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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616800 #
Numero do processo: 10480.007093/95-45
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS FATURAMENTO – A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara do Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 PIS FATURAMENTO — A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara do Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----_______ j)R1:6?-1R0- ESgrR-A PRESIDENTE , 51.,-, -".t.--". "go._ ,I1?•-•• 4ç, ,, (.<(,,,,,,,e_.i RENI UE PINHEIRO f R'RES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° :10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 Recurso n° :201-111968 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CALAM ALIMENTOS DA AMAZÔNIA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/21, para formalização da exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de abril/1991 a fevereiro/1995. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, manifestou-se o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife pela procedência parcial da ação fiscal (fls. 141/147), declarando devida: 1) a cobrança do PIS nos moldes da Lei Complementar n2 07/70 e 17/73, diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88; 2) a aplicação da multa de ofício, ao percentual de 50%, sobre os valores referentes ao período de abril/91 a junho/92, e, ao percentual de 75%, sobre os valores relativos ao período de julho/92 a fevereiro/95; 3) a imputação dos juros de mora a serem calculados sobre o tributo, por ocasião do pagamento, de acordo com a legislação vigente. Em sessão plenária de 08/11/2000, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por unanimidade de votos - decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão n 2 201- 74.112, assim ementado (fl. 84): "DEPÓSITO RECURSAL - O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para analisar a constitucionalidade da norma que instituiu o depósito de 30% do valor da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário. PERÍCIA. O pedido de produção de prova pericial deve preencher os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto n2 70.235/72. Preliminares rejeitadas. PIS - DECISÃO JUDICIAL. LC n2 07/70. SEMESTRALIDADE. A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida que garante o recolhimento da contribuição, conforme determina a Lei Complementar n 2 07/70. TAXA SELIC. A cobrança da Taxa SELIC como juros de mora foi instituída por norma legal. MULTA DE OFÍCIO. Não existe cunho confiscatório na multa prevista no art. 44 da Lei n Q 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido." # Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - sob a alegação de 2 Processo n° : 10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls. 90/91) Segundo o recorrente, a interpretação adequada da regra inserta no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 está consignada no Acórdão n 2 202-11.990 - apresentado como paradigma às fls. 92/125 - cuja ementa se transcreve: "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 Q da Lei Complementar n e 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Ocorre que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis r-P- 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91). Não obedecidos os prazos ali previstos, legítima é a exigência da contribuição e consectários legais. Recurso negado." Em Despacho fundamentado com base na Informação de fls. 126/127, o Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n2 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto ao entendimento firmado sobre a sistemática prevista no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade da contribuição ao PIS). Mediante o EDITAL SECAT/DRF-RECIFE n 2 81 (fl. 136), o contribuinte foi cientificado do Acórdão if 201-74.112 e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como do despacho da Câmara recorrida que admitiu o apelo. Não consta dos autos pronunciamento algum, por parte do sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no acórdão acima referido ou em resposta ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório.' 3 Processo n° : 10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre a semestralidade da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista nas Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, já que foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que introduziram modificações na sistemática de recolhimento da contribuição para o PIS, cujo efeito erga omnes foi determinado pela Resolução Senado n° 49/95. Esta questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 79 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita 1 4 Processo n° : 10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é 5 Processo n° : 10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém , o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente , esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de 6 Processo n° : 10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte" Resta registrar que o STJ, através das 1 e 28 Turmas da 18 Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que 1 O Acórdão n9 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD nos 203-0293 e 203-0334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados) E o RD ri° 203-0.3000 (Processo e 11080001223/96-38), votado em Sessões de junho do comente ano, teve votação unânime nesse sentido 7 Processo n° : 10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP tf 1.212/95, convertida na Lei rf- 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n-Q 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Resp no 144 708, Te! Ministra Eliana Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado 8 Processo n° : 10840.007093/95-45 Acórdão n° : CSRF/02-01.545 Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2004 -,rtlog PINHEIRO TORRÉS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000845/2006-21
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR ÀQUELE FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como uma condicionante à isenção do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.550
Decisão: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Numero do processo: 10120.011949/2007-15
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da jurisprudência deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em se tratando de caso de responsabilidade solidária, a Fazenda Nacional detém a prerrogativa de efetuar o lançamento na empresa tomadora de serviços, mesmo que ausente prévia fiscalização na empresa prestadora de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1998, anteriores a 12/1998, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da jurisprudência deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em se tratando de caso de responsabilidade solidária, a Fazenda Nacional detém a prerrogativa de efetuar o lançamento na empresa tomadora de serviços, mesmo que ausente prévia fiscalização na empresa prestadora de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a câmara / r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1998, anteriores a 12/1998, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade d- em negar provimento ao rec os termos do fl voto do relator. • - O OLIVEIRA - Presidente LO ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo 'veira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ctcu leira de Souza (Convocado) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocado). _ _ 2 Processo n°10120.011949/2007-15 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.194 El. 132 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa recorrente por intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, referente ao período de 08/1998 a 12/1998, de acordo com Relatório Fiscal de fls. 33/36, retificado parcialmente pelo Relatório Fiscal Complementar de fis.67/68. Infere-se destes relatórios que foram objeto do lançamento as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra incluída em notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa do ramo de construção civil acima identificada (Contratada), com base no instituto da responsabilidade solidária, em -que a Maia e Borba Ltda. apresenta-se - - na condição de contratante dos serviços, apuradas mediante ação fiscal realizada nesta última. O auditor fiscal responsável apurou um débito no valor de R$ 3.987,78 (Três mil, novecentos e oitenta e sete reais, setenta e oito centavos), cientificado ao contribuinte em 24/08/2004. A r. Decisão notificação julgou procedente o presente lançamento fiscal para declarar os sujeitos passivos devedores à Seguridade Social do crédito de R$ 3.987,78 (Três mil e novecentos e oitenta e sete mil reais e setenta e oito centavos. Irresignada, a empresa interpõe recurso voluntário de fls.114/125, alegando em síntese: 1-A necessidade da declaração de nulidade ou improcedência da NFLD, pois teria sido lavrada com base no instituto da solidariedade única e exclusivamente contra o responsável solidário, descaracterizando esse instituto jurídico e transformando-o em substituição tributária, procedimento sem respaldo na legislação previdenciária; 2- Alega que o instituto da solidariedade em matéria previdenciária é subsidiária e não substitutiva, devendo o crédito ser constituído em nome de todos os solidários, ao contrário do presente lançamento em que o responsável solidário foi transformado indevidamente em substituto tributário (art 128 do CTN). Portanto não se verificou a solidariedade tributária (art. 124, 11, do CTN), com derivação no art. 30, VI, da Lei n.8.212/9I, que fundamenta esta Notificação; 3- Discorre sobre o tema apontando a diferença fundamental entre o responsável solidário e o substituto tributário é que o primeiro assume solidária e subsidiariamente a responsabilidade pelo pagamento do tributo enquanto no segundo caso o contribuinte originário é afastado, assumindo o substituto a posição de único responsável pelo pagamento da obrigação, como ocorreu no presente caso; 4- Aduz que "para assim proceder, o INSS invoca o parágrafo único do art. 124, do CTN (até 1997 e o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/91, em sua parte final, ignorando que o beneficio de ordem se refere à fase final do procedimento: a cobrança do crédito definitivamente constituído, e não a sua fase miei., a • 'ção do crédito pelo lançamento."; -„ 3 5- Suscita a questão da ausência da empresa prestadora não incluída na NFLD, mas apenas cientificada da mesma não tendo essa ciência nenhum efeito jurídico, porque não tem o condão de 6 Afirma que o Parecer MPAS/CJ n.2.376/00 foi desrespeitado ao se constituir o crédito em nome somente do tomador dos serviços, com exclusão do prestador, legitimo contribuinte, porquanto os nomes de todos os responsáveis tributários deveriam constar na NFLD, e não apenas no relatório fiscal, como ocorreu; 7- Ainda, evidenciando a extrema precariedade da solidariedade previdenciária, a Autarquia não tem como controlar o pagamento ou o parcelamento quando efetuados pelo devedor originário, no sentido de aproveitar ao solidário, gerando bis in idem e desfigurando o instituto da solidariedade em um de seus fundamentos, já que o pagamento ifetuldo por um dos devedores não aproveita aos demais; 8-Que a cientificação ao contribuinte é um mero artificio que não caracteriza a solidariedade e não garante que o mesmo crédito não seja cobrado duas vezes, uma vez que a Autarquia não tem controle sobre isso, conforme aduzido; 9- Que "Ao excluir o contribuinte da NFLD o INSS impede também que seja possível ao tomador a ação regressiva e desobedece mais uma vez o Parecer acima citado"; 10-Que de acordo com a Lei Complementar n.73, de 10/02193, os pareceres aprovados por Ministros de Estado têm caráter normativo, com aplicação obrigatória na esfera administrativa dos órgãos e entidades vinculadas, não podendo assim prosperar qualquer notificação lavrada em desacordo com o Parecer MPAS/CJ n.2.376/00, sob pena de infração citada Lei Complementar; Processado o recurso sem contr azõ Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. krt‘ 4 Processo n° 10120.011949/2007-15 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.194 Fl. 133 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Embora a recorrente não levante no seu recurso a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, por ser uma matéria de ordem pública, pode ser declarada de oficio em qualquer momento ou grau de jurisdição, assim, passo a análise desta matéria. O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode _ _ dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146 III "h" da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n° 8, cujo teor ê o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições 1 sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o e art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso em tela se depreende dos autos que não houve recolhimento antecipado das contribuições objeto da NFLD, pois se trata do lançamento da integralidade das contribuições devidas, conforme se depreende do DAD — Discriminativo Analítico do Débito — parte integrante da NFLD e do présrio relatório fiscal, devendo ser aplicado, in casu, para efeitos de contagem do prazo decadencial, o art. 173, Ido CTN. Neste ínterim, deverão ser excluídas do lançamento as competências anteriores a 11/1998. Quanto ao mérito, já que em face da decadência reconhecida apenas resta do lançamento a competência de 12/98, tenho que as alegações contidas no recurso voluntário possuem ponto fulcral, qual seja, a necessidade de que o lançamento objeto da NFLD fosse realizado primeiramente em face da empresa prestadora do serviço, contribuinte principal da exação, sendo esta quem poderia comprovar, efetivamente, o adimplemento da obrigação tributária, tendo sido confundido o instituto da responsabilidade solidária com substituição tributária. Entretanto, conforme mansa e pacífica jurisprudência a respeito do tema, a tese não merece prosperar. Inicialmente cumpre enfatizar que a empresa prestadora dos serviços foi devidamente intimada do lançamento da presente NFLD, não tendo apresentado defesa ou mesmo recurso contra a decisão notificação. O lançamento efetuado com base nas notas fiscais de prestação de serviços o foi em consonância com aquilo que determina a legislação, mais especificadamente o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 37 da Lei 8.212/91, pois foi clara e precisamente demonstrada a ocorrência do fato gerador, garantindo ao contribuinte a perfeita compreensão do ônus que lhe foi imposto, podendo exercer, plenamente, como de fato o fez seu direito de defesa, não bastando que o mero inconformismo possa vir a anular o lançamento, sobretudo quando este se funda na premissa de interpretação equivocada do fiscal quanto aos institutos da solidariedade e substituição tributária. Ademais, certo é que a solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia pelo adimplemento da obrigação tributária em favor do Fisco. Esta tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação; sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, nos princípios da _ legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. • A figura da responsabilidade solidária, portanto ge no Direito Tributário com o único fim de resguardar o adimplemento do cré ' tário criando mecanismo para o Processo n° 10120.011949/2007-15 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.194 F1. 