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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641944 #
Numero do processo: 10070.001603/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n º 31, de 07/03/97. NOTIVFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10070.001603/2002-29 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 •RECURSO N° : 127.778 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RECORRIDA : DRJ/RECLFE/PE ITR — CNA — Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade económica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07/03/97. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 411 JOÃr. OL' 'A COSTA Pr- te CARLOS FERN O FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Rno/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RECORRIDA : DRPRECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Furnas N 825 Reservatório ME Itaocara", localizado no município de Aperibe - RJ, foi emitida a notificação do ITR/1996, n° SRF 1542925-3, na importância ali referida, referente ao imposto e contribuição CNA. Dentro do prazo legal, a Contribuinte acima referida apresentou, a peça impugnativa de fls. 1/6, alegando em síntese que: a) - obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154 de 20/10/1992, exarado no processo n° 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1.124/75, a qual vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ; b) - Em junho de 2000, fl. 14, e ratificado pela contribuinte em junho de 2002, fl. 17, houve a desistência da impugnação quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no entanto permanecendo com a impugnação das Contribuições, juntando cópia do acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes no processo n° 10070.000049/96-17, fl. 18, o qual reconhece ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. • Posteriormente, conforme petição de fls. 19, a contribuinte vem desistir da impugnação no que diz respeito ao ITR196, manifestando seu interesse na continuidade do processo no que diz respeito às contribuições, por entender incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça atividade rural. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a decisão do julgador a amo foi pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.778 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 corrrRn3uiçÃo SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 50 e 80, do Decreto-Lei n°1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente • 2 — Voto: A impugnação é tempestiva, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais, à luz da legislação vigente. A Contribuinte, inicialmente, impugnou o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições, posteriormente, peticionou desistindo da impugnação quanto ao imposto, permanecendo, no entanto, com a impugnação quanto às Contribuições. Em face do pedido da Contribuinte, no presente caso, examinemos o lançamento da importância de R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos) referente a Contribuição Sindical Empregador. • Quanto as contribuições sindicais, as mesmas são devidas de acordo com o enquadramento sindical de cada imóvel, conforme estabelece o Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, art. 1°, inciso II, letra "c". Em caso de dúvida quanto à aplicação do que dispõe o mencionado enquadramento, os interessados poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, de acordo com o art. 2° do mencionado decreto-lei. A titulo de esclarecimento, saliente-se que a contribuição dos trabalhadores é lançada na forma do disposto no art. 580, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Este enquadramento é realizado de acordo com a declaração do contribuinte. No presente caso, não houve lançamento da contribuição para CONTAG, em face de não ter sido declarado trabalhadores no mencionado imóvel rural. cs? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 No que diz respeito ao enquadramento como empregador rural, o mesmo está de acordo com o que preceitua o inciso II, alínea "c", do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/1971, que dispõe: "Empregador Rural — os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região". O § 1°, do art. 4 0, do Decreto-lei n° 1.166/71 diz que para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados, em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no artigo 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. • A Contribuinte alega que obteve a manutenção da isenção das Contribuições Sindicais Rurais CNA — CONTAG e Contribuição SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/DIPAC n° 1154 de 20/10/92, exarado no processo n° 10168.007740/92-55 que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1124/75. O parecer a que se refere a Contribuinte foi emitido para dirimir "a dúvida quanto a validade da Portaria INCRA n° 1.124/75, em razão do cadastramento fiscal recentemente efetuado pela Receita Federal usando das atribuições previstas na Lei n° 8.022, de 12.04.92", conforme se verifica no item 5, do mencionado parecer, de fls. 9. O parecer chegou à conclusão que a Portaria INCRA n° 1.124/92 estava em vigor para o lançamento do ITI211992, sendo proposta a inibição do lançamento do ITR/1992. • O item II, da Portaria INCRA n° 1.124/75, fls. 10/12, dispõe: "Suspender a cobrança da Contribuição Sindical Rural dos planos CNA e CONTAG, incidente sobre os imóveis rurais acima referidos, até decisão do Senhor Ministro do Trabalho". A decisão a que se refere à Portaria do INCRA não foi juntada, pela Contribuinte, para comprovação de que não deveria recolher a contribuição sindical do empregador rural. Por outro lado, o § 1°, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/1971, dispõe que: "As pessoas de que tratam as letras "b", do item I, e "h" e "c", do item II, do art. 1°, poderão, no curso do processo referido neste artigo, recolher a contribuição sindical à entidade a que entenderem ser devida ou ao Instituto Nacional de Colonização e Cl\;$ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 Reforma Agrária — INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou repasse cabível". A Contribuinte não juntou prova do recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador para qualquer Sindicado. Desta forma, é de se manter o lançamento constante da notificação de lançamento do ITR/1996, de fl. 13, referente a Contribuição Sindical do Empregador, por falta de prova do recolhimento da contribuição ou documento de órgão competente que a dispense do mencionado recolhimento, como preceitua o art. 8°, do Decreto-Lei n° 1.166/1971. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No • entanto, deve-se atentar para o que estabelece o Decreto n° 70.235/1972, em seu art. 16, §§ 4° a 6° (dispositivos acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997), a seguir transcritos: "Art.16- § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos • autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/1996, n° SRF 1542925-3, no valor original de R$ 13,15 (treze reais e quinze centavos) referente à Contribuição Sindical do Empregador. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECUR S O N° : 127.778 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 Em data de 14/03/03, a contribuinte tomou ciência da decisão singular e manifestando sua discordância quanto à decisão singular, apresentou o recurso voluntário de fls. 29/31, protocolado em 07/04/03, onde reprisa os argumentos expendidos na peça impugnativa, ressaltando que tem alcançado sucesso, em diversos recursos junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, no que concerne a impugnações quanto às Contribuições Sindicais Rurais, seguindo o mesmo entendimento diversas Delegacias de Julgamento da Receita Federal Aduz que já existe um consenso, em primeira e segunda instância, de que não é sujeito passivo da contribuição e que sempre comprovou o pagamento junto a SINERGIA, em fase de recurso, apenas para ratificar a sua posição de concessionária de serviço público do setor elétrico, recolhendo suas contribuições • junto a sua categoria, uma vez que sempre desempenhou e desempenha seus serviços no âmbito industrial. Menciona o artigo 149 da Constituição Federal e artigo 579 da CLT, segundo os quais as contribuições devem ser recolhidas junto ao sindicato representativo de seus interesses. Requer seja reformada a decisão a alio, para que seja cancelada a cobrança pertinente à CNA/96. Corroborando seu entendimento, junta aos autos decisões emanadas em outros processos de seu interesse, em que lhe foi dado provimento. Instruiu a peça recursal com os documentos de fls. 32/67. Em data de 12/05/03 os autos foram encaminhados ao E Terceiro • Conselho de Contribuintes para julgamento (Rf É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000 c/c o art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO: • Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora, levantada por Conselheiro desta Câmara, na Sessão em que se votava o presente recurso. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; • IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo única Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, dai porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou fimção e o número de matricula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO ND : 303-31.026 A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado) Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. e Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da identidade da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação da respectiva Portaria SRF no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, urna vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de - documento idôneo e emitido por pessoa competente. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade O da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado, e de sua respectiva matricula, ainda que seja um vicio, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal. Penso, salvo melhor juizo, que um vício formal dessa natureza, que, comprovadamente, nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que 1(3? MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO N' : 303-31.026 implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação - não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que trata-se de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Às mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo à apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarretam O prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Além do mais, ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n.° 92/97 não se aplica ao caso sob exame, pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados mediante autos de infração, não sendo o presente caso. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, posto que, salvo melhor juízo, um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional 9 (15? MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO N° : 303-31.026 deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Posto isto, entendo que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Ultrapassada esta questão de ordem preliminar, passo a análise do mérito. • 2 - MÉRITO: Pelo que se verifica de todo o processado, discute-se a incidência ou não das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador, dependendo da predominância da atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o contribuinte manifestou sua intenção de continuar com o Recurso Voluntário apenas no que diz respeito às contribuições. A Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgado de n° 201-72.855 já havia solucionado pendência semelhante em favor da interessada, entendendo que seria indevida a cobrança de tais contribuições sindicais, à vista da predominância da atividade industrial da contribuinte, como se denota da ementa do mencionado acórdão: • ITR — À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n°5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido". Os documentos colacionados pela interessada dão conta de que efetivamente é empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, na produção, transformação e transmissão de energia elétrica. I() MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.778 ACÓRDÃO : 303-31.026 Por oportuno, a cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS, juntada às fls. 67 já mostra que a atividade do contribuinte é a de indústria de energia, como também comprovou o recolhimento de contribuição ao Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Não fosse pelo relatado, é de se considerar que a própria denominação social da contribuinte demonstra sua principal atividade (produção, transformação e transmissão de energia elétrica), fato notário. Todos esses fatos depõem favoravelmente à interessada. Por outro lado, não se verifica nos autos qualquer outro indicio de lb que a área tributada houvesse sido utilizada para outra finalidade que não a"industrialização" de energia elétrica. Dessa forma, demonstrado pela recorrente, por meio de documentos, sua pretensão, e considerando o disposto no artigo 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e o contido na Súmula 196 do E. Supremo Tribunal Federal, e ainda no Parecer/SNF/COSIT/COT1R n° 31/97, não há como se negar o provimento do recurso. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 darte CARLOS FERNANDO :1 is IREDO BARROS - Relator II Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000796/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se torna devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano-calendário de referência, razão pela qual a multa isolada, calculada sobre as estimativas não recolhidas, constitui medida juridicamente reprovável, pois a multa proporcional sobre o valor global devido incide sobre as parcelas que o compõem, incluindo - é óbvio - as estimativas não antecipadas. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.428 CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se torna devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano-calendário de referência, razão pela qual a multa isolada, calculada sobre as estimativas não recolhidas, constitui medida juridicamente reprovável, pois a multa proporcional sobre o valor global devido incide sobre as parcelas que o compõem, incluindo - é óbvio - as estimativas não antecipadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATAREY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a initegrar o presente julgado. r. ROD ER ESIDENTE FIA I • N O CORRÊA RELATOR • FORMALIZADO EM: 29 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 146.644*MSR*22/05/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-Lf--.41: 1;te? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000796/2005-66 Acórdão n° :103-22.428 Recurso n° : 146.644 Recorrente : DATAREY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas da CSSL, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001. Ciência do auto de infração com a data de 11.02.2005. Foram imputadas as seguintes infrações à autuada, consolidadas às fls. 285/288: a) omissão de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, ao longo de 2000, de R$ 449.322,11, conforme extratos emitidos pelo Banco Safra; b) omissão de receitas de R$ 1.519.365,00, ao longo de 2000, e de R$ 71.150,68, ao longo de 2001, caracterizada pela ausência de contabilização de depósitos e créditos bancários na conta n° 019.150- 9, na agência n° 3.600 do Banco Safra; c) falta de recolhimentos da CSSL sobre as bases de cálculo estimadas, entre fevereiro de 2000 e maio de 2001, recompostas pelas adições dos rendimentos de aplicações financeiras e dos depósitos/créditos bancários não justificados, ensejando multas isoladas de R$ 274.918,17, relativas aos anos-calendário de 2000 e de 2001 (com multa de 150%, conforme fl. 281). Impugnação ao feito às fls. 297/306, com ciência da decisão de primeira instância no dia 10.05.2005, à fl. 318, assim ementada. 146.644*M5R*22/05/06 2 ' „. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Iti4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10120.000796/2005-66 Acórdão n° :103-22.428 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática manter movimentação bancária à margem da contabilidade, inclusive com ganho de rendimentos de aplicações financeiras, constitui evidente intuito de fraude, implicando qualificação da penalidade. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Por disposição legal, a penalidade é exigível quando não efetuados corretamente os recolhimentos mensais obrigatórios, mesmo se no encerramento do período for apurada base de cálculo negativa da contribuição. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática manter movimentação bancária à margem da contabilidade, inclusive com ganho de rendimentos de aplicações financeiras, constitui evidente intuito de fraude, implicando qualificação da penalidade. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Por disposição legal, a penalidade é exigível quando não efetuados corretamente os recolhimentos mensais obrigatórios, mesmo se no encerramento do período for apurada base de cálculo negativa da contribuição. Lançamento Procedente." Recurso a este Colegiado com entrada na repartição local no dia 08.08.2005. Bem arrolados às fls. 294/296. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: a) inicialmente, a interessada destaca que, além da exigência da multa isolada, ora debatida, há os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e da multa isolada de IRPJ, apartados no processo n° 10120.000795/2005-66, também impugnados, que devem ser julgados em conjunto com o presente, por decorrerem dos mesmos fatos; b) no tocante à multa qualificada de 150%, argumenta que a acusação invocou a Lei n° 8.137, de 1990, de n ureza penal, invadindo campo de 146.644*MSR*22/05/06 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000796/2005-66 Acórdão n° : 103-22.428 • atribuição estranha ao Fisco, descurando-se do dever de demonstrar o dolo, a fraude ou a simulação, causas que poderiam motivar o agravamento da penalidade, na forma do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prescreve a sanção administrativa mais severa para os casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964; c) sem precisar a conduta e o dispositivo legal especifico que fundamentam o agravamento, o agente fiscal lastreou-se em norma penal incriminadora, excedendo os limites da legislação tributária, valendo-se da falta de contabilização, em alguns meses, de parte da conta corrente, para enxergar motivo bastante à severidade da multa majorada: d) segundo a defesa, a ausência de registros contábeis não revela o evidente intuito de fraude, a não se que se admitisse ato sancionatório estribado na discricionariedade, o que é repelido em nosso ordenamento; e) por fim, a recorrente repudia a multa por insuficiência de estimativas, tal a provisoriedade intrínseca às antecipações, pois, encerrando-se o ano-calendário, é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo daí resultar, na declaração de ajuste, recolhimentos a maior, no curso do ano-calendário, ou diferenças que serão pagas após a apuração definitiva, se as antecipações forem inferiores ao valor encontrado no balanço de enceramento do período de incidência; f) nesse sentido, a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas tempestivamente não pode ser exigida concomitantemente com a multa proporcional, depois que encerrado o ano-calendário fiscalizado, uma vez que a punição sobre a ausência de antecipações recai sobre valores provisórios computados no tributo não pago, apurado nas demonstrações finais, já sancionado, o auto de infração, com a multa 146.644*MSR*22/05/06 4 . ... . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA u.'fr7...,...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000796/2005-66 Acórdão n° :103-22.428 do artigo 44, inciso I ou II, da Lei n° 9.430/96, o que evidenciaria a duplicidade da mesma punição. v(, É o relatório. 146.64414SR*22/05/06 5 kv-- ØC MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 .i St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-94: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000796/2005-66 Acórdão n° :103-22.428 VOTO CONSELHEIRO FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. De plano, assinalo que não há óbice ao julgamento deste processo antes daquele que é destinado à apreciação da contestação relativa aos lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS, CSSL e da multa por falta de recolhimentos das estimativas do IRPJ, apartado do presente. Por certo, haverá identidade entre as bases fáticas — omissão das mesmas receitas que foram computadas no recalculo das estimativas do IRPJ — exatamente como os autuantes procederam para exigir a multa isolada por insuficiência de estimativas da CSSL, debatida neste recurso. No tocante à omissão detectada, é certo que, no decorrer da investigação, a recorrente alegou que a conta-corrente de sua titularidade, mantida no Banco Safra, sob o n° 019.150-9, referia-se a recursos de pessoa jurídica do mesmo grupo, a Reydrogas Comercial Ltda. No entanto, as diligências empreendidas na sociedade mencionada e na instituição financeira confirmam que a fiscalizada movimentava os valores que transitaram pela conta em referência, retratados às fls. 58/119. No mais, acrescente-se que, em atendimento a requisição regular, a interessada omitiu a conta em lume ao Fisco, segundo o documento à fl. 12. Trata-se, pois, de farta prova documental. Sobre a multa agravada, a Fiscalização consignou que a conduta reiterada de suprimir tributos, pela omissão de rendas tributáveis, configura, em tese, o ilícito penal do art. 1°, II, da Lei n°. 8.137, de 1990, o que ensejou a representação fiscal para fins penais, constante do processo n° 10120.000799/2005-44. 