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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10375044 #
Numero do processo: 10840.905138/2011-20
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1004-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF n. 177, para homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF n. 177, para homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade protocolada pela interessada contra Despacho Decisório que não homologou integralmente a compensação pretendida, cujos créditos têm origem em saldo negativo de IRPJ, para compensação de débitos próprios declarados e com fundamento em estimativas compensadas, além de outros créditos (oriundos de ação judicial). Nada obstante, na análise dos argumentos e documentos apresentados pela interessada, a autoridade julgadora de piso reconheceu apenas parcialmente o direito creditório em litígio, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, pois entendeu que, no que se refere às estimativas cujas compensações, estas não foram integralmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 51 38 /2 01 1- 20 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.063 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905138/2011-20 homologadas, pois não haveria como reconhecê-las de forma integral na composição do saldo negativo sob apreciação. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando e reafirmando as alegações já expostas em manifestação de inconformidade, e requerendo a homologação integral das compensações pretendidas, bem como o cancelamento das cobranças. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, para a compensação de débitos próprios declarados. Analisando o despacho decisório, verifica-se que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, em vista da não confirmação de parte das "Demais Estimativas Compensadas", conforme demonstrativo: Segundo consta dos autos, a DRJ entendeu por bem manter o despacho denegatório com fulcro nos seguintes fundamentos: 28. Assim, no que se refere às estimativas cujas compensações não foram homologadas, não há como reconhecê-las na composição do saldo negativo sob apreciação porque o débito não se encontra extinto por compensação, ainda que esteja com a exigibilidade suspensa. 29. De qualquer forma, conforme foi exposto, houve a homologação parcial da compensação referida à estimativa de IRPJ do mês de outubro, no valor de R$ 428.338,82, razão pela qual este montante deve ser considerado na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2006. Apura-se, assim, um saldo negativo de R$ 131.421,41: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.063 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905138/2011-20 30. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 131.421,31, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite deste direito. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia se restringe à homologação ou não de crédito derivado de estimativas indicadas em PER/DCOMP. Tal matéria encontra-se hoje sumulada no âmbito do CARF, conforme se extrai do teor da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da Súmula CARF n. 177, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 162DF CARF MF Original

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10375346 #
Numero do processo: 10880.978902/2012-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.017, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978903/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO. APLICABILIDADE. Conforme REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recursos repetitivos), a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.017, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978903/2012- 35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 02 /2 01 2- 91 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.018 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978902/2012-91 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de CSLL - lucro real trimestral. O Despacho Decisório indeferiu o pedido por inexistência de crédito. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento sob o fundamento de que a denúncia espontânea não exclui a multa moratória. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a restituição pleiteada ao argumento de que a denúncia espontânea exclui a multa de mora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia à aplicação de denúncia espontânea. Vejamos. Narra a recorrente que apurou CSLL no 3º trimestre de 1999 no valor de R$4.595.050,46. Esse valor foi pago no vencimento e declarado em DCTF em 12/11/99. Posteriormente, em procedimento de revisão interna, verificou que aquele valor seria R$4.848.621,58; com efeito, em 30/01/2004, quitou a diferença via pagamento (Darf) no valor de R$219.063,95 e compensação no valor de R$34.507,17. Acrescenta que no referido pagamento complementar excluiu a multa de mora (20%), tendo em vista o recolhimento espontâneo ao amparo do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Informa ainda que enviou DCTF retificadora do 3º trimestre de 1999 em Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.018 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978902/2012-91 20/06/2004. Na sequência, em razão do não reconhecimento da denúncia espontânea pela Receita Federal, quitou o débito para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal e enviou o pedido de restituição em análise. Aduz que “a diferença a menor, recolhida [...] decorre do sistema da RFB não ter considerado o benefício da denúncia espontânea, que dispensa o recolhimento da multa de mora de 20%. Em suma [...] pagou indevidamente o montante relativo à multa de mora, pois sequer esses valores eram devidos!”. Discorre sobre o instituto da denúncia espontânea, cita doutrina, jurisprudência do Carf, o REsp nº 1149022 submetido ao regime do art. 543-C do CPC que versa sobre denúncia espontânea. Aduz que a “Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou a respeito do tema, emitindo o Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2124/2011 e Ato Declaratório nº 08/2011 (Doe. 04), declarando que "fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos" nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea”. Defende que há “obrigatoriedade, prevista em lei, de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal em reproduzir, deixar de cobrar e rever de ofício seus atos, no intuito de adequar os seus julgados e casos de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores nos termos do antigo artigo 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, cuja manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tenha sido no mesmo sentido e, portanto, objeto de Parecer e Ato Declaratório da PGFN, como ocorre no presente caso”. Requer “o cumprimento da determinação legal disposta no parágrafo 7º, do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, introduzido pela Lei nº 12.844/2013, adequando-se o presente caso à orientação jurisprudencial para reconhecer o crédito pleiteado, uma vez que o entendimento acerca da exclusão da multa de mora em casos de denúncia espontânea já se encontra pacificada”. Por fim, invoca o art. 63 do Ricarf, para fins de observação das decisões definitivas do STJ e requer a procedência do recurso voluntário para reconhecer a denúncia espontânea. Assiste razão à recorrente. Explico. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.018 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978902/2012-91 A decisão recorrida, embora tenha reconhecido a espontaneidade do pagamento, entendeu não se aplicar o benefício da denúncia espontânea ao recolhimento de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Veja-se: Logo, à recorrente em questão, que recolheu com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, sendo-lhe exigível a multa moratória. Não somente porque a simples mora não configura infração tributária, mas também porque o Código Tributário Nacional, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Em face do exposto, VOTO pelo não acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, para indeferir o pedido de restituição sobre a multa de mora recolhida para quitação de tributos em atraso, embora espontaneamente, ratificando o despacho decisório recorrido. Ao enfrentar a questão da denúncia espontânea - via pagamento - nos autos do REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 1 (recursos repetitivos), o STJ assentou que somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 1 "Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." (Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.018 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978902/2012-91 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. No caso em análise, a recorrente faz jus ao benefício da denuncia espontânea em relação ao valor pago (Darf) porque efetuou o pagamento da diferença em 30/01/2004 e enviou a DCTF retificadora em 20/06/2004, ou seja, de forma espontânea e em data anterior à retificação da DCTF, o que está em consonância com o REsp nº 1.149.022, de 2010. Nestes termos deve ser restituído o valor da multa de mora. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a denúncia espontânea e deferir a restituição da multa de mora em relação ao pagamento recolhido espontaneamente. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.018 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.978902/2012-91 Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722656/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. JUROS PASSIVOS. DEDUTIBILIDADE. CAIXA ÚNICO. A adoção de um caixa único entre empresas de um grupo econômico não deve alterar a tributação de cada contribuinte, pois esta sempre dependerá da sua capacidade contributiva individual, ainda que seja necessário realizar alguma forma de rateio proporcional de receitas/despesas para encontrar essa grandeza. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ E CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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JUROS PASSIVOS. DEDUTIBILIDADE. CAIXA ÚNICO. A adoção de um caixa único entre empresas de um grupo econômico não deve alterar a tributação de cada contribuinte, pois esta sempre dependerá da sua capacidade contributiva individual, ainda que seja necessário realizar alguma forma de rateio proporcional de receitas/despesas para encontrar essa grandeza. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ E CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o voto do relator pelas suas conclusões. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 56 /2 01 3- 38 Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 Relatório ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES S.A.), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-57.647 (fls. 2059), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 2090) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para reduzir o prejuízo fiscal apurado para o ano 2009, bem como para reduzir a correspondente base negativa da CSLL (fls. 1935), totalizando o crédito projetado de R$ 10.559.288,05. A fiscalização constatou que o contribuinte, no ano 2009, apurou o IRPJ e a CSLL deixando de adicionar despesas indedutíveis, consistentes de juros e encargos sobre empréstimos que tiveram como beneficiárias algumas empresas do mesmo grupo econômico. Da mesma forma, o contribuinte também teria excluído indevidamente das mesmas bases de cálculo valores relativos a pagamentos do plano de participação nos lucros e resultados (PLR) de administradores estatutários. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1918. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 1949), à qual foi juntado um conjunto de documentos. Em sua defesa, o contribuinte traz os argumentos assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (2064), que julgou a impugnação: DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte, foi cientificada via postal em 19/11/2013, vide AR de fl. 1945, e apresentou impugnação de fls. 1949-1995, contestando integralmente a exigência, articulada nos seguintes fundamentos: (i) os autos de infração são nulos, por falta de aprofundamento das investigações fiscais e desconsideração de cláusulas contratuais sem adequada justificativa; (ii) o negócio celebrado pela Impugnante junto às empresas de seu grupo econômico não se confunde com mútuo, ao contrário do que aduziu a fiscalização, eis que foi pactuada a gestão única de caixa em conjunto com contrato de conta-corrente, no qual as partes devem apenas registrar débitos e créditos recíprocos, sem a formalização de relação jurídica de crédito. Ao final conclui e requer: "Por todo o exposto, a Impugnante requer seja a presente impugnação acolhida, para o fim de determinar o cancelamento da glosa fiscal, restabelecendo-se, assim, os saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSL, tendo em vista todos os fundamentos acima aduzidos, os quais revelam a ausência de repasse de empréstimos da Impugnante às suas controladas". Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 A impugnação foi julgada por meio do acórdão de fls. 2059, quando foi considerada improcedente, ratificando o entendimento da fiscalização. Essa decisão também constatou que a exigência relativa aos pagamentos de PLR de administradores estatutários não foi questionada pelo impugnante, tornando-se matéria preclusa no presente processo. O contribuinte apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 2091, apresentando os argumentos abaixo sintetizados: 1. A auditoria fiscal é nula em razão de esta não ter aprofundado suficientemente a investigação a ponto de esclarecer a real natureza do contrato firmado com as empresas do grupo. 2. As despesas glosadas são dedutíveis, pois os recursos repassados a outras empresas do grupo são movimentações realizadas no âmbito do caixa único administrado pelo recorrente. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2015 (fls. 2084). O presente recurso voluntário foi apresentado no dia 28/12/2015 (fls. 2086). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 1 Delimitação da lide O presente processo trata de lançamentos tributários para reduzir o prejuízo fiscal apurado para o ano 2009, bem como para reduzir a correspondente base negativa da CSLL, em razão de o contribuinte, no ano 2009, apurou o IRPJ e a CSLL deixando de adicionar despesas indedutíveis, consistentes de juros e encargos sobre empréstimos que tiveram como beneficiárias algumas empresas do mesmo grupo econômico, bem como excluindo indevidamente das mesmas bases de cálculo valores relativos a pagamentos do plano de participação nos lucros e resultados (PLR) de administradores estatutários. Conforme constatado na decisão recorrida, a exigência relativa aos pagamentos de PLR de administradores estatutários não foi questionada pelo impugnante, tornando-se matéria preclusa no presente processo. Essa parcela do lançamento tributário também não foi questionada no presente recurso voluntário. 2 Auditoria fiscal – superficialidade - nulidade O recorrente inicia a sua defesa requerendo a declaração de nulidade da auditoria fiscal em razão de esta, alegadamente, não ter aprofundado suficientemente a investigação a Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 ponto de esclarecer a real natureza do contrato firmado com as empresas do grupo, conforme o seguinte excerto (fls. 2094): Antes de qualquer consideração de mérito, é necessário destacar que a fiscalização não aprofundou a investigação dos fatos, o que acabou resultando na indevida compreensão dos contratos firmados pela recorrente. Diante desse contexto, a recorrente ratifica a exposição de motivos feita em sua impugnação, referente à precariedade do trabalho fiscal neste sentido. Na referida impugnação, o contribuinte assim expõe a sua posição (fls. 1956): Em suma, o dever de motivação impõe que o fisco apresente suas justificativas para a glosa fiscal, sob pena de nulidade. No presente caso, a fiscalização simplesmente desconsiderou as cláusulas do contrato de conta-corrente que lhe foi apresentado, tirando dele conclusões sem qualquer justificativa. Ora, a fiscalização não pode simplesmente requalificar os negócios jurídicos praticados pela Impugnante, ou alargar o campo de aplicação da lei, sem indicar pormenorizadamente as razões de fato e de direito que justificam a pretensão fiscal. Isso é assim, porque o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Logo, o auto de infração deve ser motivado, eis que a fiscalização deve apontar o comportamento irregular atribuído ao contribuinte, à luz da respectiva norma jurídica de incidência tributária (no caso, o art. 13 da Lei n. 9779). Em outras palavras, o auto de infração deve descrever minuciosamente o fato jurídico tributário, detalhando, inclusive, as circunstâncias em que ele ocorreu, a fim de que o contribuinte disponha de elementos para, se for o caso, rechaçar a pretensão fiscal do Estado. Daí afirmar-se que, quanto mais imprecisa for a acusação fiscal, mais difícil se torna o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Em apertada síntese, o contribuinte mostrou à fiscalização um contrato pelo qual ele e outras empresas do grupo mantinham uma conta corrente comum, em que eram retirados e depositados valores sem que houvesse a classificação como devedor/credor, até o momento da conciliação. A fiscalização teria entendido que esse procedimento equivaleria a um contrato de mútuo, pelo qual o contribuinte teria transferido aos demais os valores obtidos por meio de empréstimos bancários. A leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1927) permite concluir que o recorrente está simplificando demasiadamente as atividades realizadas na ação fiscal. Verifico que a fiscalização intimou o contribuinte várias vezes para esclarecer a natureza da relação dele com as demais empresas ligadas, ou seja, não houve insuficiência na instrução processual. Verifico ainda que a fiscalização apontou as várias razões que levaram ao entendimento de que os recursos obtidos por meio de empréstimos beneficiaram apenas as empresas do grupo, não afetando a atividade do contribuinte, ou seja, a conclusão da fiscalização está solidamente fundamentada. É certo que a avaliação da situação fática laborada pela fiscalização diverge do pretendido pelo contribuinte, mas isso não é causa de nulidade do lançamento tributário. Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 Com isso, afasto essa preliminar de nulidade. 