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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808887 #
Numero do processo: 00820.050205/82-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0266
Nome do relator: Não Informado
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AGUIAR LTDA. (Suc. de : H. AGUIAR (FIRMA INDI VIDUAL) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP FLORESTAMENTO OU REFLORESTAMENTO - A dedução do valor do imposto a titu o de florestamen- to ou reflorestamento está condicionada ã e fetiva aplicação durante o ano-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CAFEEIRA H. AGUIAR LTDA. (Suc. de: H. AGUIAR (FIR MA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aorer curso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen- te ju1gado4O1 Sala das Sessões, em 06 de julho de 1983 Sá" .10 tEtr31/1"."- PEDRO . t • • DÁA,' Ir. - pRE: P E /111r /4.0~C"'. • 1111'1 " R • VISTO EM LAURe DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL SESSÃO DE: 07 jalabo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros t Antonio da Silva Cabral,Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Ronaldo Lindimar José V.V. Marton. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda. A _ - - t .., ,I..~ ',. ,,-kd, • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni? 0820/050.205/82-20 RECURSO N9: 85.938 ACÓRDÃO N9: 105-0.266 RECORRENTEN9: CAFEEIRA H. AGUIAR LTDA. (Suc. de: H. AGUIAR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CAFEEIRA H. AGUIAR LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida em Araçatuba - SP,inscri ta no C.G.C. do M.F. - sob n9 44.416.451/0001-80, sucessora da firma individual H. AGUIAR, recorre a este Conselho por discordar da decisão da autoridade singular que julgou procedente a ação fiscal fundada em infração aos artigos 19, § 39,da Lei 51066/ /66 e 39, § 29 do Decreto 68565/71, no exercicio de 1977, ano-ba se 1976. A ação fiscal teve seu inicio aos 09 de fevereiro de 1982, com o termo de intimação fiscal e aos 24 dias daquele mesmo mês e ano lavra-se contra a recorrente o Auto de Infração. Deste ato a apelante toma ciência na data de sua confecção e aos 05 de abril de 1982 protocoliza sua impugnação após obter dilação de prazo conforme decisão de fls. 35 dos autos. Aos 06 de agosto de 1982 o julgador "a quo" prola ta a sua decisão assim ementada: 4W' "Imposto de Renda - Pessoa Juridica - In , . D . /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.205/82-20 02. Acórdão n9 105-0.266 centivo Fiscal - Somente as importâncias comprovadamente aplicadas em florestamen- to ou reflorestamento e relativas ao ano- -base do exercício financeiro em que o im posto fosse devido podiam, a titulo de centivo fiscal, ensejar desconto do valor do imposto que devesse ser pago." Ao indeferir a impugnação a recorrida manteve.° lan- çamento de Cr$ 49.125,00 (quarenta e nove mil, cento e vinte e cin co cruzeiros) acrescido das cominações legais. Aos 13 de agosto de 1982, a recorrente é cientifica da da decisão que lhe desfavorece e aos 13 de setembro daquele a no, primeiro dia ütil após o decurso do prazo,anexa aos autos sua peça recursal via da qual pugna pela reforma da decisão recorrida, onde pretende demonstrar a efetiva aplicação em projeto de reflo- restamento. É o relatOrio.00r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.205/82-20 03. Acórdão n9 105-0.266 VOTO_ Pressupostos processuais atendidos. Legitimidade da parte. Recurso tempestivo. Pelo exame dos autos estã claramente evidenciada a não aplicação das importâncias em reflorestamento durante o ano-ba - se. Aliás o presente recurso trata de assunto já objeto de apreciação por esta Câmara que à unanimidade negou provimento à peça recursal, conforme Acórdão n9 105-0.003, prolatado em sessão de 22 de fevereiro do ano em curso, que teve por relator o ilustre Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes. Do seu voto extraio os seguintes ensinamentos: "A questão primordial a ser deslindada é se houve ou não aplicação em empreendimentos flores tais, no curso do ano-base,que permitisse à em= presa o gozo do beneficio do desconto do imposto na importância em lide. A Lei n9 5.106/66 que estabeleceu o incenti vo em seu artigo 19, § 39 restringiu o benefício às importâncias comprovadamente aplicadas. O Decreto n9 68.565/71, ao regulamentara ma téria, estatuiu que as importâncias a deduzir-; se= • riam as efetivamente aplicadas no curso do ano-ba se e que as despesas com empreendimentos flore tais realizadas mediante contrato com eingmsas.téE _ nicas,comó é o caso no presenteJfeito,seriam constantes das faturas efetivamente pagas pelo contribuinte. O Parecer Normativo CST n9 951/71, ao escla recer dúvidas sobre o pagamento das faturas emi- tidas por empresas técnicas, entendeu que o nem° poderia ser feito em títulos de créditos ou com importâncias oriundas de financiamento de tercei ros que não a empresa técnica reflorestadora. - Por estas normas concluimos que a aplicação por parte da empresa beneficiada •eve estar com- 0UW . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.205/82-20 04. Acórdão n9 105-0.266 provada e efetivamente realizada para que possa ser aceita. A carta dirigida ao Delegado da Receita Fe- deral em Araçatuba, pelo Banco Noroeste do Esta do de São Paulo S.A., constante do relatório, elucidativa aoao descrever otipo de operação rea- lizada." E prossegue o Conselheiro "A operação, como está descrita, não repre senta um "Desconto" no sentido usual da lingua= gem -bancáriá,'tanto e"assim qUe o próprio Banco as chamava de "operações especiais". Os valo res lançados na conta corrente especial,vincua da, somente estariam disponíveis para a Reflora tadora (creditados em conta de livre movimenta- ção) após o efetivo pagamento dos títulos. Tal fato evidencia que não houve uma apli- cação por parte de recorrente, pois aplicaçãaem linguagem comercial, segundo De Plácido e Silva, em VOCABULÁRIO JURÍDICO - 3a. Edição - FORENSE, tem o sentido de emprego ou colocação de capi- tais ou bens. A empresa recorrente não empregou ,qualquer capital ou bem de sua propriedade, embora as o perações tenham sido denominadas de desconto e- deposito e tenham, sob o aspecto formal,obedeci do ã sistemática dessas operações. Na determinação dos efeitos tributários dos atos prevalece o seu conteúdo econômico em detri mentodaformijuridica .que:lhes tenham sido atribui das. A venda de um bem pode serdissinulada_sob a forma de um contrato de locação que dure pelo prazo de vida útil do bem, com o aluguelpagoan tecipadamente. Tal contrato na realidade cor responde a uma venda e como tal será considera- do para efeito tributários." Face à excelence do julgado dispiciendo alegar mais. Pelo improvimento do recur c$31W Bras'. . d -D', - d5d= o de 1983 / /r Ar /0,w r7, •'• 1 ' ' y d (NN.7 RELATOR

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4807315 #
Numero do processo: 10120.003512/92-15
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11710
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO - Por presunção legal prevista no art. 403 do RIRJ80 considera-se, líquido do IRPJ, automaticamente distribuído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital da em- presa. - Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ WATANABE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no méri- to, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exi- gência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.708, de 20/08/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Afonso Celso Mattos Lourenço e Victor Wolszczak (os dois pri- meiros excluíam da exigência tão-somente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; o seguinte dava provimento integral ao recurso: o último ex- cluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991). 4 VERINALDO HãklISX UE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003512/92-15 Acórdão n ° : 105-11.7 • — "Pclea . — C - RLES PEREIRA NUN.r--- RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003512/92-15 Acórdão n ° : 105-11110 Recurso n°. : 04.103 Recorrente : ANDRÉ WATANABE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpõe Recurso Voluntário da Deci- são de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração de IRPF lavrado às fls.01/10 com base na legislação referenciada no citado Auto em virtude de ARBI- TRAMENTO do lucro da pessoa jurídica em que é sócio, repercutindo, proporcional- mente, na Declaração IRPF como rendimentos automaticamente recebidos, conforme demonstrativo efetuado nos termos da legislação ali citada. A impugnação de fls.13/25 e o recurso de fls.50/65 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa, acrescentando que a presumida distribuição carece de provas que devem ser produzidas pelo fisco. Em amparo à tese cita Acórdão do Tribunal Federal de Recurso, verbis, TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA POR VIA REFLEXA. - A presunção, em tema de Imposto de Renda, para tributar a pessoa física do sócio por via reflexa da pessoa jurídica, só é legítima quando acompanhada da prova efetiva de que a distribuição tenha sido exigida. A Informação Fiscal ( fls.27/29 ) e a Decisão de primeira instância seguem os mesmos fundamentos do processo matriz ( fls. 43/46), acrescentando que o fator determinante da tributação por via reflexa é o próprio arbitramento e não a cau- sa desse arbitramento. Em síntese, esclarece que os lucros assim apurados são considerados distribuídos aos sócios por presunção legal (art. 403 do RIR/80 ) o que dispensa maior produção de provas. (Relatorio.