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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815046 #
Numero do processo: 10630.000107/87-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Poderá ser admitida, a título de encargos de família, importância equivalente à do abati- mentorelativo a dependente, para cada menor 1 de 21 (vinte e um) anos, pobre, que o contri 1buinte crie ou eduque, compreendendo, portam= 1 to, o neto, inclusive naqueles casos em que este último é filho de mãe solteira, sem re- cursos, e que, também ela, vive em companhia do abatente. A circunstância de não constar na declaração de rendimentos do sujeito passivo o valor despendido em relação à educação dó menor não inviabiliza a possibilidade do aba- __ timento. IR FONTE - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO COM O RETIDO NA FONTE - CASO DE CONDOMÍNIO. 1 ' , ! Quando o locatário for pessoa jurídica e efe- tuando esta a retenção do imposto de renda re lativo ao aluguel de mina de propriedade de. um condomínio, cada condômino poderá compen- sar, proporcionalmente ao aluguel que recebeu, o imposto respectivo que foi descontado pela fonte pagadora, desde que obedecidos os de- ' mais dispositivos legais pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: • v.v 7) . - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por Maioria de votos, negar proVimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Benecdito Onofre Evangelista, que dava provimento parcial para excluir da tributação a importância de Ncz$ 9,93(Cz$ 9.932,43). Sala das SessOe (DF), em 14 de abril de 1989. 1 /, 1 ' '/ URIL EREI • LOPE: - PRESIDENTE ........ 4,n. 1 Ir.‘ AN *NIO -54 snyA CABRAL - RELATOR f*URO RIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LOURIERDES riuzA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALI3ERTO CAVA MACEIRA.eGERALDO 'VIEIRA. Ausente- jUstificadamente o- Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , _ - a -xs1W4.: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESMN9 10630/000.107/87-74 RECURSOW RP/106-0.054 . ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.877 RECORRENTE N9: Fazenda Nacional RWORKDA: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes 1 SUJEITO PASSIVO: EMILIANO JOSÉ DAS NEVES RELATÓRIO 0 Procurador da Fazenda Nacional interpOs recurso es pecial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, inconformado com a deci- são da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, prolatada no julgamento do Recurso n9 49.274, e que foi objeto do Acórdão n9 106-0.522, de 24.05.88, em cuja ementa se le o seguinte: n IRPF - ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - NETOS DE CLARADOS COMO DEPENDENTES - Dúvida smi:5,1so-.2" bre dependencia de descendente direito e me- ,1 nor não autoriza a presunção plena e sufici ente para manutenção da glosa do respectivo { abatimento. .A vista dos Autos, deve prevale- cer a presunção contrária que favorece o De- clarante. IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DE- CLARAÇÃO COM 0:RETIDONA FONTE - No caso éspe- cífico deve ser concedida, por se tratar de imposto, sobre os mesmos rendimentos, efeti- vativamente rstido, recolhido e rateado, an- tes da Repartição consultada baixar normas em contrario." Tratava-se, naquela ocasião, de analisar feito rela- , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 2. Acórdão n9-C$RF/01-0.877 cionado com lançamento suplementar em razão de duas infrações a- pontadas pela repartição, ao revisar, internamente, a declaração do sujeito passivo referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985. A primeira matéria dizia respeito ao fato de o con tribuinte ter abatido da renda bruta, na referida declaração, va lor equivalente a dois dependentes, que, na realidade, eram seus netos, filhos de mãe solteira e que eram sustentados, juntamente com a mãe deles, pelo abatente. O julgador de primeira instância entendeu incabível o abatimento pela circunstância de o contri- buinte não ter provado que observou os procedimentos previstos na Lei n9 6,697/79, Código de Menores. A Câmara recorrida, ao contrário, entendeu caracterizarem os netos hipótese de "menores pobres", que o contribuinte criava e educava. A segunda matéria em discussão dizia respeito ao fato de o sujeito passivo ser condómino de direito de exploração de mina e ter cedido esses direitos, junto com os demais condómi nos, para uma pessoa jurídica, todos recebendo "toyalties" pelo arrendamento, na proporção de sua participação no direito de ex- . ploração. O imposto de renda era descontado na fonte, pela pes- soa arrendatária, em nome do síndico do condomínio. No caso, o sujeito passivo entedeu que, tendo ele oferecido à tributação o equivalente a 10% do aluguel pago pela arrendatária, teria direi to a, proceder, igualmente, ao desconto do imposto que fora pago na fonte, também na proporção de 10% do valor descontado. A re — partição lançadora negou esse direito de compensação, já que o imposto tinha sido descontado apenas em nome do síndico. A Câma- ra recorrida houve por bem reconhecer esse direito à compensação, uma vez que não havia dúvida sobre o fato mesmo do desconto, os documentos fornecidos pelo síndico a cada condómino especifica - vam o montante que coube a cada um e o valor equivalente do im. - posto de renda retido na fonte. Alem do mais, só posteriormente é que a Fazenda veio a regular e a disciplinar situações desta es- pécie. Em relação à glosa de abatimentos, primeira mate — ria em discussão, criticou o Recorrente a posição da Cãmar re- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000,107/87-74 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.877 corrida, que não viu razão para excluir os netos do declarantes, sabendo-se que o avô é um segundo pai, no caso e o único, de vez que a filha, mãe de seus netos, é solteira, mora em sua compa- nhia e não tem rendimentos. Essas observaçOes feitas pelo então Relator da matéria constam de uma simples observação aposta no Formulário da Declaração de Rendimentos, sem qualquer prova de sua veracidade. Esses dados foram repassados por uma funcionária 1 do Serviço de Tributação. Por isso, reportou-se o Procurador ao voto do Relator vencido, segundo o qual: "...hã* que se registrar não ter sido comprovado nos aUtos a dependência económica e o estado de pobreza dos menores." Alem disso, criar e educar pres supõe viver sob o mesmo teto, fornecendo alimentos, roupas, mate 1 rial escolar, assistência médica e remédios, condições estas que ficaram incomprovadas pelo contribuinte. Isto sem contar o fato de nenhum abatimento ter sido feito a titulo de instrução, apesar de os menores se acharem em idade escolar. Quanto à glosa de compensação do imposto retido na fonte, mencionou o Recorrente as palavras do Relator Vencido, se gundo,o qual:"...ficou comprovado nos Autos que, à época, a pró- pria Receita Federal ainda não tinha tomado as medidas, pelas quais, posteriormente, se posicionou. Doutro lado, ficou compro- vado que o imposto compensado foi retido e foi efetivamente ra- teado tendo o Recorrente incluído em sua Declaração do exercício, os rendimentos correspondentes." Reportou-se, ainda, à afirmação do Relator vencido, no sentido de que o imposto de renda na fon- te não se referiu ao contribuinte e sim ao Condomínio da Mina de Grafite do Boqueirão da Salvação. O pagamento foi levado a efei- to pela Nacional de Grafite Ltda., na forma do art. 79 do Decre- to-lei n9 1.642/68, uma vez que o condomínio não e pessoa jurídi ca. O condômino Milton Ferraz de Souza, na condição de Síndico do Condomínio, recebia royalties da Nacional de Grafite, em nome do condomínio, com o imposto já retido na fonte, e, após deduzir as despesas verificadas no mês, repartia o liquido entre os condOmi nos. O síndico emitia, ao final do ano, um documento comprovante dos rendimentos pagos a cada um dos condóminos, no qual registra va, também, o valor do imposto retido na fonte, preocupando-se em demonstrar no verso do documento que o imposto foi retido pela 'fonte pagadora e não pelo condomínio. Caracteriza-se, pois, a im possibilidade de o contribuinte compensar o imposto de f fite, já /f-j? . , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000,107/87-74 4. Acórdão n9-CSRF/01-0,877 que o tributo não fora retido em seu nome e sim do condomínio. Às fls. 185 encontra-se o despacho do Presidente da Câmara, dando seguimento ao recurso. Às contra-razOes se encontram às fls. 190 e seguin tes. O sujeito passivo reportou-se, inicialmente, ao fato de a anotação em sua declaração de rendimentos ter sido feita por funcionaria do Ministério da Fazenda, que revisou sua declara- ção e se algum erro houve a responsabilidade seria da funciona- ria que fez tal anótação, inclusive assinando essa anotação. Além disso, o MANUAL DE ORIENTAÇÃO expedido pela própria SRF para o exercício de 1986, não deixa qualquer dúvida, ao entender que podem ser dependentes: H f) NETOS E BISNETOS MENORES OU INVALIDOS, SEM ARRIMO DOS SEUS PAIS." Quanto ao fato de não ter relaciona_... do as despesas com esses dependentes, afirma que não o fez por- que não há obrigação alguma de fazê-lo. Quanto à compensação do imposto de renda retido na fonte, lembra que o fato inconteste é que houve retençãoeo con- tribuinte recebeu a menor justamente porque lhe foi descontado o imposto de renda na fonte. Haveria enriquecimento ilícito da Fazenda, caso não permitisse ao sujeito passivo compensar-se des sa retenção que foi levada a efeito. A Delegacia da Receita Fe- deral em Governador Valadares foi informada pela NACIONAL DE , . GRAFITE LTDA.. de que ela, empresa informante, apesar de conhe- cer as participações dos vários comproprietários da Mina de Gra_ fite do Boqueirão da Salvação, -não fazia os descontos a cada um, fazendo-os, bem como os respectivos pagamentos, ao administra_, dor da mina, para posterior repasse. 1 É o relatório. :• ? , . , , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 5. Acórdão n9-C$RF/01-0.877 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL O recurso preenche os requisitos para sua apresen- tação, pelo que passo, de imediato, ã análise do mérito. I - ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA- DEPENDEVIES- NETOS. Quer se queira, quer não, o juiz tem função criado ra do direito, máxime quando a lei e lacunosa. É impossível pen- sar em Direito sem'relacioná-lo com o processo, com o fato con creto. Por isso e que o direito substantivo principia sempre pe- la ação, nos tribunais, a fim de que o caso concreto tenha solu- ção imediata. Dal os romanos terem distinguido o JUS, que repre- senta a substãncia do Direito, da LEX, que é simplesmente a for- ma de expressão do direito. A LEX nada mais é do que jus positum pela autoridade, sempre depois de os casos terem aparecido no seio da comunidade, Em alemão, a palavra "lei" e tida como Gesetz, do verbo setzen, que significa "pôr", "colocar". A lei, para os ale— mães, e algo posto pela autoridade para a obediência de todos. Não menos significativa és. palavra. inglesa statute, que, de lorige,lem bra a tradicional posição romana do stare decisis, pois o que se vai cristalizando nos tribunais acaba, depois, por se tornar, na maioria das vezes, imposição. Foi essa dicotomia, alias, que fez o direito anglo- saxão considerar o domínio da Common-law e o domínio da equity, que nada mais e do que cópia da distinção entre o"jusciviler que representava o direito posto, e o jus honorarlum, que compunha o direito vivido nos tribunais. Não é de hoje, portanto, quese faz- distinção entre Direito (jus)e normas emandas do poder soberano (lex). J. dizia PACCHIONI (Breve Historia del Imperio Romano, Ma drid, 1944, pãgs. 115 e segs.) que foi o dualismo entre o jus civile e o jus praetorium que fez a grandeza do direito romano. Na verdade, as resoluções ditadas pelos magistrados romanos, e, mais precisamente, pelo pretor, e que foram a causa deste isto ik) ‘. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.630-000.107/87-74 6. Acordo n9-CSRF/01-0,877 repertório do Direito que constitui o chamado direito romano.Ora, o jus honorarium estava baseado na técnica do precedente. O pre- tor, ao assumir o cargo, ditava as normas que haveria de ~ir na apreciação dos casos que seriam apresentados. Cada pretor,por ou- tro lado, consevava as normas ditadas pelo seu antecessor, O ins- tituto denominado edictum perpetum era aquele que cada novo magis trado renovava formalmente, mas sempre repetindo as normas de seu antecessor. Quando algum pretor editava normas diversas,falava-se, então, em edictum repentinum. O total do edito do pretor que era adotado pelo pre- tor seguinte formava o que os estudiosos denominam de edictum transla- ticium, e foi este que veio a constituir o núcleo das normas que passaram a compor, através dos tempos, o chamado direito substan- tivo. Dai o velho ditado: ex facto oritur jus, pois sempre se en- contra na gênese do Direito o prOprio fato concreto a exigir solu ção jurídica. Inclinei-me a mencionar estas noções propedêuticas que nos ensinaram nos bancos acadêmicos porque estamos numa ses- são com um caso concreto para o qual não existe lei especifica, pois nada estã dito especificamente, a respeito do abatimento de netos e a questão que se propõe a este Colegiado é •a de saber se os netos poderiam compor a categoria dos chamados "dependentesudo contribuinte, na hipótese de serem por ele sustentados e manti- dos. Duas teses se apresentam como conflitantes: de um la- do, o voto vencido foi no sentido de não ter ficado comprovado nos autos a dependência econômica e o estado de pobreza dos meno- res em questão, além do fato de a lei supor que o contribuinte crie e eduque o menor, o que não acontece no caso em julgamento; de outro, o voto vencedor entendeu que se deve partir do princi- pio de que o imposto de renda pago por quem participa de uma famí lia tem como base não pessoa física, mas a unidade familiar e não hã duvida de que, no caso, o fato de o contribuinte sustentar os netos, que nem sequer conheciam o pai, motivo suficiente para que estes sejam considerados dependentes. Passo, pois, ã analise do caso concreto. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 7. Acórdão n9-CWW/01-0,877 II - O PRINCIPIO DA UNIDADE FAMILIAR Entendo vãlido o argumento do voto vencedor, no sen tido de que o imposto de renda do casal é baseado no princípio da unidade familiar. -Isto porque o direito brasileiro e herdeiro do direito romano, calcado na ideia do paterfamilias como chefe de uma pequena comunidade. Lá se vão os anos em _que o marido era con siderado "cabeça-do-casal", mas a tradição romana continua, não tendo se diluído, ainda, o principio da unidade familiar. Tanto isto é verdade,- que para efeitos do imposto de renda os ganhos de todos os familiares concorrem para 'a formação da chamada "ren da bruta" do casal e, por outro lado, os gastos que essa comuni- dade tem com a manutenção, saúde, instrução, etc, de cada membro da família influirão nos abatimentos e descontos previstos para se chegar à renda tributãvel da célula familiar. A primeira regra, pois, a ser obedecida é a do art. 59 do RIR/80: "Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges terão seus rendimentos tributados em conjunto, inclusive as pensOes de que ti verem gozo privativo." Para não me demorar em longas considerações, passo, de imediato, ao tema relativo aos encargos de família e, para tan to, invoco o art. 70 do RIR/80, segundo o qual: "Art. 70 - Poderão ser abatidos da renda bru- ta os encargos de família, à razão de Cr$ para o outro cônjuge e iden tica importância para cada filho menor áj 21 (vinte e um) anos, ou inválido, filha sol -beira, viúva sem arrimo ou abandonada sem.re- cursos pelo marido, descendente menor ou 1E vãlido, sem arrimo de seus pais." No caso em julgamento não só a própria filha do contribuinte como também os filhos desta se enquadram na norma invocada. Pelo que consta dos- autos, a filha do contribuinte se encontrava só, com dois filhos, e foi acolhida em casa de seu-pai. .71s fls. 42 a repartição atestou residirem na casa do contribuin- te "sua filha solteira sem rendimentos próprios e seus dois fi- /29, .. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.877 lhos." Ora, se o contribuinte abrigava a em sua casa a filltsol teira, sem rendimentos, e os dois filhos dela, portanto, sem ar- rimo dos pais, não há dúvida de que não só a filha como os netos _pesavam sobre seus ombros e consumiam parte de Seus ganhos com o sustento deles. Não há dúvida de que faziam parte de uma mesma uni_ dado familiar: a do contribuinte. Objeta-se com o disposto no art. 70, § 19, alínea "b", do :RIR/80, cujo texto é o seguinte: "§ 19 - Poderão ser abatidas, também, a ti- tulo de encargos de família: „ b) Importância equivalente ao abatimento re lativo a dependente, para cada menor de 21 (vinte e um) anos, pobre, que o contribuin- te crie e eduque, o qual para efeito do im- • posto sobre a renda, é equiparado a filho." Argumenta-se que a lei exige não só a criação, mas a educação. Ora, no caso em julgamento não há provas de que o contribuinte tenha despendido qualquer verba com a instrução dos netos. Esta matéria já se acha superada. Nesta CSRF foi objeto do Acórdão n9 CSRF/01-0.041, cujo Relator, o Conselheiro Pedro Martins Fernandes, assim se manifestou: "Os abatimentos a titulo de encargos de fami lia foram criados pela legislação do impos- sobre a renda, desde os seus primórdios, com o objetivo de pemitir ao contribuinte sub- trair, no cálculo da renda liquida, as dos- pesas riormais com a manutenção de seus depen dentes, entre as quais as de alimentação,di versão, educação, habitação, higiene, trans-_ porte, vestuário, etc. Tais abatimentos eram, pois, vistos de dois ângulos distintos: o das pessoas que :.eram consideradas dependentes e o das despesas que englobavam tais abatimentos. -i-L-- Às pessoas consideradas dependente eram,ini /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 9. Acardão n9-CSRF/01-0.877 cialmente o cônjuge e os filhos, posterior- mente abrangendo também os ascendentes, ir- , mãOs-e descendentes, menor pobre e a compa- nheira, sempre atendidos os requesitos le- gais. Como os presentes autos versam sobre a mate ria, cabe lembrar que o menor pobre passou a ser considerado encargo de família a par- tir da Lei n9 154, de 25.11.47, cujo artigo 19 n9 20 acrescentou ao artigo 20 do Decre- to-lei n9 5.844, de 23.11.43, o § 69, de se guinte teor: 69 é licito ao contribuinte deduzir co mo encargo de família, à base de Cr$ (padrão monetãrio da época), cada crian- pobre que comprovadamente, nos termos do regulamento, crie E edupe, desde que não reúna as con-CIT3es juridicas para a- dotá-las". (os destaques são nossos) Como vemos, as condiçOes eram as de que fos se (1) criança pobre, (2) criada e educada pelo contribuinte (3) impossibilitado este juridicamente de a adotar. Consolidado esse dispositivo na alínea Hh" do artigo 20 do RIR/56, aprovado pelo Decre to n9 40.702, de 31.12.56, foi o mesmo al-Ce rado pelo artigo 64 da Lei n9 3.470, 28.11.58, ficando assim redigido: "art. 20. Da renda bruta será permi- tido abater: h) importância equivalente ao abatimento relativo a filho, para cada menor de dezoito anos, probre, que o contribu- inte crie E eduque. (os destaques não são do original). As modificaçOes introduzidas foram (1) quan to ao valor, elevando-o, pelo padrão monea rio da época de Cr$ para Cr$ (2) quanto à idade do atendido pela substituição da expressão criança por menor de 18 anos e (3) a supressão da referencia à impossibi dade jurídica da adoção pelo contribuinte.— Era evidente a preocupação do legislador de vincular o direito ao abatimento à crição E educação da criança (ou menor) pobre, tendo em vista que, para os demais dependentes o o mesmo se exigia, ou seja a dependência e- conômica representada pela obrigação do con tribuinte de arcar as despesas de alimenta- ção, diversão, educação, habitação, higiene, transporte vestuário, etc. Entretanto, com a promulgação da l Lei n94.357, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 10. AcOrd rão n9-CSRF/01-0,877 de 16.07.64, houve reflexos nos abatimentos a titulo de encargos de família, pelo deslo camento das despesas com a educação, em vil' turde da criação de abatimento especifico 7 destinado a atender as despesas com instru- ção do contribuinte e de seus dependentes , entre estes os "menores de 18 anos que crie E eduque" conforme dispoe o artigo 15 da ci tada lei. (os destaques não são do original): Aindapeló§ 29 do artigo 39 da Lei n9 4.862, de29.11.65, "É equiparado, para todos os efeitos le- gais relativamente ao imposto de renda 21(26 filhos legítimos, legitimados, naturais',re conhecidos e adotivos o 2212£2212£2 , queo contribuinte crie E eduque. (os destaques não são do original) Tal equiparação permitiu, entre outras coi- sás, que fosse considerado encargo de famí- lia normalmente até os 21 anos, e, quando cursar universidades, ate 24 anos, e também quando tendo rendimentos próprios, estes se iam incluídos na declaração do contribuint-e. O desdobramento das despesas consideradasen cargos de família em despesas de criação ou manutenção e de educação produziria, como , de fato produziu efeitos na legislação futu ra, o que veio a acontecer com o Decreto-lei n9 40.1v de 31.12 .68, cujo artigo. 62e.spu § 29 tem o seguinte teor: "Art. 69. O abatimento anual por depen- dente é de Cr$ (quatro mil e quinhen tos cruzeiros). § 29. Contribuinte que crie OU eduque menor.pobre tem direito ao abatimento anual relativo a dependente." (os destaques não são do original) Ao promover a substituição da conjunção adi tiva E pela conjunção alternativa OU, o le- gislador introduziu flagrante modificação pois enquanto aquela indica cumulatividade de condições, esta assinala duas condições reciprocamente excludentes. Isto significa que, enquanto na legislação anterior exigia-se a satisfação cumulativa das condições de criar E educar o menor po- bre, na nova era suficiente o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, criar OU educar, para fazer jus ao gozo do abatimento =Eu lo de encargo de família. Essa situação, porem, veio a sofrer restri- ção_ com o § 39 do artigo 69 do Decreto-lei n9 401, de 31.12.68, que foi acrescido pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 484, de 03.03.69, estabelecendo que: /1")• _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 11. Acardão n9-CSRF/01-0,877 "§ 39. O contribuinte que eduque menorpo bre, sem atender simultaneamente la---Su- tras despesas com a sua manutençao, aba- terã o efetivamente despendido, ate o li mite anual para dependente". (os desta- ques não são do original) Tal restrição implicou na exigência de com- provação da importância efetivamente despen dida con-i a educação do menor pobre, e, pela natureza das despesas, no seu conseqüente des- locamento para abatimento com despesas com instrução ao invés de abatimentos a título de encargos de família. A exigência de comprovação criada pela nor- ma sob exame explica-se pelo fato de a edu- cação, entendida como ensino, instrução ou transmissão de conhecimentos, m2221.2.2_922 a criação, significando alimentação, susten to manutenção, implica em morar com o con- tribuinte. Aiem do mais, a residência do menor probre, com o contribuinte leva T-Presunção de que a este cabe o ônus das despesas normais com a manutenção daquele, ou seja, aquelas re- sultantes da alimentação, diversão, educa- ção, habitação, higiene, transporte, vestuá