Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641799 #
Numero do processo: 10070.000867/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45230
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10070.000867/99-16

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4213049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45230

nome_arquivo_s : 10245230_127015_100700008679916_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 100700008679916_4213049.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4641799

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992816001024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:03:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:03:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:03:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:03:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:03:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:03:08Z; created: 2009-07-05T12:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T12:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:03:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10070.000867199-16 Recurso 110. :127.015 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente LUIZ CARLOS PINTO Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão no. :102-45.230 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6/1: ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENT_ ) 1DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 0E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,, T SEGUNDA CÂMARA ç'• Processo n°. : 10070.000867199-16 Acórdão n°, :102-45.230 Recurso n°. :127.015 Recorrente : LUIZ CARLOS PINTO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte LUIZ CARLOS PINTO — CPF n° 083.604.217-49, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu seu pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1995, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 21 de maio de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (f1.31), com base no art. 168 do CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente, o contribuinte impugna tal decisão (fls. 33/37). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 44/47), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J ;h:! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000867/99-16 Acórdão n°. 102-45.230 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 52/57. É o Relatório. siieL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". P !1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10070.000867/99-16 Acórdão n°. :102-45.230 VOTO Conselheiro VALM I R SAN D R I, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo dec.adencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se •"."----n11111P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000867199-16 Acórdão n°. : 102-45.230 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que 411^ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'; n ' ••n?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000867/99-16 Acórdão n. é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntáfia, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. VALMER- SAN D R I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4643473 #
Numero do processo: 10120.003221/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua, nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72326
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : ITR - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua, nele previsto. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10120.003221/95-15

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4466090

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72326

nome_arquivo_s : 20172326_107043_101200032219515_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101200032219515_4466090.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4643473

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992836972544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:33Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:33Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:33Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:33Z; created: 2010-01-27T18:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:33Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:33Z | Conteúdo => „ o PUEM ::ADO NO D. 0.2J5,1 z ' OG/ / 19 AÇ C C RuLrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003221/95-15 Acórdão : 201-72.326 Sessão • 08 de dezembro de 1998 Recurso : 107.043 Recorrente : UBIRATAN PEREIRA REZENDE Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua, nele previsto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: UBIRATAN PEREIRA REZENDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 4d/ / Luiza Hele"Pr ' te de Moraes Presidenta Rogério Gustavoer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Cmf/fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Legli snp„.4.,;,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003221195-15 Acórdão : 201-72.326 Recurso : 107.043 Recorrente : UBIRATAN PEREIRA REZENDE RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR, exigido para o exercício de 1994, argumentando ofensa à Constituição e irrealidade da base de cálculo. Junta Laudo Técnico, expedido pela Prefeitura Municipal de Paraúna (GO). Na decisão monocrática o julgador rechaça a preliminar de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.847/94, alegando a incompetência da autoridade administrativa, para declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica. Rechaça igualmente o laudo acostado, por não atender os requisitos legais. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, ande reitera os argumentos da impugnação, juntando laudo de avaliação, guarnecido por ART. É o relatório. 2 n ,...'i , .. 1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA --',11~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''' v5 Processo : 10120.003221195-15 1 _ Acórdão : 201-72.326 . VOTO DO CONSELHEIROR-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com razão o julgador recorrido, quando repeliu a alegada inconstitucionalidade da Lei n.° 8.847/98, por desrespeito ao principio da anterioridade. Além de não caber ao Colegiado decidir sobre matéria de jaez constitucional, este já firmou posição quanto a aplicabilidade da indigitada norma legal ao ITR194, visto não vislumbrar a eiva de inconstitucionalidade pretendida. Igualmente com razão o julgador ao rechaçar o laudo apresentado. Não se afeiçoa o mesmo ao que determina o § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Não foi o mesmo 1 emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica e, por firmado pelo Senhor Prefeito Municipal, descumpre o requisito alternativo da emissão por profissional habilitado. Atrás o referido documento é, na essência, uma simples declaração. Até por isto o contribuinte diligenciou, para acostar nova laudo, antecipando-se à providência que vem senda adotada por este Colegiado, que tem convertido os julgamentos em diligência para oportunizar a oferta de tal prova. Quanto ao laudo, este afeiçoado plenamente aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, pelo que voto para prover o recurso interposto, para o efeito de atribuir, como base de cálculo do ITR, o VTN constante do referido documento. É como voto. Sala das Sessões, e 08 de dezembro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVO- Pr ER 3

score : 1.0
4641352 #
Numero do processo: 13864.000333/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.568
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termo e do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13864.000333/2007-03

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4711950

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.568

nome_arquivo_s : 240200568_171486_13864000333200703_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000333200703_4711950.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termo e do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641352

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992838021120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:13Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:14Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:14Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:13Z; created: 2010-05-03T12:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:13Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA }:,_-:-.rHar CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13864.000333/2007-03 Recurso n° 171.486 Voluntário Acórdão n° 2402-00.568 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SWISSBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/10/1998 a31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Se: iàa Seção de Julgamento, por unanimidade devi - a rovimento ao recurso, para aca . preliminar de decadência, nos termo e do relator. itik4" .CE , EIRA - Presidente ROI MeS LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo rr 13864.000333/2007-03 52-C4T2 Acórdão ri.° 240240368 Fl. 138 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SWISSBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório}-, \ 1 y 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unanime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculanie n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI TP 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciaria confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capa do art 150 do CTN. jj 4 Processo tf 13864.00033312007-03 52-C4T2 Acórdão C 2402-00.568 Fl. 139 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por consemiência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. i Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, V Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 01/99, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 03/12/2007 (fls. 81), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. tijSala das S sõ je , 22 de fevereiro de 2010 dia RO É DE LELLIS PINTO - Relator 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 13864.000333/2007-03 Recurso n°: 171.486 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.568 Brasil': • de abril de 2010 ELIA S ' • O F • IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4643255 #
Numero do processo: 10120.002324/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PIS - ESCOLHA DA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.002324/96-95

