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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613928 #
Numero do processo: 11065.002873/2002-99
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercicio: 1998 MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal
Numero da decisão: 1801-000.011
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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Recorrida 1" TURMA/DRI-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercicio: 1998 Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, corn a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o pi esente julgado, //1 E PRAGA DE SOUZA - Presidente fn L,r1 MAR tos VINiCIUS BARROS OTTONI — Relator EDITADO EM: N ; 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Praga (Presidente), Ana de Banos Fernandes e Marcos Vinícius Banos Ottoni (Relator). 7 ANT6N1 J 1O rocesso n" 11065.00287.3/2002-99 córdiin n' 1801-00.011 CC01/191 Fls 2 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por CBC Couros e Acabamentos Ltda., em face da lavratura do acórdão IV 18-6.780, pela 1" Turma da DRJ em Santa Maria/RS, o qual considerou o lançamento procedente em parte. Em 14/06/2002, o contribuinte foi intimado da lavratura do Auto de Infração ara exigência da CSLL, multa de lançamento de oficio e juros de mora, apurada com base nos dados da DCTF do terceiro trimestre . de 1997.. 0 mencionado lançamento decorreu da ausência de recolhimento de CS LL com base na estimativa mensal. Após ser cientificado da lavratura, o contribuinte apresentou Impugnação, por meio da qual asseverou que o débito em comento decorreu do preenchimento indevido da bIRPJ/98, que, por sua vez, teria gerado o preenchimento incorreto da DM' em questão. Aduz que tal DCTF foi retificada em 15/07/1999, conforme processo n" 11065.002006/99-51, por meio do qual foram regularizados os valores objeto do lançamento. A DRJ, após analisar os argumentos do impugnante, houve por bem julgar o lançamento parcialmente procedente, corn base em acórdão assim ementado: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Period() de apuração; 01/07/1997 a 30/09/1997 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE . RECOLHIMENTO Manténz-se o lançamento de oficio para Ibrmular a exigência de contribuição não recolhida, quando o interessado não comprova a alegação de erro no preenchimento da DCTF, em que se fundamenta sua defesa. MULTA APLICA VEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mom." hresignada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário asseverando que a decisão recorrida foi proferida corn base em defesa apresentada de forma equivocada pela empresa recorrente. Sustenta a contribuinte que a impugnação foi elaborada de maneira equivocada o abordar a tese de erro de preenchimento da DCTF, quando na verdade o que teria ocorrido seria o próprio pagamento da contribuição. Para tanto, apresenta DARE com o intuito de se 3 PIDCCSSO n" I 1065.002873/2002-99 Ackir(Rin n 0 1801-00.011 CC() 111.9 I Fls 3 comprovar que o tributo em questão fora pago exatamente no dia de seu vencimento, 29 de agosto de 1997. É o relatório.. rocesso II" 11065.002873/2002-99 c6rdrio o ' 1801-00,011 CCO1iT91 Fls 4 Voto Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OrTONI, O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade, dentre as quais tempestividade. Portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, não há corno se analisar os argumentos ora apresentados posto que a matéria, completamente inédita nos presentes autos, encontra-se preclusa, urna vez que não tora levantada na peça de impugnação, a qual inaugurou a fase litigiosa do processo ádministrativo tributário. Assim dispõe o Decreto n° 70.235/72, o qual instituiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF: "Ai f,. 17 - Considerar-se-ii não impugnada a niatória que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo -se a juntada prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de lutem posição de recurso voluntário (Redação dada pelo art, 1" da Lei 7748/93) (grifamos). Art .31. - A decisão conterá relatório resumido do pi ocesso, Andamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bent como tis razões de deksa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, (Redação dada pelo al t. 1" da Lei 8,748/93).. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin ekito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos)," Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5", inciso LV cio Estatuto Politico, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5", incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, estabeleceu o cfluplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, evitando-se, destarte, que apenas uma instância aprecie determinada alegação de defesa. A inovação, corn argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. 4 Processo 11065.002873/20(12-99 " 1801-00.011 CCOITT91 Fls 5 Por fim, cumpre registrar que o DARF apresentado em cópia pelo Contribuinte, porno suposto fato constitutivo de seu direito, já está sendo objeto de pedido de restituição erante a DRF em Novo Hamburgo, autuada sob o n, 11065_002842-99-SI. Com base em tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário_ MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI

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4602185 #
Numero do processo: 11080.010558/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.519
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio césar Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11080.010558/2006­71  Resolução n.º 3401­000.519  S3­C4T1  Fl. 171          2 Segundo  o  despacho  decisório  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas.  Considerou  a  DRFB  que  os  valores  contabilizados  como  recuperação  de  despesas  integram  o  faturamento,  inexistindo  previsão  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (ver  item  II.2.1  do  despacho  decisório).  Após  a  desistência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade  foi  elaborado,  pela DRFB, a planilha “VALORES IMPUGNADOS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE  DESPESAS”  (fl.  131),  com  duas  colunas  intituladas  “Créd.  Export.”  e  “Créd.  Merc.  Int.  Comp.”  e  os  respectivos  valores  em  cada  mês,  subtotalizados  pelos  seguintes  períodos:  de  jul/2004 a mar/2005, 2º trim/2005, 3º trim/2005 e 4º trim/2005.  Depois  de  devolvido  o  processo  pela  DRJ,  para  ciência  à  contribuinte  da  planilha acima referida, em novo pronunciamento esta concordou com números apresentados  pela  DRFB,  reiterando  a  parte  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  item  II.2.1  do  despacho decisório.  A  2ª  Turma  da  DRJ  manteve  a  glosa  referente  à  recuperação  de  despesas,  considerando que para excluí­la da base de cálculo do PIS e Cofins seria necessária disposição  expressa de lei, que no entanto inexiste no § 2º do art. 3° da Lei nº 9.718/1998 e § 3º do art. 1º  das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Segundo o acórdão recorrido os citados parágrafos  não comportam interpretação extensiva, que deve se dar nos termos do art. 111 do CTN.  Também mencionou também o inc. III do art. 44 da Lei nº 4.506/64, base legal  do inc. II do art. 392 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), pelo  qual as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões integram a receita bruta  operacional, e ainda considerou o seguinte:  Ressalte­se,  também,  que  a  autuada  não  comprovou,  por  meio  de  documentação idônea, que os valores correspondentes às mencionadas  recuperações  subsumem­se às  hipóteses  legais  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  das  contribuições.  Se  entendeu  ter  havido  incorreções,  deveria  apontá­las  uma  a  uma.  As  contraposições  formuladas  genericamente,  desprovidas  de  elementos  probatórios  que  lhes  dêem  suporte, não têm o condão de infirmar o lançamento.   Além de tratar do mérito, como resumido acima, a DRJ rejeitou a alegação de  cerceamento de direito de defesa e de ausência de lançamento.  O  recurso  voluntário,  tempestivo,  insiste  na  improcedência  da  inclusão  de  recuperação  de  despesas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  argüindo  preliminarmente,  tal  qual na manifestação de inconformidade, a necessidade de lançamento para exigência de débito  no regime não­cumulativo. Argúi que a ausência de lançamento impossibilita a defesa cabível,  com afronta ao inc. LV do art. 5º da Constituição Federal.  Ainda em sede preliminar, afirma que pelo despacho decisório e planilha que o  o  acompanha  não  havia  condições  de  compreender  as  receitas  computadas  fiscalização.  Assevera ter sido prejudicada em sua defesa e que, apesar de concordar expressamente com os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  após  o  ingresso  no  parcelamento, mantém  a oposição  à  glosa  relativa  à  recuperação  de  despesas.  Para  a  Recorrente  a  glosa  em  questão  não  foi  devidamente motivada, pelo que requer “a nulidade do despacho decisório, especificamente no  ‘item 2.1’”  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11080.010558/2006­71  Resolução n.º 3401­000.519  S3­C4T1  Fl. 172          3 No mérito, reitera que pela planilha juntada ao despacho decisório, resumindo os  cálculos elaborados pela fiscalização, “não se consegue verificar quais as receitas consideradas  como  recuperação  de  despesas.”  Questionando  o  julgado  de  primeira  instância,  no  que  considera que a empresa devia  ter comprovado quais os valores de recuperações de despesas  passíveis de exclusão da base de cálculo, indaga: “... como poderia a autuada fazer tal prova, se  não pôde examinar quais seriam as receitas que originaram a glosa?”   Argúi que a autoridade fiscal buscou ampliar a incidência do PIS e Cofins, ao  interpretar que quantias  recebidas pelo  contribuinte,  decorrentes de  recuperação de despesas,  configuram “receita” tributável. Para a Recorrente tal  ingresso não é receita, mas “reembolso  de  custo  despendido,  como  adiantamento,  pelo  contribuinte.”,  que  portanto  não  incorpora  nenhum valor novo ao  seu patrimônio, motivo pelo que não deve ser computado na base de  cálculo do PIS e Cofins.  Em  prol  da  sua  argumentação  a  contribuinte  repudia  a  utilização  da  Lei  nº  4.506/64,  por  ser  específica  do  Imposto  de  Renda,  e  menciona  a  doutrina  de  Marcelo  Knopfelmacher,  citando  o  artigo  ASPECTOS  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RECEITA NA EMENDA N° 20/98, bem como jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ.  Ao final requer a reforma o acórdão recorrido para:  1)  Reconhecer  a  nulidade  da  glosa,  por  ausência  de  lançamento  de  ofício e por inexistência de comprovação das supostas irregularidades  no item " 2 . 1 ".  2) No mérito, que seja afastada a glosa do "item 2 . 1 " , haja vista que  a  recuperação de  despesas  não  se  subsume ao  conceito  de  receita  e,  por conseguinte, seja reconhecida a legitimidade do direito creditório  pleiteado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia,  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  demandar  esclarecimento quanto às despesas recuperadas pela contribuinte, e por isso consideradas pela  fiscalização como receitas tributadas.  Observo,  primeiro,  que  nem  a  planilha  que  acompanha  o  despacho  decisório  nem  aquela  elaborada  posteriormente  pela  DRFB,  após  o  ingresso  da  contribuinte  no  parcelamento, discrimina as receitas tributadas (ou despesas recuperadas). Segundo, que a ora  Recorrente,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  alega  inexistência  de  comprovação  quanto  à  glosa  que  continua  no  litígio  e  corresponde  ao  item  II.2.1  do  despacho  decisório,  afirmando  não  ter  compreendido  quais  as  receitas  recuperadas.  E  por  último,  que  este  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11080.010558/2006­71  Resolução n.º 3401­000.519  S3­C4T1  Fl. 173          4 Colegiado  tem  divergências  sobre  o  tema  e  poderá  decidir  o  litígio  considerando  quais,  exatamente, são as despesas recuperadas.   Destarte, carece seja identificada a origem (ou origens) das receitas recuperadas  cujos  valores  constam  das  colunas  “Créd.  Export.”  e  “Créd. Merc.  Int.  Comp.”,  na  planilha   “VALORES IMPUGNADOS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE DESPESAS” (fl. 131).  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  DRFB  informe,  além  da  classificação  contábil,  a  origem  dos  valores  discriminados  na  planilha  “VALORES  IMPUGNADOS  REFERENTES  À  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS”,  descrevendo, se necessário ou julgar conveniente, as operações que resultaram em tais valores.  Do  resultado da diligência deve ser dada  ciência  à Recorrente para,  querendo,  se pronunciar  sobre o feito no prazo de trinta dias.    Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.017792/2003-54
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO - PDV - As verbas percebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária, quando esta integra programa geral de ajuste da empresa, não se encontram incluídas no campo de incidência do Imposto de Renda. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9304-00.045
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ja o r unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo e 10680.017792/2003-54 Recurso n° 106-156.507 Especial do Procurador Matéria PDV/PIAV Acórdão n° 9304-00.045 Sessão de 02 de março de 2009 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Edson Hortas Novaes Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO - PDV - As verbas percebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária, quando esta integra programa geral de ajuste da empresa, não se encontram incluídas no campo de incidência do Imposto de Renda. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ja o r unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Vice-P sidente no exercício da Presidência ../ • E jraTi: • S PESSOA MONTEIRO Re $ tora FORMALIZADO EM: 25 MA 12009 Participaram do presente julgamento, às Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Processo n° 10680.01779212003-54 CSRF/1'04 Acórdão n.° 9304-00.045 Fls. 2 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-16394, de 23/05/2007, fls.63/66, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls. 72/78, dado seguimento nos termos do despacho de fls.117/120 O Acórdão está assim ementado: IRPF - VERBA DE PDV - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO FA TICA - Não restando caracterizada situação compatível com Plano de Demissão Voluntária, não há que se falar em exclusão de verbas da base de cálculo do IRPF. Alega o recorrente ter o presente processo a mesma natureza de outros pertencentes a ex-empregados da Construtora Andrade Gutierrez desligados por opção, na vigência de plano de desligamento voluntário instituído pela referida empresa. Todavia as conclusões foram diferentes. Enquanto naqueles se afastou a decadência do direito de pedir do contribuinte e houve provimento ao recurso por considerar que os rendimentos foram percebidos em razão de adesão a PDV, o recorrido negou provimento ao recurso, ao argumento de que está demonstrado nos autos que o recorrente não aderiu ao PDV, por inexistência desse plano, aplicando-se ao exame da tempestividade do direito de pedir a restituição de pagamento indevido as regras fixadas no CTN. Em vasto arrazoado pede que em seu processo haja a mesma conclusão dos paradigmas oferecidos, os Acórdãos re 104-20502, 104-18.620, 104-18.103, 104-20.263, 104- 18.177, 104-19894, 102-44.769 e 104-48.551, .como relacionou nas evidências que demonstrariam se tratar de idêntica questão. A Fazenda Nacional oferece contra-razões às fls. 124/132, onde, em breve síntese, pede a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Mit/ 2 Processo n° 10680.017792/2003-54 CSRF/T04 Acórdão n.