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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808816 #
Numero do processo: 13656.000132/92-89
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11586
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.586 OMISSÃO DE RECEITAS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idónea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. O saldo credor de caixa, devidamente apurado através de fluxo de caixa, realizado em procedimento de ofício, caracteriza omissão de receitas. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação concomitante das multas pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, de 1% ao mês ou fração, com a multa de ofício de 50%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que excluíam, ainda do "quantum" apurado a título de omissão de receita as parcelas referentes ao "pró- labore" e aos lucros distribuídos, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989. VERINALDO H QUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 / ore 9":" NILTON PÊtS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK.. 2 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 Recurso n.°. : 109.959 Recorrente : CENTRO DE COMPRAS T & T LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. • 19/28, exigindo-lhe crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1.988 a 1.990. A ação fiscal inicia-se com intimação à recorrente (fls.02/03) para prestar informações, com o preenchimento de formulários, referente aos exercícios de 1.988 e 1.989. Em resposta (fls. 04), a empresa informa ter optado, nos exercícios de 1.988 e 1.989, pela tributação pelo Lucro Presumido, e deixado de elaborar demonstrações financeiras e contábeis, como lhe facultava a legislação. Alega que para o preenchimentos dos formulários apresentados pelo fisco, necessitaria de escrituração contábil, o que seria humanamente impossível, no tempo aprazado, coloca os comprovantes a disposição. A DRF de Varginha - MG, reintima (fls. 05) a empresa para apresentação das informações, concedendo novo prazo. A empresa, em resposta a reintimação (fls. 07/08), considera-se ameaçada, dizendo ser injusta e descabida a utilização dos instrumentos repressivos ventilados, diz ainda ser contribuinte e não criminoso, e contribuinte honesto, ressalva. Reafirma o seu entendimento de não poder prestar as informações solicitadas, pois estaria desabrigada da escrituração contábil, em razão da opção exercida, 3 (12 ((lê MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 e as informações solicitadas somente poderiam ser fornecidas após realizada uma escrituração contábil completa. Solicita prazo dilatado e razoável para a obtenção dos documentos necessários á escrituração contábil. Às folhas 10 1 11, 12 e 13, constam novas intimações para apresentação de informações e documentos. As folhas 16/18, consta LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA, referente aos anos base de 1.985 a 1.988, onde são apurados saldo credor, nos anos base de 1.987 e 1.988, respectivamente de Cz$:2.404.321,04 e Cz$:35.272.000,59. As infrações apuradas e lançadas, conforme descrito no Auto de Infração são as seguintes: a)Exercício de 1.990 lucro real - omissão de receitas, pelo suprimento de numerário não comprovado; b)Exercício de 1.988 - Lucro Presumido - Omissão de receitas, apuradas em levantamento de Fluxo de Caixa realizado; c) Exercício de 1.989 - Lucro Arbitrado - visto a fiscalizada ter optado pelo lucro presumido, e tendo sido apurado excesso de receitas pelo segundo ano consecutivo, apuradas omissões de receitas, em levantamento de fluxo de caixa; d)Exercício de 1.990 - multa por atraso na entrega da declaração. Em sua impugnação (fls. 29/32), tempestivamente apresentada, basicamente alega: (7219— 4 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 Deixou de promover a escrituração contábil, por estar desobrigado de tal providência, visto ter optado pelo lucro presumido, segundo a legislação de regência vigente na época. Protesta pelo levantamento da conta caixa", elaborada pela fiscalização, que teria arrogado-se ao direito de elaborar a montagem dos quadros demonstrativos, mediante a análise dos documentos que recolheram quando da visita ao estabelecimento. Diz que em não havendo contabilidade regular, não se poderia proceder a um levantamento da conta "caixa", que o levantamento realizado seria incompleto, carecendo de qualquer consistência. Lança suspeita sobre as próprias informações que teria fornecido, que seriam meras estimativas, que teria contraído dívidas no período, não consideradas no levantamento realizado. Não reconhecendo validade no levantamento realizado pelo fisco, para configurar omissão de receitas, diz que caberia ao fisco a prova concreta quanto a sua materialidade, como a especificação dos nomes dos adquirentes, das mercadorias alienadas e dos respectivos preços. Refutando o levantamento de caixa produzido pelo fisco, considera-o imprestável, assegurando como não existindo comprovada a omissão de receita, requer o cancelamento do auto de infração combatido, em sua integralidade. Os autores do procedimento fiscal, em sua informação regulamentar, observando que a impugnação não fez anexar qualquer documento, consideram não caber qualquer razão a defesa, e colocam: 1) A legislação dispensa a escrituração contábil, mas não exonera o contribuinte de manter em boa guarda e ordem os documentos e livros 5 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 fiscais a que o mesmo estiver obrigado a escriturar com base nas leis fiscais dos Estados e Municípios ou de outros interesses federais (art. 394 do RIR/80 e Port. 24/79); 2)2) O levantamento de caixa foi efetuado com base nos livros fiscais do ICM e nos documentos fornecidos pela autuada, não havendo portanto, montagem de quadros, mas tão somente elaboração de demonstrativos com base em documentos da empresa. 3)O levantamento de caixa apurou que as RECEITAS DECLARADAS somadas a outros recursos informados ou apurados, foram insuficientes para cobrir os gastos durante o ano, logo, é de se concluir pela falta de comprovação da existência de outros recursos, que houve omissão de receitas, fato que é de pacífico entendimento do Conselho de Contribuintes. 4)A menção de que as "relações fornecidas pela empresa se afiguram imprestáveis, porquanto decorrentes de meras estimativas" é falsa, tendo em vista que a empresa se recusou a preencher o formulário anexo à intimação - FIEF. Os valores que compuseram o demonstrativo de fls. 16 a 18 foram extraídos dos livros fiscais e confirmados pêlos documentos apresentados. 5) Quanto à possibilidade de a impugnante haver contraído dívidas no período, a empresa não usou das oportunidades que teve - intimação de fls. 01/02 e 11 e agora, na impugnação. Houve, aí, desinteresse da impugnante ou inexistência deste recursos. 6)A impugnante passou despercebida do item 1 do Auto de Infração fis.20. Refere-se à infração apurada no ano-base de 1989, quando já apurava resultado com base no lucro real. Não alegou nada a seu respeito nem apresentou qualquer comprovante Propõem a manutenção integral da exigência formalizada no auto de rinfração em discussão. d. (0e idirr 6 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 A Decisão SASIT n.° 10660.286-111/94 (fls. 36/40), analisando o conteúdo dos autos, que as argumentações técnicas impugnantes são frágeis, ainda mais comparada com a sustentação técnico-teórica do modelo de apuração utilizado, que faz juntar ao processo (fls. 40/96), resolve julgar procedente a ação fiscal. O Recurso Voluntário apresentado (fls. 99/103), em rebuscado vernáculo, diz discordar dos argumentos apresentados pela autoridade julgado de primeira instância, e diz ratificado, in totum, os argumentos já apresentados por ocasião da impugnação. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A recorrente foi intimada, em data de 28/01/91 e reintimada, em 07/03/91, a apresentar informações ao fisco (fls.01/02 e 05), através do preenchimento do Formulário de Informações Econômico-Fiscais - FIEF, fornecido juntamente com a intimação, relativamente às operações da empresa durante os anos-base 1987/88 - Exercícios 1988/89. Em resposta a ambas, a recorrente, alegando não ter escrituração contábil, informa ser impossível prestar as informações solicitadas (fls. 04 e 07/08), colocando os documentos a disposição. A seguir, através de novas intimações, datadas de 04/11/91 (fls. 10); de 11/12/91 (fls. 11); e de 24/02/92 (fls. 12 e 13), são solicitadas várias informações, livros e documentos. Baseada nas informações prestadas pela recorrente, a fiscalização elabora (fls. 16/18), LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA, apurando, relativamente ao exercício de 1.988, um saldo credor de Cz$:2.404.321,04 e, no exercício de 1.989, novamente um saldo credor no montante de Cz$:35.272.000,59. 79:1/9-eli 8 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 O levantamento considera como RECURSOS: o saldo de caixa no final do ano anterior; as receitas conforme livros fiscais e as duplicatas de fornecedores, apresentadas como não pagas dentro do exercício de emissão, e como APLICAÇÕES: as compras do ano-base, conforme livros fiscais; as duplicatas referentes ao exercício anterior, pagas no ano base; as despesas operacionais apresentadas; e o valor dos rendimentos distribuídos, indicados nas declarações de rendimentos, pessoa jurídica, apresentadas tempestivamente. O Auto de Infração discrimina as seguintes infrações apuradas: 1 - Exercício de 1.990 - ano-base 1.989. Omissão de Receita, pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos suprimentos realizados pelo sócio Jair Martins Trevisan, no valor de NCz$:112.000,00; 2 - Exercício de 1.988 - ano-base 1.987. Lucro Presumido - omissão de receitas, no valor apurado de Cz$:2.404.321,04, sendo considerado como lucro tributável, 50% deste valor, ou seja Cz$:1.202.160,52; 3 - Exercício de 1.989 - ano-base de 1.988. Lucro Arbitrado, por opção indevida pelo lucro presumido, em virtude de excesso de receita no segundo ano consecutivo. 15% da receita declarada - Cz$:25.809.882,54 50% da receita omitida Cz$: 17.636.000,29 4 - Exercício 1.990 - ano-base 1.989. Multa por atraso na entrega da declaração. Na impugnação, a recorrente informa que nos períodos fiscalizados, deixou de promover escrituração contábil, estando desobrigada, tendo optado pelo lucro presumido. 9 (711,::::: MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 Reclama pelo levantamento da conta caixa", mediante a análise dos documentos que os fiscais autuantes recolheram quando da visita ao estabelecimento, que o mesmo seria unilateral, incompleto, carecendo de qualquer consistência. Que um levantamento específico da conta 'caixa" somente poderia se dar em sede de uma escrituração contábil ampla, plena e completa, com a inclusão de toda a movimentação bancária da empresa, bem como com a verificação, em cada caso de compra e venda, das condições negociais estabelecidas (se à vista, se a prazo, etc.) Coloca sob suspeita as próprias informações fornecidas a fiscalização, registra que o levantamento exclui a possibilidade de a recorrente ter contraído dividas nos períodos analisados, que não caberia ao fisco arvorar-se de contabilista, no sentido de apurar uma omissão de receitas ou a um irregular suprimento de caixa. O recurso, que se resume a meras divagações, em linguajar rebuscado e totalmente vazio, sem qualquer fundamento objetivo, limita-se, no final, a ratificar os argumentos da impugnação. Verifica-se que, alem dos argumentos, postergatórios e sem qualquer consistência, apresentados na fase defensória, a recorrente nada fez anexar aos autos, embora fazendo menção a movimento bancário, dividas contraídas, e condições negociais de compras e vendas, que não teriam sido observados pela fiscalização, quando da elaboração do contestado levantamento da conta "caixa". Apesar de colocar sob suspeita as próprias informações prestadas, mencionar que "as relações fornecidas pela empresa se afiguram imprestáveis, porquanto decorrentes de meras estimativas", levantar a possibilidade de haver contraído dívidas no período, a recorrente, em qualquer momento, quer por ocasião da interposição da yfref 10 slot, MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 impugnação, ou quando do recurso voluntário, nenhum relatório, demonstrativo ou documento fez anexar aos autos. Com exceção do item - Multa Sobre Infração Apurada - sobre a qual discordo, como adiante veremos, fato alias em nenhum momento contestado pela defesa, creio não caber nenhum reparo às bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa, que