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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828934 #
Numero do processo: 10980.000908/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FORMALIDADES. INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17423
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Segundo Conselho de Contribuintes "F-Sagando ta," , Processo n2 : 10980.000908/2002-51 %buem° no Dkvio wntribuinteide_asi_t_cari2a. Recurso n2 : 132.558 Acórdão n2 : 202-17.423 Roura e- Recorrente : CONSTRUTORA ATENAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR _ NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMEro ELE-IRÓNICO. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FORMALIDADES. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONFERE COM O ORIGINAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COM AS Brasilia, .2/G04 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo art. 142 do Celmagalbuquerque Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado Mat. Siape 94442 . "lançamento eletrônico". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ATENAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - - Sala d.. " essões, em 1' de outubro de 2006. 4' Antonio Carlos Atulim Presidente —.— Maria Ter a Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente filgarnenio os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rcdrigaes Rorcero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 2 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, ^f `"2.) q- Processo n : 10980.000908/2002-51 Recurso n2 : 132.558 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.423 Mat. Siape 94442 Recorrente : CONSTRUTORA ATENAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado atito de infração eletrônico, decorrente de auditoria em DCTF, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período do quarto trimestre de 1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0001165 de lis. 22/30, decorrente de auditoria interna na DCTF do quarto trimestre de 1997 em que, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 25, e anexos de fls. 26/27, são exigidos, para os períodos de apuração 11/1997 e 12/1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEDTA', (a) R$ 22.967,14 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, com enquadramento legal nos art. 1°a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de outubro de 1991, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 57 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995 e arts. 56, caput e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (b) R$ 17.225,36 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — GT»), art. 1° da Lei n.°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; além dos acréscimos legais. 2. À j7. 26, no 'DEMONSTRATIP.0 DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a título de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp s/DARF-Outros-PJU', em face da existência do Processo n° 97.0022437-6, para o período de apuração 11/1997, e Processo n.° 97.0021656-0 , para o período de apuração 12/1997, não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Proc jud não comprova', e, a fl. 27, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. 3. À fi. 31, despacho do Secat/DRF/CTA, datado de 23/04/2002, onde consta que, até essa data, não havia informação do retorno do AR, emitido em 01/12/2001, devendo ser considerada tempestiva a impugnação de fls. 01/14, protocolizada em 08/01/2002, por falta de prova em contrc'zrio. A referida peçci irnpugnatória, foi apresentada por meio de procurador (mandato dell 15), e está instruída com os documentos delis. 15/30, na qual a interessada traz as seguintes alegações, em síntese. 4. Alega que, ante a declaração de inconstitucionalidade da exigência do Finsocial com as majorações determinadas pelas Leis ri.° 7.787, de 1989, n.° 1894, de 1989, e n°8.147, de 1990, pelo STF, reconhecendo-se como correta a alíquota de 0,5%, prevista no Decreto-Lei n.° 1.940, de 1982, ajuizou ação ordinária, distribuída sob n.° 97.0021995- O ('na 3' Vara da Seção Judiciária em Curitiba da Justiça Federal), visando incidentabnente a declaração de inconstitucionalidade das alterações comidas na legiOação antes referida, e a autorização para a compensação de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, com contribuições vincendas da Cotins, kt, • NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF-,fisr Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia. rh2- / 04 c:PCO Processo n2 : 10980.000908/2002-51 Celma aria A Ibuquerque Recurso n2 : 132.558 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.423 5.Diz que o mesmo ocorre com relação à contribuição prevista pela Lei n.° 7.689, de 1988, cuja exigência no exercício em que criada foi declarada inconstitucional pelo STF, que também questionou no judiciário, por meio da ação ordinária n.° 97.0022437-6, e cujo objetivo final é a compensação dos valores recolhidos indevidamente com a Cotins. 6.SUstenta que -obieve, nas du- a-s ações, senteriças de primeira instância que lhe foram favoráveis, as quais foram mentidas no TRF/4 .; tendo, assim, delas se beneficiado. 7. Transcreve, à fi. 03, o acórdão proferido em apelação eive! (e remessa oficial), protocolizada no TRF/4° sob o n.° 1999.04.01.081789-6/PR, com reconhecimento do direito à compensação de indébitos de Finsocial com débitos fiscais da Cofins. 8.Alega que o _fisco não teria reconhecido o valor de que se utilizou para proceder à compensação, o que, a seu ver, daria ensejo ao cancelamento do auto de infração. 9. Fala que consta do anexo I do auto de infração a indicação de processo judicial estranho ao presente feito, posto que foram relacionados os autos n.° 970022437-6 e 970021656-0, quando somente o segundo seria correto. 10. Diz ser necessária a realização de perícia, para elaboração de cálculos . confirmató rios dos valores que teria compensado. II. Relativamente à multa lançada de oficio, contesta o valor da penalidade aplicada proporcionalmente a 75% do valor principal exigido, argüindo, em contrapartida, que com a legislação atual - Lei n.° 9.298, de 1996-, a multa eventualmente devida deveria corresponder ao percentual de 2%, levando-se em conta que obteve autorização judicial para a compensação; em reforço a esse entendimento, transcreve ementa de aresto consignado no Tribunal de Alçada do Paraná, ressalvando que, muito embora o julgado referido verse sobre matéria atinente a contratos bancários, a aplicação daquele entendimento se transfere (sic) ao caso concreto em face do princípio da isonomia. 12.Ainda sobre o tema da penalidade em questão, argúi ser confisca/ária a multa • lançada de oficio e, em longo arrazoado, após aludir ao inciso IV do art. 150, bem assim e art 5°, incisos XLV, XLVI, 'b', LIE LV e LVII, todos da CF/I988, extrai da doutrina jurídica relativa ao tema do confisco (IVES GANDRA DA SILVA M4RTINS e VITTORIO CASSONE), a conclusão de que 'a aplicação dessa multa percentual configura ato legislativo da mais absoluta inconstitucionalidades. 13.Dizendo que sempre efetuou a alegada compensação, autorizada pelo judiciário, e devidamente comunicada por meio de DCTF, sugere que a multa deveria ser, alternativamente, aplicada no percentual de 20%, conforme legislação pertinente. 14.Já, relativamente à cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, apresenta contestação no sentido de que, além de a referida taxa superar o patamar constitucional de 1% ao mês, sua utilização configura a aplicação de juros remuneratórios, em vez de, simplesmente, ressarcir a Fazenda dos prejuízos decorrentes do pagamento a destempo do crédito tributário, como seria o caso dos juros morató rios. 15.Fala, ainda, que diferentemente dos juros renntneratórios, a apuração (sic) de juros de mora não está sujeita ao conhecimento de diversas variantes de mercado, posto que,. . fixado pela legislação em I% ao mês, e que a taxa SELIC é até superior à chamada taxa de juros de longo prazo (TJLP), que vem sendo utilizada para fins de cobrança de créditos tributários abrangidos pelos benefícios fiscais do REFIS, sem dizer que sua 3 kr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL-,,g;Ek.",we7 Fl. "ér-ttikt Segundo Conselho de Contribuinte Brasília 1^a 09 Processo n! : 10980.000908/2002-51 Celma alia Albuquerque Recurso n2 : 132.558 Mat. Siape 94442 Acórdão 112. : 202-17.423 aplicação é concorrente com os demais gravames que acrescem, com 'severas multas punitivas', o valor do crédito tributário em mora. 16. Alude ao princípio constitucional da isonomia e às disposições contidas no § I° do art. 2° da Lei de Introdução do Código Civil que determinam a revogação de lei posterior conflitante com a anterior (sie), bem assim a indivisibilidade do conceito de juros de mora nalegislaçâo tributária,para "cõncluir quéõTJLP passou a o- fereeer (art. 2°, § 4°, "ft I, da Lei n.° 9.964, de 2000) o patamar de incidência dos juros de mora aplicáveis no campo tributário, em substituição à malfadada taxa SELIC, 17. Argumenta que se mantida a taxa Selic, estar-se-á infringindo os princípios constitucionais previstos nos arts. 5°, II, e 150, III, '6', da Constituição Federal, além de sustentar que, caso o entendimento seja pela manutenção da Selic, ela não pode ser feita na forma pretendida, qual seja, de Selic mais correção monetária. 18. Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do auto de infração, em face do reconhecimento da compensação realizada e devidamente autorizada por ordem judicial a ser apurada mediante a realização de perícia; caso se entenda correto o lançamento, pede que seja excluída a aplicação da taxa Selic, ou, alternativamente, a z exclusão de qualquer outro índice, com a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, ou, ainda, a aplicação da TIL? em substituição à Selic, bem como pede a redução do percentual de incidência da multa de oficio para 2% ao tzzês, ou, alternativamente, considerando a entrega das DCTF com a comunicação das compensações autorizadas judicialmente, a redução do percentual de tal multa para 20%." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 9.610, de 09 de novembro de 2005, os membros da 3 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram o pedido de perícia e julgaram procedente o lançamento. A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual; em síntese e fundamentalmente, pede que: i - seja declarado nulo o lançamento porque elaborado de forma eletrônica. Cita precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n2 103-20.667); e ii - no mérito, ratifica o alegado em sua impugnação quanto à perícia e à multa de oficio imposta. Aduz que obteve autorização judicial para a compensação realizada e tida como inválida pela autoridade administrativa. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. r4 Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF 1.7e4; Segundod Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL Srasiria, ri c9) 1 O C't 1 0.2o04 n. Processo n2 : 10980.000908/2002-51 Recurso n2 : 132.558 Celma aria A uquerque Acórdão n2 : 202-17.423 Mat. Siupe 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua attnissibilidade. Trata-se de auto de infração eletrônico, decorrente de auditoria em DCTF, exigindo crédito tributário da Cofins nos meses de 11/97 e 12/97, em razão de falta de pagamento decorrente de "Proa Jud não comprovado" (f1.26). Conforme relatado, a recorrente solicita em sua peça recursal que: i - seja declarado nulo o lançamento porque elaborado de forma eletrônica; e ii - no mérito, ratifica o alegado em sua impugnação quanto à perícia e à multa de oficio imposta. Aduz que obteve autorização judicial para a compensação realizada e foi considerada como inválida pela autoridade administrativa. Penso acertado o entendimento da recorrente no que diz respeito à nulidade do lançamento. Primeiramente, analisando as peças que constituem o presente processo, verifica- se que somente, às fls. 22/30, foram trazidas aos autos, pela contribuinte, as cópias do Al e anexos Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu os fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração e das informações processuais nas folhas acima mencionadas. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimçnto de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 25 (fotocópia trazida pela contribuinte) é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fl. 26) que também nada diz a respeito, apenas "Proc jud não comprova". Inexistem nos autos cópias das DCTFs onde teriam sido informados os números das ações judiciais. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' Nesse sentido, a própria contribuinte traz ao conhecimento a seguinte ementa: "Acórdão 103-20667. Resultado: NPU- NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. Ementa: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOAIPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COM AS NORMAS DO PROCESSO Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ! ed., Tomo!, 1973, Lisboa. 5 . . : • . • ‘ * ME • SEGUNDO CO FECROEN COM 00 DoERCI GONNTARLI3 UINTES 2 CCMinistério da Fazenda tfrnt Segundo Conselho de Contribuintest;• Brasília. ,102, /___O4 _j .2004 Processo n2 : 10980.000908/2002-51 Recurso n2 : 132.558 celma ana A querque Mai Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.423 ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso de Oficio negado." • De fato, tem-se que como regra geral, ser o lançamento eletrônico iAcompativel com as normas gerais do processo tributário e em especial com o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, o ato administrativo eletrônico na forma como realizado, esbarra no atendimento aos requisitos impostos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, e art. 11 do Decreto n2 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Mas, não é só. Ainda que se pudesse ultrapassar a nulidade do auto de infração, erros no preenchimento das DCTFs por si somente não justificam a cobrança de importâncias sem a devida observância ao art. 142 do CTN. Pelo que se depreende da Certidão n 2 255/98 (fl. 21) da 3a Vara da Justiça Federal, trazida pela interessada, na data das compensações efetuadas (11/97 e 12/97) a contribuinte possuía autorização para compensar valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição Social sobre o lucro (Lei n2 7.689/88) com valores da Cotins. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em face da nulidade do processo, porque detectado omissão às formalidades legais. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 2006. an MARIA TERESrARTINEZ LÓPEZ 1 • \ , 6 t ! Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000384/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. Da revisão de ofício realizada a partir de impugnação apresentada pela autuada deve ser dado ciência à impugnante com abertura de prazo para manifestação, em complemento à impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade dos atos posteriores à revisão de ofício. Processo anulado a partir da revisão de fls. 84/88.
