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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714576 #
Numero do processo: 13805.011384/96-33
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS – ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR EM 31/12/91.- Restando incomprovado a existência de erro de fato indefere-se a retificação mormente quando o contribuinte já tinha em mãos em 31/12/91 o laudo que embasou o pedido e somente em 02/10/96 ingressou com o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO FERRI. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. ' -ON PE i R•DRIGUES PRESIDEN É ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. DFSL Processo n°. : 13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 Recurso n°. : 104-122.462 Recorrente : FÁBIO FERRI RELATÓRIO FÁBIO FERRI, CPF 874.521. 628-20 ingressou com recurso especial de divergência da decisão prolatada no Acórdão n° 104-17.916 de 21/03/2.001 (fls. 79/87). O Acórdão recorrido apreciou pedido de retificação de declaração de bens e está assim ementado: "IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — BENS — VALOR DE MERCADO — O pedido de retificação que pretende atribuir a bens valor de mercado em 31.12.1991 somente é admissivel quando os meios de comprovação do erro de fato cometido contemplem referenciais e comparativos da época sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior que utilizem deflação, fluxo de caixa descontado, projeções, expectativas de negócio e outros similares. Recurso negado." Em seu recurso especial de fls. 91/115 o contribuinte em síntese assim se manifesta: a) é inquestionável a divergência existente entre o r. acórdão recorrido proferido pela C. 4a Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes e os acórdãos proferidos pelas C. 2' e 6a Câmaras, do mesmo Conselho de Contribuintes; b) o contribuinte deve declarar, obrigatoriamente, o maior valor, que, in casu, é o valor apresentado pelo Laudo Técnico, nos termos do ADN n° 08/92; c) não há na legislação vigente à época, qualquer restrição ao método a ser aplicado para a elaboração do Laudo Técnico, devendo apenas fazer menção, expressa, ao valor das ações em 31/12/91, bem como ser elaborado por empresa especializada; 2 Processo n°. :13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 d) o Laudo Técnico apresentado pelo RECORRENTE é documento hábil e idôneo para demonstrar o erro na Declaração de Bens, relativa ao exercício 1993, pois cumpriu as prerrogativas exigidas pelo ADN n° 08/92 (valor de 31/12/91 e elaboração por empresa especializada); e e) o Laudo Técnico apresentado pelo RECORRENTE já foi reconhecido como documento idôneo pelo próprio 1° Conselho de Contribuintes, pela sua 2a Câmara, conforme decisões proferidas em casos idênticos ao presente, relativos à mesma empresa avaliada e de sócios-parentes do RECORRENTE. Os Acórdãos trazidos como paradigma para demonstrar o dissídio jurisprudencial estão assim ementados na parte que interessa à lide: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — DE RENDIMENTOS — Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data. Preliminar rejeitada. Recurso provido." A Presidente da Câmara recorrida pelo Despacho n° 104-0.127/02 de fls. 171/174 deu seguimento ao recurso especial e transcrevo parte do despacho de admissibilidade. "Do simples confronto das ementas, pode-se concluir, a princípio, não ter ocorrido o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata de apreciação de provas, podendo o julgador, em tais casos, formar livre convicção. Ademais, a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, o que não é o caso. 3 Processo n°. : 13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 Não obstante, depara-se, nos autos, que o objeto da pretendida retificação, são ações da empresa PARDELLI S.A., conforme destacado no excerto do voto acima transcrito. Por sua vez, os Acórdãos juntados aos autos por cópia de seu inteiro teor, através dos quais autorizou-se a retificação dos valores a preços de mercado, referem-se, exatamente, ao mesmo laudo de avaliação, retificando o valor das ações daqueles sócios, que diga- se de passagem, da empresa PARDELLI S.A. Assim, tratando-se exatamente dos mesmos fatos frente à retificação da declaração de bens ao valor de mercado, aceitando- se o laudo como passível da retificação, entendo, smj, caracterizada a pretendida divergência." O Sr. Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões argüi a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial a fl. 178 nos seguintes termos: "PRELIMINARMENTE Antes, porém, de ferir a matéria de fundo, a Fazenda Nacional roga pela necessária e devida vênia para argüir a falta de divergência necessária para a subida deste Recurso. Explica-se: como já se disse linhas acima, muito embora não tenha havido qualquer divergência, foi dado seguimento a este Especial simplesmente porque, relativamente aos outros sócios da empresa, o mesmo laudo foi aceito. Todavia, é preciso encarecer a assertiva de que a realidade dos autos pode ser diferente também. Como sabemos, existe um princípio geral de processo que diz QUOD NON EST IN AUTUS, NON EST IN MUNDUS, ou seja, o que não está no processo, não está no mundo. Ora, pode muito bem acontecer que, no caso concreto destes autos, a realidade encontrada pela Câmara tenha sido diferente da realidade encontrada nos casos dos outros sócios (Bruno e Rossana Ferri); e, se as realidades fáticas são diferentes, é evidente que o mesmo laudo pode servir para um processo mas não servir para o outro." O laudo está acostado às fls. 14/26 do processo n° 13805.011381/96-45 do mesmo contribuinte. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida à apreciação pelo Colegiado diz respeito a retificação de declaração de bens. Para o deslinde da questão faz-se necessário mencionar a legislação de regência da matéria. Antes porém transcrevo trecho do recurso especial às fls. 109/110. Diz o contribuinte: "A própria norma quando se tornou conhecida, somente poderia ser cumprida com avaliação retroativa de bens ou direitos, simplesmente porque o marco dessas avaliações já havia sido gregorianamente ultrapassado. Por outro lado, se todos os contribuintes sujeitos ao comando normativo tivessem que demandar avaliações profissionais de bens ou direitos, seria impossível se saber quando tais avaliações estariam concluídas. Desse modo, não é desconhecido de ninguém, muito menos da Administração Tributária, que a grande maioria dos valores de bens e direitos declarados no exercício de 1992, não resultam de avaliações profissionais ou mesmo criteriosas, mas sim do primeiro valor razoável que o contribuinte conseguiu obter para informar na declaração daquele exercício. Isso sem falar no receio dominante entre os contribuintes àquela altura, de que a norma legal seria o embrião do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Norma Fundamental, ou que esse valor pudesse ser usado como base de cálculo para outras incidências tributárias, mais especificamente os impostos sobre as propriedades territoriais urbana e rural (IPTU e ITR). Ademais, a própria Administração Tributária reconheceu que os valores declarados eram duvidosos e editou a Portaria 5 Processo n°. : 13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 MEFP n° 327, de 22/04/92 (D.O.U. de 23/04/92) dando prazo até 15 de agosto de 1992, para os contribuintes retificarem o valor do mercado dos bens declarados em UFIR, sem o risco de terem contra si instaurados procedimentos fiscais. Esse ato administrativo, por seu turno, a par de ser uma norma complementar, teve caráter precário e eficácia efêmera: a uma, porque não podia restringir o direito de o contribuinte retificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31/12/91, as duas, porque a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu artigo 30 não poderia obstaculizar o cumprimento do § 30 do artigo 96 da Lei n° 8.383, de 1991, e muito menos a ação legal da autoridade lançadora, sob pena de grave infringência à norma do artigo 195 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a portaria citada deve ser interpretada como o reconhecimento do fato de que as avaliações de bens e direitos não puderam, por falta de tempo, ser feitas de forma criteriosa, dando um novo prazo ao contribuinte para retificar nc valorps." O artigo 96, da Lei n° 8.383/1991 determinava que "no exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." (grifo nosso) A Portaria MEFP n° 327, de 22/04/1992, facultou ao contribuinte a retificação espontânea da declaração de bens exercício 1992, até 15/08/1992, data prorrogada para 17/08/1992 por ser o dia 15/08/1992 não útil, proibindo a instauração de procedimento de ofício tendo por objeto o valor de mercado dos bens declarados em UFIR em 31/12/1991. Desta forma a retificação espontânea da declaração de bens do exercício de 1992 foi permitida apenas até 17/08/1992. Nesta mesma data, foi expedido o Telex CST/Circular n° 550, atualmente COSIT, de 17/08/1992, cujo teor, na parte que aqui nos interessa, é o seguinte: "A pessoa física poderá retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31 de dezembro de 1991, desde que a 6 Processo n°. : 13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. A comprovação poderia ser efetuada com a apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópia de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que divulgaram o valor dos bens objeto da retificação." Essa orientação deixou claro que a faculdade de retificar a declaração de bens —exercício 1992- a fim de adequá-los ao valor de mercado em 31/12/1991, a partir de 17/08/1992, passou a encontrar amparo legal no § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta ã autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Nesta mesma linha o artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.968/1982 dispõe que "a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio"." Dos dispositivos legais supracitados inquestionável o direito de retificar a declaração de bens, desde que solicitada antes de notificado o lançamento ou iniciado o processo de lançamento de ofício, cabendo, porém, ao contribuinte instruir o pedido de retificação com elementos suficientes para o convencimento da autoridade julgadora quanto ao erro cometido. 7 Processo n°. :13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 Cabe notar, por oportuno, que em relação ao valor a ser atribuído às participações societárias não cotadas em bolsa de valores, como é o caso da participação societária do reclamante na empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, foi expedido, a fim de regulamentar o assunto, em 23/04/1992, o Ato Declaratório (Normativo) n° 8, que dispunha: "No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna "em n° de UFIR", constante da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR, o contribuinte deverá: a.1. dividir o valor de aquisição, em moeda daépuua, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital — Tabela 2 (AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição e a.2. multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0.5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada." Observa-se que, na declaração originalmente entregue, com cópia às fls. 56 a 60, o reclamante determinou o valor de mercado em 31/12/1991, da participação societária na Pardelli, com base no valor patrimonial constante do balanço encerrado em 31/12/1991. Com efeito, o valor do patrimônio líquido da citada empresa, em 31/12/1991, era de Cr$ 2.968.057.928,17, conforme balanço patrimonial de fl. 53. do processo n° 13805.011381/96-45 do mesmo contribuinte. 8 Processo n°. : 13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 Sendo o impugnante detentor de 16% do capital social da Pardelli — 64.723.040 ações possuídas de um total de 404.519.000 ações — o valor da sua participação societária, em 31/12/1991, era de Cr$ 474.889.268,40 (16% de Cr$ 2.968.057.928,17), que convertido pela UFIR de janeiro de 1992 (597,06) perfaz o total de 795.379,47 UFIRs, valor idêntico ao informado na declaração originalmente entregue do exercício de 1.992. Assim, sem demérito ao laudo pericial apresentado, verifica-se que, quando da entrega da declaração referente ao exercício 1992, o contribuinte cumpriu corretamente o disposto no ADN n° 8/1992, pois na ocasião informou o valor de mercado em 31/12/1991 (avaliado de acordo com um dos parâmetros previstos, ou seja, valor patrimonial), presumivelmente maior que o valor de aquisição corrigido monetariamente até 31/12/1991. Quanto ao critério para fixação do valor de mercado, frise-se que o reclamante exerceu livremente a sua opção pelo valor patrimonial, não havendo, no aludido ato normativo, ao contrário do alegado na peça impugnatória, nenhuma disposição relativa à utilização obrigatória do método de avaliação que resultasse no maior valor de mercado. Conclui-se, portanto, que o contribuinte, ao avaliar sua participação societária na Pardelli S.A. Indústria e Comércio tomando por base o valor patrimonial da empresa, exerceu faculdade prevista no ato declaratório supracitado, não ocorrendo erro na declaração originalmente entregue, condição sina qua non para o deferimento de retificação de declaração conforme parágrafo 1° do artigo 147 do CTN. Por derradeiro, a título de esclarecimento, é preciso assinalar que o acórdão citado pelo interessado é tomado como mera exemplificação da tese adotada na impugnação. Ademais, o referido acórdão não se reveste do caráter de norma complementar como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), por falta de lei que lhe atribua tal eficácia. 9 Processo n°. : 13805.011384/96-33 Acórdão n°. : CSRF/01-04.468 Na esteira das considerações acima voto por NEGAR provimento ao recurso especial de divergência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2.003 /J ANTONIO D,E FREITAS DUTRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4703141 #
Numero do processo: 13051.000299/99-80
