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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826340 #
Numero do processo: 10880.030489/86-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Incabível a aplicação da pena do artigo 365, II, do RIPI/82 àquele que compra de empresa regularmente estabelecida, com nota fiscal que atende aos requisitos próprios, e efetua o pagamento no valor das notas através de cheques nominais. Deve ser vista com cautela a "confissão" do sócio da empresa vendedora, que calça notas deposita em conta de terceiros os cheques de pagamento, e que não sofre autuação pelos mesmos fatos "confessados", que embasaram a imputação à adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67815
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O N.thC.)O 3a lÉER/ DA MIEN- "c' i Wk. ,. . ._i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI Ii "‘w,v • a --i- {: Em, }) de 415 de 19.95;P:, et Ir i J Proof:11mo n2 10880.030489/86-56 Procurador R dA 'nz tN,cten‘t i ' Sessão de: 26 de fevereiro de 1992 ACORDAO 1 , 201-67.815 Recurso na: 64.849 Recorrente: ARE° COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. I Recorrida : DRF em São Paulo - SPI / IPI - Incabivel a aplicação da pena do artigo 365, II, do RIPI/62 àquele que compra de empresa regularmente estabelecida, com nota fiscal que atende aos requisitos próprios, e efetua o pagamento no valor das notas através de cheques nominais. Deve ser vista com cautela a "confissão" do sócio da empresa vendedora, que calça notas deposita em conta de terceiros os cheques de pagamento, e que não sofre autuação pelos mesmos fatos "confessados", que embasaram a imputação à adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARE° COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Barbosa de Castro, relator, e Lino de Azevedo Mesquita. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Selma Santos Salomão Wolsczak. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. 17 I I / • .- tw. Roberio Barriosa de ,;‘tro - Presidente (1,./..tinc;:bc.,Ju...0.-C L-J9) LALeie elma Santos Salomão Wolszczak- Relatora-Designada yA orá kuffigi El ergo - / Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 20 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Neves da Silva, Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, Antonio Martins Castelo Branco, Arist6fanes Fontoura de Holanda e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/ 1 tirk) ji MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10880.030489/86-58 Recurso no 84.849 Acórdão na 201-67.815 Recorrente: ARK0 - COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. RELATORIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 23 de janeiro de 1991, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem, para que se aprofundassem as investigações a partir dos supostos pagamentos por cheque, com vistas a saber, quem Be beneficiou de seu valor; a ligação entre a recorrente e a ANATRONIC e entre esta e a ALPHA Com. e Representações; os lançamentos dos cheques na contabilidade da recorrente, da ANATRONIC assim como do endosso da ALPHA para a ANATRONIC; se possível, obter cópia dos cheques junto aos bancos, bem como outras informações a partir desses elementos. Foi solicitado, também, investigações junto aos destinatários descritos nas vias das notas fiscais constantes do arquivo do enutente ALPHA Com. e Representações, bem como, informações sobre o auto eventualmente lavrado contra a ALPHA Com. e Representações. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a mencionada diligência (fls. 121/122). Em atendimento ao solicitado, foi Juntado aos autos deste os documentos de fls. 126 a 247, correspondentes aos elementos necessários para o deslinde da questão, bem como informação fiscal de fls. 248/251. E o relatório. I 2 • ProceU8°~80.030489f86-58 Acórdão n0 201-67.815 VOTO DA RELATORA DESIGNADA, CONSELHEIRA SELMA SALOMAO WOLSZCZAK Divirjo do eminente Relator porque a prova dos autos é clara no sentido de que a Recorrente adquiriu os produtos de em- presa regularmente estabelecida, que foi encontrada pela fiscali- zação, sendo certo ainda que essas aquisições foram acompanhadas de notas-fiscais igualmente regulares, as quais foram devidamente registradas na escrita fiscal e comercial da adquirente. Também eloqüente a prova no sentido de que os pagamentos pelas aquisições foram efetuados nos montantes indicados nas no- tas-fiscais de venda, através de cheques, todos nominativos à ven- dedora. O fato de esta haver depositado ditos cheques em conta de terceiros dificilmente pode ser oposto à Recorrente como prova de aquisições irregulares. Por fim, impressiona o fato de que a vendedora não foi autuada pela fiscalização, que se diz ainda em passo de apurações. Dos fatos como emergem a leitura dos autos concluo que de maneira nenhuma há nos processos prova de que os produtos não saíram do estabelecimento emitente, única hipótese em que seria aplicável a pena proposta. Ao contrário, a existência de notas calçadas antes indica que deva ser vista com cautela a "confissão" • prestada pelo sócio da fornecedora. Observo ainda que não houve lançamento ou creditamento do tributo, de sorte que, de acordo com a jurisprudência predomi- . Processo n4 10880.0304897/86-58 Acórdão n4 201-67.815 soavrço ',talco FEDERAI nante nesta Câmara - e com a qual não concordo - não caberia a aplicação da pena prevista no inciso II do artigo 365, por inexis- tência de efeitos na área de interesse do IPI. g Dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. ust_e_ cz(c) uu.../2C ,k_yg cic SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 2 .„ârt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL fim' Sr'. Presidenta da 1 , Câmara do Segundo Conselho de Contibuintes Processo n 2 : 10880.030489/86-56 Sessão : 26 de fevereiro de 1992 Recurso n 2 : 84.849 Acórdão n 2 : 201-67.815 Recorrente : ARKO Componentes Eletrônicos Ltda. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n 2 538, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasilia-DF, 11 de setembro de 1995 '4 ( - '3r4 k/Uíd-2 Procurayír Representante da Fazenda Nacional E Pflaclo 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 2 : 10880.030489/86-56 Acórdão n 2 : 201-67.815 RP/201-0.329 Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, A Colenda l â CÂMARA do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso impetrado pela empresa recorrente, rejeitando a decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, 2. O VOTO da Ilustre Relatora designada, Conselheira Selma Santos Salomão Wolsczak, está assim ementado: " IPI — Incabivel a aplicação da pena do artigo 365. II, do RIP1182 àquele que compra de empresa regularmente estabelecida, com nota fiscal que atende aos requisitos próprios, e efetua o pagamento no valor das notas através de cheques nominais Deve ser vista com cautela a "confissão" do Sócio da empresa vendedora, que calça notas deposita em conta de terceiros os cheques de pagamento, e que não sofre autuação pelos mesmos fatos " confessado" , que embasaram a imputação à adquirente Recurso provido." 3. Não obstante as respeitáveis colocações contidas no VOTO da Ilustre Relatora, o representante da Fazenda Nacional entende que a autoridade julgadora de Primeira Instância foi quem melhor aplicou a lei, assente que quaisquer razões colocadas e efeitos apresentados como probantes, não terão força de invalidar o feito fiscal. O auto de infração e os termos que o integram foram lavrados com elementos irrefutáveis, quais sejam, a comprovação de que: .^ • • - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 2 : 10880.030489/86-56 2 Acórdão n g : 201-67.815 " as notas fiscais, de nas 033, 037, 038, 051 e 058, tiveram suas primeiras vias (do destinatário) emitidas com teores totalmente diversos dos encontrados na via (do arquivo fiscal) do estabelecimento emitente ..." (fis. 02 a 13) O emitente "vendia notas fiscais para empresas que necessitavam de Notas Fiscais de entrada para 'esquentar mercadorias estrangeiras" ... (Termo de fls. 28) 4. Não cabe, pois, aqui, perquirir se a lei de regência é justa ou injusta para com o autuado, no tocante à aplicação de penalidades, mas se foram violados os seus preceitos. E isso foi demonstrado nos autos, em conformidade com o que dispõe o art. 365, inc. II, do vigente Regulamento aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23.12.82. 5. Ademais, sobre responsabilidade por infrações dispõe o art. 136 do CTN: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato!' 6. vale transcrever, também, a anotação sobre referido dispositivo, de P.R. Tavares Paes, (no seu Comentários ao ráslizQ Tributário Nacional, 4 2 ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 230) nos seguintes termos: "A responsabilidade 014 infrações fiscais e a intenção —No direito tributária não há perquirir a intenção do agente, o elemento subjetivo, opostamente ao direito penal, ressalvada a hipótese de a lei dispor em contrário. O legislador, além de não indagar da intenção do agente, salvo a hipótese de previsão legal, também não analisa a natureza e extensão do ato. Por via de conseqüência, pode o ato até não redundar em prejuízo à Fazenda." 