3 Glosa fiscal - aplicabilidade A fiscalização glosou a dedução de algumas despesas com juros passivos, IOF e encargos relacionados a empréstimos obtidos pelo contribuinte, os quais teriam sido revertidos em benefício de outras empresas do grupo, conforme está descrito no Termo de Verificação Fiscal, de onde se extraiu os seguintes excertos (fls. 1927): 1. Despesas de Juros e Encargos sobre Empréstimos Conforme constou do relato acima, o sujeito passivo, durante o ano de 2009, escriturou despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre empréstimos tomados junto a instituições financeiras. Os recursos obtidos com tais empréstimos (aqui incluídos os adiantamentos de contrato de câmbio, capital de giro e outros) foram repassados a empresas coligadas por meio de transferências bancárias ou pagamento de despesas registradas contabilmente em conta de ativo realizável em longo prazo sob a rubrica 1.2.2.3. Outras Contas a Receber - Créditos com Acionistas. Ocorre que, muito embora suportasse os encargos relativos aos empréstimos (aqui incluídos os juros e os demais encargos), não há registro na contabilidade que demonstre que tais encargos foram repassados a suas coligadas. Desse modo, na apuração do resultado do exercício, essas despesas financeiras relativas a recursos entregues a terceiros acabaram por aumentar ainda mais seu prejuízo fiscal. O sujeito passivo foi questionado sobre a existência e forma de rateio dessas despesas financeiras no Termo de Intimação 001 e Termo de Intimação 002. A primeira resposta pareceu evasiva, pois embora tenha sido contextualizado e questionado a respeito dos juros suportados pelo sujeito passivo, a resposta foi no sentido de que nos contratos de "conta corrente" firmados entre a empresa e suas coligadas somente incide juros após o seu vencimento. Na resposta ao Termo de Intimação 002 o sujeito passivo reconheceu (ainda que de forma implícita) que suporta os encargos relativos aos empréstimos cujos recursos são empregados nas atividades de suas controladas e justificou dizendo que dentre suas atividades está a de explorar direta ou indiretamente quaisquer negócios de suas controladas e por essa razão buscou empréstimos para iniciar projetos "greenfields". De fato, não há problema em captar recursos para implementar projetos em empresas ligadas ou qualquer outra. O erro está assumir o custo dessa captação. Não teria havido distorção do resultado da fiscalizada se os mesmos encargos assumidos tivessem sido igualmente exigidos de suas coligadas. [...] É relevante que se diga que o sujeito passivo somente necessitou se socorrer de empréstimos bancários, suportando os respectivos encargos financeiros, porque precisou desses recursos para fomentar a atividade de suas coligadas, portanto, em atividade alheia as suas operações. Para suas próprias operações os recursos disponíveis seriam mais que suficientes. Apenas a título de exemplo, durante o ano de 2009 os custos informados em DIPJ foram da ordem de R$ 66 milhões, nesse total incluídos a compra à vista de mercadorias (R$ 60.510.603,84) e as despesas operacionais da atividade (R$ 6.663.545,10). Nesse mesmo período, recebeu de suas coligadas mais de R$ 200 milhões apenas a título de aumento de capital social, que Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 passou de R$ 803.363.208,00 para R$ 1.007.510.955,00 no final de 2009. Além do aporte de capital, a fiscalizada recebeu recursos da Construtora Norberto Odebrecht que, ao final de 2009, somava R$ 217.698.018,00. Ambas as fontes foram suficientes não só para suportar as operações da fiscalizada, mas também para modificar o perfil de sua dívida, como restou consignado na descrição "DA AÇÃO FISCAL" desse Termo. O sujeito passivo ainda foi questionado sobre a existência de critério de rateio dos juros e encargos de empréstimos que apropriou ao seu resultado e a resposta apresentada aponta no sentido que não houve rateio por se entender que os recursos aplicados na atividade das coligadas (subsidiárias) estavam contemplados no objeto social da empresa. Por todo exposto, é de se concluir que os encargos relacionados aos empréstimos sob as modalidades "capital de giro** - conta 6.1.2.01.04 - e "financiamentos" - conta 6.1.2.01.03 não estão relacionados à operação do sujeito passivo, razão pela qual serão considerados INDEDUTÍVEIS na determinação do lucro real, portanto, serão adicionados ao lucro líquido. [...] Relacionados a esses empréstimos ainda foram registradas outras despesas a título de IOF (conta 6.1.1.1.01.04 - IOF sobre Operações Financeiras) que também compõem o valor preenchido na linha 39 da ficha 06A da DIPJ (despesas financeiras). Segundo os históricos dos registros contábeis, os valores discriminados abaixo são relativos ao IOF sobre operações de empréstimo de capital de giro. [...] Diversos lançamentos feitos na conta 6-1.1-01.10 - Garantias e Avais também estão relacionados aos custos dos recursos repassados. O exame dos lançamentos contábeis feitos na conta 2.1.8.6.01.08 - Odebrecht S/A garantem que esses valores estão intrinsecamente relacionados aos repasses de recursos feitos ás coligadas "Alcídia" (Destilaria Alcídia S/A), "UCP" (Usina Conquista do Pontal S/A), "Santa Luzia" (Usina Santa Luzia) e "Eldorado" (Usina Eldorado) uma vez que diversos lançamentos são feitos a crédito dessa conta e a débito das contas contábeis lançadas no ativo realizável a longo prazo que registram as operações de "conta corrente" entre a fiscalizada as empresas aqui citadas (suas coligadas) e também na conta de despesa de IOF (6.1.1.1.01.04). Demonstra-se a seguir o que foi dito. Tomemos por exemplo o lançamento feito em 02/02/2009 que teve a seguinte configuração: Por seu turno, o recorrente defende que as referidas despesas são dedutíveis, pois os recursos alegadamente repassados a outras empresas do grupo seriam, na verdade, movimentações realizadas no âmbito do caixa único existente entre essas empresas, conforme os seguintes excertos do recurso voluntário (fls. 2095): Realmente, a recorrente explicou toda a lógica destes contratos, nos quais há uma administradora, no caso a própria recorrente, que é responsável por gerenciar todas as disponibilidades das empresas participantes, o que gera, indubitavelmente, ganhos diversos para todas as participantes. Nessa ordem de ideias, restou demonstrado que, no âmbito dos contratos em análise, a recorrente administrava os recursos de todas as participantes. Além dos recursos das participantes, que são entregues à recorrente, na figura de administradora Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 do caixa único, também faziam parte do caixa único os recursos da própria recorrente, dentre eles aqueles captados junto ao mercado, em decorrência de empréstimos. Ou seja, em sua função de administradora do referido contrato, é comum também que a recorrente coloque recursos próprios no caixa único, dentre os quais estão aqueles captados externamente. Estes recursos eram utilizados em suas atividades, e também faziam parte da universalidade de recursos administrados pelo caixa único, exatamente nos termos do que determina o contrato que suporta essas operações (doc. 02 da impugnação). O contrato em comento, portanto, nada mais é que uma reunião de recursos, da qual participam diversas empresas de um mesmo grupo empresarial, com o objetivo de reduzir custos e gerar ganhos de escala. Nesse contexto, os recursos controlados no âmbito do referido contrato podem ser utilizados por todas as participantes do caixa único, que são as responsáveis pela remessa dos referidos recursos. O caixa fica à disposição de todas as participantes. A recorrente, por sua vez, atua como administradora destes recursos, sendo que, nesta função, além de administrar os recursos de terceiros, também é responsável por captar recursos no mercado, para que façam parte do caixa único. Vale ressaltar, igualmente, que as demais empresas participantes do contrato também podem captar recursos no mercado, eis que não há nenhuma vedação nesse sentido, mas não é comum que elas façam isso, considerando que a administradora (recorrente) possui condições de obter recursos com custo inferior junto ao mercado, justamente por estar na posse da universalidade de recursos objeto do caixa único. A despeito de tais fatos, a fiscalização e a r. decisão guerreada analisaram os empréstimos captados pela recorrente e classificaram as respectivas despesas financeiras como desnecessárias, pois teria havido repasse de recursos pela recorrente às demais empresas do grupo. [...] Como se vê, portanto, a interpretação dos fatos, levada a efeito tanto pela fiscalização, quanto peia r. decisão combatida, deixou de analisar amplamente os fatos, focando as atenções em apenas parte dos negócios jurídicos que ocorreram no âmbito dos contratos em análise. Em sua impugnação, a recorrente demonstrou inexistirem repasses de empréstimos, eis que as operações em análise se davam no âmbito de um contrato totalmente diferente. Colacionou robusto conjunto de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais para demonstrar a diferença entre as situações analisada (contrato de conta-corrente) e as alegações da fiscalização (empréstimos realizados pela recorrente). Demonstrou, principalmente, inexistir repasse de recursos, na medida em que os recursos aportados no caixa-único ficaram à disposição da própria recorrente. A r. decisão atacada, por sua vez, após extenso arrazoado sobre a necessidade das despesas perante a legislação do IRPJ, ignorou todas as explicações de fato e os fundamentos de direito colacionados pela recorrente em sua impugnação. Seguindo a linha de raciocínio da fiscalização, houve por bem afirmar que a empresa repassou empréstimos para outras empresas do grupo, de forma que estaria comprovada a desnecessidade das despesas financeiras incorridas, o que, a seu ver, encontrava fulcro no art. 299 do RIR/99. Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 Nada falou sobre o referido contrato de conta-corrente. Nada falou sobre a atividade da recorrente como administradora do referido contrato. Nada falou sobre as receitas auferidas pela recorrente em razão da referida administração. Deve ser salientado que a fiscalização não questionou a existência e a utilização do apontado “caixa único”, administrado pela empresa autuada, para a realização de controle unificado de ativos financeiros das empresas do grupo. Quanto a isso não há controvérsia. Também deve ser salientado que o recorrente não questionou o fato, apurado pela fiscalização, de que os apontados recursos obtidos pela empresa autuada junto a instituições financeiras beneficiaram exclusivamente outras empresas do grupo. Quanto a isso também não há controvérsia. A controvérsia a ser solucionada diz respeito, exclusivamente, ao entendimento defendido pelo recorrente (e refutado pela decisão recorrida) de que os recursos depositados no caixa único são universalizados e, portanto, atrativos para a dedução de despesas por qualquer um de seus participantes, inclusive o contribuinte. Para solucionar essa controvérsia, entendo que devemos partir de dois princípios. O primeiro é aquele que estabelece a liberdade dos agentes econômicos para se organizar, internamente e entre si, de forma a melhor atingirem os seus objetivos contratuais, dentro da legalidade, conforme emanado pelo artigo 170 1 da Constituição Federal. Assim, não havendo impedimento legal para que as empresas de um grupo econômico implementem um caixa comum, este não deverá ser objeto de qualquer sanção ou gravame. O segundo princípio a ser adotado é aquele que estabelece que todos os agentes econômicos sejam alcançados pela tributação de acordo com a sua individual capacidade econômica, conforme emanado pelo artigo 145 2 também da Constituição Federal. A conjunção desses dois princípios permite concluir que os agentes econômicos possuem liberdade na sua organização, mas as suas escolhas, por si sós, não deverão afetar a sua tributação, a qual sempre dependerá da sua realidade econômica individual. Não por menos, a lei complementar tributária (CTN) determina expressamente que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, verbis: 1 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 2 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, mesmo quando a empresa adota um caixa único com outras empresas, a sua tributação não deve ser por isso afetada, pois sempre dependerá da sua capacidade contributiva individual, ainda que seja necessário realizar alguma forma de rateio de receitas/ despesas para encontrar essa grandeza. Na espécie, o contribuinte captou recursos no sistema financeiro e o colocou à disposição no caixa único do grupo. A fiscalização demonstrou que o contribuinte não obteve benefício dessa disponibilidade, sendo que todo o recurso foi utilizado por outras empresas do grupo. Todavia, o contribuinte deduziu na apuração do IRPJ todos os encargos correspondentes. (juros passivos, IOF e outros), o que foi glosado pela fiscalização. Não são todas as despesas de uma empresa que podem ser deduzidas na apuração do IRPJ. Para ser dedutível, a despesa deve ter sido relevante para a geração da renda que está sendo tributada. Essa é a melhor síntese do que está disposto no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. É certo que as despesas financeiras podem não estar diretamente relacionadas a uma específica atividade da empresa. Por essa razão, o §1º do artigo 17 3 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 determina que estas se equiparassem a custos ou despesas operacionais, independentemente do teste de necessidade/usualidade. Contudo, esse dispositivo não dispensa que as despesas financeiras estejam relacionadas à atividade da empresa, ou seja, a despesa financeira é considerada despesa operacional da empresa apenas se estiver relacionada com a atividade operacional da empresa. Na espécie, isso não ocorre, pois as despesas financeiras estão relacionadas com a atividade operacional de terceiros, ainda que do mesmo grupo econômico. Ainda que a empresa autuada tenha assumido o ônus de administrar o caixa único do grupo e ainda que ela tenha assumido o ônus de captar recursos no sistema financeiro para o grupo, não há qualquer evidência de que esses ônus tenham tido algum efeito positivo, ainda que em potencial, no resultado que a empresa levou à tributação. Trata-se de ônus graciosos que 3 § 1o Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.276 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722656/2013-38 estão no campo da liberdade da atuação da empresa, mas, não por isso, seriam dedutíveis na apuração do seu IRPJ, já que não estão relacionados com as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte. 4 Conclusão Assim, as glosas efetuadas pela fiscalização devem ser mantidas e o correspondente prejuízo apurado na apuração do IRPJ deve ser reduzido de forma correspondente. Por decorrência, também deve ser reduzida a base negativa para a apuração da CSLL. Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2196DF CARF MF Original

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10375121 #
Numero do processo: 10830.721385/2013-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF N 11. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2003-006.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recalculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF N 11. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recalculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 13 85 /2 01 3- 56 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721385/2013-56 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 136 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 122 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação O contribuinte antes identificado foi autuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 7 a 9. Os fatos geradores são do ano calendario 2009. Está sendo exigido imposto suplementai' de RS 22.552,82, mais multa e juros correspondentes, em decorrência da alegada ocorrência de omissão de rendimentos de RS 161.075,57, com origem nas fontes pagadoras abaixo demonstradas: ... O interessado apresentou impugnação de fls. 2 a 4. O processo foi revisto de oficio, por meio do Termo Circunstanciado de fls. 47/49. Com a revisão restou apenas a exigência com origem em rendimentos pagos pela Caixa Econômica Federal. O contribuinte foi cientificado do resultado da revisão de ofício e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 54/57. Da revisão de ofício Após a revisão de ofício, restou única infração: omissão de rendimentos de R$ 57.427,88, informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf -pela Caixa Econômica Federal. Houve a compensação de IRRF de RS 1.722,84. O contribuinte alegou que tal valor é referente ao recebimento de valores decorrentes de ação judicial contra o INSS, referentes a anos calendário anteriores ao da declaração e recebidos acumuladamente. O entendimento expresso na revisão de ofício foi de que o imposto deve incidir no mês do recebimento, sobre o total recebido, como previsto no art. 12 da Lei n° 7.713/1988. A exigência tributária decorrente dessa infração foi mantida. Da impugnação e da manifestação de inconformidade O contribuinte, tanto na impugnação, quanto na manifestação de inconformidade, alega que a jurisprudência judicial desautoriza a tributação baseada na iníqua fórmula adotada pela administração tributária. Diz (fls. 57): 9. Ademais, e com todo o respeito, o bom senso já deveria ter indicado á proiatora da r. decisão que, se em 2010 o próprio legislador decidiu, por meio da Lei n.° 12.350, que outra deveria ser a fórmula de incidência, é porque, acompanhando o entendimento dos tribunais, admitira que a anterior era injusta, era errada. Ou seja, não se tornou injusta e errada com a nova lei; já era, antes, injusta e errada. E como, segundo consagrado brocardo jurídico, o erro se corrige tão logo seja descoberto, a r. decisão deveria ter aproveitado a oportunidade para corrigir o erro cometido no lançamento. Pede o cancelamento da exigência. Da conversão em diligência Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721385/2013-56 O processo foi convertido em diligência para que a Delegacia de Origem recalculasse o imposto, relativo aos valores recebidos acumuladamente. utilizando o regime de competência. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), em via de recurso extraordinário, submetido à sistemática do ait. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, entendeu que o regime a ser adotado é o de competência (Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, com repercussão geral). Foi efetuado o recalculo, conforme planilhas e demonstrativos de fls. 67/100. A conclusão foi de que o imposto devido é de RS 11.440,21, mais multa e juros. Manifestação acerca do resultado da diligência O contribuinte teve ciência do resultado da diligência (fls. 112) e voltou ao processo com a petição de fls. 116/117. Alega, em resumo: - Ratifica todos os termos da impugnação inicial e pede seja verificada a prescrição da pretensão tributária; - Diz ter submetido os cálculos à análise de contador e que o resultado demandará mais tempo do que o assinado para manifestar-se: - Afirma que não faria sentido ser penalizado com multa e juros moratórios, se não deu causa à demora na apuração; - Requer prazo para revisão dos cálculos, a exclusão de multa cancelamento da exigência. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, exarada sem ementa, cf. Portaria RFB n. 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2019 (e-fls. 133), o sujeito passivo interpôs, em 04/01/2020 (e-fls. 134), Recurso Voluntário, se indispondo contra: os cálculos realizados pela DRJ jurisdicionante; a incidência de multa e juros; e a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas na forma de RRA no valor de R$ 57.427,88, informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf pela Caixa Econômica Federal. com compensação de IRRF de R$ 1.722,84. O recálculo de eventual imposto devido através do regime de competência não é mais controverso. De pronto indique-se que as impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido impugnação e recurso (como no caso em tela), fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721385/2013-56 Ainda sobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Uma vez que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente tratam-se de rendimentos tributáveis, não oferecidos à tributação no momento pertinente, diante da violação da legislação tributária pátria não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa e dos juros cabíveis, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Ademais, no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o mesmo Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Noutro giro, em benefício do contribuinte no que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada merece apreciação. Ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; Fl. 155DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721385/2013-56 d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar preliminar de prescrição arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recalculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.529 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721385/2013-56 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.721021/2017-52
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No Direito Tributário, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. É causa de exclusão do Simples Nacional a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa.