rio, etc., ao passo que sendo a residência do menor pobre diferente da do contribuinte, a prova do ônus deste em relação ãs citadas despesas não goza mais da presunção, estan- do sujeita—á efetiva comprovação dos dispen dios efetuados, como atualmente o exige a legislação. Idêntica orientação seguiu o legislador ao editar o Decreto-lei n9 1.493, de 07.12.76, cujo artigo 49 prescreve que: "Art. 49. Poderão ser abatidas da renda bruta, ... as despesas feitas com a ins- trução do contribuinte, de seus dependen tes e dos menores que crie OU eduque..." (os destaques não são do original) Neste caso também foram permitidos abatimen tos das despesas com instrução do menor po- bre que o contribuinte apenas crie ou somen te eduque, substituindo-se, igualmente, as Condiçoes cumulativas pelas reciprocamente excludentes, embora, de fato, se possa afir mar que o contribuinte que eduque menor p-6 bre que crie, estã, simultaneamente criando E educando esse menor. Nestas condiçOes pode-se concluir que condi ções cumulativas (criação e educação) dão direito a abatimentos cumulativ s (encargos /29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 12. AcOrdào n9-CSRP/01-0,877 de família e despesas com instução), e que condições excludentes (criação ou educa~, ensejam apenas o abatimento .correspondente não excluído (criação ou educação)." Nem se perca de vista que educar é palavra deriva- da do latim, educere, em cujo étimo está o sentido de ducere ex isto é, tirar de um lado e levar para o outro. Educar é retirar o indivíduo do estado natural e torná-lo capaz de conviver em sociedade. Educar não é apenas fornecer "instrução" a alguérá„mas sobretudo, "formar" alguém para a vida. O Emílio, de Rus.seau, não frequentou universidade e nem grandes colégios. Ninguém mais con corda com a tese do filósofo francês, segundo a qual o homem em estado natural é melhor do que o homem que passou pelo estágio da educação, pois não há mais quem defenda ser o homem essen- cialmente bom e a sociedade o corromper. Há, ainda, o entendimento da própria repartição,. con_ forme salientou o sujeito passivo em suas contra-razões. A admi nistração tributária já firmou posição sobre a filha separada ju dicialmente, constando, na "Pergunta 715" do Manual ''perguntas - e Respostas", relativo ao Exercício de 1986, o seguinte: "715. Pode ser considerada encargo de famí- lia a filha separada judicialmente, que vi- ve em casa dos pais e é sustentada por eles, visto não receber pensão alimentícia= ter rendimentos próprios ? A legislação brasileira admite que a filha, de qualquer idade, solteira, viúva, sem ar rimo ou abandonada sem recursos pelo marido, seja considerada como encargo de família de seus ascendentes. A filha separada judicial mente sem receber pensão alimentícia e sem ter meios de prover à própria subsistência, assemelha-se à abandonada sem recursos pelo marido. Assim, presentes as condições acima descritas, admite-se que ela seja considera da como encargo de família de seus pais, quanto perdurar essa situação. Contudo não é defeso à autoridade lançadora, em caso de dúvida, questionar sobre a validade e :com- provaçao que julgar necessárias." Ora, se a filha "casada" e que, portanto, teria di reito de acionar o marido, desde que viva às expensas de seus pais pode ser considerada como dependente, o q e não dizer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 13. AcOrdÂo n9-CS1F/01-0,877 da filha que nem sequer chegou a se casar ? O abatimento relativo a netos também é uma questão de lógica e de bom senso. Se o contribuinte pode abater, em sua declaração, os gastos que tenha realizado com a criação e educa ção de um simples "menor pobre", o que não dizer de um menor que, alem de ser "pobre", ainda e seu "neto", sangue de seu sangue? Com muita propriedade o Manual, acima citado, as- sim se refere a netos: "684. Quais são as condições para que os de pendentes econômicos sejam considerados co- mo encargo de família, para fins de abati- mento da renda bruta? As condições são as seguintes: •••••••acoo•asaasaae••••••••••••••••••••••• 6) Irmãos, netos, bisnetos. - Menor de 21 anos, sem arrimo dos pais e sem rendimentos próprios ou, se os perceber, faça declaração em conjunto com o responsá- vel; - maior de 21 anos e ate 24 anos, sem arri- mo dos pais, se estiver cursando estabeleci mento de ensino superior e não auferir ren= mentos próprios suficientes para seu susten to, e faça declaração em conjunto com o ponsável; - maior de 21 anos, incapacitado física e/ou mentalmente, sem arrimo dos pais e sem rendi. mentos próprios ou, se os perceber, faç-à- declaração em conjunto com o responsável. Ora, se a própria administração admite que os ne- tos sejam considerados como dependentes, por que glosar-se o contribuinte que agiu de acordo com orientação da própria Secre taria da Receita Federal ? Há um outro particular a ser considerado. A repar tição envidou esforços para saber se realmente era, verdade que a filha e o neto viviam com o contribuinte. Pis fls. 42 do pro cesso encontra-se anotação da servidora encarregada da revisão da declaração do sujeito passivo no sentido de que obtivera, X k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 14. AcórdÃo n9-CSRF/01-0,877 por telefone, confirmação no sentido de que o contribuinte vivia com sua filha solteira sem rendimentos próprios e seus dois fi- lhos. Nada mais foi feito nem nada mais se exigiu do contribuin- te. No caso em julgamento, não sabendo como provar a dependência dos dois netos, o contribuinte juntou ao processo as certidões de nascimento respectivas. O julgador singular não a- ceitou tal prova acrescentando que "... a documentação comproba- tória de dependência que não sejam a esposa, os filhos legítimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, terá que observar os procedimentos da Lei n9 6.697/79 - código de menores." Pergun ta-se: que lei fixou tal exigência? O erro da repartição, na ver _ dade, consistiu em fazer o lançamento só porque os dependentes eram "netos". A Câmara recorrida julgou o caso com acerto! IMPOSTO DE FONTE E CONDOMINIO A segunda questão em julgameto se relaciona com o fato de o sujeito passivo ser legitimo proprietário de parte equi- valente a 10% do condomínio de mina de grafite, cujo direito de lavra foi arrendado pelo síndico a uma pessoa jurídica. Os rendi _ mentos do arrendamentos eram pagos ao síndico do condomínio e de pois rateados entre os condóminos. A retenção do imposto de ren- da na fonte era efetuada pela empresa arrendatária e o síndico emitia um documento para ser anexado à declaração de rendimentos dos demais condóminos. Também aqui impõe-se elaborar solução construída, pois a lei não determina como se deve proceder em casos semelhantes.A V própria administração tributária já teve suas dúvidas e, no re- ferido Manual de Orientação relativo ao exercício de 1986, assim fixou seu entendimento: "449 - Como proceder quando o imóvel loca- do pertence a mais de uma pessoa física? Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, encondomínio(não em co- munhão), o amtratodelocação deverá discri- minar a percentagem do aluguel que cabe a ca J- 4,-) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10630/000.107/87-74 15. Acórdão n9-CSRF./01-0.877 da proprietário condómino. Caso não calste no aluguel no contrato essa cláusula, recomen- da-se fazer um aditivo ao mesmo, para que te nha plena validade no que se refere aos efei tos fiscais. Quando o locatário for pessoa jurrdica l deverá efetuar a retenção na fonte, e o limite mensal de isenção (Cr$ 550.000 no ano-base de 1985) aplica-se aos rendimentos auferidos individualmente pelos condóminos, não ao valor total pago. Anualmente, a pes- soa jurídica locatária deverá fornecer com -provante do rendimento que coube a cada um, com indicação do respectivo valor retido na fonte. (ADN 02/79)." Ora, os envolvidos no caso em julgamento procuraram pautar seu procedimento de acordo com a própria orientação fazen dária e não hã como, agora, pretender-se punir quem, antes, con- sultou a repartição como proceder. A consulta de fls. 39 demons- tra a boa fe do contribuinte. Quem abre o RIR/80 verá que o primeiro artigo deter mina que as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade económica ou jurídica de renda e:que tiverem a renda líquida anual acima do limite de isenção legal são contribuintes do imposto de renda. Isto significa, por princl - pio, que não se tributam os rendimentos pelo seu valor bruto,mas da-se ao contribuinte a faculdade de abater aquilo que represen- ta gasto ou despesa para a obtenção do rendimento que deverá ser oferecido 'à tributação. Mais ainda: o art. 89 do RIR/80, ao determinar que as pessoas físicas ficarão sujeitas ao imposto calculado sobre a renda líquida (art. 86) mediante a aplicação de aliquotas praxes sivas, permite sejam abatidas do total apurado, para fins de res tituição do imposto ou cobrança de diferença do tributo, entre ou tras, a importância que houver sido descontada, nas fontes, cor- respondente a imposto retido, como antecipação, sobre os rendi - mentos incluídos na declaração. Ora, no caso presente o contribuinte incluiu em sua declaração o que lhe foi atribuído pelo síndico: 10% do valor do aluguel com o abatimento das despesas necessãrias para a per- cepção deste rendimento. Logo, cabia-lhe utilizar-se do direito que lhe confere a lei em relação à compensação do imposto de ren (;) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 16. AcOrdÃo n9-CF/01-0 .877 da na fonte. Ainda que o desconto tenha sido feito pela pessoa ju rldica arrendatária em nome do síndico, a este não cabia a dedu- ção da importância global do imposto de renda na fonte, pois o síndico não suportou o ónus total do imposto. Além do mais, para que o síndico tivesse direito à compensação do total do imposto retido na fonte seria necessário que ele tivesse oferecido à tri butação toda a importánCia objeto do desconto, o que não aconte- ceu. Por conseguinte, se ao síndico não era dado aprovei tar-se do montante integral do imposto de renda descontado na fon te e se aos demáis condóminos também não fosse reconhecido tal direito haveria locupletamento ilícito por parte do fisco. Alem disso, se a repartição lançadora não permitiu que o condómino compensasse a parte do imposto de renda que lhe cabe, por força da participação no condomínio, cada condómino a- cabaria pagando imposto duas vezes: uma na fonte e outra na de- claração. Com razão o contribuinte, ao alegar que o fisco te- ria usado de lógica se, ao lado do não reconhecimento de seu di reito de proceder à compensação do imposto de renda que fora des contado na fonte reconhecesse a não obrigação, por outro lado, de oferecer à tributação os respectivos rendimentos. 