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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9827528 #
Numero do processo: 11080.737911/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.031, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734393/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. ILEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de ilegalidade do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 79 11 /2 01 8- 05 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737911/2018-05 Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.031, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734393/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir multa pela não homologação de compensação declarada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento e, no mérito, o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, sendo aduzido o seguinte: 1) o lançamento é nulo na sua origem, uma vez que o crédito não está definitivamente constituído, conforme exigência prevista no art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; 2) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade; 3) somente em caso de prática de ato ilícito seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado não ser legalmente possível a exigência cumulativa da multa de mora (20%) exigida no despacho Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737911/2018-05 decisório que não homologou a compensação e da multa isolada (50%) ora em discussão, pois são duas penalidades aplicáveis sobre uma única infração, qual seja, a suposta falta de recolhimento do débito declarado na DComp. Informou-se, também, que se encontrava em trâmite e aguardava julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) para questionar a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, em razão da violação ao direito constitucional de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente aduz nulidade do lançamento por violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão da ausência de constituição definitiva do crédito, conforme exigência prevista no artigo 116, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Deve-se ressaltar, desde logo, que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que em ambos os processos – o da compensação e da penalidade – o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, dada a sua tramitação ainda em andamento na Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737911/2018-05 esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação, isso em conformidade com o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74 (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conforme se extrai do dispositivo supra, havendo a previsão de suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 17 no momento da apresentação da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, tal regra leva à conclusão insofismável de que a multa já pode ser lançada logo após a decisão administrativa de não homologação da compensação, ficando, a partir daí, ambas as situações dependentes de decisão definitiva na esfera administrativa acerca da compensação. Ora, o fundamento legal da multa sob comento é o referido § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, cuja disciplina é a seguinte: Art. 74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Analisando-se conjuntamente os §§ 17 e 18 acima transcritos, conclui-se que o fato gerador da penalidade é a não homologação da compensação pela autoridade administrativa, sendo que eventual exigência da multa ficará condicionada à decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) acerca da compensação, isso em total conformidade com as regras do CTN. Quanto à referência feita pelo Recorrente ao art. 116, inciso II, do Código 1 , há que se destacar que a aplicação desse dispositivo ocorre quando o fato gerador não se encontra delimitado na lei em toda a sua extensão, o que não se dá nos casos da espécie ao ora analisado, pois, conforme acima apontado, a lei estipula que a multa será exigida em decorrência da não homologação da compensação pela autoridade administrativa, situação essa que se sustenta no art. 114 do CTN, verbis: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 1 Artigo 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos: (...) II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737911/2018-05 Por fim, registre-se que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte da Administração tributária e pelo órgão administrativo julgador. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Mérito. Ilegalidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente aduz (i) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa, pois, no seu entendimento, somente em caso de prática de ato ilícito se torna potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção e (ii) ilegalidade da exigência cumulativa da multa de mora (20%) exigida no despacho decisório que não homologou as compensações com a multa isolada (50%) ora em discussão, pois, segundo ele, são duas penalidades incidentes sobre uma única infração, qual seja, a suposta falta de recolhimento do débito declarado na DComp. De pronto, deve-se destacar que, conforme já apontado no item anterior deste voto, a multa exigida nos presentes autos encontra supedâneo em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte de todos os agentes alcançados por sua normatividade; logo, uma vez configurado o fato previsto na lei como ensejador da aplicação de penalidade, esta deverá ser exigida pela Administração tributária, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do parágrafo único do art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (g.n.) No que tange à alegada exigência da multa em duplicidade (multa de mora do débito não compensado e multa isolada por não homologação da compensação), há que se ressaltar que se trata de dois fatos distintos, com previsões legais específicas, quais sejam, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 2 e o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento sob comento. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737911/2018-05 Não se trata, como alega o Recorrente, de uma única infração, pois a multa de mora se aplica em razão do atraso na quitação de um tributo e a multa isolada decorre, como já exaustivamente dito, da não homologação da compensação, situação esta que não abrange apenas um débito, mas um débito não quitado e um crédito não reconhecido. Em relação à alegada inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, há que se destacar que ainda não se tem uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, encontrando-se também pendente de julgamento do RE 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, relativo à violação, pela penalidade sob análise, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Quanto à alegação de se tratar de sanção política a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, trata-se de argumento que extrapola a competência do CARF, pois enquanto permanecer vigente o dispositivo legal que fundamenta a penalidade sob comento, este Colegiado estará obrigado a observá-lo, dada a sua vinculação ao princípio da legalidade. Portanto, constata-se também inexistir, no mérito, razão ao Recorrente. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, julgado nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 10640.904347/2016-17 até a prolação de decisão final nesse último. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737911/2018-05 para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001512/2005-17
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.112
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLUÇÃO n2 205-00.112 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. ¡III/ JULI E R VIEIRA GOMES Presi te a r, ., .-- .y. ,„...„, ......€ a-, ,. •___. • ..,-, „ RA , C.— Relator ,' 1 n I i Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Anuda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) " r _ _ ....» k" MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'PEng • 5' CÀMARA DE JULGAMENTO Processo 37280.001512/2005-17 Recurso n2 : 149174 Cc c. Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO er "'te Qt,rc>444iee Recorrida • DRP RELATÓRIO RIO DE JANEIRO SUL - RJ ()%0J teis A;re 44:„1/49e ( 4,47,50(fre Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 576 a 586; combatendo o acórdão de fls. 566 a 569, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n o 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 589 a 603. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 608 a 609, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. )?).) ectvi_cF_ ceztz..c.. oc;;;101 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA c...: ce-MF 4 '42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiou trk-i; 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n e : 37280.001512/2005-17 Recurso n2 : 149174 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ ra811,a, V o n • Ca.ctruse Mo• 4 .29s UrQ VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado- Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão 4.5top„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 251 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.413 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001512/2005-17 o2c Cett.n.-Orgge*.r 0h3Itt: CCA4 o a cama Recurso n2 : 149174 srasiba, ajáririctnfiti. Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Osa is sou. Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ mau-. :21;t:gurs, ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III •— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra- razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27. § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscusslio de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 566 a 569. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. Ik‘V , • 214\ ••8;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -Tate, 4::"Qx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi614 it3t 5a CÂMARA DE JULGAMENTO egi_pcmprp _ o Processo n2 : 37280.001512/2005-17 cama Recurso n2 : 149174 Etrestlea.-23_,..J21-`) RIGINo:. Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO guie Sousa AAMetr. 42W:ura Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 200 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. • Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 307; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TLkF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 312, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 314. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 313; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TLkD à fl. 313, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO • Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 junho de 2008. IlllerWriárt- Wrairtalr ••• is lEIRA Relator Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000005/2007-83