aqui adoto. Igualmente leio neste momento, a informação fiscal constante às folhas 34/35, pelas razões ali expostas, com as quais concordo. Em havendo o contribuinte optado pela tributação pelo Lucro Presumido, estava este, perante o fisco federal, desobrigado de escrituração contábil (RIR/80, art. 394), entretanto, não estava dispensado das escriturações fiscais, bem como da guarda e conservação, na boa e devida forma, de todos os documentos negociais em que participou. Não resta a menor dúvida, pelas respostas constantes às folhas 04 e 07/08, que a recorrente negou-se a prestar as informações solicitadas, a que estava obrigada, sem apresentar qualquer motivo que justifica-se tal recusa. Ante tal atitude do contribuinte, a fiscalização, baseada em documentação fornecida pela própria fiscalizada, conforme intimações constantes às folhas 10, 11 e 12, elabora o Levantamento da Conta Caixa (fls. 16/18), a partir do ano base de 1.985, considerando os recursos e aplicações ao CAIXA, apura os saldos credores conforme acima especificado. Este entendimento é pacificamente aceito pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ementa dos Acórdãos 101-78.088/88 e 101-78.333/89, que para exemplificar, a seguir transcrevo: 1,1 11 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 GASTOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA - A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo Lucro Presumido está sujeita à verificação ficando o contribuinte obrigado a manter a disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papeis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Tendo o contribuinte optado pela tributação pelo Lucro Presumido, no exercício de 1.988, e a fiscalização apurado omissão de receitas, sobre a mesma foi aplicado o previsto pelo artigo 396 do RIR/80, ou seja, considerado como lucro liquido, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. Com referência ao exercício de 1.989, tendo o contribuinte, no exercício anterior optado pelo lucro presumido, e ter sido apurado excesso e receita, ficou eliminada a possibilidade de novamente optar pelo lucro presumido, restando à fiscalização somente a possibilidade da aplicação do lucro arbitrado, com a utilização do coeficiente de lucratividade de 15%, sobre as receitas declaradas, e de 50% sobre as receitas omitidas. Da mesma forma entende este Conselho, conforme verifica-se pela ementa do Acórdão 103-06.818185, que transcrevo: LIMITE ULTRAPASSADO COM OMISSÃO DE RECEITA - Se a soma da receita omitida com a declarada ultrapassar o limite que enseja a tributação pelo regime simplificado, este não prevalecerá. Nesses casos, ou se tributará pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado, conforme as circunstâncias. No exercício de 1.990, segundo consta nos autos, a recorrente optou pelo Lucro Real, estando pois sujeita a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, 12 _ MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. Em nenhum momento, os instrumentos defensórios ousaram comprovar, documentalmente, os argumentos apresentados, limitando-se a superficial citação, por ocasião da impugnação, razão suficiente para que a sua tributação deva ser mantida. Por entender como correto os procedimentos da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, aqui analisados, considero que o lançamento, não necessite de reparos, e proponho a sua manutenção. Entretanto, como anteriormente ressalvado, quanto a multa sobre o atraso na entrega da declaração, pelo Demonstrativo do Calculo dos Acréscimos Legais (fls. 26), verifica-se que, com referência ao exercício de 1.990, sobre a mesma base de calculo, foram aplicadas duas multas: a) de 50% sobre o IR devido e, b) de 7% sobre o atraso na entrega da declaração. Muito embora tal fato não foi, em momento algum contestado pela recorrente, a jurisprudência administrativa é pacífica, no sentido da não cumulatividade da multa de mora com a multa de ofício, até porque a multa de ofício de 50%, calculada sobre o valor do imposto a recolher é maior, e a penalidade principal absorve a penalidade acessória. Por tudo o acima relatado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir somente a multa sobre o atraso na entrega da declaração, referente ao exercício de 1.990. 13 MINISTÉRIO DE FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13656.000132/92-89 Acórdão n.°. : 105-11.586 É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. Áf "At PÊSS 5-/n I TON ,de dr 14 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000503/91-67
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Extravio de docu mentos e livros. Procedimento ampara- do no CTN e RIR/80. Base imponivel a1 purada com razoabilidade. Recurso não 1 provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FAZENDÃO INDÚSTRIA DE EQUAIPAMENTOS' AGROPECUÁRIOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa . ..s sessOes,emO2 de abril de 1993F lerar- Álá PrUAREz DE MORA; PRESIDENTE a ""%riPIPI - I Ir . s e (Pç& ' G BERTOneNG":. BASTOS RELATOR 12---C-TOC: ,...VISTO EM R CARDO PY DAC SILVEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE -Is n.... FAZENDA NACIO 0 C i 1993 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACK I SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes justificadamente os v.v. ,St44stk, 02.ãk4W4 ,,cl..,"e,mo,,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10840/000.503/91-67 RECAMO: 102.525 ACORMUlNe : 105-7.346 RECORRENTE: FAZENDÃO INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO , FAZENDÃO INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTD qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 207/8, através do qual foi constituído crédito tributário no valor total de Cr$ 3.543.614,92,a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais. A exigência, relativa aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, decorre do arbitramento do lucro nos períodos-base de 1985 e 1986, tendo em vista a não confiabilidade da escrita e a não apresentação de documentos, conforme relatado no Termo de Constata- ção de fls. 202/3, peça integrante do Auto de Infração. O arbitra - mento foi efetuado com base na receita bruta auferida em cada um dos períodos-base, nesta computados valores referentes a estornos tidos como indevidos. No caso do período-base de 1985, foi glosado o es- torno no valor de Cr$ 814.900.000 (excluído, no período-base seguin te, da receita registrada, ajustada esta, por sia vez, pela inclu- so de estorno indevido, no montante de Cz$ 2.083.205). Tal, a propósito, a primeira das irregularidades que a fiscalização arrolou com o fito de atestar a imprestabilidade da X k. i ,escrita. A segunda irregularidade refere-te. ao fato de as despesas com comissões representarem 85,40% da receita líquida do período - -base de 1985, de Cr$ 391.907.800. A terceira diz respeito ao fato umnommonwm. Processo n 2 10840/000.503/91-67 03. Acórdão n 2 105-7.346 de, nesse período,a quase totalidade dessas comissões haver sido atribuída, sem causa determinada, a pessoa física domiciliada em Alagoas, não declarante do imposto de renda. A - quarta refere-se ao pagamento de comissões no período-base de 1986 para esse represen- tante, que vieram a ser estornadas. Quinta, empréstimos dos sócios a empresa em 30.09.85, sem origem comprovada de recursos. Sexta, o fato de a conta corrente do sócio Atair Filho junto ao Banco Itaú não se encontrar relacionada na declaração de bens. Sétima, confor me cruzamento das contas bancária pelos sécios e pela empresa jun- to ao Banco Itaú, por ter-se verificado a existência de cheques e mitidos por esta última depositados nas contas correntes dos Só- cios. Oitava, o fato de os saldos de caixa nos balanços de encerra mento serem superiores sete ou quatro vezes aos saldos bancários dado inconsistente face a natureza da aitivdade comercial da empre sa. Nona, por ter publicado em jornal o extravio dos documentos de ambos os períodos-base, sem, contudo, tê-10 comunicado ao registro de Comércio, conforme art. 165, parágrafo 1 do RIR/80. Décima,emis são, em 08.11.85, de cheque correspondendo a ordem de pagamento sem que se procedesse a devida contabilização. O procedimento fiscal teve por embasamento legal os arts. 399 a 402 combinados com os arts. 157, 160, parágrafo 12,161, I e II, 162, parágrafo único e 165, todos do RIR aprovado pelo De- creto n 2 85.450/80. Portarias ME' n 2 s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83 e do Parecer Nomativo CST n 2 68/79. Na impugnação de fls. 213/4, tempestivamente apresen tada, após dilação de prazo, a contribuinte alegou não haver sido compensado, do imposto lançado, a quantia regularmente declarada considerou-se prejudicada em sua defesa pelo fato de não ter sido devolvida a documentação fiscal e comercial posta a disposição da fiscalização. A devolução dessa documentação foi concretizada em 24.05.91 (f is. 216/217J, sendo conferida autuada novo prazo para manifestação, o que efetivou em tempo hábil no documento de ?\\ fls. 222/224, onde aduziu basicamente o seguinte: SERVICO PUBLICO KOMM Processo n 2 10840/000.503/91-67 04. Acórdão n 2 105-7.346 a) que a escrituração cont gbil e fiscal espelha a realidade dos lançamentos e que as irregularidades apontadas não procedem, sendo que, com relação ao estorno de Cr$ 814.900.000,00, trata-se de antecipação de clientes mediante checIteS pré-datados e, ademais, a receita seria lançada por ocasião do faturamento; b) que o mesmo critério justifica a existência de um caixa com saldo elevado e que as despesas de comissão pagas jus tificam-se pelo faturamento das prOprias notas de vendas; c) que o fato de a pessoa para a qual foram pagas co missões não ter declarado rendimentos e estranho a requerente, é que as comissões foram estornadas porque indevidamente lançadas tendo havido, posteriormente, até mesmo a retenção do imposto de renda devido; d) que os empréstimos tomados dos sócios foram res - sarcidos no mesmo exercício e que os documentos extraviados foram todos encontrados. 0 autor do procedimento fiscal, em informação de fls. 222/4, propugnou pela manutenção integral do lançamento. O julgador de primeira instãncia manteve a exigência, em decisão de fls. 226/9, que porta a seguinte ementa: "A inexistência de escrituração nas condições fixa - das em Lei para apuração do lucro real, bem como a não apresentação de livros auxiliares e documentos ne cessários para a reconstituição da escrita, autori- za a que se proceda do arbitramento do lucro". Em suas razões de decidir, a autoridade singular sus tentou o lançamento nos seguintes termos: No recurso de fls. 234/7, tempestivamente apresenta- do, a autuada alegou: a) que logrou demonstrar na impugnação que os lança- mentos contábeis questionados são regulares, "posto que, aparece - SERVIÇO PUBLICO FEMRAL Processo n 2 10840/000.503/91-67 05. Acórdão n 2 105-7.346 ram simplesmente por técnicas diferentes de lançamentos, mas que ja- mais, maculam de ilegalidade a contabilidade"; h) que, "pelo simples fato do Agente .. Autuante ter condi ções de compelindo (sic) a contabilidade indicar os lançamentos que intitulam de irregularidades, por si só comprova o desacerto da des- álãssificação da escrita, posto que, uma vez apuradas as supostas irre gularidaades, deveriam-se efetuar os ajustes necessários e exigir o tributo devido, sempre porém, respeitando o que havia sido escriturado"; c) que, portanto, se apurou diferenças, que se fizesse as glosas necessárias, mas não afirmar que tudo está errado; d) que possui todos os documentos que embasaram os lança mentos contábeis e estão eles regularmentes escriturados nos livros e- xigidos tanto pelo Código Comercial quanto pela legislação tributária, ressalvando que não se utili2a de livros auxiliares, dai'impertinente' a afirmação do julgador singular de que houve negativa sua apresenta - ção; e) que conforme decisOes do Poder Judiciário, a desclas- sificação da escrita somente se legitima na •ausãncia de elementos con- cretos que permitam a apuração do lucro real. É o relatório. smico puniconoem. Processo n 2 10840/000.503/91-67 06. AcOrdão n 2 105-7.346 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator: É tempestivo o recurso. A análise do conteúdo dos artigos 148 e 149 do CTN,le va a conclusão que o autuante deu estrito cumprimento a uma obriga- ção que lhe é facultada por Lei. O lançamento de 02/04/91 foi efetuado quando não res- tou alternativa ao autuante, face: 1 - Extravio de todos os documentos contábeis dos anos 1985, 1986, 1987 e 1988, compreendendo notas fiscais de com - pras, talonários de notas fiscais utilizadas, duplicatas pagas, do cumentos bancários (controle e extratos), controles de recebimen tos de duplicatas de clientes, livros fiscais de Registro de Entra- das, Saídas, apuração de ICM, apuração de IPI, documentos de despe- sas com água, energia elétrica aluguéis e outras de manutenção - De claração da autuada publicada no Jornal Diário da Manhã, de Ribei - rão Preto -SP, nos dias 24, 25 e 26 de novembro/89 e sem atender os requisitos do art. 10 do Dec.Lei 486/69 - documentos de fls. 02, 05 e 06. 