Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800911 #
Numero do processo: 10120.000029/92-71
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16172
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000029/92-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16172

nome_arquivo_s : 10316172_078605_101200000299271_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200000299271_4233101.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4800911

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:50:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:50:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:50:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:50:08Z; created: 2009-08-04T19:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:50:08Z; pdf:charsPerPage: 851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:50:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10120/000.029/92-71 SESSÃO DE : 22 de março de 1995 ACÓRDÃO N' : 103-16.172 RECURSO N' : 78.605 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990 RECORRENTE : ASSISTEMP REFRIGERAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA - GO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSISTEMP REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995 • RO UBER "1 SIDE A • 41-1(—:_ FLÁVIO ALMEIDA MIciuWSKI RELATOR ( UB IRA tef. • O DA SILVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 22 SET 1995VISTA EM SESSÃO DE: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10120/000.029/92-71 ACÓRDÃO N° : 103-16.172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, CÉSAR ANTÔNIO MOREIRA, SÔNIA NAC1NOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Ausente o Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO. fi llaxeslac78605 8:58 2 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/000.029/92-71 ACÓRDÃO N° : 103-16.172 RECURSO N" : 78.605 RECORRENTE : ASSISTEMP REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRO FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR Trata-se de recurso interposto pela epigrafada contra lançamento referente a Contribuição Social, relativo ao exercício de 1990, conforme Auto de Infração de fls. 03/04. A exigência constitui mera decorrência do exposto no processo IRPJ sob n° 10120/000.032/92-85, que deu origem ao Recurso n° 105.848. Considerando que, nos termos do Acórdão n° 103-16.158, de 21.03.95, esta Câmara deu provimento integral ao recurso formulado contra o processo Matriz, igual solução deve ser conferida ao presente dada a inequívoca relação de causa e efeito que os vincula. Face ao exposto, dou provimento ao recurso ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995. FLÁ'VIO ALMEIDA MIGO WSKI NIcaSac78605 8:58 3 ASI Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

_version_ : 1714076138101276672

score : 1.0
4800474 #
Numero do processo: 13983.000037/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10830
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13983.000037/88-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232367

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10830

nome_arquivo_s : 10310830_053529_139830000378814_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139830000378814_4232367.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800474

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138102325248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:00:08Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:00:08Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:00:08Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:00:08Z; created: 2009-07-28T21:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T21:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:00:08Z | Conteúdo => YLUÇabbkl 1W£4,03/VVV.V3//00•JM • .44.1: *Ort47, ' NIINISTERIO DA FAZENDA LFCT s.ssa, 4 14 de novembro d, 19 go ACORDÃO N.•103-10.830 Recursorm 53.529 - IRF ANO DE 1986 Recorrente POSTO IPIRANGUINHA LTDA Recorric: DRF em JOAÇABA- SC IR/FONTE - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA. Tendo o colegiado decidido, no processo principal, ter havido omissão de receita deve-se exigir o imposto na fonte sobre o lucro considerado automaticamente distri buído aos sócios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO IPIRANGUINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 14 de novembro de 1990 0 MACrM41 r•4 • DEIRA - PRESIDENTE iF .1114050:_44, RELATOR ate VISTO EM ZOTTO HOLAND . B sr A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: is movias° NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA e LUIZ ALB TO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros TONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. • .. ,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13983/000.037/88-14 RECURSON9; 53.529 ACORDAON9: 103-10.830 RECORRENTE: POSTO IPIRANGUINHA LTDA RELATÓRIO O presente processo decorre do que trata o recurso nú mero 94.079, tributação do imposto de renda pessoa jurídica relativo a omissão de receita para exigência de IR/Fonte na forma do art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83. 2. Lavrado o auto de infração (f is. 04), houve apresenta_ ção de impugnação (f is. 28), acompanhada de cópia da impugnação do processo matriz (fls. 29/30). A decisão de primeira instância, jul- gando improcedente a impugnação (f is. 43/46), manteve a exigência do IR/Fonte. 3. Da decisão de primeira instância, a empresa apresen- tou recurso voluntário a este Conselho (fls. 83). 4. Auto de Infração, impugnação, decisão de primeira instância e recurso, todos seguiram como fundamento e argumento princípio da decorrência. É o relatório. '07 mo • 012 /1? C C Stegnal 1600/75 Na SERVIÇO POBLIO3 FEDERAL Processo n9 13983/000.037/88-14 2. Acôrdao n9 103-10.830 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator. Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de fatos apurados no processo matriz, resultando em imposto cu- ja procedência está registrada no Acórdâo n9 103-10.536, desta Egrégia Câmara. Isto posto e Considerando tudo o pais que consta dos auto Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em) . - novembro de 1990 FRANCISCO PE SCHETTINI RELATOR MFCT. it• Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0
4801596 #
Numero do processo: 13671.000015/90-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13280
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13671.000015/90-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13280

nome_arquivo_s : 10313280_99974_136710000159019_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136710000159019_4234291.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801596