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• 1‘t'-lw..":5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi.374 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/NIF - Quinta Cara CONFERE COMO ORIGINAL PROCESSO Na..: 10700.000005/2007-83 Brasitia, 14 / if 1 OR RECURSO Na...: 150.230 leis Sousa Moura pMatr 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JAN - e •• '4 • ee • • 'O ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RESOLUÇÃO nil 205-00.169 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das Sessõá, em 02 de julho 2008. , I1 01,4i. JULIO , ‘A '. VIEIRA GOMES Preside ;e • LIEGE L CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). ' Mem_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF w:E.,•,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1375 NCtr 5* CÂMARA DE JULGAMENTO r CC/MF - /Gaiata Câmara CONFERE COM O ORIGINAL PROCESSO Na..: 10700.000005/2007-83 Brasília 31 / RECURSO N2...: 150.230 laia Sousa Moura 1 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIROtOVERNAIJORTflO STADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls.338 a 348; combatendo o acórdão, fls. 329 a 331, proferido pela 4 14 Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n O 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 352 a 365. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF torj,.; ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1376 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2•• ccinri p - s. -tf Ct-titara CONFERE COM O ORICINAL PROCESSO Na..: 10700.000005/2007-83 Brasitea. ati 1-1 oR RECURSO N2...: 150.230 isis Sousa Moura MEM' 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEI 'e e y ar 1 ORIX1MYtSTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ VOTO Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões t. ..#; MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1377 ';i1fit e 5' CÂMARA DE JULGAMENTO cWangeind-Oatájã: PROCESSO Na.: 10700.000005/2007-83 Esrasuia / RECURSO N11...: 150.230 Ists Sousa Moura # Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionaL § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 191 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: ;...4!Mik: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-HF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1378 +117t2;; a;ini&t 5a CÂMARA DE JULGAMENTO 1 cã:. QuintitNFERE COM O OFSGINAL Brasília, ja Si / PROCESSO Na..: 10700.00000512007-83 RECURSO N2...: 150.230 leis Sousa moura Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Antes da análise do mérito do lançamento, cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal e analisados por esta Câmara, sendo que alguns estão sendo novamente anulados não pelo vício formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vicio decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido inicio com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, enquanto consta Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado• de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciá rios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciá ria, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 0 o MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Embora, a principio, não conste deste processo o TIAD emitido em 06/10/2003, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF J-1=4"E"ist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n379 -1PP 5.-te.Ç .5a CÂMARA DE JULGAMENTO cONVEilija—g4r6 CifiliãtX1 Brasília. / Li- PROCESSO N2..: 10700.00000512007-83 laia Sousa Moura RECURSO N2...: 150.230 Maar. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADOR1A DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do exposto acima. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008.. • LIEGE L CROIX THOMASI Relatora Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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4565754 #
Numero do processo: 10315.900218/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.100
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900218/2009­12  Acórdão n.º 3802­001.100  S3­TE02  Fl. 49          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA

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6901030 #
Numero do processo: 37280.001529/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Numero do processo: 16682.901002/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EFEITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Nas respostas às consultas formuladas pelos contribuintes, a Administração Pública atua de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Nesse contexto, a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública. A este fato que se aplica, a princípio, a solução de consulta. Contudo, tendo em vista o princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993), uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas. A estas, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Fiscalização, vinculante ao consulente. Nos termos do §12, do art. 48, da Lei nº 9.430/96, a alteração de entendimento proferido em solução de consulta, formulada pelo contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. FINALIDADE DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO OBJETO SOCIAL. NATUREZA PERMANENTE. As participações societárias adquiridas com a finalidade de execução e manutenção do objeto social da investidora, objetivando o rendimento produzido pelas operações da empresa investida, quando registradas no ativo permanente (atual não circulante), no subgrupo investimentos, e ali mantidas, pelo menos, até o fim do exercício subsequente, revelam-se como investimentos de natureza permanente, não compondo a base de cálculo da contribuição de PIS-PASEP/COFINS quando alienadas, nos termos do disposto no inciso II, do §3°, do art 1°, da Lei n.° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 02 /2 01 1- 97 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Julgamento iniciado em reunião de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.025, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.900994/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo que tem como objeto o direito à compensação de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. O pedido do contribuinte foi formalizado através de PER/DCOMP. Após as intimações para comprovação do crédito, o contribuinte juntou DCTF, DACON e todos os demais documentos solicitados. A fiscalização proferiu decisão no sentido de não conhecer do direito creditório e de não homologar a compensação declarada. Em síntese, a fiscalização constatou, pelo estatuto social da empresa e pelos demonstrativos de resultados, que as receitas na alienações de participações societárias compõem a atividade operacional e, independentemente da escrituração no ativo permanente, não poderiam ser consideradas ganhos de capital, isto é, receitas não operacionais. Portanto, a conclusão é que essas receitas integram a base de cálculo de PIS/COFINS. Conseqüentemente, os supostos créditos não foram reconhecidos e as compensações não foram homologadas. Irresignado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual alega: a) as retificações de suas declarações ocorreram após resposta à consulta formal formulada que reconheceu o direito ao crédito do contribuinte correspondente a receita não operacional com a alienação diretamente do Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 ativo permanente de participações societárias permanentes, quando então já havia realizado o recolhimento integral da contribuição; b) o BNDESPAR atua de acordo com as políticas do governo federal de forma a apoiar novos investimentos na economia, apoiar as fusões e aquisições nas indústrias, apoiar o desenvolvimento de empresas emergentes, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais através da subscrição de ações das empresas; c) foram alienadas participações societárias diretamente do ativo permanente, assim escriturados justamente pela intenção de não aliená- los, exceto eventualmente, que foi o que aconteceu. Nesse sentido, apresenta precedentes administrativos e pareceres normativos; d) somente quando decidida pela alienação, os ativos foram transferidos para o Ativo Circulante para que as Demonstrações Contábeis da BNDESPAR refletissem de forma mais adequada e transparente a intenção de comercialização no curto prazo; e) juntou aos autos com a manifestação de inconformidade a relação dos ativos alienados e a respectiva data de aquisição, de modo a comprovar a permanência dos mesmos na conta de ativos permanentes por mais de um ano calendário; f) após a Emenda Constitucional n° 20, com a edição da Lei n° 10.637/2002, a hipótese de incidência do PIS-PASEP/COFINS deixou de estar limitada ao faturamento, passando a abarcar "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Esta Lei exclui a incidência do PIS- PASEP/COFINS sobre algumas espécies de receitas e, em relação às receitas oriundas daquela venda de participações societárias realizada pela BNDESPAR, houve dúvida se não estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II do § 3o do artigo 1o da Lei n° 10.637/2002, eis que, além do fato de que tais ativos estiveram classificados no ativo permanente por mais de um ano-calendário, poder- se-ia considerar que se tratava de receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão para a referida consulta formulada; g) as interpretações devem privilegiar a legalidade, não se pode admitir a arbitrariedade de se adotar interpretações econômicas, com finalidade arrecadatória, pro-fisco, sob pena de arbitrariedade; h) ausência de justa causa para a imposição de multa, pois em caso de dúvida inaplicável qualquer sanção ao contribuinte; e i) na dúvida devem ser realizadas diligências e perícias. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 Por fim, requer juntada posterior de documentos, suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão da multa, juros e atualizações monetárias, prevaleça a resposta à consulta e seja homologada a compensação pelo evidente reconhecimento do crédito. O julgamento da impugnação resultou em acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), a qual decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, a representação nos autos é regular, portanto dele tomo conhecimento. Passo então aos pontos controvertidos, lembrando que o grande problema a ser solucionado pelo Colegiado é a possibilidade ou não de as receitas oriundas de alienações de participações societárias pela Recorrente serem excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com fulcro no artigo 1º, §3º, inciso II vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; (...) Retomando os fatos: no ano de 2005 a Recorrente alienou participação societária que originalmente constava de seu ativo permanente e, em relação ao mês de fevereiro de 2005, foram realizados dois recolhimentos de PIS não cumulativo. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 Tais pagamentos ensejaram a seguinte questão por parte da Recorrente: esta receita estaria excluída do conceito de “faturamento”, tendo em vista que (i) a participação societária integrava o seu ativo há mais de um ano- calendário; e (ii) foi alienada diretamente do Ativo Permanente (após a Lei 11.941/09 tratado como ativo não circulante)? Visando sanar tais dúvidas, a Recorrente formalizou, em 2005, consulta à Receita Federal, a qual foi respondida pela Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006, cuja conclusão vinculante à consulente é a seguinte: "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo permanente. Dessa forma, tal receita não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A mera intenção de alienação de participação societária permanente é incapaz de alterar a classificação, como não operacional, da receita decorrente de eventual concretização da operação. Dispositivos Legais: Ad. 1°, § 30, VI, da Lei n° 10,637/2002; e ad. 25 da Lei n° 10.684/2003; ad. 15, 1, da Lei n° 10,833/2003; e ad. 511 do Decreto n° 3.000/1 999 (RIR/1999).” A referida Solução de Consulta motivou a retificação de Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACONs, e, ato contínuo, a Recorrente apresentou a DCOMP n. 34348025926070Lt304-4370 (fls. 02 a 06). Contudo, o Parecer Conclusivo n° 1141/2011 e o respectivo Despacho consideraram que as participações societárias alienadas não estariam incluídas na previsão de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais em questão, tomando por base o artigo 4° do Estatuto da Recorrente, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Pois bem. Sendo estes os fatos e o direito alegado, o principal ponto a ser decidido por este Colegiado é sobre a aplicabilidade da Solução de Consulta n. 36 de 06/02/2006 (fls 64 a 72) ao presente processo. Sobre o instituto da solução de consulta, vale lembrar que se trata de instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos legais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ou seja, efetivamente vemos aqui a Administração Pública atuando de forma consultiva (em contraposição à contenciosa), para trazer segurança jurídica no âmbito tributário federal, gerando previsibilidade e estabilidade nas relações entre contribuinte e fisco. Também é certo que a consulta deve limitar-se a fato preciso, este último descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, além de indicar os dispositivos da Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 legislação que ensejaram a sua apresentação e cuja interpretação se requer. Assim, uma descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada é requisito sine quo non para o conhecimento e emissão do parecer da autoridade pública (cf. artigos 46 e 52, inciso VIII do Decreto 70.235/72) Nesse sentido é que, no presente caso, vê-se que somente parte da Consulta formulada pela Recorrente foi conhecida pela RFB, justamente porque, em parte, os questionamentos eram “em tese” ou relativos a “fato genérico”. Na parte conhecida, a primeira questão posta à Autoridade Pública é “se poderia reclassificar a participação societária em tela para o ativo circulante e, caso possível, se tal reclassificação descaracterizaria o ganho ou perda de capital como resultado não operacional.” (fls 69). Fundamentando-se no Parecer Normativo CST n. 3, de 289 de janeiro de 1980, coloca que “a participação societária permanente deve ser permanecer classificada em conta do ativo permanente até o momento de sua alienação. O resultado da operação considera-se não operacional.” Em seguida, com base no artigo 1º, §3º, II e 15, inciso I da Lei n. 10.833/2003, afirma que “a receita decorrente da alienação da participação societária em tela, mantida por mais de quatro anos, não integra as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por ser não operacional, decorrente da venda de ativo permanente” (fls 71). Importante salientar que, para a tomada desse posicionamento, a autoridade pública, como não poderia deixar de ser, estava ciente do objeto social da Recorrente, posto no requerimento de consulta à RFB (fls 73), o qual foi inclusive destacado no relatório da resposta dada (fls 66) nos parágrafos de nº. 3 e 4: 3. Em face da característica de longo prazo das operações de apoio realizadas pela BNDESPAR, todas as inversões em participações societárias, normalmente, são mantidas até o término do exercício subsequente ao de sua aquisição e, conforme art. 178 e 179 da Lei nº 6.404/1976, classificados no Ativo Permanente no subgrupo de Investimentos. 4. Como retorno da mantença dessas participações permanentes a BNDESPAR obtém, conforme o caso: lucros e dividendos, juros sobre o capital próprio e resultado de ajuste ao valor de patrimônio líquido, respectivamente correspondentes aos art. 379, 347 e 388 do RIR/99. Tal destaque é de fato relevante porque, da leitura tanto dos fundamentos do despacho decisório quanto da decisão da DRJ, percebe-se que o argumento fulcral para defender a tributação in casu é o fato de que “o contribuinte é uma sociedade de participação societária, assim, a princípio, a receita oriunda da alienação de ações revestir-se-ia da natureza de uma receita operacional” (fls 364). Porém, como visto, tal premissa a respeito das atividades da Contribuinte foi levada em Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 consideração pela Administração Pública ao expedir a Solução de Consulta n. 36 de 06/2006. Assim é que inexiste fundamento para afastar o entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36 de 06/2006, devendo ser aplicado ao caso sob análise. A controvérsia ora debatida já deu ensejo a diversas decisões desse Tribunal, em processos que apresentam como parte interessada justamente o sujeito passivo ora Recorrente, todos referentes a operações ocorridas em 2005, que geraram pedidos de restituição com base na mesma Solução de Consulta n. 36/2006. O último processo julgado da Recorrente a respeito do tema, de 27 de novembro de 2018, gerou o Acórdão 3302-006.115, que, esposando a mesma conclusão trazida nesse voto, bem explica que todas as operações análogas àquela que gerou a Solução de Consulta n. 36/2006 devem se submeter ao seu conteúdo, em razão do princípio contábil da continuidade (previsto na Resolução CFC nº 750/1993). Transcrevo abaixo trecho do voto condutor do referido Acórdão, seguido pela unanimidade dos conselheiros da Turma Julgadora: Tendo em vista o princípio contábil da continuidade, segundo o qual as empresas constituídas sem um termo final pré-determinado, em situação de normalidade, permanecerão a exercer suas operações reiteradamente, realizando as atividades descritas em seu objeto social de modo sucessivo, não se pode olvidar que uma situação fática determinada, que tenha servido de base para a formulação de consulta, tende a se repetir em operações análogas, realizadas com os mesmos ou com outros clientes ou fornecedores. Destarte, devem as relações jurídico tributárias manter estabilidade compatível com o princípio da continuidade que alicerça a criação e funcionamento das empresas, sob pena de, em assim não sendo, ficar o sujeito passivo exposto a exações imprevisíveis, comprometendo a segurança de suas operações, o resultado de suas políticas de preços e investimentos e, conseqüentemente sua continuidade, em total afronta à segurança jurídica. Com