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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10473861 #
Numero do processo: 13896.901294/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-008.896 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 12 94 /2 00 9- 40 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901294/2009-40 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que houve análise dos documentos juntados e é prerrogativa da autoridade julgadora de primeiro grau converter o julgamento em diligência para a recorrente apresentar documentos, podendo entender desnecessário, de acordo com a lei, não há causa legítima de nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CARÊNCIA DE PROVAS DO CREDITO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. A recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (i) à prevalência da DIPJ e do Dacon sobre a DCTF como prova do direito creditório (acórdão indicado como paradigma nº 1803-002.523) e (ii) à possibilidade de produção probatória em sede recursal (acórdão indicado como paradigma nº 9101-004.057). O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 599/603 por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 612/627, tendo sido ele acatado pelo Despacho de fls. 632/638 para fins de dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de juntada de provas em sede recursal”. No mérito a Recorrente alega, quanto à matéria admitida, que:  o cerne do debate aqui travado seria a possibilidade de, após a ciência das razões de indeferimento da homologação do seu pedido, poder pleitear a juntada de provas;  quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, juntara aos autos DACON e DCTF Retificadora do período e, após a decisão de primeira instância, complementara a instrução com DIPJ, Planilha de apuração, Balanço publicado e LALUR;  o acórdão recorrido não admitira a complementação da instrução, sendo certo que no presente caso dever-se-ia atrair a aplicação do princípio da verdade material;  sua DACON, analisada conjuntamente com a DCTF Retificadora, seriam suficientes para comprovar a origem do crédito postulado, na medida em que é na DACON, igualmente à DIPJ, onde constam todos os lançamentos e apuração de suas contribuições; Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901294/2009-40  no paradigma apresentado (Acórdão nº 1803-002.523) se entendeu que é possível a comprovação de direito crédito mediante a apresentação de DIPJ (à qual a DACON é equiparada);  que deve ser admitida a possibilidade de juntar novos documentos em sede recursal, de modo a contrapor razões supervenientes posteriormente trazidas aos autos pela Delegacia de Julgamento para denegar seu crédito tributário. Em contrarrazões a Fazenda Nacional defende seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte em razão da expressa vedação legal quanto à juntada de documentos em fases recursais, salvo naquelas hipóteses excepcionais tratadas no §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, sendo certo que tais hipóteses não se apresentam presentes no presente caso. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e não deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 599/603. Com efeito, o paradigma apresentado nº 9101-004.057 decidiu acerca da produção probatória em sede recursal em processo que tratava de compensação de Imposto de Renda Na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº 82/1996, do Senado Federal. O Acórdão recorrido nº 3302-008.896, que entendeu que os documentos trazidos em sede de recurso voluntário evidenciariam a preclusão de tal direito processual, cuidava de processo de análise de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS de período de apuração 01/2005, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Colhe-se do voto dos Relatores que a ratio decidendi no acórdão recorrido foi a “carência de prova do pagamento a maior”; no acórdão paradigma, por seu turno, entendeu que a decisão recorrida aplicou a alínea “c” do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, por entender que a juntada do Livro Diário junto com o Recurso Voluntário decorreu da marcha natural do processo e, interpretando o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999, a decisão houve por bem em relativizar a regra de preclusão do art. 16, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972, invocando jurisprudência do próprio Colegiado. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901294/2009-40 A divergência entre os contextos fático-probatórios impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 651DF CARF MF Original

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10520297 #
Numero do processo: 10880.915029/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972).
Numero da decisão: 1301-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original. O Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação, por ignorar a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura, parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado, exceto quando, pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo, é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que, em sessão de 22.12.2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pago em 10.10.2007, no valor de R$ 24.269,90. 2. A motivação para o não reconhecimento do crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 14170.56457.070509.1.3.04-3938 foi de que o pagamento indicado como indevido foi utilizado para quitação de outros débitos, conforme Despacho Decisório nº 849892279, de 23.10.2009 (fls. 2). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 5/12), o sujeito passivo alegou que teve dificuldades operacionais e que acredita que o não reconhecimento do direito creditório decorre do fato de a DCOMP ter sido transmitida em data anterior (07.05.2009) à data em que foram transmitidas as DCTF e DIPJ retificadoras (08.05.2009). 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 78/84) por entender que o contribuinte não logrou comprovar os fatos alegados, isto é, de demonstrar a existência de crédito líquido e certo. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE. Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação, não se homologam as compensações declaradas em DCOMP. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 87/157), a Recorrente informa que remanesce neste processo o direito creditório de R$ 24.269,90; pleiteia o presente processo e o PAF nº 10880.689773/2009-63 tramitem em conjunto, pois se trata do mesmo crédito; que cometeu erro no cálculo do IRRF devido; alega que o valor de R$ 736.807,15 originalmente indicado em DCTF do mês de setembro de 2007, foi efetuado a maior no valor de R$ 283.685,80; que ao identificar o erro cometido, retificou a DCTF para informar o débito correto de IRRF, no valor de R$ 453.121,35; que no momento da lavratura do Despacho Decisório (23.10.2009) a RFB já dispunha das informações da DCTF retificada (08.05.2009); que a existência do pagamento indicado como Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 3 crédito não foi questionada, mas apenas a sua integral alocação em débito que foi objeto de retificação; alega que a DRJ ao afirmar que a DCTF retificadora não seria suficiente para provar o indébito inovou na argumentação; que junta documentos (doc nº 4 a nº 6) que demonstram o fatos alegados; aduz ainda que o erro cometido no pagamento a maior não decorre de retenções a maiores, conforme documentação acostada (doc nº 7 a nº 11); que todo o processo poderia ter sido evitado caso a contribuinte tivesse sido previamente intimada à emissão do Despacho Decisório. Requer a reforma da r. decisão e a homologação da DCOMP nº 14170.56457.070509.1.3.04-3938. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 26.01.2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 86), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 27.02.2012, conforme carimbo de protocolo na primeira página das razões recursais (fls. 87), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O litígio tem escopo bem definido. O primeiro, de que no momento da edição do Despacho Decisório Eletrônico nº 849892279, de 23.10.2009, o contribuinte já havia transmitido a DCTF retificadora em 08.05.2009, reduzindo o valor do débito original de IRRF de R$ 736.807,15 para R$ 453.121,35, conforme cópias juntadas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade (fls. 51/52). O segundo refere-se a documentação suporte para comprovação do indébito. 9. Assiste razão à Recorrente. 10. O processamento dos Despachos Decisórios eletrônicos, como é o caso dos autos, têm como premissa as informações prestadas pelos contribuintes, de tal forma que, quando validadas pelo Fisco, há a homologação do encontro de contas declarado. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 4 11. A retificação da DCTF destinada a reduzir valores originalmente declarados poderá ficar retida para análise pela RFB (atualmente esse procedimento é previsto no art. 17 da IN RFB nº 2005, de 2021), nessas situações, embora a DCTF retificadora tenha a mesma natureza da declaração original (art. 16, § 1º, da IN RFB nº 2005, de 2021), seus efeitos podem ter eficácia contida até a conclusão da análise da retificadora, também conhecida como Malha DCTF. 12. Fato é que os procedimentos internos da Administração Tributária não podem prejudicar direito dos contribuintes. 13. Resta demonstrado nos autos que o contribuinte efetuou a retificação da DCTF antes da edição do Despacho Decisório e que cometeu equívoco de preenchimento na DCTF original. Se a DCTF retificadora tivesse sido processada, a conclusão do despacho decisório seria diametralmente oposta, isto é, pelo reconhecimento do indébito. 14. Nesse sentido são diversos os julgados deste CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. (Acórdão nº 1401-006.221, sessão em 22.09.2022, relator André Severo Chaves) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 5 A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-007.982, sessão em 26.01.2021, relatora Maysa de As Pittondo Deligne) 15. Ainda que a retificação da DCTF tivesse ocorrido após o Despacho Decisório, havendo comprovação pelo sujeito passivo do indébito com documentação suporte hábil, é pacifico o entendimento de se reconhecer o crédito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. (Acórdão nº 9101-004.906, sessão em 03.06.2020, relatora Andrea Duek Simantob) Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.030 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915029/2009-20 6 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. (Acórdão nº 9101-004.138, sessão em 11.04.2019, relator Demetrius Nichele Macei) 16. Em resumo, o Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação e que ignora a DCTF retificadora transmitida antes da sua lavratura parte de premissa equivocada e, por essa razão, deveria ser anulado. 17 Todavia, não se declara a nulidade do Despacho Decisório quando pelo conjunto probatório acostado pelo sujeito passivo é possível identificar a certeza e a liquidez do indébito pleiteado, ou seja, decidir o mérito favoravelmente a quem aproveitaria a decretação da nulidade, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972. 18. Ressalte-se que parte significativa do crédito pleiteado foi utilizado na DCOMP nº 12533.61236.091107.1.3.04-6208, controlada no PAF nº 10880.689773/2009-63, em razão da não homologação daquele documento. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o indébito de R$ 24.269,90. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519697 #
Numero do processo: 19647.001312/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa a dedução dos honorários advocatícios, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa a dedução dos honorários advocatícios, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 2002 para exigência do seguinte crédito tributário: Crédito Tributário Lançado Composição do crédito Valores (R$) Imposto de Renda Pessoa Física - suplementar 8.033,30 Multa de ofício (75%) 6.024,97 Juros de mora (calculados até out/2007) 5.637,76 Total do crédito tributário lançado 19.696,03 2. O lançamento foi efetuado tendo em vista a apuração da seguinte infração, conforme informada às fls. 11 a 17: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 3 2.1 – omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas (omissão no valor de R$ 29.212,00, fato gerador em 31/12/2002). 3. Consta ainda do processo a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2002, exercício 2003 de fls. 27 a 30. 4. Devidamente cientificado da autuação o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 10 para alegar, em síntese, que: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 4 5.Após despachos de encaminhamento (fls. 34 a 37), foi emitido o Despacho Decisório nº 2.921/2012 de fls. 39 a 41 pelo qual a autoridade julgadora requereu a realização de diligência para instrução processual, solicitando: “9.1. Sejam anexados ao processo os documentos comprobatórios da percepção dos rendimentos lançados pela fiscalização na declaração de ajuste anual do contribuinte do exercício de 2003; 9.2. Caso não seja possível atender o item 9.1. deste despacho, que seja solicitada ao Poder Judiciário competente a apresentação dos referidos documentos.” 6. Pelo ofício de fls. 42 foi realizada a diligência requerida, tendo sido obtidos os documentos de fls. 44 a 56. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 5 Somente devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso do ano-calendário. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção, por parte da interessada, pela discussão de determinada matéria junto ao Poder Judiciário, importa renúncia tácita às instâncias administrativas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. Realizada diligência (Resolução CARF 2001-000.162), sobrevieram os documentos de fls. 95-127. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 6 VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço do pedido referente à dedução dos honorários advocatícios, diante da ausência de dialeticidade, na medida em que as razões de recurso voluntário nem sequer repetem os argumentos indicados nas razões de impugnação. Para boa compreensão do quadro, registro o seguinte trecho do acórdã-recorrido: 7.A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, instaurando a lide em julgamento. Da nulidade. 8. O contribuinte alega que o auto de infração é nulo “vez que conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização s/n°, anexo a presente o mesmo deveria ter sido encaminhado via Auditor Fiscal, e tal não ocorreu, tendo sido deixado na residência do contribuinte, sem nem conferir se o mesmo ainda residia naquele endereço”. 9. A alegação de nulidade deve ser apreciada à luz dos arts . 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) 10.Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). 11.A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. 12.Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 7 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 13. No que se refere à aventada irregularidade na ciência do lançamento, tal questão será discutida adiante neste mesmo Voto. 14. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Da comunicação com o sujeito passivo 15. O contribuinte reclama que a ciência do lançamento deveria ter sido efetuada pessoalmente, e não por via postal endereçada ao local de sua residência. 16. A reclamação do impugnante não pode prosperar, no entanto, uma vez que o art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, prevê expressamente a comunicação processual por via postal: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...) § 2° Considera-se feita a intimação:(...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...)(grifei) 17. Conclui-se que as intimações e demais comunicações devem ser dirigidas ao domicílio tributário do sujeito passivo que, no caso, é o endereço constante de seu cadastro de pessoas físicas (CPF). 18. Acerca do domicílio tributário assim dispõe o Decreto º 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que consolida as normas legais relativas à matéria: Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 171). 19. A jurisprudência administrativa é pacífica em considerar que a comunicação postal deve ser enviada ao domicílio tributário eleito do contribuinte, conforme Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 8 Súmula abaixo transcrita emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 20. Enfim, pelas razões acima expostas, não cabe razão à defesa quanto a essa alegação. Da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas 21. A fiscalização apurou omissão de rendimentos salariais recebidos em razão de decisão judicial, no ano-calendário de 2002, conforme descrito às fls. 13 do auto de infração. 22. O contribuinte não contesta haver recebido referidos rendimentos, alegando todavia que os valores foram objeto de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, processo n° 2003.83.00.009323-4, que tramitou originariamente na 6 a Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo julgada improcedente na primeira instância, sendo a sentença mantida no Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, todavia ainda não foram apreciados os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato, podendo os mesmos serem providos e dado efeito modificativo ao julgado. 23. Na própria impugnação a defesa transcreve parte dos registros do processo em que pode ser verificada a possível concomitância entre as esferas administrativa e judicial no que se refere à incidência da tributação sobre o rendimento recebido. 24. Assim, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda, o contribuinte manifestou renúncia tácita às instâncias administrativas no que respeita às questões postas em discussão na via judiciária, afastando, a partir de então, o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as referidas matérias, em face da unicidade de jurisdição prevista na Constituição Federal. 25. Segundo dispõem o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação de repetição de indébito ou de ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 26.Sobre a questão, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n( 3, de 14 de fevereiro de 1996: “(...) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 9 mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n.) b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (...); c) no caso da letra ‘a’, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN; (...)” 27. Julgo, portanto, procedente o lançamento, em face da renúncia do contribuinte à esfera administrativa, no que concerne à natureza tributável dos rendimentos recebidos conforme documentos de fls. 18 e 49 a 52. Da exclusão dos honorários advocatícios 28. A defesa argumenta ainda que não foi ter descontado o valor pago a título de honorários advocatícios que em nenhuma hipótese podem ser considerados como renda, vez que não foram recebidos pelo impugnante. 29. Nesse sentido, o impugnante junta o recibo no valor de R$ 6.966,91, relativo aos honorários pagos pelo contribuinte a seus advogados, por meio da Federação Nacional dos Policiais Federais (fls. 19). 30. Ademais, a Caixa Econômica Federal informou, às fls. 49 e 52, que o valor bruto devido ao contribuinte totalizou R$28.286,48, tendo sido deduzidos os honorários advocatícios no valor de R$ 6.966,91, e paga ao contribuinte, em 27/06/2002, a quantia de R$21.319,57. 31. De fato, no caso de rendimentos recebidos por via judicial, como no presente, podem ser deduzidas as despesas relativas aos honorários advocatícios, como previsto no parágrafo único do art. 56 do já citado RIR/1999, in verbis: Art. 56. (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei No 7.713, de 1988, art. 12). 32. Deve ser considerado como efetivamente recebidos pelo impugnante, no ano- calendário de 2002, o rendimento tributável no valor de R$21.319,57, correspondente ao valor bruto (R$28.286,48) menos os honorários advocatícios (R$6.966,91). Da apuração do imposto Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 10 33. Tendo em vista os cálculos relativos aos rendimentos recebidos pelo contribuinte, o imposto suplementar para o ano-calendário de 2002 deve ser apurado conforme abaixo: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 01 Rendimentos tributáveis declarados (fls. 28) 77.980,33 02 Rendimentos tributáveis omitidos 21.319,57 03 Total = (01) + (02) 99.299,90 DEDUÇÕES 04 Deduções (fls. 28) 25.529,83 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO 05 Base de cálculo = (03)-(04) 73.770,07 06 Imposto = (05) x 0,275 – R$ 5.076,90 15.209,86 07 Imposto retido na fonte (fls. 28) 11.577,45 08 Imposto indevidamente restituído (fls. 28) 2.230,47 RESULTADO DO JULGAMENTO 09 Saldo de imposto a pagar = (06) – (07) + (08) 5.862,88 10 Multa de ofício = 75% de (09) 4.397,16 Da conclusão 34.Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO por NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, no que tange à matéria abrangida pela concomitância, e pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO no que se refere às matérias passíveis de apreciação, considerando devido, em relação ao ano-calendário de 2002, o imposto de renda pessoa física no valor de R$ 5.862,88 e a multa de ofício no valor de R$ 4.397,16, sobre os quais devem incidir juros da taxa Selic, conforme legislação que rege a matéria. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 11 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 12 ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.787 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001312/2008-29 13 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3

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Numero do processo: 11080.721439/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS LANÇAMENTOS. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Auto de Infração estão claramente identificados o sujeito passivo principal e os responsáveis solidários. A infração constatada (omissão de receita na prestação de serviços), e o enquadramento legal estão descritos no auto de infração. Os fundamentos fáticos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, e a Autoridade Fiscal procedeu a análise de toda a documentação juntada aos autos, incluindo todas as notas fiscais emitidas, não se limitando a análise de apenas uma amostra como querem fazer crer os recorrentes. Além disso, os argumentos expendidos pelos recorrentes, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, demonstram que os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Não há, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR ESCRITURADO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEBIMENTO E DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. Foi a própria contribuinte quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no per[ido fiscalizado, nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. A contribuinte não apresentou provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal. Também não há que se considerar a alegação de que a divergência entre o total da receita apurada de acordo com as anotas fiscais emitidas e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento pela prestação de serviço, uma vez que a contribuinte, no período sob análise, optrou pelo reconhecimento de receita pelo regime de competência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2. ISSQN. EXCLUSÃO DO ICMS A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O ISSQN. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A contribuinte pretende estender a decisão do STF no caso do RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo que há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n 2. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuinte claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Não se trata, portanto, de simples omissão de receita. Mas tentativa de subtrair do FISCO o conhecimento do fato gerador ao encaminhar a ECF, EFD-Contribuições e DCTF com valores de receita inferiores ao efetivamente auferido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. No presente caso não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, mas tentativa dolosa de sonegação, ao subtrair do FISCO o conhecimento de fatos geradores por meio do encaminhamento de ECFS, EFD-Contribuições e DCTFs com informações inexatas ou falsas, subsumindo-se ao disposto no art. 71, Inc. I da Lei n° 4.502/64. Os sócios tinham poderes para administrar a empresa, quer seja de forma isolada ou em conjunto. A conduta de cada um deles foi individualizada pela Autoridade Fiscal, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social foram decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo
Numero da decisão: 1302-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados ao auto de infração formalizado no processo n° 11080.721441/2020-74; e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de 100% (cem por cento), mantendo-se o lançamento de ofício e a atribuição de responsabilidade tributária solidária de Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Além disso, os argumentos expendidos pelos recorrentes, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, demonstram que os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Não há, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR ESCRITURADO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEBIMENTO E DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. Foi a própria contribuinte quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no per[ido fiscalizado, nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. A contribuinte não apresentou provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal. Também não há que se considerar a alegação de que a divergência entre o total da receita apurada de acordo com as anotas fiscais emitidas e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento pela prestação de serviço, uma vez que a contribuinte, no período sob análise, optrou pelo reconhecimento de receita pelo regime de competência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2. ISSQN. EXCLUSÃO DO ICMS A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O ISSQN. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A contribuinte pretende estender a decisão do STF no caso do RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo que há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n 2. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuinte claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Não se trata, portanto, de simples omissão de receita. Mas tentativa de subtrair do FISCO o conhecimento do fato gerador ao encaminhar a ECF, EFD-Contribuições e DCTF com valores de receita inferiores ao efetivamente auferido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. No presente caso não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, mas tentativa dolosa de sonegação, ao subtrair do FISCO o conhecimento de fatos geradores por meio do encaminhamento de ECFS, EFD-Contribuições e DCTFs com informações inexatas ou falsas, subsumindo-se ao disposto no art. 71, Inc. I da Lei n° 4.502/64. Os sócios tinham poderes para administrar a empresa, quer seja de forma isolada ou em conjunto. A conduta de cada um deles foi individualizada pela Autoridade Fiscal, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social foram decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo

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FALTA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS LANÇAMENTOS. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Auto de Infração estão claramente identificados o sujeito passivo principal e os responsáveis solidários. A infração constatada (omissão de receita na prestação de serviços), e o enquadramento legal estão descritos no auto de infração. Os fundamentos fáticos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, e a Autoridade Fiscal procedeu a análise de toda a documentação juntada aos autos, incluindo todas as notas fiscais emitidas, não se limitando a análise de apenas uma amostra como querem fazer crer os recorrentes. Além disso, os argumentos expendidos pelos recorrentes, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, demonstram que os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Não há, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR ESCRITURADO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEBIMENTO E DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. Foi a própria contribuinte quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no per[ido fiscalizado, nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. A contribuinte não apresentou provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal. Também não há que se considerar a alegação de que a divergência entre o total da receita apurada de acordo com as anotas fiscais emitidas e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento pela prestação de serviço, uma vez que a contribuinte, no período sob análise, optrou pelo reconhecimento de receita pelo regime de competência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 39 /2 02 0- 03 Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2. ISSQN. EXCLUSÃO DO ICMS A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O ISSQN. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A contribuinte pretende estender a decisão do STF no caso do RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo que há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n 2. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuinte claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Não se trata, portanto, de simples omissão de receita. Mas tentativa de subtrair do FISCO o conhecimento do fato gerador ao encaminhar a ECF, EFD-Contribuições e DCTF com valores de receita inferiores ao efetivamente auferido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. No presente caso não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, mas tentativa dolosa de sonegação, ao subtrair do FISCO o conhecimento de fatos geradores por meio do encaminhamento de ECFS, EFD- Contribuições e DCTFs com informações inexatas ou falsas, subsumindo-se ao Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 disposto no art. 71, Inc. I da Lei n° 4.502/64. Os sócios tinham poderes para administrar a empresa, quer seja de forma isolada ou em conjunto. A conduta de cada um deles foi individualizada pela Autoridade Fiscal, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social foram decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados ao auto de infração formalizado no processo n° 11080.721441/2020-74; e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada para o patamar de 100% (cem por cento), mantendo-se o lançamento de ofício e a atribuição de responsabilidade tributária solidária de Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 108-001.088 da 33ª Turma da DRJ08, de 28 de agosto de 2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte Brisa Transporte Eireli contra auto de infração da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre. Segundo o que consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 997 a 1035), contra a contribuinte foram lavrados auto de infração de IRPJ, CSLL , PIS e COFINS dos anos- calendários 2015 e 2016, por suposta falta de oferecimento à tributação de toda a receita auferida pela empresa. No cotejamento entre o valor das receitas informadas na ECF com as notas fiscais válidas emitidas no mesmo período, a Autoridade Fiscal constatou que o valor da receita informada na ECF era menor, conforme os valores da tabela abaixo, contida no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 A multa de ofício foi qualificada porque a Autoridade Fiscal entendeu que a conduta do sujeito passivo enquadrava-se ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária contras as pessoas físicas que compunham o seu quadro societário (Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo), pelo fato dos mesmos serem administradores e responsáveis pelas informações prestadas nas ECFs, EFDs-Contribuições e DCTFs, e, segundo a Autoridade Fiscal, tinham ciência que os valores informados naqueles documentos fiscais eram menores do que a receita efetivamente auferida, enquadrando suas condutas no artigo 135, III, do CTN. Também foram lavrados autos de infração por compensação indevida de IRPJ e CSLL retidos na fonte que foram formalizados no processo administrativo n° 11080.721441/2020-74. A contribuinte e os responsáveis solidários impugnaram o auto de infração (e-fls 1163 a 1232, 1238 a 1307 e 1501 a 1570), arguindo, preliminarmente a nulidade do auto de infração por vício material, porque segundo os mesmos, o lançamento fora baseado em amostragens e análise de algumas notas fiscais, carecendo o relatório fiscal de informações claras e precisas, não tendo sido observado os artigos 9º, 10º, III, do Decreto 70.235/1972, prejudicando o direito de defesa dos envolvidos. No mérito os impugnantes questionaram as bases de cálculo utilizadas na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, alegando: (i) descumprimento ou atraso em pagamentos por serviços prestados, quando já emitidas as notas fiscais; e (ii) divergências entre o valor que a empresa entende devido pelo tomador de serviços e o valor efetivamente recebido pelos serviços prestado. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Alegaram, ainda, que muitas notas fiscais teriam sido posteriormente canceladas, de modo que não teria ocorrido o fato gerador dos tributos lançados. O sujeito passivo recalculou o IRPJ com a exclusão do PIS, COFINS e ISSQN porque considerou que não deveriam compor a base de cálculo do IRPJ, com fundamento na decisão do STF, que ao julgar o RE nº 574.706-RG, decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não deveria compor a base de cálculo o PIS e da COFINS. O sujeito passivo questionou a constitucionalidade da lei nº 12.973/14, que segundo a mesma, teria ampliado indevidamente o conceito de receita bruta: Em relação a responsabilidade tributária atribuída aos sócios do sujeito passivo, estes suscitaram a sua ilegitimidade passiva solidária, arguindo que somente poderia ser atribuída em casos específicos previstos na legislação, e que o mero inadimplemento de tributos não seria suficiente para atribuir-lhes responsabilidade tributária solidária, sendo necessária a comprovação da prática de atos com excesso de poder ou infração à lei ou ao contrato social. As impugnações foram julgadas improcedentes pela 33ª Turma da DRJ08, em acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 30/06/2017, 01/07/2017 a 30/09/2017, 01/10/2017 a 31/12/2017 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. PERÍCIA. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar, em sede de contencioso administrativo fiscal, alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. LANÇAMENTO. REQUISITOS. VALIDADE. São válidos os lançamentos efetuados com observância aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 30/06/2017, 01/07/2017 a 30/09/2017, 01/10/2017 a 31/12/2017 OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO. A mera alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo em virtude da inclusão indevida de notas fiscais canceladas não acarreta a revisão do lançamento quando desacompanhada de documentos hábeis a comprová-la. LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão de dedução da receita bruta na forma de tributação pelo lucro presumido. BASE DE CÁLCULO. ICMS. RE 574706/PR. A aplicação do RE 574706/PR ao julgamento administrativo de primeira instância depende de manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 30/06/2015, 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/09/2016, 01/10/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/03/2017, 01/04/2017 a 30/06/2017, 01/07/2017 a 30/09/2017, 01/10/2017 a 31/12/2017 SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracteriza sonegação a elaboração sistemática e reiterada de escrituração fiscal e a confissão de débitos da ordem de cerca de 10% das receitas auferidas pelo sujeito passivo. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Irresignada com o r. acórdãos o sujeito passivo e os responsáveis solidários Gérson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo apresentaram recurso voluntário em conjunto, no mesmo documento juntado às e-fls. 1648 a 1717), onde: -ratificaram seu entendimento quanto a nulidade do lançamento, porque segundo os recorrentes, teria sido realizado com base em alguns cruzamentos, aferições por amostragens e análise de algumas notas fiscais, de modo que o relatório fiscal careceria de informações claras e precisas, não observando o disposto no inciso III do artigo 10 da lei 70.235/1972; -alegam que não há nos autos a indicação dos dispositivos legais infringidos, e o resumo das constatações realizadas pela Autoridade Fiscal não guardariam relação lógica com a documentação anexada ao processo, bem como não haveria nos autos elementos suficientes para aferir se a análise realizada pela autoridade encontraria respaldo na legislação; -afirmam que a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal estava errada porque em muitas ocasiões houve o cancelamento da nota fiscal porque o tomador dos serviços não reconheceu a sua efetiva prestação o que levaria à exclusão do valor da base de cálculo; -afirmam também que a base de cálculo utilizada no lançamento estaria errada porque teria considerado como receita bruta em montantes superiores ao que seria correto, não tendo observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-RG, tendo decidido que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; -defendem que a alteração do conceito de receita bruta promovido pela Lei nº 12.973/14 é inconstitucional, porque teria afrontado o at. 195, I, da Constituição Federal ao ampliar o conceito de receita; -defendem também a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS; -apresentam argumentos contra a compensação indevida de IRRF, cuja matéria está sendo discutida no processo n° 11080.721441/2020-74; -irresignam-se contra a aplicação da multa qualificada de 150%, considerando-a de natureza confiscatória; -alegam que o mero inadimplemento do tributo é insuficiente para estender ou acarretar responsabilidade subsidiária do sócio, sendo necessário a comprovação de que estes agiram com excessos de poder e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, e não haveria no relatório fiscal qualquer fato imputado especificamente aos sócios, individualizando suas condutas e demonstrando sua conduta como dolosa, contendo apenas alegações genéricas, de modo que a fiscalização não se desincumbiu de sua obrigação de produzir provas quanto a responsabilização dos sócios. Requereram ao final: 1) Fosse acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração diante do vício material apontado, pela violação aos artigos 9, 10, 11, 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, nos termos da sua fundamentação. 2) Não sendo acolhida a preliminar, que o auto de infração deve ser julgado improcedente em razão de que as informações utilizadas para atribuição de valores relativos ao faturamento da impugnante se deram de forma equivocada, comprometendo-se assim todos os cálculos elaborados pela auditora fiscal; Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 3) Fossem excluídos dos valores dos créditos tributários constituídos, os saldos que incluíram na base de cálculo dos tributos os valores que não possuem natureza jurídica de faturamento na esteira no precedente do STF, RE 574706, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017); 4) Fosse excluída a multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) em flagrante afronta a súmula 14 e 25 do CARF, devendo ser excluída dos cálculos de eventual tributo devido, ou alternativamente limitada no percentual de 100% sobre o valor do crédito tributário nos termos da fundamentação acima exposta; 5) Protestam pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a produção de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O sujeito passivo Brisa Transportes Eireli e os responsáveis solidários Gerson Luiz Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo apresentaram recurso voluntário em conjunto às e-fls. 1648 a 1717. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. De modo que dele conheço e passo a analisa-lo. Contudo, os recorrentes apresentaram argumentos de defesa tanto contra o lançamento analisado no presente processo, quanto ao auto de infração lavrado por compensação indevida de IRPJ e CSLL retidos na fonte que foram formalizados no processo administrativo n° 11080.721441/2020-74. Assim, conheço apenas em parte do recurso voluntário, deixando de analisar os argumentos da defesa contra o auto de infração formalizado no processo n° 11080.721441/2020- 74. 1.Da arguição de nulidade do Auto de Infração Os Recorrentes ratificaram o argumento de nulidade do auto de infração por vício material porque, segundo os mesmos, o lançamento fora baseado em amostragens e análise de algumas notas fiscais, carecendo o relatório fiscal de informações claras e precisas, não tendo sido observado os artigos 9º, 10º , III, do Decreto 70.235/72, prejudicando o direito de defesa dos envolvidos. Alegam, ainda, que não houve a descrição da disposição legal infringida, conforme dispõe o art. 11 do Decreto 70.235/72: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL O relatório apresentado pela auditoria da Receita Federal que culminou no lançamento dos Autos de Infração juntados ao presente processo administrativo fiscal, concluiu de forma prematura e inadequada, que houve por parte da empresa ora impugnante, violação à legislação que rege o Imposto de Renda Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Pessoa Jurídica – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, além de normas atinentes a legislação penal tributária. De igual maneira, o acórdão da 33ª turma de julgamento manteve em sua integralidade o auto de lançamento. Consoante relatório supra referido, quando comparadas as receitas declaradas com informações prestadas por terceiros em DIRF, foram constatadas importantes divergências. Ao analisar o relatório de verificação fiscal percebe-se que os subsídios utilizados pela fiscalização foram baseados em meras amostragens não podendo ser considerados como corretos e adequados a uma imposição desta magnitude, merecendo a sua reforma por ocasião do julgamento do presente recurso. Percebe-se que não foi realizada uma análise pormenorizada dos lançamentos, simplesmente, foram realizados alguns cruzamentos, aferições por amostragens e análise de algumas notas fiscais, sendo assim, temos que o relatório carece de informações claras e precisas na medida em que não observa o inciso III do artigo 103 da lei 70.235/1972. Outro aspecto que merece destaque, refere-se ao fato de que o artigo 9º da lei 70.235/1972, estabelece como requisitos objetivos e obrigatórios os quais deverão fazer parte do processo administrativo os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. Neste contexto, temos que o presente processo não reúne a documentação prevista na legislação específica o que resulta na inconsistência dos elementos apresentados não podendo gerar efeitos em relação ao impugnante ora recorrente. Outro requisito objetivo previsto expressamente na legislação refere-se a obrigatoriedade de constar expressamente e de forma fundamentada a disposição legal infringida na forma do artigo 115 inciso III do decreto 70.235/1972. Ao contrário disto, o relatório possui blocos de fudamentação que percebe-se que são adaptados a todos os casos similares submetidos a fiscalização. Pior do que isto é o acórdão que preocupou-se apenas em manter o auto de infração com fundamentos genéricos e a todo momento esquivando-se de enfrentar as questões de direito submetidas pela defesa. Sendo assim, estamos diante de um flagrante vício material do lançamento, pois a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fato s/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal ou auto de infração, inviabilizando assim o direito de defesa da impugnante. O artigo 1426 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: Aliás, o artigo 377 da Lei nº 8.212/91, com mais especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos gerador es do débito constituído, in verbis: Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 No mesmo sentido, o artigo 508 da Lei nº 9.784/99 estabelece e que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade, vejamos: Consoante se infere dos dispositivos legais referidos, o lançamento somente terá sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, terá validade se o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, no relatório Fiscal, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Os requisitos para validade do ato administrativo de lançamento de ofício estão discriminados no art. 10 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Constato que nos autos de infração de IRPJ (e-fls. 1054 a 1084), CSLL (e-fls. 1086 a 1108, COFINS (e-fls. 1110 a 1119) e PIS (e-fls. 1121 a 1130) estão claramente identificados o sujeito passivo principal e os responsáveis solidários, tem perfeitamente informado a data (07/02/2020 às 17:18), o local da lavratura (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS. A infração constatada (omissão de receita na prestação de serviços), e o enquadramento legal estão descritos no auto de infração (conforme exemplo do excerto abaixo do auto de infração de IRPJ, sendo também identificados a infração e o enquadramento legal dos lançamentos relativos à CSLL, PIS e COFINs nos respectivos autos de infração): Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Além disso, os fundamentos fáticos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 997 a 1035), e a Autoridade Fiscal procedeu a análise de toda a documentação juntada aos autos, incluindo todas as notas fiscais emitidas, não se limitando a análise de apenas uma amostra como querem fazer crer os recorrentes. Isto já havia sido constatada pela DRJ, como se percebe no excerto abaixo do acórdão: (...) De acordo com os interessados: Ao analisar o relatório de verificação fiscal percebe-se que os subsídios utilizados pela fiscalização foram baseados em meras amostragens não podendo ser considerados como corretos e adequados a uma imposição desta magnitude. Entretanto, ao contrário do alegado, a Autoridade fiscal não apurou as bases de cálculo dos tributos lançados por amostragem. Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal, toda a documentação integrante dos autos foi objeto de análise, incluindo a totalidade das Notas Fiscais relativas ao período fiscalizado e as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte transmitidas pelas fontes Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 pagadoras. Além disso, a contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências apuradas, clara e didaticamente demonstradas através de diversas planilhas e documentação como, por exemplo, as elencadas a seguir: Planilha de Notas Fiscais 2015 (fls. 19 a 23); Planilha de Notas Fiscais 2016 (fls. 24 a 26); Planilha de Notas Fiscais 2017 (fls. 27 e 28); Livro Caixa – Ano 2015 (fls. 54/85); Livro Caixa – Ano 2016 (fls. 86/118); Livro Caixa – Ano 2017 (fls. 119/171); ECF e seus registros de 2015 a 2017 (arquivo não paginável juntado às fls. 219); Demonstrativos ECF (fls. 284/295); DCTF de 2015 a 2017 (fls. 346/536); Demonstrativo de valores informados/declarados – ECF e EFD x DCTF (fl. 537/539); Demonstrativo da receita bruta constante de notas fiscais (fl. 540); Demonstrativo de receitas e retenções informadas em DIRF de terceiros (fl. 546); Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 588/996); Demonstrativo de apuração – IRPJ (fl. 1037 a 1043); Demonstrativo de apuração – CSLL (fl. 1044 a 1050); Demonstrativo de apuração – Pis/Cofins (fl. 1051 a 1053). Além disso, pelo que se verifica tantos dos argumentos expendidos na impugnação quanto no recurso voluntário, os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Portanto, rejeito a nulidade arguida do auto de infração. 2. Da delimitação da controvérsia O que estão sendo analisados no presente processo são os lançamentos dos tributos abaixo dos anos-calendários 2015 a 2017 relativos à omissão de receita na prestação de serviços nos anos-calendários 2015 e 2016 : -Auto de Infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 561.693,75, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais4 (fls. 1.054 a 1.084); -Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 202.209,74, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 1.086 a 1.110); -Auto de Infração Contribuição para o Pis/Pasep, no valor de R$ 50.460,14, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 1.121 a 1.129);: -Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 232.893,08, acrescido de multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e demais acréscimos legais (fls. 1.110 a 1.119). Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 O lançamento do IRPJ e da CSLL decorrentes de suposta compensação indevida de retenção em fonte daqueles tributos foram formalizados no processo n° 11080.721441/2020- 74. 3.Mérito 3.1 Do lançamento De acordo com a Autoridade Fiscal, no cotejamento entre as informações prestadas pelo sujeito passivo nas ECFs dos anos-calendários 2015 e 2016 com as notas fiscais por ele emitidas, constatou-se que os valores oferecidos à tributação em ECF são inferiores aos das notas fiscais válidas emitidas nos mesmos períodos. 2.4.2.1 Multa por omissão de receita da prestação de serviços em geral No que se refere à receita bruta declarada pela empresa, foram apuradas diferenças em montantes expressivos em quase todos os meses, conforme o demonstrativo de apuração no Anexo 3 a este relatório, e, consequentemente, em termos trimestrais, conforme o Quadro 6 – Receita bruta omitida nos anos- calendário de 2015 e 2016 (pág. 18). Pelo exame do Anexo 3 (demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS), verifica-se, inclusive, que em parte dos meses as omissões de receita deram-se em valores exatos: R$ 100.000,00 (novembro de 2016), R$ 200.000,00 (maio, junho, julho e setembro de 2015; julho, agosto, setembro e outubro de 2016), R$ 270.000,00 (agosto de 2015); R$ 300.000,00 (abril de 2016) e R$ 400.000,00 (fevereiro de 2016). Lembramos que esses valores também não compuseram, em termos trimestrais, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL informadas em ECF. Esses valores exatos demonstram que os responsáveis pelas informações constantes das ECFs, das EFDs-Contribuições e das DCTFs tinham consciência dos valores corretos das receitas a serem oferecidas à tributação, havendo, contudo, subtraído dolosa e arbitrariamente esses valores das bases de cálculo informadas nas escriturações citadas, usadas como base para os tributos confessados em DCTF. Inclusive em relação às importâncias subtraídas à tributação nos demais meses de 2015 e 2016, verificou-se, conforme exposto no item 2.3.1 – Omissão de receitas da prestação de serviços em geral, que as notas fiscais emitidas pela empresa no período em questão contém valores sistemática e reiteradamente superiores àqueles oferecidos à tributação nos documentos citados, salvo por quatro meses em que não foram apuradas infrações às legislações do PIS e da COFINS, de um total de vinte e quatro (janeiro, abril e outubro de 2015 e maio de 2016). Ainda conforme o Anexo 3, nos meses de outubro de 2015 e maio de 2016, a receita bruta informada corresponde exatamente aos valores apurados conforme as notas fiscais, o que mais uma vez demonstra que o contribuinte tinha conhecimento dos critérios de apuração corretos, havendo voluntariamente evadido a tributação das receitas omitidas. No que se refere ao IRPJ e à CSLL, foram apuradas omissões expressivas em todos os trimestres de 2015 e 2016, inclusive naqueles que compreendem os quatro meses sem apuração de infrações à legislação do PIS e da COFINS, conforme o Quadro 6 citado anteriormente. A base de cálculo trimestral desses tributos, informada pelo sujeito passivo em ECF, correspondeu à soma das Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 respectivas bases de cálculo mensais informadas quanto ao PIS e à COFINS, em EFD-Contribuições. Assim, o sujeito passivo, por meio das ECFs, das EFD-Contribuições e das DCTFs referentes aos anos-calendário acima, cujas informações são compatíveis entre si, buscou dolosamente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, qual seja, a percepção de receitas da prestação de serviços em geral. O resultado, em termos proporcionais, da conduta acima, combinado com o das demais infrações apuradas no âmbito do presente procedimento fiscal, encontra- se no Quadro 15 –Diferenças proporcionais entre tributos recolhidos e apurados (pág. 35). Em termos absolutos, os resultados dessa e das demais condutas praticadas correspondem ao valor principal dos tributos objeto de lançamento de ofício, resumido no Quadro 13 – Créditos tributários objeto de lançamento (pág. 31), além dos acréscimos moratórios devidos até que sejam extintos os créditos tributários em questão. A DRJ manteve o lançamento porque a Recorrente não comprovou que a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal estava errada, eis que não houve a comprovação do efetivo cancelamento de notas físicas por falta de prestação do serviço: Nos períodos em que a Autoridade tributária constatou omissão de receitas baseada nas notas fiscais emitidas e na escrituração fiscal (anos-calendário 2015 e 2016), a contribuinte era optante pelo Lucro Presumido escriturado pelo regime de competência, no qual a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Além disso, o procedimento de cancelamento de Notas Fiscais de serviço possui uma série de requisitos que variam de acordo com o município no qual o serviço é prestado e, sendo assim, a autuada deveria ter anexado aos autos os comprovantes do efetivo cancelamento das operações. Diante do exposto, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados pelos impugnantes, devem ser mantidos os lançamentos decorrentes da omissão de receitas apurada pela Autoridade tributária. A Recorrente apresenta argumentos retóricos quanto a impossibilidade de se considerar como receita valores que constarem em notas fiscais canceladas, afirmando que deveriam ser excluídas da base de cálculo dos tributos. Contudo não apresentou nenhuma prova do efetivo cancelamento das notas fiscais, arguindo que, se a Autoridade Fiscal tivesse permitido a produção de prova pericial, teria juntado os elementos comprobatórios que demonstrariam o cancelamento das notas fiscais: INCORREIÇÃO DE VALORES ATRIBUÍDOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS – CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS – Outro aspecto que merece reforma refere-se ao correto valor atribuído a base de cálculo, isto porque, em muitas ocasiões houve o cancelamento da nota fiscal em razão da que o tomador dos serviços não reconheceu a sua efetiva prestação o que culmina da inexistência de fato gerador. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Neste contexto, muito embora a nota fiscal tivesse sido emitida, em algumas ocasiões foi posteriormente cancelada, isto porque não houve a ocorrência do fato gerador, na medida em que o tomador dos serviços não concordou com o montante apontado, através de “glosas” ou até mesmo devido ao inadimplemento não houve o acréscimo patrimonial sendo indevido portanto o pagamento do tributo. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram contratados, ou seja, porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada ora impugnante não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo. Neste sentido a legislação contida no artigo 129 do decreto lei 1598/1977 (legislação do imposto de renda) §1º incisos I e III, retiram da base de cálculo os valores atinentes a vendas canceladas e tributos sobre ela incidentes, senão vejamos; No mesmo sentido a legislação contida no artigo 1510 da lei 9249/1995 (legislação do imposto de renda) §1º incisos I e III, retiram da base de cálculo os valores atinentes a vendas canceladas e tributos sobre ela incidentes, senão vejamos; Por sua vez, no mesmo sentido, a lei 9718/1998, legislação aplicável as contribuições ao PIS e COFINS, exclui da base de cálculo vendas canceladas no teor do artigo 3º11, § 2º inciso I. Exatamente neste sentido é a solução de consulta COSIT Nº 111, DE 22 DE ABRIL DE 2014, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, senão vejamos; [...] Portanto, a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica gera contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão. Contudo, a alteração da nota fiscal efetuada pela pessoa jurídica após sua emissão deve gerar dois efeitos: a) altera os efeitos decorrentes da emissão da nota fiscal original, se efetuada em conformidade com a legislação; b) não altera os efeitos decorrentes da emissão da nota fiscal original, se efetuada em contrariedade à legislação, permitindo-se, todavia, à pessoa jurídica demonstrar em cada caso individual que a operação efetivamente ocorreu de maneira diversa daquela constante da nota fiscal original. Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 No presente feito, tivesse a autoridade fiscalizadora permitido a produção da prova pericial a recorrente teria trazido os elementos comprobatórios demonstrando o cancelamento das notas fiscais. Não assiste razão à Recorrente. Foi a própria Recorrente quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo todas as notas fiscais emitidas dos anos-calendários 2015 a 2017 (e-fls. 19 a 285), nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. Além disso, caso realmente tivesse provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal, deveria tê-las apresentado na impugnação. Tal determinação obedece ao disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos A Recorrente não apresentou nenhuma justificativa pela não apresentação, na impugnação, dos documento que comprovariam que haveriam notas fiscais canceladas por não prestação do serviço. E mesmo depois que a DRJ consignou no acórdão recorrido a falta de apresentação de documentos para comprovação de cancelamento de notas fiscais, a Recorrente não apresentou nenhum documento comprobatório no recurso voluntário, limitando-se a justificar que se lhe fosse permitido a produção de prova pericial teria trazido os documentos comprobatórios. Ora, como não apresentou provas na impugnação e tampouco no recurso voluntário, sem apresentação de motivo para justificar a apresentação, há que se manter a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal para apuração dos tributos devidos. 3.2 Dos outros argumentos de defesa 3.2.1 Violação do Conceito de receita Bruta A Recorrente alega que a Lei n° 12.973 teria ampliado indevidamente o conceito de receita bruta, o que seria inconstitucional: Todavia, a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei nº 12.973/14 é, à toda evidência, inconstitucional. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Isso porque com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 a União Federal teve sua competência tributária ampliada para instituir as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (a exemplo do PIS e da Cofins), haja vista a inclusão do termo “receita” (antes somente “faturamento”) no art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF/88: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (Grifou-se) A referida Emenda Constitucional inseriu o termo “receita” no texto constitucional, o qual foi explanado pelo legislador no art. 12, do Decreto-lei nº 1.598/77, cuja redação original era a seguinte: “Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.” (Grifou-se) Referida alteração promovida pela Lei nº 12.973/14, no entanto, afronta o at. 195, I, da Constituição Federal, haja vista ter contrariado o conceito de “receita” constitucionalizado, que se refere à receita bruta da venda, bem como ao preço dos serviços prestados, nos exatos termos em que dispunha a redação original do art. 12, do Decreto-lei nº 1.598/77. A inconstitucionalidade é latente, visto que em situação semelhante o Supremo Tribunal Federal – STF, declarou a inconstitucionalidade do conceito de “valor aduaneiro” diverso do previsto (e constitucionalizado) pela EC nº 43/03. Na ocasião, o STF concluiu que as alterações infraconstitucionais posteriores à supramencionada Emenda Constitucional devem, obrigatoriamente, respeitar os conceitos vigentes à época da edição da Emenda. “Portanto, na ausência de estipulação expressa do conteúdo semântico da expressão ‘valor aduaneiro’ pela EC nº 42/03, há de se concluir que o sentido pressuposto, e incorporado pela Constituição Federal, quando da utilização do termo para conferir competência legislativa tributária à União, remete àquele já praticado no discurso jurídico-positivo preexistente à sua edição.” (...) A postura deste Supremo Tribunal Federal - em que pesem as reiteradas tentativas no sentido de expandir, via lei ordinária, o conteúdo e o alcance de conceitos utilizados pela Constituição Federal para atribuir competências legislativas - é a de que se deve preservar o sentido empregado no sistema de Direito positivo ao tempo da outorga constitucional. (STF, Recurso Extraordinário 559.937, julgado em 20.03.2013.” (Grifou-se) Ademais, dentre as alterações trazidas pela Lei nº 12.973/14, encontra-se o art. 117, inc. X que, ao revogar o arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941/09, extinguiu o Regime Tributário de Transição – RTT, que previa a não aplicação dos novos conceitos contábeis (neste caso, manifestado pelo CPC 30 mencionado no tópico anterior) para fins de apuração do PIS e Cofins. Sendo assim, considerando que, a partir da mesma, as apurações fiscais devem seguir os Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 preceitos contábeis, trazidos, neste caso, pelo já citado CPC 30, a alteração no conceito de receita oriunda das referidas alterações que regem o PIS e Cofins não cumulativo vai de encontro às regras contábeis a que a sociedade empresarial está sujeita. Não poderia, assim, a Lei nº 12.973/14 ter ampliado o conceito de receita constitucionalmente consagrado de que dispunha a redação original do Decreto- lei nº 1.598/77. Neste particular, dentre as irregularidades incorridas pelo legislador com a edição da Lei nº 12.973/14 além da afronta à Constituição Federal, destaca-se a violação ao art. 110 do CTN já mencionado no tópico anterior, segundo o qual é vedado ao ente federativo extrapolar sua competência tributária para alcançar materialidades não circunscritas no permissivo constitucional. Face ao exposto, mostra-se inviável a pretensão da Autoridade Fazendária em incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins valores que não guardam relação ao conceito de receita bruta. As contribuições ao PIS e à Cofins não aumentam o patrimônio da empresa, e trata-se, em verdade, de receita da União Federal, devendo ser afastada a inclusão das contribuições das suas próprias bases, inclusive no que diz respeito à cobrança cujo argumento debruça-se no art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação trazida pela Lei nº 12.973/14, sob pena de violação ao art. 195, I, alínea “b” da Constituição Federal, bem como ao art. 110, do CTN. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2 1 . Assim, tendo eficácia plena as normas leis tributárias acima referidas pela Recorrente, não há impedimento à sua aplicação, aliás é dever de ofício dos julgadores administrativos. Portanto, há que ser mantida a autuação tal como lançada pela Autoridade Fiscal. 3.2.2 Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Alega a Recorrente que o ISSQN não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não tratar-se de receita do contribuinte, mas dos municípios. Fundamenta a sua afirmação no julgamento do RE 574.706, que analisou a inconstitucionalidade do conceito de receita bruta contida no §1° do art. 3° da Lei nº 9.718/1998, tendo o STF fixado a tese que o ICMS não compõe o faturamento da empresa. Com fundamento na decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Recorrente defende que a inclusão do ISSQN também seria inconstitucional: DA INDEVIDA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Não há amparo legal para que os valores recolhidos pela Impugnante a título de ISSQN sejam utilizados na sua base de cálculo. 