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AS INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AS INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VencidoS os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. eX SON PEREIRA ROD : . ES PRESIDENTE )2LT012173A RELAT FORMALIZADO EM: 18 A G 0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 Recurso n° : 301-121.857 (RD/301-0.391) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 3 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.772, consubstanciado na seguinte ementa: "NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1996, notificação juntada às fls.08. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão, diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA4 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 . . • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz que em momento algum a contribuinte reconhece o pagamento do tributo devido, além de não ter levantado qualquer dúvida com relação à identificação da notificação que recebeu, de forma que, "anular o lancamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis"." Fundamenta-se no Principio da Instrumentalidade de Formas, alegando que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não existem dúvidas no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Alega ainda que as Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, que ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, não se referem a um só imposto, de forma que não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando sujeira às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu o acórdão recorrido. Por fim, ressalta que no v.acórdão recorrido, restaram vencidos vários conselheiros, motivo pelo qual denota-se a "total fragilidade" da argumentação esposada no voto-vencedor, cuja tese deve ser reformada. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retomem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. .474/79, alegando preliminarmente que o Recurso Especial interposto pela Fazena Nacional não pode ser conhecido, por trazer aos autos matéria carente de pré- 3 • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 questionamento e ainda pelo fato de que o Acórdão trazido corno paradigma trata de matéria diversa da versada no acórdão recorrido, já que suas decisões tem fundamentos legais diversos. No mérito, aduz que o entendimento dominante é diverso do alegado pelo Procurador da Fazenda Nacional, socorrendo-se em decisão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 124515 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10880.027936/96-16 Tipo de Recurso: DE OFICIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: DIU-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado: BAXTER PARTICIPAÇÕES E COMERCIAL LTDA. Data da Sessão: 21/02/2001 Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-06420 Resultado: NPU — NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DE LANÇAMENTO — É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997. Recurso de oficio negado." Requer pelo recebimento das Contra-Razões apresentadas, afim de que não seja admitido o Recurso Especial, pela preliminares argüidas, ou se assim não for, seja o mesmo julgado improcedente em seu mérito. É o Relatório. 4 • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa ~ o crédito tributálág pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, qu baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 5 • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 66): 6 . . • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato hnponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. 4O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 7 . . • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 8 • . • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, picssupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): s, Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais 9 . . • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 0310211999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos ...4aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de 10 . . • Processo n° : 13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 oficio pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2" ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato ....jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de 11 . . ... Processo n° :13051.000299/99-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.685 requisito, ou desatencão à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2003. >12TO IZ BART,LI RELATOR 12 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002910/2003-37
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. O valor e data a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública da aquisição, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova, podendo integrar o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação hábil e idônea, o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a exigência principal, cancela-se os respectivos acréscimos legais de multa e juros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, cancelando as exigências 001- Omissão de rendimentos decorrente de reajuste do valor de venda de imóvel recebido de pessoa fisica e 003- Multa isolada (carnê leão), mantendo a exigência 002 - Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. O valor e data a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública da aquisição, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova, podendo integrar o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação hábil e idônea, o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a exigência principal, cancela-se os respectivos acréscimos legais de multa e juros. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, cancelando as exigências 001- Omissão de rendimentos decorrente de reajuste do valor de venda de imóvel recebido de pessoa fisica e 003- Multa isolada (carnê leão), mantendo a exigência 002 - Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, nos termos do voto do Relator

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DETERMINAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. O valor e data a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública da aquisição, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova, podendo integrar o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação hábil e idônea, o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a exigência principal, cancela-se os respectivos acréscimos legais de multa e juros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, cancelando as exigências 001- Omissão de rendimentos decorrente de reajuste do valor de venda de imóvel recebido de pessoa fisica e 003- Multa isolada (camê leão), mantendo a exigência 002 a- :missão de ganh de capital na alienação de bens e direitos, nos termos do voto do Relat • Aer JÇ Processo n°10140.002910/2003-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.214 Fl. 94 il 1 GIOV • 1 I CH '; STIAN ,; I S CAMPOS Pres' I ente / r 1./ di O À , v -7-4 R BENS ), RICIO ARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 2 1 AG0 2009 Participaram, aindç do presente julgamento, as Conselheiras Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreir Pagetti, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (suplente convocado). Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 67 a 74 da instância a quo, in verbis: José Maurício de Araújo, acima qualificado foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no total do crédito tributário de R$ 12.286,70, conforme Auto de Infração, demonstrativos e anexos de fls. 39/47. O lançamento ocorreu em decorrência de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, onde foram apuradas infrações relativas ao exercício de 2001, caracterizadas pela omissão de rendimentos decorrentes de reajuste do valor de venda de imóvel recebidos de pessoas fisicas; omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, conforme vem explicitado na autuação e nos termos da legislação ali citada (fls. 40/42). Intimado em 30/10/2003 (AR, fls. 48), o contribuinte apresentou impugnação em 24/11/2003 (fls. 52/54), alegando, em síntese, que: • não procede o lançamento referente omissão de rendimentos decorrentes de reajuste do valor de venda de imóvel recebidos de pessoas fisicas, uma vez que em 31 de maio de 2000, o valor foi oferecido a tributação com base e amparo no regulamento vigente, ou seja, RIR199 de 26 de março de 1999, art. 140, deixando expresso que o ganho do capital seria apurado sobre a parcela atualizada monetariamente; • Ao proceder o recolhimento do tributo, tomou o cuidado de consultar a Receita, sendo informado que o procedimento adotado estava correto, pois o acréscimo da parcela nada mais era que uma atualização monetária explicitada na Lei, e ainda instruída nas informações disponibilizadas sob o título de "Per ntas e Respostas 2000", que em seu n° 484 instruia o contribuinte como eder o 2 Processo n° 10140.00291012003-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.214 Fl. 95 recolhimento do tributo calculado sobre parcelas corrigidas, tendo como base o índice de variação da arroba do boi; • A época da alienação — maio/2000, a atualização das parcelas, seja pelo IGPM ou outro qualquer índice oficial, ou até mesmo pela variação da arroba do boi, compunha no cálculo do ganho de capital sobre a parcela (corrigida) no mês do seu recebimento e somente em 11 de outubro de 2001 através da Instrução Normativa n° 84 foram introduzidas modificações vedando a composição da atualização das parcelas no ganho de capital, qualquer que seja a sua designação, conforme texto expresso no art. 19, § 3'; • Com referência a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, foi desconsiderado a data de aquisição (21/12/1997) referente a uma parte do imóvel que foi objeto de permuta entre os herdeiros, José Maurício de Araújo e Gisele Rodrigues Sanches, que acabou por modificar o percentual de redução, sem, entretanto, observar que ambas as partes permutantes são igualmente herdeiros originais das mesmas áreas de terras, e que não houve modificação quanto aos valores atribuídos as partes; • A legislação pertinente a matéria é totalmente omissa quanto a modificação da data de aquisição, no caso permuta entre co-proprietários, fazendo referência somente a valores declarados na permuta, daí se entender que por se tratar das mesmas partes e do mesmo imóvel, a data de aquisição é uma só, ou seja, a data da partilha da herança recebida. Em razão do exposto, fica prejudicado o lançamento por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, uma vez que não ocorreu tal infração.Ao final, requer seja desconsiderado o Auto de Infração. Juntou documentos de fls. 26/38, e 55/65. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito do imposto de renda consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal do pedido e em relação à multa isolada reduziu o percentual de 75% para 50%, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ALIENAÇÃO A PRAZO DE BEM IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. REAJUSTE DAS PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a denominação (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), não compõem o valor de alienação. Devem ter o tratamento de "juros" e serem oferecidos à tributação à medida de seu recebimento, na fonte, quando a " tção tiS1 3 Processo n° 10140.002910/2003-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.214 Fl. 96 for para pessoa jurídica, ou, mediante o recolhimento mensal obrigatório, quando for para pessoa fisica, e na Declaração de Ajuste Anual. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A lei deve ter aplicação retroativa aos casos não definitivamente julgados. Sendo alterado o dispositivo que previa multa isolada de 75%, reduzindo-se essa para 50%, os lançamentos nele baseados devem ser declarados procedentes em parte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 82 a 87, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Afirma que tratam-se de infrações relativas ao exercício 2000 e não 2001 como indicado no acórdão recorrido; b) Insiste que há diferenciação entre juros e atualização monetária e que isso tem influência no ganho de capital auferido e autuado; c) Que a instrução normativa em que foi fundamentado o lançamento entrou em vigor em 11/10/2001 e o fato gerador do imposto é posterior a essa data, i.e., no exercício 2000; d) Que em relação à omissão do ganho de capital, a permuta deu-se entre imóveis que tinha a mesma origem, ou seja, partilha homologada em 21/12/1977, considerando como data de aquisição a data da permuta. Diz que essa situação não é prevista na legislação e não deve simplesmente ser tributada da forma mais gravosa e. e) Pede ao final que seja a autuação desconsiderada, pois, não houve infração. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Inicialmente cumpre aclarar ao contribuinte que notoriamente temos para os fatos geradores do ano-calendário 2000, o exercício da entrega da declaração de ajuste do IRPF é feita no ano seguinte, ou seja, 2001. Assim, ano-calendário 2000 e exercício 2001, referem-se ao mesmo ano na linha do tempo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E MULTA ISOLADA 4 Processo e 10140.00291012003-37 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.214 Fl. 97 Sobre a atualização monetária pelo IGPM no valor de R$ 11.988,95, vejamos o que diz o art. 21 da Lei 7.713, de 1988, incorporado no Regulamento do Imposto de Renda, sobre a tributação do ganho de capital na alienação a prazo: Art.140 .Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês considerando-se a respectiva atualizacã o monetária se houver (Lei n2 7.713, de 1988, art. 21). §12Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. §220 valor pago a titulo de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. De tal sorte, que entendo que a autoridade fiscal somente poderia ter enquadrado essa diferença como ganho de capital e não como omissão de rendimentos de pessoa fisica. A lei é clara nesse sentido e dispensa qualquer outra interpretação. Decidindo da mesma forma, encontramos outros julgados no contencioso administrativo de segundo grau, verbis grada: Número do Recurso: 138357 Relator: Romeu Bueno de Camargo Decisão: Acórdão 102-47271 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS — PAGAMENTO PARCELADO — Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês considerando-se a respectiva atualizacão monetária, se houver. Desta forma, é descabida a exigência do imposto no mês da alienação, sobre parcela ainda não recebida. Recurso provido. Assim sendo, voto pelo cancelamento dessa exigência e do decorrente lançamento da multa de oficio isolada, itens 001 e 003 da autuação de fls. 39 a 42. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Já em relação às datas de aquisição do imóvel e os respectivos custos de aquisição, a alegação que haveria uma falta de legislação para o caso fático já que o imóvel alienado foi adquirido em duas parcelas em tempos distintos, entendo equivocada essa visão do recorrente. É perfeitamente possível identificar as partes dos imóveis e a data em que elas foram adquiridas. Não há qualquer problema em se determinar essas parcelas e de se fazer os devidos cálculos de custo de aquisição, conforme indicado na Descri 70 dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, à fls. 41. Processo n° 10140.002910/2003-37 52-CIT2 Acórdão ri." 2102-00.214 A. 98 Para efeito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição de imóvel vendido em partes, em datas diferentes, deve ser computado na proporção que representar cada parte alienada em relação ao custo total/área do imóvel. Assim dispõe o Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Custo na Alienação de Imóvel Rural Art. 136.Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1 2 de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua-VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei n 2 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no §92 do art. 128 (Lei n2 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). A alegação do contribuinte que a origem de ambas as partes do imóvel sendo a mesma, deveria implicar que a data de aquisição, também não pode prosperar. Nas Escrituras de fls. 30 e 32-verso, está assentado que o imóvel foi adquirido pelo contribuinte nas datas de 26/12/1985 e 21/12/1977. Não há falta de regra especifica com possibilidade de se aplicar uma mais ou menos gravosa como diz o recorrente. O que há são fatos jurídicos claros previstos na legislação tributária vigente e devidamente aplicados pela autoridade fiscal. Assim mantenho o lançamento do item 002 — Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando as exigências 001- Omissão de rendimentos decorrente de reajuste do valor de venda de imóvel recebido de pessoa fisica e 003- Multa isolada (carnê leão) e mantendo a exigência 002 — Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, conforme consubstanciadas nas autuação. Sala das Sessões - DF, em 2 í e julho de 2009 ,„ of RUB " AURÍCIO ARVALHO 6 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.004402/2002-48
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. MULTA DE MORA — EXCLUSÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade no recolhimento extemporâneo é pressuposto da incidência da multa de mora, e. entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição.