134 Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em beneficio de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei. A legislação previdenciária, ao prever hipótese de solidariedade, impõe ao tomador de serviço, em seu artigo 31, §§ 1° e 4°, a obrigação de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo cedente, inclusive com a possibilidade de retenção do valor, exigindo do prestador do serviço cópia autenticada das guias quitadas e folha de pagamento, para que, então, possa elidir-se da responsabilidade tributária. •Confira-se: "Art. 31.0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e• admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 3° A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995). § 40 Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Assim, tanto a tomadora quanto a cedente possuem a documentação • necessária para subsidiar a fiscalização pelos meios ordinários, o que somente não ocorrerá em caso do não cumprimento pela tomadora de serviço da obrigação acessória explicitamente disposta na norma supra em exigir do prestador a comprovação dos respectivos recolhimentos. Logo, verificada a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário. Este crédito tributário pode ser constituído tanto em face do contribuinte, como do responsável tributário, porque ambo são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo únic do artigo 124 do Código Tributário Nacional, beneficio de ordem, a seguir: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade refe 'da n o não comporta beneficio de ordem." - - 7 Por fim, cumpre ressaltar que a tese aventada pelo contribuinte já foi alvo de varias discussões por esta 2a Seção, que já pacificou entendimento quanto ao assunto, inclusive, conforme se demonstra a seguir, a partir de precedentes cujo interessado era o próprio recorrente verbis: "Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o contratado pelas contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art 30, inciso VI da Lei n° 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLDARIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE - BENEFICIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador _ de serviços mesmo _ffl/C não haja apuração prévia no prestador de serviço. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra qualquer um dos solidários. Recurso Voluntário Negado." (Rel. Cons. Ana Maria Bandeira, Recurso 241.473, sessão de 07/10/2008, Int. MAIA E BORBA LTDA)) "Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o contratado pelas contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art 30, inciso VI da Lei n°8.212/1991. Recurso Voluntário Negado (Rel. Cons. Ana Maria Bandeira, Recurso 247.030, sessão de 07/10/2008, Int. MAIA E BORBA LTDA)) Ante o exposto, voto no sentido de acolher de oficio da preliminar decadência para determinar a exclusão do lançamento das contribuições apuradas até a competência 11/1998, anteriores a 12/1998, com fundamento no artigo 173, I do CI'N e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 LO • - ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .111f QUARTA CÂIVIARA - SEGUNDA SEÇÃ..1.7-,d.," O Processo n°: 10120.011949/2007-15 Recurso n°: 159.489 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.194 Brasília, 12 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ay MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10120.011949/2007-15 Recurso n": 159.489 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no- parágrafo 3° do artigo- 81 do-Regimento i I Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° : 02-00.194 i B asilia, de abril de 2010 I i, ELIAS S ,i PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: I 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / , Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10950.007360/2008-12
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/03/2004 a 06/12/2005 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPORTADOR. Não se pode responsabilizar pela prática de subfaturamento o importador que promove regularmente, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outrem, quando não resta comprovada a sua participação na cotação de preços ou na intermediação comercial, de molde a concorrer para a formação ou ajuste do preço a ser pago pelas mercadorias importadas. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. FALTA DE PROVAS.ARBITRAMENTO EXCEPCIONAL. REQUISITOS A adoção, por parte do Fisco, de valoração aduaneira diversa da declaração como preço da transação na importação de mercadorias, depende de prova, alicerce fático e motivação para rejeição da sequência de cada um dos métodos de valoração previsto no acordo GATT, sob pena de afronta direta os princípios da legalidade.
Numero da decisão: 3201-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Winderley Morais Pereira, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de  Almeida.  Ausentes  justificadamente  Judith  do Amaral  Marcondes  Armando  e  Daniel Maris  Gudiño.    Relatório  A DRJ  de  Florianópolis  recorre  de  ofício  a  este  Conselho,  tendo  em  vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  (fls.  01  a  81)  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário,  no  valor  total  de R$ 8.485.997,11  (oito milhões  quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  noventa  e  sete  reais  e  onze  centavos),  referente  à  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Cofins  e  PIS/Pasep  incidentes  na  importação, acrescidos de multa qualificada lançada de ofício proporcional  a 150% dos  valores não  recolhidos  e  juros moratórios,  além de multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  em  razão  de  subfaturamento,  equivalente  a  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado.  Segundo relata a fiscalização às fls. 82 a 99, em procedimento de revisão do  valor aduaneiro referente à mercadoria denominada compact disc recorder  (CD­R),  constante  de  diversas  declarações  de  importação  (DI)  registradas  pelo  contribuinte  entre  01/03/2004 e 06/12/2005  (planilha de  fls.  84/85),  o  importador foi intimado (fls. 105 a 107) a fornecer cópia integral das DI e,  bem  assim,  documentos  que  instruíram  os  respectivos  despachos,  além  de  cópia  do  contrato  social  e  alterações,  livros  fiscais,  onde  conste  a  escrituração  das  operações  relativas  às  mercadorias  importadas,  e  notas  fiscais de entrada e de eventual saída dessas mercadorias.  Neste passo, aduz a fiscalização ter o contribuinte atendido apenas em parte  a  solicitação,  alegando  que,  à  exceção  das  DI  n.ºs  04/0188405­2  (adição  001)  e  04/0203992­5  (adição  001),  as  demais  declarações  de  importação  não  lhe  pertenciam  (fls.  108/109).  Não  obstante  isso,  as  autoridades  autuantes  prosseguiram  com  o  procedimento  revisional  e  recusaram  os  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.007360/2008­12  Acórdão n.º 3201­000.799  S3­C2T1  Fl. 2          3 valores  declarados,  desclassificando  o  primeiro  método  de  valoração  aduaneira  tendo  em  vista  que  os  valores  declarados  pelo  importador  não  cobriam o custo mínimo de fabricação do produto que havia sido informado  pela Associação Protetora dos Direitos  Intelectuais Fonográficos  (APDIF),  tendo  por  base  cálculos  elaborados  pela  PHILIPS  INTELECTUAL  PROPERTY & STANDARDS.  Prossegue a fiscalização relatando ter encaminhado ao importador o Termo  de Desclassificação de Método de Valoração Aduaneira  de  fls.  150  e  151,  pelo qual noticiou ao interessado a impossibilidade de aplicação do primeiro  método  de  valoração  aduaneira  para  verificar  o  valor  aplicável  às  importações  fiscalizadas,  dado  que  o  custo  total  de  fabricação  de  uma  unidade dos CD­R importados oscilava entre quatorze e quinze centavos de  dólar,  ao  passo  que  os  valores  unitários  declarados  pelo  importador  variavam entre cinco e onze centavos de dólar.  No citado termo, noticiou ainda o Fisco a concessão do prazo de quinze dias  para  que  o  interessado  apresentasse  contestação  aos  motivos  da  desclassificação do método do valor aduaneiro aplicado nas importações em  relevo  ou  apresentasse  informações  e  elementos  que  fundamentassem  a  aplicação  dos  métodos  substitutivos,  observada  a  ordem  seqüencial,  aduzindo,  ainda,  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  também  demonstração  contábil  do  valor  aduaneiro  aplicável  segundo  o método  do  valor de revenda (art. 5º do AVA).  Na  seqüência,  após  ter  sido  concedido  por  duas  vezes  a  prorrogação  do  prazo estipulado no referido termo (fls. 153 e 157), o importador apresentou  contrarrazões  à  desclassificação  dos  valores  declarados  nas  importações  sob apreço (fls. 159 a 166), que, todavia, por terem sido encaminhadas fora  dos  prazos  sucessivamente  concedidos,  não  foram  apreciadas  pela  fiscalização.  Em razão disso, tendo em vista que os valores de transação declarados pelo  importador situavam­se abaixo do custo mínimo de fabricação de um CD­R,  informado  pela  PHILIPS,  considerando  neste  custo  o  preço  da  matéria­ prima  utilizada,  royalties  de  licenciamento  devidos  ao  detentor  da  patente  (no  caso,  a  PHILIPS),  além  do  custo  de  fabricação  e  margem  de  lucro,  concluíram  as  autoridades  autuantes  pela  ocorrência  de  simulação  e  subfaturamento  praticados  pelo  importador  com  o  intuito  de  subtrair  os  tributos incidentes nas importações fiscalizadas.  No mencionado Relatório de Fiscalização, esclarecem, ainda, as autoridades  autuantes que, não obstante o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT)  estabelecer  que,  na  impossibilidade  de  ser  adotado  o  valor  de  transação,  devem  ser  aplicados  os  métodos  substitutivos  de  valoração,  referidas  autoridades  optaram  por  “arbitrar  a  incidência  dos  tributos  insuficientemente  recolhidos,  valendo­se  do  valor  do  custo  mínimo  apurado”,  com  fulcro  no  princípio  da  razoabilidade  e  na  disposição  legal  contida no art. 88 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Regularmente  cientificado  em  28/01/2009,  por  AR  (fl.  332),  o  contribuinte  irresignado apresentou, em 27/02/2009, os documentos de fls. 382 a 392 e a  impugnação de fls. 336 a 381, onde, em síntese:  Alega  que  registrou  a  importação  de  CD  virgens  graváveis,  ao  preço  efetivamente  praticado  de  US$  0,05  a  US$  0,07,  através  das  DI  n.ºs  04/0188405­2 e 04/0203992­5, mas nunca registrou as demais DI apontadas  pela fiscalização, já que não constam de seus arquivos e contabilidade, pelo  que entende estar equivocado o resultado da pesquisa feita pelas autoridades  autuantes no sistema DW;  Relativamente às duas únicas declarações de importação que reconhece ter  registrado, alega  ter atuado como mero prestador de  serviços,  eis que  tais  operações  constituíram  importações  que  realizou  por  conta  e  ordem  terceiros,  devidamente  informadas  à  fiscalização  aduaneira,  havendo,  inclusive,  apresentado  previamente  ao  Fisco  o  contrato  que  regeu  suas  relações com o adquirente das mercadorias;  Alega que, em uma operação por conta e ordem de terceiros, o adquirente e  o  fornecedor  das  mercadorias  são  os  agentes  que  detém  o  controle  da  operação, ajustando preços de mercadoria, prazos de pagamento, realizando  o fechamento de câmbio e emitindo a documentação necessária ao despacho  de importação, em razão de que aduz ter atuado apenas como mandatário,  sendo­lhe impossível, portanto, praticar o delito de subfaturamento apontado  pelo  Fisco,  pois  não  ajusta  preço  de  mercadorias  nem  emite  faturas  comerciais, pelo que argüi a sua ilegitimidade passiva na presente autuação;  Cita  as  disposições  contidas  nos  artigos  136  e  137  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  tratam  da  responsabilidade  tributária  por  infrações,  para  argumentar  que  só  é  passível  de  punição  a  pessoa  que  praticou  as  infrações  à  lei  penal  ou  tributária,  ao  que  aduz  que,  na  condição  de  mandatário  do  terceiro  adquirente  e  porque  as  infrações  apuradas  são  conceituadas como crime ou contravenção, não pode ser penalizado, eis que  nacionalizou  as  mercadorias  importadas  no  exercício  regular  de  mandato  que lhe fora outorgado por quem de direito;  A par disso, alega também que, na hipótese dos autos, a responsabilidade é  pessoal  ao  agente,  ao  que  indaga  quem,  neste  caso,  teria  praticado  as  condutas  dolosas,  se  a  empresa  mandatária  ou  a  empresa  adquirente  das  cargas, que sequer figura no Auto de Infração;  Neste  passo,  cita  também  as  disposições  contidas  nos  artigos  94  e  95  do  Decreto­Lei  n.