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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820287 #
Numero do processo: 10660.004788/2002-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79000
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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'ect."--..:', x Fl. z• fr t-,:.,k!" Segundo Conselho de Contribuintes PAF- ub84"dDne %frio Ws" crunes deP it r ____Qil Processo & : 10660.004788/2002-83 Recurso ni : 125.502 ~ai „dê».... Acórdão n2 : 201-79.000 Recorrente : FRISUL - FRIGORÍFICO SUL MINEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. , Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRISUL - FRIGORÍFICO SUL MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 040Cetect, 1-911tbbrsefa Maria Coelho Marques Presidente jr- 4. — -Gustavo V . . ././ elo s.. ) ekdrcl o Relator MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFER I.: COM O ORIGINAL Brastlia,0--"In C° 3 i Oh ta n ViSTO ................. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio F ',cisco e Rogério Gustavo Dreyer. //, /1 , — E — 2iCC-MFMinistério da Fazenda 15-1;N. DA FAZENDA - COV:: 2 ni n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O .0RiGiNAL47e-br> t.;,* ) Processo no : 10660.004788/2002-83 ot Recurso ni : 125.502 Acórdão ti2 201-79.000 thr:T9 Recorrente : FR1SUL - FRIGORÍFICO SUL MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, relativo à Cotins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 31/03/1999 e 31/12/1999. Durante a referida ação fiscal restou verificada a falta dou insuficiência de pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente sobre as receitas financeiras não lançadas a partir de março até dezembro de 1999, conforme preceitua a Lei n2 9.718, de 27/11/98, art. 22, parágrafo 12. No encerramento de ação fiscal foi lavrado auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, à fl. 06, no valor total de R$ 768.238,31 (discriminado à fl. 05), relativo aos indigitados períodos de apuração, por insuficiência nos recolhimentos. Segundo a Fiscalização, termo à fl. 7, a contribuinte declarou e recolheu valores menores que os devidos. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou impugnação em 09/12/2002 (fls. 62/83), representada por advogado (procuração à fl. 92), alegando, em síntese: a) nulidade do auto de infração por ausência de intimação da impugnante quanto à lavratura deste, isto porque não há menção de quem recebeu o auto de infração, seu documento de identificação e sua assinatura e data; b) nulidade do auto de infração, uma vez que, em sua lavratura, não foram observados os preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Segundo a impugnante, o fiscal pode propor e não impor a multa; e c) a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição pela Lei n2 9.718, de 1988. Contestou, ainda, a exigência de juros de mora à taxa Selic, requerendo que fosse cancelada a exigência. Assim, levado a julgamento, a DRI em Juiz de Fora MG entendeu que o lançamento de ofício mostra absolutamente procedente, estando adequado ao que preceitua o arcabouço normativo aplicável à espécie de tributo. Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repisando a argumentação ventilada por ocasião de sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação de Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 481/4-- 2 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda "~-en nanagrwal ~anu. n.Segundo Conselho de Contribuintes •P•424. DA FAra;DA •- 2° ,„..'"C k CONFERE CC‘' 0 CrillGiNAL — Processo n2 : 10660.004788/2002-83 Brasília, c2-19 I 03 / o5, fr Recurso n2 : 125.502 Acórdão n2 : 201-79.00(1 —.77s -rir-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos verifica-se que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (artigo 1 2 da Lei Complementar n2 70/91, c/c os artigos 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, e a MP n2 1.807/99). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235112. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação dou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a Cofins sobre a totalidade das receitas, porquanto os dispositivos insculpidos na legislação ordinária, não se compadece com os rigores da Constituição Federal, no meu entender, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo'. Concessa venia, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 6/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, o seguinteji0 1 42a- 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores a, rninistrativos, Acórdão n2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 3 • e ,i tPxlk '...n *-^* Pn^ 2•CC-MF.. . _td tc-. Ve Ministério da Fazenda , 1"N't Oh FMENDA 2°-b-C n.,,...-.K-ik' Segundo Conselho de Contribuintes 11/4'1 CONFERE COM O ORIGINALi,- ;I: > Processo n2 : 10660.004788/2002-83 Brasília, 40 I05 /0 5' Recurso na : 125.502 44_, Acórdão n2 : 201-79.000 liSTO "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internaciona4 lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111- que enzbasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou (...)". (negritei) Por fim, no que se refere à aplicação da taxa Selic, é questão remansosa que esta se encontra escoimada no ornamento jurídico relacionado no auto de infração, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, razão pela qual apresenta-se regular, restando a discussão se a sua aplicação se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo, motivo pelo qual, também sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de j , eiro de 2006. A I 4. -- ...- - GUSTAVO V I A bse-5- ir 1: é /%4 En NT1R0io VI41. - — — 4 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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4821617 #
Numero do processo: 10725.000609/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saídas de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais e pagamento do imposto, verificadas pela conferência entre os estoques físicos e os registrados, do produto e de selos de controle. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05643
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Dag a friOn to do :1. fll pós -t. o !, verit 1. C a cl as pe 1. a conl'e r . en c ia en t r .e os estog ues fisi cos e os -------------RT-rer; rrtr..., . -mtcysT—r, .k;H;AL4-.)duto e de selos , du, controle,. Recurso negado. Vistos. m., Iatados e discutidos os presentes autos de se cru s-so in te r . pus to por USINA SANTA ROSA PRODUTOS AtiROPECUARIOS S/A.. ACORDAM 05 Membros cl a SOCI DD ti a Cãmara do Segundo Cm p sel. ho cl c.? ContribLkin .tes„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. a ,Il c,:o / Sla das Sessffes,, em 21, (cie mar CU" 199J.ll//1 411,7 4;" e , , .1 /7 1-i ELVTO Lb . I DAM., .. AL) - I- r E-,s1. n .1 n.,”‘ Is,dp elo re - EA.TO ROTHE - Nee. 4110 Adle n JOSE: C DE AL .IDA UH Pre oulrador-Repre- Ir sntante da Ea-. zenda Nacional vxsTA EM SESSMO DE 18 JUN 1993 • Participaram., aindap do presente julgamento, os Conselheiros JOSE CABRAL CARM'ANO, TERESA CRISTINA SONÇALVES PANT03A, ANTOWS0 cAnns BUENO R±,DEIRO, OOM: ANUONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMELO DOROES„ fclh/ p(e/U1 .41.. a!'‘ .~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - — .'--Itty,,nzi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.725-000.609/99-26 . Recurso no % 07.980 Acórdao no : 202-05.643 Recorrente: USINA SANTA ROSA PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A RELATORIO USN1A SANTA ROS PRODgTO-S--WHiPECUARIOS S/A reCorre-~-eurse.,o de Contribuintes da Decisão de fls. do Chefe do SERTRI da Delegacia da Receita Federal um Campos, que julgou improcedente sua impugnafle ao Auto de infração de fls. 04, Em conformidade com o referido Auto de InfraçWo” Terme de Verificação e demonstrativos quo o acompanham„ a era Recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de NOzt 457,90 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vev quv, pelo confronto de estoque flsico existente com a escritura0o fiscal. C~.stion de Controlo da Produção e Estoque), fel verificado que a Empresa deu saida a 3.815 litros de aguardente de cana, SOM emissM.à de notas fiscais e aplicação do sele especial de controle e dados como infringidos os artigos 29-11, 54, 55, 57, 107, 124 1 130, 13n, 135, 149, 225, 232 e 236, todos do RIPI aprovado pela Decreto ne 87.981/82, sondo exigido, ainda, ah multas dos artigos 364, II e 376, I, do mesmo regulamento. O Termo de Verificação consigna o seguinte: "ESTOME DE AGUARDEN1E: - Verifica0g3 flsica efetuada no deposite de empresa lei encontrado - 7.715 litros, sendo 2-059 acondicionados em garrafas, sem aplicação de selos e 5.656 num tonel de tronco de cone no qual 1( 11 altura do liquido 1,42 mts,, rAio da altura do líquido 1910 mts. e r~ da base 1,14 mts. LIjDgUL pE ;El,F1:3, -- Verifi~o física efetuada no escritório da empresa: foram encontrados 7.334 selos de aguardente larania e 2,107 selos de bebidas alcoólicas miniaturas verde. Auditando os livros no escritor10 de contabilidade da empresa, verificamos o seguinteN LIVRO DE: CONTEMLE: DE: PRODNWM E ESTUQUE: acusa um estoque 11.530 litros de aguardente, sendo 9,400 a granel e 2,130 litros engarrafadas sem selop -, _. ... _ cal oÉ":4ijk• 17~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nom 10.725-000.609/89-26 AcôrdtVo no n 202-05.643 REGISTRO DE: ENTRADA E SAIDA DE SELO DE: CONTROLEn esto livro acusa um estoque de selos de controle da seguinte forma :. t 9,451 selos Laranja e 2.212 selos miniatura." Impugn4i0o de fls. /7-15"--cateor passo a ler, ----------------------____ As fls. 14 in1ormac2Co fiscal com esciarecimento------ nbre a quantificacWo da aguardente existente no estabelecimento, Á Decíae Recorrida julgou improcedente a impugnaçWo sob o -fundamento principal de que a Autuada n gCo trouxe ao processo provas que pudessem elidir o feito, limitando-se a alegaçffes de caráter tático. Tempestivamente a Empresa interpMs o Recurso de .f: is 20/24 que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros, E o relatório. ' c210 U%415n• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10.725-000.609/89-26 • . Acórdo og g 202-05.643 VOTO DO CON8EL4EIRO•RD:1_070R EITO ROTHE A Recorrente, preliminarmente, invoca cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de quo n Fisco não mandou proceder às verificaOes que se impunham diante dos erros apontados em sua impugnação. a r claro que a ex g C:in c i a f isca tem s r) C) r te nos q..Ian ti ta ti d on 'Les e rei (:)5 d roi] trai ca existentes 2M estoques ifisicos) existrewtes