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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817034 #
Numero do processo: 10183.002520/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09055
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO NO a a U. 2 . 2 D ol-W—i 262 ID 9:4- SVA.,Ççliá-a__.- c MINISTÉRIO DA FAZENDA C mula Stita:71? IrESSM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeTalkzIRI, .C.II-ÇP' Processo : 10183.002520/95-71 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.055 Recurso : 99.933 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS 1TR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA c que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - O de março de 1997 ' aí, i / /inicies Neder de Lima 44/ itir e 'dente ,....0.0. -- . ...../.-- .. e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho, Tarasio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GB/ 1 „ ;ABLVÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002520/95-71 Acórdão : 202-09.055 Recurso : 99.933 Recorrente : OSMAR PÓS SER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 14/16: "Através da Notificação de lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de ri° na Receita Federal 3607089 0. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação (fls. 01), alegando, em sintese que: a) discorda do VTN minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n” 16/95, para o município de Vera-MT, b) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Anexa, para comprovação, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera. Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentado a avaliação de imóvel rural, de fl. 10." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Primeiramente, para fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, compos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o parágrafo 2°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins --- lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. 2 ac. • cn MINISTÉRIO DA FAZENDA »;;G SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W.I30,4 • Processo : 10133.002520/95-71 Acórdão : 202-09.055 O processo para fixação do valor da terra nua minimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. • Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no minimo conter as razões ou argumentos em que se fundatnenta Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisites estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n° 16/95." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/21, onde, em suma, além de reeditar as argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municipios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 4, art. 3, da Lei n° 8 847/94 e item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ria 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27, inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. Às fls. 26/29, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria ME ti° 260/95, • „. Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, • - manutenção integral da decisão recorrida. • É o relatório. 3 eivity MINISTbil0 DA FAZENDA ggei.Sri• ';t4p2:n."."X"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUitil-ES CpCirjra.. Processo : 10183.002520/95-71 Acórdão : 202-09.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua minimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 4 do art. 3" da Lei tf 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto ri' 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DIIR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINni/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § l do art. 3' da Lei n' 8147/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da • Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessi• .#7 4 MQ," MINISTÉRIO DA FAZENDA a 2:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bet0k4d. Processo : 10183.002520/95-71 Acórdão : 202-09.055 para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de copia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls 21 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 • •,0,2"e 'nf?. • NEN§ • PIRO - 5

score : 1.0
4816413 #
Numero do processo: 10120.001897/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999 REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17980
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-•"n -• • 'SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001897/2004-18 Recurso n° 128.427 Voluntário Olirkes Certi"ofé0 "Matéria Cofins of-s09"ffsnooN--1 1,110\i Acórdão n° 202-17.980 t p,J)01 - Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CISAGÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo • distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i SECI".. ^C' CCIL3 CF.li-10 DE CONTRIBUINTES cru 'E;;:t7 COM O f_iRiGiNALANTÓNIO CARLOS ATULIM Presidente Brasília. 13 / Si j Ot t. -- Sueli -Mem itendes da Cruz NADJA RODRIGUES ROMERO Mut Si.tre 91751 Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer,. Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. —int‘rinum CONTRIBUINTES 'tf • SEGC°C. Processo n.° 10120.001897/2004-18CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.980 Brasitia. a0 °1- Fls. 2 Sueli To1cot :1:tilde s da Cruz Si4PC 9175 Relatório ---4- Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração, fls. 162/167, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração de fevereiro/99 a setembro/99, decorrente da falta de recolhimento da contribuição no período. A contribuinte informou na DIPJ, fls. 144/151, o faturamento como receitas isentas, procedimento não autorizado na legislação de regência. O disposto no art. 42 da Lei n2 9.718/98, alterado pelo art. 4 2 da Medida Provisória n2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, excluiu da substituição tributária o gás liquefeito de petróleo. Retomando somente com a edição da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, autorizando a substituição tributária a partir de 28/09/1999. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 173/174, na qual alega que a Cofins era obrigação da refinaria, na qualidade de contribuinte substituto, conforme MI' n2 1.212/1999 e MP n2 1.623-29, de 12/02/1998, e ainda que o auto de infração foi destinado a uma filial, as contribuições e os tributos devidos deveriam ser centralizados na matriz.. A DRJ em Brasília - DF apreciou as razões trazidas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do Acórdão n2 10.387, de 23 de julho de 2004, a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: Refinaria — Contribuinte Substituto — Gás Liquefeito de Petróleo A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da COFINS, devidas pelo distribuidor e- comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/I999. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs o recurso de fls. 196/199 a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa os seguintes argumentos, resumidos: - em preliminar, alega que o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional — • CTN prevê que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito após transcurso do prazo de 5(cinco) anos, na conformidade das disposições do art. 173, incisos e parágrafo único; - no lançamento por homologação, a Fazenda Pública, na eventualidade de encontrar prestações não recolhidas ou irregularidade que implique falta de pagamento de MF • SEGUNV) C:C: kir ! HO DE CONTRIBUINTES C0121 r' Fe !: CC . :* fiRiGINAL Processo n.° 10120.00189712004-18 Brasiba. IN £3:31:)-} cc021c02 Acórdão n.° 202.17.980 _ Fls. 3 Sueli :hl,. rittendes da Cruz MJ( 917çl tributos, não tendo fluído o prazo de ca suei ade, constitui o crédito tributário e ce ebra o ato de aplicação de penalidade cabível em face do ilícito, consoante o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN; - dessa forma, como o auto de infração foi lavrado em 24/03/2004, verifica-se que os meses pertinentes ao processo estão prescritos. Na Teoria Geral do Direito, a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para este fim. Assim, requer aplicação da prescrição com a conseqüente extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, inciso V, do CTN; - diz não ser devedora da contribuição objeto da autuação, vez que não fez opção pelo recolhimento centralizado de tributos e contribuições, pelo fato de as referidas contribuições terem sido recolhidas pela AGIP DO BRASIL S.A., na condição de contribuinte substituto; - traz aos autos declaração da AGIP DO BRASIL S.A, fls. 208/209, informando que, na qualidade de substituta tributária, procedeu ao recolhimento das contribuições de PIS (Lei n2 9.715/91) e Cofins (Lei Complementar n2 70/91), no período de junho/98 a abril/99, na venda de GLP a revendedores ou varejistas, como substituto tributário, incluindo as vendas à CISAGÁS. Anexas cópias dos Darfs de recolhimento das contribuições efetuadas pela AGIP, no período da declaração prestada. Consta ainda juntado aos autos, cópia do Contrato Social da CISAGÁS, grifada a cláusula terceira que trata do objeto social da empresa, como sendo o Comércio Atacadista e Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Transportadora e Água Mineral em Geral; - a decisão recorrida cometeu equívoco ao afirmar que, somente a partir de julho de 1999, a refinaria passou a ser contribuinte substituta das contribuições (PIS e Cofins), sendo que o art. 42 da Lei n2 9.718/98 dispõe que "a contribuição mensal devidas pelos distribuidores de derivados de Petróleo e álcool." O GLP, por ser