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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812178 #
Numero do processo: 00711.002231/83-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 09 de maio de 19 86 ACORDÃO W-CSRF/03-01.327 Recurso n.° RD/302-0.063 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSA- BILIDADE DA DEPOSITÁRIA PELA OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE "FURTO"E "ROUBO". DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A ALEGAÇ '40 DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. I - A depositria da carga responde pela falta ou extravio de mercadorias sob sua custodia, nos termos do art. 479 do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. II - Ainda que comprovada a ocorrencia dos precitados delitos em dependencias sob sua administraç 'à'o, a empresa concessionaria dos serviços, de guarda e armazenamento de mer- cadoria estrangeira, nEo pode invocar, por dever de oficio, a figura do caso fortuito ou força maior para eximir-se da responsabi lidado dai decorrente; inexistem, na hipSte- se, os elementos objetivo e subjetivo, a s"J ber, a inevitabilidade ou irresistibilidad-e- do fato e a ausencia de culpa ("in vigilan- do"), inerentes aos acontecimentos extraor- dinarios em causa. III - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, a) rejeitar a preliminar de não co(ih 1) /:-/7// v.v. nhecimento; b) no mérito, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das SlIsy.8e1(DF), em 09 de maio de 1986. If AMADOR AFLI FE-ÁNDEZ PRESIDFNTE /)5 HÉL à L°v0 \ D4I LENCASTRO - RELATOR LUIZ FERNAND IVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DP FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pr- . ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HAMILTON DE S .A DAN'I'AS, JOSÉ FACANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO CESAR DE-VILA-ESILVAe WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 0711-002.231/03-79 RECURSO RD/302-0.063 ACC5RDMI N g-CSRF/03-01.327 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a eg. 2 g Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a es_ te Colegiado, com fulcro no art. 3 0 , inc. II, do Decreto ng 03.304/79, objetivando a reforma do Acerd go n g 302-30.355. Para embasar o recurso especial interposto -- aferida sua tempestividade e acolhido o dissfdio jurisprudencial, conforme despacho de fls. 157—, cita tres decisEies, tidas por , divergentes, da propria Camara recorrida e uma da C.S.R.F.; con- , ,.. substanciadas,respectivamente, nos acordao de n g s 302-27.375/01 302-29.971/04 29.921/00r-e- 03-0.075/79, os quais nao acolheram, nas especies con_ sideradas, a força maior e o caso fortuito como excludente da res_ ponsabilidade de transportadores,em casos de futto,de avaria por - incendio ocorrido a bordo e queda de volume no mar, por ocasiao da descarga. Decidindo, por sua vez, a materia "suo judice" . -- falta de produto manifestado, apurada em ato de vistoria adu- aneira --, o areeto recorrido deu provimento ao recurso volunt- rio, a fim de excluir a responsabilidade da depositria da carga por entender evidenciada a ocorrencia das precitadas excludentes. Em suas contra-raz ges, o sujeito passivo -- Com- panhia Docas do Rio de janeiro -- argUi l em preliminar, que os julgados trazidos colaço pela Fazenda, com o objetivo de confi gurar-se o dissIdio jurisprudencial, no se identificam com a hi- , potese dos autos, guardando apenas semelhança com o caso; no meri_ to, se exime da culpa "in vigilando" pelo evento, alegando, para tanto, que o delito perpetrado foi do tipo "roubo", portanto, pra ticado com o emprego de meios violentos, que superaram a resisten , cia oferecida pela guarda portuaria,tendo sido providenciado, em .. f . seguida, registro da ocorrencia junto a Policia F :fi.deral e a Esta- dual, inclusive abertura de inquerito na 17 g DP.P E. o relaterio. ,---- -2- PROCESSO N g 0711-002.231/83-79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acerd go n2-CSRF/03-01.327 VOTO Conselheiro Helio Loyolla de Alencastro, Relator: Dos quatros julgados que instruiram a petiço do RD interposto pela Fazenda Nacional, tres deles, "data venia", afiguram-se-me insubsistentes para o pretendido efeito de configu raro diss{dio jurisprudencial, nos termos do Decreto n083.304/79 e do permissivo regimental da C.S.R.F., uma vez s go da prepria Cg , mara prolatora do acordao recorrido. Ate mesmo as altéraçoes opor ridas na composiçao da 2 g Camara, no prazo que medeia entre a pro lataç go dos arestos citados e o julgado em questionamento, no fo- ram modificaçS'es significativas, de modo a que se possaacolhe-los, por via de interpretaç go, como instrumentos hebeis para fundamen- tar a divergencia argnfda. Resta, assim, o aresto da Colenda Câmara Supe- rior, o qual, reformando o acerd go da eg. 2 g C gmara, decidiu que -a empresa transportadora no fez prova hebil da exclus go de sua responsabilidade pelo dano da mercadoria, conseqnente, "in casu", de incendio ocorrido a bordo do navio. No obstante tratar-se de evento diverso do que informa o acerd go recorrido -- a saber, delito de "roubo" --, o julgado da instencia especial tambem apreciou as hipeteses de ca- so fortuito ou força maior, aferindo, portanto, os elementos obje tivo da inevitabilidade do fato e subjetivo -- a culpa "in vigi — lendo" --,para efeito de avaliaç go da prova excludente da respon- sabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o citado acerd g o n g CSRF/03.0.075 identifica-se com a hi- , potese "sub examine" dos autos, para assim, considerar configura- da a divergencia e atendido o requisito para interposiç g o de re- curso especial. "De mentis", a decis go de 2 g inst gncia no fi- xou bem a hipetese dos autos, pelo que merece reparos e, por via de conseqBencia,ser reformado o acerd go recorrido, que a consubs- tancia. Com efeito, o sujeito passivo no fez prova he- bil a respeito dos alegados acontecimentos configurativos do caso fortuito ou da força maior -- quer no recurso volunterio quer nas - contra-razoes do R.D. para fins de, eficazmente, elidir a res /t -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N P- 0711-002.231/83-79 AcOrdZo ng-CSRF/03-01.327 ponsabilidade que lhe foi atribuída pela autoridade singular, em conseqBencia da apurada falta de mercadorias estrangeiras sob sua custSdia. Na realidade, alem de no comprovar o alegado delito, conforme se verifica do oficio da autoridade policial de fls. 129 e que leio em sesseo, "quantum satis" para responsabili- zar-se o sujeito passivo, inexistem, na hipStese, os precitados elementos objetivo e subjetivo que informam o caso fortuito e a força maior. Sem dúvida, sendo fato público e notário a aço criminosa de "gangs" organizadas em er g as portuerias, no se pode conferir o careter de acontecimentos naturais extraordinerias a tais eventos. Assim, incumbe s administraç5es respectivas manterem um sistema de segurança e vigilencia eficientes, a fim de que sejam evitadas as ocorrencia de furto e roubo, em suas de- pendencias no lhes socorrendo, por dever de offcio as argniç'Oes de caso fortuito ou força para eximirem-se das obrigaç 'Oes da f de- correntes, mesmo nas hipSteses que se revistam de incomum excep cionalidade; do contrario, seria estimular a negligencia e insti- tuir-se, na pretica, a inimputabilidade das concessionerias dos serviços de guarda e armazenamento de mercadorias. Nessa ordem de consideraç3es, portanto, dou pro vimento ao recurso especial interposto di) Brasilia-DF, de09 maio 41 1986. / HÉLIO LOYILLA DE ALENCASTRO Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812571 #
Numero do processo: 10845.003295/86-31
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA (granel liquido). Conferencia final de manifesto. Responsabilidade fiscal do transportador. Já havendo sido concedida, na apuração da falta, a tolerância de 0,5% (meio por cento) da quantidade total manifestada (quebra natural e inevitável), nos termos da I.N. do S.R.F. nº 95/84, e exigível o tributo(I.I.) sobre a quantidade excedente, à falta de prova hábil de que o produto em tela possa sofrer perda superior àquela tolerância.
