei Complementar n° 8/70, regulamentada pelo Decreto n° 71.618/72, fazendo citação dos artigos em estudo, que autoriza a autoridade fiscal à exigência do PASEP não repassado aos cofres da União, que pelo art. 239 financia o programa do seguro-desemprego. Comenta sobre o art. 194 e 195 e citando o voto do Min. Carlos Veloso, no RE n° 148.754-2. Citando o art. 149, traz o ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho e por fim assevera que a atribuição de legislar sobre a contribuições para o PIS/PASEP, na condição de contribuições para a seguridade social que são, está subordinada ao principio da competência privativa da União, conforme previsto no artigo 22, inciso XXIII, da Lei Maior. Por fim diz que não existe delegação de competência aos Estados e Municípios para decidir sobre a continuação ou não, com participantes do PASEP, é que, inobstante a edição da referida Lei Estadual, o Estado do Paraná, suas autarquias e fundações continuam na condição de contribuintes do PASEP e obrigados ao seu recolhimento aos cofres da União. É o relatório. 4 çk C MINISTÉRIO DA FAZENDA goar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘117.' Processo : 10980.007146/95-60 Acórdão : 202-09.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 05 de janeiro de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A Ação Judicial, intentada pelo Governo do Estado do Paraná, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, trata-se de MEDIDA CAUTELAR 1NONIMADA de natureza preparatória, visando a legitimidade da Lei Estadual n° 10.533, de 30/11/93, cuja liminar foi deferida, pelo MINISTRO CELSO DE MELLO, para que a União Federal se abstenha de qualquer medida que implique, compensação entre créditos federais e débitos do Estado do Paraná, pertinentes à sua questionada participação compulsória nas contribuições devidas ao PASEP. Nesta ordem, a exigência fiscal da Contribuição ao PIS/PASEP, lançada no Auto de Infração, não guarda nenhuma relação com a Ação Judicial intentada pelo Governo do Estado do Paraná, perante o Supremo Tribunal Federal, pois se trata sobre a validade da Lei Estadual n° 10.533/93, que" dispôs sobre o Estado do Paraná, suas autarquias e fundações deixar de contribuir ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público e adotar outras providências" e, para que liminarmente a União Federal abstenha de compensar tais débitos com credito federais dos fundos de participações, portanto não há vinculação para caracterizar renuncia da esfera administrativa. A exigência vem embasada na Lei Complementar n° 8/70, arts. 14 e 15 do Decreto n° 71.618/72, art. 1° do Decreto-lei n° 2.44/88, alterado pelo Decreto-lei n° 2.449/88, art. 11 da Lei n° 7.689/88, inciso III, art. 3 0 da lei n° 7.691/88, Resolução n° 01/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP, Ato n° 168 co1/88, Ato n° 255 COL/88, portanto com base em dispositivos legais cuja execução esta suspensa por Ato do Senado Federal, declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte.. Desta forma, deve ser esclarecido, que estará eivado de vicio insanável o Auto de Infração, cujo lançamento tenha embasamento em dispositivos a que se refere a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nos. 2.445/88 e 2.449/88, assim determinando: 5 ,ér- t4+ .;,4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.8,( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 10980.007146/95-60 Acórdão : 202-09.747 "Art. 1° - É suspensa a execução dos Decretos-lei n's. 2445, de 29 de junho de 1.988 e 2.449, de 21 de 14 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." A jurisprudência dominante no Segundo Conselho de Contribuintes, é pelo cancelamento da exigência, que tenha fundamento para a base de calculo os Decretos-lei ifs. 2.448/88 e 2.449/88, em obediência à Resolução n° 49/95, que suspendeu a sua eficácia, como se examina do Acórdão n° 202-09.669 e neste mesmo sentido os Acórdãos 202-09.570 e 202- 09.425: PIS/PASEP - BASE DE CALCULO. O Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e com ela impossibilita a sua exigência.Recurso provido. O Primeiro Conselho de Contribuintes, também vem assim decidindo, seguindo este entendimento, como se observa do Acórdão n°. 101-90.645: PIS/RECEITA OPERACIONAL - LANÇAMENTO. Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII), foram cancelados os lançamentos efetivados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Providos por unanimidade de votos Não resta duvida, de que o lançamento que tenha em sua capitulação, as alterações introduzidas pelos Decretos-lei IN. 2.445/88 e 2.449/88, não deve prosperar, por faltar-lhe a disposição à base de calculo, portanto impossibilita a exigência, razão da edição da Medida Provisória n° 1.175/95, que em seu art. 17, atualmente de n° 1.542-28/97, art. 18, autoriza: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente a: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988 e 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." 6.7 868 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogin --.3k;fák SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007146/95-60 Acórdão : 202-09.747 O art. 77 da Lei n° 9.430/96, disciplinando as matérias declaradas inconstitucionais pelo Suprema Corte, assim autorizando o Poder Executivo: "Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-lo; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houvessem sido constituídos anteriormente, ainda que inscrito em Dívida Ativa; III- formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais;" Em razão das disposições acima, o Poder Executivo, editou o Decreto n° 2.346/97 que: "consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providênciàs", assim determinando: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, observados aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° - Transitado em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzira efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 7 „t12' S C9 , ';„4:'?