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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769510 #
Numero do processo: 10660.000555/85-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76483
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). IRPJ - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDI- MENTOS - EXAME DA ESCRITURAÇÃO COMER- CIAL E FISCAL. - DEPRECIAÇÃO. Glosa de despesa corres pondente à aquisição de bem do ativo - imobilizado. Em se tratando de ativo não contabilizado, não há como depre-- ciá-lo. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Indispensável a comprovação efetiva do retorno das mer • cadorias, através de esclarecimentosèã- tisfatórios ao convencimento da autorr dade lançadora. - PASSIVO FICTÍCIO. Quando por dívida já liquidada, manifesta reserva de lu cros escamoteada no passivo circulante do balanço patrimonial. - CORREÇÃO MONETÁRIA. Mútuo ocorrido - entre' pessoas jurídicas coligadas. Ar tigo 21, do Dec.-lei n9 2.065, de 2.6. de outubro de 1983. Materializada a hi pótese sem a observãncia da norma, le- gitima-se o reconhecimento nesta pres- crito, sobre o menor saldo no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YANES CAMPING LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias : Cr$ 16.889.918 e Cr$ 3.923.707, nos exercícios de 1983 e 1984, respecti '\ amente, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- 5e julgado // v.v , À Sala das S=-s.)-s/PF), em 11 de março de 1986 00 4d, AMADOR OU • 'Iii F • ANDEZ . // - PRESIDENTE , ALC . D AZ EDe F* SECA PINTO - RELATOR /-gr i - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 3 Md 1 g8 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 1 , 1 1 1 , 2. , ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.555/85-31 RECURSO N9: RI, 0.64 ACCIRDÃON9: 101-76.483 - RECORRENTE N9: YANW CA,PilaNG LTDA, R 14‘ A T' (:)‘ R‘ O m apreciação e julgamento o tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida â exigência do imposto suplementar devido para os exercícios financei ros de 1983 e 1984, consubstanciada no cradito tributerio formaliza do à vista de procedimento de oflcio instaurado com a revisão da declaraçáo de rendimentos e exame da escrituração comercial e fis- cal da Recorrente e a ela notificado pelo Auto de 11.fração a fls.2. Julgada procedentes em parte as razões impugnativas, o recurso a interposto do que na referida decisão se mantem. Ques- tiona-se, portanto, a seguinte mataria: Ex. 1983 •-• Per base 1982 a) Cr$ 1.986.126 - Omissão de receita caracterizada pela não com- provação do pagamento da duplicata n9 66,090 da Sansuy Ind. de Plesticos Ltda. b) Cr$ 1.734.471 - Perfuração de um poço por Cr$ 1,096,500; compra de uma vãlvula osciladora por Cr$ 440,000; e com pra de uma ferramenta por Cr$ 63,792. Entendeu 5 o fisco tratar-se de bens de vida útil maior de um ano. Admite o contribuinte os Cr$ 1.096,500 , c) Cr$ 14.400.000 -Faturamento cancelado. Comprador o Instituto Bra sileiro de Geografia e Estatistica.Mercadoria não saiu da fábrica. Nos autos memorando encaminhando a 2 via para o comprador. Anexados aos autos to dos os papéis pertinentes à transação, inclusive DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 , . . ,; , PROCES$O N9 1(166,G,WG,555/85-31. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . ACÓRDÃO; N9 101-76.483 , , estorno da.--Comissá.-o,:- masá.,2 ,Via não consta das notas' fiscais canceladas. .. _.. ._. ._. .... ._. ._. . 'I98'4 :' ,,-.' Per'oo,,base-v :l9-83 dr_ Cr$ 2.715.661 , Correção monetaria - do valor do ativo de que tra ta o item abL acima, eL Cr$ 41.19.3,1g2 ,Devolução fictícia de vendas apurada em Termo ' de. Ocorrência do_Fisco Estadual, Comprovada a Saraádamercadoriaelemissão,de-notas fiscais de entrada, O fisco entende que inexiste documenta ção ccmprobatearia • doretorno da mercadoria,tai.s como; conhecimentode-transporte; nota • fiscal de devolução emitida pela adquirente, pessoa ju rUica, ou declaração:da mesmwino verso da pri- meira' via da nota.ffiscal, quanto '.arecusa do re -. cebimento; ausência de documentos fiscais utili zados para. cobertura' do retorno Carimbados pé- los postos de fiscalização; e, principalmente o decurso, de 0.5meses entre a salda dá mercado- ria e A emissão-das notas fiscais de entrada em retorno, por devolução. l' ,, fl. Cr$ 2.583,638 - (10 valor correto„ , como informa A Recorrente, é . a de Cr$ 1.9-42.5921 Créditos. na conta de Forne- cedores sem a : apresentação de comprovantes. 1 gl Cr$17.285362 - Correção:monetaria calculada sobre o saldo de- vedor da Conta-corrente em nome da controladora, ' de. reajúste-obrigat6rio (DL. n9 2.065183, arti- go 21).. pela varia£ão • das' ORTNs. O fisco enten- de. aplicavel n.wmes de dezembro, pelo saldo em 31,12.19-83 menor do que o em 30.11.1983. O con tribuinte argüi. que tendo havido flutuaç6es nTa movimentaçÃo • da-conta durante:o mês, : inexiste variação a aplicar. , i' bl. Cr$379,10.9.12 - 14anutenção- no Passivo exigl:vel' de obr4ga0es a instituiçaes' financeiras ja pagas, confOrme re- laça() apresentada pela pr6pria - empresa, que con fess& a existência dos registros indevidos nos saldos das dl-vidas com os Bancos Nacional e•Bra desdo, por ocasião do balanço patrimonial em 31.124923. Dos autos constam os. avisos banca— rios provando a:liquidação-dos contratos de em prêsttmo em 0.8,1R.83,-, somente. contabilizados em 31,12.1184, 0 contribuinte alega,compensaçãocam contas, do Ativo, por duplicatas ' pagas ou não, l' em garantia dos contratos. , ., Por suas razaee de recorrer, em síntese, a Interes- sada alega: \ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-0.0.0.555/85-31 4 ACNDÃO N9 101-76.483 1 ai - A duplicata n9 66.a9-0, da Sansuy S.A. Indústrias de Plásticos, â a n9 66.09_0-a e foi paga em 10,02,83, conforme comprovante a fls. 705; b)-A correção deve ser aplicada sobre o bem depreciado e os demais bens tim vida útil menor de um ano; - Se todas as demais vias (exceto a entregue ao IBGE) estão em poder dela, Recorrente, com os canhotos não destacados, além de to dos os demais documentos acostados ao feito, não há como presumir' "devoluções fictícias de vendas"; d) - Nada foi dito; trata-se da correção sobre o item "b" acima; e) - Nos autos existem provas evidenciando a existência de notas fiscais com a declaração de recusa do destinatário da mercadoria , conhecimento