Numero da decisão: 201-79401
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:44:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:44:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:44:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:44:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:44:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:44:53Z; created: 2009-08-05T11:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T11:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:44:53Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO CAN: ELi-e nE *ETES • CONFERE C _ . 1 n ,,NAL a CCO2/C01 B •asilia, 1.2.1 0 9 tinam& Fls. 134 SOA° tAsa • Mat.: 1745 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni:, • t.;.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • la PRIMEIRA CÂMARA MF-.Saguntb ~lho de Conblieuirobes Processo te 10980.00038412002-06 ante/ Ws; *_ oiéÁ Recurso n° 129.723 Voluntário Fusa Matéria Cotins • Acórdão n° 201-79.401 Sessão de 29 de junho de 2006 Recorrente LIVRARIAS CURITIBA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFICIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. Da revisão de oficio realizada a partir de impugnação apresentada pela autuada deve ser dado ciência à impugnante com abertura de prazo para manifestação, em complemento à impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa e nulidade dos atos- posteriores à revisão de oficio. .• Processo anulado a partir da revisão de fls. 84/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo a partir da revisão de fls. 84/88 para que seja reaberto o prazo para a manifestação sobre referida revisão. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento, e José Antonio Francisco, que negava provimento apenas em relação à multa isolada. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. • QA3,5etts,a, akuofiar kEttiLMARIA COELHO MARQUES Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Processo rr 10980.000384/2002-06 mr sean400 coNsas-iprüF_,C...9;FIRIRANKMS CCOVC01 Acórdão n.• 201-79.401 CONKERE. C n £r& ta. _ . /dat Slaiia 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 108/114) contra a r. Decisão de fls. 97/104 exarada pela 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por maioria de votos, houve por bem manter o lançamento em litígio de R$ 1.625,56 de Cofins, além da respectiva multa de oficio de 75% e dos encargos legais e, por unanimidade de votos, manter o lançamento, também em . litígio, da multa isolada no valor de R$ 806.58, vencido o Julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, que votou pelo cancelamento de R$ 1.625,56 de Cofins, além da respectiva multa de oficio de 75% e dos encargos legais. • O lançamento original no valor total de R$ 18.607,46 (Cofins: R$ 7.095,90; multa de oficio: R$ 5.321,93; juros de mora: R$ 5.383,05; e multa isolada: R$ 806,58), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n 2 0000432 (fls. 43/51), notificado por via postal em 11/12/2001 (fl. 90), acusa a ora recorrente de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo 111, no período de 01/11/97 e 01/12/97, que teria sido apurada em Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN SRF n2s 045 e 077/98, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados _ informados nas DCTF, conforme indicado no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I) e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou lb) e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lia ou Ilb) e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 12 a 42 da LC n2 70/91; 1 2 da Lei n2 9.249/95; 57 da Lei 112 9.069/95; 56, parágrafo único, 60 e 66 da Lei n2 9.430/96 (Cofins); 160 da Lei n2 5.172/66; 1 2 da Lei n2 9.249/95; 44, inciso I, § 12, inciso I, da Lei n2 9.430/96 (multa vinculada); 161, § 1 2, do CTN; 43, parágrafo único, e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 (juros de mora). Consigno ainda que juntamente com o presente me foi distribuído outro Processo (n2 10980.000338/2002-07, Recurso nst 129.724) em nome da mesma empresa, que tem por objeto autuações semelhantes de PIS. Em razão de informações fornecidas pela ora recorrente em sua impugnação, bem como pela d. Fiscalização em pesquisas carreados aos autos, 1 verificou-se que, relativamente à Ação Declaratória n 2 97000216543, informada na DCTF excogitada, houve autorização para efetuar os depósitos judiciais (fl. 58, verso) e que a ação, já transitada em julgado, foi decidida em favor da União Federal (fl. 60), sendo que os depósitos judiciais efetuados foram convertidos em renda da União (extratos 64 a 72); ademais, constatou-se que os valores dos depósitos judiciais da Cofins efetuados pela recorrente nos períodos de apuração de 11/1997 e 12/1997 correspondem, respectivamente, aos valores de R$ 839,12 e R$ 4.514,00, enquanto que os valores informados na DCTF para o período de 11/1997 eram de • R$ 2.581,90 e para o período de apuração de l2/l997.de R$ 4.514,00, razão pela qual, findada nos arts. 145, inciso III, e 149, do CTN, a Ilma. Sra. Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat da DRF em Curitiba - PR procedeu à revisão de oficio do lançamento às fls. 84/88, intimada a recorrente em 11/08/2004 (AR, fl. 93), que cancelou o valor de R$ 5.470,34 de Cofins, além da respectiva multa de oficio de 75% e dos encargos legais, sendo que o montante excluído abrangia, ainda, além dos referidos valores dos depósitos judiciais confirmados, o valor de R$ 117,22, referente ao período de apuração de 11/1997, cujo pagamento encontrava-se sem alocação, conforme informação de fl. 83. (kW' • MF - St-GUNDOCOICal•40 r)c. CONTR'9111NTES • Processo tr 10980.0003842002-06 • cougrEPE zf, CCOVCO I Acórdão o.' 201 -79.401 • Pc.:iz, 123 / 29_12_0 Fls. 136 • - 8,,, e5g • Mat- A745 Por sua vez, a r. I ects• o ' e s. 97/104, exarada pela 32 Turma da DRJ em • Curitiba - PR, depois de esclarecer que "o litígio se restringe às exigencias da parcela de R$ • 1.625,56 de Cotins, referente ao período 11/1997, e do valor de R$ 806,58 da Multa Isolada, já que a parcela remanescente foi cancelada em procedimento de revisão de oficio", sob invocação dos arts. • 43 e 44 da Lei n2 9.430/96, entende que: a) no que diz respeito à cobrança da multa isolada e cuja observância é obrigatória pelas autoridades administrativas, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, considera acertado o feito; e b) quanto à alegação de que o cálculo atinente ao recolhimento por ela realizado encontra-se de acordo com o que preceitua a Medida Provisória n2 1.858-8, de 27 de agosto de 1999, a qual, em seu artigo 100, alterou o art. 17 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, além de não ser comprovado, nota-se ser infundado, pois, para fruir do beneficio fiscal de que tratam os • diplomas normativos antes mencionados fazia-se necessário estar o processo em curso em 30 de junho de 1999, data da publicação no Diário Oficial da União da Medida Provisória n2 1.858-6/1999, bem como a desistência expressa e irrevogável da referida ação e a renúncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se funda a ação. A r. decisão assim exarada foi sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 • Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. É procedente o lançamento de oficio de • valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, quando restar não comprovada a extinção prévia dos correspondentes - débitos ora exigidos. REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFICIO. NÃO ATENDIMENTO. Não tendo sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo de beneficio fiscal, não há como a interessada dele ter usufruído. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O pagamento após o prazo de vencimento e sem o acréscimo da multa de mora enseja a aplicação da multa de ofício, exigida isoladamente. Lançamento Procedente". • Nas razões de recurso (fls. 108/114) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 129/131), fundada no voto vencido da r. decisão recorrida e nos arts. 10 e 59, inciso II, do Decreto n 2 70.235/72, a ora recorrente sustenta a nulidade do processo, de vez que, depois de instaurado o litígio, a autoridade lançadora cancelou ex-officio parte da exigência, sem, contudo, lavrar novo auto de infração, já sob o pálio dos fatos que motivaram a revisão do valor exigido e que claramente contradizem a ti motivação original do feito em exame, sendo que não deve prevalecer o julgamento ora • atacado, posto que abusivo e injusto, merecendo a reforma do Acórdão n2 7.506 e declarando- PÁ' • 3 M r • " *-1 • : . ' : cs • Processo n• 10980.000384/2002-06 L.: _12 2.0o CCO2/C01 Acórdão n.• 201 -79.401 Fls 137 I'VtJ LIJT ,174S se nulo o auto de infração que a este deu origem, com extinção do débito supostamente devido pelo pagamento do mesmo, como anteriormente comprovado. if É o Relatório. 4 Processo n• 10980 000384/2002-06 ME- SEGUNDO CON5111 H?) D7--. C014TRIBUNTES cc02/C01 - Acórdão n.• 201-79A01 1,0),0 •-• - -• • Fls. 138 Same SerCOt"sa mas ,/174.5 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator . O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece provimento. O art. 145 do = expressamente dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por iniciativa de oficio da autoridade administrativa (inciso III), nos casos previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam as hipóteses de comprovação de ocorrência de omissão, no lançamento anterior, de ato ou formalidade essencial, pela mesma autoridade (inciso IX do art. 149 do CTN), ou ainda quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII do art. 149 do CTN); mas essa revisão do lançamento por erro de fato autorizada pela Lei Complementar "só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda - Pública" (parágrafo único do art. 149 do CTN) pela decadência, cujo prazo, como é curial e já , assentou este Egrégio Conselho, não se interrompe (cf. Acórdão n2 202-12.360 da r Câmara ' 1 . , do 22 CC - mv - rel. Luiz Roberto Domingo, em sessão de 15/08/2000, publ. in DOU-E-I de 1 2/06/2001, p. 51). Assim, para efetuar a revisão do lançamento por erro de fato a lei complementar impõe à autoridade lançadora os deveres de notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 92 e 10° d6 Decreto n2 70.235/72), e de reabrir-lhe o prazo para nova defesa administrativa, sob pena de nulidade (art. 59 do Decreto n2 70.235/72), pois, como também já assentou a jurisprudência administrativa, "a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 2." da Lei 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" (1 2 CC-MF, Acórdão unânime n2 107-04.127 da 72 Câmara, Recurso n° 110.656-RJ, rel. Conselheiro Maurílio Leopoldo Schimitt, publ. in DOU de 28/4/99, pág. 13). No caso concreto, verifica-se que, não obstante alterasse sensivelmente o lançamento original (Auto de Infração Eletrônico n2 0000432 - fls. 43/51) - cancelando o valor de R$ 5.470,34 de Cofins, a respectiva multa de oficio de 75%, os encargos legais, além dos referidos valores dos depósitos judiciais confirmados, o valor , de R$ 117,22, referente ao período de apuração 11/1997, cujo pagamento encontrava-se sem alocação, conforme informação de fl. 83 -, ao promover a revisão de oficio de fls. 84/88 e sua notificação (fl. 92), a Ilma. Sra. Chefe do Secat da DRF em Curitiba - PR, efetivamente, encaminhou o processo à DRJ sem reabrir prazo para nova defesa, incidindo em nulidade, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, por preterição à formalidade essencial ao devido processo legal e aos direitos da defesa constitucionalmente assegurados. No entanto, com ffindamento no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, deixo de proclamar a nulidade apontada, por entender que, in can:, o exame do mérito favorece ao sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, eis que, nos expressos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN, a revisão de oficio do lançamento de fls. 84/88, intimada a recorrente em 11/08/2004 (AR, fl. 93), jamais poderia ser iniciada ou abranger operações 1'e:E CL?. 400. I4 3 r tWNT;LS Processo d. 10980.000384/2002-06 _ ,;71., ecu2/C01 Acórdão n.• 201-79.401 Bractl _1.2; _ pa___Latogg. Fls. 139 s;,, _ . 1745 • ocorridas no período de 01/11/97 e O /12/97, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial (art. 150, § 42, do CTN), tal como já proclamou a jurisprudência administrativa e se pode ver da seguinte e • elucidativa ementa: "IRPJ - Exercício de 1985 - Inovação despicienda do Contraditório - Distribuição Disfarçada de Lucros - Indedutibilidade dos Pagamentos ao Acionista Privilegiado - Decadência do Direito ao Lançamento em função de sucessivas inovações na Matéria Tributável após o decurso • do qüinqüênio. Ainda que inovado o contraditório na decisão • monocrática, não é de se proclamar a nulidade da mesma se a decisão de mérito aproveita ao contribuinte, dentro do princípio da economia processual. É de se reconhecer a decadência do direito do Fisco ao lançamento na medida em que a decisão inovadora do lançamento, no curso da ação fiscal, ultrapassou o prazo decadencial de cinco anos contados do momento em que a pertinente declaração de rendimentos foi ofertado." (Acórdão unâmime da 3! Câmara do 12 CC n2 103-14.510, rel. Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, julgado em • 25/01/94, DOU 1 de 15/05/96, p. 8.376) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reformar a r. decisão recorrida e proclamar a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às exigências remanescentes da revisão de oficio do lançamento de fls. • 84/88, declarando-o extinto, nos termos dos arts. 149 e 150, § 42, do CTN. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. \P'~a4/U9tglit"dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 6 _ • Processo n° 10980.000384/2002-06 ' • . - niipr. re n cri ; '? en:4TR •autroEs ccovcol Acórdão n.° 201-79401 C: C sPaa Voto Vencedor Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora-Designada Discordo do ilustre Conselheiro-Relator e concordo, em parte, com a recorrente. Como relatado, a lide versa sobre lançamento de oficio de débitos declarados em DC1'F com a exigibilidade suspensa em face de decisão judicial informada na DCTF, cujo processo não fora comprovado e, também, lançamento de multa de oficio isolada porque foi localizado pagamento realizado após o vencimento, sem os encargos moratórios. Não concordando com o lançamento, a empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 01/04, alegando a existência de depósito judicial e de pagamento. Em face destas alegações (existência de erro de fato), foi efetuada a revisão de oficio do lançamento (fl. 88) e dela foi dado ciência à recorrente sem, contudo, abri-lhe prazo para contestação. Sem a manifestação da recorrente, os autos foram encaminhados para a DRJ em Curitiba - PR julgar a impugnação, naquilo que não foi objeto da revisão de oficio. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento remanescente e a empresa •autuada apresentou recurso voluntário perante este Segundo Conselho de Contribuintes. A recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração alegando imprecisão na descrição dos fatos, no que não concordo porque na sua impugnação ficou claro que ela entendeu perfeitamente os fatos a ela imputados. Portanto, amplamente pode exercer seu direito de defesa. No entanto, ao rever de oficio o lançamento, deveria a repartição revisora ter aberto prazo para a manifestação da autuada, coisa que não o fez, caracterizando, ao meu ver, cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, maculando todos os atos posteriores, razão pela qual entendo que devem ser anulados os atos praticados a partir da revisão de oficio •de fls. 84/88 e reaberto o prazo para a autuada se manifestar sobre a referida revisão de oficio. Isto posto, voto no sentido de anular o processo a partir dos atos praticados após a Revisão de Oficio n2 978/2003 (fl. 88) e determinar que seja dado o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente se manifestar sobre a referida revisão de oficio e, havendo ou não a manifestação da recorrente, seja os autos encaminhados à DRJ para novo julgamento da impugnação. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 000Utia, jaluboutc kiSt MARIA COELHO MARQU ES Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088341/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01191