Numero da decisão: CSR/03-01.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Hamilton de Sá Dantas.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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FALTA DE MERCADORIA (granel liquido). Con- ferencia final de manifesto. Responsabili- dade fiscal do transportador. Já havendo sido concedida, na apuração da falta, a to lerencia de 0,5% (meio por cento) da quan- tidade total manifestada (quebra natural e inevitável), nos termos da I.N. do S.R.F. n9 95/84, e exigível o tributo(I.I.) sobre a quantidade excedente, à falta de prova hábil de que o produto em tela possa sofrer perda superior àquela tolerância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o - Cons. Hamilton de Sá Dantas. Sala das Sessões(DF), em 28 de abril de 1989. URGEL EREIV'A LOPÁS - PRESIDENTE• ) flr r e0WALDO REIS DA SILVA - RELATOR v.v URO GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN CASTRO, ITAMAR VIEIRA DA COSTAePAULO CÉSAR DE IIVILA E SILVA. _Au- sente iustificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845/003.295/86-31 RECURSO N9: R.P/302-0.371 ACÓRDÃO N9: CSRF/O 3-01.578 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RELATÓRIO - - - - - - - - Por seu Procurador junto à." 2a. Câmara do E. Tercei- . ro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional aeste Co- legiado, pleiteando a reforma do Acórdão n9 302-31.107/87 (fls. 73/77), da mesma Câmara, que, na apreciação de caso de falta de " mercadoria estrangeira transportada a granel (liquido), apurada em. conferência de manifesto, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário interposto pela empresa transportadora, ora re- corrida, pelos fundamentos constantes do voto condutor, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo César de Ãvila e Silva, relator desig nado para o acórdão, a saber: ..."De acordo com o Relatório de Ullagem por . cópia à fls. 55, (...), verifica-se, do confronto entre a quantidade da mercadoria existente a bordo, antes da descarga, e o total manifestado, a ocorrê-11 cia de um acréscimo de 557 kg (v. fls. 53). Outros- sim, vale acentuar que a descarga da referida merca dona não foi processada por equipamento do navio, como se vê da informação prestada pela CODESP, fl 69". O recurso especial (fls. 79/80), lido na integra em DMF - DF/19 C-C - jècgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10845/003.295/86-31 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.578 sessão (lê), encampa os fundamentos do voto do Conselheiro Sãlvio Medeiros Costa, ilustre relator originário, argumentandooseguinte: 8. "De acordo com o disposto no artigo 74 do Regu lamento Aduaneiro, o Laudo Técnico Certificante ex- pedido por Técnico designado pela Delegacia da Re- ceita Federal é o documento hábil à comprovação de falta ou acréscimo de granel liquido, sendo dispen- sável a apresentação de quaisquer outros documentos probantes, mesmo ó Certificado de Ulagem. 9. Este Certificado, inclusive, não pode ser a-. ceito como meio de prova para ilidir a falta emques tão porque alem de aer emitido pela Empresa SGS do Brasil S/A, não credenciada pela Delegacia da Recei ta Federal, não contém elementos que permitam a sua aceitação com segurança, tais como, o número de GI, de DI, do manifesto e do conhecimento de carga res- pectiva." Dentro do prazo legal, apresenta o sujeito passivo contra-razOes às fls. 87/94, lidas na Integra em plenário(lé), em que pede a manutenção do acórdão recorrido, das quais destaco o se guinte tópico: "O recurso especial não apresenta matéria que requeira altas indagaçOes, contendo afirmaçOes to- talmente despiciendas sem qualquer razão de existir e que afronta, vai de encontro à lógica. A RECORRI- DA pede Vênia para afirmar isso Mas não pode deixar de fazê-lo: no Item 8 é feita alusão ao artigo 74 do REGULAMENTO ADUANEIRO que como restou provado não foi e nunca e obedecido pela autoridade "a quo", e no item 9 é afirmado que (entre outras coisas) que o documento emitido pela SGS DO BRASIL não contem o n9 da DI, Gi do MANIFESTO E DO CONHECIMENTO. A em- presa encarregada deve ter conhecimentos técnicospa ra elaborar / embasar os laudos / pareceres que emi te, e deve realizar as diligências necessárias par -a- aferir / constatar as quantidades existentes a bor- do. Não é necessário para isso os dados citados no item 9 do RECURSO ESPECIAL e sim a realização das me diçOes / perícia, pois trata-se de situaçao fãtica." É o relatório. 9.t\jç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/003.295/86-31 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.578 VOTO - - - - Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Versa o processo sobre falta de mercadoria transpor tada a granel, por via marltima("acrilonitrila", granel líquido,có digo 29.27.03.00 NBM/TAB), apurada em ato de conferência final de manifesto do respectivo navio. Dispondo sobre o tratamento fiscal a ser adotado em tais casos - diferenças para menos de quantidade de mercadoria, a- puradas na descarga, - admitiu a Instrução Normativa n9 95/84, da Secretaria da Receita Federal, a ocorrência de "quebras inevitá- veis", em razão da natureza da mercadoria e das condiç6es de trans porte. Daí haver referido ato normativo declarado não ser exigível do transportador pagamento de tributos (in casu, o Impos- to de Importação) em razão de falta de mercadoria a granel que se comporte dentro dos limites de tolerância de 0,5% (meio porcento), no caso de granel líquido ou gasoso, e 1% (um por cento), no caso de granel sólido. Como se observa do exame dos autos, na apuração da falta em tela já foi deduzido, pela autoridade lançadora, o percen tual de quebra ou perda autorizado (0,5%), sendo exigido o tributo (I.I.) apenas sobre o excedente à referida tolerância. Vale acentuar que, relativamente ao produto objeto do presente processo ("acrilonitrila" a granel), não fez a interes sada qualquer prova de natureza técnica, de que o mesmo possa so- frer quebra ou perda superior a 0,5% da quantidade total manifesta da, em razão, p. ex., de deixar sedimento nos tanques de bordo, im- possível de ser bombeado, resíduos nas tubulaç6es de descarga ou Ç2-0( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/0 0 3 . 2 95/86-31 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.578 qualquer outra causa comprovada de perda do produto, capaz de ex- clui-lo da regra geral de tolerância estabelecida pela citada Ins- trução Normativa n9 95/84. Deixo, assim, de considerar os dados constantes do Relatório de Ullagen acostado aos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso especial. Brasilia-DF, em 28 de abril de 1989. ) ) (17 .WALDO REIS DA SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4812163 #
Numero do processo: 10845.003705/86-71
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. A vista da hipótese examinada, com base no art. 87, inciso II, alínea C, e parágrafo único do art. 107, ambos do Decreto número 91.030/85, tem-se como correta, para efeito de cálculo do dólar fiscal, o da data em que se deu o lançamento do tributo.
Numero da decisão: CSRF/03-01.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado. Vencidos os.Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
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ementa_s : FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. A vista da hipótese examinada, com base no art. 87, inciso II, alínea C, e parágrafo único do art. 107, ambos do Decreto número 91.030/85, tem-se como correta, para efeito de cálculo do dólar fiscal, o da data em que se deu o lançamento do tributo.

