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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812222 #
Numero do processo: 10845.008303/86-45
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Para efei- to de cálculo do tributo é adotada como da ta de apuração da falta de mercadoria na descarga do veículo transportador, a do lançamento do respectivo credito tributá- rio (art. 107 e parágrafo único do Regula- mento Aduaneiro). A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do início da Conferência final de ma nifesto - procedimento fiscal próprio para apuração de falta de mercadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 e parágrafo único do CTN). Recurso especial provido, em parte, para restabelecer o cálculo do imposto como pro cessado em la. instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto ã taxa cambial, para considerar aplicável a vigente na datado lançamento,ven cido os Cons. Hamilton de Sá Dantas(Relator), Paulo César de Avila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que votaram pela data da denúncia espontãnea. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, quanto exclus -ao da multa por denúncia espontânea, nós termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. H6lio Loyolla de (/), Alencastro. Designado Relator para o Acórdão o Cons. José Façanha Mame de. Sala das SesscSes (DF) , em 22 de agosto de 1988 7 ( /2, /'7 URGE. -.PEREI A LOP ' S - PRESIDENTE 77 -./ ,..' A , • À i or EDE - RELATOR DESIGNADOE,// 0/1 MAR '4/fT;NIO. MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL ._ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e EDWALDO REIS DA SILVA. - SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.303/86-45 RECURSO N9: RP/302-0.361 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.548 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA RELATÓRIO_ Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional junto a 2a. Camara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acór- dão n9 302-31.012, de 26 de maio de 1987, daquele Colegiado, assim emen tado: "FALTAS E ACRÉSCIMO DE MERCADORIA IMPORTADAAPURADASEM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejeitada a preliminar argüida pela recorrente de acordo com o art. 95, item II, do Decreto-lei n9 37/66. No mérito, excluidas as penalidades aplicadas em espécie por apresentação tem- pestiva de denúncia espontânea em conformidade com o art. 138 do CTN. No calculo do tributo, mandado apli- car o dólar fiscal vigente à data da entrada da embar- cação no território nacional." A recorrente (fls. 121/122), fundamentando-se na juris- prudência desta Camara Superior de Recursos Fiscais, entende que a data base para o cálculo do tributo ocorre quando do lançamento tributário, ou seja, na data do auto de infração, consoante estaturdo no art. 87, inciso II, alinea "c", do Decreto n9 91.030, de 05 de março de 1985 (Re gulamento Aduaneiro). Elenca ainda os arts. 103 e 107 constantes do mes -mo comando legal. 4/;? DMF - DF/19 C C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.303/86-45 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.548 Prosseguindo, noutro passo argüi, em seu prol, o aspec to temporal e não espacial quanto ao fato gerador do tributo, que- rendo dizer com isso que fica elidido o argumento de que a entrada do navio seja o fato gerador do impsoto de importação, vez que com o novo comando aduaneiro regulamentado j o mesmo passou a formalizar- se, efetivar-se com o lançamento tributário, isto é, na data da ins tauração do auto de infração. Rechaça, ainda, a exclusão das multas dos arts. 521, inciso II, alinea "d", e art. 522, inciso III, do Decreto n991.030/ 185, pedindo, em conseqüência, o seu restabelecimento, como decidi- do pela autoridade monocratica, uma vez que não ha de se falar em denúncia espontânea, considerando-se que a visita aduaneira, regula— da pelo Decreto n9 91.030185, constitui inicio do procedimento fis- cal, daí entender não ter aplicação o direito insculpido, no art. 138 do Código Tributario Nacional, ã hipótese incidente e concreti- zada neste processo. Instada a se pronunciar, a agência marítima, dentro do prazo legal, contrapOs as raz8es recursais da Fazenda Nacional sus- tentando ser a denúncia espontânea matéria de aceitação tranqüilana instância ad suem. Quanto a cobrança do tributo, menciona decisaes controvertidas deste Colegiado sendo certa, entretanto, a interpre- tação dada pela Câmara recorrida sobre ser o fato gerador do impos- to de importação o da entrada do navio em território nacional. Pe- de, ao final, a improcedência do recurso contra-arrazoado. Ao final, ainda como matéria de relatório, registre-se que a posição vencida entende como data-base para o calculo do tri- buto a da denúncia espontânea, exceto o Conselheiro Salvio Medeiros Costa, com declaração de voto vencido, que acolhe o lançamento como a data correta do fato gerador em controvérsia, rejeitando, mais, a ocorrência de denúncia espontânea, isoladamente. É o relatório. — 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.303/86-45 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.548 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JOSÉ FAÇANHA MAMEDE A matéria não é nova nesta Câmara Superior como, ali- ás, o ressaltou o sujeito passivo, nas suas contra-razões. Efetivamente, no entendimento da maioria dos membros deste Colegiado, apenas, em parte, cabe razão ao ilustre recorren- te, isto é, no que diz respeito à pretendida reforma da decisão re- corrida quanto ã data de referência para aplicação da taxa de câm- bio e cálculo do tributo. Diz o sujeito passivo - e nisto estamos . de acordo - que se devem distinguir dois momentos no processo deapu ração de faltas ou acréscimos de mercadoria na descarga dos veiou- los transportadores, a saber: o do conhecimento da infração e o da apuração propriamente dita da falta ou do acréscimo. , A própria repartição processante não discrepa nos con_ ceitos de conhecimento e a:Duração, como se pode verificar dos ter- mos da peça inicial - representação fiscal - de fls. 01 dos autos. Naquele documento, o funcionário que procede ao confronto do Mani- festo com os registros de descarga, dá conhecimento ao seu superior, da constatação de falta ou acréscimo de mercadoria e solicita sejam tomadas providências para apuração do credito tributário correspon- dente, inclusive com intimação do sujeito passivo para prestar es- clarecimentos sobre a irregularidade. O conhecimento é dado à administração tributária quer pelo funcionário que faz o confronto dos documentos, quer pelo con- tribuinte que comunica, por escrito, a ocorrência de falta ou acres_ cimo de mercadoria. Se o conhedimento da irregularidade for feito pelo con_ tribuinte, antes de efetivada a Conferência Final de Manifesto, con i cretiza-se a denúncia espontânea da infração de que cogitam o art. . ,:, ', ,, ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.303/86-45 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.548 138 e parágrafo único do CTN e fica o sujeito passivo livre demulta, mesmo que não recolha o debito, concomitantemente, pois ele não é importador, não dispondo de dados para o cálculo desse débito que depende, assim, de arbitramento. Enganam-se, assim, "data venha", os que entendem que após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denúncia es- pontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não e proce- dimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o pará- grãfo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não preenche os requisitos de um termo de início de procedi mento fiscal previstos no art. 79 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro como o "confronto do manifesto com os registros de descargas". E este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é an tenor à descarga, como pode ela proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? É impossível. Mais. A conferencia Fi- nal de Manifesto clã-se, comumente, mais de sessenta dias após a des carga do veículo transportador. Na maioria dos casos, pois, o Termo de Visita, mesmo se considerado Termo Início de Fiscalização, estaria inócuo, face ao disposto no 29 do art. 79 do Decreto 70.235/72, que fixa para o Termo de Início o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispõe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência ao sujeito passivo da constatação da irregularidade -fal ta ou acréscimo de mercadoria - não se configura o início do proce- dimento fiscal previsto no art. 79 do Dec. 70.235/72. Assim, uma an tenor comunicação feita pelo sujeito passivo caracteriza a'deniincia espontânea. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.303/86-45 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.548 No que diz respeito, porém, à data de referência para cálculo do tributo, é bem explícito o art. 107 do Regulamento Adua- neiro quando dispõe: "Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em quea autoridade aduaneira apurar o fato (De- creto-lei n9 37/66, art. 23, parágrafo riico). Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente." Assim, embora tome conhecimento dá irregularidade, por informação do sujeito passivo ou pela representação de funcionário, a autoridade fiscal tem que promover a apuração da falta, a qual se encerra com o lançamento do credito tributário, conforme o mandamen to legal. Não há, pois, a meu ver, qualquer incongruência entre a_ex clusão da multa, face à denúncia do sujeito passivo e a cobrança do tributo com base no termo final de sua apuração. Ante o exposto,.seguindo reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dou provimento, em parte, para determinar que o cálculo do tributo se proceda na forma do decidido em primeira instância, isto é, conforme o disposto no art. 107 e pa rágrafo único do Regulamento Aduaneiro Decreto 91.030/85). Bras ia - D.F., em 22 de agosto de 1988. 4IPP J05, ,,„,,,s(1 DE - RELA •R DESIGNADO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.303/86-45 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.548 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HAMILTON DE SÃ DANTAS A primeira parte de inconformismo oficial diz respei- to ã exclusão decretada pela instância recorrida. Essa meteria, sem maiores circunlOquios, é pacífica nesta instância superior,dal,com o respeito que merece a posição contrária e vencida, rejeitá-la, en tendendo que a visita aduaneira não se constitui em procedimento ad minstrativo processual formal, uma vez que ainda não se tem infra- ção devidamente apurada em processo tributário regular. O outro ponto atacada no apelo recursal, referentemen te ã posição sustentada, em voto vencido, pelo Conselheiro Sãlvio Me deiros Costa, coaduna-se com o que vem corroborando esta Câmara Su- perior, isto é, que o fato gerador do imposto de importação se efe- tiva com o seu respectivo lançamento, ou seja, na data do auto de infração. Efetivamente, essa é a posição que venho defendendohã muito tempo. Entretanto, após longas reflexões e pesando os argumen tos da fileira vencida, passo, de agora em diante, a adotar como da ta-base para o cálculo do tributo o do dia da denúncia espontânea, pois se me afigura mais consentâneo usar aquela em que efetivamente se denunciou espontaneamente a falta ou acréscimo havido em confe- rencia final de manifesto. É a forma que mais se aproxima da verda- deira justiça fiscal, ao meu sentir. No presente caso mesmo a admitir-se as determinações constantes do novo regulamento aduaneiro, ter-se-ia umax3efasagem de quase um (1) ano, entre as datas das denúncias espontâneas de 25 a 28 de outubro de 1985, respectivamente, e a do auto de infração que é de 18 de setembro de 1986, portanto lavrado após 10 (dez) meses e 24 (vinte quatro) dias daquela data primeira data (25.10.85). ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.303/86-45 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.548 Ora, a taxa de câmbio do dólar fiscal não é como - a correção monetária brasileira que visa a restabelecer o poder aqui sitivodamoeda nacional. A variação daquela traz, em conseqüência, constantemente, maior volume de dinheiro a ser pago e não simples reparação da perda de poder aquisitivo da moeda, daí ser a morosi- dade e a burocracia, de nossas alfândegas, nesse particular, alta- mente prejudiciais máxime com aqueles que denunciaram espontanea- mente faltas ou acréscimos em mercadorias importadas. , , Considero, assim, estar realizando uma interpretação . : eqüidistante, já que a entrada do navio e a data do auto de infra- ção se me afiguram, após lento e demorado refletir, pontes extre- mos, enquanto que o dia da denúncia espontânea mais se aproxima de uma justa prestação da justiça fiscal, mantendo-se, assim, até mes_ mo como coerência, a mesma data para excluir as multas apuradas e para calcular a taxa do dólar fiscal (vigorante naquele mesmo dia) . Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur- so especial para, mantendo a exclusão das multas, declarar a _data da denúncia espontânea como a delimitadora para adoção da taxa de câmbio do dólar fiscal e não a data do lançamento mais favorável ao Fisco e pretendida pelo representante da Fazenda Nacional, em seu recurso especial. ., . ras ia - DF. , e: ,. _ ee agosto de 1988. ' j- AM -'0N DE SÃ DANT , - - RELATOR VENCIDO./73„„,,, , ,,,,.,,,." Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4815101 #
Numero do processo: 11065.001736/89-26