°9304-00.045 Fls. 3 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O ceme da questão é ser definida a natureza dos rendimentos percebidos pelo Recorrente quando demitido da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A Isto porque o acórdão recorrido se baseou na informação textual da empresa de que não instituíra nenhuma forma de PDV/PDI, e por mera liberalidade, gratificara os empregados que tiveram seus vínculos empregatícios cessados, sendo que essas gratificações foram pagas diretamente pela empresa ou sob forma de pecúlio pago através da AGPREV — Sociedade de Previdência Privada. Esta a mesma situação verificada, por exemplo, no acórdão 102-44769, de 24/05/2007, que não foi objeto de contestação da Fazenda Nacional, conclusão com a qual me alinho a partir dos fundamentos expendidos no relatório e voto condutor daquele acórdão, os quais transcrevo por bem definirem a matéria dos autos, da lavra do i.ex-Conselheiro Dr.Naury Fragoso Tanaka: Retornando o processo à origem, foi negado o direito à restituição, por entender o representante dessa unidade que a verba em lide não decorreu de P13 1', Parecer SAORT n°13.884.192/2004, fls. 116 e 117. O contribuinte recorreu dessa decisão c a lide foi julgada pelo v. colegiado da 3' Turma da DRJ São Paulo II, que decidiu por manter o indeferimento ao pedido, com fundamento nos documentos trazidos ao processo pelo peticionário, que estariam a denotar que os pagamentos constituíram gratificações espontâneas, não revestidas de requisitos característicos de PDV, Acórdão n°17-15.307, de 29 de maio de 2006, fl. 193. Dessa decisão recorreu o contribuinte a esta E. Câmara, com protestos direcionados a diversos aspectos, mas todos com objeto no pedido pela prevalência das características indenizató rias da verba recebida pela perda do emprego. Em seguida e com observação da síntese, os argumentos em contrário à posição dominante no julgamento a quo: I. A decisão SESIT/EQIR n° 668/2000, de 04/02/00, conteve posicionamento no sentido de que referida verba decorria de PDV/PDI Nessa linha, entendeu o contribuinte que a lide restringiu-se apenas ao prazo decadencial 2. Afirmado que a empresa Andrade Gutierrez e coligadas estabeleceram uma Racionalização Organizacional, amplamente divulgada aos funcionários, que conteve: (a) prazo de 3 meses para adesão; (b) fórmula para indenizar, com parâmetros no tempo de çe 3 . • • Processo n° 10680.017792/2003-54 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.045 Fls. 4 serviço na empresa, na situação civil, no quantitativo de filhos, idade, função exercida, gravidez, etc. As indenizações foram pagas pela AG- PREV, na época, recém criada. A meta da empresa era o desligamento de cerca de 5% dos funcionários do grupo (que tinha por total, cerca de 20.000)e de 20% do pessoal administrativo. 3. Afirmado que a matéria já foi objeto de análise nesta instância conforme julgados 104-18620; 104-19894, 104-20263, 104-20502. Também na Justiça teria a matéria sido julgada no processo 1998.38.00.004916-5/MG, no TRF 40 Região. A primeira questão tem por objeto o julgamento do pedido na análise inicial efetivada na unidade de origem, oportunidade em que o julgador afirmou pela espécie da referida verba pertencer ao conjunto daquelas decorrentes de PDV/PDL Apesar de constar dessa decisão que o processo tinha por fundamento um pedido de restituição de verba da espécie decorrente de PDV/PDI, a conclusão não poderia sobrepor-se à questão preliminar, preponderante e em razão da qual o processo tramitou até o retorno para análise do teor da petição. Essa posição conteve manifestação indevida porque a prevalência da ineficácia em função da decadência implicou em desconhecimento da matéria que integrava o pedido, motivo para que não se decidisse a seu respeito até que a ineficácia restasse definitiva ou fosse levantada. Logo, o protesto decorre de interpretação irrelevante da defesa. Outra questão a decidir neste processo diz respeito à natureza da verba paga pela AG-PREV em decorrência da demissão desta pessoa da Empresa Aerotáxi Man. Pampulha Ltda — ATP, sem justa causa, em 2 de abril de 1993, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalhodl. 20. - Consta declaração prestada pela ATP no sentido de que houve o pagamento parcelado da importância de CR$ 5.078.042,87 pela AG- PREV, sob a forma de pecúlio, à pessoa deste contribuinte, por motivo da RACIONALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL do quadro de pessoal. Essa declaração foi assinada por Geraldo Gonçalves Pereira Filho, C.S. Recursos Humanos da Construtora Andrade Gutierrez S/A. Explica-se: a declaração conteve identificação no cabeçalho da empresa ATP, mas foi assinada por funcionário da Construtora A Gutierrez SA, em 12 de maio de 1999. Em 25 de julho de 2003, foi juntada declaração da ATP à SRF, de 15 de março de 1999, pela mesma pessoa identificada no parágrafo anterior, no sentido de que a empresa ATP não efetuou PDV/PDI, nem pagou verbas rescisórias especiais aos empregados despedidos; que esta havia pago gratificação especial por mera liberalidade e extra- legal a funcionário distinto desta pessoa. O contribuinte juntou ao recurso dirigido à I' Instância, cópia do programa de Racionalização Organizacional — Administração do Pessoal Excedente - da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, e / 4 Processo n° 10680.017792/2003-54 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.045 Fls. 5 • neste é possível verificar que parte dele foi dirigida aos funcionários de nível superior e executivos e parte aos funcionários operacionais, de nível médio; ainda, que foram dados 2 (dois) salários adicionais para aqueles que se desligassem até 30 de abril de 1993, e 1 salário adicional, para os havidos no período de 1° a 14 de maio desse ano, fl. 129, entre outras vantagens. O primeiro requisito para dirimir a questão é verificar se o programa de Racionalização Organizacional — Administração do Pessoal Excedente - da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A albergou a verba paga e objeto deste litígio. Não há dúvida quanto à fonte pagadora dessa verba, considerados a declaração prestada pela Central de Serviços de Recursos Humanos, da empresa, Il. 21, o relacionamento entre a empresa e a AG- PREV e o informe anual juntado à fl. 5. Resta, então, individualizar a natureza "da verba: se tributável, não tributável, ou tributável, mas isenta. A quebra do vínculo empregatício por iniciativa unilateral do empregador gera um prejuízo ao funcionário, de difícil reposição: a perda do emprego e da fonte de recursos necessários ao sustento. Assim, quando essa atitude ocorre e tem por objeto o enxugamento do quadro de funcionários para fins de adequar a empresa à realidade econômica, a gratificação para que haja a adesão de funcionários à saída espontánea constitui uma indenização parcial pela perda do emprego, interpretação já admitida nos julgados do Poder Judiciário. As dispensas havidas em função da racionalização organizacional aplicada na empresa Construtora Andrade Gutierrez SA e coligadas tiveram por objeto a eliminação de pessoal considerado excedente no conjunto produtivo, após análise efetivada por equipe de estudos. Não se restringiram a apenas esta pessoa, mas a um grupo delas considerado excedente ao conjunto tido como essencial à sobrevivência no mercado. O ajuste da empresa à realidade econômica significa aquisição de compatibilidade do desenvolvimento de suas atividades ao cumprimento do objeto a que vinculada, de acordo com o nível da demanda existente, seja por adequação de local, seja por redução de custos, com foco no cenário construído nas previsões de futuro, em curto médio e longo prazos. Decorre dessa realidade, que as demissões havidas por meio da referida racionalização, independente do título, e de acordo com os documentos que instruem este processo, tiveram por objeto essa finalidade e por esse motivo, incentivadas por meio de gratificação especial a ser paga pela AG- PREV, sob a forma de pecúlio. Observe- se que a rescisão contratual constou como demissão sem justa causa, o que combina com a situação expendida pela defesa. Os julgados indicados como jurisprudência pela defesa têm por fundamento situações idênticas a deste contribuinte, nos quais a fonte pagadora é a empresa Construtora Andrade Gutierrez SA e os recursos 5 • - . . • Processo n° 10680.017792/2003 -54 CMU1-04 Acórdão ri.° 9304-00.045 Fls6 interpostos tiveram provimento nesta instância'. Por esse motivo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar como rendimentos não tributáveis o valor equivalente a 108.536,63 UFIR, constante do Informe de Rendimentos, fl. 5. Assim, dou provimento ao recurso, para que seja restituída a importância pleiteada às fls.01, devidamente corrigida.a partir da data da retenção, pela Ufir. até 31/12/1995 e pela SELIC, a partir de 01/01/1996. Sala d. essões, em 02 de março de 2009. j ,•00. bdal.quias 1 - soa Monteiro. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhos.fazenda.gov.br , opção "Informações Processuais / Conselho = "Primeiro"; Pesquisa por "Processo"; Argumento: "Número do processo indicado pela defesa"; 18h39, de 16 de maio de 2007. 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004963/2004-66
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS As fundações de direito privado têm isenção da Cofins sobre as receitas de suas atividades próprias, inconfundível aquela com a imunidade de contribuições sociais da seguridade social. As receitas correspondentes aos recursos recebidos e a receber para o desenvolvimento dos projetos da Escola de Engenharia da UFMG são receitas de atividade própria da recorrente, e, pois, isentas da Cofins, independentemente de haver caráter contraprestacional. "PIS E COF1NS — TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART 3.º DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENARIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS — APLICAÇÃO DO ART 1°, DECRETO 2.346/97 — A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação das receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vicio insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97.
Numero da decisão: 1103-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, declarar a decadência para fatos geradores até 31/03/1999, e para excluir da base de cálculo da Cofins os valores relativos a receitas financeiras. Por maioria, afastar as receitas próprias conforme voto do redator designado, vencidos os conselheiros relator e Eduardo Martins Neiva Monteiro. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata fará o voto vencedor. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004963/2004­66  Recurso nº  166.267   Voluntário  Acórdão nº  1103­000.778  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS  As  fundações de direito privado  têm  isenção da Cofins  sobre as  receitas de  suas  atividades  próprias,  inconfundível  aquela  com  a  imunidade  de  contribuições  sociais  da  seguridade  social.  As  receitas  correspondentes  aos  recursos recebidos e a receber para o desenvolvimento dos projetos da Escola  de Engenharia da UFMG são  receitas de atividade própria da  recorrente,  e,  pois,  isentas  da  Cofins,  independentemente  de  haver  caráter  contraprestacional.  "PIS  E  COF1NS  —  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  —  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ART  3.º  DA  LEI  9.718/98  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  COMPOSIÇÃO  PLENARIA,  NO  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS — APLICAÇÃO DO ART 1°, DECRETO 2.346/97  — A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação das receitas não incluídas no  conceito  de  faturamento,  como  as  receitas  financeiras,  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  contrariou  o  art.  195,  I  da  CF/88,  que,  à  época,  autorizava  a  incidência  das  contribuições  apenas  sobre  o  faturamento.  Irrelevância  da  Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei  inconstitucional é  lei  absolutamente  nula,  e  nulidade  absoluta  é  vicio  insanável,  não  passível  de  convalidação.  Tese  acolhida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos  RE  390.840/MG  e  346.084/PR,  de  observância  obrigatória  pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 49 63 /2 00 4- 66 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  declarar  a  decadência para fatos geradores até 31/03/1999, e para excluir da base de cálculo da Cofins os  valores relativos a receitas financeiras. Por maioria, afastar as receitas próprias conforme voto  do redator designado, vencidos os conselheiros relator e Eduardo Martins Neiva Monteiro. O  Conselheiro Marcos Shigueo Takata fará o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator  (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata  ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, Andrada Márcio Canuto Natal, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Hugo Correia Sotero e Mário Sérgio Fernandes Barroso.    Relatório  Contra a contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 19/23, o qual exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, no valor de R$ 3.234.169,81, cumulada com multa de ofício e juros de mora  pertinentes, calculados até 23/04/2004.  O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 127, de 11 de novembro de 2003  (objeto  do  processo  administrativo  fiscal  de  nº  10680.007360/2003­35),  suspendeu  a  imunidade da contribuinte prevista no art. 150,  inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal  de 1988. O referido Ato Declaratório e o respectivo Despacho Decisório prolatado pelo Serviço  de Orientação e Análise Tributária da DRF/BHE constam das fls. 56/79.  Para melhor instruir o presente processo administrativo fiscal, foram juntadas  as fls. 220/270. Tais peças referem­se à publicação no DOU da Portaria DRJ/BHE nº 38, de 04  de  outubro  de  2004;  ao Termo  de Constatação  e Notificação  Fiscal  – TCNF;  à  impugnação  contra o referido Termo; ao Acórdão DRJ/BHE nº 07.183, de 10 de novembro de 2004.  Da descrição dos fatos.  Na descrição dos fatos, relatou a Fiscalização que, durante o procedimento de  verificações obrigatórias, foi constatado que a Fiscalizada não apurou nem declarou a COFINS  sobre as receitas apuradas.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 42/46.  Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF.  A  Fundação  Christiano  Ottoni  (FCO)  declarou  que  é  uma  entidade  fundacional,  de  direito  privado,  de  cunho  educacional,  sem  fins  lucrativos,  de  apoio  às  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 4          3 atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  da  UFMG,  mais  especificamente  da  Escola  de  Engenharia,  devidamente  registrada  no  Ministério  da  Educação  e  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia.  Afirma  a  FCO  que  não  é  detentora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  eis  que  não  exerce  a  filantropia  nos moldes  definidos  no Decreto  nº  3.048,  de  1999,  de  forma  que  recolhe  todos  encargos patronais e contribuições previstas em lei.  Constatou  a  Fiscalização,  após  longa  análise,  que  a  FCO,  apesar  de  se  considerar uma entidade isenta, não preenchia todos os requisitos legais para se beneficiar da  isenção do IRPJ, ou seja, a Lei nº 4.506, de 1964, e Lei nº 9.532, de 1997, não estavam sendo  atendidas na sua totalidade.  Suspensa  a  imunidade  da  FCO,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE nº 127, de 11 de novembro de 2003, a Fiscalização passou a considerá­la como uma  pessoa jurídica comercial, sujeita aos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, na forma da lei, para  os  anos­calendário  de  1999  a  2002.  E,  ainda,  sujeita  à COFINS,  para  os  anos­calendário  de  1997 a 2002.  A  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  anos­calendário  de  1997  a  2001  e  no  primeiro  trimestre  de  2002,  está  composta  pelos  valores  referentes  às  vendas  de  serviços,  informados pela própria contribuinte, nas planilhas denominadas, “Demonstrativo Mensal das  Receitas  Apuradas”,  constante  das  fls.  122/126,  166/167  e  184,  do  Anexo  I.  A  partir  de  fevereiro de 1999, integram também as bases de cálculo os valores correspondentes às receitas  financeiras, conforme balancetes mensais do ano de 1999 (fls. 30/143, do Anexo “02”).  As  importâncias  lançadas  como  receitas  financeiras  para  os  anos  de  2000,  2001  e  1º  semestre  de  2002,  correspondem  aos  valores  definidos  nos  balancetes  trimestrais  destes períodos, os quais estão sendo lançados pela Fiscalização no terceiro mês do trimestre  correspondente.  Para o 2º semestre de 2002, a Fiscalizada apresentou os balancetes mensais,  os  quais  encontram­se  anexos  às  fls.  364/447,  sendo  então  lançados  os  valores  efetivos  correspondentes às receitas financeiras.  Das bases de cálculo estão sendo diminuídos os valores referentes às vendas  canceladas,  tendo  em  vista  os  valores  registrados  nos  balancetes  na  conta  denominada  “CANCELANTOS”.  Na  apuração  da  COFINS,  foram  considerados  os  valores  recolhidos  pela  contribuinte,  no  código  de  receita  “2172”,  nos  períodos  compreendidos  entre  01/01/1997  a  14/07/1999, último recolhimento efetuado para esta contribuição, conforme consta do sistema  “SINAL”.  Da impugnação.  Tendo  sido  dele  notificado,  em  23/04/2004,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento, em 24/05/2004, mediante o instrumento de fls. 165/176. Adiante compendiam­se  suas razões.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 5          4 Inicialmente, destaca que, além das razões aventadas contra a expedição do  Ato Declaratório nº 127, de 2003, há outras mais que obstam a pretensão do Fisco.  Não incidência da COFINS a partir de fevereiro de 1999.  Assevera, com fulcro no art. 14, X, combinado com o art. 13, VIII, ambos da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, reproduzindo disposições da MP nº 1.858­6, de 1999,  que tem direito subjetivo à isenção da COFINS sobre suas receitas.  Sustenta,  assim,  que  a  partir  de  fevereiro  de  1999  as  exigências  a  título  de  COFINS são indevidas, não havendo como prosperar a pretensão fiscal.  Da decadência do crédito relativo aos meses de janeiro a março de 1999.  