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138104422400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:37:20Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:37:20Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:37:20Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:37:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:37:20Z; created: 2009-07-23T14:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T14:37:20Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:37:20Z | Conteúdo => = 04,1" 4!: • ni Mi.Tnt >...•24---cit: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13671/000.015/90-19 AF 14 de dezembroSessão de de 19 92 ACORDÃO N9 103-13.280 Recurso 4: 99.974 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrem.: TRANAL - ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. ~tida: DRF EM DIVINOPOLIS (MG). IRPJ - Exercício de 1989. (a) - Arrendamento Mercantil: a existência de convenção atinente ao pagamento do valor residual ao final do contrato de "leasing" não desnatura a avença para compra e venda mercantil, de sorte a tornar • dedutíveis os pagamentos efetua- dos a titulo de aluguel. (b) - Despesas com Veículos: Tra tando-se de dispêndios que não aumentaram demonstradamente a vida , útil do bem em prazo superior a 1 (Um) ano, admite-se sua considera- ção como despesa dedutivel. c) - Despesas de Assistência Técni ca e Conserto: Tratando-se de di-s- pêndios que não aumetaram demons - tradamente a vida útil do bem .pra zo superior a 1 (hum) ano, admiti- se sua consideração como despesa dedutivel e não ativável. d) - Despesas de aluguel de equipa mento: sua dedutibilidade prescin- de da existência de nota fiscal do titular do équipamento quando ou. tras condicionantes á validade 65 encargo não são argüidas. e) - Despesas com viagem: não po- dem ser aceitos como sujeitos à de dutibilidade encargos de viagem não suportados em qualquer documen tação. f) - Suprimento de Caixa: na ausên cia da prova da origem e efetivid-a- v.v. CIAMEFP/DIF- SECOS Nt 044/110 LM. umconsconmem PROCESSO N9 13671/000.015./90-19 Acórdão n9 103-13.280 de dos recursos carreados ã conta dade especialmente quando a entreg. numerário não restou elidida, de ter como espúria a origem do suprir= to, encobrindo recursos ã margem contabilidade. g) - Cheques emitidos sem ucorrelaçã com pagamentos dados como realizadosn de se negar a presunção de omissão de receita já que cabível, quando muito e na medida em que o saldo bancário su portador da emissão dos saques estavi devidamente contabilizado, glosa das despesas dadas como liquidadas. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANAL-ENGENHARIA E TRANPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceria Cãmra do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recuros„ para excluir da tributação a importância de Cz$ 372.864.847,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Maria de .Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação à. verba autuada a titulo de arrendamento mercantil. Sala d=s Sessões, em 14 de dezembro de 1992 volge:ER - PRESIDENTE VICTi s .* S FREIRE - RELATOR Z* ITNHOLANDA * **GA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 emAR 1993 Participaramfainda„ do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: TM? Benrlqin Barro-de Arruda, Sonia Nacinovic, Paulo Affonse ca de Barros Faria Júnior, Dicler de Assunção e João Aprigio Bi- zerra (Suplente). 1 n 41(er-i-t ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13671/000.015/90-19 2. RECURSON9: 99.974 ACORDÃOW: 103-13.280 RECORRENTE: TRANAL - ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A partir do auto de infração que se encontra às fls. 126/127, as seguintes matérias tributáveis compõem o lan çamento tributário: a) escrituração em desacordo com as leis comer- ciais e fiscais, sem a identificação clara de despesas, forne- cedores, clientes e outras contas, com o consequente Arbitra- mento de lucro no exercício pertinente; b) glosa de despesas indevidamente lançadas como (i) despesas operacionais para pagamento de contraprestações de arrendamento mercantil, cujos contratos não se beneficiam da Lei n9 6.099/74; (ii) dispêndios em reparos de veículos e com assis tência técnica, representada por retifica geral em 03 motores diesel, de que resultou aumento do prazo de vida útil de tais bens; e (iii) aluguel de equipamentos e despesas com veículos e viagens, não comprovados com a documentação hábil; c)omissão de receita operacional, pela contabiliza cão de empréstimo fictício dos sécios à PJ através de cheques emitidos, debitados à conta Caixa, sem o respectivo crédito, evi denciando movimentos paralelos; e ./ CA.5/110 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13671/000.015/90-19 3. Acórdão n9 103-13.280 d) omissão de receita de correção monetária, gerada pela classificação indevida, como despesas operacionais de gas tos que, por sua natureza, seriam imobililaveis, por acresci mos ao Ativo Permanente. Subsequentemente ao auto de infração, ingressa a recorrente com seu petitório de fls. 132/152, onde alega: a) que as declarações de IRPJ, anos-base 87, 88 e 89, correspondentes aos exercícios financeiros de 88, 89 e 90 foram tempestivamente apresentados com base no lucro real; b) ser válido o arbitramento do lucro do ano-base 87 pela desclassificação da escrita, pois feita sem individua- lização dos lançamentos e identificação de certas contas e não lastreadas em docs. hábeis e idôneos, já extraviados, tor nou-se imprestável para provar os atos e fatos contábeis ali registrados; embora correto o cálculo do imposto e do PIS/De- dução, deles não foram expurgados os valores declarados e pa- gos; c) que o arbitramento deveria ter se estendido aos anos-base 88 e 89, pois o crédito tributário a constituir-se seria passível de liquidação; e d) que sua situação econômico-financeira será agra- vada caso o credito tributário em litígio, constituído em 1988, seja mantido em grau superior. A decisão monocrãtica de fls. 387/395 julgou pro cedente em parte a autuação, deixando de exigir o crédito tributário relativo ao exercício de 1988, ano-base 1987, em decorrência de seu parcelamento. Na peça recursal de fls. 400/423,a recorrente se de tem nas matérias que ompõEno credito tributário remanescente, reite rando os termos defensórios anteriormente exçRstos. É o relatório. Ss?(-N 1~nm~ 51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13671/000.015/90-19 4. Acórdão n9 103-13.280 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e assim merece o devido e ne- cessário conhecimento. No pano de fundo da discussão abordo, a seguir, cada um dos itens que compõem o litígio tributário remanescente perti- nente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, a saber: (a) - Item 1.1: despesas de arrendamento mercantil Não tenho desclassificados os contratos de arredamento mercantil para compra e venda na medida em que consignam eles um valor residual para compra do bem ao final do período de vi- gência da avença. Trata-se de norma regularmente aceita no merca- do de "leasing" inclusive com aprovação do próprio Banco Cen- tral em parecer dirigido ã Secretaria da Receita Federal. Pelo provimento ao recurso. (b) - Item 1.2 - Despesas com veículos (c) - Item 1.3 - Assistência Técnica Abordando conjuntamente os dois itens verifica-se que a glosa volveu para serviços mecânicos de reparo em dois caminhões e um trator, serviços de retifica e reforma geral em dois grupos de geradores de energia elétrica, serviços de re- forma geral em trator de esteira, aquisição de bomba hidráuli ca para substituição, aquisição de lona locomotiva para uso de rine NatiOnd • 5 stmconmxoffamm PROCESSO N9 13671/000.015/90-19 5. Acórdão n9 103-13.280 cobertura de carga, serviços de retifica de motor-diesel, encar- gos que a entender da Recorrente prestados "em bens imobiliza dos" "não aumentam a vida útil do bem que recebeu os serviços e/ou peças em período de tempo superior a um ano". Parece-me, demonstrado que os encargos, especialmen- te atendiam a atividade da empresa, não devem ser ativa- dos, até porque demonstradamente não conferirar aos bens vi- da útil superior a um ano. (d) - Item 1.4: Aluguel de Equipamento A circunstância de o pagamento do aluguel de deter- minados equipamentos estar amparada, não por nota fiscal, mas sim por recibo, não tem o condão de determinar que a glosa pos sa ser operada dentro do principio de que os gastos não es- tariam amparados em documentos "hábeis e idóneos". Os documen- tos de fls. 55/57 contém a natureza do "recibo de quitação de que falam as leis civis e comerciais. A falta de nota fiscal, quando muito, pode gerar uma irregularidade no âmbito da legislação tributária municipal,mas, de nenhum modo, invalidar o pagamento, a menos que outras cir cunstãncias tivessem sido questionadas, e não exclusivamente a falta do documento fiscal, como é a hipótese dos autos. Pelo provimento do recurso. (e) - Item 1.7: Despesas com Viagem Embora tivesse a parte recursante protestado na im- pugnação pela juntada a posteriori do comprovante de gasto, não o fez a seguir, inclusive na peça recursal, razão pela qual se nega provimento ao apelo. ‘\\4k um.scoNmJam" PROCESSO N9 13671/000.015/90-19 6. Acórdão n9 103-13.280 (f) - Item 2.1 - Omissão de Receita Operacional: Su primento "fictício" de Caixa Embora a empresa tivesse indicado ã Fiscalização que o suprimento do importe de Cz$ 11.000.000,00 não se ti- vesse concretizado, resultando em mero "equívoco do contador°, tanto que o sócio ali diz que "não fizemos nenhum empréstimo" à sociedade, a verdade é que o lançamento que a parte diz ter realizado no ano base subsequente para corrigir a anoma lia (f is. 108) curiosamente fala em "vr. pago aos sécios nesta data relativo empréstimo", circunstancia que desdiz inteiramente a posição defensória. Fosse o caso de equivoco, o lançamento deveria ter sido em moldes totalmente diferentes do materializado, e não simplesmente a indicação de que o nu merãrio efetivamente foi devolvido aos sócios. Entendendo realizado o suprimento e não restan do pois justificada a origem e a efetiva entrega do numera rio, nega-se provimento ao apelo. (g) - Item 2.1 - Omissão de Receita: cheques emiti- dos s/ correlação com pagamentos efetivados A presunção de omissão de receita fundada no ar- tigo 181 do RIR/80, quando a fiscalização detecta existência de "omissão de receita" na escrituração do contribuinte, tem como corolário necessário o respectivo arbitramento via "re- cursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sé- cios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia", hipótese que, evi dentemente, não foi a materializada na acusação referenciada. Ali se acenou com o fato de que não teria havido o pagamento de determinadas obrigações ainda que emitidos os • SERMO PUBLICO fEDERAL PROCESSO N9 13671/000.015/90-19 7. Acórdão n9 103-13.280 cheques, na medida em que seus valores curiosamente teriam aden trado ao caixa permanecendo indenes as responsabilidades:quan do muito e se tanto teria cabimento a glosa das despesas per tinentes às obrigações que não foram liquidadas, haja vista que a origem do numerário - saques a partir de saldos contabi lizados - jamais indicaria manutenção de valores à margem da contabilidade ou movimento paralelo. Por sinal, a deci são recorrida, atenta • à comprovação de determinados pagamen tos e, antes dados como irreais e atenta a uma melhor visão do contraditório, exlcuiu determinados valores desta matéria tributável, procedendo à diminuição do crédito tributário. De qualquer maneira, não se justificaria a acusa- ção dentro dos parâmetros referenciados, razão pela qual dou provimento ao apelo para excluir a parte remanescente da acusa- ção. Em suma pois fica o apelo provido para o efeito de se excluir do crédito tributário remanescente do auto de infração as parcelas atinentes aos itens 1.1 (Cz$ 194.300.100,00), 1.2 (Cd 15.931.600,00), 1.3 (Cz$ 772.000,00), 1.4 (Cz$ 327.076,97) e item 2.2 (Cz$ 161.534.070,52) no exer- cício de 89, t do no importe total de Cz$ 372.864.847,49. 0 Bra 1 a (DF) em4 de dezembro de 1992. 1 4. TOR LUÍS SALLES FREIRE - RELATOR empresa Nacional. SR Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