•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c3Lead, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007146/95-60 Acórdão : 202-09.747 Art. 40 - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competência e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgão julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Em seguida, foi a Instrução Normativa da SRF n o . 31/97, que veio disciplinar o procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais. Por outro lado, deixo de apreciar a matéria, relativamente ao procedimento adotado no pagamento do PASEP e a tese defendida pela recorrente, sobre a aplicação do recurso, autorizada por Lei Estadual, em razão do provimento na questão de mérito do pedido, por estar o lançamento exigido, com base em disposições de Leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Por todas estar razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e , 09 de dezembro de 1997 liP ANTONI • 1-1, 4 Y- ASAVA 8

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4828022 #
Numero do processo: 10930.002004/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTADO - Não logrando o contribuinte comprovar, através dos meios legalmente previstos, a impropriedade do lançamento, deve o mesmo ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71074
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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score : 1.0
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Numero do processo: 10880.083258/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07283
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. A:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Os./ 19.1.G_• 1: LILA ica P r o c: e 5 5 C) no :10880 „ 5 C) fl d n ove-?mbro d 1994 A cá rd â'o n o 202-07.2:93 Recurso no n 95..757 Re,..co 1." 11 te 11 JONO CARLOS DE SOUZA MEIPS.:1A Recorrida 2 DM'. em Sâo Paulo - SP ITR - Imposto lançado COffl b,Ase em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o, parágrafos 2o e 3o, do Decreto no S4.685/00 e IN -SRF nq 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAU CARLOS DE SOUZA rumolus ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 5ess3es, em 10 ,./e novembro de 1994. 4.0 ' Heivio Esciv-lo Barcello ,, - Presidente ao' . Flio Rothe - Rel,-"tor -I - 404 pr PJri,Lla Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA E:m sE:s:Esnu DE: C 7 1\ e 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, josü. de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Borges, Josif, CAhral Garofano e Daniel Correa Homem de Carvalho. .... — MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,...: .. .:__ ,.„;,....... . ..-.. g- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,._,.. Processo no 10880.083258/92-20 Recurso no:: 95.757 - Acórdão nclu 202-07.283 Recorrente:: JOAO CARLOS DE SOUZA METRELLFS RELATORIO uono CARLOS DE SOUZA METRELLES recorre para este Conselho de Contribuintes da Decis2Co de fls. 11/12 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em So Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçã'o à NotificaçNo de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lan.,amento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento da importfància de Cr$ 153.010.595,00, a titulo de Imposto sobre a Própriedade Territorial Rural - ITR, Taxa e Contribuiçes nela referidas, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 043 788 4, e que o notificado diz ter sido alterado para 901 377 101 958-1. Impugnando a exi~cia, diz o notificado em resumou a) que a IN-SRF no 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan - MT em Cr+ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, avaliado, de forma inexplicável e absurdag b y que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 100.000,00 por hectare, para lotes rurais , irlfra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em de z/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g -d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais prÓximos da, sede do Municipiog e) que os preços de merradÓ f,,, tabnleridos pelas empresas colonizadoras, nos Últimos dois anos, n2(o acompanharam a valoriza0o pelos índices de infla0o, em face do que a,, Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g Í '::. i-( 1- 1 , .t4N .:.L.,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---......,..._ 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.,...--..::.:..• ,„,:. Processo non 10080.083259/92-20 Acórd(o no 202-07.283 f) que o•VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 • por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de ( $ 25.000,00 por hectare em dez/91N e g) que o valor tributável neste ITR•92 é inacei- , tável e absurdo. Foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/92, da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os (..........A.)t.i-ilmAinte, A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçaor, . "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de • cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos P: rágrafos 2n e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g ,, Considerando que os VTNm, constantes da Instruçap Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria,, Interministerial MEEP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2a e 3o dn Art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g, Considerando que nao cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em questao, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ne 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INN Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeítosg Considerando tudo o mais que dos autos constaN"., , Tempestivamente o interessado interpês recurso a este Conselho no qual pede a revisa .° e a retificaçao do lançamento, expondog 11 1. Não se conformando, "data -venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo • sua impugnaçao, julgou correto o lançamento do ITR/92, ,, . 1-(''' MINISTÉRIO DA FAZENDA. . .,., . ,,.. •....::.:;.„''„,..........- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10880.083258/92-20 Acórd2(o nqn 202-07.283 por ter sido efetuado com base na legislaço vigente, vem dela reLot-rer a Instância Superior, pleiteando a reviso do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitâvel o VTNm , em seu :1. :r que foi fixado na Instruço Normativa na 119 de 18.11.92, pleiteada • a retifica0o da base de câlculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITDI da Prefeitura local. , i 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar' sua impugnaço ao lançamento do 1TR/92. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçNo nâb foi apreciado em ia Inst.:km:ia, por . faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a quest'So, para avaliar e mensurar os VTNm ' constantes da IN no 119/92, cuja alçada 1:s..:, , privativa dessa Instância Superior." , , E o relatório. , , , , , , , , i ,, n •:::!.. ,, 10=) '.:..;' MINISTÉRIO DA FAZENDA--,,.:',-.-••,.. • ;,..;.-:,....',./i- ••',.; •• ::1. ,...- ..;É . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :t.'Y Processo non 10880.083258/92-20 Acórdâb non 202-07.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROT•E Como visto, tanto em sua impugnaço como em seu recurso a este Conselho, o recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruçab Normativa-SRF no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o , cÁlculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende o recorrente que o referido VTN é, excessivo e inaceitável pleiteando sua retificaço pelo preço -, justo do mercado. Todavia, a fixa0o do VTN pela IN-SRF no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2o e 3o, do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo lo da Lei no 8.022, de 12.04.90, que atribui competência especifica para .fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. , 1 , No caso do exercício de 1992, o Ministro da, Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçffes para a determinaçãb do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, e com sua 'f :1. afinal, pela Seu. etaria da Receita Federal, através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que , este valor lhe seja inferior. . Assim, uma vez que o lançamento do 1TR se fez com, adoçâb do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm previsto na IN-SRF no , , 119/92 nãb é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que,,, como visto, este Conselho no tem competência para proceder à sua,, altera0o, dada a competência atribuída a outra autoridade,. como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoOo do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, raz'ão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. , Sala das S/fi:Ies, em 10 de novembro de 1994. ELIO ROTU.: _ ,, ,, , i.'„

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4827226 #
Numero do processo: 10882.000625/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita, caracterizada por suprimento (empréstimo) a caixa à empresa por pessoa jurídica. A presunção legal autorizada no art. 12, parág. 2º do Decreto-Lei nº 1598/77, somente tem aplicação aos suprimentos feitos nas condições previstas naquela norma legal, o que não se observa na hipótese, eis que o empréstimo é atribuido a pessoa jurídica não controladora da Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68256
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. De À. /Qi J is el 3' ,c t-5.(OP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica -44t0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.002-000.625/90-06 I • Sessão de 09 de julho de 1992 ACORDAI) Ne 201-60.256 I n Recurso no n 05.930 Recorrente: RECAUFRIO COMERCIO E RECOPERAÇA0 DE PNEUS - LTDA. I, Recorrida N DRF EM OSASCO - SE' i FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita,Y caracterizada por suprimento (empréstimo) a caixa à empresa por pessoa jurídica. A presunção legal i autorizada no ar t. 12, parág. 22 do Decreto-Lei no I • 1598/77, somente tem aplicação aos suprimentos. feitos nas condiçOes previstas naquela norma legal, o que não se observa na hipótese, eis que o i empréstimo . é atribuído a pessoa jurídica não controladora da Recorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAUFRIO COMERCIO E RECUFERAÇA0 DE PNEUS L1MA. ACORDAM os membros da Etirwira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Atnsentes os Conselheiros HENIRICAJE NEVES DA 1 SILVA, ANITONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELISISO. Sala das Se . sties, em 09 de itn.ho de 1992. ROBERTO B!(C,SgQ DE cAsino - Presidente - LIMO DE •• - Relator 1 4 (*) ralliERT MACAU Ikh ..sentan n"te da lazer da Na ilnal 1 VISTA EM SESSAO DE 25 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente julgaffiento, OS Conselheiros SELMA SANTOS SALOMINO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEIJ (%[fl DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE: HOLANDA. OPR/MAS/ (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTÔNIO CARLOS TAQUES CAMARGO. • ~. . , • , i' le MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRMUMTW . 1, I . \ . , I . Processo no 10.882-000.625/90-86 \ ç . •'Recurso no e 85.930 IAcórdáo no e 201-68.256 Recorrente: RECAUFRIO COMERCIO E RECUPERAÇAD DE PNEUS LTDA.' . • • , R E L A . TORIO . \ A Empresa em referencia é lançada de oflcie da eontribuiçáo que por ela seria devida ao FINSOCIAL, no valor ': de •• '1 c: . 1,13, consoante Auto de Infraçáo de fls. 12, que assim descreve os fatos que fundamentam a exigencia em tela, verbis.. "Lançamento decorrente da Fiscalizaçáo\ do Imposto de Renda Pessoa jurídica, no qual \foi apurada omissáo de receita • operacional ocasionando, par conseguinte, insuflciencia ',na determinaçáo.. da • base de cálculo desta contribuiçgo". ,, • ', Instruindo o lançamento em tela, foram anexadas 'por cópia reprográfica, o Auto de Infraçgo relativo ao ISTO I,e • seus anexos (todas com pouca legibilidade) (fls. 2 a 8). Desses' • documentos, constata-se que a apontada omissáo de receita está •• caracterizada pelos seguintes fatos: , . . - a) falta de contabilizaçgo e registro no Livro de Entrada de notas-fiscais diversasg I. f b) nab contabilizaçáo da parte de valor • pago N . Empresa BIP INTELCO S.A.g • '' 1 c) existencia de passivo ficticio (falta de, .. • comprovantes na Conta Fornecedores): \ • d) falta de prova legal da entrada de recurso da •.:: . conta "Contas a Pagar', oriunda da Empresa "1RANSPORTES \ i TRANSFERES LTDA.", pertencente aos mesmos sócios da Autuada, que I', apresentou como comprovante da Aransferencia de recursos, cópia \ . 