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 O ISSQN não é faturamento ou receita da pessoa jurídica. Trata-se de valor que se agrega ao das operações e compõe o preço dos serviços como forma de repassar seu custo para o adquirente. Sendo tributo indireto, portanto, não compõe a receita das empresas contribuintes. Infere-se, assim, o ISSQN não é receita das empresas contribuintes, mas dos Municípios. Por isso, não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS. A argumentação da Impugnante funda-se em julgamento do RE 574.706, que analisou a inconstitucionalidade da equiparação do termo "faturamento" ao conceito de receita bruta promovida pelo §1° do art. 3° da Lei nº 9.718/1998. Mais que isso, em sede de repercussão geral (reprodução obrigatória em todas as instâncias) o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS não compõe o faturamento da empresa. (...) A inclusão do ISSQN na base de cálculo de qualquer outro tributo, ou contribuição, à luz do conceito constitucional insculpido na alínea b, do inciso II, do art. 195 da CF/88, é inconstitucional. Trata-se de inegável bis in idem, pois temos a incidência de contribuição ou imposto sobre imposto. Além disso, a Lei nº 9.718/1998 (e qualquer outra em igual sentido) ao tentar incluir o ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS extrapola o conceito constitucional de faturamento. Forçoso se concluir, portanto, que no caso em apreço há inconstitucionalidade no fato de a UNIÃO exigir da impugnante a inclusão do ISSQN na base de cálculo da COFINS e do PIS. A época dos fatos geradores aqui analisados, a Recorrente era optante do lucro presumido, de modo que nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações da lei 12.973/2014, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurado com a aplicação de um percentual aplicado sobre a receita bruta auferida: As pessoas jurídicas optantes do lucro presumido sujeitam à incidência cumulativa e apuram o PIS/PASEP e a COFINS com base na receita bruta, de acordo com os arts. 2º e 3º na Lei nº 9.718/98. A receita bruta, base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 define expressamente quais valores devem ser excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS: Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 §2ºPara fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - as receitas de que trata oinciso IV docaputdo art. 187 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e(Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)(Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Vê-se, portanto, que as exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A Recorrente pretende estender a decisão do STF no RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, não havendo ainda decisão definitiva quanto a (in)constitucionalidade da inclusão do ISSQN na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n° 2. 4. Da multa de ofício qualificada de 150% A Autoridade Fiscal tributária aplicou a multa de ofício qualificada de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 por prestação de informação falsa quanto ao montante da receita auferida informada nos documentos encaminhados ao FISCO (ECF, EFD- Contribuições e DCTF): (...) São compatíveis entre si as informações prestadas pela empresa nas ECFs (DOCs 053 a 063), apresentadas anualmente, e nas DCTFs (DOC 067) e EFDs-Contribuições (DOCs 064 a 066), apresentadas mensalmente, referentes aos tributos vinculados aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/2015 e 12/2017. Não obstante, conforme se verifica pelo relato das infrações apuradas, realizado no item 2.3 – Verificações deste relatório, as informações Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 prestadas nos documentos citados revelaram-se sistemática e reiteradamente incompatíveis com os fatos apurados no âmbito do procedimento fiscal. A prestação de tais informações, inverídicas, ocorreu de forma dolosa, dando ensejo à aplicação da multa qualificada de 150%, conforme será demonstrado nos itens a seguir. Tais fatos também demonstram, consequentemente, o dolo do contribuinte, ao reduzir tributo indevidamente. O sujeito passivo, portanto, por meio da inserção em ECF de informações falsas, reduziu o montante do imposto a pagar – conduta dolosa tipificada como fraude, nos termos do art. 72 da Lei n.º 4.502/1964. O resultado da conduta acima, combinado com o das demais infrações apuradas no âmbito do presente procedimento fiscal, encontra-se no Quadro 15 – Diferenças proporcionais entre tributos recolhidos e apurados (pág. 35). Em termos absolutos, os resultados dessa e das demais condutas praticadas correspondem ao valor principal dos tributos objeto de lançamento de ofício, resumido no Quadro 13 – Créditos tributários objeto de lançamento (pág. 31), além dos acréscimos moratórios devidos até que sejam extintos os créditos tributários em questão. A DRJ manteve a qualificação da multa por entender que houve dolo no procedimento da Recorrente, eis que o objetivo foi impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela Administração Tributária: Não podem ser aceitos os argumentos dos impugnantes no sentido de que as inconsistências detectadas teriam ocorrido em virtude do lapso temporal existente entre a emissão das notas fiscais e sua escrituração/declaração pois, se tal afirmativa fosse verdadeira, todas as pessoas jurídicas incorreriam no mesmo erro, tendo em vista que todas se sujeitam aos mesmos procedimentos da impugnante. Esclareça-se ainda que a escrituração de notas fiscais consiste-se em uma das obrigações contábeis da maior importância para os contribuintes e que sua inobservância pode acarretar sérios problemas à administração de uma sociedade, bem como perante os órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, o inc. III do art. 527 do Decreto nº 3.000/99 determina que os documentos fiscais devem ser armazenados pelo prazo mínimo de 5 anos, justamente para que o sujeito possa registrar os fatos contábeis e fiscais de maneira fidedigna, bem como para que possa comprová-los em caso de necessidade. Registre-se que, ao impugnar a multa de ofício, os interessados questionaram apenas a omissão de rendimentos. Entretanto, os lançamentos decorrentes da compensação indevida de IRPJ e CSLL retidos na fontes também se enquadram na aplicação da penalidade na forma qualificada, tendo em vista que a Brisa Transportes utilizou-se reiteradamente da prática de compensação de tributos retidos na fonte inexistentes, reduzindo o IRPJ e a CSLL apurados em todos os trimestres fiscalizados. Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Além disso, importante relatar que tal prática já havia sido detectada anteriormente, em procedimento fiscal que apurou dedução indevida de retenções inexistentes de contribuições previdenciárias, caracterizando, portanto, a prática sistemática e reiterada da infração. No período fiscalizado, a pessoa jurídica autuada obteve rendimentos e emitiu notas fiscais de serviços em valores muito superiores àqueles registrados no Livro Caixa e na EFD, além de deduzir indevidamente retenções inexistentes de IRPJ e CSLL, fatos que reduziam indevidamente os tributos declarados em DCTF, deixando de informar à Secretaria da Receita Federal quase 90% dos tributos devidos. Ao adotar os procedimentos descritos, de maneira sistemática e reiterada em todos os anos-calendário analisados, constata-se a existência da prática de omissão dolosa, tendente a impedir ou a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e que enseja a aplicação da multa nos termos do art. 44, inc. I, §1º, da Lei nº 9.430/96. Em sua defesa a Recorrente repetiu o argumento apresentado na impugnação, que não se poderia admitir a presunção de omissão de receitas com base exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais faturados pelo prestador de serviços e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, e a diferença se deveria ao fato da escrituração ser realizada em momentos distintos. Afirma que a multa qualificada deveria ser afastada porque não houve a comprovação do intuito de fraude: IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% Consoante relatório emitido pelo auditor da receita federal restou aplicada aos impugnantes multa qualificada no percentual de 150% pela ocorrência em tese da infração disposta no artigo 44, início I e § 1º da lei 9.430/1996. (...) Houve portanto o entendimento no sentido de que o impugnante teria praticado ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, pois, após a análise das informações contábeis dos tomadores de serviços foi apurada divergência entre os valores das notas fiscais emitidas pela empresa e os valores constantes nos registros dos tomadores de serviços. Contudo, não se pode admitir a presunção de omissão de receitas que esteja baseada exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 faturados pelo prestador de serviços e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, tendo em vista que esta diferença se explica pelo fato da escrituração ser realizada em momentos distintos. Desta forma a um evidente desencaixe contábil que não pode ser considerado como receita omitida sob pena de afronta ao princípio Constitucional da presunção de inocência e ao devido processo legal. Note-se que o relatório fiscal é desprovido de fatos minuciosos acerca de eventual prática de omissão de receita, apenas foi indicado um desencaixe de contas plenamente justificável por força da natureza contábil e da forma de apuração das operações. De forma análoga, temos o precedente do CARF que exige de forma discriminada e individualizada dos créditos que supostamente corresponderiam a omissão de receita resultando na improcedência do lançamento. (...) Dito isto, se mostra imperioso destacar que não há nos autos valores discriminados de forma individualizada que guardem correlação direta com eventual receita omitida. O entendimento exteriorizado pela eminente auditora não se coaduna com os requisitos objetivos exigidos pelas súmulas 14 e 25 do CARF, senão vejamos; A súmula nº 14 do CARF, afasta a aplicabilidade de multa por suposta violação ao aos artigos 71, 72 e 73 da lei 4.502/64 quando a autoridade administrativa não comprova nos autos o evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O artigo supracitado exige a individualização da conduta do responsável elucidando qual e quando foi, especificamente, a conduta considerada ação ou omissão tendente a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Note-se que constou no relatório apenas e tão somente que; “com base nas notas fiscais emitidas durante os anos de 2015 e 2016 e apresentadas pelo contribuinte (DOCs 080 e 081) foram apuradas, com base no valor bruto dos serviços delas constantes, as receitas mensais de prestação de serviços indicadas no demonstrativo do DOC 070.14 As ECFs apresentadas pela empresa (DOCs 057 a 059), por sua vez, contém as informações constantes dos demonstrativos nos DOCs 060 e 062. Pelo cotejo entre os demonstrativos citados, observa-se que os valores oferecidos à tributação em ECF são inferiores aos das notas fiscais válidas emitidas nos mesmos períodos. O quadro a seguir indica o valor da receita bruta consequentemente omitida em cada período de apuração, nos anos em questão” Evidentemente que a autoridade administrativa não comprova nos autos qualquer elemento que demonstre o intuito de fraude do impugnante, não se justificando, portanto, a aplicação da multa de 150% como se pode extrair do precedente abaixo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso provido. Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF4, não bastando para a aplicação da multa meras alusões a pratica das infrações. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Publicada a sentença posteriormente à vigência da Lei n. 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, bem como sendo o direito controvertido de valor inferior a 60 salários mínimos, não se aplica o reexame necessário. 2. A multa determinada pelo art. 44, inc. II, da Lei n.º 9.430/96 somente se justifica nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 3. Não tendo a autoridade administrativa declinado os motivos que determinaram a aplicação da penalidade em percentual tão elevado, cabível a manutenção da sentença que afastou a multa, ainda que por outro fundamento. (TRF4, AC 2004.71.05.002588-9, Segunda Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, DJ 22/02/2006) Entendo que não assiste razão à Recorrente. Primeiro, há que se ressaltar, que o regime de reconhecimento de receita nos anos- calendários de 2015 e 2016, aqui analisados, foi pelo regime de competência, conforme informado nas ECFs: Com a opção pelo reconhecimento de receitas pelo regime de competência, as receitas deveriam ser escrituradas no momento da emissão das notas fiscais, e não quando do recebimento. Assim o argumento da Recorrente de que as diferenças entre o montante das notas fiscais e o valor escriturado se deve a diferença temporal no recebimento dos valores há de ser descartado de plano. Quanto ao argumento de que a aplicação da multa qualificada seria incabível por se tratar de simples omissão de receita, não cabendo a aplicação da multa qualificada, inclusive por não haver comprovação do evidente intuito de fraude, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Não se trata de simples omissão de receita. A Recorrente claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Entendo, portanto que não é o caso de aplicação da Súmula° CARF n° 14. Também não se trata de presunção legal de omissão de receita, a exigir a aplicação da Súmula CARF n° 25, eis que a omissão está claramente evidenciada na diferença entre os valores informados na ECF e confessados em DCTF com os valores efetivamente auferidos com base nas notas fiscais. Portanto, há de ser mantida a multa qualificada. 4.1 Da redução do percentual da multa qualificada para 100% Em setembro de 2023 houve alteração legislativa em relação à qualificação da multa, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a para 100%, no termos do art. 8º da Lei n° 14.689/23, segundo a redação abaixo transcrita: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I docaput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Por tratar-se de penalidade e em decorrência da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c” do CTN, a multa qualificada aplicada deve ser reduzida para o patamar de 100%. 4.2 Do argumento de inconstitucionalidade da multa qualificada A Recorrente alega que a multa qualificada no patamar de 150% é inconstitucional, por caracteriza confisco, pleiteando que, caso mantida, seja limitada ao patamar de 100%: DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA Alternativamente, entendo este órgão fazendário pelo improvimento deste recurso em relação ao mérito, cumpre mencionar que a multa prevista no artigo 76, II, “d”, § 3º e inciso III da lei nº 5047/2001 no percentual de 150% sobre o valor do débito caracteriza verdadeiro confisco ao patrimônio da recorrente de modo que se mostra necessária a sua minoração. As razões adotadas no parecer que manteve a aplicação da multa de 150%, muito embora, tenha ciência do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, manteve o percentual pela simples razão de ser esta a multa prevista na legislação. No julgamento do RE nº 657.372/RS13, o Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, do Supremo Tribunal Federal considerou confiscatórias as Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 multas fiscais superiores a 100%, não podendo ser mantida, portanto, a multa de 150% fixada pela autoridade fiscal. Na mesma linha temos o entendimento sedimentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: (...) Desta forma temos que se impõe necessário limitar o percentual das multas ao patamar máximo de 100% do tributo devido em observância aos limites delineados pelo STF por força do artigo 150 inciso IV da Constituição Federal Caso seja mantida a multa qualificada, o percentual já foi reduzido para 100% com requer a Recorrente, nos termos do art. 8º da Lei n° 14.689/23, já anteriormente referido. 5.Da responsabilidade solidária A Autoridade Fiscal atribui responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado aos sócios Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Bitelo, com fundamento no art. 135, III, do CTN, porque teriam sido os responsáveis pela apresentação das ECFs, EFDs- Contribuições e DCTFs com informações falsas ou inexatas, que resultaram na falta de recolhimento dos tributos devidos. A Autoridade Fiscal descreu a conduta de cada um dos responsáveis no TVF nos seguinte termos: Integraram os quadros sociais citados ou tiveram a titularidade da EIRELI os sócios-administradores GÉRSON BITELO, VINICIUS CARDOSO e RAFAEL BITELO, identificados conforme o item 1.1.3 deste relatório e o Quadro 3 mencionado acima. Os atos praticados por cada um deles, que implicaram a sua responsabilização individual e solidária por todos os créditos tributários constituídos no âmbito do presente procedimento fiscal, são examinados nos itens a seguir. 2.4.4.1 Gérson Bitelo O sócio acima integrou, juntamente com Vinícius Cardoso, ambos os quadros sociais durante os quais foram apresentadas informações falsas ou inexatas, nas diversas declarações e escriturações mencionadas anteriormente. Depois disso, passou a ser o titular da Brisa, após a sua transformação em EIRELI, condição na qual permanece, no momento da lavratura do presente termo. Já na qualidade de titular da empresa individual, Gérson Bitelo também foi o responsável pela apresentação da ECF do exercício de 2018, relativa ao ano-calendário 2017, conforme demonstrado no DOC 076. Essa ECF corroborou as informações falsas ou inexatas que já haviam sido prestadas nas DCTFs referentes ao período em questão, apresentadas durante a gestão do quadro societário E. 2.4.4.2 Vinícius Cardoso Assim como o sócio Gérson Bitelo, Vinicius Cardoso integrou ambos os quadros sociais durante os quais foram apresentadas informações falsas ou inexatas referentes aos anos-calendário de 2015 a 2017, em DCTFs e EFDs-Contribuições relativas ao período. Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 Ambos os sócios foram também responsáveis pela apresentação das ECFs dos exercícios de 2016 e 2017, anos-calendário 2015 e 2016, as quais corroboraram as informações falsas ou inexatas que já haviam sido prestadas nas DCTFs e EFDs-Contribuições referentes ao período em questão, apresentadas durante as gestões dos quadros societários D e E. 2.4.4.3 Rafael Bitelo O sócio em questão integrou o quadro social e, durante o qual foram apresentadas informações falsas ou inexatas referentes aos anos- calendário de 2016 e 2017, em DCTFs e EFDs Contribuições relativas ao período. Além disso, Rafael Bitelo foi, juntamente com os sócios acima, responsável pela apresentação da ECF do exercício de 2016, ano- calendário 2015, a qual corroborou as informações falsas ou inexatas que haviam sido prestadas nas DCTFs e EFDs-Contribuições referentes aos períodos de apuração do ano de 2015. A DRJ manteve a sujeição passiva solidária com a justificativa que todos os sócios tinham poderes, quer em conjunto ou de forma isolada, para administrar a empresa, E teriam sido os responsáveis pela transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD- Contribuições e a DCTF da autuada com informações falsas ou inexatas: Da responsabilidade solidária Os impugnantes suscitam a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores com base no entendimento de que o mero inadimplemento de tributos não caracteriza fraude ou prática de atos dolosos: (...) Questionam ainda o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal por entender que este não teria individualizado as supostas práticas dolosas dos sócios, apresentando apenas alegações genéricas Como se pode observar no relatório fiscal não há qualquer fato imputado especificamente aos sócios, individualizando suas condutas e demonstrando o dolo de praticar atos ilícitos, apenas e tão somente alegações genéricas de forma que a fiscalização não se desemcumbiu de sua obrigação no sentido de produzir provas quanto a responsabilização dos sócios. Não podem ser aceitos os argumentos acima transcritos, tendo em vista que a Autoridade responsável pelos lançamentos demonstrou de forma inequívoca que todos os sócios incluídos no pólo passivo da presente lide eram responsáveis pela administração da Brisa Transportes nos anos-calendário fiscalizados: Em todas as alterações do contrato social em vigor no período objeto de fiscalização, foram conferidos a todos os sócios amplos poderes de administração, nos mesmos moldes da cláusula reproduzida a seguir, da 15ª alteração do contrato social (DOC 008), que conferiu tais poderes a todos os sócios da empresa à época: CLÁUSULA QUINTA: A administração caberá aos sócios administradores GERSON LUIZ BITELO, VINICIUS CARDOSO e RAFAEL HENRIQUE BITELO, antes qualificados, com poderes e atribuições de administrar, ante qualquer órgão ou poder, firmando toda e qualquer documentação em conjunto ou isoladamente, inclusive a compra e venda de veículos e equipamentos da Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 sociedade, autorizados o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio Além disso, as pessoas físicas arroladas praticaram, em tese, crimes contra a ordem tributária, por serem responsáveis pela transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Contribuições e a DCTF da autuada com informações falsas ou inexatas, fatos que ensejaram, inclusive, a formalização de Processo de Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nº 11080.722171/2020-19). No recurso voluntário a Recorrente alega que não caberia a imputação de responsabilidade solidárias dos sócios porque não teria havido fraude, violação de lei ou contrato social, o que entende que não teria ocorrido no presente caso: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS O Código Civil, em clara redação, trouxe em seu Art. 20: "Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros." Ou seja, não há que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem, conforme se depreende do artigo 128, do Código Tributário Nacional. "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Todavia, diante da ausência expressa da responsabilidade solidária dos sócios, a pessoa física que compõe o quadro societário da empresa não pode compor o polo passivo de execução fiscal sob responsabilidade da pessoa jurídica. Destaca-se que a possibilidade de alcance dos sócios só ocorre diante de situações específicas: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Ou seja, a responsabilidade do sócio somente se torna ilimitada, quando resultar de ato infrator da lei ou do contrato. A sociedade que deixa de pagar tributos por impossibilidade econômico- financeira, não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios, de vez que não houve a ocorrência de fraude, violação da lei ou do contrato. O mero inadimplemento do tributo, por si só, não é capaz de estender ou acarretar responsabilidade subsidiária do sócio da empresa executada. Para que haja a responsabilização do sócio é necessária a comprovação de que agiu com excessos de poder e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, conforme expressa redação do enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ: Súmula 430 STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente Nesse sentido são os entendimentos jurisprudenciais: Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Não obstante o redirecionamento da execução fiscal ter sido deferido pelo MM. Juízo de origem, é de se afastar a alegação de violação à coisa julgada, porquanto a preclusão não se opera sobre matérias de ordem pública, como é o caso da ilegitimidade de parte arguida pelo agravante.2. O pedido deduzido pelo agravante corresponde à pretensão declaratória de inexistência jurídica de um ato do processo - a citação - e, por conseguinte, da relação jurídica processual como um todo, pretensão essa denominada querela nullitatis. 3. O artigo 238 do Código de Processo Civil define a citação por seus efeitos, a saber: comunicação e convocação do réu, executado ou interessado para integrar a relação processual. A consequência disso é que a citação inválida, isto é, que perde sua eficácia, deixa de existir como citação.4. No caso, a invalidade da citação do agravante decorre da ausência de fundamento legal para o redirecionamento da execução fiscal sócio.5. A exequente confirma o parcelamento administrativo do débito, o qual não poderia ter sido efetivado caso a pessoa jurídica executada não estivesse ativa.6. Não há comprovação de que a executada foi dissolvida irregularmente, tornando indevida a inclusão do agravante no polo passivo do feito. Nesse sentido, o pedido de expedição de mandado de constatação no endereço da executada como condição para análise da manutenção dos sócios no polo passivo indica que a exequente busca legitimar a posteriori a indevida inclusão do agravante no feito, o que não se pode admitir.7. A análise dos documentos trazidos aos autos deste instrumento aponta para a indevida inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal, de maneira que a liberação da penhora recaída sobre seus bens é mera consequência de sua exclusão do polo passivo do feito.8. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027563- 29.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019) Como se pode observar no relatório fiscal não há qualquer fato imputado especificamente aos sócios, individualizando suas condutas e demonstrando o dolo de praticar atos ilícitos, apenas e tão somente alegações genéricas de forma que a fiscalização não se desemcumbiu de sua obrigação no sentido de produzir provas quanto a responsabilização dos sócios. Equivocam-se os sujeitos passivos solidários. Considerando que os sócios Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Bitelo tinham poderes para administrar a empresa, quer em conjunto com outro sócio ou mesmo isoladamente, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas, tendo a Autoridade Fiscal detalhado a conduta de cada um dos sócios, há de ser mantida sua sujeição passiva solidária. 6. Lançamento reflexo de CSLL, PIS e COFINS O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo Conclusão Por todo o exposto, conheço em parte dos recursos apresentados pelo sujeito passivo principal Brisa Transportes Eireli e pelos sujeitos passivos solidários Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Bitelo, rejeitos as nulidades arguidas, e, no mérito, DOU Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721439/2020-03 PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do sujeito passivo principal Brisa Transportes Eireli apenas para reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%, mantendo-se o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; e mantendo a sujeição passiva solidária de Gérson Bitelo, Vinícius Cardoso e Rafael Henrique Bitelo. (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 1761DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.002794/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos por força de decisão judicial devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-010.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos por força de decisão judicial devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2008, ano-calendário 2007, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a pagar, no valor de R$ 9.057,33, para crédito tributário, no valor de R$ 28.158,10, sendo R$ 14.525,72 a título de imposto suplementar, R$ 10.894,29 de multa e de R$ 2.738,09 de juros de mora, calculados até 29/01/2010 (fls. 16/19). O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Judicial, no valor total de R$ 52.820,63. Cientificado do lançamento, em 24/02/2010, conforme fl. 22, o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 05, em 24/03/2010, alegando, em síntese, que os rendimentos, no valor de R$ 52.820,83, correspondem a honorários advocatícios pagos ao advogado Evaldo Emanuel R. Oliveira, CPF 018.363.154-49 e OAB 14787, e que o mesmo agiu de má-fé, não emitindo o recibo de serviços prestados. Alega ainda que o advogado recebeu os honorários no mesmo dia e hora em que foi liberado o total concedido ao impugnante, referente ao precatório nº 56312-PE, e pede que seja analisada a resposta da notificação de 27/11/2009 e que se confirme perante a CEF tal depósito. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos por força de decisão judicial devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter a majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Primeiramente cumpre esclarecer que o lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 52.820,83, resultante do valor constante na DIRF enviada pela CEF, na qual constava rendimento tributável no valor de R$ 108.908,92 com IRRF no valor de R$ 3.267,27, excluído o montante informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2008, de R$ 56.088,09. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 4 Em se tratando de rendimentos percebidos em função de ação judicial, o art. 12 da Lei nº 7.713/1.998 apresenta o seguinte entendimento: “Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Como se vê, pelo dispositivo transcrito, dos rendimentos recebidos em razão de ação judicial pode ser excluída da tributação a parcela referente às despesas necessárias que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive as com advogados. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 17, consta que não foi considerado o valor referente aos honorários advocatícios, pois não foi apresentado nenhum documento que comprovasse o citado pagamento. Conforme Termo de Intimação Fiscal de fl. 29, com ciência em 20/11/2009 (fl. 30), vê-se que o contribuinte havia sido intimado a apresentar, dentre outros documentos: “Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, Planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, Guia de Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e Recibos dos honorários advocatícios e/ou Periciais.” Dessa forma, o contribuinte havia sido intimado no procedimento fiscal a apresentar os recibos dos honorários advocatícios. Cumpre esclarecer que a Fiscalização somente emitiu a Notificação de Lançamento posteriormente à análise de toda documentação apresentada durante o procedimento fiscal. Assim, mediante análise dos documentos apresentados, a autoridade lançadora procedeu à inclusão dos rendimentos decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 52.820,83, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 17. Na impugnação, o autuado alega que o valor de R$ 52.820,83, incluído no lançamento, corresponde aos honorários advocatícios e não apresenta elementos que pudessem comprovar que o rendimento decorrente de ação judicial não foi por ele recebido ou foi recebido em valor divergente do valor constante no lançamento. Embora o contribuinte argumente que o advogado recebeu o valor que foi depositado na Caixa Econômica Federal, em 12/04/2007, no mesmo dia e hora em que foi liberado o total concedido ao impugnante, referente ao precatório nº 56312-PE, apenas solicita que a RFB confirme o depósito perante a CEF e nada apresenta para dar força probante às suas alegações. Poderia o contribuinte, por exemplo, ter apresentado o comprovante de depósito do pagamento efetuado pelos serviços advocatícios ou o contrato de prestação de Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.792 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002794/2010-59 5 serviços, onde constasse o valor dos serviços advocatícios ou seu percentual sobre o rendimento a ser recebido na ação. Cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF -, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput ”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao impugnante fazê-lo quando de sua impugnação, fato este que não se aplica à presente situação, tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando, portanto, de atender ao disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF. Assim, há de se negar, pois, a diligência solicitada. Portanto, constata-se que, na impugnação, o autuado não apresentou elementos que pudessem comprovar que os rendimentos tributáveis foram recebidos em valor divergente do valor constante no lançamento. Diante do exposto, voto por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 16/19. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720230/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) relativamente às omissões de receitas da atividade rural, afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%; e b) relativamente à omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para aplicar a retroatividade da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 2 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 3 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) relativamente às omissões de receitas da atividade rural, afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%; e b) relativamente à omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para aplicar a retroatividade da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1951 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 1.191 a 1.205), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2011 e 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.709.973,26, acrescido de multa de ofício parcialmente qualificada e juros de mora, em virtude de: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 7.802.002,02 e R$ 2.521.691,44, exercícios 2012 e 2013, respectivamente), nos valores mensais indicados na Tabela 1. Tabela 1: Rendimentos da Atividade Rural Omitidos Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/04/2011 1.836.761,66 150,00 31/05/2011 973.196,96 150,00 30/06/2011 398.056,65 150,00 Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 5 31/07/2011 527.322,92 150,00 31/08/2011 732.065,04 150,00 30/09/2011 1.724.175,05 150,00 31/10/2011 805.211,53 150,00 30/11/2011 805.212,21 150,00 Total Exerc. 