146.644*MSR122105/06 6 ifik"41k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000796/2005-66 Acórdão n° :103-22.428 De outra sorte, a omissão retratada nos autos de infração motivou a incidência da multa de 150%, estipulada no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, preceito expressamente descrito na peça acusatória (fl.288). Ora, à evidência, a multa majorada resultou da valoração das provas reunidas pelo autuante, o qual, ao examiná-las, sem perder de foco as circunstâncias presentes, concluiu para certeza do dolo exigível no artigo 71, inciso I, da Lei 4.502, de 1964, bem assim a completa adequação típica da omissão de rendimentos, levando-se em conta todos os elementos integrantes do ilícito. Não há, pelo exposto, falha ou carência no enquadramento legal. A propósito, manifestei tal entendimento quando relatei o processo n° 10120.000795/2005-66. Naquela ocasião, também me socorri das palavras do julgador de primeira instância, realçando as razões que lhe serviram de esteio à preservação da multa proporcional e da multa isolada, esta última, especificamente, incidente sobre a insuficiência de estimativas do IRPJ. Relate-se que as duas multas aludidas conservam, em comum com a sanção aqui discutida, a identidade dos ilícitos que lhes deram origem, segundo a acusação. Pois bem. Assim, iluminei o seguinte trecho do julgado referido, verbis: • "No caso, não se pode dar outra interpretação à conduta da contribuinte, senão aquela prevista no art. 71, inciso I, da Lei n°. 4.502, de 1964, diante da constatação do fato concreto de que vinha movimentando subterraneamente recursos financeiros em uma conta bancária mantida à margem da escrituração regular, inclusive com obtenção de ganhos de aplicações, expediente espúrio vulgarmente conhecido pela denominação de "caixa dois", visto que tal omissão tende a impedir ou retardar, total ou parcialmente, que a autoridade tributária conheça a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Não é nenhum exagero afirmar que, não fosse a deflagração da ação fiscal, antes de expirado o prazo decadencial, a tempo de salvar a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, jamais tais recursos movimentados ocultamente do fisco seriam alcançados pela tributação prevista em lei." Não é ocioso lembrar que o termo evidente, empregado pelo legislador na redação do art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, significa na língua pátria aquilo "que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstr ão; claro, manifesto, patente." 146.644*MSR*22105106 7 " . • • d1/4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.000796/2005-66 Acórdão n° :103-22.428 (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa). A constatação de movimentação financeira "por fora" da contabilização regular, sem justificativa plausível para a ocultação, é fato que, por si só, evidencia o intuito da ilicitude." Todavia, divergi do órgão a quo quanto à simultaneidade das punições, sustentando o meu entendimento na linha já declarada, quando proferi meu voto no julgamento do processo n° 10855.004347/2002-02, verbis: "Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação • cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito passivo se toma devedor ou credor de algo definitivo, e não mais das diferenças provisórias de estimativas. Desse modo, se devedor o saldo, desloca-se o vencimento para o último dia útil do mês de março do ano seguinte, devendo-se exigir, dentro do cômputo do valor global, o montante não antecipado nos meses do ano- calendário de referência. A propósito do tema, reproduzo o pensamento do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que apreciou a matéria com brilhantismo, no julgamento do processo n° 10530.001371/00-57, acórdão n° 103-21.272, sessão de 12.06.2003: "A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira plena e eficaz na apuração do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação (lucro real) do período em questão." No acórdão n° 103-22.346, de minha lavra, fixei a seguinte ementa: "CSSL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DA CSSL - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração da CSSL, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de mult pçbre eventuais diferenças de estimativas." 146.f344*MSR*22/05/06 8 • • . m.** MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10120.000796/2005-66 Acórdão n° :103-22.428 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, excluindo a multa isolada. É como voto. Sala das es ,.es, DF, 28 de abril de 2006 FLÁVI FRANCO CORRÊA 146.644*MSR*22105/06 9 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000842/91-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12579
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-BRAS í LIA/DF Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.579 JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas forma- liza a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributá- ria o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilf VERINALDO H ra f kt• UE DA SILVA PRESIDENTE fifiS RA , — ‘.411111L__-_,-- LE • " EIRA NUNESS RE TO - FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Su- plente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000842191-14 Acórdão n ° : 105-12.579 Recurso n°. : 75.233 Recorrente : DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedentes a cobrança da TRD a titulo de juros de mora cobrados como acréscimo ao crédito tributário lançado no Auto de Infração de IRFONTE lavrado em virtude de irregularidades constatadas no ano-base de 1987. Originalmente os encargos da TRD não compunham explicitamente os acréscimos legais exigidos no Auto de infração, somente vindo ao conhecimento do contribuinte por ocasião da intimação para recolher o crédito tributário restante após a decisão definita que analisou o mérito da autuação ( Acórdão às fls. 45/47). A matéria sob exame no presente recurso limita-se portanto à aplicação da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8.218/91). A decisão singular de fls. 63/69 indeferiu a nova impugnação, fls. 52160 orientando à DRF/Goiânia no sentido de, não sendo cumprida a exigência, formar autos apartados para imediata cobrança da parte incontroversa. O pedido da recorrente é no sentido de que seja determinada a lavratu- ra de Notificação exclusiva para cobrança da TRD ou sua exclusão do crédito tributário ( recurso às fls. 75/84). É o relatóri. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000842191-14 Acórdão n ° : 105-12.579 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que a recorrente alega ter havido modificação de critério jurídico adotado no lançamento ( art. 146 do CTN ) por ter sido utilizada posteriormente a TRD para cálculo dos juros de mora. Alega ainda a necessidade de se proceder a lançamento complementar para que se pudesse cobrar os juros de mora utilizando a TRD. Entendo que ao caso deve ser aplicado o acórdão abaixo transcrito, verbis, Ac. CSRF/01-0.189181 O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exi- gibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. Como se observa, não há necessidade de Auto de Infração Comple- mentar para se exigir juros de mora não incluídos no Auto inicial, mormente porque a lei que introduziu a TRD foi publicada somente após a autuação, inexistindo portanto erro no lançamento ou mudança de critério jurídico. Observe-se que a legislação que rege os juros de mora não é a exis- tente à época do fato gerador, mas sim a vigente desde a data do vencimento da obri- gação até seu efetivo pagamento. Assim, em relação ao período em que a TRD pode ser utilizada, verifi- ca-se que a matéria já foi pacificada a nível administrativo pelo artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97 que determina a subtração, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação da TRD como juros de mora. afhl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000842/91-14 Acórdão n° : 105-12.579 O dispositivo está em consonância com a ementa do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCI- DÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por for- ça do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Assim, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12191; e nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art. 59, § 2°. Considerando que o contribuinte requer a exclusão total da TRD, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência o cômputo da TRD somente no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 illIS- CH RL PEREIRA NUN 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001661/95-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – VALOR TRIBUTÁVEL – VTN APLICÁVEL INCORRETAMENTE – RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. A retificação do VTN declarado erroneamente pelo Contribuinte do ITR pode e deve ser feita, inclusive de ofício pela autoridade administrativa, a qualquer tempo, independentemente da emissão de Notificação de Lançamento. O argumento e a demonstração feita no curso do processo administrativo fiscal, regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72, quando da impugnação ou recurso voluntário, deve ser apreciado e acolhido, se entendido correto, pelas instâncias administravas de julgamento. Estando evidente a incorreção do VTN declarado e adotado pela fiscalização e não havendo a comprovação, por meio adequado, do efetivo VTN aplicável sobre o imóvel em discussão, deve prevalecer a aplicação do VTNm fixado pela SRF para o Município de localização. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.517 ITR — VALOR TRIBUTÁVEL — VTN APLICÁVEL INCORRETAMENTE — RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. A retificação do VTN declarado erroneamente pelo Contribuinte do ITR pode e deve ser feita, inclusive de ofício pela autoridade administrativa, a qualquer tempo, independentemente da emissão de Notificação de Lançamento. O argumento e a demonstração feita no curso do processo administrativo fiscal, regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72, quando da impugnação ou recurso voluntário, deve ser apreciado e acolhido, se entendido correto, pelas instâncias administravas de julgamento. Estando evidente a incorreção do VTN declarado e adotado pela fiscalização e não havendo a comprovação, por meio adequado, do efetivo VTN aplicável sobre o imóvel em discussão, deve prevalecer a aplicação do VTNm fixado pela SRF para o Município de localização. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,- PAULO Re TO CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Ir . . Processo n.° :10120.001661/95-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.517 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÉ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR0 2 Processo n.° :10120.001661/95-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.517 Recurso n.°. : 303-120976 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AURORA RODRIGUES NAVES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-29.653, de 18/04/2002, cuja Ementa (fls. 27), com a correção efetuada pelo Acórdão n° 303-30.628, de 20/03/2003 (fls. 38), diz o seguinte, verbis : "ITR — VALOR DA ,TERRA NUA MÍNIMO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-la aos elementos fáticos reais. Como o laudo apresentado não seguiu a norma NBR 8.799/85 da ABNT, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Em preliminar, invoca a nulidade do Acórdão atacado, sob fundamento básico de que: "Não considerado o laudo técnico de fls. 17/19 como prova para fundamentar a retificação da Declaração ITR/94, posto que em desacordo com os requisitos exigidos pela NBR 8.799/95, não poderia o julgador sacar do VTNm do município para fixar a base de cálculo do referido imposto. De fato, além de inexistir norma legal que permita a utilização do VTNm, naqueles casos em que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração, não poderia a Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 3 , . Processo n.