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • *nlw.. Pro- so no 10880.068341/92-59 Recurso No: 93.905 . . AcórciXo No: 203-01.191 . Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. . . . ,. . . .. .. RELATORIO. A empresa acima identificada foi notificada (yi pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de, Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural - CNA•CONTAG no montante de . Cr$ 224„416,00 correspondente ao exerci cio de .1992 do imóvel de sua propriedade localizado no; Município de Aripuana - . ITão aceitando tal notifica0o, a requerente • procedeu A impugnaçWo (f is 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor Mínimo • da Terra Nua - VTNm liai superdimensionado, é excessivo , e absurdo,, • sendo, inclusi0e, , - superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; , . b) o VTNm • é bem • superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em. dez/91 e abr/92; . , c) os preços de ' mercado estabelecidos pe as„ empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, rafo acompanharam nem mesmo sua valorizaÇão pelos índices de . inf1a0o e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura • local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI á partir de abr/92g . i (:1) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajus~16 monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no va:.or • máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g . e) .e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova - e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo uma reg ,.à considerada inviável e de difícil•acesso. , A autoridade julgadora de primeira instancia (f..s. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou 4 "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado,. com base na legislaçâb vigente. A base de cálculo . utilizada,- valor mínimo . da terra nua, ec;tá. . prevista nos parágrafos 29 e 3g do art. 7p dat Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." 1 ;:- 2 • ) 4r0 MINISTÉRIO DA FAZENDA " rk• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prá 'e.!.",sso no 10880.088341/92-59 Acórd2U3 no 203-01.191 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo . legal (fls. 09), onde a ' recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaço n2to foi apreciado em Primeira Institncia„ por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questUo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. 1 E o relatório. • • • • ; . . . 3 MY2d, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro-,sso no 10680.088341/92-59 AcórdWo n2 203-01.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, supedaneo de toda a estrttura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse altera as normas legais. Assim, porém, não é. E , nem poderia ser. A 'or'.ça legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de julgar pudess . , a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica .de cada caso, teríamos:, na verdade, não uma estrútura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à . situação de fato, temos que o julgador de primeira insUncia houve-se muito bem ao aplicar,A legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonãncia com o Julgador a quom qt:te não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com . a legislação de regência. Por estas razffes„ e por entender que, embora ex Ce SISOS 01.1 edaCies porven ttá ra cometidos segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho ,a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidor em legislação. • • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes„ em 23 de março de 1994. 3 1 .0' • itIZÁ10110r — OSVALDO JOSE DE SOUZA I 11'

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4825460 #
Numero do processo: 10865.000719/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - A ocorrência de saldo credor na conta caixa, bem como suprimentos, por sócio, cuja origem e efetiva entrega não se comprovam, caracterizam receitas operacionais omitidas no registro e à incidência de contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67642
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. 2.° .. - 5al .1 11 De / 19 9.2 ce -----4101------anui rica t~k- a\'' ~di MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.865-000.719/89-11 .cma Sessão de 04 de dezembro de 19 91 ACORDA° NIQ 201-67.642 Recurso NQ 84.816 Recorrente FIBERMASTER EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - A ocorrên- cia de saldo credor na conta caixa, bem como supri- mentos, por sócio, cuja origem e efetiva entrega não se comprovam, caracterizam receitas operacionais omi tidas no registro e à incidência de contribuição. R-e-_ curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FIBERMASTER EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991 //e • ROBERTO 414)*SA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR , ANTON •AR li ActçÁ4 AMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTEg DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA (Suplente). -2- • 4tUe,.. k2:¥4:a `-irorsekt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.865-000.719/89-11 Recurso N2: 84.816 Acordão N2: 201-67.642 Recorrente: FIBERMASTER EQUIPAMENTOS LTDA RELATÓRIO Estes autos foram relatados na sessão de 20.03.91, nos termos que releio para rememoração dos senhores Conselheiros. Naquela assentada, decidiu-se baixar o processo em di- ligencia, a fim de que a repartição preparadora se manifestasse acerca dos documentos juntados com o recurso. Como resultado, vem a informação de fls. 99/101, analisando dita documentação, confor- me leio. É o relatório. (í1/1 -segue- -3- CINSERVIÇO PUBLICO FEDERAL i?I‘Processo ;IQ 10.865-000.719/89-11 Acórdão nQ 201-67.642 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Conforme relatado, cuida-se de omissão de receitas ca- racterizada por lançamentos indevidos na conta Caixa, assim como suprimentos realizados por sócio. A decisão de primeira instância já havia escoimado do lançamento as parcelas referentes a lançamentos a debito de cai- xa que, comprovadamente foram em seguida objeto de estorno, ca- racterizando simples erro contábil. A inconformidade que o contribuinte busca justificar, perante este Conselho, juntando vários documentos, não me parece merecedora de acolhimento. A apreciação que, em diligencia soli- citada por este Relator, procedeu a fiscalização, oferece base para a convicção de que a exigência deve ser mantida. Acompanhan do tal apreciação, vejo que, no respeitante aos suprimentos efe- tuados em nome do sócio OLAF S. CHRISTIANS, não está demonstrado, com razoável coincidência de datas e valores o fluxo dos recur- sos; no tocante aos lançamentos indevidos na conta Caixa, confir ma-se a denúncia fiscal. A maior parte dos documentos juntados (cópias de conhecimentos de transporte, notas fiscais e duplica tas) aparentemente não tem qualquer pertinência com a lide. Entendo que a configuração material deste caso enqua- dra-sé nas hipóteses que a legislação e a jurisprudência consa- graram como passíveis de incidência do gravame fiscal, visto con duzirem ao raciocínio de que receitas operacionais haviam sido omitidas ao registro e, portanto, à tributação. Nego provimento. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991 kfr //-ROBERTO lãBOSA DE CASTRO /

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4827255 #
Numero do processo: 10882.001299/97-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não prospera a arguição de nulidade da decisão se não configurados os vícios apontados (laconismo da fundamentação e omissão na apreciação de arguição de inconstitucionalidade). LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz deve orientar a decisão do decorrente. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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FINSOCIAL — EX DE 1988 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida . DRJ em SÃO PAULO Sessão de 10 de novembro de 2000 Acórdão n° 101-93 285 NORMAS PROCESUAIS- NULIDADE- Não prospera a argüição de nulidade da decisão se não configurados os vícios apontados (laconismo da fundamentação e omissão na apreciação de arguição de inconstitucionalidade LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no processo matriz deve orientar a decisão do decorrente. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado IGUES PRESIDENTE , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo nr 10882.001299/97-46 2 Acórdão nr. 101-93.285 Recurso n°. 15 505 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO foi lavrado o auto de infração cuja cópia se encontra às fls. 10/13, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à Contribuição para o FINSOCIAL, nele estão compreendidos multa por lançamento de ofício de 150% e juros de mora. O lançamento é decorrente de procedimento relativo ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica do exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988, constante do processo 10880.020279/91-44. A empresa impugnou a exigência reportando-se ao mérito discutido no processo principal, dando origem ao litígio. A autoridade de primeiro grau, considerando que o julgamento do processo reflexo segue o julgado do matriz, que o lançamento do IRPJ foi julgado procedente, e que a Medida Provisória n° 1.110/95, no seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento do lançamento no que exceder à alíquota de 0,5% julgou improcedente a impugnação por seus fundamentos legais e cancelou em parte a exigência, aplicando o determinado na MP inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ ( invoca a nulidade da decisão sob a alegação de que sua fundamentação é lacônica, sem qualquer dispositivo legal e que a mesma deixou de analisar a capacidade contributiva da recorrente com base nos artigos 145 e 150 e, no mérito, diz que todas as operações de comércio exterior se completam e se liquidam através de contratos de câmbio, documentos esses que durante o trabalho de fiscalização sequer foram cogitados e muito menos compulsados, com a finalidade de elucidar e se Processo nr. 10882.001299/97-46 3 Acórdão nr 101-93.285 encontrar a verdade dos fatos, que se resume na identidade de valores entre as mercadorias exportadas com os contratos de câmbio regularmente liquidados). É o relatório. Processo nr 10882 001299/97-46 4 Acórdão nr 101-93285 VOTO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e não se sujeita a depósito ou prestação de garantia, por ser anterior à lei que estabeleceu esse requisito ( § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória 1.621/97 e suas reedições -hoje MP 1 973/00) Dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade da decisão funda-se nos mesmos aspectos levantados no processo principal (laconismo da fundamentação da decisão, não apreciação da violação da capacidade contributiva e ausência de referência a dispositivos legais). E assim como no processo principal, é de ser rejeitada por não terem restado caracterizados os vícios apontados pelo Recorrente Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10880.020279/91-44 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz, já que nenhuma razão específica foi apresentada, tendo o contribuinte se reportado às razões de defesa do processo principal. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento (Acórdão n° 101-93.265 sessão de 08 de novembro de 2000 ), razão pela qual nego provimento ao presente. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4826425 #
Numero do processo: 10880.039784/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Na ausência da declaração de responsabilidade do contribuinte, é efetuado na forma do parágrafo 1o. do artigo 2o. da Lei nr. 5.868/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07053