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4450664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08493

nome_arquivo_s : 20308493_119212_101200023249695_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 101200023249695_4450664.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4643255

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992844312576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:10:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:10:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:10:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:10:38Z; created: 2009-10-24T21:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:10:38Z | Conteúdo => - Segundo CfAsolho de Contribuintes Mini* no Dfrkio Oficial da Unido 1/4k-' I /19) Rubrica CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002324/96-95 Recurso n° : 119.212 Acórdão n° : 203-08.493 Recorrente : CICAL MOTONÁUTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — ESCOLHA DA VIA JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CICAL MOTONÁUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala ões, em 16 de outubro de 2002 Otacilio D. as Cartaxo Presidente tônio Aucl°4—gustorges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. clJovrs 1 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002324/96-95 Recurso n° : 119.212 Acórdão n° : 203-08.493 Recorrente : CICAL MOTONÁUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 68/80) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 56/59) que considerou procedente em parte o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida no período de 31/03/95 a 31/10/95. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - as receitas de produtos efetivamente exportados não fazem parte da base de cálculo da contribuição; e 2 - a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador. A decisão recorrida manteve parcialmente a autuação sob os seguintes argumentos: 1 - a própria impugnante, às fls. 46/53, informa que não possui receitas de exportação; 2 - o prazo de vencimento da contribuição foi alterado por legislação posterior à LC n° 7/70; e 3 - fica reduzida a multa de oficio para 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 - o PIS/FATURAMENTO deve ser recolhido conforme a sistemática ditada pelas Leis Complementares n°7/70 e 17/73, sendo a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e 2 - protocolizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, representada pelos autos de n°96.711-O, no qual possui decisão favorável. É o relatóri°. 2 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. tttát Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002324/96-95 Recurso n° : 119.212 Acórdão n° : 203-08.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo. À fl. 77 a recorrente informa: "Não obstante, importa ainda acrescentar que a Recorrente, procurando ainda demonstrar sua total lisura contributiva, protocolizou, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, representada pelos autos de número 96.711-0, no qual possui decisão favorável." Com a escolha da via judicial para discutir a questão, não pode o recurso ser apreciado na esfera administrativa. O Professor Alberto Xavier assevera em sua obra "Do Lançamento" (r ed., Forense, 1997, pág. 285): "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode se simultánea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Como o processo administrativo não dá conta de que tenha havido desistência da recorrente no processo administrativo, entendo que é inadmissível o recurso apresentado. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ANTÔNIO AUSORRES 3

score : 1.0
4642660 #
Numero do processo: 10120.000713/92-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS - A falta de escrituração e da devida comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária da empresa, autoriza a presunção de que os mesmos têm origem em receitas omitidas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN, parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), face as disposições da Medida Provisória nº 298/91 e da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 107-05594
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD dos juros moratórios no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS - A falta de escrituração e da devida comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária da empresa, autoriza a presunção de que os mesmos têm origem em receitas omitidas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN, parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), face as disposições da Medida Provisória nº 298/91 e da Lei nº 8.218/91.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.000713/92-52

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4176999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05594

nome_arquivo_s : 10705594_117533_101200007139252_015.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 101200007139252_4176999.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD dos juros moratórios no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4642660

