Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829060 #
Numero do processo: 10980.003178/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09240
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.003178/95-12

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4120888

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09240

nome_arquivo_s : 20209240_099213_109800031789512_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109800031789512_4120888.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4829060

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455127969792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:55:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:55:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:55:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:55:21Z; created: 2009-08-07T10:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T10:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:55:21Z | Conteúdo => ;4 MINISTERIO DA FAZENDA -44.1‘,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, ttotrt Processo : 10980.003178/95-12 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.240 Recurso : 99.213 Recorrente DN1 AGROPECL'ARIA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba-PR ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1 2 , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impu gnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impu gnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN especifico ao imóvel, na forma do disposto no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na N1311 8799/85. Recurso provido em parte. • ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DM !I AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano que davam provimento, também, quanto â multa de mora. O Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sisões, em 10 de junho de 1997 _ Ma o itãTeder de Lima Presi ente i I = •• • C eira • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. mdmiAC/GB 1 r" MINISTERIO DA FAZENDA • is. ; • • t•Cos SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :~7 Processo : 10980.003178/95-12 Acórdão : 202-09.240 Recurso : 99.213 Recorrente . DM AGROPECUARIA LTDA. RELATÓRIO Em atenção a Diligência n2 202-01.819, decidida na Sessão de 26.09.96 deste O Coleeiado. nos termos do Relatório e Voto de fls. 72/77, que leio em Sessão, foram anexados aos autos os seeuintes documentos: - notas fiscais comprobatórias de aquisição de vacinas no ano de 1994 (fls. 84/85); - Laudo Técnico de Área de Criação Animal e respectiva "ART" (fls. 93/95); - Laudo de Avaliação e respectiva "ART" (fls. 96/102); - Certidão do Re gistro de Imóveis de Diamantino - MT referente à Matri 15.164 (fls. 103/107); É o relatório. 1 a 11 2 z — - •cr MINISTERIO DA FAZENDA .4.,20.141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003178/95-12 Acórdão : 202-09 240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS 13UENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam em ne gar as informações por ela mesma prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no § 1 9 do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento de que isso não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar o principio da verdade material e o amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federa1/88. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua I: C) exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributario administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso I, do Códi go Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da administração tributária sobre esse 1 assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: z "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à 1 administração do ITR e de seus consectàrios, como nos dá conta, por exemplo, os itens a • 1 transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 2 02/96: 1 3 ‘5't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003178/95-12 Acórdão : 202-09.240 49 .A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRLITR, ou de impu gnação. mencionará os motivos de fato e de direito em que se fUndamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar O acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); Portanto, uma vez instaurado o lití gio, incumbe à Contribuinte provar o erro que :E;a alega em toda a sua extensão através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no 1:1 art. 16 do Decreto n9 70.235/72. " 11.1 A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas pela Recorrente com vistas a demonstrar que, devido a erros cometidos na DITR/94 (fls. 13), o imposto lançado estaria excessivo, especialmente os trazidos com a diligencia, já que os anteriores não passavam de meros indícios. Quanto as áreas de criação animal, o Laudo Técnico de fls. 96/97, emitido por engenheiro agrónomo, devidamente acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART re gistrada no CREA/MS, a despeito do equívoco de estar referenciado à utilização das terras em 31.12.94, enquanto o certo seria referir-se ao período de janeiro a 31.12.93, conforme assinala as instruções para o preenchimento do Quadro 5 da DITR/94, modelo completo, refletindo a circunstância de ser, em 1 2 de janeiro de cada exercício, a data da ocorrência do fato gerador do ITR (Lei n 2 8.847/94, art. 12), entendo-o aceitável. Isso porque este laudo referenda os registros neste particular, já então consignados na DITR/92 (fls. 12, Quadro 6), o que indica ter permanecido imutável a grandeza dessas áreas nesse período, ou seja, 858,0 ha de pastagem nativa e 566,0 ha de pastagem plantada. 4 - \I In MINISTERIO CA FAZENDA „ e rfi.1-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003178/95-12 Acórdão : 202-09.240 No tocante às informações sobre animais, não foram anexadas aos autos as "Fichas de Reg istro de Vacinações". dadas como entregues a repartição de origem no Expediente de fls. 83 (item 4), elemento hábil para atestar a quantidade de animais existentes na propriedade, sendo as notas fiscais de aquisição de vacinas (fls. 84/85) apenas indicativo da presença de animais. Todavia, tendo em vista o principio da economia processual e com base nos elementos disponiveis nos autos, a exemplo do Laudo de fls. 93/95, tenho como admissivel as informações relativas ao rebanho (média anual) de 396 animais de grande porte e 21 de médio porte. Já o Laudo de Avaliação de fls. 96/102 padece de falhas que o tomam imprestável para o fim a que se propõe, ou seja, constatar o Valor da Terra Nua-VTN relativo ao exercício de 1994 do imóvel rural em apreço. Em primeiro lu gar, o enfoque nele adotado não atende ao disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n9 8.847/94, pois deixou de avaliar os bens incorporados ao imóvel ali relacionados, indispensáveis para a determinação do VTN especifico ao imóvel em tela, conforme solicitado no 11 item 2 da diligência (Itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR). Os dados coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31.12.93, não foram caracterizados de forma a demonstrar o atendimento, mesmo que apenas parcialmente, aos requisitos das avaliações de precisão ri gorosa, indicados no item 7.2 da NBR 8799/85 que trata da "Avaliação de Precisão Normal", dada como sendo o nível de precisão adotado no referido laudo, de sorte a asse gurar a confiabilidade dos mesmos. Dai por que considero inaceitável o VTN de RS 784 694,61 por ele avaliado, - Ø bem como incompreensível a sua transformação em 714.699,85 LTIR, considerando que o valor da UFIR, no período, sempre esteve abaixo de uma unidade. '11 Assim, não logrando a Recorrente comprovar de forma adequada o VTN por ela • alegado, õnus que lhe é imposto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, e em se tratando de um lançamento por declaração, é de ser mantido o VTN declarado na DITR de fls. 13. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que se altere o lançamento11 em foco, levando-se em conta os elementos considerados adequadamente comprovados neste voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 _ „ao IN :MO 1 5 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4827205 #
Numero do processo: 10880.090089/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06646
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.090089/92-84

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4735102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06646

nome_arquivo_s : 20206646_095606_108800900899284_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108800900899284_4735102.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4827205

