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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675185 #
Numero do processo: 10830.008643/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ADE DE EXCLUSÃO. Nulidade do procedimento a partir do ADE de exclusão do SIMPLES, por cerceamento ao direito de defesa. Está, entretanto, ao alcance desta Câmara corrigir a falta de clareza impingida ao contribuinte, deixando límpida a sua situação perante o fisco. A repartição tributária de origem deve intimar o interessado para, no prazo de trinta dias contados da ciência desta intimação, quitar o “pequeníssimo” saldo devedor remanescente informado às fls. 158. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O alegado débito pendente perante a PGFN corresponde à COFINS que se discute judicialmente, havendo sido efetuados depósitos judiciais por força de medida cautelar impetrada perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Campinas. É indefensável a dificuldade oposta pelo fisco ao contribuinte para regularizar um débito que ao final se revelou de valor irrisório mesmo após a atualização monetária por aproximadamente cinco anos (de 02/10/2000 a 05/05/2005). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : SIMPLES. NULIDADE DO ADE DE EXCLUSÃO. Nulidade do procedimento a partir do ADE de exclusão do SIMPLES, por cerceamento ao direito de defesa. Está, entretanto, ao alcance desta Câmara corrigir a falta de clareza impingida ao contribuinte, deixando límpida a sua situação perante o fisco. A repartição tributária de origem deve intimar o interessado para, no prazo de trinta dias contados da ciência desta intimação, quitar o “pequeníssimo” saldo devedor remanescente informado às fls. 158. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O alegado débito pendente perante a PGFN corresponde à COFINS que se discute judicialmente, havendo sido efetuados depósitos judiciais por força de medida cautelar impetrada perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Campinas. É indefensável a dificuldade oposta pelo fisco ao contribuinte para regularizar um débito que ao final se revelou de valor irrisório mesmo após a atualização monetária por aproximadamente cinco anos (de 02/10/2000 a 05/05/2005). Recurso voluntário provido.

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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. NULIDADE DO ADE DE EXCLUSÃO. Nulidade do procedimento a partir do ADE de exclusão do SIMPLES, por cerceamento ao direito de defesa. Está, entretanto, ao alcance desta Câmara corrigir a falta de clareza impingida ao contribuinte, deixando límpida a sua situação perante o fisco. A repartição tributária de origem deve intimar o interessado para, no prazo de trinta dias contados da ciência desta intimação, quitar o 111 "pequeníssimo" saldo devedor remanescente informado às fls. 158. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O alegado débito pendente perante a PGFN corresponde à COFINS que se discute judicialmente, havendo sido efetuados depósitos judiciais por força de medida cautelar impetrada perante a ia Vara da Justiça Federal de Campinas. É indefensável a dificuldade oposta pelo fisco ao contribuinte para regularizar um débito que ao final se revelou de valor irrisório mesmo após a atualização monetária por aproximadamente cinco anos (de 02/10/2000 a 05/05/2005). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• dp. ANELI : DAUDT PRIETO Presia te at" ZaN • D3 LOIBMAN Reide, • Formalizado em: f4 0E7. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sergio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM - Processo n° : 10830.008643/00-83 Acórdão n° : 303-33.768 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-00.970, de 12.08.2004. O ADE de exclusão do SIMPLES n° 348.017 (não acostado aos autos) foi noticiado ao contribuinte pelo Comunicado da DRF/IRF/Campinas, às fls. 50/51, apontou motivação na existência de débitos pendentes perante a PGFN. A interessada retrucou afirmando haver efetuado depósitos judiciais vinculados à ação cautelar n° 920601249-5 (fls.52/57), sendo que a PGFN se recusou a emitir a certidão negativa sob a alegação de que caberia à SRF comprovar se houve adequação de tais depósitos aos valores eventualmente devidos. • A DRJ, por sua vez, indeferiu o pedido de manutenção no SIMPLES sob o fundamento de que os comprovantes de depósitos judiciais acostados à impugnação não se vinculavam nem ao processo administrativo n° 10830.243.325/97- 53 (?), nem ao n° de inscrição 80.6.97.035914-45 na dívida ativa (fls.51), recusando assim os elementos de prova oferecidos. Ao final, acrescentou que o pedido do contribuinte para que seja apurado o valor do débito e que seja verificado se os depósitos judiciais são afinal insuficientes para a sua quitação não poderiam ser apreciados pela DRJ neste processo. (Em qual então? E mais, não ficou claro o que teria a ver o referido processo 10830.243.325/87-53 com este de n° 10830.008.643/00-83) (sic). No recurso voluntário afirmou a interessada serem os alegados débitos pendentes perante a PGFN, sem dúvida, correspondentes à COFINS, que se discute judicialmente, havendo sido efetuados depósitos judiciais por força de medida cautelar impetrada perante a l a Vara da Justiça Federal de Campinas. Que a adequação desses depósitos à questão em litígio poderia ter sido perfeitamente • estabelecida em diligência, que foi negada pela decisão recorrida, mas que cujo pedido se renova no recurso ao Conselho. Esta Câmara em face do exposto, por prudência, e para evitar alguma injustiça, por unanimidade, decidiu determinar a realização de diligência à PGFN, por meio da repartição de origem, para que fosse esclarecida a situação da recorrente e de seus sócios em 02.10.2000, com relação a créditos tributários inscritos na dívida ativa, bem como sobre a suspensão de sua exigibilidade, além de outros esclarecimentos que julgue pertinentes. Inicialmente foi juntada aos presentes autos, às fls.150, cópia de informação prestada pelo SECAT/DRF/Campinas nos autos do processo 10830.243.325/97-53, às fls.45, na qual adverte que já fora informado naqueles autos que os depósitos já convertidos em renda da União não haviam liquidado 2 • e V • Processo n° : 10830.008643/00-83 Acórdão n° : 303-33.768 integralmente os créditos tributários pendentes perante a PSFN. Que fora solicitado à PSFN a alteração da inscrição conforme foi ali indicado, porém pelo que se vê às fls.66/70 daquele processo, o débito relativo ao período de apuração (PA) 06/94 foi alterado pela PSFN/Campinas de modo diverso do proposto no despacho de fls.45 (que corresponde às fls.154 deste processo). Assim resolveu novamente solicitar à PSFN referida que alterasse para 1,66 UFIR o valor do débito relativo a 06/94. A relação de débitos remanescentes apontados naquela fl.45 do processo 10830.243.325/97-53 somam aproximadamente o valor irrisório de 46,79 UFIR (informação datada de 27.08.2001). Após juntar os documentos de fls.149/157, a Equipe de Controle e Acompanhamento de Ações Judiciais —EQCAJU- da SECAT da DRF/Campinas conclui informação destinada a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho, conforme se vê ás fls.158, que em atendimento à Resolução 303-00.970 informa que os seis depósitos judiciais efetuados pela ora recorrente, relativos aos meses de JAN/94 a JUN/94 foram confrontados, no PAF n° 10830.243.325/97-53, com os respectivos 1111 débitos por ela declarados, tendo constatado conforme despachos de fls. 150/154 "que remanesceram pequeníssimos débitos cuja soma dos seus valores originários é pouco superior, como espelha à f1155 o extrato juntado nas três folhas anteriores, a quarenta reais". Essa informação foi produzida em 05.05.2005. Penso que deve ser explicitada neste voto a indefensável dificuldade oposta pelo fisco ao contribuinte para regularizar um débito que ao final se revelou de valor irrisório mesmo após a correção durante aproximadamente cinco anos (de 02.10.2000 a 05.05.2005). O interessado teve quase que implorar, e sem sucesso, para que a PFN ou a própria SRF conferissem os seus depósitos judiciais para atestar que não havia débito em aberto. A PFN jogou a responsabilidade para a SRF, e a DRJ se recusou a fazê-lo, conforme se verifica às fls.78, parágrafo identificado como "8". Há uma falta de clareza também sobre porque os débitos que supostamente se referem a outro PAF de n° 10830.243.325/97-53 estarem sendo tratados neste processo. Aliás, este aqui cujo objeto é a exclusão da recorrente do • SIMPLES com base no ADE n° 348.017, de 02.10.2000 (cópia às fls.03), se refere a pendências que só podem ser de alguma forma entendidas se for consultado um outro documento o anexo ao Comunicado de fls.50 (que está às fls.51). Tal anexo identifica o n° de inscrição na dívida ativa 80.6.97.03591-4 (mas, na verdade, conforme os documentos de fls.26/32 o n° correto é 80.6.97.035914-45). A rigor se deve aqui apontar a nulidade do procedimento a partir do ADE de exclusão do SIMPLES, por cerceamento ao direito de defesa. Está, entretanto, ao alcance desta Câmara corrigir a falta de clareza impingida ao contribuinte, deixando límpida a sua situação perante o fisco. Diante da informação às fls.158, da EQCAJU/SECAT/DRF/CAMPINAS, deve a DRF/Campinas intimar o interessado 3 _ - - . _ . 1 • • Processo n° : 10830.008643/00-83 Acórdão n° : 303-33.768 para, no prazo de trinta dias contados da ciência desta intimação, quitar o "pequeníssimo" saldo devedor ainda remanescente e informado às fls.158. Pelo exposto, voto pelo reconhecimento de nulidade do procedimento a partir do ADE de exclusão do SIMPLES, por cerceamento ao direito de defesa. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. ZE P •.. • i 13 fè LOIBMAN — Relator. • , 4 --- - -- - -- - Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4622210 #
Numero do processo: 11176.000336/2007-61