2 - Comprovação de que a contabilidade, representada pelo livro Diário, escriturado sinteticamente em partidas mensais sem livros auxiliares obrigatórios nessas circunstâncias, por não utilizá-los, conforme declara no item 07 do Recurso, fls. 236, e sem livro Inventário, não ensejava credibilidade por conter saldos de Caixa e Bancos irreais em 1985 e 1986; estornos em 31/12/85 sem qualquer explicação e justificativa de vendas à vista de produtos fabricados; suprimentos de caixa não comprovados; estornos em 31/12/86 de pagamentos efetuados durante o exercício e referentes a comissões de representantes, que alcançam 85,40% da receita líquida J\ e também sem qualquer justificativa; cheques emitidos pela empresa depositados nas C/C particulãres dos scicios - documento rol de fls. 202. SERVIÇO MUCO FMERM Processo n 2 10840/000.503/91-67 07. Acórdão n 2 105-7.346 Não obstante tratar-se c, arbitramento de medida drás- tica, o critério adotado de apuração da base imponível-lucro arbi - trado, goza de grau de razoabilidade porque calcou-se nos estornos' indevidos, não bastando que a autuada apenas argumente com palavras, sem apresentar elementos suficientes para invalidá-lo. O percentual utilizado foi de 15%. Assim, dado que o arbitramento é medida prevista no CTN, no RIR/80, rejeito as preliminares e nego provimento ao recur- so, alcançando por consequência o Processo reflexo, Recurso 73.419, porque a delaração de rendimentos IRPF é informação unilateral e sem sustentação na escrituração da recorrente. Brasília (DF), em 12 de abril de 1993 wpr Igeá2ldn • - GILBERTO‘kNOR, :ASTOS RELATOR Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000381/93-11
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9808
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Numero do processo: 10580.003937/87-13
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PROCESSO N9 10580/003.937/87-13 ;tf/54 ;M- 7,ni.SS; ',.t4,•?,--,4/fr "--,,:r• MINISTERIO DA FAZENDA i' CLP , %sido de 15 de junho de 1988 . ACORDA° N...1.05-2.718 Recurso n.• 92.349 - IRPJ - EXS. DE 1984 e 1985 Recorrente EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica nao provar, com documentação hábil e idó- nea, a efetiva entrega dos recursos _pelos sócios, coincidente em datas e valores com os registros contábeis, a importância su- prida será tributada como receita omitida. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da veracidade do saldo da conta Fornecedo- res autoriza a presunção de omissão de re . ceita. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - O lucro da explora- çao de atividade incentivada, durante par- te do período-base, pode ser determinado pelo critério da proporcionalidade entre a receita líquida da atividade beneficiada, auferida até a data de término do prazo da concessão do benefício, e a receita líqui- da total durante todo o período-base. A parcela assim determinada poderá ser ex- cluída de tributação se a atividade gozar de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de •recurso interposto por EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela do lucro da ex ploração, determinada mediante a aplicação, sobre o lucro da explora ção total, da relação percentual existente entre a receita da ativi- dade isenta auferida e a receita líquida total, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. (NI v.v • J, Sala das Sessõe, 15 dI : ' unho de 1988 ( ÉgP ;' 1 I' CARLO 'Go. , I 'O ALÉSSIe OLIV;771,81191": DENTE , / •,' PAU • BA TA R1 EIRG— • LATOR ...-t."..^.."./1., 1214',/€4.4:/' VISTO EM 4%eme, m - QUES RIBEIRODE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: rn o JUN 198R ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, Francisco Martins Leite Cavalcante, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira ?) ' [ I É' i R i I ; :i ;• i - E • i I I 1. , • o a- e ; ‘Ity, SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESWN9 10580/003.937/87-13 RECURSON9: 92.349 ACORDA0N9: 105-2.718 # RECORRENTE :EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A., Av. Presidente Var- gas, n9 68, Salvador (BA), recorre a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, que julgou proce- dente, em parte, o Auto de Infração de fls. 01, decorrente de ação fiscal iniciada em 28.04.87 e encerrada em 28.05.87. No citado auto de infração é exigido o recolhimento de imposto de renda no valor total de 1.632,21 OTN e acréscimos le- gais, em virtude das seguintes irregularidades: Exercício de 1984, período-base encerrado em 1983: a) suprimento de caixa com recursos fornecidos por administradores da empresa, cuja efetividade da entrega não foi de- vidamente comprovada; Exercício de 1985, período-base encerrado em 1984: b) suprimento de caixa com recursos fornecidos por administrador da empresa, cuja efetividade da entrega não foi devi- damente comprovada; SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.937/87-13 2. Acórdão n9 105-2.718 c) gozo induzido de isenção do imposto de renda, cal culada sobre o lucro da exploração, por ter a empresa extrapolado o prazo de fruição deste benefício; d) omissão de receita, pela existência de passivofic tício no balanço levantado em 31.12.84. Na impugnação de fls. 38/42 a recorrente alega, em resumo: I - quanto ao suprimento de caixa, que: a) para que este possa ser base de cálculo para o ar bitramento de omissão de receita é necessário que fique provada a omissão de receita, o que não ocorre nos autos; b) os administradores têm capacidade económica e fi- nanceira para efetuarem os suprimentos e que os recursos foram efe- tivamente entregues, havendo, em muitos casos, a indicação de ter sido essa entrega efetuada através de depósito no Banco Itaú. c) que a empresa goza de isenção nos exercícios de 1983 e 1985, não havendo porque omitir receita, e mesmo que assim o houvesse feito, a fiscalização deveria adicionar o valor ao lucro da exploração, permanecendo o mesmo não tributado pelo imposto de renda. II - quanto ao gozo indevido de isenção, que: a) o direito ã isenção foi concedido para o período de 14.02.75 a 14.02.84, por conseguinte, alcança todo o período-ba- se encerrado em 31.12.84; III - quanto ã existência de passivo fictício, que: a) não há a suposta existência de passivo fictício, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.937/87-13 3. Acórdão n9 105-2.718 o que ocorreu foi não ter a autuada localizado os documentos solici tados; uma vez que os encontrou, faz agora juntada dos mesmosaos autos; b) ainda que tivesse passivo fictício aplicar-se-ia a tese do acréscimo ao lucro da exploração, e a receita omitida seria isenta. Conclui a impugnação solicitandO seja o Auto de Infração julgado improcedente e insubsistente o lançamento. O julgador de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, em decisão (fls. 75/78) da qual transcrevo o arrazoado e a conclusão: "A falta de comprovação da entrega e da origem dos re- cursos utilizados por administradores para suprir a conta caixa é prova suficiente para caracterizar a e xistencia de omissão de receita. A suposição virtualdi qualquer análise de auditoria a respeito, no âmbito estritamente contábil, independentemente de que expres sa a lei, presume que os recursos dos respectivos su- primentos, cuja origem nem entrega foram comprovados,a figuram-se como produto de vendas não registradas regi' larmente como receitas na contabilidade. Portanto, dei cabe qualquer razão à impugnante, já que deixou de efi tivar as comprovações necessárias. Por outro lado, manifesta-se absurda a tese de que quem é beneficiário de isenção possa infringir a lei, no sentido de restringir a explicitação do seu lucro lí- quido do exercício diferentemente do real, impunemente. O art. 486 do RIR/80, expressa justamente o contrário, pois evidencia que não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de ofício quaisquer incentivos fiscais. Quanto ao gozo de isenção fiscal, neste caso, deve-se evidenciar preliminarmente que a lei prevê o benefício para °período de ATÉ 10 ANOS. O documento de fls. 15 de reconhecimento da isenção estipula o termo final de go zo do favor fiscal em 14.02.84. A regra de interpreta- ção consagrada pelos incisos I e II do art. 111 do CTN sugere que no caso da legislação que disponha sobre questões de outorga de isenção ou de exclusão do crédi to tributário essa deva ser LITERAL. Então, no presesin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.937/87-13 4. Acórdão n9 105-2.718 te caso não há como se possa alargar o prazo explicita do no documento de reconhecimento de isenção; especial mente, no presente caso em que o beneficiário do favor fiscal prorrogou a data do encerramento do seu exercí- cio social em mais de 10 meses. Quanto ã omissão de receita caracterizada pela existen cia de passivo fictício, deve-se ter em conta que o doc. de fls. 72 combinado a comprovações efetuadas pe- la impugnação restringem o seu montante ao valor das parcelas de ordens 07 e 10 de fls. 26, ou seja â impor tãncia de CR$ 56.029,00 (52.243 + 3.786). Isto posto, e Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE, em PARTE, o auto de infração, deci- dindo por ter a impugnante infringido ao disposto nos artigos apontados pelo mesmo, ficando, destarte, sujei ta ã o:rd/ação prevista no art. 728 inciso II do Regula mento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, que na opor- tunidade, imponho; do que, resulta a obrigatoriedadedo recolhimento das importâncias de Imposto sobre a Renda de 559,69 OTNs (quinhentos e cinquenta e nove inteiros e sessenta e nove centésimos de Obrigações do Tesouro Nacional) relativa ao exercício de 1984 e de 1.022,76 OTNs (um mil e vinte e dois inteiros e setenta e seis centésimos de Obrigações do Tesouro Nacional) referen- te ao exercício de 1985, mais as parcelas de juros mo- ratórios, multa e correção monetária." Notificada dessa decisão em 9.02.88 (AR de fls. 81), a autuada interpôs o recurso de fls. 83/89, protocolizado em 07.03.88, conforme carimbo de recepção às fls. 82. Em 09.03.88, portanto,apOs haver protocolizado o recur so, requer e consegue do Delegado da Receita Federal juntada aos autos dos documentos de fls. 102/104 que tratam da conclusão das o- bras do hotel, da aprovação do projeto e da captação de incentivos fiscais, todos relacionados com o caso em pauta. Em seu recurso a recorrente insiste nos mesmos argumen tos usados na impugnação, nada trazendo de novo que ampliasse a ba- h SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.937/87-13 5. Acórdão n9 105-2.718 se de suas assertivas. Finaliza solicitando seja dado provimento ao recurso apresentado para julgar improcedente a ação fiscal. É o relatório. ////47( . '''' 401111.1.- (....% ---'" s . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.937/87-13 6. Acórdão n9 105-2.718 VOTO Conselheiro PAULO BALTAZAR CARNEIRO, relator O recurso é tempestivo, tendo sido apresentado no pra- zo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. , No que se refere ã omissão de receitas apurada com ba- se em suprimentos de caixa com recursos de sócios e de existência, em balanço, de passivo fictício, não prevalece o argumento da con- tribuinte de que antes de tributá-la compete ã fiscalização prová- -la. Isto é verdadeiro quando se trata de tributar com base em pre sunção de fato. No caso, tanto o artigo 180, quanto o 181, ambos -: do RIR/80, estabelecem, em favor do fisco, uma presunção legal, que só será elidida através de prova em contrário feita pelo sujeito passi_ vo. E esta prova, para surtir efeitos, deve ser efetivada com docu mentos idôneos, coincidentes em datas e valores com os registros=_ tábeis. Durante a ação fiscal e em toda as fases do processo foi dada ã autuada a chance de comprovar a efetiva entrega dos re- cursos para suprimento de caixa, bem como a inexistência do passivo fictício. Em nenhum momento conseguiu a empresa provar, com documen_ tos, a entrega dos citados recursos e nem a inexistência do passivo fictício cuja tributação foi mantida na primeira instância. Tampouco pode prosperar a assertiva de que a receita omitida deve ser adicionada ao lucro da exploração e, uma vez que a empresa goze de isenção sobre este lucro, isenta estaria a recei- ta omitida. Adotar tal critério seria o mesmo que admitir o absurdo de ver reconhecida a desobrigatoriedade de escrituração de receitas por toda pessoa jurídica que gozasse de isenção com base no lucro ICI da exploração. A , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.937/87-13 7. Acórdão n9 105-2.718 • Ademais, o lucro líquido, base para determinar o lucro da exploração,é composto de receitas beneficiadas e não beneficia- pela isenção. Assim, determinar a adição das receitas omitidas se- ria estabelecer, a priori, que todo o lucro liquido só contém re- ceitas alcançadas pela isenção, o que quase sempre não é verdadei- ro. Diante disso, entendo que está correta a decisão de primeira instância relativamente á omissão de receitas apurada com base nos suprimentos de caixa com recursos dos sécios e na existen cia de passivo fictício no balanço de 31.12.84. Quanto ao gozo de isenção durante o período-base de 1984 entendo que a melhor solução para o litígio e a que mais se adapta ao texto legal é a que vem sendo adotada pela administração tributária da União. Através de reiterados pronunciamentos tem a Secretaria da Receita Federal admitido que, quando a pessoa jurídi ca não tiver condição de apurar, pela sua escrituração, o valor do lucro da exploração beneficiado, esta apuração deve ser efetuada pelo critério de proporcionalidade entre a receita líquida da ati- vidade isenta e a receita líquida total. No caso específico da au- tuada, basta que se determine o valor da receita liquida da ativi- dade isenta até 14.02.84, compará-lo com a receita liquida total do período-base encerrado em 1984, e aplicar o percentual sobre o lucro da exploração total, que se chegará ao lucro da exploraçãobe neficiado. Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa- ra excluir de tributação a parcela do lucro da exploração corres- pondente ao período-base encerrado em 1984, exercício de 1985, de- terminada mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração total, da relação percentual existente entre a receita líquida da ativida de isenta auferida, no mesmo período, até 14.02.84 e a receita t7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4810925 #
Numero do processo: 10840.003211/92-49
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9073
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP , .FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor, o Decreto-lei n4 1.940/82 até o momento da sua . ab-rogação, é inconstitucional a alteração da aliquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo • Decreto-lei; dada a declarada inconstitucionalidade do art. 94 da Lei nQ 7.689/88, pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão STF/RE n4 150.764-1/PE, de 16.12.92). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes de :.recurso interposto por CHOPARIA GIOVANETTI DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. • • ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provi-- , - mento parcial ao recurso para reduzir a exigência tributária eiti tudo que exceder ã alíquota de 0,5%, nos termos do relatO e voto que passam - a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias (Relator), que não co- nhecia do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o - Conselheiro Hissao Anta. • Sala das Sessões, e • e- janeiro de 1995 VERINALDÁN . - LVA - PRESIDENTE -Adid Wir -á •3kUITA RELATOR DESIGNADO • VISTO E SO O RI]" PROCURADOR DA FAZEN • SESSÃO E: rÍAR 1995 DA-NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Bar= • bosa, Vilson Biadola, Afonso Celso Mattos Lóurenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. . _ 2. PROCESSO N2 10840/003.211/92-49 RECURSO N2 81.619 ACÓRDÃO N9 105-9.073 RECORRENTE:CHOPARIA GIOVANETTI DE RIBEIRÃO PRETO LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 18/10/93 por Cho- paria Giovanetti de Ribeirão Preto Ltda contra a Decisão de fls. 38/39 do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, da qual tomara ciência em 04/10/93. Trata-se de lançamento do Finsocial relativo ao período de agosto de 1991 a março de 1992 mantido em primei- ra instância. Em seu recurso, o contribuinte traz dois argumen- tos: 12 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, foi inconstitucional o aumento da alíquota do Fin- social de 0,5% para 2% do faturamento das empresas. Incor- reto, portanto, o lançamento tributário. 22 - Havendo a recorrente pago a contribuição pela alíquota de 2% no período de janeiro de 1989 a julho de 1991 teria ela um crédito contra a União a ser compensado com o débito correspondente ao Finsocial, à alíquota de 0,5%, de- vido no período de agosto de 1991 a março de 1992. O Código Tributário Nacional prevê a compen- sação como modo de extinção do crédito tributário, em seu artigo 156, II, segundo o qual " A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a com- pensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Por sua vez, dispões a Lei 8.383/91 em seu artigo 66 2: "Nos casos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenci- árias, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revo- gação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsegflentes." É o Relatório. Ágo. 2. • PROCESSO N2 10840/003.211/92-49 RECURSO N2 81.619 ACÓRDÃO N9 105-9.073 RECORRENTE:CHOPARIA GIOVANETTI DE RIBEIRÃO PRETO LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: O que a recorrente pretende, em última análise é que este Conselho negue aplicação às Leis 7.787/89, 7.894/ 89 e 8.147/90, que aumentaram as alíquotas do Finsocial para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. No meu entender, não tem o Conselho de Contribuin- tes jurisdição para exercer controle da constitucionalidade das leis e para vetar a aplicação de lei vigente, que venha a entender como incompatível com a Constituição Federal. Mesmo que tenha conhecimento de julgados, ou de acórdãos do• Poder Judiciário neste sentido. Tais declarações de incons- titucionalidade somente se aplicam aos casos específicos, e é certo que a revogação das leis é da competência do Poder Legislativo, no caso, mediante Resolução do Senado. - A entrega de tal prestação jurisdicional por parte deste Conselho seria, a meu ver, nula e implicaria em exces- so de poder. Inadmissível, por conseqüência, o recurso. Dele deixo de conhecer por implicar exclusivamente em declaração de inconstitucionalidade das referidas leis e em negar-lhes eficácia. Brasília (DF) em 2 Le janeiro de 1995 JOSÉ DO NASCIME I DIAS, relator. Ade _ _ PROCESSO N4 10840-003.211/92-49 4: Acórdão n9 105-9.073 • V' O 't' O 'VENCEDOR Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Designado (VOTO VENCEDOR) O ilustre Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator designado por sorteio, entendeu que o presente recurso não deve ser conhecido, porque "Não tem condições de admissibilidade o recurso ' inteiramente embasado na alegação. ... de. inconstitucionalidade da lei.". Com a c:fevida , vênia, discordo do ilustre . Conselheiro, observando, no entanto, o profundo respeito que tenho pelas suas posições nesta Câmara, por sua coerência e consistência ao longo dos tempos, além de sempre bem • lastreada em respeitável doutrina. . Mas, por dutro lado, tenho a ponderar que casos • idênticos . ao dos autos têm merecido acolhida neste Colegiado, que não • só conhece do recurso, como também . aprecia o seu mérito, na esteira do já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos que exponho abaixo, em tudo ' coincidente a voto que tiver oportunidade de aqui proferir e ser acompanhado pela maioria dos meus pares. Examinando o conteúdo da peça recursal, registr , inicialmente, que muitos contribuintes buscaram o P der . Judiciário para a salvaguarda de seus dirãitos, ois-- AM! PROCESSO N4 10840-003.211/92-49 5:- Accirdão n9 105-9.073 entendiam que, com a Constituição de .1988, nova situação se . criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, 'e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das . Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992; no Recurso Extraordinário n4 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou 'a inconstitucionalidade da exigibilidade do . FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo Acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETRO - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo,, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases.de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de, contribuição, jungindo-se a inperatividade das regras insertas no Decreto-lei n2 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por s'mpl $ remissão a disciplina do FIN OCIA . . Incompatibilidade manifesta do artigo á• d Lei n2 -°240 . . . . 6- PROCESSO N4 10840-003.211/92-49 eJ . . ;Acórdão n9 105-9.073 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que . discrepa do contexto constitucional." . , , ACÓRDÃO , _ Vistos, relatados e discutidos estes• 'autos; acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, 'por unanimidade •de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b', do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho • , . . de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de . novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, .... ,. . Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal, • no caso incidental, nãO tenha efeitos erga omnes, ela -é definitiva, porque exprime precisamente o entendimento da Corte competente para decidir sobre matéria constitucional (conforme, aliás, bem observado no brilhante voto-condutor do Acórdão n4 108-01.280 Y da lavra da ilustre Conselheira . , SANDRA MARIA DIAS NUNES, que aqui tomo a liberdade para não só invocar, mas também para transcrevê-lo parcialmente, com o propósito de formular o presente voto vencedor). Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e _ - subjetivos da coisa- julgada, sem vincular os Tribunais - _Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desemp nh m, nos Tribunais ou na ' Administração, papel de signifi a ivo relevo do desenvolvimento do Direito.- 4P . PROCESSO N4 10840-003.211/92-49 - • Acórdão n9 105-9.073 É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões , pelo pronunciamento reiterado -e uniforme dos 'Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através,da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento -de que a orientação administrativa não há . de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. • Nesse sentido, o entendimento do Consultor.-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, . uniformes, sem variação de fundo, tomados à . . s unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais à firmeZa de seu entendimento relativamente a determinado' ponto. de direito, recomendável será não renita a administração, etii hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a-norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, Por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por àem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realizaçãordo interesse-, coletivo." • ' Registre-se, por oportuno, ser idêntica ---- orientação emanada recentemente pela Secretaria da Rece'ta Federal, quando autorizou- o parcelamento do déb tos • PROCESSO N2 10840-003.211/92-49 - . 8. Accirdão n9 105-9.073 relativos ao FINSOCIAL de acordo com as . decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito .parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere 'o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). . Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir• da exigência a importância que exceder a , aplicação da alíquota de 0,5% (meio Por cento), tal como definida no Decreto-lei n2 1.940/82, -por incabíveis, segundo a ,supra citada decisão do Supremo Tribunal Federal, as majorações • das alíquotas previstas no art. 72 da Lei n2 7.787/89, no art. 12 da Lei n2 7.894/89 e no art. 12 da Lei n2 8.147/90. . Finalmente, quanto ao , pedido de compensação do • FINSOCIAL pago a maior, tenho que a matéria não integra o • litígio, além de não se comportar dentre as competências . atribuídas a este Conselho, razão pela qual não conheço ' deste item do apelo. • É o meu voto. - Brasília,,,DF), e •e janeiro de' 1995 /r .4111( • H SSAOARIT , - RELATOR DESIGNADO PROCESSO NQ 10820-000.358/93-23 MINISTÉRIO DA FÀZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Sessão de : ,27-,de,laneiro'de 1995 —:,Acórdão nQ 105-9.074 Recurso n4 : 80.277- tOFINS -.:fix-'.--1992.e 1993 Recorrente : ÁLCOOL AZUL S.A. - ÁLCOAZUL'''-- - Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP . 5 • . _ . COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Improcede a ,alegação de nulidade de auto de infração ao entendimento de que o auditor-fiscal é incompetente para impor penalidade, se a peça se encontra lavrada em estrita observância ao disposto no art. 10, IV, do Decreto ng 70.235/72, indicando, por obrigatória, a penalidade aplicável. - Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, ao argumento de que a autoridade singular não enfrentou a argüição de inconstitucionalidade, uma vez tendo a mesma declarado se entender incompetente para apreciá-la, em razão da matéria. INCONSTITUCIONALIDADE - Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social, instituída pela Lei Complementar no 70/91, não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, mormente após a manifestação do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, considerou constitucional a sua incidência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLCOOL AZUL S.A. - ÁLCOAZUL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rzieitar as preliminares suscitaaaáve, no méritovnegar provime o ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. V.V. Imo _ • • . : Sála das SessígoiF), em 27 de janeiro de 1995 VER *O HEC.n ._Wm.i•eA SILVA - PRESIDENTE 4 11.'1 . - -• . • ,SAO ARITA w - RÈLATOR r, VISTO EM COSTA - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO •. - • 'DA NACIONAL2 g 199s Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BASTOS, • • . VILSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO-CIL - SO MATTOS LOURENÇO.e.JOSÉ po NASCIMENTO DIAS. , . , , • „ •. . • • •• • , J. ,•J „ " , - . --.r , r , ,.• „ • . . . . , .-•?t • ------------------------- • • • „ . . • • • . : • - • . • • • ' • . . • , • ••• - • . . • . •. • - • • . • • • ' . • ,. • • • • • • • • • • •• •. . • •