7. De outra parte, os precedentes desta mesma Colenda Primeira Câmara nesta matéria têm sido opostos à aludida Decisão, sempre negando provimento aos recursos interpostos, como se pode verificar das ementas transcritas a seguir, extraídas das pág. • g MINISTÉRIO DA FAZENDA RP OCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 9 : 10880.030489/86-56 3 Acórdão n 2 : 201-67.815 467 a 470 do RIPI/82, de W. Oliveira, publicado pela R. Tributária, edição de 1993: ) r - NOTA "CALÇADA" - Utilização de Nota Fiscal que não corresponde a efetiva saida do bem nela descrito do estabelecimento emitente. Recurso a que se nega provimento (Ac. 201-65.354/89, da 1 . Câmara do 2° CC). - NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS - Recebimento, registro e utilização de Notas Fiscais que não correspondem à efetiva saida dos produtos nelas descritos, dos estabelecimentos emitentes. Caracterizada a ocorréncia da hipótese-tipo, nega-se provimento ao recurso (Ac. 201-64.973/88 - Unanimidade - I° Câmara - 2° CC). - NOTAS FISCAIS ENTDCINEAS - Pena prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82. Notas Fiscais recebidas e registradas, mas que não correspondem a efetiva saida das mercadorias nelas descritas, dos estabelecimentos emitentes. Recurso a •que se nega provimento (Ac. 201-66.248, da I° Câmara do 2° CC). - NOTAS FISCAIS IN1DÓNEAS - Recebimento, utilização e registro de Notas Fiscais que não correspondem a urna efetiva saida das mercadorias nelas descritas, dos estabelecimentos tidos como seus eminentes, cujas inexistèncias " de facto" ficaram demonstradas Infração capitulada no art. 365, inciso II, do 1UPI/82 (art. 83, ti, da Lei n°4.502, de 30/11/64). Recurso a que se nega provimento (Ac. 201- 66.328/90, da J a Câmara do 2° CC) - NOTAS F/SCAIS fiNTDONEAS - Recebimento e registro de Notas Fiscais que não corresponderam à saída das mercadorias nelas descritas. Irrelevante a intenção do agente ou alegação e boa-fé se demonstrado que as mercadorias não sairam dos supostos estabeiecimentos emitentes. Recurso negado (Ao 201-66.736/90, da la Câmara do 2° CC). 8. Também, em consonância com as decisões da Primeira Câmara do Segundo Conselho, estão as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa que se transcrevem a seguir: "CSRP/02-0.166 DATA: 26/08/85 - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Registro e utilização próprio, de notas fiscais comprovadamente inidemeas. Irrelevante a intenção ou a boa fé do adquirente, face ao determinado no art. 136 do CTN. Materializada a infração do art. 394, II do RIPI179, devolve-se o processo á Câmara. Recurso especial provido." "IP1 - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Recebimento e registro de notas-fiscais que não correspondem às mercadorias nelas descritas. Infrações capituladas no .411.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA •., f,t,-r;; / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 2 : 10880.030489/86-56 4 Acórdão n o : 201-67.815 inciso II do art. 394 do REPU79 cuja caracterização independe da intenção do . agente (CTN art. 136). Demonstrado que as mercadorias não sairam do estabelecimento emitente, não ficando comprovada a sua origem, as notas referidas produziram o efeito fiscal de lhes dar cobertura. Recurso especial provido." 9. Assim, o r. acórdão recorrido merece reforma, 1 porquanto adota entendimento discrepante da exigência legal (art. 365, /1, do RIPI/82), bem como diverge do entendimento esposado pela mesma Primeira Câmara deste Segundo Conselho, noutros acórdãoswe da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. / 10. Dado o exposto e o mais que dos autos consta, requer a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, com habitual acerto, essa Egrégia Câmara Superior, estará realizando JUSTIÇAI Brasilia-DF , 11 de setembro de 1995 /irai D R "21.121MT. Sr Procurado ' Representante da Fazenda Nacional dr ACPB15 SERMO Ha= PEDEM/ Processo n9 10880-030489/86-56 RP n9 201-0.329 Recurso n9 84.849 Acardão n9 201-67.815 o Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso 1 do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A considera ãci do Sr. Presidente, 140 1 19.... c, ridargarld artarçat da cSiloa Chefe -• de Preparo e AcompanhaMOND ás PPM", CG á :...'..• :"'.CI.7' 1.n tt."::- ".C ;.4,-. j1,"•1.4. "̀.'4 ?ff." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Processo N gi 10880-030489/86-56 RP/201-0.329 Recurso N g : 84.849 Accrdão N2: 301-67.815 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ARK0 COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. _ DESPACHO NO 201-010 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Cãmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho preferida por maioria de votos, na sessão 26de fevereiro de 1992, e consubstanciada no Acórdão n9 201-67.815. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 30 de agosto de 1995. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Cãmara Superior de Recursos Fiscais: , decisão não unânime (artigo 49, I) e tempestividade (artigo 59, § 2?), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, 5 30, do Decreto n9 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19 do Decreto n9 89.892/84. 9/'Brasilia-DF, 15 b, de se emro d /1995 .11 . ' be CL, 04111/41/"C'S LgS2-2 ENA LANTE DE MORAES % ,resi nte )

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Numero do processo: 10850.001169/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetividade de entrega de recursos por sócios, utilizados em aumento de capital social. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04574
Nome do relator: ELIO ROTHE
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' 12 BLIC &DO 1,4 Z.) o. 903 r"- ''.:-. 2: P 1,1_1 C 4.40, _. Ált.-------- R O. 1 '' &G i,',„.07i 9- ( ,,.ki.'n‘4w_,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.850-001.169/88-26 mias Sessão de 25 de outubro de 1991 ACORDA° N.° 202-04.574 Recurso n.° 82.235 Recorrente ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. Recorrida DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. F INSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracteri_ zada a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem e efetividade de entrega de recursos por sócios, utilizados em aumento de capi- tal social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade ê votos, em negar pro- vimento ao recurso. / Sala das S- sZ-s, em 25 i- outubro de 1991. /"/y / 41 ' HELVelL. a E-i0 BARC 'LOS - —ESIDENTE (d415a.; :4111° _ ELIO RO HE - ÁTeR .d/\r. JeS CARI,. DE A IDA LEMOS - PRFN VJ TA EM SESSÃO BE 22 Nm11991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUfSDE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- 5~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10.850-001.169/88-26 Recurso N2: 82.235 Acordão N2: 202-04.574 . Recorrente: ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 40, do Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto, que indeferiu sua impugnação ao au- to de Infração de fls. 9. Em conformidade com o referido Auto de Infração, de- monstrativos e cópias de Auto de Infração e respectivos demonstrativos de exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, que o acompanham e integram, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãn cia de Cz$ 32.509,48, a titulo de contribuição para o Fundo dein vestimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto nQ 1.940/82, por omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetividade de entrega dos recursos ( moe- da corrente a debito de "Caixa"), relativamente ao ingresso de numera rio promovido pelos sócios, em partes iguais, quando do aumento do Ca pital Social, verificado nos anos de 1986 e 1987, como discri minado na autuação. Exigidos, também, correção monetária, juros de mo ra e multa. Em sua impugnação a autuada expõe, em resumo: -segue- -03- 2r Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.850-001.169/88-26 AcOrdão nQ 202-04.574 a) que "Ao examinar a escrita contábil da impugnante, o ilustre fiscal autuante teria detectado possíveis irregularidades que o conduziram à construção de uma presunção de omissão de receita com base em SUPRIMENTO DE CAIXA (Integralização de Capital), cujos valores foram considerados automaticamente distriburdos aos sócios da empresa, dando ensejo ao lançamento decorrente"; b) que o lançamento decorrente que ora contesta, de- corre de forma direta e imediata do lançamento realizado contra a pessoa jurídica e que fora objeto de impugnação; c) que a pessoa jurídica apresentou impugnação demons trando a improcedência do lançamento, que se projetou nesse processo como reflexo automático; d) que o julgamento deste processo somente poderá ocor rer quando definitivo o lançamento matriz; e) que, no mérito, o princípio da reserva legal veda o uso da presunção para criar incidência não prevista em lei; f) que, identificando a exigência, entende que o lan- çamento em causa lastreou-se "na presunção de que os valores arbitra dos como lucros na pessoa jurídica, tivessem sido distribuídos entre titulares". A decisão decorrida fundamentou-se em que: a) o decidido no processo matriz (IRPJ) quanto à mate ria faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relação aos processos decorrentes; -segue- -04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.850-001.169/88-26 Acórdão nQ 202-04.574 b) que a decisão no processo chamado de matriz ( n(1) 10.850-001165/88-75) foi no sentido da manutenção do credito tribu târio. Em seu recurso a este Conselho (fls. 46/47) a autua da, em síntese, expõe e requer, que a presente exigência é decorren te do processo matriz de ri g- 10.850-001165/88-75 na qual a mataria foi amplamente debatida. Que o decidido naquele processo terá imediato refle xo neste, ratificando o que naquele foi exposto, pedindo a procedên cia do recurso. As fls. 88/93, anexo por cópia o Acórdão nQ 103-09.845, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, no processo nQ 10.850-001165/88-75, de exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, negou provimento ao recurso voluntá rio da autuada, com a seguinte ementa: "IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERARIO - Presume-se como "omissão de receita" com fulcro no art. 181 do RIR/ 80, os suprimentos de numerário efetuados pelos só- cios à pessoa jurídica quando restar incomprovada a sua origem e a sua efetiva entrega. Recurso despro- vido". É o relatório. -segue-_ -05- , • 3 9 c SERVIÇO PCBUCO FEWERAL Processo nQ 10.850-001.169/88-26 Acórdão n g 202-04.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato está demonstrada na autuação, ou seja, a falta de comprovação com documentos hábeis da efetiva en- trega e origem dos recursos dados como fornecidos pelos sócios e utilizados em aumento de capital social. ' Não comprovada a entrega dos recursos, pacífica é a presunção de que tais recursos já se encontravam em seu poder e originários de receitas marginalizadas, não contabilizadas. Portanto, competia ã autuada a comprovação de tais registros efetuados em sua contabilidade, o que não foi feito, já que nada,alemde alegações e remissões, carreou para os autos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1991. Jé ELIO ROTH