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992846409728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:19:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:19:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:19:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:19:16Z; created: 2009-08-21T19:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T19:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:19:16Z | Conteúdo => • b:•4„ --t= ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 0.• StTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10120.000713/92-52 Recurso n°. : 117.533 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex: 1989 Recorrente : SOLOPLAN — SOLO E PLANTIO COM. IND. IMPORT. E EXPORT. LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n°. : 107-05.594 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS - A falta de escrituração e da devida comprovação da origem de recursos depositados em conta bancária da empresa, autoriza a presunção de que os mesmos têm origem em receitas omitidas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do pagamento do imposto. ENCARGOS MORATÓRIOS — TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — Indevida a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN, parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), face as disposições da Medida Provisória n° 298/91 e da Lei n°8.218/91. Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLOPLAN — SOLO E PLANTIO COM. IND. IMPORT. E EXPORT. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD dos juros moratórias no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri a t° FRANt 5 rES • LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE DENTE rom Mw NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 Recurso n°. : 117.533 Recorrente : SOLOPLAN — SOLO E PLANTIO COM. IND. IMPORT. E EXPORT. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda pessoa jurídica na contribuinte SOLOPLAN — SOLO E PLANTIO COM. IND. IMPORT. E EXPORT. LTDA., relativamente ao exercício fiscal de 1989, período-base de 1988, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, cuja matéria tributável gerou, ainda, os Autos de Infração reflexos de Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, Finsocial/Faturamento e PIS/Faturamento. De acordo com a fiscalização, os lançamentos decorreram da apuração das seguintes irregularidades: 1. omissão de receita operacional — passivo fictício, caracterizada pela não comprovação das obrigações constantes da conta Fornecedores; 2. omissão de receita operacional — caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado em 02.12.88; 3. omissão de receita operacional — caracterizada por depósitos bancários não contabilizados sobre cuja origem inexistem documentos comprobatórios; 3 44/ 11- . , Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 4. postergação do pagamento do IRPJ devida à subavaliação do estoque por ter a contribuinte utilizado o "custo médio" quando deveria adotar o PEPS. Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: - a inexistência de omissão de receitas sob a alegação de passivo fictício, tendo em vista a juntada de documentos e relação de duplicatas e notas fiscais correspondentes; - incoerência nos procedimentos adotados pela fiscalização para apuração de saldo credor de caixa; - improcedência da alegação de receita não contabilizada em face de depósitos não contabilizados; - inexistência de subavaliação de estoques e conseqüente postergação no pagamento do imposto, em razão dos critérios e métodos de avaliação de estoques utilizados pela Recorrente; - improcedência da utilização da Taxa Referencial Diária de juros para atualização dos valores consignados na presente autuação. Ao apreciar a matéria, a DRJ/Goiánia/GO, deu provimento parcial à impugnação, assim ementando sua decisão: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — ANO- BASE 1988 4 (ff ,. . Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 OMISSÃO DE RECEITAS A manutenção no passivo, de obrigações incomprovadas autoriza a presunção de omissão no registro de receita. Presunção infirmada apenas parcialmente na impugnação. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita. Presunção não ilidida pela impugnação. A existência de "Depósito Bancário não contabilizado", de "Passivo Fictício" e de "Saldo Credor de Caixa", autoriza a presunção de omissão de receitas. Uma infração não pode absorver outra, tendo em vista a dissociação do fluxo de recursos, salvo prova em contrário. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE Não possuindo a empresa sistema de inventário permanente, a avaliação do estoque é feita pelo sistema PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair), de modo que as mercadorias que deveriam estar no estoque são avaliadas pelos preços mais recentes. TRD — LEGALIDADE A cobrança de juros de mora equivalentes à TRD (art. 30 da Lei 8.218/91) é medida prevista em lei, de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Programa de Integração Social — Mantém-se o crédito tributário relativo ao PIS cobrado nos termos dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, por não exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, conforme disposto no art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória no 1.490-12, de 08.08.96. Fundo de Investimento Social — Mantém-se o crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, apurado em empresa mista, sobre os fatos geradores havidos no ano-base de 1988, cujo cálculo não excedeu a aliquota de 0,6%, conforme disposto no artigo 17, inciso II, da Medida Provisória n° 1.490-12, de 08.08.96. 5 kil Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 Imposto de Renda Retido na Fonte — O art. 8° do Decreto- lei n° 2.065/83, estabelece a presunção de que toda a receita omitida tenha sido distribuída aos beneficiários motivo pelo qual a base de cálculo do IRRF é o total do montante omitido, sem desconto do valor do imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição Social sobre o Lucro — Cancela-se o lançamento relativo ao ano-base 1988, por força do disposto no art. 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.490- 12, de 08.08.96. DEFERIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO? Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiada, editando em seu recurso as mesmas razões da peça vestibular. É o Relatório. 6 Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal, corno visto no relato, trata da omissão de receitas operacionais e da subavaliação de estoques. PASSIVO FICTÍCIO A irregularidade encontra-se assim descrita no Auto de Infração (fis. 61): 1— PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações no valor de Cz$ 194.338.820,50, contabilizadas e declaradas no grupo fornecedores, conforme demonstrativo e relações anexos." Ao apreciar a defesa inicial, o julgador monocrático expôs, com muita propriedade,a situação concreta resultante do presente item: "O resultado do exame da documentação está especificado nos Anexos I a Ill a esta Decisão. O Anexo I contém a relação de duplicatas, ou de recibos bancários referentes ao pagamento de 1 duplicata, ou ainda de notas fiscais, que deverão ser excluídas do passivo fictício impugnado por terem sido comprovadamente quitadas nos anos de 1989 ou 1990. Se a obrigação foi arrolada 1 pela empresa no passivo apurado em 31/12/88 e o litigante comprovou a sua liquidação, por exemplo, em 1989, há que se concluir que as obrigações contidas no passivo em 31/12188 não 7 Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 são fictícias. Pois as duplicatas/recibos/notas fiscais que comprovam tal situação é que são listadas no Anexo I. O Anexo II exibe a relação de duplicatas que deverão ser excluídas do passivo fictício impugnado por terem comprovadamente vencimento em 1989. Ora, se a obrigação resolve-se em 1989, ela não é fictícia em 31/12188. O Anexo III mostra a relação dos documentos, juntados pelo litigante à peça impugnatóná, que não foram aceitos e, portanto, não lograram abater o passivo fictício, bem como as razões da inaceitação. Quanto às últimas, verifica-se que metade dos documentos foi rejeitada por referir-se a obrigações já entendidas pelo fiscal autuante como comprovadas. É que tais obrigações constam do relatório n° 01 (fls. 11/15), cujo total, já por ocasião do cálculo do passivo fictício (fls. 16), foi abatido do passivo em 31/12/88 declarado. A outra metade dos documentos não foi aceita por estar incompleta, ora faltando a comprovação do lançamento no Diário, ora o recibo expedido pelo fornecedor. Assim, os totais dos Anexos I e II deverão ser excluídos do passivo fictício impugnado. Conforme o demonstrativo de cálculo abaixo, o valor do passivo fictício apurado em 31/12188 mantido será de Cz$ 106.070.154,46." Da decisão proferida pela autoridade singular, a fiscalizada não logrou comprovar a realidade do saldo de seu passivo circulante. Permanece como tal. Em nenhuma fase do procedimento a recorrente logrou trazer à colação os documentos necessários à comprovação de suas alegações. Neste caso, a prova documental é absolutamente necessária para o convencimento do julgador. Não a produzindo o contribuinte, ou o fazendo insatisfatoriamente, não há como infirmar a acusação constante do auto de infração, nesta parte, pelo que não merece reparo a decisão recorrida. 