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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807351 #
Numero do processo: 10980.003321/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06129
Nome do relator: Não Informado
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4807615 #
Numero do processo: 00830.002132/81-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0660
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR DINIZ PAULO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1981, a parcela de Cr$ 247.405,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoS Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1984 PEDRO , 'TINS FE ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EMLtLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:- 6 JAN 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. .• ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Tei2pira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.77 . • Mctrãg- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/002.132/81-05 RECURSO N9: 41.564 AWRDAON9: 105-0.660 RECORRENTE: OMAR DINIZ PAULO RELATÓRIO OMAR DINIZ PAULO, contribuinte domiciliado em Bra- gança Paulista, recorre a este Conselho (f is. 41/43), da decisão do Delegado da Receita Federalem Campinas (f is. 37). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 19) mantendo, em conseqüencia, o lançamento contestado (fls. 15), pelo qual foi in cluida, na cédula "F" das declarações de rendimentos dos exerci cios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, as parcelas res- pectivas de Cr$ 100.000,00 e Cr$ 700.000,00, relativasa suapar te nos lucros considerados automaticamente distribuídos ao mes- mo, em razão de omissão de receitas, pela não comprovação de su primentos de caixa, apurada nas pessoas jurídicas Santos & Cia. Ltda. e D. Santos & Paulo Ltda., infringindo o artigo 39,inciso V, do RIR/80 - sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que os processos n9s 0830/ /002.129/81-09 e 0830/002.130/81-80,o riginados de ação fiscal nas empresas Sai tos & Cia. Ltda.e D.Santos & Paulo Ltda., foram julgados procedentes nesta instância conforme decisões n9s 0830/GD 307, de 10/ /05/83 fls. 29/31,400830/GD 308, de 10/ /05/83, fls. 32/36, Nm1"1" ffina Processo n9 0830/002.132/81-05 02. Acórdão n9 105-0.660 CONSIDERANDO que se trata, neste caso,de me- ro lançamento decorrente de processos acima mencionados; CONSIDERANDO que se classifica na cédula "F" a Declaração de Rendimentos dos sócios a re- ceita omitida, considerada como lucro distri buído; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 34,inciso I do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80); Julgo procedente a exigência fiscal, e deter mino o prosseguimento da cobrança do crédito tributário lançado, mais acréscimos legais devidos." Intimado a promover o recolhimento do crédito tributá rio exigido,consoante intimação (fls. 39) recebida conforme A.R. datado de 25.05.83 (fls. 40), o contribuinte interpôs recurso a es te Conselho, protocolizado em 14.06.83 (fls.41), no qual pede a re forma da decisão de primeira instância, julgando improcedente apre tensão fiscal, alegando, em síntese; a) que ficou comprovada a e Letiva entrega de numerário ã empresa pelos supridores; b) que não existe no Pais uma lei ou qualquer determinação legal que obrigue uma pessoa física a ter uma "Caixa" para registro de seu movimento financeiro; c) que anexa o acórdão n9 102-18 843,da Segunda Câma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, a esse respeito; d) que a declaração de bens deve ser aceita pela Fazenda como comprovante dos recursos e das mutações havidas em cada período; e) que se ja decidido neste processo o mesmo dos processos daspessoas jurldi- casjá mencionados anteriormente; f) que sente e entende nada dever ã Fazenda porquanto os atos foram revestidos de toda a lisuraeexe cutados dentro do bom senso e da lei. o relatOrio.CW "moNmennaw Processo n9 0830/002.132/81-05 03. Acórdão n9 105-0.660 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe lo recorrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re forma parcial a decisão de primeiro grau. Analisando-se os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, temos que as pessoas jurídicas,das quais o recorrente é sócio, omitiram receitas nos exercícios de 1976 e 1977, correspondentes a suprimentos de caixa porque incom provadas a efetiva entrega desses recursos e a operação em que o supridor adquiriu a disponibilidade do numerário suprido. Cabe indagar quem se beneficiou das omissões de re ceitas detectadas nas pessoas jurídicas. Em se tratando de omissões de receitas apuradas pe lo fisco, ã margem das escritas das firmas, milita em favor da ad ministra ão tributária a presunção legal "juris tantum", de que os beneficiários desses resultados foram os sécios daquela, presun- ção essa solidamente embasada nas disposições dos arts. 288,302, inciso 4 e 330 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850),e do art. 29 do Decreto n9. 3.708, de 10.01.19, segundo os quais é da própria natureza jurídica das sociedades a participação de to dos e de cada um dos sécios, quer nos lucros quernos prejuízos so ciais. A presunção retro citada é meio de prova admitido pelo art. 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.1916),igual mente reconhecida pelo.art. 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bem como pelo art. 29, do Decreto n9- 70.235, de 06.03.72, ilidivel, contudo, por prova em contrário.T# umWoMmucOnfflum Processo n9 0830/002.132/81-05 04. Acórdão n9 105-0.660 Aludida presunção tem seu fundamento no fato de que toda a técnica e a sistemática da tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, estão inteiramente estruturadas em função da respectiva contabilidade. Bastaria citar o fato, evi- dente por si mesmo, de que dos 141 artigos (do art. 95 ao 235) do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e dos 369 (do 145 a 513) do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04/ /12/80, apenas 6 (os arts. 145 a 150), e 16 (os arts. 389 a 404), respectivamente, tratam do lucro presumido ou arbitrado,aquele co mo opção da empresa desde que satisfeitas as condições próprias,e este como faculdade do fisco a ser aplicada quando .a firma, impos sibilitada de optar pelo lucro presumido e estando, em conseqüên- cia, obrigada a apurar o lucro real mediante escrituração - não ti ver escrita ou esta for desclassificada por conter vícios que a tornem imprestãvel. Reforça esse entendimento a circunstância bastante especial de que, nos dois aludidos casos que não tem por base o lucro real, ou seja, quando se tratar de lucro presumido ou arbi- trado, esse resultado é, por presunção legal, considerado distri buído aos sócios consoante dispõe o art. 34, alínea "a" do RIR/75, e artigo 34, inciso I, do RIR/80. Essa presunção' emerge claramen te do fato de que, estando a pessoa jurídica obrigada a provar a destinação do lucro - e sendo a escrituração o finicoinstrumento de prova admitido pela legislação de regência - a falta ou impresta- bilidade desta tornam absolutamente impossível referida comprova ção. A Contabilidade como ciência, e, igualmente, a téc- nica de sua aplicação, integrando a função administrativa de coa trole, têm como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fa- tos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documenta ção hábil e idónea. Assim, cabe exclusivamente ã pessoa juridi- ca,a prova de que os registros efetuados em sua escrituração cor respondem a fatos realmente ocorridos em sua gestão. Quando a escrita da empresa é feita coma estritaobCk xmwommxonseme Processo n9 0830/002.132/81-05 05. Acórdão n9 105-0.660 servância das referidas normas, é ela meio de prova contra ter- ceiros, inclusive da destinação dada aos lucros assim apurados, que podem ou não ser distribuídos, 3. escolha da firma. Nestes autos, trata-se de omissões de receitas apu radas ã margem da contabilidade das empresas, cujos lançamentos modificados pelos Acórdãos n9 105-0.602, de 09.12.83, e n9 659, de 06.01.84, desta Câmara, que determinaram a exclusão, no exer- cício de 1981, respectivamente das parcelas de Cr$ 200.000,00 e de Cr$ 47.405,00 --adquiriram foros de definitividade no planoad ministrativo. Ao deixar de proceder oportunamente a sua escritu ração, a pessoa jurídica abriu mão de todas as medidas que permi tiniam seu controle, e, fato mais importante, teve completamente esvaziada a possibilidade de provar - o que somente a ela caberia fazer - que tais valores permaneceram no patrimônio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retratar, com absoluta fidelidade, o patrimônio da empresa -representado porto dos os bens, direitos e obrigações - é licito presumir que qual- quer desses valores que deixar de constar da escrituração, não pertence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que signifi ca que o numerário correspondente A receita não escriturada, des de o seu recebimento pela empresa, constitui permanente disponi- bilidade econômica de seus sócios. De todo o exposto resulta que, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da firma, pois,co mo já se demonstrou, a partir de seu ingresso nos cofres das pes soas jurídicas, o numerário correspondente - pela absoluta inexis tência de controles - constituiu permanente disponibilidade eco nômica de seus sócios. Esse entendimento está fundamentado no ensinamento unânime dos tratadistas da ciência da Contabilidade, segundo os quais os valores sob comentário, nos balanços respectivos não in tegraram qualquer das contas do grupo patrimonial, nem transita- ram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jantai* umwommucannam Processo n9 0830/002.132/81-05 06. Acórdão n9 105-0.660 integraram o patrimônio da pessoa jurídica. No caso destes autos, o beneficiário das receitas o mitidas é o próprio sócio que figurou como supridor, ou seja,o re corrente, tendo em vista que não foram comprovadas a efetividade da entrega dos recursos dados como supridos nem a operação em que o recorrente adquiriu a disponibilidade desse numerário. Esses valores são tributáveis como distribuídos ao beneficiário, a teor do artigo 34 e sua alínea "a", do RIR/75, e artigo 34 e seu inciso I, do RIR/80, segundo os quais "Na cédula F serão classificados os rendi- mentos distribuídos pelas pessoas jurldic.ts ou pelas empresas individuais." Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re curso voluntário interposto pelo recorrente, para excluir da tri- butação, no exercício de 1981 a parcela de Cr$ 247.405,00 50( Brasília-DF, 06 de janeiro de 1984 ali /7 ir PEDRO MARTIN E' ANDES - RELATOR Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004256/95-86