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : PRIMEIRA ~DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL 1RPJ - "INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS" - MATÉRIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Se a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a declaração de vontade expressa nos atas de incorporação era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, a autoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atos produziriam, mas à verdadeira repercussão económica dos fatos subjacentes. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REXNORD CORRENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Júlio Cesar Gomes da Silva (Suplente Convocado), Victor Luís de Salles Freire, Rêmis Almeida Estai, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. E le 0,1n1 PEF Q-DRI d S - PRESIDENTE VERINALDO e lrifn E DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: o g JAN igg7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LERA MARIA SCHERRER LEITÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. AUSENTE, JUST1FICADAMENTE, A CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. c jr;i PROCESSO N°:11065/001/36/89-26 RECURSO N°: RD/101-0.910 ACÓRDÃO N°: CSRF/01-02.107 RECORRENTE: REXNORD CORRENTES LTDA. RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão nr. 101-81.831, de 12 de agosto de 1991, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário de n° 97.052, por ele interposto nos presentes autos, o contribuinte REXNORD CORRENTES LTDA. apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma. O litígio posto sob julgamento desta Egrégia Câmara versa sobre glosa de prejuízos fiscais, nos exercícios financeiros de 1985 a 1989, em decorrência de o Fisco ter descaracterizado sucessivas incorporações, precedidas de cisões parciais, onde a recorrente era incorporada por empresas deficitárias com o propósito de eliminar o pagamento de imposto. A seqüência dos fatos que originaram o auto de infração de fls. 694 encontra-se descrita no Termo de Constatação Fiscal (fls. 683 a 692), podendo ser sintetizada da seguinte forma: "Em 01-08-83, a REXNORD DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA. [empresa que acumula prejuízos fiscais] sofre uma cisão parcial, onde é criada a RACINE DO BRASIL IND. COM . PART. LTDA. e que por sinal leva tudo que é de bom, deixando na REXNORD DO BRASIL INDUSTRIA LTDA. [controladora da RACINE HIDRÁULICA LTDA e da REXNORD CORRENTES LTDA.] apenas os prejuízos; Em 21-09-83, a REXNORD DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA., empresa com poucos recursos [e com prejuízos fiscais] incorpora a REXNORD CORRENTES LTDA. [que era controlada e altamente rentável]; Em 22-09-83 [no outro dia], a REXNORD DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA., por estranha coincidência volta a ser chamada de REXNORD CORRENTES LTDA. com a mesma sede e atividade econômica anterior, como se nada houvesse fvM PROCESSO N° 11065/001.736/89-26 ACORDA. ° : CSP_F/01-0. 2107 ocorrido e como de fato não correu [esta, a primeira incorporação]; Em 21-12-84 [quase um ano após], a HOBART INTERNATIONAL INC. e a HOBART SALES AND SERVICE INC. transferem as quotas de sua propriedade da HOBART INDUSTRIAL LTDA. para a REXNORD INC.; Em 21-12-84 [no mesmo dia], a HOBART INDUSTRIAL LTDA. passa a chamar-se, no papei, de REXNORD DO SUL LTDA.; Em 24-12-84, a REXNORD DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., empresa que não existia de direito, pois os documentos, somente, foram protocolados na Junta Comercial sob o n° 68.320 em 27-12-84, mas que de fato sempre existiu, só que com um nome um pouco diferente, antes a empresa se chamava REXNORD DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA. a mesma incorporadora da REXNORD CORRENTES LTDA., vende a totalidade das quotas da REXNORD CORRENTES LTDA. da qual ela, a REXNORD DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. [a empresa que não existia] intitulava-se dona, para a REXNORD DO SUL LTDA. por uma quantia de Cr$ 11.340.679.983, concedendo um prazo a perder de vista para a liquidação, ou seja, jan/86 e jan/87, liquidado pela própria empresa vendida a REXNORD CORRENTES LTDA. [empresa rentável]; Em 28-12-84 [quatro dias após], a REXNORD DO SUL LTDA. - EX-HOBART INDUSTRIAL LTDA., empresa em regime de pré-falência com um patrimônio líquido negativo - passivo a descoberto, com as suas atividades industriais desativadas, porém com um belo de um prejuízo fiscal a compensar, por mais estranho que pareça, "INCORPORA" a REXNORD CORRENTES LTDA., empresa em crescimento com um excelente parque industrial instalado e altamente rentável; Em 29-12-84 [no outro dia], a REXNORD DO SUL LTDA. - EX-HOBART INDÚSTRIA LTDA., por estranha coincidência, volta a ser chamada de REXNORD CORRENTES LTDA., com a mesma sede e atividade econômica anterior como se nada houvesse ocorrido e como de fato não ocorreu, a não ser no papei [esta, a segunda incorporação]; Em 26-11-85 [quase um ano após], a KELLOGG BRASIL, INC. e a GOLLEK INC. únicos quotistas da sociedade por quotas de responsabilidade limitada PRODUTO , 2 PROCESSO 1\T° 11065/001.736/89-26 ACÓRDÃO N: CSRF/01-0.2107 ALIMENTÍCIOS KELLOGG'S [empresa que em 31.10.85 - alguns dias antes - sofrera uma cisão parcial, ficando só com prejuízo fiscal] transferem as suas quotas para à REXNORD DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA.; Em 26-11-85 [no mesmo dia], a PRODUTOS KELLOGG'S LTDA. [a empresa do prejuízo fiscal] passa a ser chamada, no papel, de REXNORD DO RIO GRANDE LTDA.; Em 26-11-85 [no mesmo dia], a REXNORD CORRENTES LTDA., a futura INCORPORADA, procede a liquidação referente a aquisição da PRODUTOS ALIMENTÍCIOS KELLOGCS LTDA., mediante a emissão do cheque n° A- 0103929 no valor de Cr$ 800.000.000 (valor que por coincidência corresponde, exatamente, ao patrimônio liquido) e outro cheque de n° A-0103930 no valor de Cr$ 6.339.618.687, emitidos contra o Banco Bozzano Simonsem S.A - Agência 005 - Porto Alegre - RS, conta n° 203.274-5; Em 27-11-85 [no outro dia], a REXNORD DO RIO GRANDE LTDA. - EX-PRODUTOS ALIMENTÍCIOS KELLOG'S, empresa que vinha acumulando prejuízos em suas atividades industriais, no ramo de fabricação de produtos alimentícios de origem vegetai, completamente desativadas, por mais estranho que pareça "INCORPORA" a REXNORD CORRENTES, empresa que apresenta um crescimento extraordinário no ramo de fabricação de correntes, com excelente parque industrial instalado e altamente rentável; Em 27-11-85 [no mesmo dia], a REXNORD DO RIO GRANDE LTDA. - EX-PRODUTOS ALIMENTÍCIOS KELLOGG'S, "INCORPOR.ADORA" da empresa REXNORD CORRENTES LTDA., por estranha coincidência volta a ser chamada de REXNORD CORRENTES LTDA., com a mesma sede e atividade econômica anterior, como se nada houvesse ocorrido e como de fato não acorreu, a não ser no papel [esta, a terceira incorporação]; Em 27-12-85, a empresa UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS S/A, sofre uma CISÃO PARCIAL e transfere tudo que tinha de bom para a nova sociedade, ficando na empresa CINDIDA somente PREJUÍZO; Em 29-08-86, a REXNORD DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. adquire a UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS S/A pela importância de Cz$ 9.312.799,00, mediante a emissão dos 4-\\ cheques n° 202.142 no valor de Cz$ 4.656.399,50 e do \, l_t- t 11-'' 3 PROCESSO N° 110651001.736/89-26 ACÓRDÃO N°: CSRF101-0.2107 cheque n° 202.140 no valor de Cz$ 4.656.399,50, contra o Banco Meridional do Brasil S/A - Agência 0189 - São Leopoldo, cheques estes pertencentes a REXNORD CORRENTES LTDA., conta n° 00218033-4, A FUTURA INCORPORADA, operação que causa espanto, por ser a empresa adquirida (UNIÃO MINAS) uma empresa só no papel, pois foi totalmente descapitalizada e descaracterizada na cisão parcial ocorrida em 27-12-85, com um patrimônio liquido de Cz$ 1.000,00 (MIL CRUZADOS), valor ridículo, e demais já não possuía mais nada, estava totalmente desativada e todo o seu ativo, exceto Cz$ 1.000,00 (hum mil cruzados), fora transferido para a nova sociedade por ocasião da cisão parcial, o que a empresa possuía era UM ATRAENTE E MAJESTOSO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO, a espera de futuras compensações com lucro real, no valor da época de Cz$ 189.314.538,00, o que leva crer que a REXNORD INDUSTRIAL LTDA. adquiriu de fato foi PREJUÍZO FISCAL, pois era a única coisa que tinha significado econômico para uma empresa altamente rentável como é o caso da futura INCORPORADA" REXNORD CORRENTES LTDA.; Em 06-10-86, a UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS S/A altera a razão social para UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Em 15-10-86 [nove dias após], a UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa, tradicional no ramo imobiliário, com um patrimônio líquido de Cz$ 1.000,00, totalmente desativada, com sucessivos prejuízos, por mais espanto que possa causar, "INCORPORA" a REXNORD CORRENTES LTDA., empresa com um patrimônio líquido de Cz$ 83.523.789,42, sólida, com um excelente crescimento no ramo de fabricação de correntes, com um parque industrial invejável e altamente rentável; Em 20-10-86 [cinco dias depois], por uma estranha coincidência, a UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. volta a ter a mesma razão social da "incorporada", ou seja REXNORD CORRENTES LTDA., com a mesma sede e atividade econômica anterior, como se nada houvesse ocorrida e como de FATO não ocorreu, a não ser no papel [esta, a quarta Incorporação]". Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 700 a 702, o contribuinte opta por não descrever cada uma das operações de \ 10- 4 PROCESSO ND 11065/001.736/89-26 ACÓRDÃO IP: CSRF/01-0.2107 incorporação/compensação de prejuízos, sob o argumento de que estas foram objeto de minuciosa descrição no Termo de Constatação Fiscal (fls. 683 a 692 - e acima sintetizado). Alega, porém, que todas elas foram realizadas dentro do estrito sentido do direito vigente (in casu, os artigos 382 e 384 do RIR/80, as Instruções Normativas da SRF n°s 007181, 77/86, e o Parecer Normativo n° 10/81, item 5.3), objetivando benefícios econômicos em que as empresas incorporantes compensavam prejuízos próprios com os lucros que passavam a ter depois de incorporar empresa superavitária, assumindo-lhe também a denominação social. De fls. 712 a 723, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme ementa às fls. 712. Em suas razões de decidir, o Sr. Delegado da Receita Federal, após analisar as diversas operações de incorporação/compensação de prejuízos fiscais, teceu considerações a respeito do conceito de incorporação inserto no artigo 227, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 6.404/76, para concluir que nos presentes autos, ao contrário da manifestação de vontade expressa pelas partes, sistematicamente houve a incorporação da empresa pobre pela empresa rica. Após o ato de incorporação, a autuada subsistia, extinguindo-se, de fato e de direito, a incorporada. A empresa remanescente (REXNORD CORRENTES LTDA.) sempre manteve seu objeto social, razão social, os mesmos sócios, o mesmo patrimônio e local de suas atividades. Eram extintas a razão social, o objeto social e o estabelecimento sede das empresas que na documentação constaram como incorporadoras. In casu, portanto, houve infringência à norma do artigo 384 do RIR/80, que impede que a incorporadora compense prejuízos fiscais apurados pela incorporada em data anterior ao ato de incorporação, proibição essa que passou a vigorar a partir do exercício financeiro de 1981. Cientificada dessa decisão, em 21.03.90 (fls. 723), o contribuinte protocolizou, em 20.04.90, a peça recursal de fls. 724 a 740, alegando que a motivação dos atos administrativos (auto de infração e sentença de 1° grau administrativo) baseia-se num conceito estranho ao Direito, ou seja, na idéia da "incorporação de fato", de cuja aplicação resulta em que, numa incorporação de sociedades, a pessoa jurídica incorporada passa a ser considerada como incorporadora (de fato) ainda que juridicamente não seja; e que a incorporadora, é que, segundo a tese fiscal, é a incorporada, ainda que permaneça existindo juridicamente. Prosseguindo, contestou os fundamentos da autuação e da decisão singular, especialmente por terem desconsiderado: 1 - a legítima forma jurídica pela qual os atos de incorporação devem ser processados; 2 - o real alcance da norma jurídica sobre incorporação; 111 íj 5 PROCESSO 1.,T° 11065/001.736/89-26 AC ORDA0 N°: C SRF/01-0.2107 3 - a irrelevância da forma de escrituração dos livros comerciais e fiscais; 4 - o direito de uma sociedade deficitária em incorporar uma sociedade com lucro, sem fundamentação jurídica alguma; 5 - a própria letra da lei comercial sobre o Registro do Comércio; 6 - o direito da pessoa jurídica em alterar sua razão social. Por fim, após analisar o negócio jurídico, a existência da incorporação, a validade da incorporação e a eficácia da incorporação, citou doutrina (parecer do insuspeito e impoluto mestre do Direito Tributário, Rubens Gomes de Sousa, que recomenda a seu cliente inverter a incorporação pretendida, para evitar possíveis ônus tributário), esperando o provimento do apelo. O julgamento do feito se deu em Sessão realizada em 12.08.91, quando a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto, através da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-81.831 (fls. 751 a 761), assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS - Os prejuízos compensáveis frios exercícios financeiros de 1985 a 19891, de acordo com a legislação fiscal (RIR/80, artigo 382) são os sofridos pela própria pessoa jurídica, sendo defesa a compensação de prejuízos da empresa incorporada com os lucros da incorporante. Comprovado, com base nos elementos constantes dos autos, que a declaração de vontade expressa nos atos de incorporação era enganosa para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, a autoridade fiscal não está jungida aos efeitos jurídicos que os atos produziriam, mas à verdadeira repercussão econômica dos fatos subjacentes." (inseri) No seu voto, o ilustre Conselheiro Relator, Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, após exaustiva análise dos fatos em confronto com os dispositivos legais à época vigentes, concluiu ter havido "emprego de simulação e, por via de conseqüência, prática ilícita", com o que negou provimento ao recurso. Irresignado, o contribuinte, tempestivamente, com fulcro no artigo 30 , inciso II, do Decreto n° 83.304/79, recorre a esta Egrégia Câmara, apontando dissídio jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os de n°s CSRF/01- 0.982 e 105-3.712, dos quais juntou cópia de inteiro teor. , PROCESSO Ir 11065/001.736/89-26 ,.kCORDÃO N°: CSRF/01-0.2107 As razões do recurso estão elencadas às fls. 762 a 778 e são lidas In totum em plenário (a preocupação central foi demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial). O recurso foi admitido por Despacho da Sra. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 812 a 813, sendo os autos presentes ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à Câmara recorrida, para o oferecimento de contra-razões. As contra-razões ofertadas pelo representante da Fazenda Nacional estão elencadas às fls. 814 a 816, as quais, igualmente, leio em Sessão. È o relatório. 7 PROCESSO N.' 11065/001.736/89-26 ACÓRDÃO : CSRF/01-0. 2107 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA O recurso é tempestivo. (Neste ponto, faço um necessário parênteses, porque considero importante, quase imprescindível, para um perfeito deslinde da questão, fazer um breve comentário a respeito dos Acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, e que trataram de matéria semelhante a dos presentes autos. O primeiro deles (Ac. CSRF n° 01-0.892, de 28.06.89)) foi prolatado em decorrência de recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Acórdão n° 105-2.607, de 25.04.88. No segundo (Ac. 105-3.712, de 16.10.89), a matéria ["simulacro de incorporação ou incorporação às avessas] foi considerada pacificada, quer seja por aquela Câmara (Ac. 105-2.607, de 25.04.88), quer seja pela CSRF (Ac. CSRF 01-0.892). À reflexão, as decisões consubstanciadas nos Acórdãos paradigmas giram em torno do que foi decidido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 105-2.607, que está assim ementado, na parte em que se discute: "LUCRO REAL - Compensação de prejuízos - Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se a legalidade da operação de incorporação de empresa, com a conseqüente compensação de prejuízos fiscais acumulados da incorporadora, pelo que indevida a exigência tributária." (destaquei) Pela simples leitura da ementa acima transcrita, fica claro que ali se discutiu matéria de prova; nada além disso. E sendo matéria de prova, não se pode generalizar as decisões; cada caso é um caso, devendo ser analisado à luz das provas trazidas aos autos. Por isso, poder-se-ia até argüir a não-existência do dissídio jurisprudencial apontado, eis que as provas dos demais processos não foram carreadas aos presentes autos. PROCESSO 1,1' 11065/001,736/89-26 ACÓRDÃO N°: CSRF/01 -0.2107 De qualquer sorte, a fim de propiciar ao litigante o exercício do mais amplo direito de defesa, e sem querer reabrir a discussão, conheço do recurso especial aqui interposto.) O que se discute é a possibilidade, ou não, de, após sucessivas incorporações, se compensar prejuízos fiscais de titularidade de uma empresa (no entender da Câmara recorrida, incorporada; para o recorrente, incorporadora) com o lucro de outra (para a Câmara "a quo", incorporadora; na ótica do reclamante, incorporada). O cerne da questão, portanto, está em se saber se houve, ou não, à luz das provas trazidas aos autos, as incorporações preconizadas pela recorrente, isto é, se em todas as operações descritas nos autos, a empresa REXNORD CORRENTES LTDA. foi de fato e de direito incorporada pelas demais pessoas jurídicas envolvidas. Se essa for a conclusão, deve-se dar provimento ao recurso especial aqui interposto, ao amparo do PN CST n° 10/81, item 5.3: "...nada obsta a que a empresa sucessora [REXNORD DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA. ou REXNORD DO SUL LTDA. ou REXNORD DO RIO GRANDE LTDA. ou UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA.] continue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuízos anteriores à data da absorção...". Por outro lado, se se concluir que, In casu, "a incorporadora de direito" sempre foi "a incorporada de fato" , deve-se adotar outra decisão, pois todo procedimento estará eivado de artificialidade, a partir de um planejamento tributário, para evitar o pagamento do imposto de renda. Por isso, na ausência da excepcionalidade prevista nos artigos 384 ou 385 do RIR/80 (dispositivos esses à época revogados) e não se podendo homologar a simulação (no dizer do ilustre relator da Câmara recorrida, a prática ilícita), o mesmo deve ser improvido. Sob essa ótica - à luz das provas trazidas aos autos, tal como ocorreu nos Acórdãos paradigmas -, é que os presentes autos devem ser examinados. A figura da incorporação de empresas está prevista no artigo 227 da lei n° 6.404176, In verbis: "Art. 227 - A incorporação é a operação peia qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; § 1° - A assembléia geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu p rimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão; _ 9 PROCESSO 1\T° 11065/001.736/89-26 ACÓRDÃO 1\T°: CSRF/01-0.2107 § 20 - A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora; §3° - Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação." (realcei) Da definição legal, fica claro: "no ato de incorporação, a incorporadora absorve o patrimônio da incorporada; ato continuo, extingue-se a incorporada e a incorporadora lhe sucede em todos os direitos e obrigações". Agora é de se perguntar: e nos presentes autos, a cada operação de incorporação, a autuada (que se diz incorporada) foi extinta? Quem incorporou o patrimônio de quem? A meu ver, os fatos descritos no relatório não deixam nenhuma dúvida: "a empresa rica (REXNORD CORRENTES LTDA.) sistematicamente incorporou de fato as empresas pobres". Nunca a REXNORD deixou de existir. Extintas foram as outras empresas, cindidas parcialmente e por ela incorporadas. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) após as sucessivas operações de incorporação, a empresa remanescente sempre foi a REXNORD CORRENTES LTDA. (com outro CGC), mantendo seu objeto social, razão social, os mesmos sócios e o mesmo patrimônio e o local de suas atividades; b) em todas as ocasiões, foram extintas a razão social, o objeto social e o estabelecimento sede das demais empresas envolvidas, que na documentação constaram com sendo incorporadoras; c) se isso não bastasse, nas duas últimas operações, o pagamento referente à aquisição do patrimônio remanescente das empresas parcialmente cindidas (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS KELLOGC'S LTDA. e UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS S.A, que após mudarem a razão social para REXNORD DO RIO GRANDE LTDA. e UNIÃO MINAS EMPREENDIMENTOS LTDA., respectivamente, incorporaram a REXNORD CORRENTES LTDA.), foi efetuado pela própria REXNORD CORRENTES LTDA., em data anterior ao ato de incorporação (cheques microfilmados de fls. 705 e 707). Superada a questão de fato, cumpre analisar a questão relativa à interpretação do direito. 10 PROCESSO N li 0651001,736/89-26 ACÓRDÃO N°: MR/01-0.210 As fls. 764, alega o recorrente que a fiscalização - desconsiderando as normas que disciplinam a INCORPORAÇÃO de sociedades no direito brasileiro, bem como a licitude dos referidos atos, que passaram pelo crivo da Junta Comercial do Rio Grande do Sul - descaracterizou as operações realizadas, concluindo, sem qualquer fundamento legal a ampará-la, que, na verdade, a "incorporadora de direito" era a incorporadora de fato" e vice-versa, com o que, assim procedendo, o agente fiscal teria agido como legislador, o que lhe é defeso pela Constituição Federal, introduzindo no ordenamento jurídico nacional a figura da "incorporação de fato", em total desacordo com o artigo 227 da Lei n° 6.404/76. Para mim, não assiste razão ao recorrente. Ora, não é sem motivo que o artigo 109 do Código Tributário Nacional reza, ad littera"): "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Já o artigo 118 do mesmo diploma legai dispõe, Ipsis litteris; "Art. 118 . A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." Como se verifica, sem o menor esforço, pelo primeiro, o intérprete da legislação tributária, na busca do substrato económico, não está necessariamente aprisionado aos princípios do direito privado no que diz respeito à definição dos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos; pelo segundo, como bem ressaltou o Ilustre Relator do Acórdão recorrido, "pode o intérprete, abstrair-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos econômicos subjacentes nesses atos e que se procuram mascarar". Por tudo isso, é que não pode prosperar a tese do recorrente de que agiu dentro do estrito sentido do direito vigente; já o agente fiscal teria agido como legislador. Finalizando, e sem querer ser cansativo, repito: a) as "INCORPORAÇÕES", sutilmente realizadas ao final de cada ano (21.09.83, 28.12.84, 27.11.86 e 16.10.86), envolvendo uma empresa rica dorSirr 11 / PROCESSO N' 11065/001.736189-26 ACÓRDÃO N°: CSRF/01-0.2107 e outras que tradicionalmente apresentavam elevados prejuízos fiscais, tiveram um único propósito: o de não pagar o imposto devido; b) na prática, ao contrário da manifestação expressa pelas partes, a empresa rica (REXNORD CORRENTES LTDA.) jamais deixou de existir e nunca interrompeu as suas atividades econômicas; c) os sócios, ao arrepio da lei, alterando apenas o n° do CGC, arquitetaram "INCORPORAÇÕES/PAPEL". A manobra propiciou a compensação de elevados prejuízos fiscais das incorporadas (empresas pobres) com o lucro da incorporadora (empresa rica), resultando daí imposto de renda zero durante cinco exercícios financeiros; d) a interpretação do direito tributário deve ser feita abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos econômicos subjacentes nesses atos e que se procuram mascarar; e) não se pode homologar a simulação (no dizer do ilustre Conselheiro Relator do Acórdão recorrido, a prática ilícita), sob pena de afronta aos princípios mais elementares de direito. Nesta ordem de juízos, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, que tão bem aplicou a lei à espécie dos autos. É o meu voto. Brasília-DF, 02 de dezembro de 1996 VERINALDOHE Q E DA SILVA - RELATOR It 1 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo na composição de produtos de sua fabricação no país, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis _ cais, por unanimidade de votos, negar provimento a. recurso espec . 11 4//) (71Sala das Sf...:8s „pF), em -3 de L o de 1982. /72 A DOR 04:Lraís .. ' 1A NDE - PRESIDENTE • ffif FRANCISCO„,MAR N. I4f A A C A-N.E RELATOR fP LUIZ FERNANDO • ,EIRA DE MORAIS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, a .'nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,, 444e/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/052.320/81-57 RECURSO N.°: RP/303-0.692 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.955 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATC5RI O Pelo AcOrdão n9 21.964, a Douta Câmara recorrida deu provimento ao recurso do contribuinte, em decisão assim emen tada de (fls. 122) "Infração administrativa ao controle das importa çOes: a simples divergência de nome de fabrican- te da mercadoria não justifica a imposição da pe nalidade a que se refere o art. 169, II,"d", do D.L. n9 37/66, desde que mantidas todas as de- mais caracteristicas, como valor, quantidade, pe so, discriminação, procedência, etc. Recurso pro vido." Do recurso especial (fls. 125/129), releva trans_ crever os itens 7 a 21, quanto segue u7. O presente processo versa sobre matéria i que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legislação,levando a douta maioria a aceitar a argumentação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des cumprimento das normas de controle das importa - çOes criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setem - - -bro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decreto-Lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustresjulgadore4 . que o arEX 169 em questão tinha a seguinte re , dação /1 , (.._ (A7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600, 75 ;V' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.320/81-57 02. AcOrdão n9 CSRF/03-0.955 . "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3.244,de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 60 - As infraçaes de natureza cambial, apuradas pela repartição a- duaneira, serão punidas com I - multa de 100% do respectivo vaiar II- multa de 100% do valor da fraude 10. Ora, em razão das questOes surgidas, sem - pre que havia divergência entre a mercadoria sub- metida à despacho e aquelas constantes de guias de importação ou licenças de importação, o Poder Ju- diciãrio passou a decidir, considerando inexisten te a infra2ão cambial de 100% (considerada eleva= da) em razao do descumprimento de normas de impor tação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao CongressoNa cional, projeto de lei, dando outras caracteristi . cas à infração, e com a nova denominação de Infra çOes Administrativas ao Controle das ImportaçOes, procurou estabelecer diferentes percentuais, va- riando de 20 a 100% para a aplicação daquela mul- ta, levando em conta, variãveis circunstãncias,in clusive de tempo, prazos etc. 12. Assim e, que no artigo 29, inciso III esta_ belece "Descumprir doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de importa_ ção ou documento equivalente d) Não compreendidos nas alineas anterio- res Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessa da através de documentos que instruiram o despa = cho aduaneiro apresenta divergências em relação à guia de Importação emitida pela CACEX para aquele fim especificou, caracterizando-se a infração ad- ministrativa aos controles de importação,a que se refere a Lei 6.562/78. 