-- 03--- 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003512/92-15 Acórdão n ° : 105-11.710 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. O Recurso principal interposto pela pessoa jurídica no processo de IRPJ n° 10120.003510/92-81 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mes- ma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão profe- rida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, reco- mendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzi- dos, o que não é o caso. Não merece prosperar a argumentação especifica, trazida pela defesa, sobre a impossibilidade de tributação reflexa com base em mera presunção e sem maiores elementos de prova da efetiva distribuição dos lucros da empresa arbitraria- mente apurados. Efetivamente, a ementa do Acórdão por ela trazida não revela a juris- prudência pacífica dos Tribunais que é a inversão de provas provocada pela PRE- SUNÇÃO LEGAL, mormente em matéria tributária. Ao fisco não cabe perquirir se o artigo 403 do RIR/80 traduz a realida- de dos fatos ou não, o certo é que o lucro arbitrado deve ser tributado na pessoa dos sócios face a presunção legal de sua distribuição aos mesmos a menos que o contribu- inte prove ao contrário, verbis, ,o" is r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003512/92-15 Acórdão n ° : 105-11.710 Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção de sua participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n°1.648/78, art.9° ) Pelo exposto, voto no sentido de também nesse processo de IRPF re- jeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ajus- tar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, inclusive quanto à TRD. Sala da,. Ses :es - DF, em 20 de agosto de 1997. Orn C g RL S PEREIRA Ntt Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4810924 #
Numero do processo: 13710.001179/90-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4810897 #
Numero do processo: 11080.015003/92-86
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9883
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 5>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES ;- ":2: 11080/015.003/92-86 ACORDAO N2.:105-9.883 SESSAO DE : 20 de outubro de 1995. RECURSO 142.: 86.140 MATERIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS: DE 1991 e 1992.. RECORRENTE : AMPLA - SUL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE/RS HRT FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n2. 1.940/82 até o momento da sua ab-rogação, é inconstitucional a alteração da aliquota do FINSO- CIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de- clarada inconstitucionalidade do art. 92. da Lei n2. 7.689/88, pelo Supremo Tribunal Federal (Acór- dão STF/RE n2. 150.764-1/PE, de 16.12.92). TRD Descabe a aplicação de TRD no período feverei- ro a julho de 1991 como juros de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMPLA - SUL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem comAncar- go da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(sF), em 20 de outubro de 1995. VERINALDO ONOWDA SILVA PRESIDEN2E JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RE TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA °. PhO CE S±.---i!:45: 1 lin15,81r-SEMig ,STIgitilBUINTES ACORDA() NQ.:105 -9.883 -./14" • ANTONIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE:2 (I QUI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDM NDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente, j tificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 00,4 • >ling MINISTÉRIO DA FAZENDA *g? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 11080/015.003/92-86 ACORDA() N2.:105-9.883 RECURSO N2.: 86.140 RECORRENTE : AMPLA - SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. RELATORIO A empresa acima indicada, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário contra decisão da autoridade de primeira instância que julgou procedente a exigência da contribuição relativa ao FINSOCIAL, de que trata o auto de infração de fls.01/09. A ação fiscal desenvolvida identificou falta de reco- lhimento da contribuição social acima em relação a valores devidos, referentes aos exercícios de 1991 e 1992. A exigência teve como base o disposto no Decreto-lei n2. 1.940/82 e diplomas que alteraram a sua redação original, no Regu- lamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2. 92.698/86, e nas dis- posições administrativas baixadas pela Receita Federal. ; No recurso interposto a este Colegiado (fls. 46/52) a , recorrente argui a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL à ! aliquota superior a 0,5% (meio por cento), como já decidido pelo 6w- premo Tribunal Federal, e, reiterando o que já dissera na fase impug- : nat6ria, conclui que é inconstitucional e inexigível a própria contri- • buição destinada ao FINSOCIAL, pois que o art. 72. da Lei no. 7.689/88 - • instituiu uma nova contribuição social destinada ao FINSOCIAL. Argui, ainda a inconstitucionalidade da utilização da • TRD como juros moratórios, conforme decisão do STF. Requer o acolhimento de seu recurso, determinando o =- cancelamento de todo o crédi o tributário versado no procedimento ad- ministrativo. E o relatório. Joe All ti MINISTÉRIO DA FAZENDA "".r, =-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MQ: 11080/015.003/92-86 ACORDA() N2.:105-9.883 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Sobre o Finsocial, o Poder Judiciário entendeu que, com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no ar- tigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O STF, em Acórdão aprovado em 16.12.92, no R.E. n2.150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo Acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARÂMETRO - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro em norma de natureza constitucional transitória, em- prestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2. 1.940/82, com as alteração ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo perma- nente da Carta e 56 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias - preceito da lei que, a título de viabilizar o texto cons- titucional, toma de empré timo por simples remissão a disciplina do F14SOCIAL. Incompa- tibilidade manifesta do arti o 9o. da Lei n2. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tJkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 11080/015.003/92-86 ACORDA° N2.:105-9.883 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA() Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Fe- deral, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do re- curso, interposto pela letra "b", do permis- sivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionalidade do artigo 92. da Lei 212. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72. da Lei n2. 7.787, de 30 de junho de 1989, do ar- tigo 12. da Lei 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12. da Lei n2. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos erva omnen, ela é definitiva, porque exprime precisamente o entendimento da Corte competente para decidir sobre matéria consti- tucional. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os preceden- tes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de signifi- cativo no relevo do desenvolvimento do Direito. E usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da Repú- blica, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar conflito com a jurispru- dência dos Tribunais em questões de direito. All • 'Má à MINISTÉRIO DA FAZENDA XIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 11080/015.003/92-86 ACORDA() N2.:105-9.883 Além, no que se refere a este Colegiado, a TRD não tem sido acatada como possível de ser utilizada como juros de mora, acom- panhando posicionamento da Corte Suprema. Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir da exigência a im- portância que exceder a aplicacão da allquota de 0,5% (meio por cen- to), tal como definida no Decreto-lei n2. 1.940/82, por incabíveis as majoraç5es das aliquotas previstas no art. 72. da Lei n2. 7.787/89, no art. 12. da Lei n2. 7.894/89 e no art.12. da Lei n2. 8.147/90, bem co- mo afastar da base de cálculo da exigência tributária a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, substituindo-a por juros de 1% ao mês ou fração. Brasília(DF), em 20 de outubro de 1995. r 4 /4 1::,41 "'" ( JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEID (7 \,. 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Numero do processo: 10073.000899/2002-31