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO MEDEIROS PAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - ee 20 de set,,t, • • de 1994 !e,/ 4.r Helvio Escov,. o ' - - • esi. - te - • elator Vera La *telho galhães Batista dos Santos- Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 OUT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.° 10880.039784/91-62 Recurso n.° : 96.181 Acórdão n.°: 202-07.053 Recorrente : ADÃO MEDEIROS PAZ RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 32/33: "Luciano Alves Teixeira Pinto, acima identificado, na qualidade de procurador do contribuinte Adão Medeiros Paz, apresenta, às fls. 01/06, a impugnação ao lançamento do ITR, da Taxa de Cadastro e das Contribuições, referentes ao exercício de 1991, incidentes sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob n.° 523.020.021.687-7 (fls. 09) e reclamação referente a dois imóveis contíguos, identificados pelos códigos n.'s 523.020.988.863-0 e 523.020.021.679-6. Alega, em síntese, que:• a) não obstante diversas reclamações já protocoladas junto ao INCRA, os impugnantes não conseguiram normalizar o fluxo de notificações e regularizar seus imóveis, tendo em vista suas características; h) embora tais imóveis estejam atingidos parcialmente pelo Parque nacional da Bocaina, área de preservação natural, vêm sendo tributa- dos como terras não produtivas, classificados como latifúndios para explora- ção; c) apesar de haver sido identificado, perante o NORA, o ende- reço comercial do primeiro impugnante (Luciano Alves Teixeira Pinto) como o endereço para o qual deveriam ser enviadas as notificações referentes aos três imóveis, apenas a notificação referente ao imóvel 523.020.021.687-7, em nome de Adão Medeiros Paz, foi para lá enviada; d) necessário se faz uma perícia no local, nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, objetivando delimitar com precisão os limites do parque Nacional da Bocaina, em tais propriedades rurais, para que os impug- nantes possam proceder às atualizações cadastrais de seus respectivos imóveis e gozar da isenção parcial do ITR na área de preservação permanente (art. 147, parágrafo 1.0 e 179, parágrafo 1.0 , do Código Tributário Nacional; art. 5.° da 2 3111 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •k• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10880.039784/91-62 Acórdão n.°: 202-07.053 Lei n.° 5.868, de 12/12172 e Instrução Especial INCRA n.° 08/75, aprovada pela Portaria 804/75, do então Ministro do Estado dos Negócios da Agricultu- ra). Ouvida a Superintendência Regional do INCRA, órgão compe- tente para informar quanto aos dados caciRstrais do imóvel que serviu de base para o lançamento do ITR/91, houve pronunciamento nos seguintes termos: a) após exame e apreciação do pleito, verificou-se que, quando da aquisição do aludido imóvel, foi o contribuinte devidamente notificado para que apresentasse nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, relati- va à área adquirida, visando à atualização do cadastro junto ao INCRA; b) em virtude do não atendimento da exigência formulada, foi promovido o cadastro da propriedade "ex officio", cuja cópia junta aos autos às fls. 25/26; c) com relação ao fato de a propriedade encontrar-se parcialmen- te inserida no Parque Nacional da Bocaina, através do processo INCRA-SR-07/15/92 e apensos, o Sr. Luciano Alves Teixeira Pinto, ainda na qualidade de preposto, veio solicitar o beneficio da isenção para o imóvel, com a alegação anteriormente descrita; d) não obteve êxito, visto que, após ter sido sistematicamente notificado para que apresentasse a documentação necessária para obter o be- neficio da isenção - nos termos da Lei n.° 5.172166, arts. 147, parágrafo 1.0 e 179, parágrafo 1. 0, Lei n.° 5.868172, art. 5. 0 c/c Instrução Especial INCRA n.° 08/75 e Lei n.' 4.771/65, com alteraçóes da Lei n.° 7.803/89 - , não a aprsen- tou." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação, sob os seguintes consideranda: "Considerando que a isenção do fIR para as áreas de preserva- ção permanente deveria ter sido especificamente requerida ao INCRA, junta- mente com nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP, e após deferi- do o pedido, deveria ter sido renovado dentro do exercício anterior ao do lança- mento, nos termos do art. 179, caput e parágrafo 1. 0 , do Código Tributá- rio Nacional, art. 5 ." da Lei n.° 5.868172 e Instrução Especial INCRA n.° 08/75; 3 32c• . MINISTÉRIO DA FAZENDA P,,, , 00, ài: r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.039784191-62 Acórdão n.°: 202-07.053 Considerando que, de acordo cora a informação da autoridade competente, não foram atendidos os requisitos necessários para a concess são da isenção (fls. 27/28) do rnv9i; e Considerando tudo o mais que dos autos consta,. ici_.Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/48, acompanha- do dos documentos de fls. 49/102, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 3ZJ• V. r kn, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.039784/91-62 Acórdão n.°: 202-07.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente centra a sua defesa na necessidade de se fazer uma perícia, nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, objetivando fixar, com clareza, onde e quanto o seu imóvel está atingido pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina, criado pelo Decreto n.° 68.172/71 e modificado pelo Decreto n.° 70.694/72, com vistas ao lançamento do ITR, em sua exata proporção, após o recadastramento que se seguiria como conseqüência de tal verificação. Porém, como o lançamento do ITR e acessórios é processado com base em declaração apresentada para esse fim, pelo proprietário ou detentor do imóvel a qualquer titulo (Decreto n.° 72.106/72, art. 21), por mais ponderáveis que sejam as razões apresentadas, não há como eximir o Recorrente dessa obrigação. Portanto, a não-apresentação de Declaração para Cadastro de Imóvel Rum!- DP pelo contribuinte, toma válido o cadastramento procedido pelo INCRA ("DP", fls. 25/26) e o conseqüente lançamento ex-officio, na forma do § 1.° do art. 2.° da Lei n.° 5.868/72. Ademais, cumpre observar que a perícia a que se refere o art. 17 do Decreto E0 70.235/72 não se presta a suprir um procedimento (cadastramento) que antecede a fase liti- giosa da exigência do crédito tributário, através do processo administrativo-fiscal, além de ser da obrigação do contribuinte, conforme já dito, cabendo a ele lançar mão de outros meios para a superação das dificuldades alegadas. Assim sendo, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídi- cos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994 ANTO • BNa O RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10880.089116/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06768
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 2c.° MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 10880.089116/92-58 SessZo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.768 Recurso no: 94.835 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçãb de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 17 maio de 1994. _ // 444"- — - HELVIN Et) d :kC) BARC LLOS - Presidente e Relator dr %f/, 4rn ADRIA'A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LEAU (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10880.089116/92-58 •• •Recurso no : 94.835 AcórdNO no e 202-06.768 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP S/A RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.226,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 12 Quadra 03", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.044.067-6, localizado no Município de AripuanW-MT. Fundamenta-se a exigéncia na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 49 do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei no. 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.362,00 por hectare), é -ainda_ superior, na data de apresentaçWo da impugna0o, ao preço comercial --praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 -por- hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes táltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçUó pelos índices oficiais dá inflaçUó monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado -- monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no , valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089116/92-58 AcórcIXO no: 202-06.768 e) o imóvel em questgo localiza-se em nova e• pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regigo ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçgo Particular. Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaçgo do valor tributado, dentro de parâmetros Justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 'TB' da Prefeitura Municipal de • Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1969 do Município de AripuanW, apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraão do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçefes do município de localiza0o e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, ás fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaç gó de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: , • "Considerando que o lançamento foi efetuado de_acordo com a legislaçgo vigente e que a base de cálculo utilizada,- VTNm, _está prevista nos • parágrafos 29 e 32 do art. 7o — do-Decreto nq 64.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçgo Normativa no 119, de 16 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçgo de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;• Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está - -correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • syf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 10880.089116/92-58 Acórdab no: 202-06.768 • Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformadas a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instãncia, por faltar-lhe compe~cia para pronunciar-se sobre a questao (avaliar e mensurar os VTNm contantes da IN-SRF np 119/92), cuia alçada é privativa de instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisao e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-5e, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089116/92-58 AcórdMo no: 202-06.768 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçWo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, no é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da administraçWo tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçãó de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçffo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do-Executivo—Aplicar _a , legislaçWo nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo que nãto se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçWo no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçWO. Nego. provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e '17 de maio de 1994. Lig /P HELVIN EO EDO '-RC LOS 5

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Numero do processo: 10980.010290/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento. No mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator, Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor: II) por unanimidade de votos, em dar provimento para afastar a multa isolada.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1o do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento. No mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator, Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor: II) por unanimidade de votos, em dar provimento para afastar a multa isolada.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre- RS CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezemb-o de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituiçãc. ressarcimento ou compensação. na medida em que se desviYculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscd, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n" 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesi e do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo lo do Decreto-Lei n° 1.724, de • 07/12/1979 e do inciso I artigo 3° do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Precedentes STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido tu Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo rer anesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Derreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa inter.Tetação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com • que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial. com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 41/69. em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que. posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES declarada. CONFERE com O ORIGINAL Recurso provido em parte arasaak_Sai C.) et" 1 Marilde Cncino de Tyska Mat. 6Iare 911350 • JÁ. 2u CC-MF Ministério da Fazenda 1Segundo Conselho de Contribuintes • . . Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira que votaram pelo não conhecimento. No mérito, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator)„ Cesar Piantavig,na, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor: II) por unanimidade de votos, em dar provimento para afastar a multa isolada. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. nifit •Antonio 1wezcrra Neto Presideide e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OFOGINAL Brasília 0 43'0 1 / Cf+ Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE- CCM O 2Q CC-MF I Ministério da Fazenda .50 t 02 t or-4 Bradla. • Fl. -%er Segundo Conselho de Connibuintes : Medida Wein° de Oliveira - Processo n2 : 10980.010290/2003-18 met sia • 91650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Recorrente : ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. RELÀTÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito do [PI que trata o DL n' 491/69, no valor de R$ 2.204.773,74, referente a exportações realizadas no período de 24 de j.neiro de 2000 a 02 de setembro de 2003. Pelo Despacho Decisório de fls. 64/65 o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando sua decisão no art. 1° da IN SRF n° 226/02, por estar o crédito-prêmio extinto a partir de 1° de maio de 1985, e como =seqüência não homologou as compensações informadas pela contribuinte. Contra esta decisão a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, contra o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito do IPI, bem como contra a não homologação das compensações efetuadas com os referidos créditos, cujas fundamentações se encontram assim sintetizadas na decisão recorrida: 1 — Preliminarmente registra a competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar os Pedidos de Ressarcimento/Compensação do Crédito-Prêmio do IPI, em que pese o fato de terem sido revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79, vedando o seu aproveitamento na escrita fiscal e regulamentando seu ressarcimento em espécie pela extinta Carteira de Comércio Exterior — CACEX, do Banco do Brasil, uma vez que sua finalidade não foi alterada, permanecendo intacta sua natureza jurídica •ributária. 