score : 1.0
4799510 #
Numero do processo: 10510.000664/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11270
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000664/89-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230778

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11270

nome_arquivo_s : 10311270_059899_105100006648912_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100006648912_4230778.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799510

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138107568128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:03:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:03:45Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:03:45Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:03:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:03:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:03:45Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:03:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:03:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:03:45Z; created: 2009-07-28T22:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:03:45Z | Conteúdo => 4 4iggt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10510/000.664/89-12 • Seesdode 16 de maio 4e19 91 AcoRDik0N2 103-11.270 Rumnon% 59.899 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Récormoe: INCORSEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recercida: • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇXO Mantida a exigência "ho processo matriz de imposto de renda pessoa jurídica, devido à intima relação de causa e e:feito exis - tente, melhor sorte não assiste do proce- dimento decorrente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORSEL - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVI - ÇOS DE CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das SessOes-DF., em 16 de maio de 1991. M 177:1WDEll PRESIDENTE 41' I Li Z J:ERTO MCEIRA RELATOR 0 VISTO EM ZA440 ROL o' BRAGA PROCURADOR DA PA- SESSÃO DE: 22 AGI 11 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. dr—) SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n2 10510/000.664/89-12 Recurso n 2 59.899 Acórdão n 2 103-11.270 Recorrente: INCORSEL — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ~aços DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO INCORSEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ~riços DE CONSTRU ÇÃO LTDA., com sede na Rua Itaporanga n 2 161, na cidade de Araca - ju - SE, inscrita no CGC sob n 2 13.034.764/0001-40, -inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a . este Colegiada. Trata-se de exigência reflexa a título de PIS/DEDU- ÇÃO, nos termos do art. 3 2 , alínea "a" e seu parágrafo 1 2 da Lei Complementar 7/70, relativa aos exercícios de 1984 e 1985. Na impugnação o sujeito passivo argui a nulidade da autuação reflexiva, com base nas mesmas razões contidas na defesa que ofereceu ao processo matriz A autoridade singular julgou procedente a ação fis- cal em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DEDUÇÃO DECORRÊNCIA Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorren:- tes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." No apelo a Recorrente reporta-se As razOes expostas na impugnação e no recurso oferecido no processo matriz. É o relatório. ?k-el • • SEM? PUBLICO FEDERAI. Processo 11 2 10510/000.664/89-12 2. Acórdão n2 103-11.270 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a deci gao proferida por este Colegiado através do Acórdão n2 103-11.224 , de 13 / 05/91 , julgando proce dente a imposição tributária no procedimento matriz de exigência do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrén cia em sede tributária, melhor sorte não assiste A presente exigên cia reflexa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurs . r 6 de rAn de 1991. LUIZ ALB-i O CAVA MAC'IRA - RELATOR Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

score : 1.0
4801286 #
Numero do processo: 10510.000179/88-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09794
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000179/88-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233769

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09794

nome_arquivo_s : 10309794_55690_105100001798878_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100001798878_4233769.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801286

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138110713856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:59:02Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:59:02Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:59:02Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:59:02Z; created: 2009-07-23T13:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:59:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510/000.179/88-78 4.1r11,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr sena° 8,09 novembro 49 19 89 AcoRDA0 N . 3,03,09.794 Recurso n.• 55.690 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente RETIFICA ARACAJU INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrld DRF EM ARACAJU - SE IRPJ - PIS/DEDUÇÃO-IR Tratando-se de processo decorrente de ve-se-lhe aplicar a decisão proferia para o processo principal, do qual se originou. Havendo redução do imposto no principal, a contribuição do PIS / /DEDUÇÃO deverá ser ajustada ao novo valor encontrado. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, RETIFICA ARACAJU INDÚSTRIA E COMER- CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência a fa- vor do PIS/Dedução o equivalente a 6,81 N e 29,87 OTN, respecti- vamente, nos exercício de 1984 e 1985. Sa a das Sessões, em 09 de novembro de 1989 CA-2 ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE / AY:ES D OLI I RELATOR VISTO EM DA BRAGA PROCURADORDA SESSÃO DE 15FEv1990 EA2NUANACICML v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO,bICIA DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • • • . • --4;;Pffillat Processo n9 10510/000.179/88-78 Recurso n9 55.690 Acórdão n9 103-09.794 Recorrente RETIFICA ARACAJU INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre exigência da con tribuição do PIS/DEDUÇAO/IR, relativa aos exercícios de 1984 e 1985, nos valores respectivos de 55,03 OTN e 63,73 OTN, mantida pela deci são da Autoridade Singular sob o argumento de que "a decisão exara- da no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, no processo reflexo, em razão de terem suporte fáti CO COMUM. 2. Em sua pega recursal, apresentava tempestivamen- te, a recorrente juntou cópia do recurso apresentado para o proces- so principal, considerando que a este deve se estender os efeitos da . decisão preferida para o outro. E o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA - RELATOR, O recurso e" tempestivo. A ciência da decisãoocor reu em 11.07.89 e o recurso foi apresentado em 11.08.89. Tratando-se de processo decorrente o pensamento vigorante neste Conselho é estender-lhe, no que couber,a decisãopro ferida para o processo principal, do qual se originou. O recurso ao processo principal foi apreciado na der •4a zessão plenária de 06.11.89 e pelo Acórdão n9 103-09.727, da mesma ata, foi lhe dado provimento parcial paij a excluir dos exercícios de 84 e 1985, respectivamente da tributaç o, as importâncias de / , SERM POUCO Pla Processo n9 10510/000.179/88-78 ..órdão n9 103-09.794 Cr$ 2.934.300 e Cr$ 41.685.039. Com as exclusões mencionadas, a contribuição do PIS/DEDUÇÃO/IR se reduziu a 48,22 OTN no exercício de 1984 e a 33,86 OTN no exercício de 1985. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o re- curso, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial pa- ra excluir das exigências tributárias nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, os valores de 6,81 OTN e 29,87 OTN. Brasília-DF., 09 de novembro de 1989. 1 ÇAI (.9-12 /1.-0 e4-1 AYRES DE OLIVEI - RELATOR Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1

score : 1.0
4799679 #
Numero do processo: 13887.000039/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13516
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13887.000039/91-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13516

nome_arquivo_s : 10313516_071579_138870000399198_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138870000399198_4231049.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799679

