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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643482 #
Numero do processo: 10120.003235/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – Insubsistente o lançamento a título de omissão de receita por suprimento de caixa feito com recursos de origem tida como não comprovada, se o contribuinte lograr infirmá-lo com esclarecimentos convincentes suportados por prova idônea trazida à colação, demonstrando a origem dos recursos ingressados na empresa. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – A atualização dos saldos das contas de controle de custo orçado e contratado deve ser feito pelo mesmo indexador utilizado para atualização da conta de custos diferidos, ou seja, no caso em tela pelo IGPM, não se justificando a utilização da UPC. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO – Exercendo o contribuinte a opção de apurar o lucro real mensalmente, deveria adotar o mesmo critério no encerramento das contas de receita e despesa em cada mês, com observância da lei comercial e fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Item que deverá ser ajustado ao que for decidido pela Câmara no julgamento do presente recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O que for decidido pela Câmara no tocante ao lançamento do IRPJ, se estende, no que couber, aos lançamentos decorrentes ou reflexos, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92763
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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V1INISTÉRIO DA FAZENDA k DRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘À, DRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Recurso n.°. : 118.003 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1993 Recorrente : ENGECOL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 16 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.763 OMISSÃO DE RECEITAS — Insubsistente o lançamento a título de omissão de receita por suprimento de caixa feito com recursos de origem tida como não comprovada, se o contribuinte lograr infirmá-lo com esclarecimentos convincentes suportados por prova idônea trazida à colação, demonstrando a origem dos recursos ingressados na empresa. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — A atualização dos saldos das contas de controle de custo orçado e contratado deve ser feito pelo mesmo indexador utilizado para atualização da conta de custos diferidos, ou seja, no caso em tela pelo IGPM, não se justificando a utilização da UPC. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO — Exercendo o contribuinte a opção de apurar o lucro real mensalmente, deveria adotar o mesmo critério no encerramento das contas de receita e despesa em cada mês, com observância da lei comercial e fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Item que deverá ser ajustado ao que for decidido pela Câmara no julgamento do presente recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O que for decidido pela Câmara no tocante ao lançamento do IRPJ, se estende, no que couber, aos lançamentos decorrentes ou reflexos, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGECOL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LADS 2 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 139.966.718,87, relativa ao suprimento de caixa feito por um dos sócios da empresa em 1993, cuja tributação havia sido mantida pela decisão recorrida, bem como ajustar as exigências decorrentes referentes ao IRRF e CSSL ao que foi decidido no IRPJ, dado o nexo causal existente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Eie 11N P r— ' ODRIGUES /RESIDE . 0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 Recurso n.°. : 118.003 Recorrente : ENGECOL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO ENGECOL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 211/286, nos quais é exigido o recolhimento do IRPJ, IRRF, Contribuição p/ o PI/Faturamento, Contribuição p/ o Financiamento da Seguridade Social Cofins, e Contribuição Social s/ Lucro, relativos ao exercício de 1993, em virtude de haver apurado a fiscalização as irregularidades assim descritas: 1. — Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem dos empréstimos efetuados pelo sócio Mário Vasconcelos Valadares. 2. — Omissão de receitas de variação monetária ativa incidente s/ custos de exercícios futuros na venda de imóveis. O valor omitido corresponde a diferença entre o valor apurado pela fiscalização e o declarado pela empresa na DIRPJ/94. 3. — Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período base de julho, agosto e dezembro de 1993, e setembro e dezembro de 1994. 4. — Postergação do imposto de renda tendo em vista que o contribuinte não incluiu, na apuração do lucro do período-base de janeiro a novembro de 1993, os valores referentes a receita de variação monetária ativa dos custos de exercícios futuros de vendas de imóveis. Não se conformando com a exigência, a interessada ingressou em 16.10.97, com a Impugnação de fls. 304/314, na qual apresenta as razões assim sintetizadas: 4fr; LADS/ 4 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 "Omissão de receitas — suprimento de numerário Alega a impugnante que, conforme dispõe a legislação, na efetivação dos empréstimos, foram tomadas as providências de se documentar as alienações de bens pelo sócio (origem) e entregar os recursos à empresa mediante a emissão de cheque nominal (efetiva entrega), logo, não entende o que mais os autuantes pretendiam que fosse feito. Segundo a impugnante, pelo que consta dos autos, a fiscalização achou como comprovada, apenas a efetiva entre dos recursos emprestados, mas não sua origem. Ao finalizar, afirma que não há empréstimo sem a respectiva origem, daí serem improcedentes as alegações fiscais, motivo pelo qual pede a exclusão dos valores, das bases de cálculos dos correspondentes autos de infração. Postergação de Imposto — inobservância do regime de escrituração Protesta pela manutenção da apuração da variação monetária ativa ao final do ano-calendário, por considerar o correto. Alega, ainda, que tanto agiu com a certeza de que o procedimento estava correto, que os encargos financeiros incidentes sobre o financiamento da construção somente foram levados ao resultado final do ano-calendário. Alega que a variação monetária passiva não foi considerada pelos autuantes, o que contraria a IN 67/88. Contesta os cálculos da variação monetária ativa, pois considera que o procedimento dos autuantes, ao utilizarem o IGPM como indexador dos contratos, resultou num valor maior de variação monetária ativa, pois que, pelos contratos de compra e venda pactuados, apenas uma pequena parcela do preço seria atualizada pela IGPM, pois a parte mais significativa do débito do cliente estava indexada pela UPF. Alega que o "Quadro Demonstrativo A", elaborada pelos autuantes, não fornece condições de se identificar a base de cálculo da variação monetária ativa, o que configurou o cerceamento do direito de defesa e ainda que mantida essa ilegal apuração mensal, o procedimento correto seria tomar o saldo dos custos diferidos, no LADS/ 5 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 próprio mês de apuração, ajustados pela diminuição dos custos a serem baixados para resultado, em função da realização proporcional das receitas (percentual de recebimento das receitas das vendas). Por último argumenta que, ainda que todo o procedimento fiscal estivesse correto, a autuação é um absurdo, pois o valor dos prejuízos declarados são maiores que o somatório de todas as infrações apuradas, ou seja se há prejuízos compensáveis superiores às infrações, não há que se falar em tributação, muito menos em postergação. Omissão de variações monetárias ativas No concernente aos cálculos feitos pelos autuantes, das variações monetárias ativas contesta a base de cálculo e o indexador. Quanto base de cálculo, alega que os autuantes consideraram não o saldo do custo diferido, após o ajustes proporcionais às receitas, mas sim um valor que ninguém sabe de onde saiu, pois não se encontra indicado no "Quadro Demonstrativo A". No que se refere ao indexador, contesta o fato de os auditores terem usado um dos índices, o IGPM, pactuados no contrato de venda e indaga o motivo de não se ter usado o outro indexador, a UPF, que seria mais benéfico para o contribuinte. Adiante, esclarece que o IGPM corrigia o preço da venda, ou seja, a poupança que o cliente efetivamente paga a empresa, por sua vez, a UPF corrigia o valor a ser repassado ao agente financiador da obra (CEF). Alega que o procedimento correto foi por ela adotado, ou seja, comparar os acréscimos de receita de venda decorrentes de correção monetária, com os saldos anteriores dos clientes encontrando-se um índice global, médio. Compensação de prejuízos — regime de compensação Requer que, estando provado a improcedência dos fatos considerados como infração à legislação fiscal, seja, então, excluída também, a autuação motivada pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Contribuição para a Seguridade Social — COFINS Contribuição para o PIS LADS/ ! , 6 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 , No pertinente aos autos de infração do COFINS e do PIS, contesta a base de cálculo de tais lançamentos, ou seja, não concorda com o lançamento de tais contribuições, sobre o valor da postergação do imposto de renda. Contribuição Social s/ o Lucro Alega que a Contribuição Social s/ o Lucro não poderia ser exigida por ser associada à AGE — Associação Goiana de Empreiteira, beneficiaria de decisão transitada em julgado que a desobriga do recolhimento dessa contribuição." Pela decisão de fls. 490/519, a autoridade monocrática, deferiu parcialmente a Impugnação, para: 1. Excluir da base tributação, os suprimentos de caixa feitos pelo sócio Mário V. Valadares em 13.01.93, 13.04.93 e 14.04.93, nos valores de Cr$ 140.000.000,00, Cr$ 237.000.000,00 e 140.000.000,00, ante a comprovação do ingresso do numerário na empresa; 2. Creditar a correção monetária passiva pelo IGPM, a contrabalançar a ativa; 3. Considerar ilícito o lançamento da contribuição para a Seguridade Social, sobre o valor postergado de receitas de variação monetária ativa, e bem assim da contribuição para o PIS, por terem como base de cálculo o faturamento; 4. Quanto às demais tributações reflexas, ajustar ao que decidiu relativamente ao IRPJ. A aludida decisão está assim "ementada": o n "IMPOSTO DE RENDA PESSOf JURÍDICA LADS/ 7 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Não tendo a impugnante comprovado a origem de parte dos empréstimos efetuados pelo sócio Mário V. Vasconcelos, fica mantida, com relação a esses valores, a autuação por omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de suprimento de numerário, com base no disposto no art. 181 do RIR/80 combinado com o art. 43 da Lei 8.541/92. OMISSÃO DE RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Conforme dispõe a Instrução Normativa 67/88, não poderia a impugnante, para fins de atualização monetária, utilizar a UPF como indexador da conta própria do grupo de resultados de exercícios futuros, representativa de custos diferidos, uma vez que o preço contratado era atualizado pelo IGPM, logo é lícita a autuação por omissão de receitas atualização monetária ativa, com base no disposto no art. 387, inciso II, combinado com o caput do art. 157 e parágrafo primeiro, art. 175 e art. 254, inciso I, todos do RIR/80. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — Nos termos da In 67/88, a atualização dos saldos das contas de controle de custo orçado e contratado deve ser feita pelo mesmo indexador utilizado para atualização da conta de custos diferidos, ou seja, no caso em tela, pelo IGPM, logo a diferença a maior encontrada de variação monetária passiva deve reduzir o valor apurado de receita omitida; POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — Nos termos do art. 3° a Lei nr. 8.541/92, a opção da impugnante de apurar o lucro real mensalmente, obrigava-a ao encerramento das contas de receita e de despesa em cada mês, bem como a observância de todas as prestações da legislação fiscal e comercial, logo é lícita a autuação por postergação de imposto. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS — Uma vez constatada a procedência da autuação por postergação de receitas, segue o mesmo destino a autuação por compensação indevida de prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e LADSi 8 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — O valor apurado de omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerários de origem não comprovada, constituirá base de cálculo da contribuição social para a seguridade social e da contribuição para o PIS, nos termos do parágrafo 1 0 do art. 43 da Lei nr. 8.541/92, logo é lícito o lançamento das referidas contribuições com base em tal valor apurado de omissão de receitas. - Considerando que a contribuição social para a seguridade social e a contribuição para o PIS têm como base de cálculo o faturamento, é ilícito o lançamento de tais contribuições sobre o valor postergado de receitas de variação monetária ativa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." É o Relatório",,. ÇA4/1' LADS/ 9 Processo n.°. : 10120.003235197-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A decisão recorrida considerou que apenas parte do suprimento de caixa feito pelo sócio Mário Vasconcelos Valadares, teve a origem dos recursos comprovada, sendo que em relação aos valores de Cr$ 100.000.000,00 e Cr$ 39.966.718,87, entendeu que a origem não restou comprovada, mantendo a tributação deles a título de omissão de receita, embora tenha admitido que ingressaram na empresa. Relativamente ao valor de Cr$ 100.000.000,00, ingressado na empresa em 08.07.93, através do cheque nr. 0852430, a recorrente comprovou que a origem dos recursos, foi a venda de gado efetuada pelo sócio supridor, conforme nota fiscal de entrada nr. 00177, de 06.07.93, no valor de Cr$ 602.878.000,00, com recebimento parcial de Cr$ 510.034.000,00 em 08.07.93. No tocante ao valor de Cr$ 39.966.718,87, a recorrente comprovou sua origem da seguinte forma: - venda de gaio feita pelo sócio supridor ao Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, em 15.12.93, conforme nota fiscal do produtor nr. 709.882, emitida pela Exatoria de Vila Rica — Mato Grosso, recebimento através de uma ordem de pagamento creditada no Banco Bradesco no dia da operação. LADS/ io Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 - notas promissórias rurais emitidas pela Sadia Oeste S.A. Ind. e Com., em 06.12.93, nos valores de Cr$ 1.600.386,69 e Cr$ 8.201.633,78, descontadas no Bradesco em 13.12.93, conforme comprovado com a juntada do extrato da c/corrente bancária. Como se vê, em ambos os casos, a origem está devidamente comprovada, eis que na data dos suprimentos o sócio supridor dispunha de disponibilidade financeira suficiente para suprir a empresa. Postergação do Imposto — Inobservância do regime de competência No que concerne a Variação Monetária Ativa, o fisco entende que lei vigente obrigava a sua apuração mensalmente, e não ao final do período-base, como fez a recorrente, gerando uma diferença e causando a postergação do imposto. A recorrente sustenta que, no caso, o levantamento fiscal apropriou a correção monetária mensalmente e manteve as despesas financeiras somente no final do ano-calendário, o que gerou uma diferença a maior na contabilidade da empresa. Neste ponto sustentou a decisão recorrida, com acerto, que a interessada não poderia ter apropriado a atualização monetária ativa de todo o ano calendário no mês de dezembro, pois optou pela apuração mensal do IRPJ (vide D1RPJ às fls. 05/13), o que importa no encerramento das contas de receitas e despesas em cada mês, bem como na observância de todas as prescrições da legislação fiscal e comercial. Omissão de Variações Monetárias Ativas. LADS/ 11 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 Também decidiu acertadamente o julgador singular quando afirma que não procedem as alegações da interessada no que se refere ao indexador utilizado pela fiscalização na apuração dos cálculos da Variação Monetária Ativa, por isso que, se a conta "cliente" foi atualizada monetariamente pelo IGPM, teria que ser também atualizado pelo mesmo índice a conta do grupo de resultado de exercícios futuros, onde se contabilizasse o custo do imóvel, conforme previsão contida na Instrução Normativa nr. 67/88. De fato, se o preço contratado era atualizado pelo IGPM não poderia ser utilizado o UPF como indexador do grupo de resultados de exercícios futuros, representativa de custos diferidos. Compensação de preiuízos A decisão recorrida mandou fossem feitas as devidas correções no tocante à compensação de prejuízos, com vista a apropriar os efeitos dos acréscimos de atualizações monetárias passivas, nos meses de janeiro, fevereiro, respectivamente, nos valores de Cr$ 3.110.579,54 e Cr$ 2.523.012,83 e do decréscimo de Cr$ 64.625,86, no mês de março. De qualquer maneira, este item necessariamente terá que ser ajustado ao que for decidido pela Câmara no julgamento do presente recurso. Tributação reflexa. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido em relação ao IRPJ se aplica, no que couber, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, ante o nexo causal existente. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo o valor de Cr$ 139.966.718,87, relativo ao suprimento de LADS/ 12 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 caixa feito pelo sócio Mário Vasconcelos Valadares em 1993, cuja tributação havia sido mantida pela decisão recorrida, ajustando-se as exigências decorrentes referentes ao IRRF, e CSSL, ao decidido relativamente ao IRPJ, dado o nexo causal existente. Sala das Sessões - DF, em *e julho de 1999 1110 .1-7 CL-c-4 c."1--Dt Çlr -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ , 13 Processo n.°. : 10120.003235/97-83 Acórdão n.°. : 101-92.763 , n 1 1 INTIMAÇÃO i I i , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 11este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão l supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado / pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 i Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 11 , E SON PE Elf --eR'IC;DRIGUE r PRESIDE TE , / i /, Ciente em , ;:i. 1 Ar_y-, , s:///) / // R GO Pr. I" 1 - • DE MELLO I, PROC RADOR For• • ENDA NACIONAL i ll i I 1 LADS/ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4641779 #
Numero do processo: 10070.000765/93-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Em se tratando de lançamento reflexo que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Comprovadas por documentos haveis e idôneos as glosas de despesas da autuação, cancela-se a exigência tributária. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Em se tratando de lançamento reflexo que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Comprovadas por documentos haveis e idôneos as glosas de despesas da autuação, cancela-se a exigência tributária. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).

