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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821302 #
Numero do processo: 10711.002155/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos artigos 24 e 10 do referido Acordo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28065
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1996 • MOAC tall .ffire 1 DEIROS Preside Ch. 04%-"Ânir FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator 6ra e °tiaO s SET 1996 Juiz cana"doOl Nado., Procurador 41, ze Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. fl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.460 ACÓRDÃO N° : 301-28.065 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: " A empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A submeteu a despacho, através da Declaração de Importação (DD n° 005210, registrada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro em 29/03/94 (fls. 04/11), e ao amparo da Guia de Importação (01) n° 0033-94/00723-8 e Aditivo 0033-94/000487-5 (fls. 29/36), 17 automóveis marca . FIAT, nome de fantasia: Prémio CS, n° de portas: 4, ano de fabricação: 1993, modelo: 1994, tipo: passageiro, câmbio: mecânico, tração em 02 rodas, número de marchas: 05, motor capacidade: 1.500 cc SPI, combustível: gasolina, NP (CV): 67, n° de cilindros: 04,05 rodas, não sendo turbo e equipado com injeção eletrônica, ar condicionado, sem componentes opcionais, solicitando redução do Imposto de Importação (II) de 35% para (zero), de conformidade com o Decreto n° 60 de 15/03/91, e com o Acordo de Complementação Económica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina juntando, para fins de obtenção da referida redução os Certificados de Origem de n° 03638, 03640, 03639, 03619, 03625, 03627, 03626 (fls. 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, respectivamente). Ao examinar os Certificados de Origem acima enumerados, a AFTN incumbida da análise documental verificou estarem os de n° 3625, 3626 e 3627 sem assinatura da autoridade credenciada para faze-lo. Entendendo que os referidos certificados se encontravam sem validade, lavrou o Auto de Infração n° 061/94 (fls. 01/03), para exigir da interessada o recolhimento do II., da diferença do IPI, bem como da multa do II, com base na Lei 8.218/91, art. 4°, inciso I. Cientificada da exigência em 11/04/94, a autuada solicitou o desembaraço da mercadoria, com base na Portaria 389/76, e, tempestivamente, impugnou o feito (fls. 42/4.6), alegando, em resumo: nair 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.460 ACÓRDÃO N° : 301-28.065 a) "cumpre salientar que o digno autuante esqueceu-se, "data venia", de mencionar que o certificado de origem por ele invalidado encontra-se devidamente numerado, carimbado e datado pela "Câmara Argentina de Comércio", o que comprova, inequivocadamente, ter sido apresentado àquela entidade habilitada, em tempo oportuno, para sua regular emissão"; b) a "falta de assinatura da autoridade competente, no sobredito documento, longe de constituir um erro substancial ou formal, como pretende o autuante, resulta, pelas circunstâncias em que foi expedido, de um simples lapso manifesto, uma inexatidão material possível de ser cometida por qualquer ser humano, perfeitamente sanável"; c) se "considerarmos que centenas de certificados de origem são assinados, diariamente, pelo representante da "Câmara Argentina de Comércio", concluiremos ser perfeitamente escusavel a omissão involuntária e de boa fé, daquela formalidade, em um ou outro documento....; d) "se alguma dúvida tivesse a autoridade fiscal, quanto à autenticidade ou veracidade daqueles documentos, poderia, d.v., "ad cautelam", antes da lavratura do Auto de Infração ora impugnado, adotar as providências expressamente previstas no art. 12, do citado ACE/14"; e) " Além disso, poderá o ínclito julgador, como o elevado espírito de justiça que lhe é peculiar, e usando da faculdade conferida pela já mencionado ACE/14, autorizar a substituição do certificado de origem respectivo, como se intere do item 24 daquele instrumento legal". A mercadoria foi desembaraçada mediante assinatura do Termo de Responsabilidade n° 0260/94, com fiança bancária (fis. 55), conforme despacho de fls. 54. O Processo foi julgado por decisão assim ementada: ISENÇÃO: Perda da redução prevista no Decreto n° 60, de 15/03/91 e no Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, por apresentação de Certificado de Origem ineficaz, no qual não consta assinatura. LANÇAMENTO PROCEDENTE. ai? 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.460 ACÓRDÃO N° : 301-28.065 Inconformada, no tempo hábil, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual levanta a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 72491 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.460 ACÓRDÃO N° : 301-28.065 VOTO Preliminar Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida nos termos do parágrafo 30 do art. 59 do Decreto 70.235/72 que reza: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Assim, passo a decidir o Mérito A falta de assinatura pela autoridade emitente dos certificados de origem que contem todos os demais requisitos que comprovam as suas autenticidades (seus registros, numeração, data e carimbo) é inequivocadamente um simples erro involuntário. Como tal, se enquadra o caso no que dispõe o art. 24 do ACE 14: "VINTE E QUATRO - Os erros involuntários que a autoridade •competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados e eximindo-se, nessa caso, do cumprimento do previsto no artigo DEZ". Esse artigo DEZ determina: "DEZ.... Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido, o mais tardar, na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Face ao exposto, visto tratar-se o caso de inequívoco erro material, são de serem aceitos os certificados de origem, emitidos pela autoridade competente, mesmo após o embarque das mercadorias, face aos citados e transcritos artigos VINTE E QUATRO e DEZ do ACE 14, pelo que, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 &ai-414 F USTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4823050 #
Numero do processo: 10820.000697/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18623
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. MP - ROUCO CONEU40 DE CONTMDUINTIDI Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 43 / Og / 2007 Andruza Nascimento &bati/01.4 Kat. EaDe 1377399 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT,R1UINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei os Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Mardnez López quanto à decadência. ANT el‘Ã,dt.:,11NIO CARLOS T ) Presidente ae II ANTONIO MI ER V Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.0 10820.000697/2002-99 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.623 Mi -1110110100 CORRIJO Dl OONNIMOINua CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 ermarna, 43 i 493 i toef Andrezza Nascimento Schmeikajtitoet . I Mat. Siam 1377389 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n2 7/70. O pleito foi formulado em 09 de maio de 2002 e refere-se ao período de janeiro de 1989 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito por entender que os pagamentos foram "atingidos pela decadência, conforme Ato Declaratório n 2 96/99, não homologando as compensações pleiteadas, por inexistência de créditos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o prazo para se pleitear a restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento e que, não havendo homologação expressa, este prazo é de dez anos. Além disso, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, endossando o entendimento da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, requerendo a reforma da decisão recorrida para que sejam homologadas as compensações por ela realizadas, extinguindo-se definitivamente os respectivos débitos. É o Relatório. LÀ,/ I I1 J - Processo n.• 10820.000697i7002-99 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.623 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MOINAI. Fls. 3 anamIlla iL, a; ,, ?Ao/ Andrezza Nascimento M MM. ut 4€1 MM. Siam 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, analiso a questão da decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que teria o prazo de 10 (dez) anos para exercer esse direito. A tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. O art. 156, VII, do CIN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42 " O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(..)". Por conta destas disposições legais, o pagamento antecipado, uma vez efetuado, i faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do C1N, pois este direto surge no ¶3 NP nOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10820.00069712002-99 Brasília _3, 0/ (-Dor ccovccaAcórdã °o n. 202-18.623 Fls. 4 Andreas Nuclmento Mat. SliDe 1377339 momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do C'IN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso I do art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo CONFERE COM O ORIGINAL 10820.000697/2002-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.623 Brasília 43 / r taof Fls. 5 Andreas Nascimento SchrnelM102, Met, SitMe 1377339 Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO SOBRE RECOLIIIME1VTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 09/05/2002, quando já se havia esgotado o prazo legal para a sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver os indébitos relativos a eventuais pagamentos efetuados a maior com base nos DL n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 04 aibt A •"• •NIO q ER Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018431/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, extingue-se em cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei inconstitucional e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento face à decadência Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coritribunt" igsFsegundonCA,,)" da U-115(à° Processo n2 : 10768.018431/00-14 pu2Wu 9 • de .01àRecurso n2 : 131.080 Rubrica Acórdão n2 : 203-11.077 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A-EMBRATEL Recorrida : DR.J-I em São Paulo - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restinnção de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, extingue-se em ci0o anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei inconstitucional e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A-EMBRATEL. ACORDAM os Membros da Terceira sâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto, que negavam provimento face à decadência Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. di; erra Neto Pre tra ILS Salituimi - • . • . z - 1 e : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Ivan Alegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro dt Miranda. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro. Eaal/inp DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE r. '". ?,1 O *RIGINAJI BRASÍLIA t fOt ° a v TO 1 . . : . . . • Miti. DA FAZENDA - 2.* CC • ..,„-;:.% . CONFERE COM O ORIGINAL2 22 CC-MF- Ministério da Fazenda BRASILIA.0 / 9 (1 / 04 - Fl. zt3.41p-J=--;0.- Segundo Conselho de Contribuintes /IV' I i..-.....! . - - .... %à"' V : O Processo n9- : 10768.018431/00-14 , Recurso 332 :131.080 Acórdão ns' : 203-11.077 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A-EMBRATEL RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensáção de fls. 01/02, protocolizado em 18/09/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores Mobiliários (I0F) efetuados com base no art. 1°, incisos II e III da Lei n° 8.033/90. Segundo o demonstrativo de fl. 08 e as cópias dos i DARF de fls. 09/15, o indébito soma R$ 3.321.394,19 os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 18/05/1990 e 18/09/1990. Os dois incisos mencionados determinavam a incidência do IOF sobre a transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro e a transmissão ou resgate de título representativo de ouro. O contribuinte fundamenta o seu pedido repgrtando-se ao Recurso Extraordinário n° 190.363-5-RS, julgado em 13/05/98 e publicado em 12/06/98 - nos termos do qual o STF julgou inconstitucional o inciso II do art. 1° da Lei n° 8. 1033/90 — e à Resolução do Senado Federal n° 52/99 - que suspendeu a execução dos incisos II e ILI do referido artigo. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo parte do relatório que integra a decisão recorrida (fls. 303/304, vol. II): 3.1. Tendo em vista que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data da exqnção do crédito tributário, nos termos do art. 168, inciso I, do C7N, foi indeferido o pedido formulado pelo contribuinte. I 4. Cientificado do indeferimento em 05.02.2003 (fls. 177), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 229/237) em 12.02.2003, alegando, em síntese: . . —4.1. que—a_Diort/DerataJO ron.sidetau qice somente até agosto de 1995 teria o contribuinte direito de pleitear a devolução doTaialores recolhidos a título de 10F/Ouro, por entender que a obrigação tributária restou extinta pelo pagamento, nos termos do inciso I, do art. 156, do CTN; 4.2. no caso em tela, contudo, trata-se de tribro pago com base em lei considerada inconstitucional, conforme já anotado no seu pedido inicial formulado em 18.09.2000; I 4.3. destarte, consoante entendimento já consagrado no âmbito do Conselho de Contribuintes (jurisprudência às fls. 234235), bem assim na própria SRF (Parecer Cosit n° 58/98), o prazo para pleitear a restituição/compensação conta-se a partir da publicação da Resolução n°52 do Senado Federál, ocorrida em 22.10.1999; I 4.4. portanto, deve ser submetida a manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento, com a imediata suspensão da exigálidade do crédito tributário (art. 4`, s. 50, da MP n° 75/2002), para ao final seja a me lena provida, reformando-se a decisão í)proferida pela Diort/Derat/RJO, e deferida a com ensação pretendida. 5. Às fis. 296/297, foi acostada decisão p roferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.51.01.013773-6 (Justiça Federal — Seção Aidfciária do Rio de "? -.......- ',„,/, • • 1 • CC-MF •- Ministério da Fazenda : Fl. t;j.,7::•-•:;;l< Segundo Conselho de Contribuintes n :!.2;n ..pt:3 Processo J : 10768.018431100-14 Recurso n2 : 131.080 Acórdão n2 : 203-11.077 Janeiro), impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, pela qual o MM. Juízo da Décima Primeira Vara Feáral deferiu "parcialmente a liminar postulada, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar qualquer ato visando a cobrança dos eventuais créditos decorrentes dos processos n° 10768.100355/03-31 e n° 10768-018431100-14 r abstendo-se, também, de proceder inscrição no CAD1N ou de negar o fornecimento de certidões (CND ou CPDEN) com fundamento nos processos retro mencionados". A 8' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 301/305, manteve o indeferimento. Com esteio no AD SRF n° 96/99, interpretou que o prazo decadencial em tela inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 15, I e 168, I). A corroborar seu entendimento, mencionou também a Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, arts. 3 0 e 4°. O Recurso Voluntário de fls. 358/363, tempestivo (fls. 307, 308 e 358), insiste na repetição do indébito. Reitera que no caso de inconstitucionalidade o prazo começa a contar da Resolução do Senado Federal, mencionando em seu fvor jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e doutrina de Marco Aurélio Greco e Helenilson Cunha Pontes. É o relatório. • Mlii. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE CÇA O UGIA BRASkIA... .. 1 m17 I . VI TO 3 , . . ' , : • . Z`iv..Ç.`Z. -2i2 CC-MF -- Ministério da fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BMCROU:Ns. CONFERE IRA:, , 3rAczalEl.:: :1 (5-R 21 G' 1.11 49 -C CA4 .-L -.-. / •1,(4,P; O ..n,-.- Processo 11-2 : 10768.018431/00-14 is-ro Recurso n2 : 131.080 Acórdão 13.2 : 203-11.077 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTASE ASSIS-.) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratar diz respeito ao prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos incisos II e III do art. 1° dà Lei n° 8.033/90, que determinavam a incidência do IOF sobre a transmissão de ouro ativo finaáceiro e a transmissão ou resgate de título representativo de ouro. , Levando em conta a data do recolhimento mais recente (18/09/90), nego provimento ao Recurso. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior na hipótese de inconstitucionalidade decretada em sede de recurso extraordinário é contado da Resolução do Senado Federal que suspende os dispositivos em questão. Na situação, o prazo deve ser contado de Resolução do Senado n° 52, publicada em _ 25/10/1999. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 25/10/2004. 1 Como o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 18/09/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 10 Seção do STJ. ..,/- \---i' , • Ministério da Fazenda MOI. DA F , ZENDA - 2." CC CC-MF --ír• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O O • GÉNAt, Fl. ".;XJ°:-W4#' BRASíLIA13 / n-+ Processo n2 : 10768.018431/00-14 g.../.4b0/' 1. Recurso n2 : 131.080 ,181-0 Acórdão n2 : 203-11.077 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2a Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019)PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito em foco começa a contar de 12/06/98, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 190.363 — no qual o STF declarou inconstitucional o inc. II do art. 1° da Lei n° 8.033/90, interpretando que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao 10F, devido na operação de origem, consoante o 153, § 5°, .da Constituição - porque, Icorno é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se laplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, el direito à repetiçãõ do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (Princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação do indébito começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, como acontece no processo em tela, estão atingidos pela decadência. .1 Diferencio a situação em que a declaração de mconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) -, daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É. que_no controle _concentrado_a!_instabilidàde_jurídica_decorrente dos efeitos-ex. - -- tuim' da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, 1 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e li a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 2 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. 1 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 2 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ot de excepciona] interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de erinomento que venha a ser fixado."' 5 L1/ , . . . MIK'. DA . ZENDA - 2.