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples. Reinclusão. Atividade econômica vedada. A vedação está subordinada ao efetivo exercício de algumas atividades econômicas. A mera inclusão dessas atividades dentre os objetivos enunciados nos atos constitutivos da pessoa jurídica não é fato suficiente para fundamentar o indeferimento do pedido de inclusão no Simples. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.984
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10073.000899/2002-31 Recurso n° 133.722 Matéria Simples (inclusão) Acórdão n° 303-33.984 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente DISK ENTULHO LTDA. ME [nova denominação social de DISK ENTULHO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. ME] Recorrida DRJ Rio de Janeiro (RI) • Simples. Reinclusão. Atividade econômica vedada. A vedação está subordinada ao efetivo exercício de algumas atividades econômicas. A mera inclusão dessas atividades dentre os objetivos enunciados nos atos constitutivos da pessoa jurídica não é fato suficiente para fundamentar o indeferimento do pedido de inclusão no Simples. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. • '1? Da t °ricto Pre dente Taraaorges Relator Formalizado em: u 9 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Processo n°10073.000899f2002-31 CC3-C3 Acórdão n°303-33.984 Folha 827 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DR' Rio de Janeiro (RJ) que reformou o indeferimento do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) com efeitos retroativos ao ano de 1997 [ 1 ] para reconhecer a inclusão da pessoa jurídica no Simples até 31 de dezembro de 2001. O indeferimento do pedido teve como principal motivação o enunciado da cláusula terceira do contrato social da ora recorrente que encerra atividade vedada 2 dentre os objetivos sociais: terraplenagem e construção civi1.3 Indeferido o pedido de folhas 1 e 42, a interessada manifestou sua inconformidade às folhas 53 e 54 com guarda do prazo legal. As alegações que inauguram a lide estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Inconformado, o interessado [...] alega, em síntese, que, se tivesse tido orientação, não teria colocado no contrato as atividades de Terraplenagem [sic] e de Construção [sie] Civil [sic], que não exerceu, pois trabalha na retirada de entulhos e de terra. Encerra solicitando seja deferida sua opção pelo Simples. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÓMICA. TERFtAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL. A prestação de serviços de terraplenagem e construção civil impede a opção pelo Simples. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Operam-se a partir de 01.01.2002 os efeitos da exclusão do Simples efetuada no ano de 011, 2002 e seguintes, das pessoas jurídicas que optaram por esta sistemática até 27 de julho de 2001, se a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001. Solicitação Deferida em Parte O julgamento de primeira instância administrativa reconheceu a inclusão da pessoa jurídica no Simples até 31 de dezembro de 2001. 2 Lei 9.317, de 1996, artigo 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] (V) que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; [...] § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (§ 4° incluído pela Lei 9.528, de 1997) [...I 3 Resultado da análise da solicitação de inclusão retroativa no Simples acostado às folhas 49 e 50. • Processo n° 10073 000899/2002-31 CC3-C3 Acórdão n°303-33.984 Folha 828 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRI Rio de Janeiro (RJ), recurso voluntário foi interposto às folhas 84 e 85. Nessa petição, afora reiterar as razões iniciais noutras palavras, aduz ter promovido a segunda alteração do seu contrato social em data anterior ao julgamento de primeira instância administrativa 4 para retirar terraplenagem e construção civil tanto dos seus objetivos sociais quanto da sua denominação social. Instrui a peça recursal as fotocópias de notas fiscais de prestação de serviços expedidas pela ora recorrente, acostadas às folhas 96 a 822. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes s os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em cinco volumes, processados com 825 folhas. Na última delas consta formulário para o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. • \t-Pc • 4 Segunda alteração contratual subscrita no dia 5 de janeiro de 2005 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (RJ) no dia 16 de fevereiro de 2005, acostada às folhas 86 a 89. 5 Despacho acostado à folha 824. Processo n°10073.000899/2032-31 CC3-C3 Acórdão n• 303-33.984 Folha 829 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto em 13 de setembro de 2005 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) motivado, principalmente, no enunciado da cláusula terceira do contrato social da ora recorrente que encerra atividade vedada 6 dentre os objetivos sociais: terraplenagem e construção civil. É relevante destacar que a principal motivação do indeferimento do pedido foi o único fundamento aproveitado pelo órgão judicante a quo para considerar a pessoa jurídica excluída do Simples a partir de 1° de janeiro de 2002, a despeito das alegações instauradoras do • litígio negarem o exercício da atividade vedada. Por outro lado, o artigo 9°, inciso V c/c § 4°, da Lei 9.317, de 1996, veda a opção pelo Simples das pessoas jurídicas dedicadas à construção de imóveis, vale dizer, à execução de obra de construção civil, assim exemplificada no próprio texto legal: "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo"7. Logo, não é o enunciado de atividade no contrato social que veda o ingresso de determinado contribuinte no sistema de tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido. A vedação está subordinada ao efetivo exercício de atividade econômica específica. Fato que a administração tributária sequer esboçou interesse em investigar. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006. O Taras?) PamçrBo-rges Relator 6 Lei 9.317, de 1996, artigo 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] (V) que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; [...I § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (§ 4° incluído pela Lei 9.528, de 1997) [A 7 Lei 9.317, de 1996, artigo 9°, § 4 0, acrescentado pela Lei 9.528, de 1997. Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO PRETO MOTOR LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1993 CELI , t.P DEPINE , RIZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM R CARDO "Y •NES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Ari ta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Su- plente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conse lheiro José do Nascimento Dias. tr nenver- 41-11 -04~44 . • p:F4-r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.150/90-12 RECURSOW: 65.692 ACORDA0 W: 105-7.565 RECORRENTE: RIO PRETO MOTOR LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul- gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05 a 08. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizada na repartição preparadora sob o n9 10850/001.149/90-33. Nestes autos, a fiscalização considerou os valores referentes a omissão de receitas, apurada no processo matriz, anos de 1985 e 1986, como lucros distribuídos pela pessoa jurídica aos sócios, estando, portanto, sujeitos ã tributação exclusiva na fonte, conforme determina o art. 89, do DL 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces- so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi CPA: DAROEFP/OF- SECOS /4 9 065/90 e ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.150/90-12 3. Acórdão n9 105-7.565 cão, conforme decisão de fls. 31 a 32. Dessa decisão a contribuinte inconformada, apresen- tou recurso voluntário, de fls. 36 a 40. Corro razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. dl É o relatório. Inflas Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.150/90-12 4• Acórdão n9 105-7.565 VOTO Conselheira CELI DEFINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos • legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fético, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. • Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole giado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-07.564,de06 /07/93 , que manteve a exigência fiscal. Por todo o exPosto,nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de julho de 1993 ,41 11A-C- CELI DEPINE DELD QUE - RELATORA -- INCIOnal Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001118/92-92
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8803