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:59:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:59:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:59:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:59:02Z; created: 2009-08-07T02:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:59:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10711.004256/95-86 SESSÃO DE : 18 de março de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-33.918 RECURSO N° : 118.318 RECORRENTE : HAMBURG SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1999 PROCURADORIA-GERAL DA FAZIND A NACIO-"Al. Coozdenaseo-Geral d a Feprzsentaçao Refez:judicial d W_ as. ein br e; UBALDO CAMPEL LUCIANA CCR EZ F.OrtIZ PONTES -1111 ~adora d a fazenda Nacional Presidente em Exercício e Relator 05 MAI1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. bnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 RECORRENTE : HAMBURG SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado o Auto de Infração n° 195/95 (fls. 08), para exigir a multa prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pelo fato de não ter sido entregue, por ocasião da Visita Aduaneira, (conforme preceituam os artigos 35 e 44 do mesmo R.A.) o manifesto de carga (ou documento equivalente) das mercadorias procedentes do porto • de BREMEN e destinadas ao porto do Rio de Janeiro, transportadas pelo navio "SOL DO BRASIL", entrado em 18/06/95. A autuada apresentou impugnação (fls. 10/12), alegando que: a) "O Agente do Fisco aplicou a multa de 9,30 UFIR's sobre o total do conteúdo de I (um) container House-to-House, ou seja, 9,30 UFIR's x 1.900 cartões com queijo - 17.670 UFIR's; b) É público e notório que o transportador marítimo embarca o container House-to-House considerando-o sempre como 1 (um) volume. Isto tanto é verdade que o container House-to-House é mencionado na coluna de Quantidade e espécie de volumes, como 1 (um) volume. c) Tal procedimento é baseado no entendimento de que o Armador não participa da consolidação, contagem, e nem da lacração do container House-to-House, daí transportá-lo na pressuposição de conter (said to contam) a quantidade de carga declarada pelo exportador, considerando-o sempre na coluna de Quantidade e espécie de volume, como 1 (um) container House-to-House; d) O container House-to-House, indiscutivelmente, tem as suas características e definições próprias no comércio marítimo, nacional e internacional, diferenciando-o dos containers Piemo- Pier; e) "A guisa de esclarecimento, os manifestos de carga que amparam containers Pier-to-Pier, ou navios que transportem cargas soltas em seus porões, indicam na sua coluna de Quantidade de volumes o total de volumes embarcados no navio, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 o que não ocorre no manifesto de carga quando se trata de containers House-to-House, visto que em tais manifestos ou conhecimento, tais containers House-to-House são indicados sempre como I (um) container House-to-House, ou seja 1 (um) volume"; f) Examinando-se o texto do art. 522, inciso III, do R.A., nota-se que a penalidade ali prevista é reservada aos casos de "falta de manifesto ou documentos equivalentes ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto a carga". g)Temos dois fatores distintos. Uma coisa é a entrega de manifesto • após a visita aduaneira e outra é a falta ou inexistência desse documento ou de documentos equivalentes; h) O Regulamento Aduaneiro, no art. 522, Inciso III, tipificou como infração a inexistência do manifesto de carga, não sua apresentação após a visita aduaneira; i) A apresentação do manifesto após a visita aduaneira é uma infração para a qual, porém, não há pena específica prevista em lei, por isso que, na espécie, a penalidade cabível é a multa de que trata o Inciso IV do art. 522 do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: IV - de 4,84 UFIR a 9,30 UFIR por infração deste Regulamento, para a qual não seja prevista pena específica, e j) "Entende a Autuada, "data máxima vênia", existirem dúvidas • quanto à interpretação e aplicação da penalidade. Ora, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112 faz saber que serão interpretadas de forma benigna ou mais favorável aos contribuintes, as normas relativas à capitulação legal do fato, as circunstâncias materiais que circundam o fato, ou a natureza e extensão dos seus respectivos efeitos à autoria, imputabilidade ou punibilidade e, finalmente, quanto à natureza da penalidade aplicável ou sua graduação, sempre que haja dúvida a respeito". A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, para declarar devida a multa do art. 522, III do R. A. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, reiterando a argumentação da fase impugnatória, enfatizando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 Nota-se que a penalidade aplicada é para os casos de "falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação ou, ainda, falta de declaração quanto a carga". Ora, no momento em que a Autuada apresentou o manifesto de carga, o que por um lapso foi feito após a visita aduaneira, tal apresentação do manifesto e do Conhecimento Marítimo deu plena cobertura a carga para todos os efeitos fiscais e legais. A irregularidade foi sanada antes do início do processo fiscal. Tanto é verdade que o importador, em achando-se a sua carga amparada pelos documentos exigidos pela autoridade aduaneira (manifesto de carga e • Conhecimento Marítimo), efetuou o seu desembaraço através da D.I. n° 016082 de 23/06/95, cópia em anexo. Como considerar falta de manifesto se o importador efetuou o desembaraço de sua carga, regularmente? O art. 522, Inciso III do Decreto 91.030/85, dispõe sobre A FALTA DE MANIFESTO, o que não se aplica no presente caso. "Data máxima vênia", configurar-se-ia FALTA DE MANIFESTO, e na sua forma mais extensa de interpretação, se a Autuada não tivesse apresentado o manifesto de carga e conhecimento marítimo em tempo algum! "Data máxima vênia", entende a Autuada que a disposição do art. 522, Inciso III do Decreto 91.030/85 aplica-se a ACRÉSCIMOS, ou seja, VOLUME que excede a quantidade manifestada ou VOLUME que não possui manifesto de • carga algum. A apresentação do manifesto de carga após a visita aduaneira é uma infração para a qual, porém, não há pena específica prevista em lei, por isso que, na espécie, a penalidade cabível é a multa de que trata o Inciso IV do art. 522 do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: "IV - de 4.84 UFIR a 9.30 UFIR por infração deste Regulamento para qual não seja prevista pena específica". A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou da seguinte forma: "A r. decisão recorrida, que julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo o valor da multa aplicada, face à não configuração de artificio 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 doloso, é de ser integralmente mantida, proferida, que foi, em perfeita consonância aos preceitos prescritos pela legislação de regência, na conformidade dos elementos fáticos que defluem dos autos, e em harmonia com o entendimento emanado dessa Egrégia Corte Administrativa. A argumentação que sustenta as razões recursais apresentadas pelo Interessado, mostra-se, de todo, inconsistente, uma vez que, desprovida de respaldo fático ou probatório, restando destituída do indispensável embasamento jurídico. Ressalta do exame dos autos, a regularidade do lançamento impugnado, na parte subsistente após a r. decisão em 1° Instância, efetuado em estrito cumprimento à lei, por autoridade competente, segundo os procedimentos prescritos na legislação tributária, sem erros ou falhas que o possam invalidar, devendo ser • mantido, como ato administrativo perfeito e acabado." É o relatório. 41111 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 VOTO Adoto o voto do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, exarado no Ac. 302-33.378, Recurso 117.700, Sessão de 20/08/96, que a seguir transcrevo: "Como se depreende das peças que integram os autos e do Relatório ora formulado, a Recorrente está sendo compelida a efetuar o pagamento de crédito tributário constituído pela penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, no valor fixado • (reduzido) pela Autoridade julgadora de primeira instância, em virtude de ter deixado de apresentar, no ato da visita aduaneira, o Manifesto de Carga ou documento equivalente, ou, ainda, declaração quanto à carga coberta originalmente pelo Conhecimento de Transporte n° BREAE 499, do porto de Bremen para o do Rio de Janeiro, do navio CAP TRAFALGAR, aportado em 13/03/94. No meu entender, tal penalidade não se aplica à situação enfocada, nada tendo a ver com a infração prevista nos arts. 35 e 44 do Regulamento, senão vejamos: Dispõe o art. 35 do R.A.: "No ato da visita, a fiscalizaçáo aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará 111 as declarações que tiver afazer." Já o art. 44 estabelece: "No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veículo apresentará (Decreto-lei n°37/66, artigo 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes; b)a lista de sobressalentes e provisões de bordo." É inquestionável, pelas próprias declarações da Recorrente, caracterizadas não apenas nas suas razões de defesa apresentadas, como também pela Petição de fls. 01, à qual dá o tratamento de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 Denúncia Espontânea, que houve a infração prevista nos dispositivos legais mencionados (arts. 35 e 44 do R.A.), ou seja, deixaram de ser apresentados, no ato da visita aduaneira, o Manifesto com cópia do Conhecimento, correspondentes à carga envolvida. Esse fato, entretanto, é completamente diferente daquele tipificado no art. 522, inciso III, do Regulamento, caracterizado pela "FALTA" de Manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, "FALTA" de declaração quanto à carga". A "Falta", à qual se refere este último dispositivo legal, está • relacionada com a carga transportada pela embarcação ao total desamparo de documentação legal (Manifesto e Conhecimento) e que não tenha sido regularmente importada. O fato de não existir a bordo, para exibição à autoridade fiscal no momento da "visita aduaneira", o Manifesto da Carga e a cópia do Conhecimento não significa, necessariamente, que tenha ocorrido a "falta" de tais documentos, ou que os mesmos sejam inexistentes. A farta documentação acostada aos autos vem demonstrar, cristalinamente, que a situação sob enfoque é exatamente outra. A carga estava regularmente acobertada por Guias de Importação; Manifesto de Carga e Conhecimento de Transporte. Tanto é assim que veio a ser, no tempo devido, regularmente submetida a Despacho Aduaneiro, conferida e desembaraçada pela fiscalização da repartição aduaneira de origem. • Sendo assim, forçoso se toma reconhecer que não ocorreu "Falta de Manifesto ou documento equivalente ou declaração quanto a carga". Ocorreu, como já dito, inegavelmente, uma infração à legislação fiscal aduaneira, caracterizada pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a não apresentação dos documentos no ato da "visita aduaneira", documentos estes que existiam e que ensejaram a nacionalização (desembaraço aduaneiro) da carga envolvida. Importante se toma observar, nesta linha de raciocínio, que se houvesse, efetivamente, ocorrido a infração prevista no art. 522, inciso III, do R.A., teríamos, então, um caso típico de "mercadoria 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N' : 302-33.918 existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em o outras declarações". Em tal situação, determina o art. 105, do Decreto-lei n° 37/66, a aplicação da PENA DE PERDA da mercadoria e não, evidentemente, o seu desembaraço aduaneiro, como ocorreu no presente caso. Demais disso, tal situação estaria caracterizada como "DANO AO ERÁRIO" , conforme estabelecido no art. 23, inciso IV, do Decreto- lei n° 1.455/76. E o "DANO AO ERÁRIO", decorrente de infração dessa natureza, dentre outras, ainda de acordo com o mesmo Decreto-lei n° 1.455/76, art. 23, parágrafo único, será punido com a "PENA DE PERDA DAS MERCADORIAS". Ora, forçoso se toma reconhecer que se no caso dos autos não houve a aplicação da "pena de perda", evidencia-se a inexistência de "dano ao erário" e, consequentemente, a inexistência de mercadoria a bordo do veículo (navio) sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. Inadmissível, nesse passo, a aplicação da penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. O que temos, na realidade, é um caso típico de infração ao Regulamento Aduaneiro para a qual não está prevista pena específica. Nesta hipótese, aplicar-se-ia ao caso a penalidade prevista no inciso IV, do mesmo art. 522, do R.A., mas nunca a do seu inciso III, como entenderam, "data máxima vênia", equivocadamente, tanto o Autuante quanto a Autoridade Julgadora de primeira instância. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição aduaneira de origem, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata, ante a insubsistência do Auto de Infração de fls. Embora entendendo completamente prejudicados os demais argumentos estampados no Recurso Voluntário ora em exame, não posso deixar de ressaltar que assiste razão também à Suplicante com relação à Denúncia Espontânea apresentada, para os efeitos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 previstos no artigo 138 do C.T.N., o que, por si só, ensejaria a dispensa, ou não exigência, de qualquer penalidade pela infração cometida. Com efeito, examinando-se a cópia do Termo de Visita Aduaneira n° 0349 (fls. 222), trazida aos autos pela fiscalização, facilmente se observa que transcorreu normalmente a formalização da entrada do veículo procedente do exterior, exarando-se o referido Termo, sem que fosse constatada qualquer irregularidade em relação à carga de que se trata. Tal Termo não contém ressalva alguma, ou observação nesse sentido. Tem-se claro, portanto, que a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da infração através da Denúncia apresentada pela Recorrente, o que confirma a sua ESPONTANEIDADE. Temos, ainda, configurado o saneamento da irregularidade, em observância ao disposto no art. 51, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: "Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida se apresentada a mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira': Foi exatamente o que aconteceu no presente caso. O Conhecimento de Transporte envolvido data de 27/02/94 (fls. 4), enquanto que o navio entrou no porto do Rio de Janeiro em 13/03/94. Portanto, a carga havia sido, na época, objeto de Conhecimento regularmente emitido. Por ocasião da visita não houve o conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira, pois que tal fato não ficou consignado no respectivo Termo de Visita nem em qualquer outro documento inserido nos autos. O Manifesto e a cópia do Conhecimento foram entregues à autoridade Aduaneira, através da Petição datada de 21/03/94, anteriormente, portanto, ao conhecimento da irregularidade pela Autoridade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.318 ACÓRDÃO N° : 302-33.918 Vê-se, desta forma, sob qualquer prisma que se queira enfocar a questão, que a ação fiscal em epígrafe é totalmente improcedente, no presente caso". Assim, dou provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 1999 • 4e,„46 UBALDO CAMPELLÁgO - Relator lo

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Numero do processo: 13971.000346/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7611
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RECORRIDA : DRF - JOINVILLE - SC IMPUGNAOÇO INTEMPESTIVA - A impugnaflo apresentada fora do prazo, além de rao instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusXo processual, o que impede o julgador, de primeiro a segundo grau, de conhecer as razffes de defesa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA OURO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a pre- sente julgado. Brasilia-DF., em 09 de agosto de 1993. 1 1114tur-/ CELI DEPII, .. M " Z ELDU UE - PRESIDENTE /1-.. 11 JACKSC MEDEIFOS DE F. SCHNEIDER - RELATOR -rdn'sgar,VISTO EM -,T\IGO A - • RIBEISKO:TA - PRODURADOR DA FAZEM SESSAO DE: J . JUN1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTROS, HISSAO ARITA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENO e JOSE GERALDO ROSA(SUPLENTE CONVOCADO). AUSEN- Ga TE O CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIA(S. • 2 PROCESSO No. 13971.000.346/91-29 RECURSO No.: 102.532 ACORDA° No.: 105.7.611 RECORRENTE e PEDREIRA OURO PRETO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada, através da NotificaçWo de Lançamento Suplementar de fls. 02 0 a recolher aos co- fres públicos a import2ncia de Cr$ 1.524.807 0 18, a titulo do IRP3 re- lativo ao exercício de 1989, período base de 1988, acrescido dos en- cargos legais cabíveis, em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaraçWo de rendimentos do citado exercício, constatados em revi- ao sumária nela procedida pela repartiçXo de origem. As irregularidades apuradas, referem-se A compensaçãto indevida de prejuízo fiscal, com infringencia ao disposto nos artigos 154, 382, 388, inciso II do RIR/80, conforme Demonstrativo do Lança- mentos-Suplementar de fls. 03. A contribuinte foi cientificada da exigencia em 23.09.91, conforme Aviso de RecepçWo de fls. 10, e somente em 01.11.91 ingressou com a impugnaçWo de fls. 01, postulando o cancelamento da cobrança, sob a alegaçaO de que no consta no demonstrativo das com- pensaçffes de prejuízo, em anexo, o prejuízo fiscal referente ao balan- ço patrimonial encerrado em 30 de junho ode 1985, pelo que, considera improcedente a notificacgo. A autoridade julgadora de primeira instWncia, conside- rando a intempestividade da impugnaflo e o fato de no caber razWo ao pedido formulado pela contribuinte, dada à inexistencia do prejuízo fiscal arguido, uma vez que no foi apresentada a declaraçab de rendi- mentos no exercício de 1986, o que materializaria o direito à compen- saflo pretendida, no conheceu da impugnaçab, determinando, por conse- MsN,guinte, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, nos ter s da decisXo de fls. 16/17. PROCESSO No. 13971.000.346/91-29 ACORDAI° No.: 105.7.611 Cientificada da decisWo retro, em 15.01.92, conforme AR de fls. 19, a empresa interpôs recursos voluntário a este Conselho, em 05.02.92, juntado ao processo às fls. 22/24, instruído com a documen- taflo de fls. 25/76, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. Preliminarmente, contesta a intempestividade da im- pugnaçWo alegada pela decisWo recorrida, já que essa afirma a inexis- tência de qualquer procedimento administrativo, ressaltando que houve notificaflo para pagar, no para apresentar defesa, no cabendo a aplicaçWo das regras processuais fora do procedimento administrativo; acrescenta a Recorrente, que o Julgador singular centralizou em si, poderes e competência que no dispunha, ao impor pagamento sem o devi- do procedimento administrativo, deixar de apreciar a manifestaalo da contribuinte, por julga-ia intempestiva e concluir, sem melhor exame dos fatos, pela procedencia da cobrança; 2. O lançamento é abusivo e rao encontra amparo na le- gislaçWo; com efeito, os requisitos para compensaao de prejuízos fis- cais de exercícios anteriores, constam do artigo 382 e seus parágrafos do RIR/80, figo podendo a autoridade fiscal, alterar ou inovar o texto legal, para acrescer a necessidade de apresentaçWo da declaraç gb de rendimentos, como foi fundamentada a decisNo alegando que, na própria declaraflo do exercício de 1997 - cópia anexa - o agente fiscal tomou conhecimento da existência do prejuízo fiscal compensável ocorrido em 1985, volta a Recorrente a argumentar a ausência de processo adminis- trativo no presente caso; 3. A empresa comprova a existencia do prejuízo do exer- cício de 1986, com a apresentaao das cópias do balanço e demonstracWo de resultado do período base encerrado em 30.06.85 (fls.32/34), bem, 4\ como, do livro de Apuraflo do Lucro Real - LALUR para justificar, gundo ela, seu direito defendido no artigo 382 do RIR/80. PROCESSO No. 13971.000.346/91-29 ACORDA-O No.: 105.7.611 Em tuna° do exposto, solicita a Recorrente a anulaçWo do lançamento suplementar em epigrafe, determinando-se que, se neces- sário, seja instaurado o competente processo administrativo fiscal, para apuraçWo de eventuais créditos tributários relacionados com a in- fundada notificacWo. E o relatório 1 1 PROCESSO No. 13971.000.346/91-29 ACóRDRO No.: 105.7.611 VOIO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: O Recurso interposto dentro do prazo legal, merecendo, por isso mesmo, ser conhecido. Preliminarmente, a materia a ser objeto de deslinde por parte deste Conselho de Contribuintes diz respeito à intempestividade da impugnação apresenta pelo sujeito passivo, para confirmar-se ou não a decisão proferida na esfera singular. Consoante foi dito no relatório, o contribuinte foi in- timado através de notificação de lançamento suplementar de fls. 02 a recolher o crédito tributário ali discriminado acrescido dos encargos previstos na legislação de regencia. A intimação foi feita na forma preconizada no artigo 23, no II (AR de fls 13), do Decreto no 70.235/72 recebido no endereço onde funciona o estabelecimento da au- tuada em 23.09.91. O sujeito passivo somente ingressou com a impugnação 01.11.91 ou seja, após expirado o prazo legal de 30 dias. Segundo o artigo 14 do Decreto no 70.235/72, é a impug- nação da exigencia do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, devendo esta, entretanto, para que produzam seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, conta- dos da ciencia da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo diploma legal. Se isto não ocorre, obviamente, não há a instau- ração do litígio administrativo, ficando este Colegiado impedido de