° CC 22 CC-MF g Ministério da Fazenda CONFERE , ONI O O • IGINAi.- Fl. '-tmi-----i<,n• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA. ../ -4, /_ f.., - --,.P i 0. 0 / • ._ -....-...: . Processo n2 : 10768.018431/00-14 8TO Recurso 112 : 131.080 Acórdão n2 : 203-11.077 Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial é estendida a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os eftos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar à decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de incónstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A decliração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Neg ito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes cia obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24a edição, 2002, atualizada por Amoldo _Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 33/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteçãà ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitücional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com .1 -eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. 1---- Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração tàtal do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do I0F, a preclusão- para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco . anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um t.tibuto sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes - do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem o prazo que finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade .cilcidecretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o R. * d.,, . ,,, !,/ , 6 ......- , . . - MIN - DA A2rNDA - 2. * CC . . . 2° cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • i-,>•:. [:. -',;, BRASIL1A -MJ • / 04..._ ,..ifari Processo n2 : 10768.018431/00-14 • ,/4....• I • :1•10 • ' Recurso n2 : 131.080 v 81-0 Acórdão n2 : 203-11.077 Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no IOF em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mçncionados acima. ,... . Destaco que não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a parir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem ap. licado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 3 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cino anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora corá base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma Com o prazo prescricional paka _repetição _de_indébita:_ quem pagou_a_maior_ou_indevidamelite,_por_nãO exercer-o direito_ nos----- ---- - primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntic dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, nO caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. I Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo. que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pag ento antecipado, que extingue a i , 3 Cf. voto do Min. do ST.T. Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308iSp. ,- n ‘ 7 , . / 1,/ 2.2 CC—MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10768.018431/00-14 Recurso n2 : 131.080 Acórdão n2 : 203-11.077 obrigação tributária consoante o § 1 0 do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade. Na situação dos autos, cuja inconstitucioalidade foi declarada em sede de controle difuso ou incidental, o prazo começa da publicação da Resolução do Senado, como já esclarecido atrás. Por outro lado, só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido. Como no caso ora julgado o pagamento mais recente foi realizado em 18/09/90, e o Pedido foi protocolizado 18/09/2000, todos os recolhimentos estão atingidos pela decadência. Não fosse a decadência caberia restituir/compensar, após a devida comprovação pelo órgão de origem, os recolhimentos da recorrente efetuados com supedâneo nos incs. II e III do art. 1° da Lei n° 8.033/90. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 29 de.] r. " 006. .111 _44:erAff/P7- EMA 4p/ -1°11.w: ã o! ASSIS MIN. DA AZE. NDA - 2.° CC CONFERE OM O OMINAI. BRASÍLIA .. / / •4 /04 Offl'àe11. 8 - . .. . . ., MIti. DA FAZENDA - 2.° CC . . , CONFERE qom O ORIGINAI. Segundo Conselho de Contribu 2Q CC-MF ".••:-..t-;.1-ie'-- Ministério da Fazenda ',,t`;' n ,,---,.. intes ff >,.4„,,,,.,,,i,... •„,,,,,et • P:4 L'éd i!!„..7.¥ Processo n2 : 10768.018431/00-14 v STO Recurso n2 : 131.080 Acórdão n2 : 203-11.077 ' VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA I RELATORA-DESIGNAAr_s É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, 4 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 5 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se 13ermitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucion lrlidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após i a resolução senatorial é estendida a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Discordo do Eustre Conselheiro relator quanto a matéria em foco. Para enfrentar a questão, o primeiro ponto a e examinar diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, no plano pessoal, por força cie Resolução expedida pelo Senado Federal. . Ora, amparando-se no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nesas leis que se tornem indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, em virtude de controle de constitucionalidade, somente Odem ser repetidos após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. 4 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros. restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em juleadc oL: de outro momento que venha a ser fixado." 5 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental. e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 .,. .. li2L.L.-. DÁjk,... EtaajoA - V' CC Ministério da Fazenda CONFERE gn6M O ORIGINAI 2'1 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA...J. ! , i i 04 Fl. ..,.;(L..›,?0, .' •i- lie Oi... ...._.' Processo 112 : 10768.018431/00-14 8T0 11n1~~1~1~~0n 11~1•n Recurso n2 : 131.080 . Acórdão n2 : 203-11.077 Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a data da extinção do crédito • tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não podendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de • solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do paganento que se tomou indevido para marco temporal do início da contagem do prazo decadencial toma o seu lugar, in casu, a data da 1 publicação da Resolução n° 52, de 1999, do Senado Federal qual seja, 25 de outubro de 1999; e o qüinqüênio ,que a partir daí se conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direito este que alcança todos os pag4nentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, regra geral, produz efeitos ex tune e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultar ao STF a restrição dos seus efeitos, inclusive no plano temporal, da inconstitu ionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica- ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenhá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento .que venha a ser fixado. (Grifou-se) De se notar todavia que a situação dos autos é de controle difuso de I constitucionalidade, não se lhe aplicando, portanto, os ditames do referido diploma legal, que, ademais de ainda não se encontrar em vigor, à época, somente alcança a decretação de inconstitucionalidade em sede de controle concentraílo e a ação declaratória de constitucionalidade.. . . Dessa forma, sendo ex --tunc a regragera'l ara prõ-dução dos efeitos -da — • inconstitucionalidade decretada, é de se concluir que todos os pagamentos que se tornaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repeti ão seja requerida nos cinco anos subseqüentes à publicação da Resolução do Senado Federal. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supratranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas jas relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado. Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido nos cinco anos posteriores à publicação da Resolução do Senado Federal, existindo indebito decorrente da declaração de inconstitucionalidade que motivou a suspensão da execução da lei ou de dispositivos dela. por 10 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.018431100-14 Recurso n2 : 131.080 Acórdão n2 : 203-11.077 meio dessa Resolução, relativo a pagamento anteriormente efetuado, não será esse indébito atingido pela decadência. Em face disso, voto por dar provimento ao recurso para afastar a prejudicial de mérito e devolver os autos para a instância de piso para apreciação do mérito. Sala d.f essões, em 29 de junho de 2006. r. \441g4. , Nikn • S : RIT• I' A Miti DA FAZENDA - 2.° CC - CONFERE COM O 01611% BRAS1LIA pi • ap. 0- - 1 ISTO • 11 _ Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010818/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de ofício quando o débito foi declarado regularmente em DCTF e objeto de depósito no montante integral do tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10514