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OklAARil j peals., • —. 22. . .. ..,.. ..... •- 'Ps....P.. . • • . ' • . .4 ) ,... ;. . " :.;IN;?.-*,, ‘..P: . si • • : I él,,A, 030, 4 •-•? t's S".1 4e4dwrãO • sP •n. / • . . ,, - •' O a n)-n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. • . , . . ._....._ . • '. . ' --• • CDR . • • . . ... . , -• • ___.... .. . ..._____. - • - -,-- - .. . . .. . - .-. • - - .. . - - • -.,-- --- .: ... : •. -- . .. -• •- . . . . , sessa. de 26 de junho de 19 87 ACORDÃO ,N.°.::•.C.S.E.F./.0.3=.0.i. .433 - . Recurso n.° RD/301-G. 062.. • . i. .._ ..._. - Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA . LTDA_- - ._ • . • Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL I • . , . , ' FALTA 'DE MERCADORIA IMPORTADA. A vista 1 da hiDótese exaMinada, com base no art. . 87, inciso II, alínea C, eparágrafo Uni co do art. 107, ambos do Decreto número ' 91.030/85, tem-se como correta, . para i . efeito de cálculo do dólar fiscal, o da • • . data em que se deu o lançamento do tri- - - ' buto. ... ,.._ . ! • . . . . , ,. .....- . , , i - • . • -. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto, NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA' LTDA... ,, _ - 1,. .. .. - . . ,. • • - - j . . . - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis-. • ; • 'cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a ' integrar o presente- .ju1gado-.1. . - Vencidos os.Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávi- L , la e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral _ ::_._i__ - - . --4. .. . Sala das Sessões (DF), 26 de junho de 1987. • / - .. . , • • • URGEL PEREIRL ,'!'- .- PRESIDENTE Abilli14 - . -. . _ • • AMI ON DE S . I:" A , . - RELATOR . . . • • • , r • . • •• LUIZ F 'L ANDO O E RA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA• . • . • •. . • DA NACIONAL _ . . • . •.. . . • ' . • • v.v.. . • . . . . . _ . ._ . . .. - „ . • _ • • Participaram, ain a, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HÉLIO LOYOLL DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e EDWALDO REIL-. DA SILVA. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Sr. Humbertc Lopes 131anco, Cart. Identidade n9 2.435.364 - I.F.P - R.J., com in= ,trumento de manda o nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Lui, Fernando Oliveira de Moraes. - - . - • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . . ,. • . • .. • • . - , . 12c tlpidA4G . • . / YP . ttVil <;7; 7 1 - • ' . 'í!':4'.- . - ,. ' . e-05•go'S • . .- ,....(41p),. • - . . • ,,, iii,.• •, .; • . . - : • 4.4, -;s4. • ..."' , .. • 2. • • , , ••-•'•:•:,v : . ' - , , _. _ / • -. • i _ _____,.... _. . • ..._ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL __,...:------- - , ________: --. .. . : -- . . i - , . PROCESSO N9 10845/003.705/86-71'..... --_ . ... .._ . ... _ .- ... ... . , , . .. • .,--- • —......- - • . . - . . .-- ' RECURSO N9: RD/301-0.062 f . .._ . i .... 1 - • - ACÓRDÃO N9: . CSRF/03-0. 433 . i . RECORRENTE: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA / RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. n , INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ' . 1 • , • ,, • . , ' . ,• - • . . I • / R.ELATORIO; • . ./ . . . . • .-1 . / • ;. •• . - 'Trata-se de Recurso de Divergência apresentado pe- . • 1 la NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. contra a decisão da Primeira Cã.... mara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada (Acór- dão n9 301-25.538, de 10 de dezembro de 1986): . • • -/ • ,_ . • 1. . . _. . "Conferência Final de Manifesto. Falta e Acfescimo -,_ - de Volumes. A denúncia /feita pelo sujeito Passivo,. • - antes doinício -de procedímento fiscal relacionado . . com a infração exime o' contribuinte das multas fis, • - .. .__ , .• - - cais (art. 138 do CTN)I. A data de referência par -(i - _ cálculo do tributo é á do respectivo lançamento _ . (art. 107 e parágrafo l iinico do R.A.)." • . • . A divergência de julgados, conforme a ' petição de fls. 54, foi demonstrada, de forma tempestiva, através do Adeirdão , n9 303-24.399, de 11 de dezembro de 1985, da egrégia Terceira Cã- • • I • mara do mesmo Conselho, .q assimssim entendeu: . .• . . _ .. i . . ---, -__"CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a'eniin . , Cl_ - . - •.'..' cia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vigen- te na data da ntráda do navio no território nácio. .. nal.".. . ! /P) . . i .... , -. , . .. .• .• . , - ' , . • •. . _ • , • í . . . • . DMF • DF/19 C-C - Uecorat - mons. , . , . • • • •• • 0..1A A IN.r. , , .• gl ...j (9., . \ ..,CI , . . ..I• 0 ,. -... . .e. ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/003.705/86-71 :o NN.2. I • an) • Acórdão n9-CSRF/03-01.433 i - • .- - . n .., . • . - • i. __ • I -. - _ Juntou, ainda, outra decisão, desta : feita da egré-,---__ -. gia Segunda Cãmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, emiti-. - I --'--. 'da no Acórdão n9_302-30 -.867, de 04 de novembró de 1984, assimeren / - 1 . .tada: -..- i . • - . _ . , . • I_ . - "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (Volumes). Conferen • cia final de manifesto. Rejeitada a preliminar de- ..• • , ilegitimidade de parte passiva ad causam, levanta- da pela recorrente. Denúncia espontânea dainfra- ção: exclui aplicação da penalidade. O fato gera- • dor do I.I. devido aperfeiçoa-se na data da entra- da (presumida) da mercadoria no ! território nacio- nal." . ./ . • • No mérito, após acolhida a divergência de arestos, 1 . -sustenta que o art. 19, do Código Tributário Nacional, estabelece I a entrada do navioem território nacional como o marco de ocorrên - - - cia do fato gerador do imposto de importação!. . . . • i . _ Sustenta mesmo a inconstituciOnalidade do art. 87, - -, inciso II, alínea c, bem como o parãgrafo único do art. 107, am- I -.. - bos do - Decreto n9 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro - por tais dis _ . _ ..1 .... . • .positivos estarem extrapolando a lei . maior (CTN). • ' . • . . . . • • - - Insiste, ao final, que a data de vigência dacon-- • / - versão da . smoeda estrangeira deverá ser a dá entrada do navio, su •_ . . tentando ainda em seu prol - - -ãà" disposições.dos - arts. - 143 ,e-144 • do_ .. - _. , .-- CTN. - . . i.' _ , Não houve contra-razões do l Procurador da FazendaNa i I — • cional. I:, I, , É o ielatório. - , - _ - . . i -. • -, • . . • •. . • J .. . , - , - . . . . . , . , _. _.... , . ' . . • . 1 . , . . • , . • _ . . . • . - I i. • i_ • f .-' .: , . • . (.1,11k A k?".,.. . . . • . . 1 e (ei • . . . . c ! bl\xt e) . ).: ,.' 1 • ,./.. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/003.705/86-71•• 1W(19W' • • Acórdão n9-CSRF/03-01.433 .. . ,. . - . • . , . . . , . . ., . • VOTO .. , __. . .... • _._ - : -- • , , _ • Conselheiro HAMILTONDE SÃ : DANTAS, relator. -- -- • _. .._ Conforme visto no relatório, a decisão recorridaé 7- _ objet&-do-presente recurso de divergência pelas decisões trazi- . . . das ã colação, pela parte recorrente. A divergência em si, pro- priamente dita, foi demonstrada, pois anteriormente ao novo De- creto n9 91.030/85, já era antiga a sua ácistência em termos. de I I - colisão de pontos de vista. •, . r. . _ Com o advento desse novo comando legal,. que veio_ • I • :. tratar, de matéria específica, admitiu, por essa razão, o acórdão L,,. • recorrido, a exclusão da multa devida e a I fixação do dólar fiS-. _. •cal como.o.da data em que se formalizou oHlançamento tributário. I . . I • t, Por essa razão, num certo Passo de seu voto, dis- se o julgado recorrido: • 1- ._ _ _ I • . - "Quanto ao critério de cálculo do tributo de 1 — _. • . . -_ vido (I.I.), carece de . razão.a interessada, por-- -._ . quanto, nos termos dos arts. 87 e 107 do :Regula- -._ . - mento Aduaneiro (Decreto n9 91:030/85), no caso - - sob exame, é devido o referido tributo na data da _ ...._.. ._ — apuração do fato considerando-se como tal a do lan• _ çamento respectivo, conforMe adotado pela autoi:i= - •dade julgadora a qu6." --- .. . . .. . • . . . • . Trata-se,-assim, de fato tributário ocorrido já na i . . vigência do novo Regulamento Aduaneiro. Ora, de arordo . com o de- . creto invocado, quando se tratar de falta ou avaria, apurada pe- . la autoridade fazendária constante de manifesto ou documento equi •-valente, considerar-se-á ocorrido o fato gerador no dia do lança . mento respectivo (art. 87, in iso II, alínea ?c", do citado Éegu_ lamento Aduaneiro).._ 4 . .• _. . -. . . . . ; . - .. _. . . • . . • • . - . . • • t.1•MAIN ,• • . • • • r-:; • . . o • • rSERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/003.705/86-71 ---A" Acórdão n9-CSRF/03-01.433. • A , infração de que trata- o presente recurso se deu exatamente na vigência desse novo regulamento, razão Pela qual - também me posiciono favoravelmente com vista a confirmar a deci- são recorrida, por- seus fundamentos fácticos e legais, negando, por conseqüência, provimento ao recurso de ldivergência apresentado. • ..1 • Bras' ia D.,26 de ' nho e .987. HAM TON DE S , D • • - RELATOR. • • • • • • • Encarninnarn-sa os Dr .,a4nise bie na é edIekriC/A .9 Gamara ' • 1,3 ConsGino oé Cordr.ta:Iniftt L;brs as g P0AnCOef ORD Iv el#ii PiD alar9, . "1"4.1* ** OFOA£ D •o, r,:vmoo • o p *moam • . Ác griji w.r.9 g,muscs_ . . 1L E . t - . - - P:-.TGIR • ...0P-5-5 Presidi:én a _ _ - - - -• _ • - _ • • • • •. • _ _ •. _ • . _

