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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767283 #
Numero do processo: 13854.000005/89-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80014
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LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Não ocor re a caducidade do direito de a Fazenda Pública Federal efetuar o lançamento do crédito tributário , se o mesmo for constituído dentro do quinquênio contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido e- fetuado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA (Revenda de combus-Elveis) - Caracteriza o- missão de receita as diferenças en tre a receita declarada e aquela -a-. purada em levantamento fiscal, cor-.. siderando o estoque inicial e ff: nal, as compras no período, obti-- das através de levantamento junto aos fornecedores, e ainda a margem de lucratividade e demais peculia- ridades do ramo de atividade. Rejeitada o preliminar, negado pra vimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGUES, MURAD & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minaraugiiida e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Con selheiro José Eduardo Rangel de Alckmin declarou-se impedido. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990 URG 'EREI'- LOPrS PRESIDENTE , --4r2255~.--------~0"-€""- C .'"---~ ROD* -; ., BER - RELATOR - 95---L--- i AFON IP. (0 ;ERREI-RA 4 . CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN 1 VISTA EM - . SESSÃO DE: 2 1 JU DA NACIONAL N 1.**k - I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 , , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. I i'1 / . 1 1 1 i l' ' , -, , I 1 f , 1 , ek' , SERVIÇO POBLICO FEDERÁL PROCESSO N9 13854-000.005/89-20 RECURSO N9: 95.896 ACCIRDAON9: 101-80.014 RECORRENTE: RODRIGUES, MURAD & CIA. LTDA. RELATÓRIO RODRIGUES, MURAD & CIA. LTDA., recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao lançamento de ofício de fls. 05. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa' jurídica nos valores equivalentes a 67,14 OTNs e 66,87 OTNs, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, mais os acréscimos le gais, em virtude da constatação de omissão de receita, através de confronto dos valores referentes à receitalcom revenda de mercado- t'ias e às compras, constantes de suas declarações de rendimentos, com os dacks informados pelos fornecedores, com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, II do RIR/80, dentro do Programa FISGAS. Regularmente notificada, fls. 130, a contribuinte im pugnou a exigência, fls. 01 a 04, mais os documentos de fls. 06 a 118. Preliminarmente, alega prescrição do direito da exi- gência quanto ao exercício de 1984. No mérito, argumenta, em resumo, que: nos exercícios notificados adquiriu mercadorias para uso e não para revenda, nos valores de Cz$ 85.641,00 e Cz$ 134.300,00; a margem de lucro va-- ria para cada espécie de combustível, não atingindo a 10,4% e a 9%, considerada na notificação, conforme tenta demonstrar a par-- tir de dados fornecidos pelo Sindicato do Comércio Varejista dp DMF - DF MO C-C - Secgraf - 1600175 /1"--) 3. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13854-000.005/89-20 Acórdão n9 101-80.014 Derivados de Petróleo -SP; registrou algumas notas fiscais do mês de dezembro/84 no início de 1985, sem pretender fraudar o fisco; requer seja julgado improcedente a notificação. Decisão de primeiro grau, fls. 143, julgando o lan- çamento procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam omissão de receita as diferenças veri- ficadas entre o valor das vendas, regularmente con- signado na declaraão de rendimentos - IRPJ, e as- sim oferecido à tributação, e o valor das compras a purado em levantamento específico junto aos Fornece- dores de Combustíveis e Lubrificantes, observado 5 Estoque Inicial e Final, bem como as peculiaridades quanto aos rendimentos auferidos no citado ramo de atividade" Cientificada da decisão em 10.10.89, conforme "AR de fls. 147, inconformada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 149 a 151, em 09.11.89. Ratifica a preliminar de "prescrição ou decadência' do crédito tributário" referente ao exercício de 1984. No mérito, ratifica as razões da impugnação, para ao final requerer, verbis: "I - Uma dilatação no prazo para apresentação de demonstrativo referente aos dois períodos. base em questão,no que se refere às oscilações de preço,com as consequentes oscilações da margem do lucro, apre sentando o faturamento.e os lucros destes períodos' cuja somatória, encontra-se os lucros dos anos ba-- ses de 1983 e 1984, mediante petição pedindo anexa- ção a este processo; II - que V. Exas. julguem improcedente o auto de infração e a consequente decisão do ilustre Delega- do da Receita Federal de Ribeirão Preto, aCatando a PRELIMINAR e/ou julgando o MÉRITO, devendo desta ' forma a recorrente ser exonerada de ofício dos gra- vames decorrente do presente litígio, na forma do art. 45 do Dec. 70.235/72, que trata o regulamento' do processo _Administrativo Fiscal." 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13854-000.005/89-20 Acórdão n9 101-80.014 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Relativamente à preliminar de decadência argüida, a recorrente emprestou uma interpretação equivocada ao instituto da decadência, especialmente no que se refere à contagem do prazo. O art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, dis põe que o direito de a Fazenda Pública constitutir o crédito tri butária extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro I dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, o período-base de ocorrência do fato gerador do imposto de renda, dito complexivo, ao contrário' do fato gerador dito instantâneo, é de 19.01 a 31.12.83, corres pondente ao exercício financeiro de 1984, no qual poderia ter si do efetuado o lançamento, contando-se o prazo decadencialapar- tir de 19.01.85, "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", cujo termo seria 31.12.89, o qual se antecipa para 31.05.89, face a regra contida no .§ 29 do art. 711, do RIR/80, considerando que a declaração de rendimentos do exercício de 1984, fls. 121 a 128, foi apresenta- da em 31.05.84. Portanto, conclui-se que-glançamento, efetuado em 31.01.89, deu-se antes de transcorrido o prazo decadencial. Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Compulsando as cópias de notas fiscais, fls. 15 a 118, verifica-se que todas se referem a produtos tabelados, com- /44)% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13854-000.005/89-20 Acórdão n9 101-80.014 bustiveis,ficando sem comprovação a alegação de os valores lança dos continham as parcelas de Cz$ 85.641,00 e Cz$ 134.300,00, re- lativos a mercadorias adquiridas para uso, conforme alegado às fls. 03 da impugnaçãO e reiterado no recurso. A recorrente questiona a margem de lucro considera da no lançamento, porém sem comprovação adequada, limitando-se , em grau de recurso, a sólicitar dilação de prazo para apresenta- ção de demonstrativo .a respeito. Nas suas razões de decidir, o julgador singular a- bordou a questão com bastante propriedade: o fisco valeu-se de coeficientes de comercialização fixado pelo Conselho Nacional de Petróleo considerando também as peculiaridades do ramo de ati- vidade tais como as perdas por evaporação e manuseio. :Nesta fase processual, não há que se falar mais em dilação de prazo para apresentação de demonstrativo, por falta I de previsão legal e sobretudo porque a recorrente teve ao seu dispor, quer na fase de impugnaão,quer na de recurso, tempo mais doque=suficiente para tanto, bem como dispunha dos documentos e de sua escrituração contábil para elaborá-lo, além do fácil aces so a sua Distribuidora. Quanto às notas fiscais de 1984 escrituradas em 1985, também é improcedente o inconformismo da recorrente. É ir- relevante a argumentação de inocorrência de intenção de fraudar' ou de má fé, uma vez que, no lançamento, foi considerado os esto ques inicial e final declarados pela recorrentes todas as com-- pras no período, os seus respectivos custos e preços de venda tabelados pelo Poder Público, e da mesma forma a margem de lu- cros determinada nota . .por nota,tributando-se tão somente a re- ceita omitida apurada do confronto com a receita declarada, não havendo que se falar em postergação de pagamento de imposto. Conclui,-sequeadecisão recorrida não merece repara ";), 6. SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo, n9 13854-000.005/89-20 Acórdão n9 101-80.014 Voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. ro RODRIGUE UBER - RELATOR. 71) „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4771331 #
Numero do processo: 10730.000332/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Assim sendo, ainda que essas participações soc,ietãrias sejam ven- didas com deságio superior adez por cento do valor contãbil do investi- mento, não são aplicáveis as condi- cionantes restritivas que impediriam a total dedutibilidade da perda, re feridas no citado artigo 267 doRIR7 /80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por MOINHO ATLÂNTICO S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi-: mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. 6-s Sess;es, em 13 de outubro de 1992 'À U ! •JAIatisaa_ — PRESIDENTE - SANDRO MARTI ,LVA — RELATOR VISTO EM AFONSO "LS4 FERREIRA D- AMPOS — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL1 4r'i • ' , n-SESSÃO DE: 4#' DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 .1 H 2 N PROCESSO N2 10730/000.332/91-87 RECURSO N2 : 102.204 ACÓRDÃO N2 : 101-84.167 RECORRENTE : MOINHO ATLÂNTICO S.A. RELATORI 0 MOINHO ATLÂNTICO S.A., qualificado nos autos recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal em Niterói/RJ, às fls. 136/137, contestando a manutenção da exigência consignada no Auto de Infração de fls. 3. No Auto de Infração estão discriminados os fatos e caracterizadas as infrações capituladas no RIR/80, art. 267 c/c.o art. 387, I, pela compra de ações da Cia. Pneus Tropical e vendidas a empresa controladora, sua holding (J. Macedo S/A. Comércio, Administração e Participações), com deságio superior a 10% (fls. 10 e 14/16), sendo o prejuízo deduzido dos lucros, conforme lançamento no item 13/20- Despesas não Operacionais, da Declaração de Rendimentos do IRPJ (fls. 18) e registrado nas folhas n 2 152 e 185 do Diário n 2 45. O deságio decorreu do fato da autuada ter alienado, em 29.08.86, à J. Macedo S/A., 7.319.223.698 ações ordinárias de Cia. Pneus Tropical, que adquirira, em 01.08.86, em virtude de aumento de capital, pelo preço de Cz$. 