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Numero do processo: 10980.010481/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção de levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos, em função de prevalência daquele tribunal sobre estes. MULTA DE OFÍCIO. Nada a obstar seu lançamento, quando operado dentro das normas legais que regem a matéria. Recurso não conhecido face à opção pela via judicial e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 203-11664
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda Fl. Wegt", Segundo Conselho de Contribuintes rtnrn h0 de Contribuintes mf-Senund° ia' na Uni o Pub lo reli:bora, Processo n9 : 10980.01048112003-80 cie • ase. e Recurso II' : 129.875 Acórdão n 203-11.664 Recorrente : SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção de levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos, em função de prevalência daquele tribunal sobre estes. MULTA DE OFÍCIO Nada a obstar seu lançamento, quando operado dentro das normas legais que regem a matéria. Recurso não conhecido face à opção pela via judicial e na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso face à opção pela via judicial e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ton: zerra "IN)eto Presi te Lrlá 0.4f: • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Sfivia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN DA FAZENDA - 2.* De CONFER;: COM O ORIGINAL, BRASILIA I Ozr VI TO 1 4§'?..tr 2u CC-MF -09=1: er Ministério da Fazenda Fl. "PT Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.010481/2003-80 Recurso n2 : 129.875 Acórdão 1.12 : 203-11.664 Recorrente : SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, no valor de RS 275.196,53, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de 01/01/99 a 31/12/2001. Em sua impugnação a impugnante registra que embora a fiscalização tenha reconhecido a existência do Mandado de Segurança n° 99.0005556-0 da 10' Vara da Justiça Federal de Curitiba, na qual pleiteia o reconhecimento da isenção da COFINS, nos termos do artigo 60 da LC 70/91, incorreu em equívoco, uma vez que não citou o fato de o agravo de instrumento, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, já haver sido reconhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que os recursos interpostos pela Fazenda Nacional não possuem efeito suspensivo. A DRJ/Curitiba, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa:ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de ação judiciaL FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. É aplicável no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a multa de oficio prevista em SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. DES CABIMENTO. Descabe a suspensão do lançamento, para se aguardar a decisão judicial definitiva, por falta de previsão legaL" Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória reiterando que atualmente a ora impugnante está acobertada pela decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ que reconheceu sai isenção referente à COFINS, não podendo a Fazenda Nacional impor essa cobrança, salientando ainda, que o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional — aguardando julgamento no STF não tem efeito suspensivo. É o relatório. • MIN DA FAZENDA - 2. 9 CII CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 4.2. 1 oq 1st .1 vibroTO r, . 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. trz T:_t , Segundo Conselho de Contribuintes .:41,7kr,y Processo n2 : 10980.01048112003-80 Recurso n2 : 129.875 Acórdão n2 : 203-11.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A discussão que se nos apresenta neste momento, não se refere ao mérito da cobrança da COFINS propriamente dita, uma vez que esta matéria, como a própria recorrente registra, foi levado ao conhecimento do Poder Judiciário, mas, somente sobre a regularidade do lançamento tributário bem como da multa de ofício. Quanto à matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido da falência de sua competência em apteciá-la, dada a prevalência deste Poder sobre as instâncias administrativas. Quanto a multa de ofício, apesar desta estar diretamente vinculada ao desfecho do processo judicial, sua constituição se encontra respaldada pelas normas legais que regem a matéria. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte levada ao conhecimento do Poder Judiciário, e na parte conhecida negar provimento ao recurso. reeiÉ c to.Sala das S ssões, em 07 de dezembro de 2006. V • mire Um 1 MIc; DA r A ZENnA - 2.* CO CONFifi: coM O ORIGINAL BRASÍLIA ..42 I og 1 04- 0no IsNak VI TO 3 Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083424/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06652
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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À /...-42».0» 19------ C PUBLICADO NO D. O. iii. osel qn. , MNISTÉMODANUINDA C Rubrica. .i: 4:-C.-k 342) , --r-H SIEGUNDOCONSELHODEOWaRIBUINTES Processo no 10880.083424/92-05 Sessão nou 27 de abril de 199 ,1 ACORDA) no 202-06.652 Recurso no e 95.709 Recorrentee JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida e DRF EM SAO PAULO - SP ITR • Valor Tributavel - Vil'! - Não é da competéncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçgo de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessiNes, em 17 de abril de '1994. " i'4 / HELVIO PV/ EDO OSu"iRCELL - Presiden te e Relatorálk aí ADR:ANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA Ell SESSAU DE 1 g mm 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DUENO RI: DE: OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO PORDES e jOSE CADRAL OAROFANO. opr/ovrs/ja 1 DA3 :I MINISTÉRIO DA FAZENDA-... 2 .47,- .:.t :A4'.7",.—.i .e k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,/•~7.--., Processo no : 10880.083424/92-05 Recurso no : 95.709 AcOrdab no : 202-06.652 Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Conforme Notificação de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 209.454,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1.992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 06 Quadra N - Gleba Juruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.063.142-0, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 4p do artigo 50, com a redação dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa; a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes áltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos peias empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reaiustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VI Mm aplicado ao VI R/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92. • -:. , JIN -,.,..,• .141.- :I}. -° * ó W?" :--' Y - '..:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..V.,"..<4iÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't;;Y+?P • Processo no: 10880.083424/92-05 AcórdãO no: 202-06.652 Ror fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITSI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação as documentos de fls. 03 a O. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de - fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos; "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada. Whim, está prevista nos parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119„ de 1S de novembro de • . 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial NEFF/MARA lig 1275, de 27 de dezembro de 1991 e paráorafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84,685, de 6 de maio de 1980 Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se A respeito do conteUdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os Whim constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares I Iefeitos; 1 Considerando tudo o mais que dos autos. consta." I Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as aroumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF no ,o c9-14 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083424/92-05 AcórdRa no: 202-06.652 119/92), cuia alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revis2ie e retificaçWo do tributo ora exigido reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. 4 9-111° MINISTÉRIO DA FAZENDA S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083424/92-05 Acárdab no: 202-06.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçâo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nWo é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçâo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçâo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, nâo uma estrutura legal da administraçâo tributária e sim uma balbUrdia generalizada. • E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçâo do ITR à situaçâo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçâo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçâo nos estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo " em consonância com o julgador a quo, que n gb se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver " de acordo com a legislaçâo de regOncia. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçâo nâo atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçâo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em f?...7 de abril de 1994. • / HELVIe Er.twVEDO /CE LOS 5