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Numero do processo: 10840.000296/93-01
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Numero do processo: 00008.450686/46-80
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FATURA - Inaplicével à espécie a penali dade prevista no art. 106, IV, "a", d5 D.L. 37/66, tendo em vista que o docu mento em questão contém os elemento-ã- identificadores da mercadoria, conforme sujere o telex CST 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc. ,, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia 401 Sala das -s jOes '(DF), em 20 de novembro de 1981. AMAD$ 4 OrwAr ÂND Z PRESIDENTE OPlirii.1111ffia MhY178 • . LUIZ ;Á RLO ¡OPIMO) RELATOR 4 I911 ADHEMILSON : Á TOS u ARVALHO PROCURADOR DA FA — ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRA CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE TO. -"NV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/068.646/80 RECURSO ri.°: RP/303-0.504 mX~Ão CSRF/03-0.664 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DOW QUÍMICA S.A. RELAT(5RI O Através do acórdão 21.260 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa DOW QUÍMICA S.A., que fora intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fiscalização, em ato de revisão da D.I. n9 034508/76, constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro da referida D.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 42/46) sustentando a me xistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura •.Comercial. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Conse lbeiros desta Câmara Superior, leio na integra o acórdão recorri do, bem como os termos do recurso espec'': , a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presente. /1 É o relatório. r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/068.646/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.664 . VOTO= Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresenta dos, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentação, a posterio ri, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é bem possível que a empresa tomaria as pro vidências necessárias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, e de se supor que toda a documentação estivesse correta. É bem verdade que o ato de revisão documental á um direito da Fazenda, previsto em Lei, porem, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irregu laridade, deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se diretamen te à importadora para cumprimento da exigência. Entretanto, antes de qualquer outro procedimento, a fiscalização lavra auto de in fração penalizando a interessada que em nada contribuiu para este fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de terceiros. Vale ainda ressaltar que o próprio Secretário da Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, datado de 21.07.81, recomendou às repartições fiscais que fossem aceitas quaisquer vias de fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto à sua autenticidade, bem como que contenham os elementos essenci ais para comprovação da veracidade dos elementos lançados na Decla ração de Importação. Assim, tendo em vista ocorrer, tamb : essa hipóte se para o caso vertente, nego provimento ao recurs94") Brasília - DF., em 20 de novembro e.,71981. 41("Aê6L1-2." LUIZ CARLOS Ne- g 10./. RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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A circunstância de que a função exige permanente atualização não é suficiente para justificar, por si só„ adedução pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. (,) Sala das Sessões, 24 de abril de 1987. / - /, URGEL 'E' I' à LOPE'. - PRESIDENTE jr11n11'k Áz Â'''''''' iji ./- 1) Dur'e 1, ON RELATOR3 ,l' LUIZ FERNANDO iO giír fDE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA f NACIONAL Participaram, ainda, do pr-sente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS , v.v . WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO - e LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS. Ausentes por motivo júStilicadO Os Conselheiros JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 11080/000.043/86-49 RECURSO NP: RP/106-0.022 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.722 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CASTIEL BAS RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Cãma ra do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe- rior de decisão consubstanciada no Acórdão n9 106-0.963, de 20 de agosto de 1986, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário interposto por JOSÉ CASTIEL BAS, para restabelecer de- dução de despesas com aquisição de microcomputador, pleiteada na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1985, enquadra do como "material, instrumento ou utensílio" necessário ã profis- são de engenheiro assalariado. A decisão recorrida tem COMO fundamento o Acórdão n9 CSRF/01-0.432 desta Câmara, no qual se configurou como "instrumen- to" um piano adquirido por um professor universitário de Instrumen tação, Música de Câmara e Instrumentação e Orquestração". Na declaração de voto vencido, o ilustre Conselheiro Presidente da Câmara recorrida, Dr. Lourierdes Fiuza dos Santos, contesta que o aludido Acórdão, tomado como paradigma, seja aplicá vel a hipótese do litígio, e sustenta que, embora útil, o micro- computador não é indispensável ao exercício da profissão de enge- nheiro. uí 72^2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.043/86-49 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.722 No recurso especial, a FAZENDA NACIONAL reitera a ar gumentação do voto vencido, e enfatiza que a interpretação aceita pela Câmara recorrida "abre precedente perigoso aos interesses fiscais tutelados pelo Estado, e é contrário ao que objetiva a norma cons- tante do artigo 42 do RIR/80". É o relatório ?11) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.043/86-49 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.722 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO pE MEDEIROS CALMON - RELATOR: A questão trazida a julgamento desta Câmara Superior transcende aos limites do presente litígio para abranger uma varia da gama de profissionais, que se utilizam, no desempenho de suas atividades, de um dos modernos instrumentos da tecnologia: o micro computador. Como argutamente observa o digno Representante da Fa zenda Nacional junto à Câmara recorrida, "a utilização do computador deixou, evidentemente, de ser atividade privativa ou especial de uma determinada categoria profissional". A diversidade do uso e a multiplicidade dos usuários do microcomputador excluem, obviamente, a sua caracterização como instrumento profissional de atividades especificas. Como bem acen- tua o recurso especial, tanto pode ser utilizado em consultórios, escritórios, como escolas, residências e estabelecimentos comer- ciais industriais, beneficentes ou financeiros. No caso particular do engenheiro de uma empresa, com vínculo empregatício, e que certamente dispõe de computadores e microcomputadores, era de se esperar que o interessado nem sequer pretendesse justificar, como não justificou, o uso particular in- dispensável do instrumento, como bem lembrou o voto vencido. Data venha, há diferenças marcantes entre a utiliza- ção de um microcomputador por profissional que pretende acrescen- tar um novo e sofisticiado recurso à sua atividade profissional, e a aquisição de um piano por professor de instrumentação e orquestra ção, cuja prática, adestramento e aperfeiçoamento constantes se tornarão imprescindíveis à transmissão dos conhecimentos artistí- cos aos discípulos. Também subscrevo as restrições feitas no voto venci- do à decisão de primeiro grau, que admitiu a depreciação do micro- computador, pois tal dedução não é prevista, em qualquer hipótese, para contribuintes cujos rendimentos se assifiquem na cédula C- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.043/86-49 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.722 Isto posto, dou provimento ao recurso especial, nos termos dos votos vencidos. 717 . Brasília - DF., 24 de abril de 1987. 4.; 70VI/vi4 À ,?Jf:/~ "': J ' CINTO DE MEDEIROS CALM• -- RELATOR. ._ : ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 09 de maio de 19 86 ACORDÃO N °—CSRF/03-01.319 Recurso n.