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. " DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Não cabe o lançamento de oficio quando o débito foi declarado regularmente em DCTF e objeto de depósito no montante integral do tributo. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE- MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. torifzerritNeto Presidente Lm.'" li A..14^L. emb Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA Conte'ido £14 Col.tribulnlos CONFERE C ,7M O OR1GINAL Brasília (59! 0.2 /DG )70 VISTO 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA de Contribuintesc oo n ORIGINAL t r but n e 2° CC-MF Ministério da Fazenda'"' ry CO; Conselho I I leo S'I-;::51,?;n .y. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília c? 1 o." 'DG Fl. Processo n° : 10680.010818/2002-52 VISTO Recurso n° : 127.589 Acórdão n° : 203-10.514 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE-MG. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 03/06), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 891.235,48, incluindo acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 02/1999 e 11/1999 (fl. 04). A autuação ocorreu em virtude do trânsito em julgado da ação em Mandado de Segurança, de n° 1999.38.00.002776-8, 13" Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, em que se questionava a legitimidade da cobrança da Cofins, nos termos da Lei n°9.718, de 1998, tendo sido a sentença reformada pelo TRF da 1" região, em Acórdão publicado em 03/05/2002, o qual lhe foi desfavorável Assim, foi efetuado o levantamento dos valores referentes aos períodos em questão, fazendo consignar a fiscalização que, quanto aos períodos de apuração relativos aos meses de março a outubro de 1999 e dezembro de 1999, os valores da contribuição foram depositados judicialmente pelo seu montante integral, sendo também declarados em DCTF, não havendo o que se exigir quanto a esses períodos no presente auto. Concernente ao período de 02/1999, informa que a fiscalizada não ' efetuou o depósito do montante integral e também não declarou o débito em DCTF, pelo que efetuou o lançamento, exigindo 3% incidentes sobre quantia referente às receitas de arrendamento (R$ 2.192.020,34) e receitas financeiras (R$ 150.422,98). Quanto ao período de 11/1999, a fiscalização considerou que, em virtude da deliberação da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), que decidiu, em novembro de 1999, pelo pagamento do valor de R$ 9.000.000,00 à fiscalizada, a título de arrendamento complementar, tal quantia, não obstante as notas de débito terem sido emitidas e pagas em favor da empresa em dezembro de 1999, seria de competência do mês de novembro, -- — pelo que promoveu o seu lançamento, muito embora tivesse a empresa incluído esse valor na base de cálculo referente ao mês de dezembro de 1999, tudo conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, mis. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807 e n°1.858, ambas de 1999, e suas reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 18/07/2002 (/l. 03), o autuado apresentou, em 08/08/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 93/167, as suas razões de discordância (fls. 82/92), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, aduz que impetrou, perante a 15° Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança de n° 1999.38.00.002776-8, visando a defender seu direito de não pagá-la nos moldes da Lei n° 9.718, de 1998, sendo que, ao contrário do que afirma 2 Old • MINISIË1110 DA FAZENDA 2'1 Conselho do Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda Fl.er Segundo Conselho de Contribuintes CaOratisFnE iaRi_tE COMI 000zRIGALoIN6 Processo n° : 10680.010818/2002-52 Recurso n° : 127.589 VISTO Acórdão n° : 203-10.514 a fiscalização, referido processo ainda se encontra pendente de decisão final, porquanto opôs recurso Extraordinário contra o acórdão do TRF. Ademais, prossegue, não há que prevalecer a exigência fiscal, porquanto, conforme acentuado, também ajuizou Mandado de Segurança de n° 1999.38.00.043196-9, questionyvido a exigência da contribuição em foco sobre as receitas advindas do arrendaMento de sua usina hidrelétrica. Salienta que, do proferir a sentença concessiva da segurança no referido processo, o Juiz sentenciante asseverou que a receita de arrendamento não pode ser considerada como fato gerador da contribuição, quer na vigência da Lei Complementar n° 70/, de 1991, quer na vigência da Lei n° 9.718, de 1998, em face do disposto no art. 462 do CPC, conforme consta da decisão delis. 111/116. Aduz também que, ainda que não se possa considerar amparada pela sentença, não há falar em incidência da Lei n° 9.718, de 1998, na competência de fevereiro de 1999, em razão de ter ocorrido substancial alteração promovida no texto da MI' n° 1.724, de 1998, convertida na Lei n°9.718, de 1998, pelo que, por força do art. 195, § 6° da C.R., de 1988, a sua eficácia só ocorreu a partir de março de 1999. Quanto ao lançamento referente a novembro de 1999, tecendo considerações acerca do regime de caixa e de competência e do conceito de disponibilidade econômica e jurídica de renda, aduz que, malgrado a autorização pelos acionistas na AGE tivesse ocorrido em novembro de 1999, o faturamento da receita advinda ocorreu somente em 1° de dezembro daquele ano, quando da emissão das notas de débito e da sua respectiva contabilização. Por conseguinte, não é razoável asseverar que esta receita tenha sido auferida em novembro, pois, em sendo assim, estar-se-ia exigindo uma contribuição incidente sobre uma receita inexistente, antes de ocorrido o fato gerador, com ofensa aos arts. 9°, 1, e 97, do Código Tributário Nacional. Ressalta que a própria Lei n° 9.718, de 1998, ao prever que as receitas, independentemente de sua classificação contábil, compõem a base de cálculo da contribuição em foco, acabou por reconhecer que a incidência da exação encontra-se vinculada à contabilização da receita. Exemplificando com o fato de que um ato societário pode ocorrer bem antes de seu reflexo tributário, como sói acontecer nas deliberações sobre pagamento de juros sobre o capital próprio, quando então a retenção na fonte sobre tais valores ocorreria tão- somente à época do crédito, assevera que a AGE, instrumento com exclusivos reflexos societários, por si só, não constitui fato gerador da contribuição, sob pena de fraude a regras elementares de direito. Pondera que, mesmo que se julgasse cabível a exigência, não haveria falar-se em aplicação de multa punitiva e juros de mora, porquanto os valores referentes a novembro e dezembro foram integralmente depositados em juízo, conforme atestam os docs. de fls. 154/155, eis que o foram antes do início dos procedimentos fiscais, entendimento esse respaldado pela jurisprudência e acórdãos do Conselho de Contribuintes, de cujas ementas se vale. Por fim, requer seja julgada procedente a presente impugnação, ou que se lhe reconheça, na pior das hipóteses, a improcedência da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , r conselho da Contribulnais CC-MF • Ministério da Fazenda CO Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1 12(2._ sr aNR csFr ar). p ,O ORIGINAL Processo n° : 10680.010818/2002-52 Recurso n° : 127.589 VISTO Acórdão n° : 203-10.514 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão nos terrnos da ementa ora transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coflns Data do fato gerador 28/02/1999, 30/11/1999 Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualqud modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. O depósito do montante integral exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do Ônus da correção monetária e evita afluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução do litígio. Cabe a aplicação da multa de oficio nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, quando a sua exigibilidade não estiver suspensa na forma da legislação de regência da matéria. Impugnação não Conhecida. Tendo em vista que a decisão exonerou o sujeito passivo de parte da exigência em montante acima do limite para efeitos de interposição do recurso de oficio, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu a este Conselho. É o relatório. • 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.010818/2002-52 Recurso n° : 127.589 Acórdão n° : 203-10.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O valor exonerado refere-se ao mês de novembro de 1999. A autoridade fiscal entendeu que parte da receita de arrendamento contabilizada no mês de dezembro daquele ano seria de competência do mês anterior. A documentação apresentada pelo sujeito passivo milita a seu favor, indicando que efetivamente o fato gerador ocorreu em dezembro. Pelo exame dos autos, verifica-se também que os valores correspondentes à exigência foram objeto de depósito judicial no montante integral. Caracterizando-se a suspensão de exigibilidade, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não caberia a multa de oficio nem os juros de mora, conforme entendimento consolidado neste colegiado. Além disso, e não menos relevante, o débito foi regularmente declarado em DC1'F, com a correta indicação de suspensão por medida judicial. A DCTF permite à Administração Tributária o controle dos valores nela lançados e a adoção de procedimentos cabíveis em caso de inadimplência. Com o depósito judicial e a DCTF, não se justifica a lavratura do Auto de Infração até porque ficaria caracterizada a cobrança em duplicidade. Pelo exposto, entendo que não cabe reparo à decisão recorrida e voto pela improcedência do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. eut".41.r fLIA9-11 LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conselho cle Conlsibulntoe CONFERE COM O ORIGINAL 9 tOti 061\srasItia,f1,_ vis o • 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000892/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO - Para ser deferido pedido de compensação há necessidade de liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-17.