775.837,71, ou seja, a um valor de Cz$ 0,106 por lote de 1.000 ações. Como o custo dessas mesmas ações foi de Cz$ 82.000.000,00, (fls. 9 e 13), em virtude de o preço de subscrição ter sido de Cz$ 13,51 por lote de 1.000 ações, a operação gerou um deságio de Cz$ 98.106.874,00, representando uma perda de 99,22%. Considerando indedutível tal valor, determinou a fiscalização que a autuada corrigisse os lançamentos na parte B do LALUR, em virtude de estarem sendo alterados os valores do Lucro Real ou Prejuízos Fiscais nos exercícios de 1987/1990, assim demonstrado: MG 3 Processo n g 10730/000.332/91-87 Acórdão n g 101-84.167 -Exercício de 1987: o prejuízo fiscal de Cz$ 94.223,80, se transformou em Lucro Real de Cz$ 3.883.053,00; -Exercício de 1988: o Lucro Real de valor Zero passa a ter o valor de Cz$ 148.372.023; -Exercício de 1989, idem, como acima Cz$ 164.921.417; e -Exercício de 1990, idem, como acima Cz$ 10.985.417. Na Impugnação, tempestiva, às fls. 28/120, a autuada manifesta seu inconformismo da forma a seguir: - relata a cronologia de eventos (f is. 35), afirmando, em síntese, que a redução do valor das ações de Cz$ 13,51, por lote de 1.000 ações, em 01.08.86, para Cz$ 0,106, em 22.08.86, o mesmo lote, deu-se em função da venda do parque industrial da Cia Pneus Tropical à Pirelli S/A. (fls. 31, item 9 à 15), e que tais transações, no período citado (01. à 22,08,86), reduziram seu Patrimônio Líquido para Cz$ 4.903.461,21, os quais divididos pelo número de ações integralizadas, implicaram na apuração do valor patrimonial de Cz$ 0,106 por lote de 1.000 ações; - que não hove artificialismo, nem o preço foi simbólico ou arbitrário, e muito menos que o preço foi notoriamente inferior ao de mercado. Encerra a impugnação, propugnando pela anulação do auto de infração, restabelecendo os valores do Lucro Real como declarados. O autuante manifestou-se, às fls. 122/127, reiterando a manutenção integral do auto de infração. A Decisão singular, às fls. 129/134, traz a seguinte ementa: "RECEITAS FINANCEIRAS - INDEDUTIBILIDADE DE PREJUIZOS - O direito de dedutibilidade dos prejuizos havidos na alienação de ações, com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valores de aquisição, se esteia no inteiro cumprimento das regras estabelecidas no art. .-- 267 do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" ;41 E, aduz aquela autoridade: 4 Process n g 10730/000.332/91-87 Acórdão n g 101-84.167 -"Considerando que no instrumento de lançamento de fls. 3, o fato descrito está compatível com o enquadramento legal; -Considerando que a alienação à Pirelli S/A, do Parque Industrial de Subaé em Feira de Santana/BA, não modi- ficou o ativo da Cia. de Pneus Tropical; -Considerando que o valor obtido com a venda das refe- ridas instalações, conforme afirma a autuada, destinou- se a cobrir passivo existente, tal procedimento de maneira nenhuma altera o valor do patrimônio líquido da Cia. Pneus Tropical, tratando-se, portanto, de baixa de bens do ativo permanente cuja transação comercial apenas provocou a modificação qualitativa do pa- trimônio; -Considerando que são cumulativas as condições de dedutibilidade de prejuizos havidos na alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio supe- rior a 10% (dez por cento) prevista nos incisos I e II do art. 267 do RIR/80; -Considerando que a dispensa de comunicação à Receita Federal se refere ao inciso II do art. 267 do RIR/80, permanecendo a exigência prevista do inciso I do men- cionado artigo, toda vez que o deságio for superior a 10% dos respectivos valores de aquisição, conforme orienta o Ato Declaratório Normativo n.g. 20/84; -Considerando que o item 7, I letra "a", da Instrução Normativa SRF n g 71/78, estabeleceu que na aquisição de ações, a intenção de mantê-las em carater permanente deve ser manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante sua inclusão no grupo de in- vestimentos ou registro do ativo circulante, sendo neste último caso presumida a intenção de permanência do valor registrado, se as ações não forem alienadas até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquiridas as ações; -Considerando que a autuada alienou as ações subscritas da Cia. Pneus Tropical, dentro do período-base de aquisição, revelando, nesse sentido, a falta de in- tenção de mantê-las em caráter permanente; -Considerando que a recorrente não se enquadra nas condições estipuladas no parágrafo 1 P do art. 267 do RIR/80; -Considerando que a alienação do Parque Industrial de Subaé, procedida pela Cia. Pneus Tropical à Pirelli S/A, não repercutiu contabilmente no valor de seu A patrimônio líquido e, consequentemente, é irreal o Pt' parâmetro utilizado pela impugnante, que se revestido 5 Processo n 2 10730/000.332/91-87 Acórdão n 2 101-84.167 de uma subscritora das ações da referida, empresa, avaliou o preço das participações pelo valor do pa- trimônio líquido; -Considerando que a autuada ao subscrever as ações da Cia. Pneus Tropical, não trouxe ao processo provas de que formou provisão para ajuste do custo do ativo financeiro ao valor de mercado; -Considerando que a alienação das ações da Cia. Pneus Tropical foi realizada com deságio superior a 10%; -Considerando que a interessada ao deixar de observar o disposto no art. 267 do RIR/80, perdeu o direito de dedutibilidade do prejuizo havido na venda das par- ticipações na Cia. Pneus Tropical: Julgo a ação fiscal procedente, para com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, declarar devido o crédito tributário constituido no instrumento de autuação de fls. 3." Não conformada com a Decisão proferida, a autuada (f is. 137/150) sobe à esta Instância, repisando as mesmas razões apresentadas na impugnação, nada trazendo de novo aos Autos que possam descaracterizar as afirmativas do Auto de Infração ou da Decisão singular. Repete, em seus argumentos, a cronologia dos eventos que resultaram na alienação do parque industrial de Subaé, com a consequente repercussão no patrimônio líquido da Cia. Pneus Tropical, e que reduziu o valor do lote de 1.000 ações de Cz$. 13,51 para Cz$ 0.106; Justifica alegando que houve modificação radical na realidade econômica daquela empresa com alienação, à Pirelli S/A., de todo seu parque industrial. Diz que a operação foi necessária, a fim de dar cobertura ao passivo existente e que o Grupo J. Macedo, como principal responsável pelos riscos assumidos pela empresa, arcou com todos os ônus remanescentes da operação. Entende que é descabida a pretensão da aplicação do art. 267 do RIR/80, pois o próprio parágrafo 12 determina que às aplicações permanentes é aplicável o art. 31 do Decreto Lei n 2 1598/77, o qual não prevê nenhuma restrição ou limite à plena dedutibilidade das perdas de capital na p 4 alienação de bens do ativo permanente, e que, assim sendo, 4 nenhuma dúvida pode subsistir que as ações detidas pela ,======7".- 6 Processo n 2 10730/000.332/91-87 Acórdão n 2 101-84.167 Recorrente no capital da Cia. Pneus Tropical revestiam a natureza de participação permanente. Cita que o Parecer Normativo CST n 2 108/78 presume a intenção de permanência sempre que um valor, inicialmente registrado no ativo circulante, não for alienado até a data do balanço do exercíco seguinte àquele em que tiver sido adquirido, e a Decisão afirma presunção inversa, segundo a qual um ativo, inicialmente classificado como investimento, perderia sua natureza caso fosse alienado naquele período, e a Recorrente já era detentora, antes da subscrição de capital, em 01.08.86, de ações ordinárias preferenciais c (fls. 17), classificadas na rubrica "investimentos" de seu balanço conforme fls. 118/119. Evocando o Parecer Normativo n 2 71/78, afirma que sendo a Recorrente coligada e detentora de 14,7% do direito a voto, não pode deixar de ser conceituada sua participação como "participação permanente", nos termos do art. 243 e seguintes da Lei n 2 6.404/76, e, mais, que a subscrição em 01.08.86 não foi um ato esporádico ou meramente especulativo, mas, pelo contrário, o resultado de uma capitalização de créditos concedidos em carater irrevogável e irretratável, desde 02.06.86, sob a forma de adiantamentos para futuro aumento de capital. Discorre, ainda, sobre o preço da subscrição do aumento de capital que correspondia ao valor do patrimônio líquido à data da transação (fls. 147), e, "ad argumentandum", menciona, às fls. 148, outras alternativas de investimentos que gerariam perda dedutível. Protesta pela realização de perícia, formulando quesitos sobre a avaliação do PL antes de 01.08.86 e após 29.08.86, indicando perito e pretendendo apresentação de quesitos adicionais. Finalizando, requer a anulação total da Decisão recorrida bem como do Auto de Infração. É o Relatório. 7 Processo n g 10730/000.332/91-87 Acórdão n g 101-84.167 VOTO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. 1. Como relatado, temos presente situação contraditória, geradora de exigência de crédito tributário, tendo em vista que a autuada efetuou a aquisição de parcelas de capital de pessoa jurídica, mediante a transformação de créditos para futuro aumento de capital em integralização de capital. 2. O motivo da autuação prendeu-se ao fato de que, num exíguo espaço de tempo, a autuada adquiriu e vendeu as ações adquiridas com deságio que superou a noventa por cento do custo de aquisição daqueles ativos. 3. As operações, aquisição e alienação do investimento, foram realizadas em período inferior a trinta dias, tendo a autuada informado que a razão do elevado deságio foi o desfazimento, por parte da empresa na qual detinha o investimento, de parcela considerável do seu ativo imobilizado, o que gerou a redução do seu patrimônio líquido ao valor proporcional ao preço da transação de venda da participação societária por ela efetuada. 4. A autoridade fiscal, com fulcro no artigo 267 do Regulamento aprovado com o Decreto n g 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80), contestou a dedução da parcela do deságio que ultrapassou os dez por cento, que é o percentual nele admitido como valor máximo dedutível na determinação do lucro real da alienante. 5. Afora o mérito da questão, ou seja, se poderia ou não existir o referido deságio, se este realmente aconteceu em função da variação no patrimônio líquido da pessoa jurídica na qual a autuada tinha participação, ou, mesmo, se esta praticou qualquer ato de mera transferência de resultados para outra empresa, no caso a adquirente da participação societária alienada, cabe analisar os termos do citado artigo 267 do RIR/80, em que se funda a exigência fiscal, e que é básico na solução do litígio: "Art. 267 - Não são dedutiveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% (dez por cento) e 8 Processo n 2 10730/000.332/91-87 Acórdão n 2 101-84 167 dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda obedecer às seguintes condições: incisos I e II, omissis S 1 2 - As disposições deste artigo não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes. S 2 2 - (revogado)" (grifos nossos) 6. A composição do capital da pessoa jurídica investida, de acordo com o relatado na peça impugnatória, fls. 30, e repetida no Recurso ora examinado, era de 14,7% das ações com direito a voto. 7. Repetindo disposições do S1 2 , do artigo 243 da Lei n2 6.404/, de 1976, (Lei das Sociedades por Ações), o 12, do artigo 258 do RIR/80, ensina: "Art. 258 - omissis S 1 2 - São coligadas as sociedades quando uma par- ticipa com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la." 8. Com efeito, tendo em vista o disposto no supracitado artigo, a pessoa jurídica da qual a autuada alienou sua participação societária (Cia de Pneus Tropical) era, na verdade, sua coligada, tendo em vista que a participação da autuada, nela detida, ultrapassava os 10%, ou seja, 14,7%. 