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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642653 #
Numero do processo: 10120.000692/2001-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES - LIMITE - A partir de 1º de abril de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL poderá ser reduzida, pela compensação de bases negativas apuradas em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento(. Lei nº 8.981/95, art. 58 e Lei nº 9.065/95, art. 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal exigem que o litigante apresente a exposição dos motivos de fato e de direito que fundamentam sua resistência à imposição tributária, instruindo os recursos processuais com todos os documentos e provas que as fundamentem. Alegações de erros sem a devida produção de provas não são suficientes para afastar a exigência. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - O tribunal administrativo não é o foro apropriado para julgamento de questões relacionadas à política tributária do governo.
Numero da decisão: 107-06715
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA-DF Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06.715 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES - LIMITE - A partir de 1° de abril de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL poderá ser reduzida, pela compensação de bases negativas apuradas em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento(. Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal exigem que o litigante apresente a exposição dos motivos de fato e de direito que fundamentam sua resistência à imposição tributária, instruindo os recursos processuais com todos os documentos e provas que as fundamentem. Alegações de erros sem a devida produção de provas não são suficientes para afastar a exigência. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - O tribunal administrativo não é o foro apropriado para julgamento de questões relacionadas à política tributária do governo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROCHEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • L IS A S r R SID TE ' I UIZ MA' Ni.0 - - Processo n° : 10120.000692/2001-72 Acórdão n° : 107-06.715 FORMALIZADO EM: 23 AGO 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 »e Processo n° : 10120.000692/2001-72 Acórdão n° : 107-06.715 1 Recurso n° : 128817 Recorrente : CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROCHEDO LTDA. RELATÓRIO , CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROCHEDO LTDA recorre a este Colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que manteve integralmente a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL nos meses de junho/96, setembro de 1996 e dezembro de 1996 em decorrência da constatação pelo fisco, conforme Auto de infração de fls. 01 a 06, de compensação de bases negativas da CSLL, apuradas em períodos anteriores, sem observância do limite de 30% (trinta por cento) instituídos pelo art. 58 da lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Na impugnação a autuada alegou que a compensação que gerou a diferença de CSLL, com exceção do mês de junho/1996, na verdade não era "prejuízo fiscal", mas sim custos de obras por empreitada de órgãos públicos, que deveriam ser diferidos de um mês para outro, porém o funcionário responsável pela contabilidade não efetuou os lançamentos necessários. A compensação efetuada no mês de junho/1996 era de fato prejuízo, mas do próprio ano de 1996. O julgador de primeiro grau não aceitou a alegação de erro na compensação de custos diferidos de obras públicas por falta da juntada de provas do alegado, mantendo na íntegra a exigência. Cientificada da decisão em 09.08.2001, inconformada, a autuada protocolou o recurso de fls. 73 a 81 em 10.09.2001. Às fls. 175 está o extrato de arrolamento de bens, alternativo ao depósito de 30% (trinta por cento) em garantia. 3 X e - Processo n° : 10120.000692/2001-72 Acórdão n° : 107-06.715 , Em suas razões de recurso a autuada limita-se a repetir o argumento da impugnação de houve erro por parte do funcionário da contabilidade ao não diferir os custos de obras públicas, conforme contratos já anexados na impugnação. 1 Reclama, exaustivamente, da carga tributária no país, para ao final dizer que não se furta ao cumprimento de suas obrigações, mas pretende fazê-lo na medida justa. , Pede o cancelamento do Auto de Infração sob o argumento de que sua manutenção poderá resultar em prejuízo de natureza grave e desnecessário. Repete que o prejuízo compensado em excesso no mês de junho de 1996 foi gerado no próprio ano-calendário de 1996. , Informa que aderiu ao REFIS e que todos os seus débitos foram incluídos no referido Programa. É o Relatório. 4 iLe Processo n° : 10120.000692/2001-72 , Acórdão n° : 107-06.715 , VOTOI Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. , O recurso é tempestivo e reúne as demais condições legais. Dele tomo conhecimento. As peças que compõe o Auto de Infração contendo a exigência ora questionada, são claras no sentido de mostrar que a recorrente não atendeu ao comando do art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Reduziu a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em mais que 30% (trinta por cento). Sua opção no ano-calendário de 1996 foi pela forma de tributação pelo lucro real mensal. Cada período mensal é estanque e autônomo. Vale dizer, eventual base negativa apurada em um mês, se compensada com base positiva nos períodos posteriores, deve obedecer ao limite legal de 30% de redução. Afasta-se com isso seu argumento de que o prejuízo compensado em junho de 1996 foi gerado no próprio ano-calendário de 1996. A opção dada pelo art. 360 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, que trata dos Contratos com entidades Governamentais, consiste em se diferir a tributação de parte do lucro, proporcional às receitas contabilizadas mas não recebidas no período de apuração. Não se trata de diferimento de custos. As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal exigem que o litigante apresente a exposição dos motivos de fato e de direito que fundamentam sua resistência à imposição tributária, instruindo os recursos processuais com todos os documentos e provas que as fundamentem. Alegações de erros sem a devida produção i de provas não são suficientes para afastar a exigência. s )L-I(9 Processo n° : 10120.000692/2001-72 Acórdão n° : 107-06.715 A alegação de que os valores compensados referem-se a custos diferidos de obras públicas, além de não estar acompanhada de prova, não está propriamente colocada, como visto. Os contratos juntados na impugnação, por si só, não se prestam a comprovação do alegado. As alegações concernentes à justeza ou não da política tributária não podem ser apreciadas pelo tribunal Administrativo. 1 Resta analisar a notícia trazida pela recorrente de que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Mais uma vez a recorrente faz declarações sem trazer prova ao processo. Nem ao menos o Termo de Opção juntou. Trata-se de documento firmado perante órgão de cuja estrutura este Colegiado não é integrante, por isso, a juntada era necessária. Mas na página da Receita Federal na Internet consta a Portaria do Comitê Gestor do REFIS n° 55/2001, que excluiu a recorrente do Programa por descumprimento da exigência de apresentação de garantias ou arrolamento de bens. É verdade que o prazo para apresentação de garantias foi reaberto, vigorando atualmente o Decreto n° 4.271/2002 que prorroga o prazo para o dia 31 de agosto de 2002. É possível que a recorrente esteja pleiteando sua reinclusão no programa. Entretanto, paras as pessoas jurídicas que optaram pelo REFIS até 28/04/2000 o prazo para a confissão de débitos não declarados encerrou-se em 31/08/2000 (art. 1° do Decreto n° 3.530/2000). As pessoas jurídicas que optaram pelo REFIS até 13/12/2000 tinham prazo até o dia 12 de fevereiro de 2001 para fazer a confissão de débitos não declarados, I ) cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28/02/2000. 6 fje Acórdão n° : 107-06.715 , As pessoas jurídicas que optaram pelo REFIS até 13/12/2000 tinham prazo até o dia 12 de fevereiro de 2001 para fazer a confissão de débitos não declarados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28/02/2000.,, O auto de infração foi lavrado em 02.02.2001, após o encerramento do prazo final para inclusão de débitos. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. 1 ala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. 1\ ïe, i LUIZ MAR NS ALERO, 1 , 7 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4642366 #
Numero do processo: 10108.000284/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1997. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da “ciência” da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo • com o prazo legal estatuído. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• # ANELIS DAUDT PRIETO Presidi. 111 SILVIO COS BARCELO FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira(Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 10108.000284/2001-89 Acórdão n° : 303-33.195 RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração (AI e anexos às fls. 23 a 27), por meio do qual se exige do contribuinte acima identificado o total do crédito tributário de R$ 13.007,03 relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora calculados até 30 de abril de 2001 e multa proporcional, de oficio, de 75%, decorrente da glosa total da área de utilização limitada, resultando no aumento da Área Tributável e, conseqüentemente, do Valor da Terra Nua tributável, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, com área total de 5.020,0 ha, número do imóvel na Receita • Federal (NIRF) 2.486.194-4, localizado no município de Corumbá — MS. A ação fiscal iniciou-se em 12 de dezembro de 2000, com a emissão da intimação (uma via acostada às fls. 02 a 04). Houve uma segunda intimação datada de 26 de janeiro de 2001 (uma via dela às f. 08 e 09). Nessas intimações, o contribuinte foi instado a apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DITR/1997, dentre os quais destacam-se o Laudo Técnico emitido por engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de ART devidamente registrada no CREA, as certidões do IBAMA comprobatórias das áreas de preservação permanente, a cópia da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis na qual constassem as averbações do termo de área preservada e da área de reserva legal, o titulo de reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural e os comprovantes de requerimento dos Atos Declaratórios Ambientais (ADA) ao IBAMA. Conforme Avisos de Recebimento anexados às f. 07 e 10, tais intimações foram recebidas, respectivamente, em 28 de dezembro de 2000 e 31 de janeiro de 2001. • 0 contribuinte apresentou vários documentos dentre os quais salientam-se as cópias da Certidão de Matrícula n. 21.495, na qual consta a averbação, ocorrida em 10 de agosto de 2000, de uma área de reserva legal de vinte por cento do imóvel (f. 12 a 14), de escrituras de compra e venda (f. 15 a 19), do mapa da propriedade (f. 20) e de ART relativa a desmembramento (f. 21). Após tais procedimentos, a fiscalização, por meio de análise e verificação das informações declaradas, constatou a existência de irregularidade na apuração da base de cálculo do ITR. O contribuinte declarou como de utilização limitada uma área de 1.104,0 ha, portanto isenta de tributação pelo ITR. Este havia sido inicialmente intimado para apresentar os documentos que comprovassem tal área como isenta da tributação (conforme explanado nos itens 2 e 3 acima), tendo feito a entrega daqueles supramencionados. Tais documentos, segundo a auditora autuante, não satisfazem as exigências previstas na legislação para o gozo da isenção do ITR, eipois a averbação da área de reserva le no registro de imóveis foi efetuada após o, 2 Processo n° : 10108.000284/2001-89 Acórdão n° : 303-33.195 prazo previsto na IN SRF 43/97, prorrogado para 21 de setembro de 1998 pela IN SRF 56/98. A descrição dos fatos que originaram o presente Auto de Infração e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 25 e 27. Cientificado do lançamento em 12 de julho de 2001 (AR à fls. 31), o interessado protocolou, junto à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, em 13 de agosto de 2001, a impugnação à fls. 33 a 60, aduzindo, em síntese, que: as únicas hipótese que autorizam o procedimento de oficio estão descritas no art. 14 da Lei n° 9.393/96, quais sejam: falta da entrega do DIAC ou do DIAT e subavaliação ou prestação de informações inexatas ou fraudulentas; a área de reserva legal deve ser excluída da tributação de forma incondicional, não • tendo sido erigida como condicionante da isenção a averbação da área à margem da matrícula de inscrição do imóvel, obrigação esta criada, indevidamente, por meio de instruções normativas do Secretário da Receita Federal; o lançamento é de todo improcedente, não havendo previsão legal abstrata do ilícito fiscal e que a instrução normativa criou espécie fiscal reservada à lei. a reserva legal existe e é verificável "in loco" e que não é a averbação que cria a reserva, porque já existe como um estado de fato; não se pode exercer qualquer atividade na área de reserva legal sem autorização do órgão competente e o Fisco está a contrariar a lei que a criou, admitindo o seu aproveitamento normal; houve extinção indireta da isenção já que as exclusões fiscais são concedidas por lei e só por lei podem ser revogadas e, ao proceder à glosa, a autoridade fiscal considerou tributável a área coberta pela isenção; • as instruções normativas, apesar de serem normas complementares conforme o disposto no art. 100 do Código tributário Nacional, não pode inovar, subordinando-se à lei, e se na lei não consta nenhum prazo para a averbação da reserva legal, não pode a instrução normativa criar tal prazo. Por fim, requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração. A DRF de Julgamento em Campo Grande / MS, decidiu, através do Acórdão n° 3.453 de 19/03/2004 (doc. às fls. 64 a 71), indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de textos legais: "A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos legais de admissibilidade, dela deve-se tomar conhecimento. 3 Processo n° : 10108.000284/2001-89 Acórdão n° : 303-33.195 Preliminarmente, é de se salientar que o interessado, por diversas vezes, está a indicar que o Auto de Infração seria ilegal, haja vista seu fundamento ser um prazo delimitado não em lei, mas em uma instrução normativa, e que o fisco estaria agindo "contra legem" ao glosar a área de reserva legal sem amparo legal, mas estribado em instruções normativas do Secretário da Receita Federal. Cabe ressaltar, no caso, que os órgãos administrativos de julgamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem estão subordinados, conforme determina o art. 7° da Portaria MF n° 158, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 27 seguinte. Logo não caberia a órgão administrativo de julgamento de primeira instância julgar a legalidade de atos normativos da própria SRF. Dessa forma, não há como não se observar a exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel para o reconhecimento da isenção do ITR. •Dispões a IN SRF n° 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97 em seu art. 10, § 4°, "in verbis" (Transcrito). O Auto de Infração baseou-se na averbação intempestiva da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis. O limite de prazo para que fosse efetuada a averbação está definido no § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97, uma vez que, para que fosse requerido o Ada, a averbação já deveria ter ocorrido. Quanto a esse prazo estar definido em instruções normativas, já foi salientado acima que os órgãos administrativos de julgamento devem observância aos atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem estão subordinados. Tal entendimento deve ser aplicado também à alegação relativa ao Fisco estar contrariando o espirito da lei que criou a reserva legal, ao proceder a glosa desta. Não existe margem para que a autoridade lançadora assim não proceda, 110 inobservando os referidos atos normativos. Ademais, a obrigatoriedade da averbação consta em lei, mais precisamente no § 2°, do art. 16, da Lei n°4.771/65, transcrito no original. Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigação ora tratada, agora previsto no § 8°, do art. 16, da referida Lei, que assim diz (transcrito). Ao reportar-se à Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), a Lei 9.393/1.996, em seu art. 10, caput e § 1°, inciso II, alínea "a", está condicionado, implicitamente, a não tributação d áreas de reserva legal ao cumprimento da aludida exigência. 4 Processo n° : 10108.000284/2001-89 Acórdão n° : 303-33.195 O contribuinte alega que não é a averbação que cria a reserva. Entretanto, visto que o lançamento impugnado é relativo ao exercício de 1997, cujo fato gerador ocorreu no dia 1° de janeiro de 1997, caberia ao contribuinte comprovar, por meio da averbação tempestiva, a situação existente no imóvel nesse dia. Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código tributário Nacional — CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, é trazida a Pergunta n° 160 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR/1999 (transcrita). Relativamente à prevalência do quanto declarado ao Fisco, 41 esclareça-se por primeiro que o modo de apuração e pagamento do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, ocorre por homologação. Ainda, com relação aos lançamentos de oficio e por homologação, dispõem os art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional (transcrito). O ITR é um imposto cujo lançamento segue a sistemática do art. 150 do CTN, sujeito à homologação. E o lançamento de oficio (que ocorreu "in casu" com a lavratura do Auto de Infração) dá-se com a constatação de que o lançamento efetuado pelo sujeito passivo ocorreu com inexatidão ou erro ou, ainda, se não forem prestadas satisfatoriamente as informações solicitadas, conforme se depreende da leitura dos incisos III, IV e V do art. 149 supra Conscrito. Assim, o fisco poderá, ao revisar a respectiva declaração, efetuar o lançamento de oficio, nos casos acima explicitados. E o que ocorreu foi um erro, uma vez que o contribuinte declarou a área de reserva legal como isenta antes de ter • procedido a averbação desta à margem da matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, condição estabelecido para o reconhecimento da referida exclusão tributária. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegalidade e, no mérito, VOTO pela procedência do lançamento conforme evidenciado neste processo, sendo devido, portanto, o crédito tributário relativo ao ITR constante do auto de infração de fls. 23 a 29. PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR — Relator. A empresa apresentou seu inconformismo recurso] com anexos para este Conselho de Contribuintes, doc. as fls. 75 a 91, entretanto, intempestivamente. j. É o relatório 5 Processo n° : 10108.000284/2001-89 Acórdão n° : 303-33.195 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Trata-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não tomo conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que a recorrente devidamente comunicada da decisão de primeira instância, através da INTIMAÇÃO N° 165/2004 (fls. 72), via AR ECT em 14/06/2004, documento às fls. 73, somente protocolou seu recurso na repartição competente, para este Conselho de Contribuintes em data de 05/08/2004, doc. às fls. 75 a 91, após o prazo legalmente estatuído, portanto, a destempo. O RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Sala das Sess: em 25 de maio de 2006 SILVIO MARCIARCELOS FICI • - Relator o 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000178/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 29/12/1999 a 26/07/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR Ó PLEITO. UNIDADE DE ORIGEM. RENÚNCIA EXPRESSA. Insurgindo-se a autuada apenas contra a continuidade da cobrança dos débitos constituídos por meio de auto de infração e não contra o lançamento propriamente dito, sob a alegação de que os mesmos foram incluídos em programas especiais de parcelamento, é de se considerar como tendo havido a renúncia expressa à lide. Ademais disso, a competência para análise de questões envolvendo a inclusão de débitos em programas de parcelamento é da Unidade de origem. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.088
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar a matéria de competência da Unidade de origem.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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S2-C2T1 Fl.) MINISTÉRIO DA FAZENDA -NHt̀ . 4(ti CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.000178/2003-07 Recurso n° 139.479 Voluntário Acórdão n° 2201-00.088 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria Auto de Infração - CPMF Recorrente SÓLIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 29/12/1999 a 26/07/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR Ó PLEITO. UNIDADE DE ORIGEM. RENÚNCIA EXPRESSA. Insurgindo-se a autuada apenas contra a continuidade da cobrança dos débitos constituídos por meio de auto de infração e não contra o lançamento propriamente dito, sob a alegação de que os mesmos foram incluídos em programas especiais de parcelamento, é de se considerar como tendo havido a renúncia expressa à lide. Ademais disso, a competência para análise de questões envolvendo a inclusão de débitos em programas de parcelamento é da Unidade de origem. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unani • ri ade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar a matéria ,de competência da Unida , ,,, origem. i' )04 Alig ,,r, Illew • -L ON i C . 0 O 9 O NBU ' G FILHO Presidente Cl PTOCCSSO n°10120000178/2003-07 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.088 Fl. 2 • DASSI GUERZONI F • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente julgamento de analisar os termos de "Recurso Voluntário", assim considerado em homenagem ao principio da tangibilidade, haja vista que a interessada apresentou uma "impugnação" dirigida à 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, na qual pede que, verbis: seja acatada a impugnação ao presente Auto de Infração; seja deferido o pedido de inclusão dos débitos da CPMF vencidos até o mês de fevereiro de 2000 na Conta do REFIS n° 120.000.074.815, que se encontra ativa e em situação regular: seja confirmado perante a Caixa Econômica Federal os valores apresentados na declaração do PAES, os quais não estão incluídos no AI em demanda; seja baixado e arquivado o processo 10120.003325/2006-35, de vez que os valores nele inseridos foram devidamente parcelados pelo programa PAES na conta 49.030.780-5, que se encontra ativa e em situação regular. Tal "Recurso Voluntário" decorreu do Acórdão proferido pela referida 2' Turma da DRJ-Brasilia/DF que, ao analisar os termos da impugnação apresentada ao auto de infração lavrado em 17/01/2003 para a constituição de crédito tributário no valor de R$ 16.313,36, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, relativo à CPMF dos periodos de apuração de setembro de 1999 a julho de 2000, que deixara de ser retida e recolhida, inicialmente, em face de estar protegida a interessada por decisão liminar, e, em seguida, após a cassação de tal decisão judicial, pela impossibilidade de a instituição financeira efetuar a retenção da contribuição (encerramento da conta e insuficiência de saldo), manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão D12.1 N° 03-18026 de 2006 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF PARCELAMENTO NÃO CONFIRMADO Não se confirmando a alegação de que os débitos exigidos de oficio teriam sido incluídos em parcelamento especial (REFIS), cabe manter o lançamento. 11 Lançamento procedente. C • Processo n°10120.000178/2003-07 S2-C2T1 Acórdão n°2201-00.088 Fl. 3 De acordo com a decisão da DRJ, não restou comprovado que a autuada efetuara a inclusão de parte dos débitos no programa de parcelamento denominado Refis. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 16/03/2007, a interessada apresentou o "Recurso Voluntário" em 16/04/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O inconformismo da autuada se deu, desde a impugnação, apenas por conta de não terem sido os débitos incluídos pela Receita Federal em seus pedidos de parcelamento, ou seja, não contestou em nada o lançamento efetuado por meio do auto de infração que consta deste processo, insistindo na reclamação quanto à cobrança do mesmo. Todavia, a deliberação sobre assuntos desta ordem, ou seja, a inclusão ou não de débitos lançados por meio de auto de infração em programas especiais de parcelamento — Refis, Paes e quetais — não faz parte das atribuições deste Colegiado, cabendo à Unidade de origem e/ou ao Comitê Gestor analisarem os quesitos formulados nas letras "b", "c", e "d", constantes da petição da autuada e acima reproduzidos. Em face, portanto, de não haver lide a ser por nós resolvida, não conheço do Recurso Voluntário, devendo ser mantida a autuação. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 1 k DASSI GUERZONI F O 1140, 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000241/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À EFETIVA ENTREGA E À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receita. CSLL – RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA – SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – MULTA ISOLADA. A suspensão ou redução do recolhimento mensal da CSLL deve estar amparada em balanço ou balancete, devidamente transcrito no livro Diário, demonstrando não ser a mesma devida ou devida a menor que a calculada sobre bases estimadas, condição que, não sendo observada, autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, à alíquota de 75%, sobre o valor que deveria ter sido recolhido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07128
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:18Z; created: 2009-08-21T15:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:18Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA..41, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i9t:Tif SÉTIMA CÂMARA Lam-09 Processo n° : 10120.000241/2001-35 Recurso n° : 132.317 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DG.: 2000 e 2001 Recorrente : GALE AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 107-07.128 CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO A EFETIVA ENTREGA E A ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de oficio como omissão de receita. CSLL — RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA — SUSPENSÃO OU REDUÇÃO — MULTA ISOLADA. A suspensão ou redução do recolhimento mensal da CSLL deve estar amparada em balanço ou balancete, devidamente transcrito no livro Diário, demonstrando não ser a mesma devida ou devida a menor que a calculada sobre bases estimadas, condição que, não sendo observada, autoriza o lançamento de oficio da multa isolada, à aliquota de 75%, sobre o valor que deveria ter sido recolhido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALE AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam - int- grar o presente julgado. 11 / J e 4•VIS ALVES PR SIDENTE 0 , • ilif/ .41FRANCI" O D -ALE- RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT• - g • Processo n° : 10120.000241/2001-35 Acórdão n° : 107-07128 FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOSg 2 11 • Processo n° : 10120.000241/2001-35 Acórdão n° : 107-07128 Recurso n° : 132.317 Recorrente : GALE AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO GALE AGROINDUSTRIAL S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 210/217, contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Brasília/DF (fls. 199/206), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 42/50, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. Por bem relatar os fatos, transcrevo e adoto o Relatório do aresto recorrido, às fls. 201: "Contra a pessoa jurídica acima indicada foi lavrado Auto de Infração da CSLL, f7s. 42/50, com o crédito tributário de R$130.955,49. A autuação se deu em virtude da compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, conforme Ficha 30 da DIRPJ/2000, fls. 82, referente ao ano-calendário de 1999, tendo em vista a reversão desta base de cálculo negativa após o lançamento de infrações constatadas nos anos-calendário de 1995 a 1998, por meio dos autos de infração de IRPJ e tributação reflexa, lavrado em 17/01/2001, constantes do processo n.° 10120.000243/2001-80. A empresa também foi autuada pela falta de recolhimento da CSLL estimativa uma vez que não constava em sua escrituração nenhum balanço ou balancete de suspensão ou redução da CSLL. Regularmente notificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, fls. 88/100. Das alegações da impugnante A impugnante inicia sua defesa se insurgindo contra a autuação referente à Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal Acumulado, tendo em vista a reversão deste prejuízo após os lançamentos das infrações constantes do processo 10120.000242/2001- 80. Assim, traz a seguinte alegação: "... como os lançamentos com a exigência de recolhimento da Contribuição Social e Multas e Juros Isolados contidas na peça aqui impugnada, estão fundamentados nos Autos de Infração constantes do processo acima mencionado, conseqüentemente a decisão da procedência ou improcedência da exigência aqui 3 •• Processo n° : 10120.000241/2001-35 Acórdão n° : 107-07128 contida, se dará conforme decisão que vier a ser proferida por Vossa Senhoria, nos já referidos autos de Infrção contidos no processo n.° 10120.000242/80". Por fim, contesta a impugnante contra o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento do CSLL por estimativa e ausência dos balancetes de suspensão ou redução alegando que efetuou a elaboração dos balancetes, no entanto não havia transcrito para o "Livro Diário". Do pedido: Isto posto, requer a) que os prejuízos compensados no ano de 1999 sejam reconsiderados; b) cancelada a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ por estimativa e ausência dos balancetes de suspensão ou redução uma vez que procedeu a elaboração de tais balancetes, no entanto não os transcreveu para o "Livro Diário"? O órgão julgador de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, mediante Decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. As bases de cálculo negativas compensáveis na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser devidamente comprovadas pela Contribuinte. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por estimativa enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1°. do art. 44 da Lei n.° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base na lucro real anual, tenha deixado de transcrever no "Livro Diário" os balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 08 de julho de 2002 (AR. de fls. 209), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 210/217), perseverando nos argumentos innpugnativos, ou seja, que não teria sido apresentada nenhuma prova da alegada omissão de receitas, e que teria sido comprovada a entrega e a origem dos recursos supridos, transcrevendo trecho da decisão do processo do IRPJ, fls. 2284 daqueles autos, para desagravar a multa de ofício (fls. 214/211.52p 4 Processo n° : 10120.000241/2001-35• Acórdão n° : 107-07128 Aduz que o texto legal não obriga a pessoa jurídica a exigir de seus sócios, pessoas físicas, cópia de qualquer documento para apresentar ao fisco, "nem que declarem ou comprovem qual a origem das receitas que depositaram para a empresa". Acrescenta que tal exigência seria impossível de ser cumprida, sendo a mesma vedada pelo art. 145-11 do Código Tributário Nacional - CTN, que transcreve. Assevera que o art. 229 do RIR/94 considera que deve ser provado, por indícios na escrituração ou por qualquer outro meio de prova, a omissão de receita, orientação essa que não teria sido observada nos presentes autos. Alude que a causa da reversão do prejuízo para lucro diz respeito ao arbitramento do lucro no ano-calendário de 1997, estando seus livros corretos, e da suposta omissão de receitas, também demonstrada ser inexistente, fatos que "resulta na improcedência do lançamento efetuado pela glosa dos prejuízos acumulados". Quanto à multa de oficio cobrada isoladamente, à alíquota de 75%, alega que os balanceters de suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL foram levantados, constituindo-se a sua não transcrição no livro Diário em falha que não importara em prejuízo algum à Fazenda Pública, entendendo que poderia ser essa falha suprida se prazo lhe fosse concedido. A fiscalização teria, assim, optado pela imposição de multa sobre tributo não existente, agindo em desacordo com as regras aplicadas em direito, ao impor o "cumprimento de obrigação acessória, sem a exigência da obrigação príncipe. Reporta-se à jurisprudência dos Conselhos, mediante transcrição da ementa do ac. 108-06.169, que trata sobre a permissão que deve ser dada para que eventuais falhas sejam corrigidas com facilidade. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235172 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens (fis. 136). É o Relatório. 5 11 Pr , ocesso n° : 10120.000241/2001-35• Acórdão n° : 107-07128 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. As irregularidades que ensejaram o presente lançamento de oficio são as seguintes: 1. Compensação indevida de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL de períodos anteriores, na DIRPJ do ano-calendário de 1999 (fis. 82), tendo em vista a reversão dessas bases, de negativas para positivas, em fiscalização do IRPJ dos anos-calendário de 1996 a 1998, no processo n.° 10120.000242/2001-80, desdobrado para o processo n.° 13127.000161/2002-99, e, 2. Multa isolada, de 75%, sobre o valor da CSLL que deveria ter sido recolhida por estimativa, referente aos meses de janeiro a maio de 2000, sem que tivesse sido transcrito, no livro Diário, o balanço ou balancete que demonstrasse não ser devido aquele valor. Com referência ao primeiro item da autuação, depreende-se estar o mesmo umbilicalmente ligado ao procedimento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, cujo processo foi julgado por este Colegiado em sessão de 28 de janeiro próximo passado, no Acórdão n.