1 O procedimento do sujeito passivo, no caso em julga 1 mento, foi lógico: se ofereceu à tributação o equivalente a 10% dos ganhos com royalties pelo arrendamento da mina, também tinha direito de compensar o equivalente a 10% do imposto de renda des 1 contado na fonte por ocasião do recebimento desses rendimentos. Como a lei não prevê forma específica, bem apreciou a questão a Câmara recorrida É bem verdade que o contribuinte não obedeceu à o- rientação constante da pergunta 846 do Manual de Perguntas e Res postas, que diz o seguinte: /12 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 17.. Acórdão n9-CSRF/01-0.877 "846. A antecipação do aluguel do imóvel¡pos suido em condomínio, foi efetuada em nome de um dos condôminos. Pode o outro condômino in cluir na sua declaração o valor do impostaiE cidente sobre sua parte? Não. Sempre que ocorrer a hipótese de condo- mínio ou outra qualquer em que deve ser o rendimento incluído obrigatoriamente em uma declaração, total ou parcialmente, o contri- buinte deverá diligenciar no sentido de efe- tuar a retenção de forma correta, preenchen- do os DARFs com nome, CPF, endereço e valor do imposto que caiba a cada um. No caso, so- mente aquele em cujo nome foram efetuados os recolhimentos poderá compensar em sua decla- ração o valor do imposto antecipado." Entendo que esta orientação é apenas uma forma de se proceder, mas não a única Foi a solução mais consentânea achada pela repartição fiscal, mas deve ser levada a efeito - cum grano salis, pois se trata de mera orientação administrativa. Note-se que o Manual não citou a lei em que apia. a resposta. Se não existe lei especifica, entendo que a Câmara re- corrida procedeu: com justiça ao se ater ao conteúdo econômico do fato, deixando de lado uma forma jurídica, que, de resto, nem tem base legal. Quando, ao início deste voto„ r me reportei à diferença entre o JUS e a LEX foi justamente para lembrar que os tribunais têm colaborado para temperar o rigorismo das repartiçOes, que estão sempre apegadas à letra da lei e criam, hoje como ontem, "regras" que não constam da lei para impor obrigaçOes aos cida- dãos. No caso, a frase "... o contribuinte deverá diligen, ciar no sentido de efetuar a retenção de forma correta, preen- chendo os DARFs com nome, CPF, endereço e valor do imposto que caiba a cada um"_, e.uma frase ambígua ededificil execução, na prática. Sua desobediência, por não implicar em violação de lei, mas de mera norma administrativa, teria, quando muito, sanção de ordem adminstrativa, mas não, como quer o Fisco, sanção de ordem tributária, proibindo-se o contribuinte de compensar um imposto que ele realmente pagou, só porque não obedeceu a uma orientação de manual. _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.107/87-74 18. - AcOrdão n9-C$RF/01-0,877 Muitas vezes tenho pendido a favor do fisco quando percebo que o contribuinte se utilizou de umaforma jurídica pa- ra esconder a realidade econômica, Assim, embora alguém tenha celebrado um contrato de doação e, ate, o tenha registrado em CartOrio, se na realidade celebrou contrato de compra e venda,en tendo se deve deixar de lado a forma jurídica da doação para se ater ao conteúdo econOmico da compra e venda. Quando, por outro lado, o contribuinte não obedece a meras formalidades administra tivas, não posso concordar em que se esqueça a realidade tributá ria para se ater ao mero formalismo, que, de resto, não está pra visto em lei. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Br-ília-DF, 14 de abril de 1989. *INIC5-- DA SILVA CABRAL - Relato Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001437/2007-33
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEVIDA. Constitui obrigação da empresa arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados que estejam a seu serviço. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiro Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira PRESIDENTE. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 127          1 126  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001437/2007­33  Recurso nº  263.535   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.451  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL  APÓS  A  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEVIDA.  Constitui obrigação da empresa arrecadar e recolher as contribuições sociais  previdenciárias dos segurados empregados que estejam a seu serviço.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação  da multa. Vencidos  os  Conselheiro Mauro  José  Silva  e Wilson Antonio  de Souza  Correa, que votaram em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Declaração de voto: Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 14 37 /2 00 7- 33 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  PRESIDENTE.         (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001437/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.451  S2­C3T1  Fl. 128          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MOINHO  DE  TRIGO  SANTO  ANDRE  S/A  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  fiscal,  “referente  a  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  destinados  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  a  respectiva remuneração e não integralmente repassadas na época própria à Seguridade Social,  atinentes ao período abrangido pelas competências 01/1999 a 01/2006”. (f. 64)  2.  Narra  o  relatório  fiscal  que,  para  chegar  ao  montante  total  das  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  empregador  e  não  repassadas  à  Previdência  Social,  foram analisados os seguintes documentos:  “4.1. Guias de  recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social  (GFIP), documento  informativo  instituído pelo art. 32,  inc.  IV,  da  Lei  8.212/91  (redação  dada  pela  Lei  9.528/97),  c/c  o  art.  1º  do  Decreto  2.803/98,  informando o  contribuinte  à Previdência Social,  no  campo 18  daqueles  documentos,  o  valor  total  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  descontadas  da  remuneração  dos  segurados empregados, a cada competência.” (f. 65)  3. O acórdão proferido em primeira instância restou ementado nos termos que  transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadas  as  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados, mediante o desconto  de suas respectivas remunerações, e a recolher as importâncias  arrecadadas, juntamente com as suas próprias contribuições, na  forma e no prazo estabelecidos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  COM ATRASO.  JUROS DE  MORA E MULTA AUTOMÁTICA.  As  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  à  multa  automática  e  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC, ambos de caráter irrelevável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  ilegalidade ou a inconstitucionalidade de dispositivos legais em  vigor.  Lançamento Procedente.” (f. 94)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 4. Em sede recursal, o contribuinte, buscando reverter a decisão a quo, aduz,  em síntese, o que segue:  a) a exigência do depósito no valor de 30% do valor do débito previdenciário  para  fins  de  recurso  administrativo  viola  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa;  b)  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  tendo  em  vista  que  encontra­se  ilíquido, pois não foram considerados os valores pagos pelo contribuinte quando da elaboração  dos cálculos;  c) a ilegalidade da aplicação da taxa Selic (Sistema Integrado de Liquidação e  Custódia) para o cálculo dos juros de mora e atualização monetária;  d)  o  caráter  confiscatório  e  excessivo  da  multa  aplicada,  tornando  inconstitucional a referida penalidade aplicada;  e) que tanto as multas moratórias quanto os juros de mora possuem a mesma  natureza jurídica de “sanções ressarcitórias”, não havendo como negar a ocorrência do bis  in  idem, posto que, o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pelo fisco.  5. Devidamente cientificado do recurso voluntário apresentado pela empresa,  não houve apresentação de contrarrazões pelo fisco, que limitou­se a encaminhar os autos para  análise deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001437/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.451  S2­C3T1  Fl. 129          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO FISCAL  2. Narra o relatório fiscal que o débito imputado face ao contribuinte se deu  porque  a  empresa  deixou  de  repassar  à  Seguridade  Social  as  contribuições  arrecadadas  dos  segurados empregadas mediante desconto incidente sobre as respectivas remunerações.  3.  Em  contrapartida,  o  contribuinte  se  defende  alegando  que,  após  tomar  ciência  do  lançamento,  efetuou  o  recolhimento  parcial  do  valor  devido,  o  que  torna  o  lançamento nulo, devido à falta de liquidez do débito.  4. Ocorre que, no meu entendimento, o pagamento parcial do crédito  fiscal  não enseja qualquer nulidade ao lançamento feito, visto que atendeu à legislação previdenciária  vigente à época da autuação fiscal. Além disso, cumpre ressaltar que o lançamento encontra­se  devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que  rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do  Decreto 7.574/2011. Dessa forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  5. Ademais, a obrigação da empresa arrecadar e recolher à Previdência Social  as  contribuições  dos  segurados  empregados  que  estiverem  a  seu  serviço  encontra­se  expressamente determinada nas alíneas do inciso I, do artigo 30, da Lei n.º 8.212/91, verbis:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  6. Cumpre  ressaltar ainda que o valor  recolhido pelo contribuinte não quita  todo  o  débito,  devendo  efetivamente  ser  considerada  para  fins  de  abatimento  no  momento  oportuno.  7. E sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   8. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  9. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  10. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  11. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  12. A utilização da taxa SELIC não é indevida no caso em análise. À época  do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei  8.212/91.   13. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001437/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.451  S2­C3T1  Fl. 130          7 14. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento, e da súmula nº 03 deste Conselho.  15.  Quanto  às  alegações  de  multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que  não  possuem  fundamento,  pois  o  valor  da  multa  não  corresponde  ao  valor  da  contribuição.  Tal  constatação pode ser alcançada pela leitura da discriminação dos valores realizadas pelo agente  fiscal na NFLD (fls. 01). Assim, tendo atendido à prescrição legal e não sendo equivalente à  totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  CONCLUSÃO  16. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 se mais benéfica ao contribuinte, nos termos acima delineados.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com todo respeito ao nobre Conselheiro, divirjo de seu entendimento quanto  à conclusão sobre a multa.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001437/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.451  S2­C3T1  Fl. 131          9  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10805.001437/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.451  S2­C3T1  Fl. 132          11 sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício), nova redação.  Conseqüentemente, divirjo do voto do Relator, pelas  razões expostas,  a  fim  de negar provimento ao recurso na questão analisada acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4842416 #
Numero do processo: 13603.001512/00-47