da Empresa União de Transportes comprovando o retorno das mercadorias, avisos bancários relativos a baixa das duplica-- tas decorrentes das saídas das mercadorias devolvidas, fichas e controles justificando o estorno das comissões dos representantes; f) - Ter havido engano no valor expresso, pois, o valor exato ,é de Cr$ 1.942.592, representando passivo real, por desdobramento e trocas de títulos, tendo comprovado, com certidão do Cartório de Protesto, a importância de Cr$ 567.000; g) - Que a ela se aplica o item 4.2 do Parecer Normativo CST n9 10, de 12.09.1985, dirigido aos mútuos com prazo não corresponden- te a meses completos; h) - Que ao mesmo tempo em que constou no Passivo Circulante a o brigação decorrente dos contratos firmados, constou do Ativo o va- lor dos quirOgrafos referentes aos recebimentos de duplicatas dadas em garantia que lastreavam as operações, com os valores compensan- do-se; que, todavia, nâo podia a recorrente baixar as obrigações& sua contabilidade, diante da simples constatação de haver numera- V° suficiente garantindo os contratos em conta corrente a favor "uela instituição, quando do seu têrmo; que era necessária j ,, 6,Q,Cala , 55,5185 31 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEs$0 N9 1a6 5 . 1 ACORDÃO N9101-76.483 , , pr6pria quitaçÃo daqueles contratos. . Sao lidas, na íntegra, 4 decisão recorrida e a petição recurs6riae o relatemio. , Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço dorecurso-, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, antes de qualquer pronunciamento sobre a legitimidade da compoSição da anataria que ora se questiona, indi..... vidualizadamente pelos itens em que foi. distribuída no relatOrio, cabe ressaltar ser a APuração do Lucro Real, quando assim o deter- mine a legislação-de regência da cobrança do tributo, dever do con tribuinte-sujeito a verificação pela autoridade lançadora com base no exame de - livros : ,e documentos de uma escrituração por ele manti- da com observancia das leia comerciais e fiscais (Dec.-lei número 1.592177, art. 9:91_. E ocorrendo dúvidas não esclarecidas satisfato.._. riamente, a autoridade lançadora procederaao lançamento de ofício 060'. n9 5.172166, arte 1491 fixando o rendimento tributavel com os I elementos que forem postos - a sua disposição (Dec.-lei n9 5,844143, art. 791„ No presente caso, como dos autos se, extrai, foram abertas ao contrtbutnte todas As oportunidades possíveis ao escla- recimento das dúvidas suscitadaS no decorrer do mencionado exame. No confronto das provas e informaç8es prestadas pe lo fisco e pelo contribuinte, conclui-se; ai, Cr$1.986.126 ..,-„,Tal parcela, incluída na formação d,O lerro,realco- moissãodereceita, COMO tal não mais se caracte..._. \ tzs a vista da prova produzida com A.petj:,çÃo recursOria, a fls. ,(1 ),5,, onde se constata representar obrigação efetiva no balanço pa , .„ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.555/85-31 6. ACÓRDÃO N9 101-76.483 trimonial de 31.12.1982; b) Cr$ 1.734.471 - Nesta parcela, formada pela aquisição - de peças reposição de maquinaria em uso somada às despe- sas com a perfuração de um poço, é de se restabelecer, como despe- I sa operacional, a dedução do valor da válvula osciladora, na impor tãncia de Cr$ 440.000, e da ferramenta para a máquina fresa, na im portãncia de Cr$ 63.792, uma vez que não prova o fisco a inveraci- dade do fato alegado (Dec.-lei n9 1598/77, art. 99, § 29) no que concerne ao prazo de utilização das peças em tempo menor de um ano, mas, principalmente, por não se tratar de um bem novo. Já no que tange as despesas com a perfuração do poço, realizadas em novembro de 1982, em se tratando de melhoria em caráter permanente, deve ser mantida a glosa da dedução. Nenhuma depreciação é possível,vez que, não contabilizado o bem no ativo, inexiste base para o cálculo. c) Cr$ 14.400.000 - Para esta parcela, relativa a faturamento can- celado com evidência de que a mercadoria não saiu da fábrica, não vemos porque somente a ausência da 2Q. via da No ta Fiscal no conjunto de todas as outras vias trazidas à colação possa consubstanciar uma devolução fictícia. Além das vias intac- tas,os demais comprovantes, em anexo de fls. 419 a 448, conven- cem da improcedência da presunção. d) Cr$ 2.715.661 - Esta parcela deve ser excluída uma vez que, em se tratando de correção monetária de bens do a- tivo, que não foram escriturados, inexiste a indispensável base pa ra o seu cálculo. e) Cr$ 41.193.192 - Quanto a devolução fictícia de vendas apurada pelo fisco estadual, que esta parcela represen ta, as alegações da Recorrente não se confirmam, pois, como relata do a fls. 719, a nova verificação dos documentos citados permitiu a constatação de que as únicas notas fiscais com declarações no verso são as de fls. 528, 541 e 549, lavradas por funcionário da orOpria empresa, repetindo os termos das observações colocadas nas atas fiscais de entrada a elas correspondentes, porém, sem os co l/jr PROCESSO N9 10660-000.555/85-31 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACUDÃO N9 101-75.483 nhecimentos de transporte comprobatórios do retorno das mercado-- rias. f) Cr$ 2.583.638 - Este valor deve ser retificado para Cr$ 1.942.592, que ê o da soma correta dos créditos na conta Fornecedores remanescentes dos comprovados na impugnação, devendo dele ser deduzida somente a importância de Cr$ 567.000 re- lativa a débito habilitado pelo fornecedor na concordata preventi- va da empresa, uma vez que para as demais, ou por já liquidadas na data do balanço, ou por ausência de comprovantes, não podem ser consideradas passivo real. g) Cr$ 17.285.862 - Em se tratando de correção monetária calculada sobre o saldo devedor da conta corrente em no- me da empresa Metal Yanes S.A., como sua controladora, no reconhe- cimento preconizado pelo artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, não vemos como admitir sua improcedência, pos- to que, induvidoaa a realização da hipótese legal - mútuo entre co ligadas - foi observado no seu cálculo, como manda a lei, a varia- ção do valor da ORTN no mês em que o empréstimo permaneceu efetua- do. hl Cr$ 37.910.912 - Correspondentes a dívidas com os Bancos Nacio- nal e Bradesco ja quitadas na data do balanço patrimonial, posto que liquidados os contratos de emprestimos em agosto e dezembro de 1983, e embora somente contabilizados em 31 de dezembro de 1984, tal verba não pode ser considerada obrigação real. Até pelo contrário. Desligado do vínculo obrigacional )como capital de terceiros, sua permanência no grupo de contas do passi- vo do balanço patrimonial a transporta para o patrimônio liquido, como reserva de lucros escamateada no passivo circulante. A alega- da compensação com disponibilidadesno ativo, além de não ter sido sequer demonstrada, careceria da prova efetiva do duplo erro escri tural, para ser aceita. Como nos autos exposto, contudo, os argu- mentos expendidos pela Recorrente, na melhor das formas, sO podem ser acolhidos como esclarecimentos insatisfatórios. De resto, para a autoridade lançadora, só prevalece a figura do "passivo ficticid; . motivar procedimento de oficio por declaração inexata./ v.v = -. 