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção à NFLD, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso 1, do CTN. Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de obrigações previdenciárias nascidas da contratação de mão-de-obra para construção de obra já decadentes, devendo ser aplicado cálculo de rateio do valor como base de cálculo apurada de forma indireta (custo da obra) por todo os meses de execução da obra e em proporção ao período dos meses decadentes, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS.. APLICAÇÃO DE REDUTOR ART. 449, XII, IN N. 03/2005/SRP; Havendo comprovação nos autos, devido a indicação no projeto arquitetônico de que foi construída "varanda", deve ser aplicado o redutor de 50% (cinqüenta porcento) do valor apurado como remuneração de mão de obra para fins de cálculo de contribuição previdenciária na proporção da área da varanda em relação à área total construída. MULTA MAIS BENÉFICA. Aplica-se, de oficio, a penalidade prevista em norma posterior, se mais benéfica ao contribuinte, segundo art. 106,11 do CTN. No caso, não há configuração da hipótese. A multa do art. 35-A, da lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, demonstra-se mais gravosa ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, GUSTAVO VETTORATO (relatar) e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11,941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/07/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção à NFLD, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso 1, do CTN. Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de obrigações previdenciárias nascidas da contratação de mão-de-obra para construção de obra já decadentes, devendo ser aplicado cálculo de rateio do valor como base de cálculo apurada de forma indireta (custo da obra) por todo os meses de execução da obra e em proporção ao período dos meses decadentes, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS.. APLICAÇÃO DE REDUTOR ART. 449, XII, IN N. 03/2005/SRP; Havendo comprovação nos autos, devido a indicação no projeto arquitetônico de que foi construída "varanda", deve ser aplicado o redutor de 50% (cinqüenta porcento) do valor apurado como remuneração de mão de obra para fins de cálculo de contribuição previdenciária na proporção da área da varanda em relação à área total construída. MULTA MAIS BENÉFICA. Aplica-se, de oficio, a penalidade prevista em norma posterior, se mais benéfica ao contribuinte, segundo art. 106,11 do CTN. No caso, não há configuração da hipótese. A multa do art. 35-A, da lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, demonstra-se mais gravosa ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8..212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § - 4", ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção à NFLD, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art 142, II do CTN, fundado em deseumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso 1, do CTN. Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de obrigações previdenciárias nascidas da contratação de mão-de-obra para construção de obra já decadentes, devendo ser aplicado cálculo de rateio do valor como base de cálculo apurada de forma indireta (custo da obra) por' todo os meses de execução da obra e em proporção ao período dos meses decadentes, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS.. APLICAÇÃO DE REDUTOR ART. 449, XII, IN N. 03/2005/SRP; Havendo comprovação nos autos, devido a indicação no projeto arquitetônico de que foi construída "varanda", deve ser aplicado o redutor de 50% (cinqüenta porcento) do valor apurado como remuneração de mão de obra para fins de cálculo de contribuição previdenciária na proporção da área da. varanda em relação à área total construída. MULTA MAIS BENÉFICA. Aplica-se, de oficio, a penalidade prevista em norma posterior, se mais benéfica ao contribuinte, segundo art. 106,11 do CTN. No caso, não há configuração da hipótese. A multa do art.. 35-A, da lei 8..212/91, incluído pela Lei n" 11.941, de 2009, demonstra-se mais gravosa ao contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. , - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, GUSTAVO VETTORATO (relatar) e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art. 35 da lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n" 11,941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo redator designado Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR. / ---1 • :-..— HELTONdry.-.3S -'' AIA I E LIMA, gresidehte , r OSEAS COIMBRA 1 . 02 — , dator designado /-,- ' - --- - ...--i /;•::// ',0 //)..... •.,,, 4 . , - • y . ir d 't - dr tt-', GUSTAVO VET 'ORAI° — Relator / . Y Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, 7; Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente NFLD, cientificada no dia 23.11.2006 (fls.. 34), tem por objeto o lançamento de crédito tributário oriundo da incidência de contribuições previdenciárias sobre • .• rendimentos pagos a título de mão de obra . em ..censtrução • civil de-pessoa fisica, apurada por procedimento de Apuração da Remuneração da Mão-de-obra com Base na Área Construída e no Padrão, conforme os artigos 33, § 4" da Lei n. 8212, e 433 e seguintes da Instrução Normativa 03/2005 da Secretaria da Receita Previdenciária, em razão da falta de prova regular e formalizada da constituição e pagamento das mesmas contribuições. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fis.36 e seguintes. O acórdão da DRJ de Curitiba, após realização de diligência para juntada de esclarecimentos e oportunidade de oitiva da Recorrente, confirmou a procedência do lançamento, fls. 69 e seguintes.. .,/ \sn 2 Processo o" 11176 000336/2007-61 524 EU Acórdão o." 2803-00.030 Fl 2 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 82, ao 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que teve suas atribuições transferidas à .2" Seção de Julgamento do CARF/MF. É o Relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relatar - Alegação da Preliminar - Decadência Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte dos créditos objetos da NFLD questionada. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°82128,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"Sjio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário". Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Fedei ai poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois feros dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a ,partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação tias demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas fèderal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &ma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 08.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 411 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 17.3, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Também, caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Conforme demonstrado pelo relatório fiscal e demais demonstrativos, o - créditos lançados foram todos apurados pela própria fiscalização, e os fatos geradores ijo / 3 haviam sido informados pela Recorrente das declarações à Previdência Social. Assim, não haverá pagamento a ser homologado, incorrendo na aplicação da regra decadencial art. 173, inciso I, cio CTN. Nessa hipótese, caso não haja ciência do lançamento, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Atente-se ao fato de que a constituição do crédito tributário foi cientificada oficialmente ao contribuinte no dia 23, 11,2006 (tis. 34), contudo, como se observa nos artigos 466 e 482, da IN ri. 03/2005-SRP, retificados em razão do reconhecimento do prazo quinquenal de decadência e substituídos pelos arts. 374 e 390 da IN n, 09/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, houve decadência parcial dos fatos geradores apurados pela fiscalização, dentro do período de início ao final da obra. Conforme os documentos juntados às fls. 47 a 49 (termo de compromisso, alvará de construção e informativo de construção), ratificados pelo atestado de conclusão de obra (lis. 51), está claro que a obra objeto de análise teve início oficial em 30.06.1996. Tal inicio comprovado também serve como inicio da contagem da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir os créditos tributários referentes às obrigações nascidas naquele período. (art.. 390, § 2", da IN n, 09/2009 da Receita Federal do Brasil). A supra comentada obra teve finalização oficial na data de 29..09.2006, conforme Habite-se e Atestado de Conclusão de Obra, tis 50 e 51, sendo essa data calculada como última data a ser calculada para fins de prazo decadencial (art. 390, §3", da IN n. 09/2009 da Receita Federal do Brasil) Ou seja, pela regra do art. 1'73, 1, do CTN, o lançamento somente poderia ser feito de forma válida se tivesse os fatos geradores que sofreram a incidência da norma matriz tributária, em contagem a quo, até a data de 30 de novembro de 2000 e os referentes à competência 13/2000. Assim, pelo cálculo feito segundo art. 466, da IN n. 03/2005/SRP, vigente na época do lançamento, deve ser feito um rateio no cálculo apurado pela fiscalização: Art. 466 Na regularização de obra de construção civil, cuja execução tenha ocorrido parte em período decadencial e parte em período não-decadencial, será feito o rateio da área total pelo período total de execução da obra, sendo devidas contribuições sociais sobre a remuneração de mão-de-obra correspondente à área executada em período não-decadente, considerando-se, para eleito de enquadramento, a área total do projeto, submetida quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art 449, observado o disposto no art. 482. Mais tarde, após alteração do disposto art. 466 pela IN n. 774/2007, tal questão foi melhor estabelecida, de forma que "á remuneração da mão-de-obra total relativa ao . período não-decadencial será o resultado da multiplicação da remuneração relativa à área total do projeto," obtida após a aplicação dos redutores do art.449 pela mesma instrução, "pelo percentual não decadente calculado a partir da equação: percentual não decadente = 1 - (número de meses decadentes / número de meses de execução da obra)". Isso conforme o inciso 11, do mesmo artigo. Ou seja, somente após a redução do valor proporcional aos meses decadentes da obra é se obterá a base de cálculo das contribuições cobradas aplicado para o seu cálculo, devido o restante das obrigações nascidas nos demais períodos estarem decadentes, e, por conseqüência extintos (art. 156, V, c/c art.. 173, 1, do CTN). II - Alegações de Mérito — Aplicação do Redutor de 50% do art. 449, XII, da IN n. 03/2005/SRP. 4U Processe ir I 1176.000336/2007-61 S2-TE03 Acórdão o.' 2803-00.030 Fl 3 Neste caso, ao contrário do decidido pela decisão recorrida, em que o redutor do art. 449, XII, da IN n. 03/2005/SRP não poderia ser aplicado, pois não havia nos documentos juntados quaisquer referência de área construída como varanda, em especial no projeto arquitetônico (fis.. 78), deve-se atentar às fis, 54, o projeto arquitetônico aprovado pelos órgãos municipais e concluído, conforme o atestado de conclusão de obra juntado (fls. 50 e 51), faz clara referência à construção de varanda. O supra indicado dispositivo é claro: Art. 449 Será aplicado redutor de cinqüenta por cento para áreas cobertas e de setenta e cinco por cento para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edil. icação, definida no inciso ..,W11.1 do ar! 413, 11(IV' obras listadas a seguir: Xii - varanda ou sacada; ,sç 1" Compete exclusivamente à SRP, a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas. 1 - no projeto arquitetõnico aprovado pelo órgão municipal,. ou Ii - no projeto arquitetõnico acompanhado da ART registrada no CREA, caso o órgão municipal não exija a apresentação ‘lo projeto para fins de expedição de alvará/habite-se. §. 2" A redução será aplicada também às obras que envolvam acréscinio de área já regularizada, relbrma e demolição. § 3 0 Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução no projeto arquitetõnico, o cálculo será efetuado pela ál ea total, sem utilização de redutores 4" Jardins, quintais e playgrounds sobre terreno natural não são considerados área construída e não deverão ser incluídas no cálculo da remuneração, .5" A redução prevista neste artigo servitá apenas para o cálculo da remuneração por aferição, devendo constar na CND para .fins de averbação a área total da edificação indicada no habite-se, certidão da prefeitura municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente e não a área reduzida. Entende-se que deve-se aplicar a redução de 50% (cinqüenta porcento) sobre o valor auferido pela fiscalização na proporção da área referente à varanda indicada no projeto arquitetônico com metragem de 44,97 m2. 