º  37,  de  1966,  defluindo  deste  último  dois  requisitos  que  devem,  necessariamente,  estar  presentes  para  que  se  possa  estabelecer  a  responsabilidade,  quais  sejam,  o  concurso  para  a  prática  da  infração  e  o  benefício  colimado  com  a  sua  prática,  ao  que  alega  que,  além  de  não  ter  participado  de  qualquer  negociação  de  preço  nas  importações  em  referência, tampouco o subfaturamento lhe beneficiaria, pois quanto maior o  valor aduaneiro, maior é o ICMS incidente na operação e maior, portanto,  seria  o  benefício  que  auferiria  com  a  postergação  de  80%  do  ICMS  por  quarenta  e  oito  meses,  benefício  esse  que  é  conferido  pela  legislação  estadual;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.007360/2008­12  Acórdão n.º 3201­000.799  S3­C2T1  Fl. 3          5 Ademais  disso,  cita  ainda  as  disposições  contidas  no  artigo  64  da  Lei  n.º  4.502, de 1964, e artigos 3º, 100, 121 e 124 do CTN, para sustentar que a  empresa  mandatária  não  pode  responder  pela  infração  eventualmente  cometida pela empresa mandante, ao que acrescenta as alegativas segundo  as  quais  a  determinação  normativa  veiculada  pela  IN  SRF  225,  de  2002,  impõe que, em uma importação realizada por conta e ordem de  terceiro, a  prestadora de  serviços não aja com  ingerência  sobre os negócios, além do  que,  nas  cláusulas  9.1  e  seguintes  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  o  adquirente assume o ônus de negociar, providenciar documentos e todas as  responsabilidades daí decorrentes, sendo que apenas realizou os despachos  aduaneiros,  sem  nunca  ter  entrado  em  contato  com  os  fornecedores  externos;  Quanto  ao  mérito,  argüi  a  nulidade  absoluta  do  Auto  de  Infração  por  inobservância  dos  procedimentos  de  valoração  estabelecidos  pelo  AVA­ GATT,  incorrendo  a  fiscalização  no  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  pois, não sendo possível utilizar o primeiro método de valoração, devem ser  utilizados  os  demais  métodos  previstos  no  Acordo,  respeitando­se  rigorosamente a sua ordem de aplicação, ao passo que, no caso dos autos,  após  ter considerado  fictício o valor de  transação declarado, com base em  documento que não se reveste da qualidade de um laudo pericial, criou um  novo método de valoração, olvidando que, em sede do direito administrativo,  só é permitido fazer o que a lei expressamente determina;  Nesta  linha, aduz que, não sendo possível aplicar­se o primeiro método de  valoração,  deve  se  passar  de  um  método  a  outro,  desde  que  provada  a  impossibilidade da respectiva aplicação, ao que reclama que a equivocada  utilização do método valorativo resulta na apuração de uma base de cálculo  errada  e,  conseqüentemente,  de  multa  com  valor  irreal,  acrescentando,  ainda,  que  as  importações  em  tela  foram  licenciadas  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  sendo  de  se  presumir  a  validade do preço declarado;  Em outro plano, argumenta que as importações foram realizadas em face de  uma operação de compra e venda, inexistindo vinculação entre importador e  fabricante, pelo que entende que o valor de transação só pode ser afastado  ante a ocorrência de alguma das hipóteses restritivas elencadas no art. 1º do  Acordo  de Valoração  Aduaneira  (AVA­GATT),  sendo  que  nenhuma  dessas  hipóteses se refere a divergência entre o valor declarado e o valor apurado  por  empresa  multinacional,  sem  competência  para  realizar  exame  de  valoração;  Neste passo, reclama que as autoridades autuantes, além de não justificarem  o descarte dos seis métodos de valoração previstos no AVA­GATT, separou a  matéria­prima  principal  utilizada  na  confecção  da  mercadoria,  cotou  seu  preço médio  no mercado,  considerou  ainda  os preços  das matérias­primas  apurados pela PHILLIPS, somou todas essas parcelas e encontrou um valor  para  as  mercadorias  que  chamou  de  valor  aduaneiro,  sem  que  tal  metodologia esteja prevista no Acordo de Valoração;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Alega que o método de valoração utilizado pelo Fisco não traduz o método  do valor computado (5º método) previsto no Acordo, pois o valor computado  tem por base os custos reais de produção incorridos pelo fabricante, e não  custos  médios  de  mercado  apurados  pela  PHILLIPS  e  pela  fiscalização  aduaneira, em razão de que argüi a nulidade do processo de valoração do  qual  resultaram  os  lançamentos  ora  atacados,  vistos  que  métodos  valorativos  não  são  de  livre  escolha  do  Fisco,  havendo  de  ser  respeitada  uma ordem de aplicação que é obrigatória;  Reclama  também  que  há  uma  incompatibilidade  entre  o  procedimento  previsto  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  e  as  disposições  veiculadas  pelos artigos 86 e 88 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001, no tocante  ao  descarte  do  primeiro  método  de  valoração,  ao  que  lança  críticas  às  citadas  normas  da  MP,  por  entender  que,  além  de  tais  normas  serem  redundantes e violarem o AVA, impuseram maior ônus ao próprio Fisco que,  para aplicá­las, deve comprovar a prática de fraude, sonegação ou conluio,  de  molde  a  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado na importação;  Nessa  mesma  linha,  evoca  a  disposição  contida  no  art.  98  do  CTN,  para  sustentar  que  as  normas  do  Acordo  de  Valoração  devem  ser  observadas  pelas que lhes sobrevenham em nosso ordenamento jurídico, e cita ementas  de  decisões  prolatadas  pela  2a.  Instância  Administrativa,  que  veiculam  o  entendimento  segundo  o  qual  a  ocorrência  de  subfaturamento  não  se  presume, havendo de ser comprovada no processo;  Contesta a aplicação da multa qualificada lançada de ofício proporcional a  150%  dos  valores  dos  tributos  e  contribuições  exigidos,  ao  argumento  de  que,  por  ter  agido  como  mandatária  do  adquirente  das  mercadorias  importadas, o conluio, se é que existiu, ocorreu apenas entre o adquirente e  o fornecedor das mercadorias estrangeiras;  Em outro plano,  reclama que o  feito ora guerreado violou o princípio que  veda o bis in idem, sendo aplicadas multa por declaração inexata e em face  de subfaturamento sobre a mesma conduta, além do que foi aplicada multa  equivalente a 100% do valor aduaneiro, o que é a mesma coisa que aplicar o  perdimento  das  mercadorias,  pois,  o  correto  seria  aplicar  100%  exclusivamente sobre a diferença do Imposto de Importação a recolher, não  sendo  tampouco  cabível,  no  presente  caso,  a  aplicação  da multa  de  100%  sobre a diferença entre o valor declarado e arbitrado, com fulcro no art. 70  da Lei n.º 10.833, de 2003;  Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do auto de infração  hostilizado, ou, no caso de não ser julgado nulo ou improcedente o feito em  sua  totalidade,  que  sejam  cobrados  apenas  os  impostos  que  eventualmente  deixaram  de  ser  recolhidos,  exonerando  o  sujeito  passivo  das  penalidades  que lhe foram infligidas.”  O  pleito  foi  deferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.111,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/03/2004 a 06/12/2005  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.007360/2008­12  Acórdão n.º 3201­000.799  S3­C2T1  Fl. 4          7 IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE  TERCEIRO.  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  CONDUTA  DOLOSA.  CONCORRÊNCIA  PARA  A  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  PROVAS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  IMPORTADOR.  É  incabível  responsabilizar  pela  prática  de  subfaturamento  o  importador  que  promove  regularmente,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outrem,  quando  não  resta  comprovada  a  sua  participação  na  cotação  de  preços  ou  na  intermediação  comercial,  de  molde  a  concorrer  para  a  formação  ou  ajuste  do  preço  a  ser  pago  pelas  mercadorias  importadas.   VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  CRITÉRIO  PARA  DESCARACTERIZAR  O  PRIMEIRO  MÉTODO.  PRESUNÇÃO  DE  PREÇO  MÍNIMO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  DEMAIS  MÉTODOS  SUBSTITUTIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  FRAUDE.  INOBSERVÂNCIA  DA  ORDEM  SEQÜENCIAL  PARA  OS  CRITÉRIOS  DE  ARBITRAMENTO.  LANÇAMENTO  EM  DESCOMPASSO  COM  A  LEGISLAÇÃO  DE REGÊNCIA.  É  incabível  o  lançamento  de  impostos  e  contribuições  sociais  incidentes  na  importação quando nem o procedimento de arbitramento do valor aduaneiro segue  o  que  determinam  as  normas  legais  aplicáveis,  nem  as  razões  que  motivaram  a  adoção  deste  procedimento  pela  fiscalização  encontram  respaldo  suficiente  nas  provas dos autos.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    O julgamento foi pela improcedência dos lançamentos.  A DRJ recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista recurso de ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.      O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Versa o presente de auto de  infração para exigência de II, de  IPI  , Cofins e  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  acrescidos  de  multa  qualificada  lançada  de  ofício  proporcional  a  150%  dos  valores  não  recolhidos  e  juros,  bem  como  a  multa  por  infração  administrativa ao controle das importações, em razão de subfaturamento, equivalente a 100%  sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A DRJ recorre de ofício, tendo em vista declarar improcedente o lançamento,  em razão da falta de prova da participação da empresa no cometimento da fraude cogitada pela  fiscalização, bem a não comprovação do subfaturamento alegado.    Passemos a alguns fatos em destaque:  •  Foi  realizado  procedimento  de  revisão  do  valor  aduaneiro  referente  à  mercadoria  denominada  compact  disc  recorder  (CD­R),  constante  de  diversas  declarações  de  importação  (DI)  registradas  pelo  contribuinte  entre  01/03/2004  e  06/12/2005.  Importador  intimado  a  apresentar  diversos documentos.  •  A  fiscalização  argumenta  ter o  contribuinte  atendido  apenas  em parte  a  solicitação,  alegando  que,  à  exceção  das  DI  n.ºs  04/0188405­2  (adição  001) e 04/0203992­5 (adição 001), as demais declarações de importação  não  lhe  pertenciam.  A  fiscalização  recusou  os  valores  declarados,  desclassificando  o  primeiro  método  de  valoração  aduaneira  tendo  em  vista  que  os  valores  declarados  pelo  importador  não  cobriam  o  custo  mínimo  de  fabricação  do  produto  que  havia  sido  informado  pela  Associação  Protetora  dos  Direitos  Intelectuais  Fonográficos  (APDIF),  tendo  por  base  cálculos  elaborados  pela  PHILIPS  INTELECTUAL  PROPERTY & STANDARDS.  •  Foi encaminhado ao importador o Termo de Desclassificação de Método  de Valoração Aduaneira, e comunicado a impossibilidade de aplicação do  primeiro método de valoração aduaneira, tendo em vista que o custo total  de  fabricação  de  uma  unidade  dos  CD­R  importados  oscilava  entre  quatorze  e  quinze  centavos  de  dólar,  ao  passo  que  os  valores  unitários  declarados  pelo  importador  variavam  entre  cinco  e  onze  centavos  de  dólar.  •  No  citado  termo,  informa  o  Fisco  prazo  para  contestar  aos motivos  da  desclassificação do método do valor aduaneiro aplicado nas importações  em relevo ou apresentasse informações e elementos que fundamentassem  a  aplicação  dos  métodos  substitutivos,  observada  a  ordem  seqüencial,  aduzindo,  ainda,  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  também  demonstração contábil do valor aduaneiro aplicável segundo o método do  valor de revenda (art. 5º do AVA).  •  O  importador  apresentou  contrarrazões  à  desclassificação  dos  valores  declarados  nas  importações  sob  apreço,  que,  todavia,  por  terem  sido  encaminhadas  fora  dos  prazos  sucessivamente  concedidos,  não  foram  apreciadas pela fiscalização.  •  Tendo em vista que os valores de  transação declarados pelo  importador  situavam­se  abaixo  do  custo  mínimo  de  fabricação  de  um  CD­R,  informado pela PHILIPS,  considerando neste  custo  o  preço  da matéria­ prima utilizada, royalties de licenciamento devidos ao detentor da patente  (no  caso,  a PHILIPS),  além do  custo  de  fabricação  e margem de  lucro,  concluiu  a  fiscalização  pela  ocorrência  de  simulação  e  subfaturamento  praticados pelo importador com o intuito de subtrair os tributos incidentes  nas importações fiscalizadas.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.007360/2008­12  Acórdão n.