1 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídas da tributação as importãn - cias de Cr$ 16.889.91a, no exercício de 1983 e Cr$3.923.707 no 4 exercício de 1984 ' , , C&U CEU sE AZEVEDO ONSECA PINTO - RELATOR _ . - , , „ , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008665/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85394
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E 1 ,11:1:: NI !(:.d:;:.:1A I í DA ,, Reewv . ida DRE EM BELO HORE7ONIE MG. Ui:ORRENCIA FINSOCIN - Em Sii; 1.:.F,Jaaiul de contrLbuição dedkeida do C É ,E.K. t, i tit; t.; É afi C,::::.:Ufle:-?i 1` C; p .:k I' ..'. '::::.i. ; ...... C.:;:3 í.::: i' ii:'t É .1 C; i:':, É:::; É' É.,:; i 1 t.::: ; : 1 ‘..,' É...? E? f ,SÉR:;;':::, I fiÉ ,, mério pLniA1.4 ift: puoe-,.:;so principai consLiUul rn'ejkALqadi:.:J i . i,:' dec ..is -&: de w-f.m..-.e., di.-:,col-LeLd.e. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECOEN = SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR procimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido nopro cesso principal, atraves do do acórdão n9 laí -85.245, de 14/06/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' ,Sala d;)s Sess'óes, DF, em 27 de juaho de 1993 , i i 5--- Tv---TÁ'''- xf. -/ __:,71A SE - , -PRESIDENTE 7.. -77 4Stc ../ .71._ 1,.. / CARLO 1 ALBERTO GO W A LV:S 1 UNES - RELATOR / )1 ' .6 : VISTO EM ANTONi° ' ,A LAS v_6op rv L. , - PROCURADOR DA FAL SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAL 23 SEI 199'd v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTE-, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e -N, . /---:---iN SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \ \ .k \/ F-co,......-..,.....-..,ci na si c...680 /008 ,, ,,,,_=-,/....-,5 / 90 -9-L=:-. ,„..;f:,,,,‘,-b*I- • R":~5).;, MINISTÉRIO DA FAZENDA "LkdO5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATbRIO SEEOEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA 1.......TDA., qualificada nos autos, Mailll'EEta. recur',..so a eSte Colegiada cuni.ra a decisão do Sr„ Delegado da Receita Federal em Belo Harizonta - MO.,que :d.....,:ãeJ C.K.12 .1 [-:::::.? ir ear) I' .E:. C: V . :'::": 1. C...:5''' ei (.....: impo ,sLo de renda lançado de oficia, no exercício de 1986 P 1987. jn .. .3u ,....:k e ..i.. ,.?...:. H (.; a ir: E:f i" 1 t O C.E. 2.1 t. fi:...? ..i.. a g:, el ti.,...m....torr k*.Y.:q-k :: 1 a .1 er:...aF.-- ....3. ::::..:.:.:.ç3 „ r e i te va a CV...j. 1. C::.5 .1 :TI ; i :...U.-.31-: a.'¡".e..., da ,::::-..,.....k.ci:ci c: i a. ..'fiy,.. .1:.,n,..t:3:::7,..„-:.-.5-::::..0 1 .."-.:r I. ru........ .1.. pé...3. I . eia Ci E i'I.F..? C . C: F . ir- i cia „ t:. a m I'..,=(:::!fri ::.:*:. .t. a r: t a ciii r..M .''' .1. r: C . J... 4:13 da a!, ül, ...R V': 1;.-Y..'-' '1(../..? fá",...' ii: 1.3.::;:, V - t.:.;::::' O z:::: I.. Á "1:::.0 C :̀ E' f...3 .0 :1.(:::.? l'173 i'...:3 a 1 ci f....,:ke I a r:::: C-?:::.:.'S e.":-..;'::. 3 4...Á r J. CI ...1 t..:......'á r: (.:.:: p C.: (A C: . ri SR .1„ () 1 . • - :":3 '.::: „ 214 !:'.: „ ::..k.:: i:::.. C:: '''... e I. a "1 o :-..". j... o . ,3 e, \..J1,1 !....,.. "2 10680/008.665/90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VnTO ..E.f.E.F.;.! u\a;;;(..-,1 c...1. s o I: ve) 3:313.5 '1 t . Ef !, C-J;;; coniA ibuii;ãe: para o FiNSOCIAJ1 que calculada com base no imposio de renda devido pela empresa: Desta forma, é inquesiionavet a ieiação de de:JpeJ.Jcii.?nc ia do t C3 CCM (:;.,;â: a O .! Uí i; t'D ,11 C.3 1 .) 'S O derJi....JJJ.Jda. C:IE .:C:1 !..3'N 3: ') j'1. lo F:3 o :c C! C. In J-econhecenco ou não a oçorrencia do fato •conómiLo que jusLitidou e 1.ançamenta decoi'rencial, çonstjiiii prejulgado na decisão a dada HO puocesso veflexivo, em uazão da intima relação do ciAu.-JJJ.,.:J. o efeito siente entue cies. No caso com:ret . °, como regisi.ua o relau.ório, o r'2C 3AVS0 int".eVM3'.5 1:0 peia pessoa iuridica no PrOC95S0 pufliçipat Voi puovido em par"Le. impele-se pou ual. fato alusta y 'se a decisão do refj.e .;J:ivo ao decidido no processo principal. Nesta oudem de ji.1275,, dou pvcivimE....Jni....o paucial ao V.E3!......Atj50 para aniisLar . se a exigÊncia ao d,!‘...1d.i.d° HO AL. 1O1-95.2A5, de 1/1/n6r:.?. /-\ Pr: BERlo ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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O O 1, I I.. HO (.)11 0 I,IR • „ I ti C Str....-ssãt::) :7 ft 1:3 :1 I (:1 e I 991. tf:1(::: O R I) ( 1,1R „ 06 „ 8 cit r :se) r • „ RF: ír:tl (...) •::t. I '2E3 7 Re c: vret t (1:11..1 I. 11 „ ti cltt f..)1:;.:1:: e frt t 1. ( SP ) MP O S EI\II) 111.:* 01,1TE: t '1)1: I I;1.2.1 '1 it:":'? I 1 1\1 „ /:•1 <) • 1,1'..i:s[c..) ti c.,:td p I e ee e. II' 1' ::: .!'ik Cie: IS 3 k 1:*;.:.5. O !, I I 51:Se pr.:P:30 p 1 c . iet:e I' 1 f..:11::) 5 I e..1.:A 1 . Ee...) :1 :5 t.C.e 5 ::e Ck G? :1 :5 C.1.1 Cl 5 p e:25 el I 1: 1. I. Ck Ci :::1../ 1 I t e::? pCI pc.;i• .1)(311.1 :;J 11. A :s Mein 1::n 1 . 1::‘ ;fie i".:A 1' :Ie. C; O 1 :;* :1 1110 3. I' ck CO! I eP ; 1 1..) t 1' 1 PI. 1 11 1. 05 p t • I I :1 rfl:1 c; CI !II .1 , :II911 p I' :1 I O :AC) 1' k I' 50 !, I ::):S :Ui O 5 d O I' O1 k, e:k:e I' :::e I. c) :111 re:I"t'S*11:-.4k 1 I I. eP:1, I p I '1".I:e 5:2! ; ,k I 3. .. 81::Ie SEJ:I:e "IS CIe III 2. I.? C.! 3:1 I' cle.1 .;„ (4! • a'"'"- / rtii- 1:: E.1 ,1 .1 ("1 /I r..) R /**::*IE: " P R r.)1.: R ..r)f.") o p , 1 :1 :ZEKIDA 1:01'1AI r 1 d d r I 1. I 1 „ 1::)s s):::. (3 I I 11 '1,05 (3 011 5 e::!: 1 lie 1 I' 0'5 II I:: J: DE. if:V3 S J.3 11:1: R (2:11,1I)1::::1 „ 11(.11\ 10E:1 .. O 1,1 I r.3 3 Ps I) El. .1 •IA D . S O r.tt VE:53 T OSA „ R A t.il . 