Numero da decisão: 1004-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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INOCORRÊNCIA O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No Direito Tributário, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. É causa de exclusão do Simples Nacional a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 10 21 /2 01 7- 52 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a 6ª Turma da DRJ/POA (Acórdão 10- 61.943, fls. 424 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente (sem crédito em litígio). [Síntese] Em síntese, restaram evidenciados os seguintes fatos que demonstram que a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli, optante pelo Simples Nacional, foi constituída por interposta pessoa, sendo o Sr. Valdir Costa o seu titular de fato: 1- migração de mão de obra entre as empresas, no sentido de concentração dos empregados nas empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo que, a partir da constituição da Futuro Prestadora, a Absoluta Prestadora passou a operar sem empregados registrados; 2- mesmo código de atividade CNAE Principal 82.91.1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais informado pela empresa Absoluta Prestadora e pela Futuro Prestadora. Verifica-se ainda que todas as empresas fiscalizadas informam no seu objeto social atividades relacionadas ao comércio atacadista e varejista de cartões telefônicos e recarga para telefone pré-pago, dentre outras, sendo que a conta de maior receita bruta da Absoluta Prestadora é a conta Cartões Telefônicos Distribuídos, código 002.9003, conforme demonstrativos de fls. 161/172; 3- relações de parentesco entre os sócios da empresa; 4- atribuições de amplos e gerais poderes outorgados pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli ao Sr. Valdir Costa, que é o sócio-administrador da empresa Absoluta Prestadora; 5- o Sr. Valdir Costa, sócio-administrador da empresa Absoluta Prestadora, cuja receita bruta global no período ultrapassou o limite previsto no inciso II do caput do artigo 3º da LC nº 123/2006, estava impedido de participar de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, em virtude do disposto no inciso IV do § 4º do citado artigo; 6- a empresa Futuro Prestadora tem seu estabelecimento no mesmo local em que a empresa-mãe Absoluta Prestadora possui seu estabelecimento filial 0003-79, somente identificados por salas diferentes de um mesmo prédio; 7- a contabilidade das empresas está a cargo do mesmo contador; 8- a Futuro Prestadora de Serviços Eireli somente registrou despesas relativas às folhas de pagamento (salários, comissões, FGTS, INSS e seguros), enquanto a Absoluta Prestadora, sem empregados, contabilizou despesas com uniforme, hospedagem, material de expediente, cursos e treinamentos, vale transporte, combustível, aluguel, telefone, dentre outras; 9- redução do faturamento da empresa Absoluta Prestadora, tributada pelo lucro real, mediante a contabilização de despesas diversas que não foram contabilizadas pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli, conforme demonstrativos de fls. 161/172. A Autoridade fiscal argumenta houve sonegação da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, já que os empregados foram registrados nas empresas optantes pelo Simples Nacional, criadas para esse fim. Assim também quanto ao IRPJ, haja vista a situação noticiada no item 9, supra, já que todas as despesas (excetuadas as atinentes à folha de pagamento) foram carreadas para a Absoluta Prestadora, empresa tributada pelo lucro real, que, dessa forma, aumentou suas despesas e, consequentemente, reduziu seu lucro. Comprovada a simulação na constituição da empresa com o objetivo de sonegação de tributos, não há reparos a fazer no Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017, devendo ser mantida a Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 exclusão do Simples Nacional da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli, CNPJ 19.235.813/0001-99, com efeitos a partir de 05/11/2013. Do Relatório apresentado ao Colegiado de Origem (e-fls. 424 e ss.) Trata-se de processo relativo à exclusão da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017 (fl. 374), com efeitos a partir de 05/11/2013, por ter incorrido na hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas. A fiscalização informa na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, fls. 333 a 372, que o Setor de Planejamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil constatou fortes evidências de formação de Grupo Econômico irregular com planejamento tributário abusivo pelas empresas abaixo relacionadas, com o objetivo de manter a massa salarial do Grupo nas empresas optantes do Simples Nacional: [Da Descrição dos Fatos] No tópico “4- Descrição dos Fatos” da Representação Fiscal estão relatados os fatos que evidenciam e comprovam que as empresas acima indicadas constituem o grupo econômico Absoluta, irregular e aparente, capitaneado pela Absoluta Prestadora de Serviços Eireli, o qual foi criado com o simples fim de burlar direitos e sonegar tributos com a constituição das empresas do Simples Nacional por interpostas pessoas. Os fatos constatados estão apresentados resumidamente a seguir: 1- Quadro Societário: A titular da Futuro Prestadora de Serviços Eireli é Adrielle Lima Costa, filha de Valdir Costa (sócio- administrador da Absoluta Prestadora de Serviços Eireli) e de Rosimar Lima Costa (sócia da Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda). Todas as empresas do Simples Nacional possuem em seu quadro societário parentes do real proprietário de todas elas, Sr. Valdir Costa, conforme demonstra o quadro abaixo: Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 2- Localização: A empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli está localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 42, sala 51, no município de Ponta Grossa, ao passo que o estabelecimento filial da empresa Absoluta Prestadora de Serviços Eireli, CNPJ 11.486.234/0003-79, tem sua localização no mesmo endereço, porém na sala 62. O Grupo utilizou a estratégia de abrir uma empresa do Simples Nacional no mesmo endereço onde funciona uma filial da Absoluta Prestadora, conforme tabela abaixo: 3- Faturamento e massa salarial: Embora a Absoluta Prestadora apresente faturamento de quase meio bilhão de reais nos anos de 2013 a 2015, a mesma praticamente não possui massa salarial. Por outro lado, as empresas do Simples Nacional têm receita bruta declarada em valores iguais ou inferiores à massa salarial informada em GFIP. A seguir, reproduzo dados apresentados no tópico 4.3 da Representação Fiscal, relativamente à impugnante, à empresa Absoluta Prestadora e seu estabelecimento filial 0003-79 para 2014 e 2015: Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Foi constatado que a Absoluta Prestadora de 2013 a 2015 teve um faturamento de R$ 1.303.594.017,24, enquanto sua massa salarial totalizou R$ 364.678,00 neste período, diminuindo sensivelmente a partir de 2013, passando a empresa, praticamente, a não utilizar mão de obra. Isso porque a mão de obra ficou concentrada nas empresas do Simples Nacional, criadas exatamente com o objetivo de escapar das contribuições previdenciárias. A Futuro foi criada em 05/11/2013 exatamente quando o quadro de empregados da Absoluta Prestadora começou a reduzir-se até ir a zero empregados: 4- Folha de pagamento da Absoluta Prestadora: O estabelecimento matriz da Absoluta Prestadora possuía em 2013 uma folha mensal média de 7 (sete) empregados para um faturamento mensal de quase R$ 30.000.000,00. Em 11/2013 esses sete empregados foram todos demitidos e a empresa de 12/2013 em diante passou a funcionar sem um único empregado. Esses empregados foram todos admitidos nas outras empresas do “Grupo”. Na empresa Futuro foi admitido em 02/12/2013 o empregado Egberto Gil, desligado da Absoluta Prestadora em 30/11/2013; 5- Centralização da contabilidade e Certificado Digital: Todas as quatro empresas componentes do Grupo Absoluta têm o mesmo contador, Ivan Carlos da Silva, CPF 487.987.979-72, proprietário do escritório de contabilidade Maximum Assessoria e Controle, CNPJ 01.013.030/0001-03, com sede na Rua Paissandu, 718, Maringá-PR, que é o responsável pelo certificado digital utilizado para enviar as informações e declarações à Receita Federal das empresas Absoluta Prestadora, Absoluta Distribuidora, Futuro e Master. A autoridade fiscal destaca que a empresa Futuro tem sede em Ponta Grossa e a Master tem sede em Curitiba, concluindo que a única razão para que duas empresas situadas a mais de 400 quilômetros de Maringá possuam contador nesta cidade é pelo fato de serem parte de um Grupo Econômico cuja sede é em Maringá; 6- Procurações: Em pesquisa no 3º Tabelionato de Notas de Maringá foram localizadas procurações outorgadas pelas empresas do Grupo (Futuro, Master e Absoluta Distribuidora) ao verdadeiro proprietário das mesmas, Sr. Valdir Costa, dando-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios e interesses dos outorgantes. A procuração nomeando o Sr. Valdir Costa procurador da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli está juntada às fls. 15/17; 7- Livros Caixa, Diário e Razão da Futuro de 2013 a 2015: Os livros Caixa da Futuro não apresentam despesas de água, luz, telefone, aluguel, material de expediente, etc. As despesas operacionais constantes na Demonstração do Resultado do Exercício (fls. 100/104) demonstram que praticamente as únicas despesas operacionais da empresa são atinentes à folha de pagamento; 8- Despesa Operacional da Absoluta Prestadora em 2014: Conforme Demonstração do Resultado do Exercício de 2014 (fls. 161/187), a empresa-mãe do Grupo, Absoluta Prestadora, sem folha de pagamento, ou seja, sem nenhum empregado, apresenta despesas operacionais de R$ 7.002.371,49, inclusive verbas dispendidas para empregados, como uniforme, hospedagem, viagens, assistência médica e social, medicamentos, cursos e treinamentos, vale transporte, etc. Só de combustível foram gastos R$ 257.494,43, sem um único motorista registrado. A fiscalização concluiu que a empresa utiliza como seus os empregados que estão registrados nas empresas do Simples Nacional; Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 9- Despesas de aluguel, água, luz e telefone das empresas do grupo: A impugnante foi intimada a apresentar comprovantes de pagamento de água, luz, telefone e aluguel. Em resposta, declarou que não possuía tais documentos. A autoridade fiscal concluiu que a empresa não possuía tais documentos porque essas despesas são suportadas pela empresa-mãe Absoluta Prestadora, sendo que as três empresas optantes pelo Simples Nacional foram criadas somente para albergarem o quadro de funcionários da Absoluta Prestadora. Assim, as folhas de pagamento ficaram com as empresas optantes pelo Simples Nacional e as despesas com a empresa-mãe Absoluta Prestadora. Houve, no caso, sonegação dos dois lados. Primeiro, houve sonegação da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, já que os empregados foram registrados em empresas optantes pelo Simples Nacional. E, sendo a despesa carreada para a Absoluta Prestadora, empresa do lucro real, esta teve sua despesa aumentada e consequentemente reduzido o seu lucro, com sonegação do IRPJ, Pis, Cofins, CSLL; 10- Informativo Absoluta: Em visita à sede do Grupo Absoluta (Av. Duque de Caxias, 882, sala 601- Maringá-PR) a fiscalização deparou-se com o “INFORMATIVO ABSOLUTA – 2ª Edição” (fls.24/25) de junho 2016 que traz notícias e variedades do Grupo Absoluta. Na página 2 há uma coluna denominada “Aniversariantes do Mês”. Sobre o nome dos aniversariantes há um subtítulo “Absoluta 41”, “Absoluta 42”, “Absoluta 43”, “Absoluta 44” e “Absoluta 49”. Em pesquisas nas GFIPs e CNIS a fiscalização identificou que os funcionários da “Absoluta 42” são na verdade funcionários da Futuro (fls. 26/35), o que demonstra que a empresa Futuro nunca foi uma empresa autônoma e independente. É tão somente uma filial da empresa Absoluta Prestadora. Conclui a autoridade fiscal que os pressupostos analisados permitem qualificar como simulação fraudulenta a constituição de pessoas jurídicas através de falsa declaração da sua composição, com a utilização de interpostas pessoas, uma vez que as partes que figuraram no contrato social e declaração de firma individual não são as pessoas que devem aproveitar os resultados do empreendimento, mas sim outra pessoa, o titular de fato. A autoridade fiscal afirma ter restado comprovado que a titular Adrielle Lima Costa é interposta pessoa, e quem controla e administra de fato a Futuro Prestadora é o Sr. Valdir Costa, CPF 667.258.879-53, que é o interessado nos resultados auferidos nas operações executadas pelas três empresas optantes pelo Simples Nacional. Aponta que o Sr. Valdir Costa é titular de fato das empresas Futuro, Absoluta Distribuidora e Master e titular da empresa Absoluta Prestadora, empresa cujo faturamento alcançou quase meio bilhão de reais, valor que ultrapassa o limite estabelecido no inciso II do caput do artigo 3º da LC nº 123/2006. Ao final da ação fiscal, as empresas Absoluta Distribuidora, Futuro e Master foram excluídas do regime do Simples Nacional, por infração à Lei Complementar nº 123/2006: a) constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, hipótese de exclusão, definida no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. b) existência de Grupo Econômico de fato e irregular, por utilizarem-se de artifícios para omitir, mascarar e dificultar a identificação dos verdadeiros sócios e controladores, com o objetivo de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos. [Da Impugnação] Cientificada pessoalmente da exclusão do Simples Nacional em 27/10/2017 (fl. 374), a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli apresentou em 24/11/2017 manifestação de inconformidade (fls. 381 a 411). Sustenta a impugnante que a Representação Fiscal balizadora do ADE nº 44/2017 está equivocada, pautando-se em indícios insuficientes para afirmar que a constituição da empresa se deu por intermédio de interpostas pessoas. Apresenta, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Em preliminar I- Da incompetência da autoridade fazendária - nulidade do procedimento fiscal: A impugnante sustenta que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) foi expedido por autoridade incompetente, eivando todo o procedimento fiscal de nulidade insanável. Menciona que o art. 59, II, do Decreto Lei n° 70.235/72, determina expressamente que é nulo o ato do processo administrativo fiscal proferido por autoridade incompetente. Entende que deve ser reconhecida também a nulidade integral do procedimento fiscal que culminou na expedição do ato de exclusão da impugnante do Simples Nacional, bem como de todos os autos de infrações correlatos, pois alega que o Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal é autoridade incompetente para tanto; II- Da nulidade de todo o procedimento fiscal por inobservância da Portaria RFB nº 1.687/2014: Sustenta que a autoridade fiscal não pode extrapolar o que lhe foi determinado em TDPF, devendo obedecer estritamente às normas e aos procedimentos previstos na Portaria RFB n.° 1.687/2014. Afirma que, inicialmente, havia previsão para a fiscalização exclusivamente de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, relativas aos anos-calendário de 2013 a 2015. Posteriormente, em 25/07/2017, houve a alteração no TDPF, sendo acrescentados na fiscalização o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do mesmo período. Sustenta que, em observância ao art. 5º, §2°, da Portaria RFB n.