2— Quanto ao mérito do benefício fiscal, apóia-se na vigência e aplicabilidade do DL n° 491/69, tendo em vista: a) a inaptidão da Portaria do Ministro da Fazenda n° 176/84 e do DL n° 1.658/79 em extingui-lo, face ao disposto no DL n° 1.894/81, após a declaração de inconstitucionalidade do inMso 1° do art. 3° deste último e do art. 1° do DL n° 1.724/79; b) a inaplicabilidade do disposto no art. 41, § 1° do ADCT, por não ser o crédito-prêmio incentivo de natureza setorial e a irrelevância da Lei n° 8.402192 para o caso, apoiando-se e :n jurisprudência dos tribunais. • 3 — Alega ainda que a compensação de crédito com débitc s: vencidos de outros tributos está assegurada no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, visto não haver nestes dispositivos qualquer restrição à origem do crédito apurado pelo sujeito passivo, entendimento acatado pela SRF no art. 21 da IN n° 210/02, e que qualquer restrição nesse sentido, por norma infralegal é ilegítima por ofensa ao princípio da hierarquia das leis. 4 — Quanto à multa isolada, o autuado apresentou impugnação (fls. 41/44 do processo n° 10980.006403/2004 apensado ao presente), no devido prazo, transcrevendo o art. 18 da Lei n° 10.833/03, afirmado c iue íon casu não se vislumbra a hipótese prevista no capa do referido dispositivo, visto que: a) não obstante as Instruções Normativas da SRF referidas no De spacho Denegatório, não existe disposição em lei que impeça expressamente a con : pensação em tela; b) 3 . _ .2ilCC.MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 o crédito-prêmio do IPI é de natureza tributária, consoante entendimento pacificado no STF; c) não ficou caracterizada a ocorrência das circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64, o que toma descabida a multa que lhe foi imposta. Afirma ainda estar a multa com sua exigibilidade suspensa em razão da apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações pela aplicação das disposições contidas nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430/96, no § 1° do art. 18 da Lei n° 10.833/03 e do inciso III do art. 151 do CTN, que por força do § 3° da Lei n° 10.833/03, deve o processo que formalizou sua exigência ser anexado ao presente processo. Argumenta, também, que se devida fosse a multa pela ao admissão dos créditos oferecidos em compensação, esta deveria ser moratória, limitada a 20%, uma vez que os débitos estão devidamente declarados em DCTF, não decorrendo de lançamento de ofício, aplicando-se ao caso a disposição contida no art. 61 da Lei n°9.430/96. DRJ/Porto Alegre, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IN. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prémio de IPI, pó inexisiente, não configura hipótese de ressarcimento, sendo ilegitinia a compensação nele baseada PROCESSOS APENSADOS. MUDA ISOLADA. A compensação indevida, pela utilização de crédito de natureza não-tributária, justifica a exigência da multa de 75% sobre os valores indevidamente compensados." Cientificada desta decisão a interessada apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSFUG CE" CazTCONFERE. C0151 O 0:NC:NArtifisnES Braaglais:22._ Mat. Sinas 916SO ra 4 PAF-SEGUNDO CO4I3E1.1 .-:0 DE CONTRIBUNIES• CONFEEZ COM O OR;GINAL •NA:‘, emala, 02 C4 a--mF -# 'II' • Ministé..io da Fazenda '-znYTAdr Segundo Conselho de Contribuintes F I . ••-•,„? • Marido Éno de C4Areira • Mat. Slape 91650 Processo n2 : 1)980.010290/2003-18 • Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 293-11374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua -admissibilidade, es:ando, portanto, apto a ser conhecido. A primeira questão que se nos apresenta de forma fundamental o seu deslinde, diz respeito à natureza do benefício aqui questionado. Tendo em vista seu caráter financeiro, parte da administração tributária enxerga neste fato a impossibilidade da Secretaria da Receita Federal em analisar a legitimidade de sua aplicação conforme proposta nos dispositivos legais que o regem. Em que pese os bons argumentos levantados na decisão recorrida em defesa desta tese, me filio neste. momento à tese já consolidada tanto no STJ como no STF, no sentido de que se trata de um benefício fiscal e como tal, também um crédito tributário. Respaldando esta temática, com base em julgados do Supremo Tribunal Federal o ilustre tributarista Gabriel Lacerda Trianelli, faz considerações dignas de registro: "Interessante debate acerca da natureza do crédito-prémio de IPI se deu, recentemente, ao longo do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, dos leading cases que definiram a inconstitucionalidade da extinção do crédito-prêmio por mei" de portaria ministerial Muito embora o Ministro limar Gaivão tenha defendido, para escapar ao princípio da reserva legal que rege as normas tributárias relativas a • incendvos fiscais, a natureza financeira do crédito prêmio, consagrou-se, segundo entendimento da maioria a natureza fiscal do incentivo. De acordo com o Ministro Septi&eda Pertence: Não ei a que outro título, que não o de estímulo fiscal, como denomina o próprio decreto-lei questionado, o Decreto-Lei 1.724, poderia uma autoridade administrativa ser autorizada a conceder créditos a particulares, até conversíveis em pecúnia, quando não servissem ao pagamento de tributos. Ou isso é incentivo fiscal, ou não terá título constüttcional de legitimação. Entendo que é um incentivo fiscal, categoria que não tem numerus chata de trzodal:dades admissíveis. E, como tal, a meu ver, sujeito ao princípio da legalidade. ! No mesmo sentido foi o voto do Ministro Néri da Silveira, para quem: Também compreendo que não é possível retirar desse benefício, que se criou em fevor do exportador, o caráter de incentivo fiscal. Poderia o valor correspondente ser utilizado no pagamento de impostos federais, particularmente o II'!, mas de outros tributos também ou, então, converter-se em pecúnia, podendo o exportador embolsar o valor correspondente. Desse modo, podemos afirmar que o crédito-prémio de IPI instituído pelo A n. I" do Decreto-Lei n° 491/69, tem natureza de um incentivo fiscal concedido sob a forma de ressar cimento de tributos incidentes nas operações anteriores e com a finalidade de incentivar as exportação de produtos manufaturados." 5 ..1F-SEGUNDO cogsamo DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL . BrasIlle t e epe4 21= CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .A.Élir • Matilde Cursino da Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 - "Tributário. Crédito-Prêmio. Decretos-leis n° 491/69, 1724/79, 1722/79, 1658/79 e 1894/81. 1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-leis 1722/79 e 1658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 2. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IP1, sem definição de prazo. 3. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infrutíferas à reforma da decisão hostilizada, pelo que se impõe a sua manutenção. 4. Agravo regimental improvido ." (STJ, 1' T., Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU 28/02/2000) Com relação ao direito relacionado ao crédito-prêmio. instituído pelo artigo 10 do DL n°491/69 cumpre registrar e transcrever o Resolução n° 71, de 27 de Dezembro de 2005 do Senado Federal: "O Senado Federal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu regimento Interno e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal. Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinário n's 180828, 186.623, 250.283 e 186.359. Considerando as disposições expressas que confe rem vigência ao estímulo fiscal - conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pe.o art. 1° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969, em face dos arts 1°c 3° do Decre;o-Lei 1.248 de 29 de novembro de 1972, dos arts, 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894 de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, 4 §1° e incisos fiel/Ido art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544 de 26 de dezembro de 2002, e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, en diversas ocasiões declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1724, de 7 de dezembro de 1979. da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894 de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-losl e suspende-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Quanto a multa isolada, esta conforme reiteradas t lecisões desta Câmara deve ser totalmente afastada. A multa em questão foi aplicada com base no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que possuía a seguinte dicção: 6 ti — ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCN1 O cras;NAL 22 CC-M F •—• "- Ministério da Fazenda Brasília, .. 3') / O gi n. ••.0,f.-7,t.,,9!r- Segundo Conselho de Contrlauintes • OLI-- Marikie Curslno 0 nNeIre - I Processo n2 : 10980.010290/20C3-18 Polat Siape 9/650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35. de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. O referido dispositivo legal recebeu nova redação com o advento da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e passou a prescrever, ipsis litteris: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória Pla 2.158-35, de 24 de agosto de 2601, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964. (Grifou-se) Note-se que, com a nova redação, a imposição da multa em tela ficou adstrita às hipóteses de ocorrência de sonegação, de fraude ou de concluio, pois os artigos da Lei n° 4.502, de 1964, a que faz remissão o precitado art. 18 assim estabelecem: An. 71. Sonegação é 1.5cla ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência (11/2 fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais d.e contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou c crédito tributário correspondente. An. 72. Fraude é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as ivas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efritos referidos nos arts. 71 e 72. Inicialmente, pretendo analisar a matéria à vista das inovações legislativas no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, abstraindo a questão concernente à caracterização de fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n°4.502, de 1964. Atentemos então para o fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal foi extirpada do dispositivo legal que fundamenta o Auto de Infração, conquanto não tenha sido essa hipótese alijada do tratamento inflacionai. Ocorre, porém, que e l a foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833. de 2003, que, até o advento da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia: 7 i MF-SEUUNDO CONSELSO CE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIO:NAL Ministério da Fazenda Brasília L90 dR , o Q. 2" CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . • . Marikle CedeOfivelra • • • Proces3o n2 : 10980.010290/2003-18 Mar. Siape 916W Reclino n2 : 130.837 Acórdão n0 : 203-11.574 § 40 A multa prevista no capuz deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 74, § 12, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, dispõe, ipsis litteris: - Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses I - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. lo do Decreto-Lei no 491 de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receim Federal— SRF Não obstante ter-se mantido o tratamento infracional da hipótese de que cuida o lançamento, não se poderia aqui, em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transmudar o status da DCOMP de declaração não-homologada, com os efeitos que lhe são próprios, inclusive o de extin2u:r o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da DCOMP. conforme art. 74, §2°, da Lei n°9.430, de 1996, para compensação não declarada: • Contudo, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, in;culpido no art. 106, inc. II, alínea "a", do CTN, há de se excluir a multa em apreço, uma vez que a hipótese de sua incidência em que se fundamenta o lançamento foi afastada do art. 18, e:Iput, da Lei n° 10.833, de 2003. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito-prêmio de IPI e quanto a exclusão da multa isolada. mo voto. 77 Sala das Sess 9g:em 05 de dezembro de 2006. • r/ij' VALD G 8 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIO:NAL CC-MF -••• • Ministério da Fazenda grasna, 30 ()R ' 17-r4r• Segundo Conselho de Contribuintes • / . s • 'MOMO Cursino de Oliveira Processo n : 10980.010290/2003-18 Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n 203-11.574 VOTO DO CONSELHEIRO AN FONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO À VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá apenas em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio • art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, copia, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do TI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discassão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa op .munidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do 1P1 recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°§2°11, leira do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: " (...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que. na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional. embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falodo em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário MF-SEGUNO0 CC‘'ISt:0 t),r. CONT:Z2OINTES CONFERE C Z;:a C OfaC:NAL. BrasIlla, 3n nR CC-MF —• Ministério da Fazenda Fl. Seeundo Conselho de Contribuintes t- q:7e) a" ••Matilde Cursam) de OtNeira Mat. Siape91650 Processo n9 : 10980.010290/2003-18 Recurso n9- : 130.837 Acórdão Q : 203-11.574 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, . para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados .gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1 0 Os cre'clitos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no _pagamerto de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por reeulamentc. " (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do [PI, sendo este disciplinado pela Lei ne 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIP' em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o • Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 30, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1 0 do Decreto- Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "An 3° Os créditos tributários previstos no art. .1 0 deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos , l>"1/4"47industrializados devido nas operações do mercado interno. /10 ME-SEGUNDO C(..