14.. ., Diz expessamente aquela Lei em seu arti.i - 29 § 79, que •/./h il / 2 . /2// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.320/81-57 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.955 "Não constituirão infrações: II - nos casos de inciso III do caput des- te artigo . se alterado pelo orgao com petente_os dados constantes da guia de. importação pude documento equiva- lentes. III - a impOrtação_de_mã.uinas e equipamen- tos declarante origináveis_ de determi nado país, constituindo um tudp_inte- grado, embora contenham partes ou com ponentes produzidos em outros países que não o indicado na guia de importa ção." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada COMO infração, que a interes sada promova alteração na guia de Importação, atr-a- ves do aditivo para sanar eventuais divergências 5 corridas apôs sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada com ou tro pais de fabrica£ão mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação a componentes de um sO equipa - mento. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a prOpria IBM Corpo- ration, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferência 'física da mrcadoria fi cou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou tra empresa, tentando apenas justificar com a ale:- gação de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo - a mercadoria foi fa- bricada por outra empresa que não a IBM, em desa - cordo com o que foi autorizado pela CACEX na G.I., constituindo-se em infração administrativa ao con - trole das importações. 21. ã vista do exposto, resta a necessidade im periosa da reforma do AcOrdão recorrido, pratican- do ato de inteiraereparadoraJUSTIÇA !" Nãohouveco.-,a-razões.osujeito passiv9/ É o relatOrio. f 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.320/81-57 04. AcOrdão n9 CSRF/03-0.955 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE - Relator Reporto-me ao brilhante voto do Conselheiro HINDEM BURGO DOBAL TEIXEIRA Relator do Acórdão recorrido, "in verbis" (f is. 123/24): "As mercadorias importadas pela Recte, cor- respondem exatamente à discriminação, finalidade quantidade, peso e valor consignados nos documen - tos de importação. A classificação tarifaria não foi impugnada. A falta apontada não está expressamente pre vista na legislação. Pretende-se inclul-la no pr–e ceito geral de "descumprir outros requisitos decon trole da importação, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente." É dificil determinar quais são esses "requi sitos" previstos de maneira tão ampla. Evidentemen te, nesses termos, o único critério seguro seria 5 reflexo, no controle das importaçOes, que esse des cumprimento poderia ter. No caso, não é apontado qualquer reflexo fiscal ou cambial. Com frequência a CACEX expede guias de im - portação com indicação de "fabricante desconhecidd', ou "diversos", demonstrando, assim, não ser este um requisito importante, cujo descumprimento,isola damente, justifique penalidade tão severa. A jurisprudência desta Câmara ja fixou o en tendimento de que é" inaplicãvel a penalidade nes -2 ses casos. Dou provimento ao recurso. Ademais, com a documentação de fls. e seguintes fi ca comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no pais, em regime de e treposto industrial. Por tais circun tancias, torna-se irrelevante a di vergência do nome do fabricante no ga:o sem nenhuma importância pa — ra o controle das importf;es. ,ir /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.320/81-57 05. AcOrdão n9 CSRF/03-0.955 /Por isto,' voto para que se negue proviment. .o re curso especial./ï) a 111a, E" em 23 dilillkiej1982. - ///7 RANC - CO IN L " -.*1 AN - .. ,!,e1a or. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Legal. Recurso provi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provime e ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Nogueir."e4 Sala das S??syes lirDF), em 2' de novembro de 1981 írglb. £. 8 : . J1/451 -e Bnffirl ,- .: PRESIDENTE iFY" 411 PA r , 9 io .. `4"P" r.—^ -7 T3--v j'ES11,11.11"11.111"."'` RELATOR ik#11 7' ADHEMILSON B Á OS Dr, (AR Á LHO PROCURADOR DA FA / , ZENDA NACIONAL --- / Participaram, ainda, do presente ju g- -nto, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANC SCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODR GUES CABRAL. Ausente justifica damente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQuE DE SOUZA NETO. , , -; ,_ çe'Y'4-A--;','..: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/062.266/80 RECURSO N.°: RP/303-0.478 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.677 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SANTA LÚCIA CRISTAIS BLINDEX LTDA. RELATÓRIO = == g. == g= .. == == .. O recurso especial do Procurador da Fazenda Nacio_ nal é contra o decidido no AcOrdão n9 21.021, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (f is, 38/42) na partem que a maioria declarou que a penalidade proporcional do art. 106, IV, a, do Decreto-lei n9 37/66 deve ser calculada sobre o valor do Imposto de importação j5. pago com correção monetária incidindo ape nas a partir do trigésimo dia da notificação para recolhimento da multa. A parte pertinente do voto vencedor é a seguinte: "A recorrente discute também o valor da mui ta, calculado sobre a atualização do I.I. jã reco lhido. A Lei n9 4.357, de 16.07.64, criou a figura da correção monetãria. No que tange os débitos fiscais, dispOe o art. 79: "Os débitos fiscais, decorrentes de não reco lhimento na data devida, de tributos, adiciU nais ou penalidades, que não forem efetiva- mente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado monetariamente em função das varia Oes do poder aquisitivo da moeda nacional..". O dispositivo é bastante claro, referindorse / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - ' 0/75 \J 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.266/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.677 expressamente a "débitos fiscais", isto e, a uma "obligatio" dependente de concretização. O C.T.N. incorporou o princípio no § 29 do• art. 97, referindo-se, com maior amplitude, à cor reção monetária da base de calculo do tributo, que é fixada especificamente para cada imposto. Do exame da legislação se depreende que não ê possível cobrar a obrigação, ou sua correção, antes da obtenção de um título creditício, ou se ja, antes da notificação de um débito fiscal. - Edson de Carvalho, em "A Inconstitucionalida de da Correção Monetária de Débitos Fiscais" as- sim se expressa sobre as condições que cercam o instituto: "Admitida a juridicidade da correção monetá ria seria imprescindível o aparecimento de certos condicionamentos, sem os quais não se ria lícito cogitar da chamada atualização. r imperiosa a ocorrência, no sistema atual, de três fatores: a) debito fiscal; b) mora; c) inflação fixada pelo credor. A ausência de qualquer destes institutos impede a pertinên cia da correção," Do exposto se depreende que a correção mone tária incide sobre o montante de uma obrigação e-n. quanto não cumprida, com termo de início e prazos fixados na legislação pertinentes. Se há o reco lhimento do credito tributário no "quantum" exigi do pelo Fisco, extingue-se a obrigação, conforme previsto no mesmo C.T.N., art. 156, I. A partir desse momento deixa de existir qualquer débito fiscal sobre o qual possa incidir correção mone tarja, Contraria toda a sistemática em vigor o dis posto na I.N, SRF/PGN n9 1/80, que, com base n5 DL n9 1,704/79, determina que as multas proporcio nais deverão ser calculadas sobre o imposto corri. gido, mesmo que jâ recolhido, Entendo absurda a atualização, por ficção le gal, de um credito tributário ja extinto, para '5 efeito de cálculo de penalidade sobre a infração posteriormente apurada. Inexiste debito fiscal, condição básica para a correção monetária. O que se obtém, realmente, ée uma multa que já nasce cor rigida, sem que exista preceito legal que ampare" tal procedimento. É a retroatividade da correção monetária, Face o exposto, dou provimento em parte ao recurso para que a multa seja calculada sobre o . r 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.266/80 Acórdão n9-CSRF/03-0,677 valor do imposto recolhido, com incidência de cor reção monetária a partir do trigésimo dia da notT ficação para seu pagamento". As razões do recurso especial são do seguinte teor textual: "O Decreto-lei n9 1704, de 23 de outubro de 1979, modificou o sistema de correção monetária de débitos fiscais, tendo em seu artigo 59, esta- belecido que: "Art. 59 - Os débitos fiscais, decorrentes de tributos ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamen te, na data do efetivo pagamento, observa- das, no que não contrariem este artigo, as disposições da Lei n9 4357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente in troduzidas." E ainda ao § 49 do mesmo artigo ficou deter minado que: "As multas proporcionais e os juros previs- tos na legislação tributaria serão calcula- dos em função do tributo corrigido moneta- riamente, inclusive na hipótese de que trata o parágrafo único do artigo 29 do Decreto- -lei n9 1680, de 28 de março de 1979." Em decorrência foi expedida a Instrução Nor mativa do SRF/PGN n9 01, de 5 de fevereiro de 1980 estabelecendo normas para a atualização mone tária, cobrança de multas e juros de mora relatT vos a débitos para com a Fazenda Nacional. No Capitulo II - ao tratar das multas, aque- le ato, em seu artigo 49 esclareceu que: "Art. 49 - As multas proporcionais, inclusi ve a de mora, previstas na legislação tribU tária, serão calculadas em função do tributo corrigido monetariamente (D.L, 1704/79, art. 59 § 49). Esta é a norma que vem sendo seguida pelos órgãos do Ministério da Fazenda, dando fiel e cor reto cumprimento as determinações aliemanadas/ dU poder público, face as normas do Decreto-1e / n9 1704/79, contra a qual, poucos contribuint-s tem se insurgido nos inúmeros Recursos ate a. ,subme tidos a julgamento por este Conselho. Ç\ v ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.266/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.677 Não me parece, data vênia, sejam descumpri das aquelas determinaçOes,por parte deste Cons lho, que no dizer de alguns ilustres membros, en tendem que seria uma questão de "injustiça", coW tra o contribuinte, olvidando-se que cabe-nos z -e- lar pelo fiel e exato cumprimento das Leis em vi gor. No caso presente, cabe a revogação da deci- são proferida pela 3a. Câmara, uma vez que a mes- ma não observou a legislação que rege a matéria, sendo portanto ato de inteira e reparadora Justi ça". — n Não foram apresentadas contra-razões. -dth É o re1atório.ç- 1 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.266/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.677 VOTO= = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: "Data vênia", penso que a ilustre relatora do acOr dão recorrido incidiu em equívoco, pois não se trata de correção monetária de imposto já recolhido para efeito de qualquer exigen cia sobre o próprio tributo - o que seria, realmente, inaceitável - mas da atualização do respectivo valor para efeito de base de cálculo da penalidade proporcional, que me parece perfeitamente le gal, sob pena, aliás, de se frustrar o nível de punição desejado e expresso na própria proporcionalidade da multa,7, Dou, pois, provimento ao recurso,Q /n Brasília - DF., em 27 de novembro de 19811 PAI.* DE A MEIDA RELATOR.X Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:21:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:21:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:21:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:21:06Z; created: 2009-07-08T03:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:21:06Z | Conteúdo => ~Of '4R,M0 -1MIZ'7'ÉRIO DA ECOrn Viti PAHW, ',?, PL:„\ :2" ''_',,RIENTO PROCESSO N9 10711/002.153/88.43 ACORDÃO N2 CSRF/03-01. 697 Sessão de 14 de _ide 19 9:1 Recurso n2 : RD1302-A.127 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida ' SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA -A dentin cia esnontânea da infração antes daCoiT ferencia Final do Manifesto exime ore -ponsãvel da multa prevista para a fal- ta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis 1 - cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado, ven- cido o Cons. Itamar Vieira da Costa, que dava Provimento ao recur- so. Sala 'as sess8es (DF), em 14 de junho de 1991. .7\-------/ "°_,,,.; ,,,•0(// MAR À , - PRESIDENTE VÀ/ Q\\k, ---' , ç--- PAULO A5: ONSEá DE B. E-. JÚNIOR - RELATOR ' c42nARIAtUaD'E SÃ. ARAÚJO - PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL DÉ SIGNADA __ , Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselhei ros : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO H-5 LANDA COSTA e SEBASTIÃO RODRIGUE CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO 1k jik ,i, DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 nffielir J H Av=8 w.#~2 4„;ezçk.„iw cEiiVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10711/002.153/88-43 RECURSO 'jç" : RD/ 3 02-0 . 127 ACORDÃO : CS RF/ 0 3-a1,, 6 97 RECORRL—TE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTI1v A LAURITS LAC MANN S/A RELAT(511/0 O Recurso da douta Procuradoria da Fazenda Nacional é contra decisão unânime (Acórdão 302-31.530 de 23/05/89) que ex- cluiu penalidade em caso de falta de mercadoria im portada Por ter ocorrido denfincia espontânea. Tem esse entendimento Pelo fato de essa denúncia ter sido apresentada apôs a visita aduaneira que formaliza a entradade veiculo procedente do exterior e não ter havido liquidação do cré- dito tributário juntamente com a denúncia. Cita em apoio a sua tese voto do ilustre Conselheiro João Holanda Costa no Acórdão 301-25.898, que transcreve e que leio em sessão, que o dep8síto efetuado foi a penas Para garantir a ins- tância e junta Acórdão 301-25.926 que decidiu conforme o entendi- mento da PFN. Em contra alegacaes, a interessada afirma que a vi- sita aduaneira no constitui inIcio de procedimento fiscal e que não hã como se afirmar que o tributo seja efetivamente devido, nem seu montante, naquele momento e junta Acôrdão, dedidindo nesse sen tido, de n9 CSRF/03-01.569 de 31/03/89i. . DAMEFP/DF- SECOB N 2 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.153/88-43 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01.69_7 Foi acolhida a divergência jurisprudencial alega da e dado seguimento ao Recurso. j)É o RelatOrio. 4111 , , t , ' I I I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.153/88-43 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.697 VOTO_ _ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Entendo que a visita aduaneira não se !constitui em início de procedimento fiscal. O ART. 79 do Decreto 70.235/72 determina que a ação fiscal tem início com ato de ofício escrito, ciente o su- jeito passivo da obrigação tributaria. Nem a posse das folhas de descarga nem a lavratu ra do termo de visita preenchem esses requisitos, pois a leidiz que a apuração das faltas ou extravios se processa pelo confon- to entre as folhas de descarga e o manifesto do veículo trans- portador. Aqueles atos, anteriores a esse confronto, não podem apurar faltas ou extravios. Como essa averiguação sO se concretiza com a Con ferência Final de Manifesto, e não é o caso de recolhimento do tributo, por desconhecer-se seu valor uma vez não realizada a Conferência, entendo ser cabível a exclusão da multa por denún- cia espontânea, conforme ART. 138 do CTN. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. BrasIlia em 14 de junho de 1991. PAULO AFFONSECA DE. E. F RIA JUNIOR - RELATOR À. < Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00850.050058/81-13