1:: ' 111:: I „ ()Et E: F.:" T . 1..0 II I 1: O C)1 ,15: A 1 ',./11:::!13 E. E. E: Á 'T" Pá.) R ODR'. I: t PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 2 Acórdão n9 101-86.383 em São Paulo-8P„ clu.e julgou procedente lançamento fie.c .al com- ??ária de. THF DOM CHrMICA I COMPANY(de ee.,,-ic$) o Capia7 da MINFRAPO F 42U/MICA nn MORDFRT17: Ep 3:2/05/99 DOM QUIMICA R/A adii,'„,: da MrR - RE I L DOM PHARMAC FUTICALE INC -- CHIO - USA to- PETIT FARMACFUTICA LTDA., ep?a ,Y.?acjoY?&I pe c . • CHEMICAL COMPANY, c,:)wt..b., -..¥fr 44i 1-, PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 3 Acórdão n9 101-86.383 ,f..,),,,, :,...:.Atil ,imai-aço Je deyoiço de capital, ,...pfJa .Mo -Ï-., -/-eaïdade a me....::-ma é -k-,-,, ,e- CO20 (.k:-.e.:C:PIPa o ay.-(:-...igo 51 da te-i 7,450, de. 22/12/35 ,...,.....:y.» o e.-1-e»dime p to exa-f. ado PC., PN-C37 ./.2 46, de. 17/09/37, essa op.o-a,.,:ão,„ embora oo3,-- )-eta ”o se. ::1 aspect. o fo:,-..maI, :o.ft-'o pode de ,:ser.,do s-er t:,-...H..:,utad. as . import'âo.w-i,:. Ew 1937 „„USO ::::r7„1.t4,523,83 Em 2.988 „, USO 84„155,20 Em 2'989 „„ USO 27,243,549,.21 Em .990 ,„ US5 V?„360,098,29, como .?-effiessa de Iue ./.- D ?-ealizada de. f.,-,-,,,:to, U..-.,..a. operaço é fato geado.- do Imposfo de Red..;,.: 7....,a row:'...e süb:-e ..e.wes..-s.a de 7.../.cos. e faz S7/198S/%999 e 1999/1999/1990, Co p .s . iderado ,..:p.i.e e.s . ta f:is .calaço e.),:pfiad-,,-oi. todas. as . r.e7,1)es.::-:.a:::. como 1.,fi.e.:,--os. di.s.f.-.,.-lb.?.n:',... 'HÁ merre.,: . o p ado y.ç os. itCD:Y: 5a, a)?te r io, bof. ,./ e. ex..- i:-e......so em -f . ela ,,-dao ao %-imite médio a,?u.a ./. de i2Z, ..1, Ak . 2 1 ,4U) .,,:..... PROCESSO N9 1:3808-000.110/93-28 4 Acórdão . n9 101-86.383 IM(..., 1 - e r liu..) el c,..:, ',..3::::::,v.. ...i. f i. .•...H.:.:1.,...,...::1*..,.:::: -::::. e i,.,., t.!,. :.:.:....,rn ........F.::e ei . .i.. ',./....y,....:.¡'....::::,:::-.::::. ;UM: CPI I:.)(1 11 i.I F:1)E:::;31"F::: ch:ei...1-H.......9.(1,.....:,-. ::::: i..K.?:-1.s.: .r .. .) ,......-:,., :..:.: (.::i...fles.:,y.. c .: .i......:A.1 ..1..:::: PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 5 AcOrdão n9 101-86.383 gunda mead da dècada de 80, a THE DOW LHEMIAL. deidiu. con g en- as das emp(esa PIRAMIDEE 3RASILIA S/A, BlOCIENCIA LAVOISIER l...1"DA e MINERAçA0 E f::MIMICP DO NORDESTE SSA, '.:endo que, no caso -:-essalvando-se que, ficando parte do valo-,, f .. etido no BACEN, sua. rio) 2) que, pelos mesmos motivos, a DOIA fJ:WIMICA adquiriu, em 31.05,,99, os investimentos mantidos pela MERRETT. DOW FARME.---- f".:EliTICN,.... 1NC,, corarolada pela DOW CHEMICPL, ne MERPUI LEPEllil FARMACEEUTWA L.TDA, tendo sido os valoYes rewnarmente .r-emetidos para. o etek-ioy demonstrivo á,::, ns. 38, lido em plenário); e)-..• .t PROCESSO N9 13808000.1. Acórdão n9 101-86.383 jI que as aquisiOes das ayies da MINERAçMC PO MnRnFSTF . S/A f', da frEM=?Fil IFPFTIT RAPNWnHTIOA LIT das à THE. CHEIMIC"..... e à MERRE1.1.., DOW foram praticadas I) que, após y eferidas ope y a0es, ' o direi f .i g o mais á DOW C1-1E.NULN un1PANY", fendo que " esta, em receberá. dIvIdends e p iiii,m, na hipótese de extin0(o da QUIMICA DO NORDESTE Ss . e MU:RELI_ LEPETIT m) que, quando a lei tribuàia. py'etendu PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 7 Acórdão n9 101-86.383 uão dr) y eferido parecer; da", sendo ' fruto de decisão em julgamento de caso concrto que g) ewe a P,y:Jrta ..... ia ME 2E7./37 estabelece que até o limi- te do capitat registrado no BACEN, quando ('E' Enão há inc .: i4 PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 8 Acórdão n9 101-86.383 da. cob-p-nija da TRD fre,,nte à dectsão do STF fl,,,: ,..u.,...,. dir ,,,,J1-A 1,i(..., :11:- ef....ns.1...:i1::AcioHalidad n2. 542/0/600„ () :n1$41' PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 9 Acórdão n9 101-86.383 tinuam a existir' e que a "flow Puimica apenas efetdni .,, on ioves••••• timebto, .L .:••ansfei• inr....lo as sdas disponlbIlidades pa .f . a. a controla- • dora no exterior, atraves da aquisição de açr:jes de suas subsi- . di...,....-ia_s„ suas co•••••irmãs nn 0::.'..tE,':--1,:.,.i''''.; cli ... ., endo que n ,..-sn guarda semelhança "quantos aos efeitos 1....b-1butáros focal lyz...los no Pare- eq.i...ir Normativo L52. -I n2 46/87" e que " a defesa, com aspecto foymal aparentemente elaborada, discorre soKre vários aspectos de natu- reza jurIdic.: ..a, mas. não ent y a na análise dos fatos e sq a Y.,2we-s..-- cu.ssão tributa:Ha, como pur t,!!.:,,,,..21i1plo não analisa a questão do retorno do capital, quando não houve y edução do mesmo; nãp ama- lisa. que, com as reãvali g.ção do ativo das. cessionárias houve um ganho de capital, e que estes ganhos de capitad, com a tram!sfe-- r'j.'incia das agEies para a Dow Ilu-Imi:....a S/A, suas c,-......,-••••••cirimãs no Prasil fez geYa'i•-- disponibilidade econSmica com a. conseqüente remessa. à .1,nica conroladora no exterior", com "rewy.,.F yg ussCles '.li.s,..,:ais dis•••••• 1....ordas", tendo a autuação mencionado os fatos e os dispositi- vos que tipificam a eist'êmcia dos. fatos geradores e da base de cálculo, para, finalmente, afi y mar que o reajustamento da base de c.É...1cd.1.,....., e5tá consentãmeo com a legislação, pois foi ela1:Joraodo 'nos precisos te y mos do artigo 577 do RIR/80, considerando as. remessas efetuadas pelo valcft . 1J.qu1do". A de,...Hisão m,.......,n,,......),........rq,Mu.fta está assentada em decisão assim ementada" "L'...,,IIENCLA L......:: RU(....q.Ofrin-,'11.Ii,ii-i..) DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SOBRE 4 REME5:S 1S PARA O EXTERIOR:' RE- TORNO DE H.P..../E.q..T.7.7,ENTO ESTRAN3EIRO RE3X'STRADO 1. . _ : H PROCESSO N9 13808-000.110/93,-28 10 Acórdão n9 101-86.383 .. '...j.:.'1:•4. 9 . '......::,....1...,.." PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 11 Acórdão n9 101-86.383 .. ,. , .,.,..., PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 12 Acórdão n9 101-86.383 dã,.) 104-7,42/90, lej \\ 4: 1 ‘ . ..' PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 .• 13 Acórdão n9 101-86.383 V O T O Gilberto de Ulh56- Cap to -.. ' Para yhin, o ar .é, 51 da C ^ G/ 4, 72 PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 14 Acórdão n9 101-86.383 ., ' \4 PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 15 Acórdão 119 101-86.383 , ...,r PROCESSO N9 13808-000.110/93-28 16 Acórdão n9 101-86.383 eppe.s..,.. MIWERffl;MO E' g.UMTCA DO NORDESTE' S,A MERREIL LEPETI7 ...,..“...,..- .,- -------„; L__) (ilil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.036633/89-33