no dia da fiscalização, conforme levantamento efetuado -j---C15ntiiisiptelo .no Termo de Verificação de fl. 01. Tais es,,toquos„ comparados com os registros fiscais da Outuada resultaram na verificação da diferença base do lançamento, Em sua impugnação, renovada no recurso, a Empresa apresentou um novo levantamento dos estoques fisicos de aguardente e selos de controle, com nlimeros que lhe são favoráveis, porem, apresentando ainda um resultado negativo de • 729 litros de aguardente, que barita justificar. • Diz a Recorrente oue o trabalho fiscal não se tez acomparihar . do representante da firma, vez que o Sr. Edgenin Freitas Lima um dos sócios da mesma. • E por demais sabido que um levantamento de estoque f ísico de mercadorias ou de seios de controle, realizado, num determinado moment, não é possível de 521 refeito em momento posterior, relativamente àquele momento determinado, Por conseguinte, de nenhuma valia o levantamento f isico dos quantitativos de aguardente e selos de controlo eII aborados pela Autuada e apresentados em sua impugnação., Puanto ao fato de e empresa, em 52U recurso, contestar a condição do Sr. Eugdnio Freitas Lima de representante da Empresa. temos que, em sua impugnação, nada alegou nesse swftido„ tendo até declarado "pela narrativa dos poucos propostos existentes, o tempo de permanOncia dos auditores foi tisicamente insuficiente ate para contagem correta,...fis. 08), Desse modo, tendo o Sr, Edgento Freitas Lima firmado o Auto de infração e os Termos de fls. 01 e 05 sem qualquer objeção, não ha como prosperar a ale g ação da Recorrente. Por isso que a não realização da pretendida verificação com base no estoque flsico preparado pela Recorrente n'ão se constitui 52 cerceamento do direito de defesa, pela que rejeito a preliminar. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. EMENDA E PLANEJAMENTO -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.725-000”609/89-26 AcórcWo no: 202-05.643 • No nó :1 Fm primeiro lugar, pelas raz geb :là expostas. 05 -------------nthaV4j,tAta.V011: dr estoques flsicos apresentados pela Recorrente não se piestam como prova em contrârio ao lançamento fiscal. Hão ó por ~tis lembrar que o lançamento fiscal é um ato administrativo quet;iii-c-mm • atributo a presunçgo de veracidade, aU:, prova em contrArio. Ainda, a Autuada justifica a diferença ve .4/tirada em seu levantamento com a existencia dos seguintes elemento;.----- considerar g media° sem aparelhos de procisãor coeficiente de dilatação dos corpos que aflora o volume nos liquido% gaseificAveisp evaporação que reduz o volume liquidop falta de apuração da graduação alcoólica do produto encontrado no estoque. No entanto, a Recorrente, sobre tais elementos, não carreou para os autos nada de objetive em relação as suas condiçges conc nS, ficando apenas em alegaçges. Em seu recurso apresenta o que chama de "A contra . prova do erre", que se constitui num demonstrativo das saldas de aguardente e utilização dos selos de controle, no período posterior á ação fiscal, jwsLificande o seu procedimento em confim-midade com os registros fiscais existentes. Portanto, a chamada contn prova do erro co' nada interfere nos elementos basicos do lançamento, que, como se eKsim, sgo os estoques llsicos verificados na fiscalização. Desse mode, não há como descaracterizar o lançamente efetuado COM base em adequada conferencia de estoques físicos e registrados de aguardenim„ verificados conforme Termo de Verificação de fl. 01, inclusive com correta utilização de fórmula para determinação (h) volume do tonem com o formato de . tronco de cone (informação . de fls. 14), - de acordo com o "Geometria - Curso Suporj.or E.. 1,1). fls. 337 e 482. ' Por Catimoy nada bá a considerar' sobre e alegado erro ma t. em á t i co e a r: I Iene t i eo pela utili , zacão de Índices inadequados, que seriam oportunamente apurado% ou demonstrados. 5 Q 44C-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FA ZENDA E PLANEJAMENTO '414$1. SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUJNTES Processo no:: 10..725-000„609/89-2.6Acdrd;.3"0 0 g n 202-05,64:5 exposto„ nego provimento ao rectkr.150 Se 1 r" cianmt. E_.: sPes„ em 2/4 de mprço ci 1975„ ELX0 ROT E d> e 6

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4819720 #
Numero do processo: 10620.720035/2005-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição.
Numero da decisão: 105-16.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )A lálCSIVES, --- Presidente ; ---)---,c, MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 3 0 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 .b Processo n° 1062(1720035/2005-38 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.967 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMP) protocolizadas no período de 26/03/2004 a 22/12/2004, mediante a utilização de pretenso indébito de IRPJ — 2362 no valor de R$ 223.034,79, para extinção de débitos de IRRF, COFINS e CSLL, conforme DCOMP's anexadas ao processo. 2. A análise do procedimento executado pelo contribuinte foi objeto do Despacho Decisório anexado às fls. 323 a 330, prolatado pela DRF/Curvelo-MG aos 11/10/2005, nos seguintes termos: ... em sua DIPJ/2004... o contribuinte informa a forma de tributação do lucro com base no lucro real anual, a ser apurado em 31 de dezembro de 2003 abrangendo o resultado de todo o ano calendário, com base nas regras da estimativa mensal (arts. 221, 222, parágrafo único do art. 233 do R1R/2005) e, de acordo com o inciso II do parág. 1" do art. 6' da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que versa sobre o pagamento por estimativa relativamente à compensação, tal como transcrito abaixo, esta compensação pois, efetuada pelo contribuinte, não procede: Diante destas alegações, conclui: ... com base do parecer supra, DECLARO não homologadas as compensações. A DRF não reconheceu como válido o crédito utilizado nas Compensações Declaradas no processo, e conseqüentemente Não Homologou estas compensações. 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório exarado, bem como da cobrança do débitos indevidamente compensados aos 17/10/2005, conforme AR - Aviso de Recebimento anexado à fl. 332, apresentando aos 11/11/2005 a manifestação de inconformidade anexada às tls. 334 a 339 deste processo, onde resumidamente alega: • As Declarações de Compensação foram apresentadas, dentro do prazo legal, nos moldes da IN SRF 460, de 2004, apesar das dúvidas e incertezas quanto ao procedimento. • A impugnante possui crédito de IRPJ conforme demonstrado; contudo, por mera formalidade o crédito foi negado, gerando prejuízo ao contribuinte. Invoca os arts. 10,26 e 32 da IN SRF 460, de 2004 para amparar suas alegações. • Caso seja mantida a decisão da DRF a impugnante não terá como compensar os valores em questão. • Propugna pela reconsideração do Despacho exarado pela DRF, sob pena de afronta ao princípio do não confisco — art. 150 da CF. Ilustra com passagens de  .-, tributaristas renomados. Por fim, pleiteia a anulação do despacho denegatório exarado pela DRF e conseqüentemente a homologação das compensações declaradas. u.-.7:2,.....— 2 Processo n° 10620.720035/2005-38 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.967 Fls. 3 A DRJ fundamentou sua decisão conforme abaixo: O crédito utilizado advém de pretenso pagamento indevido, originado no DARF anexado à fl. 01, destinado ao pagamento do 1RPJ-2362, apurado no mês de março de 2003. Em sua impugnação o contribuinte reafirma a existência do indébito, tal como identificado em suas DCOMP's. O DARF apresentado pelo contribuinte destina-se ao pagamento da estimativa mensal apurada no mês de março de 2003. Diante deste fato, cabe, inicialmente, algumas considerações acerca da apuração do imposto de renda: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — LUCRO REAL ANUAL 14. A partir de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais. Entretanto, esta mesma lei permitiu aos contribuintes sujeitos a apuração do imposto com base no Lucro Real a opção do pagamento mensal do imposto, determinado sobre uma base de cálculo estimada, ou ainda, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão, para então, somente ao final do período, 31 de dezembro, efetivamente apurar o lucro real devido e o imposto ou contribuição correspondente, 15. Considerando somente a forma de apuração pelo lucro real, temos então duas formas de apuração: Lucro Real Trimestral e Lucro Real Anual. A opção adotada pelo contribuinte durante o ano calendário de 2003 reportou-se ao Lucro Real Anual (fl. 358). Dessa forma, esta é a forma de apuração que merece detalhamento neste processo. Então vejamos: Lei n° 9.430, de 1996: Pagamento por Estimativa Art. 10 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 1°e 2' do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. sç 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1' e 2° do artigo anterior. :t7 / §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [..1 3 Processo n0 10620.720035/2005-38 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.967 Fls. 4 III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 6" 0 imposto devido, apurado na forma do art. 2", deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 3/de dezembro será: 11•1 - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Os grifos não são do original) Tal como consta do art. 2° da Lei n 9.430, de 1996, aos contribuintes optantes pelo Lucro Real Anual, a opção do art. 35 da Lei n°8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I' Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2" Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei o° 9.065, de 1995) § 3" O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) § 4° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) Os dispositivos legais acima transcritos determinam a forma de apuração do Lucro Real Anual. Percebe-se que o optante por esta forma de apuração deve, obrigatoriamente antecipar o pagamento do IRPJ durante todo o ano calendário, 4 Processo n°10620.720035/2005-38 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.967 Fls. 5 calculando o valor devido aplicando um percentual estimado sobre a receita bruta apurada; contudo, pode utilizar-se da faculdade prevista no art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, apurando o imposto efetivamente devido, através de levantamento em balanço ou balancete, em todo o ano calendário ou nos meses que lhe convier, até mesmo altemadamente. Entretanto, deverão ser levantados balanços ou balancetes com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Note-se que, para utilizar desta faculdade, por óbvio, o balanço/balancete deve ser levantado mensalmente, e antes do vencimento do imposto a pagar Vale dizer, em qualquer mês do ano calendário o contribuinte tem duas opções: 1) Apura o imposto efetivamente devido, através do levantamento de balanço/balancete, com observância das leis comerciais e fiscais, transcrevendo-o no Livro Diário, antes do vencimento do imposto. 