“,‘ ,J,C; t;e: CONTRIBUINTES CON7ERE C:4: O Okt‘INAL e4C ,,:sy . Bruma. et) 2R / trn CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'e,i;;X Segundo Conselho de Contribuintes , Mate Cursino de OlNeira • • Mat. Sapa 91650 . . Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parciabnente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1 - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPU72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n). Art. 38 São assegurados a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: I - omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazendc:, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1°c 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n°1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vime por cento em 1980, v:nte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. 11 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda 2." CC-MF 410 / og Fl. ti:---Or• Secundo Conselho de Contribuintes fit-si MaL - Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Siape 91650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Art. 50 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do an. 1° do Decreto-Lei rt° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." - Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981 com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. . 3°, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de _ 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n°292/81: "G) I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. - L1 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Ci:mercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX. ouvida a Secretaria da Receita Federal L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empnsas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal. prazo mínima de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou y, 12 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF ta..jr,,_ Ministério da Fazenda &adia, -912 I Og 'flt;ii.,t Segundo Conselho de Contribuintes • - an .-4A 1/2 ."‘Ir ri. Processo n9 : 10980.010290/2003-18 mat. SiaPe 91650 Recurso nia : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79. quando aquela data for enterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de I° de abril de.1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...). (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 pemianeceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se. mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF ri" 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que c crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituicão, ressarcimento ou compensacão o crédito-orêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circuns . ância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. 1 13 ME-SEGUNDO CONSaIit) DE. CONTRIBUINTES CONFZBfi CO.i.; I") et-RI:Z.:At :;•1 25: CC-MF Ministério da Fazenda Brasília 30 t o g 04 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4r3fir. - . - ~de Currtee Oliveira Processo n2 : 10980.010290/2003-18 hAat. Siape 91350 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido á sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491169, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo . produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969. § 2°- É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais à exportação. nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas. decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste aniso. An 2° - O artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exponadora" (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° '191, de 05/03/1969, em face de terC. 1 • int'aCitfiC.: 1 : • _ - .• • % tutionna amaiamma_, .2 02 t 0Q* 20 CC-MFMinistério da Fazenda zr-Or. Segundo Conselho de Contribuintestefr Fl. •n • ~Me Curaino de Oliveira . . Met Sapa 91650 Processo n2 : 10980.01029(12003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "An. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, serei reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo serei reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, e m 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo serei reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção c 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei ri 2 1.722, de 03/1211979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo serei reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. 15 • MF-9EGON00. CONINopEcxM R CONFERE COM O OniGNALletiiNTES 41Fan - CC - MF Ministério da Fazenda Brea-222J—Qa_ Fl. Segundo Conselho de Conn-ibu inces . . . Mate Cursino de Oliveira Processo n2 : 10980.010290/2003-18 met siape 91650 - Recurso n2 : 130.837 Acérdão n2 : 203-11.574 Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixai a de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir ce tos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9' do Decreto-Lei n 1.219/72: "An 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas panicipantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em monte.ntes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderei ser assegurado um prazomínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportacão vigorantes na data da aprovação do programa." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteraçïo legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o dijeito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido corcedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decr ao-Lei n° 1.219, de 15 d.t maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vi gor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impoctos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, 4 7 16 - to4ecouND0 CONSE'LNO Ft1Z3U1Ni.E3CONFgae CLAki aget '‘,14. 22 CC-MF _zer • Ministério da Fazenda &Saía, .3%) a_ FI. Segundo Conselho de Con j_s tribuintes • attarffde Curato° de Ofraiee - Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Mat.8iape gia50 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 temporária ou definitivamente, ou extinguir os eitimulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto'. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n°1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo serei reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 30 Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 30. O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi los, majorai- los, suspentiê-les-eu-eoingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) - estendê-los, total ou parcialmente a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intennifclio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prémio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. "1 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados scbre a matéria. Crédito-prêmio de LPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 17 MF-SEGUNDOCONSE.Lhka k;CksTF:„.:UINTO CONFERE CC.0 O ORIGINAL 12 --g-w-i-.cr:4,-•%.• Minister& da Fazenda Bradá geD I 2 CC-MF Og (54 Fl - Segundo Conselho de Contribuintes •••••`i • - • •' Morado Cursíno de Cimo Processo n2 : 10980.01029012003-18 rilat SiaPe 91r0 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms rema.fn unsolved unless derrogation nornts are e.rpressly stipulated ar silently pressupposed, and that the science of law is just as incompetent to solve by inferir' retation existing conflicts between nonns, or better, to repeal the volidity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms. "2 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza l alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Nonns, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deôntica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações ló gicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is . there a logic of nonns?"3: "Deohtic Logic, bom ir: its moden: fon?: in the early fjfties, heis remained semething ef a problem child in the family of logical theories. The respects in which ir appears problematic are chie:11y the following three: a) Sino. e norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as • contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? Cl itics of the very passibility of a logic of nonns used to call norrns 'a-logical'. There is also an opinion according to wich nonns are true or false. Perhaps ir can be successfully defended for some type(s) of norm. (The concept nonn is not easy to delineate.) NOMIS as presriptions of human conclua, however, may be pronount:ed (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudente in Honor of Roscoe Pune!. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórios sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a s ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais 3 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is títere a logic of norm? - .11 Editor Llkka Niiniluoto. 18 (qW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2u CC-MF Ministério da Fazenda &asma .90 nR t r)-1-wz-.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,L.anis, •• Már1Me Canino de Oliveira Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 normative— but not true or false. And a good nany, perhaps rios!, norrns are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (...)"4 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstandiado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. • Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Framples of conflicts of norms which are only possible (not necessary) are: IV— Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,nonn (1) is necessarily violated, but in obeying norm (1) títere is only a possibilizy of violating norm (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but • only in a partial way. 1t is a necessary on one side, th side of norm (2), and a possible conflict on the other side, namely, the side of norm (1). Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuid.t: 4 Tradução Livre: "A Lógica de Debntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais com? a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há u.mbém uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente "prescritivas'. b) omissis; c) omissis (...)". 5 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudente in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente -possíveis (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada: mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O 4 conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um laia, no lado da norma (2), e em um ¡Si conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL CC-MF • - _41 -zin Ministério da Fazenda ora t 02 Fl. ,77t. -14 • Segundo Conselho de Contribuintes ‘le ~Ide Cursino de Moira • Processo n2 : 10980.010290/200348 Mat Stape 91650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n9 : 203-11.574 Norma (1) - 2° do att. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2°- O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda': Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição comida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, . relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado Quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n°1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um ,verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data finda para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsidio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade e o processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniênc:.a da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prémio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de uni contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, deleganU poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes ? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em funçã :) de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado 1,0 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES CONFERE COM O OrtiGIINAL Etraslifa•--/ 2 r CC-MFMinistério da Fazenda 10. Fl. '4,,,2.-<"R' Segundo Conselho de Contribuintes Ot(-4,4-"sb. • . lanee Cursem de %atra Processo , : f2 : 10980.010290/2003-18 Mat. Stape 91650 Recurso 112 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). . Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79) implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 10 do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade du art. 1° do . Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Credito-Prêmio . De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1294/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/I979„ quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos disp asitivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do euerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos ans. 10 e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentart m reduzir ou 1'1 MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:CANAL r-t2 —Cl- - Ministério da Fazenda Bradá. '30 *0 / 2u CC-MF re •: - A El. 4 Segundo Conselho de Contribuintes MSESnOdØCQVOn „te:7r. • Processo n2 : 10980.010290/2003-18 siape Pulso Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 • extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, • fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n as 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n os 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o ciédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem • sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários ri% 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso • implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo dwo do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitutionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs IN 180.828, 186.623, 250.288 e • 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas au.oras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prémio de LPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. /1.1) • E. MIGSEWNek CONSELHO CE cogrHaNNTg4 CONFERE COMOCR:3M .1g 22 CC-MF — Ministério da Fazenda • ernale f t) n Fl. te) - Segundo Conselho de Contribuintes • • /ISA% Cassino de OIMIlifi Processo n2 : 10980.010290/2003-18 miet. sap e amo Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 • Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceird, confunde resultado es de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles clecisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960T79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia m àior. (...)". (grifei) GATT - Implicações • Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vi gência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encenada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n't 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12194, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 10 do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empreso ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". 