9. O Parecer Normativo CST n 2 108/78 (D.O.0 de 09.01.79), ao analisar a classificação no grupo Ativo Permanente - Investimentos, de acordo com os ditames da Lei n 2 6.404/76, e ante a intenção de permanência do investimento, assim dispôs, no subitem 7.1.1: - A intenção de permanência, em certos casos, é presumida em função de critérios estabelecidos em lei. Por exemplo: a participação da companhia em sociedades coligadas e controladas, de que trata o art. 243 e seguintes da Lei n2 6.404/76, dados os reflexos da aquisição do investimento (expressiva participação do capital ou, então, assunção do controle societário); tf 10. Assim sendo, para os fins fiscais, a participação /1:11h societária alienada deveria estar classificada no grupo ilr4 "Ativo Permanente - Investimentos" e, como tal, seria ,---------- 9 Processo n 2 10730/000.332/91-87 Acórdão n2 101-84.167 considerada "participação permanente", dada a presunção de permanência referida no citado Parecer Normativo. 11. Desta maneira, não temos como aplicar, ao caso sob análise, os termos restritivos do artigo 267 do RIR/80, dada a condição auto-excludente que o mesmo artigo se impôs, quando afirma sua inaplicabilidade aos casos de alienação de participação societária em controladas ou coligadas, visto serem essas participações de natureza permanente. 12. Talvez poderia ter a autoridade fiscal buscado em outros dispositivos da legislação tributária razões que justificassem a glosa da perda assumida pela recorrente, contudo tal fato não está arrolado nos autos, pelo que descabe ao julgador erigi-los. 13. Ante todo o exposto, parece-nos incabível aceitar a exigência com base na fundamentação legal em que se escora, pois, como vimos, esta não ampara os objetivos colimados na Decisão recorrida. 14. Nesta ordem de juízo, propomos seja dado provimento ao recurso interposto. Brasília, DF, em 13 de ol,ltribfb de 1992. Sandro Martin Silva - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13871.000051/84-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75854
Nome do relator: Não Informado
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A~ , MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 18 de abril de 19 . 85 ACORDÃO N° 101."-75• 854 Recurso n° -- 44.779 - IRF - EX: DE 1983 Recorrente - CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP IRF - DIRF. Comprovado que o fato que motivou a notificação de lança mento inexistiu, dã-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAU- LO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por'' unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado -, -, 7 Sala das S-ssi5 .-, (DF) , em 18 de abril de 1985 / //Ar AMADOR O - ' 1/!'' • FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ---i .,,,\,--,,_1, -- VISTO EM AGOSTINHO LO = - PROCURADOR DA FAZENDA , f,i • 1 • ,-,. SESSÃO DE: '' ' "'' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON_. ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO - RANGEL DE ALCKMIN . 2. :kk :49 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871/000.051/84-06 RECURSO N9: - 44.779 ACÓRDÃO N9: - 101-75.854 RECORRENTE: - CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO , DE SÃO PAULO S/A. RELATÓRIO Segundo a notificação de fls.03 , o contribuinte foi intimado a pagar a multa de 30 ORTN por haver entregue a DIRF com três (3) meses de atraso. Embora impugnada a exigência, dentro do prazo le Tal, o credito foi mantido pela decisão de fls.12/13,cujo teor leio na íntegra (lido em sessão). Cientificada dessa decisão e com ela não se con- formando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recur- so de fls. 17, onde, em síntese, alega que a recorrente fez a en trega da DIRF pelo sistema de fita magnetica, confo me disciplina do no item 4 da Instrução Normativa - SRF - l08/83di //39 É o relatório. - _ - DMF DF/19C C Sycqr aí 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871/000.051/84-06 3. ACORDÃO N9 101-75.854 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se dos autos que, alem de a decisão recor rida haver-se desviado dos fundamentos constantes da notificação de lançamento, ou seja, o atraso da DIRF pelo período de 3 (três) me ses, ainda se observa não haver ela logrado o aperfeiçoamento da exigência fiscal, dado que a apelante não se subsume à legislação invocada pela autoridade julgadora a quo. Parece-nos fora de devida que a notificada, em ra zão do seu porte, atenderia às condiçaes estabelecidas na IN-SRF- -108, de 01.11.83, que faculta a apresentação das informaçaes so bre retenção na fonte, através de fita magnética processável ele tronicamente. Por outro lado, o item 4 da aludida Instrução Nor- mativa, dispae que: "A fita magnética deverá ser apresentada na U- nidade Local da Secretaria da Receita Federal - SRF - que jurisdicionar o estabelecimento responsável pela entrega da fita, juntamente com o Recibo de Entrega, até 31 de janeiro de de 1984, em duas vias." Ora, segundo a prova dos autos, a apelante fez a entrega da fita magnética dentro do prazo legal. Sendo ainda certo que esta Câmara também tem enten dido que a entrega tempestiva e a eventual correção espontãnea da DIRF, antes do início da ação fiscal, atende aos requisitos da le gislação. Pelo exposto, e sem prejuízo de nova ação, onde se minudenciem as verdadeiras transvress8es à vigen ' legislação espe cífica, propomos que se dê pr q. ento ao recurs "17j - AMADOR OU- 'e ERNaNDEZ - P SIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000604/91-20
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Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa juri-. dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sii. porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por JORGE COELHO DE SÃ. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- :ala .:s Ses ;es(DF), em 03 de dezembro de 1991 . 07À Áf ,,,ár .RI r ç - Er . lr,ÁI. - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM AFONSO 4 FERREIRA - CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O 5 OLc Z 199Z ENDA NACIONAL - Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN vky. ecrnet 140 na.et/on . ...... ot .‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.604/91-20 MIAMO : 67.882 ACORINIONW : 101-82.408 RECORRENTE: JORGE COELHO DE SÃ RELATÓRIO o contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cira na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, e observância ao principio da decorrência, dispensou a presente 10 \ -n àeor re 'r r 3tcrm 1.1ç n4. 9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.604/91-20 3 AcOrdão n9 101-82.408 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 133 , sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor. dos sócios ou acionistas de sociedades não ,anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo . tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇA° FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificadq,em 251 07/91 e, inconformado, ingressou em . 14/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal , NTS• É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.604/91-20 4 Acórdão n9 101-82.408 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, Dor outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389, assim ementado: \C, nle \ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.604/91-2 0 5 Acórdão n9 101-82.408 [ "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das• diversas atividades - O arbitramento de lu • cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua • origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado. , insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo .nrinci- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p ih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo,dou nrovimento ao presente' recurso. MAR / - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000056/90-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84364
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORPAL PRODUTOS AGROPECUÃRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala 'as Ses Ses (DF), 13 de novembro de 1992 MA' I' Ari E )111.0 IDENTE / 40,, FRANCISCO DE Anil— SIS MIRA 741 RELATOR VISTO EM AFONSO O .L'ERREIRA DE ,A:r•S PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DENACIONALO 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS TIRO RODRIGUES CABRAL. ÇA DAMEFP/DF- SECOB NS 064/90 J.H. '44:N 02. -): ;o0 a ItiMr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13161/000.056/90-39 RECURSO N9 : 67.776 ACORDO P42: 101-84.364 RECORRENTE: CORPAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATJRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera ã exigencia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 39/42. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇAO, como se verifica do auto de infração de fls. 01/05, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987. A exigencia decorre do que consta do processo ori- ginal n9 13161/000.056/90-39, - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria cont -e- bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- cara por omisso de receita operacional caracterizada pela existen cia de passivo fictício no exercício de 1986 e na apuração de sal- do credor de caixa no exercício de 1987. A tributação imposta no auto de infração constantedo processo principal, foi mantida em primeira instância, e a decisão recorrida foi confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 101-100 interposto pela pessoa jurídica. 1‘7" t o rela-GOrio. -41 J.H. DANIEFP/DF- SECOS NE 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13161/000.056/90-39 03. Acc-Srdão n9 101-84.364 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrencia do que a fiscaliza - çao externa apurou pela auditoria contabil-fiscal a que a recorren- te foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas dever .ão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, pa ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de -Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em con- seqilencia de infraça*es devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisoes administrativas, as contribuiçOes serão tambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia que a postulante, de acordo com os elementos que compoem o processo o- riginal, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidadesdes critas no relatorio supra. Ao decidir impugnação interposta no processo princi- pal, a autoridade julgadora de la inStancia, negou-lhe provimento. Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câmara - - ao apreciar o recurso negou-lhe provimento atraves do Acordaõ n9101-84.295, de 11.11.92. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicá-vel ao processo dele decorrente, voto pela negati ç7 i1,?0,P4 v.v. /7 va de provimento ao recurso. Brasilia(DF), 13 :e no+ -mbro de gli992 4FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA11111, RELATOR h À _ . , , - _ - , - , _ -, , - , -, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100436/47-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74429