2) Estima o IRPJ devido, aplicando índices determinados em lei sobre a receita bruta auferida; neste caso, desnecessário o levantamento de balanço/balancete. Em ambas as hipóteses, o contribuinte optante pelo Lucro Real Anual está obrigado a apurar o lucro real em 31 de dezembro. Nesta data, apura-se o IRPJ devido no período (janeiro a dezembro), deduzindo o que foi pago, quer seja através do IRF (Imposto de Renda na Fonte), compensações ou pagamentos através de DARF. 16. Diante dos esclarecimentos acima percebe-se que, quando o contribuinte opta pela apuração do LUCRO REAL ANUAL, todos os pagamentos efetuados durante o ano calendário reportam-se a antecipação do devido; esta antecipação está prevista em lei e não representa pagamento indevido. Contudo, à sua vontade, o contribuinte pode apurar, mediante levantamento de balanço/balancete o lucro apurado até certo mês, ou mesmo durante todos os períodos do ano calendário, suspendendo ou reduzindo o imposto devido quando calculado mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta. Entretanto, quaisquer recolhimentos através de DARF, ou mesmo antecipações através do IRF não representam pagamento indevido. Somente após a apuração do IRPJ ao final do período (31 de dezembro), se estas antecipações forem efetuadas em valor maior que o 1RPJ apurado, passam a integrar o Saldo Negativo de IRPJ, crédito passível de restituição ou compensação, na forma da legislação vigente. 17. Neste mesmo sentido, a IN SRF 460, de 2004, já revogada pela IN SRF n° 600, de 2005, citada pelo contribuinte em sua impugnação: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda Çou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido somara compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. L...n....,..„ 5 Processo n°10620.720035/2005-38 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.967 Fls. 6 Como se vê, o dispositivo transcrito acima, mantido no art. 10 0 da IN SRF n° 600, de 2005, indica com clareza que, qualquer antecipação efetuada pela pessoa jurídica optante pelo Lucro Real durante o ano calendário somente pode ser utilizado para dedução do IRPJ apurado ao final do período ou para compor o saldo negativo de IRPJ deste mesmo período. SITUAÇÃO FÁTICA DO CONTRIBUINTE 18. O contribuinte apresentou à SRF a DCTF referente ao I° trimestre de 2003 informando o débito de IRPJ apurado no mês de março de 2003 no valor de R$ 223.034,79 (fl. 356), efetuando em 30/04/2003 o pagamento do valor apurado, através do DARF anexado à fl. 01. A DIPJ apresentada pelo contribuinte para o ano calendário de 2003 indica a apuração da antecipação devida no mês de março com base em balanço/balancete de suspensão e o imposto apurado tal como informado na DCTF. De acordo com a legislação tributária vigente, este pagamento não é indevido ou maior que o devido, o valor apurado reporta-se à antecipação do IRPJ devido no ano calendário e o pagamento do imposto é efetuado em decorrência de determinação legal. Quando da apuração anual o contribuinte deduziu do imposto apurado os valores antecipados na forma da lei, apurando um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 518.871,48 (fl. 363). Este valor representa o IRPJ antecipado a maior durante o ano calendário e o crédito passível de restituição/compensação, na forma da legislação vigente. Contudo, este não foi o crédito utilizado pelo contribuinte para declarar as compensações constantes deste processo. 19. O contribuinte alega ainda que: "caso seja mantida a r. decisão, a impugnante não terá como compensar os valores em questão". Acerca desta alegação, é importante esclarecer que a compensação de débitos é uma forma de recebimento de um quantum transferido à União indevidamente ou de utilização de beneficios fiscais previstos na legislação vigente. Contudo, trata-se do exercício de um direito, previsto em lei (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996); no caso vertente, inexiste o indébito, de modo que, inexiste o direito à compensação. Por outro lado, é importante esclarecer ainda que, na hipótese de qualquer direito de crédito do contribuinte, a compensação não é a única hipótese admissivel, ao contribuinte é facultado o pedido de restituição. Somente na existência de débitos tributários na sua responsabilidade a União efetuará a compensação ex-officio, também prevista na legislação vigente." Conclui a DRJ: t "Por fim, conclui-se que o crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's anexadas ao processo é inexistente, considerando que o pagamento efetuado é devido, tendo em vista que expressamente previsto na legislação tributária vigente. Dessa forma, não há como homologar as compensações mediante a utilização deste crédito." O contribuinte foi cientificado da decisão em 18/02/2007 e apresentou recurso em 22/03/2007. 6 Processo n° 10620.720035/2005-38 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.967 Fls. 7 Em seu recurso alega que os art. 10, 26 e 32 da IN 460/2004, esclarece quais são os créditos passíveis de compensação. Que a IN assegura ao contribuinte o direito de retificar o pedido de compensação de créditos. Que se for mantida a decisão, a impugnante não terá como compensar os valores em questão, o que irá gerar um prejuízo enorme à empresa, indústria correte, de conduta ilibada e reconhecida no mercado nacional e internacional, podendo até mesmo gerar demissões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Não merece reparo a decisão proferida pela DRJ. A recorrente não conseguiu demonstrar em nenhum momento que o pagamento que tenta compensar seja indevido. A definição legal de pagamento indevido vem estabelecida pelo art. 165 do CTN. No caso concreto, o contribuinte pagou, devidamente a estimativa do IRPJ referente a 2003. Somente na apuração do lucro real em 31/12/2003, pode verificar que o pagamento das estimativas eram superiores ao valor de IR apurado, o que lhe permitiria compensar com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. O que se observa no texto da Lei 9.430, é a possibilidade de compensar o saldo negativo de IRPJ com o próprio IRPJ ou requerer sua restituição ou compensação. Quanto ao valor pago a titulo de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não há como considerá-lo indevido e, assim sendo, como considerá-lo passível de restituição. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 7 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001537/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido, por preclusão.
Numero da decisão: 201-81453
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido, por preclusão.

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Fls. 788 Silvio . n •.sa Mat: Siape 1745 iff% k;zA, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10630.001537/2003-85 Recurso n° 135.646 Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.453 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Estando os atos processuais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não submetidas ao julgamento de • primeira instância. Recurso voluntário não conhecido, por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG ns' 79562. • • • SE '2tk M COELHO MARQUES Presidente • MAU CIO Tá RA- E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama. Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. _ - _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE,SONTRIBUINITS • ONFERE COMO ORIGNAL • Processo n° 10630.001537/2003-85 CCO2/C0 I • Ac6rdão n.° 201-81.453 Brasflia, Fls. 789 sob . rbosa Mat.: Siape 917J5 Relatório UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 758/763, contra o Acórdão n 2 11.714, de 22/11/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 745/749, que julgou procedente em parte o auto de infração de Cofins de fls. 10/12, relativo à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, referente a períodos de apuração compreendidos entre novembro de 2000 e junho de 2001, cuja ciência ocorreu em 19/02/2004 (fl. 03). Conforme consignado às fls. 10 e 18, o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, por força de liminar e de depósitos judiciais relativos ao Mandado de Segurança n2 2002.38.01.003750-2. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 669/683, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, pediu: "(i) no mérito, com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente impugnação administrativa, anulando-se intezralmente o Auto de Infracdo n2 0610300/00020/03, invocando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário da Cofins exigido, tendo em vista o depósito judicial dos valores lançados, tal qual prevê o art. 151, lido CT-151: (ii) eventualmente, em se entendendo pela possibilidade de manutenção do lançamento do principal com fins de prevenção de decadência, requer-se a desconstituição do Auto de Infração no que tange aos valores lançados a títulos de juros de mora." Conforme despacho de fl. 730, a DRJ converteu o julgamento em diligência com as seguintes considerações: "O confronto entre o Demonstrativo de Apuração da Cofins (fl. 13), constante do Auto de Infração, e as planilhas 'Depósitos Judiciais' àsfls. 26/27, assim como a análise das memórias de cálculo para depósito judicial, elaboradas pela autuada, com os respectivos documentos de depósito na Caixa Económica Federal, SMJ, demonstram equívoco na determinação dos valores devidos apresentados no Demonstrativo supracitado, qual seja, a aplicação em duplicidade da alíquota da contribuição." Verificando-se o equivoco, a Fiscalização deve efetuar os procedimentos a que se refere o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235/72. Assim procedendo, de modo a corrigir os valores constantes do lançamento anterior, foi então lavrado novo auto de infração, às fls. 734/739, também com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reaberto o prazo de defesa (fl. 743), a autuada não mais se pronunciou: A DRJ houve por bem considerar procedente em parte o lançamento, excluindo a parcela relativa aos juros de mora, mantendo o valor relativo à contribuição de R$ 46.658,72, 41)11k. (-9( 2 **meã* —•••n••••••n .,nnn••n•••••••n • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: . CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n° 10630.001537/2003-85/ 7-?1,8 CCO2/C01Brasília,0945 ,44 Acórdão n.