5 Assim, deve seu a decisão a quo refbrmada de forma a se aplicar a redução de 50% prevista no art. 449, XII, IN n03/2005/SRP, III - Aplicação da Legislação Ex Ofício - Redução de Multa Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de oficio, em razão do principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8,212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n, 449/2008, convertida na Lei n. 11,941/2009, passando a ter a seguinte redação: Ari 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafg único do ali 11 desta Lei, das contribuições instituirias a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras • entidades e "'andas. , não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 ‘ia Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996 Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n, 9,430/2009, in verbis: Ari 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos- geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso I" À multa de que trata este artigo será calculada a partir do in.imeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte pai cento 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de inata calculados à taxa a que se refere o § 30 do art 5°, a partir do primeiro dia do inés subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no més- de pagamento. (Vide Lei n°9.716, de 1998) Essas alterações devem 'sér .. aplicadas ao caso- objeto de análise, -em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN„ Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte, Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art, 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n, 449/2008, convertida em Lei n. 11,941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art, 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei ri. 9.430/1998, é inferior _ Processo tf 11176 000336/2007-61 S2-1 E03 Acórdão ri." 2803-00.030 1:1 4 à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei ii. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n, 11.941/2009, deve a decisão a giro ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo, IV - Conclusão Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão a giro e a NFLD no sentido de reconhecer: a) a decadência dos créditos tributários oriundos de ratos geradores ocorridos anteriormente à data de 30 de novembro de 2000 e os referentes à competência 13/2000, de forma a reformar a base de cálculo obtida pela remuneração da mão-de-obra total relativa ao período não-decadencial que será o resultado da multiplicação da remuneração relativa à área total do projeto, após aplicar os redutores do art. 449, XII, IN n. 03/2005/SRP referentes a varanda, pelo percentual não decadente calculado a partir da equação: percentual não decadente = 1 - (número de meses decadentes / numero de meses de execução da obra); b) de forma a se aplicar a redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor auferido pela fiscalização na proporção da área referente à varanda indicada no projeto arquitetônico, conforme art. 449, XII, IN n. 03/2005/SRP; e) que a multa moratória sobre os créditos não caducos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 1L941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9430/1998, limitando-se à 20%, desde que mais favorável ao sujeito passivo. É como voto,. . ., ., 7/Z/W GUTÀO VETTORATO e at /- Voto Venced/ Conselheiro OSÉAS COIMBRA JUNIOR, Redator designado - vencedor somente no tocante a não aplicação, de oficio, da multa prevista no art. .35 da Lei n" 8.212/91, na redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009. Suscita-se a aplicabilidade, de oficio, da multa prevista no artigo .35 da lei 8212/91, na redação dada pela Lei n" 11.941 de 2009.. Entendo que não há corno adotar tal entendimento, uma vez que se trata de lançamento de oficio, o que atrai a aplicabilidade do art. 35-A, da lei 8,212/91, incluído pela Lei if 11.941, de 2009, determinando a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n " 9.430, ou seja, multa de 75%, mais gravosa ao contribuinte.. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n " 9.4.30, essa sim, determinada pelo artigo .35, somente se aplica para casos de recolhimento espontâneo, não incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (..r) 7 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto no sentido da inaplicabilidade, de oficio, da multa prevista no art. 35 cia lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009, mantendo o que consta da Notificação Lavrada. Sala das Sessões, em 26 - abril de 2010 VOSEAS COIMB1 A i n 4 1OR - Redator designado 8

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4738063 #
Numero do processo: 11516.006160/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.433
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM FLORIANÓPOLIS. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2006 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL RENOVADO. POSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). --6 pZ ---- -- - ,) EI:IMA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório O presente Auto de Infração - AI, CFL. 99, tem por objetivo exigir multa punitiva por descumprimento à legislação - tributária, ante a não realização do dever instrumental de arrecadar mediante desconto a contribuição do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração — REFISC —, fls. 21 a 23, referente ao período de apuração 01/1996 a 01/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 12 a14. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 02/08/2006, conforme, AR, de fls. 24. 0 período de lançamento compreende as competências 01/2003; 03/2004; 10/2004; 01/2005 e 03/2005, conforme relatório REFISC — AI, fls. 21 a 23. A empresa apresentou impugnação, em 17/08/2006, as fls. 25 a 31, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 32 a 46. A impugnação fora considerada tempestiva, fls.47 e 48, ante o conhecimento do crédito, em 02/08/2006, fls 24, e o protocolo da impugnação em 17/08/2006, fls. 25. 0 lançamento foi confirmado pela Decisão Notificação — DN N° 20.401- 4/0507/2006, da Delegacia da Receita Previdencidria em Florianópolis — SC, de fls. 49 a 55, a qual considerou a autuação procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 17/07/2007, AR, de fls. 57. O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, recebida em 16/08/2007, de fls. 59, com razões recursais, as fls. 60 a 67. A recorrente foi comunicada, em 17/09/2007, que seu recurso foi considerado deserto e da emissão do Termo de Trânsito em Julgado, ante a falta de depósito recursal, AR, de fls. 72. Constam, as fls. 74 a 76, que a empresa teve deferida medida liminar no MS 2007.72.00.013349-9/SC, a fim de que o recurso tenha seguimento sem o dito depósito. 0 recurso foi considerado tempestivo, fls. 71 e 79, pois teve conhecimento da DN, em 17/07/2007, e interpôs o recurso, em 16/08/2007, fls. 59. As razões recursais em resumidissima síntese são as seguintes. Preliminarmente: • Que o depósito recursal é inconstitucional, segundo o STF; • Que a notificação é nula, pois se aplica a esta as prescrições do Decreto 70.235/72 e que este determina prazo de sessenta dias para a realização dos trabalhos, sendo este ultrapassado, pois a empresa foi cientificada da fiscalização, em 12/08/2005 — MPF 09255471 -, com prazo legal para término, em 13/10/2006, mas este consignava 03/12/2005, não havendo encerramento deste; Processo n° 11516.006160/2007-53 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.433 Fl. 85 • Que a empresa recebeu, em 01/02/2006, novo MPF 09284423 — 00, com prazo até 18/05/2006, porém o prazo legal seria 03/04/2006, sendo que esta fiscalização não poderia ter sido iniciada sem o encerramento da anterior; • Que a empresa recebeu, mas dois MPF's número 09284423C01, em 23/05/2006, portanto extemporâneo, prorrogando a fiscalização até 09/07/2006, recebendo o segundo de número 09284423CO2, em 07/07/2006, prorrogando a fiscalização até 04/09/2006; • Que o desrespeito ao prazo de fiscalização, inclusive pela sua não prorrogação em tempo hábil acarreta a nulidade do lançamento; Mérito: • Que ocorreu a decadência da contribuição; • Que o período exigido é 1996; 1999 e 2000, tendo o lançamento ocorrido em 04/08/2006, ou seja, o direito da fazenda já estava extinto pela decadência; • Pede no final: a) cancelamento integral da notificação. Os autos subiram ao 2° Conselho de Contribuintes, fls. 79. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, fls. 71 e 79, e o comprovam o, AR, de fls. 57, e a Petição Recursal, com carimbo de recepção do recurso, em 16/08/2007, fls. 59. A recorrente não realizou o depósito recursal, porem está amparado por decisão liminar em MS, fls. 74 a 76. Inicialmente, analisar-se-á as preliminares suscitadas, embora, não tenham sido assim denominadas, porém, caso não vencidas não permitem o conhecimento do mérito. A limitação da interposição do reclamo pelo depósito recursal é matéria ultrapassada. A uma, porque o contribuinte obteve liminar em MS para ter processado seu reclamo. A duas, porque o depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão apresentam-se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido re o ado tal 3 depósito na seara previdencidria, fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fossem esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, tem-se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão veja-se: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1° E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP-01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235-236. (grifos do subscritor). Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como em obediência a decisão judicial admito o presente recurso. No Processo Administrativo Fiscal — PAF na área previdencidria que se encontrava em vigor na data da constituição do presente crédito, o Decreto 70.235/72 s6 tinha aplicação subsidiária, no que coubesse, nos termos do artigo 304, do Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, ou seja, caso as normas de procedimento do contencioso administrativo baixadas pelo Ministro de Estado da Previdência, contivessem lacuna. O próprio Decreto 70.235/72 e a Portaria MPS N° 520/2004, respectivamente, nos artigos 14 e 7°, I, dizem que a fase contenciosa só se inicia com a impugnação. Assim, desta forma, o procedimento fiscal que é fase anterior e meio de determinação da matéria tributável é regulada pelo artigo 142; 194 e seguintes do CTN, pelo Regulamento da Previdência Social — RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, pelo Decreto 3.969/2001, ficando assim afastada a aplicação da norma citada pelo contribuinte. Tal assertiva fica mais evidente quando se analisa as prescrições do artigo 25, da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB, que diz: Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto le 70.235, de 6 de março de 1972: I.. a partir da data fixada no § ig do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes ás contribuições de que tratam os arts. 22 e 3'2 desta Lei, - II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos as contribuições sociais mencionadas no art. 2° desta Lei. 4 Processo n° 11516.006160/2007-53 82 -TE03 Acórdão n.