° 1.687/2014, deveria a autoridade fiscal na primeira notificação realizada à impugnante ter informado expressamente a alteração realizada no TDPF e a ampliação da fiscalização, sob pena de nulidade. Alega que a inobservância ao disposto na Portaria RFB nº 1.687/2014 caracteriza violação ao devido processo legal administrativo e o preterimento do direito de defesa da impugnante por vício formal, devendo ser declarado nulo todo o procedimento fiscal e, por consequência, o auto de infração decorrente. Subsidiariamente, requer que sejam declarados nulos os lançamentos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os quais foram incluídos na fiscalização sem ciência expressa da impugnante. No mérito Afirma que a autoridade fiscal concluiu equivocadamente que a impugnante é composta por interposta pessoa e que terceiros estranhos ao seu contrato social seriam quem a administraria de fato. Sustenta que não há prova subsistente e concreta de que a impugnante não é efetivamente administrada e gerida por seus próprios sócios formais, sendo incabível e ilegal a manutenção de sua exclusão do Simples Nacional por supostamente ter sido constituída por interposta pessoa. Afirma que em nenhum momento os proprietários da impugnante agiram como se estivessem em nome de terceiros. Sempre realizaram diretamente a gestão empresarial da sociedade, fato que não é desconstituído por qualquer alegação suscitada na Representação Fiscal. O impugnante traz o conceito de “interposta pessoa”, menciona entendimentos de tributaristas e decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ-Rio de Janeiro acerca do assunto. Entende demonstrar com as razões que seguem não haver nos autos nenhuma prova de que a impugnante sofre, ou sofreu, qualquer administração de terceiros que não sejam os sócios que compuseram seu contrato social: a) Do procedimento fiscal e das premissas de sua conclusão: Por mais que a autoridade fiscal tenha apresentado a maior quantidade de informações possíveis do que chama de “indícios de irregularidades”, é fato que não comprova efetivamente que a impugnante é gerida e administrada por terceiros (interessado) através de interpostas pessoas (sócios formais). b) Do quadro societário das empresas fiscalizadas e da relação de parentesco entre seus sócios: A simples existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas por si só não induz que as mesmas foram constituídas por interpostas pessoas. O impugnante ressalta que salvo exceções previstas na legislação, compete à autoridade fazendária trazer aos autos os elementos de provas indispensáveis a comprovar os ilícitos apontados, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e art. 25 do Decreto nº 7574/11. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Argui que durante o procedimento fiscal foi verificada a individualidade e distinção entre a impugnante e as demais empresas fiscalizadas restando incontroversa a independência funcional, administrativa e comercial de cada uma delas. Diz que da análise da Representação Fiscal é possível extrair que as empresas fiscalizadas possuem cada qual alvará de funcionamento próprio, inscrição perante a Receita Estadual do Paraná (CAD/ICMS), sede própria, razão social, quadro de funcionários distintos e carteira de clientes própria, razão pela qual não se confundem. Alega restar comprovado através dos documentos anexos (Anexo 01) que o exercício de sua atividade é realizado e gerido exclusivamente por seus respectivos representantes legais, conforme previsto no contrato social, não havendo qualquer confusão gerencial, laboral ou patrimonial com as outras empresas citadas. Afirma que não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação da fiscalização de que terceiros estranhos ao contrato social da impugnante tenham efetivamente tomado qualquer decisão de comando, contratado funcionários, assinado cheques, realizado pagamentos, recebido valores ou assumido compromissos e obrigações em nome da empresa. Sustenta que, tanto o fato de algum sócio da impugnante ser ex-empregado de alguma das outras empresas fiscalizadas, quanto o fato deste ter figurado por um período como empregado de uma das empresas e sócio da impugnante concomitantemente, não caracteriza de forma alguma sua constituição por interpostas pessoas. c) Da situação do Sr. Ivan Carlos da Silva (contador): Foi observado na Representação Fiscal que a impugnante e as demais empresas fiscalizadas possuem o mesmo contador. A impugnante argumenta não existir qualquer impedimento no fato de o serviço técnico especializado ser prestado pelo mesmo profissional a várias empresas, ou seja, afirma não haver qualquer irregularidade no fato de as empresas fiscalizadas possuírem o mesmo contador. d) Da procuração outorgada ao Sr. Valdir Costa: A autoridade fiscal constatou a existência de procurações outorgadas pela impugnante e demais empresas fiscalizadas transferindo sua gerência financeira a terceiros estranhos a seu contrato social. Embora existam tais procurações, a impugnante aponta a ausência de comprovação de que o terceiro para quem foram outorgados poderes para movimentar determinadas contas bancárias da impugnante e das empresas fiscalizadas efetivamente tenha realizado qualquer movimentação ou controle sobre tais contas-correntes. Afirma que o Sr. Valdir Costa nunca realizou qualquer ato de gestão financeira, operacional ou administrativa na empresa, como comprovam os documentos anexos à defesa. e) Da relação entre massa salarial de segurados X receita bruta. Da inexistência de relação com a gestão da impugnante: Na Representação Fiscal consta que, por ter a impugnante uma relação do que chama de massa salarial de empregados maior do que terceira empresa (Absoluta Prestadora) não inscrita no Simples Nacional, estaria caracterizada a ocultação do verdadeiro sócio e, consequentemente, sua constituição por interpostas pessoas. O impugnante sustenta que tal entendimento não condiz com a realidade da impugnante, bem como não se apoia em qualquer prova substancial que possa corroborar tais conclusões. Alega que o fato de existir maior quantidade de funcionários registrados na empresa que aufere receita bruta menor do que outra empresa com menor quantidade de funcionários não permite concluir sua constituição por interposta pessoa; f) Da falta de escrituração de despesas: A impugnante sustenta que o fato de as empresas não contabilizarem despesas de aluguel, água e luz, mesmo todas estando em funcionamento, não serve para comprovar sua gestão financeira, operacional ou administrativa por terceiros estranhos ao contrato social. Embora a autoridade fazendária aponte a ausência de escrituração de algumas despesas pela impugnante, em nenhum momento comprova de forma irrefutável que tais despesas foram arcadas por terceiros, ou seja, por aqueles que considerou erroneamente como sócios de fato da impugnante. A impugnante reproduz excertos de decisões do CARF acerca da constituição de empresas por interpostas pessoas. Sustenta que, no presente caso, a própria autoridade fiscal afirma e reconhece a individualidade da impugnante e das demais empresas fiscalizadas, pois apesar de arguir que estas Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 estariam instaladas no mesmo endereço, na verdade demonstra que de fato não estão. E, ainda, sequer argumenta se prestam serviços para os mesmos clientes ou para a Absoluta Prestadora. Afirma que o ADE nº 44/2017, que excluiu a impugnante do Simples Nacional com fundamento no art. 29, IV, da LC nº 123/06, é nulo por encontrar-se desconexo da realidade fática. Alega que não foram colacionadas aos autos provas concretas de que a impugnante tenha se utilizado de interpostas pessoas para exercer suas atividades normais, distribuir o seu faturamento e diminuir os valores a recolher. Entende ter demonstrado em sua defesa que sua gestão financeira, operacional e administrativa é realizada tão somente por seus sócios formais. Dos Pedidos O impugnante requer, preliminarmente: a) que seja declarado nulo o ADE nº 44, de 18/10/2017, uma vez que o Delegado que expediu o TDPF que subsidiou o procedimento fiscal que culminou naquele ato é autoridade incompetente para tanto; b) que seja declarado nulo o ADE nº 44, de 18/10/2017, uma vez que a autoridade fazendária que expediu o Auto de Infração oriundo de tal ato é autoridade incompetente para tanto; c) que seja declarado nulo o ADE nº 44, de 18/10/2017, por ausência de intimação da impugnante do início do procedimento fiscal, bem como pela ausência de ciência do número do MPF e seu respectivo código de acesso, conforme determina o art. 4°, § 4º, da Portaria RFB n.° 1.687/2014; Vencida as preliminares, requer, no mérito, que o ADE nº 44, de 18/10/2017, seja julgado totalmente improcedente, pois entende não se aplicar ao caso concreto o art. 29, IV, da Lei Complementar n.° 123/06, tendo em vista que a recorrente não foi constituída e/ou administrada por interpostas pessoas. Requer, ainda, a autorização expressa quanto a posterior juntada de documentos, independente do andamento em que se encontre o presente Processo Administrativo Fiscal. É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 333 e ss.) III. DO MÉRITO III.I. DA INEXISTÊNCIA DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃODA EMPRESA RECORRENTE Conforme se verifica na Representação Fiscal (fls. 333/373), a Autoridade Fiscal propôs a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL com fulcro no art. 29, IV, da Lei Complementar n.° 123/06. Por consequência, o ADE n.° 44/2014 (fls. 374) que exclui a Recorrente do SIMPLES NACIONAL fundamentou-se no seguinte sentido: A empresa FUTURO PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n° 19.235.813/0001-99, EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -porinfração ao art. 29, inciso IV da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 (...) (grifos não originais) Portanto, vê-se que a autoridade fiscal concluiu equivocadamente que a Recorrente é composta por interposta pessoa, sendo que terceiros estranhos ao seu contrato social seriam quem a administram de fato, conforme excerto da Representação Fiscal abaixo (e-fls. 367): Pelo exposto, e ante a farta documentação anexada à presente Representação Fiscal, resta comprovado que a titular Adrielle Lima Costa (Futuro), Helena Aparecida de Almeida Costa (MASTER) e os sócios Nadia Aparecida Costa, Helena Aparecida de Almeida Costa e Rosimar Lima Costa (ABSOLUTA DISTRIBUIDORA) são interpostas pessoas (laranjas), e quem as controla e administra de fato é o Sr. VALDIR COSTA, CPF 667.258.879-53. (...) Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Ocorre que, conforme já argumentado em sede de Impugnação, a conclusão do Sr. Auditor Fiscal acerca de tal situação não merece quaisquer respaldos, posto que não há prova subsistente e concreta de que a Recorrente não é efetivamente administrada e gerida por seus próprios sócios formais ou por terceiros estranhos ao seu contrato social, sendo totalmente incabível e ilegal a manutenção de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL pelo fundamento legal que o consubstancia. No entanto, mesmo diante disso, o R. Acórdão recorrido assim argumentou: No caso em análise, a fiscalização constatou que o Sr. Valdir Costa praticou atos simulados ao constituir pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional utilizado-se de interpostas pessoas, com o principal objetivo de registrar os empregados que prestaram serviços para a Absoluta Prestadora nas empresas beneficiadas pelo regime simplificado e assim deixar de recolher contribuições sociais patronais devidas. Tanto a Absoluta Prestadora de Serviços, tributada pelo Lucro Real, quanto a impugnante, optante pelo regime do Simples Nacional, informam o código CNAE Principal 82.91.1- 00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais. (...) Com este fato já é possível vislumbrar a interposição de pessoa na constituição da empresa impugnante Futuro Prestadora de Serviços Eireli, pois é impossível que uma empresa tenha somente despesas com empregados, não registrando despesas com água, luz e aluguel (...) Ocorre que, ao contrário do que afirma o trecho acima transcrito do R. Acórdão ora recorrido, a Recorrente é efetivamente gerida e administrada por seus sócios formais e não por terceiros, não havendo o que se falar em "interposta pessoa". Vale destacar que, o conceito de "interposta pessoa" a descreve como "aquela que, sem ter legítimo interesse, aparece em um ato jurídico como parte, a fim de ocultar o verdadeiro interessado, que, por motivos quase sempre ilícitos, não quer aparecer. [...] Desta maneira, pode-se construir o conceito de empresa constituída por 'interposta pessoa' como sendo aquela em que seus sócios se juntaram para, em nome próprio, agirem por interesse de terceiro (verdadeiro interessado), o qual efetivamente é quem realiza a gestão financeira, operacional ou administrativa da empresa. Nobres Julgadores, no caso em questão, em momento algum os proprietários da Recorrente agiram como se estivessem em nome de terceiros, ou como se fossem "testas-de-ferro", "laranjas", "presta- nome". Estes sempre realizaram diretamente a gestão empresarial da sociedade, fato que não é desconstituído por qualquer alegação suscitada na Representação Fiscal. E justamente por este motivo é que não há nos autos NENHUMA PROVA cabal que demonstre que a Recorrente sofre — ou sofreu — a administração por terceiros, que não seja dos sócios que a compuseram, sendo inadmissível sua exclusão do SIMPLES NACIONAL sob o fundamento de ter sido constituída por interposta pessoa. Portanto, será demonstrado abaixo que as alegações trazidas na Representação Fiscal e consideradas pelo R. Acórdão recorrido são insuficientes para comprovar que os proprietários da Recorrente são, na verdade, pessoas interpostas, haja vista que, a Empresa FUTURO PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI é gerida diretamente pelas pessoas que compõem seu quadro societário. III.II DAS PREMISSAS SUSCITADAS PELA AUTORIDADE FISCAL E CONCLUSÃO DO ARCÓRDÃO RECORRIDO Durante o procedimento fiscal a Autoridade Administrativa suscitou questões fáticas para subsidiar a suposta conclusão no sentido de que a Recorrente teria sido constituída por interposta pessoa, das quais foram consideradas pelo R. Acórdão recorrido. Vejamos: Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Em síntese, restaram evidenciados os seguintes fatos que demonstram que a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli, optante pelo Simples Nacional, foi constituída por interposta pessoa, sendo o Sr. Valdir Costa o seu titular de fato: 1-migração de mão de obra entre as empresas, no sentido de concentração dos empregados nas empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo que, a partir da constituição da Futuro Prestadora, a Absoluta Prestadora passou a operar sem empregados registrados; 2- mesmo código de atividade CNAE Principal 82.91.1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais informado pela empresa Absoluta Prestadora e pela Futuro Prestadora. Verifica-se ainda que todas as empresas fiscalizadas informam no seu objeto social atividades relacionadas ao comércio atacadista e varejista de cartões telefônicos e recarga para telefone pré-pago, dentre outras, sendo que a conta de maior receita bruta da Absoluta Prestadora é a conta Cartões Telefônicos Distribuídos, código 002.9003, conforme demonstrativos de fls. 161/172; 3-relações de parentesco entre os sócios da empresa; 4- atribuições de amplos e gerais poderes outorgados pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli ao Sr. Valdir Costa, que é o sócio-administrador da empresa Absoluta Prestadora; 5- o Sr. Valdir Costa, sócio-administrador da empresa Absoluta Prestadora, cuja receita bruta global no período ultrapassou o limite previsto no inciso II do caput do artigo 3° da LC n° 123/2006, estava impedido de participar de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, em virtude do disposto no