° :10120.001661/95-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.517 Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir fora dos limites do litígio, favorecendo o contribuinte, sem nenhum respaldo legal." Quanto ao mérito, alega ser impossível a retificação da DITR após a Notificação de Lançamento, invocando o disposto no art. 147 do CTN; bem como procura demonstrar a imprestabilidade do Laudo Técnico apresentado, para fins de redução do Valor Tributável adotado pela SRF. Insurge-se, ainda, contra a exclusão da multa de mora lançada. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, a Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vieram os autos a esta Câmara Superior e após ciência regimental da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 57), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, conforme DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 58, última do processo. i #___________É o Relatório. g) / 4 Processo n.° :10120.001661/95-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.517 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso, interposto com base no inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi apresentado tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. Decidindo o feito, é de se esclarecer, inicialmente, que a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente na verdade se confunde com o mérito e, sendo assim, os argumentos serão aqui enfrentados como um todo. De qualquer forma, vale dizer desde logo que não se vislumbra a hipótese de nulidade do processo, conforme preconizado na Apelação supra, pois que não verificada qualquer das situações previstas no art. 59, do Decreto n°. 70.235/72. Avançando no mérito temos que a questão abordada e decidida no Acórdão recorrido na verdade não se restringe à hipótese do artigo 147 do CTN. Cuidou a C.Câmara recorrida, efetivamente, de enfrentar e acolher, parcialmente, as razões de defesa (impugnação e recurso) apresentadas pela Contribuinte, de conformidade com o rito e as prerrogativas estabelecidas no Decreto n°. 70.235/72. Entendeu o Colegiado, no caso, que os documentos inseridos nos autos, ai incluídas as provas oferecidas, são suficientes o bastante para indicar que o valor tributável adotado nos cálculos do tributo exigido está acima do real; que tal valor está incorreto. Trata-se, efetivamente, de elementos de convicção dos Julgadores, sobres os não cabe qualquer invocação de nulidade. 5 Processo n.° : 10120.001661/95-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.517 De fato, convém ser ressaltado, que não existe qualquer norma legal que exija a apresentação de laudo técnico circunstanciado, elaborado com os rigores das normas técnicas da ABNT ou quaisquer outras, para a discussão e retificação do Valor da Terra Nua (VTN), seja o VTNm, fixado pela Receita Federal, seja de valor acima desse mínimo. A esse respeito já existe jurisprudência firmada no âmbito desta 3a• Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifica-se, no caso dos autos, que tendo havido entendimento dos Julgadores que restou evidente a incorreção do VTN tributado, decidiu-se, a meu ver acertadamente, pela aplicação do VTNm, ou seja, aquele estabelecido pela própria administração (SRF), para os imóveis do Município de localização do imóvel. Tal fato decorre, obviamente, de não haver sido carreada para os autos, seja de parte da Contribuinte, como da autoridade autuante (SRF), qualquer outra prova indicativa de um VTN correto. Portanto, o que efetivamente concluiu a C. Câmara a quo, foi que, 1) o VTN tributado não está correto; 2) a Contribuinte não logrou demonstrar, com prova convincente, que o VTN tributável para o seu imóvel esteja em patamar inferior ao VTNm fixado para o Município correspondente; 3) não houve a apresentação de qualquer prova concreta, seja por parte do Contribuinte ou do Fisco (autuante), do efetivo VTN tributável para tal imóvel. Diante de tais conclusões decidiu, acertadamente, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, mandando então aplicar aquele VTNm fixado pela própria Secretaria da Receita Federal, para todas as terras do Município correspondente, medida esta, sem sombra de dúvida, mais acertada e coerente com a jurisprudência administrativa predominante sobre a matéria_ D. 6 64/t • . . Processo n.° :10120.001661/95-39 Acórdão n.° : CSRF/03-04.517 A retificação do VTN declarado erroneamente pelo Contribuinte do ITR pode e deve ser feita, inclusive de oficio pela autoridade administrativa, a qualquer tempo e independentemente da emissão de Notificação de Lançamento. A argumentação contestando o VTN julgado incorreto, ainda que assim declarado anteriormente pelo próprio interessado, trazida no curso do processo administrativo fiscal regulado pelas disposições do Decreto n° 70.235/72, quando da impugnação ou recurso voluntário, deve ser recepcionada e, acolhida se julgada acertada, pelos julgadores administrativos em seus respectivos órgãos colegiados. No caso presente, estando evidente a incorreção do vrN declarado e adotado pela fiscalização e não havendo a comprovação, por meio adequado, do efetivo VTN aplicável sobre o imóvel em discussão, deve prevalecer a aplicação do VTNm fixado pela SRF para o Município de localização. Quanto à exclusão da multa de mora, verifica-se que não se comporta a sua discussão isolada no presente caso, uma vez que não faz parte do Acórdão recorrido, sendo certo que não houve o lançamento de tal exigência, não estando em discussão neste processo. Assim, não cabe o conhecimento do Recurso neste particular. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2005. efir. PAULO -0? CUCCO ANTUNES 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002314/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/RECEITA BRUTA - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - A definição de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo calculo da Contribuição para o PIS das pessoas jurídicas de direito privado, é o valor mensal da receita bruta, como definida na legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, dela, não residindo à exclusão do ICMS. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PIS/RECEITA BRUTA - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - A definição de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo calculo da Contribuição para o PIS das pessoas jurídicas de direito privado, é o valor mensal da receita bruta, como definida na legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, dela, não residindo à exclusão do ICMS. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Recurso n° :136.268 Matéria : PIS/PASEP - Ex(s): 1997 a 2001 Recorrente : POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.527 PIS/RECEITA BRUTA - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de oficio. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - A definição de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo calculo da Contribuição para o PIS das pessoas jurídicas de direito privado, é o valor mensal da receita bruta, como definida na legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, dela, não residindo à exclusão do ICMS. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentecautos de recurso interposto por POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111.4,L~:77 .-11n 0 ROD a";°'; UBER • RESIDENT a MACI-JADO CALDEIRA gLNTS R FORMALIZADO EM:2 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e CTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 136.268*MSR*20/02/04 • b. 'n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 Recurso n° :136.268 Recorrente : POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige diferenças de Contribuição para o PIS/Receita Bruta, correspondente aos anos calendários de 1996 a 2000. A presente exigência decorreu de fiscalização iniciada na ora recorrente, para apuração de diferenças de IRPJ, decorrendo dessa auditoria fiscal exigências de CSLL, PIS e COFINS. Os autos de infração de IRPJ e da CSL foram julgados nesta mesma Câmara, objeto dos recursos n° 129.525 e 129.517 que foram julgados, respectivamente, nas sessões de 16/10/2002 e 05/12/2002. Os respectivos acórdãos, de n° 103-21.044 e 103-21.107, lograram provimento parcial, para reduzir a multa de oficio agravada ao seu percentual normal de 75%. Conforme consignado no auto de infração, a ação fiscal resultou na apuração da seguinte infração: "001 - Falta de Recolhimento da Contribuição para o PIS, anos- calendário de 1999 e 2000, apurado em decorrência de divergências entre valores contidos na escrituração do livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF." O autuante constatou que o contribuinte prestou informações inexatas ao fisco federal, através das declarações de rendimentos apresentadas, de modo reiterado e continuado, durante aos anos-calendário de 1996 a 2000, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna d saídas de mercadori 136.268*MSR*20/02/04 2 , e k •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-.1.V.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 do livro Registro de Apuração de ICMS. Assim, ao efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados pôde observar que os valores declarados e pagos são em média 10% dos escriturados, concluindo pelo evidente intuito de fraude contra a ordem tributária, o que acarretou a aplicação da multa qualificada de 150% no presente lançamento, na forma do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. A tempestiva impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, • onde, inicialmente, a contribuinte argúi que estando todos os seus livros fiscais devidamente escriturados e não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a impugnante acusada de crime contra a ordem tributária. Insiste, que a caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documentos fiscais, mas nada disto foi constatado. Todas as informações que serviram de base para o presente lançamento foram elaboradas pelo contador da empresa e fornecidas aos autuantes, evidenciando que os auditores sequer manusearam um só documento fiscal. Acrescenta, que em atenção aos princípios da igualdade e da eqüidade a base de incidência tributária, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às instituições financeiras, às empresas que operam com a compra e venda de moeda e às revendedoras de veículos usados. Ainda, aduz, que a definição de faturamento consagrada pela legislação fiscal, mormente a Lei Complementar n° 70/91, é a receita mensal, sendo que, no parágrafo único do art. 2°, acaba por dar a entender que dentre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI seria excluído quando destacado em separado no documento fiscal. A Lei n° 9.718/98 prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária. O ICMS, cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita da impugnante, mas receita pertencente ao Estado, sendo que o produto financeiro do ICMS e do IPI que ingressa na empres ve ser repassado or 136.268*MSR*20/02/04 3 . .. . e IL a :""• • . I; MINISTÉRIO DA FAZENDA .t t.,,• . ..i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---1 ",:j> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 esta aos Estados e a União, evidenciando que o comerciante atua como mero depositário, o que afasta qualquer vinculação com receita ou faturamento. Neste ponto, conclui que a divergência entre o declarado e o constante em seus livros fiscais recai na apresentação da declaração tendo como base o lucro bruto (excluído do ICMS), tal como é considerado para as instituições financeira e as empresas que comercializam veículos usados, bem como para as empresas que operam com câmbio. Assim, entende que a divergência de entendimentos, defendida pelos doutrinadores e decisões que menciona, não podem, suscitar agravamento de multa. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 00468, de 06 de dezembro de 2001 julgou procedente o lançamento em sua totalidade. Inconformado com o julgamento de primeira instância interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 309/340, encaminhado a este colegiado, após anexação 'de cópia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos" efetuados em 09/05/2001 pela autoridade fiscal, conforme consignado às fls. 244 Na peça recursal discorre sobre a interpretação dada aos fatos pelo Colegiado da r Turma da DRJ/Brasília, e reitera os fundamentos aduzidos na peça de defesa inicial. --? (--141.-----"e1"----É o relatório. t 136.2681ASR*20/02/04 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, à matéria submetida a exame desta Câmara tem seu ponto fulcral no conceito de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS relativo aos anos calendários de 1996 a 2.000, tendo em vista a divergência verificada entre o faturamento apurado pelo fisco nos livros fiscais da recorrente e os valores efetivamente declarados. Ainda, como matéria a ser examinada, é a aplicação da multa agravada em decorrência da reiterada divergência de valores, no entendimento da fiscalização de restar caracterizado crime contra a ordem tributária, previsto no Inc. I do artigo 2° da Lei n° 8.137/90. Com relação à base de calculo dos tributos e contribuições mister ser ressaltado que cabe ao legislador ordinário a definição da base imponivel que deverá ser considerada para cada uma das exações tributarias. A base de cálculo é aquela apresentada pela própria regra jurídica, por isso ela é critério objetivo e jurídico. A base calculada pelo fisco resulta da aplicação • concreta da base imponivel (esta no plano legal, aquela no plano da aplicação da lei), constituindo-se no resultado expresso em moeda da aplicação do critério abstrato a um caso concreto. Ressalte-se que, os critérios da base imponivel elaborados pela defesa a fim de ver o recolhimento do PIS/Receita bruta, na forma considerada por essa mais justa, não podem ser adotadas no âmbito deste julgamento administrativo, porqua 136.268*MSR*20102104 5 " k 2, • . or,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ErP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 em atenção ao principio da legalidade, a base de calculo dessa contribuição é aquela fixada em lei, e, a lei não previu as exclusões solicitadas pela recorrente. A contribuição para o PIS foi instituída pela LC n° 07/70, definindo o faturamento como sua base de cálculo. Essa base foi alterada pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que, declarados inconstitucionais, tiveram na MP n° 1.212/95 a nova definição da base de cálculo, posta em seu § 3° nos seguintes termos: "Art. 3°. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia." A legislação do Imposto de Renda, mencionado no citado art. 3°, trouxe essa mesma definição no art. 12 da Lei n° 1.598/77: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Como visto, as exclusões da receita bruta estão definidos no parágrafo único, nele não mencionada a exclusão do ICMS. Isso porquanto esse imposto integra o preço da mercadoria. O Decreto-lei n° 406/68, ao estabelecer normas gerais aplicáveis a esse imposto sobre circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispôs no § 7° do art. 2° que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Com relação aos julgados judiciais trazidos na peça recursal, trat de isoladas decisões, não se configuram como jurisprudência judi • I. 136.2681,45R*20/02/04 6 . • tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA"st P o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 O extinto TRF vinha decidindo que o ICMS não é exclusão da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Da mesma forma, a partir da CF/88, o STJ tem decidido que o ICMS integra essa base imponivel, conforme a Súmula n° 68/STJ. • Os julgados administrativos, tanto neste Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto do Segundo Conselho são uniformes no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS, merecendo citar o Acórdão n° 201-75.633, cuja ementa relativamente a essa matéria teve o seguinte texto: "ICMS - BASE DE CÁLCULO - Já está pacificado entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS." (2° CC - Ac. 201-75.633 - 1' Câmara. - Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto - DOU 12.07.2002 - p. 39) Da mesma forma que o ICMS, não há previsão legal para exclusão do custo das mercadorias da base de cálculo da exigência em exame. Dessa forma, ao reduzir, sem autorização legal ou proteção judicial, do valor de suas receitas brutas, mediante a dedução dos custos e do ICMS incidente sobre vendas, a recorrente calculou erroneamente a contribuição nos anos de 1996 a 2000. Portanto, correto encontra-se o lançamento dessa contribuição, como efetuado pelos autuantes, mediante o auto de infração contestado. No que se refere à multa agravada, a fiscalização obteve os dados do efetivo faturamento da empresa nos livros fiscais a ela entregues e, constatada a divergência, entendeu caracterizado o crime contra a ordem tributária. Para análise da questão é oportuno trazer comentários acerca da doutrina relativa à gravidade das infrações e suas conseqüências. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a ao de remédios ' • 136.268*MSR*20/02/04 7 k . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA `P,I,N It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dando causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração • é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo n° 957 do RIR199. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo n° 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de mo o a reduzir o montan imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". 136.2681ASR•20102/04 8 • . • r".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA "2 • ""ri Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .): TERCEIRA CÁMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 Nilton Latorraca, ao comparar atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos, a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas constantes de seus livros fiscais, para aquelas constantes de sua declaração de rendimentos, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na própria escrituração da contribuinte fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado ser as declarações inexatas, efetuou o lançamento de ofício. A infração cometida já estava delineada e delimitada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. A divergência entre as informações apresentadas no livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, m um caso de decl anSiD 136.2681vISR*20/02/04 9 . . k 44 ?"-' • fe MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"...1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 Inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75%. Por outro lado, estabelecendo-se a duvida "quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação" é forçoso observar-se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributaria, que define infrações ou comina penalidades, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150%. Observe-se, nesse passo, que a contribuinte justificou a divergência, no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido é seu lucro bruto e dele excluído o ICMS. No sentido da inaplicabilidade da multa agravada, como no presente caso, são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve. Ac. 101-81.974• "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato da omissão de receita detectada ter sido fruto de sistemáticos erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando entregues ao Fisco os talões de notas fiscais com os valores corretos." Ac. 101-85.012 "Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728, II do RIR/80." Ac. 101-92.700 "PENALIDADE AGRAVADA - Não se aplica à penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais." Ac. n° CSRF 01/1.0605 improcede o pleito de se estabelecer à multa de lançamento de ofício majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado no autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de : de, que justifi a 136.268*MS R*20/02/04 10 VVI e ".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'P . ..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002314/2001-23 Acórdão n° :103-21.527 exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa ao percentual normal de 50%." Desta forma, deve ser reduzida a multa agravada para o seu percentual normal de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 MARCIO MACHADO CALDEIRA 136.268*MSR*20/02/04 11 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001514/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR – PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – SANEAMENTO. Caracterizada a irregularidade ou incorreção processual que causou sensível prejuízo ao sujeito passivo, promove-se o devido saneamento, na forma como estabelece o art. 60, do Decreto nº 70.235/72. Anulado o Acórdão nº 201-73.337, de 11/11/99, preferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 302-34911