efeito. Entendimento em sentido contrário implicaria numa diminuição dos efeitos da consulta que não são compatíveis com o instituto. Por exemplo, uma empresa que importa determinadas mercadorias e busca à Administração Tributária para esclarecer qual a correta classificação fiscal destas. Por mais que a Solução de Consulta se refira a uma precisa operação de importação (com data, declaração de importação, fornecedor, etc, específicos), quaisquer outras importações vindouras que tenham por objeto a mesma mercadoria devem ser regidas pela interpretação exposta na solução de consulta. Aqui, por mais que o ativo que fora alienado não seja o mesmo que ensejou a consulta, a operação que resultou na sua alienação e o seu Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 tratamento tributário são rigorosamente os mesmos aqui presentes e que, portanto, devem atrair sua aplicação. Sobre a Consulta em questão permanecer vigente e ser de observância obrigatória para as operações realizadas pela Recorrente que se submetam à seus termos, destaco trecho do Acórdão n. 3302002.688, de 19 de agosto de 2014, em que a unanimidade dos conselheiros concordaram que: Com razão a Recorrente. Vejamos. A consulta à DISIT/7 SRRF refere-se expressamente à participação societária permanente, frisando que sua alienação tem natureza não operacional e, desta forma, não integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a venda de ações que se encontravam no ativo permanente da Recorrente, a referida Solução de Consulta encontra-se plenamente eficaz. Essa é a conclusão da consulta que deve ser cumprida, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade administrativa e do nemo venire contra factum proprium como arguido, conforme exposto pelo próprio Recorrente em seu recurso. Veja que, a resposta dada a solução de consulta válida é de aplicação obrigatória por parte do contribuinte e da própria RFB. Assim, estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. Nesse sentido o §3º, inciso VI, do artigo 1º da Lei nº 10.833/03: Nestes autos inexiste qualquer indício de que a Solução de Consulta tenha sido revogada, devendo ser mantida a sua aplicação aos fatos ora sob julgamento. Afinal, tanto as normas de natureza principiológica quando as regras expressamente estabelecidas no ordenamento jurídico assim determinam. Em primeiro lugar assim o faz o princípio da segurança jurídica, definido por Heleno Taveira Torres como um princípio-garantia constitucional, cuja finalidade é justamente proteger expectativas de confiança legítima nos atos de criação ou aplicação de normas, por meio da certeza jurídica, da estabilidade do ordenamento, bem como da confiabilidade na efetividade dos direitos e liberdades. 1 Embora se trate de princípio que não veio expressamente taxado pela Constituição de 1998, “não há hesitação em se reconhecer a aplicação do princípio da segurança jurídica às relações ditas de Direito Público”, segundo a lição de Fernando Dias Menezes. 2 1 TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, pp. 186 e 187. 2 ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Princípios da administração pública e segurança jurídica. In: Rafael Valim; José Roberto Pimenta Oliveira; Augusto Neves Dal Pozzo. (Org.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v. 1, p. 58. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 Num segundo plano, as regras que regem o direito tributário encampam essa lógica, conforme se constata do artigo 48, §12º da Lei n. 9.430/96, o qual expressamente veda a possibilidade de retroação da mudança de entendimento posta em solução de consulta pela Administração Pública: § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Nesse mesmo sentido versava o 14, §6º da Instrução Normativa n. 573/2005, vigente à época dos fatos (atualmente posta no artigo 17 da Instrução Normativa n. 1396/2013). Não bastasse a necessidade de aplicação do entendimento exposto na Solução de Consulta n. 36/2006 em nome da Recorrente, o qual foi expressamente afastada pelo Despacho Decisório n. 114/2011, também possui razão a Recorrente sobre a exclusão das receitas da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por serem oriundo de venda de bens de seu ativo permanente. O “Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações” 3 discrimina o que seriam investimentos temporários e, por exclusão, os demais seriam permanentes (conforme classificação contábil vigente à época dos fatos). Assim, seriam investimentos temporários “as aplicações de excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período em que prevê sua necessidade”. A classificação contábil dependeria do tempo previsto para resgate: inferior a 360 dias, ativo circulante, e superior a esse período, ativo realizável a longo prazo. Foi com essa base que o Acórdão nº 3302-002.055, de 25 de abril de 2013, cujo relator foi o Conselheiro Walber José da Silva, também cuidando de caso da Recorrente análogo ao presente e dando razão à defesa, consignou: A possibilidade aventada pela Diort/Demac/RJ de a recorrente possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a também possibilidade de a recorrente possuir investimentos permanente em companhias abertas ou fechadas, também compatível com seu objeto social. O Parecer Conclusivo da Diort/Demac/RJ não prova que as ações vendidas integravam carteira de ações destinadas à venda. O caráter subjetivo do destino de uma ação adquirida (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada do ano seguinte ao de sua aquisição, o título ainda permanece em poder do adquirente e registrado no seu ativo (permanente ou circulante). Se na aquisição da ação a empresa escriturou-a no ativo permanente, é porque a compra foi feita como investimento permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia revender. Se a venda se realizar até o final do ano 3 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo: Editora Atlas, 1995. p. 122 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 seguinte ao da aquisição, independente da intenção do adquirente (fator subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e, portanto, o registro correto da aquisição é no ativo circulante. Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a retificação. No entanto, se a venda ocorrer após o ano seguinte ao da aquisição, não há como contestar o lançamento contábil da aquisição no ativo permanente. Nesta hipótese, a receita da venda do título é, sim, receita da venda de bens do ativo permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da Cofins. Esse mesmo entendimento foi seguido no Acórdão n. 3403002.628, de 27 de novembro de 2013, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, acompanhado pela unanimidade dos julgadores. Nesta oportunidade, o voto do i. Conselheiro destacou que: O interessado, enquanto manifestante, produziu o demonstrativo de fls. 602 a 607, em que informa as datas de aquisição e venda dos ativos e o tempo em que os mesmo permaneceram classificados no ativo permanente. A análise desse rol permite constatar que, à exceção dos títulos Ambev / AMBV4, adquiridos em 01/02/2004; Braskem / BRKM5, adquiridos em 01/01/2004 e 01/10/2004; Caemi / CMET4; Contax / CTAX3; Contax / CTAX4; CVRD / VALE5, adquiridos em 01/08/2004; Itaú Holding / ITAU4, adquiridos em 01/02/2004, 01/03/2004, 01/04/2004, 01/05/2004, 01/06/2004 e 01/10/2005; Perdigão / PRGA4; e Sadia / SDIA4, todos os demais ativos caracterizaram-se como investimento permanente, pois permaneceram em carteira, no mínimo, até o exercício seguinte ao de sua aquisição, satisfazendo o critério temporal adotado na Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001. Estando registradas a operações de aquisição no ativo permanente, a receita auferida é de venda de bens do ativo permanente e deve ser excluída da base de cálculo da Cofins do período de apuração respectivo. No caso ora sob julgamento, existe o mesmo demonstrativo acostado em fls 329, no qual consta que a data da compra das ações ocorreu em agosto/2002, enquanto que a sua venda se deu em 31/01/2005. Ou seja, os ativos permaneceram na carteira por quase 2 anos e meio, de modo que cumprido está o critério temporal para que tal investimento seja considerado como ativo permanente. Por conseguinte, a receita decorrente de sua venda é considerada como hipótese de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e pela COFINS pelo inciso II, do §3°, do art 1° da Lei n, 10.833/2003. Finalmente, destaco que no presente processo, assim como em todos os casos da Recorrente anteriormente citados neste voto, nunca teve como ponto central a reclassificação contábil dos ativos para o ativo circulante, tema esse explorado no Acórdão 3401003.113, o qual foi ratificado pelo Acórdão 9303006.233, de 24 de janeiro de 2018. Com efeito, nem no Parecer Conclusivo com seu respectivo despacho decisório (fls 207 a 216), nem na decisão da DRJ (fls 351 a 370), foram apresentadas quaisquer considerações nesse sentido. Tanto um quanto o outro fundamentam-se na ideia, aqui afastada, de que são operacionais as receitas auditadas, em razão do objeto social da Recorrente, devendo submeter-se à regular tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901002/2011-97 De tudo quanto exposto concluímos que, a reclassificação contábil das participações societárias que, por mais de um ano calendário, restaram no ativo permanente da Recorrente, não implica na sua tributação pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Permanece, isto sim, aplicável a hipótese de exclusão da base de cálculo estampada no artigo 1º, §3º inciso II da Lei n.10.833/2003. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de COFINS recolhido a maior. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.903615/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito.