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Recorrida : 40 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.057 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Em se tratando de lançamento reflexo que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão decorrente. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Comprovadas por documentos haveis e idôneos as glosas de despesas da autuação, cancela-se a exigência tributária. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). a.C.), , ';:flk ,,,;L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000765193-42 Acórdão n°. : 108-08.057 DORI A E ID N ii.; pPLAED ot,iZN PR T Sf-a-c..-C72w'41. MARGIL MOURÂO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: .5 -6 DE7 mu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:•4-eVi-SAv. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000765/93-42 Acórdão n°. : 108-08.057 Recurso n°. : 137.817 Recorrente : FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Fonseca Almeida Comércio e Indústria S.A. foi lavrado em 26 de abril de 1993 o auto de infração do PIS/DEDUÇÃO IR, fls. 1/10 por ter a fiscalização constatado irregularidades durante o ano base 1987, exercício 1988, descrita às fls. 4/9, em resumo: recebimentos de duplicatas sem comprovação; falta de destinação de recurso do caixa; transferências de saldo devedor de direitos não baixados; registro de valores sem comprovação; não comprovação de origem dos depósitos bancários e da origem dos recursos utilizados na liquidação de obrigações. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 26 de maio de 1993 em cujo arrazoado de fls. 12/13 alega suas razões de discordância com o lançamento, pedindo a anexação do presente ao processo original por tratar-se de desdobramento do Auto de Infração do Imposto de Renda. Em 16 de janeiro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/BHE n° 2.705 fls. 29/31, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, anexando ao presente processo o Acórdão DRJ/BHE 2.704 relativo ao processo do IRPJ número 10070.000764/93-80 de interesse da autuada. Pela decisão nnonocrática restou da contribuição lançada de 3.214,89 UFIR o valor mantido devido de 730,42 UFIR, tendo sido exonerado o valor de 2.484,47 UFIR, conforme demonstrado às folhas 31. MC'3 . ;•.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA YL.4 :1J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000765193-42 Acórdão n°. : 108-08.057 A parcela mantida refere-se à falta de comprovação de documentos exigidos no valor de Cz$16.650.570,01 (item 02.2 do AI), relacionados às fls. 4/5 da continuação do Auto de Infração, e conforme consta no processo do IRPJ número 10070.000764/93-80 de interesse da autuada. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 19 de março de 2003 em cujo arrazoado de fls. 37/38, pede que se aplique a este processo a decisão conjunta do processo do IRPJ número 10070.000764/93-80 de interesse da autuada. A recorrente efetuou o arrolamento para seguimento do recurso voluntário conforme documentos de fl. 39/41. Dado a estrita relação de causa e efeito deste processo e o de número 10070.000764/93-80 relativo do Auto de Infração IRPJ, transcrevo parte do relatório deste processo. Em sua sustentação oral, juntou ao seu memorial os documentos de fls. 337/365, procurando complementar a comprovação dos custos que foram glosados pelo auto de infração e descritos ao final do Termo de Intimação de 16/04/1993, doc.fls. 23. Trouxe em complementação as cópias dos seguintes documentos: a) emitido em nome de Construtora Meridional s/a no valor de Cz$296.761,99 a Fatura e Duplicata 002/87 de 04/02/87, a Nota Fiscal 1264 de 04/02/1987, extrato do Banco Real de fevereiro de 1987 onde consta o registro do cheque 832 compensado de igual valor, folha 48 do livro Diário 81 do custo contabilizado. 4 íg(-) MINISTÉRIO DA FAZENDA "-: .ee.-• fr'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .rt-Sf;n'!> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000765193-42 Acórdão n°. :108-08.057 b) emitido em nome Retrolessing Terraplenagem e Escavações Ltda no valor de Cz$113.357,53, a duplicata e fatura 2972 de 03/07/1987 com vencimento em 20/07/87, relatório das horas de máquinas na execução dos serviços, livro caixa com movimento de 20 a 27 de julho de 1987, folha 36 do Diário 82 de julho de 1987. c) emitido em nome Retrolessing Terraplenagem e Escavações Ltda no valor de Cz$102.700,00, a duplicata e fatura 2921 de 02/04/1987 com vencimento em 20/04/87, relatório de horas de máquinas na execução dos serviços, folha 165 do livro Diário 81, livro caixa com movimento de 20 a 26 de abri! de 1987. Colocado em pauta a questão das novas provas aos autos, votou-se pela admissibilidade da juntada. Foi dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, que se pronunciou sobre o assunto por seu despacho às fls. 367. É o Relatório. /(/) :::?-1:•-k,4),- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000765193-42 Acórdão n°. : 108-08.057 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o presente é decorrente do processo do IRPJ número 10070.000764/93-80 de interesse da autuada, e a estrita relação de causa e efeito, transcrevo abaixo o voto proferido no referido processo do IRPJ: Em relação à exigüidade dos prazos determinados nos termos fiscais, não procedem as ponderações da recorrente, pois estes foram executados segundo das normas regulamentares. A recorrente ao efetuar o pedido de perícia deixou de formular os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito em desacordo com o artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72. Assim, como na decisão singular indeferido o pedido de perícia novamente solicitado, estando no presente processo todos os elementos necessários para formação de convicção deste julgador. Cumpre ainda ressaltar, que foi denegada a segurança em 23 de setembro de 1994, relativa ao MS 94.0042703-4 na 12a. Vara Federal, doc. fls.89/109, conforme a ementa do Acórdão do TRF 2a. Região que transcrevo: 6 at" MINISTÉRIO DA FAZENDA .# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"CP:4 421 91-r-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000765/93-42 Acórdão n°. : 108-08.057 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Devolução do prazo para a complementação da defesa: direito do contribuinte — artigo 5'. inciso LV da Constituição Federal. - Realização de perícia indeferida, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que é ato discricionário da Administração Pública. - Recurso não provido." Descabida também a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois durante o trabalho fiscal teve oportunidade de fornecer os documentos e informações necessárias, novamente em sua impugnação apresenta suas razões e juntamente a esta poderia ter anexado documentos que julgasse necessários. A recorrente demonstra total conhecimento das infrações atribuídas no Auto de Infração, obtém cópias do processo, conforme sua petição de fls. 118/120, e comprova seu largo conhecimento do litígio ao apresentar novos elementos de prova relativos aos custos/despesas glosados pelo fisco e mantidos na decisão recorrida. Recorrendo a este colegiado, traz agora ao processo as provas dos custos glosados pelo fisco, mantidos na decisão recorrida. Comprova a efetiva contabilização em junho de 1987, embora a destempo sem prejuízo ao Erário Público, e não em 30 de dezembro de 1986 na data da emissão. da NF 12778, em nome de Jalfim Telecomunicações Indústria e Comércio Ltda no valor de Cz$763.683,26, doc. fls. 37 e 253. Alicerçando minhas convicções cito a ementa do Acórdão n ° 108- 6.173/00 desta Câmara, cujo voto fora proferido pela Ilustre relatora, Dra. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro: 7 7‘0 _ t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - es-tli.-bl> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000765193-42 Acórdão n°. :108-08.057 "DESPESA APROPRIADA EM PERÍODO SUPERVENIENTE (EX. 96) - Adições são ajustes obrigatórios que têm por finalidade aumentar imposto. Exclusões são ajustes facultativos que têm por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao fisco o fato dessa despesa ser apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita." Comprova o custo de Cz$2.270.867,23 como pagamento a Luiz Pereira da Silva pela Rescisão de Contrato de Trabalho, cujo cargo era de chefe do departamento de contabilidade, admitido em 01/04/48 e desligamento em 20/11/87, com homologação da DRT/RJ em 24111/87, anexando o doc. de fls. 311. Entendo também como comprovado a efetiva prestação dos serviços pela empresa Construtora Pedra! Sampaio Ltda, pela documentação acostada aos autos, fls. 317/329, no valor total de Cz$13.103.200,00 relativo as três Faturas/Notas Fiscais contabilizadas, como também pela estrita relação dos serviços prestados com a atividade demonstrada. Com relação ao percentual dos juros moratórios, o Código Tributário Nacional prevê que serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer conforme corretamente aplicado. Acolhida a juntada da comprovação complementar ao final trazida pela recorrente relativo aos custos glosados, estou convicto em afirmar que estão comprovados por documentos fiscais e a contabilização dos mesmos, os serviços prestados e os efetivos pagamentos. ge) 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000765193-42 Acórdão n°. : 108-08.057 Por tudo exposto, dou provimento do recurso voluntário, para cancelar a parcela mantida pela decisão recorrida. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. >c.4.4-42,cf • MARGIL 70 GIL NUNES 9 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001099/2003-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL. MULTA MAJORADA. REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS.ENTE ACESSÓRIO.EXIGÊNCIA PERTINENTE. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações – de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. MULTA MAJORADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. PROCEDÊNCIA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado está o intuído de fraude.
Numero da decisão: 107-07658
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso -
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•-At:rt SÉTIMA CÂMARA Mfa-13 Processo n° : 10120.001099/2003-13 Recurso n° : 137.439 Matéria : CSSLL - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : MÁXIMO ATACADISTA LTDA Recorrida : 2° TURMA/DRJ/-BRASÍLIA/DF Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.658 CSLL. MULTA MAJORADA REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS.ENTE ACESSORIO.EXIGÊNCIA PERTINENTE. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações — de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. MULTA MAJORADA FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL PROCEDÊNCIA O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado está o Intuído de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁXIMO ATACADISTA LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Á 1 MAR • • ICIUS NEDER DE LIMA PRE *ENTE II 11 NE:5NC ALMEIDA 1 RELATO Processo n° : 10120.001099/2003-13 Acórdão n° : 107-07.658 FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁV10 CAMPOS FISCHER, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, M COS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 Processo n° : 10120.001099/2003-13 Acórdão n° : 107-07.658 Recurso n° :137.439 Recorrente : MÁXIMO ATACADISTA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MÁXIMO ATACADISTA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 334/345, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício, com multa majorada de 150%, que se transcreve: a empresa entregara as DCTFs no período compreendido entre o 1° trimestre/99 ao 3° trimestre de 2002, e informara que optara pelo regime de tributação do lucro presumido, conforme se ratifica pela cópia do extrato do Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF ( SINAL ), às fls. 321. Na DCTF referente ao 4° trimestre de 2002, a empresa, não obstantes todas as evidências contrárias, informara que, nesse período, optara pelo regime tributário do lucro real. Às Informações prestadas à SRF através das planilhas de fls. 23/34 foram recompostas pelo fisco com arrimo nos livros fiscais da contribuinte, onforme tabelas de fls. 329/333, culminando com exacerbadas diferenças apontadas. 3 Processo n° : 10120.001099/2003-13 Acórdão n° : 107-07.658 Em relação às outras receitas tributáveis auferidas pela empresa, observou-se, na base de cálculo da CSLL, a não-inclusão das conta contábeis denominadas de - Bonificações» e - Bonificações Recebida?, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Enquadramento legal às fls. 338. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 12.03.2003, apresentou a sua defesa em 11.04.2003, conforme fls. 360/362, acostando o documento de fls. 364 e seguintes. a) que foi utilizada meramente prova emprestada do Fisco Estadual, sem que tivesse sido investigada pormenorizadamente a escrita contábil- fiscal e as informações prestadas pelo sujeito passivo á Receita Federal; que não foram respeitados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade tendo em conta o montante da autuação em relação ao Património Liquido da pessoa jurídica; e que o sujeito passivo apresentou tempesfivamente todas as informações requeridas, bem assim promoveu a complementação das DCTF, o que afasta a má-fé e a deliberada intenção de ocultar quaisquer informações. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 3911396 a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 5.920, de 15 de maio de 2003, e assim sintetizada em sua ementa: 1( Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano —calendario:1999,2000,2001,2002 4 Processo n° : 10120.00109912003-13 Acórdão n° : 107-07.658 Ementa: INSUFICIENCIA NO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DECLARAÇAO A MENOR.Fica caracterizada a pratica, em tese, de crime contra a ordem tributária quando o sujeito passivo sistematicamente declara apenas uma ínfima parcela de suas receitas ao Fisco Federal em relação aos montantes constantes de sua escrita, bem assim daqueles existentes em suas declarações apresentadas ao Fisco EstaduatNão cabe a mera declaração de erro no preenchimento das declarações para afastar essa conclusão, quando não traz a impugnante qualquer razão que possa justificar tal fato. PROVA EMPRESTADA. Não cabe alegar incorreção no procedimento realizado com base em prova emprestada quando o Agente Autuante compro vadamente promoveu a análise dos livros e documentos contábeis do sujeito passivo, bem assim levou em conta as informações por este emprestadas à Receita Federal, tudo no instituto da correta apuração dos fatos efetivamente verificados. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. Não é o foro administrativo a instância adequada para discutir questões de constitucionaldade das leis. Comprovado que o Autuante seguiu estritamente as determinações legais, a discussão de inobservância dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade Importaria, em última análise, apreciara consonância da lei aplicada ao texto da Carta Magna. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 05.09.2003, por via postal (AR de fls. 402 ), apresentou o seu feito recursal em 03.10.2003 (fls. 403/406). VI — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria do processo matriz, ou principal. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 407 e seguintes apresenta arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, conforme fls. 428. É o Relatório. 5 Processo n° : 10120.0010992003-13 Acórdão n° : 107-07.658 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o 1. PRELIMINAR DE NULIDADE 1.1. Prova Emprestada Inepta argüição. Não se trata de prova emprestada, mas de diferenças declaradas e apontadas com supedâneo na própria escrituração da contribuinte, máxime através dos livros fiscais e contábeis. Preliminar da qual não se toma conhecimento por falta de objeto. II. QUANTO AO MÉRITO. Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis - no mais das vezes iterativas - evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e, fundamentalmente, sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer só perceptível ou detectável nos subterrâneos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, por si só, não terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua g descoberta; nem mesmo há de se admitir, para a qualificação do ilícito, amparo solitário em indícios que não sejam os vários nitidamente veementes e concordantes, e os não- demonstrados pelos singelos assentamentos contábeis ou fiscais. Enfim, o acervo 6 1 Processo n° : 10120.001099/2003-13 Acórdão n° : 107-07.658 probante do ato ilícito há de ser obtido a vista de elementos que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. De acordo com o inciso I, do art. 18 do DL n° 2.848, de 07.12.1940 — Código Penal Brasileiro — crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Adotou a lei penal brasileira, para a conceituação de dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Há a consciência de conduta ( ação ou omissão ) e o conseqüente resultado, propiciado por esta ação ou omissão. E, tal hipótese está, com todas as luzes, devidamente tipificada no autos. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitencia! e decorre de lei, sufragando o principio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, e tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Queda-se manifesta a intenção de a recorrente ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos, objetivando obter vantagem indevida em matéria tributária, mormente quando se mantém — de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos um fator redutor incidente sobre os fatos contabilizáveis alusivos à receita 7 _ Processo n° : 10120.001099t2003-13 Acórdão n° : 107-07.658 operacional bruta e acréscimos, ao sabor da ocultação dos dados a serem carreados ao ente tributante, reitera-se. É da dicção da Lei n.° 8.137/90: Constitui crime contra a Ordem Tributária, suprimir ou reduzir tributo ou Contribuição Social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I — Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II — fraudar a Fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei FiscaL Segundo, ainda, a Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964: art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do gato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Portanto é inquestionável a presença dos princípios norteadores do instituto da falsidade ideológica e tipificada nos autos, fato consentâneo com a multa ; 4 majorada imposta. Subsistente, igualmente, a ocorrência de redução indevida dos i 1 tributos incidentes sobre a aludida receita e acréscimos. • 1 É consabido que os débitos tributários para gozarem da não-incidência ; : da multa de ofício, pelo mesmo valor, hão de estar, de forma iniludível, declarados,, i integral e tempestivamente. Não é o caso da presente exigéncia, onde os quadros 1 tecidos pela fiscalização demonstram que as verbas exigidas estão calcadas em 1 . diferenças apontadas entre os valores efetivamente devidos constantes de suai I 1 8 I e E e Ei I I = a = = i _ Processo n° : 10120.001099/2003-13 Acórdão n° : 107-07.658 escrituração fiscal e os montantes declarados, quer na Declaração de rendimentos/PJ., como nas DCTF. Ademais, é da dicção do art. 136, Seção IV, dos Estatutos Tributários que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável. Responsabilidade por Infrações. Verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar a preliminar argüida; e, quanto ao mérito, negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. NEICYR D: MEIDA 9 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001745/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1989 - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente face a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18625