° 2803 -00.433 Fl. 86 § l 0 Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso Ido caput deste artigo, relativamente a: I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; II - competência para julgamento em 12 (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. (grifo meu). O caput é claro em dizer que passam a ser regidos e se passam a ser regidos é porque não o eram. 0 artigo, também, outorga ao Executivo a prerrogativa de antecipar a aplicação do Decreto 70.235/72 esta prerrogativa foi exercida com a edição do Decreto 6.103/2007, que em seu artigo primeiro diz: Art. 1' Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos ás contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, no que diz respeito aos prazos processuais e et competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (destaque neste ato). Assim sendo, fica claro que o Decreto 70.235/72 não era aplicável aos procedimentos fiscalizatórios na seara previdencidria e que mesmo com a criação do novo órgão fiscal tal aplicação s6 se deu a partir de 01/04/2008, pois nesta matéria não houve antecipação da aplicação daquela regulamentação, conforme autorização concedida ao Executivo, que só se deu para os prazos processuais e competência de julgamento em primeiro grau. Desta forma, nada há de irregular nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, de fls. 12 a 14 e 42 a 44; conforme tabela abaixo: MPF N° EMISSÃO RECEBIMENTO VALIDADE FLS OBSERVAÇÃO 09284423-00 18/01/2006 01/02/2006 18/05/2006 12 e 42 INICIAL 09284423C01 10/05/2006 23/05/2006 09/07/2006 13 e 43 COMPLEMENTAR 09284423CO2 06/07/2009 07/07/2007 04/09/2006 14 e 44 COMPLEMENTAR (negritado por mim) Tais documentos funcionam como ordem especifica para que servidor competente possa promover o procedimento fiscal previdencidrio e é regido pelo Decreto 3.969/2001, sendo que o mandado de fiscalização tem prazo de validade de 120 dias, artigo 12, I, do citado decreto e o artigo 15, II c/c o a16 deste mesmo diploma estabelecem que o mandado se extingue pelo decurso do prazo, mas que isto não implica nulidade dos atos praticados e que a autoridade pode determinar a emissão de novo mandado para a conclusão dos trabalhos. Aliás, a situação dos autos é idêntica a previsão normativa, o que não encerra nenhuma nulidade, inclusive o fato do primeiro MPF - Complementar ter sido entregue ao contribuinte depois de escoado o prazo do MPF — Inicial, sendo válidos todos os atos praticados. Outro não poderia ser o entendimento, pois os artigos 31 e 32, da Portaria MPS N° 520/2004, que tratam das nulidades no PAF - previdencidrio não trazem tal hipótese. O M , fls. 5 41, n° 09255471, segundo consta na decisão de primeiro grau, fls. 52, item 4.10 foi cancelado, não ensejando este a lavratura de crédito. Ademais Pelas próprias palavras do contribuinte o prazo de validade deste - 120 dias - já havia escoado e não tendo sido renovado, outro pode ser expedido. Assim com essas explicações considero a preliminar suscitada improcedente. A questão do antecedente lógico de mérito posta, que em realidade cuida de julgamento com resolução de mérito, isto 6, a decadência, não ocorre no presente caso. 0 crédito foi lançado em 02/08/2006, fls. AR, de 24, e este têm por fundamento as faltas praticadas nas competências 01/2003; 03/2004; 10/2004; 01/2005 e 03/2005. Ao se retroagir a data de lançamento em cinco anos se teria como primeiro Ines de aplicação da sanção a competência 07/2001, como a primeira a incidir neste auto é 01/2003 a alegada decadência não se apresenta. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, tendo em vista que as alegações da recorrente carecem de suporte fático e jurídico. o voto. ) a das Sessões enaJ33_de embro de 2010 dez (vs,a LIXEIRA_ 6

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Numero do processo: 13642.000080/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-04.999
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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RESOL VEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . 23 de janeiro de 2001 108.748 CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE DRJ em Juiz de Fora - MG D I L I G Ê N C I A N° 201-04.999 13642.000080/97 -50 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZENDA ~i\ , ' . i '....\;\1\ .. .Y---': . Rogério Gustav9.Dr~yer \ Relator' 00 • ...---- Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 (' .:.....--,.., , 1. 0 • •• - .~~-:: Jorge Freire Presidente Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : A referida decisão transitou em julgado, em face da Certidão de fls. 17. 2 RELATÓRIO 108.748 CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE 13642.000080/97 -50 201-04.999 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZENDA "Conseqüentemente, a compensação aqui formulada, ou mesmo a repetição de indébito, não será analisada, haja vista a abdicação de seu direito de pleiteá-la na via administrativa, face a possibilidade da execução da sentença na esfera judicial." "Isto posto, acompanho a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional o FINSOCIAL com a alíquota de 0,5% até a edição da Lei Complementar n° 70/91 que passou a disciplinar a contribuição social sobre o faturamento e julgo a ação parcialmente procedente para declarar devida a contribuição ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5 % e condeno a União Federal a devolver às autoras a importância recolhida a título de FINSOCIAL excedente à alíquota de 0,5% a ser apurada em execução de sentença mediante a apresentação dos originais das guias de recolhimento, acrescida de correção monetária da data do desembolso, juros de mora contados da data do trânsito em julgado da decisão, custas e honorários de advogado que fixo em 5% do valor da causa corrigido." Na referida decisão, a autoridade julgadora não repele o argumento, visto que a nova redação do artigo acima citado, dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97, admite a compensação O pedido foi negado, a teor do seguinte entendimento (fls. 72): Irresignada, a recorrente galga mais uma instância, em manifestação de inconformidade dirigida à DRFJ em Juiz de Fora - MG, citando os termos do artigo 17 da IN SRF n° 21/97 (fls. 76). Processo Diligência A contribuinte requer a compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, fulcrado em decisão judicial consubstanciada em ação ordinária repetitória do indébito. O pedido foi indeferido, a teor dos termos da própria decisão judicial, cuja parte dispositiva assim se pronuncia: Recurso Recorrente : 3 É o relatório. 13642.000080/97 -50 201-04.999 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTERIO DA FAZENDA ! 1\ Vem, desta vez, perante este Egrégio Conselho, mediante a interposição do competente recurso voluntário, reiterando a juridicidade de seu comportamento, repelindo os argumentos da decisão ora recorrida, aduzindo a existência de Mandado de Segurança assegurando o seu direito. Junta cópias (fls. 108 a 113). administrativa de decisão judicial transitada em julgado. No entanto, cita que a decisão judicial deve ser aplicada em seus estritos termos, conforme o artigo 2° do Decreto nO73.529/74 (fls. 95). Processo Diligência 4 Tento sintetizar: 13642.000080/97 -50 201-04.999 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTERIO DA FAZENDA VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Restando frustrada no seu objetivo, galgou os diversos recursos administrativos disponiveis para, já em grau de recurso, aduzir que tem amparo judicial em sede de Mandado de Segurança, determinando a compensação pleiteada. No dia 12 de dezembro de 1997, entrou com pedido de compensação, administrativamente, objeto do presente processo, calcado na decisão já noticiada. A recorrente acosta aos autos decisão de apelação em Mandado de Segurànça, onde é a apelante, prolatada em 26 de agosto de 1997, reconhecendo o direito à compensação. Ai é que começa o imbróglio. 1nduvidosa a existência de duas ações judiciais, uma de caráter declaratório, cumulada com decisão condenatória, e outra de caráter mandamental. Esta última, ainda mais, de caráter manifestamente preventivo, visto que interposta antes do pedido de compensação. Esta decisão, pela certidão acostada, transitou em julgado em 03 de março de Da intimação da recorrente quanto ao trânsito em julgado não há notícia nos autos, nem mesmo quanto ao procedimento da execução, a não ser declaração da própria recorrente, em grau de recurso, afirmando não a ter procedido (fls. 104). 1997 (fls. 17). A recorrente obteve decisão favorável em ação judicial de caráter dedaratório e condenatório, já que a douta sentença reconheceu a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, condenando a União Federal a restituir as quantias pagas a maior, a serem apuradas em liquidação de sentença, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, correção monetária e juros. Incumbe sanear o presente processo, afim de possibilitar, à luz dos fatos, o adequado julgamento do mesmo, fundado nos relevantes argumentos, tanto da recorrente como da recorrida. Processo Diligência 5 13642.000080/97 -50 201-04.999 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZENDA Sala das sessões,~ ~3de,janeiro de 2001 LJ.\\\\ ' , . \. ROGERIO GUSTA VO:DREYER E como voto. 2. solicite ao juízo de primeiro grau competente cópias de todo o processo relativo ao Mandado de Segurança interposto contra o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, do qual decorreu a Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG. 1. solicite ao juízo da 13a Vara Federal em São Paulo que forneça cópias do Processo n° 92.0012854-8 e seus eventuais apensos, a partir da decisão prolatada na remessa oficial e apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3; e Pelo exposto, não vejo outra solução senão converter o julgamento do recurso em diligência para que a digna autoridade administrativa responsável pela formação do presente processo, visando esclarecer devidamente a questão, tome as seguintes providências: Colegiado. Cumprida a diligência, retomem os autos para o julgamento, por parte do Após a anexação das peças solicitadas, abra vista à Recorrente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as mesmas. Não lhe incumbe, porém, a obrigação quando houver obscuridade sobre os fundamentos fáticos e a extensão e efeito das decisões, na manifesta existência de col-rlUsãoa ser esclarecida. o que incumbe ao Colegiado é ater-se ao determinado pela autoridade judicial e obedecer a ordem ou a decisão. o que não está esclarecido nos autos é a vinculação ou não entre as duas ações, e nem mesmo se o juízo de primeira instância do mandarnus tinha conhecimento da concomitância de outra ação versando sobre os mesmos fatos, até porque o mesmo foi interposto em outra jurisdição. Processo Diligência 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13807.005399/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO•
Numero da decisão: 303-35.068