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455130066944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:20Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:20Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:20Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:20Z; created: 2010-01-30T08:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:20Z | Conteúdo => L........____......._.......i..,, I PURLICAO0 NO D. O. W:-' - I 01{ / 1 i/..J 190n ,::: e. cce __4L_____ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.090089/92-84 Sessão de : 26 de abril de 1994 ACORDAI) No 202-06.646 Recurso non 95.606 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 79, parágrafos 29 e 32, do Decreto no 64.685/80 e IN ng 119/92. Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessdes, em %6 de abril de 1994. /HELVIO .. '.:.DO B . • ,E113S - Presidente 41~-24,4"/ ,TOSE CABRAL G'.,: - “10 -. Relator ,0°Cfl 10 4 „0 ne ADRIANA AUESR . _ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE I o MA I 1994I ..4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 1 e TARAS IO CAMPELO BORGES. 1 i hr/mas/ac-gs 1 1 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO çB;p,a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.090089/92-84 Recurso no: 95.606 Ac6r(Mo no 202-06.646 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A RELATORI 0 COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçao à Notificaç go de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaç go de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importftncia de Cr$ 128.295,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiç(5es nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.057100.2. Impugnando a exigéncia, expOe a Notificada em resumo: a) que a INC no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.302,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdap b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VIM é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5)p d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos ditimos dois anos, nao acompanharam a valorizaçao pelos índices de inflaçao, em face do que Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI desde abr/92p 2 aA 5 -.0et Li g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.090089/92-84 , AcórdWo no: 202-06.646 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91p g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçaon "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos pa r ág xfos 2o e 32 do a r t 70 do Decreto nc? 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTIqm, constantes da instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no lp da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2p e 3g do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que nao cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteado da legislaçao de regência do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas •sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apreset. tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta; Tempestivamente, a interessada interpOs recurso a este Conselho, no qual pede a revisa° e a retificaçao do lançamentos exposto:: "1. Nao se conformando„ "data-venia" com a r. decisao proferida, que„ indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçao vigente, vem dela recorrer a instância Superior,". E o relatório. 8 <r - 4±Te-'5,;" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10880.090089/92-84 Acara° nos 202-06.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o •cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. • Todavia, a fixaçMo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7g, parágrafos 2g e 3g, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo lo da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial ng 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçaes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN no 119/92 nao é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nWo tem competencia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçWo do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razMo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessaet,,, , m /26 de abril de 1994. eite JOSE CABR-rcAROFANO fte

score : 1.0
4824822 #
Numero do processo: 10845.006826/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Descumpridos os requisitos elencados no art. nº 31 do CTN, não cabe a exigência do imposto, desde que as provas se façam de maneira efetiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01421
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Descumpridos os requisitos elencados no art. nº 31 do CTN, não cabe a exigência do imposto, desde que as provas se façam de maneira efetiva. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10845.006826/91-60

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4695062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01421

nome_arquivo_s : 20301421_095220_108450068269160_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108450068269160_4695062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4824822

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455132164096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T13:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T13:00:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T13:00:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T13:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T13:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T13:00:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T13:00:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T13:00:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T13:00:08Z; created: 2010-01-30T13:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T13:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T13:00:08Z | Conteúdo => • . • PUBLICADO NO D. O. D. 2.Y • De Ofi / ji â, a', PA ti C Ws MINISTÉRIO DA FAZENDA c _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. Rublica Processo no 10845.006826/91-60 SessZto mei: 26 de abril de 1994 ACORDPO no 203-01.421 Recurso no/ 95.220 Recorrente i: MARÇAL FERREIRA DE BARROS Recorrida / DRF Etel SANTOS - SP ITR - IMPOSTO SOBRE A PROFRIE:DADE TERRITORIAL RURAL. - Descumpridos es requisitos ele:meados no ar t.31 do CTN, nWo cabe a exigencia do imposto, desde que as provas se façam de maneira efet Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÇAL FERREIRA DE BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TI 'Y FERRAZ DOS SANTOS e SEBAS1 IA0 PORGES TAQUARY. Sala das Sessffes, em 26 de abril de 1994. : -1/V ,- - "it., ..-- IS - . ). A!t .. - .,. .B2P) -•• PreSiden tE,!7- / • OPPM,V çl 1/1 :e 1 e ol "BeRin 1. IE REZA VASCO C ELIA ., F: f7 -- -Re:lato ra A A , 4 Ul tj15(6AAL\ Ae.,, piSILVID 30SE FERNANDM3 - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA 1:1:M SESSPO DE 1 g MM1 1994 participaram, ainda, do premente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGOES, SERGIO AFANASIEW e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI FCLB/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCt>tm no 108145.006826/91-60 Recurso no: 95.220 Acórdão no: 203-01.421 Recorrente: MARCAI. FERREIRA DE DARROS RELATORI (3 ccjn tr,bui n te» 1 dor: ti. cad o ors autos impugna (1 1.,;,,01. )lar) ç, amen to do ITR c:u responder, te ao • er c i c i o de 1991. „ C0017 0 l'InFE ri o t caço an e X aC11 a(15 .111105 àEi 02. Fun clamen :tan cl o lià.ta re c: lama ção , a rg ume.] ta tão-so que o imóvel , ciadas 1: rad o em nome do r SOU FE ren te , não 1 he per ten ce Aduz ainda 1./ÉX ev: cem heee seu verti ad e 1. ro propr . lotar 1.0 A :fls.. 06 a auLoii cl ad e ti.scal.„ com o ir. tu to de :i.nst ruir cor re ta men te o processo ro te ren te se 11. 1: a :1 m nug nan te., ¡,,roviden ciar no i:yra z o de 05 ( cin co) dias „ (leria raç:ão conf o rin di z tex tualm PI, te „ " para todos os catei tos legai ti e sob as penas cia J.i.„ de que não é pra pr 1 e ta r io„ possuidor ou ti. tu lar do orni n 1. o Lit 11 do imóvei c:ad as 't rad o em seu nome. Sol i c 1. ta „ ainda. que esclareça a data c,ro que perdeu esta co'. d i “4.0 Tendo em vis.la et te na DP apresei: ia cl a ao INCRA e,m 10 r. O :1 70 „ :f -Á. g 1.1 I” a corno posso ro Reg uer ainda à Ft arai. i ia ção se Ja ext 1,1 do c:o r t á. ri e g a1:1 va ex pedida pelo Dar to r to de 1 .1cc.: 1 s t ro de Imóveis do Mun 1 c :E pio cie si tuação do reter:Ido imóvel !, rola t iva A aludida propriedade 1a Informa ção E1. s cal t ra z iria aos autos ( ti.s . 07 a 09) • a autoridade „ em ta te da n ali tos a ç: ?'o do 1. n ter a cl o e evan Ci O em cor/ ta a Última DP à p resen tacIa vez que n1Yo houve pedido de? c an relamen to do reter:L(10 (::(1 ri t ro „ opina pelo n etc, ci. men to da 1 tupi t (;) na ção u 3. q ad(Jr at ravés da Decisão n9 1.90/93 ( s .. 10) „ ca tan in to tufo a peça int o r ti, via acilltél c i. tada mantém o 3. an çamen to , resumido 5 PIA EM teri ci i MOO "Lo na emen ta ICE n te:: "ItleIligIrg ni:Eensirant„ cuisa, IIXERC:r c:c c) 1991: man témose 1 çamen to baseado em dados CL i1c1 astrais pela :fal. ta de comprova são „ no processo, da perd cr«:1 e condição de (ron '1: ri bu n te do TV: 011 rola ção ao imóvel. que 1. Fie deu o r O con t bu ri te,, iii contormado com a de te VIII iria ça(o (1 » , 1 ia v o rá. VC 1.„ a pr e sei] tol.1 Peça R e cu WS ai. de -VI. ., 1.3 e an E x os „ Onde :1011 ta a do cumen tato:s.° que -fora instado a a p resen lar a .1 ravés do Mo:morando de :fls 06 á men c: i on ad o n os te rela to vá. o E) 1E 0 te) O e , C. , MMISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES .II Processo no:: 10845.006826/91-60 AcórdXo AgN 203-01.421 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THERE2A VASCONCELLOS DE ALMEIDA O recurso vem aos autos no prazo regulamentar ci merece acolhida. Inobstante ser R peça reviu-sal extremamente simples e sucinta, apresenta o requerente as provas necessárias, para que se lhe dr razab. Com efeito às fls. 14, Certidão Negativa expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Santos, sao Paulo, atesta que, revendo os livros respectivos a contar dr 1976 até a data constante, (22.07,93), róle consta, em nenhum deles, ser o ora recorrente proprietârio, compromissário ou cessionario, si toados no municiplo e sujeitos a registro na circunscrição. Por outro lado, às fls. 15, declaração do requerente esclarece que o ~VPi. cadastrado no Immn, em 10.05.78, Código 642 096 595 373 7, ârea de 1,8 ha, não lhe pertence, visto km- perdido sua posse em processo de usucapião, através da decisão de 1979. Diante do exposto, vendo COMD atendidas aquelee eol ice te0ee requeridee pela Fiscalização, conheço do Recerso, e no mérito dom-lhe provimento. Sala das SessNes, em 26 de abril de 1994. gaM4R/AgSili4J94 g LÓS liÇ e ifs• •'' •