º 3201­000.799  S3­C2T1  Fl. 5          9 •  A fiscalização esclarece, ainda, que, não obstante o Acordo de Valoração  Aduaneira  (AVA­GATT)  estabelecer  que,  na  impossibilidade  de  ser  adotado  o  valor  de  transação,  devem  ser  aplicados  os  métodos  substitutivos  de  valoração,  referidas  autoridades  optaram por  “arbitrar  a  incidência dos tributos insuficientemente recolhidos, valendo­se do valor  do custo mínimo apurado”, com fulcro no princípio da razoabilidade e na  disposição legal contida no art. 88 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de  2001.  •  Empresa  alega  que  registrou  a  importação  de CD virgens  graváveis,  ao  preço efetivamente praticado de US$ 0,05 a US$ 0,07, através das DI n.ºs  04/0188405­2  e  04/0203992­5,  mas  nunca  registrou  as  demais  DI  apontadas pela fiscalização,   •  Não  merece  guarida  a  alegação  acima,  pois  as  DI  encontram­se  colacionadas nos autos e tendo a empresa como importadora,  •  Empresa  rebate  a  nulidade  absoluta  do  Auto  de  Infração  por  inobservância dos procedimentos de valoração estabelecidos pelo AVA­ GATT, incorrendo a fiscalização no cerceamento de seu direito de defesa,  pois, não sendo possível utilizar o primeiro método de valoração, devem  ser  utilizados  os  demais  métodos  previstos  no  Acordo,  respeitando­se  rigorosamente a sua ordem de aplicação, ao passo que, no caso dos autos,  após ter considerado fictício o valor de transação declarado, com base em  documento que não  se  reveste da qualidade de um  laudo pericial,  criou  um novo método de valoração,   •  Reclama que  fiscalização  não  justificou  o  descarte  dos  seis métodos  de  valoração  previstos  no  AVA­GATT,  separou  a  matéria­prima  principal  utilizada na confecção da mercadoria, cotou seu preço médio no mercado,  considerou ainda os preços das matérias­primas apurados pela PHILLIPS,  somou todas essas parcelas e encontrou um valor para as mercadorias que  chamou de  valor  aduaneiro,  sem que  tal metodologia  esteja  prevista  no  Acordo de Valoração;  •  Alega, ainda, que o método de valoração utilizado pela  fiscalização não  traduz  o método  do  valor  computado,  ou  seja,  5º método,  pois  o  valor  computado  tem  por  base  os  custos  reais  de  produção  incorridos  pelo  fabricante, e não custos médios de mercado apurados pela PHILLIPS.  Feitas essas considerações acima, deve ser acolhida,  inicialmente, a questão  da ilegitimidade passiva da empresa quanto à infração de subfaturamento.  A Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002, expõe:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.(grifei). Ou seja, o importador por conta e ordem de terceiro pode, ou não, realizar a  cotação  de  preços  e  a  intermediação  comercial  e,  portanto,  pode,  ou  não,  concorrer  para  a  formação ou ajuste do preço a ser pago pelas mercadorias importadas.   Para  configurar  a  hipótese  acima,  o  que  demarcaria  seriam  os  termos  do  contrato firmado entre este agente e o terceiro adquirente, em razão de que considero que, em  se tratando de fraude de natureza cambial (subfaturamento).  Pois, constitui ônus da fiscalização comprovar a participação do  importador  no cometimento da infração que lhe está sendo imputada, quer em face do acordo firmado no  referido  contrato,  quer  por  meio  de  outros  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  efetiva  participação do importador na conduta infracional.  Os termos do Regulamento de Câmbio de Importação, que foi instituído pelo  Banco Central do Brasil através da Circular 3.231, de 03/04/2004, a contratação do câmbio, na   modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  pode  ser  realizada  tanto  pelo  importador quanto pelo adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem, a teor do  que se encontra previsto na alínea “f” do item 3 do Capítulo 6 do Título 2, in litteris:   3. É  permitida  a  contratação de  câmbio por pessoa diversa  do  importador  indicado  na  correspondente  Declaração  de  Importação, nas seguintes situações:  (...)  f) importação realizada por conta e ordem de terceiro, situação  em  que  a  operação  de  câmbio  pode  ser  contratada  pelo  adquirente da mercadoria indicado na DI.  Percebe­se  que  a  fiscalização  deixou  de  solicitar  expressamente  ao  importador  a  apresentação  do  contrato  firmado  entre  este  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  Ainda  que  o  referido  contrato  deva  estar  entre  os  documentos  necessários  à  instrução  do  despacho  aduaneiro  em  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  fato  é  também que, tendo sido apresentados pelo importador apenas os conhecimentos de embarque e  as faturas comerciais que instruíram o despacho de duas DI.  No Relatório de Fiscalização não consta qualquer menção à hipótese de que  as importações em causa, diversamente da forma como foram registradas, não foram realizadas  por  conta  e  ordem  dos  terceiros  adquirentes  da  mercadorias,  em  razão  de  que  considero  improcedentes os lançamentos da multa qualificada, proporcional a 150% do valor dos tributos  e contribuições exigidos, e da multa por  infração administrativa ao controle das importações,  equivalente a 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado para as importações  em  comento,  em  virtude  da  falta  de  prova  da  participação  da  empresa  no  cometimento  da  fraude apontada pela fiscalização.   Quanto  ao  subfaturamento,  a  fiscalização  comparou  os  valores  unitários  de  transação  declarados  nas  importações  de  discos  óticos  do  tipo CD­R  com  o  valor  que  seria  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.007360/2008­12  Acórdão n.º 3201­000.799  S3­C2T1  Fl. 6          11 equivalente ao custo mínimo de  fabricação de um CD­R,  segundo  informação obtida  junto à  Associação  Protetora  dos  Direitos  Intelectuais  Fonográficos  (APDIF),  conforme  cálculos  elaborados pela PHILLIPS INTELECTUAL PROPERTY & STANDARDS.   Percebe­se  que  na  composição  do  referido  custo,  verifica­se  que  foram  considerados  pela  empresa  holandesa  um  custo médio  relativo  aos materiais  empregados  na  fabricação de um CD­R, gastos com eletricidade e com mão de obra, depreciação de linha de  produção, gastos com controle ambiental e  royalties de licenciamento devidos a PHILLIPS e  outros detentores de patentes.   A  fiscalização  projetou  uma  margem  de  lucro  de  50%  sobre  os  custos  de  fabricação, arbitrou um preço mínimo aceitável entre quatorze e dezenove centavos de dólar e,  a um só tempo, descartou, não só o valor de transação declarado pelo importador, mas também  todos  os  demais  métodos  de  valoração  substitutivos,  por  ter  considerado  que  a  divergência  entre  o  valor  declarado  pelo  importador  e  o  referido  preço mínimo  arbitrado  comprovaria  a  existência de  simulação  nas operações  comerciais de  importação, praticada com o  intuito de  subtrair tributos incidentes sobre o comércio exterior.   Pois bem, a Valoração Aduaneira é um procedimento que tem por objetivo,  determinar o valor das mercadorias importadas. Quando as alíquotas a serem aplicadas são do  tipo  ad  valorem,  a  determinação  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  é  essencial  para  a  determinação do tributo exigível pelo produto importado.  Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle  do  correspondente  valor  aduaneiro,  que  consiste  na  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  com  as  regras  estabelecidas  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  O Acordo  prevê  que  a  valoração  aduaneira  deve,  salvo  circunstâncias  bem  definidas,  se  basear  no  preço  efetivo  de  mercadorias  a  valorar,  que  figuram  geralmente  na  fatura. Esse preço, depois de ajustado para levar em conta certos elementos enumerados no art.  8º,  é  igual  ao  valor  transacionado  que  constitui  a  base  primeira  para  determinação  do  valor  aduaneiro, conforme definido no Acordo.  Uma vez que não exista valor de transação (1º método) ou que este não possa  ser aceito para fins de valoração aduaneira em função determinadas circunstâncias, o Acordo  prevê  cinco  outros  métodos  de  valoração  aduaneira  que  devem  ser  aplicados  na  ordem  hierárquica prescrita, constituindo ao todo seis métodos.   A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado,  pela  impossibilidade  da  aplicação  do método  do  valor  de  transação  quando  houver motivos  para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de  uma declaração de valor. Nesses casos a autoridade aduaneira poderá solicitar  informações à  administração  aduaneira  do  país  exportador,  inclusive  o  fornecimento  do  valor  declarado  na  exportação  da mercadoria;  e  quando  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados  pelo  importador,  para  justificar  o  valor  declarado,  não  forem  suficientes  para  esclarecer a dúvida existente.  Portanto, na  atividade de verificação e  adoção de novo valor aduaneiro por  parte  da  fiscalização,  deveriam  ser  realizados  dois  procedimentos  diferentes,  porém  em  conjunto:   •  a descaracterização do valor de transação declarado pelo  importador,  mediante prova;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 •  a  determinação  do  correto  valor  aduaneiro  nos  termos  dos Decretos  92.930/86 e 1.355/94;  Para  aplicação  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio/GATT­94,  em  especial  os  artigos  1º  e  8º,  a  fiscalização  pode  valer­se  de  cinco  hipóteses  que,  uma  vez  comprovadas, descaracterizam o valor de transação declarado pelo importador:  •   fraude na documentação apresentada;  •  vinculação  entre  o  importador  e  o  exportador  que  tenha  influência  no  preço;  •  quando houver  restrições  à  cessão  ou  à  utilização  das mercadorias  pelo  comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias;  •  quando o vendedor se beneficie de parte da revenda ou quando a venda  estiver sujeita a contraprestações ou condições;  •  valor de transação não ajustado mediante o disposto no artigo 8º, quando  necessário;  A  opinião  consultiva  2.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  da  Organização Mundial de Aduanas esclarece o seguinte, quando descaracteriza um valor mais  baixo:  OPINIÃO CONSULTIVA 2.1  ACEITABILIDADE DE UM PREÇO  INFERIOR AOS PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS  IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas  quando  da  aplicação  do  Artigo  1  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  examinou  esta  questão  e concluiu que o  simples  fato de um preço ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo  1,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  Artigo  17  do  Acordo.   A opinião consultiva acima consta no Anexo Único da IN SRF nº 318, de 4  de  abril  de  2003,  dentre  as  diretrizes  a  serem  observadas  pela  autoridade  administrativa  na  apuração do valor aduaneiro de mercadorias importadas, a teor do disposto no art. 1º da citada  norma complementar, nos termos:   Art.  1º Na  apuração  do  valor  aduaneiro  serão  observadas  as  Decisões 3.1,  4.1  e 6.1 do Comitê de Valoração Aduaneira,  da  Organização Mundial de Comércio (OMC); o parágrafo 8.3 das  Questões e Interesses Relacionados à Implementação do Artigo  VII do GATT de 1994,  emanado da  IV Conferência Ministerial  da  OMC;  e  as  Notas  Explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Estudos  e Estudos  de Caso,  emanados do Comitê  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10950.007360/2008­12  Acórdão n.º 3201­000.799  S3­C2T1  Fl. 7          13 Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de  Aduanas  (OMA),  constantes  do  Anexo  a  esta  Instrução  Normativa.  Observa­se  que  o  preço  declarado  pelo  importador  ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não  é  motivo  suficiente  para  rejeitar  este  preço, nos termos do AVA­GATT e das normas complementares que o disciplinam, então, da  mesma  forma,  preço  inferior  em  relação  àquele  que  a  fiscalização  apenas  presume  ser  o  mínimo aceitável, com base em um custo mínimo de fabricação também estimado,  a meu ver,  não  é  motivo  aceitável  para  descartar  o  valor  de  transação  declarado  pelo  importador  e,  tampouco, constitui prova de subfaturamento.  Relevante,  lembrar  que  a  própria  fiscalização,  ao  lavrar  o  Termo  de  Desclassificação  de  Método  de  Valoração  Aduaneira,  solicitou  a  empresa  informações  que  fundamentassem a valoração  aduaneira  através de um dos métodos  substitutivos do valor de  transação,  em  vez  de  proceder  ao  arbitramento  do  preço  das  mercadorias,  conforme  determinam  as  disposições  contidas  no  art.  88  da Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  abaixo transcritas in litteris:  Art. 88. No caso  de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria  idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b)  de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Com  base  neste  dispositivo,  percebe­se  que  através  dos  métodos  estabelecidos  pelo  legislador  para  que  o  arbitramento  se  dê, mesmo,  nos  casos  em  que  haja  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado na  importação. No caput do artigo há  ainda a expressa ordem para observância da  sequência em que estão dispostos os métodos de arbitramento.  Vale  registrar  que  fiscalização  sequer  informou  a  razão  pela  qual,  ao  descartar o primeiro método de valoração, deixou de aplicar os segundo e o terceiro métodos  substitutivos, respeitantes ao valor aduaneiro de mercadorias importadas idênticas ou similares,  deixando que a empresa fornecesse essas informações.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Enfim,  não  consta  dos  autos  qualquer  justificativa  para  a  rejeição  dos  critérios precedentes (MP 2.158­35, de 2001, I e II, “a”), antes que fosse arbitrado o preço com  base no critério de razoabilidade (MP 2.158­35, de 2001, II, “b”).  Por  todo,  o  exposto,  fraude  é  um  ato  ilícito  grave,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico­tributário,  para  fins  de  aplicação  de  presunção,  onde  há  total    necessidade  de  comprovação.   Compulsando os autos, noto a ausência de qualquer comprovação efetiva que  a empresa tenha agido mediante fraude.  A  doutrina,  assim,  dispõe:  (Tomé,  Fabiana Del  Padre.  A  Prova  no Direito  Tributário)  Obviamente,  a  enunciação  do  fato  jurídico  posto  no  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  precisa  realizar­se  em  conformidade  com  as  regras  do  sistema, observando forma e conteúdo normativamente prescritos, Os princípios da  legalidade  e  da  tipicidade  na  esfera  da  tributação,  por  exemplo,  exigem  que  as  relações  obrigacionais  e  sancionatórias  sejam  desencadeadas  apenas  se  efetivamente  verificados  os  fatos  conotativamente  descritos  nas  correspondentes  hipóteses  normativas,  razão  pela qual  se  faz  imprescindível  que  tantos  os  atos de  lançamento e de aplicação de penalidades como as decisões proferidas no curso de  processos administrativos tributários sejam pautados em provas.  Destarte, não merece reparo decisão a quo.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao  recurso de ofício.        Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                               Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10320.720079/2007-12