Substancialmente, defendendo que o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, invade  competência lei complementar, alega que as exigências fiscais no período compreendido entre  janeiro de 1997 e março de 1999 já foram atingidas pela decadência, uma vez que a ciência do  auto de infração ocorreu em 23/04/2004, devendo prevalecer a  regra do § 4º, do art. 150, do  CTN.  Nesse  sentido,  a  impugnante  cita  jurisprudência  e  acórdão  do Conselho  de  Contribuintes.  Sucessivamente: da não  incidência da COFINS sobre  receitas  transferidas  a  outras pessoas jurídicas.  Citando disposições da Lei nº 9.718, de 1998, aduz que ingressos registrados  como  receitas por  força  de  regras  contábeis, mas que não  são de  titularidade daquele que as  recebe, posto que recebidas por conta de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo da  COFINS.  Defendendo sua tese, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Alega que  somente  as  suas  receitas  próprias  são  passíveis  de  incidência  da  COFINS.  Para  se  delimitar  com clareza  as  suas  próprias  receitas,  distinguindo­as  das  receitas da Escola de Engenharia, é imperioso um esclarecimento mais detido do que vem a ser  e  como  atua  uma  fundação  de  apoio,  nos  termos  da  Lei  nº  8.958,  de  1994.  Sem  a  exata  compreensão do relacionamento existente entre as Instituições Federais de Ensino – IFES e as  Fundações de Apoio, afigura­se impossível alcançar o seu relevante papel educacional.  As Fundações de Apoio são entidades regidas pelo direito privado, que visam  a  proporcionar  um  mínimo  de  agilidade  e  autonomia  às  atividades  universitárias  como  um  todo, captando e gerindo recursos em prol do ensino, da pesquisa e da extensão universitárias.  O desempenho das finalidades estatutárias da FCO faz­se principalmente por  meio da celebração de convênios, contratos,  ajustes e acordos, através dos quais a Fundação  passa  a  ser  a  interface  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG  com  os  órgãos  de  fomento  e  a  comunidade em geral. Dentro dessa filosofia, a defendente tem firmado convênios com as mais  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 6          5 variadas  entidades  governamentais,  tais  como  FINEP,  FAPEMIG,  CNPQ,  CAPES,  entre  inúmeras outras.  Através  desse  mecanismo  é  que  a  FCO  recebe  recursos  necessários  ao  desenvolvimento  dos  projetos  da  Escola  de  Engenharia  da  UFMG.  Ou  seja,  os  recursos  diretamente ingressados no caixa da Fundação a ela não pertencem integralmente. São recursos  da  UFMG,  nos  moldes  concebidos  pela  Lei  nº  8.958,  de  1994,  competindo  à  Fundação  promover a sua gestão, adquirindo bens e serviços, e, ao término de cada projeto, prestar contas  à UFMG da gestão financeira executada. A prestação de contas enseja, ainda, a devolução de  eventual  saldo  remanescente do Projeto  ao  caixa  da UFMG,  fato  que  fortalece  ainda mais  o  entendimento de que o recurso ingressado na Fundação a ela não pertence, não podendo, por  conseguinte,  ser  entendido  como  faturamento  ou  servir  de base  de  cálculo  para  apuração  da  COFINS.  Salienta que vigoram no âmbito interno da UFMG, a Resolução nº 10/95, do  Conselho Universitário, e a Resolução nº 03/2000, da Congregação da Escola de Engenharia,  sendo certo que estes instrumentos normativos disciplinam e mostram, fundamentalmente, que  a Fundação gere recursos de terceiros (no caso a UFMG), não sendo racional entender com seu  todo e qualquer montante que ingressa ao seu caixa.  Em verdade, o trabalho fiscal ignorou cabalmente o fato de ser a impugnante  mera gestora de recursos públicos.  As  referidas  receitas  restringem­se àquelas contabilizadas nos balancetes da  administração da fundação, nos centros de custo 01.001 (documentos em anexo). Ou seja, as  receitas  da  FCO  são  as  decorrentes  de  sua  remuneração  pela  administração  dos  recursos  públicos e de terceiros relacionados aos projetos por ela administrados.  Entretanto, a Fiscalização computou, na apuração do suposto lucro, também  os valores registrados nos balancetes, nos centros de custo 02.001 a 16.013 e 22.001 a 36.004,  como se dissessem respeito a receitas e despesas próprias da entidade.  Assim, é que o valor das supostas receitas de prestação de serviços, ponto de  partida  para  apuração  do  resultado  do  exercício,  restou  majorado,  demandando  ajustes,  segundo  as planilhas  em anexo  (doc. nº 04  a 09),  que apresentam as  receitas decorrentes do  pagamento da “taxa de administração”.  Por outro lado, mesmo que superada a tese de que as receitas da impugnante  restringem­se  às  relativas  à  administração  dos  recursos  públicos,  ainda  assim,  os  valores  da  receita  e do  lucro  apurados pela Fiscalização  são  superiores  aos que  se poderiam  inferir  dos  registros contidos nos balancetes integrados da administração e dos projetos (documentos nº 10  a 15).  Ao  final,  pede  a  impugnante  pela  procedência  da  presente  defesa.  Sucessivamente, pede sejam consideradas, na apuração da base de cálculo da exação, somente  as receitas de sua titularidade.  A 2.ª Turma DRJ/BHE decidiu por meio do acórdão n.º 7185, ementa:  “Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  ISENÇÃO.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 7          6 Somente serão isentas das contribuições para seguridade social  as  entidades  beneficentes  que,  além  de  atenderem  aos  demais  requisitos  legais  (inclusive  o  de  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados),  forem  portadoras  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, renovado a cada três anos.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE.  Somente  serão  imunes  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos da lei.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  A  lei  determina  que  o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Conforme  a  legislação  de  regência,  o  faturamento  a  ser  tributado  pela  COFINS  será  composto  pela  totalidade  das  receitas auferidas, inclusive as financeiras e aquelas decorrentes  da prestação de serviços de consultoria.”    Irresignada com a decisão retro a contribuinte lançou mão do presente recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  reiterou  os  argumentos  expendidos  por  ocasião  de  sua  impugnação.  Adicionou,  contudo,  a  inconstitucionalidade  do  §  1.º  do  art.  3.º  da  Lei  n.º9.718, de 1998, pelo pleno do STF. Além de solicitar o envio destes autos à 8.ª Câmara do  1.º Conselho de Contribuintes.  A  quarta  câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  dos  Contribuintes  decidiu,  (ementa):    “COFINS.  COMPETÊNCIA.  REGIMENTO  INTERNO.  Nas  hipóteses  em  que  o  lançamento  de  Cofins  esteja  lastreado  no  todo  ou em parte,  em  fatos  cuja apuração  serviu  também para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  tributação  do  IRPJ,  a  competência  para  sua  análise  é  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Inteligência  do  art.  20,  inciso I, alínea "d" do Regimento Interno.”    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 8          7   Voto Vencido  Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  Atacando o  lançamento, a contribuinte  alega que, ao  tempo da  lavratura do  auto de infração, os créditos existentes até março de 1999, estavam extintos pela decadência,  haja vista que a ciência da autuação deu­se em 23/04/2004, devendo prevalecer o art. 150, § 4º,  do CTN.  Conforme  confirmado  já  no  acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  realizou  pagamentos a título de COFINS, de janeiro de 1997 até junho de 1999. Desse modo, a partir de  julho de 1999, a regra a ser observada para a contagem do prazo de decadência é a do art. 173,  inciso I, do CTN, e não a do art. 150, § 4º, do mesmo Código.  Por outro lado, nos meses anteriores a julho de 1999, vale, antão o comando  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Dessa  forma,  para  como  o  lançamento  foi  cientificado  em  23/04/2004, estão decaídos valores lançados de Cofins com fatos geradores até 31/03/1999.  DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/1999, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999,  isentou da COFINS as  receitas  relativas às atividades próprias das instituições de educação e de assistência social.  Infere­se,  pois,  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS  apenas  as  receitas  típicas  dessas  entidades,  relacionadas  com  contribuições,  doações  e  recursos  assemelhados,  voluntários  ou  estatutários,  recebidas  dos  seus  associados,  mantenedores  ou  colaboradores,  visando  à  manutenção da entidade, sem caráter contraprestacional direto.  Dessa forma, além das vendas de mercadorias, sujeitam­se à incidência dessa  contribuição todas as demais receitas, como, por exemplo, aquelas decorrentes de prestação de  serviços de consultoria.  Então,  seguindo  as  determinações  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  Fiscalização  promoveu a apuração das bases de cálculo da COFINS, conforme indicam os demonstrativos  de  fls.  50/55. Nesse  sentido, nos  anos­calendário de 1997 a 2001 e no primeiro  trimestre de  2002, foram considerados os valores referentes às vendas de serviços, informados pela própria  contribuinte,  nas  planilhas  denominadas,  “Demonstrativo  Mensal  das  Receitas  Apuradas”,  constante das fls. 122/126, 166/167 e 184, do Anexo I. Até aqui nada a reparar no lançamento.  Nota­se, ainda, que o Fisco diminuiu das bases de cálculo apuradas, em cada  período,  os  valores  referentes  às  vendas  canceladas,  conforme  indicado  nos  balancetes,  na  conta denominada “CANCELAMENTOS”  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 9          8 Desse  modo,  uma  vez  que  as  apurações  das  bases  de  cálculo  espelham  fielmente  os  balancetes  apresentados  pela  própria  contribuinte,  não  se  aceitam  os  outros  demonstrativos apresentados pela defesa (documentos nº 10 a 15, fls.120/251, do Anexo “03” e  Anexos “04” e “05”).  Como já dito, a FCO é uma empresa comercial que presta serviços, ainda que  relevantes do ponto de vista da extensão e pesquisa atreladas às instituições federais de ensino.  Ocorre que o  fato de a FCO ser  legalmente uma fundação de apoio  ligada a uma  instituição  federal  de  ensino  não  a  descaracteriza  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços,  que,  normalmente,  compete  com  outras  do  mesmo  ramo.  Note­se  que,  por  essas  prestações  de  serviços,  ela  tem  o  dever  de  emitir  os  respectivos  documentos  fiscais.  E  o  preço  cobrado  representará o seu faturamento, a ser normalmente tributado pela COFINS conforme determina  a legislação em vigor.  Dessa forma, o faturamento da FCO a ser tributado pela COFINS, conforme  a legislação de regência, será composto pela totalidade das receitas auferidas, e não apenas uma  parte  delas,  em  razão  de  uma  taxa  de  administração  ou  de  repasses  decorrentes  de  normas  internas  da  universidade.  É  preciso  lembrar  que  quem,  juridicamente,  presta  os  serviços  é  a  FCO,  e  não  a  UFMG.  A  despeito  do  que  sustenta  a  recorrente,  a  titularidade  das  receitas  contabilizadas é, sim, da FCO. Esta instituição é quem se compromete, por contrato, a prestar  os serviços de consultoria, cobrando o preço estipulado e emitindo os respectivos documentos  fiscais.  Adicionalmente,  no  que  se  refere  às  contribuições  para  a  seguridade  social  (dentre  elas  estão  incluídas  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS),  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  seu  art.  195,  §  7°,  tornou  as  entidades  beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas  em  lei  isentas das  contribuições para a seguridade social, “in verbis”.  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Trata  o  preceito  constitucional  de  uma  imunidade,  apesar  de  utilizar­se  da  expressão  "são  isentas",  uma  vez  que  o  mesmo  veda  o  nascimento  da  obrigação,  já  que  atendidas às exigências legais não poderá o legislador infraconstitucional tributá­las.  Por  sua  vez,  especificamente  em  relação  à  COFINS,  o  legislador  infraconstitucional  repetiu  o  texto  constitucional,  à  luz  do  inciso  III,  do  art.  6º,  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30/12/1991.  Desse  modo,  ficam  isentas  dessa  contribuição  as  entidades beneficentes de assistência social desde que atendam às exigências estabelecidas em  lei.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 10          9 Regulamentando  esses  requisitos,  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  assim  dispõe, no seu art. 55, “in verbis”:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.187­11, de 28/06/01);  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  criança,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98, porém já estava  em  vigor  desde  a  MP  nº  1.729,  de  02/12/98.  A  aplicabilidade  deste inciso encontra­se suspensa em face de liminar concedida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na  ADIN  2.028­5,  de  14/07/99, referendada pelo plenário em 11/11/99);  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  (...)”    Verifica­se,  também, que, para  ser  isenta das  contribuições para  seguridade  social,  é vedado à entidade beneficente de  assistência  social  remunerar,  a qualquer  título,  os  seus dirigentes (Lei nº 8.212, de 1991, art. 55, IV). E, como já abordado nos autos do processo  nº 10680.007360/2003­35, a FCO desobedece a esse requisito legal.  Observe­se  que  desde  o  acórdão  da  DRJ  concluiu­se  que  a  Fundação  Christiano Ottoni  não  faz  jus  à  imunidade  de  que  trata  o  art.  150, VI,  “c”,  da Constituição  Federal  de  1988,  seja  porque  é  uma  entidade  fundacional,  de  direito  privado,  prestadora  de  serviços, com intuito meramente mercantilista, mesmo sendo legalmente uma fundação apoio  ligada  a  uma  instituição  federal  de  ensino;  seja  porque,  ao  remunerar  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados, não cumpriu, objetivamente, a um dos requisitos legais exigidos para tanto  (para gozo dessa imunidade, a legislação proíbe que a entidade de educação e assistência social  remunere, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados).  Por  fim, a FCO não pode ser caracterizada como  instituição beneficente de  assistência social, não possuindo, por  isso, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a  que alude o art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991.  DAS RECEITAS FINANCEIRAS  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 11          10 A  partir  de  fevereiro  de  1999,  integraram  também  as  bases  de  cálculo  os  valores correspondentes às receitas financeiras, conforme balancetes mensais do ano de 1999  (fls. 30/143, do Anexo “02”).  As  importâncias  lançadas  como  receitas  financeiras  para  os  anos  de  2000,  2001  e  1º  semestre  de  2002,  correspondem  aos  valores  definidos  nos  balancetes  trimestrais  destes  períodos,  os  quais  foram  lançados  pela  Fiscalização  no  terceiro  mês  do  trimestre  correspondente.  Para o 2º semestre de 2002, a Fiscalizada apresentou os balancetes mensais,  os  quais  se  encontram  anexos  às  fls.  364/447,  sendo  então  lançados  os  valores  efetivos  correspondentes às receitas financeiras.  Pois bem, quanto à questão das receitas financeiras, ou seja, o alargamento da  base de cálculo da Cofins, o STF já declarou a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 3.º da Lei  n.º9.718, de 1998. Dessa forma, devem ser afastadas as receitas financeiras incluídas conforme  acima  transcritos  tendo  em  vista  ter  o  STF  fixado  sua  interpretação,  primando  por  sua  inconstitucionalidade.  Em face do exposto, voto por declarar a decadência para fatos geradores até  31/03/1999,  e  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  relativos  a  receitas  financeiras.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Redator Designado  Peço vênia ao ilustre relator, para dissentir no que toca à questão das receitas  da recorrente relativas ao desenvolvimento de projetos da Escola de Engenharia da UFMG.  Na  apreciação  do  recurso  voluntário  referente  ao  IRPJ,  assentou­se  a  conclusão de que não resultou comprovado que a receita própria da recorrente seria somente o  que foi por ela denominado de “taxa de administração”.   Vale dizer, na ocasião, não resultou comprovado que os valores lançados em  sua contabilidade a débito em conta de resultado não seriam despesas e que os valores, em sua  totalidade, lançados a crédito em conta de resultado não seriam receitas, de modo que somente  o líquido entre os valores lançados nas contas de resultado fossem receitas da recorrente.  Como  processo  decorrente  daquele,  a  este  feito  é  aplicável  a  mesma  conclusão.  Por  outro  lado,  não  se  pode  dizer  que  as  receitas  supradescritas  não  sejam  decorrentes das atividades próprias da recorrente.   E  a  recorrente  é  uma  fundação  de  direito  privado.  O  art.  13,  VIII,  da MP  2.158/01 prevê as fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas  pelo Poder Público, como entes sujeitos ao PIS com base na folha de salários.  