Numero da decisão: 1102-000.079
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido parcialmente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, na parte referente à exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea e, que, por conseqüência, dava provimento parcial para cancelar parcela cujo direito de pleitear a repetição não se encontrava extinto. Declarou-se impedido o Conselheiro Soão Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido parcialmente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, na parte referente à exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea e, que, por conseqüência, dava provimento parcial para cancelar parcela cujo direito de pleitear a repetição não se encontrava extinto. Declarou-se impedido o Conselheiro Soão Carlos de Lima Júnior.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13707.004402/2002-48 Recurso e 172.146 Voluntário Acórdão n° 1102-00.079 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria Restituição/compensação Recorrente Indústria Química e Farmacêutica Shering Plough Ltda. Recorrida 61 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. MULTA DE MORA — EXCLUSÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade no recolhimento extemporâneo é pressuposto da incidência da multa de mora, e. entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido parcialmente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, na parte referente à exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea e, que, por conseqüência, dava provimento parcial para cancelar parcela cujo direito de pleitear a repetição não se encontrava extinto. Declarou-se impedido o Conselheiro Soão Carlos de Lima Júnior. ) SANDRA MARIA FARGNI — Presidente e Relatora EDITADO EM. O DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Mana Fax= (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente). Mário Sérgio Fernandes Barroso, Processo TI° 13707004402/200248 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.079 Fl. 2 Eric Moraes de Castro e Silva, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório O presente processo cuida de pedido de restituição, formalizado em . 27/12/2002, de multa de mora paga em razão do recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS , IRRF e IPI) após o respectivo vencimento. A DRF no Rio de Janeiro, não reconheceu o crédito pleiteado pela interessada e não homologou as compensações dos débitos fiscais, declaradas nas Declaração de Compensação (Dcomp) de fis. 1/31 e 606/608., aos fundamentos de que se encontrava decaído o direito de pleitear a restituição e, ainda, de que as multas de mora pagas não constituem indébito tributário. Em manifestação de inconformidade apresentada à DRJ, a interessada invocou denúncia espontânea. Alegou, ainda, a não extinção do direito à restituição, argumentando que a homologação dos lançamentos dos tributos sobre os quais incidiu a multa se deu de forma tácita depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da data dos respectivos fatos geradores, quando então ocorreu a extinção dos créditos tributários respectivos, e que o prazo qüinqüenal para a repetição/compensação de tais valores se iniciou a partir da extinção, resultando um prazo total de 10 (dez) anos. A Turma de Julgamento indeferiu o pleito da interessada . Assentou o voto que o contribuinte protocolizou sua declaração de compensação em 27/12/2002, relativamente a pagamentos tidos como indevidos ou a maior, efetuados desde 25/01/1993, e portanto, seu direito à restituição/compensação referente a eventuais pagamentos efetuados até 26/12/1997 se encontrava fulminado pelo fenômeno da decadência. Além disso, reputou prejudicada a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pela Interessada, por carecer de fundamento legal o pedido de restituição/compensação de recolhimentos a titulo de multa de mora, não abrangidos pelo instituto da denúncia espontânea. Ciente da decisão em , a interessada ingressou com recurso no qual: (a) invoca a tese conhecida por "cinco cinco" (cinco anos para homologar tacitamente, extinguindo o crédito, e cinco anos para pleitear a restituição); (b) defende a posição de que a multa de mora é inexigivel nos pagamentos espontâneos, reportando-se ao instituto da denúncia espontânea, e (c) requer a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão final no processo. É o relatório. 2 Processo n° 13707.00440E2002-48 SI-C.112 Acórdão n. 3 1102-00.079 F1 3 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Cuida-se de pedido de restituição, cumulado com declarações de compensação, de suposto indébito tributário representado por multa de mora paga sobre valores de tributos recolhidos em atraso. A Turma de Julgamento trouxe dois fundamentos para indeferir a solicitação: a inexistência de indébito e a extinção do direito de pleitear a restituição, caso existisse o alegado indébito. No recurso, a interessada se insurge contra ambos os fundamentos. Não tem razão a interessada quando invoca o instituto da denúncia espontânea para defender a tese de que a multa de mora paga foi indevida. • A lei determina que sempre que o contribuinte pagar tributo após a data do vencimento, deve acrescer ao principal juros de mora e multa de mora. Assim, ao recolher tributos cru atraso, acrescidos da multa de mora, o sujeito passivo observou as prescrições legais, e a multa não se caracteriza como indébito a ser restituído. • Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as rejas para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, detetininou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Melhor explicando: De acordo com o ordenamento jurídico, sempre que o pagamento de tributo for feito após o vencimento, é ele acompanhado de multa. Se o pagamento (após o vencimento) ocorrer como resultado de uma iniciativa da administração para exigi-lo, a multa incidente é a por lançamento de ofício. Se o pagamento (após o vencimento) for feito sem qualquer provocação da administração, por iniciativa exclusiva do contribuinte, a multa incidente é a de mora. Ou seja: pagamentos em atraso se sujeitam ou a multa de oficio (se decorrentes de lançamento de oficio) ou à multa de mora (se efetuados de forma espontânea). Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição no sistema. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : (a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e (b) se o recolhimento fora do prazo for feito de founa espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no recolhimento extemporâneo) e pressuposto da incidência da multa de mora. 3 . . Processo n° 13707.004402/2002-48 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.079 Fl. 4 Entender que o recolhimento em atraso, feito de fonua espontânea, eiclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infraçôes desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Além de não caracterizado o indébito, caso configurado (o quê, repita-se, não se concretizou), em relação a parte dele o direito de pleitear a repetição estava extinto. Conforme previsto nos artigos 165 a 168 do Código Tributário Nacional, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição rcsolutória , o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do credito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos contados é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco"). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. Nego provimento ao recurso. SANDRA MARIA FARONI 4

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Numero do processo: 13896.000683/99-03
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que deverá ser contado conforme as regras estabelecidas no art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34697
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que deverá ser contado conforme as regras estabelecidas no art. 5°, caput e parágrafo único do Decreto. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator. (oIN # ANELISE D • DT P TO - Presidente LUIS MARCE O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13896.000683/99-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.697 Fls. 227 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado no intuito de obter reforma de acórdão proferido pela egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que, em sede de manifestação de inconformidade, indeferiu pedido de restituição de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), conforme se extrai da leitura da sua ementa: Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Concomitância. Impossibilidade. Para que possa se beneficiar de restituição e/ou compensação na esfera administrativa, incumbe ao contribuinte comprovar a desistência da execução judicial, sendo ônus da interessada diligenciar • para que ocorra a homologação judicial de seu pedido, já que a desistência de ação judicial só produz efeitos depois de homologada por sentença. Dado o seu poder de concisão, transcrevo o relatório que embasou a decisão a quo, que adoto: Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 25 de junho de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, num montante de R$ 28.750,09. Afirmara a contribuinte que já havia decisão judicial, com trânsito em julgado, no processo n° 92.001734-6, reconhecendo seu direito à repetição de indébito (lis. 1/9). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (/i. 61), sob a alegação de que a contribuinte não atendeu ao disposto no artigo 17 da IN SRF 21/97, • consolidada pela IN 73/97, por não ter desistido da ação judicial, que já se encontra na fase de execução. 3. Cientificada da decisão em 12 de setembro de 2000, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade com o despacho decisório, em 28/09/2000 (fis. 65/68), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — ao contrário do afirmado pela DRF, requereu a exclusão do precatório, em 15 de julho de 1999, conforme comprovante que apresenta; 3.2 — não há nada que justifique a interpretação restritiva do direito à compensação, pois, como o direito à repetição de indébito, decorre da própria Constituição, segundo a qual somente tributos nela autorizados podem ser exigidos; 3.3 — tem direito adquirido à restituição dos valores pagos a maior; 3.4 — requer seja apreciado seu pedido, ouvido antes a Procuradoria da Fazenda Nacional, que emitirá o competente parecer, dad a relevância jurídica da matéria. , Processo n.° 13896.000683/99-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.697 Fls. 228, . 4.Em 30/09/2002 a contribuinte apresentou a petição de fls. 183/184, requerendo que fosse aplicado ao processo o disposto no artigo 49 da Medida Provisória 66/02, com a conseqüente homologação das compensações e extinção do feito. 5. Verificado por esta Turma de Julgamento que, em março de 2003 (fis.185/186), o processo judicial ainda constava na fase de execução judicial, foi este processo devolvido em diligência para que se apurasse, inclusive, se necessário, na PGFN, se teria sido efetivada a desistência da execução judicial. 6. Em 13/04/04 (lis. 190/191), a PFN intimou a interessada a comprovar a homologação da desistência da execução judicial, recebendo em resposta a petição de fl. 192, na qual a contribuinte afirma que "até o momento não existe nenhum parecer sobre o pedido de desistência, embora já tenha sido reiterado", razão pela qual • aquela PFN devolveu o processo com a informação de que "inexiste homologação judicial do pedido de desistência." Inconformada, compareceu a recorrente aos autos, essencialmente, renovando os argumentos que fundamentaram a impugnação perante a autoridade a quo. iÉ o Relatólrio 4110 Processo n.° 13896.000683/99-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.697 Fls. 229 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Compulsando os autos, verifiquei que a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 06/09/2005, conforme AR de fls. 210 e que só apresentou o presente recurso voluntário no dia 15/12/205. Assim sendo, mesmo admitindo que no interregno entre a ciência da intimação da decisão hostilizada e as apresentações do recurso sucederam-se 45 dias em que a Unidade da Secretaria da Receita Federal não manteve funcionamentos normais (vide demonstrativo de fl. 221), desconsiderando-se os fins-de-semana e feriados, o recurso foi apresentado extemporaneamente. • Chega-se a essa conclusão a partir da análise conjunta da legislação que trata dos prazos e da forma de sua contagem. Senão vejamos: Em primeiro lugar, estabelece o art. 50 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Por outro lado, esclarece o art. 33 do mesmo Decreto: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Somando-se os dispositivos elencados e sabendo-se que a intimação ocorreu no • dia 6 de setembro, véspera de um feriado, é possível concluir que a fluência do prazo para apresentação de recurso iniciou-se no dia 8 de setembro (primeiro dia de expediente normal após a intimação) e encerrou-se no dia 22 de novembro, primeiro dia de regularidade no funcionamento da unidade de jurisdição da recorrente, após a paralisação que teve início no dia 19 de setembro. De se concluir, dessa forma, que a apresentação do recurso superou em mais de 20 dias o prazo que lhe foi concedido para que se manifestasse no processo. Assim sendo, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 LUIS RC O GUERRA DE CASTRO - Relator

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Numero do processo: 10580.012769/2003-00
