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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813953 #
Numero do processo: 00008.450511/30-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de . 22.. de. i Unho deu 81 ACORDÃON° -CSRF/03-0.390 Recurso n° RP/303-0.230 Recorrente FAZENDA NACIONAL - .. Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. FALTA bu EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferência final de ma nifesto (parárafo único do art. 19 combi: nado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37,'de 18.11.66). Toma-se co mo referência para cálculo do tributo devi do a titulo de indenização, pelo responsáTI vel (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de aliquotas tarifárias), a data da ap-u ração da falta. Não aplicação do Ato Decla . ratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a..." Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma inteF pretativa da legislação tributária, de hie- ._ rarquia superior. . ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De creto-lei n9 751/69), em seu valor atualt- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros: Randolfo Henrique denSouza Neto, Enila Lei te de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silv ./, v. verso. , Sala das jSe Isaelif (DF) ., em 22 de junho de 1931 AMADORTE —LQ-7 4 Z PRESIDENTEdt' - i J i II - - ,, , ,, ,,,,, Áff / , 4i WALD— 5/,' DA ,, V. RELATOR// lift'i 1 t , Y ADHEMIL • BAS 7 f.S CARVALHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei—,------ ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI— GUES CABRAL. ' .. , ' • VH_t: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.130/80 RECURSO N.°: RP/303-0.230 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.390 - RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. RELATC5RIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "L/L PERU", , aportado em Santos a 11.08.75, apurou o órgão fis cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu pa rãgrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indeni- zação do valor do imposto de Importação correspondente, e respec tiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mes mo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decre to-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduanei ra quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo de- vido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor à época da importa- ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalida de fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 20.106, de 27.02.81 (fls. 34/36), em que ficou decidido, confor( O 2 M F - RJ/1.° C . C - Secgrai - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 n9 0845/051.130/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.39-0 me consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à épo ca do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra zOes de fls. 37/56, que leio na Integra em plenário (le), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referencia para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia final de manifesto, somente ai estando a Fa- zenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referencia à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação da art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituida pela Lei n9 4.35W64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lein9 37/66. - Não foram apresentadas contra-raz8es pelo sujeito passivo. É o relatório. /U 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.130/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.390 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério ado tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas allquotas tributárias, em ca so de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e á cominação da pena lidade respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimentode que, na hipótese de serem co nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálcu lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará — grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas'e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco lhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gülamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes .é pacífico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este Ultimo reproduzido pelo art. 19, "caput", do De creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08,78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformi — / zação de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950.-SP (v. Revista /?/' s 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.130/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.390 "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangei- ros tem como fato gerador a entrada desses no ter ritório Nacional". Decreto-lei n9 37/66-1' - "Art. 19. O imposto de importação incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoriades pachada para consumo, considera-se ocorrido o fal' to gerador na data do registro, na repartição adua neira, da declaração a que se refere o art. 44. - "Parágrafo único. No caso do parágrafo Uni -, co do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aostíl. butos vigorantes na data em que a autoridade adua- neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento 'mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica."Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/ 66) e, completando a premissa, oelemento temporal, final é dado pela regra legal específica -"a mercadoria ficará sujeita aos tri butos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo arti go). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela/ ) 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.130/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.390 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12. 80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e deci dir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valerio de Oliveira, que estudou aprofundadamenteamatéria, achei - oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O Primeiro procedimento e, geralmente, con temporãneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando-AVARIAS ou FAL TAS, que podem resultar em responsabilidade do transportador ou do depositário. O segundo, que, na espécie., é o importante, ° é feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo 'o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuãría,com a preseàça de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira,aco5 panha o desembarque das mercadorias, fazendo ano taçOes em Folhas de Descarga. No Porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuãria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiandoElí§ SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/oU ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de— terminado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de data bastante próxima à da atracação do navio. - A autoridade aduaneira e quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regu lamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) queseg n4( 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.130/80 Acórdão n9-CSRF/303-0.390 completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferencia Final de Manifesto, de- vendo a autoridade fiscal constituir o credito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, - na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-ã nos valores constantes das Declarações de Importa ção e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. 0 presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a - navios entrados'no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pro-formeseria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer ã autoridade fiscal as faltas porventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade admi nistrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira con ferencia final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls.4/5, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derro gado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdi ção em todo o território nacional' - a Coordenação do Sistema cle-d 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.130/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.390 Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do pa rágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judiçe", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à" época do - estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fo ra de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela reparti_ ção aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao ci_ tado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 4/5, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e consequente ar_ quivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as ali:quotas tarifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indeni - . zação tributária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do De -_ creto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo di_ ploma legal, conforme no entendimento firmado por esta Câmara Su perior. Com relação à.' multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en_ tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, nos preci - sos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66,e art. - 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo_ í ves - taxa de conversão da moeda estrangeira e alIquotas tarifá- rias - vigorantes à data da Representação de fls. 5, (26.11.79)d\ (7 ),_,--, /7"----' v. verso. , restabelecida a multa referente aos volumes acrescidosít)(7 - ---' Brasília - DF., em 22 de junho de 1;381. ,, ,,.------------ / e n , WALDO REIS DA SIc A 76/ RELAtiOR. "- -..., , , ° .. , t-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007439/93-81
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando o valor lançado for menor que o devido, nenhum prejuízo haverá ao sujeito passivo. Havendo erro evidenciado, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, não importa em nulidade, deve apenas ser sanado quando resultar em prejuízo para o sujeito passivo. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI NAS REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Em face da legislação tributária pertinente, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria referente ao IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. ISENÇÃO. A isenção do IPI de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, em saídas para concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, perdeu a vigência a partir de 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988. CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. JURISPRUDÊNCIA. Como já decidido pelo plenário do STF, não ocorre ofensa à CF/1988 (art.153, § 3º, II) quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inviável o creditamento de valores referentes à imposição de correção monetária dos saldos positivos de IPI, quando de sua transferência de um período de apuração para outro, dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16485
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:14:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:14:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:14:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:14:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:14:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:14:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:14:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:14:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:14:19Z; created: 2009-08-05T12:14:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-05T12:14:19Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:14:19Z | Conteúdo => • • 22 CC-MF-or 't Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •'.4"1"-i:. 1..ar Processo n2: 10830.007439/93-81 Recurso n2: 120.693 Acórdão n2: P02-16.485 Interessada: ISOLADORES SANTANA S/A DESPACHO N2 202- G '45- Foi recebido na Secretaria desta Câmara, cru 13 de outubro de 2006, MEMOP/0812401.9/N2 647/2006, de 4 de outubro de 2006 (fl. 1.043), relativo à solicitação de encaminhamento do presente processo, de n 2 10830.007439/93-81, de interesse da empresa Isoladores Santana S/A, em face do Termo de Opção pelo Parcelamento Excepcional a que se refere a Medida Provisória ne 303, de 29 de junho de 2006. O recurso foi julgado na sessão de 10 de agosto de 2005, quando foi prolatado o Acórdão n2 202-16.485, cuja decisão unânime foi pelo não conhecimento quanto ao aproveitamento de créditos do IPI nas remessas para a Zona Franca de Manaus, declinando, nesta parte, a competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes e, na parte conhecida, pelo provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pela entrada de insumos isentos. De tal julgamento seria essencial a ciência do Procurador da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no § 2 2 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o que ainda não ocorreu, embora tenha sido intimado em 31 de janeiro de 2006 (fl. 564). No entanto, tendo em vista que a contribuinte desistiu do recurso, na forma prevista no art. 16, § 12, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por pretender a inclusão no parcelamento excepcional de que trata Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, renunciando, em conseqüência, ao direito em que se funda o presente processo, não há necessidade dessa ciência, uma vez que o Acórdão n2 202-16.485 fica prejudicado pela desistência. Assim, devolvam-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Jundiá' - SP, para as providências necessárias. Antes, porém, determino o encaminhamento de cópia do presente despacho juntamente com cópia do Acórdão n2 202-16.485 ao Centro de Documentação deste Conselho, para os controles atinentes àquele setor. Brasflia, 01f de novembro de 2006. Ant. Atu m Presidente niorisare(voisini:7i 1. , .......é....