derivado de petróleo, inclui-se no dispositivo citado; - alega, ainda, que a legislação tributária não pode retroagir no tempo para causar dano ou prejuízo ao contribuinte e a Medida Provisória n2 1.858-6/99, mencionada no Acórdão, não estabelece que as distribuidoras e o comércio varejista tem que cobrar e recolher os encargos tributários, pelo contrário, determina esta obrigação às refinarias, de acordo com o citado art. 42 da Lei n2 9.718/99; - os Acórdão proferidos pela DRJ em Brasília - DF nos autos dos Processos n2 10120.007118/2003-16, 10120.007117/2003-62, 10120.007111/2003-95, 10120.007113/2003- 84, 10120.00711212003-30, 10120.007114/2003-29, 10120.007115/2003-73 e 10120.007110/2003-41, onde a contribuinte foi autuada pelos mesmos tributos e, época de junho a dezembro de 1998, o relator da decisão, analisando o disposto na legislação acima citada, diz que prontamente se constata que tão-só para os fatos geradores a partir de julho/1999 é que a refinaria passou a ser contribuinte substituto do PIS e da Cofins devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de gás liquefeito de petróleo (Lei n2 9.718/98, MP n2 1.807/99 e MP n2 1.858-6/99); - se nos acórdãos acima referidos o relator fala que somente a partir de julho de 1999 é que a refinaria passou a ser contribuinte substituto, por que então a cobrança do presente auto no período de fevereiro a setembro de 1999? E no Acórdão do presente, o relator MF • SEGUtn: %.!`' P O OF. CONTRIBUINTES Processo n?n.°10120.001897/2004-18 Brasila. / 000l CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-17.980 Z3/45 Fls. 4 - - Sueli lo:e ruiu Mendes du Cruz swr.: 91731 afirma que somente a partir de 30/09/1999 é que a substituição tributária pode ser aplicada em função do art. 195, § 62, da Constituição Federal; não dá para entender o posicionamento assumidcífielo julgador. Ao final, requer o reconhecimento da improcedência da autuação e conseqüentemente o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. tJ • 1 • • • ME•SEGelloítvi::{:".1:hir, Processo n.° 10120.001897/2004-18 nr CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.980 Brasília, "/ Fls. 5 , Sueli MCIICICS Au2 Cri/ • r.1a Slispe 91 , 5 i Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de lançamento de oficio com exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de setembro a dezembro de 1998, as matérias em litígios referem-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e a falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente cabe a apreciação da alegada decadência pela contribuinte em relação aos períodos lançados. A questão é controversa na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que cabe rega estatuída no art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991 (prazo de 10 anos do fato gerador), ou a regra do Código Tributário Nacional que estabelece prazo qüinqüenal. Tenho me posicionado em relação à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, pela aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/91, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988, acerca da Seguridade Social, que assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - • Aplicando-se, portanto, a regra do dispositivo legal citado não estaria o crédito alcançado pela decadência do direito de a Fazenda-Pública efetivar o lançamento de oficio. Entretanto, mesmo para os que decidem pela regra da decadência da Cofins, de acordo com o estabelecido no CTN, também, não estaria o crédito tributário fulminado pela decadência. No entanto, persiste a questão sobre o termo inicial da contagem do prazo, se de acordo com a regra do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN ou do prazo qüinqüenal como estabelecido no art. 150, § 4 2, do citado dispositivo legal. No presente caso, a contribuinte, conforme informado no Termo de Verificação, não antecipou o pagamento da Cofins no período em questão. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, a officio, da Cofins, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se a rega estabelecida no art. 173, II — considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer AIF • SEGUW OF. CONTRIBUINTES CO., :•. : eGINAL Braefa 4 .11 .2ool Processo n.° 10120.001897/2004-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.980 45. Fls. 6 •"reli1: °L le nrl?. , i i0.vIcnit.:s da Cruz parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. r" O auto de infração da Cofins refere-se às competências de 28/02/1999 a 30/09/1999, cientificada a contribuinte em 26/03/2004. Portanto, não se encontra o credito tributário decaído, posto que não transcorreu o prazo qüinqüenal da extinção do crédito tributário, que se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a contribuição seria devida. Superada a questão da decadência, passo à análise da falta de recolhimento da Cotins, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que a refinaria, na qualidade de contribuinte, tinha obrigação de recolher a contribuição lançada pela fiscalização. Veja-se a legislação aplicável à espécie que ora se examina a partir de uma ordem cronológica: "Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. 1 2 Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. (i) Art. 62 A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, • destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. • Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na v.t.e4 ji.-- MF • SEGUUDC Crurf...; ;C DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10120.001897/2004-18 CCO2JCO2 • Acórdão n.• 202-17.980 Fls. 7 Sueli Tylecuno N elides da Cruz r M.o. Sia! 9 75 I condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos •• • • fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sogilè suas próprias vendas. Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 12 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PISIPASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 139 da Constituição e a Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F. (.) Ar: 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro Art 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de1999; C.) Medida Provisória n°1.807, de 28 de janeiro de 1999. (..) Art. 42 O disposto no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diese1 Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei ri2 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos (.) Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua • publicação. Medida Provisória n°1.858-6, de 19 de junho de 1999. MF. . SEG1.1. E CONTRIBUINTES , eRiciNAL _ 00 1.Processo n.° 10120.001897/2004-18 Brasile._ _33J 15 CCO2iCO2 Acórdão n.°202-17.980 Fls. 8 Stieli Toicntinto Mendes da Cruz Mai. Sipc9I75I Art. 42 O disposto no art. 4' da Lei n2 9.718, de 1998, aplica-se, exétasivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de P de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4' da Lei n° 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória Pia 1.807-5, de 17 de junho de 1999. Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Ficam revogados: • - a partir de 30 de junho de 1999: (-) a Medida Provisória na 1.807-5, de 17 de junho de 1999." • Depreende-se da leitura dos dispositivos legais citados que a substituição tributária prevista no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, não teve vigência em relação ao gás liquefeito de petróleo, antes da edição da Medida Provisória n 2 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Tanto assim que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 11, de 08 de abril de 1999 assim dispôs: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que, tendo em vista o disposto no art. 4 2 da Lei N2 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo art. 42 da Medida Provisória M. 1.807, de 28 de janeiro de 1999, a partir de 12 de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas diStribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; • L-- MF - SEGUNnO yffl4DE CONTRIBUINTES CCNI'liRr. C OWINAL •Brasilia. 35 4 1, 0.70D +-Processo n.° 10120.001897/2004-18 r" CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.980 Fls. 9 • Sueli 10iCIII tendes da Cruz N1:n scene 0!7s I 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais ' combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." A substituição mencionada não pôde ser aplicada até 30 de setembro de 1999, em respeito ao prazo nonagesimal de vigência da legislação que alterou a matéria, de acordo com o estabelecido no § 62 do art. 195 da Constituição Federal. Por esta razão, não merece qualquer reparo a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento em relação aos efeitos da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que somente passaram a ocorrer após 30 de setembro de 1999. Antes disso, verifica-se também que, conforme a Lei Complementar n2 70/1991 e a Lei n2 9.715/1998, o contribuinte substituto do comerciante varejista é o distribuidor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, e não a refinaria. E, o objeto social da CISAGÁS é o comércio atacadista e varejista de gás liquefeito de petróleo, portanto, até setembro/99, é contribuinte substituto do varejista e não substituído, quando opera como distribuidor de derivado de petróleo. Acrescente-se que os documentos trazidos pela recorrente no sentido de comprovar a substituição tributária, mesmo que tivesse ocorrido o pagamento da contribuição pela refinaria, este seria mera liberalidade das partes. O que não afeta a relação tributária, pois a legislação tributária não autorizava este procedimento. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Diante do exposto, resta caracterizado que a obrigação ao pagamento da Cofins, no presente caso, é exclusivamente da recorrente, que tem relação direta com o fato gerador. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009066/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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T": Segundo Conselho de Contribuintes 2.,, PUBLI ADO NO D. o. u. C .D. ..4... / Ql./ Øk. Processo n2 : 10580.009066/2002-13 I C Recurso 13. 2 : 131.212 Rubrica • ' Acórdão n2 : 202-17.270 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. • ELEMENTOS GENÉRICOS. O questionamento dos elementos que compõem a base de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e CONFERE COM O ORIGINAL fundamentada e • não de forma genérica e desprovida de Brasília, ___.i43 2_1__L__jA22.É._. elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e_md_ formalmente apurado em procedimento fiscal. . 1Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso negado Mat. Siape 1377389 ViStOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, e , 23 de agosto de 2006. . .... • - omo Carlos Atu im Presidente Gw . o el y Alencar Rel,,. tor , , , . - . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, , Nadja Rodrigues Romero, Ivan Alle_gretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa • . (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 , , , Mnusténo da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 13 41 01-006- Processo n2 : 10580.009066/2002-13 khVit/t Recurso 112 : 131.212 Andrezza Nascimento Schnicikal Mat. pe 89Acórdão : 202-17.270 Sia 1 3773 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. - RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 06/15, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de julho a novembro de 1997; janeiro, abril, maio, julho a dezembro de 1998; janeiro a junho, agosto a dezembro de 1999; janeiro a novembro de 2000; janeiro a março, maio a dezembro de 2001; e janeiro a junho de 2001. 2. O enquadramento legal do Auto de Infração inclui: art. 77, inciso 111 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; arts. 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n°1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. O autuante informa à fl. 07 ter constatado divergências entre os valores da Cofins declarados e os escriturados pela contribuinte no Livro de Registro de Apuração do ICMS - LICMS, cujas fotocópias foram anexadas o presente processo (Anexo I). 4. Os demonstrativos das bases de cálculo da Cofins foram anexados às fls. 29/30, e às _ _ __ fls. 1212844puração de Debita'_ e___Demonstrativo de Situação_Fiscal Apurada.'._ 5. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/0812002 (Aviso de Recebimento - AR à fl. 42) e apresenta em 18/09/2002 a impugnação de fls. 44/57, alegando em sua defesa, em síntese: • No Auto de Infração a base de cálculo não é "nítida", tratando-se de 'peça inacabada'; • O autuante deveria considerar o valor líquido previsto no art. 3°, § 2°, item 11 da Lei n° 9.718, de 1998; • O critério de amostragem mencionado no Termo de Encerramento não se presta à verificação do cumprimento das obrigações tributárias; • Logo, a fiscalização não adotou os requisitos formais que deveriam anteceder à autuação; • Por força do art. 7° da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, foi extinta a aplicação da multa de ofício para os tributos já declarados, e com a revogação do inciso V do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o Fisco não pode mais imputar tal exação; • O contrato de repasse dos produtos firmado entre a autuada e o fabricante não caracteriza uma relação 'normal de compra e venda, pois exige submissão da revendedora ao produtor e exclusividade na revenda de seus produtos; 2 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-, Fl 11:,";fe Segundo Conselho de Contribuints CONFERE COM O ORIGINAL ' Brasília, //2 42(2°6 Processo n2 : 10580.009066/2002 -13 Recurso ni) : 131.212 Andrezza scnnento'Sehmcikal Acórdão n2 : 202-17.270 Mat. Marc. 1377389 ~e" • O Conselho de Contribuintes decidiu pela redução da base de cálculo da Cofins, declarando 'que revenda não precisa pagar a Contribuição sobre o total do bem vendido e em certos casos nada desembolsar'; • A revendedora recebe uma comissão do produtor, e, portanto, deve recolher a contribuição apenas sobre a diferença entre o preço da mercadoria constante da fatura e o valor pago pelo recebedor dos bens; • Ao contribuinte não foi assegurado o direito de recolher seus débitos fiscais nos 20 dias subseqüentes, na forma do art. 70 da Lei n° 9.532, de 1997, caracterizando cerceamento do direito de defesa." Remetidos os autos à DRJ em Salvador - BA, é o lançamento mantido em decisão assim ementada: , "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 30/04/1998 a • 31/05/1998, 31/07/1998 a 30/06/1999, 31/08/1999 a 30/11/2000, 31/01/2001 a •31/03/2001, 31/05/2001 a 30/06/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. • Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir _ _ Lançamento Procedente". Inconformada apresenta a contribuinte recurso voluntário, alegando que: - deixou de prestar esclarecimentos verbais à Fiscalização, que teria atuado por amostragem, diante dos valores que encontrava injustificados; - teria sido tributado o ICMS substituído; - o ICMS teria sido tributado como "valores não declarados"; ••- haveria bitributação; - haveria impostos não compensados; e - haveria dedutibilidade com vazamentos e quebras. ,Pleiteia, ao fmal, o cancelamento do auto de irifração. É o relatório. 3 • • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - Processo 1).9- : 10580.009066/2002-13 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 131.212 1 Brasília. / Acórdão 112 : 202-17.270 1De() Andrezza aseirnento Sk,lnneikal Mai NI,ipe I 1771X9 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Em seu recurso a contribuinte repisa os supostos vícios relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, juntando, inclusive, cópias de seu livro de Apuração do ICMS. Além disso, alega diversas supostas irregularidades, sem no entanto demonstrar como estas irregularidades influíram na base de cálculo apurada pela Fiscalização. Faz alegações esparsas, mas sem demonstrar contabilmente como estaria sendo bi ou indevidamente tributada. Por tal, não vejo como suas alegações a socorrem, pois o que se vê é que a Fiscalização se pautou no livro de Apuração do ICMS, que reflete o total das operações sociais da empresa e de onde se extrai a base de cálculo da exação aqui em discussão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. •UL( GU AVO KELLY ALENCAR , 4 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.720165/2007-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observadas as exigências legalmente previstas, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PÚBLICA — PROVA. Indispensável o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo poder público para fins de considerar Áreas que teriam sido afetadas como efetivamente utilizada. Também, o Estado de Calamidade Pública, para fins de ITR, não se aplica, indistintamente, em relação a todas as Áreas de todos os imóveis rurais localizados no município em que o mesmo tenha sido decretado, mas tão somente, no caso de seca prolongada, As Áreas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas A plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens, que cabem ser consideradas como efetivamente utilizadas na atividade rural, independentemente da quantidade de produtos colhidos ou do rebanho efetivamente apascentado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.936
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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As areas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observadas as exigências legalmente previstas, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PL513LICA — PROVA. Indispensável o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo poder público para fins de considerar Areas que teriam sido afetadas como efetivamente utilizada. Também, o Estado de Calamidade Pública, para fins de ITR, não se aplica, indistintamente, em relação a todas as Areas de todos os imóveis rurais localizados no município em que o mesmo tenha sido decretado, mas tão somente, no caso de seca prolongada, As Areas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas A plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens, que cabem ser consideradas como efetivamente utilizadas na atividade rural, independentemente da quantidade de produtos colhidos ou do rebanho efetivamente apascentado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi Henrique Resende - Presidente S dr-6 Mac ado dos Reis - Relator EDITADO EM: 10/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesdr Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 26/11/2007, a Notificação de Lançamento n" 06108/00072/2007 (ás fls. 01/05), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel denominado "Fazenda Mandacaru e Tapera", cadastrado na RFB, sob o n" 2.512.780-2, localizado no Município de Riacho dos Machados — MG. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 41.140,20 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2007 (R$ 11.914,20) e da multa proporcional (R$ 30.855,15), perfaz o montante de R$ 83.909,55. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte «Is. 06/07) para, relativamente as DITR, do exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas a atividade rural existente no imóvel em 01/01/2005; 2°- cópia da matricula atualizada do registro imobiliário, e 3" - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIP]'. Em resposta, após deferido o seu pedido de prorrogação de prazo (ás fls. 09/10 e 11), a Contribuinte apresentou os documentos de fls. 13/14, 15/27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37/39, 40/58 e 59. 2 Processo n° 10670.720165/2007-47 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.936 Fl. 156 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2005 ("extrato" as fls. 60/67), decidiu-se pelo aumento da área total declarada, de 13.908,1 ha para 15.847,6 ha, pela glosa parcial da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis a atividade rural, reduzida de 55,4 ha para 52,8 ha, e pela rejeição do VTN declarado, de R$ 695.405,00, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 2.192.515,46 ou R$ 138,35/ha, com base no Laudo Técnico de Avaliação então apresentado (eis fls. 40/58), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, V'TN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 41.140,20, conforme demonstrado as fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 19/12/2007 ("AR" de fls. 70), ingressou a contribuinte, em 17/01/2008 (envelope de fls. 116), por meio de advogado e procurador legalmente constituído (doc. de fls.84), com sua impugnação, anexada as fls. 72/83. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 100/103, 104/115, e nos demais documentos apresentados anteriormente, alega e requer o seguinte, em síntese: - faz um breve relato dos fatos, no que diz respeito ao arbitramento de novo VTN; - a verificaça o fiscal se ateve, pura e simplesmente, em relação a informações prestadas, MAS SEM QUE NENHUMA VISITA TÉCNICA FOSSE REALIZADA "IN LOCO"; - deve ser considerada e analisada a situação que naquela época se encontrava no cami)o, principalmente diante do levantamento georeferenciado, realizado apenas em 2006, após a entrega da DITR/2005, demonstrando que a área existente da propriedade era maior do que área lançada pela autuada, com a conseqüente alteração do Grau de Utilização do imóvel e aumento da respectiva aliquota de cálculo; - os documentos, declarações e informações estão ou poderão ser apresentados oportunamente, para que se retifique ou ratifique os lançamentos da contribuinte relacionados "Fazenda Mandacaru Tapera", naquele exercício de 2005; - deveria ainda ser considerado o Estado de Calamidade Pública decretado, em 2004, para o município de Riacho dos Machados — MG, para efeito de considerar as áreas do imóvel como efetivamente utilizadas (art. 10, § 6°, inciso I, da Lei 9.393/96, c/c o art. 18, § 2° do Decreto 4.382/2002), ora transcritos; - mesmo antes do ano de 2003/2004, aquela regido vem sofrendo com pesados períodos de estiagem, com graves ameaças às atividades sócio-econômicas, comprometendo mananciais hídricos e gerando falta de abastecimento de água para o setor produtivo, com significativa redução do rebanho e da produção agrícola, além do que por estar muito seca com ocorrência de 3 vários incêndios impediam a boa produtividade de todas as fazendas da região, o que trouxe estado de penúria, miséria e fome para população do campo e das cidades; - no ano de 2004 (período de apuração do ITR/2005), o Poder Executivo Estadual, através do Decreto S/N° de 12/02/2004 e Decreto S/N° de 27/10/2005, DECLARARAM as drew do Município de Riacho dos Machados e adjacências, como áreas de "calamidade pública" por falta de chuvas, o que comprometeu e frustou as safras da regido, assim como destruíram pastagens e plantações; - a autoridade fiscal errou ao considerar as áreas de preservação permanente, utilização limitada e plano de manejo, como áreas aproveitáveis, mas não utilizadas, quando expressamente determina a lei que deveria considerá-la como 100% utilizada, por força da legislação citada anteriormente; - a favor da sua tese, cita Acórdão DRJ/BSA n° 14.793, de 24/08/2005; - portanto, para efeito de determinação do valor do imposto devido e de sua aliquota, deve ser considerado o percentual de utilização de 100% da Fazenda Mandacaru Tapera, com aplicação da aliquota de 0,45%; - o fato relativo ao aumento da área da propriedade, era também desconhecido da requerente, só vindo a tona há poucos meses, quando do geo-referenciamento da área. Ao fazer a declaração do ITR/2005, entregue em setembro de 2005, a empresa não sabia do aumento desta área. - descreve relato constante do Laudo de Avaliação apresentado naquela ocasião, relativo à área real da Fazenda Tapera. No ano de 2007, a empresa SICAFE permaneceu com o NIRF 2.512.780-2, com a atual área de 13.908,1 ha, e a empresa SIFLOR abriu novo NIRF para sua parte na propriedade, com o NIRF 2.444.036-1, e área total de 2.553,9 ha, assim a diferença de área encontrada nesta intimação, de 1.939,5 ha, está atualmente acoplada a outro imóvel, vizinho; - na área da SICAFE permaneceram as áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas de eucalipto, etc.. como pode ser ver na sua DITR/2007; - a diferença da área encontrada pela autoridade fiscal, de 1.939,5 ha, constatada no citado levantamento georeferenciado, trata-se de uma área composta, exclusivamente, de florestas nativas primárias e secundárias em estágio médio e avançado de regeneração, onde está sendo preservada a vegetação com grande diversidade biológica resultante dos processos naturais de sucessão, como consta da declaração de ITR da SIFLOR (NIRF 2.444036-1); - o fato desta porção de mata nativa (1.939,5 ha) ser considerada como "área explorável, mas não utilizadas", para a DITR/2005, faz com que o grau de utilização no cálculo do ITR tenha sensível queda, o que alterou a aliquota do imposto de 0,45% para 3,0%; - defende a importância da manutenção dessa área de floresta, não podendo ser penalizada por não explorá-la 4 Processo n° 10670.720165/2007-47 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.936 Fl. 157 economicamente, com a redução do Grau de Utilização do imóvel; - a declaração do ITR do ano de 2007 contemplou essas areas de florestas nativas, novidade que pode ser aproveitada para as DITR dos anos anteriores (principio tributário e constitucional da retroatividade da lei mais benigna — art. 106 do CT1V); - descreve a definição de Área Coberta por Florestas Nativas, a ser informada no campo 07 da DITR/2007. Portanto, a diferença encontrada entre a área anteriormente lançada e a nova area georeferenciada, com extensão de 1.939,5 ha, constitui área de floresta nativa a ser protegida, estando assim listadas dentre aquelas de proteção ambiental (por iniciativa do produtor rural), ainda que não declaradas pelo Poder Público, como é o caso das áreas de reserva legal acima dos 20% (obrigatórios) da propriedade; - requer a retificação da DITR/2005, para que possa considerar a área de 1.939,5 ha, encontrada a maior na Fazenda Mandacaru/Tapera, após o georeferenciamento, como área de proteção ambiental espontânea, a ser adicionada a área de reserva legal informada na DITR/2005, ainda que não averbada a margem da matricula do imóvel; - a favor da sua tese, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão 302-37824, Sessão de 12/07/2006, Relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes e Acórdão 303- 33366, Sessão de 13/07/2006, Relator: Zenaldo Loibman); - nos termos do art. 110 do CTN, a utilização do termo legal, notadamente para as "áreas de proteção ambiental" não seria simplesmente um favor fiscal do legislador aceitá-las na declaração de produtor rural relativa (.2 DITR/2005, como sendo area efetivamente preservada; - ern face da nova análise da legislação, bem como em face da evolução dos ditames legais que sugerem as explicações e informações mais técnicas e condizentes com a realidade da área, a lei deve ser interpretada no processo em epígrafe, dentro dos fatos e fundamentos técnicos e legais, que coadunam com a realidade fática daquelas áreas (florestas nativas); - consoante o principio da verdade material, deve a ação fiscal ater-se predominantemente à constatação da real existência dos fatos alegados pelo Contribuinte, citando lição de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, Ed. Revista dos Tribunais, Silo Paulo — SP, pág. 195, 1999, 3' ed.), e - após protestar pela juntada posterior e oportuna de outros documentos ou procedimentos que se tornem necessários a comprovação do direito da Impugnante, requer, em preliminar, o reconhecimento do grau de utilização de 100%, por ter sido o município de Riacho dos Machados, declarado em estado de Calamidade Pública, e ainda, permita a retificação da DITR/2005, para considerar o acréscimo da área de 1.939,5 ha de florestas nativas primárias e secundárias protegidas pela requerente, sendo somadas a area de reserva legal existente naquele ano, já que a Lei 9.393/96 não exige a averbação em 5 cartório de registro de imóveis para assim serem consideradas, em face da evolução dos dispositivos legais aplicados à matéria" Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL (Não obrigatória)/FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observadas as exigências legalmente previstas, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador, eis que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e pendentes, somente retroagindo quando for interpretativa, deixar de definir ato como infração ou contrário a exigência de ação ou omissão, ou cominar penalidade menos severa, que não é o caso. CALAMIDADE PÚBLICA - DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. 