° 107-06.936, sendo relator o i. Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos, em cujo julgamento foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Este seria, pois, uma espécie de lançamento decorrente daquela atuação dita principal ou matriz, em que a recorrente não lograra infirmar a acusação fiscal de omissão de receitas, caracterizada pela existência de suprimentos de numerário não comprovados quanto à sua efetiva entrega e à origem dos recursos, efetuados pelos sócios a título de aumento de capital. O sobredito Acórdão n.° 107-06.936, na parte que tem reflexo no presente lançamento, foi assim ementado: "I.R.P.J. — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS A CONTA CAIXA. — O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios de sociedade não anônima, para 6'rf> Processo n° : 10120.000241/2001-35 Acórdão n° : 107-07128 integralização das quotas de capital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n.° 1.041, de 1994." Conforme relatado, na peça impugnativa "A impugnante inicia sua defesa se insurgindo contra a autuação referente à Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal Acumulado, tendo em vista a reversão deste prejuízo após os lançamentos das infrações constantes do processo 10120.000242/2001-80. Assim, traz a seguinte alegação: "... como os lançamentos com a exigência de recolhimento da Contribuição Social e Multas e Juros Isolados contidas na peça aqui impugnada, estão fundamentados nos Autos de Infração constantes do processo acima mencionado, conseqüentemente a decisão da procedência ou improcedência da exigência aqui contida, se dará conforme decisão que vier a ser proferida por Vossa Senhoria, nos já referidos autos de Infração contidos no processo n.° 10120.000242/80". (negriter) Acrescente-se que o argumento de que a causa da reversão de prejuízo para lucro, no ano-calendário de 1997, devera-se ao arbitramento dos seus resultados, não merece prosperar, porquanto os fatos que levaram àquela medida extrema em nada influíram na matéria relativa aos suprimentos de numerário tidos como provenientes de recursos que teriam sido omitidos da tributação, sendo que essas omissões, de fato, é tiveram reflexo no presente lançamento de oficio. Com efeito, o arbitramento dera-se em virtude da desclassificação da escrita contábil/fiscal da autuada, para efeito de apuração do lucro real, consistindo o provimento em seu mero restabelecimento para o fim proposto, ou seja, o do reconhecimento da sua prestabilidade para a apuração dos resultados em bases reais, desautorizando, conseqüentemente, o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Dessa forma, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos, e por haver entendido, no julgamento do processo matriz, estar 7 Processo n° : 10120.000241/2001-35 Acórdão n° : 107-07128 correto o lançamento fiscal, opino no sentido de que a decisão proferida naquele processo, no que couber, seja estendida ao presente lançamento decorrente, mantendo- o quanto a este item. No que diz respeito ao segundo item da autuação, verifica-se que a infração fiscal consistiu no descumprimento de norma legal disciplinadora do pagamento de obrigação tributária que deveria ter sido calculada e recolhida sobre bases estimadas, não podendo ser afastada diante da alegação de que o descumprimento da norma poderia ser sanada se, para tanto, prazo lhe fosse concedido. A regra é clara quando estabelece as medidas que devem ser observadas para a suspensão ou redução do pagamento do tributo, no mês em que a exação se mostre indevida ou devida em valores inferiores aos calculados por estimativa. Sendo assim, também quanto a este item do lançamento entendo que a decisão recorrida não merece reparo. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2003. a, FRANCISC ES • SR : EIRO DE QUEIROZ (j) 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4641689 #
Numero do processo: 10070.000355/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO – Devem ser consideradas legítimas as despesas realizadas pela pessoa jurídica quando suportadas por documentos hábeis a comprovando a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS – As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. ILL - ANOS DE 1989 E 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 101-94.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.938 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO — Devem ser consideradas legítimas as despesas realizadas pela pessoa jurídica quando suportadas por documentos hábeis a comprovando a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS — As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. ILL - ANOS DE 1989 E 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 3' TURMA DA DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAUL* - 1*BEF, à CORTEZ RELATO': / FORMALIZADO EM: 3',.0 N' A 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 RECURSO N°. : 138.566 RECORRENTE: 3a TURMA DA DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I RELATÓRIO A Egrégia 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I, recorre de ofício a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 3.783, de 29/04/2003 (fls. 673/707), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 02; IRFONTE, fls. 299; e CSLL, fls. 311. O lançamento foi efetuado em decorrência das seguintes irregularidades fiscais: 1 - Custos ou despesas não comprovados. Enquadramento legal: artigos 154, 157, 191 e parágrafos, 192 e 387, I, do RIR/1980. 2 - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Enquadramento legal: artigos 193, § 1° e § 2°, e 387, 1, do RIR/1980. 3 - Despesas indedutíveis. Enquadramento legal: artigos 154, e par. único, 157, e § 1°, 191, e parágrafos, 173, I, 11 e III, e 387, 1, do RIR/1980. 4 - Correção monetária. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Enquadramento legal: artigo 387, II, do RIR11980; artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei 7.799/1989. 5 - Insuficiência de receita de correção monetária. Enquadramento legal: artigo 387, II, do RIR11980; artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei 7.799/1989. 4 3 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 O interessado apresentou tempestivamente as impugnações de fls. 326/327, 366/367 e 406/427. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: n\, 4 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Somente são dedutíveis os custos ou despesas devidamente comprovados. As parcelas comprovadas devem ser excluídas do lançamento. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deve ser imobilizado. DESPESAS 1NDEDUTíVEIS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Os bens que devam figurar no ativo imobilizado sujeitam- se à correção monetária das demonstrações financeiras. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada insuficiência de receita de correção monetária,é devido lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A multa por lançamento de ofício exclui a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A IN-63/1997 veda a constituição de crédito, relativamente ao IRRF de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, 5 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 quando o Contrato Social não prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. r 6 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 3a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 3.783 (fls. 673/707), que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. Com relação às parcelas excluídas da exigência pela decisão recorrida, os itens são os seguintes: 1 - Custos ou despesas não comprovados. A fiscalização efetuou a glosa por falta de comprovação dos valores discriminados no Quadro Demonstrativo 4 (fls. 30/43). Em diligência fiscal realizada para o atendimento da Resolução n°082/2000 da DRJ/RJ, conforme termo de fls. 615, o interessado foi intimado a apresentar o Livro Razão onde constam os valores relativos aos itens 252, 253, 254, 255, 256 e 257 do Quadro Demonstrativo 4. Tendo em vista a apresentação dos documentos correspondentes à comprovação das despesas realizadas, a turma de julgadora entendeu pela exclusão da exigência, da importância de Cr$19.186.563,42.O 7 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 Também foram excluídos os valores constantes do quadro abaixo, correspondentes às pastas juntadas aos autos por ocasião do aditamento à impugnação, conforme protocolo de fls. 595: Anexo II — comprovantes acolhidos pela decisão de primeira instância. N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 11 1.112.236,39 470/474 12 1.145.338,66 470/474 48 5.569.825,04 517/520 49 951.921,40 517/520 50 1.105.395,59 517/520 51 839.014,77 517/520 52 642.397,90 517/520 57 e 58 6.000.000,00 522/527 72 723.359,34 572/581 93 318.560,00 678/687 138 789.418,50 816/817 Total Comprovado — Anexo II 19.197.467,59 Anexo III — documentos correspondentes aos números de 145 a 256. N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 146 1.148.077,66 829/838 201 679.197,76 1001/1006 8 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 202 543.358,20 1001/1006 203 407.518,65 1001/1006 204 407.518,65 1001/1006 222 7.098.000,00 1010/1011 223 5.910.045,00 1010/1011 224 3.515.184,00 1010/1011 225 10.958.000,00 1010/1011 226 1.067.815,58 1064/1070 241 95.592.000,00 1084/1092 242 31.950.000,00 1094/1116 243 74.632.500,00 1118/1124 244 9.966.927,00 1126/1137 245 15.320.700,00 1139/1147 252 7.966.000,00 1149/1157 256 14.605.987,00 1159/1165 Total Comprovado — Anexo III 281.768.829,50 Anexo IV — documentos referente aos n°s de ordem 263 a 345: N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 274 663.200,82 1188/1200 300 4.760.960,00 1207/1209 301 2.282.494,50 1211/1219 302 10.013.240,00 1221/1227 303 16.501.615,88 1229/1232 304 4.763.733,33 1234/1238 307 13.295.040,00 1250/1254 309 13.100.220,00 1261/1268 310 17.792.500,00 1261/1268 esit, 9 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 311 31.228.499,99 1270/1273 314 96.128.064,33 1285/1290 330 e 331 580.000,00 1410/1416 Total comprovado — Anexo IV 211.109.568,85 Anexo V — documentos referentes aos n°s de ordem 346 a 557: N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 400 86.800.000,00 1636/1655 401 28.000.000,00 1657/1666 403 2.888.329,50 1668/1675 421 748.460,53 1677/1683 453 1.026.600,00 1699/1703 454 2.244.600,00 1705/1710 457 1.496.025,00 1712/1718 517 895.000,00 1758/1764 557 4.702.500,00 1774/1779 Total comprovado — 128.801.515,03 Anexo V Anexo VI — documentos referentes aos n°s de ordem 1111 a 1294: N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 1111 6.535.518,84 1783/1792 1161 4.400.230,52 1867/1877 1260 9.056.401,41 2005/2016 1261 5.793.792,00 2005/2016 10 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 1264 5.991.172,95 2018/2024 1286 69.923.186,40 2073/2094 1289 53.139.805,70 2116/2124 1290 35.724.831,26 2126/2134 1292 66.737.947,68 2180/2237 1293 63.050.638,68 2180/2237 1294 63.050.638,68 2239/2258 Total comprovado — 383.404.164,12 Anexo VI Anexo VII — documentos referentes aos n°s de ordem 1295 a 1321: N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 1295 51.979.467,50 2262/2301 1296 32.935.918,80 2303/2342 1297 21.593.151,39 2344/2352 1298 5.153.155,20 2354/2362 1300 25.155.758,62 2365/2404 1301 5.080.000,00 2405/2415 1307 1308 49.272.000,00 2423/2453 1309 138.996.000,00 2454/2493 1310 10.569.476,70 2495/2540 1313 1314 26.888.937,00 2507/2540 1317 33.390.000,00 2547/2591 1318 41.003.250,00 2593/2597 1319 9.309.000,00 2599/2602 Total comprovado — Anexo VII 451.326.115,21 11 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 Pastas juntadas por ocasião da diligência, conforme despacho de fls. 658: Anexo VIII — documentos referentes aos n°s de ordem 246 a 1326: N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 247 4.941.434,40 2608/2612 253 14.605.987,00 2614/2615 278 282.475,00 2638/2640 340 100.000,00 2688/2689 535 10.238.000,00 2825/2837 1315 7.000.000,00 3023/3027 Total comprovado — 37.167.896,40 Anexo VIII Anexo IX — documentos referentes aos n°s de ordem 9 a 244: N° de Ordem Valor Comprovado Documento (Cr$) de fls. 98 250.000,00 3206/3212 Total comprovado — Anexo IX 250.000,00 Como visto, da extensa relação de documentos juntados aos autos, a turma de julgamento examinou-os à exaustão, tendo excluído da tributação todos aqueles que restaram devidamente comprovados, no montante de Cr$ 4.911.760.235,52, conforme as planilhas acima descritas. 12 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 Da mesma forma, foi restabelecida a despesa glosada pela fiscalização, no valor de Cr$ 4.154.418,70, conforme os documentos (recibo e cópia do cheque n° 020238, correspondente ao comprovante do pagamento), fls. 530/533, correspondentes ao evento realizado em 23/11/1991, conforme documentos fornecidos pela empresa Definição Promoções e Representações S/C Ltda. Também com relação à multa de ofício a decisão recorrida aplicou o entendimento do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao reduzir a aliquota aplicada de 100% para 75%, de acordo com a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. No auto de infração, a fiscalização aplicou, além da multa de ofício, também multa por atraso na entrega da declaração. No caso de lançamento "ex officio", a autoridade fiscal pode exigir e penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, resultante da ação fiscal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de ofício, tendo por fundamento irregularidades apuradas após o lançamento originário. Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade específica, como faz certo o artigo 728, II, do RIR/80. Assim, nos lançamentos de ofício, a legislação tributária determina seja aplicada a multa de lançamento de ofício de 75% e 150%, conforme o caso, e a jurisprudência administrativa tem sido firmado no sentido de que não cabe a aplicação simultânea de multa de mora e multa de lançamento de ofício. A decisão de primeira instância também cancelou o lançamento de IRRF, que teve por base legal o artigo 35 da Lei 7.713/1988. A IN 63/1997, no § 1°, veda a constituição de créditos relativamente ao imposto de rend na fonte 13 PROCESSO N°. : 10070.000355/96-53 ACÓRDÃO N°. : 101-94.938 sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 de Lei 7.713/1988, em relação às sociedades por ações e, no parágrafo único, dispõe que o mesmo tratamento aplica-se às demais sociedades nos caso em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. No contrato social do interessado (fls. 354/363), artigo 14, consta que "ao fim de cada exercício social, será levantado um balanço, sujeito à aprovação das sócias, sendo a cada uma delas assegurada a sua participação proporcional nos lucros". Diante disso, não estando prevista a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado, correto o cancelamento do lançamento de IRRF. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sess: - liF, em 14 de abril de 2005 fZ PAULO = -TO 'e RTEZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002617/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei tf 9317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ - . em 05 de dezembro de 2000 ra as inicius Neder de Lima sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez Lopez. Eaal/ovrs 1 G 3 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.00261 7/99-1 4 Acórdão : 202-12.612 Recurso : 113.639 Recorrente : DR SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Com base no artigo 92, XIII, da Lei n". 9.317/96, procedeu-se à lavratura de ATO DECLARA-TORTO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SLIVIPLES, em decorrência da natureza da atividade exercida pela empresa acima identificada. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, ao argumento de que as atividades econômicas desenvolvidas (prestação de serviços de processamento de dados para terceiros, locação e cessão de direitos de uso de programas) não se caracterizam como serviços profissionais de programador. Logo, não se enquadram entre aquelas que a lei veda para fins de opção pelo SIMPLES. Para amparar suas alegações, reporta-se à Decisão SRF n' 90/97 e ao BC COSIT n' 55/97 cujo entendimento proclama que a SIMPLES análise contratual não é suficiente para determinação de inclusão ou exclusão de empresas no SIMPLES. Segundo a impugnante, desde que não exercida de fato, a atividade vedada ao Simples constante do contrato social não é fator impeditivo para ingresso no sistema em causa. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 35/44, ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de programador, analista de sistemas, ou assemelhados, não poderá optar pelo Simples. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE." Em tempo hábil, recorre a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 39/44), reiterando as considerações expendidas na peça impugnatória. Defendendo-se, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nrkile4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-Egto, Processo : 10120.002617/99-14 Acórdão : 202-12.612 argumenta, ainda, que a suposta atividade de prestação de serviços de programação ou assemelhados não restou efetivamente comprovada nos autos É o relatório CS n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002617/99-14 Acórdão : 202-12.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se do indeferimento do pedido de revisão do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. A empresa foi excluída por exercer a atividade econômica de programador ou assemelhado, confomie disposto no inciso XIII do art.9" da Lei 9.317/96 em razão do exercício. O Fisco baseou-se na atividade registrada pela empresa no Contrato Social, que incluía as referidas atividades não permitidas pela legislação do SIMPLES. A empresa alega, em sua defesa, o exercício exclusivo da atividade de processamento de dados. Pelo exposto, constata-se que a matéria posta à apreciação deste Colegiado é unicamente fática. A recorrente entitula-se empresa de sistemas e consultoria. A autoridade administrativa, ao analisar o pedido de revisão da exclusão do SIMPLES, afirma que a própria interessada reconhece sua atividade como a de cessão de direito de uso de sofnvare. A interessada também reconhece que, em seu contrato social, estava incluída atividade de programador impeditiva de adesão ao SIMPLES. Todos esse elementos são indícios veementes da atividade praticada pela empresa. Afinal, deve-se pressupor que a empresa exerça a atividade a qual se registrou legalmente. A atividade de consultoria distingue-se da atividade de processamentos de dados mais trivial, tais como: digitação e reparos. Envolve conhecimentos especializados em informática que necessitam de profissionais qualificados e, portanto, se exercida impede a opção pelo SIMPLES Caberia, nessa hipótese, a empresa comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o tipo de atividade que exerce. A mera alegação que utiliza programas de terceiros e que realiza serviços de processamento de dados não foram acompanhadas de elementos de prova. O ônus de contestar as provas indiciarias apresentadas pelo Fisco (contrato, registro público, declaração do agente público) cabe á recorrente. Nem se diga que está a se exigir a apresentação de prova negativa, ou seja, a comprovação do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. A prova requerida, nesse processo, é a que confirma a real atividade exercida pela interessada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Ses :: ).11)05 de dezembro de 2000 MAR1I • 1 ICIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10108.000850/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 • JOà H fiLA COSTA P - n Mit . ii CIMENTO Relator 09 Ant92fl61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.093 ACÓRDÃO N° : 303-29.547 RECORRENTE : LUIZ ALBERTO VICTÓRIO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO LUIZ ALBERTO VICTÓRIO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do • Trabalhador e do Empregador, no valor total de R$ 5.355,35, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Alegre", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n°2139416.4. O presente lançamento teve a seguinte fundamentação legal: o ITR na Lei n° 8.847/94 e as Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°. combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-lei n° 1,166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com o lançamento, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/04, discordando do VTN tributado e alegando, em síntese, que: a) o VTN fixado pela SRF para a região do Pantanal viola frontalmente os artigos 5°, inciso XXII e 150, inciso IV, da • CF/88, por ser proibitivo e confiscatório; b) houve um aumento injustificável do VTNm para o município de Corumbá/MS; e c) o VTNm fixado pela SRF não representa a realidade dos preços das terras praticadas na região pantaneira. Em 18/12/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de instância proferiu a Decisão de fls. 22/24, julgando a impugnação procedente em parte, sob o fundamento de que, o laudo técnico apresentado pelo impugnante atende aos requisitos prescritos na legislação específica, logo, deve ser utilizado o VTN nele apresentado, tendo em vista o disposto no § 4° da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, em face do disposto no art. II da reto referida Lei, a área inaproveitável não está contemplada com o beneficio da isenção. 2 ‘\\\ L)\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.093 ACÓRDÃO N° : 303-29.547 Em 29/04/1998, o contribuinte foi intimado da decisão a quo, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 26. Inconformado, em 01/06/1998, apresentou o Recurso Voluntário de fl. 18, onde se insurge contra a cobrança de multa e juros moratórios sobre débito remanescente, o que faz sob a alegação de que, como estava impossibilitado de efetuar o pagamento dos valores lançados, não cabe a cobrança de tais valores. Em 28/09/1998, o recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a 30% do valor devido, conforme comprovante de fl. 30, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso • em tela. É o relatório. lel 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 121.093 ACÓRDÃO N° : 303-29.547 VOTO Conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 17, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 29 de abril de 1998. 410 O dia em que se deu o recebimento do Aviso de Recepção, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma quarta-feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "A ri. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de 111, primeira instância numa quarta-feira (29/04/1998), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quinta-feira seguinte, primeiro dia útil após a intimação (30/04/1998). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 30 de abril de 1998 e encerrou-se em 29 de maio do mesmo ano. Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 01 de junho de 1998, isto é, no 33° dia, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.093 ACÓRDÃO N° : 303-29.547 Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto Sala das só:. em 09 de novembro de 2000 , 111 JOSÉ FE' AND, DO NASCIMENTO- Relator 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA l's41/1-::Í-'::r). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„N-,;»rte.,t -, niirs't TERCEIRA CÂMARA ----;_- _- Processo n.° : 10108.000850/96-24 Recurso n.° : 121.093 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, 110 Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.547 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.* CC - 3, CÂMARA Em, ,.. 1 I O Jo , aivagsnyttstioao P sidente da Terceira Câmara ity Ciente em: o R /O ‘f 4.00_1 i UMA SCAFF V1ANNA PrOnowit Ia ?manda ~anu Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.001283/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Proceso Administrativo Fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Tempestividade da Impugnação apresentada. É de se declarar nula a Decisão que não apreciou impugnação tempestiva, caracterizando cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Anulada decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34243
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de primeira instância, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10109.001283/95-79 SESSÃO DE : 12 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.243 RECURSO N' : 120.587 RECORRENTE : VALDEVINO DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Processo Administrativo Fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Tempestividade da Impugnação apresentada. É de se declarar nula a Decisão que não apreciou impugnação tempestiva, caracterizando cerceamento do direito de defesa do cont4-ibuinte. ANULADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 NIEGDA • Presidente ~Ge-Cif-0W- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 4 a JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANSCICO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.587 ACÓRDÃO N' : 302-34.243 RECORRENTE : VALDEVINO DE QUEIROZ RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CFBEREGATTO RELATÓRIO A Fiscalização Aduaneira da 1RF de Ponta Porã/MS lavrou, contra Valdevino de Queiroz, o Auto de Infração de fls. 01/03, com a seguinte "Descrição dos Fatos": 10 "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos legais citados. 1. Infração às medidas de controle fiscal relativo a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira. Multa aplicável por maço de cigarros ou por unidade de produtos relacionados no art. 10 do Decreto-lei 399/68, cumulativa com a pena de perdimento, aplicada aos que em infrações às • medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquiriram, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos." O crédito tributário apurado foi de R$ 3.659,85, correspondente ao valor da multa regulamentar. Intimado por via postal (AR às fls. 06-verso), o contribuinte não se manifestou. Foi lavrado Termo de Revelia (fls. 07) e emitida Carta de Cobrança amigável (fls. ), também encaminhada ao Autuado por via postal, com AR às fls. 10. Não tendo o contribuinte se pronunciado, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da União (fls. 11/13). Em 22/04/96, o órgão de origem solicitou a devolução dos autos, para recame, tendo sido juntada cópia da Impugnação (fls. 19) que teria sido protocolada na ARF/ Assis em 20/12/1995. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.587 ACÓRDÃO N° : 302-34.243 Em sua defesa, o autuado apresentou os seguintes argumentos: 1) que desconhecia a legislação vigente, pela qual o ato praticado caracterizar-se-ia como infração; 2) que a multa aplicada lhe é impraticável, estando em muito além de suas possibilidades econômicas; 3) que é proprietário de um modesto bar, situado em prédio alugado na periferia de Assis/SP, que mal lhe tem propiciado recursos para honrar seus compromissos familiares; 4) que possui dois filhos menores e, em razão da separação, paga aos mesmos pensão alimentícia, pouco lhe restando para sobreviver; 5) que é obrigado a residir na casa da progenitora, que é viúva, tão escassos são seus rendimentos; 6) Roga, pelo exposto, reconsideração na penalidade aplicada. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a Impugnação apresentada não foi conhecida. Em sua Decisão (fls. 25/26), esclareceu o Julgador Monociático que: - A Impugnação apresentada é intempestiva, pois tendo sido • intimado em 20/11/95, o prazo para impugnação venceu-se no dia 20/12195; - O impugnante enviou a cópia da referida defesa pelo correio, postando-a em 27112/95 (fls. 20), tendo a mesma sido recebida em 02/01/96, portanto, a destempo, pois prevalece a data do recebimento (Portaria MED n° 12, de 12104/82, item 2). Na hipótese sub jucke, a própria postagem ocorreu após o vencimento para impugnar. - Ainda que a impugnação tivesse sido protocolada na ARF de Assis/SP em 20/12/95, é a mesma extemporânea, uma vez que o ~f'd 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.587 ACÓRDÃO N° : 302-34.243 prazo corre no órgão preparador. que é a repartição onde está tramitando conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Esclarece, ainda, o art. 24 do mesmo Decreto que "a autoridade preparadora é a autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo". - O art. 210, parágrafo único do CTN, também é claro ao estipular que "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser • praticado o ato ". - É princípio basilar da administração brasileira o da legalidade (art. 37, caput, CF), não podendo o agente público descumprir texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, ainda que tenha o contribuinte protocolado sua Impugnação no último dia de prazo, na ARF de Assis, São Paulo, quando deveria fazê-lo na TRF de Ponta Porã/MS, que é o órgão preparador onde corre o processo, só chegando a cópia em Ponta Porá depois do dia 27/12/95 (v. envelope, fls. 20), quando já se decretara a revelia (fls. 07) e se iniciara a cobrança administrativa (fls. 08), é de se inacolher a Impugnação por apresentada a destempo. - A via original da Impugnação, protocolada em Assis-SP, e por esta repartição encaminhada, só foi juntada aos autos em 17/06/96, tendo chegado nesta DRJ em 11/06/96 (fls. 22). Intimado da Decisão singular em 03/07/96 (AR às fls. 29), o autuado, em 15/07/96, protocolou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, na ARF de Assis- SP, o qual foi encaminhado à PRF de Ponta- Porã/MS, em 17/07/96. Na peça recursal, o interessado argumentou: A) PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A Impugnação não pode ser julgada intempestiva pois a JUSTIÇA FEDERAL NO PAIS É "UNA", tendo seu protocolo validade por todo o Território Nacional, não podendo beneficiar um Estado em especial, em prejuízo dos demais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.587 ACÓRDÃO : 302-34.243 A data contida no protocolo, 20 de dezembro de 1995, é a mesma em que o prazo para impugnação se venceria. A ARF de Assis-SP aceitou, sem qualquer questionamento, a impugnação apresentada, inclusive protocolando-a; Assim, o presente recurso deve ser julgado procedente já em preliminar, reformando in to/um a Decisão singular. B) DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recorrente ratifica integralmente os argumentos constantes da defesa inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao recurso interposto, por ser o crédito tributário exigido inferior ao limite de alçada. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, É o relatório. .01~7e20Gf5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.587 ACÓRDÃO : 302-34.243 VOTO O recurso em pauta apresenta duas matérias: a tempestividade da Impugnação, argüida pelo contribuinte, como preliminar, e a pertinência da penalidade aplicada pela fiscalização aduaneira. Passemos, assim, à análise da preliminar. 110 Em primeira instância administrativa, a impugnação apresentada não foi conhecida, por ser julgada intempestiva. Quanto a este aspecto, é pertinente considerar que, entre os princípios gerais que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, encontra-se o da "Informalidade", segundo o qual, no Direito Administrativo e no Fiscal, é favorecido o interessado. Ou seja, o referido Processo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas, em especial no que se refere aos atos praticados pelo sujeito passivo. O princípio da Informalidade possibilita que sejam relevadas as pequenas incorreções de forma de que não resultem conseqüências que afrontem o Princípio da Legalidade Objetiva e o Princípio da Oficialidade, por exemplo, bem como prejuízo ao Erário. Assim, podem ser superadas as formalidades excessivas que criem dificuldades para o contribuinte, fazendo com que este possa vir a perder o 10. prazo previsto em lei para determinado ato, podendo tal fato, inclusive, caracterizar cerceamento do direito de defesa. O Processo Administrativo Fiscal, sob esse prisma, deve ser instaurado e impulsionado em beneficio do administrado, não devendo ser rejeitados atos de defesa e recursos mal qualificados, por defeito de forma, sempre que possível. Na gestão do saudoso /vfulistro Hélio Beltrão, vários Atos Legais foram baixados com o objetivo de desburocratizar e simplificar a Administração Pública, facilitando a vida do cidadão. O Decreto n° 83.936, de 06/09/79, em seu art. 9 0, determinou que "nenhum assunto deixará de ter andamento por ter sido dirigido o u apresentado a setor incompetente para apreciá-lo, cabendo a este promover de imediato o seu correto encaminhamento". (grifei) ~-,er 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.587 ACÓRDÃO N) : 302-34.243 Portanto, em conformidade com este dispositivo legal, o requerimento ou impugnação dirigida ou apresentada a setor incompetente não deve ter seu andamento prejudicado. A Portaria n° 12, de 12/04/82, por sua vez, autoriza a utilização dos Correios para o encaminhamento de requerimento e documentos aos órgãos e entidades da Administração Federal, sendo que, nas hipóteses em que se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprovação ou deva ser feita dentro de determinado prazo, valerá como prova o Aviso de Recebimento fornecido pelos próprios Correios. No processo de que se trata, o autuado protocolou sua Impugnação na ARF de Assis, em SP, no dia 20/12/95, dia em que se venceu o prazo de apresentação daquela peça de defesa, tendo aquele órgão promovido o seu correto encaminhamento ao setor competente, conforme o disposto no Decreto 83.936/79, por via postal. Não conhecer daquela Impugnação, apenas pelo fato de a mesma não ter sido apresentada no órgão preparador, qual seja, aquele em que estava correndo o processo fiscal, caracteriza cerceamento do direito de defesa, no meu entendimento. Acredito que, independentemente da cidade onde se encontre o órgão competente para julgamento, o contribuinte pode praticar alguns atos como, por exemplo, entrega de petições e atendimento de intimações perante o órgão local competente de seu domicílio, que promoverá o encaminhamento devido. Pelo exposto, por considerar comprovado o cerceamento do direito de defesa do interessado, conheço do recurso e acolho a preliminar argüida, votando 001 no sentido de declarar nula a Decisão proferida em primeira instância administrativa, prejudicados os argumentos referentes ao mérito da autuação. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA_ Processo n°: 10109.001283/95-79 Recurso n° :120.587 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.243. Brasília-DF, ei / o 6 ( gibw MF — Conselho do Contribuintes Penrique traJo jtlegda Presidente Ci Mura Ciente , MOIO aosé cgernrinciei Procurador .......aa Ndclonal Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000503/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL/IR – DECORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Ao lançamento decorrente, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 107-06931