-k, 2' CC-MF - ••• "--',. a. Ministério da Fazenda.&.;:.- .., ...- i, , Fl....i O- ../. IP/k•'• iett Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 : 120.693 Acórdão n2 : 202-16.485 ,AF consao eic ri%icw.itndil antoes . Publicado no Olá' Otto ; . : . .0--X h----- 'sRecorrente : ISOLADORES SANTANA dø-1 w , adora a Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 folio Mendes da Cruz MF • SEGUNDO C , C(0N Sa./.0 .) . rA0 Dit uCe,,INNTItet.MT ES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CONFERE c 28 I i 1 e.70b ' Mn Sizgre 1.11751 Quando o valor lançado for menor que o devido, nenhum prejuízo haverá ao sujeito passivo. Havendo erro evidenciado, a &adia. ‘11. 1 teor do art. 60 do Decreto n2 70.235, de 1972, não importa em nulidade, deve apenas ser sanado quando resultar em prejuízo Sueli para o sujeito passivo. MI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI NAS REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Em face da legislação tributária pertinente, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria referente ao IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. ISENÇÃO. A isenção do IPI de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, em saídas para concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, perdeu a vigência a partir de 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988. CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUIvIOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. r . 1 1 JURISPRUDÊNCIA. Como já decidido pelo plenário do STF, não ocorre ofensa à CF/1988 (art.153, § 3 2, II) quando o contribuinte de IPI credita- se do valor do tributo incidente sobre insurnos adquiridos sob o regime de isenção. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inviável o creditarnento de valores referentes à imposição de correção monetária dos saldos positivos de IPI, quando de sua transferência de um período de apuração para outro, dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLADORES SANTANA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto ao n T \ 1 1 ni __ _. __. _ _ __ __ - - — - — - - — - -- - • Z . • . CC-MF i•,,r Ministério da Fazenda .1002R "91:CCA- Segundo Conselho de Contribuintes .;::•et>n :_tno.• Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 : 120.693 Acórdão n2 : 202-16.485 aproveitamento de créditos do IPI nas remessas para a Zona Franca de Manaus, declinando, nesta parte, da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pela entrada de insumos isentos. Sala d.. Sessões, em 1 de agosto de 2005. 4,4 r • MF • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBU!NTESCONFERE COM C?Ct3!NAL 'to o anos Atuhuti Presidente Brunia! _2B.._.L4 L____»100ei te- Sueli Tolentino Mend‘s da Cruz • Mai Mure 91; 5; Marce o Marco des Meyer-•zlo Ici Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 • • 4°', • MF • SEGUNDO CONSF120 CONTRIGUINTES 2' CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C • :; r3liVá. Fl..1021 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 02R I jÁ J0200 e Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso nt : 120.693 Sueli lWei;tiL, Ntr, , :!..25 da Cruz Mat. 50. pe f :51 Acórdão n2 : 202-16.485 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada no Auto de Infração dejl.s. 02/03, instruído com os documentos de fl. 01 e fls. 04/57, por meio do qual é exigido o crédito tributário no montante equivalente a 3.121.677,90 UFIR, em decorrência das seguintes infrações à legislação tributária, conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05): • HEM 01 — saída de produtos manufaturados à margem da escrituração regular, constatada em levantamento fiscal indireto, que consistiu em determinar a produção real do estabelecimento, a partir da apuração do consumo, em Kg, de todas as matérias-primas empregadas na industrialização de isoladores de porcelana, pertencentes àposição 8546.20.0000 da TIPI/1988; • ITEM 02 — saída de produtos manufaturados com falta de lançamento do IPI, a partir de 05 de outubro de 1990, em decorrência da utilização indevida de incentivo fiscal de isenção, previsto em legislação específica, que vigorou até 04 de outubro de 1990, por efeito do artigo 41, 5 1°. Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADC7), da Carta Magna de 1988; • ITEM 03 — insuficiência de recolhimento do IP.I, em decorrência da apropriação Indevida de créditos do imposto oriundos da aquisição de insumos isentos e não- tributados, de insumos empregados em produtos vendidos à Zona Franca de Manaus, bem como do valor da correção monetária de créditos extemporáneos. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs impugnação de fls. 65/115, instruída com os documentos delis. 116/710, na qual requer a improcedência do Auto de Infração objeto do presente processo, alegando, em síntese, que: - sobre as saídas de produtos manufaturados à margem da escrituração regular (item 01 da autuação): • a metodologia adotada pela fiscalização resultou em equivocada aferição da produção do estabelecimento. Considerou-se, nessa metodologia, literalmente, todos os insumos adquiridos pelo fabricante durante o ano, independentemente da natureza intrínseca, das características físico-químicas ou do grau de integração/permanência no produto final. Entre esses insumos, considerou-se no procedimento fiscal, como integrante dos isoladores de porcelana, 2.136.060 Kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).44 sintetização dos isoladores de porcelana se faz em fomos intermitentes, nos quais a energia consumida mais adequada é aquela derivada do GLP. O GLP, sem qualquer sombra de dúvida, é um irmano que se adquire no estado líquido, em grandes quantidades e com peso muito expressivo, mas que é consumido, volatilizado, durante a sua queima, sem se incorporar um grama sequer ao peso do produto final; O a fiscalização admitiu como quebras da produção, exclusivamente, a sucata, cuja • venda foi comprovada pelas notas fiscais de saída. Não se considerou no levantamento fiscal 760.000 Kg de perdas por umidade das matérias-primas 3 • _ • MF - SEGUNDO CONSELHO r.lr CONTRiBUNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEnE t. a...1029 tft:::,,;',r( Segundo Conselho de Contribuintes ,;;'t t>Bratilia. 4"25. _ _I& 0200 C Processo n! : 10830.007439/93-81 Sueli Tolvtaite4t l es da Cruz Recurso ns' : 120.693 mai tirls Acórdão n! : 202-16.485 adquiridas para o emprego em seu processo produtivo, como, por exemplo, o caulim, a argila, o filito e o quartzito, que têm teores variáveis de umidade, bem como as perdas de 2,5% a 5%, pela liberação de material volátil, ocorridas durante a queima das matérias-primas empregadas na fabricação dos isoladores de porcelana, além das perdas por rejeição, em controle de qualidade de peças acabadas, que refletem os níveis das quebras que ocorreram na fase final do processo; • por fim, a impugnante requereu perícia técnica sobre as quebras de produção, informando que, antecipando-se a esse requerimento, já solicitou a realização de laudo técnico, no sentido de identificar e quantificar as perdas no processo industrial dos isoladores de porcelana; - sobre as saídas de produtos manufaturados com utilização indevida do beneficio fiscal de isenção (item 02 da autuação): • o entendimento da ação fiscal derivou de uma especial interpretação do disposto no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; • durante o biênio previsto para a confirmação dos incentivos fiscais setoriais, a isenção do IPI às concessionária de energia elétrica, para aquisição de máquinas e equipamentos, foi confirmada duas vezes. Uma, de modo tácito, pelo Poder Legislativo, através do artigo 5° da Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, e outra, expressamente, pelo Poder Executivo, através do Decreto n° 99.073, de 08 de março de 1990, que passou a dar nova redação ao artigo 95 do Regulamento do In A leitura conjunta dos dois textos não pode deixar qualquer margem a dúvida quanto à interpretação cristalina e irretorquível de que foi cumprida a confirmação do incentivo fiscal preconizada pelo artigo 41, § 1°, do ADCT; • as saídas consistiram de vendas de ilISUMOS de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, para empresas concessionárias de energia elétrica, as quais, com fundamento no entendimento de que lhes continuava assistindo o direito ao beneficio em questão, emitiam as ordens de compra para os fornecedores com expressa referência à isenção, ordenando que não fosse destacado o IPI; • as notas fiscais de n" 83986, 83987 e 83988, relacionadas no auto de infração, referem-se ao Ato Declaratório CST n° 77, de 18 de março de 1988, que concedeu isenção, nas condições estabelecidas, à concessionária Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A — CELESC, com prazo certo até 31 de dezembro de 1991. Se a própria Administração Fiscal outorgou à presente isenção prazo certo e o caráter condicional, nada mais óbvio que o direito líquido e certo de os contribuintes se utilizarem de tal isenção durante todo o prazo pelo qual ela foi concedida; • em vista da isenção concedida pelo Ato Declaratório C57' n° 77, de 1988, a impugnante solicitou diligência para que a COS1T da Secretaria da Receita Federal instruísse o processo com certidões em que constem prazos de validade de atos declaratórios concedidos, para efeito de gozo dessa isenção, às demais empresas concessionárias de energia elétrica das quais é fornecedora. Segundo o entendimento da impugnante, tais atos declaratõrios, pelo princípio da isonomia, não poderiam ter prazo de validade inferior àquele expressamente outorgado para a CELESC; C 4 _ — _ • . • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUENTES 22 CC-MF Ti, Ministério da Fazenda CONFERS tP1.1. Segundo Conselho de Contribuintes •-41 k ;#. Brasília, 02 RJ00 Processo n2 : 10830.007439/93-81 Sueli 1(11± 10,1e ,, da CruzRecurso n2 : 120.693 Ni,:t Niape gi 75 Acórdão n2 : 202-16.485 • o auto de infração também incluiu em sua base de cálculo a nota fiscal n°81.358. de 06 de fevereiro de 1991, emitida em nome da Cia. Energética do Ceará — COELCE, que contém destaque do IPI; - sobre a apropriação indevida de créditos e da atualização monetária de créditos extemporâneos (item 03 da autuação); • em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, é manifestamente legítimo o direito ao crédito presumido sobre insumos isentos ou não-tributados empregados na fabricação de produtos tributados pelo IPL Se o constituinte entendeu necessário restringir o princípio da não-cumulatividade expressamente para o ICMS, a fim de que a isenção ou não incidência na fase precedente deixasse de gerar o direito ao crédito, nada resta senão concluir que continua havendo direito ao crédito presumido do IPI na aquisição de insumos isentos ou não-tributados, quando aplicados na elaboração de produtos tributados. Em seu favor, a impugnante citou entendimentos favoráveis da doutrina, assim como a jurisprudência dos tribunais brasileiros, conforme ementas do Tribunal Federal de Recursos, transcritas nos autos; • é legítimo o direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos fornecidos à Zona Franca de Manaus, tendo em vista que o • princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI não sofre nenhuma restrição constitucional, ao contrário do .1CMS. Além do mais, através do artigo 40 do ADCT, o constituinte pretendeu manter íntegros, por vinte e cinco anos, os incentivos fiscais existentes para a Zona Franca de Manaus, na data da promulgação da Constituição. Tanto isso é verdadeiro, que a Lei n° 8.387, de 1991, reconhecendo o absurdo da exigência do estorno do crédito imposto pela Lei n° 8.024, de 1990, restabeleceu o incentivo, ao voltar a admitir a manutenção do crédito do IPI pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos fornecidos à Zona Franca de Manaus; à os créditos extemporâneos decorreram da aquisição de materiais intermediários E usados e consumidos no processo produtivo dos isoladores de porcelana, que sem correção monetária entre a data em que constituiu o direito ao crédito e a data em que ele foi efetivamente aproveitado, o princípio constitucional da não cumulação não será mantido em sua plenitude e, por outro lado, estar-se-á suprimindo o princípio geral de direito da restitutio in integrum. Ou o montante dos créditos recuperados tardiamente sofre correção monetária ou, fatalmente, resultará em montante real inferior ao que o contribuinte tinha o direito de deduzir. A esse respeito, a impugnante citou o entendimento da doutrina favorável à correção monetária dos créditos aproveitados a destempo, bem como a jurisprudência dos tribunais brasileiros é abundante e uniforme em reconhecer a admissibilidade da correção monetária incidindo sobre créditos tardiamente aproveitados, conforme acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, transcritos nos autos; E • o que já vinha sendo praticado de lege ferenda, passou a constar do direito posto nacional a partir da promulgação da Lei n° 8.383, de 1991, cujo artigo 66 passou a admitir a compensação e/ou restituição de tributoí federais indevidamente recolhidos, com correção monetária. Segundo o entendimento da impugnante, a falta 5 — — — - . , , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF s• ti Ministério da Fazenda • CONFERF. 'T. ..".:tir);‘.ZAL F1.1031 t'F...--",4" Segundo Conselho de Contribuintes &asila _9253 J.1 , ,2,00 a25 Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 : 120.693 Sueli (,,' ..