score : 1.0
4826050 #
Numero do processo: 10880.013975/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06840
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013975/93-57

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4703942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06840

nome_arquivo_s : 20206840_095898_108800139759357_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108800139759357_4703942.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4826050

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455134261248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:02:30Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:02:30Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:02:30Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:02:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:02:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:02:30Z; created: 2010-02-04T19:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T19:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:02:30Z | Conteúdo => zo i : PUBLICADO NO 4, O, 11: - c lp I>, owt, i, oftí , c 1------WIWW- MINISTÉRIO DA FAZENDA 're): tit i.4 • . ' • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk Processo no 10880.013975/93-57 SessWo de 20 de maio de 1994 ACORDNO N2 202-06.840 Recurso no 95.098 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇAD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida u DRF EM SMO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do Lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da deciaraçgo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n go seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o, do artigo 7g do Decreto no B4.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLomIzAçno COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cffinara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Vot.osq em negar provimento ao recurso. Fez sustenta oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 2( de maio de 1994. • / . , / HELVIO ::;,& ,.)ci BAF71 ILLOS - Presidente /. TARA355fli MJRGEf.S - Relatar fram"-jiil ADR:ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 7 J U N 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb •• 1 , ... 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .k, .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s;..át,' Processo no 10880.013975/93-57 Recurso no: 95.898 Ac6rdMo no n 202-06.840 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇWO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O COLNIZA COLOMIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notfficada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e' Contribuiçàb Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 2659381-5, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando que: a) a Portaria Interministerial n2 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTMm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91p b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial n2 1.275 que, juntamente com a Instru0o Normativa SRF no 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regção do extremo norte de Mato Grosso"; c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçWo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que rao tiverem cumprido aquelas obrigaçffes; d) o parágrafo ip do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraçWo de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualiza0o monetária, representando inegável majora0o do tributo e (•:) em reforço à tese defendida, cita a Apela0o Cível n2 108-040-PR, julgada pela ela Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensWo da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoçgo da base de 2 ij:; MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr=e>¥, P Processo no: 10080.013975/93-57 AcórdWo no: 202-06.840 cálculo obtida pela multiplicação do índice correspondente à variação do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial np 309/91. rá decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigéncia fiscal, com a seguinte fundamentação; a) a fixação dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 2p e 32 do art. 7p do Decreto n2 84.665, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial ri EFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com os índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do WH, como alega a interessada; I: ) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no ITR/92g c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 64.605/80g art. 12 da Portaria interministerial no 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo lp do art. 97 do °TN, como alega a interessada; d) não cabe à insUtncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada Lotei' pos recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçffes de f]-t; . 11/15, que leio em sessão. E o relatório. 3 4D11.& MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ . , \~ ! . ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.013975/93-57 Acórdão no n 202-06.840 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF no 119, de 18/11792, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do art. 72 do Decreto no 80.605/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegação de que a Instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, não é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que não ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 39 do art. 79 do Decreto n2 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega não terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do Vfilm de que trata o parágrafo 22 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 06/05/80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispae o parágrafo 39 do art. 7g do Decrete no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91. 4 ..4 1 :" to, , MINISTÉRIO DA FAZENDA I w'.0 VAS*.s.fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-4,• ,,,' Processo non 10880.013975/93-57 AcórclXo no: 202-06.840 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, n'So sendo a instãncia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legisia0o tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualiza0o monetária, alegando representar inegável majoraçWo do tributo, veiamos o que diz a 1egis1.a0o. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraço de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaao de critérios para valoraao de sua base de cálculo. O parágrafo lo do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara a "majora 0o do tr i bute a Q2difiSSAP ç1a 'M-AA PAS2 571C (ái5:Ule” que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTH. Foi modificado o ••N, o que é bastante natural, pois, além da infla0o, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçSo do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os imóveis n'So cadastrados, localizados no mesmo Município de AripuanW o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,902% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTH de que trata o parágrafo 352 do art. 72 do Decreto no 04.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da corre0o fiscal de que trata o ar t. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que nab tenham sido objeto de deciara0o, será adotado como parfimeIr2 tásico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42, artigo 72 do Decreto n2 04.685 9 de 06 de maio de 1900, com o índice de variaao do INPC (maio/91 ate dezembro/91), e, após esta data, a varia0o da Unidade Fiscal de ReferOncia (UFIR) até a data de realizaçWo do lançamento" (grifei). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.. v , ,,; fr Processo no: 10880.013975/93-57 AcórdXo no n 202-06.840 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um parâmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao VTNm, e somente neste caso será adotado COMO base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que rao foi e nem poderia ter sido descartado o VTIqm de que trata o parágrafo 3o do art. 7p do Decreto no 84.685/80. . Com estas consideraçges, nego provimento ao recurso. Sala das Sessges, em 20 'de maio de 1994. TAR F')I0 CAIVELO BORGES 6

score : 1.0
4825967 #
Numero do processo: 10880.013892/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01506
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013892/93-21

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4695166

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01506

nome_arquivo_s : 20301506_095167_108800138929321_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800138929321_4695166.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4825967