8 ‘41 Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 SALDO CREDOR DE CAIXA "Omissão de receita operacional caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado em 02112/88, no valor de Cz$ 97.785.078,24, conforme quadro demonstrativo anexo ao presente auto de infração, onde constam as entradas fictícias de recursos nos valores de Cz$ 12.000.000,00, Cz$ 33.000.000, Cz$ 40.000.000 e Cz$ 50.000.000, contabilizadas a débito de caixa (e a crédito de banco c/movimento) embora se refiram a liquidações de empréstimos junto ao Banco Sudameris." A fiscalização efetuou o lançamento a título de saldo credor de caixa, tomando como base o maior saldo credor do período, resultante das exclusões da conta caixa, de débitos relativos a empréstimos liquidados junto à instituição financeira, os quais deram origem a registros contábeis indevidos, como se fossem entrada de numerário na conta caixa. Na impugnação apresentada, a recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita, alegando que das três autuações por omissão de receita, duas são inexigíveis, porque em triplicidade sobre um mesmo fato, só é cabível, se existir a diferença, apenas uma delas. 1 Porém, deixou a contribuinte de fazer a necessária prova do que alega, apesar das oportunidades que lhe foram concedidas. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume, pressupõe, a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. 9 _ . . Processo n°. : 10120.000713192-52 Acórdão n°. : 107-05.594 Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da exclusão de ingressos fictícios. Significa, então, que tais recurso foram entregues ao Banco Sudameris, para liquidação de empréstimos. Tais pagamentos deveriam necessariamente estar contabilizados, com base nos documentos referentes às operações que os justificaram. Assim sendo, o saldo da conta caixa não poderia conter tais valores, posto que creditados por suas saídas. Se, ao contrário, o saldo de caixa constante da contabilidade continuar espelhando os valores correspondentes aos ingressos inexistentes, então ele é falso e deve ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente por ele espelhados. Se do expurgo resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso io .1//1 Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 dos autos, a recorrente deixou de fazer prova contrária e, em decorrência, a fiscalização recompôs a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO "Omissão de receita operacional caracterizada pelo depósito bancário de Cz$ 16.836.800,00, em 03/09/88, no Banco do Brasil, agência 0752/8, c/c 1893-X, cujo valor não foi contabilizado e inexistem documentos comprobatórios de sua origem." Em sua defesa a recorrente não se insurge contra a omissão de receita propriamente dita, tendo, inclusive, manifestado a concordância com a tributação de parte da mesma, correspondente a Cz$ 9.550.499,49, caso seja mantida a tributação a título de saldo credor de caixa. Faz-se mister destacar que a própria reclamante reconhece que "se trata de receita não contabilizada"(fls. 73), corroborando a existência de omissão de receitas. Assim, a discussão do presente item ficaa restrita à possibilidade ou não de compensar o valor apurado a título de omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, com a omissão de receita decorrente da falta de escrituração de depósito bancário. Entendo não ser possível tal medida, pois, no primeiro caso, o saldo credor de caixa decorreu de um lançamento indevido, onde a empresa efetuou o pagamento de empréstimos e o registro foi efetuado como se o numerário tivesse II (11 , Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 ingressado na conta caixa, dessa forma, existiram pagamentos com recursos estranhos à escrituração comercial. Por outro lado, conforme a própria recorrente admite, também incorreu a irregularidade fiscal definida como omissão de receitas, desta feita, através de depósito em conta corrente bancária com numerário também desviado da tributação. Não há como associar a omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa, com aquela verificada no depósito bancário, pois não se tratam de fatos decorrentes, isto é, são concorrentes entre si e, portanto, devem ser agregados para a apuração do montante das receitas omitidas. Nesse caso, não é admissível que uma infração absorva a outra, saldo no caso de exclusiva comprovação por parte da empresa, o que não ocorre nos presentes autos. Assim, o presente item deve ser mantido. SUBAVALIACÃO DE ESTOQUE "Postergação do pagamento do imposto de renda devido a subavaliação do estoque no período-base de 1988, por ter o contribuinte utilizado o "custo médio°, quando deveria adotar o °PEPS". O valor da subavaliação foi de Cz$ 20.755.223,24, que reduziu o lucro do exercício de 1989, (pelo aumento do custo) e aumentou no mesmo valor nominal o lucro do exercício de 1990 (pela redução do custo), conforme demonstrativo anexo.' Efetivamente, em função da falta de utilização do método correto de avaliação dos estoques, a empresa acabou postergando o pagamento do imposto de renda. 12 ?Li Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 O Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, estabelece em seus artigos 186 a 190, a forma de avaliação dos estoques, cuja normatização está devidamente esclarecida pelo PN CST n° 06/79, o qual estabelece, em seu item 4: "Em resumo, os estoques devem ser avaliados: 1— Mercadorias e matérias-primas: a) para quem possua inventário permanente: 1 — pelo custo médio ponderado; ou 2 — pelo custo das aquisições mais recentes; b) para quem não possua inventário permanente: segundo inventário físico, avaliado aos últimos custos de aquisição? Como visto, a autuação foi motivada pelo fato de a empresa subavaliar o estoque de mercadorias do balanço encerrado em 31/12/88. O procedimento adotado — avaliação dos estoques pelo custo médio — requer a manutenção de controle de inventário permanente, o que não foi observado pela autuada. No caso, a única forma possível para valorar as mercadorias, refere-se aos últimos custos de aquisição. O não atendimento deste requisito sujeita ao lançamento de ofício das parcelas devidas, a título de postergação do pagamento do imposto. Deve se levar em conta que a subavaliação de estoques em um determinado período, tem como conseqüência a majoração de custos nesse mesmo exercício, implicando, assim, na apuração de custo a menor no exercício subseqüente, quando ocorrer a venda das mercadorias relacionadas no estoque do •balanço anteriormente levantado. Isto porque o estoque final do primeiro exercício será o estoque inicial do segundo exercício. Trata-se, na espécie, o típico caso de postergação no pagamento do imposto. E é este o tratamento que a autoridade autuante corretamente levou a efeito. Isto posto, o presente item deve ser mantido. 13 4/ ri Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso 1, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito de veda ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - somississ. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova 14 . . . Processo n°. : 10120.000713/92-52 Acórdão n°. : 107-05.594 para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação os juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. NA 114414tt Une ANAEL MARTINS 15 111. Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4643010 #
Numero do processo: 10120.001652/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799). CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06100
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799). CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.001652/95-48