Não entro aqui na discussão se fundações públicas em sentido próprio são só  as de caráter autárquico, i.e., as que tem capacidade jurídica de direito público a este regime se  submetendo,  não  divisando  tal  caráter  as  simplesmente mantidas  pelo  Poder  Público. Ainda  que  comungue  com  tal  entendimento,  a  norma  legal  claramente  deu  extensão  maior  às  fundações públicas alcançadas pelo regime do PIS sobre a folha de salários.   E é  indiscutível que esse regime foi estabelecido  também para as fundações  de direito privado.  A  questão,  pois,  não  é  se  a  recorrente  desfruta  de  imunidade  de  impostos  (hipótese em que há igualmente sujeição ao PIS sobre a folha de salários – art. 13, II, da MP  2.158/01), tampouco se ela é imune de contribuições sociais da seguridade social. Basta,  tout  court, que ela seja fundação de direito privado, para que as receitas de suas atividades próprias  não sejam tributáveis com a Cofins.  Neste último caso, a não incidência qualificada é por isenção, conforme o art.  14, X,  da MP  2.158/01.  Este  prevê  a  isenção  das  receitas  das  atividades  próprias  dos  entes  compreendidos no art. 13 da mesma medida provisória. É o caso da recorrente, que tipifica o  art. 13, VIII, da MP 2.158/01.  Como disse, se não ficou comprovado que os valores lançados a débito nas  contas  de  resultado  da  recorrente  correspondentes  aos  repasses  feitos  à  UFMG  não  são  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10680.004963/2004­66  Acórdão n.º 1103­000.778  S1­C1T3  Fl. 13          12 despesas, e, pois, que os valores  integrais  lançados a crédito nas contas de resultado não são  receita, não se pode dizer, por outro lado, que essa integralidade dos valores lançados a crédito  em conta de resultado como receitas não sejam consequentes às suas atividades próprias.  É  da  máxima  evidência  de  que  os  recursos  recebidos  e  a  receber  para  o  desenvolvimento dos projetos da Escola de Engenharia da UFMG cuidam de receitas próprias  da recorrente. Isso, independentemente de tais receitas terem ou não caráter contraprestacional.  O  pressuposto  de  fato  da  norma  isentiva  são  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  alcançadas  pelo  art.  13  da MP  2.158/01. Nesse  passo,  o  art.  47,  §  2º,  da  IN  SRF  247/02 restringiu o suposto de fato da isenção onde a lei não o fez.   Sob essa ordem de considerações, dou provimento ao recurso para afastar a  exigência da Cofins sobre as receitas correspondentes aos recursos recebidos e a receber para o  desenvolvimento dos projetos da Escola de Engenharia da UFMG.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata                  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10882.003252/2002-36
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Insumos Empregados em Produtos Imunes. Limites ao Creditamento Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. Arguição de Inconstitucionalidade O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Álvaro Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 194          1 193  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003252/2002­36  Recurso nº  271.166   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.506  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  DONNLLEY COCHRANE GRÁFICA.EDITORA DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  LIMITES  AO  CREDITAMENTO  Com  exceção  das  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  destinados  à  exportação,  os  dispêndios  com  insumos  de  produtos  imunes  não  geram  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Álvaro Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 32 52 /2 00 2- 36 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 195          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a  fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do princípio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 10, § 4°, da IN SRF n° 33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação de  produtos  que  estão  fora  do  campo de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado  como  custo.  Devidamente  intimado, comparece requerente ao processo para, em sede de  recurso  voluntário,  reiterar  suas  alegações  acerca  do  cabimento  dos  créditos  pleiteados  e  acrescentar suas ponderações acerca da inaplicabilidade do Ato Declaratório  Interpretativo nº  05, de 2006 ao presente litígio.  Essencialmente,  argumenta  que  o  Ato  Declaratório  representaria  uma  inovação  no  ordenamento  jurídico,  que  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente  e  que  seria  hierarquicamente  inferior  à  Lei  nº  9.779,  de  1999,  ao  Regulamento  do  IPI  e  à  Instrução  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 196          3 Normativa nº 33, de 1999, que garantiriam o direito ao crédito não reconhecido pela autoridade  de jurisdição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso separadamente cada um dos aspectos sobre os quais entendo caber a  este Colegiado se manifestar:  1­ Alcance do Art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999:  Compete a este Colegiado, em primeiro lugar, demarcar o alcance do art. 11  da  Lei  nº  9779,  de  1999,  que  passou  a  admitir  expressamente  que  os  créditos,  básicos  ou  decorrentes  de  incentivo,  pudessem  ser  utilizados  para  efeito  de  compensação  ou  ressarcimento. Confira­se:   Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Segundo  defende  a  recorrente,  em  face  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  tal  comando  seria  meramente  exemplificativo.  Sinteticamente,  a  expressão  “inclusive” não poderia ser interpretada como “exclusivamente”.   Com a devida licença, não acompanho tal raciocínio.   Em  primeiro  lugar,  é  preciso  ter  em  mente  que  a  possibilidade  de  ressarcimento ou compensação de créditos que não puderam ser aproveitados para o cálculo do  IPI  devido  na  saída,  embora  relevante  para  fins  de  desoneração  do  processo  produtivo,  não  guarda  relação  com  o  princípio  da  não­cumulatividade,  gizado  na  Constituição  Federal  de  1988.  Para  chegar  a  essa  conclusão,  tomo  emprestadas  as  considerações  do  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim1 (original destacado):  Relativamente à questão do alcance do art. 11 da Lei nº 9.779/99  e  do  princípio  da  não­cumulatividade,  é  consenso  na  doutrina                                                              1 Voto condutor do Acórdão 202­17.262, de 23/08/2006, unânime.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 197          4 que este princípio pode ser introduzido no sistema tributário de  um determinado país  por meio  das  técnicas  do  valor  agregado  ou  da  dedução  do  imposto.  Na  técnica  do  valor  agregado,  originária  do  direito  francês,  subtrai­se  do  valor  da  operação  posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução  na  base.  Na  técnica  da  dedução  do  imposto,  subtrai­se  do  imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na  operação anterior.  No  sistema  tributário  brasileiro,  o  constituinte,  ao  delimitar  as  competências tributárias das entidades federadas, consignou, no  art.  153  da  CF/1988,  que  "(...)  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre  (...)  IV­  produtos  industrializados  (...)  §  3°­  O  imposto  previsto  no  inciso  IV  (...)  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas anteriores; (...)". (grifei)  Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre  o  valor  agregado,  pois  a  Constituição  claramente  optou  pela  técnica  da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido  do  que  foi pago na  operação  anterior,  silenciando o  dispositivo  quanto  à  existência  de  eventual  saldo  credor e seu ressarcimento.  A  primeira  disposição  infraconstitucional  sobre  o  saldo  credor  aparece  no  art.  49  do  CTN,  que  se  encontra  vazado  nos  seguintes termos:  "Art.  49. O  imposto  é não­cumulativo,  dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único. O  saldo,  verificado  em  determinado período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes." (destaquei)  Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo.  A primeira  é que pelo,  ..."dispondo a  lei” consta da cabeça do  artigo, pode­se concluir que o princípio da não­cumulatividade  tem  como  destinatário  certo  o  legislador  ordinário  e  não  o  aplicador  da  lei.  A  segunda  é  que  créditos  de  IPI  devem  ser  utilizados  apenas  para  abatimento  dos  débitos  do  mesmo  imposto.  E  a  terceira  constatação  é  que  o  legislador  não  se  referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas  e  tão­somente  a  transferência  deste  saldo  para  os  períodos  seguintes.  Portanto,  no  direito  constitucional  brasileiro  o  conteúdo  do  princípio  da  não­cumulatividade  não  tem  a  mesma  amplitude  que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele  não  obriga  o  legislador  ordinário  a  conceder  o  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  e nem pode  ser  aplicado diretamente  pela  Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 198          5 No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­ cumulatividade  só  garante  aos  contribuintes  dois  direitos,  a  saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de  modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que  foi  pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito  de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas  entradas.  Observe­se  que,  à  luz  do  princípio  da  não­cumulatividade,  da  forma  como  colocado  na  Constituição  brasileira,  o  crédito  de  IPI  tem a  natureza  de  um  crédito meramente  escritural,  pois o  constituinte  garantiu  apenas  a  transferência  do  saldo  credor  para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro.  Desse  modo,  e  considerando  que  o  silêncio  das  normas  superiores  em  relação  ao  ressarcimento  em  dinheiro  não  impedia a União de concedê­lo por meio de incentivo fiscal, foi  que  a  legislação  ordinária  criou  os  chamados  créditos  incentivados.  Tratando­se de uma exceção à regra geral, a interpretação dos comandos que  tratem do tema deve seguir as balizas próprias do direito excepcional.  Com  relação  à  caracterização  do  que  se  insere  no  campo  do  direito  excepcional e à sua interpretação, extremamente lúcida é a lição de Carlos Maximiliano2:  270 ­ Em regra, as normas  jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se acham  no mesmo virtualmente compreendidos, por  se enquadrarem no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado  a  exegese  extensiva. Quando se dá o contrário, isto é, quando a letra de um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada, porém se verifica estar esta em desacordo com o  espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim,  nem com os motivos do mesmo, presume se tratar­se de um fato  da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  (destaquei)  Como  é possível  concluir,  a hipótese que  se  discute  nos  autos,  com  efeito,  insere­se  perfeitamente  na  lição  do Hermeneuta. Consequentemente,  sua  aplicação  não  pode  desbordar  das  hipóteses  taxativamente  enumeradas  na  norma  que  a  instituiu,  independentemente  da  aplicabilidade  ou  não  da  regra  consignada  no  art.  111  do  Código  Tributário Nacional3.   Nessa  linha,  faço  coro  o  i.  Conselheiro Winderley Morais  Pereira  que,  no  voto condutor do Acórdão 3102­01.4104, sintetizou:                                                              2 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 183.  3 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  4 Julgado em 21/03/2012, por voto de qualidade.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 199          6 Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  O  artigo  em  questão  determina que o crédito do IPI, pago nas aquisições de insumos,  beneficia  as  empresas,  mesmo  quando  derem  saída  a  produtos  industrializados  isentos  ou  com  alíquota  zero,  o  que  não  se  aplica a Recorrente, pois, os insumos glosados pela Fiscalização  são utilizados na industrialização de produtos imunes em razão  do art. 150, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal.  Quanto a alegação que o art. 1º,  § 4º, da  Instrução Normativa  SRF  nº  33/99  permitiria  a  utilização  de  créditos  na  industrialização de produtos imunes, constata­se que a previsão  constante do art. 1º da IN deverá ser  interpretada em conjunto  com as definições  legais. O artigo da Instrução Normativa está  assim redigido.  "Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999."  Em que pese as alegações do Recurso, não pode ser atribuído a  este  ato  normativo  o  condão  de  criar  incentivos  fiscais,  ou  possibilidade de utilização de  créditos,  que não estão previstos  em  lei.  A  análise  sistêmica  em  relação  a  todo  o  conjunto  normativo que disciplina a matéria, não permite a utilização de  créditos  para  industrialização  do  produtos  imunes  em  caráter  geral,  mas,  exclusivamente  naquelas  imunidades  em  razão  da  exportação de produtos, conforme determina o art. 1º, inciso II,  da Lei 8.402/92. In verbis.  " Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:  ...  II  ­  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativo  aos  insumos  empregados  na  industrialização de  produtos  exportados,  de  que  trata  o  art.  5°  do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969;"  Igualmente descabida, imagino, é a interpretação no sentido de que o § 2º do  art.  195  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI)  daria  respaldo  à  pretensão  da  recorrente. Confira­se sua redação:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 200          7 2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  De fato, o texto não trata da apuração ou manutenção de créditos, limita­se a  disciplinar a sua utilização, qualquer que seja a sua origem: insumos empregados em produtos  tributados, isentos ou imunes.  Assim, sendo certo que a possibilidade de se utilizar créditos decorrentes da  aquisição  insumos  empregados  em  produtos  imunes  é,  com  efeito,  restrita  aos  casos  de  imunidade conferida a produtos industrializados destinados à exportação, única expressamente  prevista em ato com força de lei, não vejo como extrair do dispositivo a exegese almejada pela  recorrente.  2­ Efeitos do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/06  Mais uma vez assumindo a premissa de que, com exceção dos destinados à  exportação, a legislação de regência nunca autorizou a utilização de créditos nas hipóteses em  que o contribuinte dá saída a produtos imunes, não vejo como reconhecer a alegada ilegalidade  do ADI SRF nº 05, de 2006.  Tal  ato,  com  efeito,  não  fez  mais  do  que  externar  a  interpretação  da  Administração Tributária acerca da legislação vigente. Não criou ou alterou o disciplinamento  da matéria.  Por  outro  lado,  vejo  como  igualmente  descabida,  com  a  devida  licença,  a  pretensão  de  ver  discutida,  no  presente  processo,  a  inconstitucionalidade  do  ato.  Como  é  cediço, a matéria é alvo da Súmula CARF nº 2 e por força do art. 72 do Regimento Interno do  CARF5, sua aplicação é obrigatória.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  3­ Mudança de Entendimento do Fisco  Finalmente, na esteira do abordado nos itens precedentes, não vislumbro, na  espécie, hipótese de aplicação do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional,  assim redigido:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:                                                              5  Artigo  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 201          8  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Com efeito, a aplicação do dispositivo pressuporia o reconhecimento de que  o  Regulamento  do  IPI  ou  a  Instrução  Normativa  33/99  teriam  o  conteúdo  defendido  pela  recorrente e que, em razão de ato posterior, tal interpretação teria sido afastada.   Da mesma  forma,  não  é  inaplicável,  na  espécie,  o  art.  146  do  CTN6,  que  protege o sujeito passivo contra mudança de “critério jurídico” ou qualquer outro mecanismo  voltado para a proteção da segurança jurídica.  Ora,  se,  como  já  exposto  anteriormente,  a  meu  ver,  as  normas  complementares nunca tiveram esse alcance, não vejo como reconhecer que o sujeito passivo  seguiu eventual orientação emanada de tais atos, nem muito menos que tal orientação teria sido  reformada.  4­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              6 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10882.003252/2002­36  Acórdão n.º 3102­001.506  S3­C1T2  Fl. 202          9                   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10580.010891/00-83
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 COFINS - IMUNIDADE - MANUTENÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, os lançamentos de ofício decorrentes de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, devem ser cancelados.