° RP/302-0.292 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. DANO OU AVARIA. Apurado em ato de vistoria aduaneira que o evento foi causado por"cho que" dos volumes no trajeto da viagem, im--7 puta-se a responsabilidade fiscal ao trans portador, nos termos da legislaço de re= gencia (p. La., art. 60, do Dl. n g 37/66 e art. 22, inc. III, do Dec. n g 63.431/68) Sem a contraprova habil e quando o contr- rio resulta dos autos, tem-se por adequada a embalagem usual utilizada no transporte do produto, notadamente quando n -ão houver ressalva no conhecimento e a quebra seja um percentual mfnimo em relaçao ao total da carga, pelo que a argüiço em sentido oposto nao ilide,assim, a exigencia feita. Incumbe, "in casu", ao agente marftimo,por tanto —responsavel "per se" ou em solida- riedade com o armador, de acordo com os ar tigo 95, inc. II, , do Dl. n Q 37/66, e dera- regra contida no item III, art. 134, do C. T.N. --, indenizar a Fazenda Nacional do va lor dos tributos que deixarem de ser reco- lhidos, ante aquele dispositivo inicialmen te citado. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos __Tis cais, por: a) unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, levantada pelo sujeito passivo; b) maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ttermos do relatOrio e voto que passam a intearar o pre_ sente julgado./Ç. v.v. Sala das (DF), em 09 de maio de 1986. AMA9OR ON1 rni a FERNÃNil Z - PPESIDENTE /Kr r° HÉLIO OYOLLA uí tk ASTRO - RELATOR V- 4#' LUIZ FERNANDO Oi_ o V:IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FACANHÃ- MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0203-009.776/82-77 RECURSO NO RP/302-0.292 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA Acórdão n9-CSRF/03-01.319 RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu Procurador junto a eg. 20 Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre tem- pestivamente a este Colegiado, em fulcro no art. 32, inc. I, do Decreto n2 83.304/79, objetivando a reforma do Acerd go n° 302-30.228/85, assim ementado: "VISTORIA OFICIAL: falta ou extravio de mercadoria importada. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A no adequag go da embala , gem, aceita pela propria comisso vistoriadora, constitui circunst gn- cia excludente da responsabilidade fiscal imputada sa. empresa transporta dora. Provido, por maioria, o recur- so volunterio." O recurso especial da Fazenda este arrazoado, nos seguintes termos("verbis"): "Por maioria de votos a douta Camara do 32 Conselho de Contribuintes deu provimento ao re curso da empresa AGÊNCIAS MUNDIAS LTDA. dispen sando-a do pagamento do imposto de importaggo. Trata-se de avaria de 188 garrafEies de vidro temperado numa partida de 5.000, embalados em caixas de papel go. Foi acolhido o recurso da ia_ teressada pelo fato de a comisso de vistoria ter considerado inadequada a embalagem que en- volvia a mercadoria em quest-go. Em seu voto vencido o ilustre conselheiro Enri_ que Manauel Garbayo Guarido declarou a raspei- ; to: 'Parece-nos que tal embalagem e adequada (nor- mal, usual) para o transporte desse tipo de mercadoria, valendo ressaltar que e utilizad <f) , . . /, . -2- PROCESSO N g 0283-009.776/82-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-01.319 ate para o transporte de uisque engar rafado, mercadoria de valor bastante mais elevado. Alem disso, o conheci-- - mento de carga retromencionado no contem qualquer ressalva quanto a ade quabilidade da embalagem; o expedidor e firma especializada no comercio de artigos de vidro (fls. 07); o número - de garrafoes danificados, 188, repre- senta, aproximadamente, 3% da quanti- dade total manifestada (5.000),o que demonstra a adequabilidade da embala- gem utilizada, como bem ressaltado sa. fls. 56 da deciso recorrida.' Estas consideraçEes demonstram claramen- te que a embalagem era adequada para o transporte de garrafS' es de vidro tempera do vazios. Por outro lado no termo de vistoria(fls. 16) consta que havia sinais exteriores de avaria e que os danos foram provoca - dos por choque. Isto prova que a quebra dos garraf 'Oes foi provocada por falta das necesse.rias cautelas do transporta- dor durante o embarque, desembarque e ma- - nuseio desse tipo de mercadoria,que no suporta choque como e de conhecimento de qualquer pessoa. Alem disso, o transportador no apresen- tou nenhuma prova de que tenha ocorrido e vicioproprio da mercadoria, força maior ou caso fortuito, porisso deve ser consi derado responsvel pelo pagamento do im- posto de importaç 'ão relativo 'a mercado- ria danificada." Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo o fereceu suas contra-alegaçoe consubstanciadas nas razoes de fls. 92/94, que leio em sessZo. o relatOrO. k PROCESSO N g 0283/009.776/82-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrde' o ng-CSRF/03-01.319 VOTO Conselheiro: HLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO- RELATOR Na instancia "a quo", Agencias Mundias Ltda. ar guiu a preliminar de cerceamento do seu direito, por falta da jun tada dos documentos da importaç 'ão (G.I. e D.I.). Convertido o julgamento em diligencia pela 2g- instancia, restou provado, pela informaçao de fls. 80 da unidade subregional recorrida, que a autuada teve acesso aos documentos da importaç 'ão, tendo os membros da 2 g Cemara rejeitado, por unani midade de votos, a precitada preliminar. Agora, na petiço de fls. 92/94, acolhida como contra-alegaçOes ao recurso especial por instencia sua,o sujeito passivo(fls.92/93) I novamente,argUi cerceamento do direito de defe- - sa, em virtude de no lhe haver sido fornecida copia do RP ng 302-0.292. A cOpia do Memo n g 0725/85 (fls. 90), no entan- to, recibado em 10/07/85 por Agencias Mundias Ltda., sem qualquer ressalva, atesta o contrrio conforme se verifica de seu teor ("verbis"): "Fica essa firma intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste, contra-alegaçSes referente ao Auto de InfraçZo n g 326/83. Esclarecemos, outrossim, que lhe ser facultada "vistas" do processo nesta Se çao. Segue em anexo, cOpia do RP ng 302-0.292." Ademais disso, contra-arrazou o RP em causa, com os seguintes argniç 'Oes, textualmente: "Assim sendo, requer a peticionria que V.Sa. se digne conceder cOpia do intei ro teor do acordo do Terceiro Conse— lho de Contribuintes, referentes ao processo fiscal em quest 'ão, bem como a berto igual prazo de quinze dias para que a mesma possa apresentar contrai - 4 . PROCESSO N g 0283-009.776/82-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9-CSRF/03-01.319 razoes ao recurso interposto,ou na pior hipetese, sejam as presentes razoes encaminhadas a apreciaçaoda Douta Camara Superior de Recursos Fiscais na forma do decreto no.... 83.304/79, quando dever g o ser obser vados os seguintes aspectos: A) O preprio Termo de Vistoria a- testou a inadequabilidade da emba- lagem, consoante item 10.6; 8) Tendo a referida vistoria sido realizada um ano apes a entrada do navio no Porto de Manaus e possf- vel falar-se em responsabilidade do transportador pelo desembarque e manuseio da carga sem observar o Dec. Lei 116/67 ?; C) Indica ainda o citado termo no he sinais externos de violaç go e no houve cintamento ou sinetagem, donde se conclui no se eximir-seo transportador de culpa e ainda no terem sido adotadas as cautelas de vidas." Entendo, assim, que o sujeito passivo teve as- segurado e exerceu seu direito de defesa; se deixou de exerces-lo com maior amplitude, e porque negligenciou "sponte prepria", pelo que rejeito a preliminar em consideraçgo. "De meritis", O Decreto-lei n g 116/67 no se aplica visto- ria aduaneira que e regida por legislaç go prepria, a saber, o De- creto n g 63431/68, vigente 'a epoca do evento, e, agora, pelo Regu lamento Aduaneiro (arts. 468 a 475). Quanto a alegaç go de que o termo de vistoria no consigna averbaçao de "sinais extermos de avaria", no encon- tra, igualmente, respaldo na prova dos autos, pois est; assinala- do na folha de rosto do formul,erio respectivo (fls. 16) que havia - tais sinais exteriores de avaria, tendo o depositerio lavrado o competente termo. Alem disso, a comisso de vistoria assinalou, / P800E5500203-009.776/82-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL cerdo ng-CSRF/03-01.319 como causa da avaria o "choque" ocorrido no trajeto e responsabi- lizou o transportador, exigindo, em decorrencia, o ressarcimento do credito do sujeito passivo. Por outro lado, a suscitada inadequabilida- de da embalagem do produto avariado, pelo simples fato de que a comisso de vistoria assinalou o quadro correspondente 'a improprjá dade do envolterio, no e prova cabal dessa assertiva. Pelo con- trerio e em contrapartida, he evidencias nos autos que levam a concluso oposta. Seno vejamos: - a ComissZo,no preprio termo, apontou como causa da avaria o "choque" no trajeto da viagem; - responsabilizou o transportador pelo dano ou avaria em suas conclusS'es; - conforme bem destacado no voto vencido do ilustre Conselheiro-Relator—Enrique Manuel Garbayo Guarido --, a embalagem (caixa de papelZo) e normal e usual no transporte de tais produtos, sendo tambem utilizada para o transporte de"wlisky" - engarrafado; alem disso, do conhecimento de carga no consta qual quer ressalva quanto "a inadequabilidade da embalagem, o expedidor e firma especializada no comercio de artigos de vidro (faturas de fls. 06 e 07) e, por fim, o número de garrafSes danificados, 188, representa 3,76% (tres virgula setenta e seis por cento) do total da carga manifestada (5000), o que demonstra, ao inverso da alega çao, a adequabilidade da embalagem utilizada. Desse modo, entendo que o sujeito passivo no fez prova habil eximente da responsabilidade imputada pela autoridade de l g inst'ància,em raz 'ão do que merece reforma o julga do ri orrido; dou, assim, provimento ao recurso especial da Fazen e Brasilia-DF, 09 de maio de 12,46. \ /49"/ // HÉLIO L OLLA DE ALENCASTRO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4815072 #