Numero da decisão: 3402-010.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.398, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.903610/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 36 15 /2 00 9- 25 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903615/2009-25 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata-se de Despacho Decisório, à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em [...], a interessada apresentou em [...] Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) em [...] transmitiu Declaração de Compensação de valores pagos à titulo de PIS- PASEP/COFINS indevidamente exigido nos termos do inconstitucional artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.03724, atual Medida Provisória n°. 2.15835, de 2001, conforme decisão liminar em ADIN n°. 2.3489, (Publicada em 18.12.2000), (...) que suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" contida no já mencionado inciso I do § 2° do artigo 14, afastando sua aplicabilidade quanto às receitas decorrentes da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus; (...) Para a apuração do valor indevidamente pago, foi elaborada planilha demonstrando a diferença entre o valor efetivamente recolhido e o valor que legalmente seria devido, excluindo-se da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, os valores referentes às receitas de vendas para destinatários situados na Zona Franca de Manaus. Nesta planilha resta absolutamente clara a comprovação das vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus, evidenciando-se o recolhimento do PIS-PASEP/COFINS, indevidamente, em relação as receitas oriundas dessas vendas. A prova do efetivo faturamento para a Zona Franca de Manaus se faz através das Notas Fiscais envolvidas nas operações, as quais estarão disponibilizadas à fiscalização, caso repute necessário. (...) A Constituição Federal previu o tratamento das operações comerciais efetuadas com a Zona Franca de Manaus de forma diferenciada concedendo a essas operações os mesmos benefícios fiscais dados à operação de exportação para o exterior. Qualquer lei que se ponha contrária aos e ditames constitucionais deve ser interpretada com restrições. Não fosse a regra de interpretação das leis à luz da Constituição o suficiente, a decisão do STF em ADIN 2.3489 só corrobora este entendimento, afirmando a preservação das características da ZFM. É um verdadeiro contrassenso que se interprete a questão de outra forma. (...) Importante mencionar os votos exarados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal na análise da questão (ADIN 2.3489), (...) deixam clara a situação da exportação para a Zona Franca de Manaus, a qual deve ser equiparada à exportação para Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903615/2009-25 o estrangeiro, tal qual determina o art. 40 do Decreto Lei n°. 288, de 28 de fevereiro de 1967. (...) Assim sendo, não restam dúvidas de que as exportações para a Zona Franca de Manaus recebem tratamento fiscal diferenciado, atribuído pela própria Constituição de 1988, não lhe devendo ser feita qualquer restrição, posto que o beneficio fiscal outorgado, nesse caso, é total. Desta forma, é patente a necessidade de reforma do r. despacho para que sejam reconhecidos os créditos referente ao pagamento indevidamente efetivado no mês de novembro de 1999, bem como, seja homologada a compensação. Termina por pedir o total provimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório de forma que seja homologada a Declaração de Compensação efetuada pela Requerente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: PIS-PASEP/COFINS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para vendas realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e suas reedições até a Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000. Não existindo norma de desoneração aplicável, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma responsável deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia: Já é de conhecimento dessa turma o meu posicionamento acerca da impossibilidade de se tributar as vendas para a Zona Franca de Manaus pelas contribuições para o PIS e a COFINS, enquanto não alterado o artigo 4º do Decreto-lei 288/1967 que as equiparou às exportações. Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para o indeferimento do pleito consiste no fato do Pedido de Ressarcimento em que são efetivamente discutidos os créditos utilizados na Compensação ora pleiteada, estarem Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903615/2009-25 sendo tratados nos autos de outro processo administrativo, impossibilitando assim sua análise nos presentes autos. Nesse sentido, havendo vinculação desse processo ao ressarcimento supra apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo administrativo nº [...], voto por converter o presente julgamento em diligência para os fins de remetê-lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do mesmo e após junte cópia integral a esse processo, retornando-o para julgamento nesse Conselho. A diligência foi cumprida, e juntados os documentos solicitados na Resolução, conforme Despacho de Encaminhamento: Tendo o final do julgamento relativo ao processo [...], foi procedida a juntada do Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade, Acordão da DRF, bem como comprovação de ciência. Além disso foi procedida a vinculação ao referido processo conforme aba superior. Assim sendo, cumprida a diligência proponho a devolução dos autos ao órgão julgador para prosseguimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório que negou o crédito pleiteado se encontra à fl. 14, foi emitido em 25/03/2009, e contem a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 26.941,64. A partir das características do DARF discriminado no PER/CCOMP acima identificado, foram localizados um cu mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903615/2009-25 Em seguida, à fl. 15, consta a planilha com a memória de cálculo do crédito pleiteado, elaborada pelo contribuinte: A Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993, objeto do presente processo, se encontra às fls. 16/20, e informa que o crédito utilizado fora demonstrado em PER/DCOMP anterior, de nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005: O PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04-6005, com a demonstração do crédito, foi analisado no processo administrativo nº 13839.912092/2011-22, objeto da Resolução nº 3801-000.599, que determinou a juntada de cópia integral deste. Verifico que a DRJ – Brasília, ao julgar a demanda, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 03-081.232, de 23/08/2018 (fls. 312/315): COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. VOTO (...) Examinando-se os autos verifica-se que o pagamento a maior objeto do Pedido de Restituição no montante de R$ 26.941,64 está comprovado diante das notas fiscais anexadas aos autos que demonstram o valor das receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Em conseqüência, uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.403 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903615/2009-25 Ademais, havendo o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior, cabe à autoridade fazendária proceder à devolução desse valor, sob pena de enriquecimento ilícito dos cofres públicos, nos termos da Lei. Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade formulada, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo, crédito original utilizado na Dcomp deste processo R$ 26.941,64. Tendo em vista que no PER/DCOMP nº 38679.46959.170604.1.2.04- 6005 (fls. 25/29) não consta nenhuma compensação (fls. 220/221), mas tão somente a demonstração do crédito, e que o valor do pagamento a maior é no exato montante do débito compensado neste processo, deve ser homologada a DCOMP nº 00337.23615.121205.1.3.04-9993. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.000658/2005-45
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de voto, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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'4.tr42. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo na : 37280.000658/2005-45 c05"e,,» Recurso n2 : 150.188 e, esit,e o Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO s Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ n4 Qt‘e Orik.Olr e /i4 •ST,N)e..50Q;)".. RESOLUÇÃO n2 205-00.124 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO MO DE JANEIRO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de voto, convertido o julgamento em diligência.. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. 1 JULIO SA • EIRA GOMES 5 Preside e ; /,‘ t, AR LO OLIVEIRA 1 Relator II Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Darnião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) - - 3#eft, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.000658/2005-45 2° C Recurso 150.188 CONFE1117 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ 02 ; N41- aras% °t3 .440° .6cii.2 i a Sia Meir a° Mo 42P5 itá":" RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 0360, combatendo o acórdão, fls. 0351, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 0374. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. ‘0.--; MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM "de-1-;P•4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl.topy," 5' CÂMARA DE JULGAMENTO ca2raaseibeal_2- -J —iNAL Processo n2 : 37280.000658/2005-45 Recurso 150.188 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO °I"eRg- ieu.