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M.~ MINISTÉRIO CTin ãCONOMIne VÃZENDA 2: PLAW-..:JAML-WTO PROCESSO N 2 10768/036.633/89-33 OCS Sessão de 25 de março de 1.9 92 ACORDÃON2 901-83.270 Recumong: - 64.809 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: - WANDA BAGGIO DE CARVALHO Recorrida : - DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF -Provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de se dar provimento ao recurso vo , luntario apresentado no processo de_ corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDA BAGGIO DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala *as Sess;es(DF), em 25 de março de 1992. .. _or MARÁA 10 ' /- --/- (---- _ PRESIDENTE ",10 CE 8/ I VES F TOSA - RELATOR / p, VISTO EM ---Ák)NSO LS4 FERREIRA elE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 11N 4,(- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , !IIÀ\ DAMEFP/DF- SECOS Pie 064/90 d8N, : 01Pej- 44541'1N:41V, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/036.633/89-33 RECURSO P49: - 64.809 ACORMÃOW: - 101-83.270 RECORRENTE: - WANDA BAGGIO DE CARVALHO RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1987, verbis: "I- Os Fatos. No exercício das funções de Auditor Fiscal do Te- souro Nacional, fiscalizado empresa Dabliu B. Mo- das Ltda., cuja contribuinte em epígrafe participa com 50% (cinquenta por cento) do capital social, a puramos omissao de receita conforme o Auto Princi pal (IRPJ), no valor de Cz$ 1.416.877,00. Conforme dispõe o artigo 397 inciso I e II do De- creto 85.450/80 foi considerado automaticamente dis tribuida as importâncias abaixo demonstradas: Cedula F - 50% de Cz$ 1.416.877,00 = Cz$... 708.438,00. Cedula C - 5% de Cz$ 1.416.877,00 = Cz$... 70.843,00. // Total Cz$ 779.282,35 /// II - Capitulação Legal - Art. 397 inciso I e II (1 RIR/80 III - Dos Encargos Legais 4 DAMEFP/DF SECOS 142 065/90 J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/036.633/89-33 3. AcOrdão n 2 101-83.270 O imposto ora lançado foi acrescido de multa e juros de mora conforme disposto no art. 728 inciso II e 726 do RIR/80." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14, por referencia à apresentada no processo matriz de n 2 106768/036.637/ /89-94. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. As sim, se o lançamento principal foi julgado, proceden — te, quanto ao merito, o mesmo destino deve ser dado a exigencia derivada." . . A fls. 40 se ve o recurso voluntarlo, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatOrio. 'S114k. Ak Imprensa Nacional SERVtC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/036.633/89-33 4. AcOrdão n 2 101-83.270 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recur_ so voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-83.194. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for — ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca_ so afestoua tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do P. Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi_ mento ao recurso. E o meu voto. Brasi6F-J---:25 de março de 1992. CELSO/ALVES ITOSA - RELATOR ti,_ ,. _ , , , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Assim, uma vez jul gado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU- porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por GUSTAVO AUGUSTO BRAGA FILHO. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 1 o presente julgado. - o as Sess;es(DF), em -- , / dir r .. S : F 03 de dezembro de 1991 • • , ,. - PRESIDENTE E RELA- VISTO EM AFONS CEL.0 FERRE !•- .X C~6- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ,0 5 ei gzI- - ZENDA NACIONAL._ ..._ _ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,Ilek. \., \. nik .„/ on a .An w nn 2e.. ce,nes •10 AGA fc,r1 _ _ .,nC• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13710-000.557/91-41 "C"" 67.881 ACORDO Ne : 10 1- 82.407 RECORRENTE: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA FILHO RELATÓRIO o contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01, Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti cina na condição de médicócooperadO ' - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele= considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1-, Il4P1 .r r. 'Err a Niç 9•' J ‘41110 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913710-000.557/91-41 3 Acórdão n9 101-82.407 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 3.1/ 07 /91 e, inconformado, in gressou em 14/ 08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls.36. , Como razões do apelo, 9 contribuinte se reporta' _ aos fundamentos apresentados no processo principal. \" 0)4 • É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.557/91-41 4 Acórdão n9 101-82.407 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual 0 recorrente participa na condição de - médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.E98/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389, assim ementado: \ '114 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.557/91-41 5 Acórdão n9 101-82.407 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- H- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. F5-. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." / Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo,dou provimento ao presente' recurso. . , ,, - ". . MAR F, , '.I,' d/4Pli - RELATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.350505/62-80