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Nos termos da legislação vigente, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, data considerada inclusive para efeitos de contagem do prazo decadência (dies a quo). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3 0. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a inclusão, como origem de rendimentos, do valor da alienação do imóvel sito 6. Rua Rio Verde, apto. 122, da seguinte maneira: (i) R$ 10.000,00, em 30/04/1998; (ii) RS 1.200,00, em 09/06/1998; (iii) RS 1.177,00, em 07/07/1998; (iv) R$ 1.641,00, em 10/08/1998; (v) R$ 9.500,00, em 31/08/1998; (vi) RS 1.360,00, em 29/10/1998; (vii) R$ 122,00, em 29/12/1998, totalizando o valor de R$ 25.000,00; a exclusão, da base de cálculo, dos depósitos percebidos junto 6. conta-corrente 00200-1, agência 0740, Banco ItaU, por falta de intimação de co-titular e a exclusão do valor de R$ 77.6i9,33 dos depósitos no Citibank.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Nos termos da legislação vigente, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, data considerada inclusive para efeitos de contagem do prazo decadência (dies a quo). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3 0. da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a inclusão, como origem de rendimentos, do valor da alienação do imóvel sito 6. Rua Rio Verde, apto. 122, da seguinte maneira: (i) R$ 10.000,00, em 30/04/1998; (ii) RS 1.200,00, em 09/06/1998; (iii) RS 1.177,00, em 07/07/1998; (iv) R$ 1.641,00, em 10/08/1998; (v) R$ 9.500,00, em 31/08/1998; (vi) RS 1.360,00, em 29/10/1998; (vii) R$ 122,00, em 29/12/1998, totalizando o valor de R$ 25.000,00; a exclusão, da base de cálculo, dos depósitos percebidos junto 6. conta-corrente 00200-1, agência 0740, Banco ItaU, por falta de intimação de co-titular e a exclusão do valor de R$ 77.6i9,33 dos depósitos no Citibank.

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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." )`,'‘ DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Nos termos da legislação vigente, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica no dia 31 de dezembro de cada ao- calendário, data considerada inclusive para efeitos de contagem do prazo decadência (dies a quo). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FUNDAMENTO LEGAL. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 3 0 . da Lei 7.713/88. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos co-titulares acarreta a nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. Para fins de apuração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, a teor do artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996, não serão considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇA,' 0 DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a inclusão, como origem de rendimentos, do valor da alienação do imóvel sito 6. Rua Rio Verde, apto. 122, da seguinte maneira: (i) R$ 10.000,00, em 30/04/1998; (ii) RS 1.200,00, ern 09/06/1998; (iii) RS 1.177,00, em 07/07/1998; (iv) R$ 1.641,00, em 10/08/1998; (v) R$ 9.500,00, em 31/08/1998; (vi) RS 1.360,00, em 29/10/1998; (vii) R$ 122,00, em 29/12/1998, totalizando o valor de R$ 25.000,00; a exclusão, da base de cálculo, dos depósitos percebidos junto 6. conta-corrente 00200-1, agência 0740, Banco ItaU, por falta de intimação de co-titular e a exclusão do valor de R$ 77.6i9,33 dos depósitos no Citibank. MARCOS CkODIDO Presidente 2 Acórdão n.° 2101-00.389 Fl. 487 4i19 ,,DL i) ALEXA DRE OKI SHIO Processo n° 10580.012769/2003-00 S2-C1T1 Relator ■ FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e José Raimundo Tosta Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 19 de julho de 2007 (fls. 382/442) contra o acórdão de fls. 351/369, do qual o Recorrente teve ciência em 27 de junho de 2007 (fl. 378, verso), proferido pela 3. Tuinia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/05, lavrado em virtude de "acréscimo patrimonial a descoberto" e "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", verificados no ano- calendário de 1998. Intimado em 29 de dezembro de 2003 (fl. 344), o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 240/294, cujas alegações foram detalhadamente reproduzidas no relatório do acórdão recorrido, da seguinte foi isia: • argiii, em preliminar, a nulidade do lançamento por entender que a utilização das informações bancárias pela Secretaria da Receita Federal, seria inconstitucional, por manifesta violação ao artigo 5', incisos X, XII e LVI da Constituição Federal, (intromissão na privacidade do cidadão); entende necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário; (art. 2° da CF e artigos 38,§ 5° da Lei n° 4.595, de 1964 e 197, inciso II e 1° do CT1V); reproduz acórdãos judiciais para sustentagdo do seu entendimento; • acrescenta que o lançamento fere o principio da irretroatividade da lei tributária ao aplicar ao ano de 1998 legislação posterior, em total violação ao artigo 5°, incisos XXXVI e XL da Constituição Federal, artigos 6° da LICC, e os artigos 105 do CT1V; e que outro principio constitucional ferido foi o da anterioridade, ao apontar,na capitulação legal o art. 849, § 1°, incisos I e II do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), com afronta ao artigo 5' inciso XXVI que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; • aduz ainda como argumento de nulidade por cerceamento do direito de defesa a negativa de acréscimo de prazo para apresentação de esclarecimento e de comprovantes; mais ainda pela impossibilidade de obter informações e documentos junto aos bancos e a inexistência de regra, 3 época, que obrigasse o contribuinte pessoa física a fazer registro detalhado de suas operações; • argái também a decadência do lançamento; • argumenta que se tivesse ocorrido os pretendidos fatos geradores, acréscimo patrimonial a descoberto e depósito bancário de origem não comprovada, teria ocorrido, no mínimo, duplicidade de incidéncia, eis que o valor dos depósitos bancários daria suporte ao pretendido acréscimo patrimonial; • acrescenta, no que concerne ao acréscimo patrimonial que foram cometidos erros na declaração de bens: no item 9 de sua declaração registra o apt°. 5 do Ed. Caroline à Av. ..lauaperi, 1467, escritura de 10/06/1998, no ano de 19970 valor de R$0,00, e no ano de 1998 o valor de R$69.544,84, os valores que deveriam ter sido registrados para os anos de 1997 e 1998 respectivamente seriam R$108.141,73 e R$138.240,92, o que ocasionaria um acréscimo de R$30.099,19 e não de R$69.544,84 (doc.n°1- fls. 297/304); que embora a escritura registre como data de aquisição o ano de 1998, em verdade o terreno já havia sido adquirido antes efeitos aportes de recursos anterior ao ano de 1998 (doc.n° 4-11s. 307/308); • alega equívocos nos demonstrativos em que se baseou o lançamento: primeiro deixou de fazer constar como recurso no mês de junho a venda do apt" 122, Rua Rio Verde, adquirido em 1992 e vendido em 26/06/1998 por R$30.000,00; segundo optou aleatoriamente por concentrar os valores de dispêndios com aquisições de bens e direitos e com gastos com reforma/construção de imóveis no mês de junho, que desta forma impõe-se a adoção dos seguintes procedimentos: exclusão da base de calculo do mês de junho dos seguintes valores R$39.445,65 e R$30.000,00, que a base tributável a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto em junho passa a R$49.701,75; e que da mesma forma não ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e julho; • elabora um quadro demonstrativo com os valores apontados pela fiscalização para evidenciar que somando-se as diferenças positivas e diminuindo deste valor as diferenças negativas tem-se um saldo positivo de R$ 442.063,57; • destaca que o demonstrativo inclui como dispêndios as transferências em C/C para aplicações financeiras, trata-se de simples transito de uma conta/movimento para uma conta aplicação, sem efeito no cálculo final; e que os valores do titulo gastos com reformas/construção de imóveis não estão de acordo com os valores reais dependidos e constantes da planilha entregue a fiscalização, em especial o mês de junho de 1998, em que o valor efetivamente gasto foi inferior ao que consta da planilha (RS42.319,24); • conclui que feitas as devidas correções constata-se a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, pelo que se impõe o cancelamento do lançamento a este titulo; • argumenta com relação aos depósitos bancários que foram tributados todos os valores de depósitos efetuados nas contas correntes dos Bancos Citibank e Itaá, mesmo aqueles cuja origem foi identificada, dentre eles os valores 4 Processo n° 10580.012769/2003-00 8 2 -C1T1 Fl. 433 Acórdão n.° 2101-00.389 recebidos pelas vendas dos apartamentos durante o ano de 1998, informadas na declaração de bens e demonstrativo de apuração de ganho de capital; • exemplifica que o imóvel à Rua Rio Verde, apt° 122 foi vendido por R$30.000,00, e ganho de capital de R$7.327,50, e a diferença (custo de aquisição) de R$21.205,11 foi recebida no ano base e está incluída entre os depósitos objeto de incidência (doc. n° 5 —fls. 309/322); o mesmo acontece com a venda do outro apartamento; • faz um detalhamento com fins de justificar os depósitos no Banco Pail, relacionados, segundo o impugnante, conforme informações do lançamento: I. correspondentes aos alugueis pagos por TENENGE, (doc n° 6 — fls.323), comprovantes declaração de rendimentos (doc n° 5); 2. correspondentes aos alugueis recebidos por Neuza Maria de Freitas Gaulez, valores depositados na conta conjunta mantida pelo imp ugnante que os valores ali relacionados devem ser totalmente excluídos, eis que não lhe pertenciam, se for mantido a incidência devem ser excluídos 50% dos valores dado que se tratava de conta conjunta (doc es 7, 8 e 9—fls. 324/327); 3. correspondentes a venda de apartamento, sendo comprador Luiz Carlos Cavalcanti Silva (doc n 05, e 10 —fls. 328/329); 4. correspondentes aos valores recebidos de veiculo — automóvel BMW vendido a Eduardo Castanho Rodrigues pelo valor de R$39.000,00 (doc. n° 5, e 11 — fls. 330); 5. correspondentes a valores de aluguel de imóvel de propriedade do filho Alexandre Krause Batista, locado a José Raphael Herrera Rodrigues (doc no 12 —fls. 331/333); 6. correspondentes a pagamentos pela venda do apt° 42 — Banco Citibank (item 5 da declaração de bens — doc n°5, e 13 —fls 334/336); • resumindo alega que os depósitos, em sua maioria, correspondem a pagamentos de vendas de dois apartamentos, um automóvel e alugueis recebidos pela ex-esposa Neuza e pelo filho Alexandre, ci exceção de alguns poucos que o impugnante não dispõe de informações, a maioria está comprovada; • argumenta que depósito bancário não é renda nem fato gerador do imposto de renda e que movimentação bancária não é prova de omissão de receita; que auto de infração calcado em mera presunção não resiste aos princípios da Legalidade e Tip icidade, nula é autuação que afronta a Constituição e a Lei. Cita doutrina e jurisprudências para embasar seu pleito; • insurge-se contra a multa e juros aplicados sob o fundamento de que não tendo ocorrido a infração incabível a incidência da norma e da impossibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano r expressa vedação constitucional (art. 192, § 3° da C'F, e 161 § 1° CTN); 5 • requer seja declarado nulo e cancelado o auto de infração. Ui. 354/356) A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributciria Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA 0 afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazenciciria, esta necessariamente condicionado a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. 0 acesso cis informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. 0 cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. 6 Processo n° 10580.012769/2003-00 S2-C1T1 Fl. 489 Acórdão n.° 2101-00.389 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Reflete omissão de rendimentos o excesso de dispêndios sobre recursos mensais quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos rendimentos utilizados no incremento do património DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros morató rios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se ern legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente" ((is. 351/352). Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 382/442, em que praticamente repete os argumentos contidos em sua impugnação de fls. 240/294. Analisando as alegações do Recorrente, a Segunda Camara do então Primeiro Conselho de Contribuintes determinou "a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de intimar o Banco 'tail. S.A. a informar a natureza da conta-corrente n. 200-1, no ano- calendário de 1998, mantida junto A. agência 740, se individual ou conjunta, fornecendo inclusive os documentos que comprovem as informações a serem fornecidas, tais como ficha cadastral, cópia integral do extrato de fls. 200/213, entre outros, assegurando-se, em seguida, ao Recorrente, o direito de manifestar-se sobre as informações que forem prestadas pela referida instituição financeira" (fl. 460). Após a realização da diligência solicitada, retornaram os autos para julgamento. o relatório. Vo to Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator )., 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo elo qual dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado contra o ora Recorrente visando A.- cobrança de (i) acréscimo patrimonial a descoberto e (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, apurados junto a contas-correntes detidas pelo contribuinte no Itaú , conta- corrente 00200-1, e no Citibank, conta-corrente 0888230. Em virtude da extensão do arrazoado do Recorrente, oportuno analisar cada alegação de forma separada, a fim de que possam ser tratados, integralmente, todos os pontos suscitados. Vale frisar, neste ponto especifico, que determinadas matérias, ventiladas pelo Recorrente como preliminares, serão tratadas no mérito, propriamente dito, razão pela qual não serão enfrentados os argumentos na ordem em que surgem na peça recursal. Nulidade por afronta à Constituição Aduz o Recorrente, preliminarmente, que o auto de infração seria nulo em virtude de afronta à Constituição. Nesse sentido, afirma que teria havido quebra de sigilo bancário sem que houvesse ordem judicial para tanto. Em que pesem as alegações do Recorrente, é cediço neste órgão administrativo que, após a edição da Lei Complementar n. 105 (art. 1 0, §3°, II), não constitui quebra de sigilo bancário o fornecimento das informações, pela instituição financeira, a respeito da movimentação bancária dos contribuintes, na foima prevista pelo art. 11, §2°, da Lei 9.311/96. Tais informações, consoante prevê o §3° do art. 11 da Lei 9.311/96 podem ser utilizadas para verificação, por parte da Receita Federal do Brasil, da idoneidade do recolhimento dos créditos tributários. Neste sentido, havendo expressa previsão legal autorizando o procedimento do Fisco, não assiste razão ao Recorrente quanto a este aspecto, eis que, consoante dispõe a Súmula 2 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, o "Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", sendo tal atribuição, pois, privativa do Poder Judiciário. Vale frisar, outrossim, que, tratando-se tanto o disposto pelo art. 11, §3°, da Lei 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174/2001, como o estatuído pela Lei Complementar n. 105/2001, de dispositivos que simplesmente conferem maior poder de fiscalização, verifica-se que sua aplicação é imediata, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao período de sua publicação, a teor do que dispõe o art. 144, §1°, do CTN. Neste sentido, aliás, é uníssona a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se extrai das seguintes ementas: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Camara, Recurso Voluntário n°. 