„,-,--, Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ 'Dm C.k̀,'„.." "n'.7 /ais sou ----Á-1 ma u- sefiVvicura ns VOTO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: — violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja - falsidade tenha sido apurada em processo judicial; LU — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no pr o comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendime4 à apreciação da instância julgadora. § 30 O pedido de revisão de acórdão será apresentado interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. .f..101fiS 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 24 ce Processo na ▪ : 37280.000658/2005-45 coNgeZi: - c- „ nt • Recurso nt • : 150.188 erean,a. 41 0 ta Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ci18is s d Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ mértuse moo prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 40 Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5° A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 17, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 70 Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às panes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instáncia, ressalvado o disposto no art. .57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa., no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente Wshriminado, fl. 0189. — • Lits4f:' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM -w.çatie4 '21.4-57,;fht,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO _2° convir_ `-zONFERje- gi,tjlern.ci ez.,_r Processo n2 : 37280.000658/2005-45armam.. 523.... .0 cRià1;74 Recurso n2 : 150.188 . ti -?- ------.....j 08lei. sous Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ménr 2.2%,ur:—.." Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Neste campo consta o nome da Secretaria do Estado da Educação, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e, uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise das questões cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal analisados por esta Câmara. Em sua grande maioria, os processos estão sendo, novamente, anulados. Anulados não pelo vicio formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vicio decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido inicio com a emissão do em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, fls. 0218. Entretanto, nos demais processos constam Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIA.D), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. r Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3' Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal . 1 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumpri . is das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativa I • .;,..'1_S: .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 cc 1,-7.t. r M Á -„Fs---.,..,:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. ..; ' •-). 53 CÂMARA DE JULGAMENTO ,,a21 -5‘. c-6t"961"fç".:::15-4-i: ) Ceítog.:.- _ ,, —__ Processo n2 : 37280.000658/2005-45 l Recurso n2 : 150.188 E3:71: Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO laia Sousa A4 IVIa tr. 42Prira Recorrida • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 0 0 MPF será emitido na fonna de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscaL Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Portanto, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita Parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. Após essa providência, a DRP deve dar ciência do Parecer à recorrente para, caso deseje, apresente novas alegações, em 15 (quinze) dias, respeitando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sala das Sessõ m 03 de junho de 2008. if%IR LO OLIVEIRA I • elator7 i Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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6308254 #
Numero do processo: 44000.001629/2005-65
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1986 a .31/10/1994 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COMPETE. AO FISCO. SURGIMENTO DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, reunindo os elementos caracterizadores do surgimento da obrigação tributária indicada no lançamento fiscal. Para validar a nova fiscalização, se faz necessário a presença nos autos de fundamentação capaz de justificar o procedimento de revisão. O artigo 149 do CTN autoriza a refiscalização, desde que comprovadas as hipóteses nele estabelecidas, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.390
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, a) por maioria de votos, em declarar a decadência de parte do período pela regra do artigo 150, §4º do CTN, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros., Os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Henrique Pires Lopes e o relator, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se à jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; b) por maioria de votos, com relação ao período não decadente, reconhecer a existência de vício material, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendia se tratar de vício formal. Prosseguindo o julgamento, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento, em declarar a nulidade do lançamento.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:44:15Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:44:16Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:49b6e1e5-8233-414d-b1ca-50b1ffdc5b43; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:44:16Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:44:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:44:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:44:15Z; created: 2010-12-14T16:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-14T16:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:44:15Z | Conteúdo => S2-C31 1 El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 44000.001629/2005-65 Recurso n" 241,581 Voluntário Acórdão n" 2301-01.390 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente PROLOGICA IND E COM DE MICROCOMPUTADORES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - OESTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1986 a .31/10/1994 DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. COMPETE. AO FISCO. SURGIMENTO DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei if 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional, No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4', do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, reunindo os elementos caracterizadores do surgimento da obrigação tributária indicada no lançamento fiscal. Para validar a nova fiscalização, se faz necessário a presença nos autos de fundamentação capaz de justificar o procedimento de revisão. O artigo 149 do CTN autoriza a refiscalização, desde que comprovadas as hipóteses nele estabelecidas, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, a) por maioria de votos, em declarar a decadência de parte do período pela regra do artigo 150, §4 0 do CTN, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros., Os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Henrique Pires Lopes e o relator, ressalvando seus entendimentos pessoais, inclinaram-se à jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a existência de pagamento parcial pelo total da folha de salários e não por parcela; b) por maioria de votos, com relação ao período não decadente, reconhecer a existência de vício material, vencida a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros que entendia se tratar de vício formal. Prosseguindo o julgamento, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal que votaram pelo provimento, em declarA a ngklade do lançamento. JULIO C\WAR MerRA_GOIVIES - Presidente DAMIÃO CORDEIRO-M-M-ORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente)Esteve presente ao julgamento a Procuradora representante da Fazenda Nacional, Dra, Isadora Canezin Guimarães, Relatório 1 Retornam os autos após cumprimento de diligência determinada para intimação do contribuinte da juntada de documentos nos autos, confon-ne decisão datada de 06/08/2008 (fls. 190/193), 2. Considerando que bem resumi a demanda ora em discussão, colho do relatório elaborado na assentada anterior, o seguinte trecho: "Trata o presente processo de notificação .fiscal de lançamento de débito - NFLD - lavrada em face da empresa PROL OGICA IND. E COM. DE COMPUTADORES, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/86 a 10/94, MIN lubricas empresas e segurados, SAT e terceiros. Constituem latos geradores das contribuições apuradas as remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados da empresa. A 8" CAJ, através do Acórdão n." 3021/96 (fls. 57/61), negou provimento ao recurso interposto.s pela empresa, por entender que o débito apurado estaria correto, posto que a contribuição incide sobre o valor dos salários que constam da RAIS, por se tratar de documento instituído pelo Decreto n " 76.900/75, em se tratando de situação perfeitamente definida em Lei 2 Processo n" 44000.001629/2005-65 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01.390 F/ 2 Após a decisão da 8 " C4J, a empresa não fiA localizada para tomar ciência da decisão, tendo a sua intimação sido efetivada via edital (fls. 70/73) O processo . foi encaminhado à Procuradoria do INSS para efeito de inscrição na Dívida Ativa e posterior ajniz,amento de Execução Fiscal. A Procuractoria do 1NS'S em São Paulo apresenta .suas ponderações às fis 98/99, remetendo os autos à Procuradoria Geral, que, por seu turno, os encaminhou à Diretoria de Aneeadação e Fiscalização do INSS, por entender que o débito apurado parecia excessivo. A Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS se manifestou às fis 101/107, concluindo pela eyistência das .seguintes irregularidades - Excessiva disparidade entre os valores lançados e os valores dos salários de contribuição contidos no sistema RAIS/CNIS, agravada pelo fino de o notificante haver se limitado à afirmação de que baseara o lançamento na RAIS - Não abatimento de parcelamento ela empresa (fls. 109/113), referente a período incluído na NFLD, A Consultoria Jurídica do IvIPAS se manifestou às fls. 113/118, entendendo não .ser o caso de avocatória ministerial, no entanto, encaminha os autos ao CRPS, para que proceda conforme disposições contidas no art. 67, da Portaria GM/MPAS/4.414/98. A Assessoria Jurídica acatando as razões da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, de f1s. 101/107, se manifestou pelo encaminhamento dos autos à uma das Câmaras de Julgamento do CRPS, para que, se assim entender, possa proceder a revisão do julgado, com base no Parecer Cl/MPAS n "1 045/97 3. A então 2" Câmara de Julgamento houve por bem acolher o pedido tevisional e anular o acórdão revisado, convertendo em seguida o julgamento em diligência para que o fisco providenciasse a retificação do débito lançado. 