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1992 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO O Recurso Voluntário não enfrentou a não homologação dos débitos de Julho de 1998 e Agosto/2000, em face de terem sido tratadas em outro processo, ou seja, processo n.13.603.001925/99-61 (relativo a crédito de PIS), ficando, portanto, mantida a decisão recorrida RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001512/00­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.353  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28  de fevereiro de 2013  Matéria  FINSOCIAL/COMPENSAÇÃO COFINS ­DECADÊNCIA  Recorrente  BEMA TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1992  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO  O Recurso Voluntário não enfrentou a não homologação dos débitos de Julho  de 1998 e Agosto/2000, em face de terem sido tratadas em outro processo, ou  seja,  processo  n.13.603.001925/99­61  (relativo  a  crédito  de  PIS),  ficando,  portanto, mantida a decisão recorrida  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 15 12 /0 0- 47 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13603.001512/00­47  Acórdão n.º 3101­001.353  S3­C1T1  Fl. 4          2 Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.320  dos  autos  emanados  da  decisão  da  DRJ/BHE,  por  meio  do  voto  do  relator  Marco  Antonio  Zocratto  nos  seguintes  termos:  “A contribuinte acima identificada requereu em 19/01/2000 (fls. 01/02, 08 e  10),  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG,  a  restituição/compensação  de  valores recolhidos a título de Finsocial, período de apuração de janeiro/1988 a fevereiro/1992,  com débitos de Cofins. Posteriormente, apresentou outros pedidos de restituição/compensação,  conforme documentos de fls. 15, 160, 168/170, em 06/08/2000 e 08/11/2000.  A DRF Contagem analisou o pleito, por  intermédio do Despacho Decisório  Saort  de  fls.  287/290,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pleito,  no  montante  de  R$58.917,98 em 31/12/95, nos seguintes termos, relativamente aos débitos de Cofins:  ­ Set/96 a Jan198: compensações convalidadas;  ­ Fev/98: compensação parcialmente convalidada;  ­ Março a Junho/98: não compensados;  ­  Julho/98:  considerado como "compensação não declarada"  em  face de  ter  sido tratado no processo 13603.001925/99­61 (relativo a crédito de PIS);  ­ Nov/99 a Jul/00: não compensados;  ­ Ago/00: consta apenas cópia do pedido de compensação, visto que o mesmo  já foi tratado no processo 13603.001925/99­61, bem como o débito declarado em DCTF como  sendo compensado naquele processo.  Irresignada  com  o  indeferimento  da  restituição/compensação,  do  qual  teve  ciência  em  17/02/2006  (fl.  299),  a  interessada  apresenta,  em  16/03/2006,  a manifestação  de  inconformidade às fls. 302/312, com as argumentações abaixo sintetizadas:  ­  realiza  histórico  sobre  a  inconstitucionalidade  das majorações  de  alíquota  do  Finsocial  excedentes  a  0,5%  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  inclusive  sobre  a  forma  como o assunto vem sendo tratado pela Administração Tributária;  ­  narra,  também,  sobre  o  direito  à  compensação,  citando  o  art.  66  da  Lei  8.383/91, bem como o Art. 14 da IN SRF n°21/97;  ­  por  fim,  reconhecido  o  direito  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos a título da contribuição para o FINSOCIAL, à correção monetária deve ser aplicada  em toda a sua plenitude.”    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº  02.12.362  de  fls.  319  traz  a  seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1992  Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Ocorre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  sendo  que  o  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  é  considerado declaração de compensação, desde o seu protocolo.  Compensação Homologada em Parte  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  330 a 338) onde alega em síntese o seguinte:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13603.001512/00­47  Acórdão n.º 3101­001.353  S3­C1T1  Fl. 5          3 I – Fatos;  II  –  Do  prazo  decadencial  para  a  recuperação  de  indébitos  relativos  a  tributos lançados por homologação.  III  –  Pedido  –  a)  seja  recebido  e  apreciado  o  presente  recurso;  b)  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  reformando­se  a  decisão  recorrida  para efeitos de deferir/homologar, após a conferência dos créditos, em sua  integralidade  a Declaração  de Compensação  efetuada,  como medida  de  Justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Tomo  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  conter  todos  os  requisitos de admissibilidade.     Do  que  restou  a  recorrer  nesse  recurso,  de  acordo  com  o  voto  condutor  da  decisão recorrida foi o seguinte:  Assim,  como  os  pedidos  de  compensação  foram  protocolizados  em  19/01/2000, 06/08/2000 e 08/11/2000, nas datas de 19/01/2005, 06/08/2005 e  08/11/2005 ocorreram às homologações tácitas das compensações pleiteadas  pela contribuinte,  com a  extinção do crédito  tributário  correspondente,  com  exceção  das  compensações  relativas  aos  débitos  de  Julho/1998  e  Agosto/2000,  consideradas  como  "compensação  não  declarada"  em  face  de  terem  sido  tratados  no  processo  13603.001925/99­61  (relativo  a  crédito  de  PIS).  Nessa  situação,  ficam  prejudicados  os  demais  argumentos  da  contribuinte.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de considerar homologadas  tacitamente as compensações, pelo decurso de prazo de 5 (cinco) anos da data  de protocolo do respectivo pedido, com exceção das compensações relativas  aos débitos de Julho/1998 e Agosto/2000, em face de terem sido tratadas no  processo 13603.001925/99­61 (relativo a crédito de PIS).    Como  no  Recurso  Voluntário  não  foi  enfrentado  a  não  homologação  dos  débitos de Julho de 1998 e Agosto/2000, em face de terem sido tratadas em outro processo, ou  seja, processo13.603.001925/99­61 (relativo a crédito de PIS), fica mantida a decisão recorrida.         Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                   Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13603.001512/00­47  Acórdão n.º 3101­001.353  S3­C1T1  Fl. 6          4                                     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 19 /03/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Vistos, relatados e discutidos os preentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julctado,ven cidos os Cons. Benedicto Onofre Evangelista (Relator) e João Batista Gruginski. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Aquiles Rodrigues de Oliveira. Sala das essões (DF) , em 25 de outubro de 1990. URGEL PE", I rfr LOP' S - PRESIDENTE AQUILE' RODR - DE •LIVEIRA - RELATOR DESIGNADO 4,‘ CS"X J 40Z CÉSAR 1V - , t- 5 CORREA - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL - V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,- MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WAL- BERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 10670/000.429/88-28 2. , Acorda() n 2 CSRF/01-0.997 RELATÕRIO Inconformada com a decisao proferida pela Quarta Ca mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Digna Representante da Fazenda Nacional interpoe recurso especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do Acordao n 9 104-6.715 datado de 16/05/89. Ensejou o presente apelo, o provimento do recurso voluntário, por maioria de votos, em decisão assim ementada: "ABATIMENTO - DEPENDENTES - MENORES POBRES - Comprovado que os menores pobres vivem sob o mesmo teto e sua dependencia economica, o con— tribuinte faz jus ao abatimento de dependen— tes, a título de menores pobres." Ressalta a recorrente que o atestado firmado por Juiz de Direito (fls. 07), datado de 16/06/88, "não constitui meio habil a comprovar que o contribuinte reunia, no ano de 1986, os de mais requisitos para a obtenção do abatimento pretendido.Registra, ainda, que os demais" atestados subscritos por autoridade policial e autoridade judiciaria (fls. 68/69)" foram firmados em 21 e 22/02/89, sem qualquer referencia ao ano-base de 1986. Finalizando, manifesta seu entendimento de que no fo ram atendidos os requisitos legais que autorizam o abatimento plei teado na declaração, razão pela qual espera o provimento do recur so e o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Tendo sido cientificado da apresentação do recurso - especial, o contribuinte no ofereceu contra-razoes. ".„) É o relatOrio. ,11111111.b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670 /000.429/88-28 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.997 VOTO VENCEDOR Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator designado. Peço venia ao eminente Conselheiro Relator para di- vergir de seu douto voto, e o faço constrangido. Trata-se no caso de dar ou não credibilidade ao do cumento de fls. 07. Referido documento passado pelo MM Juiz deDi reito da cidade de Montes Claros - Minas Gerais, atesta que osme nores objeto da glosa levada a efeito na declaração de rendimen- tos do sujeito passivo, vivem sob o mesmo teto e dependência do Contribuinte. A jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem sido no sentido de que comprovado que os menores no bres vivem sob o mesmo teto e sua depedência, o Contribuinte faz jus ao abatimento de dependentes, a título de menores pobres. Nos autos não existe prova em contrário ã oferecida pelo Contri- buinte e nem se pode alegar que o atestado passado pelo MM Juiz de Direito tenha sido de favor. Não bastasse isto, também veio ao processo atestado do Digno Delegado de Policia daquela cidade mineira, de que ouvi- do testemunhas que conhecem oContribuinte, afirmam que os meno- res pobres em causa, vivem sob o mesmo teto e dependência do Se- nhor Joaquim Nunes Mourão, e que os mesmos são órfãos de pai e não auferem nenhuma renda. Assim, entendo que a melhor solução encontrada para o caso, está com o acórdão recorrido, devendo, os atestados apre sentados, serem aceitos para comprovar a dependãncia dos menores. -/)1 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670 / 0 O 0 4 2 9 / 88-28 4. AdOrdão n9-CSRF/01-0..997 Ante o exposto, meu votoé no sentido de neaar pro- vimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recor rido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Brasília D F., em 25 outubro de 17:97. AQUILES RebRIG 41.1 S DE e - RELATOR DESIGNADO fekS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10670/000.429/88-28 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.997 VOTO VENCIDO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: O recurso especial reune as condiçOes legais de ad missibilidade, já reconhecida e declarada pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida (fls.. 50). Tenho manifestado meu entendimento favoravel a acei tação dos atestados de fls. 07, 68 e 69 emitidos para comprovar a dependencia economica de menores pobres. Todavia, os documentos carreados aos autos, foram emitidos em 16/06/88, 21/02/89 e 22/02/89, sem qualquer menção ao ano-base de 1986, objeto da questionada glosa. - Dessa forma, no ha como reconhecer ó- direito do contribuinte ao abatimento pleiteado, visto que nenhuma prova foi produzida para demonstrar a dependencia economica dos menores no ano-base examinado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Representante da Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1990. BENEDTCTO ske - m' - EVANGE. STA - RELATOR cet • 1• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.015571/82-41