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138112811008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:20:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:20:41Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:20:41Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:20:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:20:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:20:41Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:20:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:20:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:20:41Z; created: 2009-07-28T22:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:20:41Z | Conteúdo => • ;Nt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 13887/000.039/91-98 Soado de2S de janeirod.1993 _ AcORNIoNe 103-13.516 %curso nt 71.579 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1987 e 1988 RecomMilot SULFABRÁS S/A INDÚSTRIA QUÍMICA Mmorridat DRF EM LIMEIRA - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Insubsitindo;' a exigância fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso volunta rio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorréncia:daquele. Recurso pra vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFABRÁS S/A INDÚSTRIA QUÍMICA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ac recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa - de Mel/o Cartaxo-e Cândido Rodrigues Neuber. Sala das SessOes(DF), em 28 de janeiro de 1993. CRO RIO;Ãi'.4iííft --- - PRESIDENTE 410:___ . Z HENR o 1 h ARRUDA - RELATOR 0)14r- 1 VISTO EM '1—LON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZEA SESSÃO DE: 1 2 AGG 1993 DA NACIONAL V. V • DANIEFP/DF- SECOS ta 034/110 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Paúlo Affonseca de Sarros' Faria Júnior, Jose do Egypto Vieira Soares (Suplente Convocado). ,Wort,‘ , N ,77 es -#3teN 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Mt 13887-000039/91-98 71579 RECURSON, : ACORDA° NE: 103-13.516 RECORRENTE : SULFABRÃS-SMINDOSTRIA QUÍMICA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar Trata-se de recurso voluntário interposto, em 19/02/92, por SULFABRAS S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 46.213.245/0001/06, com domicílio tributário em Araras (SP), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/01/92. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 03, mediante o qual foi constituído de ofício, em 10/06/91, crédito tributário no valor de Cr$ 49.396,87, correspondente ao PIS/DEDUÇA0 devido nos períodos-base de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n213887-000038/91-25. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, ema.. • 26/01/94, deu provimento ao recurso nos termos do acórdão n 2 103- 13-'135. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 28 de janeiro de 1993. . jetHENRI n :e DEg ARRUDA - Relator .1.14 DAMEFP/OI . SECOS 40 04 ' -7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4801049 #
Numero do processo: 10630.000839/87-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08454
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000839/87-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08454

nome_arquivo_s : 10308454_50386_106300008398782_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300008398782_4233351.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138113859584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:52:47Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:52:47Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:52:47Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:52:47Z; created: 2009-07-23T12:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T12:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:52:47Z | Conteúdo => 2' 4. ...7 PROCESSO N9.10630/000.839/87-82 A 4:4. .";... , 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr Sessão de...D.9. állaho de 19 88 ACUDÃON2.10=0.0..r.454 Mecurson 2 50.386 - PIS -DEDUÇÃO - EXS: 1984 a 1987 Recorrente EGUSA - EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A Recorrida: DEF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ -DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. O Programa de Integração Social -PISé executado pelo Fundo de Participação constituído por uma parcela obtidane diante dedução do Imposto de • Rendi devido. Ocorrendo hipótese em que o imposto de renda tenha sido pago a menor, conforme provado no processo principal, segue,se, no decorrente a cobrança automática do respectivo PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, EGUSA - EDITORA E GRÁFICA UNIA() S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala i ,as Sessões, em 09 de unho de 1988 k tIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM (bUIZVckllaíà/1-- PROCURADOR DA FAZER - SESSÃO DE O 9JUN1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU - GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL A GUIMARÃES, 21RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.839/87-82 Recurso n9: 50.386 Acórdão n9: 103-08.454 Recorrente: EGUSA-EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A RELATÓRIO EGUSA-EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A, empresa sedia _ da na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, ins- crita no CGC sob o n9 20.599.460/0001-95, não se conformando com a decisão de fls. 16/18, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em razão de ação fiscal procedida na empresa, ve rificou ' a Fazenda existir insuficiência no pagamento do PIS/DEDU- ÇÃO do imposto de renda devido, conforme abaixo: Exercício Valor em OTN '1984 1,67 1985 14,39 1986 7,51 1987 5,00 Na impugnação disse a autuada que "a procedência da autuação, ou seja, o IhPJ, como já vimos anteriormente é nula, pois estando a autuada comprovando.averacidade de uns levantamentos quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há o que falar em tributação de diferenças não levantadas para o PIS/DEDUÇÃO. A au- tuaçãoteve por base de cálculo um Imposto de Renda que não é devi- do pela empresa, devendo a mesma ser cancelada, por estar sua base de cálculo totalmente em desacordo com a realidade da documentação . apresentada ao fisco:" • Disse o Delegado da Receita Federal que o proces so matriz já fora julgado, conforme decisão cuja cópia foi anexada às fls. 09/14, sendo o auto de infração julgado parcialmente pro- cedente, pelo que impunha-se proceder da mesma maneira. "Desse mo- Jr do, sendo o presente processo decorrente do aludido processo ma- ummorkamonum. Processo n9 10630/000.839/87-82 2. Acórdão 1W 103-08.454 triz, e, sendo o imposto de renda apurado a base de cálculo para o PIS, de acordo com disposto no artigo 39, letra "a" da Lei com- plementar n9 07/70, deve seu valor ser reduzido para Cz$ 5,65 no exercício de 1984 e Cz$ 346,44 no exercício ede 1985." No recurso voluntário a empresa solicitou o sobresta mento do processo até o julgamento do processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: o O recurso é tempestivo, eis que a decisão de primei- ra instância teve ciência datada de 25.03.88 (AR de fls. 21), en quanto a protolização do presente ocorreu em 22.04.88 (doc. de fls. 22). Conforme salientado, inclusive pela própria recorren te, o presente processo há de se seguir a mesma sorte do processo principal. No dia 07.06:88a.matéria do processo matriz foi objeto de apreciação, conforme Acórdão n9 103-08.423 . Nessa ocasião, a Câmara houve por bem negar provimento ao recurso .e considerar can- celado o débito fiscal relativo ao exercício de 1984. O cancelamen to, no entanto, não se aplica ao PIS, por falta de previsão legal. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Br silia-DF., em 09 de junho de 1988 ONIO DA SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4801142 #
Numero do processo: 10835.000358/87-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08248
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000358/87-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233529

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08248

nome_arquivo_s : 10308248_91972_108350003588725_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350003588725_4233529.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801142