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00009.300021/83-79
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Numero da decisão: 101-71969
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) CUSTOS ATIVAVEIS - As aplicaçOes de recur - sos, destinadas a formar resultado de e- xercício futuro, devem ser ativadas para apropriação no período de correspondência. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Inser ta no RIR/75 na parte referente ao impos= to, e não no titulo prOprio das penalida des, constitui o instituto em telacaso de-, tributação extrafiscal não punitiva. Em conseqüencia, descabe a retroatividade da lei mais benigna, prevista no inciso II,a línea "a" a "c", do art. 106, do C.T.N., mantendo-se, outrossim, a multa de lança- mento de oficio. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ 1 curso interposto por PARANA MOTOR INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse lho d= ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curs o 14, i 1 , Sala das S=-soes A l l,F), em 19 de dezembro de 1980 f . Abír AMADOR O REL. P-RNANDEZ ' PRESIDENTE ,- /25) 4 . À . .17. Ç A irrCARLOS BER niuNEsi RELATOR 1144 , , VISTO EM ADHEMILSON BvI I IIS D2 , A° ALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE --440EZIgn . FAZENDA NACIO- NAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTE -e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausen- te o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0930/002.183/79 RECURSO N.° :— 82.552 ACÓRDÃO N.° : 101-71.969 RECORRENTE: PARANA MOTOR INDÚSTRIA E COM2RCIO LTDA. RELATÓRIO PARANA MOTOR, INDÚSTRIA E COM2RCIO LTDA., com sede em Apucarana, Estado do Paraná,. C.G.C. n9 75.267.419/0001-03, com guarda de prazo, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina - PR que, indeferindo par cialmente a sua tempestiva impugnação, manteve exigência de cré dito tributário lançado às fls. 35/36. A matéria litigiosa pode ser assim exposta: 1 - CUSTOS ATIVAVEIS A empresa, no exercício de 1976, apropriou como custo de safra de café relativa a 1975/1976, na subconta"Despesas Gerais de Manutenção da Fazenda, a importãncia de Cr$ 274.057,40, e na de "Despesa de Conservação de MOveis" a quantia de Cr$ 604.769,80, que foram glosadas pelo autor de feito por não possuirem "relação alguma com o custo das 829 sacas de café, vendidas em 1976, cujo valor, de custo para a empresa foi determinadoem31/12/75, conforme Livro de Inventário n9 6, fls. 82" (f is. 2-v). Segundo o autuante, estas parcelas se vinculariam ao exercício de 1977, ano -base de 1976, devendo ser incorporadas às safras futuras,uma vez que eram relativas às atividades de preparação, plantio e produ- ção de café. A autoridade julgadora de primeira ifftância moti- vou o seu convencimento sobre essa questão dizend :drcq D M F - RJ/1.° C - - Secgraf - 1600)75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo0'930/002.183/79 Acórdão n9 101-71.969 "Ora, em outubro de 1975 a empresa erradicou a totalidade de seu cafeeiro, dizimado pela geada o- corrida no mesmo ano (fls. 44/45), iniciando a sua reposição em maio de 1976, cujos custos nos montan ' tes acima, deveriam ter sido igualmente ativadosp-ã ra apropriação em safra futura, em conformidade com o procedimento adotado pela própria empresa em 1974, quando da realização dos gastos no valor de Cr$ 162.412,50. Quando muito poderia registrar co mo despesa, em 1975, os gastos com a erradicação do parque cafeeiro, se registrado, destacadamente, na contabilidade, do valor das terras, quando da aquisição da propriedade, fato que não ocorreu.Sen do o café uma plantação de caráter perene, isto "g de vida longa, as despesas com a sua formação, até atingir a sua maturidade ou estar em condições de produzir devem ser ativadas e apropriadas como cus to quando da exploração de seus frutos, devendo': portanto, ser mantida a glosa daqueles custos, à exceção da parcela de Cr$ 162.412,50, visto que se em 1975 ocorreu a sua erradicação na totalidade,os gastos ocorridos em 1976, quando de sua renovação não deveriam ser computados como despesas gerais como pretendeu a impugnante". 0 procedimento aqui, sustenta, deve ser idêntico ao adotado pela empresa em relação à quantia de Cr$ 162.412,50, cor _ respondente a custos realizados em 1974 e que foram apropriados quando da venda, em 1976, da safra a que se referiam esses inves- timentos. Daí, serem excluídos da exigência tributária constante do auto de infração. A recorrente postula, tanto na impugnação (fls. 39 a 60), como no recurso (f is. 142 a 175), em relação à quantia de Cr$ 274.057,40, que: a) adquiriu a Fazenda Promissão pelo valor de Cr$. 2.000.000,00, imóvel e benfeitorias, inclusive um parque cafeeiro em produção; b)o registro contábil se faz pelo preço de aquisi- ção, sem destaque de va nres correspondentes às benfeitorias existente7 d7 , \ .__. , 4., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.183/79 Acórdão n9101-71.969 c) em razão da chamada "Geada negra" que destruiu praticamente a sua plantação de café,erradicou, em outubro de 1975, seu cafezal gelado, cuja re posição só teria início a partir de 12/06/76; d) das "Despesas Gerais da Fazenda Promissão",con- ta 405.003, que até 12/06/76, montava exatamen- te Cr$ 301.916,00,apropriou ao custo do caféven dido em 1976 a importância de Cr$ 274.057,40; e) se é incorreta a sua imputação como custo,a glo sa também não é procedente, pois, em relação ao Lucro tributável do exercício, a diferença de conceituação, não produz nenhuma modificação. No que concerne à importância deCr$ 604.769,40,sal_ do da conta 405.003 - Despesas Gerais da Fazenda Promissão, trans- ferido para a conta 722.157 - Despesas de Conservação de Móveis, Utensílios e Instalações, assevera que, tendo sido a conta de Des pesas Gerais expurgada dos valores correspondentes a Estoque de Mercadorias - Milho (Cr$ 118.560,00) e ao Imobilizado (Cr$93.058,10), o remanescente (Cr$ 604.769,80) nada mais seria do que despesas do , exercício, posto que jã demonstrara . . a importância de Cr$ 274.057,40, impropriamente apropriada à safra vendida, era também, despesa„ Dest'arte, não seria a transferência de uma conta para outra que iria caracterizar o valor correspondente como despesas , podendo aproprio assim mesmo como despesas do exercício porque a empresa estava em fase de reforma de seu parque cafeeiro que só começa a produzir a partir do 29 ou 39 ano do plantio e, portanto, não tinha safra a apropriar como custo e nem meios de contabilizar as insubsistencias ativas como prejuízo pela perda de cafeeiros. A arremata: "Neste caso, o lançamento destas despe sas, que normalmente seriam rateadas pela produção da fazenda não o foram pois é evidente que, não tendo produção para ratear, o cus_ teio e não se tratando de imobilização, tal importância se consti_ tui numa despesa." Sintetiza suas razóes em tópicos, seguida de anár 4( i 50 _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90930/002.183/79 Acórdão n9 101-71.969 se das posições do Fisco e da empresa, com base em demonstrativo (fls. 151 a 156 e 350), cujas peças são lidas na íntegra para co nhecimento do Plenário (lê). Avoca, ainda, a aplicação ao caso sob julgamento das disposições contidas no art. 69, §§ 49 a 79 do Dec.lei n9... 1.598/77, interpretado pelo PN CST n9 57/79, a fim de que, tendo razão o Fisco, seja feita por ele apenas a compensação do impos- to incidente com o devido na Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1980 - vez que o momento da postergação de tributo se deu em abril de 1979 -, evitando-se o pagamento de imposto em dobro. Com juros e correção monetária, mas sem multa, pois esta só seria cabível com base na letra "b" do 59,do art. 69, do Dec. lei 1.598/77, o que não é o caso. 2 - Distribuição disfarçada de lucros A decisão recorrida julgou procedente a exigên cia fiscal relativamente à distribuição disfarçada de lucros so bre empréstimos concedidos aos seus sócios em face do disposto no art. 233 alínea "g", n9 II, do RIR/75, combinado com a alinea"f" do art. 234, do citado regulamento. As operações impugnadas pelo Fisco estão assim caracterizadas: SOCIOS ANO BASE VALOR Christoph L.F.W.Schultz 1975 896.519,89 idem 35.000,00 Mauricio P. Rodrigues 11 17.500,00 Amanda R.Campisteguy 11 141.145,00 1.090.165,09 Christoph L.F.W.Schultz 1976 48.676,00 idem 11 300.000,00 Maurício P.Rodrigues 11 109.175,77 Amanda R.Campisteguy 1 17.689,00 Edio Cavalini 11 49.126,03 524.666,80 Maurício P. Rodrigues 1977 34.158,59 C6:) Edio Cavalini 11 45.538,00 79.696,5 4r' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.183/79 Acórdão n9 101-71.969 Preconiza a postulante a aplicação da lei nova à lide em julgamento (Dec. lei 1.598/77), mais benigna para o con- tribuinte, pois, de acordo com o art. 105 do CTN, a lei fiscal a plica-se aos fatos geradores pendentes e futuros, retroagindo pa ra beneficiar nas hipóteses contidas no artigo seguinte. E, como e sabido, o dec. lei citado excluiu de toda e qualquer imposição a pessoa jurídica, no caso de distribuição disfarçada de lucro ; não manteve a tributação penal de 50% para o caso, permanecendo apenas o imposto de 30% para a pessoa jurídica. Somente na hip6 tese de não pagamento dos 30% de imposto de renda da pessoa jurí dica é que haveria o lançamento do imposto com multa, mas, ainda assim, na pessoa do beneficiado. A recorrente sustenta que a taxação mais gravosa constante do art. 235 do RIR/75 (Lei 4.506/64), art. 73 seria an tes de tudo uma penalidade pecuniária decorrente de ato ilícito e não imposto extrafiscal utilizado para estimular ou desestimu- lar um ato que a lei permite, transcrevendo excerto de parecer de Rubens Gomes de Souza publicado "in" Pareceres 1 - Imposto de Ren da - Editora Resenha Tributária, págs. 189 a 192. A prOpria de- signação "distributação disfarçada" revelaria a natureza de ato ilícito do procedimento e, assim, o que da empresa se cobraria não seria imposto, mas multa. Diz que a diferença entre a imposição de 50% e os 30% já pagos pela pessoa jurídica e, no seu modo de ver, uma mui ta em si mesmo que, por sua vez, ainda compõe a base de cálculo para a de lançamento de ofício. Por fim, solicita, caso a Cãmara não acolha as suas razões de direito, a exclusão da multa de lançamento sobre os 20% já que a lei nova não prevê aplicação de penalidade para o caso, observando-se a regra contida na letra "c" do inciso II do art. 106, do CTN. Inclui, como parte de seu recurso, as razões de defesa oferecidas pelo seu sOcio Christoph Ludwig Friederich Wil helm Schultz, refutando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, em que pese a pessoa jurídica ter contraído empresti /P'` -. 7., SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0930/002.183/79 Acórdão n9101_71•969 Mo, com prazo de 720 dias, à taxa de 33,618 a.a. (f is. 14),deve-se levar em conta o objetivos da lei que não é o mero estabelecimento de juros e demais encargos semelhantes aos mais onerosos suportados; pela empresa, e sim o efetivo pagamento desses juros. Semelhantes não quer dizer iguais, porque os contratos podem tomar as mais di- versas feições, em função do prazo, forma de pagamento ou amortiza ções, garantias, e etc. Significativo é nãopagar o sócio juros in- feriores àqueles que a empresa paga a terceiros. Vale dizer que se o empréstimo é tomado em condições mais favoráveis, mas os juros são pagos em condições semelhantes aos empréstimos mais onerosos não ocorre a hipótese que a lei quer impedir. Ao contrário, se es- tabelecidas no contrato condições semelhantes sem o seu efeitivopa , gamento, não se elide a caracterização da distribuição disfarçada de lucros. Alega, de acordo com os cálculo expostos as fls.187 e 215/216, que a taxa real de juros pagos à empresa seria de 19,212409 a.a., enquanto que esta pagou a taxa média real de 18% a.a. e 18,78 a.a. , n o relatório. , VOTO , Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Observando a mesma ordem estabelecida no relato da ,lide, emitimos o nosso voto. ' 1 - CUSTOS ATIVÁVEIS A empresa computava as aplicações de recursos em questão na conta intitulada "Adiantamento para a Colheita de Café" para oportuna apropriação nos custos das safras correspondentes e, assim, procedeu em relação à quantia de Cr$ 162.412,50, dispendida em 1975 (fls. 61 e 79) que foi ativada e apropriada ànsafra de1974/ 75, vendida em 1976 (fls. 218), no exercício de 197 ár 0 _i 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.183/79 Acórdão n9 101-71.969 Nada mais certo, porque a empresa não poderia carre ar nos resultados de um só exercício os custos para obtenção de frutos que só seriam produzidos ao longo de mais de um exercício. A comprovação de que o referido custo proviera do exercício de 1975 fez com que o próprio autuante resignasse de sua - posição inicial e, curvando-se à evidencia dos fatos, proclamassea improcedência do auto com relação àquela parcela, no que foi secun dado pela autoridade julgadora de primeira instância. Impunha-se reconhecer, em respeito a princípios con tábeis universalmente aceitos e à boa técnica contábil,que aqueles gastos deveriam ser apropriados no período correspondente ao da per cepção da disponibilidade económica ou jurídica dos frutos produzi dos. E, assim,com inegável acerto, a autoridade fiscal excluiria a parcela de Cr$ 162.412,50 da base de cálculo do tribu- to lançado. Coerente com essa linha de comportamento, manteve a exigência fiscal na parte relativa à importância de Cr$ 274.057,40, aplicada pela empresa após a colheita da safra de 1974/75 e que, por isso mesmo, deveria ser apropriada às safras posteriores. A recorrente pretende em suas extensas razões de defesa - na impugnação de fls. 39 a 60 e no recurso de fls. 142 a 175 - com inegável habilidade e mestria, qualificar as aplicações como despesas. E aí concorda plenamente com o Fisco em glosar como custo a parcela de Cr$ 274.057,40, posto que não era custo mas des pesa do exercício. Só que não foi essa a razão da glosa, mas, sim, se tratar de custo que não poderia influenciar o resultado do exer cicio de 1977, por lhe ser estranho. Improcede a alegação de que, como custo ou despesa, não se produziria modificação alguma no lucro tributável. Essa pre tendida igualdade só ocorreria se correspondesse ambos ao mesmo exercício; do contrário, o custo deve ser ativado. Não é, pois, contraditória a posição da autoridade / v , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90930/002.183/79 AcOrdão n9 101-71.969 recorrida, mas "permissa venha", a da empresa, ora considerando a quantia como despesa(registros contábeis), ora reputando-a custo / (impugnação e recurso), ao sabor de conveniências momentâneas. / Igual destino reserva-se à parcela de Cr$604.769,80 e pela mesma razão de referir-se a safras posteriores (fls. 2-v. e 116) e que, como tal, deveria permanecer na conta Adiantamento pa ra a Colheita do Café - da Fazenda Promissão, compondo o Ativo 1 Pendente da empresa, e não transferida para "Conservação de MOveis e Utensílios", para encerrá-la em contrapartida com Lucros e Per- 1 das. E é sob esse aspecto que os autores do feito, com suficiente perspicácia para detectar o alcance do processo adota- do pela pessoa jurídica, concluiram tratar-se o mesmo de um arti- fício para reduzir o lucro operacional do período. A recorrente, por outro lado, não desfaz a afirma- ção de que a parcela se refere a "despesas vinculadas à atividade agrícola que devem ser apropriadas como custo em safras futuras (fls. 116), limitando-se a referi-las como Despesas de Conservação de MOveis e Utensílios. 1 Ademais, o fato de nos dois exercícios seguintes i não haver safra para apropriar esses custos, não lhe retirava e não lhe retira a condição de ativável para caracterizá-la como des 1_ pesa correspondente à formação de resultado de exercício futuro.E, 1 tampouco, a sua impossibilidade de contabilizaras insubsistências 1 ativas, como prejuízo pela perda de cafeeiros, teria esse condão. 1 Esta impossibilidade resultaria da falta de atendimento dos pres supostos legais para a dedução dos prejuízos e, "ipso facto", não pode servir de razão suficiente para que o contribuinte aproprias _ se à despesa do exercício custos ativáveis. Também não pode prosperar a pretensão do contribuin _ te de aplicar ao caso concreto as regras insertas nos §§ 49 a 79, do art. 69 do Dec. lei 1.598/77, posto que, embora o citado manda- mento legal tenha entrado em vigor em 27/12/77, a aplicação do dis positivo legal invocado está reservada para os exercícios financei ros de 1979 e seguintes (Dec.lei 1.598/77, art. 67, incisos I, "a" __, 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90930/002.183/79 Acórdão n9 101-71.969 e "c", II e XI), e julga-se no caso, apenas a lide relativa à redução de tributo do exercício de 1977, pela apropriação de cus- tos inerentes a exercício que não é objeto do exame desta assenta da. Tal postulação deve ser oferecida à autoridade fiscal compe tente para fazer o lançamento do credito tributário pertinente ao exercício de apropriação dos custos. 2 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O art. 233 do RIR/75 considera, dentre outras si- tuações, como distribuição disfarçada de lucros ou dividendos pe la pessoa jurídica os empréstimos concedidos a acionista, sócio , dirigente ou participante nos lucros dela ou aos respectivos parentes ou dependentes, se a pessoa jurídica dispuser de lu cros acumulados ou reservas não impostas pela lei, salvo se, den- tre outros requisitos, "estabelecerem as condições de juros, desá gios, indexação ou correção monetária, semelhante aos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídica". Exige, pois, a lei que o contrato escrito estabele ça essas condições e não apenas que sejam pagos em bases semelhan tes aos mais onerosos, como pretende a suplicante, uma vez que isso seria a conseqüência natural do mútuo contratado. A inadim plência do contrato, sua inobservãncia e os efeitos desta consti- tuem questão estranha à versada nos autos. E assim quer a lei, para que fiquem determinadas as relações entre a empresa e o beneficiário e, sem dúvida, para não dar azo a tergiversações futuras, a simulações,dissimulações, fraudes e conluios de toda espécie. Não atendida a prescrição le gal, o valor do empréstimo torna-se "ex vi legis" distribuição dis farçada de lucros ou dividendos pela pessoa jurídica, não compor- tando, sequer a hipótese prevista nos art. 233, alínea "g", prova em contrário, por se tratar de uma presunção" jure et de jure",ou ficção legal. Mesmo que assim não fosse, as conclusões da recor- rente não poderiam ser acolhidas, posto que manipulou visivelmen-Jí 11.-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90930/002.183/79 Acórdão n9 101-71.969 te os cálculos de juros pagos pela empresa e pelo sócio ao sabor de sua conveniência. Na demonstração dos encargos financeiros pa gos pela empresa, calcula os juros "reais" com base no valor to_ tal do empréstimo para todo o período, dividindo igualmente os custos pelo número de meses correspondente à duração do mútuo,en quanto no cálculo dos juros "reais pagos pelo sócio faz incidir sobre cada saque e em função do tempo de empréstimo de cada um (fls. 46). Quanto ao caráter penal da tributação sobre a dis_ tribuição disfarçada de lucros ou dividendos, como pressupostode i aplicação da lei nova, mais benigna para a suplicante, não proce_ 1de. , A imposição "in casu" não é uma pena, mas, ao con _ trário, uma taxação mais elevada com o fito de desistimular a prática tipificada. Tem, pois, finalidade extrafiscal não puniti_ va. E tanto assim é que o capítulo pertinente a matéria se inse- re no Título VI - Da base e da incidência do imposto, do Livro II - Da Tributação das Pessoas Jurídicas. Tivesse a imponibilida_ de em referência a natureza de penalidade, ainda que sobre a di_ ferença de 20% entre a taxação mais elevada e a devida na decla- ração de rendimentos da pessoa jurídica, e a legislação destaca- ria essa parcela para introduzi-1a no título VII - Das Penalida_ des, do Livro IV - Da Administração do Imposto. E se assim não procede a legislação própria e exatamente porque a considera tri_ buto e não uma sanção. E, por não se tratar de penalidade, a pretendida retroação da lei nova, com fulcro nas hipóteses de inc. II, do art. 106, do C.T.N., não pode prosperar. Pela mesma razão, indis pensável se torna a multa de lançamento de ofício. Nesta ordem de con= . derações, negamos provimento ao recurso voluntário inte/ posto./ CARLOS ALBERTO Ge l ÇALVES NUNES - RELATOR ' , _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE RS I t 1 1 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA DEDUTIBILIDADE DE DESPESA COM TRIBUTO - DEPOSITO jUDICI(L Por força do disposto no artigo 225, do , , Regulamento aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 1 (Decreto ..... lei no. 1598/77, art. 16), a dedutibili- dade de despesas com tributos ocorre no período - base de incidOncia em que ocorrer o respectivo fa- to gerador da obrigação tributária. [ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROQUIMICA TRIUNFO S/A. l'ACORDAM as Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao 1recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- »sente julgado. Sala r' .' s Sessbes, em 09 de novembro de 1994 1 PIV L i MARIA J.; - PRESIDENTE [ ,.,..._ , ,:::Z.E''.! TL 3LIVEIRA CANDIDO - RELATOR-DESIGNADO 1 / Á VISTO EM LUIZ FERNANDO '1 VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1994 i _1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prrcesso nr. 1:l080/003.739/92-4R Acórdã fn nr. 101-87.421 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 4; 1 à ' Processo n9 11080/0.03..739/92-48 3. Recurso ni): 106.563 Recorrente: PETROQUIMICA TRIUNFO S/A. RELATóRI O PETROQUIMICA TRIUNFO S/A., qualificada nos autos, re- corre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou procedente lan- ' çamento fiscal consubstanciado no Auto de infração de fls. 37/38, no qual o fisco efetuou " glosa de despesas a título de Contribuição Social, Quadro 13 da Declaração IRPJ, tendo em vis- ta o )iiD reCOPheCiReDt0 por parte da empresa, da ocorr&ncia do fato gerador e o não recolhimento da Contribuição, tendo porém as importãncias reduzido a base de cálculo do ,IRPj dos exercí- cios de 1989 e 1991, anos-base de 1988 e 1990". Não se conformando com a exig@ncia fiscal, a empresa apresentou a impugnação de fls 44 a 51, argumentando, em sínte- se, que: a) 'atendendo exicc'Ència da Lei n2 7689/88, calculou e provisionou a contribuição social; b) a falta de provisão, influi nos resultados de pe- ríodos futuros, já que a conta de lucros acumulados gera maiores despesas de correção monetária, reduzindo os lucros, o que não seria aceito pelo fisco; c) o fato de ter efetuado a provisão não resultou em beneficio de espécie alguma para a impugnante; H4 .' 