Numero do processo: 13631.000046/90-38
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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WieN),:t~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13631/000.046/90-38 Sessão de 21de fevereiW 19 95 ACORDÃO N9 •CSRF/01-1.845 Recurso ne: RP/105 - 0.30 1 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: J. PINHEIRO & FILHOS LTDA PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE REN DA DEVIDO NA FONTE - Em virtüde da . es- treita relação de causa e efeito entre o lanamento principal e o decorrente, a decisao proferida no processo principal' se aplica por inteiro ao processo refle-, xo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de 'Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 Vencidos os Cons. Luiz Alberto Cava Maceira(Relator), Waldevam Al- ves de Oliveira, Victor Luiz de Salles Freire, Miguel Rendy (HSup. Conv.), Wilf rido Augusto Marques e Sebastião Rodrigues Cabral. que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vence dor o Cons. Manoel l Antonio Gadelha Dias. .- ,j---- Sessões-DF, em 21 de fevereiro de 1995 ,00,1/. M9/ Á FI1(' (/:/5r - PRESIDENTE , . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS- Relator Designado DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 Jim Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,LEY LA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CEL-1 SO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO E DTCLER DE ASSUNÇÃO. \\tfP:tx, • *-4••'',:".." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° PROCESSO N9 13631/000.046/90.38 RECURSO N9 RP/105-0.301 ACÓRDÃO _(?: CSRF/01-1.845 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: J. PINHEIRO & FILHOS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre pa- ra a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-6.577, de 23 de junho de 1992, prolatado no julga- mento do recurso voluntário n9 64.636, interpósto por J. Pinheiro & Filhos Ltda. A materia objeto do recurso, trata de tributação' reflexa de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, no ano de 1985, com base no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. A Fazenda Nacional apelou a esta Egregia Cãmara,' apresentando cópia das raz6es apresentadas no processo matriz. É o relatório. DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 J.04. sE~mucon~ PROCESSO N9 13631/000,046190-38 3• Acordo n9 CSRF/01-1R845 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Designado O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mêrito, trata-se de processo decorrente, ten- do este Colegiado, apreciando o processo principal(n9 13631/000. 045/90-75), resolvido reformar o acOrdão recorrido, entendendo procedente a irresignação da Douta Procuradoria da Fazenda Na- cional. E cediço, nesta instância administrativa,Jde que no caso de lançamento dito reflexivo hã extreita relação de cau sa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decor- rente, uma vez que ambas as exigências repousam em ummesmo em- basamento fatio°. Assim .¡ entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisSes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fá tico, especialmente no processo intitulado principal, serve tam bêm para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor- rente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicçao' do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido, Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lança- mento principal, concluiu no respectivo processo, que o incon- formismo da recorrente quanto a não exigência do imposto de ren da pessoa jurldica procedia, como faz certo o AcOrdão n9 CSRF/ 01-1.835, de 20.02.95. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631/000.046/90-38 4. AcOrdgo n9 CSRF/01-1.845 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se a- presenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imp6e-se decis go consentãnea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. ° Sala das Sessões- / F, em 21 de fevereiro de 1995 L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Designado —W 1 ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631/000.046/90-38 5. AcOrdão n9 CSRF/01-1.845 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Tendo em vista o resultado do julgamento do recur So oferecido nos autos do processo matriz, pela intima relação de causa e efeito que existe entre os procedimentos, igual sorte as- siste aos que dele decorrem. Adoto, pois, a mesma solução para o fim manter a insubsistencia da exigencia fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sa a :, 7ehOes-DF em 21 de fevereiro de 1995 / f i , . I LUIZ k LBERTO CAV Á MACEIRA, Relator 4 ) ,\„4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4912404 #
Numero do processo: 19515.001937/2006-24
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 06 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 06 de abril de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001937/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ALDIVINO DE OLIVEIRA  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA APRECIAR. O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº  10.174, de 2001. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  (Súmula CARF nº 35).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 37 /2 00 6- 24 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 06 de abril de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  JOSÉ ALDIVINO DE OLIVEIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­BELÉM/PA  (fls.  343)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto de  infração de  fls.  279/285, para  exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente ao exercício de 2003 e 2004, no valor de R$ 254.137,39, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 512.781,69.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, conforme relatório fiscal.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  localizado  dentre os  documentos  apresentados  pelo Fiscal  responsável  o Termo de  Início  de  Fiscalização, peça essencial  e obrigatória  cuja  falta vicia o procedimento desde o  seu  início;  que houve cerceamento ao direito de defesa em razão da incipiente descrição dos fatos do auto  de infração, que não indica, precisamente, os documentos que embasam o lançamento, levando  a uma indiscutível dificuldade à plena defesa do autuado"; que a Lei Complementar n° 105, de  2001, utilizada na solicitação dos extratos bancários está sendo discutida no Supremo Tribunal  Federal,  sendo  suspensa  sua  aplicação,  além do  fato da quebra do  sigilo  sem autorização do  judiciário ser inconstitucional; que o procedimento é atentatório a diversos princípios, dentre os  quais o da segurança jurídica, dada a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001e da  Lei n° 10.174/2001. Por fim, o Contribuinte questionou a própria autuação que teria se baseado  apenas  em  informações  sobre  a  movimentação  financeira,  sem  estabelecer  um  nexo  causal  entre os depósitos e a obtenção de renda pelo Autuado.  A  DRJ­BELÉM/PA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.   Inicialmente, quanto à alegação de ausência nos autos do Termo de Início de  Fiscalização,  a DRJ­BELÉM/PA observa  que,  segundo o AR de  fls.  21  o  referido  termo  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  o  que  por  si  só  afasta  a  alegação  de  desconhecimento do referido termo. E quanto à preliminar de cerceamento de direito de defesa,  a  DRJ  observa  que  o  procedimento  fiscal  foi  minuciosamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  251/260  o  que  também  afasta  a  alegação  de  que  os  fatos  foram  descritos de forma insuficiente.