1 do Livro Diário da outra empresa, onde consta o lançamento contábil, considerado pela fiscalizaçáo éomo insuficiente para , •. . provar a efetiva entrega de numerário, no valor de Cr$ '. • 200.000.000,00 (expressgo monetária da época). • • • Notificada do lançamento e intimada • a reco).her' -dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de jUr055 de \ . mora e da multa de 50% (Lei ne 7.450/65, art. 66, parág. l(3), a ', 'Empresa, ora Recorrente, apresentou, por impugnaç go, cópia . 1 reprográfica da defesa oferecida no administrativo relativo ao \ • IRFj, .em que se insurge táo-somente da exigencia decorrente do ,,citado suprimento no valor de Cr$ 200.000.000,00p quanto ao mais 1 fatos considerou. parte náo litigiosa e recolheu a import2ncia de • , ', . Ib .., 11 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Servi ço Público Federal i 11Processo no: 10.882-000.625/90-86 - AceirdWo no: 201-68.256 i 1 • • - , que trata o DARF por cópia às tis . 7.0 e demonstra tivo de fls. :1.9/20, conto rine informa0'o de tis. 22, prestada peia Autuante „ J uisa de com tes ta ç',•28:) A impugna0'e r:", autor idade singular man teve a exigem c ia f: I. pela de ci Va0 do t1. 26, assim emen ta da • " De co ren c ia A ci e c is:To p rola ta el a no p ro ce men to ii • tau rad o para ex g en c ia do I RF;:r de ser a pl i cada no processo decorrente para • e x igen cia do FI INISOCI AL. - FATURANIENITCr C en ti li. cad a dessa cl e ci. rac) , a Re cor rer) te vem. tem p e sti viam e ri t e„ a este Cansei. ho, em grau d e recurso „ com as • rã z Cies de -fls. 27/28 „ sustentando , em sirl teSe „ II e O SU p r mento - está d ev ida men te comprovado, pelos r e g i.s t nos na c on ta bil i. ri ad e da • supridora „ come) cl a Re co r ren te. • Por dilig en c ia da Secretaria deste Coleg jade vem aos AU tos cá pia re p rog rát 5. ca • do A ch rd Mc) ri g 105-6.095, de 22/10/91 „ da 5a Câmara do Primei.ro Conselho de Dont ri. bui ri ter; proferido no aludido ad istrativo, rei a t vc) ao IRPJ „ que tem por flui da men tacão legal os mesmos -fatos que baseiam a e x 1. g en ci a objeto do presen te recurSo „ Leio, em sess nffo„ para e.: em hec imen to dos demais membros re ter id o a 'es to . E: o rela thri. o . • • • • . . • • • • • . Â.,4) .à0gt gC2R MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10.882-000.625/90-66 AcórdWo no. ...01 66.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA I I Este Colegiada, em reiteradas decisdes, tem demonstrado que inexiste adotado entendimento de que o administrativo referente ao IRKT, é processo matriz e do' . lançamento nele constante decorrem todas as demais obrigaç8e fiscais que tenham por infraçgo os mesmos fatos, DO todo ou em' parte. A presente processo nego está devidamente instruídoli vez que na forma do disposto nos art. 99 e 10p do Decreto no i I 70.235/72, os autos sergo distintos para cada tributo e cada um 1! deverá conter a descriçgo do fato, bem como a defesa deverá seri instruída com os documentos em que se fundamentar. Inobstante isso, :1ode-se. deduzir que a exigOncia circunscreve-se ao fato de pessoa jurídica haver feito suprimento, no valor de Cr$ I, 200.000.000,00, em dezembro de 1905, à Recorrente. Por outro lado, inobstante, inexistir nos autos documentos comprobatorios [[ das alegaç8es contidas na impugnaçgo, (tenho que isso deve-se ao I 't já firuado na administraçgo fiscal de que o processo relativo ao 1 IRPG é matriz, e basta instruí-lo), verifica-se do disposto no art. 187 do RiR/80, que a presunçgo legal nele prevista, somente tem aplicaçgo, quando o suprimento "seja fornecido à empresa por 1 administradores, sócios da sociedade n go anOnima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia". I Na hipótese, o suprimento questionado fora realizado por pessoa jurídica, fato esse que n go autoriza presunçgo de traduzir esse suprimento registro de receitas à margem dos registros fiscais. Tenho, assim, COMO indemonstrada, quanto ao suprimento, a caracterizada omiss go de receita. Sgo estas as raz3es que me levam a dar provimento ao Recurso. Sala da Ses 'Ses„ em 09 de julho de 1992. LIMO rgdq:3QUITA •

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4828852 #
Numero do processo: 10950.003472/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A sentença judicial deve ser observada nos termos em que prolatada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 2. ,., p utn.rAoo NO 0.0. u. C ..; . 7t. n:41* ....1(2 _i_a I g: Processo n2 : 10950.003472/2002-17 c Recurso n2 : 129.936 Rubro& Acórdão n2 : 202-17.396 Recorrente : AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA CONFERE COMO ORIGINAL JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. &adia, .1* i 4 i i 4006 . A sentença judicial deve ser observada nos termos em que prolatada. Andrezzahfrdneiro Sehincikal Recurso negado. . MaL Siape 1377389 ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. zinSala das Se "" m 21 de setembro de 2006. Ateo o Carlos Atu Presidente ari:Cristina eRoza. da. . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martinez López. Ausentes os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e, ocasionalmente, Antonio Zomer. 1 •. • . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL tk.:11?.:. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia 4 4- 1 11,f 1 20 0 Processo n2 : 10950.00347212002-17 Andrezza aseirnento Sehrncikal Recurso n2 : 129.936 Mat. Siapt: 1371389 Acórdão n2 : 202-17.396 Recorrente : AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001220 às fls. 15/21, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos primeiro e segundo trimestres de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 16, e anexos, de fls. 17/19, são exigidos: • Para os períodos de apuração de janeiro a março e junho de 1998, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARA ÇAO INEXATA', R$ 30.764,49 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CUPINS, com enquadramento legal nos art. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Complementar n° 70/91; no art. 1° da Lei n" 9.249/95; no art. 57 da Lei n°9.069/95, nos art. 56, § único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/96, nos art. 53 e 69 da Lei n° 9.532/97; e R$ 23.073,37 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. Às fls. 17/18, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a título de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp s/DARF-Outros-PJU', em face da existência do Processo Judicial n° 95.0012095-2 , não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Proc jud não comprovad'. 3. Cientificada da exigência fiscal em 15/06/2002 (AR, fl. 145), a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fl. 08), apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/06) em 15/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: • Afirma que o auto de infraçãó- riba rrierèCe pro-Sj5erar'deVicki -aoá . vícios forrhais e materiais suficientes para retirar-lhe a capacidade de constituir o crédito tributário pretendido, bem como dado o fato de que tal tributo já foi alvo de questionamento judicial transitado em julgado', contra o qual o fisco não pode se insurgir (fl. 02); • Alega que o auto de infração foi lavrado ao arrepio de decisão judicial transitada em julgado, impondo-se a sua desconstituição, sob pena de desprestígio não apenas ao poder judiciário, mas também ao estado democrático de direito e às garantias e direitos individuais, insertos na Constituição Federal; • Diz que lhe cabe, então, como já o fez perante a fiscalização, demonstrar que por meio da ação ordinária n.° 91.0012095-2, movida contra a União Federal, buscou a declaração de seu direito de compensar os valores pagos a titulo de Finsocial, recolhidos pelas aliquotas superiores a 0,5%, com os recolhimentos da Cofins, em face até do entendimento já exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal; • • Tal ação foi julgada procedente, com a limitação de que a compensação deveria b. ocorrer com débitos apenas da Cofins; diz, tamb m, que tais créditos deveriam ser )1 2 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; CONFERE COM O ORIGINAL 2D CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conn-ibuintej Brasília. E. •;,c‘tf>. utivida_ Processo n2 : 10950.003472/2002-17 Andrez.za rasciniento SehMeikel Mat. SiaN vurmo Recurso ri- : 129.936 Acórdão n2 : 202-17.396 atualizados pelas mesmas regras e índices utilizados pelo !Isco (impondo-se a adoção da taxa Selic), com a inclusão dos expurgos inflacionários (IPC e INPC); • • Aduz ser descabida a rediscussão das razões de mérito expostas na ação judicial; • Salienta que a planilha apresentada está em conformidade com o determinado judicialmente. Porém, se houver dúvidas, fica a critério da autoridade administrativa a determinação para realização de perícia, nos termos do art. 18, 'caput' do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF); • Pugna pela posterior juntada de documentos que se façam necessários, mormente do nome e qualificação do perito técnico da impugnante e da formulação de quesitos suplementares, se assim for preciso para o deslinde do tema; • À fi• 07, a interessada lista os quesitos que pretende ver respondidos. 4. Antes de seguir para julgamento nesta DRJ, a autoridade preparadora, após ~minar os documentos apresentados pela defendente e outros que foram carreados aos autos, prestou informações essenciais à solução do presente litígio no documento colacionado às fls. 142/144." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É improcedente o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestodas em DCTF na parcela extinta por compensação. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio. Lançamento Procedente em Parre". - - - O Acórdão foi expedido com o seguinte decisum: "Acordam os membros da 30 Turma de Julgamento considerar, por maioria de votos, improcedente o crédito tributário de R$ 22.119,51 de COFINS, além da respectiva multa de oficio de 75% e dos encargos legais, bem como procedente o crédito tributário de R$ 8.644,98 de COFINS, além dos respectivos encargos legais, devendo, no entanto, ser cancelada a respectiva multa de oficio no valor de R$ 6.483,73. Vencido o Julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, que votou pelo cancelamento integral do lançamento, nos termos de sua declaração de voto." O Relator que proferiu o voto vencido assim entendeu a matéria: "20. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2G CC-MF 4:2-- • . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. thfli1.0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1-4- 'n'tãts(20. L4006 Processo n2 : 10950.00347212002-17 Andrew ltd-Schmcil.al Recurso n2 : 129.936 Mat. Siape 13773R9 Acórdão n2 : 202-17.396 autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de ofício efetuado de modo a constituir o crédito tributária Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê-lo acenar no que não viu, subtraindo ao impugncutte o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 21. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não prontovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial." Intimada a conhecer da decisão em 27/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/05/2005, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar de nulidade, rebate a insuficiente descrição do crédito tributário no auto de infração, em contrariedade ao art. 142 do CTN, bem como a manifestação da autoridade fiscal nos autos após a apresentação da impugnação, sem que tal fato fosse levado ao seu conhecimento, fatos que conduziram ao cerceio do seu direito de defesa; b) no mérito, alega que a decisão recorrida desconsiderou decisão judicial favorável à sua pretensão, em flagrante desrespeito à coisa julgada; c) a decisão judicial autorizou a compensação exclusivamente com _débitos da Cofins. Tamb;ém Pela mesma decisão os créditos deveriam ser atualizados pelas mesmas regas utilizadas pelo Fisco (inclusive a taxa Selic), com a inclusão dos expurgos inflacionários, pelos índices divulgados pelo IBGE (IPC e INPC); d) obrigação do Fisco em se ater aos valores pagos a maior, considerando a correção aclamada pelo Poder Judiciário e as compensações que efetuou; e) clama pelo cancelamento da autuação com base no teor da Lei n2 10.52212002, na parte que refere à dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos ao Finsocial; e O defende a inaplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre o débito de tributos federais, em face de sua manifesta inconstitucionalidade, sendo taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Reproduz doutrina e jurisprudência. Ao fim, requer o acolhimento da preliminar de nulidade; seja acolhida a matéria de fundo, com fulcro em decisão judicial favorável ao seu pleito, para efeitos de reformar a O4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ht Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -45 z‘-i • "t Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia 4+ 1 44 .2006 Processo n2 : 10950.00347212002-17 Andreua cimento Schnteikal Siape 13773X4 Recurso n2 : 129.936 Acórdão n'2 : 202-17.396 decisão recorrida e acolher a compensação efetuada com os créditos de Finsocial, bem como, com base nos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.52212002, o cancelamento da demanda. Se superados os argumentos anteriores, requer a exclusão no valor exigido da correção monetária realizada com base na taxa Selic. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 194. É o relatório. 1.7 5 CC-MFMinistério da Fazenda •- ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraslliaProcesso n2 : 10950.003472/2002-17 4'-1"- P14' l-49 06 Recurso n2 : 129.936 - Acórdão n2 :202-17.396 Andrezza saimento Schmeikal Mal Siape 1377389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à preliminar aduzida, tem-se que em nada violou o direito da recorrente a descrição dos fatos apurados de forma sucinta e com espeque nas normas de regência do fato. Quanto à alegada ausência dos elementos estabelecidos no art. 142 do CTN, verifica-se que o lançamento se deu com base nos mesmos valores declarados pela recorrente como sendo o tributo apurado em sua escrita fiscal. Portanto, não há falar em cerceamento ao seu direito de defesa em razão de violação do art. 142 do CTN, na medida em que todos os elementos de apuração da contribuição devida, descritos no referido artigo, foram apurados pela própria recorrente e não pelo Fisco. Ademais não se trata de efetuar o lançamento de ofício, mas de verificação para homologação de lançamento efetuado pela própria recorrente, sponte sua, nos termos do artigo 150, capta, do mesmo CTN, o que não se verificou, dando origem ao presente lançamento, efetuado em contraposição à pretensão de extinção do crédito tributário pela reclamante. E quanto à manifestação da autoridade fiscal após a apresentação da impugnação, verifica-se nos autos que ela se deu exatamente a propósito da defesa apresentada, cujo teor exigiu a manifestação daquela autoridade, por se referir a elementos sob sua administração e controle. Portanto, entendo que em nada foi maculado o direito de defesa da recorrente, porquanto as informações prestadas ao julgador foram somente aquelas -relativas aos elementos trazidos ao processo nessa fase e referentes ao encontro de contas entre a recorrente e a Fazenda Nacional, com vistas à apuração da efetiva extinção ou não do crédito tributário declarado em DCTF. Afasto as preliminares suscitadas. Alega a recorrente, no mérito, a desconsideração da sentença judicial transitada em julgado. Alega, também, que o descumprimento se deu pela desconsideração pelo Fisco da determinação judicial, pela qual "os créditos deveriam ser atualizados pelas mesmas regras utilizadas pelo Fisco (inclusive a taxa SELIC), com a inclusão dos expurgos inflacionários, pelos índices divulgados pelo IBGE (IPC e INPC)". Não é essa a exegese constante na referida sentença. A parte dispositiva do decisum judicial (fl. 95) proclamou como segue: "Assim, tendo em vista a decisão da Excelsa Cone, com relação aos demais autores que efetuam venda de mercadorias, julgo varcialmente procedente a ação para desobrigar os autores a recolher o FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91. outrossim, defiro o pedido de repetição do valor pago acima da alíquota de 0,5°/4 determinando que o valor repetendo seja encontrado tomando-se por base os documentos acostados aos autos. A importância a ser restituída deverá ser acrescida de juros demora à razão de I% ao mês a partir do trânsito em e/ 6 . .. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2.2 CC-MF-• ::-_;,;;;. ,t, '-%-.. t• tè -1., It Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia, A-- 1 -1? Fl.l i 1,09(.; Processo n2 : 10950.003472/2002-17 Andrezza ase intento . Schnicikal Mai Seape 1 3773K4 Recurso n2. : 129.936 Acórdão n2 : 202-17.396 julgado deste sentença (art. 161, § 1° e 167, ambos do CTN), e correção monetária incidente a partir do pagamento indevido até o efetivo recebimento pelo (s) autor (es) da importância reclamada nos termos da Súmula n°46 do TFR." Ocorre que, nos próprios autos, as impetrantes levaram ao conhecimento do Juízo os respectivos créditos, com a finalidade de executar a sentença (fl. 115), depois transmudado em direito de compensação em razão da desistência da execução apresentada (fl. 135). À fl. 136 destes autos verifica-se que o valor total de R$ 58.375,30 reclamado pela recorrente já se encontra devidamente corrigido, como consta do demonstrativo de correção de valores em 07/11/1996, o qual não foi contestado pela Fazenda Pública. Portanto, coube ao órgão de administração e fiscalização do tributo unicamente aplicar a taxa de 1% a.m. constante do