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455139504128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:08Z; created: 2010-01-30T02:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:08Z | Conteúdo => -4, d 0 0, fl. 2:' •InAGADI )74 .1) CS ,119 i . . re \Dc • m /. IJA 1 ._ . • á.F., MINISTÉRIO DA FAZENDA • C Rubrica ,i;IÔNJT •4.(-- -Fr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'.15.ft Pré. !r5Ø no 10880,013892/93-21 1 Sessão de : 19 de maio de 1994 ACORDNO No 203-01.506 1 Recurso no: 95.167 . Recorrente: COLNIZA COLONIZAGNO COM. E IND. LTDA. Recorrida n ORE EM SMO PAULO - SE ITR - CORREÇUO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada á alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua . utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto n2 04.685/80, art. 7o, e parágrafos. E de manter-se a lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. I I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTIAO BORGES TAWARY. Fez sustentação oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. i . I, . I Sala das .Sessffes, em 19 de maio de 1994. .-4.er ----7......a.as OSVALDC • dOSE y-,:---rT.A - Presidente e Relatar , ju. .2çPO4; aprjLR IkdAmiQ_ I p RIA WANDA DINIZu BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazem-. da Nacional VISTA EM SESSNO DE ii 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, i SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HRimdm/CF/GB/JA 1 . ! . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Presso no 10880.013892/93-21 Recurso No:; 95.167 Ac6reiXo No: 203-01.506 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇg0 COM. E IND. LTDA. i RELATORI O COLNIZA COLONIZAÇAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em são Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuiçffes CNA, referentes i ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razOes a seguir expostas2 . . a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 79, gleba G 1 A, área 56,5 ha, com localização no Município de Aripuan(-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 116.007,00g e considera discutível o Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no O.022/90, que instrumentalizou o VTII, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial ng 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g do CTN, estendendo-se também os par~tros mencionados, a imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o VTN admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4g do art. 7g do Decreto no 04.685/80, com "Indice de Variação" do IIIPC , (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. ...,x. 7T3 , a4W, . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Z100::/ 1 Pr .t.tso no 10860.013892/93-21 AcórdUo no 203-01.506 I i . c) Reclama também a autuada contra os critérios adotados peia Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1,275/91 supracitada, bem como na InstruçWo Normativa no 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas;, I PRÕA: 1 ,:j. n-aPdga c520ígEgi2 id,-XriNs, ceqides tais como a que sedia o I imóvel rural em discussWo - extremo norte de Nato Grosso -, I enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor I aquinhoadas a exemplo da RegiXo Sul, tiveram índices de variaçWo mais compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regiões do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçWo, t@m o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaao legal é Justa para os imóveis já cadastrados, I deveria abranger tWo-somente o índice de variaçNo (236,982%) de INPC de maio/91 à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, i publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edi0o do Decreto n2 84.685/80, 1 observando-se o disposto no seu ar t. 72, parágrafo 4pg d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo I (VTN), além do limite da mera atualizaçWo monetária, representa 1 inegável majorapo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária g e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. I e) Por fim, a impugnante requer a suspensWo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 . do CTNg a adoçWo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1.992 com reduções que Julga devidas. I O iulgador monocrático, em decisWo fundamentada I (fls. 07/08) 9 analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando ! conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg uri /92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislape vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 29 o 32 do art. 7g do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. ImpugnaçWo indeferida." 3 3k) 1í W MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zoL (FY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y •5PrSË'r .- sso no 10880.013892/93-21 Acór~ no 203-01.506 Regularmente intimada da dee:És -No de primeira instância, a empresa interptis Recurso Voluntário (fls. 11116), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela Instruçao Normativa nq 119/92 nao levou em conta o levantamento , do menor preço de transaçao com terras no meio rural, na forma I determinada pela Portaria interministerial n2 1.275/91„ por duas Irazbes que entende incontestáveis uma temporal e, outra ,material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na instrução Normativa no 119/92, publicada no D.O.0 de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaçao por ela exercida foram I emitidos em data anterior a publicaçao mencionada. I Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 72, parágrafos 2p e'3o do Decreto no 84.685/00, assim também quanto ao item I Ida Portaria Interministerial n2 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também do mesmo modo, alega nao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Int~cO~erial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VTN de imóveis nao declarados e que, por conseguinte, descumpriram . as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. . Reitera a argumentaçao de que município% em áreas desenvolvidas tPm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissao em bases corretas, que atendam de modo efetivo a legislaçao de regencia. E o relatório. 4 PAINtSTÉRIO DA FAZENDA :..4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~ Pr 2flso no 10880.013892/93-21 AcórdWo no 203-01.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Tratando-se de matéria já apreciada por esta Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do Acórdão n2 203-01.374, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma formaN "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. • Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz a baila o fato de que o lançamento louvou-s• em instrumento normativo 1 .12(o vigente por. ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 3g, art. 7p, do Decreto no B4.695/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito " aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispele o Decreto no 84.695/00, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: 5 30 --- W.;;:; AMNISTÈRIO DA FAZENDA JOkrik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTmemns '.... 'Y . Prosso no 10880.013892/93-21 AcórdWo no 203-01.506 " ....................................... As normas compelementares sWo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, Cf ue sab leis em sentido amplo e estia° compreendidas na legis1a0o tributaria, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. "...................................... . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediflo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas., é matéria a ser discutida na área iurldica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto np 84.685/80, regulamentador da Lei np 6.746/79, preve que o aumento do ITR. será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçãb do tributo em funflo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçCfes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidencia do exigido. • A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, a ITR, bem como o IPTU ” ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicou "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente centidog ........................................... . (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edicXo - SWo Paulo Saraiva, 1991). 6 .Y3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-±:-..-áso no 10680.013892/93-21 AcórdWo no 203-01.506 Vem a calhar a citaçao acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-5e com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposi~ expressa em normas específicas, que nao nos cabe apreciar - sao resultantes da politica I governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 94.695/80, depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 4g, que a incidencia se dá sempre em . virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". ......se pois, que o ajuste do valor baseia-se na vai' :1 do preço de mercado dm terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em Lei. para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conformo a certa altura argüi a recorrente, vez que nan se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçan prevista no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo Se do art. 7p do Decreto no 64.695/80 e claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçao, o já citado Decreto no 84.685/90, art. 7o e parágrafos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,..t.-,: Pr'''-esso no 10E380.013892/93-21 AcórdJo no 203-01.506 No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg '.............;....... ..... .................. 1- Adotar o menor preço de transaç go com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regigo homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7q do citado Decretog ................,..........................". INSSiM considerando que a fiscalizaç go agiu em consonãncia com os padreies legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçgo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaç go do patrimônio rural dos contribuintes a qual aqui n go nos é dado avaliarg • conheço do Recurso, mas, no merito, nego-lhe provimento, n go vendo, portanto, como reformar a decisgo recorrida". Sala das SessCes . em 19 de maio de 1994. 4:00irOS a e r. JOSE -"e::: I3 itZA E3

score : 1.0
4829069 #
Numero do processo: 10980.003319/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05037
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10980.003319/90-20