46 1 , , - Processo n.9- 11020/0.03_139/92 .-4 ,8 4. Acórdão n9 . 101-87.421 d) agiu nos estritos termos da Lei n2 6.404/76, mor- mente seu artigo 184 e inciso I; Transreve trechos de Celso Luiz Bernardon e Dilson Ge- rente, cita o principio constitucional da reserva legal para, finalmente, pedir o cancelamento da exigncia fiscal. Na informação de fls. 87 a 91, o autuante cita os ar- tigos 171 e 225 do RIR/80, transcreve trechos de Nilton Latorra- ca e de pareceres da CST, cita Acórdãos do Primeiro Conselho de Constribuintes, opinando pela manutenção da exig@ncia fiscal. No decisório de fls. 92 a 97, a autoridade a quo jul- gou a ação fiscal procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "NORMAS GERAIS. DESPESAS COM A pRovIsno PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO, GLOSA DA DESPESA - é in- dedutível do lucro líquido a provisão para pa- gamento cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segu- rança, porquanto a despesa não incorreu. Embo- ra autorizados e realizados os depósitos em Juízo, estes não podem ser considerados paga- mentos do crédito tributârio, uma vez que de- pósitos em dinheiro para garantir o crédito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mero de evento futuro, ou seja, à decisão fiï nal do litígio." .'1nn Processo n9 . 110807003-739/92-48 5. Acórdão n9 101-87,421 Cientificada da decisão monocrática em 22 de julho de 1993, quinta-feira, a empresa apresentou recurso para este Cole- giado no dia 23 de agosto de 1993, segunda-feira, tempestivamen- te, reiterando os argumentos apresentados na impugnação, afir- mando que " os tributos devem ser apropriados contabilmente, in- clusive para efeitos fiscais, no momento da ocorr g'ncia do res- pectivo fato gerador e citando que somente a Lei n2 8.541/92 de- terminou a indedutibilidade dos depósitos judiciais correspon- dentes aos tributos contestados judicialmente. N' É o relatório. 4 1 PROCESSO, N9- 11.08010,01.739/91.-48 6. Recurso n2: 106.563 Recorrente: PETROQUIMICA TRIUNFO S/A. lí" Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Trata-se de matéria que, por diversas vezes, foi obje- to de deliberação por parte deste Colegiado. Em minhas primeiras manifestaçCes filie-me à corrente que entendia que se o próprio contribuinte se insurgia contra a exig@ncia seria incoerente admitir-se a dedutibilidade da despe- sa com o tributo que estava sendo contestado judicialmente. Com o advento da Lei n2 S.541/92 o entendimento acima mencionado foi enfraquecido: se a Lei estabeleceu a indedutibi- lidade é porque, antes de sua vig@ncia, a despesa era dedutível. COMO se sabe, como regra geral, a legislação do impos- to de renda adota ci regime de compet'ência, quer para despesa, quer para a receita. Para os tributos, a própria legislação fiscal estabe- lece os casos em que a despesa é ou não dedutivel da base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica. Assim, a primeira questão que deve ser respondida é se 61 a lei fiscal admite ou não a dedutibilidade da despesa. No CASO presente(contribuição social), a dedmtibilida- 1 , Processo n9: 110 .8.01003-..739/92-48 -7. Acórdão n9- 101.-8.I.421 de da despesa encontra guarida na lei fiscal(o mesmo não ocorre- ria, por exemplo, com o imposto de renda por força do disposto 4 no artigo 225, % 12 do RIR/80), sendo que a própria Adminstração Fiscal, através da IN SRF 198/88, esclarece que poderá ser dedu- tível no período-base a que competir. O momento em que a dedutibilidade é permitida também está assente em lei. Veja-se o artigo 225 do Regulamento aprova- do pelo Decreto n2 85.450/90, cuja matriz-legal é o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77): "Art. 2.25- Os tributos são dedutíveis, cop,o custo ou despesa operacio)?al, no período-base de incidgincia CP que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." A leitura do dispositivo acima mencionado, deixa claro que ocorrido o respectivo fato gerador a despesa é dedutível e, para tanto, precisa ser reconhecida nos assentamentos contábeis e fiscais da pessoa Jurídica. O depósito judiCial não tem o condão de " suspender a ocorr@ncia do fato gerador", mas, tão somente, suspende a exigi- bilidade do crédito tributário constituído. [ Trata-se de uma obrigação que emana da lei( " ex lege "), imposta coativamente a todos que se encontrem na situação tí prevista na norma. Portanto, ocorrido o respectivo fato gerador com o en- cerramento do período-base, a despesa com a contribuição social.7, • Processo x19'11,0110/0.01. -_739/9248 8. Acórdão n9 101-8.'1.421 torna-se dedutivel. Por sua vez, o artigo 171 do RIR/BC) em nada modifica a adoção do regime de compet'Ència na apuração da base tributável do IRPJ, apenas estabelece o tratamento que deve ser dado para a inexatidão quanto ao per iodo-base de escrituração, quer de re- ceita, quer de custo, quer de despesa, quer de lucro. Na hipótese do autos, seguindo reiteradas deliberaçeies desta Cãmara, voto no sentido de DAR provimento ao recurso in- terposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. - liveira Candido, relator. Brasília 3P., em 09 de novembro de 1994 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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CONTRIBUINTES 1 =f-!0!::=,/ 92 E..:0 LAPS Sess2i.e de 29 de abril de 1994 ACORDMO NR. 101-86.502 Recurso nr. g /0.460 . PiS/REPLUUE EX g DE. l988 Recorrente g CONSFENO coNsrRuçmo CIVIL TIDA. Recorrida g IRF EM PARANAGUÁ PR. PQRPJ E!......1vP,LEJ‘iff,';...à..P_Y".!...n?.. Os jurws deirlov:á ti. r;. á faxa Referencial Diâria somente tem lugar a parlir do advenl,o do artigo 3o., inciso 1, da Medida Provisória HT. 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela loi nr. 9.218, de 29/08/91. Vistos, relalados e disculiiit-is os presewdes autos de recurso inlerpos10 por CONSTEMO - 80N8FRUÇA0 CIVIL LiDA.g ACORDAM os Membros da PYJmOiv.á'l. ~ara do Primeiro Uon selho de Coni,ribuintes, por maioria de volos, dar provimento, parcial ao recurso, para ajustai a esigncia ao decidido no princi pal, atravs do acárd -ão nr. j01 96.398, do 27/01/90, bem como para ox cicir o encardo da TRD relativo ao pmiodo de fev. a 31/0Y/91, nos termos do reialório e voto que passam a integrar o preseni,e lulgado. Vencidos os ConselheiTos JezeT de Oliveira Cãndido, Manoel if:Intonio Ha- delha Dias (Relator) e Mariam Seif, que exclulam menos o encargo da TRD. Designado para redigir o voto vence .den o Conselheiro Raul Pimen. daO SessFJes, em 29 de abril de 1991 4(20# - E AM : - PRESIDENIF liii - PTME0H11",".---, - REI AÃOR DESIONADo i i E: . 11 FE1 E MORAES PROCURADOR DA rc-, ZENDA 1, g Auu SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ MR. Cl"? ' '()()C) 2 ' (:) AC61" - ciD r-;;-. 101-86.502 .sanda, do pre:sente julgoken!.'o, 05 iseguante-si r o is ;; r..) 'DE Assjs Kl DA „ OB111:;.:1-1.3 tki::11., 1:1.2111 01:31,1É-11.. VE ..S .:":3 O • TC)S A e., SEB A 5.31 1A 11 E:.11 .1)14!. 1: O L.JE S C)A )141 3 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/000.405/92-90 RECURSO No: 73.460 - PIS/REPIQUE - EX. DE 19SS ACORDO Np: 101-36.5(n RECORRENTE: CONSTENG - CONSTRUÇA0 CIVIL LTDA. RECORRIDA: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUA (PR) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigència fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10907/000.401/92-29. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/REPIQUE, correspondente a 57 do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1939, consoan- te estabelecido no artigo 3o, alínea "a", par. ip, da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06/04/93 e, inconformada, ingressou em 05/05193 com o recurso voluntário de fls. 25. Como razties do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. • n 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MTNISTERTO DA FAZENDA PRIMEMO f333 .1:111!.....3E1110 DE CONTRTPUINTES PROCE.SSO . UR. 330907-3000„,405/9-90 ACORDAn NR. 101-26”502 1:2. E P. Q. R. -33'..onselneirc3 N RAUL PIMENTEL, Relator--Designdog d.: .:3 IR cofflo f.i.id..cm•• de eorre,;;Ab wone3..árd. de dM33ito fo isc:»Áís e .:::A...J3.,..i.:. cen- uenvertÀ.de !...• 3....e p un, 8 ” 21.9, de 29 do ...,.:.,..qote de 1991„ iewin!....Lnidade á exidneàn .: 3 ±J':::::.:.:Ii..” no pdrtiuir, r.!'..,'¡.'3.J :.. 6 porque i31.-33,..3..x.,.3.:.:i....I. 1 1 ::'1:::: ..f....i- .0 '31":.:; :. '..3 f'--. ,.:': :..5 i ..,..; -...;'r'.:...i ;'.: i .' „ ..: (.,'.' I. -- ':::::; '-."'i „ 1. 5 f....3„ ..,..i.,:3., DE CM...... I: VIE -1P3 _ -, 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P ,.., çO á que juhLe m.e,erite Vund&rnehlos ,Adele ne'sLA cieJno Ãnte o expestcn veio per' d,:xv pue.),„,:upt.?uLe exLluiv exjw....:.,hcia o oheugo "1RD peviodo dE:f julho de 1991. BrasIlj (DF), 28 de de 1.99,1 • ,,ELATOR-DES:GNADO 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/00n.409/92-80 Acórdão no 101 88.502 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10907/000.401/92-29), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ense j ado pelo mesmo suporte lático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em _igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa Jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-86. 9 de 27/04/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o )1 4 7- I 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIME T RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCEQS0 No 10907/000.405192-80 Acórd%o no 101-86. 502 entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisãó consentá- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 29 de abril de 1994 ?", rAr MAR AM RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.800082/27-80