manifestar-se no processo, quanto ao mérito da exigencia, em face da própria ausencia de objeto. \\\(k PROCESSO No. 13971.000.346/91-29 ACóRDAD No.: 105.7.611 Assim, nato é licito a este colegiada ultrapassar a bar- reira da preclusgo para conhecer e analisar o mérito do lançamento, sob pena de prática de subversWo das normas processuais que regem o processo administrativo fiscal. Tal conclua° tem como fundamento os sólidos ensinamentos destacados no voto embasador do acórdWo no CSRF/01.0.179, de 25.11.81, da lavra do ilustre Conselho e Presidente daquelaE. Cãmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir transcritos: E pacifico que as manifestaas a destempo, no proces- so, capazes de ensejar a preclusWo processual, impedem o reexame posterior da questao que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de im- pugnaçWo no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no 70.235/72, tem uma só conseqüência: no se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibi- lita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas raas„ como também impede que tanto o Julgador "a que", como o Colegiada, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental no há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnaas ou recur- sos peremptos, no obstante recebidos pelas repartias e encaminhados aos órgWos Julgadores, só tem uma solu- Oto lógica: no ao conhecidos. Seja em decisWo singular, seja em acórdWo, há'de funda- mentar-se o nWo conhecimento. Porém - como o óbvio - o nWo conhecimento, por força da preclusWo, quer signifi- car que o julgador no pode ter ciência, informaçro ou noticia, enfim, "representaçWo intelectual", ou forma- Oto de prejuízos ou idéias sobre o que lhe foi subme do a'julgamento. PROCESSO No. 13971.000.346/91-29 ACóRDIM No.: 105.7.611 Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusWo, para se conhecer a analisar o mérito, constitui forte sub- versWo das normas processuais - ainda que inspirado pe- lo (sic) melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - no pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de rafo se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da jus- tiça mediante violentaao do ordenamento jurídico, uma vezes poderá permitir soluçffes Justas, outras (muitas) soluçdes injustas." Correta, portanto, a decisWo recorrida, uma vez que a impugnaçWo apresentada fora do prazo, além de nWo instaurar a fase li- tigiosa do processo, acarreta a preclusWo processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer suas razdes de defesa. . Por final, afasta-se da verdade, também, a alegaçWo da contribuinte sobre a intempestividade da impugnaçWo, qual sejam -que o documento recebido no falava sobre prazo para defesa, mas to somente apresentava a cobrança devida. Ora, ao par de quem é pacifico, a ninguém é permitido alegar desconhecimento da lei como defesa, o documento mesmo deo noti- ficaçWb suplementar, fls. 02, em seu verso, no item 3, expffe o prazo de impugnaçWo e a maneira como deve ser contado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso por intempes- tividade da impugnaçWo. Brasilia-DF., em 0 9 de agosto de 1993. ,. 7,221-di JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, RELATOR/1 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006085/91-12
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9582
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LUCRO PRESUMIDO - AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE/EMPRESTIMO DE SOCIO/DESPE- SAS LEGAIS - Na hipótese de aumento de de capital em moeda corrente e/ou de em- préstimo de sócio, se a efetividade da en trega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demostradas, opera-se a presunção de omissão de receita a favor do Fisco. Já as chamadas despesas legais (pro labore/lucros distribuídos) não de- vem ser computadas na determinação do to tal apurado a titulo de omissão de recei ta, salvo se comprovadamente incorridas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por SEVERAL CONFECÇCES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do "quantum" apurado a titulo de omissão de receita a parcela de Cz$ 23.650,00, referente aos lucros distri- buídos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 VERINALDO - *A SILVA - PRESIDENTE E RELATOR PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDMO NR.: 105-9.582 VISTO EM iNegrítMOURA o GES - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. 01/77lea 4 4 ; a 1 II Ii 1 1 3- PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 RECURSO NR.: 106.420 ACORDA0 NR.: 105-9.582 RECORRENTE: SEVERAL CONFECÇOES LTDA RELATORI O SEVERAL CONFECÇOES LTDA,inscrita no CGC/MF sob o nr. 56.512.684/0001-65, tributada com base no lucro presumido, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 42 a 45) con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que manteve integralmente o auto de infração de fls. 15. A matéria está assim descrita às fls. 16: I - omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa, no valor de Cz$ 1.270.110,00, irregularidade es- ta detetada a partir da elaboração do "demonstrativo do fluxo de caixa" (fls. 14); II - omissão de receita, caracterizada por au- mento de capital em dinheiro, no valor de Cz$ 427.810,00, sem que restassem comprovados a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 21/23, o contribuinte, após acostar aos autos os documentos de fls. 24 a 31 (cópias: alteração contratual/declaração de rendi- mentos de um dos sócios), argüiu, em síntese: a) o autuante indicou como suporte legal os arts. 396, 180 e 181 do RIR/80. In casu, porém, por se tratar de lucro presumido, fica patente a inaplicabilidade dos arts. 180 e 181: "ambos alcançam apenas as empresas tributadas com base no lucro real." O primeiro, por mencionar saldo credor de caixa ou passivo não comprovado: o segundo, por falar em indícios apurados na escrituração. A exigéncia, portanto, não tem amparo na lei;40 'Arre #.40. 4. PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDAO NR.: 105-9.582 b) o aumento de capital foi efetuado em 01.01.87, i. ê., três meses após o inicio de suas atividades [03.10.86], não podendo, por via de conseqüência, caracterizar omissão de receita, referente às operaçbes realizadas ao longo de 1987. Quando muito, num esforço fiscalista supremo, poder-se-ia tê-lo como meio de omissão de receita de 1986, e não de 1987, co- mo pretende tornar realidade a singela acusação fiscal. E mais: na época, a empresa se encontrava em fase de instalação, com o que, igualmente, não há que se falar em transferência de recursos para os sócios, por absoluta inexistência de meios para ultimar o visualizado benefício. A parcela questionada representa aporte inicial de recursos à empresa, e como tal não caracteriza omis- são de receita, conforme pacifica jurisprudência administrativa: c) as parcelas relativas ao oro labore (Cz$ 345.460,00) e aos lucros distribuídos (Cz$ 23.650 0 00) não podem compor o fluxo de caixa de fls. 14, pois, como é sabido, repre- sentam tão-somente valores presumidamente pagos e/ou distribuídos aos sócios, por mera ficção legal. Há, ainda, que se excluir Cz$ 800.000,00 do mesmo fluxo, eis que oriundos de empréstimo do co- tista principal à empresa, regularmente incluídos em sua declara- ção de bens (pessoa física), relativa ao ano-base de 1987, onde se constata, facilmente, a origem dos recursos: "resgate de apli- caçbes financeiras declaradas no ano anterior" (fls. 30/1). Instado a se manifestar, o fiscal autuante, às fls. 34, propôs a manutenção integral do credito tributário, diante da legislação que rege a matéria. De fls. 35 a 38, foi proferida decisão pela auto- ridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da im- pugnação por tempestiva para indeferi-la, conforme ementa às fls. 35. Em suas razbes de decidir, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal, alegou, em resumo: a) não procede a reclamação quanto à inaplicabi- lidade dos art. 180 e 181 do RIR/80, eis que é pacifica a juris- prudência administrativa no sentido de que o fato de a pessoa ju- ridica ter optado pela tributação com base no lucro presumido não obsta que seja apurada, pela fiscalização, omissão de receita com base em saldo credor de caixa eu em suprimento ou aportes ao cai- xa para aumento de capital social. Assim, para apuração do lucro tributável, pode o Fisco valer-se de qualquer meio de prova, in- clusive indícios ou presunçbes previstos em lei; ( Aligrál 5 . PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDMO NR.: 105-9.582 b) não merece guarida a tese de que a parcela questionada a titulo de aumento de capital seja equiparada a aporte inicial de recursos ou, quando muito, como omissão de re- ceita de 1986, pois efetivamente houve uma alteração do capital social (cópia do documento às fls. 24/28), estando a empresa ope- rando à época, não se confundindo, portanto, com a primeira cha- mada para integralização de capital subscrito; c) não sendo provada a origem e a efetividade da entrega do numerário, configurada está a omissão de receita, su- jeita â tributação. Por outro lado, nos termos do art. 16 da Lei nr. 7.450/85, para efeito de apuração do IR, a período-base de incidencia é de 01/JAN a 31/DEZ. Como o aumento de capital ocor- reu em J4N187, aplicam-se as regras vigentes no exercício finan- ceiro de 1988; d) inválida, também, a argumentação de que as parcelas relativas ao pro labore e aos lucros distribuídos não devem compor o fluxo de caixa (aplicaçbes), eis que essas verbas compuseram os recursos das pessoas físicas dos sócios, sofrendo, inclusive, retenção de imposto de renda na fonte. Na declaração de rendimentos, o IRRF foi compensado: e) não restou provada a efetividade do emprésti- mo de Cz$ 800.000.00, alegadamente realizado por um dos sócios. A simples prova da capacidade financeira do sócio não basta para provar o alegado. Irrelevante o fato de que tal verba constou da declaração de rendimentos do sócio, vez que é necessária, também, a prova da efetividade da entrega do recurso, o que não foi fei- to. Cientificada dessa decisão, em 04.02.93, conforme AR de fls. 48, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 42 a 45, onde, após ratificar a defesa anteriormente apre- sentada, acresceu as razbes a seguir aduzidas. Como preliminares: 1 - cerceamento do direito de defesa, por consi- derar que a decisão recorrida apenas tergiversou sobre os fatos alegados na pertinente impugnação. Para ilustrar, citou o argu- mento relativo ao aumento de capital: "manifesta impossibilidade de um aumento de capital em 01.01.37 gerar emissão de receita pra frente, i. á., ao longo de 1987." Para o recorrente, o Sr. Dele- gado fugiu dessa possibilidade tática e material, afirmando ape- nas que "o aumento de capital não se confunde com a primeira cha- mada para integralização inical de capital subscrito". ale 6. PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDAI] NR.: 105-9.582 Prosseguindo, afirmou que jamais pretendeu equi- parar o discutido aumento de capital a uma integralização inicial de capital, mesmo sabendo que esse aumento ocorreu após três me- ses do inicio das atividades da empresa. O que disse e continua a dizer é que um aumento de capital processado no primeiro dia do período-base não pode, logicamente, lastrear pretensa omissão nos meses futuros, pois, nesses casos, há que se obedecer a cronolo- gia dos fatos. Sempre que um aumento de capital disfarça, conta- bilmente, omissão de receita, necessariamente, antes há que ter havido vendas e recursos mantidos à margem da escrita. No caso vertente, evidentemente, isto não aconteceu, posto que o aumento de capital - parte dele, pois a maior parcela deu-se por confe- rência de bens - ocorreu em 01.01.87. No máximo, como registrado na impugnação, o aumento de capital poderia ser questionado como sendo fruto de omissão praticada no ano anterior, mas o Fisco não tomou esse ano devido a outra impossibilidade material, i. é., o inicio das atividades da empresa deu-se em 03.10.86. 