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovando-se tratar de área de preservação permanente legalmente estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de apuração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2802-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente. A redatora designada não mais integra o CARF) EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano (Suplente convocada), e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro German Alejandro San Martin
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Redator ad hoc  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  A  redatora  designada  não mais  integra o CARF)  EDITADO EM: 17/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  (Suplente  convocada),  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro German Alejandro San Martin  Relatório  AGRO PECUÁRIA E  INDUSTRIAL  SERRA GRANDE LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, pleiteando sua reforma,  nos termos do Recurso Voluntário apresentado.  Trata­se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR  (fls. 01/06), no valor de R$ 64.550,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao  imóvel denominado "Fazenda Cabeceira dos Porcos", cadastrado na RFB sob o n° 4.119.8050,  com  área  declarada  de  8.070,0  ha,  localizado  no  Município  de  Mirador  MA.O  lançamento  decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR apresentada:  · Exclusão,  indevida,  da  tributação  de  8.070,0  ha  de  Área  de  preservação permanente;  Fundamentos:  ausência  de  comprovação  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA protocolado no Ibama dentro do prazo legal.  · Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Fundamentos: Falta de comprovação do valor declarado.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  I ­ que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  foram  sequer  analisadas  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  tornando  o  crédito  tributário  inexigível,  em  violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 20          3 II ­ que o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do Mirador, no estado  do Maranhão, criado pelo Decreto n° 7.641, de 04/07/1980;  III  ­ que as áreas englobadas pela dimensão do Parque são consideradas unidades  de  conservação  integrantes do Sistema Nacional  de Unidades de Conservação da  Natureza ­ SNUC, criado pela Lei Federal n°9.985/2000;  IV ­ que os SNUC são compostos de Unidades de Proteção Integral e Unidades de  Uso Sustentável, conforme consta do art. 7° da Lei Federal n° 9.985/2000;  V ­ que o imóvel em questão possui Laudo de Avaliação bem como possui o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  VI­ que por se tratar de área encravada em Parque Estadual, portanto, Unidade de  Proteção Integral por determinação da Lei Federal 9.985/2000, a sua comprovação  é  feita  tão  somente  pela  apresentação  do  ato  do  Poder  Público,  o  Decreto  n°  7.641/80;  VII ­ que o valor da terra nua tributável é obtido mediante a multiplicação do valor  da terra nua pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. No caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  área  tributável  já  que  a  totalidade  da  área  encontra­se inserida no Parque Estadual de Mirador. Não havendo área tributável,  o valor da terra nua tributável é igual a 0 (zero);  VIII ­ que o Decreto 7.641/80, no art. 7°, veda o uso direto das áreas englobadas  pelo Parque Estadual do Mirador, do que se conclui que a impugnante não detém a  posse  do  imóvel  e  também  não  poderá  dele  dispor  não  sendo,  portanto,  responsável tributário pelo recolhimento do ITR;  IX ­transcreve ementas de decisões administrativas.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife  (PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 11­26.115, de 07 de maio de 2009, que se  encontra às fls. 115 a 126, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ 1TR   Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  Áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente da Área tributável do imóvel rural, para efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra  nua apurado em 1 2­de  janeiro do ano a que  se  referir a  DITR.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 20/06/2009  (vide AR de  fl.131), a contribuinte apresentou, em 12/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls, 132/144,  no qual,  após breve  relato dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões de  sua  irresignação  a  seguir  sintetizadas:  a)  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  lançamento  do  crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 2003  do  imóvel  rural  cadastro  sob  o  NIRF  n.  4.119.8050  denominado  "Cabeceira  dos  Porcos",  bem  como  os  atos  administrativos  dele  decorrentes,  são  NULOS,  pois  o  Recorrente  foi  visivelmente  preterido  no  exercício  pleno  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  posto  que  os  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  não  foram  analisados  e  nem  mesmos  juntados  ao  processo  administrativo..”  b)   “...conclui­se, portanto, que o imposto ora exigido não  é devido pelo recorrente, posto que a totalidade da área  em questão configura­se ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  devendo,  portanto,  ser  excluída  da  área  tributável  e,  por  conseqüência,  excluída  da  base  de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à  zero;   · O  ADA  foi  tempestivamente  protocolado  no  IBAMA  em  12.11.2002,  portanto,  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação,  então  em  vigor,  para  o  protocolo  de  tal  documento  (seis  meses  após  a  entrega  da  declaração do ITR).  c)   “...que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN)  igual  a  zero  (0),  com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,45%.conforme  declarado  no  DIAT/ITR/2004  do  imóvel Cabeceira dos Porcos, pois a propriedade tem o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.   É o relatório.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 21          5 Voto Vencido  Conselheira ­ Dayse Fernandes Leite­Relatora  O recurso de fls. 132 a 144 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento  ­ de  fls. 131 protocolo de recepção aposto à  fls.132. Estando dotado, ainda,  dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz  respeito  a  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (1TR),  referente  ao  imóvel  rural  FAZENDA  CABECEIRA  DOS  PORCOS,  localizado  no  município  de  Mirador  (MA),  no  exercício  2003,  em  face  da  glosa  de  valores  apresentados  na  declaração  do  tributo,  nos  seguintes moldes:  i)  Área  de  Preservação  Permanente  8.070,0  ha  para  0,00  ha,  ii) Valor  da  Terra Nua (VTN) ­ R$ 35.000,00 para R$ 322.300,00.  Em preliminar, alega a recorrente:  ·  Ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  vez  que  não  detém  a  posse  do  imóvel, pois o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do  Mirador,  no Estado do Maranhão,  criado pelo Decreto n° 7.641, de  04/07/1980.  Destarte,  não  é  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento do ITR relativo a este imóvel;  · Nulidade do Lançamento – Cerceamento do direito de defesa  Rejeito de plano a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  entender  que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto nº. 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A exigência do crédito tributário será formalizado em auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 8.748/93:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora,  não procede  à nulidade do  lançamento  argüida pelo  recorrente,  com o  argumento de que notificação de  lançamento não  foi  lavrada dentro dos parâmetros exigidos  pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a  prejudicar a ampla defesa.  Ressalto  que  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  lavrado  tendo  por  base  os  valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas  glosadas, que são partes integrantes dos autos, sendo que o mesmo, identifica por nome e CNPJ  a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Assim,  não  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  procedimento fiscal, pois foram asseguradas ao Contribuinte amplas condições para manifestar  sua inconformidade com a autuação, com a impugnação e o recurso, que ora se examina.  Rejeito, pois, preliminarmente, a argüição de nulidade do lançamento.   1)  Ilegitimidade do sujeito passivo  Conforme  disposto  no  artigo  113,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  obrigação  tributária  surge  com  a ocorrência  do  fato  gerador.  E,  em  se  tratando do  ITR, o fato gerador está definido no artigo da Lei nº.9393, de 19/12/2006, verbis:  Art. 1º ­. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município,  em 1" de janeiro de cada ano. (destaques da transcrição)  Assim, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel rural, em 1º de janeiro de cada ano.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 22          7 qualquer título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa  SRF nº. 73, de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel  rural por enfiteuse ou aforamento.  §  2º  Para  efeito  do  ITR,  é  possuidor  a  qualquer  título  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Assim, o  fato de que o contribuinte  tenha o  imóvel  totalmente  em Área  do  Parque  Mirador,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  o  contribuinte  ser  a  legítimo  proprietário  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ele era possuidor a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2004),  explorando­o  economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ele era o contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto ao mérito, o cerne da questão diz respeito à tempestividade ou não do  ADA  como  condição  para  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  à  alteração  do  VTN.  No  tocante  a  matéria  de  mérito  concordo  com  o  entendimento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  peço  vênia  a  relatora Maria  Teresa  Silveira Malta  de  Alencar para transcrever trecho de seu voto proferido , acórdão 11­26.116, in verbis:  Área de Preservação Permanente   28.1.  Para  o  exercício  de  2003,  o  prazo  se  expirou  em  30/03/2004, ou seja,seis meses após o prazo final para a entrega  da DITR/2003, que foi 30/09/2003.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 28.2.No presente  caso a  impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data do  protocolo no  Ibama  e  por  todo o  retro narrado esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.  29.0  prazo  para  apresentação  de  ADA  protocolado  no  Ibama  jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n° 4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em um único  instrumento —  inclusive  a Medida Provisória  n°  2.166­67/2001,  assim  dispõe,  em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965 – Código Florestal,  arts.  2°c  3°,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. I°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º.);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1°, inciso II. alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, §  inciso II, alínea " c" ).  § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 23          9 § 3º. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAN1A,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5º, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  (negritei e grifei).  30.Afirma a  Impugnante que  ­ estando a  totalidade da Área do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual  do  Mirador  esta  o  contribuinte desobrigado de apresentar o ADA ­.  