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10580.007590/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 13637.000851/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 225, II, e §§ 13 A 17 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS. LEI Nº 9.656/98. REGULAMENTAÇÃO DO SETOR. PLANOS DE CONTAS ESPECÍFICOS. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. 1. Em regra, a inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador de auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2. Na situação vertente, é sabido que as operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde seguem compulsoriamente Plano de Contas Padrão da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, consoante o disposto no art. 35-A, IV, "h" da Lei 9.656/1998, bem como a Resolução ANS RDC 38/2000 e Resolução ANS RN 3/2002. O referido Plano de Contas não prevê a existência dos títulos próprios com separação entre despesas de prestações de serviços de pessoas físicas e jurídicas. 3. A utilização de titulo próprio para identificar as rubricas da folha de pagamento referente a empregados, bem como do salário-maternidade somente a partir da publicação da Resolução Normativa ANS n° 136/2006 não tem o condão de afastar o lançamento levado a efeito pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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CENTRO BARBACENENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32,  II  DA  LEI N.º  8.212/1991 C/C ARTIGO  225,  II,  e  §§  13 A  17 DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  OBRIGATORIEDADE.  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  SAÚDE  SUPLEMENTAR  ­  ANS.  LEI  Nº  9.656/98.  REGULAMENTAÇÃO  DO  SETOR.  PLANOS  DE  CONTAS  ESPECÍFICOS. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO.  1.  Em  regra,  a  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador de auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar o INSS na administração previdenciária.  2.  Na  situação  vertente,  é  sabido  que  as  operadoras  de  Plano  Privado  de  Assistência  à Saúde  seguem compulsoriamente Plano de Contas Padrão da  Agência Nacional  de Saúde Suplementar  ­ ANS,  consoante  o  disposto no  art. 35­A,  IV,  "h" da Lei 9.656/1998,  bem como a Resolução ANS RDC  38/2000  e Resolução ANS RN  3/2002.  O  referido  Plano  de  Contas  não  prevê  a  existência  dos  títulos  próprios  com  separação  entre  despesas  de  prestações de serviços de pessoas físicas e jurídicas.  3.  A  utilização  de  titulo  próprio  para  identificar  as  rubricas  da  folha  de  pagamento  referente  a  empregados,  bem  como  do  salário­maternidade  somente  a  partir  da  publicação  da Resolução Normativa ANS  n°  136/2006  não  tem  o  condão  de  afastar  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado            Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 306          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 307          3 Relatório    Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, II, e  parágrafos  13  a  17,  do RPS,  aprovado pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos.    O Contribuinte, devidamente notificado apresentou defesa tempestiva em 12  de novembro de 2006 (fls. 59).      A  impugnação  foi  julgada  em  11  de março  de  2009  (fls.  265  e  seguintes),  ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÓES ACESSORIAS    Data do fato gerador: 10/10/2008    TÍTULOS  PRÓPRIOS.  RESOLUÇÃO  ANS.  PLANO  DE  CONTAS ESPECÍFICO    A  Lei  9.656/1998  não  derrogou  a  Lei  8.212/1991  no  que  trata  da  obrigatoriedade  de  escrituração  em  títulos  próprios, devendo estes ser exigidos pela auditoria fiscal.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Consoante  se  depreende  do  estatuto  social  do Recorrente,  em  seu  art.  20,  alínea  'e',  compreende  o  seu  objeto  social  operar  planos  privados  de  assistência  a  saúde,  individual, familiar, e coletivo, através de meios de execução próprios ou mediante contratação  e/ou credenciamento de terceiros legalmente habilitados e de reembolso de despesas médicas,  hospitalares e ambulatoriais a seus beneficiários.      ­  O  Recorrente,  além  de  prestar  assistência  médica  e  social  àqueles  que  necessitam,  atua  como  Operadora  de  Plano  Privado  de  Assistência  Saúde,  devendo,  obrigatoriamente,  nos  termos  da  Lei  nº  9.656/1998,  seguir  o  Plano  de  Contas  Padrão  da  Agência  Nacional  de  Saúde  ­  ANS,  que  regulamenta  os  procedimentos  contábeis  das  Operadoras  de Pianos Privados  de Assistência Saúde,  nos  termos  da Resolução  da Diretoria  Colegiada — RDC/38, de 27 de outubro de 2000.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 308          4   ­ A douta Turma Julgadora entendeu pelo descumprimento ao art. 32, inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  art.  225,  inciso  II  e  §§°  13  a  17  do Regulamento  da Previdência  Social — RPS (Decreto n° 3048/99).      ­  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  expostos,  que  o  Recorrente  está  obrigado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  bem como do montante  das quantias descontadas,  das  contribuições da  empresa  e dos  totais  recolhidos,  nos  termos  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  que  define os requisitos formais para o cumprimento da referida obrigação contábil, mencionando,  inclusive,  no  parágrafo  15°,  que  o  contribuinte  deverá  cumprir  as  normas  regulamentares  previstas para o setor especifico de sua atividade social/econômica.      ­ Nesta esteira, as Operadoras de Planos Privados de Assistência Saúde são  obrigadas  a  proceder  à  sua  contabilidade  de  acordo  com  as  normas  previstas  no  Plano  de  Contas da Agência Nacional de Saúde — ANS conforme a Resolução — EDC n° 38, de 27 de  outubro de 2000, acima mencionada.      ­ Em atendimento  à  regulamentação  própria  da  sua  atividade,  o Recorrente  procede à contabilização de suas atividades em conformidade com o Plano de Contas Padrão  da ANS, bem como respeitando os princípios e convenções contábeis, cumprindo a norma do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  e  artigo  225  do  RPS.  Desta  forma,  não  ocorreu  o  suposto  descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação da multa.      ­ Ao contrário do esposado pelo D. Conselheiro Relator em sua decisão, não  se trata de simples conflito de hierarquia entre a Resolução que determinou a obrigatoriedade  de observância do Plano de Contas e a Lei n° 8.212/91.      ­ A douta Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil entendeu, da mesma  forma, pela ilegalidade do registro na conta SALÁRIOS do valor total das rubricas da folha de  pagamento referentes a empregados, uma vez que o Recorrente não utilizou de títulos próprios  para  identificar  aquelas  de  caráter  indenizatório,  sobre  as  quais  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária (item 6.1 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa).      ­ Entretanto, no período fiscalizado, qual seja, de 01/2001 a 12/2003, o Plano  de Contas da Agência Nacional de Saúde — ANS não previa a segmentação das  rubricas da  folha  de pagamento,  visando  a  separação  entre  as  de  caráter  indenizável  e  as  de  caráter  não  indenizável.      ­ Somente em 31 de outubro de 2006, com a  instituição da nova versão do  Plano de Contas Padrão da ANS (doc. anexo), por meio da edição da Resolução Normativa ­  RN n° 136, passou se exigir a utilização de titulo próprio para identificar as rubricas da folha  de  pagamento  referente  a  empregados,  de  caráter  indenizatório,  sobre  as  quais  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  bem  como  o  lançamento  em  titulo  próprio  do  pagamento  do  salário­maternidade,  sobre  a  qual  incide  a  contribuição  previdenciária.  E  a  utilização da nova versão do Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Pianos de  Assistência  à  Saúde  só  se  tornou  obrigatória  a  partir  de  10  de  janeiro  de  2007,  conforme  determina o artigo 2° da RN nº136.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 309          5   ­  Requer  o  Recorrente  seja  reformada  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento — DRJ/JFA, para que seja declarada a nulidade da autuação  fiscal e, conseqüentemente, cancelados todos os seus efeitos jurídicos.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 310          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  contribuinte  foi  penalizado  por  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme estabelece o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c o inciso II e §§ 13  a  17  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Vê­se,  pois,  da  descrição  sumária  da  infração,  bem  como  dos  dispositivos  legais infringidos, o auto de infração foi lavrado em razão de o sujeito passivo ter deixado de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Como  se pode observar  dos  comandos  legais mencionados,  os  lançamentos  que  deveriam  ter  sido  realizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  independem de  serem  decorrentes  de  obrigações  próprias  ou  de  terceiros,  notadamente  aquelas  recolhidas  na  condição de responsável.  Nessa  direção,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  do  lançamento  ocorreram  entre  as  competências  de  01/2001  a  12/2003  e  apesar  dos  fortes  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  exemplo  do  julgador  de  primeira  instância  administrativa,  também não acolho o inconformismo constante da decisão ora recorrida.        O próprio recurso apresentado pelo contribuinte evidencia o descumprimento  da  exigência  legal,  de  lançar  em  titulo  próprio  de  sua  contabilidade,  as  rubricas  da  folha  de  pagamento referente a empregados, de caráter indenizatório, sobre as quais não há incidência  de  contribuição  previdenciária,  bem  como  o  lançamento  em  titulo  próprio  do  pagamento  do  salário­maternidade,  sobre  a qual  incide a contribuição previdenciária,  situação que passou a  ser observada somente a partir de 10 de janeiro de 2007, conforme determina o artigo 2° da RN  ANS nº136.    No Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08),  restou  amplamente  evidenciada  a  conduta irregular do contribuinte. O item 6.1 do referido relatório dispõe que:    1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração – AI  nº  37.137.929­6  lavrado  contra  o  contribuinte  CENTRO  BARBACENENSE DE ASSISTENCIA MÉDICA E SOCIAL.  ­ CNPJ 19.557.487/0001­36, por apresentar a escrituração  contábil em desacordo com o disposto no artigo 32,  inciso  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 311          7 II da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225,  inc.  II e §§ 13 a 17 do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que  aprova o Regulamento da Previdência Social ­ RPS.    2. Em 26/03/2008 foi iniciada ação fiscal, MPF – Mandado  de Procedimento Fiscal no 0610400­2008­00034­6, período  01/2001  a  12/2003,  cfe.  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  assinado  pelo  Dr.  Luiz  Eduardo Grisolia  Oliveira  –  CPF  276416946­91, Procurador cfe. instrumento anexo.  