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Natanael Martins
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ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. Considerando que as receitas decorrentes de venda para o exterior, realizada diretamente pelo exportador, de mercadorias ou serviços eram, no período sob análise, isentas da COFINS, tem-se que o transporte internacional de passageiros encontrava-se albergado pela hipótese isencional, cuja interpretação deve se dar de forma literal, nem ampliativa, nem restritivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Assinado digitalmente Alexandre Kern - Presidente e Relator Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Relator designado Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Em ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte acima qualificado, a Fiscalização da DRF/Curitiba constatou que o mesmo deixou de recolher valores devidos a titulo de contribuição para o PIS e de COFINS, nos períodos de competência de janeiro de 1998 a janeiro de 1999. Segundo o Termos de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal acostados às fls. 102 a 104 e 287 a 289, apuraram-se divergências entre os valores de PIS e de COFINS levantados com base na escrituração e os valores declarados pelo contribuinte, decorrentes de exclusões da base de cálculo que não encontram amparo na legislação aplicável. Esclarece a Fiscalização que, muito embora as receitas contabilizadas sob a rubrica de "Receita Internacional" tenham sido tratadas pelo contribuinte como receitas isentas desde janeiro de 1998, o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de que tais valores só poderia ser assim considerados a partir de fevereiro de 1999, com amparo no art. 14, inciso V, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (originariamente MP nº 1.807), e não com base na Lei Complementar nº 70, de 1991, e Portaria nº 119, de 1982, visto que, em nenhum desses atos ficou disciplinado que o serviço de transportes internacional de passageiros havia sido beneficiado com a referida isenção. Nos mencionados termos de verificação, a autoridade autuante relata, ainda, o acompanhamento de ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte na Justiça Federal (Ação Ordinária nº 2002.1231-1, na 15ª Vara Federal de Brasília/DF; Mandado de Segurança nº 99.0017738-0, na 8ª. Vara Federal de Curitiba/PR; e Mandado de Segurança nº 96.0002943-1, na 7ª Vara Federal de Curitiba/PR), cuja discussão e desdobramento, todavia, não guardam relação, nem afetaram a constituição do crédito tributário apurado com fulcro nas supracitadas divergências de base de cálculo relacionadas ao tratamento legalmente conferido às receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros durante o período em apreço. Em face dessas irregularidades, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 98 a 101 (Cofins) e 283 a 286 (PIS). Sobreveio impugnação. A DRJ/CTA-3ª Turma julgou o lançamento de PIS improcedente, mas manteve intacto o lançamento de Cofins, nos termos do Acórdão nº 06- 13.053, de 13 de dezembro de 2006, fls. 329 a 342, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 TRANSPORTE INTERNACIONAL. RECEITA. EXCLUSÃO. EFICÁCIA. As receitas decorrentes do transporte-internacional de cargas ou passageiros passaram a ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS a partir de 1° de março de 1996. Lançamento Improcedente ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUR1DADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002463/2003-24 Acórdão n.º 3803-00.731 S3-TE03 Fl. 403 3 TRANSPORTE INTERNACIONAL. RECEITA. ISENÇÃO. EFICÁCIA. A isenção da COFINS relativamente às receitas decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros incide apenas sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso (fls. 347 a 376) interposto pelo contribuinte contra a decisão da DRJ/CTA-3ª Turma. Após síntese dos fatos relacionados com a exação e com seu julgamento em primeira instância, tece as seguintes razões de defesa: a) discorre sobre o princípio da reserva legal esculpido no art. 150, inciso I, da Constituição da República e alega que o dispositivo que trata da isenção à COFINS das receitas decorrentes da venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior está contido no art. 70 da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, b) argumenta que referida norma, ao dispor que as condições para o gozo da isenção seriam estabelecidas pelo Poder Executivo, desencadeou grande discussão sobre a necessidade de se regulamentá-la; c) entende que a demonstrar a desnecessidade da referida regulamentação está o fato de o Poder Executivo só ter-se manifestado acerca do tema dois anos depois de veiculada a norma isentiva, quando editou o Decreto nº 1.030, 29 de dezembro de 1993; d) alega que a discussão sobre a extensão da norma isentiva só teve fim com a edição da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996 (publicada no Diário Oficial da União em 16/02/1996), que modificou o art. 7° da LC nº 70, de 1991, no sentido de dispor, no inciso VI do mencionado artigo, que também são isentas da contribuição as receitas decorrentes das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, com efeitos retroativos a 1° de abril de 1992, segundo o disposto no artigo 2° daquele diploma legal complementar; e) nesta linha de raciocínio, conclui que o estabelecimento de condições restritivas, por meio de mero decreto, sobre a concessão de isenção que a lei já concedeu, importa em desobediência ao principio da reserva legal e, portanto, ao contrário da Fiscalização, entende que o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, nada acrescentou ou diminuiu (neste tema), mas apenas confirmou o seu direito de excluir da base Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 de cálculo da COFINS as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros, ilustrando seu raciocínio com ementas de julgados judiciais e administrativos e excertos de doutrina, que entende ampará-lo; f) conclui que o contribuinte, mesmo antes do Decreto nº 1.030, de 1993, ao não pagar a Cofins sobre venda de mercadorias e serviços destinados ao exterior, agiu de acordo com a lei, podendo a Receita Federal unicamente verificar a efetiva ocorrência da exportação e a exatidão do montante excluído da base de cálculo em sua decorrência, não podendo no entanto, deixar de reconhecer a isenção, sob o argumento da ausência de ato regulamentador por parte do Poder Executivo; g) quanto à comprovação da efetiva exportação dos serviços de transporte de passageiros, entende inexistir o que provar, já que o fato foi constatado pelo próprio agente fiscal; h) Na continuação, contesta também a aplicação da multa lançada de oficio na proporção de 75% do valor da contribuição não recolhida, a qual qualifica de confiscatória, amparando-se, novamente, em excertos de doutrina e em julgados do STF. Conclui, requerendo reforma da decisão a quo, para o efeito de cancelamento do lançamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 347 a 376 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CTA/3ª Turma nº 06-13.053, de 13 de dezembro de 2006. Isenção à Cofins das receitas de prestação de serviços de transporte internacional de passageiros antes de 01/02/1999 O deslinde do presente litígio – concernente exclusivamente à exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins – cinge-se em precisar o conteúdo da norma do art. 7º da LC nº 70, de 1991, posto que não há controvérsia relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999. O recorrente defende o particular entendimento de que não há condições para a fruição do benefício, bastando apenas que a venda de mercadorias ou a prestação de serviços fosse destinada ao exterior. Acredita que a finalidade primordial da norma seria a isenção às exportações. O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991 (com as alterações dadas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996, cujo art. 2º dispôs que seus efeitos retroagem a 1º de abril de 1992), dispõe que há isenção para a Cofins em relação às receitas de exportação, nos termos seguintes: “Art. 7º. São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002463/2003-24 Acórdão n.º 3803-00.731 S3-TE03 Fl. 404 5 I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." (sublinhei na transcrição) Desnecessário lembrar que, em sede de norma de exclusão do crédito tributável, como bem ressaltado pelo recorrente, às fls. 353, vige o cânone de interpretação erigido pelo art. 111, inc. II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, quedando inaplicáveis, nesse caso, os métodos lógico e integrativo, implicitamente defendidos pelo recorrente. Queda evidente que a norma do art. 7º, I, da Lei Complementar nº 70, de 1991, ao tratar de “vendas ... para o exterior ”, acabou por estabelecer a necessidade de haver a venda da mercadoria ou do serviço para pessoa (física ou jurídica) domiciliada no exterior, que terá o ônus do pagamento, com o respectivo ingresso de divisas no país. Entretanto, não basta haver a venda, é necessário que a mercadoria ou serviço sejam exportados, uma vez que o inciso trata de vendas “realizadas diretamente pelo exportador”. Bem destacado na decisão recorrida, o foco da norma isentiva não está no itinerário, mas no domicílio do transportador e do tomador do serviço, de molde a que se configure uma exportação. Tratando-se especificamente de serviços, para que se possa considerar como exportação, é necessário que eles sejam prestados no exterior, ou, sob o ponto de vista do comprador do serviço, sejam consumidos no exterior. Nessa linha de entendimento, o conceito de “exportação de serviços” foi analisado no Parecer Normativo CST nº 131, de 25 de julho de 1974, quando tratou sobre a antiga isenção do Imposto de Renda prevista no art. 160 do RIR de 1966 (Decreto nº 58.400, de 1966), não mais em vigor: “4. Da análise dos requisitos impostos pelo texto do artigo 160 do RIR e da situação jurídica em que se configura a isenção, temos que o objeto do benefício é a exportação de tecnologia . Decorre lógico que, conforme as circunstâncias, os serviços podem ser totalmente realizados no Brasil (planejamento, laudos técnicos, controle à distância, projetos, etc.), desde que o ato derradeiro da prestação do serviço – sua utilização ou consumo – se dê no exterior. Esse requisito, necessário à tipificação da Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 6 exportação do serviço , deverá ser satisfeito para que a situação jurídica garantidora do benefício não se descaracterize.” (sublinhei na transcrição) No caso dos serviços de transporte de passageiros, o local da prestação do serviço confunde-se com o de sua utilização. Por exemplo, se uma empresa estrangeira contratasse uma empresa brasileira para efetuar um transporte de mercadorias entre dois pontos no Brasil, o serviço seria aqui prestado, aqui consumido, e não seria considerado exportado. Portanto, o serviço de transporte internacional de passageiros, que tenha partido do território nacional, com destino ao estrangeiro, ou vice-versa, apenas é alcançado pela isenção para a exportação de serviços se for vendido ao exterior, diretamente pelo transportador. A propósito do assunto, Kiyoshi Harada 1 , estudando a norma isentiva da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, Assim como a exportação de um bem material pressupõe que o referido material tenha sido aqui produzido, o mesmo acontece com a exportação de serviços. Se o serviço for prestado no exterior, por uma empresa de prestação de serviços aqui sediada, de exportação não se tratará. Pelo princípio da territorialidade aquele serviço prestado no exterior sujeitar-se-á à legislação do país estrangeiro. Então, quando se caracteriza a exportação de serviços? Para caracterizar a exportação deve haver efetiva destinação do serviço ao exterior. Pressupõe-se que o tomador é residente ou sediado no exterior. O preço do serviço deve ser pago por pessoa física ou jurídica residente ou estabelecida no exterior. É imprescindível que o efeito do serviço executado seja produzido no exterior. (...) O que é relevante na exportação de serviço é que o destinatário ou beneficiário dos serviços prestados localize-se no exterior do país. Diante da redação do mencionado dispositivo, que buscou desonerar as exportações de serviços para o exterior, prestados por sociedades empresárias brasileiras, emergem as seguintes conclusões: a) O serviço prestado fora do território brasileiro, por contribuinte residente no Brasil, para tomador residente no exterior, independente do lugar aonde o mesmo tenha resultado, é isento por ser considerado serviço exportado; b) O serviço prestado em território brasileiro, por contribuinte residente no Brasil, para tomador residente no exterior, cujo resultado se verifique no exterior, é isento por ser considerado serviço exportado; 1 Revista Jus Navigandi (www.jus.uol.com.br), em 03/05/2010. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002463/2003-24 Acórdão n.º 3803-00.731 S3-TE03 Fl. 405 7 c) O serviço prestado em território brasileiro, por contribuinte residente no Brasil, para tomador residente no exterior, cujo resultado se verifique em território brasileiro, não é isento, por não ser enquadrado na definição de serviços exportados. A toda evidência, a norma isentiva em questão é bem mais restrita do que aquela inaugurada pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, pelo que, em relação aos fatos geradores de COFINS anteriores a 01/02/1999, o contribuinte não poderia simplesmente segregar e excluir receitas da base de cálculo da contribuição simplesmente por qualificá-las como decorrentes da prestação do serviço de transporte internacional de passageiros, sem comprovar a prestação do serviço para pessoa domiciliada no exterior e sua efetiva exportação. O entendimento aqui defendido alinha-se à jurisprudência judicial: TRIBUTÁRIO. COFINS. TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PERÍODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/99. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.1. Sob a égide da Lei Complementar nº 70/91, em sua redação original e na conferida pela Lei Complementar nº 85/96, no período anterior a edição da Medida Provisória nº 1.858/99, a isenção de COFINS não alcançava a receita proveniente da prestação de serviço de transporte internacional a empresas exportadoras brasileiras. Isto porque não se trata de venda de serviços ao exterior.2. O CTN contempla previsão de retroação de normas mais benéficas em matéria de penalidades, mas não de tributação. (TRF – 4ª Região. Apelação Cível nº 2002.72.02.000764-7 Relatora Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha) TRIBUTÁRIO. COFINS. TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO SOB A ÉGIDE DA LC 70/91, ANTES DO ADVENTO DA MP 1.858/99. - A isenção de COFINS, sob a égide da LC 70/91 na redação original e com a redação da 85/96, antes do advento da MP 1.858/99, não alcançava a receita do transporte internacional relativamente ao serviço vendido ao exportador brasileiro. (TRF – 4ª Região. Apelação Cível nº 2002.04.01.049465-8 Relator Des. Leandro Paulsen) Em face da inexistência de provas de que o serviço tenha sido efetivamente exportado, julgo haver nada a reparar na decisão recorrida, que manteve o lançamento nesse aspecto. Exclusão da multa de lançamento de ofício em face de sua natureza confiscatória O recorrente requer a exclusão da multa de lançamento de ofício, tachando-a de confiscatória e, implicitamente, inconstitucional. Saiba o recorrente que o presente foro não é local apropriado para se examinar questões sobre a constitucionalidade e legalidade de leis, cabendo à autoridade administrativa tão-somente dar-lhes cumprimento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 8 A multa de lançamento de ofício aplicada estava cominada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, descabendo às instâncias administrativas de julgamento negar-lhe vigência, sob consideração de qualquer ordem. Conclusões Em face do exposto, meu voto é pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.002463/2003-24 Acórdão n.