150.912, relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 22/01/2008) 8 Processo n° 10580.012769/2003-00 S2-C1T1 AcOrcido n.° 2101-00.389 Fl. 490 "LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso a movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN." (1° Conselho de Contribuintes, 5a Camara, Recurso Voluntário n°. 150.912, relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, sessão de 25/05/2006) Igualmente neste sentido, descabido falar-se em afronta ao disposto pelo art. 2° da Constituição Federal, em virtude do principio da separação dos poderes, eis que não seria conferido à Administração Pública poder de investigação com tal envergadura, capaz de utilizar dados bancários do contribuinte. Mais uma vez não assiste razão ao Recorrente. É preciso repisar, neste sentido, que a Administração, quando utiliza dados bancários para constituição do crédito tributário, o faz com base em permissivo legal, isto 6, com fundamento no disposto pela Lei Complementar n. 105/2001 e com supedâneo no estatuído pelo art. 11, §3°, da Lei 9.311/96. Nesse sentido, afronta haveria se, como quer o contribuinte, este órgão judicante pretendesse declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal com presunção de validade, usurpando competência própria do Poder Judiciário. Cerceamento de defesa Alega o Recorrente, igualmente, que teria havido cerceamento em sua defesa, o que levaria A nulidade do auto de infração. Ora, como se sabe, é incabível falar-se em nulidade na ausência de prejuízo. Neste sentido já verberava o antigo brocardo -pas de nullité, sans grief'. No presente caso, portanto, sendo licito ao contribuinte, inclusive nesta fase recursal, juntar documentos que porventura não tivessem sido oportunamente disponibilizados, em atenção ao principio da verdade material, verifica-se inexistir qualquer prejuízo A defesa. Decadência Assevera o Recorrente que, em razão da lavratura do auto de infração em 30 de dezembro de 2003, teria havido a decadência do crédito tributário no que toca aos acréscimos patrimoniais a descoberto verificados nas datas de 31/01/1998, 30/06/1998 e 31/07/1998, eis que suplantado o período de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 150, §4°, do CTN. Mais uma vez não se pode concordar com tal assertiva. De fato, muito embora a técnica do acréscimo patrimonial a descoberto se baseie no método do fluxo de caixa, apurando-se os rendimentos A. medida que forem percebidos pelo seu titular ao longo dos meses do ano-calendário, fato é que referida técnica em nada tem que ver com um suposto fato gerador mensal. Com efeito, sabe-se que o aspecto temporal do IRPF consuma-se ao final do ano-calendário, isto 6, no Ultimo átimo do dia 31 de dezembro. A existência de técnica de presunção, tal como prevista pelo art. 3°, §1°, da Lei 7.713/88, em nada se confunde com o fato gerador do imposto, sendo, ao contrário, mera forma de apuração da omissão de rendimentos, o que ocorreria em todas as hipóteses em que o contribuinte não po ua, com base na renda declarada, forma de suportar os dispêndios incorridos. 9 A luz do exposto, tenho para mim que não há decadência, eis que, como o próprio contribuinte assevera, a sua intimação ocorreu em 29 de dezembro de 2003, dois dias antes do decurso do prazo do art. 150, §4°, do CTN. Impossibilidade de lançamento tributário com base em presunções Relativamente à alegação de acordo com a qual não seria legitimo presumir- se a renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária, entendo que é igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão As normas de tributação especi ficas, previstas na legislação vigente A época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento juridico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indicidrio, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é legitima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente A edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. A 2a. Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, já tinha consolidado entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. E o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza'-1 resunção legal de 1 0 Processo n° 10580.012769/2003-00 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.389 Fl. 491 omissão de rendimentos com base ern depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o 'emus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2" Camara, Recurso Voluntário n°. 158.817, relatora Conselheira NUbia Matos Moura, sessão de 24.04.2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de deposito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2" Camara, Recurso Voluntário n°. 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) Acréscimo patrimonial a descoberto Afirma, inicialmente, o Recorrente, no que toca a este ponto, que teria havido duplicidade de incidência ao se considerar, para um mesmo ano-calendário, presunções de acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada. Não assiste razão ao contribuinte neste ponto, eis que, consoante se observa de fls. 19/20, no documento intitulado "Demonstrativo de Variação Patrimonial", elaborado pelo auditor fiscal, os depósitos bancários de origem não comprovada foram considerados como origem de recursos na rubrica "RENDIMENTOS OMITIDOS", inexistindo, portanto, a alegada duplicidade de incidência. Ainda no que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma o contribuinte que teria havido um erro de fato em sua declaração de ajuste, na parte relativa declaração de bens e direitos, eis que o imóvel detido junto á. Av. Jauaperi, n. 1467, apartamento 5, adquirido junto á. ENCOSAN, seria de sua titularidade antes da data fixada na escritura pública. Nesse esteio, afirma que ao invés de um custo de aquisição de R$ 69.544,84, deveria ter sido registrado já no ano de 1997 o valor de R$ 108.141,73, com a aposição do valor de R$ 138.240,92, no que toca ao período de 1998. 1\ 11 Tenho para mim que inexistem documentos nos autos hábeis a comproyar o quanto alegado pelo contribuinte, muito pelo contrário. Os documentos pelos quais pretende o Recorrente justificar uma aquisição anterior ao período de 1998, justamente para reduzir a base tributável, nada dizem. 0 primeiro documento acostado, de fl. 307, 6. assinado pela sua esposa, Sra. Neusa Maria Gaulez, enquanto sindica, e não comprova a titularidade anterior do imóvel. Vale frisar, por oportuno, que, tendo sido a aquisição feita junto A ENCOSAN, pessoa jurídica da qual o Recorrente é sócio (fls. 217 a 220), é nítido que este poderia, muito bem, possuir documentos anteriormente à aquisição foi mal do bem. A guisa de todo o exposto, assim, havendo, como afirma o próprio Recorrente à fl. 416, escritura pública lavrada, comprovando a data de aquisição em junho de 1998, goza este documento de fé pública, sendo suficiente, portanto, para sustentar o auto de infração tal como lavrado, neste ponto. No que atine A necessidade de cômputo do valor de R$ 30.000,00, relativo a alienação do imóvel sito junto A Rua Rio Verde, apto. 122, tenho para mim que assiste razão ao contribuinte. Compulsando o Demonstrativo de Variação Patrimonial, não consta sob a rubrica ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, a menção ao valor percebido em decorrência do imóvel alienado. De fato, consoante consta da Demonstração de Ganhos de Capital do contribuinte, verifica-se a informação (fl. 48) acerca da alienação do imóvel em 29 de dezembro de 1998, pelo referido valor de R$ 30.000,00. Analisando-se, no entanto, o contrato, verifica-se que não houve pagamento à vista, mas em diversas parcelas ao longo do ano. Nesse sentido, entendo que devem ser considerados como origem de recursos os seguintes valores: (i) RS 10.000,00, em 30/04/1998; (ii) R$ 1.200,00, em 09/06/1998; (iii) R$ 1.177,00, em 07/07/1998; (iv) R$ 1.641,00, em 10/08/1998; (v) R$ 9.500,00, em 31/08/1998; (vi) R$ 1.360,00, em 29/10/1998; (vii) R$ 122,00, em 29/12/1998, totalizando o valor de RS 25.000,00, eis que os demais R$ 5.000,00 foram pagos em parcelas de R$ 500,00 mensais, nos 10 meses seguintes. Quanto à alegação de que os dispêndios teriam sido acumulados no mês de junho, não traz o contribuinte nenhuma prova de que os gastos efetivamente não tenham sido suportados em tal período, razão pela qual não se deve considerar suas meras alegações, desprovidas de qualquer fundamento atico ou jurídico. As demais alegações do contribuinte, acerca da inexistência de acréscimo patrimonial, igualmente são desprovidas de comprovação, sendo impossível a sua aceitação. Depósitos bancários de origem não comprovada Inicialmente, movendo-se para este ponto da defesa, cumpre separar a aferição dos fundamentos entre as duas contas fiscalizadas. No que atine à conta-corrente detida junto ao Banco had, alega o contribuinte que seria de co-titularidade de sua esposa, Sra. Neusa Maria Gaulez, acostando, para tanto, documentos a fim de comprovar sua alegação. Neste ponto, consoante se verberou no relatório deste acórdão, a Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveu determinar a baixa dos autos para diligência, a fim de verificar as alegações do Recorrente. Neste sentido, tenho para mim que as provas produzidas são suficientes para determinar a existência de co-titularidade da conta-corrente. Neste se t . do, analisando-se o 12 Processo n° 10580.012769/2003-00 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.389 Fl. 492 documento acostado a E. 327, emitido pelo Banco nail, afirmando que a conta-corrente fiscalizada "era conjunta com sua esposa Neusa Maria de Freitas Gaulez até o encerramento em 27/10/2003", aliado aos documentos juntados durante a diligência, em especial a ficha de identificação do co-titular, produzida pela própria instituição financeira (fl. 473), e ao documento de fl. 483, pode-se concluir que as alegações do contribuinte são procedentes. Com efeito, tendo em vista que referido atestado esclarece que a conta- corrente do Itan era de titularidade conjunta com a esposa do Recorrente, inclusive no período fiscalizado, e que ela não fora devidamente intimada pela fiscalização, entendo que, em relação a essa conta, o lançamento é nulo quanto a acusação de omissão de rendimentos, pela inexistência de comprovação da origem dos depósitos bancários. Inclusive nesse sentido era o entendimento da 2' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2a Camara, Recurso n.° 156.221, Acórdão n. 102-49070, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 28/05/2008) "DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 60 DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro material. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto A. base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2. Câmara, Recurso n.° 142.427, Acórdão n. 102-48844, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 05/12/2007) Relativamente à conta-corrente n.° 0888230, do Citibank, sustenta o Recorrente que os valores ali depositados referem-se a "pagamentos pela venda do apto 42". A fim de comprovar alegada informação, juntou aos autos tão-somente a escritura pública de venda do imóvel (fl. 334/336), na qual consta o valor de venda previamente acertado. No entanto, não consta dessa certidão como tal valor fora pago. Alias, importa observar, nesse sentido que, em 13 de agosto de 1998, de acordo com a escritura de venda, a integalidade do preço já tinha sido paga (confoime cláusula quarta, fl. 335 dos autos). Além disso, o Recorrente não demonstrou de fauna cabal a alegação de que o valor por ele apontado tanto na impugnação como no recurso voluntário fora efetivamente recebido em razão de alegada venda, bem como não trouxe aos autos nenhum outro documento que comprovasse tal foima de pagamento, coincidente em datas e valores com os depósitos utilizados pelo Fisco para presumir a omissão de rendimentos com fundamento no art. 42 da Lei n. 9.430/96. entendimento pacifico desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que meras alegações, sem a apresentação de elementos que des aracterizem a acusação, não têm o condão de afastar o lançamento: 13 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PROVA - 0 valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributados ou isentos, caracteriza omissão de rendimentos, sujeita ao imposto de renda. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto s6 pode ser elidida mediante prova em contrário" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2a . Camara, Recurso 153.438, Acórdão n.° 102-48706, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, j. 09/08/2007). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADOS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA TENDENTE A AFASTAR A INFRAÇÃO IMPUTADA - Para afastar a infração de omissão de rendimentos apurada em fluxo de evolução patrimonial, há que se apresentar elementos que descaracterizem, infirmem as acusações de aplicações sem origens respectivas. A mera alegação de incorreção do quanto apurado pela fiscalização, não tem o condão de afastar o lançamento. (...) Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6 . Camara, Recurso 138.138, Acórdão n.° 106.14043, Relator Conselheiro Ismael Evangelista, j. 17.06.2004). Por fim, pretende o Recorrente seja aplicada a redução da base de cálculo até o limite de R$ 80.000,00, nos teillios do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei 9.460/96. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal o seguinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em rein -do aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (Redação inserida pela Lei n°9.481, de 1997.) A luz do teor do referido dispositivo, cumpre salientar que o legislador estabeleceu um parâmetro para que se pudesse identificar objetivamente a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários sem origem justi ficada, sendo que, do somatório de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, se superado o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, a fiscalização estaria autorizada a tributar o montante apurado em sua integralidade. No caso em análise, o somatório dos valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 não foi maior do que o limite anual de R$ 80.000,00, totalizando R$ 77.649,33. Alegação de impossibilidade de cobrança de juros de mora superiores a 12% Por fim, não tem guarida o entendimento consubstanciado no recurso voluntário ora em exame, relativamente aos juros de mora incidentes sobre o ributos. 0 então 14 r\ r Alexandre Naoki Nishioka Processo n° 10580.012769/2003-00 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.389 Fl. 493 Primeiro Conselho de Contribuintes já pacificou seu entendimento, conforme teor da Sumula n.° 4, in verbis: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morat6rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Parte Dispositiva Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para determinar (A) a inclusão, como origem de rendimentos, do valor da alienação do imóvel sito A Rua Rio Verde, apto. 122, da seguinte maneira: (i) R$ 10.000,00, em 30/04/1998; (ii) R$ 1.200,00, em 09/06/1998; (iii) R$ 1.177,00, em 07/07/1998; (iv) R$ 1.641,00, em 10/08/1998; (v) R$ 9.500,00, em 31/08/1998; (vi) RS 1.360,00, em 29/10/1998; (vii) R$ 122,00, em 29/12/1998, totalizando o valor de RS 25.000,00; e (B) a exclusão da base de cálculo do tributo (i) dos depósitos percebidos junto A conta-corrente 00200-1, agencia 0740, Banco Rau, e, em relação à conta mantida no Citibank, (ii) do valor de R$ 77.649,33, que é o somatório dos depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00. Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro 5W2009. 15