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
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4642706 #
Numero do processo: 10120.000897/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 Ementa: EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de vedação À inclusão no Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.389
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 Ementa: EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de vedação À inclusão no Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos — termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUDITH D ARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente 1. Processo n.• 10120.000897/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.389 Fls. 84 LUCIANO LOPES D L L EIDA MO • • ES — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10120.000897/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.389 Fls. 85 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto o relato de fl. 57, que transcrevo: "A exclusão da Casa da Manicure Produtos de Beleza Ltda. da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei n° 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso XV do art. 9° da Lei n 9.317/96. A manifestante alega que a empresa e seus sócios não devem nenhum imposto às fazendas Municipal. Estadual e Federal, pois quando o representante legal tomou conhecimento do débito tributário, procedeu o recolhimento de imediato, extinguindo, assim, o crédito tributário, como versa o inciso I, artigo 156 do CTN. Aduz, também, que permanecendo o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, será impossível que a requerente prossiga com suas atividades comerciais. Requer, ante o exposto, seja cancelado o referido Ato, "mantendo assim a capacidade operacional da empresa, e a sua manutenção no mercado, gerando rendas e empregos, na busca de uma sociedade mais humana e igualitária." Em 30 de novembro de 2004, os I. Julgadores da 4 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da interessada, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N° 12.160 (fls. 56/58), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples• Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 Ementa: Exclusão do Simples — Condição Vedada A pessoa jurídica inscrita na Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Cientificada da Decisão prolatada em 01 de janeiro de 2005 (AR à fl. 60), a contribuinte protocolizou, tempestivamente', por seu representante legal, o recurso de fls. 66/70, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: I. A contribuinte sempre primou pelo adimplemento de suas obrigações fiscais, junto às fazendas Municipal, Estadual e Federal, 1 Não consta dos autos carimbo do Órgão Receptor comprovando a data de protocolização do recurso. Consta, apenas, uma anotação "REVISA", com uma assinatura sem identificação de cargo, matrícula ou função e a data de 23/02/2005. Contudo, conforme despacho de fl. 81, o mesmo é tempestivo. Seno( Processo n." 10120.000897/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.389 Fls. 86• conforme demonstrado pelas certidões negativas de débitos acostadas aos autos. 2. No ano de 2000, a interessada pagou de imposto do Simples o montante de R$ 45.146,52, tendo sido excluída daquela sistemática de tributação por não ter pago uma guia no valor de R$ 12,18, valor que se confirmou com o despacho final do processo n° 10120.000348/2004-26, que revisou os débitos que se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União na inscrição n° 11.6.03.007148- 02. 3. Não é crível que uma empresa que pagou R$ 45.146,52 tenha deixado de recolher R$ 12,18, sabendo que poderia ser excluída de um sistema de pagamento de impostos simplificado e que as conseqüências de tal ato inviabilizariam seu empreendimento. 4. Afirmamos que tal fato seria, no mínimo, uma incoerência administrativa, pois o empresário que se esforça de todas as formas para se manter adimplente, não deixaria de pagar uma guia de valor tão ínfimo, em relação aos valores recolhidos. 5. O que ocorreu foi uma sucessão de pequenas falhas, das quais se cita: falha do profissional contábil, seguida de falha da empregada da empresa que não entregou em tempo oportuno a notificação de exclusão do Simples, impedindo a empresa de se defender e até mesmo de liquidar a pendência, o que ocorreu quando a mesma ficou sabendo do débito. 6. E mais, após ser excluído do Simples, o recorrente se viu impedido de fazer nova opção, pelo fato de constar inscrição de débito junto à PGF7V, além da Secretaria da Receita Federal ter gerado débitos administrativos por falta de apresentação de DCTF, motivo pelo qual só conseguiu procederá opção em janeiro de 2005. 7. Requer, pelo exposto, que seja reformado o acórdão em apreço para cancelar a exclusão da empresa do Simples, promovendo-se a • opção da contribuinte de oficio, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2004, pois a mesma já vem recolhendo seus impostos dessa forma, além de ter sido impedida de proceder a opção pelos fatos descritos. 8. Neste sentido pé o entendimento da DRF em Goiânia, que ora se transcreve. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em sessão realizada aos 24/08/2006, numerados até a folha 82 (última do processo). É o Relatório. f.dVaêe lears". Processo ri.° 10120.000897/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.389 Fls. 87 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto por CASA DA MANICURE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. apresenta os requisitos para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente da ocorrência da condição vedada prevista no inciso XV, do art. 90, da Lei n°9.317/96. Não consta dos autos o Ato Declaratório de Exclusão. Contudo, conforme Despacho DRF/GOI de fl. 37, a interessada dele tomou ciência em 17/10/2000, conforme AR à • fl. 09, tendo apresentado sua impugnação somente em 24/02/2003. Em assim sendo, concluiu-se que as razões da contribuinte foram apresentadas fora do prazo legal, não prevalecendo a alegação de que a mesma não fora notificada da exclusão. Aliás, no recurso interposto, a própria empresa reconhece que houve falha de sua empregada, que não entregou em tempo oportuno a notificação da exclusão. Destarte, a petição da interessada não foi recepcionada como impugnação, considerando-se que a mesma não instaurou a fase litigiosa do procedimento, não suspendeu a exigibilidade, nem comporta julgamento em primeira instância. Em conseqüência, o pedido da contribuinte foi julgado improcedente, mantendo- se sua exclusão do Simples. Independente deste fato, o andamento processual continuou e o pleito acabou • por ser julgado em Primeira Instância, e, agora, subiu até este Colegiado. Entendo que o fato de ser aqui analisado e julgado, a despeito dos trâmites questionáveis, não redundará em qualquer nulidade, dando-se ao contribuinte, mesmo que de forma heterodoxa, o direito ao exercício da ampla defesa. Assim, passo à análise do mérito do litígio. Na hipótese dos autos comprovada está a existência de débitos junto a PGFN, cuja exigibilidade não estava suspensa. A empresa, inclusive, reconhece o fato, procurando explicar as falhas ocorridas e afirmando que, quando soube da existência dos referidos débitos, prontamente os quitou. Procura, ainda, minimizar o ocorrido contrapondo o montante de tributos recolhidos no ano com o valor irrisório que deixou de recolher. Processo n.° 10120.000897/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.389• Fls. 88 Estes argumentos, contudo, não podem prevalecer, porque não é o montante da dívida inscrita que caracteriza o impeditivo de opção pelo Simples, mas, sim, o fato de sua existência e de o crédito tributário não estar com sua exigibilidade suspensa. Assim sendo, não há como acolher suas razões de defesa, uma vez que o inciso XV do art. 90 trata do fato oponível à opção, sem fazer qualquer menção a valores. Não se pode afastar que, ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317/1996, no citado dispositivo, determinou que "não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." À autoridade administrativa cabe zelar e aplicar a legislação vigente, não valorando esta aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, prejudicados os • demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2007 fia"-e'ágetee-el ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • t Processo n.• 10120.000897/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.389• Fls. 89 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Como se verifica dos presentes autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque possuía débitos em aberto junto à PGFN quando da expedição do ato declaratório de exclusão, mesmo tendo o referido débito pago logo após. Deve-se ter em mente que o processo de exclusão do SIMPLES se submete às 11111 normas do rito processual do Decreto 70.235/72, forte no § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03. No momento em que a recorrente apresentou sua defesa, restou suspensa a decisão recorrida, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente toma-se regular novamente, afastando o motivo da sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. Não se pode também ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. • Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato de exclusão no regime cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Sopesando os princípios que regem o SIMPLES, a Constituição Federal e nosso ordenamento jurídico, somado ao fato de que a recorrente quitou o débito que ensejou sua exclusão naquele programa, deve ser deferido o pedido da recorrente. • ; •t• Processo n.• 10120.000897/2003-10 CCO3/CO2 • Acórdão n." 302-38.389 Fls. 90 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, para tomar sem efeito a exclusão do SIM • ES da recorrente, em face do pagamento do débito que ensejou tal fato. Sala das Sessões, em 25 de aneiro de 2007 LUCIANO LOPES D A IA MORAES - Relator Designado • • Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4641637 #
Numero do processo: 10070.000030/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - DOENÇA GRAVE - Se atestada, por manifestações médicas, inclusive de órgão oficial do Municipal, moléstia a que se reporta o artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria, falecendo competência à autoridade tributária questionar quanto às formalidades de atestados, pareceres e diagnósticos médicos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERESTO HENRIQUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO) PRESIDENTE '/,..01.4° 9 JO r.' St NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGC ;-.• 4-C; MINISTÉRIO DA FAZENDA -ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';/-9!;11-kt? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000030/00-47 Acórdão n°. : 104-20.093 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE RVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1C.1.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000030/00-47 Acórdão n°. : 104-20.093 Recurso n°. : 135.799 Recorrente : EVERESTO HENRIQUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte ingressa, fl. 01, com pedido de restituição de imposto de renda pago indevidamente, em face de isenção por ser portador de moléstia grave, no caso, mal de Parkinson, sobre os exercícios de 1996 a 1999. A DRF no Rio de Janeiro, (fls. 32/34), indefere o pedido com base no laudo médico pericial, (fls. 29), emitido pela Junta Médica da DAMF-RJ, onde afirmam ser o interessado portador da doença de Parkinson, porém, não podem determinar a data do início da moléstia. Cientificado em 15/05/2001, apresenta o contribuinte, manifestação de inconformidade, (fls. 38/40), onde em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) que em recente data tomou ciência de que é isento do pagamento do imposto de renda, por ser portador do Mal de Parkinson, doença essa identificada em julho de 1995; b)junta à 24, declaração de seu médico particular, onde consta que a doença foi constatada part r de julho de 1995, ocasião em que iniciou o tratamento; 3 ré •_*--..s.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA isij ,fr ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000030/00-47 Acórdão n°. : 104-20.093 c) à fls. 23, junta atestado, emitido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, firmado por três médicas, sendo uma delas identificável como médica matriculada no INAMPS, onde atestam que o contribuinte é possuidor do mal de Parkinson desde julho de 1995, e que vem sendo tratado desde então, conforme a declaração juntada à fls. 24; d) que a declaração emitida pela Junta Médica Pericial, da Delegacia de Administração no Estado Rio de Janeiro, vem corroborar com as afirmações contidas nos documentos juntados às fls. 23 e 24; e)que a doença de Parkinson, não é um mal que se manifesta rapidamente, pois na maioria das vezes quando diagnosticada, já encontra-se em processo adiantado. A 20 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, indefere a solicitação, pois em nenhum documento oficial juntado aos autos, (fls. 23 e 41), há detalhes a respeito do inicio do tratamento, o que compromete a aceitação da isenção do imposto de renda a partir de julho de 1995, dessa forma não formando a convicção de que a SRF necessita para homologar a isenção pleiteada pelo contribuinte. O contribuinte toma ciência do resultado do julgamento em 30/05/2003, e em 09/06/2003, apresenta recurso à fls. 58, onde junta laudo médico, emitido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro — Secretaria Municipal de Saúde, datado de 27/05/2003, onde consta a declaração de que o recorrente é portador da doença desde o ano de 1995, e que faz uso regular de vários medi mentos, sob a supervisão de profissionais.'a É o RelatóriL> 4 44-à4 MINISTÉRIO DA FAZENDA toNkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000030100-47 Acórdão n°. : 104-20.093 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda pago indevidamente, tendo em vista a isenção por ser portador de mal de Parkinson, considerada moléstia grave, nos exercícios de 1996 a 1999. A autoridade julgadora de primeira instância embasou sua decisão no artigo 30 da Lei n° 9.250 de 1995, para rejeitar os atestados médicos apresentados pelo contribuinte às fls. 23, 24, 41 e 59, por entender que referidos documentos não atende aos requisitos do dispositivo legal aqui citado. É inegável que, o documento de fls. 23, foi firmado por três médicas pertencentes ao quadro da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, sendo que uma delas é matriculada no INAMPSnconforme se verifica do carimbo aposto sobre sua assinatura. Também os documentos de fls. 41 e 59 foram firmados por médicos da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Ja &Iro. 5 5; ';•-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA tot_tiSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000030/00-47 Acórdão n°. : 104-20.093 Também não se questiona ser o recorrente portador de moléstia a que se reporta o inciso XIV, do artigo 6° da Lei n° 7.713 de 1988, se questionando tão somente a aceitação ou não dos documentos que atestam estar ele acometido da enfermidade desde julho de 1995. Entretanto, os documentos de fls. 23, 41 e 59, foram emitidos por órgãos médicos oficiais do Município do Rio de Janeiro e atestam de forma a não deixar dúvidas, que o contribuinte, desde o mês de julho de 1995 é portador do mal de Parkinson, não podendo a autoridade fiscal, por faltar-lhe competência para tanto, dizer que referidos documentos não são hábeis para comprovação do estado clinico do paciente. Acrescente-se ademais, que o documento de fls. 24, muito embora emitido por médico particular, foi convalidado pelo de fls. 23, este emitido por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, portanto, órgão oficial. Por outro lado, por oportuno mencione-se, como ilógico, exigir-se do sujeito passivo, para efeitos meramente tributários, a apresentação de documentos sofisticados, mesmo porque não é ele quem os confecciona. Se a autoridade médica não usou da boa técnica na confecção de tais Laudos, pois que cobre-se do servidor maior zelo, ao invés de penalizar o contri uinte, no presente caso, pessoa já de idade avançada, por uma falha que não é sua. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• gikak;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000030/00-47 Acórdão n°. : 104-20.093 Diante dessas considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de (lho de 2004 JOSÉ - REIRA DO NASCIMENTO 7 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001674/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12754
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAVINO LUIZ DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. re • F' • PRESI NTE - . THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 04 SET 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. O Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA declarou-se impedido de votar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 Recurso n° : 129.095 Recorrente : OTAVINO LUIZ DO AMARAL RELATÓRIO Otavino Luiz do Amaral, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 21/12/01 (fls. 2.138 a 2.158), tendo dela tomado ciência em 23/11/01 (fl. 2.131). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de infração de fls. 1.985 e 1.986 e respectivos demonstrativos, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 294.898,17 sendo: R$ 105.441,28 de imposto, R$ 110.375,93 de juros de mora (calculados até 23/02/01) e R$ 79.080,96 de multa de ofício (75%), correspondentes ao exercício de 1996. A fiscalização formalizou a representação de fls. 14 a 16, no sentido de que se viabilizasse a obtenção de ordem judicial para a quebra de sigilo bancário do Sr. Otavino Luiz do Amaral. Tal autorização ocorreu em 06/01/00 por meio da decisão judicial de fls. 48 a 52. O Auto de Infração, lavrado em 21/03/01, foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por 3 kgf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis (conforme demonstrado às fls. 2.073 a 2.078 — volume XVIII). Fatos Geradores : Valor Tributável 31/01/1995 R$ 172.523,41 28/02/1995 R$ 24.668,07 31/03/1995 R$ 47.040,06 31/05/1995 R$ 20.455,59 30/06/1995 R$ 4.375,87 31/07/1995 R$ 54.885,49 31/08/1995 R$ 4.000,55 Enquadramento legal discriminado à fl. 1.986. Em sua peça impugnatória de fls. 2.094 a 2.105, apresentada tempestivamente em 27/04/01, o contribuinte, por intermédio de seu procurador apresentou os argumentos de defesa que podem ser assim resumidos: Preliminar de nulidade do lançamento > Foi desrespeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, posto que todo o procedimento anterior ao Auto de Infração foi feito sem a sua ciência, a quebra do sigilo bancário, inclusive; » Assim, não foi possível exercer o seu direito, não tendo sido sequer intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, vindo a ter ciência do arbitramento e da constituição do crédito tributário somente com a intimação que se fez acompanhar o Auto de Infração; > A Constituição Federal garante a todos os cidadãos a presunção de inocência, porém o fisco partiu do pressuposto de que o contribuinte é culpado; 071)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 Os dados bancários obtidos pelo fisco o foram de maneira ilícita, pois, o Banco Central do Brasil não tem a atribuição de quebrar o sigilo bancário. Mérito > As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas não demonstram qualquer incompatibilidade dos rendimentos auferidos com a evolução patrimonial; »- As aplicações em caderneta de poupança eram feitas pelo banco sem a sua autorização ou conhecimento; > Não é possível presumir que depósitos bancários signifiquem acréscimo patrimonial; » Os lançamentos com base em depósitos bancários devem ser cancelados, conforme previsão do inciso VII, do art. 9°, do Decreto Lei n° 2.741/88; > A multa é um confisco, e como tal é repudiada pelo inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal. Os membros julgadores da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília- DF concluíram pela procedência da ação fiscal. A ementa do Acórdão que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos do auto de infração, não prevalece a alegação de prejuízo ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA. LANÇAMENTO DE OF/C/0. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA MR/0. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento Procedente. As argumentações traçadas pelo relator em seu voto podem assim ser sintetizadas: Preliminares: > A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais previstas para o caso de litígio entre as partes, sendo que este só se configura com a impugnação tempestiva da exigência fiscal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 7> Assim, a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos é ato desnecessário quando os elementos probatórios colocados à disposição do fisco são bastantes para comprovar a infração. Tal intimação se faz necessária somente quando forem insuficientes esses elementos e sua inexistência não acarretaria nulidade do procedimento fiscaL (fl. 11.051); > A fiscalização, provocada pelo Ministério Público, investigou o contribuinte e detectou irregularidades, o que ocasionou o lançamento, portanto, não é verdade que o fisco tenha partido da premissa de que o contribuinte era culpado; > A quebra do sigilo bancário ocorreu dentro da legalidade, posto que, identificados indícios de omissão de rendimentos, a Secretaria da Receita Federal pediu à Procuradoria da República em Goiás que viabilizasse perante a Justiça Federal o acesso aos extratos bancários, o que de fato ocorreu por meio da Decisão Judicial de fls. 123 a 128; > O Decreto Lei n° 2.741/88, em seu art. 9°, determinou o arquivamento dos processos administrativos, existentes à época, com origem na cobrança da imposto de renda arbitrado com base, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários (fl. 11.054), logo não se aplica ao presente processo, o qual foi iniciado muito posteriormente à publicação daquele Decreto Lei. Mérito > O contribuinte se defende alegando que não tinha ciência e nem havia dado autorização para que o banco investisse seus recursos em poupança, além de afirmar que foram desconsideradas as aplicações financeiras de cada correntista, bem como os recursos de terceiros, os empréstimos e as intermediações. Porém, não identifica as operações nem comprova o alegado; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 > O acréscimo patrimonial a descoberto foi calculado levando-se em consideração os rendimentos auferidos e as aplicações efetuadas pelo interessado; > Os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária; > Quanto à multa de ofício se revestir de caráter confiscatório, não compete à autoridade administrativa esta análise, pois além da penalidade não estar abrangida no conceito de tributo, a vedação constitucional de utilização de tributo como confisco se dirige ao legislador e não ao aplicador da lei. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2.138 a 2.158) por intermédio de seu procurador, no qual reitera os termos da impugnação e acrescenta que: Preliminarmente > Se o fisco entendesse que as informações prestadas eram insatisfatórias, deveria fixar novo prazo para o cumprimento das exigências e não lavrar o Auto de Infração, aplicando-lhe arbitrariamente a penalidade máxima; > Não foi cientificado do valor da multa que lhe seria aplicada, nem mesmo teve outra oportunidade de atender satisfatoriamente as exigências, conforme lhe facultam os parágrafos 2 0 e 3., do art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999; > A preterição do direito de defesa está clara e não há como ser sanada, pois, até mesmo a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Goiânia afirma que a intimação para prestar esclarecimentos é ato desnecessário; > A decisão de primeiro grau alegou que a impugnação não respeitou o denominado princípio do ônus da impugnação (Código de Processo Civil - CPC, art. 302, caput), porém, todo o procedimento deve obedecer aos princípios que decorrem do princípio maior da ampla 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 defesa, dentre eles o de que o impugnante tem o direito de conhecer as provas produzidas em seu desfavor (art. 282, do CPC); > O fisco exigiu informações sobre a movimentação de sua conta bancária, entretanto, não mencionou quais operações deveriam ser esclarecidas, individualizadamente, como previsto no art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96; > Não está obrigado a manter escrita ou registro contábil de suas transações bancárias, e, o art. 927 do RIR199, não faz referência a obrigatoriedade de comprovação documental dos rendimentos bancários, mesmo porque movimentação financeira não é o mesmo que rendimento tributável; > Não se enquadra em nenhuma das exigências previstas no art. 197 do CTN. Mérito > A metodologia além de imprecisa é arbitrária, pois através de demonstrativo de movimentação bancária, atribui aquisição patrimonial decorrente; > O fisco realizou o arbitramento considerando como receita a totalidade dos depósitos em conta corrente, ignorando os empréstimos ou valores de terceiros sem demonstrar que houvesse sinais exteriores de riqueza ou distorções na evolução patrimonial já declarada; > Os sinais exteriores de riqueza são elementos fundamentais na comprovação da omissão de rendimentos e do acréscimo patrimonial. A simples demonstração dos extratos da movimentação bancária não é capaz de aduzir sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial; > A aplicação da penalidade genérica e não individualizada fere o princípio da capacidade contributiva, sem aferir a real condição financeira do contribuinte; 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 > Ao arbitrar o valor do imposto devido, a fiscalização desconsiderou a sua capacidade contributiva, ignorando o seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas (transcreve trecho da obra do Prof. Hugo de Brito Machado). As fls. 2.159 a 2.161 (volume IX) constam documentos necessários para o Arrolamento de Bens, nos termos do art. 33, § 30 do Decreto n° 70.235/72, art. 2°, inciso III, do Decreto n° 3.717/2001 e Instrução Normativa SRF ri 26/2001. O despacho de fl. 2.164 confirma o arrolamento. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Preliminarmente devem ser analisados os argumentos do recorrente que invocam a nulidade do lançamento. A questão da ilicitude da quebra do sigilo bancário alagada não encontra guarida nos fatos e atos concretizados, bem como na legislação aplicável. O Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, identificando uma possível irregularidade contra a ordem tributária, fez uma comunicação ao Ministério Público (fl. 17), órgão que possui suas prerrogativas elencadas na Lei Complementar n°75/93. Além da comunicação ao Ministério Público, o Banco Central do Brasil, oficiou a Secretaria da Receita Federal (fl. 21), informando que a movimentação financeira do Sr. Otavino Luiz do Amaral, no período de abril de 1996 a março de 1997, era incompatível com a renda declarada nos seus cadastros. De posse dessas comunicações, o órgão federal de fiscalização dos tributos e contribuições, por meio da representação de fls. 14 a 16, demonstra a necessidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte, posto que somente com os seus dados internos não seria possível identificar o ilícito, caso houvesse. li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 Assim é que, de posse dessas informações a Procuradoria da República em Goiás, requereu e obteve o deferimento da quebra do sigilo bancário extensiva à Secretaria da Receita Federal (fls. 48 a 52). Portanto, conforme se depreende dos fatos relatados, a quebra do sigilo bancário seguiu os trâmites legais para ser deferida. No próprio corpo da decisão judicial, o Juiz Federal Abel Cardoso Morais assim se expressa ao constatar os indícios de cometimento do crime definido no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90: Ressalte-se que a Constituição Federal não proíbe a quebra do sigilo bancário e a Lei 4.584/64, art. 38, § 1°, legitima o deferimento da pretensão "in judicium deducta", não havendo qualquer óbice a impedir o deferimento do requerido pelo Ministério Público Federal. (fls. 49 e 50) Além do mais, dispõe o art. 5°, )00(111, CF/88, que os órgãos Públicos, sob pena de responsabilidade, são obrigados a fornecer informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Pergunta-se, estar-se-á defendendo o interesse da sociedade, ao negarem-se informações indispensáveis à apuração de crimes? (fl. 51 — grifo no original) Determino, outrossim, que as informações remetidas a este juizo sejam também conhecidas pela Receita Federal em Goiás, para as providências de sua alçada. (fl. 52— grifo no original) Não há qualquer ilicitude na obtenção dos dados bancários do contribuinte. O recorrente alega também a ocorrência do desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que o procedimento anterior ao Auto de Infração não teve o seu conhecimento, mas contradiz-se em seguida dizendo que se o fisco entendesse que as informações prestadas eram insatisfatórias, deveria fixar novo prazo para o cumprimento conforme lhe facultam os parágrafos 20 e 3°, do art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, e não arbitrariamente proceder ao lançamento, impondo-lhe a multa prevista no dispositivo legal citado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 É importante ressaltar que o fisco tem a possibilidade de efetuar o lançamento, independentemente de intimação do sujeito passivo, se entender que dispõe dos elementos necessários para tanto. A ampla defesa e o contraditório estão exercidos peio contribuinte desde a fase impugnatória e serão resguardados durante todo o decorrer deste procedimento administrativo. O art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de informações, que, uma vez não atendidas as intimações fiscais, a autoridade cientificará da multa prevista no art. 968, do mesmo Regulamento. É de ser esclarecido que o sujeito passivo não foi penalizado com esta multa, razão pela qual não procedem suas alegações quanto a este ponto. Apesar disto, cabe ressaltar que o exercício do contraditório e da ampla defesa está evidenciado pela existência deste processo, no qual o Sr. Otavino Luiz do Amaral está tendo todas as oportunidades legais de se defender e contradizer os pressupostos utilizados para o lançamento, além do amplo acesso garantido aos autos, no sentido de viabilizar o pleno conhecimento das provas colhidas pelo fisco. A presunção de inocência é válida até o momento em que são produzidas provas do ilícito tributário suficientes para que seja praticado o ato do lançamento. A partir desse momento, o ônus da contra prova passa para o contribuinte, o qual, como já dissemos, está procurando exercê-lo abrigado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, entendo que em momento algum do processo foram configuradas quaisquer situações de nulidade, em especial as previstas no art. 59, do Decreto ri 70.235/72. if 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 No mérito, o Sr. Otavino Luiz do Amaral afirma que o fisco ignorou os empréstimos e valores de terceiros que transitaram em sua conta corrente, porém não os identifica, alegando, portanto, genericamente e abdicando de fazer prova concreta de suas afirmações. Foi detectado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1996. O sujeito passivo se socorre da súmula n° 182, do então Tribunal Federal de Recursos, a qual afirma ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, assim como em jurisprudência judicial e administrativa deste Conselho de Contribuintes, citando o Acórdão 104 — 17.359/01, o qual possui a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — SAQUES BANCÁRIOS — Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indicio de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a titulo de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Entendo ser importante visualizarmos o contexto do acórdão que motivou esta ementa. Assim, transcrevo também o trecho do voto correspondente, que aborda esta questão (fl. 14 do acórdão): Os cheques emitidos constituem indício que podem representar despesas, não as constituindo, entretanto, necessariamente. A prova de que aqueles constituíram efetivamente despesas compete a quem alega, não podendo presumir tão-somente pelo fato de que o sujeito passivo não se manifestou quando intimado. Ademais, teve o fisco acesso aos extratos bancários, poderia tê-lo também em relação aos cheques compensados para comprovar a destinação, uma vez que cheques acima de determinado valor têm de ser nominativos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 Em assim sendo, improcede a alocação de valores, naquele demonstrativo a titulo de 'aplicação", tomados com base exclusivamente em cheques emitidos, no mapa. Exclui-se, pois, o valor de ... No presente caso, constatamos que o fisco não extraiu os dados simplesmente alocando como aplicação todos os saques bancários, mas sim investigando cada um deles para expurgar valores não representativos de aplicação, como por exemplo cheque pago ao próprio contribuinte. Identificou o destinatário de cada documento de saque emitido. Assim, não se pode comparar a situação do recorrente do acórdão citado nestes autos com a do Sr. Otavino Luiz do Amaral, posto que os procedimentos fiscais foram bem diferenciados. Somente com esta elucidação verifica-se que o fisco não baseou a apuração do acréscimo patrimonial somente em extrato bancário, mas sim na evidenciação de disponibilidade econômica de renda, a qual possibilitou a emissão dos cheques nominais. Porém deve ser somado a este fato, que a evolução patrimonial considerou também os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, o recolhimentos de impostos, despesas com instrução, médicas, pagamentos de financiamentos, etc... O saldo positivo de um mês foi utilizado como recurso no mês seguinte. Assim, todo o procedimento foi feito conforme estabelece a legislação e demonstrou a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, sem a justificação por parte do contribuinte que esse incremento teria ocorrido em virtude de ter auferido outros rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não identificados pelo fisco. O contribuinte afirma que a metodologia utilizada pelo fisco para apurar os rendimentos tributáveis além de imprecisa é arbitrária (fl. 2.149) e, ainda, que o fisco realiza o arbitramento considerando como receita a totalidade dos depósitos em conta corrente e, o que é pior, ignora empréstimos ou valores de terceiros sem demonstrar que o recorrente apresenta sinais exteriores de riqueza ou distorções na evolução patrimonial já declarada (fi. 2.149). fif 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 Conforme já detalhado, o lançamento foi baseado na legislação vigente, logo não possui nenhuma característica de arbitrariedade. O contribuinte ao afirmar que a fiscalização ignorou os empréstimos ou valores de terceiros deixou novamente de aproveitar a oportunidade para comprovar suas alegações, posto que nada acostou aos autos que pudesse confirmar o alegado. Fala ainda o Sr. Otavino Luiz de Amaral em sinais exteriores de riqueza sem ao menos verificar que a autuação relativa a este item não foi fundamentada no art. 6°, da Lei n° 8.021/90. O recorrente se insurge ainda contra a imposição da multa de ofício de 75%, considerando-a inconstitucional por representar um confisco e por desrespeitar o princípio da capacidade contributiva. O art. 44, da Lei n° 9.430/96, assim dispõe: Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais pelo controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar e) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. 1, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c./c art. 5°, inc. DOO. Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. Ademais, é importante esclarecer que a multa é uma penalidade aplicada em decorrência de um ilícito tributário e não tem as características de um tributo, mas tem nele a sua base de cálculo. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001674/2001-16 Acórdão n° : 106-12.754 A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; E o Código Tributário Nacional preceitua: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5°. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (grifo meu) Logo, denota-se que a vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos e não às multas, as quais de toda sorte devem seguir princípios constitucionais que lhe correspondam, o que deve ser garantido pelo controle a priori e a posteriori de eventual inconstitucionalidade dos projetos de lei ou do diploma em si, respectivamente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. - • TH JANSEN PEREIRA I DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini, CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 18 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18192.000229/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.603