3.  Durante  o  procedimento  fiscal  fomos  atendidas  pelas  senhoras  Ana  Carolina  Fernandes  Lambert  e  Silva  –  Gerente  do  Plano  de  Saúde,  Ana  Maria  Menis  Esteves  ­  contadora  da  empresa  e  Clévia  Aparecida  de  Araújo  Ferreira, auxiliar do departamento contábil.    4.  A  legislação  previdenciária  determina  que  a  empresa  obrigada  à  escrituração  contábil  lançará  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  as  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.    4.1.  Os  lançamentos  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias deverão ser  feitos em contas  individualizadas,  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.    5. A empresa apresentou sua escrituração contábil através  dos Livros Diários nº 21 a 26,  registrados no Cartório de  Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Barbacena/MG.    6.  Foi  constatado  que  são  utilizados  os  mesmos  títulos  contábeis  para  registrar  as  despesas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas  e  por  pessoas  jurídicas,  conforme  planilha  com  lançamentos  das  contas  40002101,  40002102,  40002106,  40002107,  40002203,  40002306 e 40002307, extraídos dos Livros Diários acima  citados.  Nestas  contas  foram  lançadas  as  despesas  com  honorários  médicos  por  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  sem  vinculo  empregatício,  o  que  constitui  fato  gerador de contribuição previdenciária, e também despesas  decorrentes  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  que não constitui fato gerador.    6.1.  A  empresa  registrou  na  conta  SALARIOS,  códigos  43420001  (Ambulatório  e  Tomografia),  45210001  (Administração), 45220001  (Plano de Saúde­Barbacena)  e  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 312          8 45230001 (Plano de Saúde­Juiz de Fora) o valor total das  rubricas  da  folha  de  pagamento  referente  a  empregados,  não  utilizando  títulos  próprios  para  identificar aquelas  de  caráter  indenizatório, sobre as quais não há  incidência de  contribuição  previdenciária  (como  férias  indenizadas,  13°salário  indenizado,  aviso  prévio  indenizado).  Também  não  lançou  em  titulo  próprio  o  valor  pago  a  titulo  de  salário­maternidade  que,  embora  reembolsável,  constitui  salário­de­contribuição  e  como  tal  deve  estar  evidenciado  na contabilidade.    Como  se  pode  observar,  o  contribuinte  direcionou  sua  defesa  como  se  as  resoluções  da  ANS  fossem  suficientes  para  afastar  as  regras  contidas  na  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  o  próprio  contribuinte  informa  que  parte  das  exigências  feitas  pela  fiscalização  só  foram contempladas pelas normas da ANS a partir de 10 de janeiro de 2007, o que demonstra  que a autoridade administrativa estava correta quando da realização do seu mister.   Ora,  em  situação  como  essa  ninguém  pode  alegar  desconhecimento  da  legislação. O contribuinte é o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade na ação fiscal.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   No que diz respeito à obrigação principal ou acessória, dispõe o art. 113 do  CTN que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 313          9 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão  não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as  rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O  que a Lei nº. 8.212/91 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  devem  ser  contabilizados  em  títulos  próprios.  Assim,  se  todos  os  fatos  geradores  forem  lançados  em  títulos  próprios,  somente  analisando  os  lançamentos  contábeis  a  fiscalização  conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de  infração está contida no artigo 225,  inciso  II,  e §§ 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O artigo 373, por sua vez, determina  que os valores expressos em moeda corrente  referidos no Regulamento serão reajustados nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da previdência social.     Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com valores  atualizados pela Portaria Conjunta MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008, publicada no  Diário Oficial da União em 12/03/2008., vigente à época da autuação e que reajustou o valor da  multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Em regra, a inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador de  auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.      Na  situação  vertente,  é  sabido  que  as  operadoras  de  Plano  Privado  de  Assistência à Saúde seguem compulsoriamente Plano de Contas Padrão da Agência Nacional  de Saúde Suplementar ­ ANS, consoante o disposto no art. 35­A, IV, "h" da Lei 9.656/1998,  bem como a Resolução ANS RDC 38/2000 e Resolução ANS RN 3/2002. O referido Plano  de  Contas  não  prevê  a  existência  dos  títulos  próprios  com  separação  entre  despesas  de  prestações de serviços de pessoas físicas e jurídicas.      A  utilização  de  titulo  próprio  para  identificar  as  rubricas  da  folha  de  pagamento  referente  a  empregados,  bem  como  do  salário­maternidade  somente  a  partir  da  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13637.000851/2008­83  Acórdão n.º 2803­00.827  S2­TE03  Fl. 314          10 publicação  da  Resolução  Normativa  ANS  n°  136/2006  não  tem  o  condão  de  afastar  o  lançamento levado a efeito pela autoridade administrativa.    Por fim, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.907980/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/12/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907980/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.043  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZEM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep e a COFINS sobre a totalidade das vendas, sem a exclusão dos produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907980/2009­81  Acórdão n.º 3803­003.043  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]                                                                3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11853.001518/2007-21
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/2005 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS.. TERMO A DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE. LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 reconheceu a inconstitucionalidade do ali, 45 da Lei nº 8. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT - PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias, quando verificada a não inscrição do contribuinte no PAT. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios cia legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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TERMO A DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE. LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 reconheceu a inconstitucionalidade do ali, 45 da Lei ri " 8. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT - PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias, quando verificada a não inscrição do contribuinte no PAT. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições prevideneiárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios cia legalidade e da isonomia, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.. HELTON CA % V • -PRA A DE LIMA .,.Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente),.. Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NELE) tem por objeto as contribuições sociais não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, incidente sobre valores pagos a título de alimentação para os empregados da empresa, incluindo o fornecimento de cesta básica, sem a comprovação da inscrição no programa de alimentação do trabalhador (PAT), aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme prevê a Lei n°6„321, de 14/04/1976, em todo o período fiscalizado. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 25/08/2006 (fl. 01). Não conformado, apresentou defesa às tolhas 193 a 203., Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls, 241 a 250. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 255 a 267, e documentos anexos. Em síntese a recorrente alega: - em preliminar, alega que a decadência do direito do fisco constituir os débitos tributários previdenciários é de 5 (cinco) anos, nos termos do art, 150, § do CTN, assim, devem ser considerados decaídos os relativos a pagamentos efetuados pela recorrente até 11/02/2002. - no mérito, se as contribuições cobradas na notificação são tributos e se são irrelevantes para a natureza do tributo a denominação e as demais características formais adotadas em lei, nos termos do art, 4 do CTN, não pode um fato excluído da base de cálculo pela própria Lei n° 8,212, qual seja, o fornecimento de alimentos in natura, ser tributado em razão da mera ausência de registro no programa PAT do Ministério do Trabalho. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, O fisco ao adotar entendimento frontalmente divergente do ST] faz pouco caso da legalidade e do próprio Poder Judiciário. Alega, ainda, a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n" 11.098, de 13/01/2005, para exigir o recolhimento de contribuição devida a terceiros conveniados, Os créditos lançados referem-se ao período 12/2001 a 01/2003, portanto, são todos anterores a vigência da lei e devem ser excluídos. Admitir este crédito é violar o princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, "a"), 2 \d Processo rt" 11853 001518/2007-21 Acórdão ri 2803-00,054 S2-11:03 El 2 Pelo exposto, requer a desconstituição integral da notificação, caso não se entenda, requer o reconhecimento da decadência dos fatos geradores anteriores a 11/02/2002, e, ainda, a exclusão das parcelas correspondentes a "terceiros conveniados". O recorrente apresentou Mandado de Segurança n°2007.34.00.024971-4, em que a Justiça Federal/DF defere o pedido de apresentação do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia dos 30% da exigência fiscal), fls.. 295/296. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento (fls. 281 É o relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relatou O recurso é tempestivo, conforme fl. 274; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Quanto a questão preliminar relativa a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n°2007,34,00,024971-4, da Justiça Federal, que defere o pedido de apresentação do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia dos 30% da exigência fiscal), foi acatada em razão da determinação judicial e da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF n 21, DOU de 10/11/2009. Quanto à questão relativa à fluência do prazo deeadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a ineonstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrofb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Ari, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços das .seus membros, após ',eiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá dèlto vinculante em 'dação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esièras federal, estadual e municipal, bem como In oceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei 0$ 3 Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n " 8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições wevidenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havida o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - ST.1, em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, Ti - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 R 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO CONTR1BuiçÃo PREVIDENCIARIA. -TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, 4", E 173, I, DA CF/88 ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 11. In casu, a notifica ção de lançamento, lavrada em .31.10 2001 e com ciente em 05,11.2001, abrange duas situações: (1) diferenças decorrentes de créditos previdenciários recolhidos a menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992, novembro e dezembro/1992, setembro a novembro!] 