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Numero do processo: 13804.000843/00-67
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:58:41Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:58:42Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:58:42Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:58:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:58:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:58:41Z; created: 2009-07-16T17:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2009-07-16T17:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:58:41Z | Conteúdo => 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA- k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n2 :13804.000843/00-67 Recurso n2 :301-126025 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : COMERCIAL DASCOM LTDA. Sessão de : 22 de maio de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok. MANOEL GA A DIASPR BA RTO L2 REDATOI DESIGNADO • Processo n2 :13804.000843/00-67 • Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 FORMALIZADO EM: 31 141 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUíS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. çre 2 • Processo n° :13804.000843/00-67 Acórdão n° : CS RF/03-04.824 Recurso n° : 301 -1 26025 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIAL DASCOM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia te sido deferido. 3 /"Pi • Processo n° :13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada em 18/03/2005, a empresa apresentou as contra-razões de fls. 154/162 em 22/03/2005, defendendo que o termo inicial para contagem do prazo de restituição seria a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, seja infra partes, seja em ADIn, ou a data da edição da Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação da lei. Alternativamente, acena com o prazo de dez anos da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da época no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 4 ith\ 4 Processo n° : 13804.000843/00-67 • Acórdão n° : CSRF/03-04.824 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•1 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória II 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.•.) Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § V O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 tVae • Processo n° : 13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 § O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP 11'1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP 1.244, de 14/12/95) e IX (MP 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n'a 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2"consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)" 6 a Arde Processo n° : 13804.000843100-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. ,f 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 7 Processo n° : 13804.000843100-67 Acórdão n° CSRF/03-04.824 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. I°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito a tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os ara 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no g' 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111-reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: 8 ÉSI)4 7q1SP • . Processo n° :13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente.r 9 Processo n° :13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao C1N, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observ a nesta matéri é o CTN - eP Processo n° :13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco •anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a ,,re9C) Processo n° : 13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se • referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do C'FN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas 12 tle99 . Processo n° :13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (---) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.--) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremame te danosa a Estado e à 13 Processo n° : 13804.000843100-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no crN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; 14 thr# Processo n° :13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, isto é, de que a decadência teria como termo inicial a data da extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, eis já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2'." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso 1.2 Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 2 Se descabida a menção à MI' 1621-36, de 10/06/1998, muito mais será a referência à M13 1770-49/99, como feita pelo contribuinte, já que esta última em nada inovou. 15 /tYCiP Processo n° : 13804.000843/00-67 Acórdão n° : CSRF/03-04.824 27/10/1998, por meio do Ato Declaratorio SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.3 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 31/03/2000, voto por declarar a decadência do seu direito. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2006. /ANELISE DAUDT PRIETOLJ 3 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em . lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédit tributário - arts. 165, I, e 168,!, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 16 . . Processo O' : 13804.000843/00-67 Acórdão ri gi : CSRF/03-04.824 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Designado. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano, consigno que para admissibilidade de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o Recorrente demonstre, fundamentadamente, a divergência arguida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste passo, no que se refere o Acórdão Paradigma de n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados de 12/06/1998, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassado o exame quanto aos requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. 4.Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, 17 C? • Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo com a publicação da Medida Provisória n". 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, quanto à não ocorrência da decadência, apresento meu posicionamento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 18 • . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em lulqado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N 2. 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludicials favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em lulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n 2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: 4 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5. 64119 • . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."5 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: siv CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões Jurídicas concretas decorrentes de decisões ludicials transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em lulqado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão deciaratória de inconstitucionalidade; (.••)"6 (nossos destaques) 'Idem, p. 5. 6 Idem, p. 5/6. o 4 20 . Processo riQ :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"7 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 7 Idem. 21 . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235[72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n 2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 22, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 22 Processo ri2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 9 2 que: 23 . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a 24 Processo n2 :13804.000843/00-67 • Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 25 ' • . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CS R F/03-04.824 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta8 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 8, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. 1' A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do ST I, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. cry,9 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 3 26 . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do 27 • Processo n2 :13804.000843/00-67 ' Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 28 - ` . Processo nQ :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 , Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. 29 0 * . Processo nQ :13804.000843/00-67 Acórdão O : CSRF/03-04.824, A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-24 Turma, AGRESP nQ. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a 1faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando 30 g Processo n :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."10 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e• HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito 1° Progranza de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. (5(71 31 . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."11 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 011 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48 32 Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão ri Q : CS R F/03-04.824 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."12 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do 12 Ob. Cit., p. 50. 6(21 33 Processo nQ :13804.000843/00-67• ' Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, poio elimina a 34 .. Processo rig :13804.000843/00-67 i Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do Gkitributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, con o questão 35 Processo n 2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 113C. Além disso, na data em que concluído o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 36 , Processo ri2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (FIE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: °A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 37 61) " , . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 92 da Lei 7.689/88, artigo r da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. gli38 . , Processo n2 :13804.000843/00-67 t Acórdão n 2 : CS R F/03-04.824 , Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 39 Éj 4141is . • Processo nQ :13804.000843/00-67 ' Acórdão O : CS R F/03-04.824 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as p rtes? 40 • . Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o 41 g •- Processo n2 :13804.000843(00-67 b Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 . recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a Inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do Instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."13 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). A 13 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 42 • Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de Inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n 2. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8Q da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n 2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n 2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do oaFINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos rrecadatórios 43 Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli14: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres15:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...): 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. '3 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/17 44 Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei intetpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados "". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 45 9 • Processo n g :13804.000843100-67 Acórdão n9 : CSRF/03-04.824 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPO — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas 46 çkji Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.491, rel. Cons. 1 Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilf rido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL 642 47 n _ . 4. - Processo ri ct :13804.000843/00-67 , Acórdão O : CSRF/03-04.824 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/071200200:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 eda Lei 0. 5.172 de 25/10/66 — Código Tribu, rio Nacional, 48 - Processo n2 :13804.000843/00-67 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.824 pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N2. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 49 6)4 - Processo na :13804.000843/00-67 Acórdão n2 : CSRF/03-04.824 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n 2. 1.110/95, qual seja, 31.08.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que protocolizado em 31.02.00, devendo, pois, ser mantido o v. acórdão recorrido. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2006 22LTON BA RTOLI7 011 50 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4701332 #