Demonstrativo de Compensação de fl. 141, como determinado pela sentença. Portanto, restam sem razão os argumentos da recorrente quanto a essa matéria. Considerada correta a apuração dos créditos como efetuado pela autoridade administrativa, cabe agora analisar o pedido de cancelamento da autuação com base no teor da Lei n2 10.522/2002, na parte que refere à dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos ao Finsocial. Nesse quesito engana-se a recorrente. A norma do artigo 18 da Lei n2 10.522/2002 não é aplicável ao caso, de vez que não se está a tratar aqui de crédito tributário constituído relativamente ao Finsocial. O crédito tributário constituído refere-se à Cofins. Portanto, o argumento é estranho aos fatos. Num extremo oposto, requer o afastamento da taxa Selic do débito apurado, contrariamente ao que vinha defendendo em relação à sua aplicação sobre os créditos que pleiteou em juízo. A utilização da taxa Selic como juros de mora foi determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.069, de 20/06/1995, partir de 1 2 de abril de 1995. Portanto, sua aplicação está adstrita a comando legal, cuja observância não está no campo do livre arbítrio dos julgadores administrativo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. /11AR-IA CRISTINA Ri DA COSTA .7 '. • • Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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4829315 #
Numero do processo: 10980.009326/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - 1) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: o Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural; 2) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 01.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06876
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I c R uhrierit c: . ... -------------- , y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.009326/90-16 Sessão no: 14 de junho de 1994 ACORDAU no 202-06.876 Recurso no: 95.844 Recorrente: SOCOFER CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,, Recorrida 2 DRE EM CURITIBA - PR ITR - 1) LANÇAMENTO DE OFICIO o Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural; 2) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 01.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOFER CONSTRUWES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos g em dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TEU) referente ao período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessffes, em 14/ile junho de 1994. AMV dr •ELVIO ESCO O BA CELLOS - Presidente -- j0< - ANT90104 'MEN() RIBEIRO - Relator (ili- Â RIAN- QUEIROZ JE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssrío DE ,0 7 itiL 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, :JOSE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. CF/eaal. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.009326/90-16 Recurso no n 95.844 AcórcMo n2: 202-06.876 Recorrente : SOCOFER CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, RELATORI O A Recorrente, pela Petiç go de lis .0:1 e documentos que anexou „ impugnou o Ia n çamen to do :E TR/90 e a c es SÓ i OS I r e a 11 v ame n te ao 1. fll (5 V e :1 -t o no :E Kl C RA SOL) C Código 901.024.046.078-3 e área de 4.157 9 2 ha, alegando ter vendido parte da área e estar a área remanescente ocupada por posseiros. A Autoridade Singular, mediante a Decis go de fls. 22/23 julgou parcialmente procedente o dito lançamento, determinando a reemiss go da notificaç go da área remanescente. Tempestivamente, a . Recorrente inter~ o Recurso de fls. 26/33, aduzindo, em síntese, que:: em que pese possuir o título de proprietário, n go pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto, pois no detém a posse nem o domínio da coisa e, segundo o art. 31 do CTN, contribuinte do ITR aquele que, â época do fato gerador, estiver exercendo, em toda a plenitude, os direitos inerentes à propriedadeil - impffe a realizaç go de uma perícia técnica., a fim de que fique demonstrada a ocupaç go da área remanescente, sobre a qual está a incidir a diferença apurada:j é patente e inquestionável a total ilegalidade da incidOncia da TRD na composiçgo do débito tributário consolidado no período entre fevereiro e agosto de 1991. E o relatório. lít MINISTÉRIO DA FAZENDA.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10980.009326/90-16 AcórdWo no u 202-06.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se afastar o pedido de realização de perícia técnica para verificar a ocupação da área em foco por posseiro, eis que é entendimento assente não ser este Colegiado competente para decidir litígios sobre a posse ou propriedade sobre imóveis. O imóvel em questão está cadastrado no INCRA, bem COMO registrado no Cartório do 12 Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças-MT, em nome da Recorrente. As razffes apresentadas, por mais ponderáveis que possam ser, não elidem a condição de contribuinte do ITR da Recorrente, nos termos do art. 31 do CTN, dada a sua situação de proprietária do imóvel, independentemente de estar ou não no exercício da plenitude dos direitos inerentes à propriedade. Quanto à incidencia do encargo da TRD, no período que medeou entre 01.02.91 a 29.07.91, inclusive, sou pela sua inaplicabilídade, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão no 201-68.084, da Primeira Cãmara, cuías razffes de decidir adoto. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessffes, em 14 de junho de 1994. 7-°°...........111.11.1.-ANTO ., C-..- . ' , BI: , q.-IRO 3

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4828058 #
Numero do processo: 10930.002235/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03156