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4829047 #
Numero do processo: 10980.003088/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08792
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.Q De O / OS- / 19 ‘t c sga,h. v.*» MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Si0:kát*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003088/95-13 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.792 Recurso : 98.932 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram com base na declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 ./1.7 Otto nstano .e Oliveira Glasner Presidente 7mé d; • m; da Coelho eaaIIVALIHRJCF 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003088/95-13 Acórdão : 202-08.792 Recurso : 98.932 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de 3.158,45 UFIR, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Angelo 1, Matrícula 419", de 4983,8 hectares, cadastrado no INCRA sob o Código 901 130 113 948 3, localizado no Município de Itauba/MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 8.847/94, Decreto- Lei n° 1.146/70, art. 50, combinado com Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 41 e parágrafos. Tempestivamente, a interessada procedeu à Impugnação (fls. 01) alegando: que a alíquota de 0,60% para incidência do ITR está excessiva, já que o imóvel está totalmente coberto por reserva florestal; que a cobrança da Contribuição à CNA fere o disposto no inciso XXII do art. 50 da CF/88- que já contribui para Sindicatos e Federações ligados ao seu ramo de trabalho, o que torna esta exigência uma bicontribuição e, por fim, que o cálculo da contribuição, se devida fosse, deveria ser sobre o capital e não sobre o valor do imóvel. Anexa, por cópia, à Petição, os Documentos de fls. 03 a 10. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 15/17, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se finde. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural aquelas recolhidas à entidades de livre associação. Lançamento procedente." 2 SS ,x!etit MINISTÉRIO DA FAZENDA rtf"70; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003088/95-13 Acórdão : 202-08.792 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.21/29) apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 não deveria sobrepor à Constituição que, em seu art. 5 0, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes e acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, e nem ao CTN (arts. 147 a 150), pois, conforme mencionado no Agravo n° 63.270-SP, DIU, 23.10.1975, p. 7.716/7, da Suprema Corte, impõe à autoridade lançadora a instauração de processo fiscal de arbitramento do valor ou preço da operação em que incide o tributo e a realização de avaliação contraditória, caso o contribuinte conteste o valor ou preço arbitrado. A Súmula 473 (Suprema Corte), por sua vez, esclarece que a " ... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam legais, Assim, não deve prevalecer a imposição da mencionada Portaria Interministerial, mesmo porque já foram comprovados com dados e documentos os equívocos cometidos; b) considerando o "caráter sindical" da Contribuição à CNA, preconizado no art. 24 da Lei n° 8.847/94, conclui-se que só será devida pelos associados e filiados da entidade, pois, segundo inciso XX do art. 5° da CF/88 "ninguém poderá se compelido a associar-se ou a permanecer associado". Não tendo interesse de associar-se à CNA, a Recorrente alega não ter a obrigação de pagar a contribuição. Ao final, requer a declaração da inexigibilidade da Contribuição à CNA, sua dispensa de recolhimento e, em última análise, a redução do ITR. Em face do disposto na Portaria MF n° 260/95, foram anexadas, às fls. 31/34, as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional Valdyr Perrirú confirmando que os atos . da administração podem ser declarados nulos pela própria administração pública, mas que, por outro lado, possuem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser contestados por prova inequívoca, o que não ocorre no presente processo. Com relação à obrigatoriedade da Contribuição à CNA, que a Recorrente não concorda, esclarece que a Constituição de 1988, em seu art.8°, inciso III, fortaleceu ainda mais a autonomia sindical ao declarar que "... ao sindicato cabe a defesa dos interesses da categoria, e não apenas de seus associados." e, desta forma, tendo a Contribuição à CNA como fato gerador o exercício da atividade agrícola e a sua exigência fundamentada no art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580 da CLT, ela é obrigatória. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 6 31-: - 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003088/95-13 Acórdão : 202-08.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela tempestividade, posto que se apresentou no prazo legal, como se observa do que consta no presente processo. A despeito do bem elaborado recurso, não atingiu o mesmo o seu desiderato, pois não trouxe elementos de prova que pudessem modificar a decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no presente recurso, procura trazer informações que, a nosso ver, não adequam ao caso presente, pois, nas contra-razões do recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional espanca as alegações expostas pela recorrente, mostrando que não procede o que se alega, sendo que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se coadunam com o que se propõe. Este Egrégio Segundo Conselho e a douta Segunda Câmara têm decidido com freqüência em casos que tais, e tem entendido, à unanimidade, contrária ao que sustenta a recorrente, principalmente no que se refere à obrigatoriedade da Contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, entendendo que tal Contribuição é de fato obrigatória. Não resta dúvida de que a decisão de primeira instância bem examinou a matéria em causa e decidiu, a nosso ver, com justiça e dentro da lei, não deixando quaisquer dúvidas que pudessem ser questionadas. Já, quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo procurou, dentro da sua ótica, apresentar doutrinas e jurisprudências, que, a nosso entendimento, não se aplicam ao caso em questão; citaram-se, como já disse, grandes doutrinadores, tais como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente, todas rechaçadas pelas contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. As contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em uma síntese bem elaborada, a nosso ver, atingiu o ponto nodal da questão, esclarecendo todos os fato argüidos, não deixando quaisquer dúvidas a serem esclarecidas. Em acurado exame por mim procedido, verifico que a Recorrente tenta por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão a quo, mas, a nosso ver, não conseguiu tal intento, posto que a doutrina e a jurisprudência invocadas não a socorrem no caso em comento. 4 6 Si • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +), 115»f Processo : 10980.003088/95-13 Acórdão : 202-08.792 Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, lhe nego provimento para manter a decisão recorrida É como voto Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 Á JOSÉ DE AL II 10 • OELHO 5 - 411. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003088/95-13 Acórdão : 202-08.792 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso do contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não-obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma trata de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza. "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/67) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque, não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 6 „. eco MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘?1,21J.f.::".s Processo : 10980.003088/95-13 Acórdão : 202-08.792 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.” (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/76) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." ( § 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/76) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 2 (dois) referem-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se dos recolhimentos à Federação da Agricultura no Estado de Mato Grosso e à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola do contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. Porém, neste caso específico, a contribuinte exerce, sob o CGC 7640887/0006-10, as atividades de criação e de engorda de gado, conforme Documento de fls.08. Certamente, tal atividade não se enquadraria na definição do § 2° do artigo 581 da CLT, visto que não se coloca dentro do processo produtivo da atividade ou das atividades-fim da empresa. Quanto ao questionamento relativo à aliquota do imposto, não é de se dar provimento, em razão de o contribuinte não ter trazido aos autos qualquer prova que vise a amparar suas alegações. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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4825063 #
Numero do processo: 10850.002286/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO TORNADA SEM EFEITO - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a aquisição do imóvel rural foi tornada sem efeito e inexistindo qualquer evidência de que o Recorrente detém a posse do mesmo, incabe exigir o tributo ao Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03166