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4455173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06100

nome_arquivo_s : 20306100_104661_101200016529548_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 101200016529548_4455173.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4643010

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992849555456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:27Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:27Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:27Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:27Z; created: 2010-01-27T16:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:27Z | Conteúdo => 2/90 PUBLI -ADO NO D. O. U. De / ° / 20N.. - e Sta/WO -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001652/95-48 Acórdão : 203-06.100 Sessão • 11 de novembro de 1999 Recurso : 104.661 Recorrente : GERALDO PEREIRA LOPES Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar, o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidaMente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO PEREIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo! Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das . ies, em 11 de novembro de 1999 Otacílio . . •tas' Cartaxo Presidente \) cis é gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslçi e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 I ./.,g.j..., , .,..4vistw _ce,rizz, ...„.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,....) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''..1.:.4••iç . Processo : 10120.001652/95-48 Acórdão : 203-06.100 , Recurso : 104.661 Recorrente : GERALDO PEREIRA LOPES RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, na importância de 1.593,98 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 14/16): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, 1 EXERCÍCIO DE 1994. , - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N. n° 016/95, art. 2°. 1 1 - Não será realizada a revisão do VTNmínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido pór profissional , habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário' atribuídos ao 1 imóvel rural. 1 I IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Intenta o interessado, às fls. 20, recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos iniciais, apresentando laudo 'cnico às fls. 21/24. É o relatório. , 1 2 , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001652/95-48 Acórdão : 203-06.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VIN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela 1N/SRF n.° 16/95, adotando-se éste como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 11° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - II VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm por hectare de que fala o § 40 do ai-t. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do municipió onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como co irreta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obti através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 3 <i I , .41; s'Z' At ' .7fn MINISTÉRIO DA FAZENDAtl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r* Processo : 10120.001652/95-48 Acórdão : 203-06.100 I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 21/24. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a neceSsidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele , incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. , O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a descrever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas quais os fatores que levaram a terra custar menos do que as da !região em que situa. I CNA - CONTAG I A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se ,associar. 1 Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada Sla assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei maior. 4 _ 9./ ii,e,,;,,,?..1:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ikii.k". Á r•,,, :‘;•-=" :4 ‘54,1Áál-t? "..'7,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001652/95-48 Acórdão : 203-06.100 A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das , Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. I Já o artigo 50 do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento , legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. , A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT,n como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribdições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. i I Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. I É o meu voto. Sala das Sessões :m 11 de novembro de 1999ik , ais FRANCISCO' ÉRGI e NALINI . ' , ,: , , , I ,, 5 , , I 1

score : 1.0
4643369 #
Numero do processo: 10120.002777/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92413
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : I.R.P.J. – FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10120.002777/89-19

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4157431

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92413

nome_arquivo_s : 10192413_085915_101200027778919_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 101200027778919_4157431.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4643369