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padr conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conse "2:\ Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 3 Câmara / 28 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar ro to ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator '‘` /11.1.2P •C rei LIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana e). .! 4 • 2 Processo n°18192000229/2007-84 S2-C4T2 Acórdão n°2402-00603 Fl. 127 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,-- DECADÊNCL4 PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, • ° t do CTN). É o relatório. (11 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente- B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 , LOURENÇO FERREIRA O PRADO - Relator q. 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n0 : 18192.000229/2007-84 Recurso ri': 161.382 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto á Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.603 Br sitia, 12 de abril de 2010 ELIAS-SREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: -- / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.003120/2006-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES. DECISÃO EXTRA PETITA- É de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que as autoridades julgadoras precedentes fizeram em nada macula o decidido. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALÍQUOTA – Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. IR FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Estando perfeitamente identificados o beneficiário, que é a própria emitente dos cheques, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos inidôneos, caracteriza o intuito de fraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de ofício) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arglidas pela recorrente no recurso voluntário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, em relação à exigência relativa a pagamento a beneficiário não-identificado: RECONHECER a decadência do lançamento relativo ao fato gerador de 01/02/2001; excluir as exigências referentes aos fatos geradores de 25/07/2001, 30/07/2001, 31/07/2001, 10/09/2001, 16/10/2001, 29/01/2002, 08/04/2002, 18/0712002, 07/08/2002, 09/08/2002 e 28/08/2002; e reduzir a multa de oficio para 112,5 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES. DECISÃO EXTRA PETITA- É de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que as autoridades julgadoras precedentes fizeram em nada macula o decidido. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALÍQUOTA – Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. IR FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Estando perfeitamente identificados o beneficiário, que é a própria emitente dos cheques, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos inidôneos, caracteriza o intuito de fraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de ofício) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arglidas pela recorrente no recurso voluntário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, em relação à exigência relativa a pagamento a beneficiário não-identificado: RECONHECER a decadência do lançamento relativo ao fato gerador de 01/02/2001; excluir as exigências referentes aos fatos geradores de 25/07/2001, 30/07/2001, 31/07/2001, 10/09/2001, 16/10/2001, 29/01/2002, 08/04/2002, 18/0712002, 07/08/2002, 09/08/2002 e 28/08/2002; e reduzir a multa de oficio para 112,5 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pf 1 . :n z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo.' 10120.003120/2006-50 Recurso e 156.969 De Oficio e Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2001, 2002 Acórdão e 106-16.863 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrentes 2a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF e MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados em desacordo com a lei e com manifesto cerceamento do direito de defesa. Inocorrendo qualquer das hipóteses referidas, não há que se falar em nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES. DECISÃO EXTRA PE1i1A- É de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que as autoridades julgadoras precedentes fizeram em nada macula o decidido. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALIQUOTA — Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à afiquota de 35%. IR FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Estando perfeitamente identificados o beneficiário, que é a própria emitente dos cheques, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n°. 8981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de A. documentos inidôneos, caracteriza o intuito de fraude e legitima a X2j_ Processo no 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acérdão 1011-16.1163 Fls. 1.612 exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei no 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parciahnente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela r TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF e MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arglidas pela recorrente no recurso voluntário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, em relação à exigência relativa a pagamento a beneficiário não-identificado: RECONHECER a decadência do lançamento relativo ao fato gerador de 01/02/2001; excluir as exigências referentes aos fatos geradores de 25/07/2001, 30/07/2001, 31/07/2001, 10/09/2001, 16/10/2001, 29/01/2002, 08/04/2002, 18/0712002, 07/08/2002, 09/08/2002 e 28/08/2002; e reduzir a multa de oficio para 112,5 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAJÉIAliE" 1n •• S REIS Presidente 742a1C1/4- LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Brasília-DF e Moinho de Trigo Mabel Ltda, aquela em sede de Recurso de Oficio e esta em Recurso Voluntário, recorrem a este Conselho de Contribuintes objetivando, respectivamente, ratificar e/ou reformar o Acórdão DRJ/BSA no 03-19.208, de 24 de novembro de 2006 (fls. 1148-1170), mediante o qual os membros daquele órgão de julgamento, por unanimidade de - votos, acordaram em julgar procedente em parte o lançamento efetuado, reduzindo-se o montante do IRRF lançado (principal) de RS 5.397312,96 para RS 3.156A36,14, mantidos os 2 Processo n° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Adtrdno n.° 10616.163 Fia 1.613 juros de mora incidentes sobre os tributos devidos calculados à taxa SELIC e a multa de oficio no percentual de 225%. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 18/08/2006, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 325-352, com ciência pessoal ao representante da autuada em 21108/2006 — fl. 329, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 21.909.658,84, sendo: R$ 5.397.512,96 de imposto de renda retido na fonte; R$ 4.367.742,00 de juros de mora (calculados até 31/07/2006) e, R$ 12.144.403,88 de multa de oficio qualificada e agravada (225%), referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 e 2002. Da ação fiscal resultou a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre: 1) pagamentos a beneficiário não identificados e, 2) sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 330-340), que podem assim ser resumidos: 01) Pagamentos a beneficiários não identificados - o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprobatório de registros contábeis intitulados de "Empréstimo de mútuo", "Transf. Numerário" e "Suprimento de Caixa", cujos históricos contêm, ao final, a expressão "Outros Fornecedores", fugindo dos padrões de escrituração; - tais lançamentos contábeis referem-se a pagamentos a beneficiários não identificados; - a multa foi agravada pelo não atendimento às intimações e reintimações, e qualificada, por estar caracterizado, em tese, o intuito de fraude, nos termos do art. 72, da Lei n°4.502, de 1964. 02) — Pagamento sem causa/sem comprovação da operação - não foram comprovados os valores das despesas referentes as notas fiscais emitidas pelas empresas Ligeirinho Representações Lkla, Batista Rabelo Representações Ltda(Dinâmica) e Atenan Lopes dos Santos (fls. 39-61); - não foram comprovadas as efetivas prestações de serviços; - as referidas notas fiscais foram declaradas inidõneas por meio dos Atos Declaratórios Executivos n° 70/2005; n° 63/2005 (fl. 47 do Anexo I) e n° 22/2005 (fl. 85 do Mexo »; - em virtude da utilização de documentos inidõneos, sem a comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços, a multa de oficio foi qualificada (art. 44, inciso 3 Processo n*10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n? 106-16.863 Fls. 1.614 II, da Lei n° 9.430, de 1996), estando caracterizada a ocorrência de fraude pela ação dolosa de impedir ou retardar parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido (art. 72, da Lei n°4.502, de 1964); - a multa também foi agravada nos termos do art. 44, parágrafo r, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, haja vista a falta de atendimento às intimações e reintimações efetuadas; À fl. 364, consta a informação de que foi efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada sob o processo n° 10120.004553/2006-22, que está apensado ao processo n° 10120.00312112006-02 (atuo de infração de IRPJ e reflexos). 2. Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância Às fls. 365-3M, a autuada, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 385) insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória acompanhada das cópias dos documentos juntados aos presentes autos às fls. 386-1145, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 1150-1153. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentarias pela impugnante, os membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03-19.208, de 24 de novembro de 2006, fls. 1148-1170, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. O contribuinte não comprovou a existência da prestação de serviços indicados nas notas fiscais. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O sujeito passivo logrou comprovar apenas parcialmente os beneficiários dos pagamentos efetuados. MULTA AGRAVADA. Restou comprovado que o sujeito passivo não atendeu intencionalmente às intimações. Agravamento devido. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o intuído de fraude, é devida a qualificação da multa. CONSTITUCIONALIDADE É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso de Oficio e do Recurso Voluntário Dessa decisão de Primeira Instância, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes da parcela exonerada do crédito tributário superior a RS 500.000,00, nos termos do art. 2°, da Portaria n° 375, de 2001. A impugnante foi cientificada dessa decisão em 26/12/2006 ("AR" — fl. 1223) e ainda inesignada, interpôs o Recurso Voluntário em 24/01/2007, de fls. 1226-1260, acompanhado pelas cópias dos documentos de fls. 1261-1523, que pode ser assim resumido: 4 • Processo n° 10120.003120/2006-50 CC01/C06 Acórdão n.° 10848.883 Fls. 1.615 - a DRI/BSA cancelou parte da exigência fiscal lançada no Auto de Infração, excluindo a maior parte do IRRF incidente sobre os pagamentos supostamente feitos a beneficiários não identificados, tendo em vista que a empresa conseguiu comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que os referidos pagamentos consistem, na verdade em simples transferências de numerários entre contas bancárias de sua titularidade ou pagamentos de empréstimos tomados com empresas que fazem parte do seu mesmo grupo (Grupo Mabel); - entretanto, equivocadamente, os julgadores a quo mantiveram a exigência fiscal relativa ao IRRF incidente sobre os pagamentos supostamente feitos a terceiros, sem comprovação ou (-gusa, bem como a tespectiva multa de oficio qualificada e majorada de 225%; - a DRUBSA ainda deixou de reconhecer a decadência dos fatos geradores de 31/01/2001 a 14/08/2001 contidos na parcela do auto de infração, por entender que se aplica ao caso o art. 173 do CTN, contrariando o entendimento desse Conselho de Contribuintes; - em que pese o zelo dos julgadores de primeira instância na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, a mencionada decisão não reúne condições para prosperar, por serem totalmente inconsistentes os fundamentos que pretensamente a sustentam, como se demonstrará a seguir. 1— PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - conforme cabalmente demonstrado na impugnação, o imposto sobre a renda retido na fonte (1RRF) é tributo sujeito às normas que regem o lançamento por homologação, ou seja, a legislação que lhe é aplicável atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa; - nesse caso, a regra de decadência é aquela prevista no parágrafo 4° do art. 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador, - aqui, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/2001 e 14/08/2001, operou-se a decadência, uma vez que o termo final findou-se em 14/08/2006, entretanto, a lavratura do auto de infração somente ocorreu em 1/08/2006; - assim, somente os fatos geradores de IRRF ocorridos entre 10/09/2001 e 17/12/2002 poderiam ter sido eventualmente lançados na data da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência pacifica e atual do Conselho de Contribuintes; - o argumento dos julgadores de primeira instância de que na hipótese do lançamento de oficio, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, inciso I, do CIN); - o referido argumento não merece prosperar, tendo em vista que a regra do art. 150, §4°, do CTN, é aplicável sempre que se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação; - nesse sentido, transcreve trecho de ensinamentos doutrinários de Luciano Amam; . . , . Processo n° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 AcOrdào C106-16.863 Eis. 1.616 - não bastasse isso, o argumento desenvolvido pela DRJ/BSA ainda partiu da equivocada premissa de que "o contribuinte deixou de recolher o tributo devido", ou seja, pretendeu sustentar que na falta de antecipação do pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação, pois simplesmente não haveria o que homologar; - referido é falacioso, uma vez que o 1RRF incidente sobre as comissões pagas aos seus representantes comerciais foi devidamente recolhido pela empresa. Há casos, porém, em que o 1RRF não foi recolhido, como, por exemplo, nas transferências de numerários entre contas-correntes de titularidade da Recorrente, que não sujeitam à incidência do imposto; - alternativamente, os julgadores de primeira instância dispuseram que no presente caso, não seria aplicável o art. 150, § 4°, do CTN, em razão da ocorrência da suposta "fraude", que em nenhum momento foi provada, sendo baseado em mera alegação subjetiva da Fiscalização, o que não prosperar; -a legislação pertinente impõe o ônus da prova da alegação de fraude/dolo às autoridades fiscais, não podendo ser baseada em uma idéia preconcebida com análise individualizada de apenas alguns aspectos sem levar em conta o todo; — - em vista disso, os valores do IRRF exigidos relativamente a fatos geradores ocorridos até 14/08/2001 devem ser preliminarmente cancelados; II— DO MÉRITO 1- DA MULTA QUALIFICADA E DO ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES FISCAIS - a multa de ofício foi qualificada e majorada para 225% pelas autoridades fiscais, sob a alegação de que a empresa não teria atendido adequadamente as intimações fiscais, nem prestado os devidos esclarecimentos quando solicitado e, a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviço juntamente com a falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, configuram um caso de fraude à legislação tributária; - ocorre que todas as intimações foram atendidas na medida do possível, tendo em vista que grande parte de sua escrituração fiscal estava apreendida na sede da Superintendência da Polícia Federal em Goiânia, o que prejudicou a apresentação de parte dos documentos solicitados pelas autoridades fiscais; - apesar disso, as autoridades julgadoras de Primeira Instância (item 17 do Acórdão), apontam que teria ficado demonstrada a intenção do sujeito passivo de não cooperar com a fiscalização, sob a infundada alegação de que a Polícia Federal teria apreendido apenas os livros fiscais, não constando da retenção de qualquer documento que tivesse servido de suporte para sua escrituração contábil; - tal entendimento, contudo, é totalmente insubsistente, tendo em vista que o Auto de Busca e Apreensão (fls. 97 a 110) demonstra claramente que diversos documentos (por exemplo: notas fiscais, mapas de vendas, e-mail, correspondências, folhas de bonificações, 50, etc) foram apreendidos e não apenas os livros figrais; - 6 • a • PMCCS90 n° 10120.003120/2006-50 CCO1/C06 Acórdâo o.° 1064 LM Fls. 1.617 - é indiscutível que a localização de outros documentos ficaria prejudicada, pois, a existência de tais livros contábeis visam exatamente auxiliar na identificação mais assertiva dos documentos correspondentes a cada uma das operações; - assim, apesar de todos os esforços da autuada no intuito de atender adequadamente a fiscalização, a apreensão de seus livros fiscais pela Polícia Federal, acabou dificultando a localização de documentos que deram suporte à sua escrituração contábil; - como se não bastasse isso, visando atender com segurança e rapidez as intimações, em 27/11/2005 a empresa protocolou petição junto à Polícia Federal em Goiânia requerendo que parte de seus documentos apreendidos fossem disponibilizados, para fins de atendimento de intimações expendidas pela fiscalização, entretanto, não foi atendida; - assim, demonstra a boa-fé da empresa, que fez o possível para atender adequadamente e com presteza, as solicitações feitas pelas autoridades fiscais; - além do mais, ressalta que, em virtude do grande volume de documentos que teriam que ser analisados, a Recorrente colocou a sede de sua empresa à disposição das autoridades fiscais, o que, por si sé, comprova a boa-fé, que jamais deixou de atender intencionalmente às intimações dou prestar os esclarecimentos eventualmente solicitados pela fiscalização; - para que fique devidamente comprovado que a empresa atendeu à fiscalização da melhor forma possível, elaborou tabela que consta no item 16 da impugnação, na qual constam exemplos de petições que foram protocoladas pela recorrente em atendimento às solicitações feitas pelas autoridades fiscais; - da análise da tabela, percebe-se que pelo menos 12 petições foram protocoladas, razão pela qual não há que se falar em multa qualificada de 225%, pelo não atendimento de intimações fiscais; - apesar de todas essas petições protocoladas, a DRJ/BSA considerou que o simples não atendimento a contento das intimações seria suficiente para justificar o agravamento da multa; - tal entendimento defendido pela DRJ/BSA contraria a jurisprudência da Conselho de Contribuintes, que considera necessária a comprovação da falta de resposta às intimações fiscais para aplicação do agravamento da multa de oficio (Ac. 101-95.412); - também o entendimento dos julgadores a quo, não está em consonância com a doutrina pátria, pois, a interpretação mais adequada do art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, é no sentido de que apenas a falta de resposta ou o não atendimento injustificado das intimações pode ensejar a aplicação da multa agravada; - do exposto, resta claro que é totalmente incabível a imposição de multa agravada pelo não atendimento de intimações, visto que todas as intimações foram atendidas dentro das possibilidades da empresa autuada, razão pela qual deve ser cancelado o respectivo agravamento; eioi ã • 7 . • Processo n° 10120.003120/2006-50 Ceei/COO Acórdão n.° 10646.863 Fls. 1.618 2— DOS PAGAMENTOS SEM CAUSA (FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES) - em sua impugnação, a autuada comprovou que todos os pagamentos efetuados para as empresas ATENAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGEIRINHO decorrem de uma relação de representação comercial, a qual motiva o pagamento das comissões de intermediação de vendas que foram enquadradas pela fiscalização como pagamentos feitos a terceiros, sem comprovação ou emics, sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 35%, nos termos do art. 674 do RIR/99; - contudo, no item 36 do Acórdão 03-19.208, a DRUBSA concluiu-se que, apesar da Recorrente ter comprovado que realmente efetuou os pagamentos representados pelas notas fiscais, não teria ficado comprovado que tais pagamentos decorreriam de serviços prestados na intermediação de vendas, razão pela qual julgou o lançamento procedente nesta parte; - não merece prosperar o entendimento manifestado pelos julgadores de Primeira Instância, tendo em vista que comprovou cabalmente em sua impugnação que os pagamentos efetuados decorrem de serviços prestados por representantes comerciais na intermediação de vendas; - reproduz novamente tabela, que consta no item 22 de sua impugnação, que demonstra a composição detalhada de cada uma das notas fiscais glosadas pela fiscalização e enquadradas como supostos pagamentos sem causa, sujeitos ao IRRF à aliquota de 35%; - ressalta que acrescentou agora a última coluna a fim de identificar ajuntada de novos documentos, basicamente relatórios de comissões, que foram inclusive apontados na decisão ora recorrida para invalidar a comprovação do serviço prestado; - a partir da análise da tabela, percebe-se que, geralmente, cada uma das notas fiscais é composta por uma série de comissões, que podem ser claramente identificada através do: (i) histórico de pagamento que identifica o beneficiário, a causa (comissão sobre vendas), a data, o valor e o número do cheque; (ii) recibos assinados pela ATENAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGEIRINHO, conforme o caso; (iii) DARFs que comprovam a retenção do IRRF incidente sobre tais pagamentos; e (iv) relatório de comissões, por amostragem, no qual consta os dados formadores das comissões que compõem as notas fiscais dos prestadores, bem como a vinculação dessas comissões com as notas fiscais de vendas de mercadoria emitidas pela própria Recorrente e o percentual de comissão acordado caso a caso; - em relação aos documentos que não foram juntados na impugnação, por não terem sido localizados em tempo hábil, conforme demonstrado na tabela, anexou à presente peça todos os relatórios de comissões, que demonstram que os valores apontados na parte do auto mantida na decisão ora recorrida são relativos a pagamento com comissões de distribuidores de seus produtos; - registra-se que necessita de distribuidores para conseguir colocar seus produtos no mercado diversas localidades; - no período fiscalizado, esclarece que utilizava como seus - distribuidores/representantes comerciais, empresas do "Grupo FOKUS", dentre as quais: 8 • Processo e° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acórdão o.