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O U. O } o ' •;"?k» MINISTÉRIO DA FAZENDA n r 19'91t 4;25 .C.:::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C lreçittj5'llalLi‘al ..M9i: .:, '.4. Rubrica Processo . 10850.002286191-21 Sessão de 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-01166 Recurso : 99.375 Recorrente : DIOGO RUIZ LOURENÇO E OUTRO Recorrida . DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO TORNADA SEM EFEITO - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a aquisição do imóvel rural foi tornada sem efeito e inexistindo qualquer evidência de que o Recorrente detém a posse do mesmo, incabe exigir o tributo ao Recorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. DIOGO RUIZ LOURENÇO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de junho de 1997 (it 111 Otacilio 1‘4• t:s Cartaxo iPresident lie NI, , .,. ewski Parti •.ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary eaal/AC/MAS 1 &VI/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002286/91-21 Acórdão : 203-03.166 Recurso : 99.375 Recorrida : DIOGO RUIZ LOURENÇO E OUTRO RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de fls. 02 para exigência de Cr$ 35.307,64, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - !TA, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, do exercício de 1991, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", cadastrado no INCRA sob o Código 051 063 330 302 7, localizado no Município de São Domingos do Capim - PA. Fundamentação legal: Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Decreto-Lei n° 1.146/70 c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82 e Decreto-Lei n° 1.166/71, Decreto n° 84.685/80 e Portaria Interministerial n° 309/91. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01, o Interessado solicita o cancelamento da notificação sob a alegação de que o titulo definitivo de venda das terras a seu favor não fora assinado. À peça impugnatoria foram anexados os Documentos de fls. 03 e 04. Através da Intimação n° 018/96 (fls. 14), a DRF em São José do Rio Preto solicita ao notificado a apresentação de certidão de inteiro teor do Cartório de Registro de Imóveis do município da circunscrição do imóvel, comprovando que o imóvel em referência não lhe pertence e nunca lhe pertenceu. Em atendimento à intimação de fis. 14, manifesta-se o Contribuinte informando que, até então, não conseguiu obter a certidão solicitada por desconhecer a que comarca pertence o imóvel lançado pelo INCRA em seu nome (fls. 16). O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, com base nos fundamentos expostos às fls. 21/22, julgou procedente a exigência do crédito tributário, ementando assim sua decisão: "CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO - Não se comprovando o cancelamento do titulo de propriedade do imóvel no cartório competente, mantém-se o lançamento, efetuado com base na declaração do contribuinte." 2 31.2HS• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4filEn SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002286/91-21 Acórdão : 203-03.166 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o Interessado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes através do Documento de fls. 34, onde nega a sua titularidade do imóvel, juntando a respectiva certidão do único cartório do Município de São Domingos do Capim, com a informação "nada consta" em nome do Contribuinte (fls. 35). Às fls. 37, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão recorrida "como medida que melhor expressa a regra legal". É o relatório. 3 - -tjtá:t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tWij'A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002286/91-21 Acórdão : 203-03.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recorrente, que reside em lichoa-SP, insurge-se contra o lançamento com o argumento que foi tomado sem efeito o titulo definitivo de venda de terras pelo Instituto de Terras do Pará-ITERPA, relativo ao imóvel rural, objeto da Notificação de fls. 02. Juntou para comprovar tal assertiva o Oficio do ITERPA (fls. 03). Posteriormente ao julgamento da P instância, juntou certidão do Cartório - União Oficio - da Comarca de São Domingos do Capim-PA, onde está localizado o imóvel rural, comprovando que, relativamente ao Recorrente, não consta transcrição ou registro de imóveis em nome do mesmo. A fundamentação do julgador monocrático para manter o lançamento diz que o Contribuinte não comprovou não estar na posse do imóvel. Ora, morando no interior de São Paulo e tendo desistido da aquisição do imóvel rural no interior Pará, incabe-lhe - e inclusive é extremamente diflcil - comprovar que não detém a posse de área na Amazônia legal. Por outro lado, obviamente, se tivesse a posse, pouco lhe custaria adquirir a propriedade (do Governo Estadual) e ficar com área legalizada. Assim, como o Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 MAUR t LEWSKI 411111 4

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Numero do processo: 10880.022128/87-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365 - I - RIPI/82 - Inaplicável ao adquirente de mercadorias estrangeiras, em situação irregular no país, que as adquiriu de empresa regularmente estabelecida, com documentação adequada, nos termos da lei, sem evidência de que era sabedor dessa irregularidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05433
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 19- nAT, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ; • Processo no 10.880-022-128/87-53 Sessao de s 12 de novembro de 1992 ACORDMO No 202-05.433 Recurso nos 05-396 Recorrentes SISCO. SISTEMA E COMPUTADORES S/A - Recorrida g DRF EM St40 PAULO - SP IPI - Multa do ' art. 365 -E - RIP1/82 - Inaplicável ao adquirente de mercadorias estrangeiras, em situaçMD irregular no país, que as adquiriu de empresa regularmente estabelecida, CCDm documentapb adequada, nos termos da lei, sem evidencia de que era sabedor dessa irregularidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISCO, SISTEMA E COMPUTADORES S/A . ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ORLANDO ALVES GERTRUDES e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das SesseSes, em 12 de novembro de 1992. 4097' / HELVIC PA-'.:ELLOS - Presidente ANTOIci. BUENO 'MEIE 'elator n, JOSE DE 'EIDArEMOS - Premakrador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM GESSA° DE: 04 Dr71992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). cf/felb/cflia / -:,,/, ,4, -:d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "t:%--e % .3Ae SEGUNDOCONSELHODECONTM~MS Processo no 10.880-022.128/87-53 . Recurso no n 85.396 AcórciXo no n 202-05.433 Recorrente;: SISCO, SISTEMA E COMPUTADORES S/A . RELATORI O rr:t Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 01, de haver dado a consumo mercadorias estrangeiras em situação irregular no país, adquiridas da empresa "ITEM, IMPORTAÇNO, EXPORTAÇNO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", a qual, por sua vez, legitimava a compra dessa% mercadorias estrangeiras através de notas fiscais emitidas por firmas já baixadas por ato da autoridade estadual, conforme comprovado nos autos do processo que se move contra a mesma. O lançamento do imposto apurado fundamentou-se no art. 173 do RIPI/82, com a penalidade prevista no inciso I, do art. 365, do mesmo Regulamento, importando o valor total do crédito tributário em Cz$ 67.560,94. Notificada a recolher dita obrigação, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 26/32, alegando, em sintese, quen - adquiriu mercadorias estrangeiras UM?, secundo a documentação que as acompanhava, tinham sido adquiridas no mercado interno de terceiros, importadoresg - a referida documentação fiscal apresentava-se insuscetível de qualquer mazela, formal ou substancial, de sorte a justificar uma eventual recusa das mercadorias, em atendimento ao expresso no art. 62, parágrafo 2o da Lei no 4.502/64g - esse dispositivo legal que expressa uma idéia unitárian PROCEDÊNCIA DO PRODUTO RELATIVAMENTE A IDENTIFICAÇNO DO REMETENTE (N(3ME E ENDEREÇO) - foi exorbitado na regulamentação (art. 173 do RIRI/82) ao ser transformado numa idéia dupla PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA "E" IDENTIFICAÇNO DO REMETENTE PELO NOME E ENDEREÇOg - assim, o autuante inferiu que as mercadorias deveriam ter sido recusadas, porquanto não comprovada sua procedOncia original, o que o Impugnante entende descabido, já que a lei se refere apenasmente ao nome e endereço do fornecedor. As fls. 43, a confirmação fiscal contrapere or seguintes argumentos, em resumon , 2 , 10 a.. 5&" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOA--frrt ~., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.. Processo no: 10.880-022.128/87-53 -Acórd1Xo no: 202-05.433 --- n:Xo há o que questionar quanto á legitimidade da operação, pois as mercadorias entraram no estabelecimento do adquirente acompanhadas de notas fiscais emitidas dentro dos preceitos legais e regulamentares, bem como foram registradas nos livros competentes; - porém, o emitente da nota fiscal era importador inidOneo, conforme provas nos autos do processo a que responde, circunst2ncia essa de conhecimento do Impugnante, devido a apreensão pela Policia Federal em seu estabelecimento de mercadorias estrangeiras procedentes daquele importador. As fls. 46/48, a Autoridade Singular manteve o Auto de Infração em tela, com base nos seguintes pressupostos; "CONSIDERANDO que a autuada recebeu, registrou e deu saída a produtos de procedOncia estrangeira ao abrigo de documentação inidOnea, uma vez que as Notas Fiscais que acobertaram as transaçffes foram emitidas por ITEM, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda., empresa considerada inidOnea, situação comprovada no processo np 10880.008277/87-73, apensado; CONSIDERANDO que sendo inidOneos os efeitos fiscais emitidos por tal empresa, estão sujeitos As penalidades previstas na legislação tributária todos aqueles que tiverem em seu poder, acobertando a circulação em seu estabelecimento, produtos estrangeiros sem comprovação de origem (ano 173 e seu parágrafo lq do RIPI/22); CONSIDERANDO