0 Estado de Calamidade Pública decretado para determinado município, deve ser obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Integração Nacional. Também, o Estado de Calamidade Pública, para fins de ITR, não se aplica, indistintamente, em relação a todas as áreas de todos os imóveis rurais localizados no município em que o mesmo tenha sido decretado, mas tão somente, no caso de seca prolongada, as áreas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas a plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens, que cabem ser consideradas como efetivamente utilizadas na atividade rural, independentemente da quantidade de produtos colhidos ou do rebanho efetivamente apascentado. Lançamento Procedente." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Cinge-se a discussão travada no presente processo, basicamente, e saber se, para que determinada área possa ser considerada de calamidade pública, para fins de redução da aliquota do ITR, deve haver, alem da indicação do Município e do Estado, manifestação do Governo Federal. No que tange ao reconhecimento de determinada área como sendo de- calamidade pública, dispõe o art. 10, § 6°, da Lei n° 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da 6 Processo n° 10670.720165/2007-47 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.936 Fl. 158 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a area dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Da norma supratranscrita, apura-se, de antemão, que para que a área seja reconhecida como sendo de calamidade pública mister que assim seja decretado pelo Poder Público. Nesse ponto, cumpre-se destacar que a norma não diferencia o ente público que deverá emitir tal decreto, motivo pelo qual há de se entender que o mesmo poderá advir do Poder Municipal, Estadual ou Federal. Interpretar-se a norma aludida no sentido de que a manifestação deverá advir exclusivamente de ente Federal, como fez a decisão combatida, é restringi-la ilegalmente, ferindo, inclusive, a separação entre os poderes. Logo, existindo manifestação do Município ou Estado no sentido de considerar determinada Area como atingida por calamidade pública, deve ser aplicado integralmente o dispositivo acima citado. No caso. presente, segundo se pode apurar de fls. 102/103, foi editado Decreto pelo Governo de Minas Gerais, corroborando Decreto Municipal editado pelo Município de Riacho dos Machados — área em que se encontra a propriedade do Recorrente -, reconhecendo a situação de calamidade pública, mas em período incompatível com os fatos geradores a que se refere o presente lançamento. Logo, N GO-proymento ao recurso. 41%kd S cfrO-Mac . ZS • os Reis

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Numero do processo: 10168.003341/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02004
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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ITR - CONTRIBUINTE - Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer titulo na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por f LUIZ OTÁVIO DE FREITAS QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewsld e Tiberany Ferraz 1dos Santos. Sala das Sessões, e 24 de janeiro de 1995 /11111~;,<1:51n111111%n„... Osv,d'do Joséie Souza Presidente Celso gelo i s. G. •cci Relator • /Adume LAA, I aria anl . Diniz BarAira ' ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Sebastião Borges Taquary. 1 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.003341/93-79 Acórdão n° : 203-02.004 Recurso n° : 97.147 Recorrente : LUIZ OTÁVIO DE FREITAS QUEIROZ RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugna tempestivamente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao exercício de 1992 alegando em síntese que, apesar de titular do imóvel, não detém a sua posse desde 1978, por ser área conflituosa e que se encontra em processo de desapropriação. A autoridade de primeiro grau julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: • " ITR - O lançamento do ITR incidente sobre imóvel localizado em área conflituosa, em processo de desapropriação, será de responsabilidade do titular do imóvel enquanto a União não se imitir na posse do mesmo." Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls., 01, em que reitera as razões trazidas na impugnação. É o relatório. • • 2 I Li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10168.003341/93-79 Acórdão n° : 203-02.004 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recorrente tomou ciência da decisão em 07.04.93 e interpôs o Recurso de fls. 01 em 07.06.93. O Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, Dr. Helvio Escovedo Barcellos, solicitou, através do Despacho n° 202-01.632 (fls. 25) que a DRF do Rio de Janeiro informasse quanto às condições de funcionamento da ARF da Tijuca no dia 07.05.93, última data para o ingresso de recurso voluntário, tendo em vista o Termo de Perempção de fls.10 do Processo n° 13710.001873/92-58, lavrado em 10.05.93, bem como a observação subscrita pelo recorrente no Recurso de fls. 03 do Processo n° 10168.0003341/93-79 de que o atraso na apresentação foi devido à greve então existente na Secretaria da Receita Federal. Em atendimento, o Agente da ARF da Tijuca informou a fls. 25v do Processo n° 10168.003341/9379, em resumo, que houve um movimento grevista na categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional no Rio de Janeiro, entre os dias 03.05.93 a 24.06.93, não se podendo negar (grifei) que o funcionamento de toda a Agência não houvesse sido de alguma forma, afetada, e que algum contribuinte tenha ficado sem o devido atendimento. (grifei). Tendo em vista as circunstâncias descritas na informação acima, entendo que o recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. O ora recorrente já trouxe a esta Câmara matéria semelhante, diferenciando- se, tão-somente, quanto . ao exercício financeiro. Assim, pelo Acórdão n° 203-00.034, de 18.11.92, que teve como relatora a ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida foi negado provimento ao recurso então interposto. Invocando o acórdão acima, sou de opinião que não se há de dar provimento ao recurso em julgamento pois conforme preceitua o art. 29 da Lei n° 5.172/66 (CTN), contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, e, apesar do fato, de estar o referido imóvel situado em área conflituosa continua o recorrente sendo o titular da propriedade. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 • ./ • ELSO .1, O : OA ALLUCCI 3 •

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4817043 #
Numero do processo: 10183.002529/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09227
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ementa_s : ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.

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Do ...... / / 19O g+c ----- .......... 4','4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c kl Rubrica •Áoão, W4P) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10183.002529/95-46 -Sessão . 15 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.227 Recurso : 99.927 Recorrente : OSCAR POS SER Recorrida : DRJ/SANTA MARIA-RS. 1TR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das e .õ - s, em 15 de maio de 1.997 4¡/, • 4fOr 5' /Vinicius Neder de Lima i' At ente 1k1._ 4, 17, Anto (_: i vjA ¡asava Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 1 , -1 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,MW7Try, P.^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002529/95-46 Acórdão : 202-09.227 Recurso : 99.927 Recorrente : OSCAR POS SER RELATÓRIO OSCAR POSSER, inscrito no CPF sob n° 660.629.428-20, proprietário do imóvel rural cadastrado no INCRA sob n° 901.164.162620-6 e na Receita Federal sob n° 3607090.4, situado no município de Vera-MT., inconformado com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, sob as seguintes matérias de fato e de direito: "Afirma que os valores fixados para o Estado do Mato Grosso, se tivesse realizado através de pesquisas, não seriam tão discrepantes e traz tabela comparativa dos exercícios de 1.992 a 1.995, dos municípios de Alta Floresta, Apiacas, Cuiabá, Canabrava Brava Norte, Nova Mutum, Paranaita, Rosário do Oeste, Vera e Sorriso, com isto, tentando demonstrar as variações de um exercício para outro e de município a município, o que vem confirmar a sua tese da falta de critério na valoração da terra nua. Indaga ainda, quanto ao município de Vera o ,que houve para justificar as enormes flutuações apresentadas nos exercícios de 1.992 a 1.995? E certo que as ocorrências não se deveram ou podem ser justificados por meios técnicos e objetivos, diante de tal fato não pode o Sujeito Passivo concordar com os argumentos da Douta Autoridade Julgadora, sob pena de se estabelecer o arbítrio ou estabeleceria concordando com as falhas, por ventura existentes, na determinação do vrN pela Secretaria da receita Federal. Salutar foi o legislador, ao reconhecer que seres humanos não são infalíveis, ao prever no parágrafo 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, que a Autoridade Julgadora poderia rever o VTN fixado por Ato do Secretario da Receita Federal, mediante Laudo Técnico. Protesta pela forma da atualização dos valores a partir de 1.993, pois há casos de acréscimos e decréscimos, desta maneira entendendo ser realizado de forma aleatória, o que vem afrontar os princípios basilares do Estado de Direito, especialmente o art. 5°. inciso II e art. 151, inciso I, (princípio da Uniformidade), todos da Constituição Federal." A decisão de primeira instância, traz esclarecimento sobre o VTNm e a sua utilização para o lançamento do ITR, desta forma para que o contribuinte possa atribuir ao seu imóvel rural valores diferentes daquele, há necessidade de Laudo Técnico, obedecido as Normas Técnicas da ABNT/NBR n° 8799. Diz finalmente que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos. 2 L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002529/95-46 Acórdão : 202-09.227 A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta em sua contra-razões, confirmando a decisão de primeira instância e trazendo doutrinas administrativas ensinadas por Hely Lopes Meireles e Carlos Ari Sundfeld. É o relatório. 