º 3803-00.731 S3-TE03 Fl. 406 9 Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Relator designado Controverte-se, no presente caso, quanto ao enquadramento ou não das receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros nas hipóteses de isenção da COFINS previstas no art. 7º da Lei Complementar nº 70/1991. O inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 70/1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996, prevê a isenção da contribuição em relação às receitas decorrentes “de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador”. Constata-se que a lei especifica uma única exigência em relação à venda ao exterior, qual seja, que esta se realize diretamente pelo exportador. Conforme preceitua o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, ou seja, nos exatos termos fixados pelo legislador, nem mais, nem menos; nem de forma ampliativa, nem restritivamente. A autoridade fiscal, ao proceder à auditoria por amostragem dos balanços sintéticos mensais e dos Livros Razão escriturados pelo contribuinte, o fez com base nos valores relacionados na rubrica “Receita Internacional”, em relação à qual não se controverteu (fl. 103), tendo sido afastada a aplicação da isenção desses valores com base no entendimento de que somente a partir da edição da Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 14, inciso V (Medida Provisória originária nº 1.807) a isenção pleiteada restou expressamente consignada pelo legislador. Contudo, tal conclusão não pode prevalecer, pois, ainda que a isenção das receitas decorrentes do transporte internacional de cargas ou de passageiros não estivesse prevista textualmente pela legislação anterior à citada medida provisória, a hipótese do inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 70/1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996, abarcava todas as vendas de mercadorias e serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador, inclusive as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros, já que nenhuma restrição fora fixada em sentido contrário. Se a interpretação do dispositivo legal isentivo deve se dar de forma literal, nem restritiva, nem ampliativamente, não se vislumbra óbice à fruição do benefício no presente caso dada a autorização legal que amparava o procedimento adotado pelo contribuinte. Diferentemente do alegado pela autoridade julgadora de piso, a lei complementar não previa que o serviço fosse prestado a contratante domiciliado no exterior, mas, tão-somente, que fosse realizado diretamente pelo exportador. Ora, no transporte internacional de passageiros, tem-se a prestação de serviços direcionados a uma localidade situada para além dos limites territoriais do País, localidade essa que se beneficia do fluxo de passageiros, independentemente da direção Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 10 adotada ou da nacionalidade dos usuários, restando, portanto, configurada a venda de serviços para o exterior realizada diretamente pelo exportador. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em face da isenção outorgada à venda de serviços para o exterior realizada diretamente pelo exportador nacional. É como voto. Hélcio Lafetá Reis – Relator designado Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 07/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 00817.004813/73-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – ALIENAÇÃO DE BENS AO ACIONISTA CONTROLADOR POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO – Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-se na hipótese a alienação de participação societária, em sociedade controlada pela alienante, ao sócio majoritário que seja diretor-superintendente e acionista majoritário, tanto da autuada como da emitente das ações transacionadas, quando o preço de venda for notoriamente inferior ao valor do Patrimônio Líquido da controlada, apresentado em balanços patrimoniais levantados em datas próximas às vendas. À míngua de elementos seguros para se apurar o valor de mercado o Patrimônio Líquido se apresenta como parâmetro confiável para confronto do valor atribuído a cada ação e, de conseqüência, tornar válida a presunção de que ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Negado provimento ao recurso. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20975
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que deu provimento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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(SUCEDIDA POR COMPANHIA BRASILEI- RA DE DISTRIBUIÇÃO) Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n°. :103-20.975 IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — ALIENAÇÃO DE BENS AÓ ACIONISTA CONTROLADOR POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO — Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-se na hipótese a alienação de participação societária, em sociedade controlada pela alienante, ao sócio majoritário que seja diretor-superintendente e acionista majoritário, tanto da autuada como da emitente das ações transacionadas, quando o preço de venda for notoriamente inferior ao valor do Patrimônio Liquido da controlada, apresentado em balanços patrimoniais levantados em datas próximas às vendas. À míngua de elementos seguros para se apurar o valor de mercado o Patrimônio Líquido se apresenta como parâmetro confiável para confronto do valor atribuído a cada ação e, de conseqüência, tornar válida a presunção de que ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO RADIOBRAZ S/A.(SUCEDIDA POR COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia o recurso integralmente. 5d~ is~ DO RODRI _1 BER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CESAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 Recurso n° : 129.897 Recorrente : ELETRO RADIOBRAZ S/A. (SUCEDIDA POR COMPANHIA BRASILEI- RA DE DISTRIBUIÇÃO) RELATÓRIO Contra a contribuinte ELETRO RADIOBRAZ S/A., em 17/10/1973, foi lavrado o auto de infração de fls. 30, para exigência do crédito tributário no valor total de Cr$ 10.738.296,00, sendo Cr$ 5.867.213,00 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Cr$ 1.291.651,00 de correção monetária calculada até 31/12/73 e Cr$ 3.579.432,00 de multa de lançamento ex officio (moeda da época), referente aos exercícios financeiros de 1970 e 1971, períodos-base de 1969 e 1970, respectivamente. O "termo de conclusão" da ação fiscal, fls. 26 a 29, descreve detalhadamente a irregularidade, consubstanciada em: - distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação da totalidade das ações da empresa Electra S/A. — Financiamento, Crédito e Investimento, detidas pela autuada (384.000 ações num total de 400.000 ações), ao grupo do Sr. Carlos Taub, diretor superintendente e acionista majoritário de ambas as empresa, sendo a maior parte delas alienadas ao Sr. Carlos Taub; - conforme "nota de corretagem de títulos e valores mobiliários", fls. 08 e 09, as ações constantes dos termos de transferência n°s. 2 (dois) e 6 (seis), foram levadas à cotação na Bolsa de Valores de São Paulo e ali vendidas por Cr$ 12,50 e Cr$ 13,50, respectivamente, tendo como comprador o Sr. Carlos Taub; - tomando-se por base o patrimônio líquido da Electra S/A., em 30/09/69 e 31/12/69, o valor de suas ações nas mesmas datas das cotações efetuadas é de Cr$ 45,65 e Cr$ 43,37, respectivamente; - tendo em vista o disposto no Acórdão n°. 63.691, de 22/03/72, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que expressou o entendimento de que: "...A venda de ações através da Bolsa de Valores, quando da ocorrência de cotações oficiais pre-existentes, se enquadra nos dispositivos regulamentares, que indicam corno termo de comparação o 'valor de mercado'. CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA: , .n :‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a"Mr,$44 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 No caso dos autos, em se tratando de sociedade anônima, das denominadas de capital fechado, inexistindo cotações na Bolsa, o valor da venda das ações estaria vinculado, naturalmente, ao valor de mercado, apurado face ao patrimônio da emprêsa. Desta forma, ficou sobejamente demonstrado que a utilização da Bolsa de Valores para venda de ações, pelo seu valor nominal, sabedora a suplicante da inexistência de cotações oficiais como, também, do real valor do patrimônio da emprêsa, representou uma fuga do gravame do impôsto de renda, que o dispositivo supracitado procura evitar. ..."; - conclui-se que a empresa infringiu o disposto no artigo 251, letra "a", do Decreto n°. 58.400, de 10/05/66; - Exercício de 1970 — Ano base de 1969: Venda de ações da Electra S/A., relativas aos termos de transferência de n°s. 1 a 5: 80.594 ações a 45,65 (valor real): 3.679.116,10 80.594 ações a 12,50 (valor atribuído): 1.007.425,00 diferença tributável: 2.671.691,10 imposto de 50%: 1.335.845,00 - Exercício de 1971 — Ano base de 1970: Venda de ações da Electra S/A., relativas aos termos de transferência de n°s. 6 a 20: 303.406 ações a 43,37 (valor real): 13.158.718,22 303.406 ações a 13,50 (valor atribuído): 4.095.981,00 diferença tributável: 9.062.737,22 imposto de 50%: 4.531.368,00 Ciência da autuação em 17/10/73, fls.29 e 30 verso. Impugnação apresentada em 14/11/73, fls. 55 a 64. Assevera a contribuinte, em resumo, que: CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 - as alegações e conclusões do fisco são improcedentes; - o artigo 252 do RIR, em nenhum momento menciona valor patrimonial ou qualquer outro valor para as alienações, a não ser o valor de mercado; - cita doutrina no sentido de que ações, como título de crédito, podem ter valor abaixo ou acima de seu valor nominal, o chamado valor corrente da Bolsa, o qual sofre a influência do mercado, lei da oferta e da procura e artifícios dos que negociam na Bolsa; - é incensurável que a operação realizada pela reclamante, ao transacionar as ações de que era possuidora, providenciou junto à Bolsa de Valores de São Paulo, conforme documentos de fls 8 e 9, a cotação oficial daquelas ações, obtendo assim seu registro de valor de mercado e por esse valor realizou o negócio, atendidas integralmente as exigências aplicáveis ao caso; - discorda da multa aplicada, em elevado percentual, o que exige detida análise do fato gerador do imposto, devendo ficar a sua caracterização extreme de dúvidas; - o entendimento expresso no Acórdão n°. 63.691, no qual se apoiaram os fiscais, é inaplicável ao presente caso, bastando se atentar para as gritantes diferenças entre os valores patrimonial e de mercado das ações extraídos do Boletim da Bolsa de Valores de são Paulo, anexos às fls. 36 a 46; - neles aparecem os valores patrimonial e de mercado de ações de vária empresas tradicionalmente conhecidas dos que negociam na Bolsa, em datas aproximadas, com exemplos de que o valor de mercado ora está acima ora está abaixo; - o critério utilizados pelos fiscais para encontrar o valor patrimonial das ações merece reparos, pois deixaram de considerar os valores correspondentes a juros e correção monetária a serem pagos a tomadores de letras de câmbio, a provisão para pagamento de dividendos, as rubricas constantes do balanços examinados, a título de "receitas e despesas a apropriar", "receitas de exercícios futuros", "provisão para juros e correção monetária", equivalentes às das ORTN em letras de câmbio de aceite da autuada, a "provisão para pagamento de dividendos", não podem ser consideradas como Pendente do Passivo e sim exigibilidades, e como tal devem integrar o cálculo do patrimônio líquido; CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 - com as correções devidas o cálculo do patrimônio líquido da Electra S/A., baseados nos balanços encerrados em 30 de setembro e 31 de dezembro de 1969 é de Cr$ 12.732.836,34 e de Cr$ 14.704.975,84, respectivamente, com valor patrimonial da ação de Cr$ 32,99 e Cr$ 36,76; - deve ser deduzido do patrimônio líquido as "operações de curso anormal" no valor de Cr$ 4.338.561,68, em 31/12/69, conforme relação de devedores submetida ao Banco Central do Brasil, fls. 51 e 53; - o patrimônio líquido ficará reduzido para Cr$ 10.366.414,16, com o valor de Cr$ 25,92 por ação; - insurge-se mais uma vez contra a exigência da multa de 50%, pois a aliquota de 50% do artigo 253 do RIR, para exigência do imposto, já se traduz em penalidade e ninguém deve ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato, não há como impor-se a pena pecuniária e a multa ao mesmo tempo por única pretensa infração; - discorda da correção monetária da multa, calculada sobre a parcela de imposto já corrigida; evocou a respeito jurisprudência do STF. Informação fiscal, fls. 65, opina pela redução do valor patrimonial da ação para Cr$ 25,92, como pleiteado pela autuada. Decisão de primeira instância, fls. 66 a 72, julgou parcialmente procedente a exigência tributária, consubstanciada, principalmente, nos fundamentos, dentre outros, expresso no seu item 10, in verbis: a[..] Fazendo uma análise das comprovações exibidas e os assuntos tratados, deve sofrer o necessário reparo, no sentido de se aceitar o valor patrimonial apurado pela autuada, no item 7, ou seja o valor real da ação fixado em Cr$ 25,92, o que vem alterar a base de cálculo, isto é, o critério mandado adotar no art. 252, letra a do RIR/66, valor de mercado (equivalente ao valor do patrimônio) menos a (sic) valor da alienação: (fls. 28 e 29):...". Segue-se demonstrativo das bases tributáveis adotadas após a decisão de primeira instância, fls. 70. Destarte, a autoridade julgadora em primeira instância acolheu os argumentos da impugnante, mediante ajuste do valor do patrimônio líquido pela exclusão dos valores pleiteados, correspondentes às contas classificadas no "Pendente do CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição).5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M.4~ TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 Passivo", sob as rubricas "Receitas e Despesas a Apropriar", "Provisão para Pagamentos de Juros e Correção Monetária equivalente à das ORTN em Letras de Câmbio de nosso Aceite" e "Provisão para Pagamento de Dividendos", bem como admitiu a exclusão dos valores das chamadas "Operações de Curso Anormal", estas não destacadas no Balanço Patrimonial. Houve interposição de recurso ex officio dirigido ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 72. A contribuinte foi cientificada da decisão monocrática em 20/06/1974, segundo "A. R." afixado às fls. 72 verso, e interpôs recurso voluntário, fls. 73 a 80, em 17/07/1974, fls. 81. Encaminhados a este Conselho de Contribuintes em 29/10/1974, fls. 82, foram os autos devolvidos à repartição de origem, conforme despacho de fls. 83, em atendimento ao disposto no artigo 5°. do Decreto n°. 75.445, de 06/03/1975, que em seu artigo 1°. transferiu a competência para julgamento de recurso ex officio, de reclamações ou impugnações do sujeito passivo, à autoridade imediatamente superior a que estiver subordinado o julgador de primeira instância, observado o limite de alçada, na hipótese o Superintendente Regional da Receita Federal da 8a Região Fiscal. Julgado o recurso ex officio, conforme Decisão n°. 91/77, de 18/07/1977, fls. 84 a 87, foi parcialmente provido para restabelecer em parte a exigência exonerada em primeira instância em virtude de a autoridade julgadora de primeiro grau ter admitido como valor de mercado para as ações transacionadas nos períodos-base de 1969 e 1970, respectivamente, Cr$ 32,99 e Cr$ 36,76, porém nivelados ao valor único de Cr$ 25,92, por um confusão expressa no item 10 da decisão singular, fls. 70. As razões de decidir do recurso ex officio estão explicitadas nos "considerandos" de fls. 86/87, que evidenciou o valor do patrimônio líquido da empresa, espelhados nos balanços de 30/09/1969 e 30/12/1969, em Cr$ 14.997.760,89 e Cr$ 16.149.176,456, respectivamente, resultando os valores patrimoniais da ação para os trimestres seguintes em Cr$ 37,49 e Cr$ 40,37, na ordem, sob o fundamento de que: entre as contas inseridas no Passivo, no interior do grupo de contas "Resultados Pendente", só podem ser considerados efetivamente como exigibilidades as rubricas "Provisão para Pagamentos de Juros e Correção Monetária equivalente à das ORTN em Letras de Câmbio de nosso Aceite" e "Provisão para Pagamento de Dividendos", visto que as demais, sejam lucros suspensos ou receitas diferidas, traduzem capital próprio da empresa, bem como as chamadas "Operações de Curso Anormal", demonstradas às fls. 51/53, relevantes apenas para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL de fiscalização bancária, mas não para efeitos fiscais por representar créditos em cobrança CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 6 •rç' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-"¡ZtH---,H;,' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 junto ao departamento jurídico, muitos dos quais com garantia real e, quanto aos demais, não restou comprovado o esgotamento de todos os meios de cobrança, constituindo-se efeitos realizáveis, integrando o patrimônio líquido da empresa. Cientificada da decisão do recurso ex officio em 16/09/1977, fls. 88, in fine, a contribuinte deixou de se manifestar a respeito. Lavrado Ato Declaratório n°. 