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4720914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05037

nome_arquivo_s : 20205037_085830_109800033199020_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109800033199020_4720914.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 1992

id : 4829069

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455162572800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:17:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:17:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:17:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:17:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:17:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:17:32Z; created: 2010-01-30T00:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:17:32Z | Conteúdo => ... c..2 r.._ ..,,,_,,,. PUBLICADO NO D. pl b• if ,b ........ _ . . RobTibb -- MINISTER I O DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10.980-003.319/90-20 Sess*ão de 2 21 de maio de 1992 ACORDg0 N2 202-05.037 Recurso no g 85.830 Recorrente:: CENTRO ELETRONICO STARSOM LTDA. Recorrida :: DRF EM CURITIBA- PR FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omisso de receita, legitima-se a exigOncia da contribuiço ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Inc:r CENTRO FIFTRONICO STARSOM LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ..otos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiri.s OSCAR LUIS DE MORAIS e ÂcncIA DE LOURDES RODRI / 1 d GUES. •''')":S.T.'. ----- - ••• *2 19, 53. a as SesV??s 1:.??m. 21 de ri lif.p d e 1'292. '' f -10 - -- ,... .. .:1 ::.:::,, .. ui ., n I . , 1 ;1-1 t 1-'1-i,,,,,,.'i Cl C r t (...? i'.--., R. ,....., 'Iri..1 . o r : :1: D f.':.n 1_1E11 C ':::, -- 1 ..... r o c ctd (J r ra .... R (-?? 31-1 C.:.... z .r sentante da Fa- enda Na ci onal 1 O j u L 92 " rel C:;1::' C; C; piri p I:: - . , IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS PUFNO RIBEIRO e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. HR/MAS/MGS . I :1. . ......::1.4 : ,...;-:-.., MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10.980-003.319/90-20 . . Recurso no:: 85.830 . Acórd2Co no 202-05.037 Recorrente:: CENTRO ELETRONICO STARSOM LTDA. RELATORIO O presente Recurso foi apreciado por esta Cãmara em sess'So de 22.11.91, oportunidade em que o julgamento do Recurso foi convertido em diligOncia, conforme os relatório e VatD de fls. 62/65, que ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados por esta CãMara, que incluem a cÓpia do ÁcÓrdão n2 105-6.127, da Quinta (ãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 67/72), que, por unanimidade de vntos, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado no processo relativo - ao TRPJ. E o relatório. , ,, I 1 I I I ! , 2 , Serviço Público Federal . .. Processo np:: 10.980-003.319/90-20 Acôrd'So n2N 202-05.037 , • • . - • VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , Creio no haver muito a examinar neste caso. O próprio Contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRPJ. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do Ácórd2O respectivo, nenhuma razâb lhe foi - reconhecida, ficándo perfeitamente evidenciada a ocorrOncia de omiss2Co de receitas, caracterizada pela no-contabiliza0o de componentes e serviços prestados. E sobre tal receita omitida, há de incidir a contribuic'ão ao EIHSOCIÁL/FÂTURAMENTO, na forma da legislaço de regOncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razi5es de decidir, os fundamentos constante ,:: do vo'....., que com peie o Acórdo n2 105-6.127, juntado por cópia ás 4 J972, voto por que se negue provimento ao Recurso. Sala da . 's„ em 21 e maio de 1992. 4/HELVIC 4: :- .. . ri -3 FARCE ..,.OS . . 3 ,. , , ,

score : 1.0
4826749 #
Numero do processo: 10880.088545/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01963
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088545/92-07

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4718650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01963

nome_arquivo_s : 20301963_094386_108800885459207_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800885459207_4718650.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4826749

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455163621376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:20:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:20:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:20:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:20:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:20:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:20:13Z; created: 2010-01-30T08:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:20:13Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:20:13Z | Conteúdo => 0(2 Gy (N-MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOti‘fi C doi_ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processe n.° 10880.088345192-07 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.963 Recurso n.°: 94.386 Recorrente : CO'fRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÂ S.A. Recorrida : DRF em SM Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas ftmdamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.0; e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. Ogijiosé de , Çiesidente e Relator-Designado .1)114 I ir, IP 4rartuirai - Proc -Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÂODE 25 , R 19 9 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Vierem Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Crallucci. BR(mdm/CF/GB 1 ai k*É ...; MINIST RIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ''L.i.FL,.LHFL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, • Processo a6 10880.088545192-07 Recurso a° : 94.386 Acórdão a° : 203-01.963 Recorrente : COIRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A RELATÓRIO A enganeis impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITIZ/92, relati- vamente à gleba poitencente à recorrente no Município de Afirma:na-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribulei° ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Afirmaria, para os exercícios de 1991 e 1992 02.04/0» A decisão reconida está assim ementada: 'TIR192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utili7s41 , valor minto da tema nua , mu ~ia nos parágrafos 2.° e 3° do art. 7? do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SIZE a° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do 1T3I local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os V1Nm constantes da IN SRF a° 119/92; finaliza pedindo a revise° e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 ? Y _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10880.000545192-01 Acérdilo a" : 203-01.963 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n..° 94.565, recentemente julgado par esta Colada Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus pstprios fimdarnentos partilhei e per isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que. "O cerne da quaestM gim em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrivel equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo ás áreas rurais do mtmicipio do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cd 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cd 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele pertodo o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários ó época, o valor do VTN relativo ás áreas rurais em questão, no exercício subsequente (1993). Para uma melhor visualiza.çâo do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (N a° 119/92) . V1N = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UHR 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a" : 10E480.088545192-07 Acórdão a° : 203-01.963 A SRF reconheceu, tacitamente, seu eu» ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercido posterior e nao tomou qualquer providência quanto ao exercido de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erto contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7 0, capuz e seu § 3.° do Decreto o.° S4.685180, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grarve eu» que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MO, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longinquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos principias basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da suctimbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos paeditos principias (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 .L•Lte,) 'QC>, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !LOS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.088545/9247 Acórdão a° : 20341.963 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por LIÃO se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um _lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercicio posterior? Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de ma publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fis 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico á sua validade. Pelos fundamentos aticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao V114 fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. Abaagial- nue Mb DO !" .741 OS 5 092 L? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tzl:zj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.08854319247 AcérdAo n.° : 203-01.963 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR -DESIGNADO Conforme relatado, entaxle-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de fonas precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos crer-cicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parilmetros concementes à legislação hesitar, opinando que sio injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instnmiento normativo Mo vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7. 0 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atoe administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizes, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C1N determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5t edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 14.1_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 1P=i7C=11' ',;..11-)gy' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo a° : 10880.08854582-07 Adira° a° : 203-01.963 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizsr e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a' 84.685180, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7." e parágrafos. É, pois, o alicate legal para a atualização do tributo em função da valorizaçao da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao aitério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o VIR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre tens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrera se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a em recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 095 a MINGIUSNTEDRO CONSELHO CONTRIBUINTES IO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTOSE Processo n.° : 10880.088545/92-07 Acórdão a° : 20341.963 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a re frente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 39 do art 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buida ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região hom.ogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializo" credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Temi Nua, de que trata o parágrafo 3• 0 do art. 7.° do citado Decreto; R Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padreies legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do °Valor da Terra Nua , o mesmo está submisso á política ftmdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sess5es, em I--4 ' dezembro de 1994. OSV Mira_ , os• e • s iniirr , 8

score : 1.0
4827972 #
Numero do processo: 10930.000968/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Fase Litigiosa: não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo - artigos 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01882
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Fase Litigiosa: não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo - artigos 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10930.000968/93-43