6 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a ja stela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo. não podemos, com razão, asseverar yue 'X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada " .Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporánea. E.P.U. 85. 23 N4F-SEG1JNDO CONSELHO DO CO1f1RIB4JINTES CONFERE C0.1 O ORSINAL - .31• 1/11-x BrasOia CC-N1F Ministério da Fazenda ---- Secundo Conselho de Contribuintes Fl. • Matilde CLvsino de Oliveira• •, - • Mat. Sisas 91R.50 - Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito. prêmio Independentemente da discussão conc,eitual que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. T2t1 ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402192, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promaleação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "An. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 11 - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre ?rodutos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o an. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (.4". 1-lá quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial / 24 tall•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTIS CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda kratilatt 22 CC-MF/ 04 Fl 7-:•Or Segundo Conselho de Contribuintes 1 . fe - Mat. Siapesisso Processo n2 : 10980.010290/2003-18 ---------- - Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. (.4". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos 1 a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrim é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo Quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a reso!ução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos a gora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N°71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do arr. 52 da Constituição Federal. a execução. no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do an. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de ;981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendé-los ou extingui-los'. 5." 25 rd4EC.10400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ora. , 02 C4 2" CC.MF— 4..a • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes lAelds Che Moira Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Mal SI906 9/650 - Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de re gos de diplomas legais. conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo an. 1° do Decreto-Lei n` 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do an. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981. das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.°491, de 5 de março de 1969. A rt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". A; decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalida.le dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era ha muito discutido e estr.va pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao .Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósefo Karl Engisch nos ens.na que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a "vontade da lei tornada palavra"- rnens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e - adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e • / 26 MILSEDUNO0 C.ONSELHO DE WietrReIJINIRS CONFERE CON O ORIG!Naa, — 2li CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .• Madkte Cursino de Oliveira ' Processo ng : 10980.010290/2003-18 met ~ateso Recurso n2 : 130.837 Acórdão n9 : 203-11.574 apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das pc lavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as po'êmicas. deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei eme não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 19 do DL ri2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. l g do Decreto-Lei ri9 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declanr a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3' do Decreto-Lei ri 9 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. l g do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução 112 71/2005 no julgamento do REsp n 9 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 6435361PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11a005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 10). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. _VÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA • DO ALUDIDO BENEFlC10. 1;1 ME-SEGUNDO CONSELNO awneN~ars CONFERE CCM O WeGNAL. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Gonselho de antribuintes . 'tiXretk,' Mate Cureino do OthminaProcesso n2 : 10980.010290/2003-18 ksit siaPogies3 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo as empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL Min. TEOR! ALBINO ZAvAsaa, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FOC, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma en 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Sa.ção. Esclareça-se que o art. 1 0 da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o and° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais peto STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 30 do DL 1.894/91. De qualquer modo, hinda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que coruimerue ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalklade parcial de certos dis90SitiVOS com redução de texto, como ocorreu no caso o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209. Ora, é exatamente nesse pressuposto que estcf assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconnitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.651V79, modificado pelo Decreto-lei 1.722779, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção ao referido incentivo fiscal, previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69. 28 á -SEGUNDO CONSELHO 0£ CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR:C:NAL Onda, 3o, o 9 , e4 2 CC-MF41.,S.: • 4•;:. is.to; Ministério da Fazenda ,t,.*.-41X. Segundo Conselho de Contribuintes n. )s, Met Siape 91650 Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso ti2 : 130.837 Acórdão n 203-11.574 Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção ( Resp 541239/DF. MM. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do MM. Gilmar Mendes, o seg . tinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas corno obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de 1PI deu-se, eradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 3) de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O benefício relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491.'69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do TI constante nas aquisições de matérias- prime s, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do TI. tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. ,6, 29 ' IM•SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAI. .04 Brasas, 4-.91:) 09 / O 22 CC-MF Ministério da Fazenda Re —Fr 3\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Martele Cursino de Olmeira •-Idat Slape 91650 Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIM/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1P1/98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): (...) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei 4° 4.502/64. ans. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3°): II - os produtos saídos do estabelecin ento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II III, do artigo 44: incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, MI, XVII, XXVIII, XXIX XXX, Arl, =UI, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.4". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): An. 159. É admitido o crédito do bnposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação peva o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n° 8.42, de 1992, arr. 1°, inciso II). O que se quer demonstrar é que há, .no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidfide de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 50 é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propaledo Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IRI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forna geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo 44,, 30/ MI-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Ministério d. Fazenda ima, ai? CC-MFo g t Segundo Conselho de Contribuintes fie- Fl. Medida Cursino de Obeba• • Siape Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Mat. 91650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior. se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de Competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n°11.051, de 2004. O parecer.. a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies. destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outrís benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, Come é o caso do crédito presumido do 1PI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, ni prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais- exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A riesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido aihures, esse decreto não foi revc gado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei 11° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". tendo sido atingida pelas decisões declaratOrias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do FPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. 31, do-seouNtoo ca.:sano DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O GRUMAI. &adia .30 CCM F --yr Ministérioda Fazenda Fl. "et:L.1/4ot Segundo Conselho de Contribuintes )• a.:M,APJ - matsiapesiew • Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportaçã p, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimerto expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 50 do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele ca ;o não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relai varriente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base nã, são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há em contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitirias." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência 32/ • N EOUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERfr. COM O OR:"...)INAL CC-MF •,?:= Ministério da Fazenda ata -3'0 Og / Fl. zsy-.--.4tr- Segundo Conselho de Concibuirtes " - ‘f I. . Wide ~o do • Processo n2 : 10980.010290/2003-14 - Met. Siape 91650 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha alRuma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. I° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto . Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I ;lo artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu após junho de 1983 foi a vieência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. e não do art. 1° pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da • Resolução Senatorial, com a vigência i: :.conteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga °limes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos ór gãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que A envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto hn-•42, 33 / • .2? 211CC-MF •••• 4.• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. • . . Processo n2 : 10980.010290/2003-18 Recurso n2 : 130.837 Acórdão n2 : 203-11.574 os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. p0 2- ANTONIO EZERRA NETO • . -SEGUNDO L'O1SELI-.0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CUM O O.RiGinsi Bff," 22) c, g L__.---- MaledefersIno de Oliveira Mat. 8ape 91850 • 34 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088780/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06443