que as aludidas notas fiscais de compra, xerocópias anexadas às fls. 07 a 24, emitidas por ITEM, Imp. Exp. Com . Ind. Ltda., não tOm o 'condão de regularizar o vício de origem dos bens quando introduzidos clandestinamente no Pais ,ou importados irregular ou fraudulentamente, seja pelo destinador ou por terceiros; CONSIDERANDO que de acordo com o ar ia 365 inciso 1 do RIP1/82, a multa é aplicada aos que entregarem a consumo ou consumirem produtos de ,procedAncia estrangeira introduzidos de forma irregular no País, ou ainda que tenham entrado no , estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal; (P.e 1 .... ..) . , VW 1 - -1a4T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.880-022.128/87-53 . AcórcliWo no: 202-05.433 CONSIDERANDO que nato existe a dissonância avocada pela requerente entre o parágrafo lp do art2 173 do RIPI/S2 e sua matriz parágrafo 22 do ar to 62 da Lei 4.502/64, uma vez que o primeiro dispositivo citado apenas explicita melhor as exigéncias sem entretanto alterar o conteúdo das mesmas e que "Identificaçao do remetente" compreende dentre outras exigéncias o seu nome e endereço; CONSIDERANDO que em momento algum procurou a impugnante provar que as mercadorias tiveram ingresso regular no território nacional, limitando-se a alegar que nenhuma responsabilidade lhe cabia pela irregularidade na importaçao das . , mesmas; , • CONSIDERANDO tudo o mais que do processo • consta." Cientificada dessa decisao, a Recorrente vem, ,tempestivamente, a este Conselho, em grau de recursoy com as razCSes de fls. 50/55, reiterando, em suma, as Já apresentadas em 1 sua impugnaçao, bem como afirmando que adquiriu as mercadorias sem nenhum dolo ou culpa. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessao de 21.03.91, quando se decidiu converter o julgamento em diligéncia à repartiçao de origem, para que a mesma, tao logo dispusesse da decisao de segunda instância no Processo n2 10880-008277/87-77 da ITEM - IMPORTAÇPO E EXPORTAV10 INDUSTRIA E COMERCIO LIDA, providenciasse a sua anexaçao a este por cópia. Em atendimento ao solicitado, foram juntadas, ás fls. 67/74, cópias de documentos, dando conta de que na° hou decisao de 2?.5 instância no referido processo, tendo em vista a extinçao do crédito tributário ali exigido mediante pagament' (DARE, fls. 70). / E o relatório. . 4 . tb frof ! lig4? va-0— MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10.8SO-022.128/87-53 AcórcMo no g 202-05.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Nos autos está provado que a Recorrente adquiriu as mercadorias estrangeiras no mercado interno, com documentação adequada, nos termos da lei, de firma existente, embora acusada, por sua vez, de ter legitimado a situação irregular dessas mercadorias no pais, através de notas fiscais inideneas, eis que emitidas por firmas já baixadas pelo fisco estadual, conforme se verificaria nos autos do processo movido contra ela. O resultado da diligencia promovida permite concluir não só da veracidade da acusação promovida contra a T.TE:11 IMPORTAÇNO E EXFORTAÇNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que forneceu as ditas mercadorias à Recorrente, como também do seu efetivo funcionamento, á vista do pagamento que extinguiu o processo " no qual lhe foram feitas as referidas imputaçffes. E jurisprudancia firmada neste Conselho que a multa do art. 365, inciso I, do RIPI/82, embora se refira a . mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no pais, não ê aplicável àquele que as tenham adquirido de empresa regularmente estabelecida, com documentação adequada, nos termos da lei, sem evidencia de que o adquirente/autuado tinha conhecimento da irregular entrada das mercadorias no Pais. Assim, para o completo deslinde do presente caso, resta examinar se procede a convicção do fisco de que a Recorrente estava ciente da inidoneidade do fornecedor das ditas mercadorias, pelo fato de algumas delas terem sido apreendidas pela Polícia Federal " em seu estabecimento, e, ademais, não ter procurado a repartição para sopar essas irregularidades, o que a Á, ivraria das puniçaes que lhe foram aplicadas. • Entendo que não, porque, obviamente, a apreensão só ocorreu após a aquisição das mercadorias, dal tal fato não provar que, no momento das aquisiçaes, a Recorrente era sabedora da procedancia irregular das mercadorias, de sorte a torna-la cúmplice da fraude e, portanto ,também apenável. Da mesma forma considero que a falta da iniciativa apontada junto à repartição em nada lhe aproveitaria, tendo em im vista o disposto no art. 359, item 1 do RIPI/82, que 1 5 46 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no r, 10 - 680-022.1.28/87-53 . AcónMo n9 L. 202-05.433 ess alva a hl pó tese prevista no ar 365 ,, deç tre ou-tr as „ d c..?x cl .s'o d a pen a1 ad pel a dentán ei a es pont &n e a cl O Cor) t ri buint e ,-,intes de qualq uer pir o ccyd imen to tis Cal r. 5 to posto cl ou pr o vi men to ao rc?c:u riso ., Sala das Sess eles ein 1.2 de nOv ern t y ir o de 1992 . • ANT».)1 . • •1 tIRO •

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Numero do processo: 10950.000699/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o princípio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03073
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:07:04Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:07:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:07:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:07:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:07:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:07:04Z; created: 2010-01-27T15:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:07:04Z | Conteúdo => \S.) 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De 43. / (23 ,./ 19 C StreAÁLAXKÁ,L.Re, .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,0 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:4tei?.f Processo : 10950.000699/95-01 Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.073 Recurso : 99.996 Recorrente : NELSON MENEGUETE Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO SINGULAR PROLATADA AO ARREPIO DA LEI - A decisão singular que não observa a legislação em vigor nem as normas de execução da SRF não pode prosperar. Na espécie vertente, recusou-se o julgador monocrático a analisar a aplicação do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 com o incorreto argumento de que restaria ferido o principio da isonomia e da estrita legalidade da tributação. Assim, fica anulada tal decisão, devendo outra ser prolatada no processo. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEELSON MENEGUETE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 °Medi° s C rtaxo Presidej e •I / t asilews Partici, . • .4,40(nte julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maun • • . de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Roberto Velloso (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 3,30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041_1•C'' Processo : 10950.000699/95-01 Acórdão : 203-03.073 Recurso : 99.996 Recorrente : NELSON MENEGUETE RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento do ITR194 e Contribuições Sociais, contra a qual se insurgiu o contribuinte. O lançamento foi confirmado pela Decisão da Primeira Instância assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Na peça recursal (fls. 27 a 31) consta que o V1N declarado foi de 11.259 UFIRs e o tributado de 301.968 UFIRs e que isto está se configurando em confisco - vedado pela Constituição Federal/88, art. 150, inciso IV - transcreve expediente da Sociedade Rural do Paraná, onde esta aponta incorreções na fixação do VTN; diz que em São Feliz do Araguaia o VTN por hectare é de R$ 15,00; anexou Laudo da EMATER - PA. Em suas Contra-Razões de tls. 33/34, o senhor procurador da PGFN concluiu pela manutenção da decisão singular, desconsiderando o Laudo da EMATER - PA. É o relatório. 2 L) N.1 71w v.;,'!» MINISTÉRIO DA FAZENDA r%,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000699/95-01 Acórdão : 203-03.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da r. decisão singular que o senhor julgador, alegando os princípios da "supremacia e da indisponibilidade do interesse público", deixou de aceitar o valor declarado pelo contribuinte por ser este "... inferior ao mínimo legal, mesmo que aquele valor esteja respaldado em laudo técnico de profissional habilitado ou entidade especializada na matéria." (grifei) Além de outras alegações, finalizou dizendo ser um "... absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." (grifei) Ora, a lei não tem letras ociosas e uma lei produzida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo condições para a autoridade administrativa rever lançamentos, inclusive redigida dentro da mais moderna técnica legislativa - como é o caso da Lei n° 8.847/94 - não necessitando de qualquer esforço exegético para entendê- la, em face de sua clareza solar, há a mesma que ser cumprida em todo o território nacional, máxime pelas autoridades fazendárias. Diante disso, VOTO no sentido de anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que se realize outro julgamento, no qual deverá ser analisado o mérito, observando-se, literalmente, a norma mencionada. Por oportuno, tratando-se o julgador monocrático de funcionário fazendário, deverá o mesmo observar a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08.02.1996. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 ida i. *ri* KI 3

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4828557 #
Numero do processo: 10945.001578/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO - VISTORIA "Container Lacrado" Responsabilidade do transportador por diferença de peso. Responde o Transportador pela diferença de peso do "container" mesmo chegando ao destino com o lacre aposto pela Receita intacto.