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4694157

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01882

nome_arquivo_s : 20301882_096596_109300009689343_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 109300009689343_4694157.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4827972

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455166767104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:14:40Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:14:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:14:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:14:40Z; created: 2010-01-29T12:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:14:40Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:14:40Z | Conteúdo => 'I if S 21 PUBLICADO NO D. O. U. ),, : f '.-A.-5._j 51.1 19..qkt., MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1" i R ubn a. . Z ' .i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \i".. 41litso * Processo n.° 10930.000968/93-43 Sessão de : OS de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.882 Recurso nf: 96.596 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL CARAMBEÍ S.A Recorrida : DRF em Londrina - PR PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Fase Litigiosa: não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo - artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TÊXTIL CARAMBEI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões / , - • 08 de novembro de 1994. „„0•4_,.. - —...40%:~eleibl1/4_ Osva •-: ri- e ow: ! Ir,: Presidente jgio Afanasie i" Á; -I t a r ana- Nran Diniz Barróu - Pr(CiaLia-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião . Borges Taquary. CF/mdm/CF/GB 1 1 L‘t{ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.000968193-43 Recurso n.° : 96.596 Acórdão n.°: 203-01.882 Recorrente : INDUSTRIA TÊXTIL CARAMBEf S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, em 10.08.93, por que impor- tou mercadorias, conforme Guias de Importação constantes das Relações dos Contratos de Câmbio e xerox dos contratos de câmbio anexos, através de financiamentos de Importação registrados no BACEN-Mercadorias, sem pagamento do IOF sobre Operações de Câmbio à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) amparada que estava por liminares concedidas. Os Mandados de Segurança n.°s 2.412/88, 2.464/88 e 935/89 (Processo no. 10930.000623/89-95 anexo) foram denegados. Aos Mandados de Segu- rança n.'s 548/88, 621/88 ou 89, 676/89 e 1.147189 foi concedido segurança, com recurso à. Instância Superior. Ocorre que em julgamentos de Instâncias Superiores, conforme cópias anexas nos Processos n. c's 10930.001208/88-78; 10930.000082/89-87; 10930.000093/89-01 e 10930.000992/89-41 anexos, a decisão de primeira instância foi revogado e, esgotando-se todos os prazos pertinentes, os processos transitaram em julgado com decisão favorável à Fazenda Nacional, conforme resumo dos Mandados de Segurança impetrados pela empresa acima, anexo. Mesmo tendo conhecimento das referidas decisões, a contribuinte não efetuou o recolhimento dos impostos em questão. O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 2.471, de 01.09.88 diz: "Com- pete a Secretaria dá Receita Federal a administração da contribuição e do adicional a que alude o artigo 1. 0, bem assim do imposto sobre operações de crédito, câmbio e segu- ro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (10n, incluídas as ativida- des de arrecadação, tributação e fiscalização." Em 28.09.93, foi protocolizado a impugnação que a contribuinte fez contra o lançamento de oficio. Nela a contribuinte alega, em síntese: "1. A peticionária, através da sua coligada TÊXTIL CARPAS LTDA., foi importadora de matérias primas e maquinários para sua fábrica, e antes de 1. 0 de julho de 1988, teve emitidos guias de importação, que por regra, estariam sujeitas ao pagamento do I.O.F., sobre operações de câmbio, 9 HIL,50 :020;.:Á:k.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.000968193-43 Acórdão n.°: 203-01.882 quando de seu fechamento e conseqüente disponibilidade da moeda estrangei- ra necessária aos pagamentos dessas importações; 2. Sucede, entretanto que a entidade tributante -- UNIÃO FEDERAL -- houve por bem, dentro da nova política industrial, principalmen- te para renovar o parque industrial nacional, baixar o Decreto-Lei n.° 2434, de 19 de maio de 1.988, na qual, em seu artigo 6.°, é taxativo ao dizer: 3. A isenção, como é sabido, é a dispensa de pagamento de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA em relação a qual se tenha consumado ou venha a se consumar o FATO GERADOR. No I0F, vale dizer, o FATO GERADOR, definido no artigo 1.° da Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966,". "A partir de 1.° de julho de 1988, as condições de concorrência são idênticas, sob pena de ferir, repita-se, os princípios constitucionais aplicáveis à ordem econômica. Não se olvide, que há prazos MIAMOS para fechamento de câmbio e, portanto, prazos incertos, desde que, sendo mínimos, comportam datas diversas para uma mesma guia (conf relação anexa ao Auto de Infração), conforme se evidencia da RESOLUÇÃO 1485 do BANCO CENTRAL, do amplo conhecimento do Sr. CHEFE DE CÂMBIO e do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, a quem se dirige o presente recurso. O que se conclui é que, em virtude, seja de azar ou coin- cidência, seja de manipulação e intencional ação, dois contribuintes poderão importar, no mesmo dia, do mesmo país, nas mesmas condições, a mesma mercadoria, pelo mesmo preço, pagando, entretanto, ao mesmo fisco, 0% ou 100% de imposto sobre operações financeiras, ao adquirirem a moeda estran- geira, para abertura do contrato de importação, ferindo assim, o artigo 150, da CF.- E tal despropósito é possível porque a LEI de ISENÇÃO ao invés de reportar-se à OPERAÇÃO DE CÂMBIO -- pôs como pressupostos ATOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTOS que podem ser retardados, apressados, enfim, manipulados." Ao final, pede pela decretação de insubsistência do Auto de Infração. O autuante assim se pronunciou. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt.' Processo n.° 10930.000968/93-43 Acórdão n.°: 203-01.882 "Intempestivamente, a empresa INDÚSTRIA TÊXTIL CARAMBEI S/A apresenta impugnação de fls. 94 a 101 com os mesmos argumentos expostos nos MANDADOS DE SEGURANÇA impetrados contra o Delegado da Receita Federal em Londrina. Conforme resumo dos MANDADOS DE SEGURANÇA impetrados por INDUSTRIA TEXTIL CARAMBEI S/A, fls. 71 e 72, os mesmos foram denegados ou transitaram em julgado junto ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO com decisões favoráveis à Fazenda Nacional. Quanto ao item 1 da impugnação, fls. 95, no presente processo, a importadora de matérias primas e maquinários foi a INDUSTRIA TEXTIL CARAMBEI S/A e não a TEXTIL CARPAS LTDA e quanto ao item 7, fls. 101, a impugnante não juntou ao processo o parecer do professor Geraldo Ataliba que diz ter juntado. Pelo que foi exposto acima e tendo em vista que a impugnante não apresentou novos elementos ao processo, sou pela manutenção do Auto de Infração em todos os seus termos". A decisão a quo considerou procedente o lançamento e assim foi ementada: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15, do Decreto n.° 70.235/72, não instaura o litígio, dela não se conhece o mérito." Irresignada, a reclamante interpôs recurso voluntário, no qual expõe os seguintes argumentos: 1. a decisão a quo opinou, preliminarmente, pela intempestividade da impugnação; 2. discorda do posicionamento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, considerando que teve cerceado o seu direito de ampla defesa; 3. cita o broc,ardo jurídico: "o direito de acionar é temporário; o de defesa, perpétuo"; 4. nenhum fundamento de defesa perde a eficácia enquanto persistir, para advsersário, a faculdade de acionar; 5. desta forma, deverá este Eg. Conselho de Contribuintes, agora em grau de recurso à Superior Instância, apreciar os termos do presente recurso, instalando o efetivo e pleno contraditório. 4 • IM NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.000968/93-43 Acórdão n.°: 203-01.882 Quanto ao mérito, reiterou os argumentos já expendidos na fase impug- natória. Ao final, pede que o Auto de Infração lavrado seja decretado insubsistente. É o relatório. d„_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA xst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.000968193-43 Acórdão n.°: 203-01.882 •- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Vejo que decidiu bem o julgador monocrático, ao não tomar conheci- mento da impugnação. Agiu de acordo com a legislação de regência ao considerar que não foi instaurada a fase litigiosa do processo. De fato, cientificada do lançamento em 10.08.93, a fls. 87, onde clara- mente se lê: "Fica o contribuinte intimado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 dias, contados da ciência desta intimação, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decre- to nr. 70.235/72, o débito para com a Fazenda Nacional, constituído pelo presente Auto de Infração:. a contribuinte ingressou com a peça impugnatória no dia 28.09.93, fls. 94, fazendo menção à data da lavratura do Auto de Infração, em 10.08.93. Ora, segundo dispõe o art. 15, do Decreto n.° 70.235/72, "a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Esse prazo, atendendo a circunstâncias especiais, poderá ser acrescido da metade, conforme artigo 6.0, I, do Decreto n.° 70.235/72. No entanto, o prazo é fatal e sua inobservância acarreta as conseqüências previstas nos artigos 14 e 21 do Decreto n.° 70.235/72, que tratam da não instauração de litígio e da declaração de revelia. Não houve o pedido de prorrogação de prazo e o Termo de Revelia foi lavrado a fls. 93. Assim sendo, não conheço do recurso, por falta de objeto, porque no processo inexiste litígio, como dispõem os artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72. Sala meSessões, ,08 de novembro de 1994. RGIO AF F 6