° 201-81.453 Fls. 790 SIvo Sw,Woosa, Mat . Siape 91745 e ainda consignou que a exigibilidade encontra-se suspensa, ao aguardo de pronunciamento judicial, em razão de depósito do montante integral (art. 151, inciso II, do CTN). Tempestivamente, em 20/01/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 758/763, acrescido dos documentos de fls. 764/778, argüindo vicio de forma em razão de ausência de indicação precisa, no auto de infração lavrado no curso do processo administrativo, da constituição da base de cálculo apurada pela Fiscalização. Aduz, ainda, que o desconhecimento do fundamento da autuação prejudica a defesa. Assim, requer seja reconhecida a nulidade do lançamento. •É o Relatório. el ig)t)L 3 ------- . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10630.001537/2003-85 2 CCO2/C0 I Brasí11-5 • Fls. 791 Acórdão n.° 201-81.453 &mo rgtt,G.,a ma .: Siapc 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator De acordo com o mencionado pela instância a quo, o presente lançamento visa prevenir a decadência referente aos valores discutidos judicialmente. Os valores lançados decorrem das planilhas de apuração consubstanciadas nos Anexo IV - Base de Cálculo de PIS/Cofins referente a 2000 (fl. 33) e referente a 2001 (fl. 34), planilhas "Depósitos Judiciais" às fls. 26/27, cujos valores foram objeto do lançamento de fls. 10/12. Contudo, a fiscal autuante aplicou, equivocadamente, a aliquota de 3% sobre o valor que, em conformidade com as citadas planilhas, já se tratava da própria contribuição e não valor tributável. Esta falha desencadeou a diligência proposta pela DRJ, culminando no correto lançamento de fls. 735/737. Registre-se que a contribuinte foi devidamente cientificada (fl. 742), sem, contudo, apresentar impugnação referente às alterações realizadas (fl. 743). Assim, em sede de recurso, a contribuinte se insurge contra o lançamento efetuado no curso do processo. Todavia esses argumentos foram apresentados • extemporaneamente, pois, consoante os arts. 16, III, § 42, e 17 do Decreto n2 70.235/72, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Destarte, este Conselho não deverá apreciar esta matéria, pois estaria contrariando as regras do Processo Administrativo Fiscal. Ainda que, em busca da verdade real, fosse apreciado o argumento da recorrente, este não se sustenta, pois os valores estão encadeadamente colocados nas precitadas planilhas e, ainda, as quantias lançadas são coincidentes ou inferiores àqueles anteriormente depositados pela recorrente. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. MAURÍC O TAVE E SILVA • 4 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002992/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI. Veículo adquirido com a isenção do art. 1º, I, da Lei nº 7.416/85. Cancelamento da permissão para a atividade de condutor autônomo de veículo de aluguel, decorridos 03 anos da aquisição de veículo com isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04789
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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'0 D. • ti' . PUBLICADO > . ,.7 - , 2.° D 0,a1_,...a-lod i g ------... c._ _____- --------------- - -------- - ----- '-C . — • bric- 1/4' 458 MINISTÉRIO DA FAZENDA S E G UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10783-002.992/89-62 (mus) Sessão de [19 de janeira...da 19_9_2. ACORMO N.a 202-04.789 Recurso n.° 86.630 Recorrente MARIZA MOTTA DE ANDRADE Recorrida DRF EM VITÓRIA - ES IPI - ISENÇÃO - TÁXI. Veículo adquirido com a isen- ção do art. 1Q, I, da Lei n.Q 7.416/85. Cancelamento da permissão para a atividade de condutor autônomo de veículo de aluguel, decorridos 03 anos da aquisi_ ção de veículo com isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIZA MOTTA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen_ to ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCR LUÍS DE MORAIS. Sala das Se ''si5Z, em 0de janeiro de 1992 1 l'/- "/ // HELVIO S OVEDO BAR LOS)— PRESIDENTE ./ ----Mr , .o - %,,, _..:-/ ELIO ROTH r \— RE 4 OR JOSÉ _. ....fe A rnlr, É . 4. . P PA LEMOS —PROCURADOR—REPRESEN- TANWDAFAZENDA NACIO NAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FEV M? Participaram, ainda, do presente julgamento, oã Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RO- DRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 45q —2— ..Mkk Xr;°:;**--.irM °41tir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10783-002.992/89-62 Recurso N1: 86.630 Acordão N2: 202-04.789 Recorrente: MARIZA MOTTA DE ANDRADE RELATÓRIO MARIZA MOTTA DE ANDRADE - recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 32/34, do Chefe da Divisão de Tri butação da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que julgou pro- cedente o auto de infração de fls.01/02. Em conformidade com o referido auto de infração, de - monstrativo e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi in- timada ao recolhimento da importância de NCz$ 16,89, a título de Im posto sobre Produtos Industrializados, como responsável tributário face o disposto nos artigos 42 e 19 inciso VII do RIPI/82, tendo em vista os fatos assim descritos: "O contribuinte acima identificado adquiriu o carro Chevrolet Comodoro Opala, Placa TX-0046,mnisen ção do I.P.I., deixando de preencher os requisitos -é- as condições estabelecidas no art. 1Q inciso I da Lei nQ 7.416 de 10.12.85, em decorrência do cancelamento daOutorga de Permissão do Veiculo de Aluguel a Taxime tro Placa TX-0046, face o disposto no Decreto no 8.040 de 07.04.89 da Prefeitura Municipal de Vitória- ES, pelas irregularidades descritas no citado Decreto, oriundas de processo administrativo,." segue- 4‘0 -3- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10783-002.992/89-62 Acórdão nQ 202-04.789 Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa, sendo dados como infringidos o art. 19- da Lei no. 7.416/85 e artigos 42, 19, VII, 364, III, 351, .§ 2Q e 354 do RIPI/82. Em sua impugnação, a autuada expõe em resumo: a) que o auto de infração foi feito irregular e ilicitamente, contrariando decisão da justiça, eis que o ato do prefeito teve efeitoã'H,:- suspensos por medida limi nar em mandado de segurança; b) que sob o aspecto da responsabilidade tributa ria, com base na Lei nQ 7.416/85, o veículo foi adquirido há mais de três anos anteriores ao Decreto nQ 8.040/89 do prefeito de Vi- tória, sendo tempo suficiente para a concessão da liberação de veículos; c) que não há, portanto, tipicidade cerrada in- dispensável ã validade do auto de infração, reiterando que o veí- culo após 03 anos de sua aquisição está isento do tributo, citando o artigo 4Q da Lei n.Q 7.416/85; d) que, por outro lado, não foi efetivado o can- celamento da licença para a exploração de serviço de táxi,estando a matéria "sub judice". • A decisão recorrida manteve a ação fiscal sob os seguinteá.:,fundamentos: segue- Imprensa Nacional 46( -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no- 10783-002.992/89-62 Acórdão nQ 202-04.789 "Considerando que o processo se reveste das formalidades legais; Considerando que o auto de infração está devidamente caracterizado segundo o que constado teor do Decreto Municipal 8040/89 em consonância com a Lei 7485/89 e art(2 42 do RIPI/82; Considerando que a isenção estava condicio nada à destinação do produto na categoria de alt-1 guel (táxi), ficando provado a mudança de desti nação do veículo segundo Decreto Municipal nQ... 8040/89 (fls. 04), sendo irrelevante decisão de reabilitação da autorga de permissão do uso da placa pela Justiça Federal, para efeito de nuli- dade da obrigação, já que o fato gerador da obri gação aconteceu; Considerando que a interessada não logrou provar o uso do veículo adequadamente para o fim destinado e sob sua atuação, no período de 3 anos prevista na legislação (Lei 7416/85 - artQ 40 c/c art() 10); Considerando tudo o mais que do processo consta,". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a es te Conselho em que pede a insubsistência do auto de infração, e cujos termos passo a ler para os senhores Conselheiros. É o relatório. segue- Imprensa Nacional Aó2i -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c2 10783-002.992/89-62 Acórdão n(2) 202-04.789 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A exigência fiscal tem por base fática o Decre to n(2, 8.040 de 07.04.89, do prefeito de vitória, Estado do Espíri- to Santo, publicado no Diário Oficial de 13.04.89 (fls.04), que cancelou a outorga de permissão de veículo de aluguel a taxímetro, placa TX 0046, de propriedade da recorrente, cujo veículo fora ad- quirido com isenção do IPI, nos termos do artigo 1Q, inciso I, da Lei n(2) 7.416, de 10.12.85. Para o gozo do benefício,estabeleceu o inciso I do referido artigo 1Q da Lei nc) 7.416/85, em resumo, as seguin - tes condições: a) que, na data da aquisição do veículo, o mo- torista exerça a atividade, comprovadamente, com autorização do po der concedente; e b) que o beneficiário da isenção destine o veí culo ã utilização na atividade (táxi). Todavia, com o cancelamento da permissão da a- tividade, deixou de ser preenchida a condição relativa ã utiliza - zação do veículo na atividade de taxista, o que deu motivo ã exi- gência fiscal. Imprensa Nacional segue- - 469, -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 10783-002.992/89-62 Acórdão nQ 202-04.789 Como se verifica dos autos, a recorrente :bidawe sentença favorável em mandado de segurança contra o ato do prefei to de Vitória, estando a matéria para apreciação em grau de recur so. No entanto,a,...presente questão fiscal pode -ser resolvida ante os termos do artigo 42 e seu § 1(2 do RIPI aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82. Assim é que, entre a data de aquisição do vei__. culo (01-04.86, conforme nota fiscal do concessionário, fls. 05 , e, 24.03.86, conforme nota fiscal do fabricante, fls. 06) e a data de vigência do Decreto nQ 8. 040/89, (13.04.:89),depuBlicação.h.6.Diárici_Ofi cial, fls. 04) que cancelou a permissão para o exercício da ativi- dade, decorreram mais de 3 anos, por isso que a vista do mencio- nado dispositivo do RIPI/82, não cabia mais a exigência do impos- to, por decadência. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntá__. rio para que seja declarada a insubsistência do auto de infração. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992 r"----7 ELIO ROTH Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10768.014315/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. EMPRESAS DE FACTORING. A faturização é prestação de serviços tanto ontologicamente como por força de dispositivo legal (Leis nºs 9.249/95 e 9.430/96), sendo a aquisição dos direitos creditícios apenas um meio para a final prestação do serviço. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente comprovar as alegações que opõe ao ato administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78839