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I,R.P.F. - CÉDULA "G" - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservada as regras de apuração do rendimento líquido, estabelecidas no artigo 54 e incisos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 76.186/75, e sendo conhecida a receita bruta - auferida, rejeitam-se as deduções e reduções incomprovadas, face à omissão do contribuinte, e a base de cálculo terminada pela receita bruta, porem, limitada a 15% no seu montante, à vista do disposto no § 1º do artigo 60 do Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de inobservância da forma cabível de apuração do lucro liquido, pode ser tolerada a irregularidade se a receita bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que, no curso do ano-base, poderia não ser previsível o enquadramento do contribuinte noutra das formas do artigo 54 e incisos, do R.I.R./75, considerando-se, também, que os limites são reajustados ao termino do ano-base.
Numero da decisão: CSRF/01-00.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, restabelecer a tributação referente aos exercícios de 1977 a 1980, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Pedro Martins Fernandes e José Augusto Salles de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebatião Rodrigues Cabral
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ACORDÃO NI°CSRF/01-0 .487 , Recurso n° - RP/104-0.135 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RODOLFO ABDO I,R.P.F. - CÉDULA "G" - FALTA DE ESCRITU_ RAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservada as re- gras de apuração do rendimento líquido, estabelecidas no artigo 54 e incisos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 76.186/ /75, e sendo conhecida a receita bruta - auferida, rejeitam-se as deduções e redu ções incomprovadas, face "ál omissão do contribuinte, e a base de câlculo terminada pela receita bruta, porem, li- mitada a 15% no seu montante, à vista do disposto no § 19 do artigo 60 do Regu lamento. Entretanto, no primeiro exercí- cio de inobservãncia da forma cabível de apuração do lucro liquido, pode ser tole rada a irregularidade se a receita bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que, no curso do ano-base, pode- ria não ser previsível o enquadramento do contribuinte noutra das formas do arti- go 54 e incisos, do R.I.R./75, conside- rando-se, também, que os limites são rea justados ao termino do ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, pelo voto de qualidade, restabelecer a tributação referente aos - exercícios de 1977 a 1980, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves e de Oliveira, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos R b,rtolMonT,,, , teiro Bertazi, Pedro Martins Fernandes e José Augusto Salles de Carva i lho, que negavam provimento ao recurso I Sala das Sess:e.LkIDP, em 26 de outubro de 1984. , AMADOR OUAl ERNÁNDEZ ")111 - PRESIDENTE "/"IW 1 O( SEBAST 4./44 G. . CAB'w - RELATOR ' i LUIZ FERNAND40 si, VEI-- DE MORAES - PROCURADOR D, FAZENDA NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES e ANTO NIO DA SILVA CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr Victor Casar Bonvino, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando O liveira de Moraes. .__ Ã'Ák5; g'n,,-v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.058/81-13 RECURSO N.°: - RP/104-0.135 ACÓRDÃO N.°: — CSRF/01-0.487 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: !-,..QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RODOLFO ABDO RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com respaldo no que preceitua o artigo 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais pretendendo a reforma do Acórdão n9 104-4.316, de 22 de feve- reiro de 1984, cuja ementa, na parte relativa à matéria _litigiosa, está assim ementado: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - Im- praticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 19, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixadas pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação." O recorrente sustenta em seu arrazoado em fls. 393 a 396, verbis: 114. A decisão recorrida inadmitili o arbitra- mento porque ainda não recomendadas as normas perti- nentes pelo Ministro da Fazenda (§ 19 do citado art. 54). 5. A lei impae aos contribuintes três formas de apuração dos resultados da atividade agrícola, em . função do montante da receita ufer . a (RIR/75, art. 54; RIR/80, mesmo artigo).,,, ,, !('),/ D 's, ° - C - Secgraf - 1600/75 />,9: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 3. Acórdão n9- CSRF/01-0.487 6. A forma contábil (forma C), na qual estaria . enquadrado o contribuinte, exige escrituração regular, em livros registrados, até o encerramento do ano-ba- se, em 'órgão da Secretaria da Receita Federal. Essa o brigação acessOria imposta ao contribuinte objetiva apuração exata da base de_cálculo do tributo, como forma normal e geral de tributação. 7. A escrituração deve evidenciar a receita bru ta total, as deduções por despesas de custeio e juízo de exerclefos anteriores e as reduções por investi — mentos, para a obtenção do rendimento tributável. 8. Todas deduções e reduções estão sujeitas a comprovação, através de escrituração e de .documentos idOneos (RIR/75, art. 43, 54, III, 62 e 64; _ RIR/80, mnrs dispositivos). Se não comprovada, por omissão do contribuinte, como neste caso, não podem ser admiti- das. 9. Em decorrência, sabendo-se que, em qualquer hiPOtese, o rendimento líquido tributável na. cédula "G" está limitado a 15% da receita bruta (RIR/75,art. 60, §_19;, RIR/80, mesma indicação), econhecida, esta, serão esses 15% a base de cálculo do imposto. 10. A Colenda 4a. Câmara ao não admitir o arbi- tramento, mas conhecendo a receita bruta, poderia e deveria ter aplicado o direito, desprezando as dedu çaes e reduções não comprovadas, e tributando o te de 15% da receita bruta. Não haveria qualquer pre- juízo ao contribuinte, uma vez que a ninguém é _dado desconhecer a lei e, pelo princípio da eventualidade, deveria ter expendido todas as suas defesas. De ou- tro lado, a exigência tributária permaneceria igual à inicialmente formulada. Ao julgador cabe aplicar a lei ao caso concreto, segundo o brocardo "iura novi . te curia". O direito é sempre certo; os fatos é são controversos, mas, no caso, foram amplamente dis cutidos. O Sujeito Passivo na presente relação jurídico-tribu- tário, usando da faculdade prevista no § 39 do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79, apresentou contra-razões de fls. 402/406, onde procura demonstrar o acerto da decisão prolatada pela Egrégia Câmara recorri da, sustentando que possui documentação comprobatOria de todas as operações realizadas no período, a qual não pode ser ignorada para • efeito de decidir a presente controvérsia. Alega o contribuinte up SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.487 a hipótese versada no Acórdão indicado pela Douta Procuradoria não se enquadra ao caso sub judice, vez que ali a glosa se deu por incom_ provadas as deduç6es e reduç6es, enquanto que aqui a única falha consiste na inexistência de escrituração. O inteiro teor da peça a- presentada pelo sujeito passivo é lido em sessão, para conhecimento por parte dos demais membros desta Câmara Superior de Recursos .'isc s., ()) É o relatório. ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050,058/81-13 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.487 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inúmeras decisOes por parte desta Câmara Superior, podendo-se citar, dentre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/01-0.266, CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razOes básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os rendi- mentos auferidos nas atividades agrícolas estão su- jeitos à incidência do imposto sobre a renda, sen_ do certo, portanto, que em regra sofrem tributa- ção os rendimentos classificáveis na cédula "G", o riundos das atividades agricolas de que cuida o artigo 38 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/ /75; b) no pertinente à forma de apuração do _rendimento tributável, deve ser observado o preceito legal contido no artigo 54 e incisos do mesmo Regulamen- to, ou seja: forma estimada (A), através de escri- turação rendimentos (B) e via contabilização _com- pleta (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação pa_ ra apuração dos rendimentos líquidos, o melhor in- dicador para se determinar o lucro tributável con- tinua sendo o rendimento bruto auferido pelo ,con- tribuinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributável, - seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limi te de 15% da receita bruta auferida no erroerro ,9Dba (-n j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.487 se, por força do disposto no artigo 60, § 19 do R.I.R. baixado com o Decreto n9 76.186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita bruta do contri_. buinte, adotando-se como critério uma das duas hipó teses viáveis: diferença entre receita bruta e dedu_ çOes e reduçOes comprovadas, desde que não excedam a 15% dessa mesma receita; receita bruta, desconsi- deradas as deduções ou reduções, por incomprovadas, obedecendo o limite de 15% do rendimento bruto. Direcionadas as linhas Mestras da tributação nos ca- sos em que o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais con- tidos no artigo 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipótese de o sujei to passivo haver deixado se escriturar suas operaçOes por uma das for - , mas exigidas pela legislação de regência, e se na apuração do rendi- mento tributável a fiscalização observou o limite imposto pela legis lação citada. Para certos casos específicos, quando a receita bruta auferida pelo Contribuinte não tenha excedido de Muito ao limite a . partir do qual estaria sujeito a manter escrituração reridimentar ou contábil, e tendo presente que se tratava do primeiro exercício em que o sujeito passivo tenha inobservado as regras de apuração do re- sultado a que estava sujeito; considerando que os limites da receita bruta, tomados como parâmetros para adoço de uma das três formas e- numeradas no artigo 54 e incisos do R.I.R. baixado com o Decreto n9 76.186/75, são fixados ao final de cada ano-base, com vigência no exercício financeiro correspondente; e,por último, sendo certo que o fluxo de recursos oriundos das atividades agrícolas não apresentar ta regularidade, a fim de permitir ao contribuinte, com certa antece dência, avaliar se irá ou não enquadrar-se em determinada situação es -_ pecífica, considerou-se razoável admitir como aceitável os registros 7- mantidos pelo sujeito passivo, "por não detectados prejuízos para a Fazenda Pública", e em razão da que a aplicação da Lei ão devz es-, ((---±".) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.058/81-13 7. AcEirdão n9-CSRF/01-0.487 tar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justiça" (CSRF/ 01-0.266/82, voto, in fine). No caso concreto, a receita bruta auferida durante o ano de 1975, base do exercício de 1976, atingiu Cr$ 2.498.244,00, fi cando abaixo, portanto, do limite estabelecido para que o contribuin te mantivesse escrituração regular, embora devesse possuir escrita rudimentar. Voto pelo provimento parcial do recurso especial, a fim restabelecer a tributação dos exercícios de 1977, 1978, 1979e 198* • Brasília - DF, em 26 de outubro de 1984. , , / Pf , SEBASTIÃO Á 12 . _uEs 'CABRAL - RELATOR LI------)' / / ,...., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:31:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:31:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:31:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:31:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:31:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:31:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:31:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:31:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:31:16Z; created: 2009-07-08T10:31:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T10:31:16Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:31:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/055.310/80 . T*A'''""í'X .f.( :) '.W :- ;,,,A1 ' 4- >11";;f MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de .22. de junho. de 19 81.. ACORDÃON° -CSRF/03-0.386 Recurso n° RP/303-0.224 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apu ' ração em ato de conferência final de manifest5 (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66).Toma-se como referência para cálculo do tributo devido a titulo de indeniza - ção, pelo responsável .(conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifãrias), a data da apuração da falta. Não aplicação do A-. to DeclaratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item rv do Pare cer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex: tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superi or. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/- 69), em seu valor atualizado anualmente perá- autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Conselheiros Randolfo Henrique de/Souza, Neto, Enila Leite de a - Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silv ir -\ ) / :// i/ v.v. • , Sala das SessOW(DF), em 22 de junho de 1981. ./ ., AMADOR 0'4•é•-...,0- .,,RNANDEZ - PRESIDENTE /, , -4,' - - ir / / _ ,..„_ ,, ,. 4DWALDe. "PI'. D- L ' - RELATOR .1 Jif ADHEMI ,t ' B . 4T4r. tE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA ,. / NACIONAL Participaram, ainda, do prg:sen, Ie julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO .-- DE ALMEIDA. , , i- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/055.310/80 RECURSO w°, RP/303-0.224 - ~o CSRF/03-0.386 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "MA- RINGA " , aportado em Santos a 16/08/1976, apurou o órgão fis- cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu pa- rágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indeni- zação do valor do Imposto de Importação correspondente, e respec- tiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mes— - mo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decre- to-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e alíquotas tarifárias - em vigor à época da importa- ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalida- de fixa, frias em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo à Terceira Cãmara do Egrégio Terceiro Con- selho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão L n9 20.114, de 24/03/1981(fls. 31/35), em que ficou decidido, con- forme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à n época do estabelecimento de controles pela administração aduanei-, DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.310/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.386 ra, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem assim resumida na conclusão do voto vencedor, "verbis": "Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75 ,da Superin- tendência Regional da Receita Federal na 8a. Re- giao Fiscal, entendo que a administração aduanei ra teve conhecimento delas por ocasião do desem- baraço das partidas remanescentes devendo ser procurado aí o momento de incidência do fato ge- rador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as alíquotas e as penali- dades vigentes nessa época. PI. vista do exposto entendo suprida a exigência do art. 23, § único, do Decreto-lei n9 37/66, e voto para dar provi- mento ao recurso". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ãquele órgão. Em suas ra g:5es de fls. 37/54 , que leio na íntegra em plenário (1é), invoca as decisaes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. . 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, pa- ra sustentar, ao final, que a ápuração das faltas só ocorreu com a aludida conferência final de manifesto, somente aí estando a Fa zenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e - a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo _único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência ã multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde ã correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. O sujeito passivo não ofereceu contra-razOes Ë o relatório. 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL 0845/055.310/80 Processo n9 Acórdão n9-CSRF/03-0.386 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério ado tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em caso de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e ã cominação da penalida - de respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisaes, esta Câmara Superior já firmou entendimento de que, na hipótese de serem conhe cidas e amuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência fi- nal de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar co mo tendo sido importada (parágrafo único ad art. 19 do Decreto-lei - n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determi nação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado- ria estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas qua- se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim o- brigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhi= dos, na condição de responsável legal. E atividade fiscal de roti- na, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regula- mentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo Tercei- ro Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compatibilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Im- posto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "ca- put", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal - de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixo íLiff . , , 5. Processo n9 0845/055.310/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.386 - em definitiVo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Inciden cia de Uniformização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais citadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, ' sobre a importação de produtos estrangeiros tem co f - , mo fato gerador a entrada desses no território na-- cional". . Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador 1-- sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito-de ocorrência do i fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a Ser apurada pe la autoridade aduaneira". ,, . "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des- pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduanei ra, da declaração a que se refere o art, 44." "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita 'aos tribu- tos vigorantes na data em •ue a autoridade adua- neira apurar a Salta ou se a tiver con ecimento ., Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta deH mercadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento ma- terial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini' _ do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/ 66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é dado pe la regra legal específica - "a mercadoria ficara sujeita aos tribu- tos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta, ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titula', ,/, - _ • //''': 6. Processo n9 0845/055.310/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.386 .' _.-._ . da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas de- ciàOes, na verdade não unânimes, face ã fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que alí representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único . ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12.80), te- ve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, que es-Éudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada atra- vés de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MA__ NIFESTO: O primeiro procedimento é, geralmente, contemporâ- neo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre indivi- dualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS, que podem resul tar em responsabilidade do transportador ou do depositã rio. -- O segundo, que, na espécie, e o importante, e fei- to geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o to - tal do manifesto, apurando FALTAS .e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPOR TADOR. . . A autoridade da administração portuária, com a pre _ sença de um preposto do transportador, geralmente sem a presença da autoridade aduaneira, acompanha o desembar- que das mercadorias, fazendo anotaçOes em Folhas de Des_ carga. No porto de Santos, especificamente, a Delegacia - da Receita Federal recebe, da entidade portuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍVEIS IRREGULAR' DADES, com relação a FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADO- RIAS, na descarga de um determinado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de da ta bastante próxima ã da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA i nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus pa rágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto- -lei n9 37/66.* . É nesta data (da apuração das faltas) que se com- pleta o fato gerador do Imposto de Importação, nos ca- sos de Conferência Final de Manifesto, devendo a autori dade fiscal constituir o crédito tributário, através clã- - formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notificação Fiscal". , No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Sa d ;5 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.310/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.386 tos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/ 06/75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifesto e implantou- nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser co- brado na conferência final de manifesto, o FTF encarre- dado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entra- dos no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". ° Ora, relativamente aos fatos geradores ( apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a • D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2 a maneira de dar a conhecer ã autoridade fiscal as faltas porventu- ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferencia final - de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. 3/4 , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter- ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, a travas do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31/ 08/77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de ca- ráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratõrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supra- transcrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo ã decisão da douta - Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à ^época do es 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.310/80 Acórdão n4-CSRF/03-0.386 . belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dú- vida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduanei- . ra (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 3/4, como previsto no art. 25 do Decreto ] n9 63.431/68, que' regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevã a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do mani- festo . A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifá- rias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária' prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme' o entendimento firmado por esta Câmara Superior.- Com relação ã multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, ã época do respec- tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. - 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, nos preci- sos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. - Isto posto, dou provimento ao recurso especial , para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo- res - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifá- rias - vigorantes ã data da Representação de P s. 3/4 , restabele cida a multa referente aos volumes a nes-si-da .) 1/1 I,,,,, ) l 'eYiALDO REIS DA ' , VA R ATOR , 1-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - SOCIEDADE DAS DAMAS DE N.S. DE MISERICCRDIA DE OSASCO ISENÇÃO - RECONHECIMENTO. Não procede a alegação de ser irregular a escrita quando não fica comprovada a ocorrên cia da divergência onde teria base. Uma vez que o não reconhecimento da isenção teve como única justificativa a irregularidade na escrita, nas con diçOes vistas anteriormente, não é d -e- ser levada em consideração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Supetior de Recursos / -, Fiscais; por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es pecia//(7- Sala das Se sOes id0F), em 13 de junho de 1980.._ , 1 i /I/ // '// 4tDOR O'' '' ' IR ",,ANDEZ PRESIDENTE I ààNDO • -C ROLOSO RELATOR ,a1 Á 412"001 ''-4h~--11,,,,"0-11111) LEON FRE P A r -2-.-eWSKY PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - v.v. ParticiparaM, ainda, d0 presente julg !R,Mento, os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN DES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ''4k4k 4.WW \.9iL;rjf- ~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/020.157/65 RECURSO N.°: _ RP/102-0.026 ACÓRDÃO N.