2012 7.802.002,02 150,00 31/01/2012 1.383.243,52 150,00 31/03/2012 500.000,00 150,00 30/04/2012 550.000,00 150,00 31/07/2012 12.142,65 150,00 31/08/2012 1.855,20 150,00 31/12/2012 74.450,07 150,00 Total Exerc. 2013 2.521.691,44 150,00 Fonte: fls. 1.192, 1.193, 1.196, 1.198, 1.255 e 1.270 a 1.277. Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.207 a 1.264), a autoridade lançadora, após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 427 a 682, 880 a 940 e 988 a 1.180), bem como nas informações e documentos apresentados pela empresa São Fernando Açúcar e Álcool (fls. 951 a 970), a autoridade lançadora identificou os valores que representam receitas da atividade rural (Planilha A, fls. 1.269 a 1.277) e confrontou-os com os valores declarados (fls. 770 e 785, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). A diferença apurada (Tabela 1, acima, conforme Planilha 1, fl. 1.255) foi objeto do lançamento. A autoridade lançadora registra (fl. 1.258) que, considerada a opção do contribuinte pela tributação pelo limite de 20% da receita bruta da atividade rural, 80% das receitas da atividade rural lançadas (equivalente a R$ 6.241.601,62 e R$ 2.017.353,16, exercícios 2012 e 2013, respectivamente) foi computado como “deduções de ofício” (vide fls. 1.196 a 1.199). 2) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 405.772,30 e R$ 1.084.203,23, exercícios 2012 e 2013, respectivamente), nos totais mensais estão indicados na Tabela 2. Tabela 2: Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2011 16.772,30 75,00 31/05/2011 34.000,00 75,00 31/07/2011 130.000,00 75,00 31/08/2011 115.000,00 75,00 30/11/2011 100.000,00 75,00 31/12/2011 10.000,00 75,00 Total Exerc. 2012 405.772,30 28/02/2012 138.916,70 75,00 Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 6 31/05/2012 233.986,50 75,00 30/06/2012 50.000,00 75,00 31/07/2012 50.000,00 75,00 31/08/2012 50.000,00 75,00 30/09/2012 50.000,00 75,00 31/10/2012 197.000,00 75,00 30/11/2012 136.200,00 75,00 31/12/2012 178.100,03 75,00 Total Exerc. 2013 1.084.203,23 Fonte: fls. 1.193, 1.194, 1.196, 1.198, 1.258 e 1.279 a 1.282. Segundo a autoridade lançadora (fls. 1.251, 1.252, 1.256, 1.257 e 1.279 a 1.282), os totais acima decorrem de depósitos, individualmente especificados na Planilha B (fls. 1.279 a 1.282) para os quais o contribuinte não apresentou documentos para a comprovação da origem e/ou justificativa apresentada em atendimento à intimação fiscal de fls. 863 a 879 e nem foi possível inferir que se tratavam de receitas da atividade rural, ficando configurada a presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei 9.430/1996, art. 42. 3) Omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido, em 4/4/2012, na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 22.969.361,30 (com aplicação de multa de ofício qualificada, 150%). Conforme se extrai do Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.207 a 1.264), de acordo com os documentos juntados (fls. 2 a 270, 320 a 377, 603 a 709, 713 a 750 e 805 a 840), as terras que compõem a Fazenda Cristo Redentor foram vendidas em abril de 2012, à empresa BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (doravante mencionada como BTG Pactual), pelo total de R$ 200.000.000,00, cabendo ao contribuinte o total de R$50.000.000,00 (equivalente a 25%). Quanto ao custo de aquisição (“VTN”) da Fazenda Cristo Redentor, Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli (doravante Cristiane Bumlai), proprietária de 25% do imóvel alienado, em atendimento a Termo de Diligência Fiscal nº 01, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - DEMAC - Belo Horizonte/MG, havia fornecido a seguinte informação: Tabela 3: Informação de Cristiane Bumlai Acerca do Custo de Aquisição (VTN) da Fazenda Cristo Redentor Matrícula Valor de Aquisição VTN Cristiane Bumlai R$ Valor Total Valor 7242 R$ 889.867,15 222.466,79 7.243 R$ 2.100.000,00 525.000,00 7.244 R$ 618.304,03 154.576,01 Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 7 7.622 R$ 4.030.000,00 1.007.500,00 7.779 R$ 14.025.000,00 3.506.250,00 9.973 R$ 22.823.244,80 5.705.811,20 21.828 R$ 1.970.132,85 492.533,21 21.829 R$ 1.881.695,97 470.423,99 21.927 R$ 1.650.000,00 412.500,00 23.498 R$ 3.826.032,80 956.508,20 23.726 R$ 4.972.212,00 1.243.053,00 24.004 - - 24.005 R$ 14.025.000,00 3.506.250,00 24.006 - - Soma 72.811.489,60 18.202.872,40 Fonte: Informação prestada por Cristiane Bumlai, fls. 190 e 191. A autoridade lançadora relata que, analisando os documentos de que dispunha, verificou que várias matrículas acima faziam referência aos mesmos Livros e Folhas Lavradas nas Notas do 7º Ofício da Comarca de Campo Grande/MS. Constatou, também, que não foram apresentados os documentos (escrituras e/ou registro de imóveis) referentes às matrículas 7.621, 7.693 e 7.780, matrículas anteriores do imóvel de matrícula 9.973 (relacionado acima). Assim, vislumbrou indícios de que a informação prestada por Cristiane Bumlai acerca dos valores relativos à Terra Nua na aquisição (fls. 190 e 191, tabela 3) conteria valores (R$ 14.025.000,00; R$ 4.972.212,00 e R$ 3.826.032,80) duplicados - ou talvez triplicados. Aventou, ainda, que a matrícula 28.829, vendida à BTG Pactual (fls. 833 a 840), matrícula antiga 21.927 (fls. 121 a 130), refere-se a imóvel integralizado no capital da PJ Agro Caieiras Participações Ltda. - EPP e devolvido às pessoas físicas em 4/4/2012, sendo vendido, no mesmo dia, em conjunto com os demais imóveis que compõem a Fazenda Cristo Redentor. O VTN, quando da aquisição original (matríc. 21.927) foi de R$ 1.320.000,00 (fl. 125) e não de R$ 1.650.000,00, como informado por Cristiane Bumlai (fl. 191). Observou que a matrícula 7.622 (fls. 46 a 55) refere-se à compra de gleba de terras da Companhia Agrícola Orlando Chesini Ometto pelo preço de R$ 4.030.000,00, dos quais R$ 203.967,20 foram atribuídos a pagamento de equipamentos agrícolas e instalações e R$ 3.826.032,80 às glebas de terras (fl. 49). A fim de averiguar as hipóteses/observações acima, além de intimar o contribuinte a fornecer esclarecimentos adicionais (Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 271 a 285), a autoridade fiscalizadora solicitou, em momento posterior, ao titular do 7º Tabelionato de Notas de Campo Grande (fls. 690 a 692 e 710 a 712) cópias de escrituras públicas (Livro 172, fls. 244 a 251; Livro 159, fls. 028 a 032; Livro 165, fls. 022 a 025; Livro 140, fls. 237 a 242 e Livro 145, fls. 152 a 154), que se encontram juntadas às fls. 693 a 709 e 713 a 750. Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 8 O resultado da análise realizada pela Fiscalização está sintetizado na tabela “FORMAÇÃO PREÇO AQUISIÇÃO - FAZENDA CRISTO REDENTOR”, à fl. 1.227, e permitiu à autoridade lançadora realizar as seguintes observações (fls. 1.228 e 1.229): Obs.(1) – De acordo com a escritura apresentada às Fls. 718/734 (Livro Nº 172 – Folhas Nº 244/251) – podemos verificar com nitidez que o valor total de R$.14.025.000,00 refere-se às seguintes glebas de terras: • a) Gleba de terras com 12.953.,1784 ha (matrícula 24004); • b) Gleba de terras com 2.908,8915 ha (matrícula 24005); • c) Gleba de terras com 1.569,1393 ha (matrícula 24006); • d) Gleba de terras com 9.818,9001 ha (matrícula 7779); • e) Gleba de terras com 28.244,8451 ha (matrícula antiga 7780); - Neste Caso o contribuinte triplicou indevidamente o valor de R$.14.025.000,00 quando considerou este mesmo valor referente as matrículas 7779, 7780 e 24004. Obs.(2) – De acordo com a escritura apresentada às Fls. 750/757 (Livro Nº 165 – Folhas Nº 022/025) – podemos verificar que o valor total de R$.4.972.212,00 refere-se às seguintes glebas de terras: • a) Gleba de terras com 43.183,4916 ha (matrícula 23726); • b) Gleba de terras com 3.610,6260 ha (matrícula antiga 7693). - Neste Caso o contribuinte duplicou indevidamente o valor de R$.4.972.212,00 quando considerou este mesmo valor referente as matrículas 7693 e 23726. Obs.(3) – De acordo com a escritura apresentada às Fls. 740/748 (Livro Nº 159 – Folhas Nº 028/032) – podemos verificar que o valor total de R$.3.826.032,80 refere-se às seguintes glebas de terras: • A) Gleba de terras com 7.975 ha e 6.398 m2 (matrícula antiga 7621); • B) Gleba de terras com 1.553 ha e 0234 m2 (matrícula 7622); • C) Gleba de terras com 81 ha e 9.714 m2 (matrícula 23498). - Neste Caso o contribuinte triplicou indevidamente o valor de R$.3.826.032,80 quando considerou este mesmo valor referente as matrículas 7622, 7621 e 23498. Por todo o exposto, não foi acatado o valor declarado pelo contribuinte (R$18.202.872,38, fl. 788), pois o levantamento da autoridade lançadora, consideradas as informações extraídas dos documentos analisados, bem como o percentual de propriedade do contribuinte (25%), foi inferior ao declarado e está sintetizado na Tabela 4. Tabela 4: Custo Final de Aquisição “VTN” Fazenda Cristo Redentor Data de Aquisição NOME Custo de Aquisição “VTN” 25% do Custo Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 9 Dez/98 Fazenda Cristo 889.867,15 222.466,79 Dez/98 Fazenda Cristo 2.100.000,00 525.000,00 Dez/98 Fazenda Cristo 618.304,03 154.576,01 21/12/1998 Seção Morada Nova 1.970.132,85 492.533,21 21/12/1998 Seção Vista Alegre 1.881.695,97 470.423,99 23/06/1999 Seção Caieiras 1.320.000,00 330.000,00 18/12/2000 Fazenda Cristo 3.826.032,80 956.508,20 27/08/2001 Secção Pulga 4.972.212,00 1.243.053,00 27/06/2002 Baia Bonita 14.025.000,00 3.506.250,00 Valores Totais 31.603.244,80 7.900.811,20 Fonte: Relatório da Ação Fiscal, fl. 1.243. A autoridade lançadora registrou (fl. 1.244) que não foram entregues os Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR) relativos aos anos de aquisição e alienação das glebas (vendidas) que compõem a Fazenda Cristo Redentor. No tocante ao custo das benfeitorias, durante a fiscalização, Cristiane Bumlai (proprietária de 25% do imóvel alienado) apresentou planilha (reproduzida à fl. 1.244) indicando que o valor das benfeitorias teria sido de R$ 87.114.346,46. O valor utilizado pelo contribuinte foi de 25% (R$ 21.778.586,62). Considerando que o contribuinte lançou o valor de R$ 21.778.586,62 como Receita da Atividade Rural na Declaração de Ajuste Anual - Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física - Ano- Calendário 2012, o interessado foi intimado (fls. 271 a 283) e reintimado (fls. 941 a 946) a: “Apresentar os livros caixa ou livros razão bem assim cópias das Declarações do Imposto de Renda – Pessoa Física que comprovem o lançamento no valor total de R$ 87.114.346,46 (Valor das benfeitorias), ou pelo valor de aquisição das respectivas benfeitorias, como despesa da atividade rural nos respectivos DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL – BRASIL / RECEITAS E DESPESAS –BRASIL das Declarações do Imposto de Renda – Pessoa Física. Obs.: Ou seja, o contribuinte fica Reintimado a comprovar que houve a dedução das benfeitorias como despesas da atividade rural.” (fl. 1.245, grifos do original) O contribuinte informou que os imóveis tinham como usufrutuário o Sr. José Carlos Costa Marques Bumlai, que as benfeitorias informadas foram edificadas pelo usufrutuário, razão pela qual não aproveitará a juntada de seus livros caixa ou livro razão, que o direito real de usufruto foi extinto e com a sua extinção as benfeitorias efetuadas nos imóveis a eles se incorporaram. O interessado espontaneamente apresentou (fls. 378 a 426) um Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda Cristo Redentor, que engloba todas as “Glebas” da Fazenda Cristo Redentor vendida a BTG Pactual, no qual são atribuídos os seguintes valores: Terra Nua - R$ 261.313.534,69 Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 10 Benfeitorias N/ Prod. - R$ 9.814.820,00 Benfeitorias Prod. - R$ 8.415.950,27 Data: Janeiro de 2012 A autoridade lançadora destacou a significativa diferença entre os valores das benfeitorias indicadas no laudo acima (R$ 18.230.770,27) e aquele informado por Cristiane Bumlai (R$ 87.114.346,46). Uma vez que os documentos comprobatórios dos custos das benfeitorias solicitados não foram apresentados, a autoridade lançadora considerou que (fl. 1.247): Fica claro que o contribuinte declarou um valor a maior e “Irreal” do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos, além deste fato, de acordo com o Item anterior “III – a) – I”, ficou comprovado que o contribuinte intencionalmente reduziu a Base de Cálculo do Ganho de Capital inflando o Valor da Terra Nua - VTN, reduzindo, de forma fraudulenta, ainda mais o imposto incidente sobre a transação; Corroborando o entendimento acima, a autoridade lançadora narra e transcreve (fl. 1.248) as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, obtidas em apreensão de documentos ocorrida na Operação Lava Jato (fls. 793/802), feitas em nome de Fernando, José Carlos e Maurício, nas quais se apurou imposto devido de R$ 6.629.249,09, R$ 9.083.150,30 e R$ 10.641.822,02, respectivamente. Quanto à qualificação da multa de ofício, a autoridade lançadora destacou que o contribuinte havia majorado o custo “VTN” de aquisição em mais de 130%, mediante duplicação (R$ 4.972.212,00) e triplicação (R$ 14.025.000,00 e R$ 3.826.032,80) de valores. Asseverou que tais procedimentos não decorreram de mero erro, pois o interessado fora intimado a elucidar os fatos e, no momento em que poderia ter se pronunciado, admitindo o equívoco e corrigindo a irregularidade, deixou de se manifestar. Destacou, novamente, a declaração de valor de benfeitorias a maior e irreal, bem como as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, acima relatadas. Assim, concluiu (fls. 1.260 e 1.261, grifos do original): Tendo em vista estas considerações, podemos concluir com nitidez que o contribuinte com o intuito único e exclusivo de pagar menos imposto, “dolosamente” efetuou o cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR “forjando” um aumento de mais de 130% no custo “VTN” de aquisição das glebas de terras que compõem a referida fazenda bem assim “inventando” um valor elevado e fictício das benfeitorias. Por fim, de acordo com as mencionadas considerações e a conclusão apresentada, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 11 Ordem Tributária, definidos nos incisos I do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137 de 1990 [...] [...] Além de ter ficado demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a Ordem Tributária, definidos nos incisos I do art.1º e incisos I e II do art. 2o da Lei nº 8.137 de 1990 o fiscalizado incorreu nas condutas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nr. 4.502 de 30/11/1964, abaixo transcritos: [...] No tocante à qualificação da multa relativamente às omissões de receitas da atividade rural, a autoridade lançadora assim se manifestou (fl. 1.260, grifo do original): Considerando ainda que o contribuinte, com o intuito de pagar menos imposto, em tese, agiu dolosamente quando, reiteradamente, em 8 (oito) meses do ano- calendário de 2011 e em 6 (seis) meses do ano-calendário de 2012 Omitiu Receita da Atividade Rural [...] Foi formalizado o processo de representação fiscal para fins penais de nº 15956.720241/2016-22, apenso. Cópias da Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios 2012 e 2013 foram juntadas às fls. 758 a 773 e 774 a 792, respectivamente. Cientificado do lançamento em 5/12/2016 (aviso de recebimento, AR, à fl. 1.287), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração à fl. 1.328), apresentou impugnação (fls. 1.290 a 1.327), em 28/12/2016, instruída com os documentos de fls. 1.328 a 1.9445, alegando, em síntese, o que segue: 1. Após recapitular o lançamento e tópicos do relatório da ação fiscal (fls. 1.290 a 1.295) passa a indicar os equívocos do lançamento, iniciando pelo erro no cálculo do ganho de capital. 2. Argumenta que, após a edição da Lei 9.393/1996, o ganho de capital é obtido pela diferença existente entre o valor da terra nua lançado na declaração de ITR do ano de aquisição e o último valor lançado antes da venda. Nos casos em que não foram entregues os DIATs, o valor da transação é adotado. 3. Afirma que não procede o argumento da autoridade lançadora de que os DIATs relativos aos anos de aquisição e alienação das glebas que compõem a Fazenda Cristo Redentor não teriam sido entregues. 4. Pondera que foi desconsiderado que o pai do impugnante (José Carlos Costa Marques Bumlai, CPF xxx) era usufrutuário da terra e, nessa condição, entregou a declaração de ITR exercício 1999. 5. O contribuinte e seus irmãos adquiriram as primeiras glebas de terra que compõem a Fazenda Cristo Redentor em dezembro de 1998 e a declaração de ITR exercício 1999 foi entregue. 6. Na declaração do ano 1998, entregue pela empresa Fazenda Bodoquena, alienante das glebas adquiridas pelos irmãos, já estavam lançadas as benfeitorias. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 12 7. Posteriormente, anualmente, o usufrutuário promoveu os lançamentos devidos, tendo apurado em 2012, ano da venda do imóvel rural, o VTN de R$ 112.885.653,55 e o valor das benfeitorias de R$ 43.667.392,00. 8. Destaca que o NIRF (número do Imóvel na Receita Federal) 5.761.882-8 consta de todas as matrículas dos imóveis, comprovando a inclusão das glebas alienadas nas declarações, nas quais, inclusive, pode-se observar a evolução da quantidade de hectares, VTN e valor das benfeitorias, conforme sintetiza na tabela de fl. 1.297, com informações (com acréscimo do título) abaixo reproduzidas. Tabela 5: Alterações na Área, VTN, Valor de Benfeitorias e Valor Total Do Imóvel, Segundo o Impugnante Exercício Qtde. Hectares VTN Benfeitorias TOTAL 1998 as glebas foram adquiridas em dezembro 1999 21.933,5000 1.783.640,45 6.090.178,89 7.873.819,34 2000 31.544,1000 2.326.066,00 16.772.642,00 19.098.708,00 2001 78.338,2000 2.922.731,00 21.148.189,00 24.070.920,00 2002 133.635,5000 5.956.008,00 43.677.392,00 49.633.400,00 2011 133.833,2000 112.885.653,55 43.677.392,00 156.563.045,55 2012 133.833,2000 112.885.653,55 43.677.392,00 156.563.045,55 Fonte: Impugnação, fl. 1.297. 9. Frisa, à fl. 1.298, trechos de Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) apresentadas pelo genitor nos quais estão demonstrados investimentos e melhorias promovidas nas referidas glebas, citando fls. 153, 154 e 156 do processo administrativo nº 15956-720215/2016-02, de interesse do genitor. 10. Expõe (fl. 1.299): Durante todos esses anos, o pai do impugnante explorou economicamente a Fazenda Cristo Redentor, tendo promovido os investimentos necessários, os quais foram lançados como despesas. Acontece que o Impugnante e seus irmãos não tinham conhecimento bastante sobre a administração promovida pelo pai. Se assim não fosse, evidentemente que teriam apresentado as respectivas declarações do ITR, e também se utilizado de outros benefícios que a lei concede ao proprietário de imóvel rural, na apuração do ganho de capital [...] 11. Assevera que a jurisprudência dos Tribunais Federais é pacífica em relação à utilização das DIATs na apuração do ganho de capital, transcrevendo ementas que entende relevantes. Invoca, ainda, julgado do CARF para corroborar sua tese. 12. O contribuinte contesta a qualificação da multa de ofício relativamente à omissão de ganho de capital. 13. Argumenta que o entendimento da autoridade lançadora é equivocado, pois, [...] Em verdade muitos erros foram cometidos, em face do desconhecimento da forma adequada de se obter o ganho de capital. Os cálculos foram realizados por terceiros, os quais, possivelmente, também não possuíam conhecimento suficiente para o desiderato. (fl. 1.301). Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 13 14. Afirma que os proprietários não tiveram intenção de majorar o custo do VTN e prova de tal alegação é a Declaração de ITR exercício 2012, na qual consta VTN de R$ 112.885.653,55, idêntico ao utilizado na apuração do ganho de capital. 15. Prossegue discursando (fls. 1.301 e 1.302, grifos do original): Ainda que se tenha somado equivocadamente ao valor das benfeitorias a diferença que por lei e de rigor é isenta, tal fato traz prejuízo aos alienantes (e não benefício), uma vez que o imposto de renda incidente sobre a atividade rural, nesse caso, deve ser apurado sobre R$ 43.677.392,00, e não sobre R$ 87.114.346,46, como equivocadamente declararam. Ao invés de reduzir o tributo, majoraram o IRPF incidente sobre a atividade rural. [...] Sobressai-se, também, que o valor das benfeitorias, R$ 43.677.392,00, tem sido lançado no DIAT desde 2002, ou seja, há mais de 14 anos, quando a área da Fazenda Cristo Redentor já totalizava 133.635,50 hectares, e se manteve o mesmo até a venda promovida em abril de 2012. Importante, ainda, chamar a atenção para o fato de que o valor da terra nua atribuído em R$ 112.885.653,55, já constava da declaração do ITR de 2011. Esses valores são do conhecimento do Fisco há anos, sem ter havido qualquer manifestação contrária aos mesmos. Como se denota, os valores não foram criados aleatoriamente. Não há, assim, que se falar em má-fé, que justificaria a aplicação da multa qualificada [...] 16. Quanto às simulações mencionadas pela autoridade lançadora, pondera que o cálculo do ganho de capital é procedimento complexo e de difícil entendimento para o leigo, de forma que os proprietários buscavam apenas entender o método de apuração do tributo, que deveriam recolher. Além disso, nas ditas simulações foram utilizados valores muito maiores do que os lançados. 17. O VTN de alienação declarado está em consonância com o disposto no art. 19 da IN SRF 84/2001, fato desconsiderado pelo autuante pelo equívoco quanto à entrega das Declarações de ITR. Ainda que se admita, a título de argumentação, que a Impugnante tenha errado quanto ao custo de aquisição, em decorrência das inúmeras matrículas e escrituras públicas existentes, e seus remembramentos e desmembramentos, mesmo assim não há dúvidas de que lançou corretamente o valor de alienação da terra. De outro lado, obteve prejuízo com o lançamento das benfeitorias [...] [...] Ressalte-se, ainda, que a diferença entre o valor da transação (R$ 200.000.000,00) e o valor constante do DIAT (R$ 156.563.045,55), que perfaz R$ 43.436.954,45, é RENDIMENTOS ISENTO, NÃO TRIBUTÁVEL. (fl. 1.303, grifos do original) 18. O impugnante transcreve orientação contida na publicação “Perguntão” acerca do VTN do DIAT menor que valor de venda da terra nua (fls. 1.303 e 1.304) e destaca Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 14 que, por desconhecimento, não se beneficiou do benefício concedido pela legislação e finaliza elaborando demonstrativo dos valores debatidos, abaixo transcrito. Tabela 6: Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital Elaborado pelo Impugnante Valor da transação 200.000.000,00 Apuração do ganho de capital Valor de alienação (VTN DIAT 2012) 112.885.653,55 Custo de aquisição 31.603.244,80 IR da atividade rural Benfeitorias (DIAT 2012) 43.677.392,00 Diferença entre valor da transação e o valor do DIAT Transação de Venda 200.000.000,00 VALOR TOTAL DO DIAT 2012 156.563.045,55 VALOR ISENTO (renda não tributável) 43.436.954,45 Fonte: Impugnação, fl. 1.304 19. Quanto à omissão de receitas da atividade rural, assevera que (fl. 1.305, grifos do original): Conforme se constata do relatório de análise de documentos (parte integrante e indissociável desta defesa), elaborado por equipe contratada pelo Impugnante, existem muitos equívocos praticados pelo Auditor-Fiscal, tais como: duplicidade de informação; lançamento de recebimento de numerário, por meio de cheque sem indicação da forma em que se deu efetivamente o pagamento (em qual conta bancária foi depositado; ou se foi pago por meio de saque; etc.); lançamento de cheque bloqueado e seu desbloqueio, em evidente duplicidade; desconto de cheques para depósito em conta bancária distinta da do titular; dentre outros. 20. Segundo trechos do referido relatório, destacados pelo impugnante, para a elaboração da Planilha A, a autoridade lançadora computou tanto os depósitos realizados na conta corrente do contribuinte quanto a relação de pagamentos comprovados pela Usina São Fernando, duplicando, indevidamente, a receita da atividade rural. A relação dos erros materiais totaliza R$ 1.217.991,08, conforme demonstrativo que elabora (fl. 1.306): INFORMAÇÕES DO RECEBIMENTO INFORMAÇÕES DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE Pág Data Histórico Valor Data Histórico Valor Pág 2/8 02/05/2 011 CHEQUE Nº 4454 - NF Nº 53 119.135,20 24/05/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 119.135,19 2/8 2/8 20/05/2 011 CHEQUE Nº - NF Nº 11599 283.395,19 09/06/201 1 631-Liber. Antecip. Dep. Bloq 283.395,19 2/8 2/8 27/05/2 011 CHEQUE Nº - NF Nº 11599 283.395,19 31/05/201 1 631-Liber. Antecip. Dep. Bloq 49.000,00 2/8 Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 15 01/06/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 234.395,19 2/8 3/8 14/07/2 011 CHEQUE Nº 4580 - NF Nº 68 163.661,46 11/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 163.661,00 3/8 3/8 01/08/2 011 CHEQUE Nº 5224 - NF Nº 77 50.000,00 03/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 50.000,00 3/8 2/8 02/08/2 011 CHEQUE Nº 5225 - NF Nº 77 50.000,00 05/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 50.000,00 4/8 4/8 18/08/2 011 CHEQUE Nº 5331 - NF Nº 77 - valor total cheque R$ 268.404,04 174.022,72 18/08/201 1 505-Liber. Depós. Bloq 01 dia 48.000,00 4/8 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 49.000,00 4/8 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 49.000,00 4/8 4/8 18/08/2 011 CHEQUE Nº 5331 - NF Nº 98 - valor total cheque R$ 268.404,04 94.381,32 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 49.000,00 4/8 18/08/201 1 505-Liber. Antecip. Dep.Bloq 24.404,04 4/8 19/08/201 1 631 -Desbloqueio de depósito 49.000,00 4/8 TOTAL 1.217.991, 08 TOTAL 1.217.990,6 1 Fonte: Impugnação, fl. 1.306 21. Também foram identificadas operações de desconto de cheques com instituições financeiras em contas de outro titular, como por exemplo José Carlos Costa Marques Bumlai, num total de R$ 2.615.523,45 (relação à fl. 1.307). Uma vez que tal valor já está sendo tributado neste processo, deve ser excluído da receita omitida lançada para o contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai. 22. Em decorrência do acima exposto, o contribuinte conclui que [...] se constata que existem erros expressivos, o que evidencia a necessidade de realização de perícia contábil (fl. 1.307). 23. Indicação de profissional (Contador) e de quesitos para esclarecimento em perícia constam às fls. 1.324 e 1.325. 24. Destaca, ainda, que a autoridade lançadora não considerou a totalidade das receitas da atividade rural declaradas, elaborando comparativo (fl. 1.308) no qual indica que o montante das receitas declaradas para o mês de abril de 2012 foi de R$ 21.778.936,61 e o valor considerado no lançamento foi de R$ 0,00. Portanto, uma vez que o total anual das receitas da atividade rural declaradas totalizaram R$ 27.666.621,49, não houve qualquer omissão de receitas oriundas da atividade rural. 25. Pondera que o valor declarado para o mês de abril refere-se ao valor das benfeitorias alienadas, mas foi oferecido à tributação na DIRPF (fl. 785) e gerou resultado tributável (20% de R$ 27.666.621,49 = R$ 5.533.324,29). 26. Relativamente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, amparando-se no relatório preliminar (fls. 1.331 a 1.347), Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 16 afirma que o valor de R$ 16.772,30, que teria sido depositado no Banco do Brasil, agência 1881-3 c/c 16.767-3, em 29/1/2011, não foi localizado nos extratos bancários, devendo ser expurgado. 27. Afirma que o aviso de crédito, no valor de R$ 15.000,00, em 31/8/2011, no Banco do Brasil, é decorrente da atividade rural e foi realizado pelo genitor do contribuinte, usufrutuário da Fazenda Cristo Redentor, com utilização de um Caixa (fundo fixo), informado na relação de bens e direitos integrante da DIRPFs 2012 e 2013 Código 63 - Dinheiro em Espécie - Moeda Nacional. 28. Relaciona (fl. 1.310) depósitos ocorridos nos anos-calendário 2011 e 2012, num total de R$ 811.000,00, informando que se referem a recebimento em conta corrente de lucros distribuídos pelo escritório Priscila Zanardo Advogados Associados SS (GPB Advogados Associados), CNPJ 12.2444.409/0001-32, de sua propriedade, em conjunto com sua esposa. 29. Também identifica como referente a lucros distribuídos por Transportadora São Fernando Ltda., CNPJ 00.199.249/0001-78, o valor de R$ 178.100,03, recebido em 18/12/2012. 30. Aduz que há provas suficientes acerca dos enganos existentes na autuação, citando, duplicidade de lançamentos, desconsideração de informações prestadas, majoração de valores lançados, aplicação de multa qualificada de forma indevida, entre outros. 31. Invocando jurisprudências, julgado do Conselho de Contribuintes e posições doutrinárias, passa a defender a nulidade do lançamento sob o argumento de que a autoridade lançadora teria partido de presunção, despida de juridicidade, tendo desconsiderado as justificativas apresentadas e computado valores oriundos da atividade rural e de empréstimos com terceiros, constantes dos depósitos bancários, como rendimentos omitidos, sem contudo, ter havido acréscimo patrimonial. 32. Discorre sobre conceito de renda, defende a impossibilidade de depósitos bancários poderem ser considerados como fatos geradores do imposto sobre a renda, afirmando que [...] a base de cálculo apurada é ilegal e arbitrária, e gravemente desfavorável à contribuinte, porque não há qualquer prova de que esta renda tenha sido consumida pela Impugnante (fl. 1.314, grifos do original). 33. Afirma, invocando julgados do CARF, que a aplicação de multa de ofício qualificada não se sustenta, pois, no caso, não ficou comprovado o dolo. 34. Argumenta que a gestão de negócios familiares não é simples e, uma vez que a exploração da atividade rural é realizada na pessoa física, não se exige o mesmo rigor nos controles financeiros e contábeis. Assim, muitas vezes, gastos pessoais se confundem com a atividade rural, sendo costumeira a transferência de valores oriundos de contas bancárias dos irmãos ou do pai, em determinadas situações, em função de urgência de liquidação financeira, sem formalização entre eles, dada a relação de confiança. 35. Pondera que se foram cometidos erros na apuração do ganho de capital, esses resultaram em prejuízo para o contribuinte. Quanto à atividade rural, pagou IRPF sobre base de cálculo superior à devida. Assim, o crime nesse caso é impossível, pois é contra si mesmo (fl. 1.316). 36. E mais, conforme relatório preliminar, parte integrante da impugnação, a autoridade lançadora cometeu erros materiais que superam R$ 4.000.000,00 (fl. 1.316). Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 17 37. Caso persista alguma exigência, o que não espera, argumenta, invocando posições doutrinárias e jurisprudenciais, que a multa de 75% é exorbitante, assume contornos de confisco (o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio) e deve ser reduzida ao patamar de 20%. 38. O contribuinte protesta, ainda, pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de outros documentos. 39. Frisa que foram lavrados autos de infração para cinco membros de uma unidade familiar que atuam em condomínio ou em sociedade, compartilhando transações comerciais, lançamentos contábeis, movimentações bancárias, etc., o que determina a necessidade de uma análise documental em conjunto. 40. Dado o volume de informações e dados compartilhados, considerando, ainda, que parte dos documentos relativos à movimentação financeira do período foi objeto de apreensão na Operação Lava Jato, entende que a prorrogação de prazo é medida indicada para a busca da verdade material e evitar decisões equivocadas e possível encaminhamento para o judiciário, com gastos de tempos e financeiros para as partes envolvidas. 41. Solicita a realização de perícia contábil, indicando profissional e quesitos a serem respondidos (fls. 1.324 a 1.326). 42. Por fim, sintetiza os pedidos realizados ao longo da impugnação (fls. 1.326 e 1.327). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 1951 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando tal providência for desnecessária à solução da lide. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Constatado que o custo das benfeitorias não foi escriturado pelo sujeito passivo como despesas da atividade rural, somente se ficar comprovado, por meio de Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 18 documentação hábil e idônea os gastos efetuados com a construção das benfeitorias, estes poderão integrar o custo de aquisição do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital obtido na alienação. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural, as quais não integraram o montante declarado, mantém-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. As informações, em declarações apresentadas ao Fisco, de custo de aquisição de imóvel artificialmente majorado e de receitas da atividade rural reiteradamente inferiores às auferidas, com o propósito de reduzir o ganho de capital e o resultado da atividade rural efetivamente percebidos, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, os membros da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e indeferiram os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícia e, no mérito, julgaram parcialmente procedente a impugnação, para: a) exonerar a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.612,38, e correspondente acréscimos (multa de ofício de 75% e juros de mora) relativo ao IRPF exercício 2012; b) manter inalteradas as demais exigências. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Eis a síntese das alegações recursais: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Diz a decisão recorrida que "não cabe ao Fisco realizar as diligências/perícias sugeridas, eis que essas são desnecessárias à solução da lide, pois se destinam a Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 19 produzir elementos de prova que competiriam ao sujeito passivo trazer aos autos, cabendo indeferi-las". 2. É evidente que o entendimento viola o direito constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 50 da CF. 3. Ao não acatar os argumentos e pedidos apresentados pelo Recorrente, incidiu a DRJ em violação ao princípio do devido processo legal processual e material, uma vez que o contribuinte NÃO pode, ainda, ao mesmo, exercer o direito de defesa em toda sua plenitude. 4. ASSIM, PEDE-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SE PERMITA A PRODUÇÃO DA PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. DO ERRÔNEO ENTENDIMENTO ACERCA DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. DA ILEGALIDADE DE SE ADOTAR AS ESCRITURAS PÚBLICAS COMO PARÂMETRO PARA CALCULAR O GANHO DE CAPITAL. 5. A partir de 1°/01/1997 a apuração do ganho de capital de imóveis rurais é realizado com base no VTN declarado no DIAT. 6. Na falta do DIAT ou havendo dúvidas sobre os dados declarados, deve o Fisco apurar os valores de aquisição e de venda com base em informações sobre preços de terra constantes do seu sistema, podendo levar em conta, inclusive, os levantamentos feitos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e dos Municípios. 7. A utilização dos dados constantes das escrituras públicas só é válida para os imóveis adquiridos ANTES de 1901/1997. 8. Essas prescrições estão claramente definidas nos artigos 14 e 19 da Lei n. 9.393/1996, norma válida e vigente no ordenamento jurídico. 9. No caso em tela, as datas de aquisição das glebas, objeto da autuação, são: 21/12/1998; 23/06/1999; 18/12/2000; 27/08/2001 e 27/06/2002, como se vê das Escrituras Públicas juntadas às fls. 05/188. 10. E data de alienação dessas glebas é 03/07/2012, confirmada pelas Escrituras Públicas de fls. 198/254. 11. Não há dúvidas de que o caso concreto posto à lume subsome-se in toturn à norma disposta no caput do artigo 19 da Lei n. 9393/1996. 12. No entanto, ao invés de aplicar a lei ordinária (n. 9.393/1996), válida e vigente, que foi submetida ao crivo dos Poderes Legislativo e Executivo, o Fisco emprega dispositivos da Instrução Normativa n. 84/2001, editada pelo Secretário da Receita Federal, que contraria as disposições da lei. 13. Não há dúvidas: a autuação viola o parágrafo único do artigo 14 e o caput do artigo 19 da Lei n. 9.393/1996, o que impõe a declaração de nulidade do lançamento. DA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE EXIGIR IRPF SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS COMO SE FOSSE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 20 14. Não bastasse a ilegalidade alhures apontada, o Autuante também inovou o ordenamento jurídico, ao fixar que o valor das benfeitorias é receita da atividade rural sob a qual incide o IRPF. 15. Essa exigência inexistente na lei strictu sensu. 16. O Autuante criou tributo por meio da Instrução Normativa n. 84/2001. 17. Além das benfeitorias não serem tributadas como receita da atividade rural, também não são consideradas como valor de alienação, como equivocadamente procedeu o Autuante no presente caso. 18. Comparando as disposições do artigo 19 da IN 84/2001 com aquelas da Lei n. 9393/1996, fica evidenciado que o Secretário da RFB criou regras inexistentes na Lei n. 9.393/1996, violando, assim, o Princípio Constitucional da Estrita Legalidade, insculpido no artigo 150, I, da CF. 19. Ao criar a incidência do IRPF sobre o valor das benfeitorias, como se fosse receita da atividade rural; ao acrescer o valor das benfeitorias ao valor de alienação do imóvel rural, a autoridade fiscal viola as disposições do artigo 150, I, da CF. DA LEGALIDADE DOS DIATS APRESENTADOS PELO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL RURAL ALIENADO. 20. Apesar de tudo o que foi até aqui alinhavado, o Julgador da DRJ não aceitou os DIATs juntados pelo Recorrente sob o argumento de que foram declarados pelo usufrutuário do imóvel rural e não pelo "contribuinte". 21. Ledo engano: o usufrutuário é contribuinte do ITR. 22. Não há dúvidas de que o usufrutuário, enquanto possuidor direto do bem, é CONTRIBUINTE do ITR, e nessa qualidade está obrigado a apresentar as declarações e recolher o tributo. 23. Inobstante, se a autoridade lançadora entendeu que os DIATs apresentados pelo usufrutuário não eram adequados para definir o valor da terra nua na aquisição e na alienação, com o fim de apurar o ganho de capital, deveria ter adotado os critérios previstos no artigo 14 da Lei n. 9393/1996, MAS NUNCA OS DADOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS. 24. Deveria ter apurado os valores de aquisição e de venda com base em informações sobre preços de terra do sistema da RFB, além de dados da Secretaria do Estado de Mato Grosso do Sul competente para tal, além do Município de Corumbá, onde se localiza o imóvel rural. 25. Contudo, não poderia ter adotado os dados constantes das escrituras públicas, uma vez que esse critério só é válido para as alienações de imóveis rurais adquiridos ANTES de 1°/01/1997, o que não é o caso. 26. Não há dúvidas: o auto de infração é nulo. 27. Como dito na impugnação, as primeiras glebas de terra, que compõem a Fazenda Cristo Redentor, foram adquiridas pelo Recorrente e seus irmãos em dezembro de 1998. 28. Desde as aquisições de cada gleba de terra, anualmente, o contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai, usufrutuário do imóvel rural, promoveu os lançamentos devidos, tendo apurado em 2012, ano da venda do imóvel rural, a Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 21 título de VTN, o valor de R$ 112.885.653,55, e a título de benfeitorias, R$ 43.677.392,00. 29. Apesar da existência dessas informações, idôneas e apresentadas ao Fisco há vários anos, o Autuante aplicou a multa qualificada de 150%, o que foi, equivocadamente, acatado pelo Julgador de 1' Instância, com base nos seguintes argumentos: o Impugnante e seus irmãos teriam majorado o custo "VTN" em mais de 130%; ou que não esclareceram sobre a possível duplicação e triplicação de valores do custo "VTN" das glebas de terra do imóvel alienado, frise-se que o entendimento é equivocado. Em verdade muitos erros foram cometidos, em face do desconhecimento da forma adequada de se obter o ganho de capital. Os cálculos foram realizados por terceiros, os quais, possivelmente, também não possuíam conhecimento suficiente para o desiderato. 30. Em átimo algum, o Recorrente e seus irmãos tiveram intenção de majorar o custo do VTN. Basta um rápido exame nas Declarações do ITR em anexo para se constatar que o VTN lançado em 2012, R$ 112.885.653,55, é idêntico àquele utilizado na apuração do ganho de capital. 31. Ainda que se tenha somado, equivocadamente, à receita da atividade rural o valor duplicado das benfeitorias, parcela que por lei é isenta, tal fato traz prejuízo aos alienantes (e não benefício), uma vez que NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS. 32. Como exaustivamente alhures exposto, a cobrança de IRPF sobre o valor das benfeitorias é ilegal, assim como a inclusão do valor das benfeitorias no valor da alienação. 33. O recolhimento do IRPF da atividade rural feito pelo Recorrente e seus irmãos sobre o valor de R$ 87.114.346,46 foi equivocado, uma vez que INDEVIDO. 34. Isso prova que, de fato, desconheciam os procedimentos corretos para obtenção do ganho de capital. 35. Importante, ainda, chamar a atenção para o fato de que o valor da terra nua atribuído em R$ 112.885.653,55, já constava da declaração do ITR de 2011. 36. Esses valores são do conhecimento do Fisco há anos, sem ter havido qualquer manifestação contrária aos mesmos. 37. Isso comprova que os valores não foram criados aleatoriamente. 38. Não há, assim, que se falar em má-fé, que justificaria a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%, em especial, porque o Recorrente recolheu IRPF sobre valor indevido (benfeitorias), e utilizou como apuração do ganho de capital o valor do VTN lançado há mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer rejeição pelo Fisco, o que implica dizer que as INFORMAÇÕES FORAM TACITAMENTE ACEITAS. 39. Ainda que se admita, a título de argumentação, que o Recorrente tenha errado quanto ao custo de aquisição, tal aconteceu em face da complexidade do cálculo, e da dificuldade de interpretação das regras que tratam da matéria, uma vez que a Lei 9393/1996 prevê a apuração do ganho de capital de uma determinada forma, o RIR (Decreto 3000/1999) estabelece outros critérios, e a Instrução Normativa n. 84/2001 vai além desses dispositivos legais, inovando o ordenamento jurídico. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 22 40. Porém, isso, em hipótese alguma, significa má-fé. Tanto assim, conforme restou demonstrado nesta peça de defesa, o equívoco do Autuante é muito maior do que o do Recorrente, pois violou a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Civil, a Lei n. 9393/1996, além da vasta jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria, inclusive do CARF. 41. Evidente que a multa qualificada não pode perdurar. DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. 42. Conforme se constata do relatório de análise de documentos juntado com a Impugnação e complementado com o relatório que ora se anexa (parte integrante e indissociável desta defesa), elaborado por equipe contratada pelo Recorrente, existem muitos equívocos praticados pelo Auditor-Fiscal, tais como: duplicidade de informação; lançamento de recebimento de numerário, por meio de cheque sem indicação da forma em que se deu efetivamente o pagamento (em qual conta corrente bancária foi depositado; ou se foi pago por meio de saque; etc.); lançamento de cheque bloqueado e seu desbloqueio, em evidente duplicidade; desconto de cheques para depósito em conta bancária distinta da do titular; dentre outros. 43. Isso evidencia a necessidade de realização de perícia contábil. 44. Importante, também, dizer que o Autuante partiu das informações constantes do Demonstrativo de Receita da Atividade Rural para apurar a dita omissão de receita, sem computar a integralidade das receitas declaradas no ano-calendário 2012 (DIRPF à fl. 785). 45. O Recorrente NÃO OMITIU RECEITA ORIUNDA DA ATIVIDADE RURAL. Ao contrário, ofereceu muito mais do que o devido, e muito mais do que lançou o Autuante. 46. Embora parte do valor lançado para o mês de abril de 2012 refira-se ao imposto incidente sobre o valor das benfeitorias, não se deve olvidar que foi oferecido à tributação valor expressivo. 47. O Autuante desconsiderou o lançamento promovido pelo Recorrente referente ao valor da benfeitoria como receita da atividade rural, incluindo-o como valor de alienação. No entanto, ao lançar a suposta receita da atividade rural omitida não levou em conta o valor do crédito que teria o contribuinte. 48. O Julgador de 1a Instância manteve o entendimento do Autuante, sugerindo que o Recorrente encaminhe pedido de restituição ou compensação do valor recolhido a maior. 49. Como se observa do resumo da tributação da DIRPF (fl. 792), o Resultado Tributável da Atividade Rural totaliza R$ 5.533.324,29 (20% de R$ 27.666.621,49 - receita bruta anual). 50. Não bastasse o crédito que tem o Recorrente, superior a R$ 1 milhão, confirmado, inclusive, pela DRJ, o Autuante arbitrou multa qualificada de 150%, sendo que não houve omissão alguma, mas sim inúmeros equívocos do Autuante, que pagou, inclusive, valor maior do que o devido. DA DITA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: ausência de bases fáticas e jurídicas do lançamento. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 23 51. Na espécie dos autos, sem maiores esforços, é possível constatar que o agente fiscal autuante, em flagrante desvio, deixou de lado a lei e atuou a partir de presunções subjetivas. 52. Basta dizer, por exemplo, que em breve análise da autuação muitos erros foram anotados: duplicidade de lançamentos; desconsideração de informações prestadas; majoração dos valores lançados; aplicação de multa qualificada de forma indevida, dentre outros. A conclusão a que chegou o Fisco é calcada puramente em presunção. 53. Na espécie presente, verifica-se que a partir de presunção despida de juridicidade e desconsiderando as justificativas apresentadas, a fiscalização considerou como renda do Autuado valores originados da atividade rural e de empréstimos com terceiros, constantes em depósitos bancários, os quais não implicam em acréscimo patrimonial. 54. Se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Para uma pessoa física, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida. 55. Compendiando, no tocante à pessoa física, a presunção legal estribada nos depósitos bancários encontra os seguintes óbices: não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório é totalmente transferido para o contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida, nas proporções exigidas ilegalmente pela Administração. 56. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os depósitos bancários não podem ser erigíveis em fatos geradores ou elementos integrantes da renda bruta do contribuinte, para fim de tributação, como procedeu a fiscalização. DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL E LÓGICA DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. 57. Ainda que o Recorrente tenha errado no cálculo do ganho de capital, o fez de forma contrária aos seus interesses, ou seja, pagou IRPF sobre a atividade rural incidente sobre base maior do que a devida; e deixou de usufruir isenção tributária a que tem direito, uma vez que inseriu na base de cálculo valor que é renda não tributável. 58. O crime nesse caso é impossível, pois é contra si mesmo. Não houve fraude, sonegação ou crime contra a ordem tributária a ensejar a imposição de multa no percentual de 150%. DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 59. Além da exclusão da multa qualificada, é cabível, no presente caso, a redução da multa de ofício, aplicada de forma exorbitante no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 24 60. O percentual de multa estabelecido - 75% -, mesmo se considerada sua aplicabilidade, é excessivamente oneroso em face da estabilidade financeira vigente, comparando-se com os índices inflacionários atuais. 61. Diante da improcedência da aplicação da multa ao caso em tela, deve-se excluí-la ou, ao menos, reduzi-la ao patamar de 20%. DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS. 62. O prazo de 30 (trinta) dias para defesa é insuficiente para um trabalho mais minucioso, que demonstre com exatidão a verdade real. 63. Embora o pedido de prova tenha sido afastado pela DRJ recorrida, o § 50 do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 autoriza a juntada dos documentos após a protocolização da impugnação. 64. No caso em tela, como esclarecido no relatório juntado com a Impugnação, o volume de informação; a complexidade da análise; a correlação dos assuntos entre os contribuintes, especialmente a gestão das propriedades rurais na forma de condomínio, impõe a análise em conjunto das autuações, o que autoriza a juntada a posteriori de outros documentos. 65. Não bastassem essas considerações, como demonstra o relatório acostado aos autos, foram identificados relevantes equívocos na elaboração dos Relatórios de Ação Fiscal. 66. Por isso, com o fim de afastar decisões equivocadas que possam lhes trazer sérios prejuízos, e de evitar o encaminhamento de medidas judiciais, o que representaria tempo e custos para o contribuinte e para a Administração Pública, o Recorrente requer que lhe seja permitida a juntada de outros documentos necessários a sua defesa. 67. Para além do exposto, a perquirição da verdade material é prática indispensável nos processos administrativos, pois apenas por meio do seu alcance é possível proferir decisões certas e justas. Assim, por mais esse fundamento se vê que a autoridade julgadora pode e deve deferir o pedido. 68. De tudo o que foi até aqui alinhavado, se constata a necessidade da realização de prova pericial por auditor autônomo e independente, o qual verificará os equívocos da autuação e a veracidade das informações lançadas pelo Recorrente. 69. Destarte, utilizando-se da garantia constitucional da ampla defesa, o Recorrente requer, expressamente, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, que seja determinada a realização de perícia contábil e fiscal nos documentos juntados aos autos e em outros, acaso necessário. Em seguida, a União (Fazenda Nacional), apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (e-fls. 2097 e ss), requerendo fossem as mesmas recebidas e regularmente processadas. Posteriormente, a União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu Procurador, apresentou a Petição de e-fl. 2121 e ss, com o seguinte teor: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio de seu Procurador, vem perante este Conselho informar que determinados valores apurados em duplicidade e alegados pelos contribuintes em seus recursos voluntários já foram excluídos no Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 25 lançamento relativo ao contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai, no Processo n. 15956.720215/2016-02, na forma seguinte: Foram reconhecidos pela DRJ: 1) existência, no montante das receitas da atividade rural lançadas, de valores referentes a desconto de cheques recebidos por Guilherme Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai, os quais já teriam sido considerados como receitas da atividade rural de Guilherme (R$ 3.152.331,59, processo administrativo 15956.720230/2016-42) ou de Maurício (R$ 192.539,92, processo 15956.720231/2016-97), conforme o caso. 2) cômputo indevido de créditos do extrato bancário de Guilherme Costa Marques Bumlai (Banco do Brasil, agência 1881-3, conta corrente 16.767-3), já considerados no auto de infração de que trata o processo administrativo nº 15956.720230/2016-42. Fazemos a presente advertência para evitarmos o risco de exclusão dupla dos mesmos créditos tributários, situação em que nenhum dos contribuintes se responsabilizaria pelo pagamento da exação devida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 26 2.1. Nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do pedido de perícia. Segundo o recorrente, o indeferimento do pedido de perícia pelo acórdão recorrido violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, fazendo-se necessária a anulação do julgamento para permitir a produção da prova pericial tempestivamente requerida. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Em relação ao pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo agido com acerto a decisão recorrida, eis que não há matéria de complexidade que demande a sua realização. A propósito, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, a insatisfação da contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não ocasiona o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, eis que o ônus da prova pertence ao próprio contribuinte, não podendo se valer do pedido com o objetivo de dispensar a comprovação de suas alegações. A propósito, é de se ver a Súmula CARF nº 163, in verbis: Súmula CARF nº 163 Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 27 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Ante o exposto, entendo pela ausência de pertinência do pedido de perícia ou mesmo a conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar o adimplemento tributário exigido nos autos, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Do pedido de perícia. O recorrente insiste na necessidade de realização de prova pericial, com o objetivo de comprovar a veracidade de suas alegações. Contudo, conforme antecipado acima, rejeito o pedido por entender que a conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial, não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir, sob pena de se inverter o ônus da prova. E, ainda, destaco que a realização de perícia somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, rejeito o pedido de produção de prova pericial. 2.3. Do pedido de juntada de demais provas. O contribuinte também requer a apresentação de documentos supervenientes à apresentação da impugnação administrativa, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em junho de 2017 e, até o presente momento (ano-calendário 2024), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 28 Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Portanto, sem razão ao sujeito passivo. 3. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 1.191 a 1.205), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2011 e 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.709.973,26, acrescido de multa de ofício parcialmente qualificada e juros de mora, em virtude de: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 7.802.002,02 e R$ 2.521.691,44, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). 2) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 405.772,30 e R$ 1.084.203,23, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). 3) Omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido, em 4/4/2012, na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 22.969.361,30 (com aplicação de multa de ofício qualificada, 150%). Ao que se passa a analisar em confronto com as alegações trazidas pelo sujeito passivo. 3.1. Omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 7.802.002,02 e R$ 2.521.691,44, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.207 a 1.264), a autoridade lançadora, após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 427 a 682, 880 a 940 e 988 a 1.180), bem como nas informações e documentos apresentados pela empresa São Fernando Açúcar e Álcool (fls. 951 a 970), a autoridade lançadora identificou os valores que representam receitas da atividade rural (Planilha A, fls. 1.269 a 1.277) e confrontou-os com os valores declarados (fls. 770 e 785, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). A diferença apurada (Tabela 1, acima, conforme Planilha 1, fl. 1.255) foi objeto do lançamento. A autoridade lançadora registra (fl. 1.258) que, considerada a opção do contribuinte pela tributação pelo limite de 20% da receita bruta da atividade rural, 80% das receitas da Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 29 atividade rural lançadas (equivalente a R$ 6.241.601,62 e R$ 2.017.353,16, exercícios 2012 e 2013, respectivamente) foi computado como “deduções de ofício” (vide fls. 1.196 a 1.199). Em relação à infração em epígrafe, o contribuinte assevera que a autoridade lançadora computou tanto os depósitos realizados em suas contas correntes quanto a relação de pagamentos comprovados pela Usina São Fernando, duplicando, indevidamente, a receita da atividade rural. Invoca, em especial, pagamentos referentes às notas fiscais 53 (R$ 119.135,20), 11599 (duas parcelas de R$ 283.395,19), 68 (R$ 163.661,46), 77 (duas parcelas de R$ 50.000,00 e R$ 174.022,72) e 98 (R$ 94.381,32). Ademais, alegou que teriam sido computadas operações de desconto de cheques com instituições financeiras em contas de titularidade de terceiro, por exemplo, José Costa Marques Bumlai, num total de R$ 2.615.523,45 (relação à fl. 1.307), consideradas omissões tanto do interessado como do terceiro. Em relação ao primeiro argumento, a decisão recorrida refutou as alegações do recorrente, realizando uma análise minuciosa da documentação acostada aos autos, bem como dos pagamentos informados pelo sujeito passivo, concluindo que não teria sido demonstrado qualquer cômputo em duplicidade de valores recebidos. Em relação ao segundo argumento, a decisão recorrida, analisando a documentação acostada aos autos, esclareceu que as notas fiscais associadas aos cheques destacados na relação de fl. 1.307, mais precisamente as de nºs 11599 (fl. 482), 53 (fl. 484), 68 (fl. 459), 77 (fl. 463) e 98 (fl. 471), foram emitidas por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. e identificariam o contribuinte como o remetente dos produtos ali especificados (mudas de cana de açúcar, cana mudas fornecedor). Dessa forma, assentou o entendimento segundo o qual a autoridade lançadora teria agido acertadamente, pois os recebimentos decorrentes da venda de mudas de cana de açúcar (recebimentos estes comprovados pela pessoa jurídica em virtude de intimação, fls. 947 a 949, conforme documentos de fls. 951 a 970, entre eles o arquivo “Comprovante - Guilherme de Barros Bumlai.xlsx”), são comprovadamente receitas da atividade rural do autuado. Esclarecido o ponto acima, a decisão recorrida entendeu que, uma vez que o contribuinte seria o remetente das mudas de cana de açúcar, independentemente do destino dado aos cheques recebidos em contraprestação, representariam receitas da atividade rural do autuado, motivo pelo qual, não haveria, portanto, qualquer retificação a ser feita. O contribuinte também argumentou que as receitas anuais da atividade rural declaradas para o ano-calendário 2012 (R$ 27.666.621,49, fl. 785) teriam sido superiores ao montante apurado pela autoridade lançadora (R$ 8.409.762,32, fls. 1.255 e 1.258), pois no mês de abril informou o valor de R$ 21.778.586,61, referente ao valor de venda das benfeitorias rurais, desconsiderado no lançamento. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 30 A decisão recorrida entendeu que o argumento não poderia prosperar, eis que, na hipótese de o contribuinte entender que se equivocou no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 2013, com majoração da base de cálculo do IRPF e pagamento de imposto indevido, deve formular pedido de restituição ou compensação do valor porventura recolhido a maior, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF que jurisdiciona seu domicílio tributário, a quem compete apreciar tal pleito (inc. VI, art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012). Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), o sujeito passivo alegou, em suma, o seguinte: (i) existência de equívocos praticados pelo Auditor-Fiscal, tais como: duplicidade de informação; lançamento de recebimento de numerário, por meio de cheque sem indicação da forma em que se deu efetivamente o pagamento (em qual conta corrente bancária foi depositado; ou se foi pago por meio de saque; etc.); lançamento de cheque bloqueado e seu desbloqueio, em evidente duplicidade; desconto de cheques para depósito em conta bancária distinta da do titular; dentre outros; (ii) necessidade de realização de perícia contábil; (iii) o agente autuante, ao lançar a suposta receita da atividade rural omitida não levou em conta o valor do crédito que teria o contribuinte; (iv) não houve omissão alguma, mas sim inúmeros equívocos do agente autuante, sendo que o contribuinte pagou, inclusive, valor maior do que o devido. Aqui, inicialmente, cumpre destacar que as alegações suscitadas pelo recorrente repetem as alegações trazidas em sede de impugnação e que já foram fundamentadamente rejeitadas pela decisão recorrida. E, ainda, conforme se verifica do Acórdão nº 2401-005.893, exarado nos autos do Processo n. 15956.720215/2016-02, relativo ao sujeito passivo José Carlos Costa Marques Bumlai, determinados valores apurados em duplicidade e alegados pelo recorrente, já foram excluídos no lançamento relativo ao contribuinte José Carlos Costa Marques Bumlai. Nesse sentido, foram reconhecidos pela DRJ e confirmados pelo CARF: a) Existência, no montante das receitas da atividade rural lançadas, de valores referentes a desconto de cheques recebidos por Guilherme Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai, os quais já teriam sido considerados como receitas da atividade rural de Guilherme (R$ 3.152.331,59, processo administrativo 15956.720230/2016-42) ou de Maurício (R$ 192.539,92, processo 15956.720231/2016-97), conforme o caso. b) Cômputo indevido de créditos do extrato bancário de Guilherme Costa Marques Bumlai (Banco do Brasil, agência xxx-x, conta corrente xxx.xxx-x), já considerados no auto de infração de que trata o processo administrativo nº 15956.720230/2016- 42. Dessa forma, não há qualquer outra exclusão a ser feita, sob pena de se legitimar a exclusão dupla dos mesmos créditos tributários, situação em que nenhum dos contribuintes se responsabilizaria pelo pagamento da exação devida. Para além do exposto, cabe pontuar que o contribuinte não rebateu as considerações tecidas pela decisão recorrida, apontando, por exemplo, eventuais valores que não Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 31 foram considerados de forma incorreta, tendo se limitado a arguir, genericamente, a existência de “equívocos no lançamento”. Contudo, conforme bem destacado, eventuais valores em duplicidade já foram excluídos do presente lançamento, sendo que, em relação aos demais valores mantidos, a alegação do sujeito passivo é demasiadamente genérica, não enfrentando individualizadamente a acusação fiscal. Dessa forma, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. É de se ver: [...] Omissão de Receitas da Atividade Rural O RIR/1999, art. 57, estabelece que são tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas. O contribuinte assevera que a autoridade lançadora computou tanto os depósitos realizados em suas contas correntes quanto a relação de pagamentos comprovados pela Usina São Fernando, duplicando, indevidamente, a receita da atividade rural. Invoca, em especial, pagamentos referentes às notas fiscais 53 (R$ 119.135,20), 11599 (duas parcelas de R$ 283.395,19), 68 (R$ 163.661,46), 77 (duas parcelas de R$ 50.000,00 e R$ 174.022,72) e 98 (R$ 94.381,32). Assim, foram analisados os extratos bancários que constam dos autos (fl. 757), a relação de pagamentos informada por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. (fl. 970), o demonstrativo de fl. 1.306 e a Planilha A (fls. 1.270 a 1.277), bem como tudo o mais que consta dos autos, chegando-se às conclusões a seguir registradas. Em relação à nota fiscal nº 53 (valor total de R$ 457.405,59, fl. 484), os pagamentos efetuados por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. se deram mediante transferência de R$ 100.000,00, em 7/4/2011 e emissão de três cheques: 1) nº 4454 (R$ 119.135,20, em 30/4/2011); nº 4455 (R$ 119.135,20, em 13/5/2011) e nº 4456 (R$ 119.135,19, em 20/5/2011). O cheque 4454, citado pelo contribuinte (fl. 1.306), foi compensado em 2/5/2011 e foi computado pela autoridade lançadora na Planilha A, sob o histórico “CHEQUE Nº 4454 - NF Nº 53” (fl. 1.271), uma vez que não pode ser localizado o correspondente depósito nos extratos bancários do contribuinte. Já o valor de R$ 119.135,19 refere-se ao cheque 4456, depositado no Banco do Brasil, em 23/5/2011 e, acertadamente, computado pela autoridade lançadora em 24/5/2011, sob o histórico “631-Desbloqueio de depósito”. Portanto não se verifica a duplicidade alegada para esta parcela. No tocante à nota fiscal 11599 (R$ 850.185,57, fl. 482), os pagamentos foram efetuados mediante emissão dos cheques 4035 (R$ 283.395,19, em 20/5/2011) e Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 32 4036 (R$ R$ 283.395,19, em 27/5/2011), bem como da TED (R$ 283.395,19, em 23/5/2011). Estas três parcelas constam da Planilha A (fl. 1.271). Quanto aos créditos que estariam correlacionados à nota fiscal 11599, indicados pelo impugnante à fl. 1.306 (R$ 283.395,19, em 9/6/2011, R$ 49.000,00, em 31/5/2011 e R$ 234.395,19, em 1/6/2011), estes foram identificados nos extratos bancários e computados pela