2 - tipicidade da matéria tributada: no seu cur- to período de efetiva existência (de 03.10.86 a meados de 1989) a autuada sempre optou pelo lucro presumido. E como tal, nunca teve contabilidade regular, valendo-se, aliás, da dispensa dessa obri- gação acessória dada pela legislação de regência. Infelizmente, agora, se vê afrontada pelo Fisco, ao ser submetida a um rigor só cabível para as empresas tributadas com base no lucro real. Se isso não bastasse, existe, ainda, o problema relativo aos arts. 180 e 181 do RIR/80, já mencionado na impugnação. No mérito, repetiu que as parcelas relativas ao oro labore e aos lucros distribuídos devem ser excluídas da pre- tensão omissão de receita apurada no demonstrativo do fluo de caixa, por constituírem mera ficção legal, não significando sal- das efetivas. (Para corroborar sua assertiva, citou Ac. do 19 Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreveu às fls. 44). Assim, ao excluir, ainda, DE Cz$ 800.000,00 oriundos do emprésti- mo do sócio, restaria uma diferença de Cz$ 101.000,00 (Cz$ 1.270.110,00 - Cz$ 23.650,00 - Cz$ 345.460,00 - Cz$ 800.000,00 = Cz$ 101.000,00), mas pela sua irrelevãncia (menos de 107. do valor apurado), igualmente, deve ser desconsiderado. Finalizando seu teor reivindicatório, reconheceu que o empréstimo de Cz$ 800.000,00 não está cercado de todos os detalhes exigidos, v. g., registro contábil de sua passagem; is- to, porém, pelo fato da empresa ser tributada com base no lucro presumido. (7-Q E o relatório. 7. PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDP40 NR.: 105-9.582 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Antes, cumpre analisar duas preliminares suscita- das pelo contribuinte: a) cerceamento do direito de defesa, por considerar que a decisão recorrida apenas tergiversou sobre as razbes alegadas na peça impugnatória: e b) ausência de amparo le- gal/inaplicabilidade dos arts. 180 e 181 do RIR/80. No que tange à primeira, não vislumbro a menor restrição ao legitimo e sagrado direito de defesa. Para mim, to- das as questóes suscitadas foram exaustivamente abordadas pelo Julgador singular, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, conforme fiz constar do relatório. Para corroborar esse meu entendimento, destaco o trecho (duramente criticado) da decisão do Sr. Delegado de que "o aumento de capital não se confunde com a primeira chamada para integralização inicial de capital subscrito". No recurso, às fls. 43, o apelante afirma que "em nenhum momento pretendeu equiparar o discutido aumento de capital a uma integralização inicial de capital", com o que estaria ca- racterizada a analise superficial da peça impugnatória e, por via de conseqüência, o cerceamento de defesa. Na impugnação, no entanto, consta o seguinte: "a parcela questionada do aludido aumento representa aporte inicial de recursos à empresa, e como tal não caracteriza omissão de re- ceita" (fls. 22 - 39 parágrafo). A nitidez, não pode prosperar a tese de cercea- mento do direito de defesa, visto que todas as questeles levanta- das foram enfrentadas pela decisão recorrida. Já quanto à segunda, igualmente, não assite raro ao recorrente. A meu ver, a capitulação legal utilizada pelo au- tuante está perfeita e acabada (art. 396 c/c os arts. 180 e 181, /65 todos do RIR/80). : 8. PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDAI] NR.: 105-9.582 O primeiro dos artigos elencados dispbe, in ver- bis: "Art. 396 - Verificando a fiscali- zação a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lu cro liquido o valor correspondente a 507. (cinqüenta por cento) dos va lares omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 307. (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis." (Lei ricp 6.468/77, atr. 69) Compulsando-se os autos, verifica-se, sem o menor esforço, que o mandamento legal acima transcrito foi fielmente observado. Além disso, por se tratar de artigo especifico, apli- cável tão-só às empresas tributadas com base no lucro presumido para aferir o lucro tributável, na hipótese de ocorrência de omissão de receita, a autoridade lançadora teve o cuidado de men- cioná-lo em primeiro lugar (c/c os outros dois). Já a norma inserta no artigo 180 (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 12, §29), vem a ser de uma clareza sem igual, válida em qualquer tipo de auditoria (contábil ou fiscal). Se um fluxo de caixa apresenta saldo credor, tal coma ocorre nos pre- sentes autos, autoriza presunção de omissão no registro de recei- ta, cabendo ao auditada, qualquer que seja ele (lucro real, pre- sumido, etc), a prova da improcedência da presunção. Por ser re- gra básica, aceita por todos ramos de auditoria, deixo de trans- crevê-lo, por considerar absolutamente desnecessário. O último dos artigos tem a seguinte dicção, ipsis verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de cai- xa fornecidos à empresa por admi- nistradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa in dividual, ou pelo acionista contra lador da companhia, se a efetivid- , 410 9. PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDMO NR.: 105-9.582 de da entrega e a origem dos re- cursos não forem comprovadamente demonstradas." (Decreto- lei n9 1.598/77, art. 12, § 39, e Decre- to-lei n9 1.648/78, art. 10, II) (realcei) Como se observa, provada, por indícios na escri- turação do contribuinte ou Qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a lei faculta ao Fisco arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios. E mais: o diploma legal é genérico, alcançando tanto as empresas tributadas com base no lucro real, quanto aquelas que optam pelo lucro presumido, bastando para isso haver indícios de ocorrência de omissão de receita, provada por "qualquer elemento de prova" (na espécie dos autos, aumento de capital em dinheiro/empréstimo de sócio, sem que restassem comprovados a efetividade da entrega e origem dos recursos). Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. No mérito, a lide versa sobre omissão de recei- tas, caracterizada por aumento de capital em moeda corrente, sem que a fiscalizada tenha comprovado a origem e a efetiva entrega dos recursos e saldo credor de caixa. 1 - AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE O recorrente alega que a exigência fiscal não po- de prosperar pelas seguintes razbes: 2 a) o aumento de capital foi realizado em 01.01.87, i. é., três meses após o inicio das atividades da em- presa, com o que não pode gerar omissão de receita pra frente: b) a parcela questionada representa aporte inicial de recursos à empresa, e como tal não caracteriza omissão de receita. g Por oportuno, cumpre ressaltar que há fortes in- g dicios nos autos de que o aumento de capital em discussão não foi realizado em 01.01.87, como afirma o apelante. E que, muito embo- ra às fls. 28 conste esta data, às mesmas fls. consta, também,g que o reconhecimento da firma dos sócios se deu em 19.05.87, sen- do que o registro tomou o nr. 387.569. As fls. 24, no entanto, esta escrito que, em Sessão de 20.04.87, houve uma alteração sob o nr. 370.317. A reflexão, antes da alteração contratual de fls. 24 a 28, houve outra. 42020 10. PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDA° NR.: 105-9.582 De qualquer sorte, o fato é irrelevante para o deslinde da questão, apenas o registrei como um mero exercício de raciocínio. Digo isto porque na hipótese de ocorrência de Omissão de receita, considera-se ocorrido o fato gerador do IR em 31.12. O outro argumento apresentado (item b), igualmen- te, não pode prosperar, visto que se a empresa foi constituída em 03.10.86, e o aumento de capital efetuado em 01.01.87 (?), ou de- pois, a tese de integralização inicial de capital fica prejudica- da. O que importa é que a empresa não logrou compro- var a efetividade da entrega e a origem dos recursos, com o que a presunção de omissão de receita opera-se a favor do Fisco. Pelo exposto, nego provimento a esse item. 2 - SALDO CREDOR DE CAIXA Aqui, cabe destacar quatro parcelas, a saber: a) pra labore (Cz$ 345.460,0(3); b) lucros distribuídos (Cz$ 23.650,00); c) empréstimo do sócio (CZ$ 800.000,00); d) parcela não-questionada (Cz$ 101.000,00). Alega o contribuinte que os valores relativos ao pro labore e aos lucros distribuídos devem ser excluídos do fl LIXO de caixa, eis que decorrem de mera ficção legal, não significando saldas efetivas. Esta Câmara tem decidido reiteradamente, em en- tendimento ao qual tenho me filiado, que as chamadas despesas le- gais, neste caso constituídas pelo pra labore e pela distribuição de lucros, não podem ser computadas na determinação do quantum omitido, salvo se comprovadamente incorridas. Ocorre que às fls. 4, verifica-se que o pra labo- re para cada um dos sócios resultou num valor de Cz$ 172.730,00, i. ê., muito superior ao limite mínimo estabelecido pela lei (3,57. de Cz$ 1.351.475,00 4 2 = Cz$ 23.650,00), o que demonstra que foi efetivamente pago. Já os lucros distribuídos mantiveram- se dentro da ficção legal (507. de Cz$ 47.301,00 4 2 = 11.825,00). 11. PROCESSO NR.: 10830/006.085/91-12 ACORDA° NR.: 105-9.582 Dentro desse contexto, aqui dou provimento par- cial ao recurso para excluir do quantum apurado a titulo de omis- são de receita a parcela de Cz$ 23.650,00, referente aos lucros distribuídos (2 x Cz$ 11.825,00 = Cz$ 23.650,00). Já quanto aos Cz$ 800.000,00 oriundos, segundo o apelante, de empréstimo do cotista principal à empresa, quando muito restou comprovada a origem dos recursos, eis que regular- mente incluidos em sua declaração de rendimentos relativa ao ano- base de 1987 (fls. 30/31). A efetiva entrega, no entanto, não foi comprovada. Ocorre que a lei (art. 181 do RIR/80) exige a compro- vação de ambas (origem/efetiva entrega). Para comprovar a efetiva entrega, existem vários meios, a exemplo de: cheques bancários, depósitos nominais, transferências entre bancos, etc. O importante é que fique de- monstrado de forma inequívoca a efetiva transferência das dispo- nibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica. Não logrando a empresa comprovar o exigido pela Lei fiscal, a presunção de omissão de receita opera-se, outra vez, a favor do Fisco. Nego provimento, também, a essa parcela. Idem idem, quanto aos Cz$ 101.000,00, por uma ra- zão simples: o contribuinte apenas alega que por sua irrelevência (menos de 107. do valor apurado) deve ser desconsiderado. Em síntese, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para excluir do quantum apurado a titulo de omissão de receita a parcela de Cz$ 23.650,00, referente aos lucros distribuídos. Este, o meu voto. Brasília (DF), 22 de agosto de 1995 VERINALDO der P . DA SILVA - RELATOR Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