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão n° 201-73.337 do Segundo Conselho, e deu-se provimento ao recurso para que sejam refeitos os cálculos do VTN pleiteado pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:10:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:10:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:10:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:10:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:10:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:10:42Z; created: 2009-08-06T22:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:10:42Z | Conteúdo => t.- • &tt.prè. 'kV!' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001514/95-12 SESSÃO DE : 24 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 RECURSO N° : 122.798 RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRI/BRASíLIA/DF ITR - PROCESSUAL — IRREGULARIDADE - SANEAMENTO. Caracterizada a irregularidade ou incorreção processual que causou sensível prejuízo ao sujeito passivo, promove-se o devido saneamento, na forma como estabelece o art. 60, do Decreto n°. 70.235/72. O Anulado o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 201.73.337 do Segundo Conselho de Contribuintes e dar provimento ao recurso para que sejam refeitos os cálculos do VTN pleiteado pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 2001 z 4111•," r'r - PAULO ROBER w • CO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ime . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 , RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente litígio refere-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, referente ao imóvel denominado: FAZENDA SANTA RITA, localizada no • Município de EDEALINA — GO. O VTN tributado pela Repartição fiscal foi da ordem de UFIRs 712.038,05, resultando no crédito tributário da ordem de UFIRs 1.266,95, abrangendo o Imposto e Contribuições. O contribuinte impugnou o lançamento, argumentando que o valor por ele declarado na DITR correspondente estava incorreto, muito acima do valor real. O Julgador de primeira instância — DREBRASILIA/DF, não acolheu o pleito do Impugnante, sob fundamento de que só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do CTN. Assim, julgou procedente o lançamento efetuado. • Subindo os autos em grau de Recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu a sua Colenda Primeira Câmara, pela conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de dar oportunidade ao Recorrente de trazer aos autos Laudo de Avaliação Técnica do imóvel, elaborado de conformidade com as normas vigentes sobre a matéria. Retornando os autos da diligência supra, tendo concluído que o Laudo apresentado pelo Contribuinte (fls. 35), também não era "afeiçoado" aos requisitos estabelecidos no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso interposto. — Acórdão n° 201-73.337, Sessão de 11/11/1999. Retornando os autos à Agência da Receita Federal em Morrinhos — GO, às fls. 44 foi exarado despacho, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 "Solicitamos retornar o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes com os seguintes esclarecimentos: I) O sistema ITR equivocou-se, por algum motivo desconhecido, ao atribuir ao Valor da Terra Nua Tributado o montante de 712.038,05 UFIR's. O VTN mínimo para o município de Edealina é 798,85 UFIR's. Portanto o VTN Tributado deveria ter o valor de 143.233,80 UFIR's (798,85x179,3 ha). 2) Nos casos já vistos nesta ARF, o Laudo Técnico deve esclarecer os motivos do baixo valor do imóvel somente nos casos em que o VTN citado no Laudo é efetivamente inferior ao mínimo fixado pelas tabelas da SRF. Assim sendo, e tendo em vista o erro do processamento acima citado, retornamos o presente processo à SASARIDRFIGO para que o envie ao Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de tomar as providências que julgar necessárias." Após algumas controvérsias sobre tal providência na DRF em Goiânia, decidiu-se, finalmente, pelo retorno do processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para providências, conforme Despacho de fls. 49. Vieram então os autos a este Terceiro Conselho, com base nas disposições do art. 5 0 , da Portaria SRF n° 4.980/94 (Despacho às fls. 50). • Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, em Sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 51, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório 111A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 VOTO Trata-se a questão, a meu ver, de uma irregularidade ou incorreção que tendo resultado em relevante prejuízo para o sujeito passivo, pode e deve ser devidamente sanada, como previsto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, o VTNm fixado para os imóveis do Município de Edealina — GO, para o exercício de 1994, fixado pela Instrução Normativa n° 16, de • 27/03/95, foi da ordem de UFIR's 798,85 p/hectare, conforme se verifica das cópias do DOU acostadas às fls. 18/19 destes autos. Levando em consideração a área total do imóvel tributado, que é de 179,3 hectares, como indicado na Notificação de Lançamento de fls. 03, o VTN tributável seria de: 798,85 x 179,3 = UFIRs 143.233,80. Constata-se, assim, que o VTN tributado, constante da mesma Notificação de Lançamento, foi da ordem de UFIRs 712. 038,05, o que caracteriza uma diferença, a maior, exorbitante. Consoante a informação fiscal de fls. 44, tal fato deveu-se a equívoco do sistema ITR, por algum motivo desconhecido. • É certo, também, que a exigência da apresentação de Laudos Técnicos de Avaliação dentro dos padrões das Normas da ABNT só se justificam quando tiverem por objetivo obter-se a redução do VTN tributável a níveis inferiores ao VTN mínimo fixado para o respectivo Município, de acordo com o art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94, o que não é o caso. Quanto à competência para o saneamento da irregularidade apontada pela fiscalização, no presente caso, entendo estar perfeitamente no campo das atribuições deste Terceiro Conselho de Contribuintes, haja vista a competência que lhe foi deferida, para os julgamentos de processos relacionados com o ITR, pelo art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000 (DOU de 26/04/2000). Diante de todo o exposto, e em atenção ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72, antes citado, voto no sentido de: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 a) Anular o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes; e b) Dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para que sejam adotados os valores apontados no Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural acostado às fls. 35 dos autos, que correspondem, precisamente, ao VTN mínimo fixado para o referido Município, pela mencionada I.N. SRF n° 16/95 ( UFIRs 798,85 p/ha) e ao VTN total tributável, da ordem de UFIRs 143.233,80, recalculando-se o valor do crédito tributário correspondente. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 • , PAULO ROB • • TI UCO ANTUNES — Relator • •4.1tri? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001514/95-12 SESSÃO DE : 24 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 RECURSO N° : 122.798 RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF ITR - PROrMUAL — IRREGULARIDADE - SANEAMENTO. Caracterizada a irregularidade ou incorreção proc essual que causou sensível prejuízo ao sujeito passivo, promove-se o devido saneamento, na forma como estabelece o art. 60, do Decreto n°. 70.235172. Anulado o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela Primeira O Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 201.73.337 do Segundo Conselho de Contribuintes e dar provimento ao recurso para que sejam refeitos os cálculos do VTN pleiteado pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 2001 z 'Ir - PAULO ROBER • CO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator 30 MAU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mc • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente litígio refere-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, referente ao imóvel denominado: FAZENDA SANTA RITA, localizada no Município de EDEALINA — GO. • O VTN tributado pela Repartição fiscal foi da ordem de UFIRs 712.038,05, resultando no crédito tributário da ordem de UFIRs 1.266,95, abrangendo o Imposto e Contribuições. O contribuinte impugnou o lançamento, argumentando que o valor por ele declarado na DITR correspondente estava incorreto, muito acima do valor real. O Julgador de primeira instância — DRJ/BRASILIA/DF, não acolheu o pleito do Impugnante, sob fundamento de que só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do CTN. Assim, julgou procedente o lançamento efetuado. Subindo os autos em grau de Recurso ao E. Segundo Conselho de • Contribuintes, decidiu a sua C.olenda Primeira Câmara, pela conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de dar oportunidade ao Recorrente de trazer aos autos Laudo de Avaliação Técnica do imóvel, elaborado de conformidade com as normas vigentes sobre a matéria. Retornando os autos da diligência supra, tendo concluído que o Laudo apresentado pelo Contribuinte (fls. 35), também não era "afeiçoado" aos requisitos estabelecidos no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso interposto. — Acórdão n° 201-73.337, Sessão de 11/11/1999. Retornando os autos à Agência da Receita Federal em Morrinhos — GO, às fls. 44 foi exarado despacho, nos seguintes termos: 2 4r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 "Solicitamos retornar o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes com os seguintes esclarecimentos: I) O sistema ITR equivocou-se, por algum motivo desconhecido, ao atribuir ao Valor da Terra Nua Tributado o montante de 712.038,05 UF1R's. O VTN mínimo para o município de FdPalina é 798,85 UFIR's. Portanto o VTN Tributado deveria ter o valor de 143.233,80 UF1R's (798,85x179,3 ha). 2) Nos casos já vistos nesta ARF, o Laudo Técnico deve esclarecer os motivos do baixo valor do imóvel somente nos casos em que o VT1V citado no Laudo é efetivamente inferior• ao mínimo fixado pelas tabelas da SRF. Assim sendo, e tendo em vista o erro do processamento acima citado, retornamos o presente processo à SASARIDRFIGO para que o envie ao Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de tomar as providências que julgar necessárias." Após algumas controvérsias sobre tal providência na DRF em Goiânia, decidiu-se, finalmente, pelo retorno do processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para providências, conforme Despacho de fls. 49. Vieram então os autos a este Terceiro Conselho, com base nas disposições do art. 5 0 , da Portaria SRF n° 4.980/94 (Despacho às fls. 50). Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, em Sessão 110 do dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 51, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 VOTO Trata-se a questão, a meu ver, de uma irregularidade ou incorreção que tendo resultado em relevante prejuízo para o sujeito passivo, pode e deve ser devidamente sanada, como previsto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, o VTNm fixado para os imóveis do Município de Edealina — GO, para o exercício de 1994, fixado pela Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95, foi da ordem de UFIR's 798.85 p/hectare, conforme se verifica das • cópias do DOU acostadas às fls. 18/19 destes autos. Levando em consideração a área total do imóvel tributado, que é de 179,3 hectares, como indicado na Notificação de Lançamento de fls. 03, o VTN tributável seria de: 798,85 x 179,3 = UFIRs 143.233,80. Constata-se, assim, que o VTN tributado, constante da mesma Notificação de Lançamento, foi da ordem de UFIRs 712. 038,05, o que caracteriza uma diferença, a maior, exorbitante. Consoante a informação fiscal de fis. 44, tal fato deveu-se a equívoco do sistema ITR, por algum motivo desconhecido. É certo, também, que a exigência da apresentação de laudos Técnicos de Avaliação dentro dos padrões das Normas da ABNT só se justificam quando tiverem por objetivo obter-se a redução do VTN tributável a níveis inferiores ao VTN mínimo fixado para o respectivo Município, de acordo com o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, o que não é o caso. Quanto à competência para o saneamento da irregularidade apontada pela fiscalização, no presente caso, entendo estar perfeitamente no campo das atribuições deste Terceiro Conselho de Contribuintes, haja vista a competência que lhe foi deferida, para os julgamentos de processos relacionados com o ITR, pelo art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000 (DOU de 26/04/2000). Diante de todo o exposto, e em atenção ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72, antes citado, voto no sentido de: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 a) Anular o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela C. Primeira Câmara do E. 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Brasília-DF, o2.9/4:--)/"D' ME — 3. Conselhe_de ContrIbuleetes Hennrque Prado Afeada President* ds .1:.• Camará 411 Ciente em: PP (É MF 3,6 Consete 5 icontlibuint.e. """""" '41 ora is itAh.4 24-"" 3-0/034 4 ot ',lenir . • 1~1 Pedro Vatter Leal pornrodot do Ronda Nocknol OAB ICE 5633 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4641629 #