31  .Estando  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual do Mirador, fica comprovada ser Área de preservação  ambiental  porém  não  existe  nenhuma  norma  que  desobrigue  o  contribuinte  do  ITR  de  protocolar  o  ADA  no  Ibama  caso  a  mesma esteja situada em Parque de Área de proteção ambiental.  Esclareço  que  é  exatamente  os  contribuintes  do  ITR  cuja  propriedade rural tenha Área (seja parcial ou total) de proteção  ambiental (da qual faz parte a Área de preservação permanente)  que  são  obrigados  a  apresentar  o  ADA  protocolado  no  Ibama  dentro  do  prazo  legal  para  que  possa  usufruir  do  beneficio  fiscal,  ou  seja,  possa  considerar  a Área  de  proteção  ambiental  como dedutível da Área tributável.  32.Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  protocolização tempestiva do ADA, para fins de dedução do ITR  das áreas nele constantes, deve ser mantida a glosa da Área de  preservação  permanente,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como Área tributável.  Valor da Terra Nua  33.Alega  a  Impugnante  que  ­  o  valor  da  terra  nua  tributável  é  obtido  mediante  a  multiplicação  do  valor  da  terra  nua  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a Área  total  do  imóvel.  No  caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  Área  tributável  já  que  a  totalidade da área  encontra­se  inserida no Parque Estadual de  Mirador.  Não  havendo  Área  tributável,  o  valor  da  terra  nua  tributável é igual a 0 (zero) ­.  34.0 § 2° do art. 8º da Lei n° 9.393, de 1996, determina que o  VTN refletirá o preço de mercado de  terras, apurado em 1° de  janeiro do ano a que se referir a DITR, e será considerado auto­ avaliação da terra nua a preço de mercado.  Art.  8°  0  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   §1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua –  VTN correspondente ao § 2° 0 VTN refletirá o preço de mercado  de  terras,  apurado  em  I'  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT, e será considerada auto­avaliação da terra nua preço de  mercado.  (...)  35.  No  mesmo  diploma  legal  acima  o  art.  10,  §  1º.  inciso  I,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando se a homologação  posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias:  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas  36  .Ainda  na  Lei  9.393,  de  1996,  o  art.  10,  §  1°,inciso  III,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  III  ­  VTN,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do FIN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  37.Cabe esclarecer que, para efeito do ITR, terra nua é o imóvel  por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua  superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem  natural.  Vale  dizer,  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN)  é  o  valor  de  mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  florestas  plantadas.  38  .Em caso de  informações  constantes da Declaração do  ITR  consideradas  inexatas  ou  incorretas,  a  RFB  solicita  esclarecimentos  e  comprovações  das  informações  declaradas.  Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, a Impugnante foi  intimada pelo Termo de Intimação Fiscal, fls. 12/13, a prestar os  esclarecimentos  e  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do  VTN.  Apenas  quando  o  contribuinte  não  atende  a  intimação  ou,  atendendo,presta  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas a RFB considera o VTN  levando em consideração  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes  do  Sistema  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 24          11 Pregos de Terra (SIPT) aprovado pela Portaria SRF n° 447, de  28/03/2002,  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  de  07/06/2002. 1É exatamente o que determina o art. 14 da Lei n°  9.393/1996 que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)”  39.  Em  atendimento  ao  dispositivo  legal  supracitado,  e  com  o  objetivo  de  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF  n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de  07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra  (SIPT).  Vale  salientar  que  os  valores  fornecidos  á.  Receita  Federal  tomam  sempre  por  base  as  peculiaridades  de  cada  um  dos  municípios  pesquisados,  tais  como:  limitação  do  crédito  rural,  custos  e  exigências;  crise  econômica  e  social  na  regido;  instabilidade  climática  nos  municípios  localizados  na  região  semi­árida,  aumentando  consideravelmente  os  riscos  das  atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas  e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc..  40.1n casu, verifica­se o VTN médio/há fixado para o município  de Mirador, microrregião Chapada do Alto Itapecuru ­ MA para  o  exercício de 2003  foi  de 15,00 R$/ha. que, multiplicado pela  Área  total  do  imóvel  declarada,  (que  é  a  mesma  considerada  pelo  autuado),  8.070,0  ha.  resultou  em  um  VTN  de  R$  121.050,00.  41.Vê­se,  portanto,  que  o  procedimento  administrativo  que  precedeu  a  fixação  do  VTN  para  o  exercício  de  2003  foi  realizado com absoluta observância da legislação de regência.  42.A Impugnante afirma que o ­ o valor da terra nua tributável é  igual  a  0  (zero)  ­.  Entretanto  apresenta  Laudo de Vistoria,  fls.  26/45, elaborado em 2007, cujo objetivo ­ foi levantar a situação  dos  imóveis  denominados  "Fazenda  Cabeceira  dos  Porcos",  para determinar o valor da terra nua — VTN fl. 31, onde consta  que o VTN é de 4,34 R$/ha., que multiplicado pela área total do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 43. Tendo o autuante intimado o contribuinte para apresentação  de Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR  14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT  alertando  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB, e  tendo  a  Impugnante  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  26/45,entendo deva ser considerado o VTN constante do Laudo  de Avaliação, fl. 44.”    Como  se  vê,  a  autoridade  a  quo manteve  a  glosa  da  Área  de  Preservação  permanente sob o fundamento de que o contribuinte apresentou copia bastante ilegível de Ato  Declaratório Ambiental — ADA datado de 12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições  de  verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente  na  copia),  fl.25  e  acatou  as  informações  veiculadas  em  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo  o  que  justifica  o  VTN  de  4,34  R$/ha.,  que  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44   Assim,  a  controvérsia  reside  exatamente  na  tempestividade  do ADA,  cópia  fls. .143 e a alteração do VTN.  Nessas  condições,  penso  que  concluiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  visto  que  analisando  o  ADA  apresentado,  não  vislumbrei  NA  CÓPIA  APRESENTADA  a  data  de  protocolo  no  IBAMA  .  Elemento  essencial  para  a  solução  do  litígio. Ressalto que, no caso em pauta, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada,  a  qual  caberia  apresentar  cópia  legível  que  demonstre  claramente  a data  em que o ADA  foi  protocolado. Ocorre que a interessada limitou­se a reapresentar o documento ilegível. Destarte,  entendo  que  o  documento  apresentado  (fls.143)  não  preenche  os  requisitos  previstos  na  legislação acima transcrita, sendo inábil para o propósito pretendido pelo recorrente, razão pela  qual deve­se manter a glosa efetuado.   Quanto  ao  VTN,  embora  o  valor  considerado  pela  autoridade  de  primeira  instância  seja  o  constante  no  laudo  apresentado  pele  contribuinte  ,  percebo  que  o  autuado  solicita que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN) no montante de R$ 35,000,00 (trinta  e cinco mil reais) conforme declarado no DIAT/ITR/2004do imóvel Cabeceira dos Porcos, pois  a propriedade tem o seu valor substancialmente reduzido em razão de se encontrar englobado  no Parque Nacional do Mirador/MA, portanto,  inviabiliza qualquer possível empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.  Consequentemente,  que  o  valor  da  terra  nua  tributável seja considerado igual a zero (0), com a aplicação da alíquota de 0,45%.  Entendo  que  a  simples  correção  do  valor  de  aquisição,  como  pretende  a  recorrente, não serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art., 8º, §2º, da Lei nº.  9,393, de 1996, determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço  de mercado".    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 25          13 Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro JORGE CLAUDIO CARDOSO, Redator designado.  Concordo com a ilustre relatora quanto à rejeição das preliminares argüidas,  mas peço vênia para discordar do voto proferido no tocante à área de preservação permanente  e, via de conseqüência, ao valor tributável mantido pela decisão de primeira instância.  Primeiramente,  registro  que  em  face  desta  recorrente  foram  lavrados  04  (quatro)  notificações  de  lançamentos  relativos  ao  Imposto  Territorial  Rural,  como  a  seguir  relacionados.    APP  DRJ   Proc. n°  Fazenda  Exercício  declarada,  autuada  por  falta  de  comprovação  VTN   Vlr.  Imposto  Mantido (R$)  10320.720064/2007­46  Cabeceira  dos  Porcos  2003  6.990,00  10320.720079/2007­12   Cabeceira  dos  Porcos  2004  6.990,00  10320.720095/2007­05  Cabeceira  dos  Porcos  2005  8.070,00  R$  4,34/  ha  ==>  R$ 35.000,00  6.990,00  10320.720080/2007­39 Canastra  2004  14.107,00  56.500,00  11.290,00  Pelo  voto  da  primeira  instância,  observo  que  a  mesma  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  o  valor  da  terra  nua  informado  no  laudo  de  avaliação  juntado  pela  impugnante  (R$  4,34/há),  resultando,  no  entanto,  ainda,  em  valor  tributável  (fl.  112)  em  decorrência  da  manutenção  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente na área total.  O cerne do litígio gravita em torno da área de preservação permanente, que  passo a analisar.  A Delegacia de Julgamento ao proferir o voto declarou:  “28.2.No presente caso a impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002 protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14 D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)”  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data  do  protocolo  no  lbama  e  por  todo  o  retro  narrado  esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.” (grifei)  Considerando  que  a  lide  gravita  sobre  a  questão  de  área  de  preservação  permanente, vale transcrever os dispositivos do Código Florestal Lei nº 4.771, de 1965 :  “Artigo 1º ....   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  2001)  (Vide  Decreto  nº.  5.975, de 2006)  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)   2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 26          15  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  (Redação dada pela Lei nº.  7.803 de  18.7.1989)   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº. 7.803  de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  . a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   16  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  ...  A Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996,  ao  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  do  ITR,  determina que para se calcular a área tributável deve­se subtrair da área total do imóvel as áreas  de preservação permanente e de reserva legal, conforme alínea “a” do inciso II do artigo 10 da  referida lei,  Ocorre que a obrigatoriedade da utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR , para os exercícios a partir de 2001, foi estabelecida pela Lei n° 10.165,  de 2.000 ao incluir o artigo 17­O na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis:    “Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.” (grifei)  Analisando  os  dispositivos,  verifico  que  algumas  áreas  de  preservação  permanente,  já  restam  de  pronto  definidas,  desde  que  enquadradas  nas  situações  legalmente  determinadas,  ficando,  por  exemplo,  as  do  artigo  3º  do  Código  Florestal  a  serem  fixadas  e  conhecidas através de ato do poder público.   Desta  feita,  comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  definida pelo artigo 2° do código (margens de rios, chapadas etc..), a utilização do ADA para  redução da base de cálculo não é obrigatória.  Dos  autos,  verifica­se  à  fl.  49,  Declaração  do  Gerente  Adjunto  de  Meio  Ambiente e Recursos Hídricos, afirmando que os imóveis denominados “Canastra, Brejo dos  Porcos  e Cabeceira  dos  Porcos”  estão  inseridos  nos  limites  do  Parque Estadual  do Mirador,  unidade de conservação de Proteção  Integral. E, de acordo com a cópia  juntada aos autos do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Maranhão,  tal  parque  foi  criado  pelo  Decreto  n  7641,  de  04/06/1980.  Além  disso,  considero  que  a  apresentação  do ADA,  datado  de  12/11/2012,  com indicação do número de processamento no órgão ambiental  também vem a corroborar a  comprovação exigida, mesmo o ADA não sendo a base para a redução do ITR, nos termos do  artigo 17­O já transcrito.  Por  todo  o  exposto,  considerando  comprovada  a  área  de  preservação  permanente, o lançamento deve ser cancelado, restando prejudicada a discussão sobre o valor  da terra nua.  Conclusão  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 27          17 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   18 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720079/2007­12  Acórdão n.º 2802­001.228  S2­TE02  Fl. 28          19 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13116.000975/2004-14