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992851652608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:12:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:12:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:12:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:12:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:12:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:12:08Z; created: 2009-07-07T20:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:12:08Z | Conteúdo => -',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs.„ PRIMEIRA CÂMARA Processo d. : 10120.002.777/89-19 Recurso tf. : 085.915 Matéria: ' : F1NSOCIAL — Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente : AMIGO — ASSIS IÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA - GO Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.413 , , I.R.P.J. — FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINS OCIAL aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE GOIÂNIA LIDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0ISON PERE I A, ' •DRIGUES PRESIDENTE- -' 1 / SEBASTIÃO " O jár);,i _ S CABRAL RELATOR Á )9"-n109' il i .0,4 1; I Processo n°. : 10120.002.777/89-19 Acórdão n°. :101-92.413 FORMALIZADO EM: 1 4 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. : 10120.002.777/89-19 Acórdão n°. :101-92.413 RELATÓRIO AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LIDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 014.070.360/0001-75, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 31, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "VALOR RELATIVO AO FINSOCIALAR INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA-PESSOA ~DICA, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE AO CONTRIBUINTE." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização i da peça impugnativa de fls. 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL.. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1985 e 1986, base de 1984 e 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida cÉ o Relatório/ 3 Processo n°. : 10120.002.777/89-19 Acórdão n°. :101-92.413 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.569, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.389, de 10 de novembro de 1998, assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - D - 2 de novembro de 1998. 1 1 'n / SEBASTIÃO RO', `' C'+''-- CABRAL - Relator. 4) ir _-% Fr 4, Processo n°. •. 10120.002.777/89-19 Acórdão n°. •. 101-92.413 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em n A I: IN+ VC4rn 4,.) u ; 4 'J i 1 Ep ON PE—R.4--*DRIGUES zIse,„,' PRESIDENTE/ ...1 e , JUN,,1 -n, 9,99Ciente em . , i I ROD,' I it - • DE MELLO PROCU -I DOR D FAZENDA NACIONAL , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4641625 #
Numero do processo: 01065.051475/83-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI nº 1.944/82 - Comprovado que o adquirente atende às duas condições exigidas para a fruição da isenção, quais sejam, ser condutor autônomo de passageiros e utilizar o automóvel nessa atividade, na categoria de aluguel (táxi), improcede o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IPI - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI nº 1.944/82 - Comprovado que o adquirente atende às duas condições exigidas para a fruição da isenção, quais sejam, ser condutor autônomo de passageiros e utilizar o automóvel nessa atividade, na categoria de aluguel (táxi), improcede o lançamento. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 01065.051475/83-19

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4109350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75729

nome_arquivo_s : 20175729_075249_010650514758319_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 010650514758319_4109350.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4641625

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992852701184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:47:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:47:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:47:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:47:30Z; created: 2009-10-21T11:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:47:30Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes• , Publkyujo no Diárug Vidal da União de U•-). I I o20a2d RubricaL.ej>1)11 1 1 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rt: ri-Nrc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1065.051475/83-19 Acórdão : 201-75.729 Recurso : 75.249 Recorrente : EGIDIO DELMAR WILLRICH Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS IPI - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 1.944/82 — Comprovado que o adquirente atende às duas condições exigidas para a fruição da isenção, quais sejam, ser condutor autônomo de passageiros e utilizar o automóvel nessa atividade, na categoria de aluguel (táxi), improcede o lançamento Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. EGIDIO DELMAR WILLRICH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes Sala d s Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Rejas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 1 , A fik4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘?4: -±15r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4.45 Processo : 1065.051475/83-19 Acórdão : 201-75.729 Recurso : 75.249 Recorrente : EGIDIO DELMAR WILLRICH RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 67/68 e acresço mais o seguinte. Em 28.08 98, foi o Conselheiro Valdemar Ludvig nomeado "ad hoc" para formalizar o acórdão Em 20.04.2001, tendo em vista a não recondução do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig, foi o processo a mim redistribuído. De pronto, verifiquei que grampeado na contracapa do processo estava o acórdão que deveria ser formalizado sem, no entanto, estar assinado Introduzi, então, no presente processo, o referido acórdão e o restitui a fim de que fossem colhidas as assinaturas dos Conselheiros Presidente e Relator, à época. Em 05.12 2001, foi o processo devolvido com a informação de não ter sido possível localizar os referidos Conselheiros. A cópia da Ata da 4.272a Sessão Ordinária, realizada em 25.04.84, foi anexada às fls. 71/72. É o relatóri 2 kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1065.051475/83-19 Acórdão : 201-75.729 Recurso : 75.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Diante dos fatos constantes do relatório, verifica-se que o processo foi julgado e o recurso provido. No entanto, o acórdão não foi formalizado à época, ou seja, embora datilografado, não foi assinado pelos Conselheiros Presidente e Relator. Nessas condições, surgem três caminhos para solucionar o impasse mais de 17 (dezessete) anos depois. O primeiro, seria a coleta das assinaturas dos Conselheiros Presidente e Relator, à época, o que não foi possível, como se vê às fls. 70. O segundo, assinarmos eu e o Conselheiro Presidente o acórdão que se encontra às fls. 66/69. Tal alternativa mostra-se inviável. Como poderíamos assinar um Acórdão referente a um julgamento em que não estávamos presentes e nem éramos, ao menos, Conselheiros? O terceiro, examinar a matéria e submetê-la a um novo julgamento, confirmando ou não o julgamento anterior. Nesse sentido, examinei o processo e faço meus os fundamentos do voto constante às fls. 69 que leio em sessão para dar provimento ao recurso, confirmando o julgamento anterior. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2 - e e _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0
4642878 #
Numero do processo: 10120.001407/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITEI, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo 11 manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DrfR e não havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o VTN mínimo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITEI, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo 11 manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DrfR e não havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001407/95-02

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4262144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-29.297

nome_arquivo_s : 30129297_120830_101200014079502_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 101200014079502_4262144.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o VTN mínimo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4642878