993, janeiro/1994, março/1994 a janeiro/1998; e março e pinho/1998); e (2) débitos decorrentes de integral Mai/implemento .de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autónomos (maio a novembro/1996; janeiro a .julho/1997; setembro e dezembro/1997, e janeiro, março e dezembro/1998) e das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos de reclamações trabalhistas (maio/1993, abril/1994; e setembro a novembro/199.5) 12 No primeiro caso, considerando-se a . fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram- se fidminados pela decadência os créditos anteriores a novembro/1996 13 No que pertine à segunda .situaçâo elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do artigo 173, 1, do CTN, contando-se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poder-ia ter sido efetuado Desta sorte, encontram-se higidos os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das contribuições para o SAL " Nosso gr* 4 Processo n" 1 I 853 001518/2007-21 Acórdão n " 2803-00,054 S2-1- E 03 I 3 No caso em concreto, o período do lançamento se deu de 05/1998 a 11/2005. Não houve pagamento antecipado nem declaração em GFIP, conforme Discriminativo Análitico de Débito — DAD (fis. 4/16). O Relatório Fiscal (lis. 130/138) informa que os valores relativos ao PAI não foram contabilizados em títulos próprio, bem como, não constam em folha de pagamento (item 8).. A ciência da notificação se deu em 25/08/2006 (11 01) Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN , Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos até a competência novembro de 2000, inclusive 13/2000 (1.3', salário) se houver. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja, em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui corno termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2002, a qual findaria em 31 de dezembro de 2006. Encontram-se totalmente abrangido pela fluência do prazo decadencial competências 05/1998 a 12/1999 para estabelecimento: 00.422,333/0001-09.. Destarte, a análise de mérito se restringirá as demais competências 01/2002 a 11/2005 para Estabelecimento : 00.422.333/0001-09, e competência 12/2001 a 02/2003 para estabelecimento: 50,004.00224/79. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 0 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28, Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos :serviços- efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, 9" da Lei n° 8,212/1991, nestas palavras: Art. 28(,) 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exchtsivamente . (Redação dada pela Lei n" 9 .528, de 10/12/97) a) us benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade, (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos ter MUS da Lei n".5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6321, de 14 de abril de 1976, d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor cor respondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do frabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) e) as importâncias . (Afinca alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n" 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9 711, de 20/11/98) I previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 2 relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o ar!. 479 da CL!, 4 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei u;'5 889, de 8 de junho de 1973; 5 recebidas a titulo de incentivo à demissão, 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL!', 7 recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos evnessamente desvinculados do salário, 8 recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada, 9 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9" da Lei n°7.238, de 29 de outid»o de 1984; f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na firma da legislação própria, g) a gruda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na Ibrnia do art 470 da CLT,. (Redação dada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; 6 Processo n° 11853 001518/2007-21 S2-T E03 Acórdão n " 2803-00,054 Fl 4 1) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos lermos da Lei n" 6494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros. ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica, I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao emplegado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por fbrça da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9,528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria CallaVieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de I" de dezembro de 196.5; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9..528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar; aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios . fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços, (Alínea acrescentada pela Lei mi" 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas.; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9528, de 10/12/97) ()Y 7 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais. vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não .seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990, (Alinea acrescentada pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) y) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais, (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) .N) o valor da multa prevista no § 8" do art 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição Previdenciária, é a alínea "c" do § 9" do art, 28 da Lei ri ° 8.212/1991, Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6,321, de 14 de abril de 1976.. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, 1, nestas palavras: Art. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário,. Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, a parcela ia natura só não integra a base de cálculo das contribuições se houver a devida adesão ao PAT, conforme o art., 3° da Lei n ° 6,321/1976 e a alínea "e" do § 9" do art. 28 da Lei n 8.212/1991. No presente caso, a recorrente não estava inscrita no PAT, requisito essencial pata desfrutar do beneficio fiscal. A verba alimentação paga ia natura possui natureza remuneratória, Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. 8 Processo o" 11853 001518/2007-21 Acórdão 2803-00.054 52- 1' 1'1 5 Não procede o argumento da recorrente de que o fisco faz pouco caso da legalidade e do poder do judiciário. Não há que se falar em violação ao princípio da estrita legalidade, pois o crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento — RL„ contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação do fato gerador, bem como, o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas, as Instrução para o Contribuinte — IPC, os Fundamentos Legais do Débito — FLD, a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, demais informações constantes das folhas 01 a 189, A Lei que fundamenta o lançamento está em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade c/ou ilegalidade, ou até mesmo de entendimento divergente de decisões não definitivas dos tribunais, nos termos do art. 26-A e parágrafo único, do Decreto 13. 70,235/72. A alegação da recorrente de que os créditos lançados referente ao período 12/2001 a 01/200.3 são todos anteriores a vigência da lei n " 1L098/2005, e, portanto, devem ser excluídos sob pena de violação ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, "a"), não procede, pois a fundamentação legal, à época, que embasa o lançamento está demonstrada no relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD, cai especial às folhas 54 e 55, a seguir transcritas: CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO Competências '05/1998 a 09/1998, 04/1999 a 12/1999, 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 04/2003, 06/2003, 11/2003 (1 12/2003, 01/2004 a 02/2004, 06/2004 a 10/2004 Constituicao Federal, art. 21.2, part .:grafi) .5., combinado com o artigo 34,"capuf, das Dispo sicoes Constitucionais Transitodas, Lei n 8212, de .24.07.91, ar!. 94 (com a redacao dada pela A1P n 1 .523-4, de 05.02.97, e reedicoes posteriores ate a kW 1.596-14, de 10.11 97, convertidas na Lei a. 9..528, de 10 12.97), Lei n. 9.424, de 26 12.96, art. 15,-caput", MPn. 1 .565, de 09.01 97 e reedicoes ale a A/1P n 1 607, de 11,12 97, e reedicoes ate a 111P a. 1.607-24, de 19.11 98, convertidas na Lei a 9 766, de 18,1.2,98; Leia, 9 601, de 21 01 98, ar!. 2., Decreto n. 87 043, de 22.03 8.2, ar! 2 , , L 13=g/c-Os 1., 2., 4., 5. e art. 13, Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social- ROCSS, • aprovado pelo Decreto a. 2173, de 0.5 0$ 97, ar!, 99 ; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 274, par-agi-O) 1 (com a redacao dada pelo Decreto 4.032, de 26.11 .2001) A PARTIR DE 28.10 2004 Constituicao Federal, art. .212, paragrafb 5, combinado com o art. 34, capa! das Disposicoe.s Constitucionais hansitadas, Lei a 9 424, de 26 12 96, art. 15, capta.; MP a. 1 565, de 09 01.97 e reedicoes ate a MP a. 1.607, de 11 12 97, e reedicoes ate a MP a. 1.607-24, de 19 11 98, convertidas na Lei a 9 766, de 18 12.98,- Lei a 9.601, de 21 01.98, ar! 2.; MP 222 de 04 102004, ar! 3.; Decreto a 87043, de 22.03.82, artigos 1 „ 2., 3 , 1, paragrafos 1 , 2., 4 , 5. e ar!. 13,- Decreto a. 5 256, de 27 10 2004, art. 18, I CONIRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALÁRIO EDUCACAO Competência.s . 11/2004 a 12/2004, 01/2005 a 04/2005, 08/200.5 a 11/2005 Constituicao Federal, ar! 212, paragralb .5., combinado com o ari. 34, cama', das Disposicoes- Constitucionais Transitorias; Lei n 9.424, de 26 12 96, ar! 15, capta; MP 1? 1.565, de 09 01.97 e reedicoes ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedicoes ate a Mi) a. 1 607-24, de 19 11.98, convertidas na Lei a 9.766, de 18 12.98; Lei a 9 601, de 21 01.98, art. 2, 11/IP a 222 de 04 102004, ar! 3, Decreto n. 87,043, de 22 03 82, artigos 1., 2,, 3 , 1, paragralbs 1 , 2 , 4, 5. e ar! 13,- Decreto a. 5.256, de 27.10 2004, ai! 18, 1. 1ERCEIROS - INCRA Competências . 05/1998 a 09/1998, 04/1999 a 12/1999, 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 04/200.3, 06/2003, 11/2003 a 12/2003, 01/2004 a 02/2004, 06/2004 a 10/2004 Lei a 2 613, de 26.09 65, art. 6., paragralb 4, art. 35, para grafo 2 , VIII (com as afieracoes da Lei a 4. 