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOVE RIO SOUVENIRS LTDA. ME. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda_ e Raul PimentelÁ Sala das Sessões (DF), 19 de fevereiro de 1991. .")v.v. URGEL PEREIRA LO 9 ES - PRESIDENTE NIno\ J•S EDU á RDO , PE ALCKMIN - RELATOR ç, _ -VISTO EM AFONS8 .0 FERREIRA a" CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO-- 1 4 MAk NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSONQ 13706/000.885/88.775 RECURSO N O: 97.822 ACÓRDÃO N I?: 101-81.165 RECORRENTE : LOVE RIO SOUVENIRS LTDA - ME. RELATÓRIO A decisão recorrida ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Considera-se como receita omitida na escrituração da empresa locatária do imóvel a diferença apurada entre o faturamento informado pela mesma ao 1oca.7. dor, base de cálculo do valor do aluguel, e a re- ceita a menor registrada em seus livros contábeis e fiscais. Arbitra-se o lucro da empresa registrada como Microempresa quando for apurada omissão de receita em valor superior ao limite fixado para isenção, não possuindo a mesma escrituração contábil. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." O decisório a quo se apoiou no parecer da fls.28/30, que descreveu assim a matéria litigiosa: - "Versa o presente processo sobre o auto de infra- ção de fls.02, no qual está sendo exigido da eMPre sa acima identificada o Credito Tributário no va- lorde 4.448,70 OTN's. O lançamento foi efetuado em razão deter sido. apurado em fiscalização, que a empresa, acima i- dentificada, forneceu à Administração do Shopping (Renasce - Rede Nacional de Shopping Center Ltda.) suas vendas, as quais serviram de base de cálculo do aluguel pago pela loja onde se localiza seu es- . , DMF - DF/10 C-C Secgraf 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.885/88-75 3. Acórdão n9 101-81.165 tabelecimento, e que confrontando estes valores com os valores constantes da declaração de rendi- ! mentos apresentada pela mesma, foi detectada dife- rença a maior. Tal diferença caracteriza omissão de receita. Sendo a requerente inscrita como Microempresa e ! não possuindo escrituração regular e considerando que a diferença apurada foi superior ao limite má- ximo permitido para que a mesma continuasse como microempresa, a autuante arbitrou o lucro da empre sa nos termos do artigo 399, inciso I e 400 § 675 1 do Regulamento do Imposto de Renda. Inconformada com a exigência tributária, a empre sa autuada interpôs,, tempestivamente, a impugna- ! ção de fls. 14 a 19. • Na sua peça de defesa alega o seguinte: • a) Cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi anexada aos autos qualquer indicação que com ! prove a relação das operações com as característi- cas que foram tomadas pela autuante como base pa- ra o lançamento, nem atendidas as exigências do artigo 10 do Decreto n9 70.235/72; h) que não existe qualquer relação de dependência percentual escrita entre o aluguel pago e a recei- ta faturada; c) que o faturamento que serve de base para a co brança inclui não só a receita própria, como a de" ! todos os seus agentes, concessionários, cessioná- rios, representantes sub-locatários, e atinge as vendas iniciadas na loja e consumadas em visitas ! a clientes em qualquer ponto do território esta dual; d) que não foi contestada a exatidão dos lança- mentos constantes de seus livros fiscais e conta — beis e que nenhum reparo foi levantado sobre a ! prestabilidade do sistema contábil e fiscal, logo não há que se falar em arbitramento e sim apurar o resultado de acordo com art. 43 do CTN; e • e) que nos cálculos feitos não foi atendida a de- cisão do Supremo Tribunal Federal que julgou in- constitucional o artigo 18 do Decreto-lei número 2.323/87. Convocado a se pronunciar, em face da impugnação interposta ao feito fiscal, a autuante, na sua in- formação de fls. 25 a 27, analisa da seguinte ma- ! neira a defesa: a) com relação ao cerceamento e ao nao cumprimen- to dos requisitos exigidos no artigo 10 do Decre- to n9 70.235/72, não prosperam as alegaçOes da au.;ik_ 197 ^ // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.885/88-75 4. Acórdão n9 101-81.165 • • • tuada, tendo em vista que a mesma recebeu o Termo de Esclarecimento, Comprovação e Solicitação de Livros e Documentos, datada de 19.05.88, onde es- tão narrados os fatos e solicitados os esclareci- mentos,por escrito, da origem da diferença apre- sentada nas duas informações por ela prestadas; h) com relação:à receita informada ao Shopping,na qual se baseou a tributação-,éni-momento algurÉ a aUtuada-Sle- ga a inexistência do valor declarado. Assim, não existe o que se discutir sobre o valor total das vendas efetuadas em 1986; c) que.o Sr. Raimundo Alves Ribeiro,contador da empresa, respondendo à intimação, informou que a autuada, no ano base de 1986, não escriturou li- vro comercial em virtude de possuir a condição de microempresa, logo não havia como se fazer qual- quer verificação em livros contábeis; e d) que, com relação à revisão dos cálculos face à inconstitucionalidade do art.18 do Decreto-lei n9 2.323/87, esclarece que a autuada não pagou imposto naquele exercício." Ao propor o deslinde da matéria, referidó parecer aduziu as seguintes considerações: "Da Preliminar A requerente alega cerceamento de defesa por não ter juntado aos autos relação das operaçOes, com as características que foram tomadas pela autuante para efetuar o lançamento, bem como por omitir da- dos ligados à descrição dos fatos tributáveis exi- gidos pelo art. 10 do Decreto n9 70.234/72. Contudo, no TERMO DE ESCLARECIMENTO, lavrado em 19.05-88, foi dada oportunidade para que ela apre- sentasse suas contra-provas, verificando-se no pro cesso que a empresa omitiu-se de apresentar prova, bem como de atender a intimação. Verifica-se, ainda, que os fatos foram devidamen- j te descritos, não infringindo, portanto, o art. 10 - do Decreto n9 70.235/72. 1 Concluindo, não concordamos com a alegação de cer ceamento de defesa. Quanto ao mérito As informações prestadas pela empresa a sua loca- .ora, Isto e, a "enasce-'e.e Naciona ée oppin• Centers Ltda., nas quais declara receitas diferen- tes e maiores que as consignadas em sua declaraçã •iz, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.885/88-75 5. Acórdão n9 101-81.165 de rendimentos, evidenciam de forma clara omissão de receitas. Considerando que a empresa na condição de micro empresa não estava obrigada a ter escrituração coii tábil, e ainda que o seu próprio contador inform-a- que não havia escrituração no ano base de 1986,não restava alternativa a não ser o arbitramento do lucro. E por tratar-se de omissão de receita, a apuração do lucro arbitrado deverá obedecer o comando do § 69 do artigo 400 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, confor- me foi efetuado pela autuante. O art.18 do Decreto-lei n9 2.323/87 determinava que o imposto de renda devido pelas pessoas juridi cas relativo ao exercicio de 1987 seria atualizad5 monetariamente por ocasião do seu pagamento. Esta atualização seria efetuada transformando o valor do imposto de cruzados para OTN,mediante sua divisão pelo valor "prorata" da OTN de 31.12.86. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal jul- gou o artigo inconstitucional, e a Fazenda Nacio- nal acatou tal decisão, devolvendo inclUsive os valores já pagos. Em decorrência, a correção monetária do imposto relativo ao exercicio de 1987 somente poderá ser efetuada a partir da data em que deveria ser entre gue a declaração de rendimentos, isto é, abril de" 1987." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Conse lho, consoante peça de fls. 33/40, cuja leitura procede para conhe cimento do Plenário. É o relatório.v Af":2 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.885/88-75 6. Acórdão n9 101-81.165 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo le gal e dele tomo conhecimento. Não obstante tenha a própria recorrente invertido no seu apelo a ordem das questões a serem examinadas, ou seja, a for- ma de tributar a receita apurada e a ocorrência de valores omiti dos, entendo que esta última questão e prejudicial em relação à primeira. A suplicante inquina o levantamento fiscal de equivo- cado porque teria partido da premissa errônea de que o valor do aluguel pago seria sempre um percentual incidente sobre o fatura mento, quando, na realidade, nos termos do contrato de locação,mui tas vezes o aluguel era cobrado com base no valor mínimo mensal reajustável, consoante a cláusula 3.3.1 do aludido ajuste. Salienta, em outro passo, que sempre pagou o aluguel por esta base mínima e não pela parte variável e, por isso, toda e qualquer indicação de venda era uma simples referência de movi- mento. Desta forma, o lançamento apoiou-se em dados estimativos,ou em outras palavras, em presunção não autorizada em lei, citando, a propósito, YVONNE DOLACIO DE OLIVEIRA. Não procede, contudo, a argumentação da recorrente,já que os fatos por ela alegados se dissociam por completo do que ema na dos autos. Com efeito, a Fiscalização, através de Termo de Soli citação de Informações (fls.7), intimou a Administradora do Shopping a relacionar a receita informada pela ora autuada no decorrer do ano de 1986. Saliente-se, pediu-se a receita informa- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.885/88-75 7. Acórdão n9 101-81.165 da e não o valor do aluguel pago pela interessada. Em resposta à intimação, a Administradora apresentou o relatório de fls. 8, permitindo assim a confrontação de tais in formações com as constantes da declaração de rendimentos (fls.5), resultando dai o lançamento. Portanto,ao contrário do que pareceu ã recorrente, a Fiscalização não se valeu de valores pagos a titulo de aluguel,mas sim de montantes informados pela própria contribuinte autuada à Administração do Shopping. Igualmente inaceitável a alegação de que o faturamen- to ao Shopping seria mera estimativa de vendas, pois decorre de cláusula contratual a obrigação da locatária de pagamento de alu- guel ou com base no valor mínimo ou no do percentual incidente so- bre as vendas, as quais deveriam ser informadas semanalmente. Não há margem, pois, para estimativa de receita. Quanto à forma de apuração do imposto, há de se con- siderar que se cuida de microempresa, cujo limite de isenção, em face da receita omitida apurada, foi ultrapassado. Aplicável, nes- tes termos, o percentual de 50% previsto no artigo 400, § 69, do RIR/80, não sendo procedente o argumento de que estaria sendo tri- butada 100% do montante apurado. Por ikodo o exposto, nego provimento ao recurso PP JO:kEDU . - 100 'iNer DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001095/90-66
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTA MARIA (RS) . IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS. A não incidência tributária da lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas ) alcança tão somente os resultados dos atos cooperativos, não contem- plando outros resultados ou parce- las que lhes venham a ser adiciona dos, como e o caso do excesso de remureração paga aos administrado res da pessoa jurídica, que e, por força de lei, adicionado ao Re- sultado do Exercício para fins de apuração do Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feito-, sa, que lhe dava provimento. , Sala das Sessóes (DF), em 13 de outubro de 1992. v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 JH, , MA- r IA . j. - Dr--- _____ - PRESIDENTE -- cr-----1----- ' : 4 -1'' .-,—:- PI-MEN' --,------: — --- - RELATOR __ ..----,, I.-- -k.:.----e--, VISTO EM AFONO C . SO FERRETRA--;;---CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 't -' \\jH' I. .:.; Cy:! à ,r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO A' RODRIGUES CABRAL. ‘,/ •, _ 02. <tM lePoW SítiWIÇO PUBLICO FEL PROCESSO N? 11060/001.095/90-66 RECURSO N9 100.265 ACOROÃO N2: 101-84.172 RECORRENTE: COOPERATIVA AGR1CULA TUPANCIRETÃ LTDA. RELATÕRIO ~ COOPERATIVA AGRICOLA TUPANCIRETA LTDA., socieda de cooperativa com sede em Tupanciretã-RS, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria-RS através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1988, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão sumária a que se procedeu na declara ção de rendimentos daquele exercício, foi verificado a retroci- , tada cooperativa deixou de oferecer à tributação o excesso de retirada de administradores, infringindo, assim, o artigo 236 do RIR/80, baixando com o Decreto n9 85.450/80, tudo conforme Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 11. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/10, tendo a interessada alegado, resumidamente, que se tratava de socieda de cooperativa regida pela Lei n9 5.764/71, razão pela qual não estava sujeita à tributação do Imposto de Renda, como já decidi do pelo pretório maior do País, de acordo com a Súmula 264. 4. Pela Decisão de fls. 78/83, a autoridade julga- . dora de primeiro grau manteve parcialmente o lançamento, corri/- , \ J.H. DARREFP/DF- SECOS R1 ,9 065/90 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.095/90-66 Acórdão n9 101-84.172 gindo os cálculos do excesso de retirada em valores proporcionais às receitas declaradas, estando a mesma assim ementada: "PESSOA DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXCESSO DE RETIRADAS - As sociedades coope rativas que exercem atividades tributáveis devem oferecer a tributação parcela, pro- porcionalmente determinada, do valor do excesso de retiradas e remunerações, calcu ladas de acordo com o artigo 236 do RIR/8-1-5, que por disposição do artigo 387, I, do mesmo regulamento, não é dedutivel na de- terminação do lucro real. PROCEDENTE E4PARTE A EXIGÊNCIA." 