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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(Sucessora da empresa MLP Fomento Mercantil Ltda.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • PIS. EMPRESAS DE FACTORING. A faturização é prestação de serviços tanto ontologicamente como por força de dispositivo legal (Leis n 2s 9.249/95 e 9.430/96), sendo a aquisição dos direitos creditícios apenas um meio para a final prestação do serviço. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente comprovar as alegações que opõe ao ato administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Sucessora da empresa MLP Fomento Mercantil Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4 t. # "ct„ I sefa Maria C Marques Presidente 0)141, NFERE C;OM O OP,IGINAL Antonio M .. A u Pinto 114 pA FAZENDA - 2° CC Relator Brasília, J.o o L Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 .. MIN. DA FP:1,I.i.7.1.."\ . - 20 CC Ministério da Fazenda CONFERF. C.:,: i.1 0 ORiGíNAL 29 CC-MF •11,".:--;::, ...t, FI. Segundo Conselho de Contribuintes 3ras 1..-____ília .20 / (0 3 /050 Processo n2 : 10768.014315/98-85 -1C, La............... Recurso n2 : 127.646 Acórdão n2 : 201-78.839 Recorrente : CABRÁLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Sucessora da empresa MLP Fomento Mercantil Ltda.) RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 1.101, de 27 de setembro de 2002 (fls. 354/361), da lavra da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente à insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de 31/01/93 a 31/12/97. . A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 303/316), alegando, em suma, que, por ser uma empresa de factoring, só realizaria dois tipos de atividades, quais sejam, a prestação de serviços e a compra de direitos creditórios, não realizando, portanto, operações de venda de mercadorias. Desta feita, afirmou que a contribuição ao PIS deve ser calculada aplicando-se a alíquota de 5% sobre o valor do Imposto de Renda devido, conforme estabelece o art. 32, § 12, "c", da LC n2 7/70. Afora isso, aduziu que, com o advento da MP n 2 1.212/95, só as receitas oriundas das prestações de serviços poderiam ser alcançadas pela exação. Com efeito, as atividades referentes à compra de direitos creditícios não poderiam ser incluídas na base de cálculo da contribuição. Ademais, argüiu que as receitas financeiras integradas pelas correções monetárias ativas, pelos rendimentos de aplicações financeiras e pelos juros recebidos não poderiam integrar a base de cálculo do PIS, por falta de previsão legal. Em adição, alegou ser inexigível o PIS sobre valores oriundos de levantamento de depósitos judiciais ocorrido no mês de dezembro/96, com o trânsito em julgado de ação judicial contra o INSS. Por fim, insurgiu-se a então impugnante contra a utilização da TR a da Selic como juros moratórios, entendendo violarem o preceito constitucional inserto no art. 192, § 3 2, da CF/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 354/361, julgou parcialmente procedente o lançamento, consoante ressaltado, fundamentando que, de fato, a base de cálculo do PIS das empresas de factoring não é o faturamento, mas sim o Imposto de Renda, sobre o qual incide a alíquota de 5%, na forma do art. 3 2, § 12, "c", da LC n2 7/70, em razão do que determinou a exclusão do lançamento do crédito relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de jan/93 a fev/96. Sobre o período de março/96 a dez/97, esclareceu que, com o advento da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da contribuição passou a ser o faturamento, entendido como a receita bruta definida no Imposto de Renda, abrangidas as receitas oriundas da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Assim sendo, considerou que as receitas oriundas da aquisição de e ireitos creditórios integrariam a base de cálculo da presente exação. V` 2t-K 2 1 ..., . .. , :X .13~ Mthri 22 C C. MF --"."----1-,;,' Ministério da Fazenda . MIN. DA FA,..-?.....,1,4A - r CC Fl. ,•''',11:7,z,\1,A., Segundo Conselho de Contribuintes r, c oN F ER ;.: :-;! o opi,-;wAL k>' È:ra&ilia, 62.0 (0 Processo n9 : 10768.014315/98-85 I 1 0) dRecurso n2 : 127.646 ,...____ 4, ( Acórdão n2 : 201-78.839 ' 1....,~7.1.0~11UPSGIUSli n;:._:.t.la,,.~~~~~vamewt Em relação às receitas financeiras, asseverou não integrarem a base de cálculo do PIS, ao teor do art. 22 da LC n2 7/70 e dos arts. 22 e 32 da MP n2 1.212/95. Afirma que apenas com o advento da Lei n2 9.718/98 passaram tais receitas a compor a base de cálculo do PIS, em virtude do que expurgou tais valores, conforme o demonstrativo de fl. 360. Quanto ,à suposta tributação dos valores objeto de levantamento de depósitos judiciais, aduziu não existirem comprovações de tal alegação. Sobre os consectários legais, afirmou estarem de acordo com o que preconiza a legislação vigente. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 369/378, insurgindo-se contra a inclusão dos valores decorrentes da compra de direitos creditícios na base de cálculo do PIS, por tal atividade não se subsumir ao conceito de faturamento previsto no art. 3 2 da MP n2 1.212/95. Outrossim, renova seus argumentos quanto à impossibilidade de s:*butar o quantum advindo de levantamento de depósitos judiciais. É o r, 1 .o. \S,(4 ti / : . ..._ 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA - 20 CC Fl. 14 ..n;kr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CiC.:1 O ORIGINAL BrasiUa 6 Processo : 10768.014315/98-85 AO / 0 Recurso n9 : 127.646 Acórdão : 201-78.839 L. .1**N" s..... ...amua= VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primevo, indisciplina-se a recorrente contra a inclusão na base de tributação do PIS da receita decorrente da compra de direitos creditórios, sob o argumento de que a prática de tal atividade pelas empresas de factoring não se coadunaria com o conceito de faturamento previsto no art. 3 2 da MP n2 1.212/95. No que toca a esta insurgência, cumpre esclarecer que as sociedades de fomento mercantil ostentam como objeto social, em face da legislação tributária vigente, a prestação de serviços, em caráter cumulativo e contínuo, de "assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas de mercantis a prazo ou de prestação de serviços" (art. 15, § P, ifi, d, da Lei n2 9.249, de 1995). Ocorre que na compra dos direitos creditícios da empresa faturizada opera-se uma intermediaçã'o pela empresa de factoring, configurando nítida prestação de serviços: a uma, porque antecipa o pagamento das faturas da empresa cedente; a duas, porque inflige um deságio ao valor de face deste crédito, consistindo uma remuneração pela antecipação; e, a três, porque é da natureza contratual, firmada entre as partes, a continuidade do serviço. A atividade de fomento mercantil caracteriza-se, então, pela necessária combinação da prestação de serviços/compra de direitos. Desta feita, configurada a natureza jurídica das atividades exercidas pelas empresas de factoring como prestação de serviços de forma cumulativa e contínua, a receita auferida com a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição de direitos creditórios subsume-se, insofismavelmente, à hipótese de incidência do PIS prevista no art. 3 2 da MP n2 1.212/95, que assim estabelece: "Art. 3 0 Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia". (grifos acrescidos) Assim sendo, a aquisição dos direitos creditícios é apena:s um—meio para a final prestação do serviço pelas empresas de faturização, afigurando-se, por conseguinte, inafastável a exigibilidade do recolhimento da contribuição social para o PIS sobre tais receitas. Em outro momento, aduz a recorrente em seu apelo que no mês de dezembro/96 a autoridade autuante tributou a importância de R$ 355.320,45 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) relativa a levantamento de depósitos judiciais convertidos em seu favor, em ação transitada em julgado contra o INSS. Verifico no bojo dos autos que a contribuinte acostou em seu socorro unicamente "lit as peças judiciais atinentes ao processo no qual foram efetuados os depósitos judiciais, deixando, porém, de apresentar os documentos mais importantes para comprovar o que diz, quais sejam, as 4 01) • 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ftt Fl. .n,;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL z:Tk3 Brasília 020 / 03 / Processo : 10768.014315/98-85 o» Recurso n* : 127.646 5 "Y" Acórdão n9 : 201-78.839 competentes guias dos referidos depósitos, não obstante tenha sido provocado para tanto na decisão recorrida. Destarte, resta impossibilitado este Colegiado de averiguar a correção do lançamento no período questionado. Ademais, conforme constatado pela DRJ de origem, o valor apurado a título de base de cálculo do PIS no mencionado mês de dezembro de 1996 coincide com aquele informado pela própria recorrente no documento de fl. 342 sob a rubrica "Base de Cálculo - Fiscal". Diante do exposto, I provimento ao recurso voluntário para manter o Acórdão n9- 1.101/2002, da lavra da r • o Rio de Janeiro - RJ. Sala das Sessões, em 19 de lovembro de 2005. • 01110 ANTONIO • • : U PINTO 5 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4821266 #
Numero do processo: 10711.001139/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Apresentação do comprovante de recolhimento. Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32843