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138117005312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:02:27Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:02:28Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:02:28Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:02:27Z; created: 2009-07-23T18:02:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-23T18:02:27Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:02:27Z | Conteúdo => — ,..- -- Processo n9 10835/000.358/87-25 -1, _.—. %•:, k, 1 . 1 n—lk_."kr:,,, „ o 1 44g44,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de23 de feverein) de 19 88 ACORDÃON919.3.7...Q.L.2.48 , Reemon2 91.972 - IRPJ - EXS. 1984 a 1986 ~reme CONSTRUTORA CAMPOY LTDA mnerdd DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de va lar residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fa- bricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferio- res é expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "lea- sing" e dos princípios em que assenta, conver- tendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" financeiro. Indedutí- veis,por conseguinte, as prestações pagas a tí- tulo de arrendamento mercantil." Recursd conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CAMPOY LTDA. ACO AM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso.20 buiRD Sala as Sessões-DF, 23 de fevereiro de 1988. ! lik . 1.- 0 DA I V • C / s BRAL - PRESIDENTE f B ST IA0 '05: 5 t.3'7.1" CABRAL r, RELATOR / . VISTO EM ÉtL.0 RLOS • VA - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: EV1988 CIONAL v.v. __ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SupUn te), LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • SERVIÇO Rusuco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 RECURSO N9: 91.972 ACÓRDÃO N9: 103-08.248 RECORRENTE: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA CAMPOY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 44.923.373/0001-00, não se con - formando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De legado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 92, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Tratam os presentes autos da glosa de despesas apro- priadas pela empresa a titulo de contraprestação de arrendamento mercantil,por considerada descaracterizada a operação do "leasing" financeiro, tendo em vista a fixação do valor residual equivalente a 1% (um por cento) do valor de compra dos bens adquiridos. A matéria tributária está quantificada_e distribuida pelos correspondentes exercícios, como segue: a) Exercício de 1984 Cz$ 1.875,39 b) Exercício de 1985 Cz$ 21.290,24 c) Exercício de 1986 Cz$ 110.808,15 Na fase impugnatória sustentou a contribuinte em sin tese: a) a invocação do artigo 193 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 como fundamento da autuação, nada tem ver com os fatos levantados no trabalho de auditoria; b) a citação do artigo 235 do mencionado Regulamento também não dá guarida ã pretensão fiscal, vez que ali está con- substanciado o procedimento da empresa, pois afirma o "ca- w\-- \ .. . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 2. Acórdão n9 103-08.248 put" que: "serão consideradas como custo ou despesa opera- cional da pessoa jurídica arrendatária, as contrapresta- ções pagas ou creditadas por força do contrato de arrenda- mento mercantil"; c) os contratos objeto da glosa estão de acordo com as dispo- sições da Lein9 6.099, de 12 de setembro de 1974, pois es- tão lançadas como despesas operacionais o valor anual das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento e, ao final, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição; d) inexiste desacordo entre os termos contratados e as dispo- sições do artigo 19 do Regulamento anexo ã Resolução n9 351 do Banco Central do Brasil, o que pode ser constatado por simples verificação dos contratos firmados; e) a Divisão de Tributação da S.R.F., kW Região Fiscal, deci- diu favoravelmente à consulta formulada por outra pessoa jurídica, sobre o mesmo assunto, conforme faz certo o ato n9 0804/DT/ n9 201/83, sendo que tal entendimento foi con- firmado pela autoridade hierarquicamente superior conforme Parecer CST/SIPR n9 1579/83. Contestadas as argumentações expedidas na peça Jim- pugnatõria, foi produzida decisão pela autoridade julgadora mono - crática, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ - Custo ou despesas operacionais. A fixação prévia de um valor residual insignifican te ou simbólico, quando o contrato de arrendamento tem duração por tempo muito inferior ao de vida útil do bem, torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo. Impugnação tem_ pestiva. Lançamento procedente." Em seu recurso dirigido a esta Segunda Instância Ad ministrativa, sustenta o contribuinte in verbis: "A recorrente já sustentaraailegitimidade do t)L , • . SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 3. Acórdão n9 103-08.20 Auto de Infração não reconhecida pela autoridade julgadora de 1. instância administrativa, razão pe- la qual mantém convalidados todos os argumentos e pressupostos defendidos naquela instância, conforme a peça impugnatória constante dos autos. Por relevante, todavia, contra-argumenta a pe- ça decisória em face da notória prática da injuridi cidade por parte do julgador ao destacar dispositi- vos pelos quais estriba a exigéncia. Aduziu-se que a autuada infringiu dispositivos da legislação do Imposto de Renda, apropriando cus- tos operacionais em desacordo com a Lei 6.099/74, di ploma que institui o Arrendamento Mercantil. A afir Inativa fiscal que teve respaldo do julgador não g verdadeira, eis que os contratos foram celebrados dentro dos critérios legais e o fato de os prazos es tarem fixados entre 24 e 37 meses não implica em lir' fração ã lei, porquanto amapara-se no art. 99 do Ri gulamento anexo ã resolução n9 351 que regulamenta a matéria. Muito menos, havera infração à lei a fi- xação de residual em percentual de 1%. Nem a lei 6.099/74, nem o seu regulamento expedido pela Reso- lução citada mencionam tal hipótese. Em seu considerando, o julgador recorre-se ao artigo 317, § 19 do RIR, como norma desrespeitada pela então autuada, tendo em vista discrepância de conceituação. O artigo 317, citado, trata de resul- tados não operacionais, ganhos e perdas de capital, assunto que não estava em lide, portanto, imprópria a sua menção, salvo para justificar iniquidadedbjul gador. Em outro considerando, a autoridade julgadora busca apoio na Portaria MF 564/78 para descaracteri zar o arrendamento mercantil entendendo ser o valor residual de 1% contrário àquela norma. Acorre que a Portaria MF 564, de 03/11/78 é norma endereçada às empresas arrendadoras e o seu conteúdo não abona a pretensão do julgador. Ainda, em considerando, o julgador insiste com a incompatibilidade entre o valor residual de 1% e o tempo de utilização do bem. Ainda assim, é um jul gamento aleatório, baseado em simples palpite, eia que em nenhum momento da fiscalização o autor ava- liou os bens contratados, tampouco cercou-se de lau do técnico como prova da vida útil daqueles bens. — Invoca a autoridade julgadora o artigo 235 e parágrafos do RIR para embasar a infração. Com efei to, tais dispositivos tratam daimecânica operacici nal em relação aos negócios de "Leasing", um favor fiscal que só pode ser excluído quando houver desa- 41 cordo com as disposições da Lei 6.099, de 12/09/74. Não é o caso presente, como já foi argumentado. . . SERVIÇO PCniuco FEDERAL Processo MI 10835/000.358/87-25 4. Acórdão n9 103-08.248 Isto posto, senhores julgadores, pode-se depa- rar com uma atitude arbitrária por parte do Fisco que, na falta de melhores argumentos, tenta amparar a imposição em dispositivos que absolutamente não foram infringidos. Portanto, caros julgadores, está- -se diante de uma situação em que a antijuridicida- de do contribuinte, indispensável- là existência do auto de infração, é, ao contrário, praticada pelos agentes ativos. Ademais, o assunto já fora submetido atravésde consulta de terceiros ã Coordenação do Sistema de Fiscalização, em Brasília, cujo parecer de n9 CST/ /SIPR n9 1579 (que segue cópia anexa) expressa a sa lutar exegese da Alta Administração e por esse motT — vo não pode deixar de ser analisado, muito embora, obviamente, não se preste a interrupção do proces= so em lide. No entanto, quando a ora recorrente fez constar esse pronunciamento foi no sentido de se apreciar o seu conteúdo, não a sua mecânica, como ato de consulta, que com despreso, o julgador ale- gou não aproveitar a autuada." R o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL, Relator; O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria sob julgamento já mereceu inúmeras deci- sões por parte deste Colegiado, tendo sido analisados todos os ar- gumentos colocados pelos contribuintes em seus recursos a esta Se- gunda instância Administrativa. No caso dos presentes autos, que tratam da glosa das despesas com arrendamento mercantil em razão do ínfimo valor resi- dual fixado nos contratos, trazemos â colação o magistral voto pro ferido pelo Dr. Urgel Pereira Lopes, constante do Acórdão n9 103-07.767, de 26.01.87, cujos fundamentos adotamos na integrarsem f". qualquer ressalva, pedindo venia para aqui transcrever: MFCT. . . . ... SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 5. Acórdão n9 103-08.248 "As operações de "leasing" cuja tributação se discute nestes autos correspondem ao denominado"lea sing" financeiro. Trata-se de 10(dez) operações rei lizadas entre 21.09.82 e 16.04.85. _ Lê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realiza do entre pessoa jurídica, na qualidade de ar- rendadora, e pessoa física ou jurídica, na qua _ _ lidade de arrendatária, e que tenha por obje- to o arrendamento de bens adquiridos pela ar- rendadora segundo especificações da arrendatá_ ria e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan_ til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério pa- ra sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." Escreveu Fernando de Vasconcelos Coelho (in "Ima sing, ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104) "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma collgaçao de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de lo- cá-lo a esta em condições previamente estipu- ladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, à locatária, a opção de sua com- pra no término da locação, por um preço resi- dual." FÁBIO KONDER COMPARATO, in contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os pro - blemas dos investimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a acon selhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importén- AL cia do fortalecimento do capital de giro, e est" /I eeRvIco "muco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 6. Acórdão n9 103-08.248 por diante, põe a indagação de como equipar-se (urna empresa) sem imobilizar consideráveis recursos pró prios de forma a conservar a liquidez da empresi e a substituir rapidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encontrada recentemente nos Estados Unidos . Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que neces- sita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especiali- zada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por unpra zo determinado, ao cabo do qual o empresária tem opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo inde terminado. Faz-se, destarte, uma investimen- to amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permite ao empresário con servar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua ren- tabilidade é elevada. Eis aí o leasinq, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Revista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing significa uma transformação nas idéias clás- sicas que identificavam e associavam o títu- lo de domínio e a capacidade produtiva decor rente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportunamente o entendimento de •que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de aproveitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim almejado é a produti vidade, o capital em si mesmo, o capital ima bilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. 411 ... .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 7. Acórdão n9 103-08.248, A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de to- da a propaganda das companhias de leasing quan do afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" - "Reequipem-se sem imobilizar fun- dos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma ex pansão mais rápida e maiores lucros". _ Neste sentido, um excelente anúncio limaginado pelas companhias brasileiras de leasing escla- rece ao leitor: "Pela primeira vez, não quere- mos que você compre nada". É evidente o impac- to dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a ne- cessidade da aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "leasing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio -jurídico complexo, des de que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de o5 jeto, ou de manifestação da vontade. Apesar de exi; tir pluralidade de negócios jurídicos, se um de" seus elementos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem-se o negócio jurídico=_ plexo. , FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc.cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não sim- plesmente, porquere verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do mate rial é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade fi- nanceira e o produtor. Mas o leasing propria- mente dito, não obstante a pluralidade de re- lações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investi - mentos produtivos. A sociedade financeirafare sar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utiliza dora do material, por sua vez, apesar de loca tária, comporta-se como tendo a sua plena dii posição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típicas que compõem o leasing, predomina a fi .1- . . senv nco rúsuco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 8. Acórdão n9 103-08.248 gura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo não só da locação comum, como da venda a cre- dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mer- cantis", Forense, Rio, 4a ed., 1976, pág. 560), as sim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apresentando autonomia no conjunto das rela- ções criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par- tes; bilateral, criando obrigações para o ar rendador (por a coisa ã disposição do arren- datário, vendê-la, no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta, não havendo compra ou renovação) e para o arren- datário (pagar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso , havendo vantagens para ambas as partes; comu tativo sendo certas as prestações; por EgE= Sraiterminado e de execução sucessiva. --r, como foi dito, no direito brasileiro, um con trato nominado, regendo-se pelos dispositi- vos da Lei n9 6.099, de 1974. 2, também, um contrato intuitu personae, devendo ser execu tado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Económico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assi- nala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinida de está na transmissão do uso e fruição de determi nada coisa, bem como na contraprestação do aluguei: As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais pró ximo da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, duran te o período contratual-(Cód. Civil, Art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o pre I- juízo da ocorrência, visto ser por conta dele que- .. •• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 9. Acórdão n9 103-08.248 corre o risco pela perda ou deteriorização da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o loca dor quem responde pelos vícios ou defeitos da coisã, anteriores ã locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a coisa, duranto o prazo do con- trato, em condições adequadas ao fim a que se desti- na. R sobre ele que recai o risco do perecimento ou deteriorização da coisa, nenhum destes fatos o deso nerando da obrigação de pagamento do aluguel estipU lado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos ante riores ã locação, de responsabilidade do fornemakmT tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao ar - rendatário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de recisão ante cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de lo- cação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mer cado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pi gos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "lea sing", é calculado de modo a cobrir, no conjuntoda; suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoá- vel da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contra- tual, não querendo o tomador do"leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vanta- gens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, po- rém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilate- ral de venda ou o pacto de opção pelo preço resi- dual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamen te inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os alu - guéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensa- mento exato do ilustre Autor, tal como o exteriori- zou na obra citada, inclusive perfilhando, de um mo do geral, suas próprias palavras. . . SERVIO0 PCJELICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 10. Acórdão n9 103-08.248 A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), assinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos custos administra tivos e financeiros e do lucro da companhia de: leasing." ORLANDO GOMES E ARNOLD WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do"leasing" estão embutidos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricantedb bem. Porém, algumas conclusões aque chegaram comen- tadores do "leasing", nomeadamente quanto ã fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas consideraçoes. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor resi- dual garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabele cido o preço para o seu exercício ou critg rio utilizável na sua fixação, admitindo 7. -se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, prescreve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabele cido o preço para o seu exercício ou critg rio utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mercado;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que ficarem por conta da arrendatária ou da en_ tidade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; 11- .. '. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 11. Acórdão n9 103-08.248 II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual ga- rantido, aplicando-se o disposto na alí- nea "c" anterior. Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispôs: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratual- mente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebi do pela arrendadora na venda a terceiros d3 bem arrendado, na hipótese de não ser exerci- da a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Porta- ria n9 564/78, o valor residual garantido visa, es- sencialmente, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos'que se os bens forem vendidos aterceiros, por preço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entre- gue ã arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incor- rido pela arrendadora para aquisição do bem destina do a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ónus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impostos pa- gos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, se ja capitalizada." (Port. n9 564/78,2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 preve um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição mul- tiplicado por fator, de magnitude não superiorã uni dade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento.-- A depreciação, como se sabe, há de ser feita mediante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. E das regras sobre a depreciação, e está no j- art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": , . . SERVIÇO remuco FEDERAL Processo 2W 10835/000.358/87-25 12. Acórdão n9 103-08.248 "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes soas jurídicas arrendadoras as cotas de depre ciação do preço de aquisição de bem arrendxkç calculados de acordo com a vida útil do bem. .3 19 - Entende-se por vida útil do bem o pra- zo durante o qual se possa esperar a sua efe- tiva utilização econômica." O que se "pode esperar" é algo que está por acontecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condiciona do a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas fun- cionais (como a inadequação e o obsoletismo), - que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de efi- ciência funcional dos bens. Economicamente, diferen ça'entre valores. Contabilmente, custo amortizada ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Indícibus e Outros, Atlas, 5, ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercu- te substrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor resi- dual atribuído a diferença entre o custo de aquisi- Vã3-e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda Faa depreciado, o que também equivale ao valor con- tábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisi- ção) e o valor da depreciação acumulada (valor recu perado) até aquele momento. - Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, pá- ra significar, em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contábeis, nomeadamente a respeito da de- preciação. SERGIO INDICIBUS (in "Teoria da Contabi- lidade", São Paulo, Atlas, 191-30, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial de serviços