4. A revisão do débitofiAefetiva pelo fisco, confim-me consta das fls 133/178, resultando na correção de parte do débito 5. Após a juntada de documentos' e manifestação do fisco retornam os autos à apreciação deste Colegiado." (fl 191/192) É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Corno acima relatado, a decisão anterior da então 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS foi exarada no sentido de anular o acórdão da 8" CAJ n." 3.021/96 e converter o julgamento em diligência, o que gerou como efeito processual imediato a devolução de toda a matéria a novo julgamento, por este colegiado, em sede revisional. 3 2. Desta forma, já que ultrapassada a questão de conhecimento do recurso pela deeisum da 2" CAI, passo a analisar as razões trazidas à lume. DA DECADÊNCIA 3. Primeira questão que trago em mesa é a decadência qüinqüenal, conforme aventada nas razões recursais do contribuinte. 4. Com efeito, sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08„ Seguem transcrições: "Parte final elo voto proferido pelo Es-mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei. complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior ., com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor-, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outras, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes 11ego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos aris 45 e 46 da Lei 8212/91, por violação cio arr. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo (Mie° elo art 5" do Decreto-lei n° .569/77,.fiente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É C01110 Voto. Súmula Vinca/ante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art 103-il O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terei efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua 4 Processo n° 44000 001629/2005-65 S2-C311 Acórdão n " 2301-01390 1: 1 . 3 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Regulamenta o art., 103-A da Constituição Fede ai e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculaine em relação aos demais órgãos do Podei Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. „sç I" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 6. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, 7. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se nos anexos (fis. 144/148 e 150/176) e da informação fiscal de fis. 177/178 (item 4) que a empresa recolheu parte das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários em geral, as quais se refere o lançamento. Posto isso, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4" do CTN. 8. No caso em apreço, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento fiscal em 16/11/1994, referente às contribuições do período de 01/1986 a 10/1994, fica alcançada pela decadência qüinqüenal as competências 01/1986 a 10/1989. 9. Acolho, portanto, a preliminar de decadência para excluir o débito lançado, até a competência 10/1989 e passo a análise das demais questões recursais, DA NULIDADE DE PARTE DO LANÇAMENTO FISCAL - REFISCALIZAÇÃO 10. Embora ausente das razões recursais a tese de nulidade de parte do lançamento por ausência de fundamentação fática e jurídica para a refiscalização da empresa no período de 01/1986 a 12/199.3, conheço de oficio da matéria. 5 11 Tenho como certo que houve refiscalização da empresa no período acima citado, tanto que a própria informação fiscal de fls., 177/178 confirma que o contribuinte já teria sido submetido anteriormente à fiscalização total: "2 A Seção de Análise de Defesa e Recursos encaminhou os autos a Seção de Fiscalização para que . lbsse cumprido o acórdão 02/000884/2003, que concluiu que o lançamento da presente iVELD nasceu eivado do vicio de nulidade, em razão da exressiva disparidade entre os valores lançados e os valores contidos no sistema RAISYCNIS, além do que o fiscal notificante lançou período já submetido à auditoria, que teria verificado toda a documentação da empresa acima citada no período de 01/86 a 12/93, sendo que o parcelamento pleiteado e obtido pela Notificada, fls 109, referente a 06/87 a 07/91, não foi abatido na .NFLD n"31 741 135-7" 12_ Assim, para validar a nova fiscalização, se fazia necessário a presença nos autos de fundamentação capaz de justificar o procedimento de revisão da fiscalização realizada anteriormente, Não estou aqui a dizer que o fisco está proibido de refazer o lançamento, mas entendo que as razões devem ser expressas no sentido de justificá-lo, sob pena de incorrer em ilegalidade. 13. O art. 149 do CTN autoriza a revisão ou refiscalização, mas não consta dos autos uma única linha que fundamente as razões utilizadas para que se adotasse o procedimento extremo contra o contribuinte, O dispositivo citado é categórico em alinhavar as hipóteses autorizativas, as quais não foram observadas: "Ari 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos• I - quando a lei assim o determine,. - quando a declaração não _seja prestada, por quem de direito, no prazo e na (Orilla da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento .firrinulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo cicuptela autoridade, IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória,. - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercido da atividade a que se refere o artigo seguinte, Vi - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; V11 - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terreiro em benefício daquele, agiu com dolo, fiaude ou simulação; 6 Processo n" 44000 001629/2005-65 S2-C3T Acórdão " 2301-01..390 El 4 quando deva ser apreciado fato não conhecido ou mio provado por ocasião do lançamento anterior, - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu .fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou Ibt /nulidade especial Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública 14. Com esses argumentos e considerando que o vicio continua de pé, visto que o Discriminativo Analítico de Débito Retificado, apresentado após o cumprimento da diligência, -aponta a manutenção de débitos no período de 01/86 a 12/93, voto por anular o lançamento fiscal, por vício material, nessa parte.. 15. Entretanto, a análise do lançamento fiscal deve prosseguir, pois encontrei causa suficiente para dar provimento ao recurso do contribuinte em sua totalidade, qual seja a ausência de prova suficiente para corroborar o débito. 16, Disto isso e embasado no art. 59, §3 0, do Decreto n.." 70,235, passo a enfrentar o mérito recursal. DO DÉBITO LANÇADO — AUSÊNCIA DE PROVAS 17, Conforme consta do precário relatório fiscal original produzido pela fiscalização, o débito foi levantado pelo procedimento de aferição indireta, nos termos do então vigente §3 0, do art. .33, da Lei n° 8,212/91. Ainda segundo historia o relato fiscal, "os parâmetros utilizados para o presente levantamento, foram as RAIS (Relação anual de Informação Social) emitidas pela DATAPREV, no respectivo periodo"..(fl. 25) 18. A informação fiscal complementar justifica a aferição indireta por considerar impossível a obtenção dos documentos contábeis da empresa, haja vista tratar-se de débito levantado contra a "massa falida", 19. Não obstante o arrazoado trazido pelo fisco, considero que o débito não prevalece incólume diante de uma avaliação criteriosa do lançamento, pois tem razão o contribuinte ao afirmar que o surgimento do fato gerador da obrigação tributária não teve a sua materialidade devidamente comprovada. 20. Basta compulsar os autos para verificar que o auditor não se preocupou em momento algum em investigar a efetiva exigência das contribuições previdenciárias, tanto é verdade que deixou de abater do débito valores constantes cle documentos essenciais à formação do lançamento, os quais eram de pleno conhecimento do Órgão Providenciaria. 21, Nesse sentido, destacam-se o lançamento de parte do débito compreendido por auditoria fiscal concluída anteriormente no período de 01/86 a 12/9.3; parcelamento de débito realizado pela empresa no período de 06/87 a 07/91; e valores recolhidos pela recorrente em GPS, nos termos das planilhas de fis.. 144/148. Valores esses abatidos pela fiscalização, posteriormente, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado de fls. 150/176, 7 22, O parecer. da Procuradoria Estadual em São Paulo, datado de 08/07/99, é ainda mais severo ao apontar as falhas do auditor fiscal: "conforme manifestação da Coordenação Geral de Cobrança/Divisão de orientação e Recursos, às fis. 101/108 do PT. 05782988, apensado ao presente, o lançamento em tela deve ser anulado "ab initio" em face da ocorrência de diversas irregularidades, destacando-se, dentre elas, a enorme disparidade verificada entre os valores constantes do relatório Massa Salarial em Moeda da Época, extraído do Sistema Atare, tela CN1S, e os constantes do Discriminativo do Débito Originário." 23. E na minha linha de convicção, o fato de a empresa enfrentar processo de falência não é motivo suficiente para que o fisco deixasse de colacionar provas suficientes para determinar o nascimento cia obrigação tributária, justificando inclusive a base de cálculo adotada., Até porque, à época do lançamento fiscal, não consta do relatório que se tratava de "massa falida", tal situação somente se deu no momento em que foi cumprida a diligência fiscal para retificação do débito. 24, E a prova no processo Administrativo Fiscal é de fundamental importância para o deslinde das questões trazidas à solução dos órgãos julgadores e deve ser criteriosamente produzida pelo agente fiscal, pois através da prova é que as partes e o próprio julgador formam convicção sobre determinado fato. 25. No meu sentir, apenas se presentes as provas em direito admitidas ter-se-á por ocorrido o fato .,juridico tributário, caso contrário, tem-se o reconhecimento de mero indício, enfraquecendo o lançamento. Não basta a mera evidência posta no resumido relato .fiscal, mas sim a comprovação, robusta, quanto a caracterização da conduta considerada como sujeita a incidência do tributo. 26. A propósito do tema, colho da jurisprudência do Conselho o seguinte acórdão: "LANÇAMENTO 'TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do .fato gerador tributário, reunindo os elementos caracterizadores iufiacão indicada no auto de iuli-ação. Recurso Voluntário Provido "[gr/b. nossos] (Data da Sessão . 