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Assim, deci- dido neste que não ocorreu omissão- de recita, não cabe a tributação do valor desta como lucros dis- tribuídos aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEINZ GERHARDT LEITZKE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao• recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadojr Sala das Sessaes, em 12 de abril de 1984 I Agml PEDRO MARTINS E ANDES - PRESIDENTE • _A • •-"-‘.-( CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM oLktr~^_, URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 12 ABR 1984 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Pilho, Dígesio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Os waldo SantlAnna. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0920/005.185/82-50 • RECURSO N.': 41.781 ACÓRDÃO N.* : 10 5-0 . 826 RECORRENTE: HEINZ GERHARDT LEITZKE RELATÓRIO HEINZ GERHARDT LEITZKE, CPF 103.908.639/07,recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Join ville (SC), que manteve o lançamento do imposto suplementar para o exercício de 1980. A matéria tributária pode ser assim descrita .com base no Auto de Infração de fls. 09: ...tendo em visto o exame levado a efeito na firma Metalúrgica Leitzke Ltda que deu origem ao processo n9 0920.005184/82-97, inclui na pessoa física, Cédula F, parte do lucro-apura do na Pessoa Jurídica, na proporção de participação societária, conforme Demonstrati vos anexos que passam a fazer parte integran- te e inseparável do presente Auto de Infra .? I ção. Dispositivos legais infringidos: Art.34, alinea a, do RIR/75." Impugnação ás fls. 10. A informação fiscal de fls. 14, concluiu pela ex- clusão do valor de Cr$ 39.885,00 do valor do imposto constante dogj Auto de Infração. 9 n NO , n7' M - c - Sec 7raf - 1600 (75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/005.185/82-50 02, Acórdão n9 105-0.826 - A autoridade julgadora de primeira instãncia,assim fundamentou sua decisão de fls. 15/16: "Como a exigência contra a. pessoa jurídica foi julgada procedente, • e as 'razões apresentadas pelo iinpugnante no processo, são as mesmas a- preciadas na Decisão n9 065/83, do processoda empresa Metalúrgica Leitzke Ltda., do qual es te se originou, é de se manter a tributaçãoie flexana.pessoa física, excluindo do imposto, constante do auto de infração de fls. 09, o valor de Cr$ 39.885,00, considerado como - pa- go, na demonstração do cálculo do imposto su- plementar de fls. 07. Os valores sujeitos ã tributação estão funda- mentados por infração ao artigo . 34, alínea a, do RIR/75, decorrente de reflexo de lucro ar- bitrado na pessoa jurídica, considerados au- tomaticamente distribuídos aos seus sócios. Isto posto, em face da competência definidape lo artigo 72 do Regimento Interno da Secreta- ria da Receita Federal, aprovado pela Porta!, ria MF n9 653/77, RESOLVO conhecer da impugna ção, para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EMPÀ imo lançamento,....pelos fundamentos legais que-• o originaram e aqueles referidos nesta dedi- são." • Inconformado com a sobredita decisão, apresentou o autuado o recurso de fls. 18, onde alinhou a seguinte argurnentação-:. "19 - O auto em foco é decorrente do Processo. 1 n9 0920.005184/82-97, lavrado concomitantemen te contra a firma METALÚRGICA LEITZKE LTDA., que por injustificado, falho e sem fundamento, está sendo impugnado tempestivamente; 29 - Assim, nada há que discutir, na esperada justa decisão da autoridade julgadora,em.cuja espera deverá ficar este RECURSO." É o relatório.411( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0920/005.185/82-50 03. Acórdão n9 105-0.826 'VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo;'ex*vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Ciência da Decisão n9 063/83 em 30/06/83 (fls.17) e recurso protocolado em 29/07/83 (f is. 18). No processo matriz, cujo recorrente era a firma ME: TALORGICA LEITZKE LTDA., esta Câmara proferiu o Acórdão n9 105-0.764, em sessão de 21 de março de 1984, onde, por unanimida- de de votos, foi dado provimento ao recurso. Este Aóórdão, está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Saldo credor de caixa - Comprovado que os valores registrados como re cebidos e não aceitos pela fiscalização - que deram origem ao saldo credor de caixa,pe- la recomposição do movimento dessa conta - fo ram contabilizados a crédito da conta de Ven- da de Produtos,fica elidida a presunção de o- missão de receitas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO"- Não cabe a aplicação da multa de lançamento ex of-ficioso bre a parcela correspondente a imposto poster gado, que está sujeito apenas a correção mon tária e juros de mera." Pelo exame do presente processo, verifica-se que a decisão da autoridade a quo e as próprias defesas do contribuinte evidenciam que o lançamento contra o recorrente é uma mera decor- rência dessa exigência contra a firma da qual é sócio. Por isso, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a solução dada ao litígio principal - estabelecido pela pessoa jurídica -estende-se ao litígio decorrente - provocado pela pessoa física. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimen to ao recurso. Brasília-DF, 12 de abril de 1984 CARLOS RâBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053618/93-95
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9857
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 86.672 COFINS - 04/92 a 07/93. Recorrente: TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA Recorrida : DRF SÃO PAULO / LESTE COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Meras alegações sobre a inconstitucionalidade da legislação instituidora da contribuição, não tem o condão de desconstituir o lançamento, efetuado com base em lei plenamente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das sessões, em 19 de outubro de 1.995. a.a4b VERINALDO H E II ILVA PRESID . ON • SS ELATOR. ANTÔNIO D MO RA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 7 (-) oure 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jorge Ponsoni Moroso. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880.053618/93-95 Acórdão n°.105-9.857. Recurso n° 86.672 Recorrente: TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARNES BRASIL NOVO LTDA CGC-MF n°60.336.765/0001-29 Recorrida : DRF SÃO PAULO / LESTE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, recorre contra decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, a folha 32, que manteve a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS a que se refere o Auto de Infração a folhas 16/24. A exigência diz respeito a falta de recolhimento da contribuição COFINS, determinada pela Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991, em relação ao período de abril de 1992 a julho de 1993. A ação fiscal teve início por Termo de Auditoria - CAD, que apurou a falta de lançamento nas DCTF e não comprovação do recolhimento das contribuições, calculadas sobre a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, excluídas as deduções referentes as vendas canceladas e descontos incondicionais, conforme detalhado nos "MAPAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO", preenchidos pela fiscalizada (fls. 02/03), por solicitação da fiscalização. Na impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 26/30), não concordando com o lançamento, o contesta, alegando em síntese: - O STF decidiu pela inconstitucionalidade do FINSOCIAL; - A COFINS, que substituiu o FINSOCIAL, traz consigo algumas das mesmas irregularidades do antigo imposto; - O STF, ao decidir pela inconstitucionalidade dos Decretos Lei 2445 e 2449, também entendeu que temos duas contribuições sociais (Cofins e PIS), incidentes, conjuntamente, sobre o faturamento, dando-se desta forma a bitributação de maneira frontal. - "Nos termos do art. 4° do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação tributária, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, a destinação de sua arrecadação e demais rre2 ire/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880.053618/93-95 Acórdão n°" 1O59.857 características formais. Então, o mais correto seria conceituar a Cofins também como tributo da espécie imposto inominado e, daí a sua inconstitucionalidade voltaria à tona, e pela mesma razão, ou seja, por ferir o princípio da não cumulatividade do artigo 154 da CF. (Constituição Federal)." - Comenta, que os elaboradores de nossas leis, notadamente no Finsocial, Cofins, Pis, são pessoas que não teriam nenhuma informação na elaboração desses tributos, pois criaram um imposto, com uma alíquota de 2,65% sobre o total do faturamento,como no caso dos alimentos da cesta básica, igualando com o veículo de luxo, o sabonete, o aço, que deveriam ter alíquotas diferenciadas. Informa que no seu caso específico, comercialização de carnes, onde é o intermediário entre o frigorífico e o açougue ou pequeno mercado, a sua margem de lucros na comercialização, nunca é superior a 4%. - Oferece como sugestão ,a informação de que o tributo seria viável se a aliquota de 2,65%, fosse calculado sobre a diferença entre a compra e a venda da mercadoria, ai sim, estaria se cobrando um imposto justo. A decisão de primeira instância (Decisão EQPTP/ n° 650/93), está assim ementada: A COFINS é constitucionalissima, por veredicto do S.T.F.; considerações "de lege ferenda"descabem no curso do contencioso; Impugnação indeferida. Cientificada da decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, tempestivo, a esse colegiado, repetindo as alegações apresentadas quando da impugnação. É o relatório, que li em plenário. 472 Ata ator MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10880.053618/93-95 Acórdão n*9.857. Recurso N° 86.672 VOTO O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente quero afirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois tal procedimento configuraria uma intromissão indevida de um poder, na esfera de competência de outro, alem de ferir a independência preconizada na Constituição Federal. A autuada, em síntese, contesta a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, tendo em vista que esta possui a mesma base de calculo do PIS, alem de, como afirma, trazer as mesmas irregularidades do antigo FINSOCIAL, que teria sido reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto a alegada inconstitucionalidade, não traz a mesma relevantes e validas razões que mereçam acolhida, inexistindo, inclusive, decisão judicial em instância superior confirmando a sua tese. Contrariamente, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, por votação unânime, em sessão realizada no dia 1° de dezembro de 1993, manifestou-se pela constitucionalidade da COFINS. Registre-se que a recorrente não discute a base de calculo da exigência e nem a alíquota aplicada para apurar a contribuição devida, limita- se a comentar que a alíquota é excessivamente alta (cita como sendo de 2,65%), e a base de calculo deveria ser a diferença entre a compra e a venda da mercadoria. Face ao exposto, e considerando que a autoridade de primeira instância observou a legislação pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É o meu voto, que leio em plenário. Brasília, (rn em 19 de oytddo de 1995. II a raf '4/ lir efirr ON Pt S - REáTO - Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4810751 #