• 1061063 Fls. 1.619 ATENAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGEIRINHO, reafirmando que, naquela época, tais empresas apresentavam regularidade fiscal, conforme consulta efetuada pela Recorrente no próprio site da Receita Federal; - esclarece que tais empresas atuavam como representantes comerciais e, embora não tivessem contrato escrito, tinham um acordo verbal para intermediar a venda de produtos fabricados; - os mencionados representantes comerciais acompanhavam todo o processo de compra e venda, do pedido do cliente, passando pela chegada da ordem de pedido na fábrica, até a entrega da mercadoria; - as comissões pagas não tinham necessariamente um valor ou percentual fixo, uma vez que variavam em função de diversos fatores, tais como: quantidade de produtos vendidos, tamanho do cliente e sua localização, valor do frete, dificuldade de acesso, descontos concedidos, dentre outros; - ainda ressalta que a apuração de cada uma das comissões pagas encontra-se devidamente calculada e demonstrada, por amostragem, no relatório de comissões, no qual é apresentada a relação de todas as notas fiscais de venda da Recorrente que foram vinculadas aos serviços de intermediação prestados; -referido relatório vincula claramente a prestação dos serviços de intermaliação da ATENAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGEIRINHO com as vendas de mercadorias da Recorrente. Quanto ao fato dos relatórios de comissões fazerem referência equivocadamente a FOKUS REPRESENTAÇÕES LTDA, cabe registrar que tal fato decorreu simplesmente de se adotar um jargão coloquial para tais representantes como sendo "Grupo Fokus"; - de fato, esse equivoco somente aconteceu no relatório de comissões preparado pela empresa, todavia, pode-se verificar que os valores lá apontados são devidamente coincidentes com o IREI de 1.5% recolhido sobre tais serviços, bem como as notas de serviços emitidas por tais empresas prestadoras dos serviços; - esse equivoco não pode invalidar a comprovação da prestação de serviço, ainda mais porque "fecham" com os valores, datas da documentação correlata emitida pelos representantes e também com os respectivos DARFs recolhidos; - assim, verifica-se, ao contrário do que sustentou a DREBSA no item 36 do Acórdão n° 09-19.208, que a efetiva prestação dos serviços de intamediação foi devidamente comprovada por meio dos relatórios de comissões, que demonstram detalhadamente todas as vendas realizadas pelos representantes comerciais das quais ensejaram os pagamentos das comissões; - desta forma, devidamente comprovado a causa e o efetivo pagamento das comissões, há que ser cancelado o lançamento do IRRF relativo aos pagamentos supostamente feitos a terceiros, sem comprovação ou causa; 3 — DA MULTA QUALIFICADA E DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - alega a decisão de Primeira Instância que a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas ATENAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGERINHO, juntamente 9 . . , . Processo n° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Aa5rdio n, 1015-16.863 Fls. 1.620 com a falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, demonstram o intuito de fraude da empresa autuada, na forma do art. 72 da Lei n°4.502, de 1964; - no entanto, como visto acima, todas as operações realizadas foram devidamente comprovadas, razão pela qual deve ser cancelada a aplicação da multa qualificada, uma vez que inexistindo infração à legislação tributária, não há que se falar na imposição de multa punitiva; - todavia, mesmo que se entenda como não comprovados os pagamentos feitos às referidas empresas, ainda assim, mostra-se incabível a aplicação de multa qualificada de 150% sob a alegação de "evidente intuído de fraude"; - da leitura do art. 72 da Lei no 4.502, de 1964, percebe-se que o elemento subjetivo do tipo exige a presença do dolo, ou seja, a vontade consciente do agente de realizar a infração tipificada na lei; - no presente caso, ficou claro que a empresa autuada não teve qualquer intenção de lesionar o Fisco Federal, tendo em vista que tomou todos os cuidados necessários para a comprovação da regularidade fiscal e cadastral das empresas, como reconhecido pelos julgadores de Primeira Instância, entretanto, não pode ser responsabilizado pela inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas; - além disso, deve-se ressaltar que, à época, as referidas notas fiscais não continham qualquer irregularidade que pudesse ser identificada; - a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelos representantes comerciais sé veio a ser declarada muito apôs a efetiva prestação dos serviços e o pagamento das respectivas comissões, o que afasta qualquer responsabilidade da Recorrente, já que, naquele momento, tais notas fiscais eram consideradas hábeis e idôneas; - por tais razões, resta claro que não houve qualquer intenção da empresa em lesar o Fisco, o que, como visto, afasta a aplicação do art. 72 da Lei re 4.502, de 1964, que exige a presença do dolo; 4 — DOS PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS (SUPRIMENTO DE CAIXA) - em relação ao IRRF incidente sobre pagamentos supostamente feitos para beneficiários não identificados, a DREBSA, acertadamente, cancelou a maior parte da exigência fiscal, tendo em vista que a empresa conseguiu comprovar na impugnação que os referidos pagamentos consistem, na verdade, em (i) simples transferência de numerários entre contas bancárias de sua titularidade, ou (ii) pagamentos de empréstimos tomados com empresas que fazem parte do seu mesmo grupo (Grupo Mabel); - da leitura da decisão a quo pode-se verificar que 20 (vinte) pagamentos foram mantidos pela DRYBASA, sendo 8 (oito) deles referentes aos pagamentos de contratos de mútuo mantidos com empresas do Grupo Mabel e os outros 12(doze) referentes a transferências de numerários entre contas bancárias de titularidade da Recorrente; - entretanto, alguns valores não foram considerados como não comprovados pela . DRUBSA por terem sido suportados apenas na escrituração contábil da empresa, pois à época a 10 • PMCCSSO n° 10120.003120/2006-50 CC011C06 Acórdão n.° 1064 6.883 Fls. 1.621 Recorrente não conseguiu localizar os extratos bancários de todos os pagamentos considerados pela fiscalização como sendo para beneficiários não identificados; - não obstante, a decisão recorrida não merece prosperar também em relação a esse item, pelo fato da Recorrente ter localizado os extratos bancários que comprovam tais operações e ter juntado os mesmos ao presente recluso, conforme descrito na tabela, que está desdobrada em duas: a primeira para "transferência de numerário" entre contas-correntes da empresa e a segunda relativa ao mútuo que obteve com a "CIPA"; - da análise da primeira tabela, resta claro que estes pagamentos não consistem, absolutamente, em pagamentos para beneficiários não identificados; - a rigor, não são nem mesmo "pagamentos", mas sim, meras transferências entre contas, as quais naturalmente podem ser efetuadas livremente pela empresa, sem a cobrança de qualquer imposto sobre a renda e, muito menos da multa majorada de 225%; - assim, a tributação exigida sobre as transferências, merece, portanto, imediato e cabal cancelamento, como ocorreu com os demais itens cancelados pela DRJ/BSA; - da mesma forma, para comprovar o pagamento das operações de mútuo identificadas na tabela, anexou ao presente recurso, cópia de extratos bancários (Bank Boston e do Bradesco) da recorrente e da CIPA, o que acabam por confirmar as operações de mútuo em questão; - quanto ao item 35 da planilha anexa à decisão da DRI/BSA, os julgadores não desconsideraram inclusive o extrato bancário da conta-corrente da Recorrente que demonstrava o pagamento de R$ 100.000,00 para a CEPA, no dia 10/09/2001, sob a alegação de que o documento juntado é um DOC-D que não guardava qualquer relação com a operação; - isso não é verdade, o referido DOC-D do Bradesco (da conta de sua titularidacle) para sua conta no BankBoston DE R$ 1.000.000,00 visou dar suporte para a existência de recursos a serem pagos para a CIPA, situação está que pode ser verificada no próprio extrato bancário do BankBoston que mostra, em 10/09, o ingresso do recurso em questão via DOC —D e sua posterior saída para pagamento do mútuo. Nesse sentido, anexa ao recurso, (Doc. 13) o extrato bancário da CIPA demonstrando o recebimento de tal valor; - outro pondo indevidamente glosado e mantido pela DRJ/BSA, foi a alegação de que o extrato bancário da CIPA das operações dos itens 38 e 39 da planilha anexa à decisão não demonstravam a quitação de um mútuo, mas apenas o ingresso dos valores correspondentes em "dinheiro".Tal situação é simples, esse descritivo é normal e corrente no caso, pois, tanto o mutuante quanto o mutuário tinham conta na mesma agência bancária do Bradesco, e neste caso, o descritivo não é ingresso de "cheque" mas sim de "dinheiro". Dessa forma, não pode prosperar a argumentação da DRJ/BSA; - como já informado em sua impugnação não possui o contrato formal de mútuo relativo aos empréstimos contraído com a CIPA, pois, foi celebrado verbalmente; - em casos análogos o Conselho de Contribuintes já reconheceu que não é necessária a apresentação do contrato de mútuo para dedução da variação monetária passiva e dos juros (Acórdão 103-22.086 e 105-14.802); II NÕ Processo o° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acérdllo n.° 106-16.863 Fls. 1.622 - apesar de entender que a documentação já anexada seja mais do que suficiente para comprovar o beneficiário dos referidos pagamentos, em razão do entendimento manifestado pela DRYBSA na decisão recorrida, obteve junto à CIPA cópia do extrato bancário (ou razão) para comprovar com documento de terceiro que de fido a CIPA foi a beneficiária do pagamento; - em vista disso, restando devidamente comprovado que o beneficiário do respectivo pagamento foi a CIPA, empresa do Grupo Mabel, deve ser cancelado esse item do Auto de Infração que foi indevidamente mantido pela DRJ/BSA; 5— ERRO NO CÁLCULO DO IRRF - no que diz respeito à cobrança do IRRF, à aliquota de 35%, sobre os pagamentos de comissões pagas às empresas ATNAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGERINHO pela intermediação de vendas, é preciso esclarecer que a Figcalização equivocou- se na apuração do valor supostamente devido a título de IRRF, por não ter abatido os valores de IRRF já recolhidos pela Recorrente; - todos os pagamentos feitos às referidas empresas sofreram retenção do IRRF à alíquota de 1,5, nos termos do art.651, inciso I, do RIR/99. Sendo assim, é certo que as autoridades fiscais deveriam ter procedido a redução dos valores de IRRF já recolhidos pela Recorrente, para então efetuar o lançamento apenas em relação as diferenças de recolhimentos eventuais apuradas; - ocorre que esse equívoco cometido na apuração do "quantum debeatur" acarreta a nulidade do auto de infração, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - pelo exposto, resta claro que não merece prosperar o lançamento de IRRF mantido pela DRJ/BSA, em razão dos equívocos cometidos pela fiscalização na apuração do IRRF devido. Ainda que por absurdo se entenda haver a possibilidade de sua manutenção, caberia, no mínimo, a exclusão, no cálculo, do IRRF já retido e recolhido à alíquota de 1,5 sobre os mesmos valores; 6— DA DECISÃO DA DRJ/BSA - apesar da DRJ/BSA ter se manifestado expressamente sobre a impossibilidade do órgão julgador apreciar a legalidade ou a constitucionalidade de leis, em nenhum momento a Recorrente se utilizou de qualquer argumento relacionado ao controle das leis e de atos normativos; - esse tipo de equívoco só vem a levantar dúvidas sobre a imparcialidade das autoridades fiscais e dos órgãos julgadores de primeira instância administrativa; - a intensa fiscalização que tem suportado a Recorrente, juntamente com o julgamento ultra pedia proferido pela DRJ/BSA, que se manifestou sobre argumentos que sequer forma suscitados no processo, evidenciam que as autoridades fiscais e os próprios julgadores estão partindo de idéias pré-concebidas a seu respeito e de outras empresas do grupo, o que demonstra um desrespeito aos princípios do devido processo legal, da verdade material, da imparcialidade, da segurança jurídica e ao próprio princípio d impessoalidade, razão pela qual merece ser cancelada a decisão proferida pela DRJ/BSA. SR) 12 Processo n° 10120.003120/2006-50 CC01/C06 Acórdão n.° 10616.863 fls. 1.623 À fl. 1555, consta o despacho administrativo com a informação de que a contribuinte "...apresentou relações de bens e direitos para garantir o seguimento do recurso, nos termos do art. 2° da IN 264/2002". E ainda, consta no mesmo despacho que: "Antes que os oficios fossem enviados aos órgãos competentes solicitando a averbação dos bens oferecidos como garantia, verificou- se que a Safis/DRF/GOI já tinha providenciado de oficio o arrolamento dos bens do sujeito passivo, nos termos dos art. 7°, combinado com o art. 8°, da IN retromencionada, conforme documentos de fls. 1553/1554". Acompanha o processo 01 (um volume) correspondente ao Anexo I — Diligências Realizswias O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 1555 (última). Entretanto, na sessão de março /2008, o Recorrente juntou novos documentos — fls. 1556-1608. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Em limine, cabe relembrar que são dois os recursos submetidos ao exame desta Câmara: (i) o Recurso de Ofício, do Presidente da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília-DF, em cumprimento aos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1977, isto é, desoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, e; (li) o Recurso Voluntário em que a autuada MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA reclama a reforma do Acórdão DRJ/BSA n°03-19.208, de 24 de novembro de 2006. RECURSO DE OFÍCIO Após a interposição do recurso de oficio foi publicada a Portaria MF n° 3, de 2008, que conteve no artigo 1° norma portadora de novo limite para essa espécie de ato. Como essa determinação elevou o limite de crédito tributário exonerado — tributo e multa - para interposição de recurso de oficio a RS 1.000.000,00, e teve vigência a partir de sua publicação, interpreto no sentido de que o limite alcança os processos em que interpostos recursos de oficio sob a égide da norma anterior. Esta exigência em discussão contém crédito tributário exonerado do imposto, na importância de R$ 5.397.512,96 para R$ 3.156.436,14, ou seja: R$ 2.241.076,82, portanto em valor superior ao referido limite, conseqüência, o recurso de oficio deve ser conhecido. Como já anteriormente relatado, as autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que o lançamento é parcialmente procedente, excluindo alguns valores da 13 Processo if 10120.003120/2006-50 0001/C06 Acórdão a° 106-16.363 Fls. 1.624 exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 325-352, especificamente aqueles considerados como pagamentos a beneficiários não identificados, uma vez que o sujeito paçsivo logrou comprovar parte das operações de transferência entre contas-correntes de sua titularidade, onde concluíram que o beneficiário está identificado, sendo o próprio sujeito passivo e, também, alguns pagamentos de mútuo. E, para estas parcelas (identificados nos itens 1, 5, 7, 8, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 31 e 37 da tabela constante da decisão) os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília-DF consideraram o lançamento improcedente, também, extensivo para os itens 29 e 30, tendo em vista que a empresa autuada comprovou as entradas dos recursos na conta da empresa "Cipa" (suposta mutuante), o que restou comprovado o beneficiário. A decisão, nessa parte, não merece reparos, haja vista que está em perfeita consonância com os documentos apresentados pelo sujeito passivo que demonstram a transferência de numerário de unia conta-corrente sua para outra conta da mesma empresa para suprimento de caixa, como também o pagamento de mútuo realizado com a empresa "Cipa Indústria de Produtos Alimentícios Ltda", pertencente ao Grupo Mabel. Desta forma, está claramente identificado o beneficiário dos "pagamentos", assim, correta a decisão a quo que considerou parcialmente procedente o lançamento, excluindo os valores ali descritos, nos itens acima apontados. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. De inicio, cabe analisar os questionamentos postos na peça recursal em sede de preliminares, potenciais inibidores da seqüência processual. A Recorrente alegou a nulidade do auto de infração, tendo em vista o equívoco cometido pela Fiscalização na apuração do "quantum debeatur" do IRRF, pois, deixou de reduzir os valores do imposto retido e recolhido pela empresa autuada, de 1,5% sobre os pagamentos efetuados, nos termos do art. 651, inciso I, do RIR/99. Neste tópico não cabe razão a Recorrente, pois, o imposto recolhido pela empresa, representa a retenção efetuada, à aliquota de 1,5%, incidente sobre as importâncias pagas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, entretanto, apenas a(s) beneficiária(s) do(s) pagamento(s) que teve o imposto descontado terá o direito de considerar como antecipação do imposto devido, nos termos do art. 651, § 2°, do RIR/99 Ainda, não se pode falar em exclusão do IRRF (1,5%) retido e recolhido, uma vez que a empresa autuada, simplesmente, agiu tendo em vista a responsabilidade tributária imposta à fonte pagadora para reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os valores pagos à outra pessoa jurídica, não cabendo a Recorrente o direito de compensar esses valores retidos. eRis 14 . . , Processo n° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acórdão o, 106-16-863 Fls. 1.625 Desta forma, não houve qualquer equívoco cometido pela Fiscalização na apuração do quantum debeatur, como pretendeu a Recorrente, portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração. E, ainda o artigo 59 do referido decreto, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: 1—os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O direito de defesa foi garantido a interessada, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Como visto acima, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Ainda, a Recorrente requereu a nulidade da decisão de Primeira Instância, que se manifestou sobre argumentos que sequer foram suscitados no processo, que segundo ela demonstra " ...claramente um desrespeito aos princípios do devido processo legal, da verdade material, da imparcialidade, da segurança jurídica e ao próprio princípio da impessoabilidade". É verdade, no recurso voluntário manejado pela Recorrente, não há qualquer argumento relacionado ao controle de constitucionalidade de lei ou de atos normativos. Entretanto, na ementa da decisão de Primeira Instância consta sobre a impossibilidade de o órgão julgador apreciar a legalidade ou constitucionalidade de leis, todavia, de forma alguma tal ocorrência macula a decisão recorrida, pois, o Relator do voto condutor quis apenas expressar-se , de que em relação a análise dos percentuais aplicados da multa de oficio não cabe a autoridade julgadora julgar os valores numéricos em si, apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. Desta forma, entendo que não houve qualquer condução imparcial das autoridades fiscais e dos órgãos julgadores de Primeira Instância administrativa, nem tampouco, houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, da verdade material, da segurança jurídica, da impessoalidade, como mencionado pela autuada, como entendeu a Recorrente. Portanto, também, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela Recorrente, passo para o exame das razões de mérito abordadas na peça contestatória de fis.1226-1260. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte à aliquota de 35%, sobre os valores correspondentes a: 1) pagamentos relativos a operações que não teriam sido comprovadas; 2) pagamentos a 0.. beneficiários não identificados, nos anos-calendário de 2001 e 2002. 15 Processo re 10120.00312012006-50 MUCOS Acórdão n.• 106-16263 Fls. 1.626 1- Pagamentos sem causa ou de operação não comprovada As razões que justificaram o lançamento constam das descrições dos fatos do auto de inflação, que foram assim resumidas pelo Relator do voto condutor, verbis: Pagamento sem causa / sem comprovação da operação - não foram comprovados os valores das despesas referentes a notas fiscais emitidas pelas empresas Ligeirinho Representações Lida, Batista Rabelo Representações Lida (Dinâmica) e Atenan Lopes dos Santos (11. 39/61), ou seja não foram comprovadas as tfetivas prestações de serviços. As referidas notas foram declaradas inidâneas por meio dos Atos Declaratórios Executivos no. 70/2005, no. 63/2005 (fi. 47 do Anexo 1) e no. 22/2005 ft 85 do Anexo B. Em virtude da utilização de documentos inidõneos, sem a comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços, a multa de oficio foi qualcada (art. 44, II da Lei na 9.430/96), estando caracterizada a ocorrência de fraude pela ação dolosa de impedir ou retardar parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido (art. 72 da Lei no. 4.502/64). A multa também foi agravada nos termos do parágrafo 2°., do inciso II, do art. 44 da Lei no. 9.430/96, leda vista afoita de atendimento às intimações e reintirnações efetuadas; As autoridades julgadoras de Primeira Instância após analisarem os argumentos e documentos apresentados pela impugnante, consideraram o lançamento procedente neste tópico, uma vez não estar devidamente comprovada as operações realizadas pela empresa O Relator do voto condutor asseverou que o relatório de comissões apresentados faz referência a outra empresa, Fokus Representação Ltda, motivo pelo qual não acataram como prova das supostas operações efetuadas com as empresas Atenan Lopes, Batista Rabelo e Ligeirinho. E ainda, que os Darfs e recibos apresentados são fortes indícios de que houve algum pagamento às referidas empresas, porém não o bastante para comprovar a prestação de serviços de intermediação em vendas. E, assim concluíram, verbis : 36. Diante de todo o exposto, resta considerar que o neeito passivo comprovou que efetivamente efetuou os pagamentos representados pelas notas fiscais declaradas inidâneas porém não obteve sucesso na demonstração de que tais pagamentos decorreram de serviços prestados na intermediação de vendas. Considero, pois, o lançamento procedente nesta parte. A Recorrente entendeu que não merece prosperar o entendimento manifestado pela DRJ/BSA, tendo em vista que comprovou cabalmente que os pagamentos efetuados decorrem de serviços prestados por representantes comerciais na intermediação de vendas. E novamente, visando comprovar a efetiva prestação dos serviços de interrnediação de vendas que deram origem ao pagamento dessas comissões, reproduz em tabela, o que já constava em sua impugnação, que demonstra a composição detalhada de cada 16 Processo n° 10120.003120/2006-50 CCO I/C06 AcerclOo a° 106-16.863 fls. 1.627 uma das notas fiscais glosadas pela fiscalização e enquadradas como supostos pagamentos sem causa, sujeitos ao IRRF à alíquota de 35%. A Recorrente asseverou que após análise da tabela apresentada, percebe-se que, geralmente, cada uma das notas fiscais é composta por uma série de comissões, que podem ser claramente identificados através do: (i) histórico de pagamento que identifica o beneficiário, a causa (comissão sobre vendas), a data, o valor e o número do cheque; (ii) recibos assinados pela ATENAN LOPES, BATISTA RABELO ou LIGEIRINHO, conforme o caso; (iii) DARFs que comprovam a retenção do IRRF incidente sobre tais pagamentos; e (iv) relatório de comissões, por amostragem, no qual constam os dados formadores das comissões que compõem as notas fiscais, bem como a vinculação dessas confissões com as notas fiscais de vendas de mercadoria emitidas pela própria Recorrente e o percentual de comissão acordado caso a caso. No período glosado, a Recorrente esclareceu que utilizava como seus distribuidores/representantes comerciais, empresas do "Grupo Fokus", dentre as quais: ATENAN LOPES, BATISTA RABELO E LIGEIRINHO, sendo que tais empresas apresentavam regularidade fiscal. E, por último, esclareceu que o fato de os relatórios de comissões fazerem referência equivocadamente a FOKUS REPRESENTAÇÃO LTDA, tal fato decorreu simplesmente de se adotar um jargão coloquial para tais representantes como sendo "Grupo Fokus". Tal equívoco somente aconteceu no relatório de comissões preparado pela empresa, todavia, pode-se verificar que os valores lá apontados são devidamente coincidentes com o IRRF de 1,5% recolhido sobre tais serviços bem como as notas de serviços emitidas pelas empresas (ATENAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGEIRINI10). Assim, a Recorrente entendeu que esse equívoco não pode invalidar a comprovação da prestação de serviço, ainda mais porque fecham com os valores, datas da documentação correta emitida pelos representantes comerciais, e também com os respectivos DARFs recolhidos a título de IRRF (1,5%). Diz o diploma legal - Lei n°. 8.981, de 1995: Art. 61- Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicos a beneficiário não identfficado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2`:, do art. 74, da Lei n°.8.383, de 1991. § 2°. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância § 3°. O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 1-C4 17 Processo tf 10120.003120/2006-50 CCOIC06 Acórdão n.° 106-16.863 Fiz. 1.628 De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três)hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidõnea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de beneficios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "b" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada, no presente caso não há qualquer dúvida a respeito, pois, está mais do que devidamente provado de que houve os referidos pagamentos. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o Fisco encontrou irregularidades, pois os documentos fiscais que lhe foram apresentados são inidõneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades. Nesta oportunidade, transcrevo trechos das razões apresentadas pela autoridade autuante que justificaram o lançamento, que constam das descrições dos fatos no Auto de Infração (fls. 333-335), verbis: I — DILIGÊNCIA NA EMPRESA BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ n° 03.429.606/001-35: 1.4 O endereço de BATISTA RABELO é inexistente. 1.5 Os sócios atuais e sócio gerente a época dos fatos foram intimados aprestar esclarecimentos acerca das operações com a fiscalizada mas nenhum deles apresentou esclarecimentos. 1.6 Bloco de notas fiscais da BASTISTA RABELO foi encontrado e retido no estabelecimento da empresa FOKUS Logística Ltda. 1.7 Verificamos também a movimentação financeira dos sócios, no intuito de encontrar elementos que pudessem justificar o montante das operações constantes dos arquivos magnéticos agres pela fiscalizada, mas a movimentação deles também é irrisória ,tt ' 18 Processo n° 10120.003120/2006-50 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.853 Fls. 1.629 1.8 O sócio gerente foi multado por não atendimento a Intimação Fiscal par prestar esclarecimentos. 1.9 Não existem evidencias que a empresa BATISTA RABELO, CNPJ n° 03.429.606/0001-35, tenho operado na atividade de representação, haja vista seu estabelecimento inexistente, a falta de movimentação financeira e a falta de apresentação de esclarecimentos acerca das operações com a fiscalizada. 1.10 Face às evidências do nome da empresa BATISTA RABELO ter sido utilizado com o fito de gerar despesas fictícias para reduzir eventual lucro contábil, por meio de escrituração de notas fiscais que não correspondem a atividade efetivamente prestada, foram declaradas inidõneas todas as notas fiscais emitidas ou supostamente emitidas por BATISTA RABELO, conforme Ato Declaratório Executivo n°63, de 08 de novembro de 2005, publicado no diário oficial da União de 17 de novembro de 2005. 1.11 Verificamos ainda, que a fiscalizada usou tanto o nome empresarial quanto o nome de fantasia da empresa BATISTA RABELO para registrar em sua contabilidade as operações com tal empresa 1.12 Posteriormente, verificamos no procedimento de diligência na empresa LIGEIRIIVII0 REPRESENTAÇÕES LIDA (item 2 seguinte) mais elementos de inieloneklade das notas fiscais emitidas ou supostamente emitidas por BATISTA LIBELO. 1.13 Verificamos indícios de forte ligação entre BATISTA RABELO e ATENAN LOPES DOS SANTOS, empresa inexistente de fato: recibo de pagamento de valores assinado por BATISTA RABELO e recibo de pagamento de valores assinado por ATENAN LOPES DOS SANTOS contêm a mesma assinatura, mesmo local e data (Aparecida de Goiânia, 17/11/2000), contudo o endereço de ATENAN é no estado de Tocantins. 2- DILIGÊNCIA NA EMPRESA LIGEIRINHO REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 01.278.325/0001-21: 2.1 Nos arquivos magnéticos apresentados pela fiscalizada constam operações com LIGEIRINHO, caracterizadas por notas fiscais de entrada no valor total de R$ 833,81 no ano-calendário de 2001 e ItS 6.944,70 no ano-calendário de 2002. 2.2 LIGEIRINHO e seus sócios foram intimados a prestar esclarecimentos acerca das operações com a fiscalizada, mas não atenderam as intimações. 2.3 Verificamos indícios de forte ligação entre LIGEIRINHO e BATISTA RABELO: as notas fiscais de ambas, retidas nos arquivos da fiscalizada contêm o mesmo tqro de caligrafia utilizada no preenchimento. 2.4. Bloco de notas fiscais da LIGEIRINHO foi encontrado e retido no estabelecimento da empresa FOKUS Logística Lida 44 g3 19 Processo a° 10120.00312W2006-50 CC01/C06 Acérclilo n.° 106-15.863 Fls. 1.630 2.5 Verificamos indícios de forte ligação entre LIGEIRINHO, BATISTA RABELO e ATENAN LOPES DOS SANTOS, empresa inexistente de fato: os dois tipos de caligrafia encontrados nas notas fiscais supostamente emitidas pela LIGEIRINHO e por BATISTA RABELO também forma utilizados no preenchimento de notas fiscais da empresa inexistente ATENAN LOPE,S Das SANMS. 2.6 Face às evidências do nome da empresa LIGERINHO, com o fito de gerar despesas fictícias para reduzir eventual lucro contábil, por meio de escrituração de notas fiscais que não correspondem a atividade efetivamente prestada foram declaradas inidõneas todas as notas fiscais emitidas ou supostamente emitidas por LIGEHUNHO, conforme Ato Declaratório Executivo n° 70, de 08 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2005. 3 — DILIGÊNCIA NA EMPRESA ATENAN LOPES DOS SANTOS, CNPJ n° 02.038.338/0001-68: 3.1 1 Nos arquivos magnéticos e Livros Contábeis apresentados pela Moinho de Trigo Mabel constam operações com ATENAN, caracterfrodnv por notas fiscais de entrada no valor total de R$ 78.668,23 no ano-calendário de 2001 e R$ 9.712,87 em 2002. 3.2 Salientamos, ainda, que ATENAN está cadastrada no CNPJ com nome fantasia LOPES CONSTRUTORA, cuja atividade CNAE FISCAL 4521-7-00 Edificações (residenciais, comerciais, industriais e de serviços). Contudo, as notas fiscais constantes dos arquivos da CIPA são notas de comissões sobre vendas. 3.3 Nos anos-calendário 2000 e 2003 ATENAN apresentou declaração de INAITVIDIADE e não apresentou qualquer declaração nos anos- calendário de 2001 e 2002. Não existe registro de movimentação financeira nesses anos. 3.4 ATENAN e o titular da mesma não foram encontrados em seus respectivos endereços informados a Receita Federal 3.5 A empresa ATENAN foi declarada INAPTA por ser inexistente de fato conforme Ato Declaratório n° 22, de 21 de setembro de 2005, publicado no diário oficial da União de 28 de setembro de 2005. No mesmo ato foram considerados inidéineos, não produzindo efeitos a favor de terceiros, os documentos emitidos pela mesma desde sua constituição em 12/0811997. 3.6 Verificamos ainda, que a CIPA usou tanto o nome empresarial quanto o nome de fantasia da empresa ATEM& para registrar em sua contabilidade as operações com tal empresa 3 — CONCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES DAS DILIGÊNCIAS E VERIFICAÇÕES: Todos os documentos emitidos ou supostamente emitidos pelas empresas acima citadas foram considerados inidáneos e/ou tributariamente ineficorgs, haja vista as irregularidades apontadas. - Desta forma, rastreamos nos arquivos magnéticos da contabilidade, 20 Processo n° 10120.003120/2006-50 CC0I/C06 Acórdão C108-15263 Fls. 1.631 apresentados em resposta a intimações no curso normal da fiscalização, a apropriação dos valores dos notas fiscais relativas a tais empresas seja como despesa, seja como custo de instamos de forma a glosar os valores apropriados como tais rubricas. Cópias das notas fiscais emitidas pelas empresas supra encontradas nos estabelecimentos da fiscalizada ou extraídas dos arquivos apreendidos, conforme Termos de Retenção citados no item Contato do presente, foram anexadas ao processo (fls. 39 a 61). Assim, não me parece relevante o argumento findado exclusivamente no fato de que os discutidos valores estavam devidamente registrados em notas fiscais, relatórios de comissões, recibos, DARFs de recolhimento do imposto (1,5%) e escriturados no Livro Diário, já que não há discussão sobre este fato, e sim de que não houve comprovação que aqueles serviços constantes do documentário fiscal foram prestados. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos, que no presente caso parece não serem. Desta forma, as evidências, colhidas pela fiscalização, vão muito além da simples presunção. Os elementos apresentados fiscalização são contundentes ao evidenciar o emprego de documentos fiscais inidõneos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal de serviços, mas eivados de falsidade ideológica:, isto é, documentos de teor fictício que não mantém justa relação com o serviço supostamente prestado. Do exposto, mantenho o lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. 1.1 Multa Oualificada — sobre os pagamentos sem causa ou de operação não comprovada Da mesma forma, não posso acompanhar o entendimento da Recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de ofício qualificada neste tópico, pelas razões alinhadas na seqüência. No presente caso, entendo que está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta tendo em vista a inidoneidade e/ou ineficácia dos documentos emitidos pelas empresas "prestadoras", a falta de comprovação dos pagamentos efetivamente a tais empresas e a efetiva prestação dos serviços, que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do art. 72, da Lei n°4.502, de 1964. Como se vê o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, reporta-se aos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. 21 Processo n°10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acérdilo n.° 106-18.863 Fls. 1.632 Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°4.502, de 1964, verbis: Art. 72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Entendo que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de documentos fiscais inidõneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das constatações apuradas pela autoridade lançadora se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Do exposto, mantenho a aplicação da multa qualificada (150%) para este tópico de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada 2- Pagamentos a beneficiário não identificados Apenas para relembrar, no auto de infração a autoridade lançadora descreveu que o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprobatório de registros contábeis intitulados de "Empréstimo de mútuo", "Transf. Numerário" e "Suprimento de Caixa", cujos históricos contêm, ao final, a expressão "Outros Fornecedores". Em sua peça impugnatória, a empresa autuada asseverou que os valores lançados no auto de infração como pagamentos a beneficiários não identificados (fls. 326/327) se referem à transferência de numerário de uma conta-corrente sua para outra conta-corrente da mesma empresa para suprimento de caixa, como também a pagamento de mútuo realizado com a empresa "Cipa Indústria de Produtos Alimentícios Ltda", pertencente ao Grupo Mabel. Em vista disso, entendeu que os beneficiários estão identificados. No sentido de comprovar o alegado, a empresa autuada anexou algumas cópias das fichas do seu Razão, de seus extratos bancários, bem como da empresa Cipa (mutuante). Da análise dos argumentos e documentos apresentados, o Relator do voto condutor do acórdão r. elaborou a planilha (fls. 1160-1167), baseada na planilha anexa ao auto de infração, onde constam informações dos documentos apresentados pela itnpugamte, das páginas em que eles se encontram e da aceitação ou não como prova suficientes para identificar o beneficiário dos pagamentos, contendo 43(quarenta e três) itens, sendo que cada um dess expressa o valor individualizado do pagamento descrito à fl. 326 (anexo auto de infração). ad - mhy 22 . • Processo n° 10120.003120/2006-50 CC011C06 Acórdão n.° 106-16.863 Fls. 1.633 E, os julgadores a quo concluíram que parte dos pagamentos foram comprovados e se referem a operações de transferência entre contas-corrente da própria empresa, e para estes valores consideraram o lançamento improcedente para os seguintes itens da referida tabela: 1, 5, 7, 8, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 31 e 37. E também, em relação aos 29 e 30 da mencionada tabela, escriturados como pagamentos de mútuo, as autoridades julgadores de Primeira Instância consideraram como lançamento improcedente, tendo em vista a comprovação das entradas na conta da empresa Cipa(mutuante) na rubrica de depósito identificado em cheque; a indicação no extrato bancário da empresa autuada que foi o depositante; da coincidência de valores e data com os escriturados. Desta forma, pode-se concluir que: dos 43(quarenta e três) valores do auto de infração considerados como pagamentos a beneficiários não identificados, foram considerados como comprovados 21 (vinte e um) deles, restando como não comprovados e ainda, em discussão 22(vinte e dois) pagamentos e não 20 (vinte) como citado pela Recorrente (item 50 do Recurso Voluntário), uma vez que deixou de constar na tabela de fl. 1253, os valores de R$ 150.000,00 (data operação escriturada — 15/01/2002) e R$ 1.000.000,00 (data operação escriturada— 10/09/2001). Apenas no intuito de evidenciar quais as parcelas não consideradas como comprovadas pelas autoridades precedentes, destaco que foram aquelas constantes dos itens 2, 3,4,6,9,10,14,22,23,24,28,32,33,34,35,36,38,39,40,41,42 e 43 da já citada tabela constante da decisão, os quais foram analisados pelo Relator em 6(tópicos) diferentes a seguir, verbis: 49. Para o item 36, o sujeito passivo não apresentou qualquer documentação, razão pela qual resta considerar não identificado o beneficiário do pagamento. 50. Quanto aos itens 2, 3, 4, 6, 14, 32, 33, 34 e 42, o sujeito passivo logrou comprovar documentalmente apenas a saída do numerário da sua conta no Bradesco, não tendo apresentado qualquer documento (extrato, guia de depósito ou cópia de cheque nominativo) que indicasse o crédito na sua conta no Bankboston. Então, concluo que a transferência entre contas não foi comprovada, permanecendo sem identificação o beneficiário do pagamento. 51. Saliento que ar cópias do Razão não servem como prova, pois os lançamentos contábeis já eram do conhecimento da autoridade fiscal, consoante pode ser verificado na planilha anexa ao auto de infração. Cabia ao sujeito passivo comprovar tais lançamentos mediante a apresentação dos documentos que lhes alicerçaram. 