‘ ..o.,j Cruz v..:• Acórdão n2 : 202-16.485 de creditamento, à época devida, corresponde, sem qualquer sombra de dúvida, a um pagamento indevido; Em decorrência da argumentação desenvolvida na peça impugnatória, o processo foi enviado à DRF/Campinas para que fossem analisado com minudência os aspectos argumentativos da impugnação, objetivando carrear para os autos todos os elementos que permitiriam à autoridade julgadora formar sua convicção (fls. 712/713). Em atendimento à solicitação da autoridade julgadora, foi lavrada a Informação Fiscal, às fls. 7201722, na qual ficou consignado, em síntese: • sobre as perdas em umidade das matérias-primas, derivadas do processo de ' produção, o Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, às fls. 659/663, deveria ser complementado, a fim de especificar, relativamente ao total de insumos • I adquiridos em 1990, a denominação e a quantidade em Kg dos insumos adquiridos e as perdas percentuais correspondentes a esses insumos, verificadas nas diversas fases do processo de fabricação dos isoladores de porcelana; • quanto ao item 2 do auto de infração, deve ser excluída a 1VF n°81.358, posto que o tributo foi destacado no referido documento fiscal, bem como as NF n" 83986, ' 83987 e 83988, todas emitidas ao amparo da isenção concedida a prazo certo, à vista do AD CS7' n° 77, de 1988; • quanto ao item 3 do auto de infração, a Lei n" 8.024, de 1990, tornou obrigatório o estorno de créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados .na fabricação de produtos vendidos a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Ademais, à mingua de previsão legal, apresenta-se ilegítimo o creditamento de valores pertinentes à cotreção monetária de créditos extemporâneos. Posto que a diligência de P. 712/713 não produziu todos ds elementos de convicção requisitados pela autoridade julgadora, nova diligência foi determinada, às fls. 724/727, para que a DRF/Campinas quantificasse as perdas de matérias-primas, utilizadas na fabricação dos isoladores de porcelana, em razão da umidade e da chamada "perda ao fogo ", assim como para que fossem identificados e quantificados os componentes do crédito glosado, referente ao período de apuração de 2-08/93. Em atendimento à solicitação da autoridade julgadora, a empresa foi intimada, pela autoridade da DRF/Jundiaí, nova jurisdição fiscal da contribuinte, a prestar esclarecimentos sobre as perdas no processo produtivo dos isoladores de porcelana e sobre a natureza do crédito glosado relativo ao período 2-0893 (fl. 740). Em resposta ao termo de intimação, foram anexados aos autos os documentos de fls. 741/854, dentre os quais se encontra o documento de fls. 741/745, por meio do qual a impugnante prestou seus esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela referida intimação. Após a análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação de fl. 740, a autoridade fiscal da DRF/Jundicii solicitou, por meio da intimação de fl. 855, novas informações sobre os créditos do IPI relativos aos períodos de apuração 1-07/93 e 2-08/93, para a correta decisão da matéria. Em resposta ao novo termo de intimação, a empresa apresentou os documentos de fls. 856/903, por meio dos quais forneceu as informações adicionais solicitadas pela referida intimação." 6 _ _ - 1 2 Ministério da Fazenda M.F - SEGUNDO CONSRW:027CO 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte NTRegUINTES Fl.„b.3.2CON FERT:' :".:. , , .;;;;,1;.!..\L'1241%, NA' -;.t•Arti'>',' eill±)191 2-1-de---2: - Brac,ilia, -28 i 11 .. .1 oaDt, a Processo n2 : 10830.007439/93-81 jtRecurso n2 : 1 120.693 :, . :.-., da Cruz Acórdão n2 : 202-16.485 1 A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as argumentações apresentadas pela impugnante, com base nas seguintes considerações: 1—DA AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Foram retificados os percentuais de perdas de matérias-primas no processo de produção dos isoladores de porcelana, excluindo-se do total de entradas por compras o montante de 2.108.600 Kg de gás liquefeito de petróleo (GLP), por não se incluir entre as matérias-primas que efetivamente exerceram influência no peso final dos produtos. À vista do parecer técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT, às fls. 659/663, foram também consideradas as seguintes quebras no processo produtivo dos isoladores de porcelana: (1) perdas por umidade das matérias-primas; (2) perdas no beneficiamento; (3) a denominada "perda ao fogo"; e (4) perdas por rejeição. Depois de efetuadas as exclusões citadas, a autoridade julgadora singular concluiu que não havia diferenças a serem consideradas no consumo de matérias-primas que resultassem na existência de produto final vendido à margem da escrituração fiscal, excluindo o valor tributável de Cr$ 654.179.385,31, relativo ao período de apuração de 2-12/90. 2—DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora não acatou as alegações de defesa trazidas pela autuada, e considerou que o incentivo veiculado pelo art. 17, II, b, do Decreto-Lei n2 2.433, de 19 de maio de 1988, com as alterações do Decreto-Lei n2 2.451, de 29 de julho de 1988, foi alcançado pela determinação do art. 41, § 1 2, do ADCT, por não ter sido confirmado por lei no prazo de dois anos decorridos da promulgação da CF/88. Sendo que o art. 5 2 da Lei n2 7.988/89 apenas ratificou o incentivo previsto no inciso I do art. 17 do Decreto-Lei n2 2.433/88, silenciando, no tocante, quanto aos demais. 3 — DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Em relação ao aproveitamento de créditos relativos à aquisição de produtos isentos e não-tributados, não foram admitidos pela autoridade julgadora de primeira instância, sob o argumento de que tal procedimento iria de encontro ao principio constitucional da não- cumulatividade do IPI, e também que entre as determinações do art. 82 do R121/82, que estabelece as hipóteses para apropriação de créditos do imposto, não estaria contemplado o direito ao crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem isentos ou não-tributados. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI nas remessas para a Zona Franca de Manaus, o julgador singular invocou a Lei n 2 8.034, de 12 de abril de 1990, que, em seu art. 32, tomou obrigatória a anulação dos créditos de IPI relativos a insumos empregados na fabricação de produtos remetidos àquela zona franca. 4— DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI. O julgador singular pronunciou-se no sentido de não admitir a correção monetária dos créditos eXtemporâneos de IPI sob o argumento de que tal procedimento fere o princípio da não-cumulatividade, como também que o art. 114 do RIPI/82, que enumera as hipóteses de aplicação de coeficientes de correção monetária, não contempla, expressa ou implicitamente, a correção dos créditos de IP'. Ainda, que a correção monetária prevista na Lei n 2 8.383/91 ocorre 7 , Ut , 7,.:219.4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSE1 tu, ri: CONTRISUINTES 2° CC-MF . • , Fria3,5 Lt. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER?. C. • e28.. 41 PcN,Q, Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 : 120.693 Sue! : , . , Ja cruz Acórdão n2 : 202-16.485 ,• : sobre créditos tributários já constituídos, que foram recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Diferente do crédito em questão, que é um elemento escriturai, utilizado contabilmente para apurar o valor do tributo a ser pago. De oficio, a autoridade julgadora determinou a redução do percentual da multa lançada de 100% para 75%, por força do art. 45 da Lei n2 9.430/96, c/c o inciso I do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 01/97, e art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Também, de oficio, decidiu pela retirada dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, com base na Instrução Normativa SRF n2 32, de 09 de abril de 1997. Contra a decisão singular, a autuada, em 14/02/2001, interpôs recurso voluntário, para o que apresentou o rol dos bens do seu ativo permanente para o devido arrolamento de bens, que lhe faculta o art. 32, §§ 32 ao 52, da Medida Provisória n2 1.973-63/00, regulamentados pelo Decreto n2 3.717/2001. Na petição recursal, a interessada apresenta, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: - a autoridade julgadora de primeira instância, para fundamentar o seu posicionamento de que o beneficio fiscal assegurado pelo art. 17 do Decreto-Lei n2 2.433/88, com as alterações do Decreto-Lei n2 2.451/88, não foi confirmado, tendo em conta que o art. 52 da Lei n2 7.988/89 teria retificado apenas o incentivo previsto no inciso 1 do mesmo art. 17 daquele decreto-lei; anima-se no Parecer PGFN/CAT/N2 966, de 29 de agosto de 1994. A prevalecer esta tese, um simples parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional teria força para revogar o Decreto n2 99.073/90, que no seu art. 95, II, b, confirma a isenção ora tratada. Este decreto teria lastro legal no art. 82, IV, da CF/88, e também na Lei n27.988/89; - consigna que a isenções conferidas aos produtos adquiridos pelas concessionárias de energia elétrica — art. 17, III, b, do Decreto-Lei n2 2.433/88, e art. 95, II, b, do Decreto n2 99.073/90 — não configura um incentivo de natureza setorial, não necessitando, portanto, da confirmação exigida pelo art. 41, § 1 2, do ADCT; - enfatiza que, ainda que o incentivo em questão tivesse natureza setorial, ele está confirmado pelo art. 52 da Lei 112 7.988/89, entendimento que teria respaldo no Acórdão n2 201-73.826, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que deve servir de subsídio para afastar a visão equivocada da decisão recorrida; - quanto ao aproveitamento de créditos de IPI nas remessas para a Zona Franca de Manaus, o art. 42 da Lei n2 8.387, de 31 de dezembro de 1991, em reverência ao princípio constitucional da não-cumulatividade, tem eficácia retroativa, por duas razões: primeira, elimina uma lacuna temporal que tomaria o IPI cumulativo, caso o aproveitamento do crédito fosse vedado; segunda, a peculiar redação do dispositivo em foco denuncia a sua natureza interpretativa, que lhe garante a eficácia retroativa. Ademais, que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, ao tomar universal o direito de crédito em todo tipo de operação no âmbito do IPI, ratifica o entendimento aqui esposado. Também, que o art. 42 do Decreto-Lei n2 288, de 28 de fevereiro de 1967, define que a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus equivale, para os efeitos legais, a uma operação de exportação 8 2' CC-MF Ministério da Fazenda fi Vil MF - SEGUNDO CONSFI nr: CONTRI3UtNTES F1.1Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:;t:.'4 sa.Q2• 0»Processo n1 : 10830.007439/93-81 Brasffia. 2 Oco Recurso n2 : 120.693 Acórdão n2 : 202-16.485 Sue!. da Cruz brasileira para o estrangeiro. Assim, tendo a operação natureza de exportação, toma-se imperativa a manutenção do respectivo crédito; - no tocante à posição contrária à apropriação de créditos na escrita fiscal em decorrência da aquisição de insumos isentos e não-tributados, a autoridade teria apresentado uma visão pequena diante da grandeza do princípio constitucional da não-cumulatividade, que, cuja CF188 providenciou a substituição do verbo "abater", de fugidio conteúdo comercial, pelo verbo "compensar", que tem significação jurídica secularmente definida, ampliando o embasamento do princípio de uma simples operação matemática para enquadrá-lo no seu exato conteúdo jurídico, afastando-se a tese esposada pela decisão atacada, que só admite o crédito se nas duas pontas da operação existir pagamento do imposto. O Supremo Tribunal Federal, no RE n 2 212.484-2/RS, reconheceu o direito ao crédito nas aquisições de insumo com isenção do IPI, o que é seguido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em Acórdão que enumera; - ao tratar da correção monetária dos créditos de IPI extemporaneamente apropriados, a recorrente insiste na tese da natureza meramente protetora da correção monetária, que não se constitui um plus, que exija expressa previsão legal, mas, apenas, a recomposição do crédito corroído pela inflação, ressaltando que à época enfocada no auto de infração os níveis da inflação eram absurdamente elevados, sendo que a incidência da correção monetária apenas manteria íntegro o seu direito de crédito, invocando julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que afirma respaldam o seu entendimento; - invoca a nulidade do auto de infração, que teria sido admitida pela decisão singular, quando reconhece que o valor constante da exação, na parte que trata da glosa da correção monetária, não é exato, o que determinaria a nulidade do lançamento, todavia, como tem certeza de que o seu direito será reconhecido, pede que essa nulidade seja ultrapassada, em consonância com o disposto no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72; - na conclusão, pugna pela reforma da decisão a quo, culminando com a decretação da improcedência das exigências fiscais remanescentes. É o relatório. 9 _ _ _ ,, • .. . . Of Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONVI PC; r5 CONTRIPUINTES r CC-MF CONFER5 Fl. Jeas Segundo Conselho de Contribuintes • Brasi!ia, 2.0 G Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 :1 120.693 Suei. . • • ; :s (1.2 Cruz Acórdão n2 : 202-16.485 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento., Em preliminar, há que ser examinada a alegação da recorrente de que a decisão singular teria reconhecido que, no tocante à glosa da correção monetária dos créditos extemporâneos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o auto de infração teria sido inexato, o que determinaria a nulidade do procedimento. Equivoca-se a recorrente, pois o julgador de primeira instância, ao examinar a pretensão da autuada de ver aceitas suas argumentações em favor da correção monetária dos créditos extemporâneos de IPI, no período de apuração 2-08/1993, observou que o valor correto para o lançamento seria no montante de CR$ 4.224.339,51, e não de CR$ 4.197.225,60, como o fora. Contudo, a retificação de tal valor demandaria o agravamento da exigência, o que implicaria novo procedimento fiscal, e os períodos auditados já teriam sido atingidos pelo instituto da decadência. Desse modo, como o valor lançado foi menor que o devido, nenhum prejuízo houve ao sujeito passivo, sendo que, como observou o julgador a quo, o erro evidenciado, a teor do art. 60 do Decreto n2 70.235, de 1972, não importa em nulidade, devendo ser sanado quando resultar em prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorreu na espécie. 1— DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. A empresa deu saída a produtos manufaturados, a partir 05/10/1990, com isenção do IPI, invocando o favor fiscal previsto no art. 17,111, b, do Decreto-Lei n2 2.433, de 1988, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.451, de 1988, regulamentado pelo art. 95, III, b, do Decreto n2 96.760, de 1988, alterado pelo art. 1 2 do Decreto n2 99.073, de 1990. Conforme aqueles atos legais, dar-se-iam sob isenção do IPI as saídas de aparelhos de fabricação nacional, quando adquiridos por concessionárias de serviços públicos e destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica. Entretanto, entende a administração fiscal que referido beneficio, por se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial, vigorou até 04/10/1990, por estar abrangido pelas normas do art. 41, § 1 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988, que determina: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Ressalta a autoridade julgadora de primeira instância que o beneficio fiscal invocado pela autuada não foi confirmado por lei, no prazo de dois anos, conforme exigência do citado art. 41,* 1 2, do ADCT. 10 Y . - s. ..4..r4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF utr. ln 'It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM > ORIGINAL Brasília, c.2 .9___L .1 Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 : 120.693 Sueli Te ster:It.) 't leinks da Cruz Acórdão n2 : 202-16.485 Mut Siar e 9175 I Em contraposição, argumenta a recorrente que a isenção conferida aos produtos adquiridos pelas empresas concessionárias de energia elétrica não se configuraria em incentivo de natureza setorial, o que o excluiria da confirmação exigida pelo art. 41, § 1 2, do ADCT. Ademais, mesmo que assim o fosse, o incentivo teria sido confirmado pelo art. 5 2 da Lei n2 7.988, de 1989. Entendo não caber razão à recorrente. Primeiramente, não há que se questionar que as determinações do art. 17, III, b, do Decreto-Lei n2 2.433, de 1988, com as modificações do Decreto-Lei n 2 2.451, também de 1988, veiculam um incentivo de natureza setorial. Senão vejamos a redação do citado dispositivo legal: "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: LII - adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica;" Pela leitura do excerto legal, depreende-se que um dos destinatários da isenção foi o setor da economia que abrange as concessionárias de energia elétrica. É certo que tais empresas deveriam utilizar os produtos adquiridos na execução de projetos de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, o que seria uma exigência que restringia a abrangência do incentivo, mas, mesmo assim, ele não deixaria de ter como alvo as empresas concessionárias de serviços públicos, incluídas no setor elétrico. À vista de se tratar de incentivo setorial, vigente à época da promulgação da Carta Constitucional de 1988, mister que se averigúe se foram atendidas as determinações do já citado art. 41, § 1 2, do ADCT. Para que não se desse o beneficio fiscal por revogado, necessária seria a sua confirmação por lei, em até dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição. A invocada Lei n2 7.988, de 26/12/1989, em seu art. 5 2, reavaliou especificamente, o disposto no inciso I do art. 17 do Decreto-Lei n2 2.433, de 1988, ao transformar a isenção em redução de 50% do IPI, silenciando acerca dos demais incisos do referido art. 17 do Decreto-Lei n2 2.433, de 1988. Insiste a recorrente que, ao se reportar apenas ao inciso I do art. 17 a Lei n 2 7.988, de 1989, teria, implicitamente, confirmado a manutenção dos demais incentivos fiscais previstos no citado artigo. Entretanto, a meu sentir, tal interpretação não se revela ser a mais adequada, urna vez que não se encontra na Lei n2 7.988, de 1989, qualquer indício de que a vontade do legislador, advinda do seu silêncio, seria a confirmação dos demais incisos do art. 17. Nesse \ 11 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM o ORIGINAL FIJC3-1-4- Segundo Conselho de Contribuinte '%;;L'One>ID?)BtaSilla, .:-.....31--f—L21-123 Processo n2 : 10830.007439/93-81 Sueli Tolentino Nten . i .'s da Cruz IRecurso n2 : 120.693 rut 1 Acórdão n2 : 202-16.485 aspecto houve absoluto silêncio legal, e, por isto entendemos não se pertinente afirmar que a omissão da norma representa a sua positivação implícita, com preservação do incentivo fiscal em foco. Deveras, o § 1 2 do art2 41 do ADCT determinou que os incentivos setoriais, como na espécie, fossem confirmados por lei. Portanto essa confirmação há de ser, de forma explícita, ou, pelo menos, clara, notória, evidente, o que, efetivamente, não ocorreu. Em outras palavras, para que a manutenção dos beneficios fiscais ultrapasse o prazo mencionado, requer o dito § 1 2 explicita atividade legislativa. Em tal determinação veicula a especificidade do preceito: ao contrário de - como decorreria da simples aplicação do texto constitucional - a omissão do legislador implicar a persistência normal desses incentivos, inverte-se o procedimento para exigir-se explícita decisão legislativa. Na norma está estabelecido que - se a lei ordinária mantiver essa isenção - ela ultrapassará o prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988. Quer dizer, o legislador ordinário - querendo manter as isenções incentivadoras - precisa manifestar-se de modo explícito e inequívoco. Em não o fazendo, estaria concorrendo para a operação da revogação, em 05 de outubro de 1990. Destarte, decorridos os dois anos e havendo inércia do legislador ordinário, a revogação opera-se automaticamente e no mesmo dia, porque, não havendo id surpresa, não se pode alegar a falta de previsão do contribuinte, não havendo por que, nessa hipótese, invocar-se o principio da anterioridade. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, ao estabelecer regras para a interpretação da legislação que disponha sobre favores fiscais diz, de forma expressa, que se deve observar a literalidade da norma. Desse modo, não cabe, também, dizer que houve, na ausência de uma manifestação mínima do legislador, a prorrogação do incentivo em análise. Data marima venia, também discordamos da tese de que só com o evento da Lei n2 8.191, de 11/06/1991, foi ab-rogado o questionado art. 17 do Decreto-Lei n2 2.433, de 1988. A revogação contida no art. 72 desse diploma legal constituiu-se em algo absolutamente inócuo e ineficaz com relação aos incisos II a V do art. 17, pois que a norma constitucional, hierarquicamente superior, já havia estabelecido o momento dessa revogação, cuja incidência foi peremptória e, obviamente, anterior à ab-rogação determinada pela citada Lei. O efeito revogatório alcançou, tão-somente, o inciso I, que fora confirmado pela Lei n2 7.988, de 1989. Ademais, a inoqüidade e a ineficácia aqui defendidas não podem ser vistas como mero produto da interpretação do signatário deste, pois decorrem, isto sim, de uma imposição insculpida em norma da Constituição Federal. Se não houve a confirmação (expressa ou explícita) em lei, como determinou o § 1 2 do art. 41 do ADCT, o beneficio do art. 17 do Decreto-Lei n 2 2.433, de 1988, inexoravelmente extinguiu-se em 05/10/90. Não se pode é admitir que a omissão ou o silêncio do legislador ordinário sirva para prorrogar beneficios fiscais cuja permanência foi condicionada, pelo Constituinte, à edição de uma lei que os confirmasse de forma clara e objetiva. i A\ 12 - - —__ •• • 2' CC-MF 9. • Ministério da Fazenda CONFER . 1r,S_.4.7‘.::k Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO COENScE01:4,0, _.J4229--6--- ,CçEnCv30:14NAL TRIBUINTES FljC32 ;* Brastha. t Dr() Processo n2 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 : 120.693 • Acórdão n2 : 202-16.485 suei; TeNtet7,5Pc..c4. Cruz ' Forte no exposto, entendo que o art. 17, III, b, do Decreto-Lei n2 2.433/88, com alteração do Decreto-Lei n2 2.451, também de 1988, foi alcançado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT, sendo que a isenção nele contida extinguiu-se em 05/10/90, portanto, pertinente a exigência fiscal determinada. 2- DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS • Em relação ao creditamento de IPI dos valores correspondentes à utilização de insumos isentos do tributo, é matéria sobre a qual já se manifestou o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do R.E. n2 212.484, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: •• "EMENTA: CONS77TUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDÁDE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita- se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Em face da manifestação inequívoca do Supremo Tribunal Federal, obrigatória a invocação do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997, cujo art. 1 2 assim determina: "Art. 1. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto." Nesse passo, acompanhando a linha de decisão do Supremo Tribunal Federal, sou pelo reconhecimento da utilização dos créditos fictos de IPI, referentes à aquisição de insumos isentos deste imposto, diferentemente do posicionamento adotado na autuação e na decisão de primeira instância. 3- REMESSAS À ZONA FRANCA DE MANAUS No tocante ao aproveitamento de créditos do IPI nas remessas para a Zona Franca de Manaus, revendo meu posicionamento anterior quanto à matéria, entendo que sua apreciação é de competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na forma do Regimento Interno, razão pela qual proponho o encaminhamento dos autos àquela Corte Administrativa para a apreciação da quaestio. 4— DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IP'. Outra parte da autuação ora questionada deve-se à imposição de correção monetária aos saldos positivos de IPI, quando de sua utilização fora do período em que ocorreram, ou seja, extemporaneamente. Por força do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos 13 ___ • t. • 2° CC-MF Ministério Fazendaio a •kw v PAF .SEGUNDOCONFECROENCSEOLFH:DODOERCIGONINTARL IBUINTES Segundo Conselho de Contribuin 31_1 .20 O Ca. Er- Brada _Ai—J.__ Processo ti9 : 10830.007439/93-81 Recurso n2 120.693 Sueli Toleraia° Mendes da Cruz: Mai Siape .) I 75 I Acórdão n2 : 202-16.485 O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n2 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: "(.) Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (-) 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto • que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 25) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não- cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) Estabelecido a natureza meramente contábil, escriturai do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (-) 29) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) \.1 15 _ _ _ — • •• -- : • . " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4.t , 4 41 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -1....,-:-.r. FLJc4.i- .t'. __,), t0e Segundo Conselho de Contribuintes n .lia, tas , _...1L__ j tSGorast _____,__ s._-...., . Processo t- n2 : 10830.007439/93-81 Sueli Telt:rimo mentres da Cruz Recurso n2 : 120.693 Mai Suarpc 411751 r",~ Acórdão n2 : 202-16.485 Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa, no R.E. n2 223.566-4/SP, de 31/03/1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁRL4 DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRI1VCIPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVLDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábiL Operação escritura!, razão pela qual não se pode intender a aplicação da atualização monetária. • A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao principio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritura! - técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao principio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Também, iterativas são as decisões deste Colegiado no sentido de que, à mingua de expressa previsão legal, é defeso ao contribuinte de IPI a correção monetária dos créditos extemporâneos. Destarte, a partir das considerações expendidas quanto à análise do recurso apresentado, dou-lhe provimento parcial. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. bç• ELO MARCONDES MEYER- LOWSKI I I r t 16 . • - -- — —___ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda r. t`40:-:----"*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo 122: 10830.007439/93-81 Recurso n2: 120.693 Acórdão n2: 202-16.485 Interessada: ISOLADORES SANTANA 5/A DESPACHO N2 202- G (.4 Foi recebido na Secretaria desta Câmara, em 13 de outubro de 2006, MEMOP/0812401.9/N2 647/2006, de 4 de outubro de 2006 (fl. 1.043), relativo à solicitação de encaminhamento do presente processo, de n2 10830.007439/93-81, de interesse da empresa Isoladores Santana S/A, em face do Termo de Opção pelo Parcelamento Excepcional a que se refere a Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. O recurso foi julgado na sessão de 10 de agosto de 2005, quando foi prolatado o Acórdão n2 202-16.435, cuja decisão unânime foi pelo não conhecimento quanto ao aproveitamento de créditos do IPI nas remessas para a Zona Franca de Manaus, declinando, nesta parte, a competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes e, na parte conhecida, pelo provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pela entrada de irisamos isentos. De tal julgamento seria essencial a ciência do Procurador da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no § 22 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o que ainda não ocorreu, embora tenha sido intimado em 31 de janeiro de 2006 (fl. 564). No entanto, tendo em vista que a contribuinte desistiu do recurso, na forma prevista no art. 16, § 12, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por pretender a inclusão no parcelamento excepcional de que trata Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006, renunciando, em conseqüência, ao direito em que se funda o presente processo, não há necessidade dessa ciência, uma vez que o Acórdão n 2 202-16.485 fica prejudicado pela desistência. Assim, devolvam-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Jundiaf - SP, para as providências necessárias. Antes, porém, determino o encaminhamento de cópia do presente despacho juntamente com cópia do Acórdão n2 202-16.485 ao Centro de Documentação deste Conselho, para os controles atinentes àquele setor. Brasília, ar de novembro de 2006. , ftr '19 Antanio arlos Atulim Presidente da Segunda Câmara __ _ Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrido : : QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INEI IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Detectada a exis- tência de "Suprimentos de Caixa" não comprova dos, e "outas receitas operacionais" não contã- bilizadas: o montante tributável será a somã" das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da'Camarà Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recur so, para restabelecer a tributação sobre a imnortáncia de Cr$..., 53.509.966,00 no exercício de 1986 ( padrão monetário à época),nos termos do relatório e voto que passam a intearar o presente julga do. Sa . das SesOes 15 de abril de 1993 400 ,;fijarr'. MAiig ,Ar - PRESIDENTE,d-inr~ immailik. . IRI',-w AIA 4i, - RELATOR " I / 'KVA ri' A f asnA - zEREis- PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _-Conse lheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE -OLIVEIRA,- CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, oígILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Stfostittito) -RAFAEL G.CALDERON BARRANCO, JACKSON -GUÈDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Au sente jutificadamente os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSASC$Ub / - n... neurçoinw-SECOB N 2 054/40 J.O. tituldo por António Lisboa Cardosol, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR,e DICLER DE•ASSUNÇÃO.