3 Ia- c•ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 0740:Z'k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002529/95-46 Acórdão : 202-09.227 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 08 de julho de 1.996, na DRF/Cuiabá-Mt., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada, individualmente, dos elementos comprobatorio do novo valor que o recorrente quer atribuir ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 40, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 4 1 c2L1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002529/95-46 Acórdão : 202-09.227 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação, seguido as condições acima estipulada, conforme determina a legislação tributária e o CREA, que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. Como se examina a decisão de primeira instância, já se manifestou de que o Laudo Técnico, deverá seguir o estabelecido nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART, seguindo assim todas técnicas adotado para avaliação de imóveis rurais, acenando com a possibilidade da revisão do VTN que serviu de base ao lançamento ITR194.. É possível ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação, fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria decisão monocrática, no entanto o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativo a determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 1 i de maio de 1.997)4 ANTONIO I ',O ASAVA 5

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4818403 #
Numero do processo: 10380.030117/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A base de cálculo do imposto de renda, inclusive a compensação de prejuízos anteriormente formados, deve ser formada mediante o cálculo das adições, compensações e exclusões previstas na legislação de regência. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13423
Nome do relator: José Carlos Passuello
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S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.423 IRPJ - LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A base de cálculo do imposto de renda, inclusive a compensação de prejuízos anteriormente formados, deve ser formada mediante o cálculo das adições, compensações e exclusões previstas na legislação de regência. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ?7't - 5 VERINALD Kil - • •• DA SILVA - 12 41. sIDENTE tat se4 JOSÉ ri RL*S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 mp.,R 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ige MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10380.030117/99-76 Acórdão n° :105-13.423 Recurso n.°. :123.506 Recorrente : R. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO R. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 685/2000 (fls. 27 a 32) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que manteve integralmente a exigência inicial relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1996. O recurso foi preparado com o depósito de fls. 42 (R$ 9.567,56) e seu seguimento amparado no despacho de fls. 43. Discute-se exclusivamente a limitação da compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro real de cada período. Enquanto a recorrente baseia seus argumentos no principio da ampla defesa e do direito adquirido que determinariam a inconstitucionalidade da exação, a autoridade recorrida entende ser legal a exigência e aduz que não tem competência para apreciar a constitucionalidade da lei ordinária, em tese ou espécie, caminhando pela presunção de constitucionalidade dos atos infraconstitucionais e pela manutenção da exigência. É o relatório. Ar 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10380.030117/99-76 Acórdão n° :105-13.423 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. O assunto é bastante repetido nas discussões neste Colegiado, que já firmou linha jurisprudencial dominante. Não se trata de discutir a constitucionalidade da norma impositiva, cuja declaração é competência do poder judiciário, mas de verificar a legalidade da exação e da vigência da lei no tempo. A despeito do desconforto pessoal em aceitar que a exigência atende a todos os princípios legais e constitucionais, me vejo conduzido a acolher a tese dominante no judiciário, que coincide com a legalidade da exação. Isso porque, quando tínhamos uma limitação temporal na compensação de prejuízos (4 anos) o judiciário nunca fulminou a ação do fisco de autuar excessos. Agora, quando tal limitação foi substituída por uma "trava" financeira, parece-me, substituiu a limitação apenas quanto à sua natureza, mas manteve a possibilidade de alteração da base de cálculo do imposto determinada por lei ordinária. Dessa forma, na esteira das d- • -4-5 ante *ores, acompanho a maioria deste Colegiada, em consonância com as dee': t--, 9 .. edominantes no poder judiciário,tposicionando-me pela legalidade da exação. p f I df 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. :10380.030117/99-76 Acórdão n° : 105-13.423 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das e sões - e ", em 24 de janeiro de 2001. 11 ,./, JO 4r CARLOS PASSUELiLO 4 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4818068 #
Numero do processo: 10320.000598/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68455
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10320-000.598/B8-10 , SessZo de : 25 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.455 Recurso ng: 86.344 . . Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. Recorrida : DRF EM SMO LUIS - MA PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇAD - KW() se conhece de recurso quando apresentado fora do • • prazo previsto no art. 33 do Decreto np 70.235/72. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. SILVA FREITAS LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em raro tomar conhecimento do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros . SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAK,'HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. . , 4- ARIS1Q (')NT RA DE HOLANDA - Presidente I dr, • Á: $)1LINO "el'e,f i ik MESQUITA - Relatarf a.ANTO a ' ",á l:IY A-UE... CAMARGO '.-. Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional. . VISTA EM sEssno DE 2 3 ouT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). CF/MAS/CF • • • • -1 -. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-.. Processo no 10320-000.598/88-10 Recurso no: 86.344 AcórdWo no 201-68.455 Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. RELATORIO A Empresa em referência, ora Recorrente, foi lançada de ofício da contribui0o social que teria deixado de recolher no ano de 1985 ao FINSOCIAL, no montante de Cz$ 6.803,73 0 infringindo o disposto no art. 16, 36, 41, 49, 50, II, 62 e 83, I, do RECOFIS aprovado pelo Decreto ng 92.698/86. A Dentáncia Fiscal de fls. 02, assim descreve os . fatos em que se assenta o mencionado lançamento de oficio, verbis: "Valor da contribuiçWo para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a Receita Omitida, decorrente do Auto de infraçffo sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado nesta data consoante irregularidades apuradas no axercicio caracterizadas pela realizaçWo de vendas de mercadorias sem omisso de Notas Fiscais. Constatou-se ainda que o contribuinte retro identificado deixou de recolher a contribuiçWO incidente sobre o faturamento dos meses de outubro e novembro de 1985." Intimada a recolher a referida - contribuiçWo no valor mencionado, corrigido monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (Lei no 7.450/83, art. 86, parág. lo), conforme demonstrativos de fls. 3/4, a Autuada apresentou a ImpugnaçWo de fls. 8/9, alegando, em resumo, que "sendo processo decorrente de autuaçWo de imposto de renda e, por consequência, _ dele dependente", requer que o feito impugnado aguarde 6 julgamento do principal. O autuante, à guisa de contestaçWo á citada impugnaçWo, anexa, por cópia, às fls. 16/18 0 informaçWo fiscal que apresentara no administrativo relativo ao IRPJ, i á mencionado. A Autoridade Singular, pela DecisWo de fls. 20/21, manteve a exigência fiscal, sob os seguintes considerandan O processo sub:luOice é reflexo do processo . de IRPj de no 10.320-000.594/88-69, sendo que tanto a impugnaçWo como a informaçWo fiscal juntadas nestes autos sWo, simplesmente, cópias das que foram apresentadas no processo principal. , 2 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10320-000.598/98-10 AcórdWo no: 201-69.455 Por essa razao„ mostra-se prescindivel a análise do mérito da contenda, uma vez que a matéria já foi exaustivamente discutida no processo matriz, cuja cópia de decisao faz parte destes autos. • Isto posto, e tendo em vista todos OS aspectos abordados na Decisao np 35/89 (cópia anexa), através da qual foi julgado o processo mencionado..." Cientificada dessa decisao no dia 16/01/91 (AR de fl. 22), a Recorrente, por ainda inconformada, vem a este Conselho com as razeres de recurso de fl. 24, apresentadas em 18/02/91, identicas ,Ns da citada impugnaçao. E o relatório. T- • 3 tÀ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,itp>rie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10320-000.598/88-10 'AcórdWo no: 201-68.455 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente foi cientificada da decisUo no dia 16/01/91 (quarta-feira), conforme AR de f]. apresentara as razffes de recurso no dia 18/02/91 (segunda-feira), quando o trintídio, para as apresentar, terminara no dia 15/02/92 (sexta-feira), ex-vi do disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. A exigibilidade do crédito tributário, somente se suspende com a impugnaçWo e o recurso apresentados nos termos do processo Tributário Administrativo (art. 151 III., do CTN). As:sim sendo, no conheço do recurso por perempto. Sala das ip,J,s;es, em 25 de setembro de 1992. LINO • "ge: AW4É3QUITA • • • • 4