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.014
Decisão: ACORDAM os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . '- • v.-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.000975/2004-14 Recurso n° 303-134.281 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.014 — 2'' Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NELSON SCHNEIDER Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A CONTRARIEDADE À LEI. O recurso especial privativo da Fazenda Nacional, interposto em face de acórdão cuja decisão se deu por maioria de votos, para ser admitido depende da indicação de contrariedade à lei. Não satisfaz tal requisito a indicação de contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes a , tos. ACORDAM os membro do colegiado, •,or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. .J 4 4 , CARLOS ALBER 1 F' ITAS B • ", Tb-TN- .idente i ,, 4, affiN 4 CAIO • ' COS CAND 11 O —,Relator , EDITADO EM SE - 109 (,----- , 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-34.005, exarado na sessão de julgamento de 20 de janeiro de 2007, por entender que tal decisão contrariou dispositivo legal. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época da interposição do recurso. Hodiernamente, a Portaria MF n° 259, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes e a CSRF, não mais prevê tal recurso, no entanto, transitoriamente estabeleceu, em seu art. 4 0, regra que acolhe os recursos especiais interpostos com base no dispositivo supracitado, desde que a sessão de julgamento em que tenha sido exarado o acórdão recorrido seja anterior a 1° de julho de 2009, o que se deu no caso presente. Despacho em que se admite o recurso às fls. 193/195. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 179/191. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 205/209. 7.1<1 É o relatório. Passo ao voto. iefir 2 Processo n° 13116.000975/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.014 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial tempestivo. Decisão não unânime. Sessão de Julgamento ocorrida antes de 1° de julho de 2009. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a imputada contrariedade à dispositivo legal. Às folhas 191, a Fazenda Nacional após longo arrazoado resume a alegado contrariedade: 20. Concluindo, ao não acolher os argumentos acima, o v. acórdão ora recorrido ofendeu o art. 10, §. 4 da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art.1°, III da IN/SRF n° 67/1997. O recurso privativo da Fazenda Nacional previsto no inciso I do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, deve satisfazer duas condições básicas para ser admitido: 1) combater acórdão contrário aos interesses da Fazenda Nacional resultante de decisão não-unânime; e 2) contrariar lei ou à evidência da prova. No presente caso apenas a primeira condição restou satisfeita. A segunda, não. Texto de Instrução Normativa da SRF não se confunde com lei. É texto regulamentador, compondo a legislação tributária, mas lei não é. Sendo assim, a indicação da contrariedade de dispositivo de IN não satisfaz o requisito essencial para interposição do recurso especial ora analisado. • - lo exposto, não conheço do recurso es. ia 'nterposto. 0.0 Caio arcos Condido - Relatoi 3

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Numero do processo: 13855.001688/2001-25
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o valor do ressarcimento". Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antônio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigia o voto vencedor o Conselheiro Antônio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Numero do processo: 10120.006432/2006-15
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal de 754,47 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 142          1 141  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006432/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  HANS JUERGEN MITTELDORF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida  em  do Termo  de Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente  averbado antes da ocorrência do fato gerador  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal de 754,47 ha, nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 64 32 /2 00 6- 15 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 143          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSA/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 22/09/2006, o  Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 32/38, pelo qual se exige o  pagamento do crédito tributário no montante de R$ 103.990,42,  a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros legais calculados ate 31/08/2006, incidentes sobre o imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Corumbá"  (NIRF  2.387.450  ­3),  localizado no município de Ipameri — GO.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2002  incidentes  em  malha  valor  (Formulários  de  fls.  05/06),  iniciou­se  com  a  intimações  de  fls.  08  e  09,  recepcionadas em endereços distintos,  em 21/02/2006  ("AR" de  fls.  10)  e  em  20/02/2006  ("AR"  de  fls.  11),  exigindo­se  a  apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matricula  atualizada  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente;  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  alem  de  outros  documentos  e  esclarecimentos,  por  escrito,  visando  a  elucidar  os  dados  contidos na mencionada declaração de ITR (DITR).  Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de  fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14/18.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2002 e da documentação apresentada pelo  interessado, a autoridade  fiscal resolveu lavrar o presente auto  de  infração,  glosando  integralmente  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  como  utilização  limitada,  respectivamente,  com  844,4  ha  e  758,4  ha,  com  conseqüentes  aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  apurando  imposto  suplementar de R$ 42.660,99, conforme demonstrativo de fls. 35.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de oficio e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 33/34 e 36.  Após tomar ciência do lançamento, em 29/09/2006 (As fls. 39), o  interessado,  através  de  advogado  e  procurador  legalmente  constituído  (As  fls.  53),  protocolou,  em  25/10/2006,  a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 144          3 impugnação de fls. 42/52. Apoiada nos documentos de fls. 58/60,  61,  62/63,  64/68,  70/86,  87  e  88/89,  alegou  e  requereu  o  seguinte, em síntese:  •  faz um breve  relato dos  fatos  e das alterações  efetuadas pelo  autuante;  por  falta  de  comprovação  da  protocolização  tempestiva do ADA, junto ao IBAMA/GO;  • como muito bem fundamentado pelo Auto de Infração, a área  de  758,4  ha  encontra­se  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula n° 2.592 do CRI de Ipameri — GO, conforme revela a  Av­6Mat.2.592,  gravada  à margem  da matricula  do  imóvel  em  16/04/1999;  • invocando e transcrevendo o disposto no art. 10, § 1°, inciso I e  II,  da  Lei  9.393/96,  além  do  disposto  no  art.  16  da  Lei  n°  4.771/1965, diz que, diversamente dos fundamentos do AI, para  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  não  há  em que  se  falar  em  desacordo  com  a  legislação,  porquanto  o  termo  de  responsabilidade do IBAMA encontra­se devidamente registrado  à margem da matricula do imóvel, atendendo, assim, plenamente  o disposto no art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393/96;  • descreve as áreas de preservação permanente á luz do art. 2°  da Lei no 4.771/1965. Em síntese, são aquelas florestas e demais  formas  de  vegetação  naturais  na  qual  não  é  permitida  a  supressão da vegetação e que independem de qualquer registro à  margem da matricula da propriedade agrícola para sua exclusão  do valor da área tributável do imóvel;  •  não  obstante  a  desnecessidade  de  qualquer  registro  junto  à  matricula  do  imóvel,  o  Impugnante  está  apresentando  Laudo  Agronômico  realizado  por  Engenheiro  Agrônomo,  inscrito  no  CREA sob n° 506039950, que se refere à. data do  fato gerador  do  imposto,  acompanhado  de  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  atendendo  às  normas  das  ABNT,  demonstrando  os  métodos e fontes de pesquisas levantadas para comprovação das  áreas de preservação permanente;  • havendo dúvida quanto à área de preservação permanente, não  é a autoridade fiscal a competente para tal verificação, mas sim  o IBAMA;  • o processo tributário está jungido ao principio da verdade real,  aliás,  havendo  diversas  decisões  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes dando pela revisão do  lançamento  fiscal, quando  da apresentação de laudo com reconhecida capacitação técnica,  corno, de fato, ocorre neste caso, citando os seguintes acórdãos:  (Acórdão  201­73.746,  Relator  Sérgio  Gomes  Velloso;  Acórdão  201­73.527,  Relator  Sérgio  Gomes  Velloso  e  Acórdão  203­ 05.127, Relator Mauro Wasilewski);  •  é  sabido e vedado aos entes  competentes  instituir ou majorar  tributos  sem  lei  que  o  estabeleça.  Trata­se  do  conhecido  principio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 145          4 1988, mais especificamente no seu art. 150,  inciso  I, e previsto  no art. 97 do CTN;  • se a Lei no 9.393/1996, não prevê em seu texto qualquer norma  relativa  à  apresentação  de  ADA,  jamais  poderia  Instrução  Normativa da SRF nº 256/02, prever situação diferente, quando  mais estabelecendo prazo para sua apresentação;  •  em  situação  análoga  à  tratada  neste  processo,  decidiu  o  Terceiro Conselho de Contribuintes, que a falta de apresentação  do ADA, bem como sua apresentação fora do prazo estabelecido  pela IN/SRF n" 256/2002, não gera qualquer conseqüência para  o contribuinte, pois, previsão de tal jaez frente A. legislação do  imposto (ex vi, Lei 9.393/96), fere flagrantemente o principio da  legalidade; citando, a favor da sua tese, parte do voto condutor  do Acórdão 303­30.482, de 16/10/2002, Conselheira Dra.Anelise  Daudt  Prieto;  e,  nesse  mesmo  sentido,  Acórdão  303­30.603,  Relator Irineu Bianchi  • a  IN/SRF n° 256/02 não serve de suporte para a manutenção  do  lançamento  fiscal,  pois,  tal  IN  da  Receita  Federal  é  totalmente  ilegal,  seja  pela  ausência  de  previsão  legal  (Lei  n°  9.393/96), seja porque contraria aos artigos 3° e 9' do CTN, não  se  limitando  a  explicitar  a  lei,  mas  ao  revés,  inovando  no  ordenamento  jurídico,  criando  obrigação,  e  ainda  mais  grave,  uma obrigação tributária; citando a favor da sua tese, parte do  voto proferido no Acórdão 302­36.527 da 2ª Camara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  e  por  fim,  requer  seja  acatada  a  presente impugnação para, ao final, determinar o cancelamento  do crédito tributário exigido.”  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 105/112, que  restou assim ementado:  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  Nos  termos  exigidos  pela  fiscalização  c  observada  a  legislação de regência, as áreas de preservação permanente e  de utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins de  exclusão do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente ADA.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  04/03/2008  (fl.  117),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 53), interpôs recurso voluntário de fls. 120/137,  em 25/03/2008. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 146          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de glosa da área de preservação permanente (844,4 ha) e  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  (758,4  ha)  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA.   N que se refere à necessidade de Ato Declaratório Ambiental – ADA, para a  exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da área tributável do imóvel, vale  fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 147          6 Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da Medida  Provisória nº 2.166­67,  de 24 de  agosto de 2001, por  sua vez,  apenas  estabelece que não  se  exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 148          7 (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 149          8 Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Importante  destacar  que  a  protocolização  do ADA marca  a  data  em  que  o  interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  em  última  análise,  solicita  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 150          9 Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim, no exame do caso concreto, se o principal fundamento do lançamento  foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar  se  o  contribuinte,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  já  havia  informado  a  órgão  ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Na espécie, verifica­se que consta da matrícula do  imóvel  (nº 2952),  às  fls.  21/27, a averbação, em 16/04/1999, do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  firmado em 21/12/1998 (fls. 14/15), segundo o qual a área de 754,47 ha ficou gravada como de  utilização limitada, não podendo nela, ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do  IBAMA.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da  referida  área,  cabe  computar  a  área  a  área  de  754,47  ha  como  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  excluindo­a, desse modo, da área  tributável pelo  ITR no exercício em  exame.   Saliente­se que nada há nos autos que comprove a comunicação a órgão de  fiscalização ambiental acerca da existência da Área de Preservação Permanente informada na  DITR em tela. Portanto, a correspondente glosa é de ser mantida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal de 754,47 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.006432/2006­15  Acórdão n.º 2801­002.784  S2­TE01  Fl. 151          10                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 35462.001612/2003-18