0817-86, de Devedor Remisso, em 28/11/1977, fls 89 a 92. Crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União, conforme certidão de fls 93, de 10/01/1978. 1 A contribuinte requereu e obteve vista dos autos em 13/07/1979, fls. 93 verso. Requereu e lhe foram fornecidas cópias de peças dos autos em 24/07/1979, fls. 95, 96 e 97. Ingressou com a petição de fls. 98/99, em 23/08/1979, dirigida ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, alegando, em resumo, que após o julgamento do recurso ex officio, pelo Senhor Superintendente da Receita Federal, o processo deveria ter sido encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário, interposto tempestivamente, mas, para sua surpresa, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa da União sem que o recurso voluntário tivesse recebido julgamento. Requereu a baixa da inscrição, como dívida ativa, de crédito tributário ainda em discussão na esfera administrativa, e que fosse providenciada a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário. Oitiva da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, que mediante parecer de 11/10/1979, fls. 105 a 107, opinou pelo indeferimento da baixa da inscrição na dívida ativa sob o argumento de a contribuinte não ter apresentado novo recurso voluntário após ciência da decisão do recurso ex officio que restabeleceu parte da exigência exonerada pela decisão de primeira instância, como se vê do seguinte excerto, fls. 107, in verbis: "A autoridade Fiscal não poderia meramente restituir o processo ao 1°. Conselho de Contribuintes porque decidiu de maneira mais gravosa contra a autuada num ponto que não foi objeto de defesa ampla no recurso impetrado contra o Delegado (fls.). A autuada deveria CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 então acostar novo recurso e não o fez, deixando escoar o prazo legal. Assim sendo, entendemos ser incabível o pedido de baixa da inscrição do crédito fiscal como dívida ativa. ...". Em 05/09/1979 a contribuinte ingressou com a petição de fls. 110 a 111, dirigida ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, igualmente, requerendo a baixa da inscrição como dívida ativa do crédito tributário ainda em discussão na esfera administrativa, a fim de que possa dar prosseguimento ao feito. Parecer da Delegacia da Receita Federal em São Paulo exarado pelo Chefe da Seção de Preparo de Julgamento de Processo — IRPJ - Divisão de Tributação; opinou pela baixa de inscrição na dívida ativa; cobrança da parte não litigiosa; e encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário. Às fls. 113, informação da PFN-SP de que os autos do processo de execução fiscal estão em fase de citação e penhora. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança em 24/10/1979, sob n°. 92.03.047236-3, processo judicial n°. 1.443.470, fls. 133 a 139, objetivando a baixa, como dívida ativa, do crédito tributário em discussão e o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Liminar concedida em 25/10/1979, fls. 140. Sentença judicial de 28/02/1992, fls. 141 a 151, concedeu a segurança. Acórdão judicial de 04/08/1999, fls. 153 a 167, prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3a . Região, por unanimidade, não conheceu da apelação da União e negou provimento à remessa oficial. Transitou em julgado em 30/11/1999, segundo certidão de fls. 168. Despacho da PFN-SP, de 08/03/2002, fls. 169, em cumprimento ao decidido pelo Poder Judiciário, determina: o cancelamento da inscrição em dívida ativa; providências junto à 2a . Vara das Execuções Fiscais face à execução fiscal n°. 00.0098.898-7; e o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Presentemente, retornam os autos a este Conselho de Contribuintes, aqui recebidos em 28/03/2002, fls. 170 verso, para julgamento do recurso voluntário. CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 No recurso voluntário, fls. 73 a 80, a contribuinte discordou da decisão monocrática alegando, em síntese, que: - o exame das certidões da Bolsa de Valores de São Paulo evidencia que as ações da Electra S/A. Financiamento, Crédito e Investimento, foram negociadas através daquele órgão, tendo ocorrido uma oferta pública de tais ações, submetidas às leis do mercado de títulos e valores mobiliário, ou seja, à lei da oferta e da procura, passando a possuir um valor desse mesmo mercado, não podendo prosperar as alegações do Fisco Federal negando tais fatos; - é inaceitável a assertiva fiscal de que a amostragem feita em relação às outras cotações de outras empresas não é aplicável ao presente caso, de vez que naquelas são apresentados casos normais do mercado de ações; não é a quantidade de ações negociadas ou a identidade dos possíveis compradores que caracterizam as negociações da Bolsa de Valores, mas o fato de as negociações se processarem em mercado livre e aberto; - o artigo 251, letra "a", citado pelo Fisco não menciona "valor patrimonial", mas sim, "valor de mercado", não há que se pretender semelhantes os dois valores, nem mesmo em face de eventual analogia, evocando as disposições do artigo 108, inciso I, do CTN; - cita doutrina sobre sociedades anônimas, bolsa de valores, ações e seus valores de negociações, para asseverar que o valor patrimonial é um valor contábil, ideal e irreal; essa equiparação está sendo utilizada indevidamente para ampliar um conceito legal; - a norma do artigo 251 do RIR199, segundo o entendimento do Prof. Rubens Gomes de Souza, não é uma definição de incidência, mas a imposição de uma penalidade; o que a lei cobra a título de imposto, nos casos descritos no dispositivo citado, não é tributo, mas a sanção pecuniária de atos que a lei conceitua como ilícitos; - assim, na sua interpretação deve ser observado o disposto no artigo 112 do CTN; - o Fisco recusou validade ao ato público de venda em Bolsa das ações para determinar o seu valor de mercado, preferindo alterar o conceito e alcance da distribuição disfarçada de lucros, distorcendo o conceito específico de valor de mercado de forma a equipará-lo a valor patrimonial, sem amparo legal; CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição) 9 \, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 - a multa imposta à recorrente, com base no artigo 21, letra "b", do Decreto-lei n°. 401/68, é improcedente e ilegal, visto não ser admissivel a coexistência da sanção pecuniária contida na norma do artigo 221 do RIR199 com aquela multa, pois ocorreria dupla punição; - insurge-se contra a pretensão de se haver eventuais imposto e multa acrescidos de correção monetária, baseado nos julgados iterativos do STF que entende dever a correção monetária incidir apenas sobre o líquido do imposto devido, excluídos a multa e quaisquer outros acessórios. Ao final, pede a recorrente seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, reformada a decisão singular e determinado seu cancelamento, como medida de necessária justiça. É o relatório. À CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição) 10 r-;1; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç4ti TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso voluntário foi interposto com observância do trintídeo legal e, uma vez restabelecido o adequado trâmite processual administrativo, por força de decisão judicial, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos presentes autos é disciplinada pelos artigos 251, alínea "a"; 252, alínea "a"; e 253, caput, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 58.400, de 10 de maio de 1966— RIR166, vigente à época da ocorrência dos fatos e têm a seguinte redação: "Art. 251 — Consideram-se formas de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica (Lei n°, 4.506/64, art. 72): a) a alienação a qualquer título, a acionista, sócio, dirigente ou participante nos lucros da pessoa jurídica, ou aos respectivos parentes ou dependentes de bem ou direito, por valor notoriamente inferior ao de mercado; Art. 252 — Nas hipóteses previstas no artigo anterior, serão classificados como dividendos ou lucros distribuídos(Lei n°. 4.506/64, art. 72, § 3°.): a) nos casos das letras "a" e "b", a diferença entre o valor de mercado e o de alienação, ou aquisição, respectivamente; 11.1 Art. 253 — Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente distribuídos, nos casos previstos no art. 251, incidirá o impôsto de 50% ! (cinquenta por cento), sem prejuízo do impôsto que couber à pessoa física beneficiada (Lei n° 4.506/64, art. 73). Antes da análise do mérito anoto que, nesta fase processual, os fatos mostram-se incontroversos, jungindo-se a solução da lide ao enfrentamento das questões de direito suscitadas pela recorrente. CRN/R129,897/Eletro Radiobraz SIA, (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição), 11 - or. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 No mérito, verifico que a descrição dos fatos e os elementos probantes existentes nos autos indicam que o Fisco logrou comprovar a realização do negócio, entre a autuada e seu diretor-superintendente, caracterizador de distribuição disfarçada de lucros - DDL, tal como definido nos indigitados dispositivos do RIR/66, consistente na alienação das ações da Electra S/A. pertencentes à autuada, valendo, aqui, transcrever o primeiro dos fundamentos da decisão do recurso ex officio, fls. 85, que ora adoto, in verbis: "CONSIDERANDO que os elementos de fato que realizam o pressuposto da figura típica descrita em abstrato na norma de regência encontram-se inequivocamente esculpidos nas peças que compõem a inicial, a saber: a) alienação a qualquer título (no caso, dação em pagamento, espécie de negócio jurídico de transmissão de domínio); b) alienação a acionista, dirigente ou participante nos lucros da pessoa jurídica (no caso, o sr. Carlos Taub e outros acionistas, sobretudo o designado, acionista majoritário e diretor superintendente da autuada); c) alienação de bem ou direito por valor notoriamente inferior ao de mercado (no caso, ações da Electra S/A. por valor cerca de três vezes menor que o intrinseco).". O Fisco, na descrição dos fatos, item 1.6, do "têrmo de conclusão" da ação fiscal, fls. 27, demonstrou a existência das reservas acrescidas ao patrimônio líquido da Electra S/A., e o benefício auferido pelo Sr Carlos Taub e seu grupo, fatos incontroversos e não questionados pela recorrente, a saber: "1.6 Após a transferência da totalidade das ações da Electra em poder da Eletro-Radiobraz S.A. para o grupo do Sr. Carlos Taub, que também é presidente e acionista majoritário de ambas as emprêsas, a Electra S.A. procedeu, em 27.04.70, por Assembléia Geral Extraordinária, conforme documento de fls. , ao aproveitamento de suas reservas, passando seu capital de Cr$4.000.000,00 para Cr$9.500.000,00, isto após dois meses das aludidas transferências." É de se observar também que, prolatada a decisão do recurso ex officio, cujo resultado foi parcialmente desfavorável à contribuinte, os valores patrimoniais das ações da Electra S/A., ficaram estabelecidos, em caracter definitivo, em Cr$ 37,49 e Cr$ 40,37, para os trimestres seguintes, obtidos a partir do valor do patrimônio líquido da empresa, espelhados nos balanços de 30/09/1969 e 30/12/1969, de Cr$ 14.997.760,89 e Cr$ 16.149.176,456, respectivamente, posto que, o objeto do recurso ex officio referia-se, exatamente, a essa questão, inexistindo, nesta quadra, controvérsias a respeito, pois, no CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 12 e.".„..- ,%7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 seu recurso voluntário, a recorrente não mais questionou tais valores, até porque a decisão monocrática havia acolhido as razões da impugnação a respeito e, visto que, regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentar razões aditivas ao recurso voluntário, após o julgamento do recurso ex officio. Assim, as controvérsias ora submetidas ao deslinde por parte deste Colegiado referem-se aos questionamentos sobre: "valor de mercado" face ao "valor patrimonial" das ações da Electra S/A.; a alegação de o imposto previsto no artigo 251 do RIR166 se constituir em norma de caráter punitivo, evocando a aplicação das disposições do artigo 112 do CTN; a alegada concomitância de dupla punição ao se exigir a "penalidade" do artigo 251 do RIR166 cumulada com a multa de lançamento ex officio; e à alegação de que se estaria exigindo imposto e multa de lançamento ex officio corrigidos monetariamente, o que seria vedado face à jurisprudência. A recorrente insurgiu-se contra a exigência fiscal asseverando que a utilização do valor do patrimônio líquido da emitente, para se definir o valor das ações negociadas, implicaria em indevida ampliação do conceito legal que estabeleceu como parâmetro de comparação para se caracterizar a DDL o valor de mercado, não o valor patrimonial, e que, no caso dos autos, o Fisco desconsiderou o valor de mercado das ações da Electra S/A., obtido em duas negociações realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo. A razão não assiste à recorrente. Primeiro, não houve indevida ampliação do conceito legal caracterizador da DDL e, segundo, o Fisco demonstrou que os valores das duas negociações isoladas das ações da Electra S/A., que teriam sido realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo, não caracterizou o valor de mercado das ações. Estes os dois aspectos que passo a apreciar em conjunto e que convergem à solução da lide. No que se refere à alegada dilação do conceito de distribuição disfarçada de lucros, em virtude do que a recorrente entendeu ter o Fisco utilizado parâmetro de valoração das ações negociadas o valor patrimonial ao invés do valor de mercado não vislumbrei possibilidade de acolher tais argumentos. No caso dos autos inocorreu a alegada ampliação do conceito legal, pois os lucros gerados pela pessoa jurídica quando distribuídos aos sóos sempre sofreram a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 13 (1(1\, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W-2,- TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 É neste contexto que se encaminha à adequada solução da lide, segundo entendo. O legislador elencou determinados negócios que se realizados entre a pessoa jurídica e seus sócios poderiam caracterizar distribuição de lucros sem o crivo do imposto em função dos valores adotados. É a hipótese dos autos. Identificado o negócio realizado entre a alienante e seu acionista majoritário cumpre ao Fisco verificar se ocorreu ou não no mundo fenomênico a hipótese descrita em lei autorizadora da incidência tributária, a chamada subsunção dos fatos à norma legal. No caso dos autos, a caracterização da DDL tem como um dos elementos básicos o parâmetro de confrontação do valor do bem negociado com o seu valor de mercado, entendido este como o valor pelo qual um bem é livremente negociado no correspondente mercado entre pessoas não compelidas a comprar e nem compelidas a vender. Então o valor de mercado é relevante ao convencimento de ter ou não ocorrido a DDL. Em se tratando de ações o valor de mercado normalmente é obtido nas negociações em Bolsa de Valores ou em leilões. Quando uma ação não é negociada no mercado bursátil a jurisprudência administrativa sempre admitiu como seu valor de mercado o valor obtido com base no patrimônio líquido da emitente das ações, eis que a ação representa uma fração do patrimônio da empresa pertencentes aos sócios acionistas. É um parâmetro de comparação seguro e confiável, suficiente a dar efetividade à aplicação e cumprimento da norma legal, caso contrário, não se pudesse utilizar deste elemento de comparação, na falta do "valor de mercado" não ocorreria jamais a tributação dos lucros gerados pela empresa quando distribuídos aos sócios via determinados negócios mais favorecidos do que aqueles valores que seriam obtidos caso o bem fosse negociado com terceiros não participantes dos lucros da empresa, e nisto não há nenhuma ampliação de conceito legal, ao invés, mera efetivação da norma legal, uma vez induvidosa a realização do negócio tipificado na lei. CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 14 „, 4. , tk MINISTÉRIO DA FAZENDA &In -kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 Essa questão não é nova neste Colegiado, ao contrário, debatida inúmeras vezes no âmbito das diversas Câmaras deste Colendo Conselho de Contribuintes, resultou pacificado, já de há muito, o entendimento da possibilidade de se adotar o valor do patrimônio liquido como parâmetro de comparação com o valor do bem alienado, face à inexistência de valor de mercado, tributando-se a diferença como lucros disfarçadamente distribuídos. Dentre a vasta jurisprudência administrativa a respeito de distribuição disfarçada de lucros em situações em tudo análogas à ora discutida, ou seja, envolvendo a alienação de participação societária a acionista controlador e a possibilidade da adoção do valor das ações ou quotas definido com base no valor do patrimônio líquido da emitente das ações, à míngua de "valor de mercado" confiável para as ações alienadas, selecionei e transcrevo abaixo as ementas dos respectivos acórdãos, os quais, tal qual luva em mão de dono, no dizer do ilustre Conselheiro Julio Cesar da Fonseca Furtado, se aplicam ao caso presente, a saber: Acórdão n°. 