Numero da decisão: 9101-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora. EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Ponto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora. EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Ponto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.010891/00­83  Recurso nº  139.986   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.407  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS ­ IMUNIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSIDADE CATÓLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997  COFINS  ­  IMUNIDADE  ­  MANUTENÇÃO  ­  INSUBSISTÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  Mantida  a  imunidade  da  instituição,  consequentemente,  os  lançamentos  de  ofício decorrentes de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, devem  ser cancelados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora.  EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 08 91 /0 0- 83 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  I  (acórdão  não  unânime),  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  contra o Acórdão n° 107­08.784, proferido pela então  Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O processo  trata de Auto de  Infração para a  exigência de COFINS  relativa  aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 1997 (fls. 06/15), decorrente de suposta suspensão  de imunidade.  Esclarece  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  16)  que,  “conforme  demonstrado no Termo de Suspensão de Imunidade para o ano­calendário. 1995, lavrada pela  fiscalização,  a  entidade  não  cumpriu  as  exigências  legais  para  o  efetivo  gozo  do  benefício  fiscal  em  questão,  deixando  de  atender  ao  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  acima  mencionado, tendo o Delegado da Receita Federal, após apreciar a impugnação à Notificação  de Suspensão  referida, expedido ato declaratório  suspensivo do benefício, nos  termos da Lei  9.430/96, consubstanciado no Parecer nº 533/2000­PJ, razão pela qual procedemos à lavratura  do  respectivo  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano­ calendário  de  1995,  em  consonância  com  o  artigo  32,  parágrafo  6°  da  lei  mencionada,  por  tratar­se de imposto abarcado pela imunidade constitucional definida no artigo 150, inciso VI,  alínea "c" da nossa Carta Magna”.  Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, o qual julgou o lançamento procedente em parte.  Sobrevieram, então, Recurso de Ofício, Recurso Voluntário e o Acórdão n°  107­08.784, o qual,  por maioria de votos,  deu provimento  ao  recurso  e,  por unanimidade de  votos, negou provimento ao recurso de ofício. A decisão restou assim ementada:   INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  14  DO  CTN  ­  SUSPENSÃO  –  IMPROCEDÊNCIA  DO  ATO  –  A  suspensão  de  imunidade  de  instituição  de  educação,  medida  excepcional,  somente  subsiste  para  efeitos  de  permissão  de  tributação  se  provado  ­  se  e  enquanto vigente as suas causas determinantes ­, ofensa ao art.  14  do  CTN.  COFINS  –  IMUNIDADE  –  MANUTENÇÃO  ­  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Mantida a imunidade  da  instituição,  consequentemente,  o  lançamento  de  ofício,  decorrentes  de  atos  que  anteriormente  decretara  a  sua  suspensão, deve ser declarado insubsistente.  Entendeu o acórdão ora recorrido que, uma vez que por meio do Acórdão n°  107­08.773  (Processo  Administrativo  n°  10580.019491/99­19)  e  do  acórdão  107­08.774  (Processo Administrativo nº 10580.018456/99­82), restabeleceu­se a imunidade anteriormente  suspensa,  o  julgamento do Recurso no presente  processo  restou prejudicado,  razão pela qual  decretou­se a insubsistência do lançamento.   A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Especial (fls. 754/770), no qual  argumenta, preliminarmente, pela ausência de fundamentos para anulação  integral do auto de  infração – os processos administrativos mencionados não possuem nexo causal com o presente  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10580.010891/00­83  Acórdão n.º 9101­001.407  CSRF­T1  Fl. 3          3 processo,  não  havendo motivação  adequada  da  decisão. No mérito,  alega  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  na  hipótese  legal  de  imunidade  previdenciária,  já  que  é  remunerada  por  mensalidade,  não  se  caracterizando  como  entidade  de  assistência  social;  as  instituições  de  educação  diferenciam­se  das  entidades  de  assistência  social,  não  sendo  automaticamente  imunes; inobservância dos requisitos para se enquadrar na “isenção” de entidade beneficente de  assistência social, prevista no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  Em Despacho de fls. 779/780,  foi dado seguimento ao Recurso Especial. O  contribuinte apresentou suas Contra­Razões ao Recurso Especial as fls. 782/793.   É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade e a ele foi dado seguimento.   Primeiramente,  cumpre  consignar  que  no  processo  administrativo  nº  10580.018456/99­82,  discutiu­se  a  suspensão  da  imunidade  da  contribuinte  para  o  ano­ calendário  de  1995,  conforme  se  extrai  do  acórdão  nº  107­08.774.  O  referido  acórdão  deu  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para restabelecer a imunidade. Mencionado  acórdão foi proferido em 2006, não tendo sido interposto Recurso Especial.   Já no Processo Administrativo 10580.019491/99­19, discutiu­se a suspensão  da imunidade da Recorrente para os anos­calendário de 1996 e 1997. No referido processo, em  sessão 31/08/2010,  foi  julgado o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em  face  de  acórdão  que  manteve  a  imunidade  da  recorrente.  O  acórdão  nº  9101­00.687,  desta  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, entendeu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo,  portanto,  a  imunidade. A decisão restou assim ementada:  Ementa:  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  IMUNIDADE.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN. A suspensão de  imunidade  de  instituição  de  educação,  medida  excepcional,  somente  subsiste  para  efeitos  de  permissão  de  tributação  se  provada  ofensa  à  norma  prescrita  no  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional.  IMUNIDADE.  SUSPENSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  suspensão  de  imunidade  de  instituição  de  educação, para que  seja  eficaz,  deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de  que  trata  o  artigo.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  prestando como tais, a acusação de despesas contabilizadas que  poderiam  ser  tomadas  como  indedutíveis,  mas  que  não  representam distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou  de rendas da entidade.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 Desta  forma,  a  imunidade  da  contribuinte  restou  mantida  para  os  anos­ calendário  de  1995,  1996  e  1997.  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência de COFINS relativa aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, justamente  os anos­calendário para os quais há decisão, com trânsito em julgado, mantendo a imunidade  da contribuinte.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  repisa  os  argumentos  já  apreciados  no  processo  de  suspensão  da  imunidade  (PA  nº  10580.019491/99­19  e  nº  105800.018456/99­82)  e  aduz  na  fundamentação  a  acusação  de  que  a  contribuinte  não  seria  instituição beneficente de assistência social, bem como que em razão de receber remuneração,  não se enquadra no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  Quanto  aos  argumentos  já  apreciados  no  processo  de  suspensão  de  imunidade, adoto as mesmas razões de decidir daqueles processos, nos quais restou mantida a  imunidade  da  contribuinte.  Sobre  este  aspecto,  diversamente  do  que  alega  a  d.  Fazenda  Nacional, os processos administrativos possuem absoluto nexo de causalidade com o presente  processo, porquanto tratam exatamente dos mesmos anos­calendários para os quais, suspensa a  imunidade, foram efetivados os respectivos lançamentos de ofício de COFINS.  De  fato,  apesar  de  argumentar  que  determinadas  exigências  legais  não  estariam sendo atendidas para o gozo da imunidade, o Termo de Verificação Fiscal fundamenta  o lançamento no Parecer nº 533/2000, que deu origem à suspensão de imunidade discutida nos  processos  nº  10580.018456/99­82  e  nº  10580.019491/99­19.  Assim,  a  decisão  proferida  naqueles  processos  de  suspensão  de  imunidade  é  causa  prejudicial  deste.  Ademais,  trata­se,  como  dito,  dos  mesmos  anos­calendário,  não  sendo  possível  que  se  profiram  decisões  contraditórias.  Portanto,  decretada  a  insubsistência  daqueles  processos  de  suspensão  da  imunidade,  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria  neste  processo.   Ainda que assim não fosse, apesar de descabidas nesse processo, porquanto já  preclusa  a  discussão,  também  não  prospera  o  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria  quando  repisa  as  alegações  do  TVF,  sem  evidenciar  a  contrariedade  à  prova  analisada  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  entidade  apresentou  uma  série  de  relatórios  de  atividades  de  assistência social, inscrição regular no CNAS, além de certificados de fins filantrópicos federal  e estadual.   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, a fim de cancelar o auto de infração objeto do presente processo.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora                  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10580.010891/00­83  Acórdão n.º 9101­001.407  CSRF­T1  Fl. 4          5                 Fl. 906DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10320.720064/2007-46
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovando-se tratar de área de preservação permanente legalmente estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de apuração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2802-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente. A redatora designada não mais integra o CARF) EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano (Suplente convocada), e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro German Alejandro San Martin
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 19          1 18  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720064/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.227  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa   SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  na  qualidade  de  possuidor  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  NULIDADE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  IMPROCEDÊNCIA   Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO   Comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  legalmente  estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de  apuração  do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR.Recurso  Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira  Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Lúcia Reiko Sakae.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 64 /2 00 7- 46 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Redator ad hoc  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  A  redatora  designada  não mais  integra o CARF)  EDITADO EM: 17/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  (Suplente  convocada),  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro German Alejandro San Martin  Relatório  AGRO PECUÁRIA E  INDUSTRIAL  SERRA GRANDE LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, pleiteando sua reforma,  nos termos do Recurso Voluntário apresentado.  Trata –se de  exigência de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural —  ITR  (fls.  01/06),  no  valor  de  R$  24.200,00,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cabeceira dos Porcos", cadastrado na RFB sob o n°  4.119.8050, com área declarada de 8.070,0 ha. localizado no Município de Mirador MA..  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  · Exclusão,  indevida,  da  tributação  de  8.070,0  ha  de  Área  de  preservação permanente;  Fundamentos:  ausência  de  comprovação  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA protocolado no Ibama dentro do prazo legal.  · Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Fundamentos: Falta de comprovação do valor declarado.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  I ­ que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  foram  sequer  analisadas  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  tornando  o  crédito  tributário  inexigível,  em  violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 20          3 II ­ que o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do Mirador, no estado  do Maranhão, criado pelo Decreto n° 7.641, de 04/07/1980;  III  ­ que as áreas englobadas pela dimensão do Parque são consideradas unidades  de  conservação  integrantes do Sistema Nacional  de Unidades de Conservação da  Natureza ­ SNUC, criado pela Lei Federal n°9.985/2000;  IV ­ que os SNUC são compostos de Unidades de Proteção Integral e Unidades de  Uso Sustentável, conforme consta do art. 7° da Lei Federal n° 9.985/2000;  V ­ que o imóvel em questão possui Laudo de Avaliação bem como possui o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  VI­ que por se tratar de área encravada em Parque Estadual, portanto, Unidade de  Proteção Integral por determinação da Lei Federal 9.985/2000, a sua comprovação  é  feita  tão  somente  pela  apresentação  do  ato  do  Poder  Público,  o  Decreto  n°  7.641/80;  VII ­ que o valor da terra nua tributável é obtido mediante a multiplicação do valor  da terra nua pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. No caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  área  tributável  já  que  a  totalidade  da  área  encontra­se inserida no Parque Estadual de Mirador. Não havendo área tributável,  o valor da terra nua tributável é igual a 0 (zero);  VIII ­ que o Decreto 7.641/80, no art. 7°, veda o uso direto das áreas englobadas  pelo Parque Estadual do Mirador, do que se conclui que a impugnante não detém a  posse  do  imóvel  e  também  não  poderá  dele  dispor  não  sendo,  portanto,  responsável tributário pelo recolhimento do ITR;  IX ­transcreve ementas de decisões administrativas.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife  (PE),  ao  examinar o pleito,  proferiu o  acórdão n°.  11­26.11, de 07 de maio de 2009, que  se  encontra às fls. 100 a 113, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ 1TR   Exercício: 2003   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  Áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente da Área tributável do imóvel rural, para efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra  nua  apurado  em  12­de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  DITR.  Lançamento Procedente em   Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 20/06/2009  (vide AR de  fl.116), a contribuinte apresentou, em 17/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls, 117/130,  no qual,  após breve  relato dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões de  sua  irresignação  a  seguir  sintetizadas:  a)  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  lançamento  do  crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 2003  do  imóvel  rural  cadastro  sob  o  NIRF  n.  4.119.805­0  denominado  "Cabeceira  dos  Porcos",  bem  como  os  atos  administrativos  dele  decorrentes,  são  NULOS,  pois  o  Recorrente  foi  visivelmente  preterido  no  exercício  pleno  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  posto  que  os  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  não  foram  analisados  e  nem  mesmos  juntados  ao  processo  administrativo..”  b)   “...conclui­se, portanto, que o imposto ora exigido não  é devido pelo recorrente, posto que a totalidade da área  em questão configura­se ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  devendo,  portanto,  ser  excluída  da  área  tributável  e,  por  conseqüência,  excluída  da  base  de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à  zero;   · O  ADA  foi  tempestivamente  protocolado  no  IBAMA  em  12.11.2002,  portanto,  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação,  então  em  vigor,  para  o  protocolo  de  tal  documento  (seis  meses  após  a  entrega  da  declaração do ITR).  c)   “...que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN)  no  montante  de  R$  15,000,00  (quinze  mil  reais)  conforme  declarado  no  DIAT/ITR/2003  do  imóvel  Cabeceira  dos  Porcos,  pois  a  propriedade  tem  o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.  Consequentemente,  que  o  valor  da  terra  nua  tributável  seja  considerado  igual  a  zero  (0),  com  a  aplicação da alíquota de 0,45%.  É o relatório.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 21          5 Voto Vencido  Conselheira ­ Dayse Fernandes Leite­Relatora  O recurso de fls. 116 a 130 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 116 protocolo de recepção aposto à fls.117. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz  respeito  a  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (1TR),  referente  ao  imóvel  rural  FAZENDA  CABECEIRA  DOS  PORCOS,  localizado  no  município  de  Mirador  (MA),  no  exercício  2003,  em  face  da  glosa  de  valores  apresentados  na  declaração  do  tributo,  nos  seguintes moldes:  i)  Área  de  Preservação  Permanente  8.070,0  ha  para  0,00  ha,  ii) Valor  da  Terra Nua (VTN) ­ R$ 15.000,00 para R$ 121.050,00.  Em preliminar, alega a recorrente:  ·  Ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  vez  que  não  detém  a  posse  do  imóvel, pois o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do  Mirador,  no Estado do Maranhão,  criado pelo Decreto n° 7.641, de  04/07/1980.  Destarte,  não  é  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento do ITR relativo a este imóvel;  · Nulidade do Lançamento – Cerceamento do direito de defesa  Rejeito de plano a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  entender  que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto nº. 