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Sessão de 27 de setemhtide I.99_4 ACORDAS) N •. 302-32.843 Recurso n2.: 115.867 Recorrente: BRASCON RIO AGENCIA MARITIMA LTDA. Recordd ALF - Porto - RJ ... Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao ini- cio de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. , Apresentação do comprovante de recolhimento., Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, • avarias ou extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., 27 de setembro de 1994. ..... V" . , BALDO CAMdLLO b, O - Presidente IA C A.‘ Oklb 0-14,.. 4:2.A.A.6-1 R CARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator uka,RrN4...,J CLAUDIA G A GUSMAO - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Jorge Clima= Vieira (suplente), Luís Antônio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. , , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.867 - ACORDA() N. 302-32.843 RECORRENTE : BRASCON RIO AGENCIA MARITIMA LTDA. RECORRIDA : ALF - Porto - RJ RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO A discussão gira em torno da aceitação, ou não, da denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte, para os efeitos do art. 138 do CTN. O termo de visita aduaneira foi lavrado em 10 de agosto de 1989. A denúncia espontânea foi apresentada em 06 de setembro de 1989, tendo sido recolhido o tributo em 29/06/90. Já o termo de conferência final de manifesto foi lavrado em 18 de maio de 1990 e o auto de infração foi de conhecimento do contribuinte em 06 de junho de 1990. A decisão recorrida manteve a exigência da penalidade aplicada por entender que, nos termos do art. 31 do R.A., a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é o procedimento administrativo que dá inicio aos controles fiscais em relação a carga transportada. Recorrendo a este Conselho o contribuinte in- sistindo ter sido a denúncia espontânea apresentada nos ter- mos do art. 138 do CTN, pois a visita aduaneira visa forma- lizar a entrada do veículo, enquanto os procedimentos cabí- veis para a apuração de faltas, avarias ou extravios de mer- cadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência final de manifesto. E o relatório. 3 Rec.: 115.887 Ac.: 302-32.843 VOTO A posição predominante nesta câmara é no sen- tido de que a denúncia espontânea, apresentada anteriormente ao inicio de qualquer procedimento fiscal, afasta a respon- sabilidade pelo pagamento de multas. Entende-se, também, que o termo de visita aduaneira não tem a finalidade de apurar infração, razão pe- la qual a sua lavratura não caracteriza o inicio de procedi- mento fiscal administrativo ou medida de fiscalização, rela- cionados com a infração. Logo, atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, dou provimento ao recurso para afastar a penalidade aplicada. Sala das Sessões, 27 de setembro de 1994. IA. c. ow.. eft-42 044z- fib RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator

score : 1.0
4821789 #
Numero do processo: 10735.000660/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1991 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINIS-TRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17542
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1991 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINIS-TRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:15:57Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:15:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:15:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:15:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:15:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:15:57Z; created: 2009-08-05T15:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:15:57Z | Conteúdo => .•,, ••• COY2/CO2 Ins. 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA p . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• > SEGUNDACAMÁRA • • • Processo e 10735.'000660/97-92 • _ . Recurso a• 131.843 Voluntário contmint" Matéria . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS 10,50„,,,sonocon:::,led,2 Acórdão e 202-17342 de 4,1" ~do ira; • Sessão de • 09 de novembro de 2006 Recorrente FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida noltio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1991- - , Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA 4. , VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINTIS- TRA propositura de ação judicial imjilica renúncia às inanCirs adiià istiiiiiíias ou dé"; áttnaia do reciiiir-- • - , interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. -1~4.,-1/4- PIS:BASE DECÁLCULO. SEMESTRALIDADE. # • 4.. ME • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL - A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da• Brasília. 04 (2,4. MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. i vana aáudia silva Castro RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO • Idat sidibé 92116' • - INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO , MONETÁRIA. • • A atualização monetária, até 31/12195, dos valores • - • - recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base - nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar e 8, de - 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de - ' " 01/01/96, nos termos do art. 39,- § 49, da Lei nt' • 9.250/95. - . Recurso provido. ' • .n • , • CCO2/CO2 , • • Vistos,aelatados ediscutidos os presentes autos. . . AGORDAM -os Membros .da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, aos termos do voto do relator. . ,, - Sala das Sessões, em tbe de novembro de 2006 -• . rrríé ANT • • CARLOS TUL1M MF • SEGUNDO CONSELHO ' • DECONTRIEWINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Presidente • 1 *. ChtutEn Silva Castro • NI, 1. 'impe 9 21 -(/ ,áv 4ir 1011111-1110 • Relator , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Coa Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodzigues Rornero, Simone Dias 'Musa (Suplente), Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. . • • • as. •• Processo:2" 10735.000660/97 -92 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00O2/022 AcMão n.• 20241_542 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia Jf, I 1 01" . E . bana . IVant etamdia Silva -Castro , Nb; Siam 0211f, Trata-se Ide Pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos a maior com base nos Decretos-Leis' ncs 2.445 e, • 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. ; - O pleito foi formulado em 09 de abril de 1997 c alcaer;it es fatos geradores relativos aos meses de julho de 1988 a fevereiro de 1991. • , A empresa apresenta es Darfs e planilha decáltulo dos indébitos, fl. 36, na qual ' apurou a contribuição devida no período com base na Lei Complementar n 2 7/70, considerando como base de cálculo o faturamano do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. • A autoridade fiscal indeferiu totalmente o pleito por entender que o direito de a _ Oantribuinte pleitear a restiluição/compensação decaiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) , anos, coutados da data da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do respectivo . - • pagamento, a teor do disposto nos ai-Is . 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei • „ , Iriesignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando - . :quee seu pedido foi apresentado dentro do prazo legal, seja considerada a data da publicação -.4- da Raolução nt' 49,de 09/10/1995, do Senado Federal, seja aplicado o entendimento do 517, segundo o qual -O prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da . dita da homologação, que, no e.i.so de "Ser ' tácita;16 ocorre cinco anos após ri retilização dos rt: pagamentos. , -- • - • Por fim, requer o -reconhecimento do crédito pleiteado, devidamente corrigido, • para que possa ser utilizado para compensação, conforme pedido inicial. A Delegacia da Receita Federia] de Julgamento no Rio de Janeiro"- RJ, -com base nos mesmos fundamentos Utilizados pela DRF, manteve o indeferimento total do pleito. • Cientificada dessa decisão em 10/11/2004, conforme AR de fl. •64, a empresa •• „ apresentou recurso voluntário em 22/11/2004, o qual, no entanto, só foi juntado aos autos em 24/11/2005, por meio de *cópia reapresentada pela própria recorrente., - • „ ". No recurso voluntário a empresa reedita suas razões de defesa. - Durante o tempo cm que o recurso voluntário ficou extraviado, vários pedidos de compensação deixaram de ser homologados, sendo que os respectivos. débitos foram , inscritos em dívida ativa, dando origem aos Processos n2s 10735-503.241/200548, - • 10735-503.242/2005-32 e 10735-503.2432005-87. . Como a empresa não -obtinha sucesso na suspensão da respectiva cobrança, que • , , -entendia suspensa por conta da apresentação do recurso voluntário, "em setembro de 2006 ";., • 4 : recorreu ao Poder -Judiciário, impetrando Ação Ordinária Cumulado com Pedido de - Antecipação de Tutela de Natureza Cautelar, na qual requereu o seguinte: k " , - • • Processo n.°10735.000660/97-92 • caracoa ..Aa5rdão a'202-117.542 , Fls. 4 - . „ a) antecipação .de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade dos - créditos (fiscais objeto '.flas Execuções Fiscais nes 200531.100.023323-6 e • 2006.51.100,02477-4, até a prolação da sentença, haja 'vista que os mesmos foram pagos mediante pedido decompensaçãocom créditos de PIS recolhidos indevidamente pela autora; e b) seja julgado procedente epedido, no sentido de anular u decisões - • administrativas proferidas nos autos do Processo Admin' istrativo 10735.000660/97-92 (este), - —7 que ilegalmente indeferiram o pedido de compensação com fundamento no transcurso do prazo - prescricional para pleitear restituição elo indébito fiscal, detenarinando-se que outra decisão no Ambito admhústrativo seja proferida para fura de analisar o mérito da compensação pleiteada pelaautora, cancelando-se as inscrições em divida ativa dos débitos fiscais de PIS e de Cofins, objeto do pedido de compensação em questão até que seja prolatada a referida decisão. Apreciando a questão, juiz concedeu a antecipação de tutela em parte para, • afastando a .ocorrência da prescrição elos créditos relativos ao PIS relacionados no presente.2 processo administrativo, determinar gire a autoridade fiscal pratique todos os atos necessários e - indispensáveis para a apreciação do pedido contido no referido processo, emitindo *decisão, com iobservância de todos os requisitos legais aplicáveis na hipótese em concreto, no prazo de -. . 30 (trinta) dias. Foi determinada, também, a 'suspensão da exigibilidade dos créditos que - . citavam sendo executados até ar-decisão final a ser proferida no processo judicial " A fl. 198 *consta Despacho 11,3 202-542, por meio do qual o Preside:lite desta * - Segunda Câmara determinou a inclusão do processo na- distribuição a ser procedida na sessão de outubro de 2006. No mesmo despacho foi deterrnátado que ,o Relaior a quem coubesse a distribuição por sorteio colocasse o processo em pauta já na próxima sessão, se possível É o Relatório • ' 4". • ta • SEMINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL , BT3013, • silva Castro • • • , - . . . • _ - • 'Processo ri' 10735.000660/97-92 MF - SEGUNtDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CCO2/012 Acórdão 202'17342 CONFERE COM O ORIGINAL FIGA 4.. Brasília. •2‘ 1 0L4 / O 4' „ - • 1,, a Clé. :.41: ;;Ilkza Cearo ..