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I dAftkll, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10835.000892/2003-31 Recurso n° 159.408 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2002. Acórdão n° 105-17.162 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente CAIADO PNEUS LTDA. Recorrida 5a. TURMA/RIBEIRÃO PRETO-SP Assunto. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO - Para ser deferido pedido de compensação há necessidade de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 49 • r. LOVIS ALV : ' residente ". na. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convidado) e JOSÉ CARLOS Processo n.° I 0835.000892/2003-3 I CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.162 Fls. 2 PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e momentaneamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. e Processo n.° 10835.000892/2003-31 CCO2/C01 Acórdão rt.° 105-17.162 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que indeferiu seu pedido realizado em Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação de fl. 01, protocolizada em 08/05/2003, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 36.865.,28 (fl. 02). A análise da liquidez e certeza do crédito utilizado na DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF em Presidente Prudente no Despacho Decisório de Il. 54, de 10/11/2005, através do qual a autoridade competente não reconheceu o saldo negativo de CSLL, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas à fl. 01, sob o fundamento de que o crédito tributário que a interessada que ver compensado "carece dos requisitos essenciais para tanto, quais sejam a liquidez e a certeza, de vez que pendente de decisão (final) administrativa - o que torna indevida dita compensação". Cientificada do Despacho Decisório em 21/11/2005 (fl. 56), a contribuinte ingressou, em 21/12/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 57/67, na qual alega, em síntese, que: a) a recorrente em razão de possuir saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1999, no montante de R$ 129.834,15, compensou-o com os valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos meses de janeiro, março, maio, junho e julho de 2001; b) o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1999, foi objeto de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, conforme processo administrativo n° 10835.000224/2001-41; c) o pedido de restituição foi indeferido sob o fundamento de que não poderia o contribuinte utilizar-se de valores do IRRF dos anos anteriores para apurar o valor devido do IRPJ mensalmente, bem como pelo fato de haver divergência de informação no tocante ao IRRF do próprio ano-calendário; d) o processo administrativo n° 10835.000224/2001-41 encontra-se pendente de decisão administrativa; e) o crédito tributário sob análise, conforme o próprio julgador fez constar na decisão, está intimamente ligado ao resultado da decisão a ser proferida no processo administrativo n° 10835.000224/2001-41, vez que caso restar reconhecido o direito creditório constante do processo administrativo n° 10835.000224/2001-41, os pagamentos de CSLL efetuados, mediante compensação, nos meses de janeiro, março, maio, junho e julho de 2001, serão homologados, resultando, por conseguinte, saldo negativo de CSLL, saldo este objeto de restituição da presente Declaração de Compensação; f) ressalta a necessidade do presente processo administrativo ser apensado ao processo administrativo n° 10835.000224/2001-41, até o seu trânsito em julgado, sob pena de inscrever em dívida ativa e efetuar-se a cobrança de débitos devidamente compensados. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade, reformando-se a decisão de fls. 51/54. A DRJ se manifestou conforme abaixo: A lide restringe-se ao valor informado pela requerente em sua DIPJ/2002, ano- base 2001, na linha 38 (dedução de CSLL paga por estimativa) da Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), fl. 32 dos autos, vez que o crédito tributário que a interessada que ver compensado não é líquido e nem certo, consoante concluído pela autoridade fiscal ap&s_examinar o cálculo do crédito pleiteado na aludida declaração. •Jvt N6„,‘ Processo n.° 10835.000892/2003-31 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.162 Fls. 4 A autoridade local desconsiderou as estimativas que não foram homologadas no processo administrativo n° 10835.000224/2001-41, embora, à época dos fatos, pendente de apreciação de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada naqueles autos. Com efeito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRURPO) contra a não homologação das estimativas compensadas no processo n° 10835.000224/2001-41, estando esse recurso pendente de apreciação à data da ciência do despacho decisório de fl. 54. Verifica-se, quanto a esse processo, que a DRJ/RPO, mediante o Acórdão n° 10.344, de 22/12/2005, não acolheu a invocada manifestação de inconformidade, tendo a requerente apresentado recurso voluntário contra o acórdão proferido. Em razão do recurso, os autos foram submetidos à apreciação do Primeiro Conselho de Contribuintes que, na data de 25/01/2007, decidiu conforme ementa a seguir transcrita: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ — EXERCÍCIO: 1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente. A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO 105-16.262, Recurso n.° 150.415, QUINTA CÂMARA, Relator: Wilson Fernandes Guimarães). Como o crédito pleiteado no presente processo dependeria, segundo alegação da própria contribuinte em sua peça de defesa, do que se decidisse no processo administrativo n° 10835.000224/2001-41, é de se concluir que, considerando o teor da decisão acima mencionada, o crédito tributário que a interessada que ver compensado não é liquido e nem certo. E, o Código Tributário Nacional é claro quando afirma que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Pará rafo único. Omissis. • Processo n.° 10835.00089212003-31 0:302/C01 Acórdão n.° 105-17.162 Eis. 5 Assim, tendo por base que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para a homologação da compensação, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. A recorrente foi cientificada da decisão DRJ em 05/05/2007 e apresentou recurso em 08/06/2007. Em seu recurso a recorrente repete os argumento apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. • . Processo n.° 10835.000892/2003-31 ccovan Acórdão n.° 105-17.162 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Esta Câmara já se manifestou sobre a matéria tratada no processo 10835.000224/2001-41, como se verifica abaixo: Número do Recurso: 150415 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo:10835.000224/2001-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: CAIADO PNEUS LTDA. Recorrida/Interessado: 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:25/01/2007 01:00:00 Relator: Wilson Fernandes Guimarães Decisão: Acórdão 105-16262 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO -1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente. A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente. O alegado crédito alegado pela recorrente não foi reconhecido na processo acima tanto pela autoridade preparadora, como pelas autoridades julgadoras de l a • instância e por esta Conselho de contribuintes, ficando evidente a falta de liquidez e certeza do mesmo. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a falta de liquidez e certeza em relação ao crédito pleiteado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. I MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000224/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03295
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.- De / ° / 19 83 c . C ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1. `P -11 11 n1-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000224/95-48 Acórdão : 203-03.295 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.358 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacílio 4..tas Cartaxo President p( enato Scalco I lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodriques, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/OVRS/ 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000224/95-48 Acórdão : 203-03.295 Recurso : 101.358 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, C'ONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida no processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária." LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o Relatório. 2 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 40,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000224/95-48 Acórdão : 203-03.295 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §]Q• Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11)*".II")s,• Processo : 10630.000224/95-48 Acórdão : 203-03.295 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - iserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos ;econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou alcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 • ., _ 40,1) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \',,is›<' Processo : 10630.000224/95-48 Acórdão : 203-03.295 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). , Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. ' Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 eNLATO-SCAL9 ISQUIERDO/ , 5 , , •