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992856895488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:16:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:16:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:16:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:16:43Z; created: 2009-08-06T21:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:16:43Z | Conteúdo => kelt- tr a s., z! •41-51k./. MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10120.001407/95-02 SESSÃO DE : 17 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.297 RECURSO N" : 120.830 RECORRENTE : ADELINO SIQUEIRA PERES RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF ITR - VALOR DA TERRA NUA — 'VTN — Erro no preenchimento da DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITEI, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo 11 manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelocontribuinte na DrfR e não havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o VTN mínimo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 3 OMAR 2001 OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE • ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.830 ACÓRDÃO N° : 301-29.297 RECORRENTE : ADELINO SIQUEIRA PERES RECORRIDA : DRI/BRASILIAMF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adelino Siqueira Peres é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Jaraguá", localizado no município de Montes Claros de Goiás 110 — GO, com área de 129,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 340.7933 - 5. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação e o valor da CNA, alegando estarem altos. Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 10/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 7ERRIT'ORIAL RURAL. EXERCíCIO FINANCEIRO 1994. Só é admissivel a retcação de declaração por iniciativa do próprio declarante„ antes de notificado do lançamento, de acordo com o § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. A contribuição da CNA é cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n°1.16611. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 15), alegando erro no preenchimento da DITR/94 que acarreta os valores questionados. É o relatório. ------ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.830 ACÓRDÃO N° : 301-29.297 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente mais de sete vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos • fáticos reais. Em face desse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado, no lançamento em questão, o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão, por ser superior ao VTN indicado no documento de fls. 03. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 — —assoline MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator • 3 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7Sis..r;, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ittlÍCis PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001407/95-02 Recurso n° : 120.830 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.297. Brasília-DF,. JÁ) dWa:ra/Lx) 011-A-.2-00 Atenciosamente, . — -- • • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 30(0 3 72o od ‘A/1 "OCAFF VIANNA da Punia podoas Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4641488 #
Numero do processo: 36204.003277/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. MPF. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIPS. APLICAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO VINCULADA A NFLD MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. I - Segundo a atual jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - Nos termos do art 32, inciso IV, § 5º constitui infração a apresentação de GFIPs com dados não correspondentes a todas os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, III - Não considera-se ocorrida à infração em comento, quando o Órgão Julgador superior não considera ocorrido o fato gerador supostamente omitido em GFIP; IV - Em se tratando de norma introdutora que Imponha um grave menor à multa por infração a legislação tributária, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.408
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. Quanto ao mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da multa os valores relacionados aos segurados caracterizados como segurados empregados pela autoridade fiscal e para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. MPF. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIPS. APLICAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO VINCULADA A NFLD MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. I - Segundo a atual jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - Nos termos do art 32, inciso IV, § 5º constitui infração a apresentação de GFIPs com dados não correspondentes a todas os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, III - Não considera-se ocorrida à infração em comento, quando o Órgão Julgador superior não considera ocorrido o fato gerador supostamente omitido em GFIP; IV - Em se tratando de norma introdutora que Imponha um grave menor à multa por infração a legislação tributária, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36204.003277/2006-49

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4714628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-000.408

nome_arquivo_s : 240200408_146368_36204003277200649_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Rogério de Lellis Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 36204003277200649_4714628.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. Quanto ao mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da multa os valores relacionados aos segurados caracterizados como segurados empregados pela autoridade fiscal e para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4641488