inciso IV do § 4° do citado artigo; 6- a empresa Futuro Prestadora tem seu estabelecimento no mesmo local em que a empresa mãe Absoluta Prestadora possui seu estabelecimento filial 0003-79, somente identificados por salas diferentes de um mesmo prédio; 7- a contabilidade das empresas está a cargo do mesmo contador; 8- a Futuro Prestadora de Serviços Eireli somente registrou despesas relativas às folhas de pagamento (salários, comissões, FGTS, INSS e seguros), enquanto a Absoluta Prestadora, sem empregados, contabilizou despesas com uniforme, hospedagem, material de expediente, cursos e treinamentos, vale transporte, combustível, aluguel, telefone, dentre outras; 9- redução do faturamento da empresa Absoluta Prestadora, tributada pelo lucro real, mediante a contabilização de despesas diversas que não foram contabilizadas pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli, conforme demonstrativos de fls. 161/172. Por tais razões fáticas, sustentam que não há reparos a fazer no Ato Declaratório n° 44, que se prestou a excluir a Empresa Recorrente do SIMPLES NACIONAL, sob o fundamento de que foi constituída por interposta pessoa. Todavia, será demonstrado adiante que em momento algum restou comprovado efetivamente que a Recorrente é gerida e administrada por terceiros (interessado) através de interpostas pessoas (sócios formais) e, consequentemente, atestado que os sócios formais da Empresa FUTURO PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI detêm os poderes de decisão e realizam a verdadeira gestão financeira, comercial e administrativa da empresa, pelo que o R. Acórdão recorrido haverá de ser reformado. a) Da ausência de comprovação quanto a utilização de interpostas pessoas. Do quadro societário das Empresas fiscalizadas. Relação de parentesco entre os sócios: Conforme visto, o argumento que motivou a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL foi a suposição de que esta Empresa foi constituída por interpostas pessoas, conforme argumenta a Autoridade Fiscal (Fls. 337): Como se depreende, todos as empresas do SIMPLES NACIONAL possuem em seu quadro societário parentes do real proprietário de todas as empresas, o Sr. VALDIR COSTA (contratos às fls. 105/160). Interessante notar que o administrador da MASTER, o Sr. LUIZ CARLOS MARSOLA foi Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 até 11/2013 gerente administrativo da ABSOLUTA PRESTADORA e a partir de 12/2013 gerente administrativo da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA. Ou seja, empregado da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e administrador da MASTER. O outro administrador da MASTER, Sr. SIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA consta como gerente administrativo da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA. Ou seja, ao mesmo tempo em que é administrador de uma empresa é empregado em outra. A Sra. NADIA APARECIDA COSTA, irmã de VALDIR COSTA foi empregada da ABSOLUTA PRESTADORA no mesmo período em que foi sócia da ABSOLUTA DISTRIBUIDORA. (grifou-se) Nesse sentir, cumpre salientar o que dispõe o R. Acórdão recorrido, acerca de tais inquirições. Vejamos: A existência de grau de parentesco entre os sócios da empresa, bem como o fato de todas as empresas do grupo identificado possuírem o mesmo contador, cujo escritório está estabelecido distante mais de 400 km da sede da impugnante, embora não seja proibido por lei, constituem indícios que, somados ao conjunto probatório constante dos autos, apontam no sentido da configuração do grupo econômico de fato, como concluiu a fiscalização. Vejam, Nobres Julgadores, não há convicção quanto a configuração de grupo econômico e constituição da sociedade por interposta pessoa, são meras suposições, por ocasião das alegações infundadas e não comprovadas, feitas pelo Sr. Auditor Fiscal. A passagem acima transcrita do R. Acórdão induz ao entendimento de que a simples existência de grau de parentesco e identidade entre o contador das Empresas, por si só, não é proibida por lei. Do mesmo modo, não configura grupo econômico. No presente caso, tratam-se de Empresas totalmente distintas. Tal alegação pode ser comprovada mediante a simples análise dos termos da própria Representação Fiscal, conforme imagem abaixo colacionada. Veja-se: A partir disso, vislumbra-se que tanto a Recorrente, quanto as demais empresas fiscalizadas, possuem cada qual alvará de funcionamento próprio, inscrição perante a Receita Estadual do Paraná (CAD/ICMS), sede própria, razão social, quadro de funcionários distintos e carteira de clientes própria, razão pela qual não se confundem. Portanto, é notório que durante o procedimento fiscal verificou-se a individualidade e distinção entre a Recorrente e as demais empresas fiscalizadas, restando incontroversa a independência funcional, administrativa e comercial de cada uma delas, inexistindo comprovação em contrário além de meras conjecturas ilusórias construídas pela autoridade fiscal. Inobstante isso, a Recorrente já demonstrou e comprovou, em sede de Impugnação (Anexo 01 da Impugnação) [e-fls. 412-420] que o exercício de sua atividade é realizado e gerido exclusivamente por seus respectivos representantes legais, conforme previsto no contrato social não havendo qualquer confusão gerencial, laboraL ou patrimonial com as outras empresas citadas. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Há de se ressaltar, outrossim, que a alegação de que outros, estranhos ao contrato social, seriam os beneficiários da atividade comercial realizada pela Recorrente é afirmação precipitada, insensata e sem qualquer respaldo em cotejo probatório apresentado pela fiscalização. Nesse sentir, destaca-se que no âmbito do processo administrativo fiscal, salvo exceções expressas previstas na legislação, compete à autoridade fazendária trazer aos autos os elementos de provas indispensáveis a comprovar os ilícitos apontados, nos termos dos preceitos legais competentes transcritos abaixo: Dec. 70.235/72. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Dec. 7.574/11. Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Ocorre que, o próprio R. Acórdão recorrido é claro no sentido de que a Autoridade Fiscal não comprovou quaisquer atos praticados por terceira pessoa, estranha ao contrato social da Recorrente. Veja-se: No entanto, o fato de a fiscalização não ter trazido aos autos prova de algum ato praticado Pelo Sr. Valdir Costa, como alguma decisão de comando, cheque assinado ou contratação de funcionários, não invalida a conclusão de que a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli é constituída por interposta pessoa. Frisa-se, não há nos autos qualquer demonstração, muito menos comprovação, de que terceiros estranhos ao contrato social da Recorrente tenham se beneficiado indevidamente de sua atividade comercial. Trata-se de uma construção ilusória realizada pelo fiscal diante de alguns fatos que julgou como indícios de irregularidades. Outrossim, não é despiciendo observar que inexiste qualquer preceito legal que prevê a configuração de constituição societária por interposta pessoa apenas por existir relação de parentesco entre os sócios, muito menos que prevê a exclusão da pessoa jurídica do regime tributário simplificado pelo mesmo motivo. No presente caso, deveria o AFRFB ter comprovado de maneira irrefutável que a Recorrente tem sido gerida e administrada por terceiro alheio a seu contrato social, o que efetivamente não ocorreu, até porque tal prova seria impossível diante da realidade dos fatos. Não há nos autos qualquer documento que sustente a alegação do AFRFB de que terceiros estranhos ao contrato social da Recorrente tenham efetivamente tomado qualquer decisão de comando, contratado funcionários, assinado cheques, realizado pagamentos, recebido valores ou assumido compromissos e obrigações em nome da empresa. O fato de ter-se constatado a existência de procuração outorgada não pode por si só servir de amparo à arguição de constituição por interposta pessoa, mormente quando não se comprova a efetiva utilização dos poderes outorgados, como bem destaca o R. Acórdão. Pede-se vênia para transcrever, novamente, o trecho do R. Acórdão em que se destaca que não há comprovação acerca de quaisquer atos praticados pelo Sr. Valdir Costa: No entanto, o fato de a fiscalização não ter trazido aos autos prova de algum ato praticado pelo Sr. Valdir Costa (...) Desta maneira, além de não comprovar que a Recorrente é gerida (financeira, operacional e administrativamente) por terceiro estranho ao contrato social, a fundamentação do AFRFB para sua exclusão do SIMPLES NACIONAL não subsiste diante das provas apresentadas na presente defesa. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 [...] É fato que alguns dos sócios das empresas fiscalizadas podem ter entre si relação de parentesco e/ou trabalhista. Entretanto, tal constatação não pode servir de arrimo para excluir a Recorrente do SIMPLES NACIONAL, mormente porquanto inexiste qualquer comprovação de sua constituição por interpostas pessoas, pois não se verifica qualquer demonstração de que terceiros estranhos ao seu contrato social realizaram atos de gestão desta. Sendo assim, o R. Acórdão ora recorrido não deve prosperar, pelo que merece reforma, a fim de reconhecer a ausência de provas quanto às alegações fáticas do Sr. Auditor Fiscal, uma vez que NÃO restou demonstrado e comprovado que houve, efetivamente, gestão por interposta pessoa, sequer composição de grupo econômico envolvendo a Recorrente. b) Da situação do contador — Sr. Ivan Carlos da Silva: Outra situação fática considerada pelo R. Acórdão é o fato de que a Recorrente e demais empresas fiscalizadas possuem o mesmo contador, o Sr. Ivan Carlos da Silva, nos termos seguintes: 7- a contabilidade das empresas está a cargo do mesmo contador; Com isso, se busca comprovar a suposta constituição da Recorrente por interposta pessoa. NADA MAIS ABSURDO! Ora, o Sr. Ivan Carlos da Silva é profissional liberal, prestador de serviços contábeis, sendo responsável não só pela contabilidade da Recorrente e demais empresas indicadas pelo AFRFB, mas também por diversas outras empresas. Desta forma, inexistindo qualquer impedimento de que o serviço técnico especializado seja prestado pelo mesmo profissional a várias empresas, não há qualquer irregularidade no fato observado pelo AFRFB que as empresas fiscalizadas possuem o mesmo contador. Aceitar a desacertada conclusão da autoridade fiscal, de que tal circunstância seria indicativo de que houve a constituição da Recorrente por interposta pessoa, seria o mesmo que concluir que TODAS as empresas atendidas pelo Sr. Ivan Carlos da Silva também assim teriam sido constituídas por interpostas pessoas, o que é um absurdo! Portanto, não há qualquer irregularidade no que tange à atuação do Sr. Ivan Carlos da Silva como prestador de serviços de contabilidade das empresas fiscalizadas. Deste modo, novamente constata-se que os fatos articulados pelo AFRFB responsável pela fiscalização não demonstram a constituição da Recorrente por interpostas pessoas. c) Da procuração outorgada ao Sr. Valdir Costa. Ausência de comprovação efetiva de gestão por terceiros Além das consignações acima destacadas, o R. Acórdão recorrido dispõe acerca da constatação de existência de procurações outorgadas pela Recorrente e demais empresas fiscalizadas transferindo sua gerência financeira a terceiros estranhos a seu contrato social, concluindo o seguinte: No entanto, o fato de a fiscalização não ter trazido aos autos prova de algum ato praticado pelo Sr. Valdir Costa, como alguma decisão de comando, cheque assinado ou contratação de funcionários, não invalida a conclusão de que a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli é constituída por interposta pessoa. O alcance da procuração outorgada demonstra que o Sr. Valdir Costa atuava como verdadeiro sócio-administrador da impugnante. O instrumento público outorgado pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli, fls. 15/17, nomeia e constitui o Sr. Valdir Costa como seu procurador concedendo os mais amplos, gerais e ilimitados poderes, para com esta se apresentar, especialmente para gerir e administrar todos os negócios e Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 interesses da outorgante, possuídos ou que venha a possuir, a qualquer título, podendo para tanto, por exemplo: Nobres Julgadores, embora exista tais procurações, é necessário ter em mente que a NÃO HÁ COMPROVAÇÃO de que o terceiro para quem foram outorgados os mencionados poderes realizou qualquer movimentação ou controle sobre tais contas-correntes, ou seja, a Autoridade Fiscal se exime de provar que aqueles outorgados são quem realizavam a gestão financeira, operacional ou administrativa da empresa. O fato de existirem procurações outorgando poderes para terceiros poderem movimentar determinadas e específicas contas-bancárias da Recorrente não prova sua constituição por interpostas pessoas. Frisa-se, O PRÓPRIO R. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO OU INDÍCIOS DE QUE O SR. VALDIR COSTA, OUTORGADO NAS PROCURAÇÕES APONTADAS PELO AFRFB, TENHA SE APROVEITADO DE QUALQUER RECURSO QUE SERIA DA RECORRENTE. Ainda mais, inexiste qualquer demonstração de que o Sr. Valdir Costa era quem controlava de fato as contas-bancárias da Recorrente, quem retirava valores, quitava as obrigações da empresa, que se utilizava dos recursos conforme sua vontade. Isto pois, o Sr. Valdir Costa NUNCA realizou qualquer ato de gestão financeira, operacional ou administrativa na empresa Recorrente. Ao contrário, como já comprovado pela Recorrente, através dos documentos anexos à Impugnação, toda a gestão da empresa sempre foi realizada pelos sócios que constavam em seu contrato social. Essa verdade não foi em nenhum momento desconstituída pelo Sr. Auditor Fiscal, com respaldo em prova cabais, o qual sempre se apoiou em supostos 'indícios de irregularidades' e argumentações dedutivas cheias de subjetivismo e sem qualquer correlação com a realidade dos fatos. d) Da inexistência de relação com a gestão da Recorrente. Ausência de provas da constituição por interposta pessoa. Relação entre a massa salarial de segurados e receita bruta Em sede de Representação Fiscal, alega a Autoridade que a Recorrente supostamente uma relação do que chama de massa salarial de empregados maior de que terceira empresa (Absoluta Prestadora) não inscrita no SIMPLES, estaria caracterizada a ocultação do verdadeiro sócio e, consequentemente, sua constituição por interpostas pessoas. Ocorre que, tal conclusão é totalmente absurda e desconexa com a realidade, pois o fato de constatar a existência de maior quantidade de funcionários registrados na Recorrente, que aufere receita bruta menor de que outra empresa com menor quantidade de funcionários, não permite concluir sua constituição por interposta pessoa. O Sr. Auditor Fiscal conclui que houve uma simulação fraudulenta na constituição da Recorrente e das demais empresas fiscalizadas para que a empresa Absoluta Prestadora transferisse seus funcionários para aquelas empresas e se beneficiasse com uma folha de empregados menor, aproveitando das receitas auferidas pela Recorrente e as outras empresas. NADA MAIS ABSURDO! Nobres julgadores, tal entendimento não condiz com a realidade da Recorrente, bem como não se apoia em qualquer prova substancial que possa corroborar tais conclusões, servindo-se apenas de conjecturas baseados em supostos 'indícios de irregularidades'. Destaca-se, que o fato de a empresa Absoluta Prestadora ter menos empregados registrados e ter declarado uma receita bruta maior que a Recorrente não prova que sua constituição se deu por interpostas pessoas, muito menos que sua gestão financeira, operacional ou administrativa se realiza por terceiros estranhos ao seu contrato social. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Portanto, o R. Acórdão recorrido não merece prosperar, uma vez que tais argumentos são insuficientes para sustentar a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL com fulcro no art. 29, IV, da LC 126/03. e) Dos argumentos quanto a falta de escrituração de despesas Acerca de tais suscitações, dispõe o R. Acórdão recorrido: 8- a Futuro Prestadora de Serviços Eireli somente registrou despesas relativas às folhas de pagamento (salários, comissões, FGTS, INSS e seguros), enquanto a Absoluta Prestadora, sem empregados, contabilizou despesas com uniforme, hospedagem, material de expediente, cursos e treinamentos, vale transporte, combustível, aluguel, telefone, dentre outras; Veja-se que restou consignado que a Empresa Recorrente somente registrou despesas relativas à folhas de pagamentos, enquanto a Absoluta Prestadora contabilizou despesas de aluguel, água e luz. Ocorre que, tal situação não serve para comprovar a gestão financeira, operacional ou administrativa da Recorrente por terceiros estranhos ao contrato social. Muito embora a autoridade fazendária aponte a ausência de escrituração de algumas despesas pela Recorrente, em nenhum momento comprova de forma irrefutável que tais despesas estão sendo arcadas por terceiros, ou seja, por aqueles quem considerou erroneamente como sócios de fato da Recorrente. Dito de outro modo, as verificações em questão apontadas pela autoridade fazendária não comprovam que a Recorrente tenha sido constituída por interpostas pessoas, não servindo de esteio para sua exclusão do SIMPLES NACIONAL com fundamento no art. 29, IV, da LC 123/06, pelo que o R. Acórdão recorrido merece reforma. IV. CONCLUSÃO — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS PARAEXCLUSÃO DA EMPRESA RECORRENTE A partir de todo o exposto, conclui-se que não há nos Autos qualquer prova robusta ou incontestável de que a Recorrente é administrada por terceira pessoa estranha ao seu contrato social, não trouxe a lume qualquer documento que tenha sido assinado por terceira pessoa ou qualquer ato de gestão que tenha se perfectibilizado por terceiros em nome da Recorrente. Não há no processo qualquer prova de que a Empresa Recorrente está sob a gerência e administração de terceiros. Não há provas concretas de que a Recorrente utilizou-se de interpostas pessoas para exercer suas atividades normais, distribuir o seu faturamento e diminuir os valores a recolher. Carece de fundamentação o exposto pela autoridade administrativa na Representação Fiscal apresentada. No caso em tela, não há a presença dos denominados "laranjas". Aliás, não é admissível, que o Auditor Fiscal, baseado simplesmente em fatos nebulosos, sem qualquer comprovação documental ou legal, atribua à empresa Recorrente a utilização de interpostas pessoas para sua exclusão do regime tributário simplificado. Mais uma vez, em nada se assemelham as alegações do Fisco e suscitadas no R. Acórdão recorrido com a realidade fática da empresa Recorrente. Por todas as razões expostas, fica claro que não se verificam no presente caso a hipótese de constituição da Empresa Recorrente por interpostas pessoas para fins de fundamentar sua exclusão do regime de tributação simplificado. Deste modo, o R. Acórdão n° 10-61.943, proferido pela 6 Turma da DRJ/POA deverá ser reformado, para o fim de declarar nulidade do Ato Declaratório Executivo n.° 44/2017 (fls. 374), que exclui a Recorrente do SIMPLES NACIONAL, por se fundamentar em preceito legal inaplicável ao presente caso. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 V. DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe integral provimento a fim de: a) REFORMAR o R. Acórdão n° 10-61.943, a fim de que o Ato Declaratório Executivo n°44, de 18/10/2017, seja declarado NULO, ante a inaplicabilidade do artigo 29, inciso IV da Lei Complementar 123/06 ao presente caso, haja vista que a Recorrente não foi constituída e/ou administrada por interpostas pessoas, conforme argumentação acima exposta. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Diante dos argumentos recorridos, os quais são congruentes aos já examinados em instância inicial e que foram objeto de uma criteriosa e profunda análise pelo julgador a quo, venho adotar e transcrever integralmente as razões apresentadas no voto e acatadas pelo Colegiado de primeira instância. Tais fundamentos, por conseguinte, estabelecem-se como o suporte integral do presente voto. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 433 e ss.) Inicialmente há que se esclarecer que este processo nº 10940.721021/2017-52, apesar de ter origem nos fatos verificados durante o procedimento fiscal cuja execução foi determinada pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF nº 09.1.05.00.2017.00039-7, formalizado nos processos administrativos 10950.723650/2017-06 e 10950.723660/2017-33, tem como objeto apenas a exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, consubstanciada na emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18 de outubro de 2017, com efeitos a partir de 05/11/2013. Assim, no presente processo serão analisadas as alegações relativas à exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Os argumentos concernentes aos autos de infração serão analisados por esta 6ª Turma da DRJ/POA nos autos dos processos 10950.723650/2017-06 e 10950.723660/2017-33. Em Preliminar O manifestante entende que o ADE nº 44/2017 deve ser declarado nulo, pois alega: (i) que o Delegado que expediu o TDPF que subsidiou o procedimento fiscal que culminou no ato de exclusão é autoridade incompetente; (ii) que o Auditor-Fiscal que realizou o procedimento fiscal é autoridade incompetente e (iii) que houve ausência de intimação da empresa do início do procedimento fiscal, bem como ausência de ciência do número do TDPF (antigo MPF) e seu respectivo código de acesso. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Sem razão, já que tanto o Delegado-Adjunto que expediu o TDPF que resultou na emissão do ato de exclusão quanto o Auditor-Fiscal que realizou o procedimento fiscal agiram de acordo com suas competências, delineadas na legislação que rege a matéria. O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105/2001, assim dispõe em seu art. 2º: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil vigente à época dos fatos, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2002, em seu artigo 302, inciso V, dispõe acerca da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil para autorizar ou determinar a execução de procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal. Já a autoridade competente para proceder à fiscalização é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, na redação dada pela Lei nº 11.457/2007, que elenca as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (...) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) De acordo com as disposições da Portaria RFB nº 1.687/2014, vigente à época dos fatos, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF é emitido exclusivamente na forma eletrônica. A ciência do TDPF e suas alterações ocorre mediante o acesso do contribuinte ao sítio da Receita Federal do Brasil na internet, conforme dispõe a Portaria RFB nº 1.687/2014: Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. (...) § 3º O TDPF será expedido exclusivamente na forma eletrônica, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. (sem grifos no original) (...) Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Art. 14. Os TDPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o § 4º do art. 4º, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. (sem grifos no original) Nesse sentido, observa-se que o contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, recebido em 24/02/2017, conforme demonstra o documento juntado às fls. 2 a 5 dos autos. No TIPF é possível identificar que foi fornecido ao contribuinte o número do procedimento fiscal e o código de acesso. Assim, bastaria a consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que tivesse todas as informações acerca das alterações procedidas no procedimento fiscal, conforme disposições do artigo 14 da Portaria nº 1.687/2014. Por oportuno, registre-se que esta informação consta do TIPF: Devem, portanto, ser rejeitadas as nulidades arguidas em preliminar pelo manifestante. Do mérito A empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017, em virtude de ter incorrido na hipótese prevista no artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim estabelece: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; A fiscalização demonstrou e comprovou a constituição do Grupo Econômico Absoluta, irregular e aparente, formado pela empresa-mãe Absoluta Prestadora de Serviços Eireli, tributada pelo lucro real, com uma massa salarial insignificante, e as empresas Futuro Prestadora de Serviços Eireli, Master Prestadora de Serviços Eireli e Absoluta Distribuidora de Cartões Telefônicos Ltda, optantes pelo Simples Nacional, com uma massa salarial volumosa, criadas por interpostas pessoas, com o simples fim de burlar direitos e sonegar tributos. A impugnante afirma ser incabível e ilegal sua exclusão do regime do Simples Nacional, pois alega não existir nos autos quaisquer provas que demonstrem que é administrada por interposta pessoa. Afirma que há distinção entre a impugnante e as demais fiscalizadas, restando incontroversa sua independência funcional, administrativa e comercial. A impugnante afirma também que o fato de a empresa Absoluta ter menos empregados registrados e ter declarado uma receita bruta maior que a impugnante não prova que sua constituição se deu por interpostas pessoas e que o fato de não contabilizar despesas de aluguel, água e luz, mesmo estando em pleno funcionamento, não serve para comprovar sua gestão por estranhos terceiros ao contrato social, pois a autoridade fiscal não comprovou que tais despesas estariam sendo arcadas por terceiros. No entanto, as alegações da impugnante não podem ser acatadas. No campo do Direito Tributário, em observância ao princípio da primazia da realidade, a verdade material deve prevalecer sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante essa possa até ser válida sobre o prisma formal. Por outras palavras, os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 No caso em análise, a fiscalização constatou que o Sr. Valdir Costa praticou atos simulados ao constituir pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional utilizado-se de interpostas pessoas, com o principal objetivo de registrar os empregados que prestaram serviços para a Absoluta Prestadora nas empresas beneficiadas pelo regime simplificado e assim deixar de recolher contribuições sociais patronais devidas. Pelo conjunto de indícios e provas trazidos aos autos, não há dúvidas de que a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli foi criada e servia ao propósito de atuar em conjunto com a empresa-mãe do grupo Absoluta Prestadora de Serviços Ltda. Os documentos trazidos pela impugnante (fls. 412/419), que demonstram que a representante da Futuro Prestadora de Serviços Eireli, Adrielle Lima Costa, assinou termos relativos à contratação e demissão de uma empregada (vendedora externa) não são hábeis a refutar todo o conjunto de evidências que comprovam a constituição da Futuro Prestadora de Serviços Eireli por interposta pessoa. Nota-se que, a partir da constituição da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli, em 05/11/2013, a empresa Absoluta Prestadora de Serviços passou a operar sem empregados. A fiscalização destaca que a matriz da Absoluta Prestadora em Maringá possuía em 2013 uma folha média mensal de sete empregados, os quais em nov/2013 foram todos demitidos, passando a empresa a funcionar sem empregados. A GFIP às fls. 188/191 demonstra que os empregados da Absoluta Prestadora foram todos demitidos da empresa em 30/11/2013, permanecendo somente a informação relativa ao Sr.Valdir Costa, categoria 11- contribuinte individual. No item 4.6 da Representação Fiscal estão indicados os destinos dos funcionários demitidos pela empresa Absoluta Prestadora em nov/2013. Vê-se que a partir de dez/2013 todos eles foram admitidos por empresas do Grupo Absoluta, sendo o empregado Egberto Gil admitido pela impugnante em 02/12/2013, na função de gerente de comercialização, marketing e comunicação, mesma função que exercia na empresa em que fora demitido em 30/11/2013. Tanto a Absoluta Prestadora de Serviços, tributada pelo Lucro Real, quanto a impugnante, optante pelo regime do Simples Nacional, informam o código CNAE Principal 82.91.1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais. Enquanto a empresa tributada pelo lucro real, sem empregados registrados, apresenta em 2014 despesas operacionais no montante de R$ 7.002.371,49, incluindo verbas dispendidas com empregados, como uniforme, hospedagem, viagens, assistência médica e social, medicamentos, cursos e treinamentos, vale transporte, combustível, a impugnante Futuro Prestadora de Serviços, optante pelo Simples Nacional, contabiliza despesas operacionais em 2014 no montante de R$ 1.880.610,33 que englobam praticamente apenas despesas atinentes à folha de pagamento como salários, FGTS, INSS e seguros; ou seja, nada de luz, água, telefone e aluguel. Com este fato já é possível vislumbrar a interposição de pessoa na constituição da empresa impugnante Futuro Prestadora de Serviços Eireli, pois é impossível que uma empresa tenha somente despesas com empregados, não registrando despesas com água, luz e aluguel, enquanto a empresa Absoluta Prestadora, que não possuía empregados, registrava despesas diversas, inclusive pertinentes a empregados, tais como, combustível, material de expediente, alugueis e condomínios, uniformes e vale transporte. Registre-se que, quando intimada a apresentar comprovantes de pagamento de água, luz e aluguel, bem como contrato de locação, a impugnante respondeu que não possuía tais documentos. E, quando intimada a apresentar relação de bens integrantes do ativo imobilizado, respondeu que não constam registro de imóveis no seu ativo. Ou seja, não há imóvel próprio, nem contrato de aluguel, sendo que a empresa operava no mesmo prédio do estabelecimento filial da Absoluta Prestadora, apenas indicando salas diferentes. A impugnante argui também que o fato de existirem procurações outorgando poderes para terceiros poderem movimentar contas bancárias específicas não prova sua constituição por interposta pessoa, afirmando que a autoridade fiscal se eximiu de provar que o outorgado, no caso o Sr. Valdir Costa, seria quem realizava a gestão financeira, operacional ou administrativa da empresa. No entanto, o fato de a fiscalização não ter trazido aos autos prova de algum ato praticado pelo Sr. Valdir Costa, como alguma decisão de comando, cheque assinado ou contratação de funcionários, não invalida a conclusão de que a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli é constituída por interposta pessoa. O alcance da procuração outorgada demonstra que o Sr. Valdir Costa atuava como verdadeiro sócio-administrador da impugnante. O instrumento público outorgado pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli, fls. 15/17, nomeia e constitui o Sr. Valdir Costa como seu procurador concedendo os Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 mais amplos, gerais e ilimitados poderes, para com esta se apresentar, especialmente para gerir e administrar todos os negócios e interesses da outorgante, possuídos ou que venha a possuir, a qualquer título, podendo para tanto, por exemplo: - transigir livremente em Juízo ou fora dele; - pagar, receber, passar recibos e dar quitação; - admitir e demitir empregados, assinando carteiras de trabalhos, rescisões de contrato de trabalho e demais documentos necessários na área trabalhista e previdenciária; - comprar e vender mercadorias