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4821608 #
Numero do processo: 10725.000278/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PERDA DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Infringência do disposto no Decreto nr. 70.235/92. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-33387
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Infringência do disposto no Decreto n° 70.235/92. Não se toma conhecimento do Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 1996 V-Gea- 'tapai-46 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE UBALDO CAMPEL P" NETO RELATOR L\4 0( PROCURA CR 04 FAZ'. • • VISTA EM 14 NO V 19" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH MARIA IOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS • LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. atice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso: 116845 ACardão: 302-33.387 Recorrente: Carl Aune Agência Marítima e Afretamentos LTDA Recorrida: IRF - Macaé / RJ Relator: Ubaldo Campello Neto RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração lavrado contra a empresa Cari Atine Agência Marítima e Afretamentos :Ltda, intimando-a a recolher crédito tributário de fls. 01. A empresa apresentou defesa, tempestivamente.. De inicio, a autuada se exclui da responsabilidade da prática do ilícito administrativo alegando que a violação foi "ato extremo, motivado pelas dificuldades encontradas, pela contigência das necessidades do serviço, sem qualquer intenção de dificultar a fiscalização."A autuada alega, também, que "tivesse o Auditor Fiscal de plantão sido localizado em seu local de trabalho as irregularidades constantes do Auto de Infração e desta defesa não teriam ocorrido. _ _ eeI‘UL" 116.845 Ac. 302-33.387 Às fls. 11, a autoridade aduaneira, por solicitação do AFTN autuante, esclarece que "o horário de expediente da 1RF/Macaé se situa-se entre 9.00hs e 18:00 hs. e que não existe regime permanente de Plantão Fiscal." Na informação fiscal de fls. 13, item 6, o AFTN informa que "somente após cometido o ato ilícito o representante qualificado da empresa, compareceu a repartição destinatária da conclusão do trânsito, já não cabendo ao AFTN que o atendeu fazer a conferência a "posteriori", ficando impossibilitado identificar com precisão se o lacre foi violado no decorrer do trânsito ou no ato da entrega das peças ou se foi somente as mercadorias constantes na DTA. A ação fiscal foi julgada procedente conforme Decisão n° 452/93, às fls 15 Inconformada, a empresa apresentou recurso a esta Câmara, repisando os argumentos da fase impugpatória. É o relatório. iffi Rec. 116.845 Ac. 302-33.387 VOTO Conselheiro Ubaldo Campe% Neto, relator: Antes de qualquer consideração de mérito, deve ser verificado o aspecto da tempestividade do recurso. No presente caso, o comprovante do Correio (AR) tem como data da notificação da Decisão de Primeira Instância o dia 07 de outubro de 1993, conforme documento às fls.25. O recurso voluntário foi apresentado à IRF - Macaé no dia 19 de novembro de 1993, portanto decorridos mais de 40 (quarenta) dias da data da ciência da referida Decisão. A legislação de regência, Decreto 70235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para protocolização do recurso voluntário a contar da data em que a empresa tome conhecimento da Decisão de Primeira Instância.Evidente a perda do prazo e, como ocorreu a perempção, não conheço do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1996. f64.4.6 tis Ubaldo Campello Relator Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4821757 #
Numero do processo: 10730.004306/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79135
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes PUBLICADO NO D. O. U. Processo nt : 10730.004306/99-76 D, iç / 021 / 4042? Recurso & : 130.012 C Acórdão : 201-79.135 Recorrente : SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. e.A2VULCOL t,14a2tAr0 - osefa Maria Coelho Marques Presidente Jositar cisco. Retator . a et ÈS"X' r %ai Dn n4.1" P. QS /PIOS . —.SP- -• • — t u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 r--7,7:"Tvrwarr RN. 22 CC-MF e M inistério da Fazenda t. , C. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEC CC. Fl. g Ey; .06_00% Processo til : 10730.004306199-76 Recurso nt : 130.012 kto Acórdão si' : 201-79.135 Recorrente : SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 173 a 182) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 161 a 167), que manteve auto de infração de PIS, lavrado em 11 de outubro de 1998, relativamente às bases de cálculo levantadas com base no livro Diário e lançamento anteriormente realizado, concernente ao período de julho de 1993, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 31/07/1993 • • Ementa: DECADÊNCIA. PIS. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONAL IDADE. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 32 e 33), os valores foram obtidos do livro Diário e foram comparados com os valores declarados. Ademais, ficou esclarecido que o auto de infração seria complementar, relativamente àquele anteriormente lavrado no Processo n2 10730.002116/93-74. A primeira decisão de primeira instância foi anulada pelo Acórdão n 2 202-13.833 (fls. 146 e seguintes), tendo sido a impugnação julgada novamente. No recurso, alegou a recorrente que teria ocorrido a decadência. No mérito, alegou que o PIS somente poderia ser exigido com base nas disposições da LC n2 7, de 1970, até a entrada em vigor da Lei n 2 9.715, de 1998. Citou lições da doutrina para concluir que as contribuições sociais não poderiam ser instituídas por lei ordinária. Da fi. 171 constou o arrolamento de bens. É o relatório. *AL 2 re. t• a. • ". ad• e k "CC-MF -• ;In Ministério da Fazenda Fl. ?f,',":.,51r Segundo Conselho de Contribuintes 'tit.3;t1 e .20 06 fap_o£ Processo nm : 10730.004306/99-76 Recurso n* : 130.012 vl .0 Acórdão 1 201-79.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cotins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CIN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 2, do C'TN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840/SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 23.05.2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150. § 4°, E 173 DO CTIV). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CA!?'). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do C7'N. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 3 ,t • ;3fr.; n\., Mit CC 2,2 CC-MF "ii/À?.:3+1 Ministério da Fazenda :• • .!•• Fl t'p . (!. Segundo Conselho de Contribuintes 2;2-, G acoEs Processo ni : 10730.004306/99-76 Recurso ni : 130.012 Acórdão n 201-79.135 1 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No presente caso, ficou claro que o valor exigido refere-se a uma diferença encontrada ao que foi declarado em DCTF e ao apurado em lançamento anterior. Portantio, houve prévia apuração e recolhimento da contribuição, de forma que a regra a ser aplicada é a do art. 150, § LR do CTN. Trata-se de lançamento relativo ao período de julho de 1993, efetuado em 11 de outubro de 1998, data posterior, portanto, ao termo final da contagem do prazo, que ocorreu em 31 de julho de 1998. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. tockinit; JOST NCISCO cv 411, 4

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4824041 #
Numero do processo: 10831.001020/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. É incabível pretender-se excluir de benefício genérico a hipótese particular não excepcionada especificamente no dispositivo concessório do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32785
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid ALF - VIRACOPOS - SP REVISO ADUANEIRA. E incabivel pretender-se excluir de beneficio genérico a hipótese particular não ex- cepcionada especificamente no dispositivo concessório do beneficio. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao i recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Em1- I lio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a I integrar o presente julgado. Brasília-DF em 23 de fevereiro de 1994. / SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente e Relatar ANA LIVCIA GATJO OLIVEIRA - Procuradora da Faz. Nac. • VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- I ros: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e UBALDO CAMPELLO NETO. Ausentes os Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. n MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA1 Recurso n. 115.909 - ACÓRDÃO 1,01 302-32.785 Recorrente: ABC XTAL Microeletrônica S/A RECORRIDA: ALF - VIRACOPOS - SP RELATOR : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira lavrou-se contra a Recorrente o Auto de Infração de fls. 01 para exigir o Imposto de Importação, I.P.I., acréscimos legais e multa do Art. 18 da Lei '7232/84 relativamente a ambos os tributos, tudo com relação à importação por ela realizada de partes para uso exclusivo em equipamento de produção de fibras ópticas, com isenção de tributos outorgada pela Resolução CONIN n. 084/87. A fiscalização entendia que este dispositivo não beneficiava as partes destinadas a reposição ou manutenção dos ativos fixos. Em tempo hábil a empresa autuada impugnou o feito, citando a legislação conexa para afirmar que a importação que