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992862138368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:01:10Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:01:10Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:01:10Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:01:10Z; created: 2010-03-29T19:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-03-29T19:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:01:10Z | Conteúdo => S2-C4T2 H 370 .4.44" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 36204.003277/2006-49 Recurso n° 146.368 Voluntário Acórdão ri° 2402-00.408 — 4 Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Recorrente SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. MPF. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIPS. APLICAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO VINCULADA A NFLD MULTA. CÁLCULO. RETROAMIDADE BENIGNA. MI) 449/08. I - Segundo a atual jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento; II - Nos termos do art 32, inciso IV, § 5 0 constitui infração a apresentação de GFIPs com dados não correspondentes a todas os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, III - Não considera-se ocorrida à infração em comento, quando o Órgão Julgador superior não considera ocorrido o fato gerador supostamente omitido em GFIP; IV - Em se tratando de norma introdutora que Imponha um grave menor à multa por infração a legislação tributária, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. Quanto ao mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da multa os valores relacionados aos segurados caracterizados como segurados empregados pela autoridade fiscal e para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. ;,,,;( l'frA • LO OLIVEIRA - Presidente ._? #de ¥ s) RO 1• DE LELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). A 2 Processo re 36204.003277/2006-49 S2-C412 Acórdão n•° 2402-00.408 Fl. 371 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SUDESTE FARMA S/A PRODUTOS FARMARCÉUTICOS contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciaria, a qual julgou procedente a presente , Notificação Fiscal de Lançamento - NFLD, no valor originário de R$ 469.159,08 (quatrocentos -, e sessenta e nove mil cento e cinqüenta e nove reais oito centavos), lavrada em decorrência da • apresentação de GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as • contribuições previdenciárias. A Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da NFLD tendo em vista que ação fiscal que a originou teria transcorrido sem a necessária cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista que suas emissões teriam se dado em periodo onde já estava vencido o mandado anterior, e que as datas de recebimento do respectivo MPF teriam sido manipuladas pela autoridade fiscal, a fim de acobertar a nulidade mencionada. Diz que a teor da portaria MPAS 357/02, seria nulo o lançamento não precedido de MPF, e que no caso a prorrogação somente se dera após a extinção do mandado anterior, já que quando da sua intimação, encontrava-se extinta a ordem para fiscalizar. Ainda em relação ao MPF diz que este teria sido emitido sem a demonstração de que houvera delegação de competência para a autoridade emissora. Alega haver nulidade ainda em decorrência de suposta erro na capitulação legal do ilícito, que previa um valor de multa sensivelmente inferior ao aplicado pela autoridade fiscal. No mérito diz que corrigiu a infração relacionada aos serviços prestados pela UNIMED, e em relação aos outros levantamentos, por decorrerem da descaracterização de personalidade jurídica, tal qual aduzido na NFLD pertinente. Ausentes contra-razões. É o relatóri 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Preliminarmente alega a Recorrente à nulidade da NELD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal, especificamente por não ter sido prorrogado em tempo hábil e ainda por ter sido emitido sem a demonstração de que á autoridade que o assina, teria competência para o ato. Inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura e acompanha a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida, é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o que coloco como entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2" Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Mario Terem Alaranez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02.543) 4 • Processo n° 36204.003277/2006-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.408 Fl. 372 FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SER. (Recurso n° 152988, 5' Câmara do 1° Conselho, Sessão de 16/10/2007, Acórdão 105- 16680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades, decorrentes do MPF. No mérito, lembremos que trata-se aqui de auto-de-infração lavrado em decorrência da Recorrente ter deixado de informar em suas GFIPs, no período compreendido no REFISC, fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias por ela devidas, o que constitui infração a obrigação acessória prevista no art. 32,1V, § 5° da Lei nO 8.212/91. Segundo o Relatório da Infração, a empresa omitiu do referido documento, valores relacionados à alimentação fornecida aos empregados sem a devida inscrição no PAT, Abonos decorrentes de dissídios coletivos, pagamentos a cooperativas de trabalho, e remuneração a segurados assim caracterizados pela fiscalização. Com efeito, é de se reconhecer que os deveres inobservados pelo contribuinte geram não somente a infração a obrigação acessória em comento, mas igualmente a um recolhimento do tributo previdenciário inferior ao que deveria, ocasionando também o descumprimento de uma obrigação principal. Por ter recolhido tributos a menor, ou seja, por descumprir também a obrigação principal consistente no dever de pagar o tributo, a empresa ora Recorrente teve lavrada contra si as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito-NFLD, informadas no próprio REF1SC e que também estão ou estiveram ao crivo deste conselheiro, onde justamente discute-se a incidência ou não do tributo em si. Sem embargos, ao analisarmos as NFLDs atinentes as contribuições incidentes sobre as parcelas concedidas a titulo de alimentação sem inscrição no PAT, e os abonos, este colegiado entendeu por correto o lançamento, vislumbrando assim a ocorrência do fato desencadeador da incidência do tributo prcvidenciário. Como naquelas Notificações já se analisou o mérito de tais questões, de forma que reconheceu-se o fenômeno da incidência, este levantamento, dependente que é 1 daquele, deve ter o mesmo destino, ou seja, reconhecer a ocorrência da obrigação acessória em relação ao valores do PAT e os abonos, e mesmo a UNIMED uma vez que fora feito LDC. No entanto, o mesmo não podemos afanar, em relação aos supostos segurados caracterizados pela autoridade fiscal, já que a NFLD correspondente, encontra-se em julgamento simultâneo a estes autos, e entende este Conselheiro que também é relator seu relator, entende não ser correto a caracterização do vínculo de emprego/. Desta forma é que não estando presente qualquer relação de emprego, não se pode falar em omissão de fatos geradores em GFIPS, portanto, inocorrida a infração sustentada pela autoridade fiscal. Por outro lado, questão que merece ponderação desta Corte, é a recente introdução da MP 449/08, que dentre outras modificações, alterou as disposições da Lei n° 8.212/91, especificamente no que tange as multas decorrentes das infrações aqui capituladas, impondo a nova legislação, um novo modo de se calcular o valor correspondente da respectiva penalidade, abrandando seu valor. Na esteira desse raciocínio, a multa por descumprimento a omissão de fatos geradores em GFIPS, passou a ser regulada pelas novas diretrizes do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, vazado nos seguintes termos. Art.32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3',. e II - de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §l Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2° Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CUN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer a baila as disposições do art 106 do Códex: Processo n°36204,003277/2006-49 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.408 Fl. 373 Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de definido como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, lia Edição, págs. 669/670, nos lembra que a retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: "quando o dispositivo dá interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex milior". Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que imponha um grave menor à multa por infração legal descumprida, o CTN consagra a regia da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Desta feita corno a MP 449/08 introduziu uma nova sistemática de cálculo da multa aqui discutida, minorando seu valor e assim tomando-se mais benéfica ao contribuinte, acredito que o cálculo do seu montante deve ser reefetuado à luz da nova realidade legal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento para excluir da multa os valores relacionados aos segurados erroneamente caracterizados como empregados pela autoridade fiscal, e ainda para que o valor remanescente da multa para que o seu cálculo seja refeito de acordo com as modificações introduzidas pela MP 449/08. Sala das Ses óes, em 25 de janeiro de 2010 Orá' I ROGERIO LELLIS PINTO - Relator IP\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ifiett CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS stris QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110 : 36204.003277/2006-49 Recurso ri°: 146.368 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.408 Brasília, 2 d fevereiro de 2010 ELIAS SAM' AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0