(14 1 1 c' i SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 .2. Acórdão N9 CSRF/01-01.489 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador junto à 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 39,in ciso I do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, com o objetivo de ver reformado o Acórdão n9_105-5.792, de 08.07.91, através do qual foi dado provimento parcial ao recurso n9 98.223, interposto por Ins tituto de Educação Infantil - INEI. O acórdão recorrido, de fls. 435/453, está as- sim ementado: "NULIDADE - A demora superior a 60 dias na con- clusao dos trabalhos fiscais e a30 dias no julga mento do litígio não implicam em preclusão proce -à- sual. A aplicação da multa correspondente à iii fração apurada faz parte do Auto de Infração, co-ri forme previsto no artigo 10, IV do Decreto no 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS - Prova - A omissão de recei tas de maior valor, evidenciada por prova dire- ta,absorve a omissão apurada indiretamente, no mesmo período-base, a partir de aplicação de presunção legal baseada em indícios. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - Não bas- ta ao contribuinte alegar qué a receita apura da pelo fisco como omitida tivera apenas o reconhecimento diferido para o ano seguinte, ca- be-lhe demonstrar e provar alegado. DESPESAS NECESSÃRIAS - As despesas com viagem e hospedagem relativas a participaçOes em congres sos específicos, catas de material didático, in- tercâmbios com outras entidades educacionais e semelhantes consideram-se normais para um estabe lecimento de ensino. NECESSIDADE DA DESPESA - Não se considera normal, para efeito de dedutibilidade na apuração .da base de cálculo do imposto, o novo pagamento de obrigação já quitada. DOCUMENTAÇÃO CONTÃBIL - A legislação fiscal não estabelece requisitos para os documentos que las- tream os lançamentos contábeis além daqueles já exigidos pela legislação comercial. Não há .norma que determine que os registros contábeis devam, . (41 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 .3. Acõrdão N9 CSRF/01-01.489 necessariamente, apoiar-se em notas fiscais. GASTOS SUJEITOS Â.ATIVAÇÃO - Prova - A prova da aqui siçao de grande volume de materiais de construção, em quantidades incompatíveis com as atividades de simples reparà e conservação é suficiente para for- mar a convicção de que tais materiais tenham 'sido aplicados em obras ou benfeitorias de longa duração;I! As razões do recurso estão alinhadas às fls. 454/456 e são lidas em plenário. O recurso especial foi admitido pelo ilustre Presi dente da 5a Câmara, por despacho de 10.10.91, às fls. 457. Cientificado em 16.03.92 (fls. 458 - verso), o con- tribuinte apresenta contra-razões às fls. 460, que sãolidas em plenário, repetindo os argumentos contidos no recurso. igh É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 .4. Acórdão N9 CSRF/01-01.489 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso é tempestivo e, preechendo os demais requi- sitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Para maior elucidação do assunto, convém transcrever i parte da matéria em debate e que diz respeito a omissão de receita, conforme se depreende do auto de infração de fls. 01/10, do termo de encerramento de fiscalização, de fls. 238/240 e do Acórdão de fls. 435/453: 1. OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - Diferença entre o somatório das mensalidades escola 1 lares, efetivamente pagas, e o montante contabiliza do á crédito da conta 4.1.010.0001-7 - RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O procedimento fiscal, de apuração dessa re- deita operacional, fundamentou-se no "Demonstrativo do N9 DE Parcelas Pagas em 1985", fornecidos pela Fiscalizada, evidenciando um total de 13.174 "ticke tes" (mensalidades) recebidos. Tais informações fo- ram prestadas em resposta ao Termo de Verificação e Intimação, de 18.08.88, contestando os quantitivos apurados pela Fiscalização, com base nos livros de matriculas. - VALOR CONTABILIZADO ...Cr$ 3.653.851.688 - VALOR RECEBIDO....... ........... Cr$ 4.310.497.571 - DIFERENÇA-ADIÇÃO AO LUCRO REAL-EXR.1986 " 656.645.883 1.2 - Receitas relativas àparticipação - Convénio IBI/ INEI (curso de inglês), não contabilizadas, _con- forme esclarecimentos, ao Termo de Verificação e intimação, de 13.12.88. ADIÇÃO AO LUCRO REAL: - EXERCÍCIO DE 1985 (A/B-1984)....Cr$ 10.625.553 " 1986 (A/B-1985)....Cr$ 77.215.388 " 1987 (A/B-1986)....Cr$ 145.014,70 Imprensa Nacional . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 .5. Acórdão N9 CSRF/01-01.489 - EXERCÍCIO DE 1988 (A/B-1987)...Cr$568.218,66 1.3 - Outras receitas operacionais, não contabi- lizadas, tais como: aluguéis de quadra, ta- xas de formatura e contina, identificadas em comprovantes de depósitos bancários - BANCO ITA0 S/A, dos meses de novembro e dezembro de 1985, consoante quadro demonstrativo , n9 03 coluna "OUTROS". ADIÇÃO DO LUCRO REAL - EXERC. 1986 - A/B 1985...Cr$ 7.761.950. 1.4 - Suprimentos de numerário à empresa, efetua dos pelos sócios abaixo identificados, con- siderando que a origem e a efetiva entre- ga dos recursos não foram comprovadas, con- forme Termo de Solicitação de Documentos Fis cais e Esclarecimentos, de 08.07.88. St5CIO SUPRIMENTO/CR$ DATA - YARIA ELLav -C.M.FRANCO 10.000.000 02.01.85 15.000.000 03.01 . 85 5.000.000 04.01.85 - ALUÍSIO O.P. BRITO 15.000 .000 03.01. 85 8.509.966 01.04.85 ADIÇÃO AO LUCRO REAL - EXERC. 1986 - A/B 1985...Cr$ 53.509.966, 2, EXCESSO DE DESPESA OPERACIONAL 2.1 Despesas não comprovadas dom documentação há bil (notas fiscais de emissão obrigatOria),con cernentes a gastos com transportes e outros serviços, cujos registros contábeis fundamen tam-se em recibos, faturas e duplicatas das empresas PRESMIC TURISMO e POLIMAX INFORMATICA S/A, respectivamente, conforme Termo de Solici tação de Documentos Fiscais e Esclarecimdntos (item 3a e 5), de 27.10.88. Imprensa Nacional — SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 .6. Acórdão N9 CSRF/01-01.489 ADIÇÃO AO LUCRO REAL - EXERC. 1986 - A/B. 1985 Cr$... 28.271.256. 2.2 - Gastos com viagens de sócios (passagens, res- taurantes e hotéis), identificados no qua- dro demonstrativo n9 04, cuja necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica não foram comprovados, conforme Termo de Soli citação de Documentos Fiscais e Esclarecimen- tos (item 01), de 27.10.88. ADIÇÃO AO LUCRO REAL - EXER. 1986 - A/B. 1985 Cr$... 21.031.789. 2.3 - Lançamento em duplicidade dos valores relati- vos às notas fiscais n9s 846, de ARCO IRIS: 673/675 da PAP. INDEPENDENTE e 935 da CASA IRIS, consoante item 04 do Termo supracitadd. ADIÇÃO AO LUCRO REAL EXERC. 1986 A/B. 1985 Cr$ ... 6.214.420. 2.4 - Imobilizações registradas como despesas opera cionais, relativas às aquisições de mate- riais de construção, conforme quadro demons trativo n9 05. ADIÇÃO AO LUCRO REAL-EXERC. 1986 - A/B 1985 Cr$ ... 256.255.361. O litígio, porém, refere-se apenas ao exercício de 1986 e tem sua origem nos segundo e quarto itens'da ementa doacõt dão'recorrido-assim redigido: "OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA - A omissão de recei tas de maior valor, evidenciada por prova direta; obsorve a omissão apurada indiretamente, no mes- mo período-base, a partir de aplicação de predunção legal baseada em indícios." "DESPESAS NECESSARIAS - As despesas com viagem e hospedagem relativas a participaçOes em (congressos específicos, compras de material didático, intercán bios com outras entidades educacionais e semelhan- tes consideram-se normais para um estabelecimento de ensino." Mediante adoção dos termos das ementas antériores,o , Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 .7. Acórdão N9 CSRFA1-01.489 ilustre Conselheiro relator da Câmara recorrida, deu provimento parci ai ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento de ofício, relativamente ao exercício de 1986, a importância de Cr$ 102.803.011 (padrão monetário da época) conforme se constata às fls. 453. A parcela excluída da tributação, referente aos Cr$... 102.803.011, diz respeito a: - suprimento de fundos - no valor de Cr$ 53.509.966; - despesas não comprovadas com documentação hábil no valor de Cr$ 28.271.256; - gastos com viagens de sócios sem comprovação de sua sua vinculação com os objetivos da empresa no valor de Cr$ 21.031.789. A Procuradoria da Fazenda Nacional, através do recur- so de fls. 455/456, solicita reforma parcial do acórdão recorrido no sentido de que se restabeleça a tributação sobre: a) os supri- mentos de caixa; b) gastos com viagens de sócios sem comprovação de sua vinculação com os objetifos da empresa. Para isso, apresenta os seguintes argumentos, transcritos da imformação fiscal: "1 - Com relação aos suprimentos de fundos efetuados pelos sócios "a" empresa, não atentou, o ilustre relator, para a in- formação fiscal de fls. 385, quando, ao abordar o tema, foi enfá, _ tica ao afirmar que "comprovadamente, os valores tributáveis refe _ rentes às receitas omitidas (subitens 1.1 a 1.4) são independentes, tanto em relação à fonte dos rendimentos omitidos e_nensurados, quanto ao momento de ocorrência do evento... n de se notar, portanto, que no cálculo da base tributável concermente ao subitem 1.1, no va- lor de Cr$ 656.645.883, não foram considerados os referidos ganhos." 2 - No que tange às despesas com viagens de sócios, não se trata aqui de atacar a comprovação da sua efetividade, e nem os motivos determinantes das mesmas o que foi realizado pela ora recorrida. Ocorre que a freqüencia com que tais viagens fo- ram realizadas, especialmente a Florianópolis e Maceió, lugares sabidamente turísticos induzem ao indício, veemente, de que se afastaram dos conceitos de normalidade, necessidade e vinculação com a atividade da empresa. O exame mais atento da prova acostada aos autos está a revelar, portanto, que a partir de uma base concreta que justificasse tais despesas, houve abuso naconfiguração da neces _ sidade (.4.os gastos com viagens de sócios e, como tal, deve ser repe -_ 1?lidollr _ , .,. .8. SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 AcOrdão N9 CSRF/01-01.489 O que se discute, portanto, inicialmente é a possibi- lidade ou não, de se compensar uma omissão com outra, ou seja, que as omissões verificadas pela não contabilização de receitas opera- cionais como as apresentadas, anteriormente, nos itens 1-1 a 1.3 absorva a omissão detectada pelo suprimento de caixa não comprovado. Tais receitas omitidas, regularmente contabilizadas, gerariam um lançamento a crédito da conta "Receitas da ,Prestação de Serviços" que, posteriormente, entrariam no cOmjunto do lucro real - base de cálculo do IRPJ -, conseqüentemente,contribUiriam pa ra aumentar o imposto a ser pago pela empresa. Na forma ocorrida,os recursos simplesmente não ingressaram na sociedade, ou seja, foram omitidos da tributação. No caso dos "suprimentos de caixa", esta prática con siste na contabilização de ingressos de numerário no CAIXA da em- presa, para compor as suas disponibilidades, que serão utilizadas, na medida dos pagamentos contabilizados. No presente processo, conforme se depteende do auto de infração, da informação fiscal, da decisão fiscal e, específica_ mente, do voto do relator ás fls. 448, a fiscalização identificouos suprimentos efetuados pelos sócios em 1985, intimou o contribuinte a comprová-los e está patente nos autos que este seruer tentou fa- zer a prova da origem e da efetividade da entrega desses recursos. Fato que configura a existência de suprimentos de caixa. E, uma vez existindo o "suprimento de caixa", sem comprovação da origem dos recursos fornecidos, ocorrerá, conforme reiterada Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior, omissão de receita. Nesse caso existe a presunção, hoje legal, de que houve subtração de recursos por par te dos sócios que, depois, fizeram retornar à sociedade, não como , receita da sociedade, mas como empréstimos e, portanto, a seu cré- dito. Uma vez contabilizado o suprimento, aquela disponibi lidade financeira se incorpora ao caixa e este passa a atender -on- tabilmente aos compromissos da sociedade até a sua exaustão. f Imprensa Nacional _ .9. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N o 10166/005.034/89-48 Acórdão N9 CSRF/01-01.489 Somente um perfeito demonstrativo dos fluxos de recursos, provando que uma omissão é decorrência de uma anterior, poderia descaracterizar a tributação efetuada, uma vez que, tanto os suprimentos de caixa sem comprovação de origem e efetivo ingres so no caixa da sociedade, como a falta de contabilização de recei- tas operacionais são, isoladamente, presunçOes de omissão de re- ceita, conforme firme jurisprudência nesta Cãmara. Em que pese a estima que devotamos aos integrantes da maioria vencedora e o reconhecimento da capacidade profissio- nal do relator do julgamento recorrido, a decisão apoiou-se em premissa inexata qual seja; "a omissão de receitas de maior valor, evidenciada por prova direta, obsorve a omissão apurada, indire- tamente, no mesmo período-base, a partir de aplicação de presunção baseada em indícios". Trata-se de fatos contábeis totalmente distintos, autónomos e independentes. Vê-se, claramente, nos autos e ratifica do pela fiscalização, às fls. 385, •que são fatos independentes, tan to em relação ã fonte dos rendimentos omitidos e mensurados, quan- to ao momento de ocorrência do evento. O subitem 1.1 registra a omissão de receita oriun da da diferença entre o somatório das mensalidades escolares, efe- tivamente pagas, e o montante, contabilizado a crédito da conta "Re ceitas da prestação de serviços". O procedimento fiscal, no meu entender, foi preciso, pois fundamentou-se no "Demonstrativo de n9 de parcelas pagas em 1985", fornecido pela própria fiscalizada, evidenciando um total de 13.174 "tickets" (mensalidades) rece bidas. Tais informações foram prestadas pelo próprio 'recorrente, em resposta ao "Termo de Verificação e Intimação" de 18.08.88, pela qual ele contestava os quantitativos apurados, inicialmente,pe la fiscalização com base nos livros de matrículas. A apuração da diferença a ser adicionada ao lucro real foi: - Valor contabilizado Cr$ 3.653.851.688 -- Valor recebido Cr$ 4.310.497.571 - Diferença-adicao: ao lucro real-ex. 1986 Cr$ 656.645.883 Não assiste razão ao contribuinte, portanto quan- do alega, genericamente, em seu recurso (contra-razões), fls. 460, que a fiscalização enquadrou, sem se aperceber, como"omissao de receita " o resultado: n9 de alunos matriculados x n9 de rjeses le tivos x valor da mensalidade de cada aluno matriculado. -À Imprensa Nacional .10. , . sumia) pusuco FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 , Acórdão WCSRF/01-01.489 Os subitens seguintes (1.2 e 1.3) tratam de outras receitas operacionais, que nunca foram contabilizadas, como: a ) receitas relativas à participação - Convénio IBI/INBI) (curso de inglês), não contabilizados, conforme esclarecimentos ao "Termo de Verificação e Intimação, de 13.12.88; b) outras receitas operacio- nais como alugueis de quadra, taxas de formatura e cantina, identi _ ficadas em comprovantes de depósitos bancãrios - Banco Itaú S.A. nos meses de novembro e dezembro de 1985, conforme quadro _demons- trativo n9 03, coluna "outras". Da mesma forma percebe-se, nitidamente, a desvincula- ção da omissão das receitas operacionais, daquela provocada pelos suprimentos de caixa, também em razão da total disparidade entre as suas datas de ocorrência, o que também foi esclarecido pela fiscalização às fls. 385. Cabe destacar, ainda, segundo a informação fis- cal, não contestada nos autos, que as inportãncias supridas à empresa, nos dias 02/01 a 04/01/85 e 01/04/85, no montante de Cr$. 53.509.966 originaram-se das receitas relativas às taxas de se- mi-internato, cobradas juntamente com as mensalidades escolares e outras já mencionadas, auferidas nos meses de janeiro ã outubro de 1985 (nov. dezembro - subitem 1.3) não contabilizados e-não com - preendidas nas omissões de receitas constantes nos itens 1.1 a 1.4, em questão. Além do mais, farta jurisprudência há no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, especialmente, nesta Câ- mara Superior, de que fazem prova os Acórdãos CSRF/01-0.292 e - CSRF/01-1.002 de 07.03.83 e 26.10.90, respectivamente, que desau- torizam a possibilidade de se compensar uma omissão de receita com outra, ocorrida no mesmo exercício quando não houver pos- sibilidade de , visualizar nenhuma associação entre ambas. O montan- te tributável nesse caso será a soma das parcelas.encontradas em cada uma daquelas rubricas. A decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, por conseguinte, representa entendimento isolado e superado, como pu- demos testemunhar pelos julgados referidos. Assim sendo, no meu A entender, deve-se restabelecer a tributação incidente sobre os %I suprimentos de caixa no valor de Cr$53.509.966, conforme solici- tado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. - f J Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10166/005.034/89-48 .11. Acórdão N9 CSRF/01-01:489 No que tange ás despesas com viagens de sócios, "da ta venha" nãologouïw Procuradoria da Fazenda Nacional, igual sorte pelas razOes a seguir apresentadas. Admite, o douto Procurador, que existem nos autos comprovação da efetividade e os motivos determinantes das Viagens. Ataca, tão-somente, a freqüência com que as viagens foram realiza das a determinados Estados como -FLorianópolis e Maceió, lugares sabidamente turísticas, trazendo indícios que se afastaram dos conceitos de normalidade, necessidade e vinculação com a atividade da empresa. Ora, mais uma vez convém rebuscar a •urisprudência e a própria legislação do impoãto de renda (art. 674, § 29 do RIR/80) que somente admite a recusa de esclarecimentos e infor maçOes prestadas pelo contribuinte, quando a fiscalização consegue faze-10 com base em provas - ou em indícios veementes, que não exis- tem nos autos. O que existem, na verdade, são meras presunções, com as quais não se pode corroborar. No meu entender, e aí concordo integralmente com o Conselheiro relator, a recorrente atendeu à intimação para jus- tificar a necessidade das viagens e a fez, procurando demonstrar e comprovar a correlação entre os deslocamentos e os objetivos so- ciais da empres.0 preparo de acomodações para alunos em -excursão, os intercâmbios com outras entidades educacionais, as participações em congressos e a compra de material didático são, ‘3,:meu ver, ativi dades normais, e com correlação, para um estabelecimento de ensino. Por essas razões, entendo correta a decisão conti da no acórdão recorrido, que aceitou tais despesas -com ,ViagênS , co- mo dedutíveis. Diante do acima exposto e tudo mais que do proces so consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa- ra ._.-restabelecer a tributação incidente sobre a importância rela- tiva ao suprimento de caixa, no valor de Cr$ 53.509.966, referen- te ao exercício de 1986. Brasil_ - DF., 15 de. abril de 1993. IRIN U SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000728/2007-59
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 13/11/2007 a 13/11/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. JUROS E TAXA SELIC. Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 316          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 317          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela MICROMAR INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fl.  27),  a  autuada  deixou  de  apresentar os contratos de prestação de serviços com as empresas Salles Adan & Associados  Marqueting  de  Incentivos  S/C  Ltda  (CNPJ  66.844.754/0001­36)  e  Spirit  Marqueting  Promocional LTDA (CNPJ 04.182.848/0001­30), e relação discriminada dos valores pagos por  segurado,  CPF,  competência  e  prestadora  de  serviços,  relativos  às  notas  fiscais  de  serviço/faturas emitidas pelas empresas mencionadas, embora notificada para tal fim, conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) anexo.  3.  O  acórdão  (fl.  139)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  BEM  COMO  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar  à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  fiscalização,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente  previstas.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Considerar­se­ão  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  as  justifiquem,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  e  no  caso  de  perícia,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional de seu perito.  Lançamento Procedente”  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) que a autuação foi baseada unicamente em artigo jornalístico que nada traz  de concreto para elucidar os  fatos, além de não comprovar que a recorrente  tenha  deixado  de  lançar  na  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  seus  segurados  empregados,  por  meio  de  cartão  eletrônico,  descritos  nas  notas  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 318          4 fiscais  de  serviço,  na  empresa  Salles  Adan  &  Associados  Marketing  de  incentivos S/C Ltda.;  b)  que  na  ocasião  do  recebimento  dos  autos  de  infração,  não  foi  fornecido  pela  auditora  fiscal  todos  os  documentos  que  ensejaram  a  autuação,  foi  simplesmente  fornecida  cópia  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  sendo  solicitado ao sócio gerente que assinasse o recebimento destes;  c)  que  os  valores  (pagos  como  prêmios)  representados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  marketing  não  têm  natureza  de  salário  de  contribuição;  d)  diferentemente  do  que  alega  o  agente  fiscal,  a  recorrente  no  período  de  08/2003 a 09/2006 se enquadrava como optante pelo SIMPLES FEDERAL,  conforme pode ser consultado no sistema da secretaria da receita;  e) o  auditor  fiscal  anexou aos  autos  algumas notas  fiscais por  amostragem,  esse  procedimento  não  poderia  ser  utilizado  para  a  constituição  do  crédito  tributário, pois, em se  tratando de processo administrativo deveria constar e  ser  anexadas  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  que  serviram  como  base  de  cálculo do tributo, não se aceitando parte das notas fiscais;  f) taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixada pelo parágrafo 1º do art. 161  do Código, é o limite máximo que pode ser aplicado;  g) é ilegal a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios por  estar  excedendo  o  limite  máximo  fixado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  161  do  Código Tributário Nacional, além do mais, essa taxa constitui um parâmetro  para a remuneração de aplicações de capital no mercado financeiro.   5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 319          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Alega a recorrente que a  fiscalização deveria  ter fornecido a ela todos os  documentos que ensejaram a autuação, e não somente cópia do auto de infração e seus anexos,  o que resultou em cerceamento do direito de defesa.  3. O acórdão de primeira instância entendeu que o auto de infração encontra­ se  revestido  das  formalidades  legais  e  normativos  que  disciplina  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  art.  2º  e  3º  da  Lei  nº.  11.457/2007,  e  no  art.  293,  caput,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), pelo Decreto n.º 3.048/99, portanto, não há que se falar em nulidade  do auto.  4. Ocorre que, compulsando os autos, verifica­se a descrição de maneira clara  e  precisa  da  conduta  que  culminou  na  sua  lavratura,  sem  maiores  esforços,  isso  pode  ser  constatado  na  redação  do  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  e  da  aplicação  da  multa  (fls.  27/29),  onde  está  estampada  a  conduta  praticada  pela  recorrente,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos quanto a aplicação da multa, ao contrário do que sustenta a recorrente.  5.  Ademais,  pela  própria  análise  do  recurso,  pode­se  extrair  que  o  contribuinte  rebate  os  pontos  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  deixando  clara  a  existência de conhecimento necessário sobre a autuação.   6.  Portanto,  não  se  verifica  qualquer  vício  quanto  à  lavratura  do  auto  de  infração que  tenha cerceado a defesa do contribuinte de alguma maneira,  tendo em vista que  todos  os  preceitos  exigidos  pela  legislação  para  a  validade  do  ato  administrativo  foram  atendidos.   7.  Ressalta­se  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  determine  a  obrigatoriedade  da  fiscalização  fornecer  ao  contribuinte  os  documentos  além  dos  já  apresentados  (AI,  Relatório  fiscal  do  auto  de  infração  e  de  aplicação  da  multa,  REPLEG,  Relação  de  vínculos, MPF,  TIAD  e  TEAF),  até  mesmo  porque  o  presente  auto  foi  lavrado  devido a não apresentação dos contratos de prestação de serviços  e relação discriminando os  valores  pagos  por  segurado,  CPF,  competência  e  prestadora  de  serviço,  relativos  às  notas  fiscais de serviço/faturas emitidas pelas empresas.  8. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte tendo em vista  que o auto de infração, que determina a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 320          6 acessória,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei  nº. 9.784/99 e art. 38, do Decreto nº. 7.574/2011.   DA AUTUAÇÃO FISCAL  9. A  recorrente  foi autuada por  infração ao art. 32,  III, da Lei nº. 8.212/91,  que assim dispõe:  “A empresa é também obrigada a:   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).”  10.  Aduz  a  recorrente  que  a  autuação  foi  baseada  unicamente  em  artigo  jornalístico  que  nada  traz  de  concreto  para  elucidar  os  fatos,  além  de  não  comprovar  que  o  contribuinte  tenha  deixado  de  lançar  na  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  seus  segurados empregados, por meio de cartão eletrônico, descritos nas notas fiscais de serviço, na  empresa Salles Adan & Associados Marketing de incentivos S/C Ltda.  11. A fiscalização (fl. 27) informou que a recorrente deixou de apresentar os  contratos de prestação de  serviço  com as  empresas Salles Adan & Associados Marketing de  Incentivos S/C Ltda (CNPJ: 66.844.754/0001­36) e Spirit Marketing Promocional Ltda (CNPJ:  04.182.848/0001­30)  e  deixou  de  apresentar  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado,  CPF,  competência  e  prestadora  de  serviço,  relativos  às  notas  fiscais  de  serviço/faturas  emitidas  pelas  empresas  acima mencionadas,  embora  notificado  para  tal  fim,  conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), em anexo.  