Numero do processo: 13840.000128/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8844
Nome do relator: Não Informado
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4806951 #
Numero do processo: 10580.007571/85-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2143
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10580/007.571/85-53 '10* ,~ e MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL ........... Usam da3 de.. fevereiro d. 19 $7 ACORDA° N.° 105-2.143 Recurso n.° 90.924 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente SEMPRE - SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÉDICA PERMANENTE E RECUPE RAÇÃO LTDA. _ Recorrd DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) ESCRITURAÇÃO - Balanço Patrimonial - De- monstraçoes Financeiras - A falta de transcriçao do Balanço Patrimonial e das 1 Demonstrações Financeiras no Diário, bem 1 como a não escrituração do Livro de Apu- ração do Lucro Real ensejam o arbitramen to do lucro, nos termos do artigo 3997 inciso I, do Regulamento baixado pelo De_ creto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPRE - SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÉDICA PER MANENTE E RECUPERAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões em 23 • evereiro dz. 1987 it i o éI —ffieseee. c ,• i4 AnsTINHo 1 ÉSSIO OLIVETO - PRES,DENTE 1 94N4te- JO Ill vOCHA N - RE ATOR \ • ai; l ' ...... VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FUI 1987 FAZENDA NACIO- NAL v. v. c Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. ihh 0".1\ ntf.n; k-4k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEssoN9 10580/007.571/85-53 RECURSO Nch 90.924 ACORDAON9: 105-2.143 RECORRENTE SEMPRE - SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MEDICA PERMANENTE E RE- CUPERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SEMPRE - SERVIÇO DE EMERGÊNCIA MÉDICA PERMANENTE E RECUPERAÇÃO LTDA., foi autuada com relação ao exercício de 1984, a no-base de 1983, tendo sido arbitrado o lucro tributável, com base na receita bruta declarada de Cr$ 115.044.833, pelo fato de ter deixado de escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real, e de ter deixado de expressar no Livro Diário as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80. A infração foi capitulada nos artigos 164, 172, 173 e 405 do referido Regulamento, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 1. No "Termo de Verificação e de Solicitação de Compro vação de Despesas", às fls. 5, a fiscalização assim descreve a in- fração: "Aos dez dias do més de junho de 1985, (...) lavrei o presente termo, em face de ter verificado que o Livro de Apuração do Lucro Real, no qual já no dia 22 de maio do corrente ano situei uma obser- vação por escrito constantando nue o mesmo jamais fora escriturado, continua sem qualquer registro de escrituração até a presente data. Na oportunidade, solicitei a apresentação dos mapas demonstrativos da conta de correção monetária do balanço, bem como a comprovação das despesas operaciona s pleiteadas SERMO Peat° FEDERAL Processo n9 10580/007.571/85-53 2. Acórdão n9 105-2.143 nos diversos itens do quadro 12 do Formulário de sua declaração de rendimentos de Imposto de Renda pertinente ao exercício de 1984, ano base de 1983, inclusive a apresentação dos livros de escrita contábil DIÁRIO e RAZÃO, dentro de 24 ho ras, que os prazos facultados desde o dia 06 dê" maio do corrente ano deixaram de ser observa- dos." As fls. 06 a fiscalização junta cópia xerox do Termo de Abertura e da fls. 1 do LALUR, na qual consta a lavra- tura do termo de verificação de que ele não se encontrava escri turado. O Auto foi lavrado em 26/06/85, e contra ele a autuada interpôs a impugnação de fls. 14 a 23, alegando, em re- sumo: a. "A invocação de diligente fiscal (...) padece de impropriedade, (...) agiu, discricionaria- mente e sem amparo legal, quando, no documen- to de autuação, decidiu, precipitadamente, ca racterizar a modalidade de apuração de resul- tados, com base em arbitramento de lucro"; b. o arbitramento infringe drástico e indevido constrangimento ao sujeito passivo, sendo desautorizado pela doutrina e por extenso elenco de decisões administrativas e ju- risprudenciais; c. a desclassificacão da escrita só se justifica quando, comprovadamente, há vícios, erros ou deficiências de tal ordem que a tornem imprestável como instrumento eficaz para a determinação do lucro, e ainda assim, com evidentes provas de sonegação. Invoca, nesse sentido, diversos acórdãos deste Conse lho, além de dois Acórdãos do Tribunal Federal de Recursos, cuja Súmula n9 76 transcreve às fls. 17, nos seguintes termos: "Súmula n9 76 do Tribunal Federal de Recur- sos - Em tema de Imposto de Renda, a des- classificação da escrita só se legitima na SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/007.571/85-53 3. Acórdão n9 105-2.143 1 1 ausência de elementos concretos que permi- I tam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita."; d. a empresa não cometeu ato que propiciasse o enquadramento em qualquer dàs hipóteses de arbitramento de lu- cro tipificadas no artigo 399 do RIR/80; e nem esse dispositivo contém qualquer disposição expressa que estipule que a falta de escrituração do LALUR acarreta o arbitramento do lucro; e. a Demonstração do Lucro Real foi elaborada pe la empresa, tendo sido lançada no quadro próprio do Formulário I de sua declaração de rendimentos, apenas tendo faltado sua transcrição no LALUR. A fiscalização deveria ter dado pelo me- nos 24 horas de prazo para a autUada escriturar aquele livro, o que não fez, "preferindo adotar a postura extrema e descabida do arbitramento dos lucros". O que justificaria o arbitramento seria a não elaboração das Demonstrações Financeiras,e não a falta de sua transcrição no LALUR; f. a empresa poderia ter agido de má fé, escritu rando outro LALUR, pois sua adoção independe de registro e au- tenticação, e poderia alegar que o Livro examinado pela fiscali zação era apenas um livro de rascunho, e que o principal e váli _ do seria o outro. Entretanto, assim não procedeu; g . segundo os Acórdãos 101-73.288 e 73.332, de! te Conselho, a falta de registro dos ajustes do lucro líquido no LALUR e das Demonstrações Financeiras constantes da Declaração de Rendimentos no Diário, ou o atraso na transcrição de matri- zes já confeccionadas no Diário, ou de rol de mercadoria exis- tente no Registro de Inventário, não autorizam a desclassifica- ção da escrita, se não existirem evidentes indícios de fraude, ou a ocorrência de vícios, erros ou deficiências que tornem a escrita imprestável. Os atrasos de escrituração devem ser sana- dos com a concessão de prazo, pela fiscalização), para sua trans crição; Ç4 SERVIÇO POBIJC0 FEDERAL Processo n9 10580/007.571/85-53 4. Acórdão n9 105-2.143 h. a empresa não infringiu o artigo 172 do RIR/ /80, pois elaborou as Demonstrações Financeiras e as transcre- veu na Declaração de Rendimentos; i. "No caso, as operações realizadas pela Autua- da, no período de julho a dezembro de 1983 (Período Base a que se refere o instrumento de autuação) estavam, devidamente, classifica das contabilmente, somente não sendo transcri tas.no Diário. Da mesma forma, sucedeu com a-6 Demonstrações Financeiras. Foram, igualmente, elaboradas, mas não transcritas no referido livro"; j. a autuada não se recusou a exibir ao Fisco qualquer livro ou documento contábil ou fiscal, com o objetivo de elidir ou embaraçar a fiscalização e protesta pela utiliza- ção de todos os meios permitidos para sua defesa, "inclusive pe la juntada posterior de qualquer documento que seja julgado ne- cessário", colocando a disposição da Autoridade Julgadora todos os livros e documentos contábeis e fiscais para exame; Pelo que expôs, requereu fosse considerada impro- cedente a exigência fiscal, desprezado o arbitramento e preser- vada a apuração do Lucro Real, uma vez que "dispõe de escritura ção fisco-contábil apoiada em documentos idôneos". • Informando o processo às fls. 26/27, o autor do feito pede seja mantida a exigência fiscal, com as seguintes justificativas: a. no demonstrativo de lucro liquido do exercí- cio, constante do Formulário I da declaração de rendimentos a- presentada pela recorrente, conforme fls. 12, verso, se corrigi dos os erros de conta ali existentep,o lucro liquido seria bem maior que o decorrente de arbitramento efetuado; b. os elementos constantes da declaração são im- prestáveis até para a defesa da autuada, prejudicando-a aind mais, além do que ela confessa, às fls. 19 e 20, que realmente . NOP SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10580/007.571/85-53 5. Acórdão n9105-2.143 não escriturava o LALUR e que efetivamente também não elaborou no livro Diário as suas demonstrações financeiras. Na declara- ção de rendimentos, às fls. 11, a autuada informa que o Balanço está transcrito no Livro Diário n9 5, às fls. 199, o que não é verdade; c. o item 1.3 da Instrução Normativa SRF n9 28/ /78 corrobora o procedimento fiscal ao dispor que: "Considera-se não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos entregue sem que estejam lançadas no Livro de Apuração do Lu cro Real (LALUR) os ajustes ao lucro liqui- do, a demonstração do lucro real e os regis tros correspondentes nas contas de contro- le". O autor do feito encerra suas razões transcreven_. do as ementas dos seguintes Acórdãos: "O levantamento de Balanço e Conta de Lu- cros e Perdas, extra-contabilmente, antes de o Diário ter sido lançado, enseja