score : 1.0
4826887 #
Numero do processo: 10880.088875/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01216
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088875/92-01

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4718383

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01216

nome_arquivo_s : 20301216_094498_108800888759201_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800888759201_4718383.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4826887

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455168864256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:20:15Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:20:15Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:20:15Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:20:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:20:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:20:15Z; created: 2010-02-04T21:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T21:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:20:15Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 1° De .M_/. Á . ./ 19.9.!-.{... »!!!, _ .-- -------- :—.. -,,,,11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica ' ,n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • -' io, i • I Processo no 10880.088875/92-01, ! I í SessXo de u 23 de março de 1994 ! . ACORDO No 203-01.216 Recurso no: 94.498 , 1 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM Ema PAULO -- SP : I 1 , • I ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA -- O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado confo•me preceitua o artigo -içá eseus parágrafos do Decreto no 84.685/80, assim sendo, • alece competOncia Ia este Colegiado para apreciar o mérito da legisia0o de regOncia. Recurso negado.. i i •Í . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A. it ACORDAM os Membros i da Terceira Witmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , h Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. ! _ „55. ,,.. .A00,- Affly- ,, 1 . . -WilliCiLnedOW-41•••• •! . , (:lSV-- ' %...:).:. r.. :4, UZA °•• Presidente , / , / 1 , 4 .)ER010 AI: AI • 3: • .::F • 1 :'• -. 4(.1ator 'VYVe . , 1 • ; i' fi SILVIO jOS• F .::RNANDES - Procurador-Representante , 1 ela Fazenda Nacional . i . . VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAL 1994.. ., . . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO l.i RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO. LISBOA GALLUCCI e: '.:ì1:: BORGES TAWARY. , hr/mas/cf-ja , 1 í . , • I , 1. * k; d' 4 <7, ter,* ; 4 • • Rk , r 4' • - .:-F1W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • ; ,. ., .,#.4/1. -,::::2<> . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . - - I i, -,!:,..-. . , . • . ,. , Processo no 10880.088075/92-01 • • • • f , . • • • . . , • 1 Recurso no 94490 i •Acórdao no 203•01.216 . , Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA/DO ARIPUANN S/A .• I • t . i . • ,À '. • , • , i , . • , . • . • i ! . - • • . • I •RELATORIO „ . • • , . 1 . ' •• , , • / • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A, no•i•i•l• cada do lançamento do Imposto sobre a . Propriedade Territorial Rural - ITR, Con ••ibuiçao Sindical RUral - CNA - CONTA(?,., Taxa dé Serviços Cadastrais e Contribuiçap Parafiscal, relativos ae,• exercício cie • 1992, referente ao "'imóvel rural cadastrado n'a Receita Federal sob o' n2 1932659.9,, situado no Estado de Mato Grosso„ apresenta, tempestivamente, impugnaçao' ao lançamento, argumentando quen • i i a) a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, qüe fixou o Valor da Terra Nua M:Ln:Lmo em juruena e Aripuana,, fno• Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao Valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infraestt-Uturados e colonizados. . L)) os valores :venais :dos imóveis ruais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo/ do ITBI„ em dezembro/91 0 oscilando g •adativ • mente de acordo coM 'a . . Cl istãncia do• imóvel para a sede do município, também eram • bastante inferiores ao valor fixado' na IN/SRF ora questionada: „ • : i c). os preços vigentes no mercado imobiliário,, em deieMbro/91, em razao da crise eConÔmica c' monetária do , País • já. eram inferiores aos estabelecidos - pela • Prefeitura _Municipal, : •• mesmo em se tratando de lotes! • infra-estruturados e situados • próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a • não mais reajustar sua ti: bela valores venais para • ins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92: . „ d) o preço, de mercado estabelecido ', pelas coioni.zadoras que atuam no mu' • icípie, 100 (cem) Br•s, após ó fracasso do Plano Cruzado em 1987p. nab acompanhou sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçao . nos anos de 1991 e 1992;i • ! . ! .! e) ovalor fixado na IN/SRF no 119,.de 18/1i/92, refere-se apenas à terra nua, Sem qualquer benfeitoria, enquan•o valore c..., lor praticado no mercado imobiliário, assim como o ;,:que? ralor estabelecido pela PrefeituraJlunicipal para fins de cálculó do ITBI, incorporam -à terra nua.6,valor.d6 patrimÔnio florestal l'e a graduaçao de :emfunçao da distfancia do imóvel rural , à.1;, sede • .;,.•,.. do município?, I , , , . . . . . ,_ • ! . - • . „-. „ .1 2. . . . , , . . - - I .: II4I W L 1 .. • , . ,.. w . , - • 4''-' , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • , ,, • ,--kr . , 4U40, SEGUNDO CONSELHO DE' CONTRIBUINTES n - •„ ,. --,,,,,,•••• 1 . i Processo no: 10860.068875/92-01 ,i . . , i Acórdao n2: 203-01.216 1 , I ,. . 1 . ., • -. . . f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis ' rurais situados a mais de 15 km ea-menos de 50 km da sede dó ,,, município, para fins de ITBI„ foram' • estimados em Cr$ .115.226,110 por hectare, o mercado imobiliário • trabalhou com um valor • médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e • o • ITR foi calculado com base nb VTNm • fixado emiCI -$ 635.382.00 por hectare, -superior aos valores • • anteriormente citadosg . 1 , . L .. • . • •. • g) o VTNm utilizado ho ITR/91 (Cr$ '3.283,80 -por hectare), da mesma forma que noS anos anteriores, poderia sep., reajustado monetariamente, para ser Utilizado no 'lançamento do ITR/92,• com base em qualquer índiceI inflacionário editado:, •O • resultaria no preço máximo de. Cr$ - 25000,00 por hectare; e , ,, . h) o imóvel a que se refere o presente lançamento I está situado em nova e pioneira .fronteira agrícola na AmazÓnia• • . Legal, sendo ainda uma regiWo considerada ínvia e de difícil' `acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaçaoI particular. . , ,,, Fundamentada , nestes •-.... argumentos, a impugnanteI requer a revis2(o ou retificaçgo. do valor tributado no ITR/92, ). dentro de par:Metros que a mesma considera-justos e compatíveis L com a realidade, equivalente a.25% do• preço médio de mercado ou I • . 50% do • valor venal médio fixado pela• Prefeitura Municipal de • Uuruena, para fins de cálculo do ITW Vigentes em dezembro/91,G • que resultará em 10% (dez por cento),Iaproximadamente„ do valor 1, efetivamente lançado no ITR impugnado. •I . • • , A decisao da . autoridade 'monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a Seguinte • fundamentaçaon . • • , a) • o lançamento foi efetuado de acordo com • a •• legislaçao vigente e a base de cálculoutilizada. - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 • .04.685, de 06/05/80g i . ..,l• . H b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonãncia com o - estabelecido ho 1 . . artigo 12 da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 „ 1.275, de • 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo . 7g do Decreto n2 84.665, de 06/05/80g e , . ••• . 1, jc) nab . cabe à .insttância • administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regOncia do . 4 (..)tributo em questa°, mas sim observar •fiel cumprimento da • .•-• • . aplicaçao da mesma. - - . • • i , . Irresignada, a Notificada • interpós r, rec ___. voluntário, reiterando integralmente as . azeies de sua impugna • • L• . •, ,s.) . , . 1 •, 4n150 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 Processo no: 10600.066675/92-01 . Acórdâó no: 203-01.216 acrescentando que "... o mérito da impugnaç',Wo nWo foi apreciado em 1,7. instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a queslao„ para avaliar e 'mensurar os VTI qm constantes da IN np 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior.:" E o relatório./ fr • • - , • . • • • 4 , 40 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088075/92-01 • AcórdMo no: 203-01.216 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF o cerne da questWo é á valor do VIII()) usado para o cálculo do ITR„ estabelecido pela IN/SRF no 119/92„ que a Recorrente acha exorbitante em r•elag:Wo aos preços praticados no mercado local„ e„ para justificar •seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de 3 ruena com valores ver),:xis de imóveis rurais para c álc:uld do ITE{I. Por outro l ado, (3 5 a "ores (.1 (.2 se encontram na 3:nst r•uç'So Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora cl e Primeira 'Mn c:ia „ foram c ¡Al. C 113. cl o : tomando-se como base o que dispCfe o art.. 72 e parágrafos Decreto no 84.685/80 :juntamente com os termos do item 1 c:1<yk. Portariaaria In t ermin :i. st er a :I. - MEFP/I TI ARA n s.:2 1.275/91, 1 e g isl a ç esta que estava vigente à época.. I...ogo, n'So há que se falar em nWo aprec:laçWo do mérito pela Autoridade Singular„ pois„ no momento que ela' ratificou o c,..?stabel.E.-?c:iclo oa 3.egislaç',Xo em vigor„ o 'mérito daI quest.Wo foi apreciado. A Recorrente in c o r em c•:•?q u vo c o „ novamente,, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar mensurar os VTNm constantes da IN/;.3RF no 119/92„ poís, sendoI -também • uma inst••,-;tr) c ia administrativa, falece..?„ ao Mesmo „1 om p tOn c:: ia para declarar ilegal um ato administrativo Pelos motivc)s acimama e xpc)istos„ nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 de março de 1994. • // RGIO ' • • • 5