Numero do processo: 11618.000048/99-07
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO – Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32836
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
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DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. • It\‘ • OTACÍLIO DAN S ARTAXO Presidente / 4010"" 1 • VAL O P • ECA PE MENEZES Relator Formalizado em: jr JUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinanri, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 11618.000048/99-07 Acórdão n° . : 301-32.836 RELATÓRIO Por economia processual, adoto o relatório do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, à fl. 79, e, com a licença dos meus pares, passo à sua leitura. À fl. 88, a contribuinte interpõe embargos de declaração, alegando omissão quando da edição do referido acórdão, que teria deixado de apreciar matéria de ordem pública, no caso as razões apresentadas no recurso concernentes à ilegalidade/irregularidade do lançamento. É o relatório. • 110 • 2 • Processo n° : 11618.000048/99-07 Acórdão n° : 301-32.836 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator • Os embargos de declaração foram interpostos sob alegação de que o acórdão proferido teria incorrido em omissão ao não apreciar matéria de ordem • pública, no caso a ilegalidade/irregularidade do lançamento (fl. 90). Ocorre que, em uma mera apreciação do que dispõe a peça recursal — à fl. 62— verifica-se que não consta da mesma quaisquer argüições de ilegalidade ou irregularidade do lançamento, mas apenas a sua contestação invocando o suposto fato de que não havia nada a declarar na DCTF para os períodos relativos ao auto de infração, o que se constitui, obviamente, em uma discordância quanto ao enquadramento ou não da situação da recorrente dentro do que dispõe a Legislação • que estabelece a aplicação da multa por atraso na entrega daquela declaração. Por absoluta compatibilidade entre o que se afirma nos embargos de declaração e o que, de fato, se verifica conter na peça recursal, estes se revelam infundados. Não se verifica, portanto, a ocorrência de nenhum dos pressupostos de admissibilidade de embargos de declaração estabelecidos pelo artigo 27 do Regimento deste Colegiado, que assim dispõe: • "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara 9 julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito 1) passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. Diante do exposto, por se revestir de extrema simploriedade o presente caso, sem maiores delongas, rejeito os embargos de declaração interpostos. É como voto. Sala das Sessõ - Ihr• de maio . - 2006 • VALMAR FON 'A 1 E MENEZES - Relator • 3 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008962/2001-63
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a CSLL, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, ocorridos os fatos geradores em 31.10.1996 e em 30.11.1996, o direito do fisco de constituir eventual crédito tributário decai no final dos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 2001, respectivamente. Decadência reconhecida. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolhiam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a CSLL, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos, ocorridos os fatos geradores em 31.10.1996 e em 30.11.1996, o direito do fisco de constituir eventual crédito tributário decai no final dos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 2001, respectivamente. Decadência reconhecida. Recurso provido.

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Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :10 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.744 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como a CSLL, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40, do CTN. No caso dos autos, ocorridos os fatos geradores em 31.10.1996 e em 30.11.1996, o direito do fisco de constituir eventual crédito tributário decai no final dos meses de outubro e novembro do ano-calendário de 2001, respectivamente. Decadência reconhecida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolhiam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '—--40-1"- ,-.."5-.,- ---P--,...-"ra---/-s-• 1 e iré• ---- e, r - lelejeGg::- - — SIDE i 1 ell1 Iil P . , ANTONI • t WilliPOS e( IDONI FILHO- RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 144.035*MSR*25/01/07 e J,1-1::•.t., MINISTÉRIO DA FAZENDA tvP tízOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;;ft.,kr), •• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 Recurso n° : 144.035 Recorrente : JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto por JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. em face de r. decisão proferida pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA - PR, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996. Ementa: LANÇAMENTO, PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. CSLL.DESCABIMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos à CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos. Lançamento Procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Lavrou-se contra a epigrafada auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao exercício de 1997 (meses de outubro e novembro), conforme se vê de fls. 87 a 91. 2. Decorreu esse procedimento fiscal da constatação de ter havido, naqueles períodos, compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. 3. Como enquadramentos legais foram citados os arts. 58 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 4. O crédito constituído corresponde a R$ 3.749,71 de CSLL, multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. 5. Instruem o feito fiscal Termo de Intimação, e respectivo Aviso de Recebimento (A.R.), e cópia de declaração IRPJ do exercício de 1997 (fls. 1 a 86). 2 144.035*M5R*25/01/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,1': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 6. Cientificada da pretensão fazendária em 19/12/2001 (Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 93), a tempo, em 17/01/2002, apresenta a autuada impugnação de fls. 94 a 96, nela argumentando, em síntese: a) que, no ano-calendário de 1996, por força de disposições legais, tinha como forma de tributação a apuração do lucro real mensal, ou seja, a ocorrência dos fatos geradores se daria a cada mês; b) que, tendo tomado ciência do auto de infração em 19/12/2001, passados, portanto, mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir exigência tributárias, por força do contido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN); e c) que, no tocante à multa de lançamento de oficio, aos juros de mora e ao adicional do imposto de renda calculado a menor, como obrigações acessórias, deixam de existir por força da decadência da obrigação principal. 7. Foi anexada à impugnação cópia do auto de infração (fls. 97 a 102)." Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Sustentou a r. decisão recorrida que não haveria que se falar em decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário impugnado no caso dos autos, visto que o prazo decadencial da CSLL seria decenal, a teor do art. 45 da Lei n. 8.212/91. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, especificamente no que se refere à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em referência. É o relatório (1)-)I 3 144.035*MSR*25/01/07 44::44 . è MINISTÉRIO DA FAZENDA4r-c: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° : 10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 136), pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese seus fundamentos, a r. decisão recorrida não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito impugnado nesse • processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em 31.10.1996 e 30.11.1996, portanto, a mais de cinco anos contados da lavratura do lançamento tributário, ocorrida em 19.12.2001. Ao contrário do referido pela r. decisão a quo, nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como a CSLL, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, e não a data da entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte. Verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, • fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4 0, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o enten imento de que a 4 144.035*MSR*25/01107 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;"t-grte TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: Número do Recurso: 127094 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10980.012853199-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: PARANÁ - JET TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 06112/2001 01:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13690 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, acolher a preliminar suscitada, para cancela o lançamento, dando provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitavam a preliminar suscitada. Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) relativamente ã decadência. Por outro lado, tratando-se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, § 4° do CTN (Lei n°5.172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, III, letra "b" da Constituição Federal. Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. • No mesmo sentido: g • g, Número do Recurso: 146386 • Câmara: PRIMEIRA CÂMAFtA 5 144.035*MSR*25/01/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;";vi .4k > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 Número do Processo: 13899.002362/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: COEST CONSTRUTORA S.A. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-95540 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141625 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11080.018144199-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. Recorrida/Interessado: l a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/0612005 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-08369 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor. Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Preliminar acolhida. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem pacificando o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco d onstituir 6 144.035*MSR*25/01/07 4•4,C.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA t"'Ir''nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 créditos referentes a contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentíssimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da Corte Especial, de Relatoria do Exmo. Min. João Otávio de Noronha: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4°, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp 190287/SP, Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005, DJ 11.04.2005 p. 208 — grifos nossos). Nos mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERÍODO ENTRE MAIO/1978 E DEZEMBRO/1982. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquénio do art. 150, § 4°. dIN /ir i144.035*MSR*25/01/07 7 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 2. Aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.° 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos? 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham-seatingidas pela decadência. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 640848/SP; Rel.: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255 — grifos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 [por afronta ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Embargado constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado • fato e 8 -144.035*MSR*25/01/07 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... ?..- -.. f .11g, * i-'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.008962/2001-63 Acórdão n° :103-22.744 estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de Inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). AgRg no REsp 616348 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA, 14/12/2004, DJ 14.02.2005, p. 144) • Consumada a decadência tributária, resta inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos por ela atingidos, tal como se o direito ao crédito jamais tivesse existido. Nesse sentido, ensina FÁBIO FANUCCHI: Efeitos da decadência - Os efeitos da decadência em direito tributário são idênticos aos verificáveis em direito geral. Consumada a caducidade do direito, o juiz deverá decretá-la de ofício e as relações jurídicas retornam a situação idêntica àquela em que se encontravam antes da ocorrência do fato gerador, isto é, antes que se verificasse a motivação para a imposição tributária. É como se o direito à cobrança nunca tivesse existido. (In: "A Decadência e a Prescrição no Direito Tributário". São Paulo: Editora Resenha Tributária Ltda., 2' ed., 1971, p. 44). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de de r dência nele suscitada. Sala da Sess ‘I, :P , : ip de novembro de 2006 I V '— ANTONIO CA' k $ 4 b:: GUI D 1 l * NI FILHO 1 9 144.035*MSR*25/01/07 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003379/96-79
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACOES. Mercadoria efetivamente importada diferente da descrita nos documentos de importação. Mantida a multa do art 526, inciso II, do RA.