ao Fis_ co o arbitramento do lucro" (Acórdão de 05.09.75, da 2 Turma do TFR, na AP 37.611, de SP - in An. Incola 1976, pg. 356 e 357); FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS - Sujeita- -se ao arbitramento do lucro a empresa que não escriturar o LALUR (Ac. 19 CC 103- -04.109/82)." Subindo o Auto à apreciação do Delegado da Recei_ ta Federal em Salvador, foi a impugnação indeferida e o Auto mantido, conforme a Decisão de fls. 30 a 38, sob os seguintes fundamentos, em resumo: a. no caso em tela, o contribuinte não obedeceu às leis comerciais e fiscais, porquanto não apresentou a trans- crição no Diário de seus Demonstrativos e, principalmente, não preencheu o LALUR; b. não mantendo escrituração regul , com obser- ç r, SERMOMOUCOFEDERAL Processo n9 10580/007.571/85-53 6. Acórdão n9 105-2.143 vância das leis comerciais e fiscais, como determina o art.157, caput, do RIR/80, procede-se ao arbitramento do lucro; c. consoante dispõem os artigos 96 e 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, as Instruções Normativas bai- xadas pela Autoridade competente constituem normas complementa- res, integrando a legislação tributária. Dessa forma, o comando contido no subitem 1.3 da Instrução Normativa SRF n9 28, de 13/06/78, é claro e definitivo no esclarecimento do assunto, es tando a exigência fundamentada nos artigos 164, 172, 173 e 400, inciso I, do RIR/80. Notificada dessa Decisão em 16/09/86, conforme AR às fls. 41, em 08/10/86 a autuada interpôs contra ela o re- curso de fls. 43 a 48, reiterando as razões de defesa apresenta das na impugnação e acrescentando que a Autoridade Julgadora não examinou, "sequer aligeiradamente" a impugnação, revelando- -se a decisão, "extremamente frágil, não resistindo a uma análi se técnica acurada". Limitou-se-a eititirgenericamente considera- ções teóricas sobre os Livros exigidos pelas Leis Fiscais e Co marciais, base de cálculo do tributo e conceito de legislação tributária, "tecendo noções exclusivamente acadêmicas, contidas no Código Tributário Nacional, des tituidas de correlação direta com a situa- ção fitica a que se reporta o Auto de Infra ção." A vista do que expôs, requer seja reformada a De cisão de Priméira Instância, desprezado o arbitramento e decla- rada a improcedência do Auto de Infração e das exigências fis- cais. É o relatório. 413. . . Processo n9 10580/007.571/85-53 7. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Acórdão n9 105-2.143 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, não procedem as razões de defesa apre sentadas pela recorrente. Reconhece ela que não escriturou o Livro de Apu- ração do Lucro Real, e que não transcreveu no Diário as Demons- trações Financeiras relativas ao exercício de 1984, ano-base de 1983. E mais, indo além do que relatou a fiscalização, reconhe- ce, na impugnação, às fls. 22, que: "as operações realizadas pela Autuada, no período de julho a dezembro de 1983, (...) . estavam, devidamente, classificadas conta- bilmente, somente não sendo transcritas no Diário. Da mesma forma, sucedeu com as De- monstrações Financeiras. Foram, igualmente, elaboradas, mas não transcritas no referido livro." O fato de ter preenchido os diversos quadros que compõem a Declaração de Rendimentos, Formulário I, não supre, como pretende, a inexistência de escrituração contábil, comer- cial e fiscal correta. A existência dessa escrituração, de for- ma correta, embasada em documentação hábil e idônea, é que pro- va estar correta a Declaração de Rendimentos. A existência des- sa não supre a inexistência daquela. E o fato de os valores constantes no demonstrati_ vo do quadro 13 da Declaração, às fls. 12, verso, apresentarem grosseiro erro de soma aritmética, reduzindo o lucro líquido de Cr$ 94.727.725, para Cr$ 29.097.387 demonstra a não confiabili- ldade desses demonstrativos.Ç 14 g!' sERviço pteuco FEDEM. Processo n9 10580/007.571/85-53 8. Acórdão n9 105-2.143 Ao utilizar o valor da receita bruta declarada para base de cálculo do lucro arbitrado, recusando os demonstra tivos constantes da declaração, o Fisco não procedeu de forma incoerente, eis que demonstrou as razões pelas quais não aco- lhia os referidos demonstrativos. E a recorrente não só não de- monstrou que o valor daquela receita esteja incorreto, como sequer contestou aquele valor. Também não encontra respaldo na legislação a a- firmativa da recorrente de que o artigo 399 do RIR/80 não ampa- ra o procedimento fiscal. Dispõe o referido artigo 399, e seu inciso I: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitra rá o lucro da pessoa jurídica, inclusive dl empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito ã tributação com 1 base no lucro real não mantiver escritura- ' ção na forma das leis comerciais e fiscais, oú deixar de elaborar as demonstrações fi- nanceiras de que trata o artigo 172". Ora, os artigos 164, 172 e 173 do RIR/80, em que se fundamenta o Auto, tratam especifica e respectivamente da ma_ teria, a saber: a. o art. 164 determina que a pessoa jurídica DE VERÁ lançar no LALUR os ajustes do lucro liquido do exercício, . transcrever a demonstração do lucro real e manter os registros de controle de prejuízos a compensar, de depreciação acelerada e outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem da escrituração comer-. cial; b. o artigo 172 determina a obrigatoriedade da a- puração do lucro líquido através de balanço patrimonial e dos demonstrativos do resultado e dos lucros e prejuízos acumula- dos, bem como da observãncia dos dispositivos da Lei n9 6.404/ Ç c- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/007.571/85-53 9. Acórdão n9 105-2.143 /76; c. o artigo 173, finalmente, determina que a de- monstração do lucro real deve discriminar o lucro líquido, os ajustes e o lucro real, dispondo em seu parágrafo único o se- guinte: "Art. 173 - (...) Parágrafo único - A demonstração do lucro real deve±á ser transcrita no Livro de Apu- ração do Lucro Real." A Instrução Normativa SRF n9 28/78, que fixou o modelo a ser observado na Demonstração do Lucro Real e baixou normas para escrituração do LALUR, dispas, no subitem 1.3, o que as normas fixadas pelo parágrafo único do art. 173 do RIR/ /80 viriam confirmar: considera-se não apoiada em escrituração a declaração de rendimentos entregue sem que estejam lançados no LALUR os ajustes ao lucro líquido, a demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas de controle. Não tendo, a autuada, cumprido essas regras, su- jeitou-se ao arbitramento do lucro, consoante o disposto no in- ciso I do artigo 399 referido. A vista do exposto, e de tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no méri to, negar-lhe provimento. B aslia (DF), 23 de fevereiro de 1987 )1\ JOS Ra HA - RELATOR ".

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Numero do processo: 10410.001464/91-85
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL JAÇANÃ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°105-11.748, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE UE DA SILVA PRESIDENTE n: \ALLL---- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1998 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001464191-85 ACÓRDÃO N°: 105-11.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ÉVro-esfro HRT 2 11/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001464191-85 ACÓRDÃO N°: 105-11.750 RECURSO N° : 88.934 RECORRENTE: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL JAÇANÃ RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo ao FINSOCIAUFATURAMENTO do exercício de 1989, que apontou elementos fáticos já descritos nos autos do processo administrativo que versa sobre o Imposto de Renda — Pessoa Jurídica concernente à mesma empresa (rec. n° 108.160). Tanto em impugnação como em recurso voluntário defendeu-se a empresa na mesma linha do sustentado no processo tido como principal ou matriz. A decisão de primeira veio às fls. 45/49, e julgou procedente em parte a ação fiscal, nos termos do decidido no processo relativo ao IRPJ. É o Relatório. ?Cã- HRT 3 18/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001464191-85 ACÓRDÃO N°: 105-11.750 VOTO Trata-se, como deflui do relatado, de feito decorrente, que não apresenta nenhuma dessemelhança fática com o processo relativo ao IRPJ, cujo recurso (n° 108.160) foi julgado por esta Câmara nesta mesma sessão. Como se pode ver da ementa abaixo transcrita, relativa ao acórdão proferido nos autos do processo relativo ao IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso da contribuinte para a exclusão das parcelas relativas aos itens 1.5, 1.7, 1.8, 2 e 6 dentre aqueles elencados no termo de encerramento da ação fiscal. "IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado o cômputo da receita na contabilidade da contribuinte é de se cancelar o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM LIVRO DE PRODUÇÃO DIÁRIA - Exclui-se exigência fiscal lastrada em livro de produção diária de cana de açúcar quando a fiscalização não leva em conta o fato de que tal livro retrata a produção da safra de um determinado ano, que não coincide com o ano OMISSÃO DE RECEITAS - Apurando-se omissão por meio de confronto entre as notas fiscais emitidas e o valor das vendas declaradas, e não havendo a contribuinte apresentado provas que corroborassem alegada duplicidade de cômputo das receitas, é de se manter o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA DE FORRAGEM - Lastrando-se a acusação em ausência de animais nos registros da cooperativa - motivo pelo qual foi considerado insubsistente a declaração de que havia consumo próprio de forragem -, e restando por fim comprovada a existência e registro HRT 4 I e/03/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001464191-85 ACÓRDÃO N°: 105-11.750 dos mesmos na contabilidade da empresa, deve ser cancelado o lançamento. Deixa de ser apreciada a alegação de nulidade de decisão de primeira instância quando a questão litigada puder ser dirimida favoravelmente ao contribuinte, em segunda instância. CORREÇÃO MONETÁRIA DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR - Ativada a lavoura de cana, deve ser corrigido monetariamente seu valor, no balanço do exercício. A decisão administrativa não pode ser condicional ou pendente de apuração ulterior, devendo a contribuinte trazer aos autos demonstrativos das parcelas que pretende ver excluídas em decorrência de efeitos benéficos (aumento de custos, acréscimo do património líquido) do lançamento formalizados. Recurso a que se dá parcial provimento." Assim, face a estreita relação fática existente entre o presente processo e aquele relativo ao IRPJ, tenho para mim que é de se ajustar a exigência fiscal, nos mesmos moldes do decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. VICTOR WOLSZCZAK "1/ HRT 5 18/03/98 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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