°: - CSRF/01-0.077 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: - 2a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - SOCIEDADE DAS DAMAS DE N.S. DE MISERICÓRDIA DE OSASCO RELATÓRI O A Fazenda Nacional, tempestivamente, recorre da decisão proferida pela 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes no recurso interposto pela SOCIEDADE DAS DAMAS DE N.S. DE MISERICÓRDIA DE OSAStO, por onde foi reconhecido o seu direito ao gozo da isenção do imposto sobre a renda. Esta decisão por maioria de votos, estã consubstanciada no Acórdão 102-17.434 às fls. 584/588. Em abril de 1965 a interessada requereu o reco nhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda. Em maio de 1979 a autoridade singular indefere o pedido apresenta do sob o fundamento de que as incorreçaes apuradas (fls.564/565) em sua escrita, importavam no não cumprimento de uma das condi Oes impostas pela lei - "c", art. 113 do RIR/75, - para a obtenção do direito isencional. O voto vencedor ressalta que (a) a demora na apreciação do requerimento não se deu por vontade da interessa da; (b) Que a suposta irregularidade na escrita, analisado o do cumento onde a mesma e ressaltada, não pode impedir o reconheci mento do que foi requerido, sendo de se aplicar,comprovada a , DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160,57 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.157/65 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.077 irregularidade,o previsto no § 49 do art. 113 do RIR/75. (c) No que toca as irregularidades de escrita, foram levantadas apenas suspei tas quanto ao ano de 1976. Nada foi dito relativamente aos regis- tros relativos aos anos de 1978, sendo admissivel portanto, con- cluirmos não ter mais havido qualquer irregularidade. O recurso sustenta que o fato de a escrita estar irregular impede seja reconhecido o direito à isenção. Pede a refor_ ma da decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. A divergência apontada decorre do que o INPS de_ clarou ter pago a Sociedade no ano de 1976 e aquilo que foi contabi- lizado na mesma. A fiscalização levanta suspeitas. O INPS admite que não dispOe de meios para informar com precisão quais os valores que integram o saldo fornecido à interessada como debito desta o que impede seja feita a conciliação entre as contas mantidas pelo INPS e a interessada. 2. Ora, diante deste impasse parece claro, apenas, não haver divergência. Se alguém que paga não tem condiçOes de con- firmar os valores que integraram o pagamento total, e se o total que informa ter pago não confere com o contabilizado na beneficia ria dos pagamentos, simplesmente, não há divergência real. Admitir o contrário é aceitar a divergência por suposição. 3. O que não é admissivel é que pelo fato de um õr gão Público não poder confirmar exatamente o que pagou e a benefi_ ciária ter contabilizado os pagamentos, seja esta última impedida de ver reconhecido o seu direito à isenção do imposto sobre a renda requerido hã vários anos atrás. Isto posto nego provimento ao recurso apresentado ‘t//v.v. ( - r ‘àasilia, DF, 13 àe junho de 198 i 1 e) '.14 .I\IDO fEERo V'EL OSO - REL12‘: , , ..._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35208.000703/2007-71
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 01/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e ainda com o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais (STJ e STF) sobre o assunto. DEDUÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. A Autoridade fiscal reconheceu na apuração do crédito tributário constituído de ofício os valores retidos pelos tomadores de serviços prestados pela Recorrente, pelo que não procede a pretensão à compensação dessas importâncias, porquanto já computadas. Tais créditos foram reconhecidos a partir da análise das notas fiscais de prestação de serviço e da contabilidade da Recorrente, razão pela qual os valores apurados pela fiscalização devem prevalecer sobre aqueles declarados em GFIP, já que a Recorrente não apresentou os documentos que poderiam atestar a existência do direito creditório superior ao que fora computado pelo Autuante. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35 caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 61, da Lei n. 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 01/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do CARF, e ainda com o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula nº 04 do CARF, e posicionamento dos Tribunais Judiciais (STJ e STF) sobre o assunto. DEDUÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. A Autoridade fiscal reconheceu na apuração do crédito tributário constituído de ofício os valores retidos pelos tomadores de serviços prestados pela Recorrente, pelo que não procede a pretensão à compensação dessas importâncias, porquanto já computadas. Tais créditos foram reconhecidos a partir da análise das notas fiscais de prestação de serviço e da contabilidade da Recorrente, razão pela qual os valores apurados pela fiscalização devem prevalecer sobre aqueles declarados em GFIP, já que a Recorrente não apresentou os documentos que poderiam atestar a existência do direito creditório superior ao que fora computado pelo Autuante. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Já a multa de ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISTINÇÃO.  APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.  A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela  aplicação  retroativa  do  atual  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991.  Já  a multa de  ofício correspondente a 75%, criada pela MP nº 449/2008 convertida na Lei  nº 11.941/2009, deve ser cancelada nos períodos anteriores à sua criação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  n.  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 2403­001.950  S2­C4T3  Fl. 1.320          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  304/316,  interposto  contra  Decisão­ Notificação  nº  15.401.4/0321/2006  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  SRP/Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Recife/PE,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 35.587.347­8.  Da análise da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e do seu  respectivo Relatório Fiscal, fls. 146/150, infere­se que o lançamento combatido tem por objeto  a  cobrança  das  contribuições  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados empregados (contribuição patronal, GILRAT/SAT e destinadas a terceiros – FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e dos contribuintes individuais;da contribuição incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; bem como da  retenção a que se refere o art. 31 da lei 8.212/91.  De  acordo  com  o  fiscal  autuante,  o  contribuinte  deixou  de  recolher  contribuições  acima  discriminadas  no  período  entre  01/2001  a  09/2004,  as  quais  foram  lançadas na presente NFLD, conforme indicado detalhadamente no Relatório de Lançamentos,  fls. 54/79.  Cientificado  da  NFLD  em  15/07/2005,  o  autuado  apresentou  Impugnação  (fls.154/162), alegando, em breve síntese:   (a)  que  são  indevidas  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  que  lhe  estão  sendo  exigidas  por  serem  flagrantemente  ilegais,  bem  como  pelo  fato  de  não  terem  sido  recepcionadas pela CF/1988;  (b) que é indevida a cobrança de juros de mora calculados pela taxa SELIC;  (c) que deve ser reconhecido o seu direito à compensação dos valores retidos  pelas fontes pagadoras;  (d)  e,  por  fim,  pugnou  pela  improcedência  do  lançamento  em  sua  íntegra,  requerendo  ainda,  subsidiariamente,  a  realização  de  perícia  contábil  para  comprovação  do  alegado.  Às  fls.  248/249  foi  solicitado  pronunciamento  do  auditor  fiscal  notificante  quanto:  (i)  à  aplicação  ao  presente  caso  do  Parecer  CJ  nº  1.861/1999,  em  relação  às  contribuições devidas  ao SESC e SENAC pelas empresas prestadoras de  serviços, de caráter  eminentemente  civil,  que  prevê  que  as  contribuições  devam  ser  efetivadas  a  partir  da  competência de janeiro de 2003, e que durante o período compreendido entre setembro de 1999  a dezembro de 2002 não deveria haver cobrança de tais contribuições, em face do disposto na  Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT/nº  112,  de  2003;  (ii)  à  contribuição  destinada  ao  INCRA, sendo solicitado maiores esclarecimentos sobre a validade de sua cobrança durante o  período de 09/2001 a 13/2003, na NFLD 35.587.348­6, constituída também nesta fiscalização;  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  por  fim,  (iii)  para  que  fosse  elaborada  planilha  de  contribuição  para  terceiros  cobradas  na  NFLD.  Às  fls.  250/251,  o  auditor  notificante  informou:  (i)  que  foram  lançadas  equivocadamente contribuições devidas ao SESC e SENAC no período de setembro de 1999 a  dezembro  de  2002;  (ii)  que  a  planilha  constante  da  fl.  250  discrimina  a  alíquota  das  contribuições destinadas a outras entidades (terceiros); (iii) que a redução de 50% nas alíquotas  de  terceiros  se  deve  ao  benefício  da  lei  n.  9.601/98;  (iv)  que  os  valores  referentes  à  contribuição destinada ao INCRA foram lançados na presente NFLD, pois foi entendido que a  liminar apresentada pela empresa só passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 2004.  Intimado das informações suplementares trazidas pelo auditor previdenciário,  o Recorrente  informou  concordar  com  as  referidas  retificações  realizadas,  ao  tempo  em  que  ratificou a defesa apresentada, em todos os seus termos(fls. 255).  Instado a se manifestar sobre a defesa apresentada, o Serviço de Contencioso  Administrativo da SRP/Delegacia da Receita Previdenciária em Recife/PE proferiu a Decisão­ Notificação nº 15.401.4/0321/2006, fls. 266/275, abaixo ementada:  Assunto: Contribuições Sociais  Período de apuração: 09/2001 a 12/2004  I ­ INCRA. LEGALIDADE.  Evidente  a  obrigação  do  recolhimento  do  adicional  de  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  ao  INCRA,  visto  que,  desde  a  Lei  n°  2.613/1955, foi este devido pelas empresas em geral, a despeito  de  possuir  ou  não  em  seus  quadros  empregados  vinculados  à  Previdência Rural.  II  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  DECORRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES DO SESC E DO SENAC.  Indiscutível a condição do notificado de contribuinte das exações  para  o  SESC  e  o  SENAC,  por  via  de  consequência,  conclui­se  pela exigibilidade da contribuição para o SEBRAE.  III ­ SESC E SENAC. COMPETÊNCIAS DE 09/1999 A 12/2002.  EXCLUSÃO.  No período compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de  2002,  lapso  temporal  em que  vigeu o Parecer CJ/ nº 1.861, de  1999,  em  face  do  disposto  na  Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT/nº  112,  de  2003,  não  se  deve  proceder  à  cobrança  das Contribuições  devidas  ao  SESC  e  ao  SENAC  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  de  caráter  eminentemente civil.  IV ­ SELIC. LEGALIDADE.  Os  juros  com  base  na  SELIC  baseiam­se  em  compêndio  estritamente legal.  V ­ COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 2403­001.950  S2­C4T3  Fl. 1.321          5 O notificado não trouxe aos autos as GFIP’s que comprovariam  a  compensação,  colacionando  apenas  demonstrativo  que  supostamente afirmaria a existência de crédito em seu favor.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Tendo em vista a procedência em parte do lançamento, foi interposto Recurso  de  Ofício  ao  Delegado  da  Receita  Previdenciária  em  Recife/PE,  o  qual,  à  fl.  276,  negou  provimento, homologando a Decisão­Notificação de nº 15.401.4/0321/2006.  Irresignada com a decisão proferida pela primeira instância administrativa, o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 304/316, alegando em síntese:  (a)  da  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  recursal  de  30%  do  montante exigido;  (b)  da  inconstitucionalidade  da  exigência  das  contribuições  destinadas  a  terceiros;  (c)  da  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  SELIC;  (d)  que  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação  com  base  em  créditos oriundos da retenção de 11% efetuadas pelos tomadores de serviços. Para tanto, juntou  diversas GFIPs retificadas em agosto de 2005.  (e)  por  fim,  requereu  o  acolhimento  das  alegações  em  sua  totalidade  para  reformar a decisão de 1º grau, julgando assim improcedente o presente lançamento.  À fl. 600 foi proferido despacho negando seguimento ao Recurso Voluntário  sob a alegação de ser interposto sem o devido depósito recursal.  Às fls. 603/605 consta a notificação ao contribuinte do trânsito em julgado do  processo administrativo, informando a posterior cobrança amigável, e dada a não regularização  no prazo assinalado, a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos.  À  fl. 643, a PFN/PE proferiu despacho solicitando a devolução dos autos à  DRF/CRU, para que  fosse verificado se houve cobrança  amigável do débito e/ou pagamento  dos mesmos, antes que fosse inscrito em Dívida Ativa da União.  Em resposta a  tal questionamento, o  referido setor  informou que os débitos  ainda estavam em aberto.  Às  fls.  644/649  há  a  juntada  de  certidão  e  de  decisão  judiciais  nas  quais  atestam  a  existência  de  concessão  de  medida  judicial  favorável  ao  contribuinte  para  que  o  débito seja suspenso e o Recurso Voluntário processado sem o depósito de 30% do montante  exigido.  Por  fim,  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto               Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora     O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  reiterou  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  sua  impugnação,  a  saber:  (i)  a  não  recepção,  pela CF/88,  das  contribuições  devidas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  ou  seja,  que  tais  contribuições seriam inconstitucionais;(ii) a incompetência do INSS para fiscalizar e arrecadar  as  contribuições  devidas  ao  INCRA  e  SEBRAE  por  não  terem  a  mesma  base  de  cálculo  prevista para a Recorrente; (iii) a impossibilidade de utilização da taxa SELIC para atualização  dos valores exigidos nos presentes autos; e (iv) o direito à dedução dos valores  retidos pelos  tomadores de serviços na apuração do crédito tributário constituído.   No que tange à não recepção das contribuições pela Carta Constitucional de  1988,  é  sabido  que  tal  matéria  não  pode  ser  apreciada  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal, tendo em vista que falece aos órgãos administrativos fiscais a atribuição para afastarem  a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, ou para se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária, competência essa exclusiva do Poder Judiciário.   