103-06.850/85: "AÇÕES EM TESOURARIA — a negociação de Ações em Tesouraria com as pessoas ligadas à empresa tem sempre um "valor de mercado". À falta de elementos para se apurar esse valor de acordo com o previsto nos parágrafos 2°. e 30• do artigo 368, o Patrimônio Líquido se apresenta como parâmetro con fiável para confronto do valor atribuído a cada ação e, de conseqüência, tornar válida a presunção de que ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de lucros:. Acórdãos n°s. 103-09.364/89 e 103-09.365/89: "ALIENAÇÃO DE QUOTAS — Caracteriza-se distribuição disfarçada de lucros pela diferença entre o valor das quotas de capital alienadas a pessoa ligada, pelo custo de aquisição e seu valor patrimonial no Balanço do último exercício, notoriamente superior, e que, na falta de valor de mercado obtido em bolsa ou leilão, é o parâmetro adequado:. Acórdãos n°s. 103-08.470/88 e 105-01.728/86: "INVESTIMENTO RELEVANTE VENDIDO A MAJORITÁRIO — Caracteriza-se como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo, a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Inclui-se neste caso a alienação de participação societária caracterizada como investimento relevante em sociedade coligada, . • sócio majoritário CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 15 11\ k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 que seja presidente de ambas as empresas, quando o preço de venda for notoriamente inferior ao valor do patrimônio líquido da coligada, apresentado em balanço levantado na mesma data da venda:. Acórdão n°. 105-03.639/89: "NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES (EX. 83/6) — Constitui distribuição disfarçada de lucros a venda de participação societária em sociedade coligada, a outra coligada, sendo ambas, a vendedora e a compradora, controladas pelo mesmo acionista majoritário, quando o preço de venda pactuado é inferior ao patrimônio líquido da emitente das ações.". O argumento de defesa de o Fisco ter recusado o "valor de mercado" das ações obtido em duas negociações na Bolsa de Valores de São Paulo também se revela por demais frágil. A ilustre autoridade julgadora decidiu a questão, ao meu modo de ver, adequadamente, segundo expresso nos seguintes considerandos, cujas razões adoto neste voto, fls. 71, in verbis: "[...] COSIDERANDO que as ações da Electra S/A — Financiamento, Crédito e Investimentos não possuíam tradição na Bolsa, as mesmas não se submetiam a lei da oferta e da procura isto porque, sendo acionista majoritária a autuada e o seu próprio Diretor-Presidente, com 97,8% das ações (vide fls. 26), não havia outro interesse senão o de colocar as ações dentro do mesmo grupo financeiro (a do sr. Carlos Taub); COSIDERANDO que a amostragem feita em relação às cotações de ações na Bolsa de outras empresas (item 3.2), não se aplica por extensão ao presente caso, eis que naquelas são apresentadas os casos normais do mercado de cotações de ações, e no presente caso, a oferta pública foi feita parcialmente (vide fls. 8 e 9), de apenas 7.000 ações, em datas de 20.11.69 e 5.2.70, sendo o comprador ofertante o próprio interessado na compra das ações, na qualidade de Diretor- Presidente da autuada, de quem adquiriu as referidas ações; COSIDERANDO que sendo Diretor-Superintendente de ambas as empresas, acionista majoritário, decidiu em causa própria, CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 16 -Az, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 obtendo-se desse expediente vantagem pessoal, pois adquiriu ações por valor notoriamente inferior ao de mercado; [--.]" Neste passo, também contribui à compreensão e elucidação dos fatos o seguinte considerando da decisão do recurso ex officio, fls. 86, in verbis: „[...] COSIDERANDO que não é admissivel considerar como valor de mercado das ações da Electra S/A, sociedade anônima de capital fechado sem cotação oficial em Bolsa, o valor pelo qual se deram duas transações solitárias mediante duvidosa oferta pública, embora em Bolsa, sendo o alienatário, ao mesmo tempo, controlador e diretor superintendente da alienante; (Destaquei). [1" Com efeito, os valores de Cr$ 12,50 e Cr$ 13,50, citados nas "Notas de Corretagem de Títulos e Valôres Mobiliários", fls. 08 e 09, não podem ser aceitos como representativos do valor de mercado das ações da Electra S/A. A contribuinte na sua impugnação, fls. 59/60, asseverou que "..., ao transacionar as ações de era possuidora, providenciou junto a Bolsa de Valores de São Paulo, conforme documentos juntos aos autos pelos Srs. Agentes Fiscais, a cotação oficial daquelas ações, obtendo assim seu respectivo valor de mercado, e por esse valor realizando o negócio.". Apesar de irrelevante à convicção sobre o "valor de mercado" das ações em comento, compulsando os autos verifico que tanto a contribuinte como as autoridades fiscais lançadoras e julgadoras que atuaram nos autos o fizeram considerando que as duas negociações referenciadas nas duas notas de corretagem, fls. 08 e 09, foram realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo, entretanto, inexiste nos autos qualquer documento oficial da Bolsa que comprovasse que aquelas negociações tivessem sido realizadas sob os seus auspícios num pregão com oferta pública das referidas ações. As referidas notas de corretagem se prestam tanto à negociação em Bolsa, nesta hipótese para ações de sociedades de capital aberto com ações registradas e negociadas na Bolsa, como para negociações no chamado mercado de balcão, para as negociações de ações fora do pregão das Bolsas de Valores. O certo é que, mesmo que tivessem sido realizadas na Bolsa de Valores, e as autoridades julgadoras em primeira instância e do recurso de ofício manifestaram dúvidas a respeito e deixaram de acolher os referidos valores, s valores obtidos não CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 são representativos do "valor de mercado" das referidas ações, pois com visto na transcrição acima foi a própria recorrente quem determinou as referidas negociações, portanto estipulando quantidade ínfima de ações e seus respectivos valores de venda e de aquisição, cumprindo-se não a vontade do mercado, mas o desejo do Sr. Carlos Taub, como Diretor Superintendente e acionista controlador tanto da vendedora das ações como da emitente, e de seu grupo, pois nas referidas negociações funcionou, ao mesmo tempo, numa ponta como vendedor (diretor superintendente e acionista majoritário da vendedora, a Eletro Radiobraz) e na outra ponta como comprador, aos preços por ele determinados, operação que no jargão bursátil é conhecida como negociação "eu com eu" ou "Zé com Zé" (Zé de "José com José"), em que uma pessoa utilizando-se de corretores na Bolsa de Valores realiza operações, consigo mesmo ou por intermédio de 1 interpostas pessoas, ou com grupo associado, determinando o preço de compra e venda, inflando-o ou reduzindo-o conforme seu interesse. Os elementos presentes no autos levam ao convencimento de que, à toda evidência a contribuinte, ao decidir transferir o controle acionário da Electra S/A., de que era detentora, ao Sr. Carlos Taub, principalmente, e seu grupo, tinha necessidade de criar ou definir um "valor de mercado" para as referidas ações, não só de modo a evitar possível incidência tributária sobre os lucros distribuídos que viessem a ser apurados numa baixa regular do investimento na Electra S/A., bem como justificar eventual perda de capital que viesse a ser apurada, quando da baixa contábil do investimento, considerando o valor contábil desse investimento face ao seu valor patrimonial na investida, em função das reservas de lucros existentes. Decididamente, aqueles não eram o "valor de mercado" das ações da Electra S/A., tanto que ao longo da lide, a recorrente propugnou que se não aceito os referidos valores fosse, alternativamente, considerado o valor de Cr$ 25,92 por ação, admitindo esse como o valor patrimonial de cada ação, o qual entretanto, também se revelou irreal como já analisado mais acima, ou seja o valor patrimonial de cada ação, resultou da decisão do recurso ex officio que acolheu apenas em parte os ajustes ao Patrimônio Líquido solicitados pela contribuinte na sua impugnação. Assim, no particular, devem ser prestigiadas tanto a decisão monocrática como a decisão do recurso ex officio, que expressaram o melhor entendimento sobre a questão em tela. Os questionamentos a respeito da concomitância de dupla punição: "penalidade" do artigo 251 do RIR/66, cumulada com a multa de lançamento ex officio, prevista no artigo 21, "b", do decreto-lei n°. 401/68; bem como da a4licação, ao caso CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A, (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.3 - w,,,,;.znX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 presente, das disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, são enfrentados a seguir. No presente caso não ocorreu a alegada cumulatividade punitiva. Essa alegação é fruto do criativo exercício de defesa intentado pela recorrente, com arrimo na sua peculiar interpretação do instituto da distribuição disfarçada de lucros, consistente em considerar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre os lucros disfarçadamente distribuídos como uma sanção e, em seguida, confrontando-o com a penalidade aplicável nas hipótese de lançamento ex officio, concluir pela concomitância de penalidades. Tal lucubração não vinga. A norma do artigo 251 do RIR/66, versa sobre incidência de imposto de renda (não de penalidade) sobre o lucro disfarçadamente distribuído, evidenciado pelo negócios elencados no referido dispositivo, numa época em que os lucros gerados pelas pessoas jurídicas e regularmente distribuídos aos seus sócios sofriam a incidência do imposto. Vale dizer, os lucros distribuídos aos sócios, regularmente, eram tributáveis, prevendo a legislação tributária a possibilidade de tributar os lucros considerados distribuídos disfarçadamente, numa gama de negócios que pelas suas caracteristícas de realização entre a pessoa jurídica e os seus sócios evidenciavam tentativa de fuga àquela incidência tributária. Já as normas do artigo 21 do Decreto-lei n°. 401/68, definiu as penalidades pecuniárias (não imposto) aplicáveis, como proporção do tributo ou da diferença de tributo devido, objeto do lançamento de ofício, quando em ação fiscal fossem detectadas as irregularidades nele enumeradas. Trata-se de verdadeira sanção, e como tal foi legalmente instituída, não de imposto. Portanto, resta evidente que a recorrente tentou transformar imposto em "penalidade" para, na seqüência, comparando "penalidade" com penalidade suscitar dupla punição. Pelos mesmos fundamentos não há que se falar na aplicação ao caso presente da norma do artigo 112 do CTN. Como visto acima a exigência ora discutida refere-se a imposto, como obrigação tributária principal, mais os respectivos consectários legais: multa e juros. Também foi recusado o argumento de defesa de que o imposto exigido tivesse caráter de sanção. CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição) 19 - •n', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 Desse modo, incabível a evocação das disposições do artigo 112 do CTN, que estabelece critério de interpretação da lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, de maneira mais favorável ao acusado, nos casos de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à natureza ou as circunstâncias do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Inexiste nos autos qualquer dúvida a respeito de quaisquer desses aspectos. No recurso, a contribuinte transcreveu o referido dispositivo, na íntegra, porém sem especificar qual dúvida haveria que justificasse uma interpretação mais favorável da legislação tributária penal, já que tenho por refutado os seus argumentos de defesa de que o imposto de renda, ora exigido, teria caráter de punição. Também refutei as alegações de que não há cumulatividade de sanção, o que impede de se agasalhar a tese de defesa no sentido, de se exigir apenas o imposto de renda exonerando-a da penalidade de lançamento de ofício. A contribuinte insurgiu-se contra a correção monetária do imposto e da multa de lançamento de ofício A correção monetária do tributo devido, não pago no vencimento, ou de diferença apurada devida, mediante procedimento ex officio, é uma imposição legal, conforme capitulação legal citada no auto de infração, que objetiva expressar o valor devido em termos reais, face à perda do poder aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Isto não significa acréscimo e nem majoração de tributo, visto que a correção monetária, em princípio, é neutra, além de ser de aplicação e exigência compulsória pelo Fisco. Com relação à exigência da multa de lançamento ex officio ocorre a mesma situação. Na verdade, a multa não sofre correção monetária, especificamente, o que ocorre é que, como consectário legal, incide sobre a diferença de tributo devido atualizado monetariamente, pois se assim não fosse perderia o seu objetivo de sanção ao incidir sobre valor histórico, de diminuta expressão monetária à época em que viesse a ser efetivamente recolhida. A questão é disciplinada no Decreto-lei n°. 401/68, artigo 21, alínea "b", no sentido de que nos casos de lançamento de ofício é aplicável a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, cobrada em conjunto com o imposto CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 devido o qual, como visto acima, engloba a sua respectiva correção monetária de maneira indissociável. É nesse sentido a jurisprudência administrativa a respeito, a exemplo do entendimento expresso no Acórdão n°. 101-75.111, deste Conselho de Contribuintes (editora Resenha Tributária, seção 1.2, edição 02/86, pág. 36), cuja ementa se transcreve: "CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA — Sendo o valor corrigido a nova tradução monetária do débito não pago na época própria, a parcela correspondente à atualização tem a mesma natureza jurídica da obrigação a que corresponder: dessa forma, o pagamento espontâneo do imposto fora do prazo legal sem atualização do seu valor enseja o lançamento de ofício para cobrança da diferença de tributo expressa pela correção monetária. A multa de lançamento de ofício incidente sobre a parcela de correção monetária do imposto, ou diferença de imposto, é devida quando a iniciativa para lançamento e cobrança couber ao Fisco.". No mesmo sentido comunga o Acórdão n°. 104-10.343, também deste Conselho de Contribuintes, encimado pela seguinte ementa: "Numa conjuntura econômica infelizmente marcada por altos níveis de inflação, as penalidades tributárias fixadas em unidades monetárias ou em percentuais incidentes sobre o valor do tributo, perderiam totalmente o seu caráter preventivo e repressivo das infrações se não houvesse a sua correção. Bastaria o passar do tempo para tais penalidades perderem totalmente a sua eficácia como instrumento de uma política Penal - Tributária, somente beneficiando os infratores, razão pela qual a legislação determina a sua correção.". In Dicionário de Decisões Tributárias Federais — Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior — São Paulo, Editora Oliveira Mendes, 1998, págs. 819/820. Na seara do Poder Judiciário também cristalizou-se jurisprudência no mesmo sentido, a exemplo do entendimento talhado na ementa a seguir transcrita, igualmente citada à página 820 do referido Dicionário de Decisões Tributárias Federais: "São devidos ao Fisco: a) a correção monetária sobre a multa imputada, pois restabelece o valor corroído pela infração: b) a cumulação de juros de mora com multa moratória, já que aqueles compensam o credor pelo atraso no recolhimento do tributo e esta pune o devedor pelo não recolhimento oportuno; c) o acréscimo de 20% ao valor executado, em CRN/R129.897/Eletro Radiobraz S/A. (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição). 21 4 - % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 00817.004813/73-00 Acórdão n°. :103-20.975 substituição, nos embargos à condenação em honorários advocaticios." (TRF — Ac. Apel. Cív. n. 89.04.07236-0-RS, DJ de 26-05-1992, Rel. Juiz Osvaldo Alvares). Destarte, verifica-se que a ilustre autoridade julgadora a quo, neste particular, também decidiu escorreitamente, à luz da legislação e da melhor jurisprudência, judicial ou administrativa, aplicável à espécie. Na esteira dessas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 09 de julho de 2002. e r• • RODRIGUE :ER CRN/R129 897/Eletro Radiobraz S/A (Sucedida por Companhia Brasileira de Distribuição) 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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