52. Em relação aos itens 9, 10 e 43, o sujeito passivo não comprovou a transferência entre contas, vez que apresentou somente as cópias do Razão, as quais, consoante dito acima, não servem como prova no presente caso. Considero, pois, que os beneficiários dos pagamentos não foram identificados. C.) 23 Processo n'" 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acórdão n..° 106-18.863 Fls. 1.634 54 No que se refere aos itens 22, 23, 24, 28, 40 e 41 da tabela, escriturado como pagamento de mútuo, o sujeito passivo apresentou somente as cópias do Razão, as quais, consoante dito anteriormente, não servem como prova no presente caso. Resta considerar como não comprovado o beneficiário do pagamento. 55 _Para os itens 38 e 39, além dos lançamentos contábeis, que não servem como prova o sujeito passivo apresentou apenas extrato bancário da Cipa (suposta mutuante), com indicação de depósitos em dinheiro e em cheque, onde constam identificadas como depositantes a própria Cipo e não o sujeito passivo. Não restou comprovado, pois, o beneficiário do pagamento do sujeito passivo. 56. Por fim, quanto ao item 35, em adição dos lançamentos contábeis, que não servem corno prova, o sujeito passivo anexou extrato bancário da Cipa (suposta mutuante), com indicação de recebimento por ordem de pagamento, e seu próprio extrato bancário, com indicação de saída por DOC D. Os extratos não servem como prova, pois os lançamentos decorreram de operações distintas: ordem de pagamento e DOC D. Logo o beneficiário não está identificada A Recorrente argumentou em sua peça recursal que os referidos lançamentos foram considerados como não comprovados pela DR.1/BSA por terem sido suportados apenas na escrituração contábil da empresa. Entretanto, agora após ter localizado os extratos bancários que comprovam tais operações e ter juntado os mesmos ao presente recurso (fls. 1489-1522), conforme descrito nas tabelas de fl. 1254. Para uma melhor compreensão na análise dos documentos acostados em grau de recurso, peço vênia a Recorrente para transcrever as tabelas elaboradas à 11.1254, para nelas acrescentar os itens descritos pela autoridade de Primeira Instância, ainda remanescentes, e conclusão final. Transferência entre contas correntes de titularidade da Recorrente Data da Operação Vaiar (RS) Bem da ~anu apresentada RV Beteliciábie !dal:ficado Operação Planilha tht - (complemento) (B/N) Escriturada 15//01/2002 Transf. 150.000,00 1 Nb apresemou novos Numerário domando, não consta na tabela apresentada pela 'Recorrente (ft 1254) 29/01/2002 Trans!: 100.000,00 Extrato BankBoatio, Numerário comprovou a entrada na COMI - fl. 1489 08/04/2002 Transt 355.000,00 4 Falto BankBosima, Numerário comprovou • amada na cam - R. 1490 18/07/2002 Trent 100.000,00 f Extrato BankBostoe, Numerário comprovou a entrada na cata - fl. 1491 07/08/2002 Trend. 150.000,00 2 Extrato Bradesco, comprovou a Numerário salda numerário e canto BankBoston comprovou a entrada - fis. 1492-1493 24 Processo n° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Acr5rdâo fl. 100111.1163 lis 1.635 09/08/2002 Trans! 150.000,00 11 Extrato Bradesco, comprovou a Numerário salda numerário e extrato BaokBoston comprovou • atada- 85.1494-1495 28/08/2002 Traia! 150.000,00 14 Extrato Baildloston, Numerário comprovou a entrada na conta - fl. 1496 25/07/2001 Trend. 120.000,00 az Extrato BankBoston, NUITICtitri0 comprovou a entrada na conta - O. 1497 30/07/2001 Transf. 250.000,00 22 Extrato BankBoston, Numerário componou a agrada na conta - fl. 1498 31/07/2001 Trans! 386.000,00 4 Extrato BankBoston, Numaário comprovou a atada na conta - fl. 1499 10/09/2001 Trend. 1.000.000,00 n unist_aniks~Ls Numerário aaniassatinakuttada e DOC - 1500-1503e 1571 16/10/2001 Trans! 330.000,00 42 Extrato Itaoklioston, 5 Numerário comprovou a amada na conta - 0. 11504 19/12/2001 Trend 340.000,00 M Documentos já apresentados - Numerário NADA acrescentou no recurso Mútuo — Cipa Data da °perita° Valor (RS) lja_ita Documentos apresentada 11V Desafiada,' Identifleado °parati° ~sia -- (romPlimen10) (MV) Escriturada 31/01/2001 Mútuo 200.000,00 n Extrato Bradesco - salda numerário da autuada e Unto Bradesco (CIPA) entrada, coincidente an data e valor - lb. 1508-1509 01/02/2001 M0010 100.000,00 n Extrato Branco - sairia numerário da autuada. fio comprovou a entrada na cmta da CIPA 05/02/2001 Mútuo 100.000,00 M Extrato Bradesco - salda numerário da autuada e Enna Brutesco (OPA) - ainda, coincidente em dna e valor - fls. 1512-1513 24/05/2001 Mano 100.000,00 n Extrato Bradaos - salda nanairio da atada e Extrato Bradesco (CIPA) - atirada, coincidente em data e valor - fls. 1514-1515 10/09/2001 Mútuo 1.000.000.00 M Can CH -fl. 1576 20/09/2001 Mútuo 200.000,00 n Extrato Brademo - saída 5 nanaria° da autuada e Extrato Branco (C1PA) - entrada, coincidente em data e valor - 11 25 Processo n° 10120.003120/2006-50 CCOI/C06 Adira° nY 106-161163 Fls. 1.636 fls. 1516-1517 26109/2001 Mútuo 200.000,00 n Extnio Braksco — saída 5 nrairio da autuarhe Extrato Bradaco (C1PA) - anda, coincida/te an data e valor — lis. 1518-1519 03/10/2001 Mútuo 100.000,00 M Extrato Bradesco — salda numerário da autuada e Extrato Bradaco (C1PA) - entrada, coincidente em data e valor — fls. 15120-1521 05/102001 Mútuo 141357,46 41 Extrato Badano — saída amarai° da autuada e Extnto Bradesco (C1PA) - entrada, coincidente an data e valor — fls. 1522-1523. Desta forma, é de se concluir que os beneficiários estão identificados em quase todos os casos, sendo o próprio sujeito passivo no caso das transferências de numerários ou a empresa "Cipa" (mutuante) quando dos pagamentos de mútuo, portanto, para estes valores abaixo discriminados cabe considerar o lançamento improcedente. Data da Operai:do Escriturada Valor (RS) Date de eldado reajusta excluída 31/01/2001 200.000,00 307.692,31 05/02/2001 100.000,00 153.846,15 24/05/2001 100.000,00 153.846,15 25/07/2001 120.000,00 184.615,38 30/07/2001 250.000,00 384.615,38 31/07/2001 386.000,00 593.846,15 10/09/2001 1.000.000,00 1.538.461,54 10/09/2001 1.000.000,00 1.538.461,54 20/09/2001 200.000,00 307.692,31 26/09/2001 200.000,00 307.692,31 03/10/2001 100.000,00 153.846,15 05/10/2001 141.357,46 217.473,02 16/10//2001 330.000,00 507.692,31 29/01/2002 100.000,00 153.846,15 08/04/2002 355.000,00 546.153,85 26 Processo n° 10120.003120/2006-50 CC0UCO6 Acórdão n.• 106-16.11133 Fls. 1.637 18/07/2002 100.000,00 153.846,15 07/08/2002 150.000,00 230.769,23 09/08/2002 150.000,00 230.769,23 28/08/2002 150.000,00 230.769,23 Entretanto, para os valores abaixo discriminados, não foram devidamente comprovados, devendo permanecer o lançamento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados: Data da Opala Escriturada Valor Pagamento Rue de cálculo reajustada numedda (RS) 01/02/2001 100.000,00 153.846,15 19/120.001 340.000,00 523.076,92 151101/2002 150.000,00 230.769,23 2.1 Multa Oualificada — sobre os pagamento a beneficiário não identificado Para a aplicação da multa qualificada deste tópico — Pagamentos a beneficiários não identificados — a autoridade lançadora concluiu que esses pagamentos ocultos caracterizam, em tese, fraude, pela ação dolosa de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir a zero o montante do imposto de renda na fonte devido sobre pagamentos feitos a terceiros sem identificação, originando situação prevista no art. 72, da Lei no 4.502, de 1964. As autoridades julgadoras de Primeira Instância decidiram em manter a aplicação da multa qualificada de 150% para esta infração, nos seguintes termos, verbis: 43. Quando à qualificação da multa relativamente à segunda infração, entendo que a motivação apresentada pela autoridade fiscal, de pagamento oculto, por si só não seria suficiente para caracterizar o intuito defraude, pois estaria presente a dúvida quanto à possibilidade do sujeito passivo ter cometido um erro em seus controles e registros contábeis. Neste caso haveria apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, que justificaria unicamente a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, 1 da Lei no. 9.430/96. Contudo, no caso, restou demonstrado que as irregularidades ocorreram de forma reiterada, em vários meses dos dois períodos fiscalizados (no tópico seguinte pode-se verificar que não foram identificados os beneficiários dos pagamentos para os meses 01, 04, 07 e 08 de 2002, e 01, 02, 05, 07, 09, 10 e 12 de 2001), situação que descarta qualquer possibilidade de ocorrência de simples erro ou equívoco por parte do contribuinte, restando evidente a int • • de reduzir o montante de tributo a ser pago, ou seja, o dolo. • , 144 27 Processo n° 10120.003120/2006-50 CC0UCO6 Acórdão a° 106-18.883 Fls. 1.638 (—) Entretanto, penso que não se encontra nos autos elementos que justifiquem a qualificação da multa de oficio, em relação ao item 001 do Auto de Infração, pois, conforme visto anteriormente, a empresa autuada comprovou quase a totalidade dos pagamentos considerados efetuado a beneficiários não identificados, sendo o próprio sujeito passivo (nos casos de transferência entre contas-corrente de sua titularidade), ou a empresa "Cipa" (nos casos de pagamento de mútuo), quer na fase impugnatória quer na recursal, ora em análise, o que provocou em considerar o lançamento procedente em parte. Desta forma, concordo parcialmente com o entendimento dos julgadores a quo, ratifico que a motivação apresentada pela autoridade fiscal, de pagamento oculto, por si só, não seria suficiente para caracterizar o intuito de fraude. Entretanto, não concordo com o argumento de que a multa de oficio deve ser qualificada, tendo em vista que as irregularidades ocorreram de forma reiterada, em vários meses dos dois períodos fiscalizados, conforme pode- se constatar na análise das comprovações acima. Do exposto, no caso, dos pagamentos a beneficiários não identificados a conseqüência da não comprovação dos valores lançados é a própria exigência do imposto com a incidência da multa de oficio de 75%. 3. Do Agravamento da multa aplicada A Recorrente repisa em sua peça recursal, os mesmos argumentos expostos na impugnação, de que é indevido o agravamento da multa, haja vista que não teve interesse em tumultuar a fiscalização, já que apresentou todos os documentos que estavam em seu poder, inclusive com auditorias realizadas pelos Fiscais na sede da empresa. E ainda, asseverou que a completa e total apresentação dos documentos solicitados foi prejudicada, em razão da apreensão realizada na empresa pela Polícia Federal, em cumprimento de ordem judicial. Além disso, mencionou que tentou junto à Policia Federal a liberação dos documentos sob sua guarda para atender à intimação, mas o pedido foi indeferido Em que pese toda argumentação apresentada visando justificar o não atendimento das intimações, entendo que restou demonstrada a intenção clara do sujeito passivo no sentido de não cooperar com a fiscalização, pois dentre os documentos apreendidos pela Polícia Federal não constavam os necessários à comprovação das operações. Desta forma, não tendo sido comprovada a impossibilidade no atendimento das intimações, considero devido o agravamento da multa aplicada nos termos do art. 44, parágrafo 2°, da Lei no. 9.430, de 1996. Do exposto, aplicar-se-á a multa agravada, em um percentual de 112,5% (no caso de multa de oficio) e 225% (no caso de multa qualificada), sempre que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos. 4. Decadência A Recorrente entendeu que devem ser cancelados os valores do IRRF exigidos - relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 31 de janeiro de 2001 a 14 de agosto de 2001, antes mesmo de se adentrar no cabimento intrínseco de sua cobrança, haja vista a ocorrência do 28 . , PTOCCSSO n° 10120.00312012006-50 CC01/C06 Ackcli10 n.• 106-162113 F15. 1.639 lapso temporal do art. art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional — CTN (decadência). Por se tratar de lançamento com aplicação de multa de oficio qualificada (150%), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, deixei para apreciar esta primeira questão de mérito na conclusão do voto. No presente caso, se faz necessário, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa ou operação, quando tributados pelo imposto de renda na fonte (art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995). Da leitura do texto legal, acima mencionado, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. O imposto oriundo de pagamentos a beneficiário não identificados, pagamentos sem causa/operações não comprovadas previsto no artigo 61 e §§, da Lei n°8.981, de 1995, se encaixa na regra do art. 150, § 4°, do CTN, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja consequência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo )0 liberado com relação a esta obrigação tributária. 29 e , • , Processo n° 10120.00312012006-50 CC01/C06 Acércao C 106-16263 Ft 1.640 É inconteste que, no caso em questão, é necessário que se faça o desdobramento dos fatos geradores, pois, existem casos em que houve a multa qualificada de 150% e outros da multa de oficio de 75%; 1)— Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, a multa de oficio foi reduzida para 75%. Como anteriormente decidido, restaram ainda para este item os seguintes fatos geradores: 01/02/2001; 10/09/2001; 19/12/2001 e 15/01/2002. Assim, o início da contagem do prazo decadencial começou nas datas dos fatos geradores, ou seja, 01/02/2001 a 15/001/2002. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de fevereiro de 2001, encerrando-se em 01 de fevereiro de 2006, e assim sucessivamente. Tendo sido o auto de infração cientificado em 21/08/2006 (fl. 352), lá se operou a decadência apenas no período de 01/02/2001. 2) Falta de recolhimento do imposto de renda fontes sobre pagamentos sem causa/sem comprovação da operação, a multa de ofício foi mantida no percentual de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), assim, nestes casos em que for detectada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso!, do mesmo Código, eis que inaplicável o disposto no § 4°, do artigo 150 do referido Código. Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram nos meses dos anos-calendário de 2001, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 10 de janeiro de 2002 e findou-se em 31 de dezembro de 2006, enquanto que a recorrente teve ciência do lançamento em 21/0812006(ft. 352), para esses fatos geradores não se operou a decadencial. E, por último, ressalto serem igualmente improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do art. 100, inciso H, do CTN. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e, em relação ao Recurso Voluntário, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL, para: 1) Sobre Pagamentos a beneficiários não identificados — excluir do lançamento os seguintes fatos geradores: 25/07/2001; 30/07/2001; 31/07/2001;10/09/2001; 16/10/2001;29/01/2002; 08/04/2002;18/07/2002; 07/08/2002; 09/08/2002; 28/08/2002. 2) Reduzir a multa de oficio para 112,5% - sobre os pagamentos a beneficiários )0 não identificados; , _ . .. . Processo te 10120.00312012006-50 CCOICOS Acórdão a• 106-14.1153 Fls. 1.641 3) Reconhecer a decadência referente ao fato gerador 01/02/2001 — sobre os pagamento a beneficiário não identificados. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 20014 - Luiz tonio de Paula Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37324.000233/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.685
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:59Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:59Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:59Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:59Z; created: 2010-05-03T12:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:59Z | Conteúdo => s2-C4T2 EL 235 MINISTÉRIO DA FAZENDA :̀'51.- • -?;e: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...ksi,a&T-4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37324.000233/2007-44 Recurso n° 147.063 Voluntário Acórdão n° 2402-00.685 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente SUPER ZINCO TRATAMENTO DE METAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimi.... . • • • negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • s• Si El - Presidente CiMtBA EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). • / 2 Processo n 37324.000233/2007-44 S3-C4T3 Acórdão n.°2402-00.685 Fl. 236 Relatório Trata-se de lançamento de contribui93es devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI SEBRAE e INCRA), incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. • Também são objeto de lançamento a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei e 10.666/2003, a contribuição da empresa incidente sobre os valores pagos a cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, bem como a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial. O Relatório Fiscal (fls. 57/60) informa que o lançamento teve por base as informações prestadas em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa (fls. 64/95) onde alega que nos anos de 1991 e 1992 efetuou recolhimento da contribuição de 20% incidente sobre a remuneração paga a diretor ou autônomo nos termos do art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/1989. Face à inconstitucionalidade decretada de tal contribuição, todas as empresas passaram a ter direito à compensação. Argúi a inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho e da aposentadoria especial, do Salário Educação, das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, da contribuição incidente sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho. Entende que os juros moratórios devem ser aplicados nos termos do art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional e que a taxa de juros SELIC seria inconstitucional. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/1330/2006 (fls. 113/120), o lançamendt foi considerado procedente. Tempestivamente, a notificada apresentou recurso (fls. 129/158) on manifesta seu inconformismo pela exigência de depósito prévio e afirma que a administraçã teria competência para apreciar inconstitucionalidade de matéria. No mais efetua repetição das alegações de defesa. A SRP apresentou contranazões (fls. 223/231) mantendo a decisão reda. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a declaração de inconstitucionalidade do ar. 3°, inciso I, da lei n° 7.787/1989 e da suspensão da execução da expressão "avulsos, autônomos e administradores" do art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 geraram às empresas que efetuaram recolhimentos com base nos citados dispositivos o direito à compensação. Nota-se que a recorrente não afirma que teria feito compensações sob tal fundamento, tampouco a auditoria fiscal menciona que efetuou glosa de compensações indevidas. Não obstante encontrar-se precluído o direito de efetuar compensações com base nos dispositivos, não há qualquer indício nos autos de que a recorrente tenha feito compensações, levando a inferir que se trata de mera alegação não cabível ao caso em tela. No mais, o recurso apresentado resume-se a atacar a constitucionalidade das contribuições lançadas, como também da aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórias. Vale dizer que o lançamento de todas as contribuições questionadas tem amparo legal e não cabe à administração afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questã seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo s çJp decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: NN, "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - 4 Processo o° 37324.000233/2007-44 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.685 19. 237 Desobngatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconsiltucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relatar: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 .1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 011 A 111‘ • BA 1 IRA-Relatora r \ 5

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