5. Segue-se às fls. 89/106 o tempestivo Recurso para es te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. Imprensa Nacional 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.095/90-66 Acórdão n9 101-84.172 VOTO _ Conselheiro: RAUL PIMENTEL - RELATOR O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do Relatório, a interresada deixou de oferecer ã tributação o excesso de remuneração paga aos administradores, de conformidade com o que preceitua o artigo 236 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. A legislação do Imposto de Renda faz distinção en- tre o que seja LUCRO DA ATIVIDADE EXPLORADA e o LUCRO SUJEITO AO TRIBUTO. Assim, enquanto o primeiro representa o resultado obtido com o objetivo social da pessoa jurídica em determinadO período, o segundo representa a quantia sobre a qual recairá a tributação (Lu- croReal, de acordo com a definição dada pelo Dec. lei n9 1.598/77 em seu artigo 6), que se compõe do lucro de atividade com as inclu- sões e as exclusões determinadas por lei. Como se vê, a tributação sobre o excesso de retira- de administradores decorre de disposição expressa na legislação do Imposto de Renda,valendo lembrar que a própria autoridade jul gadora de pri_ meiro grau reviu os calculos do demonstrativo de lançamento, de ma neira a considerar o excesso tributável na proporção das receitas de atos não cooperativos. De fato, as cooperativas não gozam de isenção subje tiva. A Lei n9 5.764/71, ao afastar do campo de incidência tributá- ria esse tipo de sociedade, o fez apenas com relação aos resultados obtidos nos atos cooperativas, ou seja, ao resultado da atividade explorada, não contemplando demais parcelas que não se relacionem com o ato cooperativa ou que venham a ser adicionadas aquele resul- tado por imposição legal. - Ante e exposto, nego provimento ao Recurso. - • bro de 1992.6 r-70N, Or - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00071.002821/81-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de D.9... dg.. junho de 19 .. . 8 2 N° 1 ,01-73 .4,09 Recurso n° 85.057 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente GRÁFICA CERVANTES EDITORA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - EXCESSO DE REMUNERACÃO - LUCRO IN- FLACIONÁRIO - Na medida em que o lucro in- flacionário do exercício foi excluído na determinação do lucro real, não há _ como desconsiderá-lo no cálculo da base para de - terminação do excesso de remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA CERVANTES EDITORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de::ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento / 1 ao recurs . - P• ,.. ////72 Sala das S-ssioe-,»DF), em 09 de junho de 1982. 1 Áál ir AMADOR 0" ":" [‘ F, r ÁNDEZ - PRESIDENTE 1 , _ F-ÉRANDO , CERO VEL OSO - RELATOR1 'I p, VISTO EM ÀGO'TINHO'FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n- - , JUL 1' 'z NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NE- - TO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710-02.821/81-12 RECURSO N.°: 85 .05 7 ACÓRDÃO N.° : 101-73.409 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA CERVANTES LTDA. RELATÓRIO GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA., com domicilio fis- cal no Rio de Janeiro, capital, recorre tempestivamente, da deci- são singular que manteve a exigencia de imposto de renda, multa e acréscimos relativamente ao exercício de 1980. 1. O litigio prende-se a tributação do excesso de re- muneração a dirigentes em função do lucro real, cujo cálculo, se- gundo consta da decisão, foi feito a menor em sua declaração de rendimentos. 2. Conforme verificamos dos autos, a interessada, ao calcular o excesso de remuneração tributável não considerou o lu- cro real indicado em sua declaração de rendimentos na medida em que não computou a exclusão correspondente ao lucro inflacionário do exercicio. Em função deste procedimento o lucro considerado foi elevado, reduzindo o excesso de remuneração tributável. 3. A decisão singular deixa claro que o parãmetro a se levar em conta é o lucro real antes de feita a adição correspon- dente a remuneração paga aos dirigentes. No recurso nada é alega- do em defesa do procedimento adotado limitando-se, a empresa, a a- presentar demon -trativo com os cálculos realizados e sustentar que estão correto- p . .' o relataria. ///./QC) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0710-02.821/81-12 - 3 - Acórdão n9 101-73.409 VOTO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator 1. O que se discute nesse procedimento é o excesso de remuneração em relação ao lucro real do exercício previsto no § 29 do art. 236 do RIR/80, assim redigido: 29 -- A redução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada período base, não poderá ser superior a 30% do lucro real, antes de feita a de- dução destas mesmas remunerações." 2. Resta claro que o excesso de remuneração é calcula- do em função do lucro real do exercício, ou seja, o que é ofereci- do a tributação, com a adição da remuneração total paga aos admi- nistradores no período base. 3. Apesar de na sua declaração ter reduzido do lucro oferecido a tributação (lucro real) o lucro inflacionário do exer- cício, no cálculo do excesso de remuneração (objetivando encontrar uma base de cálculo mais elevada e com isto reduzir o excesso de remuneração tributável) pretende não considerar o lucro inflacioná rio do exercício. 4. O excesso de remuneração é calculado em função do lucro real e somente alcançamos o mesmo após feitas as deduções e exclusões autorizadas e determinadas em lei. Não tem sentido o contribuinte pretender computar o lucro inflacionário do exercí- cio para reduzir o lucro oferecido a tributação e simultaneamente, desconsiderar esse mesmo lucro inflacionário no cálculo do excesso de remuneração. IO'to posto e considerando tudo mais qu )1dOS autos constam, voto pejla negativa de 1: irovimento ao recurs ///52 FEJANDO dICERO VEL OSO, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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