-. Vete s r‘• V.;1311 Conselheiro M4TOMO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisites legais para ser admitido, pelo que dele tomo coúhecimento -• " Em primeiro lugar, :convém esclarecer que a Pretensão da empresa ao ingressar : com a ação judicial foi: (1) a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e Cofias - compensados cem (os créditos de PIS tratados neste processo, bem como :o cancelamento das , respectivas inscrições em divida ativa; e (2) a apreciação do seu pedido_ no mérito pela y autoridade administrativa, pois o mesmo tavia sido indeferido lnarmente pela DRI e pela ' • DR/ an virtude da decadência. : • O provimento liminar foi no sentido de afastar a decadência : (prescrição) em todo o período requerido c determinar a apreciação do pleito pela autoridade administrativa segundo as normas aplicáveis ao caso. „ -A ,propositura. de ação judicial pelo contribuinte torna ineficaz processo .0 4 .- administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o " deslocamento da lide pano Poder Judiciário, Perde sentido a apreciação da - mesma máéritina : via administrativa. Do -contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de :modificação; pelei autoridade EY: : .4dministrittiva, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. , Ao recorrer ao Poder Judiciário a contribuinte, ora recorrente, produziu,,como efeito processual obrigatório, em relação à matéria correlata, a renúncia à esfera, administrahWa •: , Ou desistência do recurso eventualmente interposto: á teor do - Decreto:Lei n2/.1.737, de 4 - a 20112/1979, art. 32.4 221 c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38,panigrafo üniéo. ..No presente caso, a opção pela via judicial, como se viu antes, restringe-se à - ' questão da decadência/prescrição. No que diz respeito ao mérito do direito à restituição/compensação, a ação judicial objetivou forçar a autoridade administrativa a proferir .. y , .adedsAo. • : Coimo o processo, no momento em mie o juiz determinou que fosse apreciado no mérito, encontrava-se pendente de julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes, entendo - que a decisão cabe a este Colegiado, que profere decisões administrativas em segunda- instância. Neste ponto, anoto que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da - • Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam • " • : restringir os efeitos da inoonstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2A45 e 2449, de 1988, = , com o :objetivo de Valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pn:ssupurdia que as Leis nes 7.691/88,1.799/89 e 8218/91 teriam revogado tacitamente o , critério da semestralidade. . Afora os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449188, neninutia outra legislação • editada depois da Lei Complementar n 2 7/70 e antes da Medula Provisória n2 1212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. 1. , Uge • • • Processo n? 10735.000660/97-92 CCO2/CO2 , = Ac&dIoxC2O2.47342 Conseqiieritemente, a base eleita pelo ai. 9. parágrafo :único, da Lei - Ccatiplementar st2 7/70 pamaneceu incéltmie e em pleno vigor até 29 de fevereiro' de 11996, • pois a efuzácia da Medida P-roviséria n2 1212/95 iniciou-se em 12/03/1996. , . bleste sentido tem decidido :o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui 'citei o REsp n9 240:938/RS (1990/0110623-0). , - • • - • Na esfera administrativa a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma ,1 linha, como:Sepode ver no Acórdão CSRF/02-01370, assim ementado: • " ""PIS BASE DE CÁLCULO.- SEÜES7RALIDADE - Até o advento da ., ' 30 ai 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência 4o fato gerador, - • & acordo com o parágrafo único, do art. .64; da Lei Complementar no I 87/70. Precedentes do S7'Je da CRF - Recurso especial da Fazenda • Nacional negado - - . , - Na determinaçãorio dos Valores ‘que serão utilizados para compensação deve-se . .descrintir cla pagamentos efetuados combase nos decretos-leis declarados inconstitucionais a contdbuiçãO devida ccefonise a Lei Complementar nt '7/70, considerando-se como base de. cálculo - o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorréncia do fato gerador, sem qualquer - • • - Os indébitOs 'que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente :até" 52, , 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/CoSit/Cosar n°08, de 27/06/97. A partir de 1!/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros . equivalentes à: taxa Se1ic acumulada mensalinenté, até o mês . anterior „ ao da • ';7 , restituição/compensação e de lyo relativamente ao mês em -que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, 4% da Lei n° 9/50/95._ , • " " Ante o aposto, e tendo em tonta o afastamento judicial da prescrição, -dou • • provimento_ ao recurso para reconhecer, o direito da recorrente à restituição/compensação dos, indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho de 1988.a fevereiro 1991, . no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n° 7/70, tendo 1. como base de cálculo o fattiraniinto do sato mês anterior ao 4e ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. • . • Por fim, esclareço ilize este Colegiado está reconhecendo a existência do direito • • ;restituição/compensação em :tese,' ficando a análise da liquidez e certeza dos valores ' indicados na planilha de -fl. 36 a cargo da autoridade administrativa da jurisdição do domicilio . da recorrente. . • • . . Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. -4 " • . „ • ArIF - SEGUNDO CONSELHO DE COMI:MONTES_ . ; 1 n4 CONFERE COM O °MOINAI. Brasília. .2 h' 1 0'u O 4. , O Z • • , , Ivatu C:astro. . , Mar S It .)2 136 •, ' •. . . , • Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4822256 #
Numero do processo: 10783.004679/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no artigo nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05965
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUR1.19, A DO NO D I). N. 2." /e:44 ue}/ 7 / C2V 19'7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C t<4•,;:. 4•,•ç-'if••-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L - R i•ltrica Processo no 10783.0014679/89-31 Sessato de :: 211 de agosto de 1993 • ACORDAI) no 202-05„965 Recurso no:: 85.. 530 Recorrente:: FRIGORIFICO PALOMA 3/A Recorrida :: . DRE EM VITORIA - 111:41w NORMA PROCESSUP.I. .... 111.11.:1: D ADE: .. 11::::::( to :I n s ut :1 c:::i. en t e ril en .1 e c14:45 c ritos no ¡Aut. o de :i.nt r : a c Mi consti tu e m c4:41- c cari en to cio direit0 de el ete s a c.:4 configuram de:-:iscUMF. l'' :i. men :to de reg iti is :i. t o essen ci. til exigido no a re t.:i. g o 1.0„ inci so 111 „ do Decreto no 70.235/72. Firo cesio anulado "ab init io" a I V i.s t.os „ relatados el cli s c IA t.i. Cl O S OS preien t es autos de recurso in :terpos :4.o por FR I GORI r I CO PAI...0MA S/A.. ACORDAI/ os 110(1)13ro Gyg ,R: ; da Sund C ãma ra do Segundo i: Conselho de Con t ri bui n :t•s „ por un n i. mi dado de votos „ em anular o processo " a b 1 n i t i o " ., Ausente R C; 011 S C ., 1. bc-?:i_ r . a srEER ES A CRI ar "NA (3044ÇAI...V111:13 rwroJA .. s \ i:\a das Se s se:14:45 „ .:41m 2 14 de (iost.o de 1.993 ' ./.."' , 100 '. HEI ...V TO E:SCA: 449: ÁRCE Ai.. . .. - - Pry44 : :i.den te e- / ....„.›.....--- .._ ..... furto NI ;„0---- 1 1, ... . 3 3[J141 ,10 R I BE T. Ro -- Re 1 ator .../ / A . GLIS .. vi 0 DO AMARAL. MA RT :r. Ni 9 - r, ro CUrad o r-Re ii re iien- t..an te da 11:.azend,-,:k Nac.: :i. o ri <il. - VISTA 111:11 SE:SSMO 1)1: .1 -, ri. r, viuN/1993 Par t ic :i. param •, (-iincla„ do p re s e n t.e i Ui. g amen [C) „ os C o n 1s4:. :lhei ros 1:1:1... :r. O R cum:: • O3VAI.D0 TANCREDO DE 01. I VIE IRA „ 3013E ANTONIO AR OCH A DPI CUNHA „ TARAS:1:0 CA111 :11 111._0 BORGES e TOSE CAI1RAL 0A1 1;:011 ANO ., 4 :1R/mi as/AC-(3S :1 et- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZEND‘ E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro c c.,sso rio 10783. 004679/89-31. Recurso no 95.530 AcárdWo 202-05., 965 Recoir s-en te:: FRIGORIFICO PÁl...01,4 S/A REI...AtOR 10 O r c.: seri c.: ireeu' so esteve sob exame deis -1 a Cã:marc-J. n 1.: .3 e s são «t E-? :1.6 „ con sc: ante :tela tá rio e vo -to cl e -Vis.. cu e re 11 o em e cs caci para t orna l'" p reser: LOS os -f a Los .. Ir:: :I. :i.c1 o cl -1 o ir e :I. é tár :i. o ,. Ne is isi,‘ ocas j. e , o :i.ecj :1 i:XCI O !, COMO se ve cic: c: :i.LaC:I CD vot „ e c: j. c! „ n cl a cl c de si e c.cs im em ros ,, converter t.t 1 g a men t. o c:1c:: r- e.: ou rso em :i.i. :L (-ri c: j. a „, a firo de qu•-, .ft o s se a ri e x a cl o aos a t.t t. os o a c: ó r- cl a'o „ po r c:c5ç j. a p rufe j. O I:, e O E g ., r-o on ho de Cor: tri. bu j. ri -I c.is no a cl j. istra tive) t vo ao T.RF:0 !, em -f a c:cc. do exp os t no vot o que :I. :i... v r t Ltd e cl c.? s s d :i. :I. g c:j. é anexada aos a ICS a cá p i a Ire 1:7 rog r- j. c a do Á c:á I- d'iNc n2 1.05-6 23:1. „ cl c: 09 „ 12 cl a 11\s? C:á Ma Ir a Et c) P ime ro Cor:se1110 d Cor, t.ribui r: t e s Para c:on h c j. m e ri t. c) cl os ti ema j. s membros cl es t. e tj, o II e g j. ad !, j. e j. o e In sess'So r e-ter i do a c:6 rd 'ào an x o a -fl. s .. 33/4% E 1. ido o A c:6 r- a't de fl. VS :53/42 E c: r- e Ia .16 :i. C) • • at 8. . -5 7.,.. '.74; ^ MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E LANEJAMENTO .g7*-- ..f.,-.te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S Processo no:: 10783.004679/89-31 AcórdWo nq g 202-05.965 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR .iNTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO I Este Colegiada fi noa o entendimento de que não há 1reflexo do administrativo de determinação e exigOncia do IRRj Isobre 05 procedimentos de exigMcia de contribuiçOes sociais (PIS-Faturamento e Finsce(0 e [FI E pois o Imposto de Renda tcem I como fato gerador o lucro real, Arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuiçOes, que f‘, a hipótese dos autos, tOm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem de(idido o Colegiado, em casos. idanticos, verbis:: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido com . ) correto o entendimento de que o procedimento 50j exame é ce±leng de ação fiscal • específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no (:ase), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflem¡yo ou cjsm=a-le no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elcmentos que instruíram outro procedimento cite denominaram de ataIrtA, devem seguiE o (11,5" destino deste, face à inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a sittação táctica, como é de se citar, as açOies fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurldicA pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho cite no caso da exigancia de Finsacial (com base no Imposto de Renda - PU) e de PIS/Dedução, cs fatos apreciados no procedimento do IRPj possa-Le considerar como coisa julgada em relação a essas contribui0es devidas sobre o IRPj. O mesmo, iletretanto„ não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçOes que tOm por base o faturamento e„ pois, com norilas legais próprias para apreciação das questNes de fato e de direito, a ser* apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto nc. art. 9g do Decreta no 70.235/72. âíé,_ ÂW, niff: . -. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. "..çlê: .,",,J .-Oie,.7' ‘4.Siii.êt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI VTES Processo no u 10783.004629/89-.11 .Acórdao no:: 202-05.965 Ao meu entender nestes rasos, como é o da presente Papotee, em que os elementos materiais devem ser aprec.ados„ segundo as normas próprias que regem 1 matéria tr.UNALftriap Cada administrativo leve ser instruído com os seus elementos de cmvicao, ainda que estes selam. comuns ás diversas exigéncias. E certo que isso importará em dtplicaçao de documentos, porém a eliminaçao deste estorvb a ag1.1.iza0o do processo administrativo smente se poderá dar por alteraçao do citado De:fluto no 70.235/72 (Processo Administrativo F:.scal). E isso se impffe, sobretudo, quando as instÉtncias admirr.strativas revisoras sao distintas em relaçab aos d:.versos tributos e contribuiçffes, pois que • a insÊncia revisora aprecia nao só a decisao rXe=r.i.da, como os argumentos trazidos ao recuI' so e os elementos de convicçao. Vale dizer, sob Pena de inci ( Oncia de sernemenl p 51 e çliffenA, a inst'ància revisoia, na apreciaçâo do recurso deve apreciá-lo intogralmemte„ nos SOUS efe.itos. suspensivo e dçvolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a discussao e os elementos de convicao". i A peça vestibuU.r do presente feito, ou seja, o Auto de Infraçao de fls. 01/03 nab descreve em que imnsistiu a "QffliSSaO de receitas" no qual se fundamenta. O artigo 10 do Decreto no 70.235/72 determina que o Auto de Infraçao deverá contei obrigatoriamente a descriao do fato (item TTT), dai a inexisUncia desse requisito obrigatório no auto em tela o invalida lurixicante. Este Colegiado! é certo, tem aceitado como atendido o disposto no artiço 10, item TTT, do Decreto no 70.235/72 - a descria° do fate - quando o Auto de Infracao se reporta a outro a que denominam "matriz", mas desde que tenha por base os mesmos fatos e se anexe cópia desse Auto de Infraçao„ o do Relatório Fiscal com a descri dos fatos. a Jki. , ..,..r ,A•ii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ni'iT".•:: •-,...• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:; 10783.004679/89-31 AcórdUo npn 202-05.965 Na hipótese dos autos, apesar de se ter assinalado a inserçaio da cópia do Auto de Infraao Matriz (IRPj) nos anexos ao A. I., isto inocorreu, conse0entemente o Auto de InfraçXo é assim inepto. Isto posto, voto em preliminar ao mérito, por anular ab initio o presente processo administrativc,, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lanamento na boa e devida forma. • Sala das Sesseles, em 24 de agosto ei :. 1993. ANTON n'?..{";:i E .1::.1‘ 1 RIBEIRO . ,' , i !'i

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4820313 #
Numero do processo: 10665.000215/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Procedimento fiscal que não contém a descrição dos fatos tidos como infringentes à legislação e que se fundamenta em prova emprestada do fisco estadual que não explicita a origem das apurações efetuadas. Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67046
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
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I \\ 2.° PUBLICADO NO D. o t , I ., ,.; 1,f- C ,.; .:'%... f›. R ib ica MINISTÉRIO\ DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N! 0 10.665-000.215/89-57 ac.bs ( 2 2 ) , n \ ' \, n I Sessão de 14 de maio de 19 91 \ ACORIMO N.°201-67.046 i Recurso n.° 82.289 \ , \ , Recorrente CASA DAS MEIAS DIVIN(5POLIS LTDA. \ Recorrida DRF EM DIVINC5POLIS - MG \ . - FINSOCIKL - OMISSÃO DE RECEITAS - Procedimento fiscal que-não contêm a descrição dos fatos tidos como infringmtes à legislação e que se fundamenta em prova emprestada do fis co estadual que não explicita a origem das apurações efetua_. das. Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Recurso a que se dá provimento parcial. ' \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA DAS MEIAS DIVINÓPOLIS LTDA. \ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade\ de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à n prova emprestada recebida do fisco estadual,mantida a parcela cor._ n respondente ao passivo fict . - o awurado. \ Sala 6.s .essões, - 14 de maio de 1991 k a , \ Rel..05bie : ,.. r.f. , DE CASTRO - PRESIDENTE . 1 TIMAhUSA BRITTO - RELATOR n (2 \ \ IRAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL \VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 1991 \ Participaram,ainda,do presente julgamento,os Cons. LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente),DOMINGOS,ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. \n n - , \ . . , - ;,,di,tn ':.. MV, -0 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, Processo N9 10.665-000.215/89-57 , . , Recurso N.Q: 82.289 \ . n n Acordão N gl: 201-67.046 \ Recorrente: CASA DAS MEIAS DIVIN,ÓPOLIS LTDA. i RELATÓRIO Por duas vezes o presente já esteve, anteriormente, em pauta para julgamento. \ 1 Na primeira oportunidade em 27 1 de março de 1990, o jul- gamento'foi convertido em diligência para que a repartição prepara dora providenciasse elementos considerados-relevantes ao pleno con - \ vencimento do julgador. Trata-se de processo dado como "reflexo" de procedimen- to instaurado para a exigência do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica n (IRPJ), por omissão de receitas, cuja natureza não se encontra , ex- plicitada.- \ Por essa razão converteu-se o julgamento em diligência a \ fim de que aquela repartição providenciasse: \ n "a) a descrição dos fatos que caracterizam a omissão de re>_ ceitas a que se refere o auto 'de infração; n b) a juntada de cópia de decisão proferida no processo ,de IRPJ; c) outros esclarecimentos ou juntada de documentos qftle julgar necessários." ' . , Ao retornar o processo, veio com a informação de fls. 17, através da qual toma-se conhecimento de que, "...a omissão de recei- ta a que se refere o auto de infração foi caracterizada pelas ven- das, estoque e entradas de mercadorias ao desamparo de documentação fiscal, bem como, pela manutenção do passivo\ de obrigações já quita das". Foram, também, acostados os documentosde . fls. 52a 70 pelos quais se verifica que, no julgamento do\ recurso interposto:con tra a exigência do IRPJ, a Segu #1•1 7mara do Egrégio Primeiro Conse ) \ -segue- . of ' 022,6 -2- sE; y :c, rjsitcc FE7.1"AL Processo nQ 10665-000.215/89-57 Acórdão nQ 201-67.046 Conselho de Contribuintes, em decisão não unânime, julgara parcial- mente procedente o recurso, para excluir do valor da exigência a par \ cela relativa às vendas, estoque e entradas de mercadorias sem docu mentação fiscal, ao fundamento de que-esta tivera origem em provasem prestada, constituída de documento emitido pelo fisco estadual,,sem qualquer respaldo em diligências ou verificações efetuadas pelo pró prio fisco federal. Inconformado com essa decisão, o ilustre Procurador da-Fa— zenda Nacional junto àquela Câmara, interpôs recurso à Colenda'Câma- ra Superior de Recursos Fiscais.\ Dessa forma instruído'o processo foi, novamente, coloca- do em pauta, mas, por solicitação do Relator, dela excluído, para que se aguardasse a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto ao recurso interposto na esfera do IRPJ. Volta, agora, o processo com os documentos de fls. 52 a 70 , pelos quais fica evidenciado que, ao examinar o recurso do digno Procurador da Fazenda Nacional aquela, Colenda Câmara Superior, decidiu, por maioria de votos, negar-lhe provimento, mantendo a de- cisão recorrida. É o rélatório. ,aíltk \ • -segue- \ epa2.-? u3turCslicorutRAL Processo nQ 10665-000.215/89-57 Acórdão nQ 201-67.046 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO \ Como está declarado no meu voto proferido na sessão de Z7/03/90 , os fatos dados como infringentes da lei estão insufici- entemente descritos no Auto de Infração de fls. 4 , contrariando o que dispõe o artigo 10, do DecretoInQ 70.235/72. A oportunidade aberta, através da diligência determi- nada, serviu, apenas, para revelar quão precários são os elementos de convencimento tanto deste processo, quanto do instaurado para a exigência do IRPF•e tido como processo principal, do qual este se- ria mero reflexo. Em realidade, a parte relativa às operações dadas co- mo efetuadas sem documentação fiscal, encontra-se,•-insuficientemen te demonstrada;, ,„e tem por origem um termo de ocorrência lavrado pe lo fisco estadual, no qual os fatos encontram-se_assim descritos: - Saída de mercadoria sem emissão de documento fis- cal e recolhimento do ICM a saber: 1984: V. do ICM: Cr$ 7.887.968 1985: V. do ICM: Cr$ 5.494.084 2.1 - Estoque de mercadoria sem emissão de documento fiscal e recolhimento do ICM a saber: 1985: V. do ICM: Cr$ 586.211 \ . 3 - Entradas de mercadorias 'des. de doc. fiscal a saber: 1984: V. das mercadorias Cr$ 26.125.130" Como se vê não há qualquer informação de como foram obtidos esses valores: se através de exame de escrita, se através de denúncia ou, simplesmente, por estimativa da fiscalização estadual. Ora, utilizar esses dados sem maiores investigações é extremamente simplório e atentatório ao direito de defesa do c o n tribuinte. Certamente entendendo a matéria de modo similar,a Se gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, posted=ren te, a Câmara Superior de Recurso Fiscais, ao apreciarem os recur- sos interpostos no processo de IRPJ, decidiram por considerar insa tisfatória a prova emprestada representada por aquele documento do fisco estadual. -segue- 024e -4- u R t .co r:Rizo rturaL Processo nQ 10665-000.215/89-57 Acórdão 11 ,2 201-67.046 Diante de tudo isso, acolho o recurso por tempestivo pa ra, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir do va- lor da exigência, a par . - a correspondente ã prova emprestada for- necida pelo fisco e: adual, mantida a relativa ao passivo ficticio. Sa a da: S-s "cies, em 14 de maio de 1991. 400Pták DIT T' SOUSA BRITTO I -

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