Numero do processo: 10070.000009/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÚVIDA NO CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO - A Resolução que determina diligência em que constam dados inexistentes no processo gera dúvida em seu cumprimento, sendo passível de correção pela via dos embargos declaratórios. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA - Os requerimentos de restituição do imposto de renda relativos a programa de demissão voluntária devem vir acompanhados da devida comprovação. A ausência de provas, que poderiam ter sido produzidas no curso da tramitação ainda na primeira instância, acarretam a conversão do julgamento em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Embargos acolhidos. Resolução anulada.
Numero da decisão: 104-19.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular a Resolução n° 104-1.866 de 18/04/02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:21:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:21:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:21:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:21:25Z; created: 2009-08-10T18:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:21:25Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:21:25Z | Conteúdo => , dil I n ^4 - '-'"" .- -`;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10070.000009/00-51 Recurso n°. : 127.315 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : DRF-RIO DE JANEIRO - RJ Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo : ÂNGELA MARIA DEL GUERRA Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.436 ,, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÚVIDA NO CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO - A Resolução que determina diligência em que constam dados inexistentes no processo gera dúvida em seu cumprimento, sendo passível de correção pela via dos embargos declaratórios. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA - Os requerimentos de restituição do imposto de renda relativos a programa de demissão voluntária devem vir acompanhados da devida comprovação. A ausência de provas, que poderiam ter sido produzidas no curso da tramitação ainda na primeira instância, acarretam a conversão do julgamento em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Embargos acolhidos. Resolução anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto pela DRF-RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular a Resolução n° 104-1.866 de 18/04/02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .fr 1 1 - r MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENT EM EXERCÍCIO I / i111.., d J •Ão LUÍS DE S4 1 d • " '' EIRA - E • TOR 1 -1. R MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;n?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000009/00-51 Acórdão n°. : 104-19.436 FORMALIZADO EM: 12 SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . . .. : 44 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt * k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000009100-51 Acórdão n°. : 104-19.436 Recurso n°. : 127.315 Embargante : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, autoridade encarregada da execução da Resolução n° 104-18.666, suscita dúvidas no cumprimento da referida Resolução, tendo em vista que não há nos autos elementos coincidentes com aqueles objeto da deliberação desta Câmara (fls. 35). Pelo despacho de fls. 38, a Presidência desta Câmara, cumprindo as normas regimentais, submeteu o recurso à apreciação deste relator. Ás fls. 39 consta despacho opinando pela pertinência do recurso, acolhendo os embargos opostos pela DRF no Rio de Janeiro. Regularmente processados os embargos de declaração, o i. Presidente em Exercício submete o processo novamente à apreciação do Colegiado, conforme despacho de fls. 40. Desta decisão foi dada ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, como se vê da manifestação de fls. 41. É o Relatório.1,.....\2 1 3 • .;.;;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000009/00-51 Acórdão n°. : 104-19.436 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Os presentes embargos de declaração são tempestivos e estão de acordo com os dispositivos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que autorizam sua oposição e processamento. Sustenta a DRF no Rio de Janeiro que não existe nos autos as fls. 54/59, tampouco há no processo qualquer Resolução 104-1.831. Dai porque haver dúvida no cumprimento da Resolução n° 104-1.866. Assiste total razão à embargante. De fato, a Resolução n° 104-1.866 está absolutamente equivocada, ensejando dúvidas no seu cumprimento. Tal fato se deve exclusivamente a imperdoável erro deste relator que levou o Colegiado a decidir matéria estranha ao processo. Na verdade, há ausência de elementos que permitam forma uma convicção quanto à matéria objeto de pedido de restituição. Porém, para que se possa decidir o recurso voluntário é preciso que a fonte pagadora esclareça se a contribuinte aderiu a algum tipo de programa de demissão voluntária e, em caso positivo, qual foi o valor pago em razão desta adesão e o respectivo 4 _ _ , , . . . . a ,,,,i, n:::!.q .'. .v•-• ..''.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,..,-.9,'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000009/00-51 Acórdão n°. : 104-19.436 imposto retido na fonte. Também é preciso que se esclareça o que designa a rubrica "Incentivo-Prêmio em Pec. Dec. Diret. 24.1" (fls. 05). 1 Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para anular a Resolução n° 104-1.866, de 18/04/02. Sala das Ses :es - DF, e O de jul o de 2003 n hm, il.ti N J•ÃO UÍS DE SG á '' - '' áié I 1 5 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4642112 #
Numero do processo: 10073.000357/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - A Declaração de Ajuste Anual é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração Tributária entende ser necessária. Por isso, trata-se de documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação espontânea, pelo declarante, de valores recebidos de pessoas físicas cria a presunção de veracidade a favor do fisco. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Por isso, trata-se de documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação espontânea, pelo declarante, de valores recebidos de pessoas físicas cria a presunção de veracidade a favor do fisco. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL DE ALMEIDA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M9""AtAjWisL-.41A HELENA COTTaA CA4-e°3-ctids—RDOZ PRESIDENTE E . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10073.00035712001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 FORMALIZADO EM: '04 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. itk„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000357/2001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 Recurso n°. : 149106 Recorrente : RAFAEL DE ALMEIDA FERREIRA RELATÓRIO RAFAEL DE ALMEIDA FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 071.672.667-01, com domicílio fiscal na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Major Aníbal Oliveira Filho, n°. 180-13 - Apto 303 - Bairro Santa Cruz, jurisdicionado a Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 26/28, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32. Contra a contribuinte foi lavrado, em 31/01/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/07), com ciência através de AR em 05/04/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.046,55 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano- calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício da empresa CSN no valor de R$ 5.328,76. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°. 6°, 11 e 32, da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.00035712001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07, apresentada, tempestivamente, em 25/04/01, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tendo em vista minha inexperiência quanto ao preenchimento, troquei de emprego em 1998 sai da CSN e fui trabalhar em Curitiba como representante comercial autônomo; - que ao invés de declarar a pessoa jurídica CSN declarei tudo como pessoa física, tendo na verdade recebido no total CSN e como representante comercial autônomo o valor de R$ 9.423,30 e não somando o valor de R$ 5.328,76; - que solicito que considere meu erro, e não faça que eu pague por uma renda que não recebi. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro - RJ conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte não contesta que recebeu o valor de R$ 5.328,76 da CSN lançado pela fiscalização como omissão de rendimentos; apenas procura demonstrar •que o valor foi indevidamente declarado como recebido de pessoas físicas; - que entendo, entretanto, que o argumento utilizado pelo contribuinte para demonstrar que houve erro de fato no preenchimento do quadro 02, destinado a rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de Rendimentos. Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, visto que, após o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000357/2001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 lançamento de ofício, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações; - que veja que os valores que o autuado informa terem sido preenchidos incorretamente não apresentam nenhuma semelhança ou relação lógica com aqueles que alega serem os corretos; - que sobre a questão, o extrato de DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) à fl.25 demonstra que os valores recebidos mensalmente da CSN não têm nenhuma correlação com os valores informados pelo contribuinte no quadro 2 de sua declaração de rendimentos (fl. 12, verso), havendo meses em que os rendimentos recebidos da CSN são superiores àqueles declarados como recebidos de pessoas físicas; - que assim é que não há que se falar em erros de transcrição, de digitação ou de inversão de valores, facilmente perceptíveis ou detectáveis. Tampouco se pode falar em erro de cálculo: soma ou subtração, por exemplo. De fato, não há nenhum elemento que efetivamente comprove as alegações do autuado. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01111/05, conforme Termo constante às fls.29/31, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (21/11/05 - fls. 32), o recurso voluntário de fls. 32, instruído com os documentos de fls. 33/34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000357/2001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão, nestes autos, tem origem na inclusão por parte da autoridade fiscal de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 5.328,76 pagos pela empresa CSN. Por outro lado, o contribuinte, tem seu recurso voluntário lastreado na tese de erro material quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, já que não contesta que recebeu o valor de R$ 5.328,76 da CSN lançado pela fiscalização como omissão de rendimentos; apenas procura demonstrar que o valor foi indevidamente declarado como recebido de pessoas físicas. Da análise do processo, se verifica que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que a importância de R$ 5.328,76 recebidos da CSN era na verdade rendimentos tributáveis, alterando de ofício os dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Ou seja, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas foram alterados de R$ 0,00 para R$ 5.328,76. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000357/2001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 É de se ressaltar, que o extrato de DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) à fl.25 demonstra que os valores recebidos mensalmente da CSN não têm nenhuma correlação com os valores informados pelo contribuinte no quadro 2 de sua declaração de rendimentos (fl. 12, verso), havendo meses em que os rendimentos recebidos da CSN são superiores àqueles declarados como recebidos de pessoas físicas. Assim, o argumento utilizado pelo contribuinte para demonstrar que houve erro de fato no preenchimento do quadro 02, destinado a rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de Rendimentos. Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, visto que, após o lançamento de ofício, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações. Ora, no caso em questão, há que se considerar que a Declaração de Ajuste Anual é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração Tributária entende ser necessária. Por isso, trata-se de um documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ónus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Sendo assim, não se podem desprezar as informações apresentadas neste documento oficial, a menos que o contribuinte consiga fazer prova de que tais informações são inverídicas. No caso particular analisado, o recorrente não traz nenhum elemento lógico, já que não há erros de transcrição, de digitação ou de inversão de valores, facilmente perceptíveis ou detectáveis. Tampouco se pode falar em erro de cálculo: soma ou subtração, por exemplo. De fato, não há nenhum elemento que efetivamente comprove as alegações do autuado. Como também é de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10073.000357/2001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ónus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ónus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000357/2001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 e Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Faz-se necessário consignar, que o recorrente conhecia perfeitamente a infração cometida e foi devidamente intimado, através do auto de infração, a se manifestar sobre o caso, apresentando as provas que tinha a seu favor. Assim, competia ao recorrente não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores estavam incluídos nos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Portanto, sem respaldo as alegações do recorrente que devidamente intimado a se manifestar sobre o caso preferiu ignorar o caso e não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, os dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, necessariamente, transmuda-se em fato concreto, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, para pretender derrubar a irregularidade apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos documentos, juntamente 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000357/2001-87 Acórdão n°. : 104-22.390 com a informação dos valores recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 Ni X0Viyarg / 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4641901 #
Numero do processo: 10070.001431/99-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado depois do prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância conforme o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16386
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001431/99-18 Recurso n°. : 124.711 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ADHEMAR CALIL MIGUEL MAGLUTA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.386 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado depois do prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância conforme o art. 33, do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR CALIL MIGUEL MAGLUTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatt io e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONE ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO -1/22116k— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente) e IACY MOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001431/99-18 Acórdão n°. : 106-16.386 Recurso n°. : 124.711 Recorrente : ADHEMAR CALIL MIGUEL MAGLUTA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Colenda Sexta Câmara tendo em vista a sua re-autuação, uma vez que, por unanimidade de votos, decidiram os seus Membros, através do Acórdão n° 106-11.952, prolatado na sessão de 23 de maio de 2001, fls. 66-73, em afastar a decadência do direito de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 01), relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois, são rendimentos referentes à indenização paga, instituído pela sua ex-fonte pagadora IBM Brasil - Indústria, Máq. e Serv. Ltda, combinado com o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual de fl. 02, que está assim ementado: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido com incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV , deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência Afastada 1. Da análise do Pedido pela Autoridade Preparadora Às fls. 101-103, consta o Despacho Decisório DIORT/DERAT/RJ, datado de 19/09/2005, do indeferimento do pedido de restituição/compensação, tendo em vista que o contribuinte deixou de instruir o feito com a documentação minima para comprovar a efetiva existência de um Plano de Demissão Voluntário instituído pela empresa bem como para fazer prova de que a Rescisão do Contrato de Trabalho se deu por vontade própria do empregado assim caracterizada por sua adesão ao PDV, assim ementado:r -&"r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=.3&;.1.,::0:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001431/99-18 Acórdão n°. : 106-16.386 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício de 1993, Ano-calendário: 1992. PDV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INTERPRETAÇÃO• LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. - SOLICÇÃO INDEFERIDA. (destaque do original) 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento Desse despacho de indeferimento o Requerente, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 110) não se conformando, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 105-109, instruída com os documentos de fls. 111-120, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 124-125. Os Membros da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ/II, após resumir os fatos constantes do Pedido de restituição/retificação da Declaração de Ajuste Anual e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do Requerente. A Relatora do voto condutor fundamentou o indeferimento da solicitação do Manifestante em face da "comprovada continuidade do liame laborai, cuja rescisão é a verdadeira essência dos planos de demissão voluntária, sejam eles ou não atrelados à aposentadoria, impossível reconhecer a natureza indenizatória da verba, e por conseqüência subsumir o caso em tela aos ditames do Parecer/PGFN /CRJ/N° 1644, de 2003, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 8, de 2004, pois entendemos existir outro fundamento relevante, a fim de alterar o respectivo crédito tributário, qual seja, a ausência de dano a reparar justificador de indenização da indenização." 3. Do Recurso Voluntário O Manifestante foi pessoalmente cientificado dessa decisão em 30/01/2007, fl. 130 e ainda, inconformado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 132-136, em 02/03/2007 conforme consta na chancela do protocolo de fl. 132, onde basicamente, reitera os argumentos apresentados em sua peça impugnatória. É o Relatório.nã 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2s1 N, 'S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001431/99-18 Acórdão n°. : 106-16.386 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Não obstante as alegações do contribuinte, entendo que o presente Recurso Voluntário não pode ser conhecido, uma vez que foi protocolado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância conforme o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972. Isso porque tenho como aplicáveis, ao caso, as previsões do artigo 23, do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intima. (..) § 2°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Tal dispositivo indica que, na hipótese em comento, houve a devida ciência da decisão de Primeira Instância na data de 30/01/2007 - fl. 130, uma vez que a intimação foi efetuada pessoalmente ao Requerente do Pedido de Restituição. Ultrapassada essa questão tem-se que, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorridaán 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,- ,j.z.:; n;;;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001431/99-18 Acórdão n°. : 106-16.386 Neste feito, conforme já afirmado, a intimação para ciência do Acórdão recorrido se deu (pessoalmente) em 30/01/2007, fl. 130, onde consta a assinatura do requerente, (quarta-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 31/01/2007 e se expirou em 01/03/2007 (quinta-feira). Entretanto, o Recurso Voluntário somente foi protocolado no dia 02/03/2007 (autenticação — fl. 138). Assim, não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, urna vez que o pleito foi protocolado na repartição competente depois de decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da decisão de Primeira Instáncia, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. Do exposto, voto em NÃO conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. -1)01-te61— LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4642047 #
Numero do processo: 10070.002604/90-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - ARTIGO 8º DL 2065/83 DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03493
Decisão: P.U.V., NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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