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:22Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:22Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:22Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:22Z; created: 2010-01-30T09:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:22Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:22Z | Conteúdo => 0G: +ti .n. n-i;;70,1k,„51.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 C.2 D. ° 43 D Ai- Psiscrusuct&LL,UHLI 'ACO NO O. O. U. C Rubrka ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oiÉria: Processo : 10930.002235/96-96 Sessão II de junho de 1997 Acórdão : 203-03.156 Recurso : 100.735 Recorrente : ILTON VICENTINI Recorrida DRJ em Curitiba - PR ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3°, § 4 0 , da Lei n°8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILTON VICENTINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Otacilio b1 antas rtaxo President Fr• • . • Tr . • • buq que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 . c'l 80 -- .2X4:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ir,irtnr, ,, n?;,,,,,É,A• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4"fri, Processo : 10930.002235196-96 Acórdão : 203-03.156 Recurso : 100.735 Recorrente : 1LTON VICENTIN1 RELATÓRIO Após recebimento de Notificação de Lançamento dc fls. 04, referente ao exercício de 1995, ingressou o contribuinte, proprietário de 1.969,4 ha no Município de Vera- MT, com requerimento de revisão de lançamento (fls. 01/03) fundamentado no art. 3° da Lei n° 8347/94, onde diz que a fixação do VTN foi muito alta porque, com a divisão do tributado de R$ 194.159,30 pelo numero de hectares, se obtém o valor de R$ 98,58, discordando desse valor. Refere-se a avaliações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Vera-MT (fls. 05), igual a R$ 20,93/ha; pela Imobiliária Seta (fls. 06), igual a R$ 23,00/ha e pela Imobiliária Nortão (fls. 07) no valor de R$ 25,00/ha e que, pela média dessas avaliações o VNT tributável deveria ser no valor de R$ 45.237,11 e, em decorrência, o por hectare no valor de R$ 22,97, como resultantes da média dessas avaliações. O Extrato de fls. 10 confere GEE de 36,1 % demonstrando o nível de eficiência na exploração do imóvel. O julgador monocratico (fls. 14/16) rechaçou tais alegações sob os argumentos de que o VTNm declarado pelo contribuinte, será recusado para fins de lançamento do ITR, quando inferior ao valor estipulado pelo contribuinte, de acordo com o § 2°, art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94 e que a revisão prevista no § 4 0 , do mesmo artigo de lei, somente poderia ser realizada desde que, à luz de laudo técnico, reste evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das do município onde está encravado. Diz, ainda, que as avaliações oferecidas não estão revestidas de conteúdo suficente para promover a revisão pretendida, até mesmo porque, no caso, a Prefeitura Municipal somente tem competência para avaliações de imóveis urbanos. Conclui pela procedência do lançamento. , No Recurso de fls. 18/22, o contribuinte insurge-se contra a desconsideração /oo que chamou de "laudos" apresentados e discorreu sobre a previsão legal na fixação do VTN, u de deduz a necessidade na formação dos preços, de ter-se como base os diversos tipos de t rras existentes no município, distãncia do imóvel às estradas e dificuldades na explora lio da terr:4 2 0:2:8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Arele;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NBG. %."!B)1 Processo : 10930.002235/96-96 Acórdão : 203-03.156 Chamou a atenção de que o imóvel encontra-se nas proximidades do Parque Nacional do Xingu, sendo seu acesso precarissimo, não havendo estradas municipais, estaduais ou federais para lá chegar. Reiterou os cálculo feitos no requerimento de retificação e anexou Sentença Judicial (fls. 28/30) onde, segundo o recorrente, em caso análogo, foi desconstituido o lançamento do ITR. Às fls. 32/34, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofereceu as Contra- Razões ao Recurso, enfatizando a indispensabifidade em ser o VIN declarado pelo contribuinte superior ao V7Nm, com fulcro no art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Continuou asseverando ser da competência legal da SRI a fixação desse valor mínimo, após ouvida de outros órgãos da administração pública, onde, nesse sentido, emitiu a IN SRF n° 16/95 fixando o VTN mínimo para todos os municípios do Pais, após extensa e criteriosa pesquisa que contou com a participação da Fundação Getúlio Vargas e Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo Insistiu que o VTNm somente poderá ser revisto por meio de norma igual ou superior ao "status hierárquico' da ora em vigor, quando todos seriam por ela atingidos, sendo inaceitável, em via administr iv , diante de cada caso concreto. Concluiu e não provimento ao Recurso, c pelo acerto da decisão monocrática. É o rclat • 3 C2a2-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,:57071 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002235/96-96 Acórdão : 203-03.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SII.VA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discordo, data venta, tanto do Julgador monocrático quanto do especificamente contido nas Contra-Razões, referentemente à revisão do VTNm, haja vista o contido no Art. 3 0,, § 4° , da Lei N° 8.847/94, que permite sua concretização desde que estribada em Laudo Técnico subscrito por profissional devidamente habilitado ou por entidades de reconhecida capacitação técnica. Por outro lado, sirvo-me do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas á Norma de Execução COSAR/COSITN°1, de 19.05.95, verbis: "12.6 Os valores referentes aos itens (do quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, corno, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." No presente caso, verifico que as Avaliações oferecidas, quer da Prefeitura Municipal quer das Imobiliárias, não apresentam metodologia, classificação, frutos e direitos a avaliar, elementos estes indispensáveis na formação do preço e nem tampouco nenhum registro de vendas no Municipio, antigas ou recentes, •tie pudessem parametralizar os seus conteúdos. Em face de todo o ex. & .to, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em de jun 11. FRANC . . . D • BUQUERQUE SILVA 4

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