do seu ramo de negócio; - representá-la perante quaisquer Bancos, Casas Bancárias, Caixa Econômica Federal, e demais instituições financeiras públicas ou privadas, (...); em quaisquer de suas agências, podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes, cadernetas de poupança e demais aplicações, emitir e assinar cheques; aceitar duplicatas; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; utilizar o crédito aberto na forma e condições necessárias; (...); retirar, autorizar a retirada de talonários de cheques; firmar convênios e contratos de prestação de serviços; (...); fazer cadastramento e recadastramento, requerer, retirar e/ou cancelar cartões magnéticos ou de crédito, inclusive para movimentação bancária, criar, desbloquear ou modificar senhas; - receber citação, intimação e notificação em procedimentos judiciais e extra-judiciais; - representá-la perante quaisquer repartições públicas, federais, estaduais, municipais, autárquicas e entidades paraestatais, sociedades de economia mista, (...); - fazer declarações de Imposto de Renda; - constituir advogados usar dos poderes da cláusula “ad judicia”, e os especiais de transigir, desistir, recorrer, mover ações quem de direito, fazer acordos, variar de ação, interpor recursos as Instâncias Superiores; - (...) agindo enfim com os mais amplos e ilimitados poderes na gestão dos negócios da outorgante, onde esta se apresente e preciso for, inclusive substabelecer. A existência de grau de parentesco entre os sócios da empresa, bem como o fato de todas as empresas do grupo identificado possuírem o mesmo contador, cujo escritório está estabelecido distante mais de 400 km da sede da impugnante, embora não seja proibido por lei, constituem indícios que, somados ao conjunto probatório constante dos autos, apontam no sentido da configuração do grupo econômico de fato, como concluiu a fiscalização. Portanto, como já mencionado, o que demonstra a constituição da impugnante por interposta pessoa são todos os fatos relatados pela fiscalização quando analisados conjuntamente. Cabe transcrever parágrafo integrante do tópico “5 - Conclusão” da Representação Fiscal: “Assim, comprovada que as empresas FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e MASTER se submetem a uma mesma unidade gerencial, laboral e patrimonial; que há identidade de administradores (o Sr. VALDIR COSTA é proprietário e administrador das três, assim como da ABSOLUTA PRESTADORA); que há estrutura administrativa compartilhada; que há atuação empresarial idêntica, que as sedes das três empresas se localizam em um mesmo local, sendo difícil individualizá-las no plano físico; esvaziamento patrimonial com inclusão de “laranjas” no contrato social; mesmo contador para todas as empresas; confusão do quadro de funcionários entre todas as empresas, identidade de empregados; identidade de endereços; ausência de bens suficientes para suportar a dívida; confusão patrimonial; bens dos estabelecimentos em comum; funcionários trabalhando indistintamente a uma e a outra empresa; idêntica representação legal; procuração pública do representante de uma empresa, outorgando ao verdadeiro proprietário poderes de administração; etc., é imperioso atribuir responsabilidade solidária ao verdadeiro proprietário de todas as empresas do “Grupo Econômico” irregular ABSOLUTA, o Sr. VALDIR COSTA, CPF 667.258.879-53.” Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Esta conclusão é corroborada pela fiscalização, quando em visita à sede do Grupo Absoluta (Av. Duque de Caxias, 882, sala 601 – Maringá-PR), deparou-se com o “Informativo Absoluta – 2ª Edição”, fls. 24/25, que apresenta notícias e variedades do Grupo Absoluta. Na página 2 do informativo são relacionados os aniversariantes do mês. A fiscalização identificou, por meio de pesquisas em GFIPs e CNIS, que os funcionários relacionados com o subtítulo Absoluta 41, são na verdade funcionários da Master (fls. 306/315), os funcionários da “Absoluta 42” são da Futuro Prestadora de Serviços Eireli (fls. 26/35), os funcionários da “Absoluta 43” são de uma empresa do Grupo, mas que não está sendo, por ora, fiscalizada e alguns funcionários da “Absoluta 44” são da Absoluta Distribuidora (fls. 316/324). Tais fatos comprovam que os empregados das empresas optantes pelos regimes simplificados, na verdade, trabalham para a Absoluta Prestadora, empresa que tem como sócio-administrador o Sr. Valdir Costa, que é o titular de fato da Futuro Prestadora de Serviços Eireli, ora impugnante. [Síntese] Em síntese, restaram evidenciados os seguintes fatos que demonstram que a empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli, optante pelo Simples Nacional, foi constituída por interposta pessoa, sendo o Sr. Valdir Costa o seu titular de fato: 1- migração de mão de obra entre as empresas, no sentido de concentração dos empregados nas empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo que, a partir da constituição da Futuro Prestadora, a Absoluta Prestadora passou a operar sem empregados registrados; 2- mesmo código de atividade CNAE Principal 82.91.1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais informado pela empresa Absoluta Prestadora e pela Futuro Prestadora. Verifica-se ainda que todas as empresas fiscalizadas informam no seu objeto social atividades relacionadas ao comércio atacadista e varejista de cartões telefônicos e recarga para telefone pré-pago, dentre outras, sendo que a conta de maior receita bruta da Absoluta Prestadora é a conta Cartões Telefônicos Distribuídos, código 002.9003, conforme demonstrativos de fls. 161/172; 3- relações de parentesco entre os sócios da empresa; 4- atribuições de amplos e gerais poderes outorgados pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli ao Sr. Valdir Costa, que é o sócio-administrador da empresa Absoluta Prestadora; 5- o Sr. Valdir Costa, sócio-administrador da empresa Absoluta Prestadora, cuja receita bruta global no período ultrapassou o limite previsto no inciso II do caput do artigo 3º da LC nº 123/2006, estava impedido de participar de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, em virtude do disposto no inciso IV do § 4º do citado artigo; 6- a empresa Futuro Prestadora tem seu estabelecimento no mesmo local em que a empresa-mãe Absoluta Prestadora possui seu estabelecimento filial 0003-79, somente identificados por salas diferentes de um mesmo prédio; 7- a contabilidade das empresas está a cargo do mesmo contador; 8- a Futuro Prestadora de Serviços Eireli somente registrou despesas relativas às folhas de pagamento (salários, comissões, FGTS, INSS e seguros), enquanto a Absoluta Prestadora, sem empregados, contabilizou despesas com uniforme, hospedagem, material de expediente, cursos e treinamentos, vale transporte, combustível, aluguel, telefone, dentre outras; 9- redução do faturamento da empresa Absoluta Prestadora, tributada pelo lucro real, mediante a contabilização de despesas diversas que não foram contabilizadas pela Futuro Prestadora de Serviços Eireli, conforme demonstrativos de fls. 161/172. Como constatado pela autoridade fiscal, houve sonegação da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, já que os empregados foram registrados nas empresas optantes pelo Simples Nacional, criadas para esse fim. Assim também quanto ao IRPJ, haja vista a situação noticiada no item 9, supra, já que todas as despesas (excetuadas as atinentes à folha de pagamento) foram carreadas para a Absoluta Prestadora, empresa tributada pelo lucro real, que, dessa forma, aumentou suas despesas e, consequentemente, reduziu seu lucro. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Comprovada a simulação na constituição da empresa com o objetivo de sonegação de tributos, não há reparos a fazer no Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional da empresa Futuro Prestadora de Serviços Eireli, CNPJ 19.235.813/0001-99, com efeitos a partir de 05/11/2013. Do pedido para posterior juntada de documentos O pedido para que a impugnante seja autorizada expressamente a efetuar posterior juntada de documento, independente do andamento em que se encontre o presente processo administrativo não pode ser acatado, já que existe disciplina específica na legislação regrando a forma de apresentação futura de novos documentos. Nesse sentido, veja-se os parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (sem grifos no original) Assim, quanto à juntada de prova documental em momento posterior à apresentação da impugnação, esta deve ser requerida à autoridade julgadora, quando for o caso, mediante petição em que fique demonstrada, com fundamentos, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 maior; ou que tais documentos referem-se a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, que os documentos apresentados destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É o que estabelecem os parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, supratranscritos. Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 44, de 18/10/2017, com efeitos a partir de 05/11/2013. Documento assinado digitalmente Mônica Frantz Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Considerações Finais Ao nos debruçarmos sobre o cerne desta análise decisória, é imperativo consolidar as reflexões e constatações emergidas ao longo deste exame, convergindo para um entendimento que reitera e ratifica a decisão prolatada pela I. Relatora A argumentação apresentada pela recorrente, embora revestida de uma complexidade técnica apreciável, falha em desmantelar o núcleo decisório originário adotado do Colegiado a quo. A estratégia empresarial empreendida pelo Sr. Valdir Costa, aparentando ser uma manobra para beneficiar-se das condições tributárias favorecidas do Simples Nacional através de uma migração orquestrada de mão de obra, sobressai como uma tentativa de elisão fiscal ilícita. Essa conduta, ao buscar explorar as facilidades tributárias sem observar os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, transgride frontalmente a proibição de abuso de forma jurídica, instituída para salvaguardar a equidade e a integridade do regime tributário. A análise meticulosa dos fatos revela uma prática deliberada de reestruturação societária e operacional com o claro propósito de auferir vantagens fiscais indevidamente. Destacam-se, neste voto, as seguintes evidências incriminadoras: A transferência de mão de obra e a consequente alteração para o regime do Simples Nacional pela Futuro Prestadora, estratégia essa que vislumbra a redução artificial da carga tributária; A identidade de atividades econômicas entre as empresas, denunciada pelo uso do mesmo código CNAE, e a continuação das operações mais lucrativas pela Absoluta Prestadora, delineando uma fragmentação operacional destituída de substância econômica legítima; A coesão de endereços e práticas contábeis, que reforça a percepção de uma falta de transparência fiscal e independência entre as entidades; A manipulação de despesas e receitas com o intuito de maximizar os benefícios fiscais de uma e minimizar a base tributável da outra, configurando um claro abuso do planejamento tributário. Como bem relata a Autoridade Fiscal: Verificamos que embora a ABSOLUTA PRESTADORA apresente faturamento de quase meio bilhão de reais nos anos de 2013 a 2015 (Demonstrativo do Resultado do Exercício de 2013 a 2015 de todas as Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 empresas, fls. 161 a 187), a mesma praticamente não possui massa salarial. Por outro lado, as empresas do SIMPLES (ABSOLUTA DISTRIBUIDORA, FUTURO, MASTER) tem receita bruta declarada em valores iguais ou inferiores à massa salarial informada em GFIP. Ou seja, a empresa de lucro real (ABSOLUTA PRESTADORA) praticamente não possui empregados. As do SIMPLES ou não possuem faturamento suficiente para pagar a volumosa folha salarial, ou possuem um faturamento insignificante que não justifica uma folha de pagamento volumosa. Inclusive as filiais da ABSOLUTA PRESTADORA de Curitiba e Ponta Grossa sequer possuem faturamento. [...] Um comparativo com a empresa FUTURO é bem, esclarecedor: A FUTURO foi criada 05/11/2013 exatamente quando o quadro de empregados da ABSOLUTA PRESTADORA começou a reduzir-se até ir a zero empregados: [...] Ora, como pode uma empresa faturar milhões e não possuir um único empregado? A explicação muito simples é que ela se utiliza da mão de obra registrada nas empresas do “Grupo” (FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA e MASTER). No que se refere aos livros da recorrente, expõe: Os livros Caixas da FUTURO em anexo (fls.192/216) não apresentam despesas de água, luz, telefone, aluguel, etc. Ou seja, a empresa conseguiu a proeza de funcionar sem nenhuma despesa administrativa. Não utilizou energia elétrica, água, nunca pagou aluguel, nunca gastou um centavo com material de expediente, etc. [...] Conforme despesas operacionais transcritas abaixo da Demonstração de Resultado de Exercício (fls. 100/104) demonstra cabalmente que praticamente as únicas despesas operacionais da empresa são atinentes à folha de pagamento. Nota-se a ausência de despesa de aluguel, luz, água, telefone fixo, despesas de expediente, etc. Em relação às despesas operacionais da empresa Absoluta Prestadora: Às fls. 161/187 anexamos a Demonstração do Resultado do exercício de 2014 para comparar as despesas operacionais da empresa-mãe do Grupo (ABSOLUTA PRESTADORA) com as empresas componentes do Grupo (FUTURO, ABSOLUTA DISTRIBUIDORA, MASTER). Ressalte-se que as 3 últimas apresentam somente despesas operacionais relacionadas à folha de pagamento, ao passo que a ABSOLUTA sem folha de pagamento, ou seja, sem nenhum empregado apresenta despesas operacionais de R$ 7.002.371,49, inclusive de verbas dispendidas para empregados, como UNIFORME, HOSPEDAGEM, VIAGENS, ASSISTENCIA MÉDICA E SOCIAL, MEDICAMENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS, VALE TRANSPORTE, ETC. Ou seja, deve ser a única empresa no mundo que oferece uniforme e vale transporte para funcionários fantasmas! Só de combustível foram gastos R$ 257.494,43, sem um único motorista para consumir tanto combustível. Essa situação repete-se no ano de 2015, conforme DRE em anexo (fls. 161/187) [...] A explicação óbvia é que a empresa utiliza como seus os empregados que estão registrados nas empresas do Simples. A matriz em Maringá utiliza os empregados registrados indevidamente na ABSOLUTA DISTRIBUIDORA; a filial de Ponta Grossa utiliza os empregados da MASTER e a filial de Curitiba utiliza os empregados da FUTURO. O Grupo utilizou a estratégia de abrir uma empresa do Simples no mesmo endereço onde funciona uma filial da ABSOLUTA PRESTADORA, conforme abaixo: Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Tais práticas, sob o escrutínio dos princípios basilares do direito tributário, tais como a legalidade e a proibição de abuso de forma, denotam uma tentativa manifesta de evasão fiscal. A decisão de manter a exclusão da Futuro Prestadora de Serviços Eireli do regime do Simples Nacional, efetiva a partir de 05/11/2013, sustenta-se não apenas na legalidade e justiça tributária, mas igualmente na imperativa coibição de artifícios voltados à obtenção de vantagens fiscais ilícitas. Portanto, em face da detida apreciação dos elementos fáticos e jurídicos sub judice, este voto converge para o não provimento do recurso voluntário, endossando a decisão inaugural. Esta postura reafirma o compromisso deste Colegiado com a aplicação justa e íntegra da legislação tributária, assegurando a sustentação da equidade fiscal e a integridade do nosso sistema tributário. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1004-000.077 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721021/2017-52 Fl. 498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37172.000228/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.