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Recurso provido." Esse acardão tem este relatõrio, que bem resume e infolma a mataria de fato, que leio e transcrevo: (fls. 84/88). "Contra a eMPreSa coigrafada foi lavrada a no- tificação do lançamento de fls, 01 em 23.0_2.83, da cidade de Porto Alegre, RS, para recolher a im por- tância de CR$ 3,853,00, correspondente ao IOF inci- 79) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 la168/0,12,463184-65 2. Ace5rdão n9-CSR/0.2-0.320. dentes sobre os saldos devedores mensais, conforme levantamento na empresa ligada - Banco Iochpe de Investimentos S'.2k, ocorrido em março e novembro de l g_78„ dados como infringidos os itens II, "b", e riT da Resolução n9 40, de 28.10.66, este com a redação dada nela Resolução n9 267, de 15.10.73, itens Ir "1" e IV I.b da Circular n9 63, de 20.72.63 e item 3 da Circular n9 74, de 10.02.67. Instrue o processo o levantamento dos saldos devedores mensais do Banco de Investimentos S/A (fls. 12/16). A empresa notificada requereu e lhe foi con- cedida a dilação de mais 10 dias de prazo para a- presentar a impugnação (fls. 17/18) e nesta se ale ga: 1) a preliminar de decadência para a consti- tuição do crédito tributário, por ter havido prazo superior a cinco anos entre os fatos geradores da obrigação (março e novembro/78) e a notificação de lançamento (art. 150, § 49, do CTN), entendendoque o termo inicial do prazo qüinqüenal somente setrans fere para o primeiro dia do exercício seguinte quele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Cart. 173, item I do CTN), nos casos em que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte; 2) a autoridade tinha conhecimento dos fatos que pretende inculcar como fatos geradores Cdocmen to de fls. 3L, tendo deixado fluir mais de 60 dias, sem que instaurasse o procedimento (Res. 816/83 - ENI n9 4.4.11.,2); 31 no mérito, entende que não procede a exi- gência, porque as operações relacionadas no lança- mento foram legais, consubstanciando em grande par te mera prestação de serviços e que, em nenhuma hipatese, caracterizaram empréstimos ou operações de crédito, fugindo a incidência do imposto por constituirem transferência de recursos, processa- das entre instituições financeiras e permitidas pe ia legialAÇÃO em vigor, conforme disposição da meã ma Rea. BACEN 816/83 - MNI n9 4.41,8.1 "e", aplicã vel a norma regulamentar ao fato pretérito ainda não definitivamente julgado, segundo o preceito do art l06, ri:, "a" do CTN, Pelo expediente de fls. 38, o BACEN solici- tou, em 27,12,83, ã notificação dos lançamentos ã débito das empresas ligadas, sobrevindo a apresen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_168/012.463/84-56 3. Acórdão n9-CSRFIO2-0.320 tação da relação de fls. 43 e fichas gráficas(fls. 43145) em que se identifica o suprimento de remir Sos ao Banco Iochpe de Investimentos S.A., em mar ço/78, como transferência de numerário e em novem bro/78 como valor creditado em prestação de servi ços CCR$ 465.020,a01. Contestando a impugnação, aduz o BACEN: a) nasoperaçóes relacionadas na notificação não houve o lançamento por parte da instituiçao Cauto lançamento), pelo que o termo inicial do qfiinqüênio decadencial para constituir o crédito tributário é o previsto no art. 173, item I, do CTN; b) efetivamente, no período de fevereiro/82 a março/83, não houve renovação do procedimento fiscal quanto as operações questionadas, caso em que a empresa poderia ter liquidado o seu débito com a Fazenda expontãneamente, com multa apenasde 20% consoante o disposto no art. 79 da Lei n9 4.143/66; c) face aos esclarecimentos prestados pela notificada (fls. 43/45), conclui-se que quanto ao primeiro saldo, originado de suprimentos de recur sos, procede a exigência fiscal, jã relativamente ao saldo devedor de novembro/78, deve ser excluí- do desde que não confirmada a utilização dos re- cursos pelo Banco de Investimento no intervalo de tempo entre A cobrança e o repasse á impugnante; d) conclui o parecer afirmando: 1) que o a- porte de recursos a empresa ligadas não é autori- zado pela legislação em vigor (vide art. 34 daLei n9 4595/6-4), não podendo a empresa notificada se beneficiar da Res. 714/81 mesmo que esta, vigente a partir de 21.12.81, tivesse aplicação retroati- va,o quenão foi previsto; 2) o disposto no MNI - 4. 4.8.1. "4" CRes. 816/83) também se aplica às ope- raçóes transferências de recursos autorizadas pe- la legislação em vigor, o que não é o caso do ob- jeto da notificação de lançamento. Aprovando o--aludido:parecer i a-deé_isão. de primeira instância resolveu acolher parciamente a exigên- cia fiscal para reduzi-la a Cr$ 2.653,00, mais a- créscimos legais. As razões de recurso (fls. 56/66) -retomam a mesma linha de argumentação da im pugnação, as quais tentaremos resumir: /1-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/012.463184-56 4. AcOrdão n9-CSRF/02-0,320 - insiste na ocorrência da Preliminar de de cadência, esta definida no art. 150, § 49 do CTN, fixando-se o termo inicial de prazo a partir dada ta de ocorrência do fato gerador respectivo, indf cando como procedente na esfera judicial, decisão unânime da 4a, Turma do Tribunal de Recursos (Ac. n9 50,68a, em 12-03-80 - "Rev. do TFR, n9 67, pãg. 136- 1 como respaldo a sua tese. - no mérito, invoca como aolicével éespécie o decidido por este Conselho (Acãrdão 61671, de 18.08,83 - ia. Câmara), extraindo do julgado asse guSntes conclusões: 1) para Que haja incidência do TOF é necessério que os saldos devedores se re firam a empréstimo em conta corrente; 2) para que- o neg5cio seja considerado como operação financei ra tributãvel, é indispensâvel determinar a natu- reza de cada uma das movinentaçaes da conta; 3) que a exigéncia fiscal não pode partir da premis- sa de que a movimentação de valores significa (in tegralmente) suprimento de recursos ou assistên- cia financeira; 4) para a incidência do tributo é necessério determinar o destino dado aos valores pertencentes â Recorrente recebidos pela coliga- das, isto é, se foram empregados em benefício das pr6prias coligadas ou se foram utilizados em negó cio da Recorrente. - alude ao "Laudo de Verificação" elaborado pela auditoria do Banco Central no processo rela- tivo ao Banco TOCHPE DE INVESTIMENTOS S.A., emque se reconhece que os lançamentos a débitos referem apenas "Transferências de Numerérios", enquanto que os lançamentos a crédito, na sua maioria, re- lacionam-se com o resgate de cupons e de CDBs de emissão do Banco de Investimentos, ocorrendo, tam bém, registros a crédito, a titulo de "TransfereFi cias de numerãrío", concluindo que estas transfe- rências. predominantes, devem ser consideradas sal dos tributados, vez que tais lançamentos caracter rizam suprimento de recursos, que permanecem ãdis posição da devedora. Donde se infere que o BACEff presume que os saldos devedores configuram supri- mento ã diSpoSição da entidade devedora, que pode riam ter sido eueregados em outros fins entre data da transferencia e da utilização dos recur- sos no resgate de obrigação da Recorrente. - a partir de maio de 1982, por ordem doBan co Central, tais transferências cessaram na forma em que vinham sendo feitas e a contabilidade da Recorrente passou a especificar detalhadamente a finalidade de cada operação. t/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1a168/012,463/84-56 5. AcÓrdão n9-CSRP/02-a.320 - no período coberto pela fiscalização não ocorreu qualquer empréstimo que se pudesse sujei- tar ao IOF, sendo certo que a "conta corrente",co mo instrumento de controle de valores de tercei- ros não g fato gerador daquele tributo. A ex pres- são "conta corrente" utilizada pela Circular n9 63j66 do Banco Central Para caracterizar as opera ções de crédito sujeitas ao tributo diz respeito ao crédito em conta do mutuãrio de numerario que lhe 6 suprimido, a tftulo de empréstimo (e que, portanto, passa a sua posse e propriedade, comin- tegral disponibilidade); se a conta espelha ape- nas a movimentação de recursos de terceiros (=0 é o caso deste processo), não ocorre qualquer em- préstimo ou operacão de crédito que possa ser co- lhida pelo I0F. - conclui, aludindo ao Parecer (f is. 48) em que se baseou a decisão de primeira instancia pa- ra excluir da tributação o saldo devedor de novem bro de 1978, eis que não confirmada a utilização dos recursos pelo Banco de Investimentos no Inter valo de temo entre a cobrança e o repasse à Noti ficada, Também no outro lançamento de março/78na6 houve nenhuma confirmação de sua utilização pela empresa ligada, no intervalo de tempo entre o su- primento e o resgate de obrigações de conta da própria Recorrente (supridora dos fundos) ou asua devolução ã Recorrente. Assim, a decisão de pri- meira instancia deveria ter dado provimento inte- gral à impugnação, para excluir da tributação to- dos os saldos devedores destacados na notifica- ção." Acrescento que a Fazenda Nacional, inconformada, interpôs o recurso especial, de fls. 93/96, sustentando que ino- correu, no caso, a decadência do art. 150 § 49, do CTN, porque na hipótese de lançamento por homologação, o sujeito passivo es- ta obrigado a antecipar o pagamento do tributo, e, aqui, esse pa gamento nÃo fora antecipado, remento, por isso, o prazo decaden- cal pra o tnciso I do art, 173, do mesmo Diploma legal. O recurso veio com citações doutrinarias e com a resto do extinto TFR, os Tilais leio para esta Câmara Superior. /7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/012,463/84-56 6. Ac"órd-ão n9-05-.R.F/02-0,320.. O apelo foi adnitido pelo des pacho de fls. 98 e contra-minutado pelasraz8es- de fls. 101./105. É o relat6rio. /9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-012.463/84-56 7. AcOrdãó n9 CSRF/02 -0.320 VOTO VENCEDOR Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator designado Com a devida vênia, não acompanho o voto do ilustre Relator ,pela razões alinhados na sequência. Vê-se no Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 07.07.86, que os fatos geradores ocorreram em 09.03.81 e 28.02.83. Portanto, o lançamento foi efetuado depois de decorridos 5(cinco) anos das datas desses fatos geradores. Cuida-se de matéria sujeita ao lançamento por homologação. Sobre terna análogo escrevi no voto do AcOrdão número - CSRF/01n-0.370, de 23.09.83: Nos precisos termos do art. 150, § 49, do Código Tributãrio Na, . cional, o prazo para a autoridade administrativa homologar a atividade exercida' pelo obrigado será de 5(cinco)anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sal vo disposição expressa de lei em contrário. Ajimla segundo o mesmo dispositivo legal, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pillica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lança- mento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência' de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, reza o art. 142 do CTN: "Art.142. Compete privativamente ã autoridade administrativa constituiro crédito tributário pelo lançamento, assim entendi- do