autoridade lançadora como receitas da atividade rural que estão em conformidade com o demonstrativo de fls. 428 e 429 - elaborado pelo fiscalizado para esclarecimento das receitas da atividade rural declaradas (fl. 770). Tais créditos representam “adiantamento recebido por conta de entrega futura” (R$ 49.000,00) e venda amparada na nota fiscal 1390, tendo como comprador “USF” (leia-se “Usina São Fernando”). Assim, aqui também não procede o argumento de cômputo em duplicidade de valores recebidos. Quanto à nota fiscal nº 68, constata-se que o “Desbloqueio de depósito” ocorrido em 11/8/2011 refere-se ao cheque 4577 (fl. 970, vide arquivo “Comprovante - Guilherme de Barros Bumlai.xlsx”, aba “68”), diverso, portanto, do cheque 4580, emitido em 14/7/2011, não havendo incorreções nos referidos históricos, datas e valores lançados na Planilha A (fls. 1.272 e 1.273). Para o pagamento do valor total da nota fiscal 77 (R$ 1.408.298,80, fl. 463), além do adiantamento realizado em 11/4/2011 (R$ 33.750,00) e das transferências efetuadas (R$ 432.437,31, em 14/6/2011; R$ 100.000,00, em 21/6/2011 e R$ 168.088,77, em 15/7/2011), foram emitidos dez cheques de R$ 50.000,00 cada um (de nº 5220 a nº 5229, datas de emissão de 26/7/20111 a 8/8/2011, somente dias úteis) e um cheque (5331, em 18/8/2011, no total de R$ 268.404,04, sendo que a parcela de R$ 94.381,32 refere-se à nota fiscal 98) para a diferença (R$ 174.022,72) (fl. 970). Na Planilha A, em relação aos dez cheques de R$ 50.000,00, estão relacionados no “Histórico” oito cheques (5220, 5221, 5222, 5223, 5224, 5225, 5228 e 5229). Em relação aos cheques aparentemente faltantes (5226 e 5227), observa-se que consta da coluna “Natureza/Justificativa Lanç” a informação “Rec. Ativ. Rural - USF (NF Nº 77)” para os histórico “631- Desbloqueio de depósito”, nas datas 03/08/2011 (R$ 50.000,00) e 05/08/2011 (R$ 50.000,00). Portanto, tendo sido computadas, na Planilha A, as dez parcelas de R$ 50.000,00, não se verifica a duplicidade alegada. Quanto ao cheque 5331, no valor de R$ 268.404,04 (emitido para quitar as parcelas de R$ 174.022,72 e R$ 94.381,32, relativas às notas fiscais nºs 77 e 98, respectivamente), não consta dos autos documentos comprobatórios aptos a permitirem sua vinculação com os créditos fragmentados apontados pelo contribuinte, correspondentes aos históricos “505-Liberação Depósito Bloq. 01 dia” (R$ 48.000,00) e “631 – Liberação Antecipada Dep. Bloq.” (R$ 49.000,00, R$ Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 33 49.000,00, R$ 49.000,00, R$ 24.404,04), todos registrados para a data 18/8/2011 e “631- Desbloqueio de depósito” (R$ 49.000,00), em 19/8/2011. Por outro lado, os créditos fragmentados acima foram incluídos no demonstrativo de receitas da atividade rural apresentado (fl. 428) e como tal acatados pela autoridade lançadora (fl. 1.273). Dessa forma, rejeitam-se os argumentos do contribuinte. O impugnante também argumenta que teriam sido computadas operações de desconto de cheques com instituições financeiras em contas de titularidade de terceiro, por exemplo, José Costa Marques Bumlai, num total de R$ 2.615.523,45 (relação à fl. 1.307), consideradas omissões tanto do interessado como do terceiro. Analisando os documentos que constam dos autos, verifica-se que as notas fiscais associadas aos cheques destacados na relação de fl. 1.307, mais precisamente as de nºs 11599 (fl. 482), 53 (fl. 484), 68 (fl. 459), 77 (fl. 463) e 98 (fl. 471), foram emitidas por São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. e identificam o contribuinte como o remetente dos produtos ali especificados (mudas de cana de açúcar, cana mudas fornecedor). Diante das informações acima, acertado o entendimento da autoridade lançadora de que os recebimentos decorrentes da venda de mudas de cana de açúcar (recebimentos estes comprovados pela pessoa jurídica em virtude de intimação, fls. 947 a 949, conforme documentos de fls. 951 a 970, entre eles o arquivo “Comprovante - Guilherme de Barros Bumlai.xlsx”) são receitas da atividade rural do autuado. Nesse contexto, independentemente do destino dado pelo contribuinte aos cheques recebidos em virtude da alienação de mudas de cana por ele produzidas, os rendimentos em questão representam receitas da atividade rural do autuado, não havendo qualquer retificação a ser feita nestes autos. Também não cabe, aqui, a apreciação de argumentos referentes a lançamento objeto de outro processo administrativo. Resultado da Atividade Rural Declarado a Maior no Exercício 2013 O contribuinte argumenta que as receitas anuais da atividade rural declaradas para o ano-calendário 2012 (R$ 27.666.621,49, fl. 785) foram superiores ao montante apurado pela autoridade lançadora (R$ 8.409.762,32, fls. 1.255 e 1.258), pois no mês de abril estaria contido informou o valor de R$ 21.778.586,61, referente ao valor de venda das benfeitorias rurais, desconsiderado no lançamento. Ocorre que as omissões apuradas pela autoridade lançadora (caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e relativas a receitas da atividade rural) estão representadas por valores que efetivamente não compuseram a base de cálculo declarada pelo contribuinte no exercício 2013, ficando configuradas as Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 34 infrações objeto do lançamento e, consequentemente, as exigências decorrentes (imposto, multa de ofício e juros de mora). Entretanto, na hipótese de o contribuinte entender que se equivocou no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 2013, com majoração da base de cálculo do IRPF e pagamento de imposto indevido, deverá formular pedido de restituição ou compensação do valor porventura recolhido a maior, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF que jurisdiciona seu domicílio tributário, a quem compete apreciar tal pleito (inc. VI, art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012). Para além do exposto, também entendo que não merece prosperar o pedido do sujeito passivo concernente à compensação dos valores supostamente recolhidos a maior, eis que o pleito escapa à competência deste colegiado. Caso o contribuinte entenda que se equivocou no preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 2013, com majoração da base de cálculo do IRPF e pagamento de imposto indevido, deverá formular pedido de restituição ou compensação do valor porventura recolhido a maior, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF que jurisdiciona seu domicílio tributário, a quem compete apreciar tal pleito, não se prestando o presente processo para fins de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido indevidamente ou em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Ademais, conforme já destacado pela Delegacia Regional de Julgamento, o objeto deste processo administrativo fiscal é examinar o valor da alienação do imóvel rural e as omissões de rendimentos, não cabendo ao julgador, de ofício, apreciar alegação de que houve pagamento a maior a título de receita de atividade rural por outras razões e promover eventual compensação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, entendo que não há retoques adicionais a serem feitos na apuração da omissão de receitas da atividade rural levada a termo pela Autoridade Fiscal, devendo-se manter integralmente a decisão recorrida. 3.2. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 405.772,30 e R$ 1.084.203,23, exercícios 2012 e 2013, respectivamente). Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 35 Segundo a autoridade lançadora (fls. 1.251, 1.252, 1.256, 1.257 e 1.279 a 1.282), os totais acima decorrem de depósitos, individualmente especificados na Planilha B (fls. 1.279 a 1.282) para os quais o contribuinte não apresentou documentos para a comprovação da origem e/ou justificativa apresentada em atendimento à intimação fiscal de fls. 863 a 879 e nem foi possível inferir que se tratavam de receitas da atividade rural, ficando configurada a presunção de omissão de rendimentos estabelecida na Lei 9.430/1996, art. 42. Ao apresentar a impugnação, o contribuinte argumentou que o valor de R$ 16.772,30, que teria sido depositado no Banco do Brasil, agência 1881-3 c/c 16.767-3, em 29/1/2011, não foi localizado nos extratos bancários, devendo ser expurgado. Afirmou, ainda, que o aviso de crédito, no valor de R$ 15.000,00, em 31/8/2011, no Banco do Brasil, seria decorrente da atividade rural e teria sido realizado pelo genitor do contribuinte, usufrutuário da Fazenda Cristo Redentor, com utilização de um Caixa (fundo fixo), informado na relação de bens e direitos integrante da DIRPFs 2012 e 2013 Código 63 - Dinheiro em Espécie - Moeda Nacional. O interessado relacionou, ainda, depósitos ocorridos nos anos-calendário 2011 e 2012, num total de R$ 811.000,00, informando que se referiam a recebimento em conta corrente de lucros distribuídos pelo escritório Priscila Zanardo Advogados Associados SS (GPB Advogados Associados), CNPJ 12.2444.409/0001-32, de sua propriedade, em conjunto com sua esposa. Também identificou como referente a lucros distribuídos por Transportadora São Fernando Ltda., CNPJ 00.199.249/0001-78, o valor de R$ 178.100,03, recebido em 18/12/2012. Aduziu, por fim, que haveria provas suficientes acerca dos enganos existentes na autuação, citando, duplicidade de lançamentos, desconsideração de informações prestadas, majoração de valores lançados, aplicação de multa qualificada de forma indevida, entre outros. A decisão recorrida acatou a argumentação do interessado em relação ao valor de R$ 16.772,30, que teria sido depositado no Banco do Brasil, agência 1881-3 c/c 16.767-3, em 29/1/2011, não tendo sido localizado o referido valor nos extratos bancários, devendo ser expurgado do lançamento. Em relação às demais omissões, a decisão recorrida assentou que não foram apresentados elementos hábeis de prova das justificativas aventadas, motivo pelo qual, entendeu que não poderia ser afastada a presunção legal que embasa o lançamento. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), o sujeito passivo alegou, em suma, o seguinte: (i) agente fiscal autuante, em flagrante desvio, deixou de lado a lei e atuou a partir de presunções subjetivas; (ii) fiscalização considerou como renda do Autuado valores originados da atividade rural e de empréstimos com terceiros, constantes em depósitos bancários, os quais não implicam em acréscimo patrimonial; (iii) depósitos não podem sustentar uma presunção, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artifício legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 36 Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 37 estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855649, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 38 Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo desprovimento do recurso, sob o entendimento de que a norma não amplia o fato gerador do tributo e não ofende o direito ao sigilo bancário, tendo sido fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 842): “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] No tocante aos depósitos relacionados à fl. 1.310, durante a fiscalização, o contribuinte já havia alegado que seriam recursos provenientes do escritório de advocacia (Empréstimo Sócio Guilherme Advogados; Recebimento GPB; fls. 1.090 e 1.114, anos-calendário 2011 e 2012, respectivamente), mas nem naquela ocasião e nem ao apresentar a impugnação cuidou de apresentar documentação hábil e idônea (entre elas contrato de mútuo oportunamente firmado entres as partes) apta a corroborar a justificativa apresentada. Também não foram apresentados documentos hábeis e idôneos aptos a comprovarem a alegação de que o valor de R$ 178.100,03, recebido em 18/12/2012 (fls. 872, 1.154 e 1.282), representaria lucros distribuídos por Transportadora São Fernando Ltda.. Quanto à alegação do crédito de R$15.000,00, em 31/8/2011, no Banco do Brasil, ser decorrente da atividade rural e ter sido realizado pelo genitor do contribuinte, esta também encontra-se desacompanhada dos correspondentes documentos comprobatórios, não podendo ser acatada. Observe-se que à fl. 1.090, a justificativa anterior do interessado foi não identificamos. Aqui também concordo com a argumentação trazida pela União (Fazenda Nacional), em sede de contrarrazões, por sua Procuradoria, que em razão de sua pertinência para a resolução da controvérsia, opto por transcrever os seguintes excertos: [...] Em sede recursal, o contribuinte apresenta as seguintes alegações: a) Em relação ao montante de R$ 15.000,00, reitera a alegação de que os valores foram recebidos de seu genitor e em espécie. Busca apontar a origem do valor na Declaração de Ajuste Anual do referido genitor, na qual consta a declaração de que mantém em seu poder a quantia de R$ 1.300.000,00. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 39 Com base em tal documento, afirma que esse valor correspondia à Caixa (fundo fixo), mantido pelo genitor para consecução das operações financeiras próprias da atividade rural e, por consequente, pleiteia que seja reconhecido ao depósito não identificado de R$ 15.00,00 a natureza de rendimento da atividade rural. A alegação do recorrente não merece acolhimento, pois não há qualquer prova, apenas alegações. Primeiro, quanto ao valor, trata-se de simples declaração, não havendo documento que lhe dê suporte; em segundo, ainda que o genitor do contribuinte mantenha valor em caixa consigo, não há como qualificar tal valor como receita de atividade rural, visto que não foi trazido qualquer indício neste sentido; em terceiro lugar, não existe nenhum elemento que prove o alegado liame entre tais valores e a quantia que foi depositada na conta do recorrente. Uma vez que o recorrente não demonstra nem a origem do depósito nem, tampouco, a natureza do rendimento, não se desincumbindo, portanto, do Ônus que lhe cabe, deve ser rejeitada a pretensão recursal, mantendo-se o lançamento e a decisão de primeira instância no ponto. b) Em relação aos depósitos totalizando R$ 811.000,00, o recorrente afirma tratar-se de distribuição de lucros do escritório de Advocacia Priscila Zanardo Associados SS, do qual é sócio. c) Em relação ao depósito de R$ 178.100,03 realizado em 18/12/2012, o recorrente defende se tratar de distribuição de lucros da empresa Transportadora São Fernando Ltda. d) Em relação aos quatro depósitos realizados na conta Banco Itaú, Ag. 3937 e CC 22915-5, totalizando R$ 199.986,50 afirma que correspondem a distribuição de lucros da empresa São Marcos Energia e Participações Ltda. Após enumerar e descrever tais valores, afirma o recorrente que, ao contrário do que diz o relator, esses recebimentos não se referem a empréstimos mas sim à distribuição de lucros. Não há referência a qualquer documento que comprove a alegada natureza de dividendos de tais valores. Outrossim, o relatório no qual o recurso se lastreia está instruído com pedidos dirigidos a instituições bancárias para identificação dos depósitos e recibos lavrados pelo recorrente, não autenticados, dando conta da quitação de resultados distribuídos. O valor referenciado no item “c” supra, já fora apreciado pela autoridade julgadora, que manteve o lançamento diante da inexistência de qualquer prova a corroborar a alegação acerca da natureza do pagamento. O mesmo destino merecem os valores depositados pelo escritório de advocacia, enumerado no item “b”. O recorrente, embora afirme se tratar de distribuição de resultados não traz um único documento a comprovar sua asserção. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 40 Por derradeiro, o mesmo se diga em relação aos montantes mencionados no item “d”. Os recibos juntados não fazem prova. São atos particulares e unilaterais que não bastam para dar suporte à alegação. Com efeito, para que se reconheça a tais valores a natureza de resultados distribuídos, é imprescindível que se demonstre, a partir da contabilidade das pessoas jurídicas ou de atas societárias a deliberação ou efetivo pagamento desses resultados. Os depósitos em favor do autuado e as documentos societários devem compatibilizar-se em relação a datas, valores e histórico. (...) Neste feito, o recorrente não desincumbiu desse Ônus, limitando-se a alegações genéricas de que os valores correspondem a distribuição de resultados, mas sem trazer um sequer documento emitido pelas sociedades que desse suporte às alegações acerca da origem das quantias. Assim, forçoso negar provimento ao recurso voluntário. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Ademais, o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e tributados a título de presunção para o respectivo ano-calendário quando plausível admitir que transitaram pela referida conta, estando assim abrangidos nos depósitos objetos de tributação, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 41 relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Para além do exposto, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 42 tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2017 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 43 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido, neste ponto, o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3.3. Omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido, em 4/4/2012, na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 22.969.361,30 (com aplicação de multa de ofício qualificada, 150%). Conforme consta no Relatório Fiscal, em relação à infração em epígrafe, a autoridade lançadora narra e transcreve (fl. 1.248) as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, obtidas em apreensão de documentos ocorrida na Operação Lava Jato (fls. 793/802), feitas em nome de Fernando, José Carlos e Maurício, nas quais se apurou imposto devido de R$ 6.629.249,09, R$ 9.083.150,30 e R$ 10.641.822,02, respectivamente. Analisando a documentação, a fiscalização entendeu que a Fazenda Cristo Redentor teria sido vendida pelo valor total de R$ 200.000.000,00 (VTN TOTAL R$ 112.885.653,54 + BENFEITORIA TOTAL R$ 87.114.346,48), considerando como Valor de Alienação o montante de R$ 50.000.000,00 (25% VTN R$ 28.221.413,39 + 25% BENFEITORIAS R$ 21.778.586,62), sendo que o contribuinte teria considerado, no cálculo do Ganho de Capital, o Valor de Alienação de R$ 28.221.413,39 (25% do VTN TOTAL). A fiscalização, portanto, efetuou o cálculo do Ganho de Capital conforme o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL – BENS IMÓVEIS, tendo lançado o valor de R$ 22.969.361,30 como Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor e descontado o valor de R$ 712.977,33, relativo ao IMPOSTO A PAGAR – Referente a Alienação em 2012 (da Fazenda Cristo Redentor) declarado na Declaração de Ajuste Anual – Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física – Ano-Calendário 2012 (Fls. 774/792). Ao apresentar a impugnação, o contribuinte discordou que o valor de venda das benfeitorias (R$ 87.114.346,48), tendo como contrapartida custo de aquisição inexistente, compusesse o valor de venda do imóvel para fins de cálculo do ganho de capital. Apesar de admitir para a autoridade fiscalizadora que não teria escriturado as benfeitorias em suas declarações de ajuste anual, nos demonstrativos de resultado da atividade rural, defende que o usufrutuário do imóvel, seu pai, o fez e informou os gastos efetuados nos anos de 2000 a 2012 (vide fl. 1.337) em DIAT. Dessa forma, argumentou que deveria ser considerado como custo de aquisição das benfeitorias o montante de R$ 43.677.392,00 (fl. 1.303), como informado em DIAT 2012 pelo usufrutuário do imóvel. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 44 A decisão recorrida, por sua vez, assentou o entendimento segundo o qual o valor de alienação das benfeitorias somente poderia ser tributado como receita da atividade rural (com tributação favorecida) se o seu custo tivesse sido deduzido pelo contribuinte como despesa de custeio da atividade rural e, neste caso, fosse indicado, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminação e Valores em Reais. Caso contrário, deve integrar o valor de alienação do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital. Ademais, pontuou que informações acerca do custo das benfeitorias porventura prestadas nas declarações do usufrutuário do imóvel não socorreriam o sujeito passivo, pois cada contribuinte que explore a atividade rural fica obrigado a apurar, na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do correspondente ano-calendário, o seu próprio resultado a partir das receitas auferidas e das despesas incorridas. Nesse sentido, a decisão recorrida entendeu como correto os cálculos efetuados pela autoridade lançadora para a apuração do ganho de capital (em especial fls. 1.266 a 1.268), tendo sido observados o percentual de participação do interessado na propriedade (25%) e considerados os percentuais de redução previsto na legislação pertinente (fl. 1.267), a qual foi devidamente indicada no Auto de Infração (fl. 1.195) e, eventualmente, mencionada/transcrita no Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.244, 1.245, 1.248 e 1.249). Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 1991 e ss), o sujeito passivo alegou, em suma, o seguinte: (i) ilegalidade de se adotar as escrituras públicas como parâmetro para calcular o ganho de capital; (ii) a obtenção do ganho de capital deve levar em conta o valor da terra nua constante dos Documentos de Informação e Apuração do ITR – DIATs; (iii) ilegalidade da cobrança de IRPF sobre o valor das benfeitorias, bem como da inclusão do valor das benfeitorias no valor da alienação; (iv) legalidade dos DIATs apresentados pelo usufrutuário do imóvel rural alienado. Pois bem. O cerne da questão está na interpretação do art. 19, da Lei nº 9.393/96, que para maior clareza, reproduzo a seguir: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Analisando a legislação aplicável, verifica-se que, de acordo com o art. 123 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR), o valor de alienação do imóvel rural é o valor da terra nua, a saber: Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 45 Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (…) § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. Já o artigo 136 do mesmo regulamento trata do custo de aquisição dos imóveis rurais: Art. 136. Com relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). O citado art. 14 da Lei nº 9.393/96, assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. A legislação acima evidencia, em certa medida, a maneira pela qual o Imposto Rural é calculado, utilizando-se do conceito de Valor da Terra Nua, que representa o solo e sua superfície, incluindo florestas nativas, desconsiderando construções, instalações, melhorias, pastagens cultivadas, florestas plantadas, entre outros elementos. Por outro lado, a legislação define que o VTN reflete o preço de mercado das terras, calculado em 1º de janeiro do ano ao qual se refere a Declaração de Informações sobre Atividades Rurais (DIAT), sendo considerado autoavaliação do valor da terra nua com base no mercado. Percebe-se, portanto, que a legislação relativa ao Imposto Rural busca manter um certo grau de equidade fiscal ao atualizar anualmente o VTN. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 46 No entanto, determinar o valor de mercado de uma terra nua não é uma tarefa fácil, uma vez que não existe um mercado específico para essas terras. Cada propriedade possui características únicas que lhe conferem um valor diferenciado, como melhorias, localização, distância dos centros urbanos, acessibilidade, serviços disponíveis e recursos naturais. É mais simples conceituar o "valor de mercado" como o preço que poderia ser alcançado na venda de um bem, sujeito a influências externas, como concorrência, oferta e demanda, liquidez da economia, entre outros fatores. Assim, o valor que um bem pode atingir no mercado pode não necessariamente corresponder ao seu valor real, uma vez que esses fatores externos podem causar variações positivas ou negativas. No caso da tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que importa é o valor de mercado da terra nua, o qual não depende apenas da verificação da DIAT apresentada, mas sim da identificação do valor de mercado total do imóvel, excluindo-se os valores relativos a melhorias, construções, pastagens, florestas plantadas, etc. Portanto, em relação aos imóveis rurais, temos duas grandezas distintas: o valor da terra nua e o valor de todos os outros elementos agregados a ela. O artigo 19 da Lei nº 9.393/1996 estabelece que, a partir de 1997, no caso de venda de imóvel rural, o custo de aquisição e de alienação deve ser o VTN declarado. Essa disposição não introduziu de forma significativa uma mudança na estrutura tributária vigente, uma vez que apenas determinou que os custos de aquisição e alienação para efeito de apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural devem se basear nos valores da terra nua declarados pelo contribuinte para o ITR nos respectivos anos. O objetivo do legislador, nesse sentido, não foi de forma alguma estabelecer uma apuração do ganho de capital limitada à terra nua, mas sim garantir que a base de cálculo relativa à terra nua seja obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, representativo do preço de mercado das terras. Não se trata, pois, de uma isenção tributária, mas sim de uma forma considerada adequada para imóveis rurais, em que o VTN declarado deve corresponder ao valor de mercado, podendo ser rejeitado pela Receita Federal do Brasil nos casos em que for constatada subavaliação. Percebe-se, pois, aqui, autorização ao Fisco que, em não havendo a apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de VTN no SIPT, como se aquele valor estimado correspondesse ao preço efetivamente praticado na operação, como numa espécie de “arbitramento”. É importante destacar que o documento que apresenta o valor do VTN resultante de uma autoavaliação não possui aplicação absoluta e incontestável, devendo ser mitigado nos casos de subavaliação. A intenção do legislador ao mencionar a utilização do SIPT foi que ele servisse como orientação para a fiscalização, não impondo seu uso a qualquer custo. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 47 O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 visou, primordialmente, fornecer ao Fisco uma ferramenta para uma rápida verificação da base de cálculo do ganho de capital, mesmo que, inicialmente, com base em uma informação prestada pelo próprio contribuinte, que pode não corresponder à realidade dos fatos. Assim, priorizou-se a agilidade e o aumento da presença fiscal. No entanto, é inegável que esse dispositivo, ao acelerar o processo fiscal, pode, dependendo do caso, não refletir uma tributação justa. Pode-se chegar a um valor estimado que possa se aproximar do caso concreto, ou não. Diferentemente da utilização de instrumentos contratuais (como escrituras e contratos), que, além de obrigar as partes envolvidas, devem obedecer, quando aplicáveis, às formalidades legais. Portanto, o cenário é o seguinte: caso haja a DIAT, a fiscalização pode utilizá-la; por outro lado, na ausência dessa declaração ou se for identificada subavaliação evidente ou fornecimento de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização pode recorrer às informações do SIPT. No entanto, se estiverem disponíveis os documentos contratuais que retratam concretamente a operação, eles devem ser utilizados. É importante ressaltar que a norma específica sobre ganho de capital para fins de Imposto de Renda (artigo 19) não deve ser associada à norma que estabelece a base de cálculo do ITR (artigo 14), exceto para deixar claro que o VTN a ser aplicado no ganho de capital também pode ser revisado pela fiscalização. Supor o contrário seria admitir a apuração do ganho de capital tributável levando em consideração valores estimados que, ao final, poderiam resultar em um ganho inferior ao acréscimo patrimonial efetivamente obtido, implicando o reconhecimento de uma isenção, fora dos limites da lei, na parcela não contemplada na DIAT/SIPT. Dessa forma, o Fisco, ao identificar a subavaliação do VTN indicada na DIAT, em comparação com os documentos que retratam o negócio jurídico, pode utilizar o valor total da operação indicado nesses documentos. A segunda grandeza para fins do ITR é o valor de todos os outros elementos agregados à terra, que, embora possam ser esquecidos pelo contribuinte, não são negligenciados pela legislação. Vejamos o que prevê a Instrução Normativa SRF nº 84/01: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 48 II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. (...) Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Assim, em relação ao tratamento dado a essa segunda grandeza do imóvel rural, o valor das benfeitorias, nota-se que, quando deduzida como despesas da atividade rural, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural, ao passo que, não tendo sido deduzida como despesas, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como valor de alienação. Em outras palavras, via de regra, os valores com benfeitorias podem ser deduzidos como dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo-se a coerência da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita da atividade rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990). Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou despesas da atividade rural, o seu valor poderá incorporar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, na medida em que o preço pago pelas benfeitorias será computado como valor de alienação do imóvel rural. Feitas tais considerações, há de se concluir que a regra contida no art. 19 da Lei nº 9.393/96 não é uma espécie de salvo-conduto tributário para os valores dos imóveis rurais que excederem, quando da alienação da propriedade, os valores declarados a título de terra nua. O espírito da norma é o seguinte: o valor do imóvel é composto dos valores da terra nua e de benfeitorias. Como a legislação da apuração do resultado da atividade rural prevê que as benfeitorias podem ser tratadas imediatamente como despesas da atividade rural, para fins de ganho de capital deve-se apurar o ganho de capital a partir do VTN e eventual recuperação dos valores de benfeitorias por ocasião da alienação da propriedade deve se dar como resultado da atividade rural, já que, quando da aplicação, tais valores foram excluídos deste mesmo resultado. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 49 Conforme bem destacado pela decisão recorrida, no caso dos autos, o contribuinte não escriturou as benfeitorias que teriam sido realizadas ao longo dos anos 1999 a 2012 como custo ou despesas da atividade rural, não podendo, portanto, considerar o valor de venda como receita da atividade rural. Ademais, informações acerca do custo das benfeitorias porventura prestadas nas declarações do usufrutuário do imóvel não socorrem o recorrente, pois cada contribuinte que explore a atividade rural fica obrigado a apurar, na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do correspondente ano-calendário, o seu próprio resultado a partir das receitas auferidas e das despesas incorridas. E, ainda, o contribuinte não apresentou a comprovação das despesas com benfeitorias, por meio de documentação hábil e idônea, que permitisse alterar o custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade lançadora. Relativamente ao custo de aquisição do imóvel, examinando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 1.155, 1.156 e 1.168), os documentos que constam dos autos (em especial as escrituras de fls. 635 a 670), considerando que o interessado não comprovou gastos com benfeitorias, constata-se que o valor apurado no procedimento de ofício, R$ 31.603.244,80, encontra-se em conformidade com a legislação de regência anteriormente citada, não merecendo reparos. Portanto, não identifico qualquer incompatibilidade da IN SRF 84/01 com os termos do art. 19 da Lei 9.393/96, em particular quando dispõe que caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Nesse sentido, no que tange ao imóvel rural, é impossível dar razão ao recorrente visto que não há qualquer prova que permita identificar o valor correspondente à terra nua ou o efetivo valor das benfeitorias agregadas ao bem. Assim, a mera alegação sobre o montante do valor das benfeitorias existentes no imóvel não é suficiente para excluir tal valor da apuração do ganho de capital. Ademais, faltam-lhe elementos de convicção para superar a fé pública emanada das escrituras públicas, bem examinadas pela fiscalização. A propósito, a escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive ao fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 50 É indispensável, portanto, que seja produzida prova cabal pelo contribuinte no sentido de que a forma de pagamento do imóvel foi realizada de maneira diferente daquela consignada no instrumento público. Não logrando fazê-lo, há que ser mantida a fé pública inerente à declaração prestada ao Tabelião. Conforme visto, para efeito de apuração do ganho de capital os custos com benfeitorias somente podem ser computados quando comprovados por documentação hábil e idônea, e desde que não tenham sido deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural. E para fins de determinação do ganho de capital a parcela correspondente às benfeitorias será acrescida ao valor de alienação da terra nua quando não comprovado que o contribuinte considerou os respectivos investimentos na apuração do resultado da atividade rural. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. É de se ver: [...] Observa-se, portanto, que o valor de alienação das benfeitorias somente pode ser tributado como receita da atividade rural (com tributação favorecida) se o seu custo tiver sido deduzido pelo contribuinte como despesa de custeio da atividade rural e, neste caso, ser indicado, destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, nas colunas Discriminação e Valores em Reais. Caso contrário, deverá integrar o valor de alienação do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital. A lógica da lei é clara: a parcela do preço correspondente às benfeitorias ou é tributada como receita da atividade rural e, nesse caso, é imprescindível que se comprove que os investimentos foram computados como despesas de custeio quando realizados, ou é tributada como ganho de capital, mas não se exclui de ambas as tributações, como a impugnante aparenta pretender com a elaboração do demonstrativo de fl. 1.304, já transcrito no relatório (Tabela 6). No caso, o contribuinte não escriturou as benfeitorias que teriam sido realizadas ao longo dos anos 1999 a 2012 como custo ou despesas da atividade rural, não podendo, portanto, considerar o valor de venda como receita da atividade rural. Informações acerca do custo das benfeitorias porventura prestadas nas declarações do usufrutuário do imóvel não socorrem a impugnante, pois cada contribuinte que explore a atividade rural fica obrigado a apurar, na Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF) do correspondente ano-calendário, o seu próprio resultado a partir das receitas auferidas e das despesas incorridas. Assim, como no caso, quando as benfeitorias não foram deduzidas pelo contribuinte como custo ou despesa da atividade rural, não há como segregá-las do valor de alienação do imóvel. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 51 Por outro lado, os gastos com a edificação de benfeitorias não deduzidas como despesas de custeio, quando comprovados, poderão integrar o custo de aquisição do imóvel para efeito de apuração do ganho de capital obtido na alienação. No entanto, o contribuinte não apresentou a comprovação das despesas com benfeitorias, por meio de documentação hábil e idônea, que permitisse a este colegiado alterar o custo de aquisição do imóvel apurado pela autoridade lançadora. Destaque-se que os contribuintes devem manter em seu poder, por pelo menos cinco anos após a alienação do imóvel, os documentos comprobatórios dos gastos com benfeitorias, como se depreende do estabelecido no RIR/1999, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Por todo o exposto, diferentemente da pretensão do contribuinte, não se equivocou a autoridade lançadora ao apurar o valor total de venda do imóvel para fins de apuração do ganho de capital como sendo R$ 200.000.000,00, aí contido o VTN e o valor de venda das benfeitorias. Relativamente ao custo de aquisição do imóvel, examinando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 1.227, 1.228 e 1.243), os documentos que constam dos autos (em especial as escrituras de fls. 715 a 750), considerando que o interessado não comprovou gastos com benfeitorias, constata-se que o valor apurado no procedimento de ofício, R$ 31.603.244,80, encontra-se em conformidade com a legislação de regência anteriormente citada, não merecendo reparos. Note-se que os valores indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228 na coluna “valor compra/ benfeitorias” (R$ 203.967,20 e R$ 330.000,00) não podem integrar o custo de aquisição do imóvel pois: no primeiro valor (indicado para as glebas A, matr. 7621 e B, matr. 7622, somente desembolsado uma vez, conforme escritura de compra e venda de fls. 715 a 723), estão contidas parcelas referentes a equipamentos, implementos agrícolas e instalações, porém sem especificação do valor das instalações (essas, em tese, passíveis de integrar o custo de aquisição das benfeitorias, fl. 720); o segundo valor (fls. 745 a 750), refere-se ao montante do direito do usufruto, que não se confunde com gastos com benfeitorias (fl. 747). Frise-se que para todas as demais áreas, inclusive aquelas adquiridas em 1998 da Fazenda Bodoquena (fls. 733 a 750), nos valores de compra apurados pela autoridade lançadora sob a rubrica VTN, indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228, já foram computados os valores de benfeitorias anteriores acaso existentes. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 52 Quanto aos valores de VTN informados em DIAT pelo usufrutuário no período de 1999 a 2002, sintetizados pelo contribuinte à fl. 1.297 e transcritos na Tabela 5 (R$ 1.783.640,45; R$ 2.326.066,00; R$ 2.922.731,00; R$ 5.956.008,00, respectivamente), todos são notoriamente inferiores aos apurados pela autoridade lançadora para os mesmos períodos, pois somente as aquisições ocorridas em 1998 totalizam R$ 7.460.000,00 (fl. 1.243) e, em 2002, por ocasião da entrega da declaração de ITR, as aquisições totalizaram R$ 31.603.244,80. Ora, o art. 14 da Lei 9.393/1996, ao qual remete o art. 136 do RIR/1999, anteriormente transcrito, autoriza o levantamento de ofício do VTN nos casos em que se constate a apresentação de informações inexatas. Portanto, no contexto dos autos, correta a apuração do custo de aquisição a partir dos valores extraídos das escrituras de compra fornecidas pelo titular do 7º Tabelionato de Notas de Campo Grande (fls. 715 a 750). Já no tocante aos valores das benfeitorias declarados pelo usufrutuário, estes são inócuos para os autos em apreço, uma vez que, como exposto acima, os gastos porventura arcados pelo interessado não foram comprovados e também não houve a escrituração oportuna e hábil, pelo interessado, dos eventuais gastos como despesas de custeio. O contribuinte defende, invocando pergunta 610 do Perguntão IRPF 2011, que a diferença entre o valor de venda do imóvel (R$ 200.000.000,00) e o somatório dos valores das benfeitorias e do VTN informados em DIAT 2012 pelo usufrutuário (R$ 156.563.045,55 = R$ 43.677.392,00 + R$ 112.885.653,55), R$ 43.436.954,45 (= R$ 200.000.000,00 - R$ 156.563.045,55), representaria rendimentos isentos dos nus- proprietários (fl. 1.304). Ocorre que o VTN do Diat invocado pelo contribuinte, relativo ao ano de alienação (2012), é R$ 112.885.653,55 e o valor efetivo da venda da terra nua do imóvel rural apurado pela fiscalização foi de R$ 112.885.653,54 (= R$ 75.264.793,04 + R$ 33.484.390,30 + R$ 4.136.470,20, fls. 809, 829 e 836, respectivamente). Não se apura, portanto, diferença de valor de venda de terra nua passível de ser computado como rendimento isento. Os rendimentos isentos decorrente da alienação em discussão, como demonstrado pela autoridade lançadora (fls. 1.266 a 1.268), decorrem da aplicação dos fatores de redução (FR1 e FR2) previstos na Lei 11.196, art. 40, e totalizaram, no caso, R$ 19.129.827,50 (= R$ 12.039.330,12 + R$ 7.090.497,38, FR1 + FR2, fl. 1.267). Por todo o exposto, correto o entendimento e os cálculos efetuados pela autoridade lançadora para a apuração do ganho de capital (em especial fls. 1.266 a 1.268). Frise-se que foram observados o percentual de participação do interessado na propriedade (25%) e foram considerados os percentuais de redução previsto na legislação pertinente (fl. 1.267), a qual foi devidamente indicada no Auto de Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 53 Infração (fl. 1.195) e, eventualmente, mencionada/transcrita no Relatório da Ação Fiscal (fls. 1.244, 1.245, 1.248 e 1.249). A propósito, também aqui concordo com a argumentação trazida pela União (Fazenda Nacional), em sede de contrarrazões, por sua Procuradoria, que em razão de sua pertinência para a resolução da controvérsia, opto por transcrever os seguintes excertos: [...] II.2 Da apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Quanto ao ponto, o recorrente se insurge quanto ao procedimento de apuração do ganho de capital referente à venda da propriedade rural, levantado as seguintes questões: (i) ilegalidade da utilização dos valores constantes das escrituras públicas de compra e venda para apurar o ganho de capital da alienação de imóvel rural, por se tratar de procedimento não previsto nos artigos 19 c/c 14 da Lei n. 9.393/96, que tratam do tema; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de IRRF sobre os valores das benfeitorias; (iii) legalidade das DIATs apresentadas pelo usufruturário do imóvel rural. No tocante à apuração do ganho de capital, cumpre, primeiramente, examinar a legislação de regência, o art. 19 da Lei n. 9.393/96: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. A mesma Lei n. 9.393/96 traz outros preceitos relevantes para a presente demanda: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 54 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Segundo a legislação, o valor de alienação da propriedade rural será baseado no conceito de Valor da Terra Nua, que seria o valor do solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, das instalações, das benfeitorias, das pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc. Portanto, no caso imóveis rurais, há duas grandezas distintas, o valor da terra n ua e o valor de tudo mais que a ela for agregado, incluídas neste conceito as benfeitorias. O tratamento das benfeitorias quando da apuração do ganho de capital na apuração do imóvel rural condiciona-se ao tratamento que lhe foi anteriormente conferido. Quando os valores relativos à benfeitorias foram deduzidos como despesas da atividade rural, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural, ao passo que, não tendo sido deduzida como despesas, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como valor de alienação. Com esses esclarecimentos preambulares, passa-se ao exame das alegações do contribuinte. Primeiramente, em relação à alegação de inconstitucionalidade da sistemática de apuração do ganho de capital adotada pela autoridade fiscal, deve ser integralmente rejeitada a pretensão, eis que o lançamento se pauta pelos estritos termos da legislação de regência. E aqui, registre-se, ao contrário do que defende, não há incoerência entre a Instrução Normativa n. 84/2001 e a Lei n. 9.393/96. A Instrução Normativa, sendo regulamente infralegal voltado à concretização do comando legal, cumpre o papel de minudenciar o que prevê a Lei em sentido estrito. Note-se que é iterativa a jurisprudência do CARF no sentido de aplicar o regime jurídico que exsurge da aplicação dos normativos mencionados sem que jamais se tenha reconhecido ilegalidade da IN 84/2001. Nesse sentido: Acórdão n. 2402-005.965 Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 55 “(...) GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital decorrente de alienação da terra nua, não há que se cogitar de cômputo das despesas com benfeitorias como custo de aquisição, se levadas à apuração do resultado da atividade rural.” (Sessão em 10/08/2017) Acórdão n. 2201003.127 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. Considera-se valor de alienação, no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural.” (Sessão em 10/05/2016) Acórdão n. 2201-002.769 “GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RURAIS. BENFEITORIAS. Para serem incorporadas ao custo de aquisição do imóvel as benfeitorias devem ser declaradas tempestiva e discriminadamente e comprovadas com documentação hábil e idônea.” (Sessão em 26/01/2016) Acórdão n. 2102-002.414 “GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesas de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural, caso contrário, integram o custo de aquisição para efeito de determinação do ganho de capital.” (Sessão em 25/02/2013) Outrossim, eventuais alegações de inconstitucionalidade desbordam da competência desta Corte, motivo pelo qual sequer devem ser conhecidas. Destarte, há de se rejeitar a alegação de que não são tributáveis os ganhos oriundos da alienação de benfeitorias em imóvel rural. Quanto à possibilidade de se utilizar de dados constantes da DIAT do usufrutuário, ainda que pudesse ser ela aceita, a despeito da ausência de necessário registro na Declaração de Rendimentos do contribuinte, pois proprietário das terras, no caso concreto, os custos das benfeitorias não foram comprovados. O fato de os valores das benfeitorias terem sido declarados em DIAT do usufrutuário não afasta o dever do contribuinte de apresentar prova em relação a Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 56 esses custos, eis que a comprovação é necessária para adequada apuração do tributo devido sobre o ganho de capital apurado. Tratando-se de questão probatória, cumpriria ao contribuinte apresentar elementos aptos a evidenciar os custos, desincumbindo-se do ônus a seu encargo. Dado que o os valores estão registrados nas declarações, mas sem nenhum documento a corroborá-los, as consequências incontornáveis são: (i) não se pode determinar se essas benfeitorias foram corretamente deduzidas das receitas da atividade rural e, pois, devem ser incluídas no custo de alienação; (ii) os valores lançados na DIAT não podem ser aceitos para fins de apuração do valor de alienação e do valor do custo aquisição. Sobre o ponto, faz-se válido transcrever excerto do TVF, que tratou da questão de forma clara: “Conforme já informado no Sub Item V do Item 9 e no Item 25, com relação às referidas Intimações e Reintimações, o contribuinte NÃO apresentou nenhum documento que COMPROVASSE o valor das benfeitorias bem assim que houve a dedução das benfeitorias como despesa da atividade rural, simplesmente, em resposta à reintimação, informou que os imóveis tinham como usufrutuário o Sr. José Carlos Costa Marques Bumlai, que as benfeitorias informadas foram edificadas pelo usufrutuário, razão pela qual não aproveitará a juntada de seus livros caixa ou livro razão, que o direito real de usufruto foi extinto e com a sua extinção as benfeitorias efetuadas nos imóveis a eles se incorporaram, o que explica os termos da informação anteriormente prestada pelo contribuinte e, espontaneamente apresentou (Fls. 378/426) um LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA FAZENDA CRISTO REDENTOR, que engloba todas as “Glebas” da FAZENDA CRISTO REDENTOR vendida a BTG Pactual Serviços Financeiros AS Distribuidora de títulos e Valores Mobiliários em abril de 2012 e declarados no IRPF 2013 – ano- calendário de 2012. No referido Laudo de Avaliação é apresentado os seguintes valores referente à Terra Nua – VTN e Benfeitorias (...)” (grifos acrescidos) Como se infere da transcrição, o recorrente não comprovou aspectos fundamentais para que suas alegações sejam acolhidas. Portanto, forçoso concluir que os valores declarados nas DIATs entregues pelo usufrutuário não podem ser utilizados como requer. Ademais, o trecho acima transcrito conduz à discussão acerca do valor das operações realizadas. O recorrente se insurge contra o método adotado pela fiscalização, afirmando que utilizar os valores constantes nas escrituras de compra e venda viola as previsões legais segundo as quais, em caso de informações inexatas na DIAT, o procedimento adequado é a utilização dos valores constantes nos sistemas da RFB. Sobre a alegação, uma primeira ponderação a ser feita é de que o art. 14 prevê que sejam consideradas as informações constantes de sistemas da RFB sobre (i) Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 57 preços de terras, (ii) dados de área total, (iii) área tributável e (iv) grau de utilização da terra, mas nenhum destes pontos é controvertido no presente caso. O dissenso em apreço cinge-se à determinação do valor das benfeitorias e o tratamento tributário a ser-lhes dispensado. Portanto, seria inútil recorrer aos referidos sistemas, que registram os valores de VTN, para verificar inexatidão referente a benfeitorias. Ao mesmo tempo, fica afastada a alegação de ofensa a comando legal, eis que o fato não subsome à norma. De outro lado, verifica-se que o próprio recorrente apresentou à autoridade tributária laudo de avaliação, que foi utilizado para basear a operação de venda do imóvel para BTG Pactual. Trata-se, portanto, de prova técnica e produzida pelo próprio contribuinte. Referido laudo aponta valor de benfeitorias diverso e assaz inferior ao valor que fora indicado na Declaração de IRPF de 2013. Enquanto, na declaração, foi registrado montante de R$ 87.114.346,46 a título de benfeitorias, o laudo avaliou as mesmas benfeitorias em R$ 18.230.770,27. Não bastasse, documentos apreendidos no curso da Operação Lava-Jato revelaram que foram elaboradas simulações referentes àquela operação de compra e venda, a corroborar a inexatidão das informações prestadas em declaração. In verbis: Tendo em vista as informações apresentadas, e considerando que: - Quando Intimado e Reintimado, o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprove que o valor total das benfeitorias seria de R$ 87.114.346,46 e principalmente não comprovou que houve a dedução das respectivas benfeitorias como despesas da atividade rural, uma vez que estes valores foram declarados como receita da atividade rural; - Fica claro que o contribuinte declarou um valor a maior e “Irreal” do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos, além deste fato, de acordo com o Item anterior “III – a) – I”, ficou comprovado que o contribuinte intencionalmente reduziu a Base de Cálculo do Ganho de Capital inflando o Valor da Terra Nua - VTN, reduzindo, de forma fraudulenta, ainda mais o imposto incidente sobre a transação; - O próprio Laudo Técnico de Avaliação apresentado espontaneamente pelo contribuinte, é uma prova cabal de que o valor das benfeitorias foi aumentado de forma desproporcional e “dolosamente” objetivando pagar menos impostos; - Corroborando ainda o entendimento de que o contribuinte criou um valor fictício a título de “BENFEITORIAS”, conforme documentos apreendidos (Fls. 793/802) pela OPERAÇÃO LAVA JATO 21 (IPL NR. 2229/2015 – AUTOS DE APREENSÃO DOCUMENTOS Nº 1972/15), verifica-se claramente que Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 58 houve uma simulação de cálculo do Ganho de Capital relativo a venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR para a empresa BTG Pactual, a saber: (...)” Ante todo o exposto, resta clara a correção do procedimento adotado pela autoridade fiscal que (i) apurou o valor de venda da operação de acordo com documentos que refletiam o verdadeiro valor do negócio jurídico em consonância com a legislação de regência, uma vez verificado que as DIATs apresentadas padeciam de inexatidões e (ii) desconsiderou o valor das benfeitorias na determinação dos custos de aquisição, uma vez que tais valores não foram comprovados, existindo, ademais, indícios no sentido de que foram artificialmente aumentados para obter uma diminuição do ganho de capital. Merece destaque a análise pormenorizada empreendida pela DRJ acerca dos custos das benfeitorias alegados pelo interessado: “Por todo o exposto, diferentemente da pretensão do contribuinte, não se equivocou a autoridade lançadora ao apurar o valor total de venda do imóvel para fins de apuração do ganho de capital como sendo R$ 200.000.000,00, aí contido o VTN e o valor de venda das benfeitorias. Relativamente ao custo de aquisição do imóvel, examinando os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora (fls. 1.227, 1.228 e 1.243), os documentos que constam dos autos (em especial as escrituras de fls. 715 a 750), considerando que o interessado não comprovou gastos com benfeitorias, constata-se que o valor apurado no procedimento de ofício, R$ 31.603.244,80, encontra-se em conformidade com a legislação de regência anteriormente citada, não merecendo reparos. Note-se que os valores indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228 na coluna “valor compra/ benfeitorias” (R$ 203.967,20 e R$ 330.000,00) não podem integrar o custo de aquisição do imóvel pois: no primeiro valor (indicado para as glebas A, matr. 7621 e B, matr. 7622, somente desembolsado uma vez, conforme escritura de compra e venda de fls. 715 a 723), estão contidas parcelas referentes a equipamentos, implementos agrícolas e instalações, porém sem especificação do valor das instalações (essas, em tese, passíveis de integrar o custo de aquisição das benfeitorias, fl. 720); o segundo valor (fls. 745 a 750), refere-se ao montante do direito do usufruto, que não se confunde com gastos com benfeitorias (fl. 747). Frise-se que para todas as demais áreas, inclusive aquelas adquiridas em 1998 da Fazenda Bodoquena (fls. 733 a 750), nos valores de compra apurados pela autoridade lançadora sob a rubrica VTN, indicados nos demonstrativos de fls. 1.227 e 1.228, já foram computados os valores de benfeitorias anteriores acaso existentes. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 59 Quanto aos valores de VTN informados em DIAT pelo usufrutuário no período de 1999 a 2002, sintetizados pelo contribuinte à fl. 1.297 e transcritos na Tabela 5 (R$ 1.783.640,45; R$ 2.326.066,00; R$ 2.922.731,00; R$ 5.956.008,00, respectivamente), todos são notoriamente inferiores aos apurados pela autoridade lançadora para os mesmos períodos, pois somente as aquisições ocorridas em 1998 totalizam R$ 7.460.000,00 (fl. 1.243) e, em 2002, por ocasião da entrega da declaração de ITR, as aquisições totalizaram R$ 31.603.244,80. Ora, o art. 14 da Lei 9.393/19967, ao qual remete o art. 136 do RIR/1999, anteriormente transcrito, autoriza o levantamento de ofício do VTN nos casos em que se constate a apresentação de informações inexatas. Portanto, no contexto dos autos, correta a apuração do custo de aquisição a partir dos valores extraídos das escrituras de compra fornecidas pelo titular do 7º Tabelionato de Notas de Campo Grande (fls. 715 a 750). Já no tocante aos valores das benfeitorias declarados pelo usufrutuário, estes são inócuos para os autos em apreço, uma vez que, como exposto acima, os gastos porventura arcados pelo interessado não foram comprovados e também não houve a escrituração oportuna e hábil, pelo interessado, dos eventuais gastos como despesas de custeio.” Por todo o exposto, deve ser mantido o lançamento sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural em sua integralidade. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, entendo que não há retoques a serem feitos na apuração do ganho de capital levada a termo pela Autoridade Fiscal, devendo-se manter integralmente a decisão recorrida. 4. Multa Qualificada. 4.1. Multa Qualificada na omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Quanto à qualificação da multa de ofício, a autoridade lançadora destacou que o contribuinte havia majorado o custo “VTN” em mais de 130%, mediante duplicação (R$ 4.972.212,00) e triplicação (R$ 14.025.000,00 e R$ 3.826.032,80) de valores de aquisição de parcelas da gleba total vendida à BTG Pactual. Asseverou, ainda, que tais procedimentos não teriam decorrido de mero erro, pois o interessado foi intimado a elucidar os fatos e, no momento em que poderia ter se pronunciado, admitindo o equívoco e corrigindo a irregularidade, deixou de se manifestar. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 60 Destacou, ainda, a declaração de valor de benfeitorias a maior e irreal, bem como as simulações de cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, acima relatadas. A decisão recorrida entendeu que, no caso dos autos, estaria configurada a hipótese prevista na Lei 9.430/1996, art. 44, inciso II, motivo pelo qual, manteve a multa de ofício qualificada para a infração omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens. Em relação à infração em epígrafe, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a multa de ofício qualificada. Pois bem. Para a exasperação da multa de ofício é necessária a existência do elemento subjetivo do dolo e a demonstração de emprego de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Os fatos narrados na acusação fiscal, a meu ver, são motivos suficientes a justificar a exasperação da multa, devendo, portanto, ser mantida no percentual de 150%. Cabe destacar os seguintes excertos: [...] V – DA MULTA DUPLICADA (QUALIFICADA). Considerando que o contribuinte declarou como custo de aquisição (Valor da Terra Nua – VTN) das mencionadas fazendas o percentual de 25% do valor total de R$ 72.811.489,60, ou seja, de R$ 18.202.872,40 e que, conforme relatado nos itens 10. e 11., a fiscalização “COMPROVOU” que efetivamente o custo total de aquisição “VTN” das fazendas foi de R$ 31.603.244,80 e que o contribuinte tem direito de a 25% deste valor (R$ 7.900.811,20), (Ver a Planilha FORMAÇÃO FINAL PREÇO AQUISIÇÃO – FAZENDA CRISTO REDENTOR no Item 11 Planilha CUSTO FINAL DE AQUISIÇÃO “VTN” FAZENDA CRISTO REDENTOR no Capítulo III - Item III a) I), ou seja, que o contribuinte majorou o custo “VTN” em mais de 130%; Considerando que quando a fiscalização analisou as informações e os documentos apresentados em resposta ao TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL Nº 1, foram encontrados vários indícios de irregularidades com relação à apuração do Ganho de Capital declarado na Declaração de Ajuste Anual - ano-calendário de 2012 e que os indícios de irregularidades encontrados foram com relação ao “custo de aquisição” bem assim com relação aos valores das “benfeitorias” e quando intimada a se manifestar com relação ao entendimento da fiscalização sobre a possibilidade do custo de aquisição “VTN’ com o valor de R$ 14.025.000,00, relativo às matriculas 24.005 e 7779 estar duplicado, o contribuinte simplesmente não respondeu, ou seja, não se manifestou com relação à esta intimação. Neste caso a fiscalização concluiu que se o contribuinte tivesse simplesmente cometido um erro na apuração do custo “VTN” de aquisição das glebas de terras que compõem a FAZENDA CRISTO REDENTOR, o mesmo teria respondido à referida intimação informando o erro cometido, ou seja, o contribuinte teve a chance de reconhecer e corrigir a irregularidade, no entanto, como comprovado pela Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 61 fiscalização (Itens 10. e 11.), os “ERROS” cometidos pelo fiscalizado foram muito superiores aos indícios encontrados inicialmente, a saber: Os valores de R$ 14.025.000,00 e de R$.3.826.032,80 foram indevidamente TRIPLICADOS e o valor de R$ 4.972.212,00 indevidamente DUPLICADO; Considerando todos os argumentos apresentados no Capítulo III “Item III – a) II – DO VALOR DAS BENFEITORIAS”, principalmente a conclusão de que o contribuinte declarou um valor a maior e “Irreal” do valor das benfeitorias com o intuito único e exclusivo de pagar menos impostos bem assim os documentos apreendidos pela OPERAÇÃO LAVA JATO 21 (IPL NR. 2229/2015 – AUTOS DE APREENSÃO DOCUMENTOS Nº 1972/15), em que verifica-se nitidamente que houve uma simulação de cálculo do Ganho de Capital relativo a venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR para a empresa BTG Pactual; Tendo em vista estas considerações, podemos concluir claramente que o contribuinte com o intuito único e exclusivo de pagar menos imposto, “dolosamente” efetuou o cálculo do Ganho de Capital relativo à venda da FAZENDA CRISTO REDENTOR “forjando” um aumento de mais de 130% no custo “VTN” de aquisição das glebas de terras que compõem a referida fazenda bem assim “inventando” um valor elevado e fictício das benfeitorias. A meu ver, resta comprovada a articulação ardilosa do Recorrente para não oferecer corretamente à tributação valores oriundos do ganho de capital relativo à venda da Fazenda Cristo Redentor, tendo majorado, indevidamente, o custo “VTN” em mais de 130%, mediante duplicação (R$ 4.972.212,00) e triplicação (R$ 14.025.000,00 e R$ 3.826.032,80) de valores, bem como declarado valor de benfeitorias a maior e que fogem da realidade. Assim, é legítima a aplicação da multa qualificada de 150% no caso em apreço, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/1996, c/c com os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 62 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Deste modo, as condutas praticadas pelo Recorrente se enquadram perfeitamente nas hipóteses apresentadas acima, mormente pela existência do dolo e fraude, sendo correta a imposição da multa qualificada, em relação à acusação fiscal em epígrafe. Apenas cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. 4.2. Multa Qualificada relativamente às omissões de receitas da atividade rural. Já no tocante à qualificação da multa relativamente às omissões de receitas da atividade rural, a autoridade lançadora assim se manifestou (fl. 1.260, grifo do original): Considerando ainda que o contribuinte, com o intuito de pagar menos imposto, em tese, agiu dolosamente quando, reiteradamente, em 8 (oito) meses do ano- calendário de 2011 e em 6 (seis) meses do ano-calendário de 2012 Omitiu Receita da Atividade Rural nos montantes de R$.7.802.002,02 e R$.2.521.691,45 respectivamente; [...] Em relação à infração omissão de rendimentos da atividade rural, a decisão recorrida entendeu que estaria caracterizada a condição prevista no art. 71 da Lei 4.502/1964 e, portanto, presentes os fundamentos da qualificação da multa de ofício, considerando que o contribuinte agiu dolosamente quando, reiteradamente, em 8 (oito) meses do ano-calendário de 2011 e em 6 (seis) meses do ano-calendário de 2012, omitiu Receita da Atividade Rural nos montantes de R$.7.802.002,02 e R$.2.521.691,45 respectivamente. Aqui entendo que assiste razão ao recorrente, ao pleitear o afastamento da multa de ofício qualificada imposta, relativamente às omissões de receitas da atividade rural. A começar, cabe pontuar que a ausência de declaração precisa ou a omissão de informações não justificam, por si só, a qualificação da multa de ofício. É necessário comprovar a presença de intenção dolosa, com o intuito de sonegar ou fraudar. A sonegação ou fraude não depende da quantidade de vezes em que ocorrem, pois a repetição da conduta do contribuinte não altera sua natureza. Embora a conduta repetitiva possa ser um indício de irregularidade, sugerindo a necessidade de uma investigação mais aprofundada, a repetição dentro de um mesmo Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 63 procedimento fiscal não pode ser considerada como um fato isolado para justificar a qualificação da multa de ofício. É necessário que haja outros elementos relacionados às circunstâncias agravantes do comportamento do contribuinte que comprovem a ocorrência de sonegação ou fraude. No caso em questão, a fiscalização alega a omissão reiterada com o objetivo de pagar um valor ínfimo de imposto de renda no ano-calendário, porém suas afirmações não estão apoiadas em indícios fortes que demonstrem a intenção clara do contribuinte de praticar sonegação fiscal. É verdade que a frequência das omissões pode indicar que elas não têm origem apenas em falhas de controle. No entanto, como mencionado anteriormente, a fiscalização adotou um critério único de que o contribuinte agiu intencionalmente, com a intenção de ocultar do Fisco as receitas a fim de pagar menos imposto de renda, desconsiderando qualquer possibilidade de erros no universo de valores. Não discordo que os fatos narrados pela autoridade fiscal podem apontar indícios da ocorrência de sonegação tributária e, dessa maneira, suficientes para confecção de representação fiscal para fins penais dirigida ao Ministério Público Federal. Na esfera penal, a sociedade tem o direito de ver devidamente investigadas possíveis condutas criminosas, cujo processo judicial permitirá demonstrar, com os meios disponíveis, a verdade dos fatos. Por outro lado, no caso de imposição da multa, além da descrição dos fatos ocorridos, as provas essenciais e contundentes que justifiquem a duplicação do percentual da penalidade devem ser apresentadas pelo agente fiscal, normalmente no momento da formalização do auto de infração, deixando pouca margem para dúvidas, considerando as limitações para produção de provas durante o processo administrativo tributário. Em resumo, portanto, considero que a linguagem utilizada pela fiscalização, com base nas evidências apresentadas, não é convincente o suficiente para comprovar a consciência e a intenção do contribuinte em ocultar ou atrasar o conhecimento da autoridade fazendária sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a fim de reduzir o valor do imposto a ser pago, mesmo levando em consideração a repetição da omissão de receitas nas declarações de rendimentos dos respectivos anos. Não estando convencido da existência do dolo do contribuinte objetivando a supressão do tributo, o afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada é medida que se impõe, reduzindo ao patamar básico de 75%. 