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 88 DO RIR/80. PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria não estão excluídos do beneficio previsto no artigo 88 do RIR/80, mormente quando recebidos acumuladamente em virtude de revisão do enquadramento do cargo ou função exercidas antes da inatividade. - Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-00.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Ficais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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ACORDÃON°7.CSRE/01-0.450 Recurso n° RP/104-0.124 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ESMERALDO ALVES DA SILVA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 88 DO RIR/80. PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria não estão excluidos do beneficio previs- to no artigo 88 do RIR/80, mormente quando recebidos acumuladamente em virtude de revisão do enquadramento do cargo ou função exercidas antes da inatividade. - Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos F4s , , cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosii-r / - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente ggadoli di t „ Sala das Se/2soes i ,A9F), em 25 de maio de 1984. 1"à1114/ Álkhk Mim Iglr -'AMADOR OU %-é ERNI DEZ - PRESIDENTE Vf\ i WALDEVAN A Y'WolimE OLIF/.' , - RELATOR 0 LUIZ FERNANDO OLI A; • DE MORAES -PROCURADOR DA FAZEN- ir DA NACIONAL V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE ME DEIROS OALMON , URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRAN- CISCO AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'AN- NA. , - • _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/015.571/82-41 RECURSO W: RP/104-0.124 mU~Ão N.°: CSRF/01-0.450 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ESMERALDO ALVES DA SILVA , RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL através de seu Procurador-representante junto à Colenda Quarta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Cole- giado consubstanciada no acórdão n9 104-4.102, proferida em sessão de 10.11.83, tendo o Procurador tomado vista em 27.01.84. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Mãrio Rodrigues Teixeira e Tereso de Je- sus Torres, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte e- menta: "CÉDULA C - RENDIMENTOS , - PROVENTOS ACUMULADO= APOSENTADORIA - Admissivel a distribuição, pelos respectivos exercícios, na forma do art. 88 do R-i-_Rrw de-proven~-a-cu-. ..ca- ce osen-tado em virtude de mandado judicial." O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base noart. 39, inciso I, do Decreto 83.304, de 28.03.79, se - con ra às fls. 75/78, sob a proteção dos seguintes fundamentos-, n D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/015.571/82-41 2. AcOrdão n9-CSRF/ 01-0.450 "A Colenda Quarta Câmara do Conselho de Contribuin tes, ao julgar o Recurso 41.611, decidiu, por maioria de votos: "CÉDULA C - RENDIMENTOS - PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA - Admissi- vel a distribuição pelos respectivos e xercicios, na forma do art. 88 do RIR/ 80, de proventos acumulados de aposen- tadoria percebidos em virtude de manda_ do judicial." 2. Ao dar provimento ao recurso voluntário, a res- peitável decisão entendeu de modo contrário à lei, mere_ cendo ser reformada. 3. O douto voto do ilustre Relator reconheceu que os proventos de aposentadoria, por serem provenientes do trabalho efetivamente prestado, também se enquadram no Preceito do art. 88, I, "b", do RIR/80. 4. A seu turno, a decisão singular considerou que o citado art. 88 não prevê a distribuição porexercícios de rendimentos oriundos de revisão de aposentadoria, em anos anteriores. 5. Com toda razão a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a norma legal. O citado art. 88 contempla circunstância que pode levar ao pagamento menor do im- posto, através da distribuição por exercícios a que se referem os rendimentos auferidos acumuladamente. 'Have- ria como que uma dispensa do imposto naqueles casos ta- xativamente enumerados na lei : Dai que não épossivel am p1iar os casos para abranger outras situaçOes não pre7-- vistas(CTN, art. 108, § 19). 6. Admitindo-se que a aposentadoria se equivale ao trabalho, estaríamos aplicando a equidade, para abran dar o rigor da lei. Mas, neste ponto também, tal enten- dimento levaria à dispensa de tributo devido, esbarran- do na vedação legal(CTN, art. 108, § 29). 7. A aposentadoria difere fundamentalmente da remu neração_de trabalhos ou serviços prestados. Ela é justa- -nrente a-vanta-gerrup-erce-b-rcla—em razwo-Ida-cessdyao-du LLci- balho, por tempo de serviço, por idade, ou por:outra cau sa fixada. E a diferença de tratamento legal para casos diversos é fenômeno de política legislativa, que o apli cador da lei não pode perquirir. 8. Nestes termos, não se pode admitir a distribui- ção por exercícios a que correspondem dos provento di,;)11 Lik‘ J) \ - ,' sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/015.571/82-41 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.450 aposentadoria recebidos acumuladamente, razão pela qual este recurso deve ser provido, reformando-se a decisão da Colenda Quarta Câmara." Às fls. 78, encontram-se o despacho do Presidente da Quarta Câmara, dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procura- dor, na guarda do prazo legal, abrindo vista ao interessado para con tra-raz6es, publicado no DO de 09.02.84, ã fls. 2.052, não tendo o sujeito passivo se manifestado a respeito/ 4-4 É o relatório. .------ . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/015.571/82-41 4. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.450 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - Relator Como se observa do relatório, questiona-se nos autos a pretensão do sujeito passivo em distribuir por cinco exercícios a parcela recebida a titulo de revisão de aposentadoria, por força de decisão judicial. O seu pleito mereceu acolhida no precitado julgado da Colenda Quarta Câmara, o qual, por não receber unanimidade devotos, deu ensejo ao presente recurso, objeto de apreciação desta Câmara. Por seu turno, o ilustre Procurador-representante jun- to aquela Cãmara, ao oferecer suas razOes, entendeu que oartigo 88 do RIR/80 não contempla a hipótese dos autos. Acitada norma prevê a distribuição de rendimentos decorrentes de trabalho ou da presta ção de serviços e não de revisão de aposentadoria, vantagem auferi da em razão da cessação do trabalho. Do exame dos elementos que instruem o processo, se con_ clui que a decisão da Colenda Quarta Camara se nos afigura incensu rável, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. A matéria em questão jã foi objeto de apreciação e jul gamento pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, —, a qual, julgando o Recurso n9 41.436, acolhendo o ori an evo 0.0 ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, por unanimidade de votos, adotou o mesmo entendimento esposado pela Quarta Cãmara,con_ forme se infere do a95rdã. n9 102.470, sob aégide dos seguintes fun damentos, que adoto:/‘ . , /7 k - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/015.571/82-41 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.450 "A tese sustentada pela autoridade recorrida, em síntese, éde queos proventos de aposentadoria não se en- quadram entre os rendimentos que fazem jus ao benefício previsto no artigo 88, do Regulamento aprovado pelo De- creto n9 85.450, de 04.12.1980. Veja-se o que dispõe o aludido preceito, que conso lida normas oriundas da Lei n9 154/47 (artigos 79 e 149), da Lei n9 3.470/58 (artigo 39), da Lei n9 4.506/64 (art. 19) e Decreto-lei n9 401/68: "Art. 88 - Mediante comprovação previa, pode- rão ser distribuídos em partes iguais por tantos e xercícios financeiros quantos forem os anos a que corresponderem. I - a remuneração de trabalhos e serviços pres tados em anos anteriores e em montante que exceda 10% (dez por cento) dos demais rendimentos do con- tribuinte no ano do recebimento, se o recebimento a- cumulado resultar: a) de anterior incapacidade financeira do de- vedor para pagá-los; b) de disputa judicial ou administrativa so- bre o respectivo pagamento; c) de estipulação contratual que preveja o re cebimento acumulado, ou final, nos casos de honor-ã- rios ou remuneração dos profissionais liberais; — II - os prêmios ou vintenas do testementeiro, nos inventários que não se encerrem dentro de 18 (dezoito) meses da sua abertura; III - as pensões referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada; IV - os royalties e direitos autorais de o- bras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísti cas, projetos técnicos de construção, instalaçOe -s- ou equipamentos, quando os rendimentos percebidos em determinados em determinado ano excederem em mais de 30% (trinta por cento) da média dos mesmos rendimentos—nos-5- (-cinco)-anos—anter-iores §, 19 - Os rendimentos de que trata este arti- go, correspondentes a período superior a uncAinque nio, serão distribuídos pelos últimos 5(cinco) nos, inclusive o de seu recebimento. § 29 - Quando o rendimento se referir a p lo 1" 7/7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/015 . 571/82-41 6. Acórdão n9-CSRF/01-0. 450 dó anterior aos últimos 5(cinco) anos, contados da data de seu recebimento, será igualmente carputado, para fins de tributação, dentro do mesmo qflinquê- nio. § 39 - No caso dos rendimentos a que aludem os incisos I, alínea b, e III, a distribuição se- rá feita na forma da sentença, pelos exercícios financeiros a que corresponderem, ressalvado o dis- posto nos parágrafos 19 e 29 deste artigo. § 49 - O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, a que se refere este artigo, só será reconhecido aos que arequererematé a data li mite fixada para a entrega da declaração do exer- ,. cicio correspondente ao ano do recebimento. § 59 - Para aplicação do disposto neste arti- go não prevalece o disposto nos artigos 711e 712". Como se vê, o legislador fixou, e ampliou ao longo de 17 anos, de 1947 a 1964, a relaçãode rendimentos passíveis de distribuição por exercícios anteriores ao de sua per cepção, objetivando abranger as diferentes situaçoe-ã de ganhos acumulados, para possibilitar a tributação nos próprios exercícios em que tais rendimentos deveriam ter Sido percebidos. Não se trata, portanto, de dispositivo legal su- jeito a interpretação literal, como previsto no artigo 11 do Código Tributário Nacional, pois não dispõe sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de obrigações tributárias acessó- rias. Na aplicação de tal preceito, nada impede que o a plicador recorra a analogia, como autoriza ° artigo 1087 inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim é que se o aludido preceito não menciona ex pressamente os proventos de aposentadoria, alcança só a remuneração de trabalho como as pensões referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada. 1 Por via de consequência, não há como ignorar que entreasduas=dalidads-clerendimentos,-se-artuam--as proventos de aposentadoria, que se efetivamente não são rendimentos do trabalho decorrem de trabalho ariterionren-, te prestado, comas pensões se originam, também, de an- terior vínculo emprega-ti:cio. Na hipótese dos autos, entretanto, milita em fa- vor do recorrente, ainda, a circunstãncia de que a erp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/015. 571/82 - 41 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.450 cepção de diferença de proventos, acumuladamente, foi consequência imediata da revisão de enquadramento docar go que exercia antes de aposentadoria. Assim, evidentemente, se o enquadramento ocorres- se quando o contribuinte estava na ativa, teria este di reito ao benefício do artigo 88 do RIR/80, como decidiu a própria autoridade recorrida. Não se lhe hã de negar tal benefício, portanto, por ter sido retardado o reconhecimento do seu legítimo enquadramento, e consequentemente o pagamento da retri- buição que lhe era devida. A própria finalidade da norma legal seria deturpa da se, embora objetivando favorecer o contribuinteque- postula, com pertinácia, o reconhecimento de seus direi tos salariais, por um longo período, a norma legal en-1 tendessecomo cassado o beneficio que ela outorga, quan- do, por efeito do decurso desse lapso de tempo, se alte rasse a situação funcional do postulante em virtude de" aposentadoria por tempo de serviço ou enfermidade super veniente." Isto posto, nego provimento ao recursoLd Brasília, DF, em 25 de maio de 1984. WALDEVAN ALlít BE OLIVEIRA - RELATO'___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes-DF, em 28 de novembro de 1989. URGEL 2 ° LOP:S - PRESIDENTE \ WALDEVAN A là' j, _OLIVEIRA - RELATOR . , tkék, pwi g"..! S CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SAN- TOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO - RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIPA. , \Hl . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCt. r;SO N o 10983/001.687/88-52 RECURSO No. RP/106-0.073 AcúPuAow): CSRF/01-0.980 HECORRFNIF' FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CARLOS GARCIA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador junto à 6a. Câmara, recorre para está Câmara Superior, pleiteando areforma do Acórdão n9 106-1.836, de 20.02.89, prolatado no julgamento do re- curso voluntário n9 52.059, interposto por CARLOS GARCIA. 2. O acórdão questionado tem a ementa seguinte: "IRPF - CÉDULA "C" - DEDUÇÕES -NOTAS FISCAIS - O fato do estabelecimento emitente não estar inscri- to no Cadastro Geral de Contribuintes daMinistério da Fazenda (CGC-MF) não invalida, por si só, a pro va embasada na Nota Fiscal, emitida com todas a-â- caracteristicas formais exigidas. Recursoprovido." 3. Discutiu-se a dedução de despesa com livros téc- nicos e materiais necessários ao desempenho de função, na cédula "C", ao fundamento de que as notas fiscais emitidas pela ARTE, CIÊNCIA E TÉCNICA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE LIVROS LTDA não serviam como comprovantes, desde que a emitente não estava, cadas trada no CGC-MF. Isto quanto aos livros técnicos. No pertinente -..01 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/001.687/88-52 2. Ac6rdão-n9-CSRF/01-0.980 aos uniformes e roupas necessários, o recorrente só na fase re- cursaria juntou os comprovantes. 4. No seu recurso especial -o douto Procurador subli- nha os pontos que passo a,ler CLe-se). 5. Não foram oferecidas contra-razões. É o reiatórío. /1/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/001.687/88-52 3. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.980 VOTO — — — Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos le gais de admissibilidade. Como se viu do relatOrio que acaba de ser feito, o recurso circunscreve-se à questão dos uniformes e materiais ne- cessários à percepção dos rendimentos da cédula "C", na medida em que o item dos livros técnicos foi provido por unanimidade de votos, consoante ressalva o digno Procurador da Fazenda Nacio- nal. Limitando-me à questão em julgamento, devo salien tar que a glosa foi efetuada sem a minima evidência, nos autos, de que o fisco tivesse intimado o contribuinte a exibir os com- provantes de tais defesas. SO por ai não haveria exagero em invocar a nulida de da notificação do lançamento, por notOrio cerceamento do di- reito de defesa. Pois, somente na fase recursória, por certo à vis ta dos esclarecimentos trazidos ao debate pelo julgador monocrá— tico, é que o contribuinte juntou dois documentos com o intuito de comprovar as despesas com os uniformes. Tanto que o ilustre Conselheiro João Jose de Fi- gueiredo Neto arguiu preliminar de restituição dos autos à ori- gem para que o recurso fosse apreciado como impugnação, no que foi desacompanhado pelos seus pares. /17 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/001.687/88-52 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.980 O voto líder, da lavra do Conselheiro-Relator Má- rio Albertino Nunes, consignou ser superável a lacuna proces- sual, ao argumento de que se recomendava o prestígio do princi- pio da economia processual, de vez que formara a convicção de que os documentos juntados, com o recurso voluntário, eram bas- tantes e suficientes. Sem o mencionar, aplicou, subsidiariamente, a re- gra do § 29 do art. 249 do Código do Processo Civil. Talvez tenha estado implícito, na formação dojul- zo de Sua Senhoria, que o valor irrisório do montante emdebate, mais a precariedade da instrução do processo, não mereciam apro fundamento do contraditório. Esse aspecto ressalta, pelo menos, na formação do meu convencimento. Com efeito, embora mereça encômios a análise per- cuciente das tais provas, feita pelo douto Procurador, no seu recurso especial, com justeza e ponderação, melhor se me afigu- ra, nesta fase, acolher as conclusaes da douta Maioria da 6a. Camara, desde que me parecem justas e adequadas, face ã eviden- cia de que tais provas não foram submetidas a saudável contradi tOrio, nas ocasiOes em que era mais aportuno faze-lo. Por isso, voto pelo improvimento do recurso espe- cial. / , Brasília-DF, em 28 de novembro de 1989. , t WALDEVAN AL4kw l ,gn OLIVEIRA - RELATOR i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DOCAS DE SANTOS IMPORTAÇÃO. AVARIA. Responsabilidade comprovada do depositário limitada ao valor econômico perdido, excluindo-se, portanto, o dos componentes recuperá- veis, ainda que a máquina, como tal, isto é, na sua integridade, tenha-se tornado inutilizável. Recurso espe- cial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca — , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial/ Sala das Isiiell(DF), em 11 de fevereiro de 1982.- AMA. • e • _•41 dth~44: r, r"0"0:1À— P E z Ai- PRESIDENTE illni f i -- 110011740/11.,,,,, _ ...41, _ -.....711/40~ PA • DE -Pt-EIr• *R Ir i ADH r ILSON BAS4 DE CAT A L O ' PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga -n •, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DO:AL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Aisente justificadamente os [ Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVI sçl LA E SILVA. OW, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO W 0845/064.221/76 RECURSO W: RP/303-0.621 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.753 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes interpôs re curso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n9 20.972 (fls. 66/69), proferida no julgamento do Recurso n9 97.827 e fun dada no seguinte voto vencedor: "Trata-se de avaria em um volume de material importado, causada por choque decorrente de queda ao solo, ao ser movimentado por "empilhadeira da Cia. Docas de Santos no momento de seu acondicio namento" no armazém n9 35 (fls. 20-verso). Do -ES tal de 3 volumes, apenas um sofreu avaria, aquele que continha o corpo principal da máquina. Consta dos autos que a empilhadeira utiliza da pela administradora do porto (ora recorrente) tinha capacidade para levantar até cinco (5) tone ladas e que o peso bruto do volume, embora indica do externamente 4.960 Kg, pesava realmente 5.83 -3- kg, dado este não constante da vistoria oficial (laudo de fls. 36/38). A depreciação de 100% atribuída no caso é também Motivo de controvérsia. Bem esclarece o fa to, sugerindo providências o informante de fls. 41 e verso: "Examinado o processo verifica-se que a) das 3 caixas descarregadas, em uma apenas foi constatada avaria,tanto pela Comis são de Vistoria, como pela C.D.S. que não cluiu as duas outras nos termos que lavrou.— b) embora o pedido de vistoria f.-se D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1,. ey75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.221/76 Acórdão n9-CSRF/03-0.753 para as 3 caixas descarregadas, o conteúdo das duas caixas não avariadas, que foi encon trado.emperfeito estado, não poderia ter si- do incluído no cálculo do prejuízo. c) a Comissão de Vistoria deverá rever suas conclusões e fazer novos cálculos, le- vando em conta que, mesmo não servindo para o fim para o qual foi importada, a máquina deve ter um valor residual. d) o importador deverá providenciar o desembaraço dos 2 volumes não avariados, sob pena de serem considerados abandonados. e) para que não ocorra a alegação de cerceamento de defesa a Comissão de Vistoria deverá também apreciar as razões da C.D.S. que baseou sua defesa em outro laudo técnico por ela anexado. f) deve ser ressaltado que não consta do termo de vistoria o peso apurado para o volume avariado." Pronuncia-se o Relator da Comissão (fls. 42): "Mantenho o Termo com fundamento no lau do de fls. 10/2. 2 - A defesa confirma a ocorrência 3 - Compete à Comissão de Vistoria apu rar o fato, o que foi feito, conforme o res pectivo termo. 4 - O valor residual a que alude a in- formação de fls. é da alçada do setor compe tente - COMISSO. 5 - Assim, mantenho o termo, devendo ter prosseguimento." Não me parece que a recorrente seja isenta de responsabilidades, no caso. A queda do volume ocorreu quando era o mesmo acondicionado no arma zém das docas, portanto, com tempo suficiente p -a- ra aferimento das condições de peso e descentrai' zação do conteúdo do volume alegados, ensejando a consequente adoção das cautelas cabíveis, para a descarga. Quanta à depreciação, no entanto, julgo de- ver ser proporcional a avaria sofrida, nos termos da lei. Resta intranquila e incomprovada, a afir mação de que o valor do material contido nas ou- tras duas caixas (acessórios, armário para acessó rios e motores elétricos) não possam mais ser, i -e- l>x 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.221/76 Acórdão n9-CSRF/03-0.753 alguma forma, utilizados, deixando, consequente mente, de revelar valor residual. Entendo que 5 valor da indenização deve ser calcado no demons trativo de fls. 14 do Termo de Vistoria (avaliaçãO de Mercadorias Avariadas) relativo a máquina fre sadora de engrenagens cilíndricas, sem motores, devendo então o crédito tributário ser reduzido a Cr$ 58.209,39. Em virtude do exporto, dou provimento em par te ao recurso, para exluir do crédito tributário a quantia de Cr$ 15.470,25." As razaes básicas do recurso especial são as se guintes: "A questão relacionada com a avaria apurada em vistoria aduaneira está prevista no Dec.-lei 37/66, que em seu artigo 60 e parágrafo único, de termina a indenização à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos, apu rados em processo. A argumentação da interessada no que diz res peito a isenção da mercadoria em questão, não eri contra amparo no que estabelece o parágrafo 39 d5 art. 30 do Decreto n9 63.431/68 que regulamentou a matéria. O laudo emitido pelo técnico certificantecnn cluiu pela responsabilidade da depositária, em to dos os volumes avariados, afirmando categoricamen: te: "Nesta perda total, está incluído o conteúdo dos 3 volumes de que trata a vistoria, uma vez que os motores elétricos e os acessórios contidos nos 2 volumes não avariados,são es- pecificosparaesse modelo de máquina, nao ten- do função nem aproveitamento autónomo inde- pendente dela". A decisão de la. instãncia aceitou aquela conclusão do laudo técnico, pois como bem salien tou: "A máquina avariada é de altíssima precisão, ficando afastada qualquer possibilidade mecã nica de que a mesma venha a poder operar apcis a avaria sofrida, dentro da precisão, para a qual foi projetada e construlda,não oferecen do de outra parte, condiçOes de recuperação no país". Em consequência, os 2 volumes não avaria...s, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.221/76 Acórdão n9-CSRF/03-0.753 tiveram seu aproveitamento e utilização prejudica dos, uma vez que em se tratando de material espe- cial a ser utilizado naquela maquina não terão ne nhuma função nem qualquer aproveitamento isolada mente, o que caracteriza a depreciação total do-ã- mesmos volumes. À vista do exposto, não resta outra alterna- tiva, senão a de manter a decisão da la. instãn cia, reformando-se o Acórdão recorrido, com que' fará inteira e reparadora Justica!" - Não foram apresentadas contra-razOesi --- É o reiatOriol »l . - . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 0845/064.221/76 Acórdão n9-CSRF/03-0.753 VOTO= Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: É o próprio laudo de fls.10/12 que declara: "Evi- dentemente não só o conteúdo dos dois volumes acima citados, como as peças resultantes de uma eventual desmontagem da máquina ava- riada, terão sempre um valor residual próprio". Assim, ainda que a máquina, como tal, isto é, con siderada na sua utilidade específica, tenha ficado integralmente inutilizada, se seus componentes, em si, não ficaram imprestã veis, permitindo recuperação parcial do valor da mercadoria impor tada, a parcela correspondente deve ser excluída da exigência, co mo decidido pela Câmara recorrida, jã que a depreciação é calcula da apenas sobre o valor económico perdido., 5 /n Nego, portanto, provimento ao Recurso.,.>-Á Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1 21 -- — PAU !õ AL T D À RELATOR, X Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recurso de Diverg -ància provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Joao Holanda Costa, que negavam provimento ao recurso. ,,-Sasj,l , s Sessoes-DF, em 8 de novembro de Z993./ (MAR a S'13(- - PRESIDENTE BALDO CAMPELO 'I - RELATOR .A,LUIZ FERNAND IL VEI A DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei t--- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SÉRGIO CASTRO NEVES. Ausen- tes justificadamente os Cons. SEBASTIZO RODRIGUES CABRAL e HUMBER- TO ESMERALDO BARRETO FILHO. '- TN 4 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J H PROCESSO N. g 1071,1.002802/37-43 RECURSO N. g RD/303-0.104 - Acjrd -do 7,1P-CSRF/03 -02.238 RECORRENTE N AGENCIA j:: .1 LAURITS LACHMANN S/A . RECORRIDA g 3a. CAMARA DO TERCEIRO CORSEULD DE CO14TRIBUTt4- 1ES INTERESSADA N FAZENDA NACIONAL FLF L A T . .0 R I O Recorre a empresa contra deciso da 3a. Cãma - ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferida no Acór -• . dao n. 303-25.952/90, com a i.eseguin ementa (fls.146) g . "ConferOncia final de manifesto. Falta. O L Agente Consignatário é parte legítima no i processo que apura falta de mercadoria em conferOncia final de manifesto. InteliciOncia do arA. 95, iiiciso Ti", do Decreto-lei n. i 37/66. A mercadoria importada constante de Manifesto de Carga tem sua falta considerada. apurada. na data do lançamento do crédito tributário, dev•ndo-se adotar no seu cálculo a taxa de cãmbio vigente nesta data. A de- . ~eia após a entrada do navio em território nacional nã:o exime o res¡Nu)s.~.. pelo paga- mento da multa prevista no ar 1:» 521, inciso II, letra "a" do RA." Em seu recurso especial de divergOncia, a empresa arnui o seguinte (fls. 157/161)g 1. Do "container" descarregado com lacre de origem "house to pier" - Exclusãb legal de responsabilidade. 1.1. Conforme consta do processo, a Depo-• sitária recebeu o container na des- carna sem haver latfrado qualquer "Termo de• Avaria", confinurando que durante o transporte e no tempo em que levou para ser descarregado nNo houve • qualquer tipo ou tentativa de L.. violaçWb do container que viesse a ._ produzir a. falta de mercadoria. 1.2. Assim, a responsabilidade do trans- portador foi, em sua totalidade, exaurida, cabendo-a â Depositária ou ao Consignatário, que após a entrega da carga, em faltas ou avarias por- ventura verificadas, deveriam ser apuradas de imediato pelo devido Ter- mo e posteriormente pela instaura0ib da respectiva Vistoria Aduaneira, conforme o disposto no artigo 51 do L. Decreto n. SO.145/77 que regula cri . • ,.,. : , ‘.1 • : : Prócesso..nç 10711/002.802187 -43 Ac jrd -do nç -CSRF/03 -02.238 2 transporte de "containers", combinan-• do com o artigo 23 do Decreto n. 63.431/68 e artigos 3 e 5 , caput do Decredo,-lei n. 116/67, mais o que dispffem os Artigos 468 e seu 1. 469 e 470 e seu 2 do Decreto n. 91.030/85. : 1.3. Portanto, a. cláusula "HOUSE TO PIER" (consolidaço das dependOncias e por conta do Embarcador até o porto de •, desembarque), está consubstanciada pelo Direito Brasileiro e em linhas . gerais significa que o transportador recebe o "container", devidamente . carregado/estufado e já selado pelo exportador, desconhecendo totalmente o contelAdo do interior, a nãb ser pe- lo contrato que entWo se firma pela .,emissWo do Conhecimento Maritima, que .,, se enOontrará em suas Vãos. 1.4. Ocorre, ent .4o, Egrégia Corte, que a. . Cláusula "HOUSE PIER" encontra-se am- parada pelo Direito Brasileiro, ge- •'' rando inclusive seus efeitos de res- ponsabilidade tributária. 1.5. Corroborando com o acima exposto, nãb tem sido outro o• entendimento esposa- . do pelas Doutas Cãmaras do Terceiro . Conselho de Contribuintes, a qual i- permitiu-se a Recorrente anexar có - pias, pelo que espera que seja refor- mada o Acard'Ao "a quo". 2. Do incabivel entendimento sobre a matéria de demAncia espontnea. 2.1. No Acórd:ão n. 303-25.952 o Douto Con- selho Relator adota o entendimento de que a simples formali7açãO de entrada do navio no porto, configuraria como inicio, pelo Fisco, dos procedimentos necessários e cabiveis para a apura - Oo de faltas e acréscimos, normal e bnic,m~te apuráveis na descarga do veiculo. •.2. Dessa forma, com todo respeito à re- le~te elabora0o jutidica do Ilus- tre Conselheiro Relator, n'So hâ como .. . .permanecer o referido entendimento ..bem como o Ato Declaratório Normativo CST/04/86, cuja ilegalidade é paten- ...:,, te, pois só após a descarga, quaudo a entidade depositária ou emite um do- . cumento denominado "Infraço de Des- ''-L• , .• , •carga, Faltas e Acréscimos" ou lavra um "Termo" ou "Ressalva" sobre ava- ,• rias que tenham sido verificadas, (-), desdobrando-se em Vistoria Aduaneira kt f 4 lm ' Processo nç 10711/002.802/87-43 Acordao nQ -CSRF/03 -02.238 3 ou w4o, que a Autoridade ent;No dará inicio aos procedimentos adequados para apurar essas discrepâncias e constituir o crédito tributârio, con- soante dispffem c: 468 e 475, 476 a 477, do Decreto n. 91.030/85, 118 e parágrafo único do Decreto n. 37/66 e 7 e 9 do Decreto número 70.235/72. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional em suas contra . razffes de fls. 187/191, refuta os argumentos da re:corr .! I. C? ro pt. t g pe:1 man O kl O C órdCo t ef O E o r ela te) :i o it/t/t°1:7,A '14/1 , 1". sEm.flcoplmm0FEwHAL Processo n(2 10711/002.802/87-43 4. Acárdjo nç-CSRF/03-02.238 VOTO_ Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Com a análise dos autos verifiquei tratar-se de container descarregado com o lacre de origem intacto, clausulado "House to Pier", sem ressalvas do depositário e sem ter lavrado termo de avaria. Assim, a responsabilidade do transportador foi,em sua totalidade, exaurida. Em assim sendo, dou provimento ao RD ora sob exa- me, prejudicados os demais argumentos trazidos pelo contribuinte. Eis o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 8 de novembro de 1993. Welo a UBALDO CAMPELad.gETO - RELATOR //- 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002966/00-08
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/1990 a 14/06/1995 PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Numero do processo: 10530.720047/2004-91
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- .>21.25 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.720047/2004-91 Recurso n° 140523 Resolução n° 3201-00066 — 2 Câmara / I a Turma Ordinária Data 18 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO DE COMBUSTIVEIS IRARÁ LTDA. Recorrida DRJ- SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a Câmara/l a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente VÁ(liEsA ALBUQUEKQU—E VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10530.720047/2004-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00066 Fl. 93 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 63/70, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer e o Despacho n° 1126 da SAORT/Feira de Santana, proferido em 2006, que considerou como não declarada a presente compensação de débitos com crédito de Finsocial vinculado ao processo judicial n° 200233000001971, pleiteado na PER/DCOMP, sob a alegação de que à época da apresentação do referido pedido, em 13/08/2003, não havia transito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui infração ao art. 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que define a hipótese como ato de não declaração. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial assegurado por decisão transitado em julgado, cujo crédito foi declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197-1, consoante certidão de inteiro teor, que anexa. Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica-se a Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art. 31 atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que fica a critério dos próprios impetrantes da ação e permite a execução da sentença antes do trânsito em julgado da ação, pois do contrário o mandamus perderia sua natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só que prejudicada pela impossibilidade de produção de provas. Transcreve jurisprudência. Menciona ainda, que o despacho decisório além de indeferir o pleito, entendeu por considerar não declarada a compensação, embasada no art. 31 da IN n° 600, que nem mesmo é lei e só veio ao mundo jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da compensação, desconsiderando o princípio constitucional da irretroatividade tributária, esculpida no art. 150, III, que nem mesmo pode ser suprimido por emenda constitucional (ADIn n° 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art. 5°, que trata do prejuízo ao direito adquirido, razão pela qual requer a reconsideração do despacho para homologar a compensação declarada." Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador -Ba, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 13/08/2003 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO Air 2 Processo n° 10530.720047/2004-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00066 Fl. 94 É vedada a compensação de valores pleiteados junto ao Poder Judiciário antes do trânsito em julgado da ação. Solicitação Indeferida." Regularmente intimada da decisão de 1a Instância, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 73/87), em 02 de agosto de 2007. Nesta peça, a Interessada, além de reiterar os pedidos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, aduz: (i) Pela inaplicabilidade do art. 170-A do CTN à hipótese dos autos, haja vista que o que se pretende no presente pleito é a compensação na sua modalidade precária, ou seja, mediante homologação/fiscalização da autoridade impetrada; (ii) Que a compensação pleiteada teve embasamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.33.00.000197-1; (iii)Que a decisão judicial foi expressa em autorizar a compensação do crédito de Finsocial, independentemente do trânsito em julgado da ação; (iv)Pela vinculação da Administração Pública ao que foi decidido pelo Poder Judiciário, sobretudo, com base na Solução de Consulta N° 60, de 12 de agosto de 2005, SRF. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n° 10530.720047/2004-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00066 Fl. 95 Voto • Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No caso "in concretum", trata-se de Pedido de Restituição / Compensação de indébito de Finsocial. Inicialmente, antes de adentrar no mérito do litígio, cumpre destacar que, não se verifica nos autos a presença de documentos que comprovem que o signatário do recurso voluntário interposto detivesse poderes para tanto. Desta feita, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência a fim de que se intime o Recorrente a regularizar tal falha documental. Após concluída a diligência, retome o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Colegiado. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 Vi\TE—SSA ALBUQUERQÚE VALENTE - Relatora 4

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