o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrên- cia do fato gerador da obrigação correspondente, determinara ma teria tributável, calcular o montante do tributo devido, identi ficar o sujeito passivo e, sendo caso, porpor a aplicação da pe- nalidade cabível. Parágrafo -único. A atividade administrativa de lançamento evin culada e obrigatOria, sob pena de responsabilidade funcional.lr Também o art. 139 prescreve que o crédito tributário ' decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, crédito tributário e obrigação :tributária cor- respondem, na essência,ãs duas faces da mesma moeda. Estruturalmen- te, a obrigação tributária não difere das obrigações do direito pri- vado. Há sujeito ativo ou credor, sujeito passivo ou devedor, obje- to e viculo jurídico. Faltando um desses elementos não há obriga- Processo n910168-012.463/84-56 8. ÀcOrdão n9 CSRF/02-0.320 cão. Seja de direito público seja de direito privado. Logo, se tem de haver um credor e um devedor, há um crédito e um débito, e não pode haver um sem o outro. Se a obrigação é tributária, o crédito é tributário. Todavia, em teoria das obrigações a construção 16gica e jurídica das relações de ordem pessoal e de fundo patrimonial pe- de desdobramentos. Como ensina PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Pri vado, Borsoi, Rio, 1953, 2 Ed., Tomo XXII, pp. 16 e segs), o débi- to tem como contrapartida o direito; a obrigação é correlata com o crédito, e a pretensão e a ação são efeitos do crédito. Nos direitos pessoais ou relativos, enquanto não chega o momento de o sujeito ativo poder exigir o que lhe é devido, o su- jeito passivo, tem apenas dever, dívida, mas ainda não obrigação. O credor tem direito, a receber prestação, ainda não exigível. Quando o credor se encontrar em posição subjetiva de poder exigir do deve- dor a prestação, este está obrigado. Tem-se a correlação crédito/o- brigação. Apoiado na doutrina de PONTES DE MIRANDA sobre os três níveis de eficácia das relações jurídicas, ALFREDO AUGUSTO BECKER escreveu (in Teoria Geral do Direito Tributário, Saraiva, 1972, n. Ed., pág. 312): "Da incidência da regra jurídica sobre sua hip6tese de incidência pode irradiar-se uma eficácia jurídica (efeitos jurídicos) mínima, mãdia ou máxima; noutras palavras, a relação jurídica pode ser de contéudo mí- nimo (direito e dever) ou de contéudo médio (direito, pretensão e dever, obrigação) ou de conteúdo máximo (direito, pretensão, coação e dever, obrigação, sujei ção)." Adaptando essa doutrina ao estudo da obrigação tribu- tária, o mesmo autor (op. cit., págs. 326/7),aduziu cinco conclusões a seguir resumidas: a) o lançamento é um momento 16gico-jurídico qW/exis SERVIÇO PUBLICC g=FRAL Processo n9 10168-012.463/84-56 ÀcOrdão n9 CSRF/02-0.320 9. te na criação de todo e qualquer tributo; b) no caso de o lançamento ser efetivado em instante lOgico imediatamente posterior a realização da hipOtese de incidên- cia, então, o lançamento consiste em atos de natureza apenas psico- lOgica e não produz, por si mesmo, nenhum efeito jurídico. Nestes casos, o nascimento do direito simultãneo com a sua exigibilidade (pretensão). A incidência da regra jurídica tributária (sobre hip6- tese de incidência realizada) cria uma relação jurídica de conteúdo médio, ou de conteúdo máximo; c) quando o lançamento ocorre em momento temporalmen- te (ex.: uma hora, um dia ou um mês) posterior a realização da hip6 tese de incidência, então consiste em atos de natureza jurídica, por que aquele intervalo anormal na fenomelogia jurídica e somente po de existir por regra jurídica cuja regra seja precisamente a cria - çao de um tal intervalo. Assim, a relevância do lançamento, por a crescentar a exigibilidade (pretensão e correlativa obrigação) ao conteúdo da preexistente relação jurídica tributaria que nascera com conteúdo mínimo: direito e correlativo dever; d) antes do lançamento, o direito existe, porem sem exigibilidade (não pode ser exigido). O fato jurídico do lançamento acrescenta o efeito jurídico da exigibilidade aquele preexistente di reito. Mesmo depois do lançamento, o sujeito passivo (ou sujeito a- tivo) da relação jurídica tributaria ainda pode oferecer resistên - cia jurídica: I - contra a exigibilidade (do direito) desde que pro ve que os atos que realizaram o lançamento desobe deceram as regras jurídicas que disciplinaram es- te lançamento; II - contra a existência (do direito), desde que prove que os fatos analisados e investigados pelo lança mento não realizaram a hip6tese de cideRcia da regra jurídica criadora do tributo, SERV I DO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168-012.463/84-56 10. 'ÀcOrdão n9 CSRF/02-0.320 Insurge-se o celebrado Autor contra a tese da imutabi lidade do lançamento, por iniciativa do sujeito ativo, entendendo-a anormal na fenomenologia jurídica que decorre da estrutura lOgica e da atuação dinâmica de toda e qualquer regra jurldica.Acrescenta que a imutabilidade do lançamento 56 pode prevalecer mediante criação de regra jurídica que expressamente estabeleça tal imutabilidade. Finalmente, com apoio em A.D. GIANNINI: e) "A natureza dos atos que realizam o lançamento po- de ser psicolOgica, material econômica ou juridica. A pessoa incum- bida de praticar os atos que realizam o lançamento, pode ser tanto o svjeito ativo da relação jurídica, quanto o sujeito passivo, ou ambos, ou terceiro. Tudo depende do que estiver predeterminado na regra jurídica que disciplina o lançamento e cuja criação fica ao arbítrio do legislador." (Grifei) Nem todas essas conclusões de BECKER grangearam acolhi da geral. Mas é fora de dúvida a grande relevância de sua obra, pio neira na construção cientifica do Direito Tributário Brasileiro. A esse fenômeno não será estranho o fato de ter sido ele o primeiro tributarista (que seja do meu conhecimento) a recorrer substancial- mente às formulações doutrinárias de PONTES DE MIRANDA. Outro autor que também percorreu a mesma trilha foi PAULO DE BARROS CARVALHO (Decadência e Prescrição, in "Caderno de Pesquisas Tributárias", n9 1, vol. 2, Resenha Tributária, São Paulo; 1976). Este autor assinala que para uma obrigação que nasce- ra com o menor nível de eficácia (sem pretensão) evoluir para o grau médio, faz-se necessário o lançamento, conferindo ao sujeito a tivo a pretensão, ao mesmo tempo em que prescreve a necessidade de satisfação da dívida ao sujeito passivo. Adquirido o nível eficacial médio, inicia-se o perío- do de exigibilidade do crgdito, na conformidade do prazo esta>feyleci 3B PV! CO PUBLICO PEDERAL Processo n9 10168-012.463/84-56 11. \c6/-dão n9 cSRF/02-0.320 do no lançamento e respectiva notificação. Findo o prazo e descumprida a obrigação, nascera para o sujeito ativo o direito de agir, inclusive suscitando a prestação jurisdicional do Estado, para obter a prestação que lhe e devida e não foi satisfeita no período de exigibilidade. Com o direito de ação, e o poder de coagir o sujeito passivo, nascidos para o sujei- to ativo, a obrigação tributaria atinge o grau eficacial máximo. Depois de veementes reparos 'ás teorias que vêem no lançamento procedimento administrativo, ao invés de ato jurídico ad ministrativo, PAULO DE BARROS CARVALHO faz acerbada critica ao lan- çamento por homologação. Citando OSVALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO ("Princípios Gerais de Direito Administrativo", Forense, 1969), para quem "Homo- logação é o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual se dá eficácia ou se afirma a sua validade. Examina a legitimidade da manifestação de vontade do ato controlado", ressalta que, de comum com o lançamento, que define co mo "o ato administrativo, da categoria dos simples, modificativos e vinculados, mediante o qual se declara o acontecimento do feito ju- rídico tributário, se identifica o sujeito passivo da obrigação cor respondente, se determina a base de cálculo e a aliquota aplicável, formalizando o credito e estipulando os termos da sua exigibilidade'; o lançamento por homologação teria, somente, ser ato jurídico admi- nistrativo. As-sim, a homologação, embora equiparada a lançamento, na disciplina do CTN, seria "ato jurídico administrativo de feição nitidamente diferente." Na verdade, o lançamento por homologação estaria a en cobrir, no direito positivo brasileiro, as hipOteses de tributo sem lançamento. Mormente se meditarmos para o fato de que o legislador se viu obrigado a apelar para a "homologação tácita", que não com- preende„sequer, os elkoentos que compOem a estrutura do ato homolo gatOrio4 SERVIÇO P UBLICO FEDERAL Processo 119 10168-012.463/84-56 12. kcOrdão nY CSRF/02-0.320 Admite, no entanto, que há lançamentos que requerem procedimento que os antecedam. Também ALBERTO XAVIER (Lançamento; in "Curso de Direi — to Tributário", obra coletiva, Saraiva: Centro de Estudos de Exten- ção Universitária, 1982, págs. 127/141) faz severos reparos ao lan çamento por homologação. Sublinha que a idéia filia-se numa corren- te muito antiga segundo a qual todos os impostos teriam a necessida de de um ato de lançamento. Porém, ao ver do Autor, "o que se passa um fenõmeno bem simples: é o cumprimento da obrigação tributária mediante o pagamento direto, imediato, espontâneo, sem necessidade de qualquer intervenção administrativa anterior." Embora paladino da corrente que vê no lançamento ato administrativo e não procedimento ("ato administrativo de aplicação da norma tributária praticado por Orgão da administração" - op cit, pág. 129), ALBERTO XAVIER reconhece que pode haver um procedimento administrativo tributário desdobrado "em atos de iniciativa proces- sual que são as declarações de impostos em atos de caráter instrut6 rio, os exames contábeis, as avaliações, as vistorias, conclui esse procedimento por um ato conclusivo que o lançamento tributãrio,en tendido corretamente como ato;" Por outros caminhos que não a teoria da incidência da regra jurídica, perfilhada por outros autores citados, conclui não muito distanciadamente: "Uma palavra para concluir no sentido de explicar co- mo decorre a dinâmica da obrigação do imposto. Ela é constituída pelo fato imponível em conjugação com a lei. Verificando o lançamento, dá-se origem ã chamada situação abstrata, ao crédito de imposto. Com o venci mento, verifica-se a exigibilidade do crédito. Com inscrição para a cobrança verifica-se a executorieda de do crédito. Então, temos de distinguir os momentos da constituição e exigibilidade e de executoriedade." Outro autor com substancial contribuição ao estudo sistematizado do lançamento é JOSS SOUTO MAIOR BORGES (in "Tratado de Direito Tributário Brasileiro", vol. IV - Lançamento Tributário/ /1) SERV I CO PUBLICO = ECERAL Processo 119 10168-012.463/84-56 13. \cOrdão nY dSRF/02.0.320 Brasileiro, Forense, Rio, 1981). Mais atreito a formulações jurídico-positivas do que 16gico-jurídicas, confessadamente preocupado em interpretar o orde- namento jurídico positivo, o festejado Autor concilia os textos do CTN que falam em procedimento com aqueles que deixam presumir a te- se do ato administrativo, lecionando, à pág. 105: "A atividade administrativa de lançamento se resolve num agir (conduta especificamente normada) no qual se distingue um 'fieri ' (o procedimento de lançamento) e um factumh (o ato de lançamento). Os atos administrati vos - e pois o lançamento - são metas que se não dem de ordinário alcançar senão por determinados ca minhos, os procedimentos administrativos." Sempre assentado nos textos legais, esclarece SOUTO MAIOR BORGES: "O que se homologa, nas hip6teses de lançamento por homologação, não e o ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito passivo, tenden te a satisfação do crédito tributário." Na página: 435: "Quando o C.T.N., no art. 142, crut, define o lança- mento como privativo da autoridade administrativa, es tá se referindo ao ato, e não ao procedimento de çamento. S6 o ato de lançamento e privativo da autori dade administrativa. 