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4818618 #
Numero do processo: 10425.000984/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79335
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO. Gerk,r,300 EXCLUSÃO. corww:4e‘i'r sair° to O valor retido pela fonte pagadora, de forma conjunta com os demais tributos calculados, somente é considerado pago pelo 04%. contribuinte, para todos os efeitos, na proporção das receitas que compõem o valor total da retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILCASA — INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. Jtsefa 1Maria Coelho ;largues r)-.. Presidente JosÍZOntarrcisco Rel/ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 dr • :11Stjr:ITES Ministério da Fazenda 22 CC-MF .1 F1. "5-t.i...t Segundo Conselho de Contribuintes SECCUr:4CIFECSGENCSE::::::;"i 4,0 °2'431—• CrzsUia. Processo n2 : 10425.000984/2001-81 Recurso n2 : 129.425 Sueli lo Acórdão n2 : 201-79 335 NithstoRr da Cruziltlejlidessl Recorrente : ILCASA — INDtISTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 190 a193), apresentado contra o Acórdão n2 10.927, de 2005 (fls. 180 a 186), da DRJ em Recife - PE, que considerou procedente em parte o lançamento de Cofms, efetuado em 8 de outubro de 2001, relativamente aos períodos de dezembro de 1998, maio, junho e novembro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 3 1/12/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. Deve ser diminuído do valor lançado resultante de procedimento fiscal a contribuição retida por órgão público relativamente ao mês objeto de tributação quando ficar provado na fase impugnatória a sua ocorrência. COFINS. PROVAS APRESENTADAS. Cabe diminuição da base tributada de valores relativos a retomo das remessas para vendas quando comprovadamente escrituradas nos—livros fiscais- da empresa—cujas -cópias- tinhm -sido-juntadas- por - ocasião -do -- - - - procedimento fiscal. Lançamento Procedente em Parte". Segundo a fiscalização (fls. 4 e 5), foram apurados diferenças entre os valores recolhidos e os apurados a partir da escrituração da interessada, especialmente no livro de apuração do ICMS e pelo levantamento das remessas para fora do estabelecimento. No recurso, alegou a interessada, relativamente aos períodos de junho e novembro de 1999 (os demais foram cancelados pela DRJ), que não foram consideradas as exclusões alegadas e a compensação com retenção na fonte, pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley. O arrolamento de bens constou das fls. 223 e 224. É o relatório.r 2 • , • • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELK O DE CON t R•DUINTES 22 CC-MF . CONFERE COt..1 O CRiCird-1 FI. •"tte,"st Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha .5- 21.1 40 /2O06 Processo n2 : 10425.000984/2001-81 ffrRecurso n* : 129.425 Sueli Totentine Mendes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.335 MUI. Siape 91751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A Delegacia de Julgamento considerou comprovado o valor recolhido sob o código 6147, mas somente no percentual relativo à Cofins, de acordo com o estabelecido nas IN/SRF/SFC n2 28, de 1999, e N/SRF/STN/SFC n2 4, de 1997. A recorrente insiste na proporção dos valores conforme tabela de fl. 192, que não se demonstra coerente. Entretanto, não é possível adotar o entendimento da recorrente. No caso, trata-se de retenção conjunta, regulada, quanto à sua repartição, por ato normativo. Assim, a fonte pagadora efetua a retenção de um só valor, representativo do valor total a ser retido. Não há possibilidade, a _partir daí, a se dar destinação arbitrária aos valores retidos. Por força da lei, a fonte deve efetuar os recolhimentos dos valores retidos de um contribuinte em conjunto com as demais retenções, mas obedecendo as repartições de receita especificadas. Se agir de modo diverso, terá de corrigir os erros. Isso porque, também por força de lei, a retenção do tributo implica considerá-lo, para efeito das obrigações devidas pelo contribuinte, como efetivamente pago, mas também de acordo com a repartição de receitas. Dessa forma, improcedem as alegações da recorrente. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. JOS Pi • • O FRANCISCO 40k, 3 • Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000231/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESCONFORME À LEGISLAÇÃO VIGENTE - O não-cumprimento dos ditames legais, no que tange à emissão de notas fiscais, instrumento competente e balizador no caso, autoriza o procedimento fiscal, tornando compatível o crédito tributário exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02093
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. IL D. D¡ / I9a61-- • .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA C u ;Icica 44 . ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3%3 Processo n° : 10540.000231/93-51 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.093 Recurso n° : 97.178 Recorrente : ARTFAL IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em Vitória da Conquista - BA IPI - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DESCONFORME À LEGISLAÇÃO VIGENTE - O não-cumprimento dos ditames legais, no que tange à emissão de notas fiscais, instrumento competente e balizador no caso, autoriza o procedimento fiscal, tornando compatível o crédito tributário exigido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTFAL IND. COM . E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 -- OSV. ose - -S-ouz; Presidente Oasconcksede/A °I) Relatora /111 n101.r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando "Zurita Leão (Suplente). SMS 1 3M .4e,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4, `• : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • ""s- -/.':., Processo n° : 10540.000231/93-51 Acórdão n° : 203-02.093 Recurso n° : 97.178 Recorrente : ARTFAL IND. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada (fls. 01 e anexos) sob a fundamentação de vender produtos classificados na posição fiscal n° 7610.10.0000, sujeitos à alíquota de 10% (dez por cento) sem o conveniente lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme demonstrativo juntado. * Agravante considerada pela fiscalização, a emissão de "notas frias", série A- 1, números 253, 254 e 258, não escrituradas nem contabilizadas, fez com que a empresa infringisse os dispositivos legais expressos no enquadramento legal de fls. 02 e seguintes. O crédito tributário constituído totalizou 32.781,84 UFIR (trinta e dois mil setecentos e oitenta e um e oitenta e quatro centésimos de unidades fiscais de referência), referente ao exercício financeiro de 1993. Através da impugnação interposta (fls. 34/36) em que se defende da autuação sofrida, a contribuinte manifesta, em preliminar, considerar nulo o Auto de Infração, vez que al autuante faz exigência fiscal defesa em lei e outra ainda não prevista na legislação. 1 Contesta, assim, a multa capitulada, registrada no Auto, de 300 %, com respaldo legal, segundo a autoridade fiscal, no art. 40 da Lei n° 8.218/91. 1 Estranha, do mesmo modo, a exigência do imposto em causa, ou seja, o II, i sobre serviços, aduzindo inexistir disposição legal bastante que autorize cobrança de multa sobre o tributo discutido. 1 Diante do exposto, considera ocorrer bitributação, vez que se acha incluído na qualidade de prestador de serviços conforme nota fiscal que menciona. 1 Registra que, no seu entender, encontra-se descumprido, no caso, o princípio 1 da legalidade ao exigir, a autoridade, imposto e multa sem o competente amparo legal. No mérito, argumenta que a autuação não pode prosperar, considerando estar inquinada de falhas, a saber: / a) exige IPI de atividade cuja alíquota está reduzida a zero, exemplo da esquadria de alumínio, Nota Fiscal n° 716, de 12.06.92; I 2 „ 3 ”. . • ,,,,,,, „i .46, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--,:.