Numero da decisão: 303-28481
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.481 RECURSO N" : 117.742 RECORRENTE : TRANSPORTADORA INTERNACIONAL DE : CARGAS SAN MIGUEL S.R.L. RECORRIDA DRJ/FOZ DE IGUAÇU/PR TRÂNSITO ADUANEIRO - VISTORIA "Container Lacrado" Responsabilidade do transportador por diferença de peso. Responde o Transportador pela diferença de peso do "container" mesmo chegando ao destino com o lacre aposto pela Receita intacto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Francisco Ritta Bemardino, relator e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996. Ã HOLANDA COSTA RESIDENTE NOEL D'ASSeÇÃO FE2.GOMES REL OR DESIGNADO PROCullADOri G e RAt. r• N r An'l^A • .710NAL Coal acnc‘ez C^ a l r--- *" 72 ' ,,diclat • 2AD tn 2_ TI: 2 QFEV 1997 Le___acbex 5 Tirai Procurador da Fanado Naciortai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NTLTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. hpskInc 11742 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.742 ACÓRDÃO N° : 303-28.481- RECORRENTE : 1RANSPORTADORA INTERNACIONAL DE CARGAS SAN MIGUEL S.R.L. RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATOR DESIGNADO : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Em vistoria aduaneira, no ponto de chegada dos volumes transportados sob regime especial de trânsito Aduaneiro Internacional, no "container" n° XTRU 493 225 - 6, DTA n° 9937, entre o Porto de Santos e Foz do Iguaçu, com destino à República do Paraguai, verificou o Auditor Fiscal a falta de mercadoria , conforme anotado no Termo de Vistoria de fis.05/06. Pela ocorrência, foi responsabilizada a Transportadora Internacional de Cargas San Miguel SRL, sendo-lhe exigido o pagamento de imposto de importação e IPI, Incidentes sobre as mercadorias faltantes, e bem assim, a multa de 50% sobre o valor do I.I.. O cofre carga descarregou em Santos, e foi entregue à transportadora terrestre. A vistoria Aduaneira foi realizada, por ocasião da chegada ao destino. Na impugnação, a empresa autuada, argúi, preliminarmente, que o autuante não considerou as cláusulas apostas no conhecimento marítimo e extensivas ao rodoviário, de SAID TO CONTAIN, que nenhuma ressalva foi feita durante o transporte que pudesse abalar a incolumidade da carga, como se fez através da Auditoria Fiscal, no Porto de Santos feita no mesmo "container". Nessa auditoria, verificou-se que o "container" se encontrava com o lacre de origem intacto (n°2908528), voltou a ser relacrado com o elemento de segurança SRF n° 437368; que ao chegar a Foz do Iguaçu, foi aberto o "container" para simples verificação tendo sido rompido o lacre aposto pela Auditoria Fiscal de Santos e novamente foi feita a relacração com o lacre n° 13020. Sendo esses os fatos, não há como agora responsabilizar a transportadora terrestre pelo extravio. A Segunda. Câmara tem, aliás, reiteradamente dado provimento a recurso em casos semelhantes. Quanto ao mérito, esclarece que por ocasião da descarga em Santos o "container" apresentou diferença de peso, de 4.687 kg aferida pela CODESP; em razão desta diferença, fez-se a verificação do seu conteúdo, sendo comprovada a aparente integridade da carga e foi lavrado Termo de Abertura e Verificação. Rejeita o modo de proceder da fiscalização, de fazer sucessivas aberturas de "container", medida essa não prevista no Regulamento. Tais verificações preliminares são absolutamente imprestáveis para o fim a que se destinam e em consequência, é igualmente inidônio o seu resultado. Aliás, se o "container" tivesse sido vistoriado nas dependências da zona primária, no Porto de Santos; o resultado teria sido o mesmo, a saber, teria sido apurada a mesma falta de mercadorias, mas nunca seria responsabilizada a transportadora terrestre. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.742 ACÓRDÃO N° : 303-28.481- Ademais, e na hipóteses de julgador não aceitar a argumentação até aqui desenvolvida, insiste em rejeitar a autuação por se tratar de mercadoria não destinada ao consumo no Brasil mas sim destinada ao Paraguai, não havendo assim ocorrido o fato gerador do imposto de importação, em relação às extraviadas: A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, argumentando da seguinte forma (fls.84/87): Os lacres de segurança estavam intactos, conforme foi comprovado pela Fiscalização em ambos os pontos de trânsito, o de entrada em Santos e o de saída em Foz deiguaçu. De Fato existe a claásula S.T.C., que embora não caiba ser oposta à Fazenda por ser acordo particular entre as partes, revela que o transportador não examinou, antes do embarque a carga transportada. Assim, se os lacres do exportador e da Cia Marítima estavam intactos e não havia qualquer sinal de violação no cofre, não se justificava, s.m.j., a abertura do container para verificação em Santos, mesmo tendo detectado divergência de peso entre o declarado, nos documentos que instruíam a carga, e a pesagem realizada pela CODESP;pois a presunção é de que a carga faltante não foi embarcada no exterior, não entrando, conseqüentemente, no território nacional. Assim não há fato gerador e não há, por efeito reflexo, qualquer infração contra a Receita Federal do pais de trânsito. No entanto entendeu a fiscalização de Santos ser de interesse a abertura e verificação da carga, fazendo-o em presença do Representante do Importador e do Fiel do Armazém. Constando a aparente integridade da carga, relacrou-o, conforme fazem certo o Termo de Abertura e Verificação de lis. 16. O elemento novo não é a divergência de peso entre o declarado na origem e o constatado em Santos. MAS,SIM o peso líquido aferido pela CODESP,segundo o documento de fls.28- 9.190 kg (nove mil, cento e noventa quilogramas) ,Líquido e o peso líquido de carga chegada a Foz de Iguaçú -8 230 kg (oito mil, duzentos e trinta quilogramas), conforme atesta o documento de fls 15, emitido pela CODAPAR, empresa habilitada que administra a Estação Aduaneira de Fronteira de Foz do Iguaçu. Em que pese o lacre aposto em Santos estar intacto, já não se pode presumir que a carga contida no container XTRU-493255-6 não tenha sido violada e extraviada pelo território nacional, pois não há qualquer explicação para a divergência de peso entre o registrado pela CODESP, no recebimento da carga, em Santos, e a realizada pela CODAPAR, na chegada da carga em Foz do Iguaçu, resultando numa diferença de (9.190 kg-8.960 kg) (novecentos e sessenta quilogramas). Nenhuma lei da Física pode explicar tal fenômeno: que equipamentos de som, contidos em container com o peso líquido de 9.190 kg em Santos - sem ser violado -possa pesar quase uma tonelada a menos, ao ser pesado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.742 ACÓRDÃO N° : 303-28.481- em Foz do Iguaçu.Tal diferença, obviamente, não se inclui no limite de tolerância previsto no art. 526, § 7° do RA/85. A Impugnante não apresenta qualquer explicação a respeito. Ao contrário, procura jogar uma cortina de fumaça, afirmando no documento de fls.30, que o container chegou com o peso apurado na CODESP. Como se tal diferença não fosse gritante.. Deveria o Representante Legal da Impugnante ter solicitado uma terceira pesagem, quando da vistoria, a fim de clarear as dúvidas suscitadas com relação à diferença de peso, pois como estabelece o Regulamento Aduaneiro, no Art. 480. § 2° "As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso de vistoria". Assim embora com algumas semelhanças cuidamos que não se trata de situações idênticas às apreciadas pelo 'Terceiro Conselho de Contribuintes,nas quais aquele Tribunal Adrnininistrativo decidiu pela não responsabilidade do transportador,quanto às infrações apuradas.No presente caso, o extravio de carga ocorreu após a sua entrada em Santos,confonne atestam as pesagens líquidas acima verificadas. Não se pode falar, diante dos fatos, em abuso de poder ou arbítrio a abertura e verificação do container, em Foz do Iguaçu sob alegação de que por se tratar de trânsito, nenhuma razão legitima se justificava tal procedimento. Ao contrário, a providência tomada,bem como solicitação de vistoria de oficio, pela Auditora Fiscal, ao constatar a diferença entre as pesagens da CODESP e CODAPAR foi, absolutamente necessária, sob pena de responsabilidade funcional, as quais acham-se plenamente justificadas nas determinações do Art. 284, parágrafo único, da Seção VII do Regulamento Aduaneiro que trata da VISTORIA ADUANEIRA NO TRÂNSITO, "in verbis," Acrescenta o julgador singular: "A argumentação do impugnante resume-se ao entendimento de que não houve prejuízo para o erário público questionando a legalidade e legitimidade da cobrança, haja vista que a impugnante não vislumbra qual perda teria sofrido o erário com extravio da mercadoria, que originariamente destinava- se um país vizinho, devendo passar pelo território nacional tão somente em trânsito. Para trazer mais luzes a matéria é necessário entender o processo de formação da tributação sobre o consumo: O tributo incide,basicamente,onde o bem deva ser consumido.Assim, em regra,desgravam- se as exportações e agravam-se as importações. Uma mercadoria que ingressa no território nacional em trânsito aduaneiro goza de suspensão de tributos e não de isenção, pois se não for comprovada a sua entrega no destino, mas ao contrário, o 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.742 