0_procedimento pode vir a sei integrado, sem nenhum obice legal, com a participação dos particulares, em via contenciosa ou não. Mas como todo procedimento corresponde a um vir-a-ser (fieri), tendente a um ser (factum), s6 o ato de lançamento inova o ordenamento jurídico. E o ato, esse sim, privativo da autoridade administrativa, mesmo nas hi- poteses de lançamento por homologação." Às páginas 440/441: "Com referência ao direito positivo brasileiro,não há como resolver-se a aparente inconformação entre o con ceito genêrico do lançamento e sua modalidade especí- fica, que o lançamento por homologação, senão ,me diante essa via; a consideração do lançamento Mut-o- SERVICO FEDERAL Processo n9 101-68-012.463/84-56 14. cordão n? CSRF/02-0.320 como ato, quanto como procedimento. E, para os efei - tos do art. 142, as operações de quantificação estão referidas expressamente ao procedimento de lançamento. Por isso mesmo, não constituirão necessariamente o conteúdo do ato que dele emana. Ate porque, se assim não fosse, o conteúdo do ato de homologação, não ten- do correspondência com o art. 142, caput, 2 parte,es tarja fora da definição normativa do lançamento. portanto irredutível, em face do direito posto, esse dualismo. Sob esse prisma combinam-se harmonicamente o art. 142, generico, e o art. 150, especifico, do C.T.N. Compete à autoridade administrativa, ex vi do art. 150, caput, homologar a atividade previamente e- xercida pelo sujeito passivo, atividade que em princi pio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamen- to (art. 150, caput)." A partir dos conceitos de homologação fornecidas pelo Direito Administrativo, que SOUTO MAIOR BORGES aceita como aplica - veis, em linhas gerais, ao Direito Tributário, entende o Autor que, em vistas ao lançamento por homologação, são necessárias algumas a- daptações. O lançamento por homologação é estruturado como um ato de controle da legalidade da atividade exercida pelo obrigado. Essa atividade previa caracteriza-se como um procedi- mento administrativo, por ser a via juridicamente regulada para a produção do ato jurídico de homologação. A homologação é" ato admi - nistrativo de controle. A atividade anterior que resultou em paga mento, como aquela que não culminou com o pagamento (casos de IPI e ICM com credito superior ao debito, no período), são atos controla- dos. A homologação não requisito de existência ou validade desses atos, mas de sua eficácia. A eficácia do pagamento não depende de homologação, mas enquanto o pagamento extingue o credito sob condi- ção resolutOria da posterior homologação esta extingue definitiva - mente o credito e integra a "condictio iuris", da liberação do con tribuinte. Ainda perfilhando a lição de SOUTO MAIOR BORGES, tem- -se que, na prática, raramente ocorre a homologação expressa. /ÉSsw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL vroLesu lulocs—o1L.qu.J/0,-/—Jo ncOrdão n9 CSRF/02.0.320 omissão está prevista e regulada no § 49 do art. 150 do CTN, segun- do o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, este será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcorrido esse pra- zo sem que a Fazenda se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, com as ressalvas de dolo, fraude ou simulação. Logo, na ausência da homologação expressa pressupõe- -se algo não acontecido: o ato concreto da aplicação da lei tributá ria natural, fixando a prestação tributária. Mas a homologação ficta, pelo decurso d.o prazo quin quenal do art. 150, § 49, não é lançamento. Dá-se eficácia de acon- tecido a algo que efetivamente não aconteceu. Determina-se a Admi nistração a vedação de efetuar lançamento por homologação ou de ofl cio, em conseqúdhcia do decurso do qllinquênio. Se há homologação expressa há ato jurídico administra tivo. Se a homologação á tácita, ou ficta, não há ato jurídico admi nistrativo. Mas, decorrido o quinquênio, a homologação ficta, com a eficácia jurídica de extinção do credito e inviabilidade jurídica& lançamento de ofício. Enfrentando a questão da decadência, preleciona SOUTO MAIOR BORGES, as páginas 469 e segs. da obra citada: "São pressupostos de fato diferentes a efetiva e con- creta realização da homologação e a omissão desse ato, dentro do qUinquênio. Mas o C.T.N. lhes atribui, sob esse prisma, os mesmos efeitos jurídicos. Logo, a hi- pOtese e desenganadamente de ficção de Direito Tribu- taria. Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 49, não mais poderá o fisco lançar o tributo. A decadência refere-se apenas e especificamente à ho- mologação expressa, ou seja, 'à faculdade de expressa- mente homologar. Não à homologação genericamente con siderada, envolvendo pois, nessa qualidade, tanto, homologação "expressa" como a "tácita". Porque e/Yhq ;), SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10168-012.463/84-56 16. Ac6rdão n9 csRF/02-0.320 mologação tãcita um sub-rogado da homologação expres- sa, so esta última atingida pela decadência. Mas, são essencialmente distintas ambas. A homologa - ção expressa é ato jurídico administrativo. A homolo- gação ficta não o e, porque consiste apenas num expe diente de técnica legislativa pela qual, na ausênciâ do ato, a inércia do fisco produz efeitos que, em tu- do e por tudo, se lhe equiparam. Ato omissivo da admi nistração é tão-s6 a inercia administrativa diante de- uma situação subjetiva que, ex vi legis, lhe cobrava um ato omissivo, a homologação expressa. Para os efeitos do art. 150, § 49, irrelevante que o sujeito passivo tenha pago o tributo maior que o de vido. S6 e relevante, essa circunstância para os efer tos dos arts. 165 a 169 do C.T.N., ou seja, para o dido de restituição do ind6bito. Reversamente, se o sujeito passivo o pagou com insufi ciência, pode o fisco lançar o tributo pela diferençâ. Se não o faz, decai do direito de lançar, quer pela homologação expressa (o que e jurídica e praticamente viável), quer pela revisão da homologação (C.T.N.,art 149, V). Eventualmente,poderão ser alcançadas pela prescrição tanto a repetição do indaito (art. 169), quanto a ação para a cobrança da diferença do tributo apurada pela administração fazendãria (art. 174). Sob esse as pecto, há uma certa simetria entre as posições da fâ zenda pública e do sujeito passivo." Em conclusão: a) nos impostos que comportam o lançamento por homolo gação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lan- çamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contri - buinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embo ra sob condição resolutaria de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pglo iiíco, ficando o sujeito passivo inteiramente libe rado. SERVICO RUEBUCC FEDERAL Processo n9 10168-012.463/84-56 17. Xc6rdão n9 CSRF/020.320 d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dã-se a homologação ficta, com defini tiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro. e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (resal vando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devida, (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente indevido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito pas sivo paga tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipOteses o que se homologa a ati vidade previa do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não ha- ver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homolo- gar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, .compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico admi- nistrativo no lançamento, 'à luz do ordenamento jurídico vigente,dei xou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita , porque nela o legislador põs na lei a ideia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação ato de controle da atividade do contribuinte quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homo logada. Não modifiquei meu entedimento a respeito. Nessa linha de pensamento, nego provimento ao recurso especial. / uRctr PEREIRA OPES - RELATOR DESIGNADO. _____....„, ,= _2.,u_l_00-u14.-10.)/04-Do 18_ AcOrdão n9 CSRF/02-0.320 ; VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A himeStese, ora em julgamento, registra alguns pre cedentes, nesta Càmara Superior e nas duas Câmaras do 29 Conselho de Contribuintes, pelos quais, por maioria, emerge o entendimento de o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador, em lançamento por homologação, tenha ou não havido antecimacão do pagamento do tributo, eis que a simples omissão do Fisco, no ca- so, importa em homologação ficta, segundo o entendimento de Souto Maior Borges, acolhido pela maioria desses colegiadas administra- tivos fiscais. Aliás, eu, também, já votei nesse sentido, ou se- ja, acolhendo essa decadência, melo art. 150 § 49, do CTN. Todavia, já há algum temPo reformulei meu entendi-" T T \ 'mento, principalmente, após conhecer o doutrina de Fábio Fmumchi, ‘, in seu "Curso de Direito Tributário", pág. 347/348, bem como a de cisão do extinto TFR e hoje Superior Tribunal de Justiça, na ape- lação Cível n9 75.1E5, todas transcritas nos autos, as quais trais_ cravo neste voto e. leio, para esta Câmara Su perior. Verbis: IN 11 - Realmente, considero que da regra do art. do Códi- go Tributário Nacional consta, como requisito essencial, a anteci pação"de pagamento, para que haja lançamento sujeito à homologa- ção do Fisco. A decadência, como a prescrição, flui num lapso_ que medeia entre um termo inicial e um termo final. Para que a .parte credora decaia do seu direito de perseguir seu crédito épre ciso que ela tenha conhecimento inequívoco desse termo inicial e, • após ele, cinco anos em omissão a qualquer pretexto, é que ocorre essa decadência. - , ' No caso, entendo que o Fisco não teve conhecimento de que havia lançamento, por parte do Contribuinte, porque ele _ uffiNmnamonumu. 1 PROCESSO n919.10168-012.463/84-56 AcOrdão n9 CSRF/02.0.320 não adiantou pagamento e, por conseqüência, não havia o que homo- logar, nos exatos termos do art. 150 e não se poderia tomar a dá- ta do fato gerador, inclusive, para a contagem dessa decadência. Entendo e já assim entendi há algum tempo, que a regra palicável ã hipótese é a do art. 173, inc. I, do CTN, ou se ja, a partir do 19 dia útil do ano seguinte ao do fato gerador. E, em assim contando o prazo decadencial, essa prejudicial ainda' não ocorreu, conforme está claro dos autos. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recur- so. 43 P4 -v\,- A S BASTIAO BOR S TAQ ARY - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° -1Q 5 —Q , 408 Recurso n° 86.830 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente COMERCIAL FONSECA LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN ARBITRAMENTO DE LUCROS - Base de Cálculo - Quando conhecida a receita bruta,nao cabe o arbitramento de lucros sobre qualquer outra base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FONSECA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em DAR prmriatento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgador* Sala das Sessóes, 15 de setembro de 1983 ----1/777402~ PEDRO NS FE ANDES - PRESIDENTE HO -ATOR d; ' w VISTO EM A 'O DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 15 S E T 1'983 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Men ti TY h h 1111 h des Domenici e Oswaldo Sant'Anna. 9‘. I 11,' 111' I ,di Stf tei tre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/051.234/82-00 RECURSO PC: 86.830 ACÓRDÃO N..: 105-0.408 RECORRENTE: COMERCIAL FONSECA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento "ex officio" por falta de apresentação de declaração de rendimentos no exercício de 1981, ano-base 1980, com arbitramento do lucro tomando como a poio o a tivo da empresa, e fundado no art. 400 § 49 do RIR/80,PortariarP 22, de 12.01.79 e IN-SRF n9 108, de 22.10.80. Com a impugnação de fls. 14 a 18, acompanhada de 33 documentos foi juntado comprovante de entrega da declaração de rendimentos (fls. 21 a 24) com recibo datado de 26.05.82. Dia 10 de agosto do mesmo ano (fls.55) a Contri- buinte foi convidada a apresentar ã repartição, no prazo de 8 dias, o livro Diário, com transcrição do balanço de 1981, bem como cópia do demonstrativo do lucro real relativo ao mesmo ano -base 1980. A decisão monocrãtica que negou provimento ã im- pugnação (f is. 57/58) está assim fundamentada: "Do exame do presente processo,verificaii_ -se que a empresa foi intimada a apresentar D M F - RJ/1. 