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA A,CAS Sessão de .24,..a.gasta....... de 19 81. ACORDÃO N° 10.1:.72,,5,18 Recurso n° 83,406 - IRPj - EXS ; DE 1979 e 1980 Recorrente POMPEU TEXTIL S .A . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE IRPJ - REAVALIAÇÃO DO VALOR DO ATIVO -Cons titui reavaliaçao de ativo o acréscimo de valor decorrente de nova avaliação de bem jâ incorporado ao patrimônio da pessoa ju rídica, ainda que a pretexto de correção de erro do laudo avaliatOrio realizado ao ensejo da Constituição da companhia, deven do o resultado na vigência do RIR/75, art.- 222, alínea "g", ser oferecido ã tributa- ção. Irrelevante para os efeitos tributã - rios o "nomen juris" dado ã operação pelas partes, ante a prevalência da verdadeira natureza jurídica do ato acobertado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POMPEU TEXTIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de C, tribuintes, por unanimidade de votos, negar l'' provimento ao recurs (/' 'L7 - , Sala das S-,ss:esi1( (DF), em 24 de agosto de 1981. AMADOR O .''' FE!1ÂNDEZ ///// Ar i . PRESIDENTE 4 4 , O i f ' ÀWÁfor . CARLOS ALB e 6 ONÇ Á P, UNES RELATOR vTSTO EM ADHEM LSO I INA TOS uE :ARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 17 A60 mi i / ZENDA NACIONAL. .,.. . - i • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). rr ,um ..N.-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 380/00 8 . 227/80 RECURSO N.° : 83.406 ACÓRDÃO N.° : 101-72.518 RECORRENTE: POMPEU TEXTIL S/A. RELATORIO POMPEU TEXTIL S/A., qualificado nos autos, manifes_ ta, no prazo de lei, recurso a este Conselho contra a decisão de fls. 63 a 68, do Sr. Delegado da Receita Federal emFortaleza,Cea rã, que, indeferindo a sua tempestiva impugnação, manteve a exi- gência do credito tributário, lançado no auto de infração de fls. 5, sobre o valor correspondente à reavaliação de ativo não subme- tida à incidencia do imposto no exercicio de 1979. A lide posta sob julgamento desta Câmara pode ser assim resumida. A empresa recebera, em 31/08/76, um imOvel e ben- feitorias avaliados em Cr$ 8.456.000,00, pelo valor de Cr$ 8.000.000,00, correspondente à integralização de parte do seu capital (fls. 7 a 10). Em 31/12/77, houve por bem a recorrente, atendendo à solici- tação da interessada, rever o ato de incorporação do imóvel para, com apoio em novo laudo de avaliação, como valor de Cr$ 28.960.000,00 retificar o valor do bem dado em conferência para Cr$ 28.000.000,00. Em consegüencia, resolveu a Assembleia Geral aumentar o capital social para Cr$ 28.250.000,00. Por entender que a operação representava uma reava_ liação de ativo, posto que os bens já se achavam definitivamente transferidos para a fiscalizada, desde 31/08/76, de acordo com a — AGE dessa data e as disposições contidas nos arts. 79 e 59, § 29, da Lei 2.427, o autor do feito tributou, nos termos do art. 222, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/008.227/80 3. Acórdão n9101-72.518 letra "g", do RIR/75, o aumento do ativo assim obtido e que não fo ra submetido à incidência do imposto. A impugnação louvou-se nos seguintes argumentos de fato e de direito: Houve erro no primeiro 1audo de avaliação que não considerou todos os créditos usuais nesse tipo de trabalho e o segundo laudo veio apenas corrigir aquela falha, advindo dal a re- tificação do valor pelo qual se fizera a transferência do imóvel; em resposta à consulta formulada pela impugnante, a autoridade fis cal competente asseverou que a retificação seria válida se demons- trada falha nos dados originais; não procede a resposta a consulta no que respeita à necessidade de causa explicita para a alteração de um negócio jurídico devidamente formalizado porque este, por li vre manifestação da vontade das partes pode ser desfeito e altera- do; na exigência do Decreto-lei 1.260/73 as partes poderiam alte- rar o valor da incorporação e excluir o valor dessa alteração do benefrcio disciplinado naquele mandamento legal; o autuante valeu- -se da analogia ao tributar a nova avaliação, violando a regra in- serta no art. 108, § 19, do CTN; mas, ainda, que válido esse recur so, o art. 222, "g", do RIR não se aplicaria ao caso porque a con- trapartida do aumento de ativo não se fez a conta de lucro mas atri buída ao acionista incorporador o que equivale auma restituição de capital; a autuada é empresa em fase de implantação, comprojeto em exame na SUDENE para instalação de moderna indústria têxtil e, com- pelida a pagar a exigência fiscal, não teria condições de sobrevi- vência. Segue-se a contradita fiscal (fls. 52/56) que, man- tendo a exigência formulada, junta (f is. 49/51) cópia da escritura de operação semelhante realizada na mesma zona em que se situa o i móvel em questão procurando, através de comparação, comprovar que a primeira avaliação já fora realizada por valor excessivo. A autoridade recorrida motivou o seu convencimento nas seguintes razões: -- a) a lei de regência, acautelando os interesses ge- rais contra a liberalidade entre acionistas ma- joritários e subscritores proprietários de 8-ns, tri-7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0380/008.227/80 Acórdão n9 101-72.518 de procederem ao seu alvedrio, estabeleceu que os bens dados em conferência fossem previamente avaliados e, para maior segurança, por três pe- ritos. Alem disso, o laudo deveria ser ainda a- provado pelo subscritor e pela Assembléia (De- creto-lei 2.627/40, art. 59 e Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 89); b) cumpridas essas etapas e ultimada a operação com a transcrição do titulo de transferência no re- gistro do imóvel (C C arts. 531 e 533), o negó- cio jurídico estaria perfeito e acabado. Nestas condições não mais a sociedade favorecida pode- ria ser obrigada a aceitar novo preço já que, legitima proprietária dos bens desde 02/12/77, (f is. 16), o acolhimento de novo preço caracte- rizaria um favorecimento à outra sociedade; c) o preço cobrado em transação semelhante e o tem po transcorrido entre as duas avaliações afas- tam a alegação de falha do primeiro laudo; d) a segunda reavaliação foi efetuada bem antes da decisão à consulta formulada pela empresa; e) a denominada "retificação da avaliação" e um a- to de liberalidade que, sob o aspecto fiscal, ti pifica a figura da "reavaliação de ativo", geran do o tributo e a conseqüente legitimidade da exigência. De outro lado, é desnecessária a con trapartida no valor a uma conta específica lucros para caracterizar a reavaliação do ati- vo, bastando para isso não ser a quantia utili- zada como restituição ou devolução de parcela do capital. E essas importâncias não represen- tam restituição de capital. f) não se pode cogitar de emprego de analogia, pois há disposição expressa de lei prevendo a situa- ção ocorrida nos autos. Em seu apelo a este Colegiado, lido na Integra, pa ra melhor conhecimento do P._leiVário, a sucurnbente enfatiza o empre go da analogia para aexigencia de credito tributário revelado tam bem na decisão recorrida, pois esta ao afirmar que 'atribuir-seno vo valor a imóvel já definitivamente agregado aopatrimônio da pes - soa jurídica, a-titulo de retificação do laudo avaliatório", deixa claro tratar-se de "UMA RETIFICAÇÃO DE LAUDO AVALIATÕRIO" que foi considerada como realização do ativo. Com efeito, seuprocedimento foi especificamente de um negócio jurídico bilateral e não de rea- valiação de ativo nos moldes do direito tributário brasileiro. Ver# 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/008.227/80 Acórdão n9 101-72.518 sou sobre um imóvel e não sobre o ativo permanente como um tddo. A situação seria, portanto, bem distinta da prevista na norma le- gal invocada. O entendimento da autoridade julgadora imposta em restringir o favor fiscal, pois o valor do segundolaudo,sob á &gide- ainda do Decreto-lei 1.260/73, poderia ter sido adotada na primei ra operação sem se cogitar da incidencia do imposto. Seu procedimento não objetivou obter incentivos fis cais, como afirmara a contradita fiscal, mas ainda que comtalpro pósito, não poderia ser co pelida a pagar imposto de renda, quando não auferiu renda alguma.p É o relatOr' /,2)> , t / _ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0380/008.227/80 6. Acórdão n9 101- 72.518 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: É irrelevante para determinar-se os efeitos jurídi- co-tributários de determinado ato a denominação legal que lhe te- nha sido dada pelas partes nele envolvidas. A essência desse ato é que dirá a sua verdadeira natureza jurídica. Se assim não fosse bastaria aos interessados designarem impropriamente os negócios jurídicos para excluirem os seus resultados do campo de incidên - cia do imposto, beneficiando-se um ou ambos os contratantes. Seria verdadeiro passaporte para fugir-se à incidência do imposto e às obrigações tributárias dela resultantes. Esta e a situação com que se defronta este Colegia- do, em que a empresa reavalia o valor de um bem incorporado ao seu patrimônio após dezesseis meses e procura dar à operação a aparên- cia de retificação do laudo avaliatOrio realizado para os fins de integralização de aumento do seu capital, abstração feita dos efei tos jurídicos já produzidos. Serviu de argumento para essa medida a alegativa de que teria havido erro na primeira avaliação. A avaliação do bem dado em conferência foi realiza- da por três peritos, sendo o valor constante do laudo aprovado pe- la alienante e pela assembleia da recorrente (fls. 7 a 10), incor- porando-se, assim, os bens ao patrimônio desta. Todas essas medi das haviam sido tomadas nos precisos termos da legislação de regen cia, o Dec. lei 2.627, de 26/09/40, cujos artigos 49, 59 e seus §§ 19 e 29, e 79 prescreviam: " Art. 49. O capital da companhia será expresso em dinheiro nacional e poderá compreender qualquer es- pécie de bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou in- corpóreos, suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 59 A avaliação dos bens será feita por três pe ritos, nomeados em assembleia geral dos subscrito - res, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores. A assembleia instalar-se-á com a pre-en "' Cif/7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0380/008.227/80 7. AcOrdão n9 101- 72.518 ça de subscritores que re presentem metade, pelo me- nos, do capital social. § 19. Os peritos deverão apresentar laudo fundamen- tado e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia , que dele deverá conhecer, a fim de prestarem as in- formações que lhes forem solicitadas. § 29. Se o subscritor aprovar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros Diretores= prir as formalidades necessárias para a respectiv-a- transmissão. Se a assembleia não aprovar a avalia - ção, ou o subscritor não aceitar o valor aprovado , ficará sem efeito o projeto de constituição da com- panhia. Art. 79. Na falta de declaração expressa em contrá- rio, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade." Dispunham ainda os parágrafos únicos dos artigos 51 e 54 e o art. 55, do referido mandamento legal: "Art.51- .... "omissis".... Parágrafo