score : 1.0
4826688 #
Numero do processo: 10880.088417/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01281
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088417/92-19

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4710715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01281

nome_arquivo_s : 20301281_093968_108800884179219_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800884179219_4710715.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826688

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455179350016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:20:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:20:29Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:20:29Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:20:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:20:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:20:29Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:20:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:20:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:20:29Z; created: 2010-02-04T21:20:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T21:20:29Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:20:29Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.° De. .j Ci f , C nffin' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica Ak<,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.068417/92-19 SessXo de N 24 de março de 1994 ACORDNO No 203-01.281 Recurso no:: 93.968 Recorrente:: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. Recorrida n DRF EM sno PAULO - SP • ITR - VALOR , TRIBUTÁVEL - (VTN) - Nao é da compétOncia . deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos', pela autoridade administrativa com base na legislaçao de redOncia. Recurso a que se nega provimento. • Vistos,. relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do 'Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ! Sala das S•sses„ em 24 de março de 1994. H jOb-:: DE SOUZA - Presidente e Relatar SILVI -E FERNANDES - Procurador-Representante dR FRzendR NRcionR1 VISTA EM SESSNO DE 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA!, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI é SEBASTINO BORGES TAQUARY. HR/mdm/CFIGB • A • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,$ • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 • Processo no 10880.066417/92-19 • Recurso Nor. 93.966 AcórdXo Ne: 203-01.281 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA.j , RELATORIO' 1 A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de - • Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no 1 Município de Aripuaná - MT. • Mo aceitando 'tal notificaçáop a requerente procedeu A impugnaçáo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm i foi • superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário!: I:) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em • dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos ' pelas empresas colonizadoras, que atuam no. município !, nestes Ullimos 2 anos, náo acompanharam nem mesmo sua valorizaçáo pelos índices de inflaçáo e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI Ha partir de abr/92N d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajuStado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91N • e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiáo considerada inviável e de difícil acesso. I I ' • Á autoridade Julgadora de primeira insttencia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na . legislaçáo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, estáH prevista nos parágrafos 22 e 3g do art. 72 do : Decreto no 84.685w-de 6 de maio de 1980." 1./ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088417/92-19 AcórdXo no 203-01.281 • O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09) onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçWo no foi apreciado em Primeira Instância„ por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a que to para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. • • • E o relatório. • YINT; iíR:15 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.068417/92-19 • AcórdWo no 203-01.281 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA • O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao„ pudesse alterar as normas legais. -Assim, porém ', nao é. E nem poderia ser. A ;força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbrArdia generalizada.. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR ã situaçao de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a iegislaçao nos . estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o Julgador a quom que nao se pode alterar os valóres estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. • Nego , provimento ao recurso. Sala das Sessaes„ em 24 de março de 1994. • I I I 11) MIIille~11Ubbb, OSVAL$0 JO E DE SOUZA-2

score : 1.0