63, de 29.11.65), Decreto-lei ii 1 146, de .31 12.70, art. 1., 1, item 2„ artigos 3. e 4 , Lei complementar a. 11, de 2.5.0.5.71 art 1.5, 11; Decreto-lei ri 23/8, rle 30.12 86. art. 3,' Lei 8_212, de 24.07.91, art. 94 (com a redaeao dada pela MP 1 523-4, de 05.02.97, e reedicoes- posteriores ate a MP n. 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei a 9528, de 1 12.97), Decreto n 2.173, de 05..03,97 - Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, ali. 99, Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto a. 3.048, de 06.05,1999, art. 274, para grafo 1. (cota ale acuo dada pelo Dec 4 032, de 26,11,01) A PARTIR DE 28 10.2004 Lei a. 2 613, de 23 09.65, art 6 paragralb 4., ar! 35, paragrafig 2, VIII (cota as cdteracoes da Lei a 4.863, de 29 11 65), Decreto-lei ti. .1.146, de 31..12.70, art. 1., I, item 2 artigos 3. e 4 ; Lei complementar a 11, de 25.05.71, art. 15,11; Decreto-lei a 2.318, de 30 12.86, art. 3.; 11/IP n 222 de 04.10 2004, art 3.; Decreto n. 5.256, de 27 10 2004, art. 18, 1. IERCEIROS - INCRA Competências : 11/2004 a 1212004, 01/200,5 a 04/2005, 08/2005 a 11/2005 Lei a 2 613, de 23 09.65, ar! 6., pai-agrafo 4., art. 35, paragrajb 2, (cola as alteracoe.s da Lei a. 4 863, de 29.11.6,5); Decreto-lei a. 1146, de 31/2 70, art. 1 , 1, item 2, artigos 3, e 4 , Lei complementar a 11, de 25.0.5 71, ar!, 1.5,11; Decreto-lei 1 O Processo n" 11853:001518/2007-21 Acórdão n ° 2803-00.054 S2-TE03 Fl 6 n. 2.318, de 30,12,86, art. .3., • MP n 222 de 04.10 2004, ar! 3; Decreto n . 5.2.56, de .27.10 2004, art. 18, 1. TERCEIROS-SESC Competências .05/1998 a 09/1998, 04/1999 a 1.2/1999,1212001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 04/2003, 06/2003, 11/2003 a 12/2003, 01/2004 a 02/2004, 06/2004 a 10/2004 Decreto-lei 11. 9,853, de 13.09.46, cor .3., • Decreto-lei a. .2.318, de 30.12.86, art. I e ar! 3., Lei n. 8,21.2, de .24.07.91, art 94, (com a redacao dada pela MP a, 1523-4, de 05 02,97, e reedicoes posteriores ate a MP a 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei a. 9.528, de 10,12.97), Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n. .2.173, de 0.5 03 97, art.. 99; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto 11. 3 048, de 06.0.5.99, ali 274, paragrafo 1. (com a redacao dada pelo Decreto o 4.032, de 2611.01). A PARTIR DE 28 10.2004 Decreto-lei ii 9 8, de 13,09.46, ar!. 3.; Decreto-lei a. .2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP a. .2.22, de 04 10 2004, art. 3., Decreto n. 5 2.56, de 27,10.2004, art. 18, TERCEIROS - SESC Competências ;11/2004 a 12/2004, 01/200.5 a 04/2005, 08/200.5 a 11/200,5 Decreto-lei 11 9.853, de 13.09,46, art. 3 ,• Decreto-lei n. 2 318, de 30.1.2.86, artigos 1. e 3.; MP a 222 de 04/02004, art. .3 • Decreto a. .5..256, de .27.10..2004, ar!. 18, I TERCEIROS - SEBRAE Competências :05/1998 a 09/1998, 04/1999 a 12/1999, 12/2001, 01/2002 a 1.2/2002, 01/2003 a 04/200.3, 06/2003, 11/2003 a 12/2003, 01/2004 a 0.2/2004, 06/2004 a 10/2004 Lei a. 8.029, de 1.2.04.90, ar! 8., paragrafo .3. (com a redacao dada pela Lei a 81.54, de 28.12.90),combinado com O ar! 1, do Decreto-lei a. .2.318, de 30„1 2.86 e paragrafo 4 , combinado com o ad 94, da Lei a 8.212, de 27.07.91 (com a • ; edacao dada pela MP a. 1..523-4, de 05.0.2.97, e reedicoes po.steriore„s ate a MP a 1.596-14, de 10.11.97, convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12,97). Regulamento da Organizacao e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto a. 2.173, de 0.5,03 97, art. 99; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05 99, ar! 274, pau:grafi; 1 (com a redacao dada pelo Dec; eto a. 4.032, de 26. I I 01). A PAR Til? DE 28 10.2004 Lei a 8.029, de 12 04 90, ar! 8 , paragrafo .3 (com a redacao dada pela Lei a. 8.1.54, de 28 12 90), combinado com o art.. I. do Decreto-lei a 2.318, de .30.12.86 e paragr4b 4 ; A1P 2.22 de 04.10.2004, art. 3.; Decreto a .5 256, de 27.10 2004, art. 18, 1 TERCEIROS - SEBRAE 11 Competéacias . 11/2004 a 12/2004, 01/2005 a 04/2005, 08/2005 a 11/2005 Lei n (S'.029, de 12 04.90, ar! 8 ,paragrafo 3. (com a redacao dada pela Lei a. 8 154, de 28 12 90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei a 2 318, de 30 12.86 e paragrajb 4., A11 3 a 222 de 04.10 2004, art 3., Decreto a 5256, de 27 10 2004, art. 18, I. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, em preliminar excluir as competências 05/1998 a 12/1999 para estabelecimento: 00.422333/0001-09, em razão da fluência do prazo decadencial, mantendo as competências 01/2002 a 11/2005 para Estabelecimento: 00.422333/0001-09, e competência 12/2001 a 02/2003 para estabelecimento: 50.004..00224/79. É o voto Sala das Sessões, em 27 abril de 2010, HELTON-0:ARLoS PWAIA DELIMA— Relator 12 Processo n" 11853.001518/2007-21 S2-1 E03 Acártliio ri" 2803-00.054 El 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO etv" TEIMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 280.3-00,054. Brasília 15 de agosto de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 13

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Numero do processo: 13054.001008/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.044
Decisão: Resolvem os membros do C,olegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Resolvem os membros do C,olegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator 4)14,"__/j• Walbct (ia Silva Presidente e Relator (ij 1 7.D1TDAO EM: 07/0,/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, .José Antonio "Francisco, Fabiola (.1',assiano Keramidas, Luis Eduardo (3, Barbieri, Alexandre Gomes e Gileno Gursjilo Barreto. • • Relatório No dia 06/11/2003 a empresa AMADEO .ROSSI. S/A METALURGIA É MUNI.( ÕF;S, já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de ti 01. acompanhada do formulário "CRÉDI l'OS 1)A CONTRIBUIÇÀO PARA O P1S/PASÉP" 02), relativo a créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1° do art 5' da Lei 10 637/2002, referente aos meses de janeiro, teve:teia) e março de 2003, no valor total de R$ 29 801,05. No dia 24/04/2004 ingressou com requerimento de ti, 31 solicitando a substituição do fonnulatio "CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP" 02 pelo o de H. 35, "cancelando-se as informações anteriores -, sem alterar as declarações de compensação apresentadas anteriormente (fls. 32 e 33). Imito coin O requerimento de tl. 31 vieram os formulários CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP retificadores, relativos aos meses de junho, agosto, setembro, outubt o e novembro de 2003, cujos originais estão em outi os processos. A DR1 cru Novo Hamburgo - RS reconheceu créditos em valores diferentes dos constantes dos formulários de lis. 02 e 35 e homologou as compensações declaradas às tis.. 33 e 34, com os acréscimos legais devidos, apurando um saldo credor a favor da recorrente no valor de R$ 2.732,66 (fl. 78). Esclareça-se que o valor do crédito reconhecido pela administração (R$ 44.272,64) é supeáor ao valor solicitado inicialmente pela recorrente (R$ 29 801,05) e ao valor retificado posteriormente (R$ 33 801,62), Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de ineonlormidade, cujo R:SW.110 das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2' '1 urina de Julgamento da DR..1 em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão 112 10- 16 055, de 29/05/2008 lis. I 18/120. Ciente desta decisão em 11/08/2008, a interessada ingressou, no dia 10/09/2008, com o recurso voluntário de fls. 124/129, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- a diferença dos créditos deve-se ao tato da empresa ter trato a apuração e as compensações mês a mês e a Fiscalização fez uma apuração trimestral, getando as diferenças de valores não compensados 2- a legislação autoriza a utilização mensal dos créditos e não apenas trimestralmente, como fez a Fiscalização (art. 3", §4", da 1,ei n" 1(.1637/02, referente ao PIS; e art, 6", §1", II, da Lei n" 10.833/03, da Cofins). 3- outro ponto de divergência diz respeito ao período de ocorr‘..'ncia das com.pensações. Entende a reconente que os pedidos de ressarcimento não se vinculam compensações realizadas espontaneamente, não se equiparando às compensações "ex officio" Solicita a realização de diligência para apurar qualquer tipo de discrepância nos valores utilizados pela recortente, mas numa análise global do período fiscalizado. 2 Proc-co ri" 130:51 001005/2005-01 S3-(13T2 Resolti,Aot " 3302-00.044 H 137 Solicita, por fim, que seja analisado, em conjunto, os seus 1.3 processos de essarciinerno, que relaciona. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído F. o Relatório.. Voto Conselheiro Walber .José da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigência legais e, portanto, dele conheço Antes de mais nada, é inusitado o tato de a recorrente está pleiteando a reforma da decisão que reconheceu direito Gr editório em valor superior ao postulado. Como relatado, a recorrente apresentou Declaração de Compensação, acompanhada do formulário "CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP", relativo aos meses de .janeiro, fevereiro e março de 200.3, informando que o crédito utilizado nas compensações declaradas era no valor de R$ 29.801,05 (11 2), posteriormente retificado para R$ 3.3.801,62 (111. 35) Para o primeiro trimestre de 200.3, a f iscalização diz que apurou diferenças no valor escritura pela recorrente, passível de ressarcimento ou compensação, nos valores de R$ 161,59 (1AN), R$ .354,77 (FFV) e R$ 471,85 (MAR). No entanto, o valor do crédito reconhecido é superior ao pleiteado pela recorrente (Os 2 e 35) e acima intórmado. Foi reconhecido crédito no valor total de R$ 44 272,64. "No "Relatório fiscal (11 67/70) não há nenhuma explicação ou demonstração da diferença apurada e a coluna "a" da Tabela de 1'1 70 consta o Saldo Credor Apurado pela fiscalizada, que também é diferente do pleiteado pela recorrente. Deve, portanto, a DRF de origem demonstrar claramente as divergências acima apontadas, de tal sorte que a recorrente possa identificar com clareza o motivo pela qual a R1-;13 reconbece.0 um crédito em valor superior ao pleiteado., No estrito limite da lei, para as declarações de compensação apresentadas após o vencimento dos tributos declarados, as compensações lóram homologadas com os acréscimos moratórios, conforme demonstrativos de tIs 77, 80 e 81, Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem pala as seguintes providências: 1- justificar e demonstrar porque o valor do crédito reconhecido é superior ao crédito postulado pela recorrente-, 2- retificar ou ratificaro Relatório Fiscal de fls. 67/70, especialmente o demonstrativo consLint.c. CONC1-1.1SÀO: 3- se for conveniente para a administração, juntar os originais dos documentos de tis. 38/41 ao processo n" 13054.001023/2002-17, os documentos de fls.. 42 48 ao processo 11" -13054.00 -1022/2003-64 e os documentos de Ils„ 49 55 ao processo n" 13054.000081/2004-04; 5- prestar as intorrnações e os esclarecimentos que julgar necessário ao deslinde da questão. 6- dar ciência prévia desta Resolução à recorrente e, após concluída a diligência, dar ciência à mesma do seu resultado, abrindo-lhe prazo pata, querendo, manifestar-se„ 1 bldf.. (-,, (eiWalb ',--' „ / osé da Sil ia " 1

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