*- ---;e,---, 49. * : i' P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --~- ' Processo n° : 10540.000231/93-51 Acórdão n° : 203-02.093 b) no Auto de Infração, não foi consignada a Nota Fiscal n° 106, de prestação de serviços, valor de Cr$ 4.510.000,00, que no entanto foi tributada; c) como se não bastasse, nas Notas Fiscais de n°s 253, 254 e 258 não existem apenas produtos acabados, mas também matérias-primas, pelo que a autuada está inserida e beneficiada pelo § único do art. 10 do RIPI/82; d) não infringiu o art. 57, II e IV, do RIPI/82, não tendo igualmente desrespeitado o art. 54 e §§ do mesmo diploma legal, que contém Meros conceitos, o que não deve ser tarefa dos códigos, devendo ser delegada aos doutrinadores; 1 e) quanto aos arts. 62 e 107, II, do RIPI/82, ocorreu que até abril de 1990, a alíquota do IPI estava reduzida a zero para determinados produtos, tendo então retornado à alíquota normal; f) se a autuada não cobrou nem lançou o IPI, este não foi arrecadado do cliente, a empresa não teria possibilidade de lançá-lo na nota fiscal e recolhê- lo, conforme faz prova a Nota Fiscal n° 716, anexa, que também comprova ter a autuante tributado produtos que possuem alíquota zero; e I g) requer pela improcedência do Auto de Infração, por não serem verdadeiros os fatos e enquadramento legal nele trazidos, inexistindo ainda tipicidade em i relação aos arts. 71/73 da Lei n° 4.502/64 citados pela fiscalização. O Auditor Fiscal designado se pronunciou às fls. 40, opinando pela integral manutenção do credito constituído, com base nas seguintes alegações: i a) é patente no caso examinado, o processo de industrialização, confrontando- se o art. 3 0 , III, do RIPI182; b) existe autorização legal para cobrança da multa de 300 % em casos de fraude relacionadas ao IPI, ex vi do art. 32, III, da Lei n° 8.218/91; I c) os produtos catalogados na posição 7610.10.0000 da TIPI, tais como os fabricados pela contribuinte, tiveram alíquotas majoradas para 10 %, pelo Decreto n° 99.182, de 16.03.90, com vigência a partir de 01.04.90; e 3 1 34 ; I k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... Processo n° : 10540.000231/93-51 Acórdão n° : 203-02.093 . 1 d) as notas fiscais apensas ao processo levam a crer, ser carecedora de verdade a afirmação de que foram tributados no Auto, produtos apenas comercializados e não industrializados pela interessada. Na Decisão Monocrática (fls. 112/119), o julgador singular analisa detalhadamente os argumentos trazidos, terminando por considerar procedente em parte, a ação fiscal proposta, excluindo da base de cálculo tributável o valor referente aos produtos com alíquota zero. Não se conformando com o decidido em primeira instância, a empresa apresenta o Recurso (fls. 124/126) em exame, argumentando em síntese que: a) primeiramente, considera nula a decisão por não levar em consideração o libelo, peça única e indivisível; b) acha que, de acordo com o art 10 do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração não contém anexos, encerra-se com a descrição dos fatos e disposições legais infringidas, daí a contribuinte extraiu sua defesa; 1 1 , c) deve a decisão singular restringir-se ao libelo e à impugnação, o que aqui não ocorreu, tendo a decisão extrapolado, indo além ; i d) refuta os argumentos usados pelo julgador ao considerar que houve ardil, em relação à nota de prestação de serviços n° 106, registrando não ter sentido o conteúdo da nota aludida; se tal fosse levado em conta, o que deveria ter ocorrido seria a determinação de uma diligência; 1 e) nas notas fiscais contestadas n°s 253, 254 e 258, existe operação de comercialização de matéria-prima, o que não foi considerado pela decisão recorrida; i O quanto à multa aplicada, discorda do entendimento do julgador, considerando que a autoridade defendeu a autuação, vez que na descrição dos fatos a 1 fiscalização expressa ser a penalidade aplicável no caso, aquela prescrita no art 40 da Ii noi 8.218/91; 1 g) registra que o inciso Hl do art. 32 do dispositivo legal referido e mencionado pela autoridade julgadora, respaldando seu entendimento , inexiste ; 1 h) tece considerações sobre a postura do julgador monocrático, que considera de imparcialidade discutível; 1 4 M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °-t Processo n° : 10540.000231/93-51 Acórdão n° : 203-02.093 i) aborda o cerceamento do direito de defesa ocorrido, a seu ver, de forma indubitável, e j) discute, ainda, a base de cálculo e o lançamento, argumentando que a situação fática não tipifica infração a qualquer dos dispositivos citados na decisão. Reitera, em face dos argumentos expostos, seja reconhecida a nulidade da decisão, reformando-se, conseqüentemente, o entendimento fiscal sobre a matéria. É o relatório. 5 3 r .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s". Processo n° : 10540.000231/93-51 Acórdão n° : 203-02.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A recorrente, inconformada, aborda no item 10 da peça recursal (fi5.126) ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, restringindo-se, assim, seus direitos. O questionamento no item 1 da peça referida sobre a nulidade da decisão recorrida, faz com que ambas argumentações sejam apreciadas inicialmente. A propósito do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, citado pela interes ada, depreende-se que mencionado dispositivo legal elenca os requisitos bastantes para formalizar o Auto. Entretanto, nada impede que a autuação, descrição dos fatos e enquadramento legal, aí incluindo-se as penalidade impostas, venham relacionados em várias páginas, as quais, em conjunto, detalham toda a ocorrência fiscal. O libelo, como quer o digno procurador na peça por ele subscrita, registrando-se que tal termo é mais apropriadamente empregado na área penal, não resta prejudicado ou dividido pelo fato de o autuante haver detalhado e desmembrado o pleito fiscal, em várias folhas. I i O julgador, na decisão proferida, circunscreve-se aos argumentos trazidos e relatados por ambas as partes. Não vejo configurado, no caso, decisão extra petita, não opinando o julgador, em nenhum momento, sobre matéria fora do pedido formulado ou da acusação fiscal feita. No Auto de Infração, ao contrário do afirmado como agravamento, surge, às fls. 05, a multa capitulada no art. 364, III, combinado com o art. 352, II do 1UPI/82, além do art. 4° da Lei n° 8.218/91, expresso às fls. 02, nada impedindo a defesa neste particular. Quanto ao mérito, as disposições prescritas no art 63, II, § 1°, do RIPI/82, permitem pensar sobre o acerto da autoridade fiscal na ação questionada. É entendimento assente, reforçado pela jurisprudência deste Colegiado, ser tributável o preço da operação com inclusão de todas as parcelas, despesas acessória , salvo aquelas excludentes por expressa disposição legal. 6 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10540.000231/93-51 Acórdão n° : 203-02.093 Os produtos aqui discutidos, resultantes de montagem como alambrados e que tais, incluem , assim, o preço exigido pela operação aludida. Conforme referido na decisão monocrática, e a competente dedução dos autos, a contribuinte, ao emitir nota fiscal de prestação de serviços na instalação de alambrados, esquivava-se da tributação do IPI, resvalando para o menor valor condizente com o ISS, tendo ainda a agravante de emitir a primeira via destinada ao cliente em valor abaixo ao da terceira via, destinada a contabilidade. A industrialização praticada pela empresa torna-se evidente não só confrontando-se o que dispõe o art. 3 0 , III, do RIPI/82, como pelo próprio nome registrado - Artfal, Industria, Comercio e Representações Ltda. Não considero, portanto, ter havido a alegada bitributação, no caso. O reclamo sobre "IPI DE MATÉRIA-PRIMA" (item 4 do Recurso analisado) mereceu a abordagem devida no julgamento de primeira instância. Com efeito, nas notas fiscais emitidas em duplicidade, n os 253, 254 e 258, não se constata, nos produtos descritos, presença de matérias-primas. Ao contrário, o que se entende como expostos, são produtos acabados, tendo como destinatário o consumidor final. A falta de tipicidade também questionada não encontra eco, ao amparo do art. 57, IV, do RIPI182 e 55, II, c, do mesmo diploma legal. O art. 57, IV, citado , cuida, exatamente, do lançamento do imposto guerreado, sendo que se o IPI foi destacado e recebido do comprador, deveria ser recolhido na forma preceituada . Ao emitir notas fiscais, com o destaque do imposto, não recolhendo o tributo, a empresa descumpriu as normas de regência, autorizando o Fisco a exigir o devido através da autuação em análise. Por outro lado, a responsabilidade do sujeito passivo, quanto ao crédito tributário do fato gerador do imposto, está bem delineada no art. 55, II , c, do Decreto n° 87.981/82, RIPI. As notas fiscais acostadas aos autos, com numeração dupla, não contabilizadas ou escrituradas, bem como nota fiscal registrando na primeira via valor superior ao expresso 7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ a4. • ."$'; k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et"N\ Processo n° : 10540.000231/93-51 Acórdão n° : 203-02.093 na terceira via, não deixam dúvidas quanto aos fundamentos da autuação, não procedendo, então, a discutida ausência de tipicidade. As multas aplicadas, detalhadas às fls. 118, encontram igualmente suporte legal quanto aos fatos descritos. Por fim, fez justiça a autoridade singular, ao excluir do crédito imputado, valores referentes a produtos tributados com aliquota zero, no caso, reconhecendo e retirando da base de cálculo do IPI percentuais referentes ao produto box para banheiro (Nota Fiscal n° 716, de 12.06.92). São estas as circunstâncias que me levam a opinar pelo conhecimento do apelo, interposto de forma correta, discordando das proposições formuladas quanto ao mérito, mantendo, pois, integra a decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. ala das Sessões, em 22 de março de 1995 ç o .vi é, edr)X GTIHERIEZA VASCONCEL ALMEIlde- 8

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