ACÓRDÃO N° : 303-28.481- ficando comprovado seu extravio, após o seu ingresso no Território Aduaneiro, a presunção legal é de que ocorreu internação da mercadoria, o que equivale a uma operação de importação legal, devendo incidir sobre a mesma os mesmos gravames da importação, mais as penalidades cabíveis, nos termos da lei. ". Inconformada, a empresa apresenta agora seu recurso voluntário em que reedita suas razões de defesa e adita que a questão tem sido apreciada pelos Tribunais, citando como exemplo o julgamento de AMS 75004 do Paraná pelo TRF e o julgamento do STF no RE 88.428-9, Est. do Paraná (Ac, publicado no DJ de 04,05.79, pág. 3520). É o relatório. jlí MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 117.742 ACÓRDÃO N° : 303-28.481- VOTO VENCEDOR O ponto crucial desta questão é quando a CODESP pesou a mercadoria no cais e verificou o peso de 9.190 kg. para o "container" sendo a carga destinada ao Paraguai, foi submetida ao regime de trânsito aduaneiro internacional = DTA 9937 sob a responsabilidade do transportador terrestre até seu destino em Foz do Iguaçu e na chegada apurou-se que o "container" estava com 8230 kg. com menos 960 kg. em relação ao peso no momento da entrega.S6 poderiamos admitir esta diferença se fosse uma carga frigorificada e mesmo assim, se houvesse um motivo de força maior, mas não é o caso por tratar-se de equipamentos de som, tem razão a Receita quando responsabilizou o transportador exigindo-lhe o pagamento do Imposto de Importação e IPI, bem como a multa de 50% sobre o valor do II como determina a legislação em vigor mesmo estando o "Container" com o lacre aposto pela Receita intacto. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 1996. tà4 OEL D'ASSUNLaO FERREITC GOMES RELATOR-DESIGNADO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 117.742 ACÓRDÃO br : 303-28.481- VOTO VENCIDO Alguns aspectos hão de ser destacados de inicio, como condutores da conclusão: 1. a mercadoria faltante estava embarcada no "container."2. na descida do citado "container" em Santos, por se verificar diferença de peso, de 4.687 Kg a menos, entre o consignado manifesto e o verificado na pesagem, foi feita uma auditoria que concluiu pela aparente integridade da carga; 3. por ocasião da vistoria, viu-se que o lacre da origem estava intacto e após isso, foi aposto o lacre da Receita Federal; 4. a CODESP verificou o peso de 9,190 Kg para o "Container" recebido no cais, em Santos; 5. sendo a carga destinada ao Paraguai, foi submetida ao regime de trânsito aduaneiro internacional =DTA 9937, sob a responsabilidade do transportador terrestre até seu destino em Foz do Iguaçu /PR ;6.na chegada a Foz do Iguaçu. apurou-se que o container estava com 8.230 kg,menos 960 kg em relação ao peso no momento da entrega 'para o trânsito aduaneiro terreste; 7. nova vistoria foi feita, ocasião em que se apurou a falta de mercadorias manifestadas,estando embora intacto o lacre aposto pela Receita Federal em Santos. O que de imediato causa espécie é que não se tenha feito uma vistoria detalhada de toda a mercadoria no Porto de Santos, de modo que ficasse elucidada a diferença de peso (4.687 KG a menos). Na realidade,não se fez vistoria, sendo lavrado um termo de abertura e verificação através do qual foi declarada a "aparente integridade da carga". Na abertura do container em Foz de Iguaçu, foi verificado que o lacre SRF 437.368 aposto em Santos, estava intacto e no entanto existia uma diferença de peso e bem assim a falta de peças, conforme está discriminado no Terno de Vistoria que ensejou a presente ação fiscal.. Independentemente da análise à argumentação da recorrente a respeito da cláusula SAID TO CONTAIN, entendo que a outra argumentação da recorrente relativa aos fatos merece acatamento. Assim, sou de parecer que a grande diferença de peso verificada na descarga do navio, de 4.687 KG é de molde explicar a falta das mercadorias, sobretudo porque o que se declarou, na verificação, em Santos, foi "a aparente integridade da carga". Tal declaração da fiscalização da Receita Federal, "data venia" bem que merece a observação que fez a recorrente, na impugnação, de ser imprestável para o fim a que se propôs, de modo que é absolutamente iniclôneo o seu resultado. A falta da fiscalização em Santos, veio, com certeza repercutir no resultado da vistoria aduaneira feita em Foz do Iguaçu. A conclusão é que não basta considerar a diferença de 960 kg (entre 9.190 kg e 8230 kg) há que se agregar ainda a primeira diferença apurada de 4.687 kg. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.742 ACÓRDÃO N° : 303-28.481- Concordo com a autoridade de primeira instância de que houve elemento novo nesta diferença de peso entre o peso líquido aferido pela CODESP e o peso líquido da carga à chegada a Foz do Iguaçu . Entendendo que só este elemento novo não é suficiente para a determinação da responsabilidade do transportador terrestre. É o elemento velho, da diferença de peso apurada em Santos para o mesmo "container": Por que foi desprezado e não se apurou responsabilidade por faltas acaso já existentes naquela ocasião? Como foi feito,ficou impossível definir o que de falta teria que ser atribuída à responsabilidade do transportador terrestre, pois não se sabe o que estava efetivamente no "container" ao início do trânsito em Santos, em direção a Foz do Iguaçu : Acolhendo a argumentação da recorrente quanto aos fatos,ei ou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agôsto de 1996 »tf • I FRANCISCO RITTA B RNA O - C l(SrI-IEIRO R Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089100/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06570
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida g DRF EM SRO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL ()TNm) - N'So compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em cl :i. legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessaes, em 24 de;arço de 1994. / 1 .10. 5f . 0 .3ARCELL,5E, - Presiderrle L° '11" OSVALDO TANCREDO JE OLIVEIRA - Relator ADRIAKA GUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSg0 DE 2. 9 A B R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . fMaN : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089100/92-18 . Recurso no g 94.811 Acórcrão no:: 202-06.570 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos exercícios indicados na Notifica0o. . Tempestivamente, iMpugna a exigOncia, apresentando as alega0es que sintetizamos. . Diz que a Instrupb Normativa n2 119, de 18.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço . comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do' ITBI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRE. . , , Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre , no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato 1 inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os 1 contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma regiUo "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de ColonizaçWo Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revis2Co ou retifica0o do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. . 77. A deLis'So recorrida, depois de discorrer sobre a impugnaçWo acima men acionda d, iz que o lançamento foi efetuado de , acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo I Iu.tilizada„ VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.605, de 06.06.80. , ,.,:. , I • ...i.• ..-- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ytil,' 1 , Processo no: 10880.089100/92-18 Acórd'ao n2: 202-06.570 i i 1 , Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRF n2 :1. obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Intermi.ni:sterial NEW/MARA n2 1.275/91 e parâgrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 8q .685, de 1980. Finalmente, cl íz que nao cabe àquela instância pronunciar-se a respeito "do contet'Ado da legislaçao de regÚncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTIM constantes da IM/SRF n2 119/92, em questa°, mas sim "observar ç: fiel cumprimento." Por essas principais razffes, indefere a impugnaçao O mantém a exigOnCia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitâvel", conforme fixado na IN-SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e mensurar os VTNm da IN/SRE n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por i~, diz que o presente apelo é • para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçUes constantes da impugnaçao. E o relatório. 1 1 , ._, , , ,.) _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10800.089100/92-10 Acórdao no:: 202-06.570 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ii 1.. . , Tenho em que a decis'ão recorrida, mediante a enunciac .ão da legisia0o de regOncia, na qual se funda a IN-SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçãb, bem • como para "avali ,Ir e mensurar os VTiqm" - com tal argumenta0o, a referida 1, decis'ão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a , , insusceptíVel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, ~ compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no ent=ler 1 da recorrente. , Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. /,,.. / i d /, t--, , OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR- 1 , ' 4

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