5. Pedido de redução da Multa de Ofício ao patamar de 20% e confiscatoriedade da multa aplicada. Por fim, sobre o pedido de redução da multa de ofício aplicada, entendo que o pleito não merece acolhimento, sobretudo por não encontrar amparo legal. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720230/2016-42 64 Cabe esclarecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Súmula CARF n° 2). Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, relativamente às omissões de receitas da atividade rural; (ii) reduzir a multa de ofício aplicada, na omissão/apuração incorreta de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, ao patamar de 100%, em razão da superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. É como voto. Fl. 2195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.001184/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Insumos adquiridos de não contribuintes. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM TRATAMENTO DE ÁGUA E COMBUSTÍVEL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. As despesas havidas com tratamento de água e os combustíveis não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FARELOS E ÓLEO DE SOJA. Produtos usados em fase anterior à da industrialização, precisamente, na criação de animais, não podem ser considerados insumos utilizados no processo de industrialização e, por conseqüência, não podem integrar o cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial quanto as aquisições de farelo, óleo de soja degomado e combustíveis, Rodrigo Bernardes de Carvalho, que negava provimento apenas quanto aos combustíveis, e as Conselheiras Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda (Relatora), que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Insumos adquiridos de não contribuintes. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM TRATAMENTO DE ÁGUA E MIN. DA FAZEND A - 2- CC COMBUSTÍVEL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do CONFERE COM O ORIGINA, crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto BRASILIA intermediário ou de material de embalagem. As despesas havidas com tratamento de água e os combustíveis não caracterizam matéria-prima, • produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FARELOS E ÓLEO DE SOJA. Produtos usados em fase anterior à da industrialização, precisamente, na criação de animais, não podem ser considerados insumos utilizados no processo de industrialização e, por conseqüência, não podem integrar o cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial quanto as aquisições de farelo, óleo de soja degomado e combustíveis, Rodrigo Bernardes de Carvalho, que negava provimento apenas quanto aos combustíveis, e as Conselheiras Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda (Relatora), que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. ,finle.q"Je IâleirOtTor.1:--e-; "7. Presidente ma-‘t c2.1\ca. Nay a Bastps Manat a • Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 22 CC-MFMIN. DA FAZENDA - 2Q CCMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL° RASkiA fl.] of Processo n2 : 13982.001184/2001-50 Recurso n2 : 128.542 Acórdão n2 : 204-00.837 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de 'PI autorizado pela Lei n° 9.363/96 relativo à aquisição de insumos empregados na produção de produtos exportados. A verificação fiscal, examinando o pedido, glosou partes dos créditos requeridos face a inclusão indevida, na sua base de cálculo, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS e da COF1NS, no caso, pessoas físicas e cooperativas e de produtos para tratamento de água e combustíveis. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que: a) a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas determinada pelas Instruções Normativas SRF 23/97 e 103/97, afronta a Lei n. 9.363/96, que autorizou a adoção como base de cálculo do benefício o valor total das aquisições sem cogitar em exclusões ou restrições, de modo que são ilegais; b) os produtos adquiridos para tratamento de água e combustível são necessários ao processo industrial e nele se consomem, razão pela qual, nos termos do art. 147 do RIPI/98, constituem matéria-prima e produtos intermediários, eis que referido dispositivo legal exige, para fins de creditamento, apenas que os insumos sejam consumidos no processo industrial ainda que não venha a compor o produto fmal. Em ambos os aspectos, colacionou jurisprudência desse Conselho de Contribuintes para corroborar as suas afirmativas. Nada obstante, a DRJ de Porto Alegre manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo' estabelcimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produtos intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Solicitação indeferida. (fl. 342) Inconformada, reagiu a empresa interpondo recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, no qual reitera as razões expostas em sua manifestação de inconformidade. 2 .CC-MF• Ministério da Fazenda41, tvt)N. DA FAZENDA - 20 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes """------"" cONFERE COM O ORIGINAI/ • 13RASiLlA Jaó Processo n? : 13982.001184/2001-50 Recurso 10 : 128.542 Acórdão 11,2 : 204-00.837 Sendo necessário verificar qual o real emprego dos insumos no processo de industrialização, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se esclareça: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; e c) se eles integram fisicamente o produto final, e, em caso, negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. ' Em atenção, a recorrente respondeu que adquiriu de cooperativas carne suína, bovina, óleo de soja degomado e farelo de soja, e que comprou de pessoas físicas suínos e aves para abate. Esclareceu, também, que as carnes e as aves são as matérias-primas principais dos • produtos exportados e que o óleo de soja, bem como o farelo são insumos utilizados na fabricação de rações destinadas à alimentação do plantel de suínos e aves, que após engorda, constituem matéria-prima principal dos produtos fabricados e exportados. É o relatório. 3 • CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes mtN. DA FAZENDA -V CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13982.001184/2001-50 BRASiLIA Recurso n2 : 128.542 Acórdão n2 • 204-00.837 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como exposto, a matéria em debate no caso concreto resume-se ao direito a utilizar, na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, os relativos à: a) aquisição de insumos de fornecedores não contribuintes do PIS e da COFINS, no caso, pessoas físicas e cooperativas e b) aquisição de produtos para tratamento de água e combustíveis. Entendo que o direito encontra-se com a recorrente. a) do direito ao crédito relativo à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas Postula o Fisco, nesse aspecto, que somente gera crédito de IPI a aquisição de insumos que tenha sofrido a incidência do PIS e da COFINS, porquanto a Lei n° 9.363/96, concedeu o crédito como ressarcimento ao PIS e a COFINS, isto é, decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas. Arrima-se, ainda, na Instrução Normativa SRF n° 103/97 e no Parecer PGFN/CAT n° 3092/2002 que dispõem expressamente nesse sentido. No entanto, equivoca-se o Fisco. É que, no seu art. 2°, prevê a Lei n° 9.363/96 que a base de cálculo do crédito presumido será o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem prever qualquer exclusão ou restrição, verbis: Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado. Como se vê, a norma não faz qualquer distinção. Simplesmente determina que o total das aquisições é a base de cálculo do benefício. Dessa forma, apenas por essa razão já seria devido o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Mas não para aí. A COFINS e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor- exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, estando, por conseguinte, embutidos no seu valor. Sendo assim, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS pagas, sob pena de não se estar cumprindo o espírito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. /7 4 , • • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda zENDA - 2Q CC DA F A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes es oRIGINAL/ • CONFERE ...015/ 1 v • - Processo n2 : 13982.001184/2001-50 Recurso n2 : 128.542 . ..... eftASILIA Acórdão n : 204-00.837 Ademais, no sentido do direito ao crédito presumido em questão é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, dj. 08/09/2003, negritamos) Registre-se, também, que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da Cofins: TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. 1.A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das 'aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido. (REsp n° 586.3921RP, Rel. Ministra Eliana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) 5 247,;',N,Ntt; CC-MF Ministério da Fazenda NIIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAStLIA / 9,r i.L Processo n° : 13982.001184/2001-50 Recurso n° : 128.542 Acórdão n : 204-00.837 Desse modo, é patente o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI referente à aquisição de não contribuintes de PIS/Cofins, no caso, pessoas físicas e cooperativas, em virtude do que voto por dar provimento ao recurso do contribuinte nesse aspecto, afastando a aplicação da Instrução Normativa n° 103/97 que, ao arrepio da Lei n° 9.363/96, excedeu, impondo limites não previstos em lei. b) do direito ao crédito relativo à aquisição de produtos para tratamento de água e de combustíveis No que toca ao direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos à aquisição de produtos para tratamento da água e de combustíveis, entendo que igualmente assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Na hipótese, os produtos para tratamento da água e o combustível constituem produtos intermediários. Com efeito, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, geram direito a crédito todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIPI/98, verbis: Art. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário basta que os insumos sejam consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha decorrido de contato físico direto sobre o produto em fabricação. Na espécie, como esclarece a recorrente, a água tratada é utilizada: a) nos processos de depenamento das aves e escaldagem das aves e suínos; b) limpeza dos mesmos; c) no congelamento das aves; d) na injeção de salmora nos produtos; e e) na limpeza dos equipamentos e instalações frigoríficas. Por sua vez, o combustível é usado nas caldeiras destinadas à produção de vapor industrial e para esquentar a água utilizada na limpeza dos equipamentos e instalações, bem como serve de óleo combustível emprégado na geração de frio. Como se vê, é claro que citados insumos, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial e nele se consomem. Assim, constituem produtos intermediários cuja aquisição gera direito ao crédito presumido de lPI. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário igualmente nesse ponto para que sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido também os gastos com produtos para tratamento da água e com combustíveis. -6 2 - Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA BRASiLIA „a 1:„...t.,0 Processo n2 : 13982.001184/2001-50 Recurso n2 : 128.542 viS 41' Acórdão n2 : 204-00.837 É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 940 • 4 • di4 • IA DE 1' • NDA • 7 .. 22 CC-MF Ministérioda Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FRZEIVOA - 29 CC CONFERE CQM O ORIGINAI. Fl. RASILIA H- I .0 Processo n2n2 : 13982.001184/2001-50 Recurso n2 : 128.542 visT„ Acórdão n2 : 204-00.837 , VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O presente voto vencedor tratará de três questões a respeito da inclusão no cálculo do crédito presumido do TI: despesas havidas com produtos para tratamento de água e combustíveis; aquisições de pessoas físicas e cooperativas e despesas havidas com farelo e óleo de soja usada na criação de aves e suínos a serem abatidos para posterior corte e industrialização. A matéria em análise - insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129195, exclui do cálculo do crédito presumido de 1PI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálcido do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. e si..k ji 8 ' . . ss ': \ 1 é:' .................. , 2.2 CC-MF ---•• -.=.4,-,:"e,'- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN I1A - 2' cc=1~•~110~MM. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GtNAL BRASILIA ...1..! ..P.(.........1_2(.-- Processo n2 : 13982.001184/2001-50 ...... Recurso n2 : 128.542 Acórdão n2 : 204-00.837 , Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. • 1A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliand : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. 1 Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; - c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". // , 9 ,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ...., MIN. DA FAZENDA - 2" CC ‘ Fl. CONFERE CO5t4 O ORIGINAL Processo n2 : 13982.001184/2001-50 BRASILIA ..1.... .1 .0. i: .....1._0( Recurso n2 : 128.542 Acórdão n2 : 204-00.837 vis,—, ............ Segundo De Plácido e Silva', a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos 1 tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o benefício ao "ressaréimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no ., sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho', "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker4: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 3 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6" ed., 1993 (e In Teoria Geral do Direito Tributário,3'. , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. eki 10 Ministério da Fazenda OA FA7E-1 252 CC-MF 00A - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.001184/2001-50 EscROANsFILEIRAE....ci_ot:,Mi ................... Recurso n2 : 128.542 ./ • Acórdão n2 : 204-00.837 que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COHNS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última 1181 17 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda 29 C`' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes miN. DA o onto Processo n2 : 13982.001184/2001-50 Recurso n9 : 128.542 BCRANSFIEJAE..C1(44:: •-•ar Acórdão n : 204-00.837 ....... • • etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker; "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o benefício, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) In Teoria Geral do Direito Tributário, 3 . , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 ' 12 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA - 2 0 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 44: Processo n2 : 13982.001184/2001-50 BRASiLIA 1 Recurso n2 : 128.542 — Acórdão n2 : 204-00.837 Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos" de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante relativas a combustíveis e produtos para tratamento de água, é de se verificar que este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com produtos que não integrem o produto final ou não se desgastem em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n" 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3'. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.63711988 – RIP111988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não s'e integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, 13 • Ministério da Fazenda A CC-MF *''I.WEZA• DA FAZEM") . - 2' CC ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA). BRASÍLIA ..... Processo n2 : 13982~84/2001-50 Recurso n2 : 128.542 vis Acórdão n2 : 204-00.837 explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo., de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e produtos usados no tratamento de água já que estes não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Em relação ao óleo de soja e farelo, utilizados para alimentação de aves e suínos que serão, posteriormente abatidos, destrinchados, cortados e embalados é de se ressaltar que estes dois produtos sequer podem ser considerados como insumos no processo de industrialização desenvolvido pela recorrente. Tais produtos - óleo de soja e farelo são usados na alimentação dos animais que servirão de matéria-prima no processo de industrialização desenvolvido pela recorrente, ou seja, dizem respeito a uma fase anterior à da industrialização. Fase esta exclusivamente ligada à agro- pecuaria, sem qualquer relação com o processo industrial. Observe-se que a matéria-prima usada pela recorrente é o animal morto. O processo industrial inicia-se, portanto, com o abate do animal. Assim sendo, todo e qualquer produto a ser considerado insumo deve ser utilizado a partir do abate do animal e no processo de industrialização, e não antes, na fase de criação. Considerar que produtos utilizados na alimentação e criação de animais que posteriormente serão mortos e passarão a ser matéria-prima no processo de industrialização desenvolvido pela recorrente possam ser considerados insumos utilizados na industrialização constitui verdadeiro absurdo. Pensar de tal modo levaria a que o adubo utilizado para crescimento do capim que o boi irá comer fosse considerado insumo no processo de industrialização de cortes bovinos, o que constitui verdadeiro contra-senso, até mesmo porque o animal vivo não é considerado produto industrializado, já que na sua criação inexiste qualquer dos processos considerados como industrialização pelo R1PI. Desta forma, as despesas havidas com óleo de soja e farelo, usados na criação de animais não poderão ser incluídos no cálculo do crédito presumido do JPI por não serem, sequer insumos utilizados na industrialização. Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 01M),A. NA7RA BASTOS MANATTA 14 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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10528351 #
Numero do processo: 10880.987056/2018-95
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987056/2018-95 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987056/2018-95 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987056/2018-95 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.810 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987056/2018-95 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10518794 #
Numero do processo: 13656.900489/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.912
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.912 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900489/2017-13 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1455DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.001797/2002-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL E JUROS DE MORA. Incabível a incidência dos moratórios quando o sujeito passivo deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora nos limites dos depósitos Judiciais do montante integral efetuados tempestivamente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de MIN. DA FAZENDA - r cc ' I controle da administração tributária, não influindo na CONFERE cqm O ORIGINA)._ legitimidade do lançamento tributário. BRASÍLIA N.. l .tor ja,L_ DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL E JUROS DE MORA. Incabível a incidência dos moratários - quando o sujeito passivo deposita em juízo o montante integral do— crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDÚSTRIAS DO VALE SÃO FRANCISCO S/A — AGRO VALE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora nos limites dos depósitos Judiciais do montante integral efetuados tempestivamente. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. (enrrque Pinheiro Torre; - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 MIN. DA FAZENDA • 29 CC 12 CC-MF Ministério da Fazenda 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10530.001797/2002-06 BRASILIA Recurso n2 : 130.812 Acórdão n2 : 204-00.810 Recorrente : AGRO INDÚSTRIAS DO VALE SÃO FRANCISCO S/A - AGRO VALE RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração (fls. 26129), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de 52.015,19 (cinqüenta e dois mil, quinze reais e dezenove centavos), acrescidos dos juros de mora, mas sem aplicação da multa de lançamento de oficio, de acordo com o previsto no art. 63, da Lei n°9.430, de 1996. 2. A autuação ocorreu devido à falta de recolhimento do PIS relativo ao período de apuração 01 a 12/1998, conforme demonstrativos de apuração de fl. 30 e de multa e juros de mora de fi. 31, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 3 0, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. O autuante, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 29, fez o seguinte relato. "Crédito apurado conforme demonstrativo integrante deste auto de infração, referente aos valores suspensos por meio de medida judicial número 96.0009609-0. Valores lançados com o objetivo de prevenir a decadência". 4. Tendo tomado ciência do lançamento em 22/1012002 (AR, cópia fl. 36), a autuada apresentou, em 20/11/2002, a impugnação de fls. 37/46, instruída com os documentos de fls. 47/57, cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, após se referir ao auto de infração, aduz, em preliminar, que a autoridade autuante não observou, na constituição do crédito tributário, alguns aspectos formais previstos na legislação de regência; • diz que consta do auto de infração, o número de um Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização N° 00163/02, que, supostamente, respaldou a ação fiscal, objeto da presente impugnação, sem que, contudo, dele tivesse sido cientificada e do qual, sequer, consta cópia nos documentos que lhe foram enviados pela Agência da Receita Federal em Juazeiro/BA; • na seqüência, após citar a legislação que rege o processo administrativo fiscal, de determinação e exigência dos créditos tributários da União, diz que a Secretaria da Receita Federal (SRF) com fulcro nessa legislação, através da Portaria SRF N° 1.265 de 22 de novembro de 1999 criou o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que passou a ser ordem emitida pela administração para instauração de qualquer procedimento regular de fiscalização; • que esse mandado, cuja ciência será dada ao contribuinte, deverá conter informações importantes acerca do procedimento a ser adotado, com destaque para: natureza do procedimento fiscal (fiscalização/diligência); prazo para sua execução; o tributo/contribuição objeto do procedimento; período da verificação fiscal; descrição sumária das verificações a serem realizadas; identificação da equipe de auditores, entre outras; 2 • i . . , 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda , )\••Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA FAZENDA - 2` CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAI • _______ Processo n2 : 10530.001797/2002-06 BRASILIA I ?ijirr j .eyd 1 Recurso n2 : 130.812 Acórdão n9 : 204-00.810 ---_______&. ----------- 1;ff i____..... • destaca que a Portaria SRF N° 3.007, de 26 de novembro de 2001, publicada no DOU, em 07/01/2002, que revogou a Portaria SRF N° 1.265 de 1999, manteve praticamente todos os termos da anterior; que, no caso presente, o procedimento adotado pela autoridade autuante contraria toda legislação que rege a espécie, uma vez que, como já legado, não foi lavrado o competente MPF, para legitimar a ação fiscal e, conseqüentemente, a exigência tributária contestada, não tendo, tomado conhecimento, portanto, das informações já mencionadas e contidas no referido mandado; • na seqüência, após transcrever os arts. 2°, 4°, 6°, 7° e 21, da Portaria SRF N°3.007, de 2001, e alegar que o auto de infração foi lavrado em desacordo com os referidos dispositivos, diz que é defeso às autoridades fiscalizadoras, deixar de observar os aspectos formais para constituição do lançamento tributário, principalmente, com relação à legitimidade dos atos praticados, uma vez que, para ser válido, o ato • administrativo deve conter todos os requisitos legais, isto é, ser praticado de acordo com o ordenamento jurídico; • aduz, ainda, que a Administração Fiscal deve exercer a atividade de lançamento, vinculada não apenas à lei formal, mas, a toda legislação tributária emanada das autoridades competentes para estabelecer procedimentos de fiscalização; que, não se queira alegar, que o MPF se constitui em mero instrumento de controle interno da SRF, a ponto de que, a sua falta ou impe/feição, não teriam o condão de macular a lavratura do auto de infração, posto que, as únicas hipóteses de sua nulidade estariam previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972; transcreve, nesse sentido, jurisprudência administrativa e doutrina de eminentes tributaristas como Roque Antônio Carraza e Eduardo D. Bottallo; • que o processo administrativo fiscal, no âmbito da legislação federal, está baseado no princípio constitucional da legalidade objetiva, ou seja, deve seguir, rigorosamente, os ditames legais do art. 37, da CF, de 1988, juntamente com os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade; aduz ainda, em outras palavras, que a legalidade referente à Administração difere daquela aplicável aos administrados, pois, enquanto a estes é permitido fazer tudo o que a lei não proíba, aquela só pode fazer o que a lei expressamente autorize, transcrevendo, para corroborar sua tese, doutrina do mestre Celso Antônio Bandeira Melo; • no mérito, caso não acolhida a preliminar de nulidade, diz que está apresentando suas razões, que fulminam, também, a exigência do crédito tributário em questão, visto que se refere à falta de recolhimento da parcela de PIS, incidente sobre a receita de vendas de álcool carburante, cuja imunidade está reconhecida na CF, de 1988; • transcreve, com relação à imunidade Tributária, o § 3°, do art. 155, da CF, de 1988, com a redação dada pela Emenda Tributária N° 03, de 1993, e diz que, da leitura do texto, deduz-se, claramente, que, afora as exceções ali elencadas, a imunidade afasta, de uma vez por todas, a incidência de todo e qualquer tributo sobre as operações com combustíveis líquidos e gasosos, dente outras situações fáticas narradas; • que, por outro lado, tendo as contribuições sociais, como é o caso do PIS, natureza de tributo (art. 3°, do CT1V) não pode, em assim sendo, incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais; i/ 3 - n 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10530.001797/2002-06 BRASÍLIA Recurso n2 : 130.812 Acórdão n2 : 204-00.810 VIST • que as vendas de derivados de petróleo, de combustíveis e minerais são, inquestionavelmente, operações com tais mercadorias, e que o somatório dessas vendas constitui-se no faturamento, na receita bruta das empresas que exercem , tais atividades; que, sendo ela empresa agroindustrial, que se dedica, em parte, à produção de álcool etílico hidratado para fins de carburantes, a partir da industrialização da cana de açúcar, enquadrando, portanto, sua venda, peifeitamente, na imunidade do § 3°, do art. 155, da CF, de 1988, estando, desse modo, fora do alcance do poder de tributar da União, no que se refere ao PIS; • que, ademais, o presente lançamento também não pode prosperar, porque, conforme consta do próprio auto de infração, o PIS ora exigido encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.9609-0, impetrado perante a 3' Vara da Justiça Federal em Pernambuco mediante depósito judicial integral; • na seqüência, procura demonstrar que a totalidade dos valores questionados foram depositados, nas suas respectivas datas de vencimento, na Caixa Econômica Federal, Agência 1029, Conta n°21461-4, conforme consta das Guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal (cópia, fls. 47/57); que, em assim sendo, demonstrada está a imperfeição jurídica do auto de infração, que incluiu os juros moratórios, quando ela não se encontrava em mora com as suas obrigações tributárias, motivo, pelo qual, requer que seja afastada a sua cobrança, transcrevendo, nesse sentido, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • requer, ao final, o acolhimento de sua impugnação em todos os seus termos, para que seja julgado improcedente o presente auto de infração, protestando, ao mesmo tempo, pela produção de novas provas que se façam necessárias. 5. Apensado a este se encontra o processo n.° 10530.001745/2002-21, referente à representação fiscal para fins penais. 6. Em face do despacho de fl. 62, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento. Acordaram os membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida; não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante; e, quanto aos acréscimos legais, julgar procedente a aplicação dos juros, sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. 4 • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. IDA F A EMCI A - 2° CC Fl. CONFERE CTI O ORIGNL Processo n2 : 10530.001797/2002-06 BRASIL:A Recurso n2 : 130.812 Acórdão n2 : 204-00.810 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder há' iciário. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de ação judicial ou de depósito judicial, mesmo que integral, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. JUROS DEMORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Cabe a aplicação dos juros moratórios nos casos de lançamentos destinados a prevenir decadência, mesmo em face da existência de depósitos judiciais. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 11 5 • Ministério da Fazenda CC-MF ORG2°-"-IL C.-71774";;;.(Vi---7"."*"."--"s"--"----E C971 IJ2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONFER .........Processo 1.12 : 10530.001797/2002-06 BRASÍLIA Recurso : 130.812 Acórdão : 204-00.810 VIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurs,o preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A Teor do relatado, duas são as questões posta em debate: uma preliminar - nulidade do lançamento em razão de não ter havido a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)- e a outro, de mérito - exclusão de juros moratórios em face de depósitos judiciais do montante integral do crédito tributário discutido em juízo. A preliminar não merece ser acolhida pelas razões seguintes: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O MPF tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, e, com isso, evitar achaques de mau servidores ou de pessoas que se fazem passar por eles. Todavia, não há necessidade da emissão desse mandado quando a fiscalização dá-se internamente (revisão interna), nas dependências da repartição fiscal, e o resultado é entregue ao sujeito passivo por via postal, como no caso em análise. Isto porque, não há o risco de achaque, de a fiscalização não ser oficial. Por conseguinte, torna-se totalmente despicienda a emisão do mandado de procedimento fiscal. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A teor desse dispositivo, as irriegularidades que tornariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de d1( 6 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte IN DRAEFCA:(0 ORIGINAL )A I2QI"CAC Fl. L \.MCON; rE Processo n2 : 10530.001797/2002-06 BRASILIA ... jot Recurso n2 : 130.812 Acórdão n2 : 204-00.810 despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Em reláção à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de depósito judicial de seu montante integral, entendo assistir razão à recorrente, pois no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, isso porque, em saindo a Fazenda Pública vencedora do litígio, na conversão em renda em favor da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro . qualquer mora ajustificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Aliás, outro não é o entêndimento da Receita Federal, pois o Parecer COSIT n° 2, de 05 de janeiro de 1999, diz textualmente não caber a inclusão de juros moratórios no lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade se encontre suspensa por força de depósito prévio de seu montante integral. Com essas considerações, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, determinar a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário lançado, nos limites dos depósitos judiciais efetuados, tempestivamente e integralmente. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 4 147 ? é?~4. a4A0 NR/t(511.-FE PINHEIRO T"‘RRES 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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