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA (3 h-f-:.../...7/11_ ------------------ •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ruim ica ‘1‘44W Processo no 10880.080780/92-99 SessNo 22 de março de 1994 ACORDAO no 202-06.443 Recurso no:: 94.50S Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida 2 ME EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 22 ri , março de 1994. /4110 f 1-11:::1... 1v1 O S C.0 D C R C E' .1 '/(-9:::.; r. e :i. c:1 :11 e Re.? ri. ":"4 .10 F. //,01044 ADRIAW QU::::Mn7 DE CAWALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SE:SSAO DI::: a 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CA'BRAL GAROFANO. eaal. ;09(/ -, ..''...• ., ,,,..,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘,J!, ,• ÁTLL‘-'* Processo no 2 10990.088780/92-99 • Recurso no 94.58S . Acórdão no 202-06.41.3 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO ' Conforme Notificaç:Wo de fis.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 0 ,4.232,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiço Sindical Rural correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 23 Quadra 01", cadastrado no INCRA sob o código 901.016.052.592-0, localizado no Município de Aripuara-MT. Fundamenta-se a exiOncia na Lei n2 4.50q/64, parâgrafos 12 ao 42 do artigo 50, com a reda0o dada pela Lei ng 6.7q6/79. Impugnando o feito, as fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela . Instruç"No Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635..:.502,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçNo da impu~), ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliârio, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) o VTIqm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITF31, em dezembro/1991g ' c) nestes últimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empvesas colonizadót,fts que atuam no município, ~ acompanharam nem mesmo sua v01ori10 0o pelos índices oficiais da infla 0o monetâria. Em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITEIT a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao TTR/1991 fosse nm.fc~:ado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionar-jos editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruço Normativa - SRE n2 119/92g 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,,.p, ... .....' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt!li,--tm Processo no: 10880.088780/92-99 Acórdão n2: 202-06.443 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de par2tmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de AripuanS, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados A impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro 1 Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis.03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980: Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consowfancia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 32 do art. 7o do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980: Considerando que não cabe a esta instância 'pronunciar-se a respeito do contei:1.d° da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN: Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos: Considerando tudo o mais que dos autos consta." 3 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . -.V..1.-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt.:-.,.. Processo no: 10880.088780/92•99 Acórdão no: 202-06.443 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçâb nab foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competÊncia para pronunciar-se sobre a questXo (avallar e mensurar os VTI•m constantes da IN-SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza . a recorrente, requerendo novamente a revisãO e retificaçab do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a deciso recorrida. E o relatório. , , , e.t 201' .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Kr. -. ... -•,-,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=:'-,',' n Processo no: 10000.080780/92-99 Acórcrão np: 202-06.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicço, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nãb é. E nem poderia ser. A força legal reside no princlpio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbulda da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, no uma estrutura legal da adminiStraçao tributária e sim uma balb(Árdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto ., nu L.,ksu concreto de aplicaçab do 1TR â situaçao de fato, temos que O julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta è a tarefa- do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos escritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos segundo a recorrente, a legislaçao nao atribui a este Conselho a compet'ência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçao. /Nego provimento ao rectArT-J. ii 0 Sala das Sess3es , em e março de 1994. //,- ,/ t //''Á, , // HELVIO ES.M y EDO BAr.,LLLOS ,

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4826003 #
Numero do processo: 10880.013927/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01534
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica • •:, .. ''!.....• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:weJb.:* PriL,.:sso no 10880.013927/93-12 SessWo de : 19 de Maio de 1994 ACORDAI] Np 203-01.534 Recurso no: 95.208 Recorrente:. COLNIZA - COLONIZAÇPO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP - ITR - CORREWP DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado„ aprecia0o do mérito da • legisia0o de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou Fac.). O . controle •da legisia0o infraconstitucional é tárefa reservada à alçada 1judiciária. O reajuste do- Valor da Terra Nua 1utilizando coeficientes estabelecidos em 1 .., dispositivos legai% específicos fundamenta-se . na 1 legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade I . —. Territoril Rural-ITR, Decreto np 84.685/80 9 art. 7p, e parágrafos. E de manter-se o lançamento - efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAWTO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por malária de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Fez sustenta0o oral, pela recorrente, a Dra. TERESA 1 CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI i e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1994. ara-0i_ OSVALDO tOSE . :.: SOU.- - Presidente - • RieRD0 1...1:::.: TE Ro »R Tot.Es -- Re J. a 110 I' ... 441?,,LQ 1 ....- I7ARIA WANDA DINd: BARREIRA -'Pro-_.-cmiora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 0 7 J U L19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO nNoELD LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CE/GB/AC • :I. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '47CYÃ; - )v,?-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °22r4tfYPro'..sso no 10880.013927/93-12 Recurso No: 95.208 Acórdi'Yo No: 203-01.534 Recorrente: COLNIZA - coLoNizAcno com. E IND. LTDA. RELATORI O COLNIZA - COLONIZAWM, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 1 sediada em Bac Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural•ITR, Contribui“o Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao . exerci cio de 1992, trazendo em sua defesa as razffes a seguir expostas; a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 06• gleba (3 1 A, área 141,6 ha, com local :1 no Município de Aripuana-MT. junta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussao (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 172.387,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua 11 ri. vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTNI declarado e ao VTN utilizado como base de 'cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma in~tavel elevaçao d(3% tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislaç;Io aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que dnstrumentalizeu o VTN, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçXo da Portaria Interministerial n2 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2p, do CTN, estendendo-se também os parãmetros mencionados a imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 40 do art. 7g do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variaçao" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçao da UFIR até a data do lançamento; ' - /11Z---- ,, vil.w, MINISTÉRIO DA FAZENDA % t, tiM %4L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':141;:-* P . -Y.'..0 no 10880.013927/93-12 AcórdWo no 203-01.534 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1.275/91 supracitada, bem como na InstruçWo Normativa n2 119/92, que geraram, a seu ver, cl istorçffes absurdas, innA lÁzA ng9a. çgrof2rffl2 ?yfixvip,, regirfes tais como a que sedia o imóvel rural em discussWo - extremo norte do Mato Grosso 1 -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de vai'ia mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiffes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçWo tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que uma exaçãO legai e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tWo-somente o índice de variaçXo (236,982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediflo do Decreto no 84.6E35/80, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo 452: - d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que„ no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N), além do limite da mera atualizaçUo monetária, representa inegável majoraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta no art. 97, parágrafo 12 9 do CTN", violando assim, a ~iiça tributária: e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso: w) por fim, a impugnante requer: a sIgspensWo da exigibilidade do crédito br il..ititário„ com fundamento no art. 151 do CTN: a adoçWo da base do cálculo que considera correta: e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduOes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisWo fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte forma: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 134.685, de 6 de maio de 1980. ImpugnaçWo Indeferida." W-- .., 4 .ji;)Y Ál'.. MINISNRIO DA FAZENDA ii2 fv. :e • , - ,it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, Nát—:,1 4 Pr'-:Sso no 10880.013927/93-12 Acórdão no 203-01.534 Regularmente intimada da decisão de primeira instãncía, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela Instrução Normativa no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma 1 determinada pela Portaria Intermínistertal no 1.275/91, por duas razees que entende incontestáveis uma temporal e outra material. Discute a circunstãncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92, publicada .no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonização por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 7g, parágrafos 20 e 3g, do Decreto ng 84.605/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo Se do mesmo art. 7g do Decreto citado, Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item T da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda., que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN dos imóveis não declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enguadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fím, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados oos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia. C-/ E o relatório. 1 1 , . 11 . ' ÁIi MINISTÉRIO DA FAZENDA . 44, i‘Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IgN.;:7 Pr -o no 10880.013927/93-12 AcórcrAo no 203-01.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratando-se de matéria já apreciada por esta Câmara, permito-me transcrever o voto condutor do acórdAo no 203-01.374, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de fllmeida, por eotender da mesma forma "Conforme relatado, entende-se que o if~~~0 da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussAo. Considera insuportável a •levaçAo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parâmetros concernentes à legislaçAo basilar, opinando que sAo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuldos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz A baila o fato de que n lançamento I louvou-se em instrumento normativo nAn vigente por ocasiAo da emissWo da cobrança. VO, ainda, como I descumpride, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto ng 84,685/G0 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razAct à requerente. , Com efeito, aqui ocorreu a fixaçAo do Valor • da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçAo da terra e correçAn dos valores em observância ao que disp3e o Decreto np 84.685/80„ art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Drito Machado, em sua obra "Curso de Direito fributário"„ verbis:: 2-A _. 5 , , .. ?!--.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA....2. 1:-...5471f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itenk, Pr^:"1:Sso no 10880.013927/93-12 AcórdWo no 203-01.534 '....................................... As normas compelementares sao, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis, Assim se pode dizer, que 5:Xo leis em sentido amplo e est8o compreendidas na legislaçXo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. ......................................e. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediçWo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida Atei. cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma dó artigo •2 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaflo do tributo em funOo da valorizaç'ào da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaç8es ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e co tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre 13en5 imóveis, no seguinte tópico2 6 i ...4k, ikr4C MINISTÉRIO DA FAZENDA i .su SEGUNDO CONSELHO DE copaRmummsVd0' Prs-so no 10960.013927/93-12 Acórdão no 203-01.534 'a) ......................................... I: ) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o ncnntecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido ......................................'. (Paulo de Barros Carvalho-- Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo Saraiva, :1. a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o • descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto Dp.. 84.685/809 depreende-se da leitura do seu art. 7q, • parágrafo 4g, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação n verfficada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o aiuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em Lei , para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do I tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, i mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. I 42-- 7 _ oLow MINIS-FERIO DA FAZENDA 9etyJí:;. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl Pr' 7"...so no 10880.013927/93-12 AcórdWo no 203-01.534 O parágrafo 32 do art. 7p do Decreto no 80.685/80 é claro quando menciona o fato da fixa0o legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da • mesma forma " a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, a procedimento relativo no tocante a atualizapb monetária a ser atribuída ao VTN. E" assim " sempre levando em consideraç'Ao " o já citado Decreto ng 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Mo item I da Portaria supracitada está expresso queg • '............................................ 1- Adotar o menor preço de transa0o com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada • exercício fimmiceiro em cada micro-regiáb homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua " de que trata c parágrafo 3g do art. 7p do citado Decretog ..........................................'." Assim sendo " pelo acima exposto " nego provimento ao recurso. Sala das SessUes, em 19 de maio de 1994. -9 RI - 46.2.444,11 A RDO LEITE RODRI y_s El/ • O

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