Numero da decisão: CSRF/03-03.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :11128.003379/96-79 Recurso n° : RD/301-0.344 (301-120.197) Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente : HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.347 MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTACOES. Mercadoria efetivamente importada diferente da descrita nos documentos de importação. Mantida a multa do art 526, inciso II, do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E P O P.Á, - RIGUES 'RESIDE b. ww~r.y.."n••-‘,0/ HENRIQUE RADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MA; 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11128.003379/96-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.347 Recurso n° : RD/301-0.344 (301-120.197) Recorrente : HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.086, de 14/09/99, a E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, por unanimidade de votos, mantendo a exigência do credito tributário, estampando a seguinte ementa: "MATÉRIA PRECLUSA - Argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória. A contestação somente no recurso das multas por declaração inexata e por falta de recolhimento do IPI, bem como dos juros de mora constituem matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, quando a mercadoria importada, identificada pelo LABANA, não corresponde à descrita na guia de importação. Caracterizada a inexistência de guia de importação." Após devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo, inconformado, interpôs tempestivo recurso especial à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais requerendo a reforma do Acórdão Recorrido, com amparo nos seguintes argumentos, em síntese: "A ora Recorrente, destaca, inicialmente, que na hipótese dos autos, a errônea classificação tarifária do produto importado, não resultou em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, vez que a diferença de tributos foi regularmente recolhida a repartição fiscal de origem. Se o produto está descrito com informações que permitam sua correta identificação no caso de eventual exame laboratorial pelo LABANA, não há que se falar em importação de mercadoria do exterior ao desembaraço de Guia de Importação, bem como na suposta "Declaração Inexata", sendo incabíveis, via de 2 if Processo n° :11128.003379/96-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.347 conseqüência, as penalidade de multas exigidas no Auto de Infração em tela. De fato, ainda que mal classificada estivesse a mercadoria importada, houve uma cobertura cambial, exatamente de acordo com a legislação de regência, não havendo, pois, que se falar em importação de mercadoria do exterior ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. Além disso, no caso de que se cuida, não ocorreu variação de quantidade, peso, preço e valor entre o licenciado/faturado/despachado e o verificado em ato de conferência física, descaracterizando, assim, qualquer hipótese de ilícito cambial. O que causou maior surpresa a ora Recorrente, é que existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, vários atos normativos dispondo sobre o assunto, e que deveriam ser observados pela Fiscalização Fazendária. Releva destacar, ainda, que a questão encontra-se dirimida no próprio âmbito da Secretaria da Receita Federal, a se ver do teor do Parecer C.S.T. n° 477/88, mas precisamente de seu item 8, abaixo reproduzido: "8. Na hipótese de o importador, tendo assim descrito corretamente o produto, vir a classificá-lo erroneamente, caberá, na forma da IN SRF 040/74, e em decorrência da classificação tarifária correta, ou o recolhimento da diferença do crédito tributário pago a menor, ou a restituição do que tiver sido pago a maior, ou, ainda, a simples correção do Código da TAB, por meio de Declaração Complementar de Importação — DCI." Não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB, Por si só, não se acha tipificado como infração." Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33, caput e parágrafos, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. 3 ii I i Processo n° :11128.003379/96-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.347 A Fazenda Nacional, com guarda de prazo, compareceu aos autos com suas contra-razoes recursais, em síntese: "A empresa HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A submeteu a despacho aduaneiro, a mercadoria "POLIURETANO HIDROXILADO COM PROPRIEDADES ADESIVAS", objeto das Declarações de Importações (D.I.) 043742/94 e n° 043743/94, classificando-a no código TAB 3909.50.9900, com aliquotas de 15% para o Imposto de Importação e 0% para o IPI. Ocorre que os laudos de análise n's 1.951/95 e 1.952/95, emitidos respectivamente para as D.I. n° 043.742/94 e 043743/94, concluíram que o produto importado tratava-se de "POLIESTER, UM OUTRO POLIESTER NÃO SATURADO, UM PRODUTO DE POLICONDENSAÇÃO, SEM CARGA INORGÂNICA, EM MISTURA DE SOLVENTES, NA FORMA DE SOLUÇÃO." Em decorrência disso, a fiscalização entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código TAB 3907.91.0000, com aliquota de IPI de 10%. À vista do fato, lavrou o auto de infração, objeto do presente processo. Quanto à multa por falta de guia de importação, é válido afirmar que os outros v.v Acórdão tidos como paradigmas se referem ao descabimento da referida penalidade quando a divergência entre a descrição constante da guia de importação e o laudo do LABANA for IRRELEVANTE. No caso "sub examen", esta divergência NÃO É NEM UM POUCO IRRELEVANTE, isto porque: a) o laudo do LABANA concluiu, sobre a mercadoria analisada, que tratava-se de "POLIÉSTER, UM PRODUTO DE POLICONDENSAÇÃO, EM MISTURA DE SOLVENTES, NA FORMA DE SOLUÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE POLIURETANO HIDROXILADO COM PROPRIEDADES ADESIVAS"; b) DIAMETRALMENTE DIVERGENTE, a ora Recorrente assim descreveu a mercadoria na guia de importação, "POLIURETADO HIDROXILADO COM PROPRIEDADES ADESIVAS, HERBETS EPS 7280, COM QUALIDADE INDUSTRIAL E ASPECTO LÍQUIDO." 4 Processo n° : 11128.003379/96-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.347 Assim sendo, é de se observar que, esta enorme divergência apresentada não poder ser caracterizada como IRRELEVANTE, tendo em vista que houve a cominação de uma NOVA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, inclusive perfeitamente aceita pela ORA INTERESSADA." É o relatório. 5 Processo n° :11128.003379/96-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.347 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: Preliminarmente, cumpre esclarecer, de pronto, que o Recurso Especial de Divergência, tempestivamente interposto pelo sujeito passivo, deve ser recebido somente no tocante à Infração Administrativa ao Controle das Importações, como bem apontou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, vez que somente esta matéria teve dissídio jurisprudencial comprovado pela recorrente. Quanto ao mérito, observe se que a empresa, ao submeter o produto a despacho aduaneiro, adotou a seguinte descrição: "poliuretano hidroxilado com propriedades adesivas, HERBERTS — EPS 7280, qualidade industrial"; por outro lado, o LABANA identificou a mercadoria importada como "poliester, um outro poliester não saturado, um produto de policondensação, sem carga inorgânica, em mistura de solventes, na forma de solução". Nestas condições, é forçoso reconhecer que a empresa conseguiu Guia de Importação para o produto nela descrito e a permissão dada pela Cacex foi para aquela mercadoria, especificamente, e, no entanto, a recorrente importou outro produto. A ação fiscal demonstrou isto. Não foi o caso de simples erro de classificação, isto é, indicar outro código para a mesma mercadoria. Se a discriminação do produto nos documentos de importação for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identificação da mercadoria, fica caracterizada a importação ao desamparo de Guia de Importação. Neste caso, aplica-se a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Veja-se, a respeito, o Parecer CST 477/88, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. 6 Processo n° : 11128.003379/96-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.347 Se o produto importado não corresponde exatamente ao que consta da guia de importação, mesmo que não haja alteração na classificação tarifária, ele está desamparado de guia de importação, restando configurada a infração prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Configurada a infração, não há como deixar de aplicar a penalidade respectiva, em virtude do dispositivo no Parágrafo Único, do artigo 499, do Regulamento Aduaneiro, e no artigo 136, do Código Tributário Nacional. O fato de existir a Guia de Importação não é razão suficiente para declarar descaracterizada a infração administrativa. Dever-se-á verificar se a mercadoria encontrada em conferência aduaneira corresponde, na sua essência, ao que foi licenciado pelo órgão controlador do comércio exterior brasileiro. Entendo que a autoridade "a quo" decidiu corretamente. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. HENRIQU /'ADO MEGDA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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