12. Diante desse contexto, cumpre observar que os documentos que levaram  a autuação foram devidamente solicitados no TIAD, como segue (fl. 21):   “Nos termos do disposto no inciso III do art. 32 e nos parágrafos  1° e 2° do art. 33, ambos da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991,  e dos arts. 2° e 3° da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, fica o  sujeito passivo intimado a apresentar os documentos e a prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  abaixo  relacionados,  sob  pena de autuação:  Contrato de prestação de serviço com as empresas fornecedoras  de cartão de premiação, Salles Adan & Associados Marketing de  Incentivos  (CNPJ:  66.844.754/0001­36)  e  Spirit  Marketing  Promocional Ltda (CNPJ: 04.182.848/0001­30)  Relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado,  CPF,  competência  e  prestadora  de  serviço,  relativos  as  notas  fiscais/faturas  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  do  cartão  de premiação Salles Adan & Associados Marketing de Incentivos  e Spirit Marketing Promocional Ltda.”  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 321          7 13.  Pelo  exposto,  resta  clara  a  infração  cometida  pelo  contribuinte,  ao  não  apresentar  as  documentações  solicitadas  pela  fiscalização,  evidenciando­se  que  o  auto  de  infração não se baseou exclusivamente em prova jornalística veiculada na internet.  14.  A  prova  é  o  instrumento  por  meio  do  qual  se  forma  a  convicção  do  julgador a respeito da ocorrência ou não dos fatos objeto do processo administrativo.  15. O  processo  administrativo  fiscal  permite  ao  contribuinte  juntar  a  prova  documental com a impugnação, no entanto a recorrente não atendeu ao disposto no Decreto nº.  70.235/72, como segue:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  16. Sobre o tema, a jurisprudência do CARF assim dispõe:  “PROVA  DOCUMENTAL  –  A  lei  processual  não  prevê  reabertura  de  prazo  para  apresentação  de  prova.  A  prova  documental deve ser apresentada com a impugnação e, no caso  de impossibilidade de fazê­lo pelos motivos previstos nas alíneas  a, b, e c do § 4º do art. 16, deve ela acompanhar o requerimento  de  apresentação  posterior  dirigido  ao  julgador.  (Acórdão  n.º  101­96.926/2008).  QUESTÃO PROCESSUAL – MOMENTO DA APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS  –  PRECLUSÃO  –  A  apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  para  interposição  da  impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, nos termos do  art.  16  do  Decreto  n.º  70235/72,  com  a  redação  da  pela  Lei  9532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios da legalidade e da verdade material  (Acórdão CSRF  03­05.210).”  17. No caso em análise, não há verificação do enquadramento do contribuinte  em  quaisquer  das  hipóteses  que  permitam  a  apresentação  posterior.  Ademais,  a  recorrente  busca  descaracterizar  a  infração  com  a  alegação  de  que  a  autuação  fiscal  se  baseou  exclusivamente em notícia jornalística, o que restou demonstrado que não procede.  18. No que se refere ao argumento de que a fiscalização não comprovou que  o  contribuinte  tenha  deixado  de  lançar  na  folha  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  seus  segurados empregados, por meio de cartão eletrônico, descritos nas notas fiscais de serviço, na  empresa  Salles  Adan  &  Associados  Marketing  de  incentivos  S/C  Ltda,  não  diz  respeito  à  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 322          8 presente  autuação,  devendo  ser  analisado  em momento  oportuno,  quando  do  julgamento  do  auto de infração correspondente.  19. Assim, nego provimento ao recurso nesta parte.  DO PAGAMENTO DE PRÊMIO  20. Aduz a recorrente que os valores representados nas notas fiscais emitidas  pelas empresas não se caracterizam como salário de contribuição, pois foram pagos a título de  premiação.   21.  Cabe  salientar,  que  as  alegações  genéricas  a  esse  respeito  não  devem  prosperar, posto que a norma dispõe sobre o pagamento de prêmio e a forma que afasta a não  incidência tributária, argumentos não trazidos pelo contribuinte, bem como não demonstrados.  22.  O  descumprimento  da  obrigação  acessória  pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  persiste,  sendo  que  houve  a  devida  solicitação  dos  documentos,  conforme já trazido anteriormente, por meio do TIAF, que exigiu: “relação discriminando os  valores  pagos,  por  segurado, CPF,  competência  e  prestadora  de  serviço,  relativos  as  notas  fiscais/faturas emitidas pelas empresas  fornecedoras do cartão de premiação Salles Adan &  Associados Marketing de Incentivos e Spirit Marketing Promocional Ltda”.  23.  De  tal  modo,  foi  dada  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos que poderiam corroborar a sua alegação, o que não foi feito.  24. Desse modo, não assiste razão a recorrente sobre a questão em comento.  DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO  25. A recorrente afirma que no período de 08/2003 a 09/2006 se enquadrava  como optante pelo SIMPLES FEDERAL. Sendo que o equívoco cometido pelo contribuinte de  entregar  as  GFIPs  como  empresa  normal  induziu  a  fiscalização  para  que  efetuasse  erroneamente o cálculo do tributo.  26.  Após  consulta  no  site  da  Receita,  observa­se  que  o  contribuinte  não  consta como optante do simples nem mesmo em períodos anteriores, como segue:  “Situação Atual  Situação  no  Simples  Nacional  :  NÃO  optante  pelo  Simples  Nacional  Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI  Períodos Anteriores  Opções  pelo  Simples  Nacional  em  Períodos  Anteriores:  Não  Existem  Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem  Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 323          9 Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem”  27. Dessa forma, não merece guarida a argumentação em questão.    DOS JUROS E DA SELIC  28. O contribuinte dispõe que o fisco não pode pleitear o pagamento de juros  de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios  e  de  ferir  os  mandamentos  contidos  no  §  3º  do  art.  192  da  Constituição  Federal,  restando  cabível  a  utilização de juros de mora apenas 1% ao mês, nos cálculos dos débitos de natureza tributária.   29. Desse modo, considera ilegal a cobrança de juros com base na taxa Selic,  na hipótese de ser mantida a exigência fiscal ainda que indevida e improcedente, no caso dos  presentes  autos,  para  todos  os  efeitos  de  direito  deve  prevalecer,  para  o  cálculo  de  juros  moratórios, a  taxa prevista no referido § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ou  seja, 1% ao mês.  30.  Contrariamente  ao  argumento  de  que  seria  indevido  o  uso  da  SELIC  como  índice de  juros moratórios  em débitos  tributários,  entendo que  a utilização da  referida  taxa não é indevida no caso ora em análise. À época do fato gerador, a utilização da referida  taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei nº. 8.212/91.   31. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  32. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade  e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico. No  julgamento da ADI 2.214, Rel.  Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária.  (...).”  (g.n.)  (RE 582.461/SP. Tribunal Pleno. Relator Ministro Gilmar Mendes.  DJe 18.08.2011, p. 177).    CONCLUSÃO  33. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000728/2007­59  Acórdão n.º 2803­002.349  S2­TE03  Fl. 324          10 É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala •as Se saes ODF), em 27 de setembro de 1991. MA"mh. , = r - PRESIDENTE f" FSTO E)R, Tif" DE CASTRO NETO - RELATOR /A IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA-, ZENDA NACIONAL DAMEFP/OF- 3E009 N9 084/90 J.H. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interessada,Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/8,. 1 • • , i i cr, plul! I PROCESSO N g 10283/004170/90-18 RECURSO N 2 RP/ 303-1.099 ACÓRDÃO CSRF/03-01.886 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado . tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser _ aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialida, no caso da Zona Fran )- in..17 pti i) PROCESSO N9 1 0 2 83/004.170/90-18 3.r k ,r i i r () 1 r 1'r ttiNt_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições br ileiras estariam fechad.siv 4).-1À2 05 4. PROCESSO N9 10283/004.170/90-18 -,rnylco rilm,v í r e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena. lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. rik\ É o relatór. Proc. ri 2 10283-004170/90-185.:Enviço runuo rrnEnAL Ac. CSRF/03-01.886 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- qada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- oespondente guia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca - racterizara uma importaçao sem Gi ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especia4interposto contra a decisão não . - -- unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes i mani - Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im .. l portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- . portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam - . em curso suas gestoes junto as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to sc5 . ... de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer - . qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- eial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desoesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como . normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a 01. O que acima se relata, como está nos autos, serva . _ .. ..., para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territ6rio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. „ Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencie -£14,47 mento, prossegue com outros pro d1imentos da iniciativa do impor-. - .',S , .• RN \ 6. Proc. n g 10283-004170/90-18 I r; o Mi n !: '1:DErA1 Ac. CSRF/03-01.886 tadar, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importaçao ate obter o desembaraço aduaneiro, condiçao para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segue o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importaçao, momento esse que se deve ter como aguo- le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei li g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicçao de que, na espácie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." , A previsão e para os casos em que no tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do des pacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Canse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal:. das 5ess7e-T, em de embro de 1991 Fausto Freitas de Castro Neto - Relator r144‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003453/90-05
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SUJEITO PASSIVO: COMPONAM - COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA I - Infração administrativa ao controle das importaç5es. ii - Emissão da GI apcis chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar °presente julgado. i ..Idas Sessaes (DF), em 27 de setemb.ro de 1991. 111, • • 4. I ....,..e...94..... ''') 1 — PRESIDENTE USTO F ITAS DE CASTRO NETO - RELATORj?Ê ,..2....., '•• IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NaCIONAL „/ DALIEFP/DF- SECOS N9 054/90 J.O. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advagado dainteressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 , 4 7 à /,, rum (,--,-.) u-r-nr,AL PROCESSO N Q 10283/003453/90-05 RECURSO N Q RP/ 303-1.107 ACORDÂO CSRF/ 03-01.893 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATóRI O Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- - corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto = de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser . aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia .1i.._ de Importação é oc Li mento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- 4 f r , I ( ' r nt r) 1 Fr`F itAL PROCESSO N9 10283/003.453/90-05 3. ,, rk i I, ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrên cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidência com o fi- nal de semana, uando as repartições brasileiras estariam fechadas 4b, , 01 \ PROCESSO N9 10283/003.453/90-05 4. I , o r ! e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. g o relatório. IN II, (1).? 5. Proc. n g 10283-003453/90-05 5 Fn v Iço ru n uico rrDEnAL Ac. CSRF/03-01..893 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- L7esoondente guia de importação. A autoridade julgadora local, -31T1 primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial i interposto contra a decisão não , — unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto s autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia to s6 de decisoes unilaterais desses 6rg gos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa s desnesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- (\\ 6. r f r; O rum ,ToFF,A, Proc. 11 2 10283-003453/90-0E Ac. CSRF/03-01.893 tadar, junto .às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenç go e seu interesse de dar continuidade sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais Iembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçao de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se sege o oradas se para aplicação da pena da perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importaç go, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à do registro da declaração de importação, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existencia da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada 'e infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsao e para os casos em que no tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergencia de mercadoria, isto e, entre a licenciada na Gi aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes foi exarada càn os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Saras Sesspee, em .