eoutros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O i- potencial de serviços dos ativos pode declinar por le causa de ... deteriorização física gradual ou abru2 /7 ''... SERVIÇO púeuco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 13. Acórdão n9 103-08.248 ta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparen- te, ou deteriorizaçÃo econômica por causa da obso- lescência ou de mudança na demanda dos consumido- res." O mesmo Autor acrescenta que "... poderiamos expressar a depreciação simplesmente como a dife - rença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período." Mas adverte que, "nes te caso, estariamos provavelmente consagrando ei avaliação a valores de mercado para a Contabilida- de, o que não seria fora de propósito. Restaria ve rificar se utilizariamos um valor de entrada ou dl realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de pos- sível adoção, da sistematicidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao invés de valor de mer_ cado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemática da mensuração e valoração dos ati- vos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confron to do custo de aquisição com os métodos de depre - ciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrá- rio, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, económicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apro priação pela arrendadora do valor resi- dual garantido, a diferença entre o SM-6r. de vendae o valor residual atribuído se- rá computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortizaçãonores tante de setenta por cento do prazo de vi- da, útil normal do bem, se negativa; /I II ... no caso de venda a pessoa física ou juri . .•- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 14. Acórdão n9 103-08.248 dica não ligada à arrendadora nem à ar- rendatária por interesse econômico co- mum, com apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exer- • cicio." É evidente que o ato ministerial admitiu dis- tinção entre valor residual atribuído e valor resi •dual garantido. Mas também admitiu que qualquer de les poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negativas en_ tre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor residual garantido e o valor residual atribuído~ to no caso de exercício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a ter - ceiros, sempre repercutirá nos resultados da empre sa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado sera admi- tido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor con tábil residual do bem arrendado e o seu pre- ço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclu- sões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse qüentemente venda do bem a pessoa física ou jurídica não ligada à arrendadora nem ã arrendatária por interesse econômico co- mum. Havendo apropriação pela arrendadora da tota- lidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depre if ciado será admitido como custo, para os efeit%, )7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 15. Acórdão n9 103-08.248 fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção mo- netária, dir-se-ia que haveria ganho ou perda con- forme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao con trato de arrendamento mercantil estavam ou não co; tidos valores a título de recuperação dos custo; de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parce- las alegadamente embutidas no preço do arrendamen- to, não repercutem, direta e destacadamente: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os efeitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quan do da alienação do bem a terceiros; (d) nas presta ções recebidas ao longo do arrendamento, tratada; que são, pelo seu total, como receitas da arrenda- dora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamento pela aquisição do bem, pois nem o ad- quire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pa go à arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe rância às parcelas do preço que teriam sido paga; pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arren- dadora e o terceiro adquirente do bem, que certa - mente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X: 99. Diferençaa ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocí- nio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Por- taria n9 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendado ra e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, sim plesmente o valor contábil residual e o preço da venda, sem considerações de qualquer ordem quanto a inserção de parte do preço nas prestações do"lea sing". b) Casos de exercícios da opção contratual de SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 16. Acórdão n9 103-08.248 compra a terceiros com apropriação pela ar- rendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exer cida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuido. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contá- bil residual "versus" preço de venda. Todavia, a ci Efla Portaria, com o objetivo de ajustar toda a si-ã temática extraída da lei ás inovações do Decreto- -lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garanti- do", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço deven da, admitindo-se que houve descuido terminológicS na redação da Portaria, no inciso Ido item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, o valor residual atribuido significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, r5-Valor contabil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arren- dadora apropriar como receita o valor residual aã. - rantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de venda, se- ja porque o que faltar será inteirado pela arrenda- tária, seja porque o excedente, caso a alienação se_ ja a terceiros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residuai) ro preço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considerações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o ar - rendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária ã arrendadora. Aliás, com maispex tinência ainda, por existente a opção de compra e a solução de ser a mesma, quer ela tenha ou não si- do exercida. aqueles maneira mc-illaidOseinle:ct"222:sdeeMirieirmpro /77 ,. . senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 17. Acórdão n9 103-08.248 de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a fixi"VaS de valores residuais garanti - dos mínimos, de feição puramente simbólica, distan- cia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de"lerwing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou pre- juízos, é o valor contábil residual, a que a Porta- ria n9 564/78, no seu contexto explicativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja .a título de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de pre ço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exer- ça a opção de compra. A lei ignora completamente es se aspecto, desde que a ele não se refere, nem ex- pressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como soi acontecer em vários tra balhos doutrinários disponíveis), seria natural quã- o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se en- contrasse ao findar o contrato de "leasing" e ã da- ta da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utilização. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de arrendamento mercan- til (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princi pio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se 'a opção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem= o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exer- cer a opção. Se e quando a exercer, ai sim, é que dl: lhe interessa saber sua prestação correspondente ao / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 18. Acórdão n9 103-08.248 exercício da opção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garan tido, que funciona como uma espnrerde seguro da re muneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qual- quer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem ã _época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, afron ta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosS fia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, eis fim descaracterizando-o de maneira irremediável. A contribuinte quer porque quer que se lhe apon te o dispositivo da Lei n9 6.069/74 que infringiu. Pelo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa medidaem que pretendeu enquadrar as suas operações de "leasing" ao abrigo dos benefícios fis cais previstos na Lei n9 .6099/74 sem que tivesse realizado um único contrato de "leasing" propriamen te dito. A Lei n9 6.099/74 não regula o contrato de- "leasing", mas, tão somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e os efeitos fiscais dos con tratos de "leasing" que não são "leasing", passe H aparente contradição. Fica é contribuinte o direito de exercitar a imaginação para descobrir o preceito da Lei n9 .... 6.099/74 que ela não infringiu. Descaracterizado o contrato de "leasing", con- forme se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, "ex vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/74. É a própria lei que determina: se não é contrato de "leasing" é contrato de compra e ven- da a prestação. Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ain da, que o preço da compra e venda, no caso, "seri o total das contraprestações pagas durante a vigên- cia do arrendamento, acrescido da parcela paga a ti tulo de preço de aquisição". (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29). Face ..i peremptoriedade do texto legal, não há como esmiuçar a composição das prestações pagas du- rante o arrendamento para separar, distinguindo-os, os valores que foram desembolsados A título de paga mento do preço pelo qual a arrendante adquiriu o bem do fabricante, e que foi pago a título de encargos </f financeiros e de margem de lucros da mesmaxrandamte. 71 . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 19. Acórdão n9 103-08.248 Há vedação legal expressa ã adoção desse crité rio, para os efeitos precípuos da Lei n9 6.099/74.- De igual modo não há lugar para se considera- rem acertos extra-contábeis, seja quanto ã correção monetária dos bens adquiridos em contratos conside- rados de compra e venda a prestações, sobre os bens que deveriam ser imobilizados e não o foram, seja quanto às respectivas depreciações e/ ou amortiza - ções. Diante do exposto, voto no sentido de que seja nega do provimento ao recurso. Brasília-DF, d- fevereiro de 1988. , df I/ SEBASTIÃO 'Oe s té S CABRAL - RELATOR ' 4.:...is , MFCT. Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
4798570 #
Numero do processo: 10805.002915/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14446
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.002915/87-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229237