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social (art. 403, "caput", do RIR/80, aprovado pelo Decreto 'IQ 85.450/80). - TRD COMO JUROS DE MORA - Inaplicável a TRD, como juros de mora, anteriormente ao mês de agosto de 1991, quando era exigível apenas 1% ao mês- calendário ou fração (Acórdão CSRF nQ 01-1.773). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO ELIZEU. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no pendo anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos (Relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hissao Anta. . Sala das Sessões, -. 9 de outubro de 1994 slOglns2 VERIN . me HE SILVA - PRESIDENTE11 effigrn St / sigdf 7, CIII[Wr . 8 ARIT - RELATOR DESIGNADO VISTO E gUrr RITFIR-mr COSTA - PROCURADOR DA sEssA E: .0 g u N 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 3~[4' e„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.118/92-92 ACORDNO NR. 105-8.803 RECURSO MR.: 78.335 RECORRENTE : JOSE ANTONIO ELIZEU RELATORIO O AI de fls. 10/15 refere-se ao lançamento do IRPF do Exercício de 89, contra o contribuinte qualificado nos autos, decor- rente de lançamento do IRPO. Na pessoa jurídica - Ind. e Com, de Confecoffes Leicyr Ltda., - o lançamento do IRPJ foi apurado por lucro arbitrado. Tal arbitramento teve como justificava, exposta no Ter- mo de VerificaçWo Fiscal, que em síntese diz, conforme relato daquele processo, que transcrevo: "1 - que o contribuinte fez opçro pelo regime de tribu- taça° simplificada - Exs. 87, 88 e 89 - com base no Lucro Presumido;' - que foi constatado que desde o exercício de 89 0 o contribuinte deveria manter escrituraçWo regular e declarar pelo Lucro Real: 3 - que a pessoa jurídica que se beneficiar do disposto no art. 392 do RIR/80 é obrigada a realizar no dia 1 de janeiro se- guinte ao Ano Base em que se verificar o excesso de receita bruta, le- vantamento patrimonial, Balanço de abertura e iniciar escrituraçãb contábil; 4 - que a empresa autuada tem Livro Diário em partidas, .ettn 3.s,~:e MINISTÉRIO DA FAZENDA !n-,111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.118/92-92 ACORDAI) NR. 105-8.803 mensais, sem livros auxiliares e não procedeu qualquer registro refe- rente ao Ano Base 88; 5 - que se constatou que os valores do Livro de Inven- tário não conferem com valores declarados, pois se tem como estoque inicial para 1988 o valor de Cr$ 10.926.375,00 enquanto na declaração entregue o valor é de Cr$ 985.050,00; como estoque final daquele exer- cício consta Cr$ 142.644.265,19 e na declaração encontra-se o valor de Cr$ 20.693.954,00." Naquele processo a empresa autuada impugnou a exigéncia especificamente contra "os acréscimos legais incidentes sobre o IR, a titulo de juros de mora". Mantida a exigencia pelo Julgador monocratico, tempes- tivamente recorreu, reiterando a tese da ilegalidade da cobrança dos Juros com TRD, transbordando para a questão do arbitramento, alegando nesta fase ilegitimidade do ato de desclassificação da escrita. Tal posição não foi levada em contas dado que tratava-se de matéria não questionada na impugnação, preclusão portanto. Naquele processo ficou decidido a manutenção da exigén- cia e foi dado provimento parcial para recalcular os acréscimos mora- tórias na base de 1%, não cabendo TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91. Neste processo, na impugnação, o contribuinte ataca o lançamento transcrevendo Acórdão do TER de 03/09/86, no qual foi rela- tar o Min. Torreão Brax, publicado na Rev. do TER, vol. 144, fls. 73/76, que admite o lançamento da pessoa física se houver efetiva com- provação da distribuição dos lucros pela pessoa jurídica. kl--Manifesta também sua discardéncia pela cobrança dos ju- ros de mora com TRD, cita o art. 1062 do Código Civil e parag. 1 do art. 161 do CTN. 40.# 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,.... PROCESSO NR. 10640/001.118/92-92 ACORDAD NR. 105-8.803 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento, do qual o contribuinte é cientificado em 30/04/93 e recorre em 21/05/93 - Pis. 36. E o relatório. 4,41 dirOr 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.118/92-92 ACORDNO NR. 105-8.803 Y. Q IQ (vna) Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator E tempestivo o recurso. A matéria tática é a tributaçWo da pessoa física, por via reflexa da pessoa jurídica. As regras jurídicas vigentes da tributacWo do IR incide sobre lucros apurados e sobre rendimentos auferidos. No caso, o processo matriz - Rec. 105.736 - originou-se por arbitramento do lucro !, que o contribuinte só questionou no recur- so, preclusivamente. Mesmo se analisando o mérito, estamos convencidos da consistáencia da motivaçab do lançamento por arbitramento do lucro, por atender pressupostos legais. Quanto a tributar a pessoa física na hipótese, entendo que somente com a distribuiçWo efetiva, provada desse lucro, haveria base tática. E caso de se perguntar, há prova inconteste da distri- buiflo do lucro arbitrado aos sócios? O lançamento de fls. 10/15 e tributaab pretendida pelo Fisco calca-se numa presunçWo de distribuiçWo do lucro, que nada mais é do que uma "provável verdade." Mas, efetivamente é uma verdade? (gESC‘\- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. J.o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.118/92-92 ACORDA() NR. 105-8.803 "In dúbio pro reo", o meu VOTO é pelo provimento do re- CUrSO. Brasilia-DF., 19 de outubro de 1994 ellirty.34111 .nIne. Abf e e GILBERTO Can() BA-a- OS - RELATOR ar" 7. PROCESSO N4 10640-001.118/92-92 ACÓRDÃO N9 105-8.803 RECURSO N4 78.335 Conselheiro HISSAO ARITA - RELATOR DESIGNADO (VOTO VENCEDOR) Registrando, primeiramente, o meu respeito ao voto da lavra do ilustre Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, tenho a declarar a minha discordância do mesmo, pelos motivos que passo a expor. Ocorre que o ilustre Conselheiro entende que a distribuição de lucros, de que trata o RIR/80, art. 403, depende de prova concreta, produzida pelo Fisco de que ocorreu, efetivamente, tal distribuição, mediante, por exemplo, constatação de acréscimo patrimonial dos sócios, no período. Caso contrário, estaria o auto se baseando em "provável verdade", de todo inaceitável. Louvando-se no axioma "in dubio pro reo", vota pelo provimento do apelo. Ocorre, entretanto, que a norma de regência (RIR/80, art. 403, norma instituída pelo Decreto-lei n4 1.648, art. 94) criou uma presunção legal, no caso de arbitramento de lucro, de ocorrência de distribuição automática aos sócios de sociedades não anônimas, na proporção da participação de cada um no capital social. Assim, entendo que deve prevalecer a let = lei, até porque, ao que se sabe, não questionada e nem con•enada, pelos tribunais competentes, quanto à legalidade. AO: PROCESSO N4 10640-001.118/92-92 8. ACÓRDÃO N9 105 - 8.803 Observo ainda que, conquanto o nobre relator sorteado não tenha feito referência à TRD, no seu voto, porque dava provimento ao recurso, esta matéria foi objeto de impugnação e reiterada neste apelo, razão pela qual devo examiná-la. A aplicação da TRD, como taxa de juros, constitui, hoje, matéria pacificada neste Conselho de Contribuintes, mormente após o Acórdão da CSRF, de n4 01-1.773, que, por unanimidade, entendeu somente incidir após agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n4 8.218. Face ao exposto, sou pelo provimento parcial do presente recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível apenas juros de 1% ao mês-calendário ou fração.. Brasília D F), e 19 te outubro de 1994 "°' H SÃO ARITA- RELATOR DESIGNADO "de Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.050877/83-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0970
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO PIERRE MOTTA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con ! selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o i presente julgado.Cir 4 e Sala das SessOes,em 07 de agosto de 1984 AM , E PEDRO MARTIC -4TANDES - PRESIDENTE ã E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR . VISTO EM CaP=JER - PROCURADOR DA M SESSÃO DE: 09 Aso 1 s84= FAZENDA NACIONAL E Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei- ra do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares ePaulo Jorge ! Farias Gaivão:kW 1 4ar : x0,1S;, --4 : ';=,.é-g. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESM N9 0855/050.877/83-37 RECURSO," 43.266 ACORDAON9: 105 -0.970 RECORRENTE N9: PAULO ROBERTO PIERRE MOTTA RELATÓRIO PAULO ROBERTO PIERRE MOTTA, CPF 186.844.328-00, do miciliado em Sorocaba, São Paulo, recorre a este Conselho da deci são do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que manteve,par cialmente, o lançamento do imposto suplementar para o exercício de 1981, no qual foram tributadas as importâncias que, consoante informações de terceiros, teriam sido pagas ao recorrente,no-ano- -base de 1980, como honorários por serviços médicos computados na cédula "D" da respectiva.declaração. Os honorários oferecidos ã tributação totalizaram Cr$ 180.000,00 (cédula "D" da declaração), enquanto os informados por contribuintes diversos, segundo o extrato de fls. 4-A e 4-B, fornecido pelo computador, alcançaram o valor de Cr$ 412.195,00, A diferença, ou seja, Cr$ 232.195,00, foi considerada pela fisca- lização como rendimentos omitidos, de acordo com a notificação de imposto suplementar de fls. 03. Na impugnação, o interessado aceitou o valor de Cr$ 45.545,00 e negou o recebimento da importância de Cr$ 366.650,00, conforme relação de pagamentos impugnados às fls. 05/ /06, sob a alegação de que "não foram identificados em seus argui e ? vos, como maridos de suas clientes, uma vez que o mesmo é medico ""dr .. OMF • DF/19 C-C • Secgraf -1600/75 SERVIDO ROBLICO FEDERAL Processo n9 0855/050.877/83-37 2. Acórdão n9 105-0.970 ginecologista.e, como tal, a sua clientela se compõe de senhoras' Após a intimação dos contribuintes relacionados pe lo interessado e a juntada aos autos dos comprovantes de fls. 23/54, foi emitida a decisão de fls. 62/63, sob os seguintes fun- damentos: "Intimados eletronicamente a comprovar os pagamentos efetuados no ano base de 1980 e u- tilizados em suas declarações de rendimentos do exercício de 1981 como despesas com médi- cos, dentistas e hospitais, os abatentes rela _ cionados às fls. 05/06 apresentaram os do- cumentos de fls. 23/54, com exceção dos Srs. Dimas Versolato, Mathias Will e Adilson Plá- cido Cação que não compareceram para apresen- tação dos comprovantes solicitados, conforme certificado às fls. 55/57. Isto posto, e CONSIDERANDO que a impugnação é tempesti _ va; CONSIDERANDO que os documentos de fls. 23/54, comprovam pagamentos ao interessado no montante de Cr$ 200.150,00, uma vez que os documentos de fls. 35 e 50 não preenchem os requisitos para aceitação; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, ACOLHO EM PARTE a impugnação para retifi car o valor dos rendimentos omitidos na cédu- la "D" para Cr$ 200.150,00." No recurso para este Conselho (f is. 69/70),o inte- ressado insurge-se contra a decisão recorrida alegando o seguinte: "1- o médico não é um tributarista, na luta contra a morte de seus pacientes, como é lógico, as 'preocupações de natureza fiscal não podem ocupar o primeiro plano, logo as estima v r tivas destes contribuintes estão sujeitas W >) equivocos;d0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/050.877/83-37 3. Acórdão n9 105-0.970 2- diferente é o levantamento feito pe la Receita, que deve ser preciso, dadas as dl mensões dos recursos humanos e material utili_ zado,além da especialização; 3- entretanto, o caso em tela, por não se tratar de direito tributário ou altas inda gações filosóficas em que se funda o imposto, assim como o seu emprego pelo Poder Público,é sim, única e exclusivamente um problema de a- ritmg-tica -- adiçao e subtraçao; 4- às fls. 4-A e 4-B, do processo emques tão, o Fisco apurou a importância de Cr 412.195, desta importância Cr$ 166.500,nãofora comprovada, que somada a importância declara- da e pago o imposto devido, em seu devido tem_ po, como representa a equação que segue: 412.195 - (166.500 + 180.000) = 412.195 - 346.500 = 65.695 5- partindo de outro raciocínio, também aritmético, a Receita apurou Cr$ 412.195,des ta importância o Suplicante aceitou de plano Cr$ 45.545, e impugnou implicitamente Cr$ 366.650, por razões expostas às fls. 1 e 2, desta última importância, não fora comprovada o valor de Cr$ 166.500, restando portanto,Cr$ 200.150 (fls. 62,63 e 64), que somada aos Cr$ 45.545, admitindos de plano, perfaz Cr$ 245.695, desta importância subtrai digo sub- traindo o valor de Cr$ 180.000, sobre o qual fora declarado e recolhido o imposto devido, resta Cr$ 65.695, como demonstramos a seguir, 412.195 - 45.545 = 366.650 366.650 -166.500 = 200.150 200,150 + 45.545 = 245.695 245.695 -180.000 = 65.695 6- sobre a importância de Cr$ 65.695,se- ria feito o cálculo do imposto devido; 7- como os cálculos do item 6 são um tan to mais complexos, por dependerem de tabelas, achou por bem o Contribuinte, para ficar qui- tes com fisco, solicitar, como solicitado foi, e também atendido pelos funcionários competen tes da Delegacia da Receita Federal de Sorocã ba, que fizessem os cálculos, na base que a- cha que deve, e fez o recolhimento, conforme prova o DARF anexo, ficando assim livre da TY multa, juros e cor iveção monetária sobre o va- lor ora recolhido. SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/050.877/83-37 4• Acórdão n9 105-0.970 Ante o exposto, requer deste Colegiado, se digne mandar arquivar o referido processo, • já que a divida está quitada, e, em seguida que seja dada ciência ao interessado." É o relatório.i SERVIDO PLIBLICO FEDERAL Processo n9 0855/050.877/83-37 5. Acórdão n9 105-0.970 VOTO_ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex-vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 16.03.84, via do AR de fls. 66, e recurso protocolado em 28.03.84, através do carimbo de fls. 69. Conforme se verificou pelo relatório, o contribuin te, após examinar a relação extraida do computador na qual consta que 33 (trinta e três) abatentes declararam que lhe pagaram honorà rios médicos num total de Cr$ 412.195,00, apenas aceitou 05(cinco) abatentes no valor de Cr$ 45.545,00 e impugnou, conforme relação de pagamentos impugnados às fls. 05/06, todos os abatentes restan- tes, ou seja, 28 (vinte e oito), cujo montante impugnado atingiu a soma de Cr$ 366.650,00. Ora, se o próprio contribuinte não acei- tou como abatentes as pessoas que declararam ter-lhe pago o total de Cr$ 366.650,00 entendo que estes pagamentos não constaram do to tal de Cr$ 180.000,00 declarado na cédula "D" de sua declaração de rendimentos. Por outro lado, a importância de Cr$ 45.545,00 a- ceita pelo recorrente e não impugnada, constou do valor declarado na mencionada cédula "D". No processo está comprovado, pelos documentos cons- tantes do mesmo que, da relação de pagamentos impugnados, ocorreu a comprovação de Cr$ 200.150,00 relativo a serviços ,profissionais efetivamente prestado pelo recorrente. Também esta comprovado que, da mesma relação, não ficou caracterizado a prestação de serviços profissionais pelo interessado sobre o montante de Cr$ 166.500,00. Assim sendo, do valor original da relação fornecida pelo computador, restaria como omissão de rendimento a importância efetivamente comprovada pelos abatentes, ou seja, Cr$ 200.150,00, conforme demonstração abaixo: VALOR CONSTANTE DA RELAÇÃO DO COMPUTADOR • Cr$ 412.195,00 VALOR ACEITO NA IMPUGNAÇÃO • Cr$ 45.545,00 DIFERENÇA OU VALOR IMPUGNADO PELO RECORRENTE • Cr$ 366.650,00 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/050.877/83-37 6. Acórdão n9 105-0.970 VALOR NÃO COMPROVADO NO PROCESSO • Cr$ 166.500,00 DIFERENÇA OU VALOR COMPROVADO NO PROCESSO • Cr$ 200.150,00 Assim sendo, correta a decisão da autoridade a quo quando considerou o montante de Cr$ 200.150,00 como o novo valor a ser lançado na cédula "D" como rendimentos omitidos pelo contri- buinte. Em seu recurso, o recorrente não contesta o mérito do processo. Apenas discorda da autoridade singular porque não foi adicionada â importância de Cr$ 180.000,00 (valor declarado em sua cédula "D") ao montante de Cr$ 166.500,00, correspondente ao valor não comprovado no processo. Ora, este raciocínio, a meu ver, não está correto na medida em que o próprio contribuinte ao impugnar a importância de Cr$ 366.650,00 estava admitindo, logicamente, que este valor não havia constado de sua declaração de rendimentos como honorários profissionais recebidos de clientes, caso contrá- rio, não haveria porque impugná-los. Diante do exposto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, voto no se tido de negar provimento ao recurso voluntariamente apresentado. Brasília-DF., 07 de agosto de 1984 ...71 • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI RELATOR Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.300011/23-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0038
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00810.044595/82-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2132