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/02/1991 a 31/0511998 PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vicio insanável. Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.345
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vicio insanável. Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 35462.001612/2003-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.345 - E. 586 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão apresentado contra Decisão da Segunda Câmara de Julgamento (CAD, do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou decisão anteriormente proferida e negou provimento ao recurso da recorrente, fls. 0506 a 0509. Após a decisão, a recorrente protocolou Pedido de Revisão de Acórdão, fls. 0516 a 0519, onde alega, em síntese, que: A matéria já foi analisada por três vezes pelo CRPS, sendo duas favoráveis à recorrente; Esse fato é urna aberração ao Principio da Segurança Jurídica; A matéria refere-se a prêmio por aposentadoria; Ressalte-se que houve falsa premissa no julgado, pois o prêmio não foi desenhado para estimular a permanência no emprego; O prêmio era concedido para que os segurados se desligassem da recorrente; Pelo que, configurado o equivoco exarado na decisão, requer a recorrente a revisão do Acórdão, para reconhecer o recurso interposto. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0524. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu negar seguimento ao pedido de revisão, fls. 0537. A recorrente obteve liminar para que a autoridade coatora dê seguimento ao recurso de revisão de acórdão para deliberação da Quinta Câmara, para que julgue como entender de direito, seja quanto à admissibilidade, seja quanto ao mérito. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0583. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Primeiramente, cabe esclarecer que há determinação que se aplica ao caso. PORTARIA MF 147, DE 25/06/2007: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. § 1 0 No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3' da Lei n° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ,¢ 2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RCRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n.o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no N .', nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. Como o Recurso de revisão foi interposto antes da expedição da Portaria, portanto, antes do término final do prazo fixado no § 1°, Art. 5°, Portaria MF 147/2007, devemos analisar a questão na forma determinada pelo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS). Destarte, nos exatos termos do art. 60, da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária. Portaria MPS 88/2004: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I — violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV— for constatado vicio instintiva 4 Processo n° 35462.001612/2003-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00345 Fl. 587 § I° Considera-se vicio insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; 11— a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. '•' § 70 Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. ---- § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. A admissibilidade do pedido de revisão somente é admitida nos casos do Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. In casu, o acórdão revisado anulou o lançamento por entender, em síntese, que: Ocorreu violação a dispositivo legal, pois a decisão foi contrária ao Art. 28, Lei 8212/1991; As parcelas fazem parte da remuneração, pois não são indenizatórias e não se assemelham a plano de demissão voluntária, já que é concedida somente aos segurados que se aposentam; Pelo exposto, conheceu do pedido de revisão, anulou o acórdão e neg u provimento ao recurso. A recorrente apresenta recurso de revisão repetindo suas alegações, já analisadas pelo acórdão. Portanto, há simples rediscussão da matéria já apreciada, fato que não está consignado nas hipótese que permitem a revisão da decisão tomada e impossibilita o processamento do pedido de revisão, nos tennos do determinado no Art. 60, da Portaria MPS 88/2004. 5 Assim, voto pelo não conhecimento do recurso. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto. Sala das Sessõ m de dezembro de 2009 AR h, ar CIL EIRA—Relator ( e MINISTÉRIO DA FAZENDA S Aw ig; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35462.001612/2003-18 Recurso n°: 142.428 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.345 Brasi :a, 02 e fevereiro de 2010 ELIA '• 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.002175/2002-11
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPGUNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.664
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas, OAB/DF n2 14.389, advogada da recorrente.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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Recorrente BUDDEMEYER S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - ri:g Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPGUNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONJRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presqiÇie ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas, OAB/DF n2 14.389, advogada da recorrent . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT NIO CARLOS A LIM CONFERE COM O ORIGINAL .., Presidente aneama ji 03 ite na.,l g.. _, __ Celma Marta de Albuque Mat. Slape 94442 G O .,U?ALENCAR Rel or Pa rti aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. i. Processo n.° 13976.000209/00-61CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.664 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla. fie /S.a—\ Celma Maria de Albinia% Fls. 2 MM. Siape 94442 Relatório . "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 46.169,44, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01, apresentado em 14 de novembro de 2000. Consta, na fl. 155, pedido de compensação. 2. O pedido foi decidido pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, fls. 269/273, em 06 de dezembro de 2004, com ciência do interessado em 13 de dezembro de 2004, fl. 273, que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando, conseqüentemente, o pedido de compensação, pelos motivos relatados a seguir: 2.1 As correções e explicações apresentadas pelo interessado não foram realizadas de forma que permitisse a identificação do valor requerido. 2.2 O procedimento adotado pelo contribuinte, no que respeita ao Demonstrativo do Crédito Presumido, contido na DCTF apresentada para o trimestre em questão, estava em desacordo com o disposto nas Instruções Normativas SRF n e's. 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, visto que na declaração original constava que a apuração do crédito presumido foi efetuada "sem custo integrado" (fls. 08 a 11), e nas declarações reaficadoras a apuração foi efetuada 'com base no sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial'. A legislação antes referida não admite a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano-calendário. Consta a informação de que, no sistema de consulta da SRF, inexiste DCTF entregue sem custo integrado para o período. 2.3 O contribuinte, ao efetuar a 2° retificação, alterou os custos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, bem como os valores da receita operacional bruta, majorando a base de cálculo e o pedido inicial, para R$ 60.081,54, sem juntada de expressa informação da alteração dos custos de produção. 2.4 Do exame dos documentos juntados aos autos, concluiu-se que o contribuinte modificou sua pretensão inicial, baseada na Portaria MF n° 38/97, por uma pretensão mista, auxiliada nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 69/2001 e Lei n° 10.276, de 11 de setembro de 2001, que previa tal entendimento somente para os fatos ocorridos a partir do 4° trimestre de 2001. 2.5 Tal conclusão apóia-se em procedimentos adotados pelo interessado em outros processos de ressarcimento, onde foram incluídos, na apuração do crédito presumido, gastos com energia elétrica, combustíveis e prestação de serviços. Segundo o entendimento da DRF/Joinville, o Parecer Normativo COSIT SRF n° 65, de 31 de outubro de 1979, define que não há amparo legal para o \\)t\JÇ\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13976.000209/0041CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.664 Brasília ad °3 / OX FIL 3 Colma Maria de Albuque Mat Siape 94442 aproveitamento de tais produtos, não sendo relevante, porém, o questionamento neste processo, em face das outras situações levantadas. 3. Discordando do indeferimento do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, em 27 de dezembro de 2004, fis. 274 a 285, alegando, em síntese o seguinte: 3.1 Inicialmente, diz o interessado que, no inicio do exercício de 2001, observou que poderia, além dos créditos requeridos anteriormente, se creditar inclusive do ICMS inserido no custo dos produtos utilizados no cálculo do crédito presumido, bem como os créditos relativos às aquisições de energia elétrica, consumo de maravalha, combustíveis, lubrificantes e serviços de industrialização por encomenda. Essa a razão da retificação do pedido de ressarcimento original 3.2 Prosseguindo, diz que não houve modcação na metodologia de apuração vigente para o período pleiteado, e que tanto o pedido inicial quanto o complementar foram realizados com base no que preconizava a Lei n°9.363/96. 3.3 Diz que a conclusão de que teria alterado o critério de apuração do crédito dentro do mesmo ano-calendário não merece prosperar, posto que sempre efetuou seus cálculos através do método do custo coordenado e integrado. 3.4 No seguimento, diz que, ao contrário do entendimento do Agente Fiscal, as aquisições de energia elétrica, maravalha, combustíveis, lubrificantes e serviços de industrialização por encomenda podem ser enquadradas legalmente na base de cálculo do crédito presumido, visto que o próprio legislador admitiu, com a publicação da MP n°2202/01, a inclusão de tais produtos na base de cálculo, visto que são fundamentais para a elaboração e confecção dos produtos finais das indústrias/empresas. 3.5 Afirma que os serviços de industrialização, assim como os lubrificantes, combustíveis e energia elétrica foram comparados aos produtos intermediários, uma vez que estes são os insumos que uma empresa compra de outra para elaboração dos produtos de sua especialidade. Destaca que o produto maravalha também se caracteriza como material intermediário, por tratar-se de serragem consumida em decorrência do seu processo produtivo. 3.6 Ao final, requer seja determinado o deferimento do crédito integral de IPI requerido, a homologação do pedido de compensação, bem como a atualização do valor requerido pela taxa SELIC" Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, pelo fundamento de que a contribuinte não cumpre as determinações regulamentares acerca do crédito presumido, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, escrituração de livros, controle integrado de custos etc., tomando impossível a apreciação de sua pretensão. Tal decisão restou assim ementada: "C.) Processo n.°13976.000209/00-61 CCO2CO2 Acórdão n.°202-18.664 Fls. 4 Crédito Presumido de IPI - A não observância do disposto na legislação vigente, bem como a não apresentação de informações indispensáveis ao exame do pleito, ensejam o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IN. Solicitação indeferida Apresenta a contribuinte recurso voluntário defendendo o direito à utilização de créditos relativos a lubrificantes, combustíveis, energia elétrica, serviços de industrialização por encomenda e maravalha; defende a possibilidade de utilização dos créditos antes referidos anteriormente à MP 2202/2001, e por fim defende a aplicação da taxa Selic na correção de seus créditos. S‘ É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília eibt Oa / er_ _j___ Celma Maria de Albuque MM. Siape 94442 r.142114" \r\ M ... Processo n.* 13976.000209/00-61 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.664 Fls. $ Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A contribuinte recorre discutindo sobre as matérias de mérito de seu pedido, a saber, creditamento de lubrificantes, combustíveis, energia elétrica, serviços de industrialização por encomenda e maravalha; defende a possibilidade de utilização dos créditos antes referidos anteriormente à MP 2202/2001, e por fim defende a aplicação da taxa Selic na correção de seus créditos; outrossim, nada fala sobre a real motivação do indeferimento de seu pedido, qual seja, o descumprimento das obrigações acessórias pertinentes. Assim, tenho que as questões do indeferimento, que configuram matéria prejudicial ao exame de mérito, que sequer foi apreciado, tornaram-se definitivas na esfera administrativa, por força da preclusão consumativa e lógica. Por tal, nego provimento ao recurso. il (11., a das Sessões 13 de dezembro de 2007. G A O Y NCAR " - SEGUNDO Fr:ti:g Ot CONTRIBUINTES Braellia,S/S21._/ (Si_ Colma Maria de Albuquept, Mat. Siape 94442 \ \ Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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