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A exigência do crédito tributário será formalizado em auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 8.748/93:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora,  não procede  à nulidade do  lançamento  argüida pelo  recorrente,  com o  argumento de que notificação de  lançamento não  foi  lavrada dentro dos parâmetros exigidos  pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a  prejudicar a ampla defesa.  Ressalto  que  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  lavrado  tendo  por  base  os  valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas  glosadas, que são partes integrantes dos autos, sendo que o mesmo, identifica por nome e CNPJ  a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Assim,  não  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  procedimento fiscal, pois foram asseguradas ao Contribuinte amplas condições para manifestar  sua inconformidade com a autuação, com a impugnação e o recurso, que ora se examina.  Rejeito, pois, preliminarmente, a argüição de nulidade do lançamento.   1)  Ilegitimidade do sujeito passivo  Conforme  disposto  no  artigo  113,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  obrigação  tributária  surge  com  a ocorrência  do  fato  gerador.  E,  em  se  tratando do  ITR, o fato gerador está definido no artigo da Lei nº.9393, de 19/12/2006, verbis:  Art. 1º ­. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município,  em 1" de janeiro de cada ano. (destaques da transcrição)  Assim, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel rural, em 1º de janeiro de cada ano.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 22          7 qualquer título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa  SRF nº. 73, de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel  rural por enfiteuse ou aforamento.  §  2º  Para  efeito  do  ITR,  é  possuidor  a  qualquer  título  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Assim, o  fato de que o contribuinte  tenha o  imóvel  totalmente  em Área  do  Parque  Mirador,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  o  contribuinte  ser  a  legítimo  proprietário  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ele era possuidor a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2003),  explorando­o  economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ele era o contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto ao mérito, o cerne da questão diz respeito à tempestividade ou não do  ADA  como  condição  para  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  à  alteração  do  VTN.  No  tocante  a  matéria  de  mérito  concordo  com  o  entendimento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  peço  vênia  a  relatora Maria  Teresa  Silveira Malta  de  Alencar para transcrever trecho de seu voto proferido , acórdão 11­26.116, in verbis:    Área de Preservação Permanente   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 28.1.  Para  o  exercício  de  2003,  o  prazo  se  expirou  em  30/03/2004, ou seja,seis meses após o prazo final para a entrega  da DITR/2003, que foi 30/09/2003.  28.2.No presente  caso a  impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data do  protocolo no  Ibama  e  por  todo o  retro narrado esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.  29.0  prazo  para  apresentação  de  ADA  protocolado  no  Ibama  jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n° 4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em um único  instrumento —  inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­, assim dispõe,  em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965 – Código Florestal,  arts.  2°c  3°,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. I°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º.);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1°, inciso II. alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, §  inciso II, alínea " c" ).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 23          9 § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR  § 3º. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAN1A,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5º, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  (negritei e grifei).  30.Afirma a  Impugnante que  ­ estando a  totalidade da Área do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual  do  Mirador  esta  o  contribuinte desobrigado de apresentar o ADA ­.  31  .Estando  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual do Mirador, fica comprovada ser Área de preservação  ambiental  porém  não  existe  nenhuma  norma  que  desobrigue  o  contribuinte  do  ITR  de  protocolar  o  ADA  no  Ibama  caso  a  mesma esteja situada em Parque de Área de proteção ambiental.  Esclareço  que  é  exatamente  os  contribuintes  do  ITR  cuja  propriedade rural tenha Área (seja parcial ou total) de proteção  ambiental (da qual faz parte a Área de preservação permanente)  que  são  obrigados  a  apresentar  o  ADA  protocolado  no  Ibama  dentro  do  prazo  legal  para  que  possa  usufruir  do  beneficio  fiscal,  ou  seja,  possa  considerar  a Área  de  proteção  ambiental  como dedutível da Área tributável.  32.Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  protocolização tempestiva do ADA, para fins de dedução do ITR  das áreas nele constantes, deve ser mantida a glosa da Área de  preservação  permanente,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como Área tributável.  Valor da Terra Nua  33.Alega  a  Impugnante  que  ­  o  valor  da  terra  nua  tributável  é  obtido  mediante  a  multiplicação  do  valor  da  terra  nua  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a Área  total  do  imóvel.  No  caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  Área  tributável  já  que  a  totalidade da área  encontra­se  inserida no Parque Estadual de  Mirador.  Não  havendo  Área  tributável,  o  valor  da  terra  nua  tributável é igual a 0 (zero) ­.  34.0 § 2° do art. 8º da Lei n° 9.393, de 1996, determina que o  VTN refletirá o preço de mercado de  terras, apurado em 1° de  janeiro do ano a que se referir a DITR, e será considerado auto­ avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art.  8°  0  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   §1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua –  VTN correspondente ao § 2° 0 VTN refletirá o preço de mercado  de  terras,  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT, e será considerada auto­avaliação da terra nua preço de  mercado.  (...)  35.  No  mesmo  diploma  legal  acima  o  art.  10,  §  1º.  inciso  I,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando se a homologação  posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias:  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas  36  .Ainda  na  Lei  9.393,  de  1996,  o  art.  10,  §  1°,inciso  III,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  III  ­  VTN,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do FIN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  37.Cabe esclarecer que, para efeito do ITR, terra nua é o imóvel  por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua  superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem  natural.  Vale  dizer,  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN)  é  o  valor  de  mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  florestas  plantadas.  38  .Em caso de  informações  constantes da Declaração do  ITR  consideradas  inexatas  ou  incorretas,  a  RFB  solicita  esclarecimentos  e  comprovações  das  informações  declaradas.  Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, a Impugnante foi  intimada pelo Termo de Intimação Fiscal, fls. 12/13, a prestar os  esclarecimentos  e  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do  VTN.  Apenas  quando  o  contribuinte  não  atende  a  intimação  ou,  atendendo,presta  informações  inexatas,  incorretas  ou  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 24          11 fraudulentas a RFB considera o VTN  levando em consideração  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terra (SIPT) aprovado pela Portaria SRF n° 447, de  28/03/2002,  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  de  07/06/2002. 1É exatamente o que determina o art. 14 da Lei n°  9.393/1996 que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)”  39.  Em  atendimento  ao  dispositivo  legal  supracitado,  e  com  o  objetivo  de  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF  n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de  07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra  (SIPT).  Vale  salientar  que  os  valores  fornecidos  á.  Receita  Federal  tomam  sempre  por  base  as  peculiaridades  de  cada  um  dos  municípios  pesquisados,  tais  como:  limitação  do  crédito  rural,  custos  e  exigências;  crise  econômica  e  social  na  regido;  instabilidade  climática  nos  municípios  localizados  na  região  semi­árida,  aumentando  consideravelmente  os  riscos  das  atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas  e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc..  40.1n casu, verifica­se o VTN médio/há fixado para o município  de Mirador, microrregião Chapada do Alto Itapecuru ­ MA para  o  exercício de 2003  foi  de 15,00 R$/ha. que, multiplicado pela  Área  total  do  imóvel  declarada,  (que  é  a  mesma  considerada  pelo  autuado),  8.070,0  ha.  resultou  em  um  VTN  de  R$  121.050,00.  41.Vê­se,  portanto,  que  o  procedimento  administrativo  que  precedeu  a  fixação  do  VTN  para  o  exercício  de  2003  foi  realizado com absoluta observância da legislação de regência.  42.A Impugnante afirma que o ­ o valor da terra nua tributável é  igual  a  0  (zero)  ­.  Entretanto  apresenta  Laudo de Vistoria,  fls.  26/45, elaborado em 2007, cujo objetivo ­ foi levantar a situação  dos  imóveis  denominados  "Fazenda  Cabeceira  dos  Porcos",  para determinar o valor da terra nua — VTN fl. 31, onde consta  que o VTN é de 4,34 R$/ha., que multiplicado pela área total do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 43. Tendo o autuante intimado o contribuinte para apresentação  de Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR  14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT  alertando  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB, e  tendo  a  Impugnante  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  26/45,entendo deva ser considerado o VTN constante do Laudo  de Avaliação, fl. 44.”  Como  se  vê,  a  autoridade  a  quo manteve  a  glosa  da  Área  de  Preservação  permanente sob o fundamento de que o contribuinte apresentou copia bastante ilegível de Ato  Declaratório Ambiental — ADA datado de 12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições  de  verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente  na  copia),  fl.25  e  acatou  as  informações  veiculadas  em  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo  o  que  justifica  o  VTN  de  4,34  R$/ha.,  que  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44   Assim,  a  controvérsia  reside  exatamente  na  tempestividade  do ADA,  cópia  fls. .132 e a alteração do VTN.  Nessas  condições,  penso  que  concluiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  visto  que  analisando  o  ADA  apresentado,  não  vislumbrei  NA  CÓPIA  APRESENTADA  a  data  de  protocolo  no  IBAMA  .  Elemento  essencial  para  a  solução  do  litígio. Ressalto que, no caso em pauta, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada,  a  qual  caberia  apresentar  cópia  legível  que  demonstre  claramente  a data  em que o ADA  foi  protocolado. Ocorre que a interessada limitou­se a reapresentar o documento ilegível. Destarte,  entendo  que  o  documento  apresentado  (  fls.132.)  não  preenche  os  requisitos  previstos  na  legislação acima transcrita, sendo inábil para o propósito pretendido pelo recorrente, razão pela  qual deve­se manter a glosa efetuado.   Quanto  ao  VTN,  embora  o  valor  considerado  pela  autoridade  de  primeira  instância  seja  o  constante  no  laudo  apresentado  pele  contribuinte  ,  percebo  que  o  autuado  solicita  que  seja  considerado  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  no  montante  de  R$  15,000,00  (quinze mil  reais)  conforme  declarado  no DIAT/ITR/2003  do  imóvel Cabeceira  dos  Porcos,  pois  a  propriedade  tem  o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento econômico ou exploração para fins rurais. Consequentemente, que o valor da  terra nua tributável seja considerado igual a zero (0), com a aplicação da alíquota de 0,45%.  Entendo  que  a  simples  correção  do  valor  de  aquisição,  como  pretende  a  recorrente, não serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art., 8º, §2º, da Lei nº.  9,393, de 1996, determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço  de mercado".  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 25          13 Dayse Fernandes Leite – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro JORGE CLAUDIO CARDOSO, Redator designado.  Concordo com a ilustre relatora quanto à rejeição das preliminares argüidas,  mas peço vênia para discordar do voto proferido no tocante à área de preservação permanente  e, via de conseqüência, ao valor tributável mantido pela decisão de primeira instância.  Primeiramente,  registro  que  em  face  desta  recorrente  foram  lavrados  04  (quatro)  notificações  de  lançamentos  relativos  ao  Imposto  Territorial  Rural,  como  a  seguir  relacionados.    APP  DRJ   Proc. n°  Fazenda  Exercício  declarada,  autuada  por  falta  de  comprovação  VTN   Vlr.  Imposto  Mantido (R$)  10320.720064/2007­46  Cabeceira  dos  Porcos  2003  6.990,00  10320.720079/2007­12   Cabeceira  dos  Porcos  2004  6.990,00  10320.720095/2007­05  Cabeceira  dos  Porcos  2005  8.070,00  R$  4,34/  ha  ==>  R$ 35.000,00  6.990,00  10320.720080/2007­39 Canastra  2004  14.107,00  56.500,00  11.290,00  Pelo  voto  da  primeira  instância,  observo  que  a  mesma  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  o  valor  da  terra  nua  informado  no  laudo  de  avaliação  juntado  pela  impugnante  (R$  4,34/há),  resultando,  no  entanto,  ainda,  em  valor  tributável  (fl.  112)  em  decorrência  da  manutenção  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente na área total.  O cerne do litígio gravita em torno da área de preservação permanente, que  passo a analisar.  A Delegacia de Julgamento ao proferir o voto declarou:  “28.2.No presente caso a impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002 protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)”  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data  do  protocolo  no  lbama  e  por  todo  o  retro  narrado  esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.” (grifei)  Considerando  que  a  lide  gravita  sobre  a  questão  de  área  de  preservação  permanente, vale transcrever os dispositivos do Código Florestal Lei nº 4.771, de 1965 :  “Artigo 1º ....   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  2001)  (Vide  Decreto  nº.  5.975, de 2006)  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)   2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 26          15  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  (Redação dada pela Lei nº.  7.803 de  18.7.1989)   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº. 7.803  de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  . a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.   §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 ...  A Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996,  ao  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  do  ITR,  determina que para se calcular a área tributável deve­se subtrair da área total do imóvel as áreas  de preservação permanente e de reserva legal, conforme alínea “a” do inciso II do artigo 10 da  referida lei,  Ocorre que a obrigatoriedade da utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR , para os exercícios a partir de 2001, foi estabelecida pela Lei n° 10.165,  de 2.000 ao incluir o artigo 17­O na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis:  “Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.” (grifei)  Analisando  os  dispositivos,  verifico  que  algumas  áreas  de  preservação  permanente,  já  restam  de  pronto  definidas,  desde  que  enquadradas  nas  situações  legalmente  determinadas,  ficando,  por  exemplo,  as  do  artigo  3º  do  Código  Florestal  a  serem  fixadas  e  conhecidas através de ato do poder público.   Desta  feita,  comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  definida pelo artigo 2° do código (margens de rios, chapadas etc..), a utilização do ADA para  redução da base de cálculo não é obrigatória.  Dos  autos,  verifica­se  à  fl.  49,  Declaração  do  Gerente  Adjunto  de  Meio  Ambiente e Recursos Hídricos, afirmando que os imóveis denominados “Canastra, Brejo dos  Porcos  e Cabeceira  dos  Porcos”  estão  inseridos  nos  limites  do  Parque Estadual  do Mirador,  unidade de conservação de Proteção  Integral. E, de acordo com a cópia  juntada aos autos do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Maranhão,  tal  parque  foi  criado  pelo  Decreto  n  7641,  de  04/06/1980.  Além  disso,  considero  que  a  apresentação  do ADA,  datado  de  12/11/2012,  com indicação do número de processamento no órgão ambiental  também vem a corroborar a  comprovação exigida, mesmo o ADA não sendo a base para a redução do ITR, nos termos do  artigo 17­O já transcrito.  Por  todo  o  exposto,  considerando  comprovada  a  área  de  preservação  permanente, o lançamento deve ser cancelado, restando prejudicada a discussão sobre o valor  da terra nua.  Conclusão  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720064/2007­46  Acórdão n.º 2802­001.227  S2­TE02  Fl. 27          17 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10909.005547/2007-14