único. Se, para formação do capital so- cial, tiverem entrado bens, que não dinheiro, deve- rão ser igualmente arquivadas as atas das bleisdos subscritores, que houverem nomeado os peri- tos e aprovado o laudo de avaliação (art. 59). Art. 54- ... "omissis"... Parágrafo único- A certidão dos atos constitutivos da sociedade e, se for o caso, da reforma ou altera çao dos estatutos, passada pelo Registro do Comer cio, em que foram arquivados, é o documento hábil para a transferência ou a transcrição, no Registro Público competente, dos bens com que o subscritor contribuir para a formação do capital (art.59,§ 29). Art. 55- Os primeiros diretores são solidariamente responsáveis perante a sociedade pelosprejulzos cau sados pela demora no cumprimento das formalidades complementares â sua constituição." Estas disposições foram mantidas, linhas gerais, na Lei 6.404, de 17/12/76, artigos 79, 89 e §§, 98 e §§, e 99. -- Cumpria, pois, aos dirigentes apenas promover as for malidades necessárias ao registro de seu título. Essas providens i ^ #4( O? SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0380/008.227/80 8. Acórdão n9 101-72.518 seriam arquivar a ata no Registro do Comercio, obter dele a certi- dão do ato e registrá-la no Registro de Imóveis. E isso para dar efeitos "erga omines" à operação, posto que entre as partes contra tantes o negócio já estava ultimado, tratando-se de um ato jurídi- co perfeito e acabado (Dec.lei cit. art. 59, § 29, 54 e 55), inde- pendentemente de se fazer ou não o mencionado registro, cuja prova no caso seria irrelevante. Tanto assim que a lei de comando deter- minavarcomo também o faz a atual, a incorporação do bem ã compa- nhia, desde que o subscritor aceite o valor aprovado pela assem- bleia. E essa manifestação de vontade foi por ele emitida expressa mente nos seguintes termos:_" "por força desta subscrição integrali zação, obedecidas todas as formalidades legais, ficam transferidos para POMPEU TÊXTIL S/A., os bens descritos e individuados no Laudo de Avaliação, toda a posse, domínio, direito e ação que sobre os aludidos Imóveis exerciam, para que possa a adquirente deles usar gozar e dispor livremente como seu que fica sendo de agora por diante por força deste ato jurídico e da cláusula CONSTITUTI, obri gando-se pela evicção de direito, defendendo a adquirente se chama da ã autoria." Nesse sentidom diz Aloysio Lopes Pontes, em sua obra denominada Sociedades Anônimas, Editora Forense, 1967, pagina 391: "Para o fim de transcrição no Registro de Imó veis m basta a apresentação da certidão do arquiva -1 mento dos atos constitutivos, acompanhada de certi- d8es ou cópias destes, nas quais venha transcrito o laudo dos peritos, devendo, deste, constar as carac terísticas dos imóveis incorporados, conforme afir L- mado acima. Deve, finalmente, ser pago o laudêmio e foros vencidos, se foreiro o imóvel." Wilson de Souza Campos Batalha "in" Comentários Lei das S/A, Forense, 1977, pág. 134, assevera igualmente: "Após as formalidades de registro no órgão competen te (Junta Comercial) e publicação, incumbe aos dir tores, mediante certidão dos atos constitutivos d-ã. companhia (ou arquivamento da ata da assembléia ge- ral extraordinária que aprovou o aumento de capitl_ ed)Ch SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0380/008.227/80 9. Acórdão n9 101-72.518 mediante subscrição em bens imóveis), promover ores pectivo registro no competente cartório de Registro de Imóveis. Para esse fim, a ata da assembleia ge- ral, que aprovar a incorporação, deverá indicar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamen te, desde que seja suplementada por declaração, as- sinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para o registro público (art. 98, §§ 29 e 39)." Ora, se por conveniência da subscritora e por omis- são dos dirigentes da sucumbente essas medidas foram postergadas , com o objetivo de obter a primeira financiamento no Banco do Brasil e em outras instituições de credito como provam as certidões do Re gistro de Imóveis anexadas ao Memorial que a recorrente dirigiu a este Colegiado, dando como garantia imóvel que não mais figurava de seu património, eis que transferido para o de outra, pois, como já se viu, o negócio estava ultimado entre as empresas e, para elas o registro do ato jurídico seria apenas uma formalidade a cumprir- -,se,mais exatamente um ato unilateral de competência dos dirigen - tes da companhia, por cuja demora respondem solidariamente com ela (Dec.lei cit. art. 55 e Lei 6.404/76, art. 99). A certidão de hipóteca do imóvel realizada pela subs_ critora revela que realmente não houve registro no Registro de 'mó veis. A referência â matricula do bem naquele registro, com data de 2/12/77 (fls. 16) levou a autoridade julgadora a enfatizar a re_ leváncia dessa medida, dizendo mesmo que após o registro em tela não se poderia cogitar sequer de retificação do valor do bem. Mas _ isso não significa que aceitasse a recíproca como verdadeira, como se depreende do exame dos demais termos da decisão e na informação fiscal em que se louvou. Ademais, a razão de decidir não é a mesma razão de autuar e nesta se tipificava uma reavaliação de ativo.A- quela declaração não prevalece, pois,no litígio. O registro no Re- gistro de Imóveis não pode ser considerado como marco divisório en tre a reavaliação e a retificação, mesmo porque, se restasse com_ provado o erro, nada impediria â re-ratificação da escritura. Todavia, mesmo sem o cumprimento daquela providêri À 'a, , :--- l'57 i SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0380/008.227/80 10. Acórdão n9 101-72.518 meramente complementar e pendente de ato de vontade exclusivo da su_ plicante, o negócio jurídico como tal já estava concluído entre as partes, inclusive quitado com o recebimento das açó-es correspon - dentes e conseqüentes direitos. E tanto tinha consciência a empresa dessa situaçãoju rídica que incorporou economicamente o bem, como fazem certo os ba- lanços que informaram as suas declaraçôes de rendimentos. Aliás, na declaração do imposto relativa ao período de 01/07/77 a 30/06/78,ba se do exercício de 1979, indicava a autuada, na linha 03/26, do res — pectivo Anexo A, os valores de Cr$ 8.000.000,00 e de Cr$_28.000.000A0, respectivamente: , nos períodos anterior e base, reproduzindo os registros contábeis dos valores da avaliação pela qual o bem foi in ---,- corporado e de sua reavaliação. Reavaliação sim, malgrado o nome impróprio que lhe deu o contribuinte, para depois dizer com base ne le que a autoridade fiscal aplicou a lei com recurso na analogia. E neste particular, a ementa da decisão recorrida não autoriza de for_ ma alguma a ilação tirada pela defesa de que o julgador singular ad mitira o ato como retificação do laudo avaliatório. Ao contrário , ali está dito Com todas Wletrasque a suplicante e quem assim conside — rava o documento ao atribuir ã reavaliação de bem do ativo o título de retificação de laudo avaliatório. A íntegra da ementa em questão está assim redigida: , "Configura reavaliação do 'ativo atribuir-se novo va- lor a imóvel - já definitivamente agregado ao patri- mônio da Pessoa Jurídica, a título de retificação do laudo avaliatOrio, elaborado quando da _incorporação do Bem para aumento do capital social." Na verdade, houve combinação das duas empresas para, dissimulando a verdadeira natureza do ato de reavaliação do imóvel, revestl-lo da forma de retificação do valor de uma transação já ope rada cerca de dezesseis meses antes. Através desse artifício, lucra — , riam as duas sociedades; a primeira ao obter um lucro livre de tri- butação, com base no Dec.lei 1.260/73, no valor da diferença entre as avaliaçôes (mais precisamente Cr$ 20,000.000,00) que serviu de - aumento de seu capital (ver fls. 22/23), sem prejuízos para a ou -a,, - i ? *' _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/008.227/80 11. Acórdão n9 101-72.518 e a recorrente, por não ter de oferecer â tributação o resultadoda reavaliação do bem, alem, de, integralizando maior parcela do capi tal autorizado, angariar maiores incentivos fiscais. Foi sob este último aspecto que o autor do feito,em sua excelente contradita de fls. 52 a 56, disse que, se a empresa iria sacar da SUDENE Cr$ 40.000.000,00 gratuitamente, deveria ar- car com o ónus tributário que a reavaliação do ativo ensejava (fls 55) e que sem ela não seriam obtidos. Retornando ao raciocínio interrompido, tem-se que não houve recurso à analogia para aplicar-se ã retificação do lau- do avaliatOrio o tratamento legal dado à reavaliação de bens.° que se fez foi aplicar a legislação própria a uma dissimulada reavalia ção de bens. A aplicação do Direito ao caso concreto está perfeita, não merecendo reparos. De outro lado, cabe registrar que, apesar de adver- tida pela autoridade fiscal no processo de consulta de que a pre- tensão exposta pela parte só seria viável se a empresa provasse de forma inequívoca erro do laudo avaliatOrio, esta hipótese não foi provada nem pela companhia nem pela empresa que emitiu o laudo de reavaliação, limitando-se esta a fatores de mercado, principalmen- te a lei da oferta e da procura, afastando os processos científi - cos como os de Berrine, Collins, Jarret, Stener, Preuty, o das li- nhas de equivalência, bem como as regras de Zangerle, considerados teóricos e alem da realidade (fls. 13). Realmente, o segundo laudo não demonstra quanto valia o imóvel em 31/08/76, data do primeiro laudo, e insiste em deixar claro que o valor apresentado seria o de sua data, ou seja, 31/12/77, levando-se em conta a "atual reali dade do Mercado Imobiliário da "Grande Fortaleza". Mas não era es- sa a realidade que importaria mostrar, mas a de 31/08/76. É claro que, em 31/12/77, a realidade seria outra que poderia ser resulta- do de maior desenvolvimento da região, alem, e óbvio, da influência da desvalorização da moeda nos preços dos imóveis. Diferentemente, o Fisco, que não teria de produ_:r SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0380/008.227/80 12. Acórdão n9 101-72.518 nenhuma prova, demonstra que o valor constante do primeiro laudojá fora ligeiramente su perior ao da alienação de área limítrofe, jun- tando cópia de parte da escritura de compra e venda dessa operação e respectivo registro (fls. 49/50). No que respeita â liberdade das empresas de contra- tar a alienação de bens do seu patrimônio, nenhum óbice existe por parte da Fazenda Nacional, desde que os seus direitos não sejam fe ridos e, sem duvida alguma esse foi o propósito das partes envolvi das, como já se demonstrou sobejamente. De resto, para que se configure a hipótese prevista na alínea "g" do art. 222 do RIR/75, não seria necessário que a re avaliação se fizesse sobre todos os bens componentes do ativo,bas- tando que ele fosse acrescido em conseqUência de nova avaliação de qualquer de seus bens. Por todo o exposto, nego provimento ao recur4 'hl CÁ( //' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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