30/05/2008; Relator .Aloysio José Perchno da Silva; Acórdão 101-96775) 27, Urge dizer, porque importante, que a verificação do débito deve sempre cercar-se de cuidados para inserir no lançamento elementos efetivos de convicção e segurança de exigibilidade do tributo, notadamente de provas que serviram de fonte para a base de apuração das parcelas resultantes da exigência. 28. Nesse sentido, é o que determina o art. 142 do CTN, verbis: "Ari 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível 29. É bem verdade que o relatório fiscal complementar tentou retificar a falha, entretanto, no meu entender, sem sucesso. 8 :1( Processo o" 44000.001629/2005-65 S2-C3TI Acórdão o " 2301-01.390 Fl 5 30. Por último, deixo registrado que sequer consta dos autos qualquer informação substancial sobre o auto de infração referido no relato fiscal, de maneira que resta enfraquecida a tese fiscalista no sentido de que o contribuinte tenha omitido qualquer documentação, .31, Com esses argumentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO 32. Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 2deab de 2010 - DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relatar Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES No presente julgamento, decidiu-se pela aplicação do artigo 150, §4 0 do CTN, uma vez que comprovados pagamentos parciais de contribuições previdenciárias. A divergência entre os conselheiros reside no que se entende por pagamento parcial. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta de várias rubricas de natureza salarial, dentre as quais gratificações, adicionais e outras parcelas, umas reconhecidas pelo contribuinte como incidentes, para as quais ele efetua o pagamento do tributo, outras não. A questão é saber se para estas últimas, justamente as que foram lançadas pela fiscalização, deve existir algum pagamento ou bastaria pagamento em relação às demais parcelas, reconhecidas e para as quais efetuou o devido recolhimento de contribuições previdenciárias? Sempre entendi, conforme a transcrição abaixo, que se homologa pagamento e quando este é parcial à homologação se segue a cobrança da diferença. Homologa-se apenas o que foi pago. Para essas parcelas não reconhecidas, não declaradas, sem pagamento de contribuição, não há o que se homologar. Aproveitando outra tese sobre a decadência, pode dizer que para elas não houve nenhuma atividade do contribuinte. Cada parcela remuneratória é um fato gerador. A regra-matriz, portanto, não é a folha de salários, dentro da qual são listadas as parcelas incidentes, mas cada uma delas que, por força do contrato de trabalho ou da legislação trabalhista, é oferecida aos segurados, seja direta ou indiretamente, in //atura. Segue transcrição do voto: 9 Omino à decadência, o ilustre relato,- apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 173, Parágrafb único do Código 'Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este fundamento acompanhado pelos demais Conselheiros da Ci Mara A plena maioria, seis dos. Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional por falta de pagamento parcial das conn ibuiçães, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer PGFN it° 1.617, de 01/08/2008 A regra no Par-agi-46 (mico do artigo 173, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem t do prazo decadencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial A lógica é que tendo devidamente notificado o sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência do fatos geradores e da existência de diferenças de pagamento. E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - elo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anuhulo, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançamento, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, inciso 1 elo Código Tributário Nacional Medida preparatória não se confunde com forincilização do inicio do procedimento fiscal que se dá através de Mandado cie Procedimento Fiscal Com este, não se prepara o lançamento, mas sim deflagra-se o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará em lançamento f:rii lazão do exposto, voto pela aplicação do artigo 173, 1 do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso. No entanto, a Segunda 'Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 09/03/2010 proferiu o Acórdão n° 9202-00A95, com 9 votos contra 1, no sentido de que se considera pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das 10 Processo n" 44000.001629/2005-65 Acórdão n " 2301-01390 S2-C3T 11 6 rubricas que compõem a base de cálculo do tributo. A partir de então, ao menos até que novos argumentos sejam trazidos, a fim de atender ao preceito constitucional da duração razoável do processo, inclinei-me a tal entendimento. Segue transcrição de trecho do voto da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira: Na hipótese dos autos, poi .éin, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto, Roztanto di eren as de contribuições uma vez que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para aqueles que sustenta!: ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso, constata-se do item 4.2 do Relatório Fiscal, às fls. 76, a informação de valores que fiftram deduzidos quando da constituição do crédito previdenciários, confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua unanimidade, pela aplicação do artigo 1.50, 4", do CTN, uns- pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte pai ci iestabelecer a ordem nesse sentido, Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 150, §4° do CTN, já que o contribuinte realizou pagamento parcial de contribuições previdenciárias. Sala da Séssõe's. ém 28 de abril de 2010 JULICÇCE ‘g'AR VIEIRA GOMES - Conselheiro II

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Numero do processo: 10315.900099/2009-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: ano calendário de 2005 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.097
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ/FOR, a qual, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo recorrente, a qual objetivava o reconhecimento da validade/legitimidade do PERD/COMP,  juntado aos autos, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: ano­calendário 2005  Não  se  homologa  a  compensação  quando  crédito  declarado  advém  supostamente, dos efeitos da desvinculação de receita da União (DRU).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  digna  de  conhecimento.  O único  argumento  do manifestante  contra  a  não  homologação  de  sua  DCOMP  é  o  fato  de  que  vinte  por  cento  dos  valores  recolhidos  a  título  de CSLL, PIS  e COFINS  estarem  recebendo  destinação  contrária  à  finalidade  determinada  na  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  entende  que  esta  parcela  tornou­se  devida,  passível  de  compensação. Não  se  aceitam as  razões  do  manifestante,  pois  não  possuem  fundamentação  jurídica  suficiente  para  afetar  a  juridicidade  dos  pagamentos  por  ele  realizados.  A  mudança  da  destinação  do  tributo,  quando  autorizado  por  Emenda  Constitucional,  pode  até  ensejar  o  questionamento  da  constitucionalidade  deste  ato,  conforme  sugere  o manifestante,  mas  não  atinge  os  elementos  do  crédito  tributário,  formais  e  materiais.  Uma  análise  rasteira  das  possibilidades  aponta  para  a  manutenção  da  juridicidade  do  tributo recolhido em todas as situações: se as referidas emendas  forem  consideradas  inconstitucionais,  o  efeito  disso  seria  o  retorno  à  situação  anterior,  ou  seja,  a  original  juridicidade  do  tributo;se  as  referidas  emendas  são  constitucionais,  então  foi  mudada  a  natureza  do  tributo,  relativamente  a  sua  destinação,  adquirindo uma nova juridicidade. De qualquer forma, o tributo  recolhido  continua  devido.  Ademais,  somente  para  argumentar,  mesmo  aceitando  a  controvérsia  erigida  pelo  manifestante,  verifica­se que a alegada inconstitucionalidade não foi declarada  por  quem  tem  competência  para  tanto,  de  forma  que  o  suposto  crédito  não  é  certo,  não  sendo  passível  de  compensação,  por  força do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  as  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra Fazenda Pública.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10315.900099/2009­06  Acórdão n.º 3802­001.097  S3­TE02  Fl. 72          3 Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos,  informando que o artigo 76 da Constituição Federal criou o DRU – (Desvinculação de Receita  da União), que houve violação do artigo 60, § 4º, do artigo 149, do artigo 154, I, do artigo 195,  do artigo 167, XI, todos da a da Constituição Federal. Reiterando o pedido de reconhecimento  de validade da PERD/COMP nº 01558.24200.120505.1.3.04.4067.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo em vista  a presença dos  requisitos  regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise do mérito  recursal.  Mérito  Dá análise dos documentos trazidos ao feito, nenhum reparo merece a decisão proferida pela 4ª  Turma  da  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações.  Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional, para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos  do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a não existência dos requisitos  específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.    O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal, dispõe que somente a lei complementar pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária. O direito de compensar crédito  tributário  indevidamente pago, conforme permitido  em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e  certeza, em homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL –  REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Posto Isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE PROVIMENTO,  mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 25 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por REGIS X AVIER HOLANDA

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