realizou encontrava-se devidamente amparada pela isenção que pleiteou. A decisão de 1. instância manteve o feito, entendendo que, de fato, a legislação de regência não concede a isenção às partes de reposição ou manutenção do ativo fixo. Da decisão a quo vem a empresa autuada tempestivamente recorrer a este Conselho, apresentando as razões de defesa que leio em sessão. É o relatório. VOTO A legislação que instituiu o beneficio é — quiçá propositadamente — muito vaga ao estipular a natureza das mercadorias passíveis da isenção. Entendo, entretanto, que, sendo o objetivo o de facilitar e incentivar a produção de bens de informática, seria absurdo deixarem-se fora do beneficio as partes de reposição ou de manutenção do ativo fixo da empresa fabricante dos bens. Parece-me também impróprio forçar-se a distinção entre partes a serem incluídas no produto final e outras destinadas ao ativo fixo, se o dispositivo legal concedente do beneficio não as distinguiu. Por tais razões, do provimento ao recurso. Sala das Ses es, em 23 de fevereiro de 1994. ^ SÉRGIO DE CASTRO N ES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA RP/302-0.533/95 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10831.001020/93-60 RECURSO N°: 115.909 ACORDÃO N° : 302-32.785 INTERESSADO: ABC XTAL MICROELETRÔNICA A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se contornando com a R decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 23 de fevereliÈo de 1995. CLÁUDIA ~NA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.001020/93-60 RECURSO ND: 115.909 ACORDÃO N° : 302-32.785 INTERESSADO: ABC KTAL MICROELETRÔNICA Razões da Fazenda Nacional. EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Considerando que a Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. Considerando que, de acordo o art. 111, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que trata de beneficio fiscal. 3. Considerando tudo o mais que do processo consta. 4. Espera a Fazenda Nacional, o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. 5. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Bnuffia-E117, 23 de fevereiro de 1995. _ eta",_ CLAUDIA REC .. A GUSMAO Procuradora da Fazenda Nacional mod_3

score : 1.0
4820384 #
Numero do processo: 10670.000070/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02152
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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I) t i 1 I I * PUBLICADO 40 D.O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA CI E/s 0,} /..„Or/ 19 tr. . i , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Aubrien 4.4WO‘Y I I C i 1 j Processo n.°: 10670.000070/93-19 i , , Sessão de : 23 de maio de 1995 ,1 Acórdão a.° 203-02.152 i , !Recurso ii.° : 95.319 1 Recorrente : CEN'TRALBETON S/A II 1 ,iRecorrida : DRF em Montes Claros - MG 1 1 1 11 . IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRE- TO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para cons- trução civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza juridica que la í elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até Ia suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais proprieda- de em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei n°. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Cole-, giado Administrativo. Recurso provido. , i s Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CENTRALBETON S/A. II ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- • j buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , 1Sala das Sessões e» ' 3 de maio de 1995 i,, i iOsv. fr; José •ry uz. - • residente , , a M o ciói o' .. élzarkasct&Ilâ gé eidYR.elatorç II(62 Illik i 9II 4641Q_QtALX ar-LAAC I', • ana 0. an miz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional I, 1 1 1 i VISTA EM SESSÃO DE 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary 1 , , &lb/ i, 1 1 i. 1 1, , 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I Processo n.°: 10670.000070/93-19 Recurso n.° : 95.319 Acórdão n.°: 203-02.152 Recorrente • CENTRALBETON S/A RELATÓRIO Trata a exigência fiscal in can!, de crédito constituído contra a eMpresa Centralbeton S/A, sediada em Montes Claros/MG e que conforme descrição dos fatos trazida na autuação (fis. 02 e anexos), é produtora de argamassa e concreto, classificados na TIPI sob o código 3823 50 0000, tendo dado saída a estes produtos sem o devido destaque nas Notas . Fiscais. Em decorrência do exposto não foi recolhido o IPI considerando pela fiscali- zação como devido, no período de 06/10/90 a 31/10/92. Os dispositivos legais infringidos acham-se elencados de forma regular ás fls. 03. Impugnando o feito fiscal, a empresa interpôs a peça de fls. 126/134, onde procura refutar as imputações levantadas pelo fisco. Na peça defensória, depois de discorrer sobre a tempestividade da defesa e tecer considerações sobre as atividades da firma no ramo da concretagem e auxilio a construção civil sob o regime de empreitada, argumenta que tais serviços se subsumem ao ISS, de competência municipal. No mérito, ressalta que a fiscalização incorreu em flagrante equívoco, já que no ' caso não há vislumbre da incidência de ]PI. Cita doutrina e legislação que considera pertinentes e aplicáveis à matéria. Discute ainda a questão do término da isenção expressa em dispositivo constitu- cional, sendo que acha, não aplica-se ao caso em tela, visto não abranger situações previstas no 1 art. 45 do RIPI182. Estabelece paralelos entre o que reconhece como isenção e o que define como incentivo fiscal, exemplificando com o fato de que a isenção pertence ao campo do Direito Tributário, possuindo assim maior incidência que o incentivo, restrito ao ramo da Ciência das Finanças. 2 9"-"Çi •IC., AI, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.": 10670.000070/93-19 Acórdão n.": 203-02.152 Destaca os diferentes motivos que embasam os dois institutos, sendo a isenção concedida em função de certos bens ou pessoas e o incentivo atribuído a determinada regiãO ou atividade econômica. Termina registrando que os agentes fiscais incorreram em erro ao interpretar a norma constitucional, pelo que considera-se injustiçada. Às fls. 137/142, encontra-se nos autos a réplica do autuante, rebatendo por considera-las inconsistentes, as alegações da autuada. t Na decisão de fls. 146/155, o julgador monocrático de forma detalhada/ expõe suas razões para considerar procedente o lançamento sob os fundamentos de fls. 150/154, que leio em sessão para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros. Inconformada a empresa trouxe no prazo regulamentar a peça recursal de fls. 160/172, através de procurador devidamente habilitado (fls. 173). No Recurso Voluntário a argumentação exposta constui-se basicamente nas mesmas alegações expressas quando da Impugnação. É o relatório. t 3 ;IX MINISTÉRIO DA FAZENDA "oo o"—Loq SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 o 'r o n.°: 10670.000070/93-19 Acórdão n.°: 203-02.152 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Tratando o presente caso, de matéria em tudo e por tudo semelhante àquela abordada e discutida no Recurso Voluntário n° 91.900, apreciado em sessão do dia 23/05/95, mantenho o entendimento expresso no voto proferido naquela oportunidade, verbis: "A matéria em foco, no Recurso ora analisado, objeto de exausti- vas discussões perante este Colegiado, está ainda a merecer considerações a respeito. Com efeito, longe vejo o tempo em que o contribuinte brasileiro considere-se seguro, amparado pelos cânones apregoados por Adam Smith, que sabidamente são quatro, conforme discriminação a seguir: Uqualidade; 2) certeza; 3) conveniência e 4) economia na cobrança. Por mnlicack entenda-se capacidade contributiva, sendo que a certeza diz respeito ao imposto a pagar que, deve ser certo e não arbitrário, além de claro e simples. Quanto à conveniência, o filosofo e doutor em Economia, consi- dera deva ser lançado o imposto, atentando à comodidade, no tempo e modo mais atinente ao interesse do pagamento a ser efetuado pelo contribuinte. Porém, o mais importante e mais condizente com a sempre reite- • rada necessidade do Governo na criação de novos Tributos, diz respeito ao principio da economia na cobrança - "todo imposto deve: ser arquitetado tão bem, que tire o mínimo possível do bolso das pessoas além do que traz para o erário público. Um imposto pode tirar ou afastar do bolso das pessoas muito • mais do que arrecada para o tesouro público...". ( Smith, Adam, 1981, v.2 pag. 487) Acusado de fazer a apologia do interesse individual, adepto da • não-intervenção do Estado na economia, não sem razão o autor citado, falecido em 1790, faz com que suas idéias permaneçam atualissimas, sendo mesmo teses básicas do liberalismo. A propalada e sempre adiada reforma fiscal, torna-se premente em nosso país, assegurando garantia aos contribuintes, eficiência aos tributos e as 4 . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o n.°: 10670.000070/93-19 Acórdão n.