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001937/2006­24  Acórdão n.º 2201­002.083  S2­C2T1  Fl. 3          3 Sobre  a  alegada  inconstitucionalidade,  a  DRJ  afirma  que  esse  tipo  de  alegação  não  é  oponível  em  processo  administrativo  dada  a  incompetência  dos  órgãos  julgadores administrativos para apreciá­la. Também observou que a aplicação retroativa da Lei  Complementar nº 105, de 2001 e da Lei nº 10.174, de 2001 está de acordo com o ordenamento  jurídico.  Finalmente  a  DRJ  manifestou­se  sobre  o  lançamento  feito  com  base  em  depósitos bancários, considerando regular o procedimento, que tem previsão legal expressa no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2009 (fls. 354) e, em 03/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 356/380, que ora  se examina, e no qual reitera as alegações quanto à inconstitucionalidade da aplicação da Lei  Complementar nº 105, de 2001, à aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001. Reafirma a  alegação  quanto  à  impossibilidade  do  lançamento  apenas  com  base  em  depósitos  bancários.  Por fim, insurge­se contra o cálculo dos juros tendo como parâmetro a taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem. O Contribuinte se insurge contra a autuação alegando,  inicialmente, a inconstitucionalidade de normas aplicadas ao caso, como a Lei Complementar  nº 105, de 2001. Ocorre que falece competência aos órgãos julgadores administrativo para se  pronunciarem sobre este tipo de alegação, entendimento este consolidado na súmula do CARF  nº 02, com o seguinte enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   O Contribuinte também se insurge contra a aplicação retroativa da mesma Lei  Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.174, de 2001.  Sobre a Lei nº 10.174, de 2001, a questão diz respeito à utilização dos dados  da CPMF  como  base  para  o  lançamento  tributário  do  IRPF,  pois  esta  lei  afastou  a  vedação  antes existente. Vejamos o que reza esta lei:  Art.  1º  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Art. 11...  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 §  3º  A  secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  o  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1966,  e  alterações  posteriores'.  A seguir a redação original do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996:  Art. 11.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a  utilização das informações para  fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o  que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei nº 10.174, de 2001, é possível,  ou não, proceder­se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei,  a partir das informações da CPMF.  Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta  se  refere  aos  aspectos materiais  do  lançamento  ou  se  ao  procedimento  de  investigação.  Isso  porque o Código Tributário Nacional, no seu  artigo 144, disciplina a questão da vigência da  legislação no tempo e, ao fazê­lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando  ao  crédito  maior  garantia  ou  privilégio,  exceto,  neste  último  caso,  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  a  terceiros.  Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei nº 10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996  alcança  apenas  os  procedimentos  de  fiscalização,  ampliando os poderes de  investigação do Fisco que,  a partir  de então, passou a  poder utilizar­se de informações que antes lhe eram vedadas.  Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  em  julgados  que  concluíram  nesse mesmo  sentido. Como  exemplo  cito  a  decisão  da  1ª  Turma  no  Resp  685708/ES;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0129508­6,  cuja  ementa  foi  publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis:   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001937/2006­24  Acórdão n.º 2201­002.083  S2­C2T1  Fl. 4          5 TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1º DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  'Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.’  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do Código  Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei  Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido.  Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1º, do art. 144 do CTN, acima  referido.  Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como  indicação  inicial  da  existência  de  elevada movimentação  financeira  e  que  veio  a  provocar  o  passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí  sim,  foram  identificados  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  Contribuinte.  E  foram  estes  depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento.  Mas, como se não bastasse tudo isto, no caso, o lançamento refere­se a fatos  geradores de 2002 e 2003, portanto, posteriores à edição da Lei. Logo, por certo não se cogita,  no caso, de aplicação retroativa.  Tudo o  que  se disse  acima  sobre  a Lei  nº  10.174,  de  2001 vale  para  a Lei  Complementar nº 105, de 2001.   Se não bastasse tudo isso, o CARF já consolidou o entendimento no sentido  da aplicabilidade da nova legislação a fatos pretéritos, e o fez por meio da Súmula nº 35, que  tem o seguinte enunciado:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Assim, não vislumbro nenhum vício ou irregularidade no lançamento quanto  a esse aspecto.  Quanto  ao mérito,  cuida­se,  na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001937/2006­24  Acórdão n.º 2201­002.083  S2­C2T1  Fl. 5          7 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  O  Contribuinte  questiona  a  validade  do  lançamento  baseado  apenas  em  presunção. Tal alegação, todavia, pelo que foi dito acima, não procede. Não se trata, neste tipo  de  lançamento, de se equiparar depósitos bancários a  renda, mas de se presumir esta a partir  daqueles.  Também  não  é  o  caso  de  se  alargar  o  conceito  de  renda,  que  é  o mesmo,  seja  o  lançamento  feito  de  forma  direta,  com  a  apuração  da  omissão  de  rendimentos  identificados,  seja o lançamento com base em presunção. O conceito de renda é o mesmo, o que pode variar é  a forma de apuração desta, sendo a presunção legal uma dessas formas possíveis. Para elidir a  presunção  bastaria  que  o  Contribuinte  comprovasse  as  origens  dos  depósitos,  e,  neste  caso,  como se viu, o Contribuinte não faz nenhum movimento neste sentido. Portanto, está correto o  lançamento, que deve ser mantido.  Finalmente, quanto aos  juros calculados com base na  taxa Selic,  trata­se de  exigência baseada em disposição legal expressa e a posição deste Conselho já está consolidada  no sentido da regularidade da aplicação dessa taxa. A matéria foi objeto da súmula nº Súmula  CARF Nº 4, que tem o seguinte enunciado:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Regular, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001937/2006­24  Acórdão n.º 2201­002.083  S2­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ACORDÃON° -CSRF/01.0.159 Recurso n°-RP/104-0. 046 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUARTA CÂMARA 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JÚLIO CÉSAR BRUSCHINI DE QUEIROZ PRESCRIÇÃO DE PARTE NÃO LITIGIOSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL EM FASE LITIGIOSA. - O prazo prescricional da parte do cré dito tributário não contestado flui -a- partir da data do vencimento dó debito fiada na notificação. - A correção monetária de debito fiscal, na hipótese de debitos cuja cobrança foi sustada por impugnação ou recurso,e con- tada a partir da data do vencimento do prazo fixada na respectiva notifidação, ressalvada a hipotese de depósito do va- lor em litigio. - Recursos especiais da Fazenda Nacional e . do contribuinte não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 'Câmara Superior de Recursos Fiscais, por 1/Inanimidade de votos, negar provimento a ambos os recur / f sos especiai 4-"i #-11 ,.-7/ ( ilz ,r) -,/ i ..Sala das Se ;oe,Y em 25 de setembro de 1981, I ' , // 1, ,,, : i AMADOR - Pli`trib FERNANDEZ - PRESIDENTE/ NJ14(ri, Uri-a-5, o , i „Ti, • DE adffnos CALMO - RELATOR , I ,, ,,, ,,,, 7 / i- ADH MI -4,^5 BA 7. DE CARVALHO - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presa te ,ulgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WAGNER GONC , VES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MI- RANDA,PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 'NI.ÇO ~I, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 O 813/5 30 . 708/73 RECURSO N.° : -RP /104- G . 