„.;27 de setembro de 1991 Fausto FreitasFreitas de Castro Néto-Relator( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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VJV/ Sessão de 11 de abril de 1986 _._ ACORDÃO N.° -CSREL0_1=1. 641 Recurso n.° RP/104-0.168 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado: BENEDITO EUGÊNIO DOS SANTOS CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PA- TRIMONIAL - Comprovado, pelos documentos jun tados aos autos e incontestados pelo OrgãTO fiscalizador, ter havido recebimento de si- nal, anterior à lavratura da escritura pú- blica, esta parcela deve ser integrada aos recursos que justificam acrescimo patrimo- nial. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que •assam a integrar o presente juld 1 '' Sala das '/:,#=,,. DF), de abri e 196. ) td„. AMADOR 0 'ELO ERNiP- - PRE IDENTE , CARLOS AGOSTINHO AL -*T O OL/ETO- REPSTOR ,14 .15, I,,, LUIZ FERNANDO OL 'I" D. MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL V.V. i , a. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE C• , OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- e' ,1 BRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBAS ,, TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jusitificadamente o Conselheiro JO- SÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. i I f , . , f ,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.285/85-68 02. AcOrdão n2-.CSRF/01-0.641 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermedio de seu Procurador representante junto à Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, com base no art. 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 83.304, de 28.03.79, recorre a esta Camara Superior de Recursos Fiscais da decisão prolatada por aquela Colenda Camara, sessão de 19.08.85, no AcOrdão n 2 104-5.220. • Cuida o processo de acrescimo patrimonial não justifi- cado, no valor de Cr$ 7.380.729, uma vez que o interessado informa ter vendido uma área rural, da qual detinha 50%, pela quantia de Cr$ 50.000.000, e assim declarou a operação, mas a escritura de compra e venda faz constar Cr$ 40.000.000. Solicitados os esclarecimentos,o interessado-vendedor explica que, avençado o negocio;houve um recebimento, de Cr$ 10.000.000,, como sinal e princípio de pagamento, assim discriminado: 01/04/82 - Cr$ 2.000.000 - ch.706.872-BBdepósitado na CEF 14/04/82 - Cr$ 2.500.000 - éh.709.555-BB-depositado no Bradesco 2.500,000 - h.709.556-BB-idem 1.000.000 - ch.000.596-Bradesco idem 1.000.000 - ch.000.097- idem - idem 1.000.000 -moeda corrente-pago aos corretores. Tais informagOes, sobre os cheques relacionados :-pelo interessado, são confirmadasPeda Agencia do Bradesco em Bela Vista do Paraizo, PR,conforrre carta às fls. 19. Os pagamentos feitos aos corre- tores en ntram-se às fls. 21, todos com a competente identificação fis c- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.285/85-68 03. AcOrdão n2-CSRF/01-0.641 A informação fiscal limitou-se a considerar insuficien - tes os documentos adunados aos auto, sem esclarecer nada acerca dessa in suficiencia, e fixar-se no valor constante da escritura. Nisso, foi acom panhada pela decisão da autoridade monocrátida (fls. 35/37). Inconformado, o interessado promove, na repartição -de origem, denúncia de transação, em razão da qual, o comprador e intimado a esclarecer a pendencia, e o faz nos seguintes termos (fls. 48). "a) - Que em data de 31 de março de 1982, adquiri de Plínio Eugenio dos Santos, uma propriedade a- grícola constante do item 35 da declaração de bens relativa so exercício de 1983, pela importanciade Cr$ 50.000.000(cincoenta milhOes de cruzeiros); b) - Ocorre que, quando do início da transação i- mobiliária, o negOcio foi feito por mim, que lo- , go apos acidentei-me ficando inativo por varias meses, quando os negacios passaram a ser geridos por meus filhos; c) - Em face disso, a escritura pública, único do cumento hábil em meu poder (copia anexa), foi transcrita pela importância de Cr$ 40.000.000(Qua renta milhes de cruzeiros), valores esses que os gestores julgavam ser o valor de aquisição da alu dida propriedade.; d) - Assim, alem dos cheques relacionados na in- timação fóram pagos em dinheiro para cada um dos vendedores, a importância de CrS 500.000 (Quinhen tos mil cruzeiros) que perfazem a totalidade do valor efetivamente pago; e) - Diante do exposto, considerando que o declaran te não está de posse do contrato de compromisso d.e compra e venda, considerando a impossibilidade de localizá-lo, visto que o mesmo não foi objeto de registrano Cartorio de Títulos e Documentos; f) Informo-o de que em seguida solicitarei z• com petente inclusão das parcelas remanescentes `k. zo 4 n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.285/85-68 04. AcOrdão n2-CSRF/01-0.641 declaradas em minha declaração de bens, pelas vias competentes." Lambem quanto a esta comprovação, a repartição de ori- gem n.o se manifestou, julgando-a, apenas, insuficiente. Subindo o recurso ao Primeiro Conselho de ,Contribuin- tes, sua Quarta Camara, por maioria de votos, deu-lhe acolhimento, re- formando a decisão de Primeira Instancia, por entender comprovadas as a legaçOes do interessado, ex -áluindo da tributação a quantia de Cr$ .... 5.000.000. Dessa decisão, recorre a Fazenda Nacional, sob os fun- damentos de ser "contrária à lei ou à evidencia da prova". Contra-razOes às fls. 70/75, sem nada acrescentar aos autos. /I É o relatOri. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCDSSO N 2 10660/000.285/85-68 05. AcOrdão n2-CSRF/13.1-0.641 VOTO = = = Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Relator: Penso não estar a razão com a Recorrente. De fato,a de cisão recorrida não e contrária à lei. Quanto ao segundo fundamento --- , contraria à evidencia da prova --- não vejo como acatá-la,principalmen- te se a repartição de origem nada esclareceu contra as provas juntadas pelo interessado, limitando-se à comodidade de dizer que os documentos 1 eram insuficientes. „nn Concordo plenamente com o ilustre Relator, Dr. GILDO ETTORE UMBERTO ACCARINO, quando diz: I ntendo-que na faseprearatOria-do -lançamento, n bem como na fase decisOria, as alegaçOes do con- tribuinte, indícios e comprovaçOes por eie apresen tados, não mereceram do Orgão fiscalizador inda: gaçOes e verificaçOes mais aprofundadas. Entendo que esses pagamentos do comprador ao ven- dedor,desde que não constestados pela revisão, ou sequer na decisão recorrida, devem ser admiti- dos como efetivos. Nesse caso, e sob uma Otica fiscal, s6 poderiam ter duas finalidades ou ori- gens. Representariam qualquer rendimento pago pe- lo comprador, talvez ate por uma aquisição feita ao vendedor, como aconteceu através a compra de 45 bezerros por Cr$ 1.400.000 (fls. 29), que a re visão incluiu de ofício na cedula "G" do Recor- rente . Essa natureza de rendimento, no entanto, não foi pesquisada ou apontada pela fiscalização. Resta, portanto, uma segunda hipOtese, de que n tais parcelas terão sido recebidas como sinal e princípio de pagamento da operação de vendae com pra acordada entre as partes. E esta e a pnvi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.285/85-68 06. AcOrdão n2-CSRF/01-0.641 , cão que, entendo, resulta dos elementos e docu- mentos acostados aos autos. E tal convicção, se robustece ao atentar para o fato de ser normal o pra-recebimento de sinal nes - - se tipo de transação, mormente se considerar que no presente caso nada foi pago ao vendedor no ato da escritura pública." (Meus os grifos). , O prOprio comprador, em resposta a intimação, esclare - , ce a forma da transação, como se ve as fls. 48. ,, , , Não havendo, pois, nos auto, a contra-prova da inva- lidade dos documentos juntados pelo contribuinte, não vejo como conside - ,, rar inverldicos os recibos dos corretores, a carta do Bradesco que in- forma terem sido os cheques emitidos pelo comprador e ali depositados em 14/04/82 - mesma data da escritura pública, e as afirmaçOes do com- prador corroborando as alegaçOes do interessado, dede a inicial. i , 1 Face ao exposto, NEGO provime ,z. :,. '-. urso da Fazenda Nacional - , /‘) ,,., , . Brasilia-DF, 11 de abril de '-986. N, , , , , ,, Á - *----.-------____ , 11IP À 1 k ,,, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RELAT'OR; 1 , , , , , , i . , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:35:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:35:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:35:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:35:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:35:28Z; created: 2009-07-08T09:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T09:35:28Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:35:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11050/001.359/86-51 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessào de 22 de agosto de 19 88 ACORDÃO No—CSRF/03-01.538 Recurso n. o RP/302-0.373 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CRANSTON WOODHEAD S.A. - MARÍTIMA E COMERCIAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Nos ca sos de importação de mercadorias agra" nel não hã como deixar de aplicar as normas gerais estatuídas pela Instru- ção Normativa da Secretaria da Recei- ta Federal n9 95/84 quando inexistee- xame pericial prévio, especificoelivre de restriçOes técnicas, considerando -se ainda oestatuido no art. 483 doRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hamilton de Sé Dantas, Paulo César de Avila e Sil va, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Por unanimi dade de votos, acolher a representação incidental do Procurador da Fazenda Nacional, no sentido de mandar riscar dos autos as expres- ses da recorrente indicadas na peça de fls. 221/222. Sala das SessOes(DF), em 22 de agosto de 1988. URGEL PEREI" , LOPS - PRESIDENTE v.v PAULO À 8 %.CA DE BARROS FARUttsff-O-R RELATOR MARPi •'I0 -/ MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALPNCASTRO e JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. ; , ) , ? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO i\v? 11050/001.359/86-51 RECURSON9: RP/302-0.373 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01.538 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CRANSTON WOODHEAD S.A. - MARÍTIMA E COMERCIAL RELATÓRIO O Recurso da douta Procuradoria da Fazenda Nacional é contra decisão, por maioria de votos, da Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho ao entender que a falta de ácido ortofosfeSrico, acima dos limites fixados na IN-SRF 95184, constitui quebra inevitável decorrente de força maior ou caso fortuito e, alem disso, a perda ocorrida de 2,33% está dentro do limite admitido pela IN-SRF 12/76 (5%) para afastar a cobrança da multa, mesmo que, para efeito de imposto, o teto admissivel pela IN 95 seja 0,5%; e demais laudos do INT admitem quebra de ate 4% para esse produto. Essa decisão tem a segunte Ementa: "Falta de mercadoria transportada a granel - Ãcido ortofosfOrico. A diferença apurada situa-se no limite fixado pelo INT. Improcedente a exigência do credito tributário". A 'ínclita Procuradoria cita na peça recursal o voto — vencido do ilustre Conselheiro Sálvio Medeiros da Costa, concordando V nn,r r, , In, r c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110501001.359/86-51 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01.538 com a decisão de la. Instância em outro AcOrdão, de n9302-31.177, que leio em sessão, e considero como se neste estivesse escrito (f is. 166 a 168) a afirma que, se existe a IN 95, os percentuais de quebra por ela fixados são os que devem ser obedecidos. Ade- mais, esse criterio foi endossado pelo RA, em 1985, no seu artigo 483. O Sujeito Passivo, em suas contra razOes, fala em cerceamento de defesa, por não aceitar o argumento de a IN 95 es- tabelecer percentual máximo de falta, não acolher a validade de Instruções Normativas, por não ter havido vistoria com a partici- pação das partes envolvidas, por não ter sido notificado da reali zação de perícia. Diz que o RA contraria a Constituição, fala em iso nomia (igualdade entre Contribuintes e Fazenda), em esta Câmara Superior não ter existência legal (Criada por Decreto e não por Lei fls. 196), que a Procuradoria da Fazenda nada fez em seu Re- curso a não ser transcrever um voto vencido e pedir que prevaleça a IN.95 e aduz: "Aliás essa Instrução está atualmente inserta em um dos artigos do famigerado e execrável Regulamento Aduaneiro. (O artigo 483). Esse decreto foi elaborado por agentes do pr6prio fisco e que nada mais fizeram do que abolir mais de 40 (quarenta decretos) reunindo num único volume (o Regulamento Aduaneiro) tu- do o que era de seu interesse, o que lhe favorece, revogando tudo que não lhe interessava, que contrariava os seus interesses" econ tinua com alegações desse tipo (f is. 197 em diante, que correspon de a 24'? das contras razOes ate a 32) que leio em Sessão. Aliás, existem 2 fls. 26 nessas contra razões sendo que a partir da se- gunda fls. 26 é utilizado outro equipamento datilográfico. t o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/001.359/86-51 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.538 VOTO_ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Não se tem que cogitar em cerceamento de defesa, já que sua análise está prejudicada pelo julgamento do mérito. Também descabem as alegaçO-es a respeito de consti- tucionalidade. A quebra natural, ao contrário do que diz a empre- sa (novamente falando em cerceamento de defesa), foi objeto de consideração. Neste passo, entro no mérito da lide entendendo em que havendo esuectfica previsão legal quanto ã falta constatada de líquido a granel, estipulando ser devido o II se essa quebra execeder 0,5% (IN 95/84 e ART. 483 do RA), cabe razão à Procurado ria da Fazenda. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso.9 Brasília-DF, em 22 de agosto de 1988. / PAULO AFFONSECA DE BARROS FliNuiR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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