°: 203-02.152 próprias melhorias urgentíssimas e inadiáveis que, espera-se advenham das reformas sociais, socorrendo aos que delas necessitam de uma forma que sê afigura cristalina nas ruas, nas favelas, nos hospitais públicos, aos' não-alienados. As digressões a que me permiti, conduzem ao entendimento sobre a assunto tratado no processo em exame, fruto de demorado trâmite no âmbito judiciário e administrativo, admitindo-se que a redação dos dispositivos legais, aqui tributários, no mais das vezes nem sempre clara, contribui não só para a !I demora no deslinde da questão trazida, como também para o acumulo 'de processos em que se debate o Judiciário, fato que não raro acirra os ânimos e í provoca críticas. n Acresce o problema e da mesma forma deve ser considerada' a legislação tributária brasileira - superada e multifacetada, citando-se três exem- plos que vem corroborar a afirmativa feita; - a lei fundamental do Imposto de Renda-IR, suportada ainda nol Decreto-Lei n°. 5.844 de 23.09.43, época de Brasil rural, que foi e é sucessiva:- mente modificada e acrescida, hoje resultando num conjunto às vezes de dificil compreensão para o contribuinte comun.. , - o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, cujos litígios fiscais são trazidos à esta Câmara, tem por base a Lei n°. 4.502 de 31/11/64,i , época do "Imposto de Consumo", "Diretoria das Rendas Internas", posterior2 mente com nomenclatura, disposta no Decreto-Lei n°. 34, de 18.11.66, para: atender às disposições da EC 18/65 e do CTN, com o novo nome - IPI; - a própria lei maior tributária, Lei n°. 5.172, de 25.20 66, CTN de nítida influência alemã - vide a REICHSABGABENORDUNG - em seu texto original de 1919, encontra-se hoje desfigurado, devendo contar no caso, a 'X época e o ambiente político em que veio a lume, 1966, em pleno regime mifi- tar, tendo assimilado poisicomponentes autoritários. O tema, capaz de ensejar os mais variados comentários, mercê dos seus diversos aspectos, enquadra-se magistralmente nos termos expostos pelo ilustre Prof. Ives Gandra da Silva Martins, na obra "Curso de Direito Tributário", 3°. edição -Belém . CEJUP: Centro de Extensão Universitária, 1994 -, na qual ao atuar corno coordenador, também assina o trabalho sobre "Deon- tologia Tributária", do qual se extrai o seguinte trecho: 5 íLI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -•-• • '• so n.°: 10670.000070/93-19 Acórdão n.°: 203-02.152 )) "O estudioso da história deve sempre ficar perple- xo e admirado, quando verifica que, não obstante os fatores cria- dos artificialmente pela razão e pelo livre-arbitrio para sua deses- . tabilização natural, o ser humano sempre aspira a valores maiores, procurando eleger lideres, seguir escolas, endeusar situações, nessa procura, muitas vezes tresloucada, de algo superior. Os lideres carismáticos do mundo, inclusive aque- les com forte deformação moral, como Hitler e Napoleão, apenas conseguiram exercer essa liderança pela excepcional capacidade de apreender essa tendência inata para valores maiores do ser humano, manipulando-a para identificá-la com suas formulações pessoais O detentor do poder de criar a lei para fazê-la aplicável é exatamente quem mais deve estar voltado para a feno- menologia própria do que seja naturalmente inerente ao ser huma- no. Deve ter a preocupação de fazer com que a lei natural seja refletida também na lei positiva, de tal maneira que as relações 't sociais entre os seres humanos sujeitos à sua soberania fluam sem traumas ou desajustes". r A apreciação do assunto e a colocação das idéias, me parecem perfeitas e em sintonia óbvia com as razões até aqui expostos. Não sem coerência, as lides tributarias, talvez estejam entre as que mais chegam ao Judiciário, em busca da desejável clareza na aplicabilidade da lei. Por outro lado, acredita-se, a sonegação será tanto menor, quanto melhores e mais lógicos sejam os dispositivos fiscais atinentes e mais correta e transparente a aplicação dos recursos dai advindos. Não há como negar, a imprescindibilidade de uma reforma tributária que viria a atender, se não no dizer de uma recente autoridade da República, a "cólera das legiões", mas ao rumor que pode chegar se já não o fez, ao brado das multidões de miseráveis, pobres carentes de um sistema social que lhes faça justiça, e que por outro lado assegure ao contribuinte a certeza de um pagamento tributário adequado. A coragem que parece faltar para o enfrentamento do problema por quem de direito, no receio talvez do desagrado de muitos, ocasiona prejuízos de ordem incalculável e de avaliação quiçá desumana, ao desviar de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA F.O n.° 10670.000070/93-19 E CONTRIBUINTES n. quem deles necessita quase sempre como fatores de sobrevivência, preciosos, indispensáveis devidos suprimentos, suprimentos estes que não devem ser ! confundidos Com favores, pois que lhes cabem de direito. , As considerações trazidas até aqui vêm a calhar quando se obser- va no caso em julgamento, tergiversações várias sobre a matéria analisada, especialmente sobre o fato gerador da obrigação tributária enfocada. O prisma levado em conta pela fiscalização, difere substancial- mente daquele trazido pela contribuinte nos muitos casos vindos a este Tribunal Administrativo. E o cerne da questão tributária em análise. 5 Na hipótese, objeto dos autos, exige-se parcela a titulo de cobrança fiscal, mais precisamente Imposto sobre Produtos Industrializados, do contribuinte que firma o apelo, ao fundamento de que o concreto fornecido h empresas construtoras nas obras a que se destinava, era produto com fato gera- dor tipificado no art. 30 inciso VII de Regulamento aprovado pelo Decreto n°.1 87.981/82, As argumentações expendidas pela recorrente, consideradas desguarnecidas de amparo legal pela fiscalização, mencionam a isenção dispos- ta no art. 45, inciso VIII do RIPI, com a revogação de abrangência questionada à luz do art. 41, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A repartição fiscal, ao alegar obediência ao art. 3 0• do Regula- mento do imposto discutido, entendeu também haver industrialização flagrante no caso em exame. A descrição dos fatos nos autos inserta, deixa claro que a recor- rente em contrato com empresas construtoras, prestou mediante especificações e características próprias, especificas e técnicas, serviços de aplicação e preparo de concreto em obras da construção civil. • O contrato, na modalidade de empreitada, firmado entre a regue- rente e as contratantes, ou seja construtoras, segue normas próprias em enqua- dramento pré-estabelecido. Na esteira do raciocínio exposto parece, a questão desvia-se da abordagem e discussão sobre a revogabilidade da isenção pretendida e vigoran- te durante período especificado. 7 •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?-1244 so n.°: 10670.000070/93-19 Acórdão n.°: 203-02.152 . O atalho a ser tomado, prende-se mais a saber sobre se' as ativi- dade exercidas pela recorrente poderiam agasalhar-se entre aquelas compreen- didas como "prestadoras de serviços". , Buscando-se subsídios na doutrina e jurisprudência que abordam o tema, é de encontrar-se tendência que favorece a tese esposada pela requerente. Avulta sobremaneira na ocasião, o ensinamento do donto MM. Moreira Alves, que ao apreciar a questão no julgamento do RE n°. 82501-SP, • assim se referiu, verbis: II 'A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em beto- neiras acopladas a caminhões (caso da Impetrante) é prestação de • serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada' e água, • e mistura que, segundo a Lei Federal 5194/65, só pode ser execu- tada, para fins profissionais, por quem registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda Cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fomecidOs pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas , de cimento pré-fabicadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instá-las na obra. Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra." "Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de Ia preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da 8 ' • ^ i rl On,' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SO n.": 10670.000070193-19 Acórdão n.°: 203-02.152 obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técni- ca indispensável à concretagem. Essas características a diferen- ciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricadas, estas,' sim, mercadorias. De tudo isso concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço' a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o fomed- mento de materiais. Material, mesmo misturando para o fim especifico de utilização em certa obra não confunde com mercadorias" (fls. 389/390) (RTJ 77/959). A mesma orientação continua adotada pelo Tribunais Superiores, • face aos inúmeros questionamentos sobre a matéria até hoje levados à sua apreL ciação e disso faz certo o entendimento trazido pelo ilustre Min. Humbertd Gomes de Barros digno integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal dê Justiça, nos votos dos acórdãos resultantes dos julgamentos dos Recursos n°.sii 11.979-0, SP e 49.401-0, RJ, este último apreciado em sessão de 16/11/94. I I Não discordando, a 2.. Câmara deste Tribunal Administrativo, II manifestou idêntica opinião, ex vi do pensamento expresso na análise dos Recursos n° .s 96.122, 96.834 e 97.479, tendo o douto Conselheiro e relator designado, Oswaldo Tancredo de Oliveira, entendido a matéria de igual modo, I no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes daquela Câmara. : Assim, diante do exposto, registrando o necessário respeito ao pronunciamento jurídico sobre o tema, conheço do apelo e nada havendo a acrescentar, dou provimento ao Recurso." Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 ; j• 't a çi k g V.de...ti ' A THEREZA VASCONCE L S DE ALME • ' 9 • .1

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