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T12:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T12:44:12Z; Last-Modified: 2009-08-20T12:44:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T12:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T12:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T12:44:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T12:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T12:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T12:44:12Z; created: 2009-08-20T12:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-20T12:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T12:44:12Z | Conteúdo => PRQCESSO N9 0810/044.595/82-72 4flle MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão c1.29 de janeiro de 1 9 87 ACORDÃO N.o 105-2.132 Recurso n, 90.887 - IRPJ - EXS. DE 1977, 1978, 1980 e 1981 Recorrente : LABORTERAPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (Suc. de LABORTERAPICA BRISTOL S/A IND. QUÍMICA E FARMACÊUTICA Recorrld (;) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO (SP) DESPESAS OPERACIONAIS - Descontos concedidos acima dos limites fixados pelo C.I.P. - Se a contribuinte pratica, na comercialização de de seus produtos, descontos superiores àque- les autorizados pelo C.I.P. sujeitar-se-ã,ex clusivamente às cominações previstas na le- gislação que fixou os parâmetros para a con- cessão de descontos, e os valores comprovada mente descontados devem ser admitidos comi dedutiveis da receita operacional no exercí- cio em que se realizarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORTERAPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACÊU- TICA LTDA. (Suc. de LABORTERAPICA BRISTOL S/A IND. QUÍMICA E FARMA- CÊUTICA), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dIressZás, empityle janeiro de 1987 raws--F+.0 CARLO/GOS S. O OLIVETO - PRESIDENTE kitt MA 'l tO MEND2 ao kti r RELATOR • ' C>S-4A-1-44-- VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL I RECURSO DA FAZENDÁ NACIONAL: NÃO HOUVE. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e De- nisar Silva de Medeiros.Representaram a recorrente os Drs. Gilberto Cipullo, OAB/SP n9 24.921 e Rubens Macedo, OAB/SP n9 38.732. II ICS?r\ I II I /dsf -te stotà;PN''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/044.595/82-72 RECURSO NC 90.887 ACUO/140NQ: 105-2.132 RECORRENTE: LABORTERAPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (Suc. de LABORTERAPICA BRISTOL S/A IND. QUÍMICA E FAR- MACÊUTICA) RELATÕRIO LABORTERAPICA BRISTOL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. sucessora de LABORTERÁPICA BRISTOL S/A INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMA- CÊUTICA, jurisdicionada da D.R.F. em São Paulo (SP), cidade onde mantém sua sede, inconformada com a decisão singular que negou provimento à sua impugnação interposta contra a ação fiscal traz - na forma prescrita no artigo 33, do Decreto 70.235/72 - recurso voluntário endereçado a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do decisório recorrido. A ação fiscal engloba os períodos-base de 1976 a 1980, exercícios de 1977 a 1981, respectivamente, tendo apurado os seguintes valores tributáveis: - Ano-base 76 - Exercício 77 - Cz$ 45.813,29 - Ano-base 77 - Exercício 78 - Cz$ 65.361,44 - Ano-base 79 - Exercício 80 - Cz$ 102.467,12 - Ano-base 80 - Exercício 81 - Cz$ 213.179,31. Tais valores foram apurados por ter o fisco consta- tado que a recorrente forneceu, nos exercícios fiscalizados,"des- _ contos inusuais dentro do ramo de atividades da empresa, e por is 'V so não dedutíveis do lucro operacional", caracterizada, por etik F/14 C.0 m .00ns a' . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 2. Acórdão n9 105-2.132 a infração ao disposto no artigo 162, § 29 do RIR/75 e artigo 191, § 29, do RIR/80. Aos 07 de maio de 1982 a recorrente é cientificada dos termos do Auto de Infração constante de fls. 18 a 20 e, aos 08 de junho de 1982, protocoliza sua impugnação na qual procura demonstrar o descabimento da pretensão fiscal. Após elencar os motivos ensejadores da autuação, os quais já amsignadbs neste relatório, a recorrente ainda salientava, "verbis": "1.- O auto de infração foi lavrado porque, no entendimento da fiscalização, teria a suplicante, bem como a empresa Mead Johnson Indústria e Comér- cio Ltda., que incorporou em 25.09.80, nos exercí- cios de 1977 a 1981, concedido "vantagens indevidas na comercialização de seus produtos farmacêuticos, fugindo às normas do mercado, consubstanciadas na Resolução CIP (Conselho Interministerial de Preços) n9 7-A-72, de 09.02.72 (D.O.U. de 11.04.72)." Sob a alusão de ter concedido descontos "inusuais den- tro do ramo de atividade da empresa", infringindo, repita-se, as normas de comercialização ditadas pe- lo CIP, a fiscalização classificou como despesa não dedutível do lucro o total de Cr$ 453.200.910,00 A 4 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, duzentos mil e novecentos e dez cruzeiros)." Aduz ainda que: 1 - a fiscalização agiu erroneamente ao glosar, co- mo despesas não dedutiveis, os descontos por ela concedidos em suposto desacordo com as normas do C.I.P; 2 - a argüição contida no item 7 do Termo de Verifi cação também improcede já que satisfez todas as exigências da fis_ calização quanto à sua documentação fiscal, sendo que há,ihclusi- ve, um termo de apreensão de documentação contai • 'ti. \ k ‘ ‘cN , . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 3. Acórdão n9 105-2.132 3 - igualmente impertinente a alegação de desobedi encia às normas do C.I.P., porquanto foi o próprio órgão que editou aos 09.02.72 a Resolução 7-A, que regulamenta a concessão de vantagens na comercialização de produtos farmacêuticos de uso humano; 4 - foi com base na legislação acima citada que a recorrente concedeu os descontos que a fiscalização, indevidamen- te, pretende tenham sido ilegalmente concedidos; 5 - é também a própria legislação que comina as pe- nalidades para os transgressores que vão desde redução pelo C.I.P do preço de fábrica de produtos, ou redução de percentual de des- conto do Distribuidor ou Atacadista, bem como aplicação da Lei De legada n9 4, de 26 de setembro de 1982, e da Portaria SUPER 14/78, da SUNAB; 6 _ como se observa, nada impede que os menciona- dos descontos se operem, como praticados pela recorrente, já que válidos fora do ambito da legislação reguladora de reajustes de preços; 7 - assim sendo se houvesse que sofrer penalidades, por uma infração às normas do C.I.P., estas seriam somente as pre vistas na legislação que cuida do controle de preços, mas nunca na Orbita da legislação fiscal; 8 - de outra forma, se realizada a Diligencia regue ride, a fiscalização constatará que os descontos por ela concedi- dos se enquadram nos parãmetros da Resolução 7-A, pois a "maior parte de seus clientes considerados como varejistas pela fiscali- zação, são em verdade, atacadistas ou empresas mistas", consoante definição do C.I.P.; kkfr 9 - se realizada a diligencia poderá provar tam- '‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 4. Acórdão n9 105-2.132 bem que os descontos concedidos nas duplicatas estão adequados aos autorizados pelo C.I.P., "uma vez que a fiscalização contou o prazo de 30 dias da emissão das notas fiscais, quando, em verda- de, o prazo deve ser contado da entrega das mercadorias"; 10 - é curial que no comércio os prazos se contam sempre a contar da data daentnnadas mercadorias e, jamais, da emissão das notas porque este ato pode preceder ao efetivo recebi mento dos produtos pelo comprador, como bem determina a Lei n9 5.474, em seu artigo 19; 11 - assim sendo os prazos fluem a contar do recebi mento das mercadorias ou do seu despacho e não da data da emissão das notas fiscais; 12 - tem ainda a acrescentar, "verbis": . . .... A normalidade desses descontos no ramo de ati- vodade da Suplicante pode ser demonstrada cabalmen- te pelos seguintes fatos: A) - o próprio CIP, no ano de 1979, reconhecen do expressamente que existia no mercado um procedi= mento uniforme seguido por várias empresas, entre as quais se encontra a Suplicante, quanto ao siste- ma de descontos de preços, postergou em alguns me- ses o início de vigencia, para estas mesmas empre- sas, dos reajustes concedidos para o setor farmaceu tico (v. doc. sob n9 1). O CIP, entendendo irregular esse procedimento, seguido pelas maiores empresas do ramo, houve por bem postergar o reajuste para estas empresas. Este ato do CIP, a par de ser reconhecimento expresso da normalidade do procedimento da Suplicante, tem ain- da o condão de reforçar o que acima foi dito:a even tual infringencia de normas reguladoras de apreços, gera efeitos apenas nesta Orbita, e jamais na Orbi- ta fiscal; B) - Ainda como prova da normalidade desses descontos, existe o trabalho enviado ao próprio CIP pelas entidades de classe ligadas ao setor farmacéu tico, no qual é solicitada a alter ão da já menciS %1‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 5. Acórdão n9 105-2.132 nada Resolução 7-A, partindo do pressuposto de que esse ato administrativo já não guarda consonãn- cia com a realidade, motivo pelo qual não vem sendo observado na prática (v. doc. sob n9 2). Esclareça-se que este documento torna-se ainda mais importante quando se sabe que a própria Resolu ção 7-A, como consta de um de seus "consideranda", foi baixada atendendo sugestão das próprias entida- des de classe que ora estão pedindo sua revogação. Sobre esse trabalho, o presindente da Câmara da Indústria Químico-Farmacêutica Nacional esclare- ceu que a entidade não pedira anteriormente a revo- gação da Resolução 7-A, uma vez que esta jamais ha- vida sido cumprida (v. doc. sob n9 3). Prova mais do que evidente de que, o procedi- mento da Suplicante, além de não ser irregular, se- gue a normalidade do mercado. 