É o que dispõem o Decreto 70.235/72, a Portaria 256/2009 e a Súmula CARF  nº 2, cujos trechos seguem adiante transcritos:  Decreto  70.235/1972  –  Regula  o  processo  administrativo  fiscal.  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ***  Portaria 256/2009 – Regimento interno do CARF  ANEXO II  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ***  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 2403­001.950  S2­C4T3  Fl. 1.322          7   Quanto à incompetência do INSS para fiscalizar e arrecadar as contribuições  ao INCRA e SEBRAE, não assiste razão ao Recorrente. A atribuição para a referida Autarquia  fiscalizar  e  arrecadar  as  contribuições  destinadas  aos  denominados  Terceiros  encontrava­se  prevista no art. 94 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da ação fiscal, nestas palavras:  Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base  utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.  Como se verifica do Parágrafo único do dispositivo legal acima colacionado,  somente estavam excluídas da competência do Instituto Nacional do Seguro Social as exações  devidas a Terceiros cujas bases de cálculo fossem diversas daquelas eleitas para incidência das  contribuições previdenciárias, o que não ocorre na hipótese em análise.  Ao  contrário  do  quanto  sustentado  pelo  Recorrente,  as  contribuições  ao  INCRA e SEBRAE possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,  a saber, a folha de salários.  Quanto  ao  INCRA,  o  art.  2º,  inciso  II  da  Lei  nº  2.613/55  dispõe  que  tal  contribuição  recai  sobre  “a  soma paga mensalmente aos  seus empregados”. O SEBRAE, por  sua  vez,  é  um  mero  adicional  das  contribuições  devidas  ao  SESC  e  SENAC,  cuja  base  de  cálculo também é a folha de salários, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto­Lei nº 9.853/46,  e art. 4º do Decreto­Lei nº 8.621/46, respectivamente.   Este, aliás, é o atual entendimento deste CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  (...)  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS  A  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  (CARF, 2ª Seção de Julgamento. Acórdão nº 2401­02.449 –  4ª Câmara/  1ª  Turma Ordinária.  Sessão  de  17  de maio  de  2012).  (grifos meus)  Em  relação  aos  encargos  legais,  também não merece  reforma  a  r. Decisão­ Notificação  nº  15.401.4/0321/2006  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  SRP/Delegacia da Receita Previdenciária em Recife/PE, tendo em vista que os juros aplicados  com base na Taxa SELIC possuem amplo respaldo legal e jurisprudencial, estando pacificado  tanto  no  âmbito  judicial  como  na  esfera  administrativa. Nesse  sentido,  vejamos  a  dicção  da  Súmula 04 do CARF:  Súmula 04 do CARF  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.   Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscal,  nos  termos  do  art.  62­A do  seu Regimento  Interno,  pelo  que afasto a pretensão recursal no concernente à impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC a  título de juros moratórios pelo inadimplemento da obrigação principal.  Por  fim,  sustenta  a  Recorrente  a  existência  de  créditos  em  seu  nome,  vinculados  aos  estabelecimentos  da  empresa  (matriz  e  filiais),  perante  o  INSS,  referentes  às  retenções de 11% efetuadas pelos tomadores dos seus serviços.   Para  fundamentar  sua  pretensão,  a  Recorrente  carreou  aos  autos  cópias  de  Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  retificadoras nas quais  foram informados os créditos decorrentes das retenções que entende fazer jus.   No Relatório Fiscal, o Autuante informa ter considerado as retenções na fonte  sofridas  pela  Recorrente,  tendo  deduzido  as  importâncias  destacadas  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços e lançado no Relatório de Documentos Apresentados, sob o código DNF.  Vejamos:   “Após  a  apuração  do  valor  devido,  foram  lançados  os  créditos  do  contribuinte  da  seguinte  forma:  Valores  constantes no conta corrente da empresa para as GPS com  código de recolhimento 2100 e 2119 e valores de retenção  destacados em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, que  estão  incluídos no Relatório de Documentos Apresentados  —  RDA  com  o  código  DNF.  A  diferença  entre  o  valor  devido  e  os  créditos  do  contribuinte  nos  traz  o  valor  originário do  débito,  que  está  discriminado nos  relatórios  DAD e DSD.”  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 2403­001.950  S2­C4T3  Fl. 1.323          9 Do  cotejo  entre  as  GFIPs  colacionadas  pela  Recorrente  e  o  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA (fls. 80/93), elaborado pelo Autuante, infere­se que quase a  totalidade das retenções declaradas pela Recorrente foi efetivamente considerada na apuração  do crédito tributário lançado. Em outras palavras, o Autuante reconheceu o direito creditório da  Recorrente  quando  da  quantificação  do  débito  exigido  na  peça  acusatória,  daí  porque  não  merece prosperar a alegação da Recorrente.  As  diferenças  entre  os  valores  deduzidos  pelo  Autuante,  devidamente  consignadas  no  RDA,  e  aquelas  informadas  das  GFIPs,  resumem­se  a  algumas  poucas  competências; ainda assim, o montante dos créditos apurados pela autoridade  lançadora deve  prevalecer sobre aqueles declarados pela Recorrente nas GFIPs trazidas aos autos.   Isso  porque,  conforme  noticiado  no  relatório  fiscal,  para  quantificação  do  crédito  tributário,  o  Autuante  analisou  “as  folhas­de­pagamento,  GFIP,  GPS,  RAIS,  livro  Razão, contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho por prazo determinado, recibos  de  férias,  rescisões  de  contrato,  documentos  do  salário­família  e  salário­maternidade,  notas  fiscais de serviços, recibos de pagamento a autônomo e recibos de retirada de pró­labore”.  Ou  seja,  os  montantes  das  retenções  alocadas  na  apuração  do  crédito  tributário  partiram  da  farta  documentação  auditada  pelo  preposto  fazendário,  sobretudo  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  nas  quais  se  encontram  destacados  os  valores  das  retenções realizadas pelas tomadoras de serviços, devendo prevalecer sobre a mera declaração  prestada pela Recorrente nas GFIPs.  Para infirmar a quantificação dos créditos realizada pelo Autuante, deveria o  Recorrente  colacionar  aos  autos,  não  apenas  as  GFIPs,  mas  também  os  documentos  que  comprovariam a existência de créditos superiores àqueles considerados pela fiscalização.   Já em relação à penalidade aplicada, entendo que esta deve ser parcialmente  afastada, pelas razões abaixo expostas:  Em  relação  à multa  de mora,  deve  ser  a mesma  limitada  a  20%,  conforme  determinado pela nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91 e conforme impõe o Princípio da  Retroatividade  Benigna,  esculpido  no  art.  106  do  CTN.  Pela  legislação  antiga,  em  caso  de  autuação, a mencionada multa iniciava em 24% e era elevada progressivamente a depender da  data do pagamento, senão vejamos:  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação;   Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   (...)”  Já pela nova redação do Art. 35 da Lei n. 8.212/91, a mesma multa de mora  está limitada a 20%, senão vejamos:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Lei nº 9.716,  de 1998).”  Assim,  a  multa  de  mora  deve  ser  limitada  a  20%,  independentemente  das  demais multas aplicadas.  Em relação à aplicação da multa por  lançamento de ofício (75%), estendida  às  contribuições  previdenciárias  pela  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  cumpre  sustentar a sua não aplicação quando o lançamento tiver como objeto fato gerador ocorrido em  data  anterior  à  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/08,  a  menos  que  seja  menos  gravosa  ao  contribuinte, o que não é o caso.  Nesse  contexto,  a  multa  de  mora  prevista  na  legislação  anterior  deve  ser  limitada a 20% pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei 8.212/91. Já a multa de ofício  correspondente a 75% deve ser cancelada, por não existir na legislação anterior multa de ofício  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35208.000703/2007­71  Acórdão n.º 2403­001.950  S2­C4T3  Fl. 1.324          11 em decorrência da falta de pagamento da contribuição previdenciária, mas tão­somente multa  de mora.  CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, apenas para limitar a multa de mora a 20%.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Skkk„,i4,fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 19 de março de19 84 ACORDÃO N° CS.RF/071 . 176 Recurso n° RP/302-0 . 2 59 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferencia final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face à frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Harryilton de Sá Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho 0 Sala das S?-so- i/(I ), em 19 de março de 1984._ / -7 / 1 i 1 AM DOR OU ' •,:. ei !, RN • NEZ - PRESIDENTE .-- AR 7 ne Ç N- • • EDE 7/ - RELATOR it r '' _441 , , Of _ ______ AGOSTINHO G- - - - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. # 414 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/011.472/81-74 RECURSO N.° : RP/ 30 2-0 . 2 5 9 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-1. 176 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do Acórdão n9 302-29.401, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, alem de gravado com alíquota zero na TAB-. Indevido o imposto de importação. Cabível a mul ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não e correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confi gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim e, que a legislação de regência indi ca a forma como essendestinatário poderá gozar do benefício fiscal/j7 7-7 / -7 77. // /77 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/011.472/81-74 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.176 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência° argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por sei: o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto é, tributação pela maio-r alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximí-lo da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuinte /9, - É o relatório. e//7 „,)>7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/011.472/81-74 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.176 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente à Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, à distância de cinco ou mais centímetros, vém sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanhU útil, aquele papel e apurar-se O-desvio fraudule g /2// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/011.472/81-74 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.176 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porém a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel . que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , - se classificaria nos_ códigos 48.01.02.09 este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo! Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIANO, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de discernimen- to e bom-senso, de sabed6ria e experiência 77-\(2 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/011.472/81-74 Acórdão n9 CSRF/03-1.176 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol l- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d-e- ve-se presumir que foram usadas expressõe -á- impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida - de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõme- nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já" demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n937/66) - pressupõem a tributação do produto, passemos ã analise dos texto 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/011.472/81-74 Acórdão n9 CSRF/03-1.176 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "O" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir-linha d'água e não for comprova damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali-- quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo da imunidade, cas0 410 .//2 -1) /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/011.472/81-74 9. Acórdão n9 CSRF/03-1.176 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico beneficio fis - cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENRUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absui7 das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito- ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo- to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no - absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res ponsável, de quein seriam cobrados imposto (55%- sobre- o---va-lor--da mer-- cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 II "d" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese: de denúnciaes pontãnea da irregularidade, mediante simplescomunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Alem do mais ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não atendidos os re- quisitos para apIlcação da regra imunizante ou (impropriamente) da (7regra isencionalin , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/011.472/81-74 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.176 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito , dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca_ sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tari -ria 48.01.02.99, sujeito ã alíquota de 55%, como qualquer outr O Brasília, DF, em 19 de março de 1984. ///- / 47 /7 ' JOS AÇA1.1 MAkD r /( /(-----RELATO), E/ , / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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