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUAL A DRJ NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO. GLOSA RESTABELECIDA. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO, EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA MANTIDA. Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios no comprovante de despesa médica apresentado pelo Contribuinte em fase de impugnação, deve se manter o valor deduzido. Impossível a dedução de despesas de instrução de alimentando, ao fundamento de que se deram em virtude de decisão judicial homologatória de acordo extrajudicial, quando os pagamentos em questão foram efetuados em data anterior à decisão homologatória. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUAL A DRJ NÃO APONTA QUALQUER VÍCIO. GLOSA RESTABELECIDA. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO, EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA MANTIDA. Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios no comprovante de despesa médica apresentado pelo Contribuinte em fase de impugnação, deve se manter o valor deduzido. Impossível a dedução de despesas de instrução de alimentando, ao fundamento de que se deram em virtude de decisão judicial homologatória de acordo extrajudicial, quando os pagamentos em questão foram efetuados em data anterior à decisão homologatória. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  lançamento  (fls.  05/09)  relativa  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  em  razão  da  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  sendo  que,  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  foram  glosados  os  valores  relativos  às  seguintes  deduções,  por  falta  de  comprovação:  dependente,  despesas  médicas,  instrução  e  pensão  Alimentícia Judicial, tendo ainda se constatado omissão de rendimentos tributáveis.  Cientificado (fl.92), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls.01  e ss.), aduzindo que não foi intimado para apresentar os documentos, conforme consta do auto  de infração, motivo pelo qual pugna pela nulidade do lançamento.  Demais disso, afirma ter havido equívoco em sua declaração no que tange à  dependente Clarice Ana Lanzarini, com a qual mantém união estável desde 1999, visto que a  mesma apresentou declaração de ajuste anual em separado, com os rendimentos recebidos do  Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e pagou os respectivos impostos, conforme documentos  em anexo.  Em  seguida  alega  que  trouxe os  comprovantes  com médicos  e  dentistas no  valor total de R$ 8.825 e o plano de saúde junto à UNIMED, no valor de R$ 6.380,00, o que  equivale ao total de R$ 15.205,08.,08.  Cita e anexa aos autos os processos de separação judicial e posterior divórcio,  onde constam as suas obrigações de pagar pensão judicial à ex­esposa e ao filho do casal, bem  como os documentos com as alterações dos valores destas pensões, devidamente homologadas  judicialmente (fls. 56/86).  Alega ainda que, através do acordo judicial, conforme documentos de nºs. 79  e  80,  devidamente  homologados,  conforme  documento  de  nº.  82,  assumiu  a  obrigação  de  pagar, além da pensão, a Faculdade do filho, o que se encontra comprovado pelo documento de  nº 29 e 30, em anexo.  Por  fim,  argumenta  que  são  corretos  somente  os  lançamentos  de  ofício  da  dedução  indevida  com  dependente  e  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Universidade  do  Vale  do  Itajaí;  que  os  rendimentos  tributáveis  passaram  a  ser  de  R$  283.428,28,  as  deduções  em  R$  169.194,08,  restando  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  114.234,20,  com  o  imposto  devido  de  R$  26.337,50;  que,  considerando  o  IRRF  de  R$  28.775,00, resultaria no imposto a restituir de R$ 2.437,50.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10909.005547/2007­14  Acórdão n.º 2802­001.893  S2­TE02  Fl. 143          3 Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  em  sessão  realizada  no  dia  07/08/2009,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  excluindo­se  do  lançamento  os  rendimentos  percebidos  pela  dependente  informada  na  DIRPF,  Clarice  Ana  Lanzarini,  em  razão  da  prova  de  ter  apresentado  declaração  em  separado,  glosando­se  a  dedução com a respectiva dependente, matéria não impugnada pelo contribuinte; restabelecem­ se deduções de despesas médicas no valor de R$ 8.825,08, mantendo­se a glosa de R$ 6380,00,  informados como pagos a UNIMED, por falta de comprovação; mantem­se também a glosa de  R$ 6532,70, referentes a despesas com instrução de Gilberto Gomes de Oliveira Junior, de vez  que  o  contribuinte,  em  divórcio,  não  manteve  a  guarda  do  referido  filho  e  o  acordo  extrajudicial  que  lhe  impôs  tal  pagamento,  somente  foi  homologado  em  31/03/2005,  não  alcançando  o  ano­calendário  sob  exame;  também  se  restabelecem  deduções  com  pensões  alimentícias no valor de R$ 122.747,00, nos termos dos comprovantes trazidos aos autos; bem  como  afirma  não  haver  nulidade  em  eventual  falta  de  notificação  do  contribuinte  em  data  anterior à autuação, de vez que a legislação autoriza o lançamento de ofício e o contraditório,  nesse caso, se exerce a posteriori.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.100,  o  contribuinte  interpôs tempestivamente Recurso Voluntário, a fl. 101, atacando a decisão exarada pela DRJ,  voltando a apresentar documento relativo a pagamentos efetuados a UNIMED, alegadamente já  juntos aos autos pelo contribuinte; alegando que a homologação judicial de acordo de divórcio  e pensão alimentícia retroage a data da celebração do referido acordo, razão pela qual seriam  dedutíveis as despesas de  instrução  relativas a seu  filho, pagas nos  termos do acordo  trazido  aos autos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo, no que diz  respeito a glosa de despesas médicas e de despesas com instrução de alimentando.  De fato, o comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda  na fonte de fl.26, portanto, junto aos autos antes da decisão da DRJ, contém expresso registro  do valor de R$ 6380,00, pago à UNIMED. Como a DRJ deixou de apreciar tal comprovante,  quanto  a  este  aspecto,  limitando­se  a  afirmar,  incorretamente,  a  ausência  nos  autos  de  comprovante do  respectivo pagamento, não cabe aqui adentrar a verificação de o documento  em questão  atender ou não às  exigências do RIR/99 para dedução de despesas médicas,  sob  pena de  inovar nos  fundamentos da decisão da DRJ quanto à manutenção da autuação nesse  particular.  Isto  posto,  comprovada  pelo  documento  de  fl.26  a  glosa  em  questão  deve  ser  restabelecida.  Quanto às alegações que faz o recorrente no que tange aos efeitos retroativos  da decisão judicial de homologação de alteração de acordo alimentício, a alegação genérica de  que  os  tribunais  tem  reconhecido  tais  efeitos  retroativos,  sem  juntar­se  aos  autos  uma  única  decisão  judicial  neste  sentido, muito menos  recurso  repetitivo que vincularia a decisão deste  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 CARF, não deve prosperar. Sobretudo quando a Lei no. 9250, art.8o, §3o, refere­se a “despesas  médicas  e  de  educação  de  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente”.   Ora, como poderiam as mensalidades de ensino superior do alimentando ser  pagas em virtude,  isto é, em razão, por  força, de acordo homologado  judicialmente, antes da  existência  da  decisão  homologatória.  A  toda  evidência,  a  redação  da  Lei  no.  9250,  neste  particular  está  a  exigir  que  somente  os  pagamentos  efetuados  a  partir  da  homologação  do  acordo sejam considerados dedutíveis.  Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções de  despesas médicas no valor de R$ 6380,00, pago à UNIMED, nos termos do comprovante de fl.  26.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10909.005547/2007­14  Acórdão n.º 2802­001.893  S2­TE02  Fl. 144          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10935.005970/2007-99
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. MATÉRIA OBJETO DE ATO DECLARATÓRIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DISPENSANDO A CONTESTAÇÃO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF. Ato da PGFN que dispensa a contestação de matérias em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a revisão de ofício para os créditos tributários já constituídos a ser feita pela autoridade lançadora. Ademais, o ato não diz respeito ao direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que diz respeito ao direito processual tributário. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.669
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento na questão do cálculo do SAT por estabelecimento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar referente à equívocos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. MATÉRIA OBJETO DE ATO DECLARATÓRIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DISPENSANDO A CONTESTAÇÃO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF. Ato da PGFN que dispensa a contestação de matérias em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a revisão de ofício para os créditos tributários já constituídos a ser feita pela autoridade lançadora. Ademais, o ato não diz respeito ao direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que diz respeito ao direito processual tributário. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento na questão do cálculo do SAT por estabelecimento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar referente à equívocos no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) ) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 2        2 Ato  da  PGFN  que  dispensa  a  contestação  de  matérias  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal de  Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do  art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  ato  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que  diz  respeito  ao  direito  processual tributário.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106,  II,  “c”  do CTN).Não  há  que  se  falar  na  aplicação do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44,  I da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo  possível  a  comparação  com multas de mesma natureza. Assim, deverão  ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº  8.212/1991   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,    I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, no  que  tange  à  decadência,  devido  a  aplicação  da  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b)  em negar provimento na questão do cálculo do SAT por estabelecimento, nos termos do voto  do Redator. Vencidos  os  Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  referente  à  equívocos  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento  ao  recurso nesta questão; b)  em manter  a aplicação da multa,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votam  em  manter  a  multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  )  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a) Redator designado: Mauro José Silva.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 3        3 Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva – Redator Designado       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  BERNADETE  DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO DE MORAES, MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 4        4 .  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  nº  37.109.472­0,  lavrado  em  face  de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  LAR,  da  qual  foi  notificado em 05/10/2007, em virtude de ter deixado a Recorrente de proceder com o regular  recolhimento  das  contribuições  sociais  sobre  as  remunerações  pagas,  aos  segurados  empregados,  destinadas  ao  financiamento  do  beneficio  previsto  nos  art.  57  e  58  da  Lei  8.213/91  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 1283 e seguintes) que a sociedade é composta  por  sua matriz  (sede)  e  filiais,  assim observada  a  própria  estrutura  do Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  onde  existe  um  mesmo  número  identificador  denominado  raiz  (no  caso  específico: 77.752.293) e cada filial é adicionada em números sequenciais, conforme a data de  propositura de sua abertura.    Aduz  ainda  o  Relato  que  a  Recorrente  é  constituída  sob  a  forma  de  cooperativa de produtores rurais, com disciplina pela Lei n°. 5.464, de 16 de dezembro de 1971  (lei  que  definiu  a  política  nacional  de  cooperativismo  e  instituiu  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas), possui praticamente 70 estabelecimentos atuando em diversas áreas.    Para fins de regularização, foi imputado à Recorrente o pagamento do valor  de R$ 1.015.515,25 (um milhão, quinze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos)    Irresignada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 1433 e seguintes), no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    DECADÊNCIA.  REGULARIDADE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. ALÍQUOTA SAT.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  45  da Lei  n°  8.212/91. Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo do  Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser  resolvidas  no  âmbito  administrativo  e  não  têm  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento. A contribuição para o SAT está de acordo com o ordenamento jurídico  em  vigor  e  a  alíquota  aplicável  é  graduada  de  acordo  com  o  grau  de  risco  da  atividade preponderante da empresa.    Lançamento Procedente    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 1509 e seguintes), alegando em suma:    a)  A nulidade da ação fiscal por falta de Mandado de Procedimento Fiscal  regular;    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 5        5 b)  A improcedência do crédito tributário, vez que o grau de risco deve ser  apurado  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  isto  é,  considerando­se  individualmente cada CNPJ;    c)  Que  seja  reconhecida,  em  caráter  sucessivo,  na  hipótese  de  vir  a  ser  mantido  o  lançamento,  requer  seja  declarada  a  decadência  de  todas  as  parcelas  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  Janeiro/2001  a  Outubro/2002.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 6        6 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Da nulidade do MPF    Alega  a  Recorrente  que  a  autuação  em  comento  é  nula,  uma  vez  que  o  segundo  MPF  foi  expedido  fora  do  prazo  previsto  e  em  favor  do  mesmo  auditor  fiscal  especificado no MPF anterior.    Meu  entendimento,  já  expresso  em  diversos  precedentes  acerca  do  instrumento  em  comento  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  é  o  de  que  a  instauração  do  procedimento de fiscalização e a ciência da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal são  exigências da Legislação fiscal e servem ao princípio maior que rege a administração, que é a  segurança jurídica do ato administrativo lançado contra o contribuinte.    Assim, a complementação do MPF segue  igual  rito e  formalidade, devendo  servir para informar que o sujeito passivo continua sob ação fiscal, bem como para avalizar o  procedimento final que é o lançamento de crédito ou a emissão de auto de infração.    Neste diapasão, se a legislação determina que um novo MPF expedido após  expirado um mandado anterior seja dirigido a outro auditor fiscal, então esta exigência integra  a validade da própria atividade fiscal, considerando o caráter formal de que se revestem os atos  administrativos.    Diante  do  caso  em  comento,  entendo  que  o  presente  lançamento  não  está  revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade  do procedimento  administrativo que originou a  lavratura do  auto,  visto que não observou as  condições  e  os  limites  impostos  pela  legislação  em  vigência  que  se  consubstanciam  em  requisitos de eficácia do mesmo.    Frise­se, porque importante, que não se trata de mero formalismo, mas sim de  garantir  ao  contribuinte  a  legitimidade do  procedimento  adotado  pelo  fisco  para  a  feitura  de  lançamento,  visto  que  o MPF  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  Esse  foi  o posicionamento adotado no  julgamento do Recurso n.º 147.388, cujo  relator  foi o  nosso Presidente, Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, in verbis:    MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  confere  aos  lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 7        7 nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A  ausência de MPF torna nulo todo o procedimento.  Processo Anulado.    Dessa maneira,  o  processo  deveria  ser  anulado  porquanto  o  vício  no MPF  tolhe o início, ou, no caso, a seqüência do procedimento fiscalizatório.    Entretanto, esta Turma vem reiteradamente superando os óbices encontrados  nos MPF’s, sob o fundamento de que apenas se trata de instrumento de planejamento, controle  e acompanhamento da ação fiscal, de modo que, sob a ótica do contribuinte, serve tão somente  para dar­lhe ciência do início do procedimento fiscal.    Diante do posicionamento da maioria da Turma de que não há validade nos  MPF’s, passo ao exame dos demais pontos suscitados pelo recorrente.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 8        8   “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 9        9 (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 10        10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuição  lançada  refere­se  às  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e destinadas ao financiamento do benefício previsto nos artigos. 57 e 58 da Lei n°  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.    Depreende­se dos autos, a partir da análise das  folhas como um todo, que a  Recorrente efetuou o pagamento de algumas das contribuições devidas à Seguridade Social, o  que afasta, de início, um dos pressupostos para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  05/10/2007, envolvendo as competências de 01/01/2001 a 31/12/2006, encontram­se decaídos  os períodos até 09/2002, isto é, anteriores 10/2002.