11. - O auto de infração é ainda insubsistente se considerarmos que ofende frontalmente o princi- pio fiscal da impossibilidade de se tributar .mais de uma vez o mesmo valor. COM efeito, o valor dos descontos concedidos obviamente figuram como redutores dos custos dos clientes destinatários das mercadorias, motivo pelo qual sobre esse valor os clientes já pagaram o im- posto de renda. Se a Suplicante for obrigada a reco lher novamente o tributo sobre esse mesmo valor es- taria configurada a bitributação, vedada pelo siste_ ma tributário nacional. Concedendo a Suplicante um desconto efetivo a seus clientes, têm estes um custo menor em seus pro dutos e, como conseqüência lógica, um imposto de renda a maior quando da venda dos produtos. E impos to a maior porque incide exatamente sobre o valor correspondente ao desconto concedido. Ora, é exatamente sobre esse mesmo valor que a fiscalização exige o tributo da Suplicante. Violação flagrante ao princípio da impossibili dade de bitributação, vedada constitucionalmente."- Assevera, por outro lado, a recorrente, "verbis": C ‘5 "12. - Finalmente, cumpre 1 ;rar que, mesmos q, ki 4 . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 6. Acórdão n9 105-2.132 que a Suplicante tivesse concedido descontos maio- res que os fixados pelo CIP, e ainda que essa in- fringéncia pudesse ter reflexos na área fiscal, o que se admite apenas a título de argumentação, ain- da assim o auto deveria ser julgado insubsistente, uma vez que os descontos de qualquer espécie não eram considerados, a época objeto do auto, como des pesas operacionais e, portanto, não sujeito às res- trições contidas no parágrafo primeiro, do artigo 162, do Regulamento do Imposto de Renda, _argüido pela fiscalização como infringido. Com efeito, os descontos concedidos sempre fo- ram considerados como redutores diretos da receita bruta e nao como despesas operacionais." Traz it colação trechos de comentários do tributarls ta José Luiz Bulhões Pedreira,ao comentar o Decreto-lei n9 1.598/ /77, na parte relativa à definição de receita bruta, os quais en- tende, corroboram com seu entendimento. E conclui, "verbis": "Esclareça-se que o comentário foi feito em relação à legislação vigente no exercício objeto do auto de infração, e a decisão referida no texto é o acórdão n9 49.536, de 17.07.1957, publicado no Diário Oficial de 16.04.59, proferida pela Conselho de Contribuintes e reproduzido na Revista Fiscal de 1959, em 325. Assim, os descontos, à época objeto da lavratu ra do auto, sempre foram considerados como reduto- res diretos da receita bruta e nunca como despesas operacionais, dai porque não ficarem restritos às regras que condicionam a dédutibilidade das despe- sas operacionais da empresa. 14. - Nestas condições, por tudo quando acaba de ser exposto conclui-se, necessariamente, que o auto de infração deve ser julgado insubsistente,com o arquivamento consquente do processo." Acompanham a impugnação os • mentos constantes de fls. 38 a 5 111W 1 . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0810/044.595/82-72 7. Acórdão n9 105-2.132 A informação fiscal, lida em plenário nos tópicos que considero relevantes para a apreciação do assunto, opina pela não realização da perícia e pela manutenção integral do lançamen to. A decisão singular foi assim ementada, "verbis": "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 1977, 1978, 1980 e 1981 - Despesas Operacionais-Des contos concedidos acima dos limites fixados pelo CIP, quando a empresa está sujeita ao controle de preços por aquele órgão, ou ainda, quando ultrapas- sa os percentuais médios praticados no mercados,não sendo normais ou usuais, são indedutiveis na apura- ção do lucro real (art. 162, § 29, do RIR/75 e art. 191, § 29, do RIR/80)." O decisório da primeira instância fundamenta-se nas seguintes "considerandas", "verbis": "Considerando que os documentos apreendidos pe la fiscalização não foram as duplicatas emitidas pe ia impugnante e entregue aos seus clientes quitadas, a título de desconto, mas sim recebidos e apenas dos períodos-base de 1977 e 1978, conforme termo _de Apreensão de Documentos e de Devolução de fls. 58, 59; Considerando que a própria impugnante reconhe- ce que a Resolução CIP 7-A-72 estabeleceu os limi- tes máximos para descontos financeiros de 2% para pagamentos realizados dentro de 30 dias e 5% para pagamentos à vista; Considerando que despesa normas é aquele que se verifica comumente no tipo de operação ou transa ção efetuadas e que, na realização de negócio, s; apresenta de forma usual, costumeira ou .ordinária, sendo que o requisito de usualidade deve ser inter- pretado na acepção de habitual na espécie de negó- cio (Item 5 do PN/CST 32/81); Considerando que, neste caso, o conceito de normal ou usual foi sugerido pelo Sindicado da In- dústria Farmacêutica, pelos Sindicados do Comércio éti Atacadista e do Comércio Varejista de Produtos Far- macêuticos de todo o Pais, pela Associação Nacional de Indústria Farmacêutica, norma *zado àtravés,_dejí 4101 . • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 8. Acórdão n9 105-2.132 Resolução CIP 7-A-72, ou seja, descontos normais ou usuais, no presente caso, são os fixados em até 2% para as duplicatas quitadas em 30 dias e 5% para as vendas à vista; Considerando que a impugnante também reconhece expressamente ter concedido desconto acima dos limi tes fixados pela Resolução CIP 7-A-72 (fls. 33),teR do, inclusive, sofrido sanções impostas pelo CIPT conforme documentos de fls. 38; Considerando que o pedido de diligencia soli citado pela impugnante para apresentar ou comprovai que a maior parte das vendas objeto dos descontos concedidos foi feito em junho/82, portanto a _ mais de 3 (três) anos, tempo suficiente para que essa comprovação, caso existisse, fosse trazida esponta- neamente aos autos pela interessada; Considerando que os descontos concedidos, além de estarem acima dos limites fixados pela Resolução CIP 7-A-72, são manifestamente superior aos pratica dos no mercados como a seguir se demonstra: BASE DE CÂMED DESCONTO PERC. DE DESCONTO EXER. FLS. DESC. DE 5% (Desc. x 100:5) CONCEDIDO (desc. conc. base de cálculo) 1977/05 2.311.245 46.224.900 26.773.713 58% 1978/06 2.808.559 56.171.180 24.919.814 44% 1980/07 3.311.884 66.237.680 44.108.779 67% 1981/08/09 16.463.951 329.279.020 115.233.153 35% Considerando que "Descontos" de 58%, 44%, 67% e 35%, constituem liberalidades, não se tratando de gastos necessários, essencial a qualquer transação ou operação exigidas pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos da contri- buinte (Item 4 do PN/CST 32/81), Considerando que a Resolução CIP 7-A, de 09 de Fevereiro de 1972, vigorou até 27.02.81, data da publicação da Resolução CIP 152, de 23.02.81, que a revogou expressamente; Considerando que a Resolução CIP 152/81 tem aplicação a partir do período-base de 1981 e o pre- sente processo trata de períodos-base anteriores; Considerando que a Resolução CIP 152/81,em seu artigo 39, inciso II, estabeleceu: •\fr, •a Hl , • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 9. Acórdão n9 105-2.132 "Art. 39 - Os produtores poderão conceder as vantagens comerciais máximas a seguir: II - aos atacadistas, varejistas, hospitais e congêneres, poderão ser concedidos abatimentos de preços e/ou descontos financeiros ate o limite máxi _ mo de 28 (vinte e oito por cento)"; Considerando que ficou demonstrada a anormali- dade dos descontos financeiros concedidos (58%,44%, 67% e 35%), confirmada pela Resolução CIP 152/81; Considerando que os descontos concedidos sob a forma de descontos financeiros ou condicionais fi- xados na data da emissão da nota fiscal fatura cujo termo inicial para contagem do prazo de vencimento 1 é o da emissão da nota fiscal, consoante o disposto no artigo 79 da Resolução CIP 7-A-72; I Considerando que a legislação do imposto de renda em determinados casos não admite a dedutibili dade de despesas em que a sua causa ou origem não infringe quaisquer dispositivos legais, o que não 1 dizer de despesas que representam liberalidade proi bida por lei; Considerando que o fato de a despesa resultan- te de descontos concedidos acima dos limites nor- mais ou usuais serem receitas financeiras tributá- veis nas pessoas beneficiárias não as tornam nor- mais ou usuais, na pessoa jurídica concedente; Considerando que ficou comprovado nos autos que os descontos concedidos foram apropriados como despesas operacionais (Despesas Financeiras); Considerando que os descontos concedidos somen te são classificados contabilmente como redutores da receita bruta, para fins de se determinar a re- ceita líquida quando foram incondicionais (artigo 178 do RIR/80), ou seja, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior a emissão des- ses documentos (IN 51/78); Considerando que os descontos que dão conta nos autos refere-se a descontos financeiros, condi- I I cionais, portanto classificados como despesa; Considerando que mesmo os descontos incondicio - nais devem ser normais ou usuais paraserem admiti- dos como custos ou redutores preço de venda; lik IN il IEW tr . • é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 10. Acórdão n9 105-2.132 • Considerando tudo o mais que dos autos