046 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/O 1.0.159 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JULIO CÉSAR BRUSCHINI DE QUEIROZ RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4a. Cã mara do 19 Conselho de Contribuintes e Júlio César Bruschini de Queiroz interpõem recursos especiais de decisão do referido Co- legiado, consubstanciada no AcOrdão n9 104-1.707, de 12 de novem- bro de 1980, (f is. 63 a 71) que, julgando recurso voluntário in- terposto por Júlio César Bruschini de Queiroz, contra lançamento suplementar relativo ao exercício financeiro de 1972, ano base de 1971, assim deliberou: - por unanimidade de votos, rejeitar a -preliminar de decadância; - por maioria de votos, acolher a preliminar de prescrição, para declarar prescrito o direito de a administração tributária cobrar a parte não li- tigiosa do crédito tributário; - pelo voto de qualidade, negar provimento ao re- curso. O primeiro recurso, de fls. 74 a 76, interpostó pe- lo Dr. Procurador da Fazenda Nacional, Jackson Miguel da Trinda- de, admitido' pelo Presidente da Câmara recorrida a fls. 78, in- surge-se, unicamente, contraqoarte da decisão que, contra o voto . do conselheiro Mário Rodrigues Teixeira, acolheu a preliminar de prescrição, para declarar prescrito o direito de cobrar a pa -ee DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/530.708/73 -2- Acórdão n9-CSRF/01.0.159 não litigioso do debito. As razões de recurso, lidas em plenário, se sinte- lizam nas seguintes afirmações: a) que, a rigor, é imprecisa a expressão "parte li_ tigiosa do credito, pois informa a exposição de motivos do Ante- Projeto do Código de Processo Civil que nele o termo" lide" é de- signativo de "mérito de causa"; b) que o crédito tributário não comporta apresen- tar-se com parte litigiosa e parte não litigiosa; c) que a 3,itigiosidade abrange a coisa inteira, não podendo uma relação de direito ser. parcialmente litigiosa; d) que a liquidez da divida impugnada implica na im_ pugnação do crédito e da exigência; e) que a iniciativa do oficio de autoridade adminis_ trativa para rever lançamento impede que se conclua pela defini- tividade de qualquer relação, fora dos casos estritamente anuncia_ dos no artigo 42 do Decreto n9 70.235/72. Opondo-se às razões da Fazenda Nacional, o sujeito passivo invoca o ensinamento de Jose Frederico Marques (in Manual de Direito Processual Civil - 19 Vol. pg. 6, ed, Saraiva, 1974) "De inicio, há que caracterizar, em suas linhas ge- rais, o litígio ou lide, o qual pode ser definido como o conflito intersubjetivo derivado de uma pre- tensão insatisfeita", e, na mesma obra, a pagina . 125: "Lide e litigioso são vocábulos sinOnimos. O . ',novo Código de Processo Civil emprega indistintamente um e outro: faz uso de litígio, por exemplo, nos arts. 25, 73, 125 e 135, IV, bem como de expressões dele derivadas, como "direito litigioso" (art. 42, ca- put), relação jurídica "litigiosa" (art. 59), "li tigar" (art. 46) e outros, e adota a palavra lide tembém em vários dispositivos, como verbi gratia os dos arts. 22, 47, 70, 82, III, e 126". No segundo recurso (fls. 86 a 88), interposto pelo sujeito passivo, tempestivamente, o recorrente argui interpretação divergente dada pelo Acórdão n9 11.890, de 26 de março de 1974,da (9° 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, no que concerne ip fr- --(> __: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/530.708/73 -3- Acórdão n9-CSRF/01.0.159 reção monetária e juros de mora sobre débito cuja cobrança seja suspensa por impugnação e recurso, eis que a decisão recorrida manteve tais acréscimo legais. Pelo despacho de fls. 101/103, o Presidente da Câ- mara recorrida, apreciando a petição recursal quanto aos pressu- postos legais, ressaltando que a decisão indicada como divergente não versara sobre a matéria de juros moratórios, deu seguimento ao recurso especial na parte em que trata da exigência da cor- reção monetária do credito tributário, e negou seguimento ao mes- mo na parte em que versa sobre a exigência de juros moratórioa. A fls. 107 a 109 o Dr. Procurador da Fazenda Na- cional junto 5." Câmara recorrida ofereceu contra-raz8es,nas quais, alem de invocar o artigo 79 da Lei 119 4.357, de 16.07.64, "o principio geral da correção monetária dos débitos fiscais", men- ciona decisão da 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes no Acórdão n9 16.602, de 11.07.77, cuja cópia anexa a fls. 110/112, como mudança de entendimento sobre a matéria, e transcreve ementa do Acórdão do Tribunal Federal de Recursos no AMS-82.521,unânime, publicado no DJ 01.07.80, assim redigido: "Correção monetária e juros. Multa, Mandado de Se- gurança cassado pelo Tribunal Ad Quem . Cessada a suspensão da exigibilidade da divida fis- cal, com a cassação da segurança antes 'concedida, tornam-se devidos juros e correção monetária, sem que se leve em conta o período da referida suspen- são, desde que o contribuinte não efetuou o depósi- to da importância questionada. Sentença modificada. Desprovimento da apelação do Impetrante, Provimento da apelação da União Federal para cassar-se a segu- rança". É o relatório. VOTO _ _ CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR. O ilustre relator da decisão recorrida - Dr. Pedro Martins Fernandes, em seu bem fundamentado voto, após rejeitar a preliminar de prescrição da parte litigiosa do credito = tribu,t'a= • , 2,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/530.708/73 -4- Acórdão n9-CSRF/01.0.159 rio, arguida no recurso voluntário, assim justificou a sua opi- nião quanto à parte não litigiosa: "Entretanto, a parte não litigiosa do credito tri- butário está irremediavelmente prescrita. Com efeito, tendo em vista que a impugnação instau- ra a fase litigiosa do procedimento administrativo, a teor do artigo 14 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, e que sus- pende a exigibilidade do crédito _tributário, na forma do artigo 151 e seu inciso I do Código Tributário Nacional, é certo que a mesma impugnação delimita a extensão do li- tígio, demarcando indelevelmente a parte litigiosa e a par te não litigiosa do crédito tributário. No caso destes autos, trata-se de lançamento por de claração, pela qual o contribuinte pretende pagar um :ira= posto liquido de Cr$21.493,00 (Cr$15.123,00 do imposto, mais Cr$6.370,00 relativos a incentivo fiscal do Decreto- lei n9 157/67 que, a partir do exercício de 1972 teve alte rada a sua sistemática, passando o contribuinte a recebei.- uma cautela representativa do incentivo, ao invés de apli- cá-lo diretamente, como nos exercícios anteriores) Revisa- da a declaração de rendimentos, lançou a administração tri butária o imposto de Cr$34.280,00,-ao invés de Cr$21.493,00 que o contribuinte pretendia pagar. É certo que a parcela correspondente ao imposto de- clarado como devido pelo contribuinte, ou seja a quantia de Cr$21.493,00 não foi objeto da impugnação -apresentada, que limitou-se a contestar a parcela de Cr$12.787,00 de imposto acrescido, na revisão preliminar ao lançamento,pe-!- la administração tributaria, parcela à qual se restringiu o litígio. A parcela de Cr$21.483,00 de imposto não teve, por conseguinte, suspensa a sua exigibilidade, o que implica dizer que, a partir 14.02.73 e 14.03.73, respectivamente data de vencimento das duas cotas em que foi dividido o crédito tributário lançado, começou a correr o prazo de sua prescrição que se completou em 14.02.78 para a primei- ra, e 14.03.78, para a segunda cota. Em face do exposto, voto no sentido de se acolher, parcialmente a preliminar de prescrição levantada pelo re- corrente, para declarar ocorrida a prescrição ,do direito de a administração tributária cobrar a parte não litigiosa do credito tributário lançado." A tese de divisibilidade do credito tributário sus- tentada pelo relator decisão recorrida já foi acolhida por esta 4,- ninara no Acórdão n9 CSRF/01.028 de 14 de dezembro de 1979, em cuja ementa se afirma expressamente que "a parte não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/530. 708/73 -5- Acórdão n9-CSRF/01.0.159 constitui divida vencida. No que se refere ao Recurso de Divergência, o Acor- dão recorrido se harmoniza também com decisaes desta Camara so- bre a exigibilidade da correção monetária sobre débitos cuja co- brança seja suspensa por impugnação ou recurso,como se vê pelo Acórdão n9 CSRF/01.113, de 24. de outubro de 1980, cuja ementa a seguinte: "CORREÇÃO MONETARIA - DEBITOS FISCAIS. Os débitos fiscais consubstanciados em lançamento primitivo, oriundo de revisão da declaração de rendimentos de pessoas físicas apresentadas no prazo legal, estão sujeitos a correção monetária a partir do vencimen- to do prazo fixado na correspondente notificação." Isto posto, nego provimento tanto ao recurso inter- posto pela Fazenda Nacional, quanto ao interposto pelo sujeito passivo.' :(V4'1 Brasília-DF, 25 de setembro de 1981 1 -ipltr" if J INTO DE MEDEIROS CALELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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