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 11        11   Do Mérito    Do recolhimento do SAT por estabelecimento individual    No  que  pertine  à  forma  de  recolhimento  das  contribuições  relativas  aos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais de trabalho (SAT),  cabe destacar que, anteriormente, o enquadramento  na  referida  contribuição  era  feito  levando­se  em  consideração  todos  os  estabelecimentos  da  empresa, de modo que a alíquota referente ao SAT seria única.    Se, por exemplo, houvesse um único estabelecimento com risco grave, tendo  300  empregados,  e  outros  cinco  estabelecimentos  com  risco  leve,  tendo,  cada  um,  30  empregados cada, o SAT seria calculado sobre a remuneração de todos os 450 empregados.    Nesse sentido, o presente lançamento está exigindo a diferença de alíquota do  SAT/GIILRALT no percentual de 1% ­ a partir da competência de Janeiro/2001, por entender  que o grade risco da atividade deve ser apurado considerando a empresa em seu todo. , como se  confere da transcrição do item 13, do Relatório Fiscal.    Todavia,  o  entendimento mais  recente  acerca do  tema  firmou­se no  sentido  de que o enquadramento do SAT é realizado de forma individual, considerando­se cada CNPJ  das empresas submetidas à fiscalização.    É o que se depreende da ementa de julgado oriundo do Superior Tribunal de  Justiça – STJ colacionada abaixo:    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  DECISÃO  QUE  ASSEGURA  A  TRIBUTAÇÃO  NOS  MOLDES  PREVISTOS  NA  SÚMULA  N.  351  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  VIOLAÇÃO À  SÚMULA N.  7 AFASTADA.  1. A  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante, quando houver apenas um registro. Súmula n. 351 do STJ.  2.  Decisão  que  não  reduziu  a  alíquota  da  contribuição  devida,  mas  apenas  assegurou  ao  contribuinte  o  direito  de  ser  tributado  da  forma  estatuída  por  esta  Corte.  Inexistência  de  violação  à  Súmula  n.  7  do  STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STJ,  AGRESP  724347,  Rel.:  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Órgão  Julgador:  SEGUNDA TURMA,  Julgado  em:  03/12/2009, DJe:  16/12/2009)  (Grifo  meu)    É tão pacífico o referido entendimento, que o Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  já editou súmula acerca do tema:    Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  STJ Súmula nº 351 ­ 11/06/2008 ­ DJe 19/06/2008  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 12        12   Seguindo  dita  orientação,  o  Ato  Declaratório  nº  11/2011,  da  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2011, consolidou,  na esfera fiscal, o já pacífico entendimento de que nas ações judiciais que discutam a aplicação  da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de  risco desenvolvido em cada empresa, a verificação deve ser feito de forma individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro,  sendo, desnecessárias, portanto, maiores digressões a respeito.    Este  entendimento  já  consolidado  veio  apenas  confirmar  a  autonomia  e  individualidade  das  filiais  em  relação  à  matriz,  sobretudo  quando  possuem  contabilidades  distintas e CNPJ’S individualizados.    Destarte, deve ser considerado, neste ponto, procedente o Recurso Voluntário  interposto  pela Recorrente,  vez  que  as  contribuições  relativas  ao  SAT  devem  ser  recolhidas  levando­se em consideração cada estabelecimento de forma individualizada.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 13        13 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 14        14 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.   Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 15        15 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.    Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  das  competências  referentes  aos  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 16        16 períodos  até  09/2002,  isto  é,  anteriores  10/2002,  reconheço  e  determino  também  serem  as  contribuições devidas ao SAT calculadas de forma individualizada considerando­se a alíquota  para cada estabelecimento em separado, como para determinar que sejam cotejadas as multas  previstas no art. 35 em sua redação atual e anterior da Lei 8.212/91, aplicando­se a que seja  mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 17        17   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado:    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Do MPF como simples instrumento de controle administrativo interno  O  contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento  devido  a  irregularidades  nas  emissões do MPF, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o  Decreto 70.235 de 06/03/1972 prescreve:  "Art.  10  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ A qualificação do autuado;   II ­ O local , a data e a hora da lavratura;  III ­ A descrição do fato;  IV ­ A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ A determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  A  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Ainda no mesmo diploma legal ficaram estabelecidos os casos de nulidade:  "Art. 59. São nulos:   I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo."  Da  leitura  acima,  conclui­se  que  a  nulidade  do  auto  de  infração  poderá  ser  declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo no mesmo, a descrição dos fatos  ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto,  no  caso  em  tela  observa­se  que  o  auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não ensejando declaração de  nulidade.  Esclareça­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  atualmente  disciplinado  pela Portaria SRF nº  11.371,  de  2007,  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 18        18 administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Mandado este que consiste em uma ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência,  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo.  Diante de  todo  o  exposto,  descabe  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  com base  em suposta  incompetência da autoridade  autuante,  não  tendo ocorrido  também, de  igual modo, o suposto cerceamento de defesa previsto no art. 59,  I, do Decreto nº 70.235, de  1972.  O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença    proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:     “Não  há  dúvida  de  que  a  exigência  de  prévia  emissão  do  MPF_E, para  que o auditor possa cumprir o seu dever, ante a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.  ... pode e deve agir imediatamente, sob pena de colocar em risco  os  interesses  da   Fazenda Nacional  e  arcar  com os  rigores  da  lei”.  A prof. Maria Sylvia Zanella di Prieto, em parecer  solicitado pelo Sindicato  Nacional  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  também,  é  taxativa  sobre  a  questão  da  competência:   A competência para realizar o ato administrativo do lançamento  tributário  é do Auditor­Fiscal da Receita Federal, em razão de  sua investidura no cargo, cujas atribuições são definidas em lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode exercer as suas atribuições independentemente da emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal ou  quando este esteja com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize   incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas autoridades  incumbidas do  julgamento nos processos de  contencioso administrativo.  (grifei)  Neste  contexto,  vale  transcrever,  ainda,  trecho  de  artigo  de  nossa  lavra,  publicado na revista “Tributação em revista”, ano 9, nº 37, fls. 15 e 16:   “Interpretar  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  como  instrumento  que  concede    competência  ao  auditor­fiscal  para  realizar  a  fiscalização  equivale  a  afirmar  que  os  lançamentos  lavrados por auditor­fiscal que não possua tal instrumento é ato  administrativo  lavrado  por  servidor  incompetente,  o  que  acarretaria  a  nulidade,  conforme  estatuído  pelo  art.  59  do  Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93”.  Ressalte­se  que  a  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  tanto pode advir do  fato de este   não ter sido emitido como da  extinção de    instrumento anteriormente  emitido, na hipótese de  ultrapassado  o  prazo  de  conclusão  da  fiscalização  (120  dias)  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 19        19 sem  que  tenha  havido  sua  prorrogação,  nos  termos  do  art.15,  inciso II, da Portaria 3.007/2001.  A  gênese  normativa  da  competência  é  a  lei,  o  que  afasta  tal  interpretação, uma  vez que o Mandado de Procedimento Fiscal  é instrumento criado inicialmente por portaria e, posteriormente,  previsto em decreto.  Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de    controle  administrativo  da  fiscalização.”  ...    A  competência  para  o  lançamento  tributário  que  possui  o   auditor­fiscal da Receita Federal tem origem, como não poderia  deixar de ser, na lei.”  Transcreve­se,  ainda,  outras  ementas  de  acórdãos  do    Conselho  de  Contribuintes no mesmo sentido:   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade  de  seleção  do    contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos  para a execução do procedimento, são atividades que integram o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste  sentido,  o  MPF  tem  tripla  função:  a)  materializa  a  decisão  da  administração,  trazendo  implícita  a  fundamentação  requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o  princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive  do  prazo  e  das  prorrogações,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142  do  CTN.(1º  Conselho de Contribuinte, Sétima Câmara, Acórdão 107­06820  em 16/10/2002, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero)   MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.POSTULADOS.   INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não­observância  ­  na  instauração  ou  na  amplitude  do  MPF  ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 20        20 do agente que o praticou.(1º Conselho de Contribuintes, Sétima  Câmara,  Acórdão  107­06797  em  18/09/2002,  Relator  Conselheiro Neicyr de Almeida)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir    o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.(1º conselho de contribuintes, Sexta Câmara, Acórdão  106­12941 em 16/10/2002, Relator Conselheiro Luiz Antonio de  Paula)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Os  vícios   verificados em desatendimento às normas relativas ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  têm  o  condão  de  invalidar  um  lançamento  constituído  nos  moldes  do  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores.  In  casu,  sequer  vício  existiu  porque  as  Verificações Obrigatórias  podem  ocorrer,  também,  na  hipótese  em que não haja tributo ou contribuição declarado ou recolhido.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  – NULIDADE DO LANÇAMENTO  –    INEXISTÊNCIA  –  A  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999,  que  instituiu o Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF, em virtude  do princípio da  legalidade (CF, art. 5º,  inc. II) e da hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972 , em especial  às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o  início  do  procedimento  fiscal  e  sobre  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento.  NORMAS PROCESSUAIS ­ INOCORRÊNCIA DE NULIDADE –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O    MPF,  primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  ,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado   segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o  que  reforça  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização  e  implica  em  que,    ainda  que  ocorram  problemas  com O MPF, não teria como efeito tornar inválido  os trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributários  apurados  .  A  prorrogação  após  o  vencimento  do  prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do lançamento.  Acórdão CSRF/02­02.543 de 22/01/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislação  vigente.  O  MPF  é  mero  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 21        21 instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalização no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem, não acarreta a nulidade do lançamento.    Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.1  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.  Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que se manifestou nesse sentido no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,  indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.                                                              1 Cf. SILVA, op. cit., (nota Error! Bookmark not defined.), p. 17.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 22        22 Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­  foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”2  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita  obediência aos ditames do art., 142 do CTN,  “verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que  não  constitui  a  realidade  do MPF. E  a  realidade dos  fatos  está  fundada  em norma  infra  legal, pois, a Portaria MPS/SRP N° 3.031/2005, publicada em 22/12/2005, dispensou a emissão  de MPF em várias situações, in verbis:  “Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:  I ­ relativo à análise  interna e regularização de divergências entre GFIP e GPS,  objeto  de  cobrança  automática  pelos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação;  II  ­  destinado,  exclusivamente,  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  à  intimação efetuada por AFPS em procedimento de diligência, realizado mediante a  utilização de MPF­D ou MPF­Ex.”    Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em                                                              2 CARVALHO, op. cit., (nota Error! Bookmark not defined.), p. 263­4.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 23        23 si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim,  há  aqueles,  como  a  ex­Auditor­Fiscal, Mary  Elbe,3  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen4  conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme  os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,                                                              3 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  4 Cf. PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto  à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 24        24 Ricardo Lobo Torres,5 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.   Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais.   A eventual  função de auxílio ao combate a  tais  ilícitos que o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 6  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.      Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).                                                              5 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, v. II; Valores e princípios  constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  6 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Error! Bookmark not defined.), p. 50.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 25        25 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 26        26 constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 27        27 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 28        28 O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 29        29 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 30        30 decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 31        31 interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 32        32 desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 11/2001.    Contribuição para financiamento do SAT    Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho não confiro razão à recorrente.   A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do  trabalho é prevista no art.  22,  II da Lei no. 8.212/1991,  alterada  pela Lei no. 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 33        33 creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 34        34 incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial  parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 35        35 Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:     Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.        §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.        §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10935.005970/2007­99  Acórdão n.º 2301­002.669   S2­C3T1  Fl. 36        36 Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade preponderante quando houver apenas um  registro.. No entanto, aquele parecer não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art.  19 da  lei 10.522/2002 não  trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão de ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim  ao  desinteresse  da União  em  insistir  com  recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que, fora de dúvida,  diz respeito ao direito processual tributário. Pelas razões acima aventadas, continuamos com o  resultado da  interpretação da  legislação, no campo do direito material  tributário, que conclui  pela  apuração  da  alíquota  do  SAT  pela  atividade  preponderante  da  empresa,  independentemente desta possuir vários estabelecimentos.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 07/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4613087 #
Numero do processo: 10680.018498/2003-60
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso extraordinário cuja matéria é objeto de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso extraordinário em relação a matéria não questionada pela recorrente. Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.178
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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