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14446

nome_arquivo_s : 10314446_053742_108050029158763_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050029158763_4229237.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798570

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138126442496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:04Z; created: 2009-08-04T15:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:04Z | Conteúdo => 111 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10805/002.915/87-63 ACORDO N. 103-14.446 Sessao dei 15 de dezembro de 1993 Recurso nre 53.742 - IRPF - EXS: DE 1983 a 1987 Recorrente LUIS NOBURU UEMURA Recorrida u DRF EM SANTO ANDRE - SP ACAS Insubsistindo a exigOncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorrOncia daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS NOBURU UEMURA. ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 15 de dezembro de 1993 CA RO ati - UBER - PRESIDENTE JOSE . TO MOREIRA DE MELO RELATOR VISTO EM - -se ~JIM DE• Nem - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 11 N/ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONAIA NACINOVIC, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. ge/ MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10805/002.915/87-63 ACORDPO N. 103-14.446 Recurso nr. 53.742 Recorrente : LUIS NOBURU UEMURA RELATOR IO E VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relatar: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por Luis Noburu Uemura, pessoa jurídica inscrita no C.P.F. sob o nr. 689.575.648-53, com domicílio tributário em São Bernardo do Campo-SP em 17/01/89, com o fito de obter a reforma da decisXo proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 17/12.88. A exigencia fiscal contestada teve origem no auto de infraflo de fls. 123, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cz$ 10.085.863,12, em 16/10/87, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrendo da aço fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, que culminou com a iavratura do auto de infraçXo de que trata o processo nr. 10805/002.193/87-19. Esta Cemara, ao apreciar o processo matriz, em 12/04/93, deu provimento ao recurso nos termos do AcórdXo nr. 103-13.732. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusffes diversas. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se a . • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10805/002.915/97-63 ACORDIXO N. 103-14.446 exigencia fiscal contida na decisWo recorrida relativa ao Imposto de Renda Pessoa Fisica. Brasília (DF), 15 de dezembro de 1993 JOSE 'TO MOREIRA E MELO - RELATOR Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

score : 1.0
4800766 #
Numero do processo: 13674.000083/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10132
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13674.000083/88-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10132

nome_arquivo_s : 10310132_56630_136740000838871_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136740000838871_4232862.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800766

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138128539648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:41:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:41:01Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:41:01Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:41:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:41:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:41:01Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:41:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:41:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:41:01Z; created: 2009-07-23T14:41:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T14:41:01Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:41:01Z | Conteúdo => e PROCESSO N9 13674/000.083/88-71 .0.14:a • fii5;•:- a .4-rii-w -.À, ~..,z--f- MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sesao dea4.4a...f.~1,,rade 19...9.Q... ACÓRDÃO N2-2.11=.1..Q....132 Recurso n2 56.630 - REPIQUE - EXS.: DE 1984 a 1988 Recorrente VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. Recorrid DRF em DIVINOPOLIS (MG) PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda- - Pessoa Jurídica, estende-se ao li- tígio decorrente - relacionado com o Pis-Repique. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, respectiv mente, 88,76 OTN; 30,86 OTN; 77,66 OTN; C 4.746,62 e 49,85 OTN. Sal das Sessae -- 14 de felf-iro de 1990 ANT NIO DA i CABRAL 9r _ - - ESIDENTE • —e ANT40 , • es ir CO-TA D, OLIVEIRA - RELATOR Lée..2m.,...4 . 0 ' a i VISTO EM ZAINITO HOLANDA B e 'GA - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: tiviff139131 • DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DIICLER DE ASSUNÇÃO. summomMucomma PROCESSO N9 13674/000.083/88-71 RECURSO N9 56.630 ACÓRDÃO N9 103-10.132 RECORRENTE: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA., CGC 19.125.863/0001-13, re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Divinóoolis que manteve o lançamento "ex officio" para os exer cicios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. 2. Trata-se de exigência do PIS-REPIQUE, a titulo de tributação reflexa doauelfoi arscradorc, processo n9 13674/000.078/ /88-31. 3. Em sua impugnação de fls. 15/35, tempestivamente apresentada, traz a contribuinte as mesmas razões produzidas no processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta a sua decisão de fls. 146/147 nos seguintes termos: "De acordo com a Lei Complementar n9 07/ /70, artigo 39, alíneas a e b e § 29, a contribui- ção para o PIS é constituída deduas parcelas, sen- do: a) a primeira, mediante dedução de 5%(cin co por cento) do imposto de renda devido no exercí- cio. b) a segunda, com recursos próprios da em presa. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam ope- rações de venda de mercadorias devem recolfier ao PIS, em substituição a parcela referida na letra b, valor idêntico ao que for devido na forma da letra a, acima. Apreciando o processo n9 13674/000.078/ /88-31, que versa sobre Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica, oi a ação iscal julgada procedente, em parte . sm~sucomum Processo n9 13674/000.083/88-71 2. Acórdão n9 103-10.132 Por decorrência, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamentO ora discutido." 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de setembro de 1989, no dia 22 seguinte deu ela entrada em seu recur- so de fls. 153/156 no qual volta a repetir as razões do processo principal. 6. No processo-matriz, através do Acórdão n9 , foi dado provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de 80.964,02, 125.383,26, 480.480,78, 727.145,72, 4.794.970,70, relativas, respectivamente, aos exerci _ cios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. ' É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do relatei rio, o Acórdão n9 103-10.130/90, manteve, em parte, a exigência. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a deci- são recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera de corrência da exigência feita contra a contribuinte, constante do _ referido processo n9 13674/000.078/88-31. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorre te - relacionado com o Pis-Repique. 15/ A h sataucomma Processo n9 13674/000.083/88-71 3. Acórdão n9 103-10.132 VOTO, portanto, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas 88;16 OTN 30,86 _ OTN, 77,66 OTN Cz$ 4.746,62, 49,85 OTN, relativas, -respectiva- mente, aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. .... Brasília-DF., em 14 de i - evereiro de 1990 , 21.95 ANTONIO P- .... ies e .LIVEIRA - RELATOR , AMS. Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

score : 1.0