9 C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/051.234/82-00 02. Acórdão n9 105-0.408 a declaração de rendimentos do exercício de 1981, ano base de 1980, somente o fazendo de pois de notificada (AR às fls. 11 e recibo de entrega de declaração às fls. 20). Tratando-se de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada,as alegações ccn tidas na impugnação não são suficientes para" justificar o descumprimento de obrigaçõespre vistas no RIR, aprovado pelo Decreto n9- 85.450/80. O pedido de diligencia formulado na im pugnação é completamente desnecessário pari o julgamento do processo. A prova dogue foi alegado poderia ser produzida pela notifica- da independente de qualquer diligência,sendo de notar que, quando intimada a apresentar o livro Diário e o demonstrativo do lucro real, a mesma deixou de cumprir a intimação. A falta de entrega da declaração e a au sência de escrita regular autorizam o lança- mento ex officio previsto no artigo 676 do De creto n9 85.450/80. Isto posto, e CONSIDERANDO que o processo está reves tido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a interessada não com- provou que mantinha escrita regular; CONSIDERANDO que a notificada deixou de prestar informações no prazo marcado; CONSIDERANDO que houve infringencia aos artigos 157, 592 e 652 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que a diligencia requerida não é necessária A solução do litígio." A empresa tomou ciência do julgamentodia29.10.B2 (fls. 59) e recorreu a este Conselho em 29.11.82 (fls. 62). No recurso justifica o pedido de diligencia como sendo uma prova de boa fé para o reconhecimento de que alegava,910 n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/051.234/82-00 03. AcOrdão n9 105-0.408 não sendo acolhida sua pretensão. Aventa a possibilidade de nulidade das notificações com apoio no art. 677 do RIR/80 porque ela foi feita em pessoa não credenciada pela empresa. Diz que o alegado se robustece pois desde os idos de 1977 que o representante legal da recorrente vem sofrendo de mal de aprecievel gravidade o que motivou a sua transferência de domicilio para Natal-Rio Grande do Norte ecomoencerramento das a tividades de sua firma naquele município, somente esporadicamen te retorna a Angicos. Esclarece que apesar da firma se encontrar inope- rante desde 1981, quando notificada a apresentar Declaração de Rendimentos, apesar de fora do prazo, a mesma o fez, pelos moti vos jã alegados. Já em agosto guando intimada a apresentar documen- tos procurou a Receita Federal, que, lhe frustou a pretensão fa ce o processo jã ter sido julgado. Finalmente alega a nulidade da Intimação de 10/ /08/82 (f is. 55/56) porque "não obedeceu as formalidades legais a que se refere o art. 677, § 19 do RIR",considerando que mante ve escrita regular ate 1980 conforme cOpias em anexo,quando por por força de lei era isenta de mante-la em virtude de se enqua- drar entre as empresas de reduzidas receita bruta,espera que lhe seja reformada a decisão de primeira instância para que lhe se- ja dado a oportunidade de cumprir a diligencia solicitada no me morando n9 DT 101/82, datado de 10.08.82 e ser julgado insubsis tente a cobrança questionada. É o relat6rio4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/051.234/82-00 04. Acórdão n9 105-0.408 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Recurso tempestivo porque atendido o prazo do art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Com a impugnação o Contribuinte apresentou declara ção de rendimentos, apontando todos os elementos requeridos para o levantamento do imposto devido. Assim sendo, a não ser que a declaração de rendi- mentos não esteja assentada em escrituração regular, o que poderá ser constatada in loco, sobre o lucro real é que deve se apoiar o cálculo para o levantamento do imposto devido. Em caso contrá- rio, como já é conhecida a receita bruta, sobre esta deverá ser realizado o arbitramento como decidido no Recurso n9 86.370: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Base de cálcu- lo - Quando conhecida a receita bruta no cabe o arbitramento de lucros sobre qual quer outra base de cálculo." Vc.105-0.239r Dou provimento ao recurso */ Brasilia-DF, em 15 de setembro de 1983 eflifU S LI SANT*: FILHO RELATOR Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004079/88-07
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7661
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00710.017746/81-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0301
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Inadmis- sível a constituída com inobservância das normas específicas - artigo 167 do RIR/80. DESPESAS OPERACIONAIS - Publicidade, Propa qanda e Brindes - Somente são admitidas as despesas adequadamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAES - EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Aissões, -m 09 de agosto de 1983 nialbe-arIP pq PEDRO MAR NS E DES PRESIDENTE .ele4 01-44 914 sÇ B UI° 441XEIRA 0 NASCIMENTO'- RELATOR 47i p. VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 11 AS01983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Annaf0 *.gs. P.-4J ir/1k ¥ SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSON9 0710/017.746/81-02 RECURSO N9: 86.072 ACÓRDÃO," 105-0.301 RECORRENTEW REAES -EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 41/42), de que tomou ciência em 26.08.82 (fls. 46), recorre a este Conselho REAES- EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA., C.G.C. n9 34.264.630/0001-95, com sede na Av. Brasil, n9 20.289, na jurisdição daquela Delegacia. A petição (f is. 47/49), foi protocolizada em 27.09.82, dentro do prazo de lei (artigo 33 c/c o artigo 59, parã grafo único do Decreto 70.235/72), como demonstrado às fls. 52. A decisão recorrida refere-se ao julgamento de impug nação, tempestiva, ao auto de infração de fls. 02, de exigência de imposto dos exercícios financeiros de 1977 e 1978, nos valores de Cr$ 204.509,00 e Cr$ 172.623,00, respectivamente, mais multa de 50%. Deram origem ao crédito tributãrio as irregularida- des descritas no auto, mais a exigência de recolhimento de 5% so- bre lucros distribuídos de que trata o artigo 227 do RIR/75 (Dec. 76.186/75), calculada sobre os Cr$ 160.000,00 de gratificações pa ga aos sOcios.o.ht DMF DF/19 C-C -Secgrat -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.746/81-02 2. Acórdão n9 105-0.301 Na impugnação, a recorrente expressa seu inconformis- mo apenas em relação a duas das irregularidades apuradas pela fis- calização, assim descritas: a) "Provisão p/Devedores Duvidosos,debitada a Lucros & Perdas em 31.12.76, sem a necessária comprovação de terem se esgotados todos os re cursos para a cobrança. Infração: arts. 1667 167 do Dec. 76.186/75 (RIR)": b) "Importância debitada a Lucros & Perdas em 31.12.77, a título Publicidade, . Propaganda e Brindes, com infração do art. 191 e seus §§ do Dec. 76.186/75 (RIR/75). Quanto à Provisão para Devedores Duvià~, alega a im pugnação que "entre os valores incluídos na referida Provisão to- dos estão vencidos há mais de um ano e alguns estão dentro do limi te previsto no artigo 167, § 39, alínea "b", e § 69 do referido di ploma legal. Outros se referem a débitos de Empresas em regime fa- limentar". Por falta de comprovação do alegado, a decisão recor rida manteve a exigência contestada. No que tange às despesas a título de Publicidade, Pro paganda e Brindes, esclarece "que o respectivo montante está den- tro dos limites permitidos na legislação em vigor, estando compro- vada a natureza e a efetivação das despesas com a documentação in- clusa". Os documentos foram juntados de fls. 10 a 34 do pro- cesso, e a autoridade julgadora de 19 grau somente admitiu como vinculados à natureza das despesas os de fls. 19, 20 e 24, por possuirem características que permitem sejam considerados como des pesa operacional, no total de Cr$ 130.192,54. Dito valor foi excluído da tributação. Em resumo, a decisão recorrida julgou procedente em°h(f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.746/81-02 3. Acórdão n9 105-0.301 parte a impugnação, para excluir do gravame a parcela de Cr$ 133.192,54, que admitiu comprovada como de despesas lançadas ã con ta de Publicidade, Propaganda e Brindes, mantida a tributação, so bre as demais, quais sejam: Cr$ 160.000,00 de gratificação paga aos sócios; Cr$ 495.032,96 de Provisão para Devedores Duvidosos; e Cr$ 445.221,20 de Publicidade Propaganda e Brindes (Cr$ 575.413,74 - Cr$ 130.192,54). Esclareça-se, ainda, que a recorrente não apresentou qualquer prova de que o montante das despesas com brindes se com- portasse dentro de parâmetros que, em relação ã sua receita bruta, pudesse conceituá-los como moderados e, assim, dedutiveis na apura ção do lucro operacional. É o relatóriof4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.746/81-02 4. Acórdão n9 105-0.301 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como vimos no relatório, a ação fiscal alcança quatro irregularidades verificadas nos anos-base de 1976 e 1977, exercí- cios financeiros de 1977 e 1978. No primeiro exercício, a infringência ao disposto no artigo 222, alínea "1" do RIR/75, pela não adição ao lucro real da parcela de Cr$ 160.000,00 de gratificação paga aos sécios da empresa, a inobservância do que preceitua o artigo 227, configura- da na falta de tributação, como lucro distribuído, da parcela de gratificação mencionada,e o cômputo do valor de Cr$ 495.032,96 em Provisão para. Devedores Duvidosos, decorrente do fato de haverem sido debitadas a,Lucros & Perdas, em 31.12.76, em desacordo com as normas dos artigos 166 e 167, também do RIR/75, parcelas de crédi- tos da recorrente. No segundo exercício, o de 1978, apurou a fiscaliza- ção a importância de Cr$ 575.413,74, debitada a Lucros & Perdas,em 31.12.77, com infração do artigo 191 e seus parágrafos, do RIR/75. Nesta fase litigiosa, a recorrente manifesta inconfor mismo apenas em relação às questões da Provisão para Devedores Du- vidosos e de Publicidade Propaganda e Brindes. Alega relativamente ã Provisão para Devedores Duvido- sos que os valores nela incluídos estão vencidos há mais de um ano e que alguns estão dentro do limite previsto no artigo 167, § 39, alínea "b", e § 69, e que outros referem-se a débitos de empresa em regime falimentar. Não apresentou, todavia, quaisquer ' elemen- tos de comprovação. Quanto a Publicidade, Propaganda e Brindes, anexou os4t SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/017.746/81-02 5. Acórdão n9 105-0.301 documentos de fls. 10 a 34, dos quais a recorrida decisão aceitou, apenas, os de fls. 19, 20 e 24. Foi a impugnação provida em parte, para exclusão de Cr$ 130.192,54, soma das importâncias consignadas na comprovação aceita, mantendo-se as demais exigências. Isto posto e, CONSIDERANDO que o litígio não envolve a parcela /ide gratificações pagas aos sócios no ano-base de 1976; CONSIDERANDO que não foram produzidas provas sobre o que alega a recorrente acerca da Provisão para Devedores Duvido- sos; CONSIDERANDO que, se tomada como despesas de propagan da, as deduções teriam que se conformar nas regras do artigo 191 do RIR/75 - o que não ficou provado; CONSIDERANDO, ainda com referência às mesmas despe- sas, e tendo em vista a disciplina do artigo 162 e seus parágrafos 19 e 29 do RIR/75, que a sua admissão como despesas com brindes - simplesmente brindes - está condicionada às circunstâncias de que se limitem à distribuição de coisas de pequena monta e que repre- sentem índice de valor moderado em relação à receita bruta da em- presa, não demonstradas; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, ENTENDO inatacável o julgamento prolatado na recorri- da decisão de fls. 41/42. Voto pelo não provimento do recurso .4X Brasília-DF., 09 de agosto de 1983 olter‘i~treh. HUG TEIXEIRA D NASCIMEN - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12214
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:50Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:50Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:49Z; created: 2009-08-18T19:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.010599/69-62 Recurso n° :116.012 Matéria : IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : DRJ-MANAUS/AM Interessada : INDÚSTRIA TREVO DA AMAZÕNIA LTDA. Sessão de :15 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.214 À RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto DRJ-MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-Irtrets(iVERINALDO H L - zi * E A SILVA PRESIIE ITEi x AFO \410 4- EL. O MATTO O e ÇO RELA is R , FORMALI . DO - : 241 AR 1998 w Participaram, ainda, do presente julgamentp, os Conselheiros: JORGE PONSON1 ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAgENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10283.010899189-62 ACÓRDÃO N° : 105-12.214 RECURSO N° : 116.012 RECORRENTE : DRJ EM MANAUS/AM INTERESSADA : INDÚSTRIA TREVO DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ em Manau- AM contra a sua Decisão n°551/97 - 11.243. Para o conhecimento dos meus pares leio o relatório de fls. 472/474, bem como a fundamentação da decisão de fls. 511/514. É o relatório. r-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10283.010899189-62 ACÓRDÃO N° : 105-12.?14 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso atende aos requisitos lpgais, pelo que dele conheço. Reexaminando o processo, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se na prova dos autos e na legislação aplicável à espécie. Adoto, pois, suas razões de decidir e nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. 1 1 1 • AFO \: • c. Le • • • O

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