consta, conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mé- rito, INDEFERI-LA, mantendo-se o lançamento contes- tado por seus fundamentos legais." Aos 17 de setembro do ano pretérito a recorrente é cientificada da decisão que lhe desfavorece e, aos 15 de outubro, protocoliza suas razões recursais, oportunidade em que reitera as assertivas constantes da impugnação, aduzindo, complementarmen- te, que: 1 - como prova em seus cálculos,os descontos foram dentro de valores estritamente usuais e não aqueles absurdos apon tados pela fiscalização; 2 - tais levantamentos se embasaram nos balanços da recorrente, como atestam os documentos trazidos à colação; 3 - quanto aos descontos praticados propriamente di tos, verifica-se terem sido dados com base na legislação de regen cia, razão porque o Auto de Infração é insubsistente; 4 - ‘é o próprio CIP que reconheceu a ineficácia da Resolução 7-A e fez editar a de n9 152/81, que estabelece um des- conto de 28% (vinte e oito por cento), percentual bem superior àqueles praticados pela recorrente; 5 - é falsa a premissa da recorrida de que a infrin gência às normas do C.I.F. traz conseqfiência automática na :área do imposto de renda. Acentua, també£, a recorrente "verbis": "Assim, as regras emanadas desse órgão objeti- vam sempre a fixação da política de preços, inserin do-se, portanto, no campo do Direito Econ. ico, não do Direito Fiscal. 411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0810/044.595/82-72 11. Acórdão n9 105-2.132 11. - Nesse sentido são os ensinamentos do Pro fessor Ruy Barbosa Nogueira, constantes de Parecer, exarado o pedido da Recorrente, e que se encontra anexo ao presente Recurso. (doc. n9 28) E o ilustre tributarista, depois de analisar a natureza jurídica do CIP, bem como das normas por ele expedidas, assim conclui: "A resolução do CIP, por conseguinte, se desti na a disciplinar matéria referente a preços n6 mercado interno, e não a tributação." XI - A antureza desse ato, sendo a de ato nor- mativo para regular situação afica específica do Direito Privado qual seja, a regulação de preços, não poderá produzir efeitos no campo específico do poder de tributar. Uma norma que impõe conduta no campo do Direito Privado não terá sanção no campo do Direito Tributário, a nao ser que a lei disponha de modo Diverso." (V. Parecer em anexo, fls. 6/7). Com efeito, a infringência de norma fixada pe- lo CIP somente poderia ter efeito no campo do Direi to Tributário, se a lei assim o dispusesse, o que não ocorre na hipótese. Não ocorre porque as sanções às regras da Reso lução 7-A estão nelas próprias fixadas, em seus ar- tigos 9 e 13. O artigo 9 assim reza: "Comprovada, de qualquer forma, a concessão de outras vantagens comerciais, a qualquer título que não as previstas nesta Resolução, o CIP, sem aviso prévio e sem prejuízo da á sanções le gais cabíveis, reduzirá: I - Em se tratando de Produtor, o seu preço de fábrica, proporcionalmente à vantagem concedi- da remetendo-lhe, imediatamente, nova lista de preços a ser praticada; II - Em se tratando de Distribuidor ou Ataca- dista, o seu percentual de desconto." Por outro_lado, o artigo 13 reza que: "A inobserváncia do disposto nesta Resolução ,J.6 importará na aplicação das sa çOes legais pre- ti I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 12. Acórdão n9 105-2.132 vistas na legislação pertinente." Assim, o artigo 99 supra transcrito prava as sanções administrativas aplicáveis àqueles que in- fringirem as regras da Resolução, enquanto que o ar tigo 13 preve as demais sanções a serem impostas, que estão previstas na legislação pertinente, ou se ja, a legislação que estabelece a intervençao d; União no campo econômico, e nunca a legislação fis- cal. As sanções previstas na "legislação pertinente" são aquelas enumeradas na Lei Delegada n9 4, de 26.09.62, bem como aquelas estabelecidas na Porta- ria SUPER n9 14/78, da SUNAB. Não existe, portanto, nenhuma regra legal ou regulamentar estabelecendo qualquer tipo de conse- qüência na área do imposto de renda, para as even- tuais infrações ã legislaçao baixada pelo CIP. Assim, à mingua dessa regra especifica de natu reza fiscal, devemos concluir que o auto de infra- ção lavrado, e mantido parcialmente pela Decisão re corrida - revela-se, em última análise, como a impo sição de uma penalidade não prevista em lei: Ou como ensina o Professor Ruy Barbosa Noguei- ra no Parecer em anexo: "XII - Portanto, se a lavratura do auto de in- fração em relação às normas do CIP é da compe- tência deste, em relação a essa matéria o auto de infraçao dos fiscais do imposto de renda, além de ser um erro administrativo fiscal em relação à dupla exigencia do imposto de renda, é manifesta usurpação ou invasão de _competên cia especifica, com o vicio e o agravante que, tanto a fantasiosa tributação, como as pe nalidades fiscais e acréscimos "lançam" uma du plicação de sanções, das normas do CIP. Portan to mais um "BIS IN IDEM, e este, no campo da PENALIZAÇA0!" (os grifos são do original) (in Parecer anexo, fls. 8/9)." Reafirma que a ser mantida a exigência fiscal esta rã caracterizada a bitributação. O Conselho de Contribuintes tem reiteradamente deci (1:" ilS11 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 13. Acórdão n9 105-2.132 dido que se não há previsão legal para tributar, ainda que viola- da regra de outro campo do direito, não se autoriza a exigência fiscal, a teor do Acórdão 1.31.0275, da 3 C. 19 C.C. Ao analisar casos idênticos, este Conselho deu pro- vimento aos recursos, como , prova o Acórdão 103-04.850,bem como os prolatados nos recursos 87.325 e 86.278. Pede, ao final, o provimento de seu recurso voluntã rio. É o relatório' O 11) n"aâ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0810/044.595/82-72 14. Acórdão n9 105-2.132 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes- tivo "ex-vi" da exigência do artigo 33, do Decreto 70.235/72. A.R. recebido aos 17 de setembro e recurso protocolizado aos 15 de ou- tubro de 1986. Representação da recorrente segundo. a legislação de regência. Como se depreende do relatório a questão a ser obje to da decisão do Colegiado é se assiste ou não, em última análise, ã Fazenda Nacional, exigir tributo pelo descumprimento pela recor rente, da legislação do C.I.F., quando concedeu descontos em suas vendas em percentuais superiores àqueles autorizados na legisla- ção própria. Quero crer, salvo melhor juizo, que se não há comi- nações na norma do C.I.P. com reflexo na área tributável, é imper tinente a pretensão fazendária. Ao fornecer descontos superiores àqueles autorizados pelo C.I.P. a empresa descumpriu e infringiu um preceito do Direito Econômico o que, em absoluto, não pode au- torizar, como de fato não autoriza, a tributação pretendida. As sanções a serem aplicadas à contribuinte são aquelas previstas na própria Resolução que fixa os patamares de descontos, e somente aqueles. Não é dado, portanto, ao fisco, exigir-lhe imposto com base em desatendimento ã legislação do C.I.P. pois tal _comporta- mento, por insólito, agride os principios de direito. A questão é fundamentalmente de direito. E o bom- -senso, aliado ao bom direito, à doutrina sadia e aos julgados já existentes,estão a desautorizar o prosseguimento da ação fiscal, face a total inexistência de matéria tributável. Correto o entendimento adotado pelo Conselheiro Mi- 1014,e4 ÇV .., n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/044.595/82-72 15. Acórdão n9 105-2.132 guel Rendy, ao proferir o seu voto no recurso 85.035, em sessão de 18 de outubro de 1982, quando concluiu, "verbis": "Sem sombra de dúvidas, cabe razão a recorren- te na sua reclamação, de vez que, o que ocorreu na realidade foi a concessão de descontos acima de li- mites estabelecidos pelo órgão regulador da políti- ca de preços e não a realização de despesas ou redu ções de receitas, como se discutiu nos autos, difer rentes ou estranhas ao negócio ou atividade desen- volvida pela recorrente. Logo não se caracterizam como inusuais como se pretendeu, tias reduções da- ----r—r— que exercicio. Como alega a recorrente, e assim tam vém entende este Relator, se tais limites foram ul- trapassados, cabe ao órgão regulador de preços e aplicação das penalidades cabíveis e no caso referi das penas se restringem a outra área do Direito que não a tributária. Dúvidas não nos assaltam no senti 1 do de que tais despesas ou reduções de receitas se- jam, quanto a sua natureza, usuais ou normais no ti po de transaçao a que foram levada a efeito, estan- do pois, perfeitamente enquadradas naquele disposi- tivo citado e suscetíveis de serem deduzidas das re ceitas operacionais do exercício competente. Ante o exposto, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso." Por isso e diante de tudo o mais que dos autos cons _ ta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, prove-lo. É o meu voto. Bras a (D.F. 2% de,/ neiro de 1987 / , 1 c / # / ' // -• “0 M N D: Do ' y .-P RELATOR I

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