Numero da decisão: 2301-011.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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(ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32- A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado por ACESITA S.A. (ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A), CONTRA referentes ao descumprimento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 02 28 /2 00 6- 31 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37172.000228/2006-31 obrigação acessória decorrente de lançamento principal sobre contribuições sociais previdenciárias. Foi constada a infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6.°, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, IV, §4°, do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, pela apresentação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, relativas ao período de 04/99 a 05/2003, com informações inexatas, incompletas ou omissas, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 09/11, totalizando o valor da multa aplicada em R$ 2.589,80. O relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 24/27, e diz respeito ao AI 5.762.187-5, contendo à seguinte ocorrência: 3 - O preenchimento incorreto da GFIP foi especificamente no campo "OCORRÊNCIA" dos funcionários relacionados no Anexo I, em períodos distintos para cada um deles, onde a empresa considerou que a atividade exercida pelos mesmos NÃO era realizada com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, conforme ANEXO IV do RPS, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 4 - Em face desta incorreção, além da emissão do presente auto de infração, foi emitida as NFLD's no 35.762.189-1 e 35.762.190-5, nesta mesma data, onde estão A decisão-notificação encontra-se nas e-fls. 183 e seguintes, e manteve a autuação fiscal. sendo exigidas contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social para financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas pela empresa ao funcionário pelos serviços efetivamente prestados durante o mês e sobre as rubricas ABONO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS E ABONO REGIME DE TRABALHO, conforme a atividade exercida pelo mesmo a serviço da empresa permita a concessão deste beneficio. 5 - Salienta-se, por fim, que a fiel observação da obrigatoriedade em prestar informações exatas e completas, através da apresentação da GFIP deve ser considerada pela empresa como política essencial ao adequado e eficaz gerenciamento dos riscos ambientais, sob pena de irreparáveis prejuízos aos direitos do trabalhador, Pois as informações constantes da GFIP comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, nos termos do § 2 0 do artigo 32 da Lei no 8.212 (acrescentado pela MP no 1.596-14/97, convertida na Lei no 9.528/97) e do artigo 29-A da Lei no 8.213 (acrescentado pela Lei no 10.403/02), ambas de 24/07/91”. Impugnação nas e-fls. 112 e seguintes. A decisão notificação encontra-se nas e-fls. 183/187. O Recurso Voluntário apresentado nas e-fls. 194/201, alegando em síntese duplicidade na cobrança da multa referente à obrigação acessória, e que a decisão de primeira instância não satisfez as respostas da impugnação, deixando de apreciar os pontos defendidos. Mas mais que isso, entende que em razão de que não deveria cumprir obrigação do processo principal, a exigência dessa autuação não teria sentido, e justamente por isso deixou de cumprir com a obrigação de declarar em GFIP, uma vez que entende que não deveira declarar o adicional para financiamento da aposentadoria especial dos seus empregados, já que teria atendido a todas as exigências da Lei referente às medidas de proteção individual e coletiva, eliminando os riscos aos seus segurados. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37172.000228/2006-31 A recorrente apresentou informações complementares nas 243 e seguintes. Nas e-fls. 438 e seguintes foi juntada a sentença da ação ordinária/anulatória de que trata dos PPRA, relativo aos anos de 1999 a 2003, julgando procedente os pedidos da contribuinte para decretar a nulidade do auto de infração n. 35.762.192-1. Nas e-fls. 509/511 a recorrente apresentação petição informando que o processo principal teria sido julgado e que o AI 35.762.189-1, teria sido reduzido consideravelmente do valor cobrado, reduzindo-se a exigência em 97,4%, segundo suas informações. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE E DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A presente autuação se dá em razão de não registro na ocorrência dos fatos geradores, e que a recorrente deveria registrar em GFIPs as questões relativas aos segurados empregados. Em razão do entendimento da aposentaria especial, ocorrendo, portanto, a omissão de informações ao fisco. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6.°, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, IV, §4°, do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 O relatório fiscal dispõe o seguinte (e-fl. 27): 1 - De acordo com o disposto no artigo 284, III do REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999 e alterações, a multa será aplicada a partir de 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no caput do art. 283, que nesta data corresponde a R$ 1.035,92 (hum mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. 2 - Considerando o não cumprimento dessa obrigatoriedade, implicou o total de R$ 2.589,80 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), conforme cálculo constante do Anexo II. Conforme se constata da manifestação de e-fls. 510/511, houve julgamento do processo principal: Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37172.000228/2006-31 Cumpre destacar que o processo principal foi julgado por essa Turma e teve seu julgamento convertido diligência por meio da Resolução 2301-000.675, em 03/10/2017, para que fosse juntado aos autos: (a) os comprovantes de pagamento referentes às contribuições previdenciárias patronais de dezembro de 1999 a fevereiro de 2000 e (b) a comprovação da exposição de trabalhadores ao benzeno, tolueno e xileno. Com o retorno da diligência o processo principal teve proferido o Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-006.302, julgado em 11/07/2019, por essa Turma, contendo o seguinte dispositivo e ementa: Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e reconhecer a decadência dos períodos até 02/2000, inclusive, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a incidência do adicional em relação aos empregados constantes da planilha de e-folhas 4.183 a 4.217, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto que deram provimento ao recurso. Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2004 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99) APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes está sujeita ao pagamento da alíquota adicional do SAT/RAT, em virtude da existência de riscos no ambiente de trabalho. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37172.000228/2006-31 BENZENO. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa e presumida, por constar no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, ou seja, independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Diante da parcial procedência do Recurso Voluntário no processo principal, mantendo-se de forma parcial a autuação, a respectiva exigência da obrigação acessória deve persistir, uma vez que ainda permaneceria a obrigação de declarar em GFIP a ocorrência de todos os fatos gerados, aplicando-se a multa ao caso concreto por falta de cumprimento de informar ao fisco, ainda que tenha sido reduzido consideravelmente o numero de segurados que estariam expostos aos riscos nocivos do agente químico. Por outro, lado não há se falar em bis in idem, já que no processo principal a multa aplicada teria ocorrido em razão de não ter recolhido o tributo devido, e nesse processo a falta de declaração ao fisco gera outra obrigação acessória: a de declarar com informações extadas e corretas dos fatos geradores, sendo aplicado uma única vez à contribuinte, de forma objetiva. Sendo assim, a multa deve ser mantida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 516DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.004201/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-011.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 42 01 /2 00 4- 40 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 Trata-se de manifestação de inconformidade ante despacho proferido pelo Delegado da DRF em Maceió (AL), nos seguintes termos: 1. Trata-se de processo de compensação de débitos, confessados pelo interessado, com crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos desonerados, compensação essa outrora amparada em decisões proferidas autos da Ação Ordinária nº 2000.80.00.007598-4, ajuizada por Usinas Reunidas Seresta S.A. 2. Ocorre que em 04/08/2011 foi publicada decisão no RE 559.041/AL. na qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: ( ) No mérito, merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo, em período anterior à Lei nº 9.779/99 ( ) Firme, também, e a jurisprudência recente desta Corte. no sentido do não cabimento de creditamento nas hipóteses de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. ( ) No julgamento do referido RE nº 566.819/RS, o Tribunal reiterou o entendimento da impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração inexistindo dado especifico a conduzir ao tratamento diferenciado. Acentuou-se ainda que, para fins de compensação na sistemática da não cumulatividade do IPI, imprescindível que o imposto não apenas tenha incidido, mas que efetivamente tenha onerado a operação de entrada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido para declarar indevido o lançamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à isenção alíquota zero e não tributados empregados no processo de industrialização de produtos tributados, bem como declarar indevida a manutenção dos créditos de IPI incidente sobre a aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao regime de isenção não tributação ou à alíquota zero. em período anterior à Lei nº 9.779/99 3 Diante do exposto, não dispondo a autora de decisão favorável que lhe garanta a suspensão da exigibilidade, dê-se prosseguimento à cobrança dos débitos controlados no presente processo administrativo, com as providências de estilo. 4 Consigne-se que o presente processo não está sujeito à apreciação administrativa tendo em vista a opção tácita pela via judicial, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980. Não cabem, portanto, os recursos previstos nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na sua redação atual tendo em vista ainda o disposto no § 12, II, ‘b’ e ‘d’, e no § 13 desse mesmo dispositivo legal. O valor original do crédito utilizado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo importou em R$ [...]. A manifestante ajuizou ação ordinária anulatória de débitos junto a Seção Judiciária de Alagoas, com pedido de antecipação de tutela “que determine a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais objetos das CDA's que indica, ao fundamento de que já estariam extintos (por decadência ou homologação tácita), de modo a inibir início de execução fiscal e a inscrição em CADIN bem como a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN. No mérito da ação, requereu a declaração da decadência dos créditos tributários indicados na exordial.” Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 A ação foi julgada improcedente pelo juiz da 5ª Vara Federal, salientando “que a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até o deslinde definitivo da lide, com base na decisão do TRF da 5ª Região. A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, se apresentada.” A manifestante interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar, pretendendo reformar essa decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região “o qual deferiu a tutela recursal em favor da empresa (...) para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos alusivos às CDA's (...) até o julgamento final do processo de origem (...).” A interessada manejou ante ao mesmo Tribunal recurso de apelação em que insurge-se ante a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo a demanda, requerendo sua reforma, anulando os débitos cobrados relativos aos processos administrativos de compensação, sustentando que o despacho decisório da DRF em Maceió não tem o poder de restabelecer crédito tributário extinto, sendo totalmente ilegal o ato de cobrança praticado. A 4ª Turma da Corte Regional negou provimento à apelação. A manifestante opôs embargos de declaração ao acórdão prolatado, nos seguintes termos: “A embargante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter o reconhecimento da extinção dos débitos compensados, tendo em vista a decadência, consumada pela inexistência de prévio lançamento de ofício, após decisão que considerou as compensações não declaradas, nos termos do § 12, II, "d" e § 13 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, seja por força da homologação tácita, porquanto passados mais de cinco anos da realização da compensação. Sustenta que na petição inicial e na apelação, as decisões judiciais que reconheceram os créditos de IPI, ao tempo em que autorizaram a utilização esses créditos, asseguraram à Receita Federal a faculdade de fiscalizar esta utilização. Assim, afirma ser incompatível com a documentação acostada aos autos a assertiva contida no v. acórdão regional de que somente com a publicação do STF no RE n° 559041/AL, em 04.08.2011, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Argumenta que, entre a data do último pedido de compensação, em [...] e a data do despacho não homologatório da DRFB/AL – [...], observa-se que mais de seis anos depois da compensação foi que a RFB apreciou a compensação pleiteada pela empresa. Ao final, requereu expresso pronunciamento acerca do art. 74, § 13 da Lei n.º 9.430/96.” Os embargos foram rejeitados, dentre outros, ao argumento de que “O voto condutor afastou a decadência para realização do lançamento de ofício, tendo em vista pendência judicial, em que se discute o direito à compensação tributária. Dessa forma, somente com a publicação da decisão do STF no RE nº 559041/AL, em 04/0811, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Tem-se que a partir da mencionada data a DRFB passa a ter condições de homologar as pretendidas compensações ou recusá-las. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência.” Impetrou a manifestante recurso especial, alegando, preliminarmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia quais sejam (...): (a) "obscuridade ante o afastamento da decadência, embora inexista comando judicial nos autos da ação ordinária interposta por Usinas Reunidas Seresta S/A que impedisse à Administração de fiscalizar as compensações"; Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 (b) "omissão na apreciação do teor do art. 63 da Lei 9.430/96, segundo o qual a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício, com objetivo de evitar a decadência"; (c) "omissão sobre a norma contida no §13° do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual afasta a natureza constitutiva dos pedidos de compensação então estabelecida em seu §6" ("A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos DÉBITOS indevidamente compensados"); e (d) "omissão quanto ao prazo da homologação tácita, fixado no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96". Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 142, 156, inciso V, e 173, inciso I, do CTN; e 63 e nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Sustenta, outrossim, que "os débitos são nulos porque: i) o direcionamento para inscrição em Divida Ativa sem o regular lançamento acarretou a decadência dos créditos tributários; ii) a DCTF com compensação NÃO se equipara à situação em que o contribuinte declara o débito e não paga, conforme jurisprudência atual e dominante do STJ; e iii) a inércia da Receita Federal em analisar os pedidos de compensação, no prazo legal de cinco anos, contado da data do seu protocolo administrativo, acarreta a homologação tácita"(...). Aponta que, ao considerar que "o protocolo de declaração de compensação considerada como NÃO DECLARADA pelo Fisco e informada em DCTF, com créditos pendentes de certificação em ação judicial, impediria a fluência do prazo decadencial quinquenal, ante a suspensão da exigibilidade da cobrança, além de reconhecer como legítima a exigência automática do débito em tela sem a abertura do devido processo legal administrativo através do lançamento de ofício" (fl. 512, e-STJ), o acórdão recorrido apresenta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte que reconhecem a decadência do débito objeto de compensação declarada em DCTF, o qual foi remetido diretamente para cobrança, mercê de lançamento pelo Fisco. O recurso especial foi provido em parte conforme a seguinte fundamentação: Nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (...) In casu, apenas uma das DCTFs – [...] – foi entregue antes de 31/10/2003, logo indispensável o lançamento de ofício levando à declaração de ocorrência da decadência, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. As demais foram entregues após 31/10/2003, hipótese em que os débitos só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental que restou improvido pelos mesmos fundamentos, transitando em julgado o decidido no especial. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 Em ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas encaminha os processos administrativos para que seja dado cumprimento ao acórdão prolatado pelo STJ nos autos da ação anulatória movida pela manifestante, no sentido de notificar a devedora para pagar os créditos respectivos ou interpor manifestação de inconformidade. No estrito cumprimento ao acórdão prolatado nos autos da ação anulatória, a DRF em Maceió cientificou a manifestante do despacho prolatado e notificou-a a efetuar o recolhimento dos débitos constantes deste processo no prazo de 30 dias da ciência da notificação, facultando-lhe, ainda de acordo com a decisão judicial, apresentar manifestação de inconformidade. Por meio de seus advogados habilitados nos autos, a manifestante expõe as razões de sua inconformidade, a seguir sintetizadas. Defende a imprescindibilidade do lançamento, eis que o despacho guerreado desconsiderou o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que prevê caso específico de lançamento tributário, a ser realizado obrigatoriamente pela autoridade administrativa, com a finalidade de impedir a decadência. Adverte que em nenhuma das decisões exaradas nos autos do processo referente à ação ordinária 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4), impediam que o Fisco examinasse a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou ainda que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários, nos casos expressamente previstos na legislação. Diz isso significar que o Poder Judiciário jamais vedou a realização do lançamento dos débitos compensados com os créditos reconhecidos no âmbito daqueles autos, para prevenir decadência. Muito pelo contrário. Foi expressamente consignado que era dever do Fisco acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos créditos – o que, como demonstrado, não ocorreu. Sendo assim, prossegue, permanecendo inerte e não fiscalizando as operações de compensação nos 05 (cinco) anos seguintes à sua realização, quando deveria necessariamente proceder ao lançamento de ofício dos débitos objeto de compensações para prevenir a decadência, o Fisco deixou de cumprir a determinação legal. Aduz que tal entendimento já foi objeto de diversas manifestações, quer por parte da RFB, em processo de consulta proferido pela SRRF/7ªRF e acórdãos de diversas DRJ, quer por parte da Fazenda Nacional em pronunciamento da PRFN da 3ª Região, bem como do CARF, transcrevendo trechos e ementas dos referidos atos. Alega, portanto, que o próprio Fisco reconhece a necessidade de lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96, em relação às compensações amparadas por decisão judicial, sendo que no presente caso a Secretaria da Receita Federal em Maceió/AL simplesmente se manteve inerte. Conclui que desse modo, considerando o transcurso do prazo decadencial de 05 (anos) do protocolo das compensações na DRF em Maceió, sem que tenha havido a constituição dos débitos em cobrança, configurou-se a decadência do direito de o fisco lançar e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Na sequência, defende a extinção dos créditos tributários pela ocorrência da homologação tácita pois a apresentação da declaração de compensação pela manifestante teve por efeito legal a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, nos termos do §2º no art. 74, da Lei nº 9.430/96, ficando sujeita à fiscalização durante 5 (cinco) anos, prazo em que a autoridade fiscal poderia (i) homologá-la expressamente, (ii) permanecer silente, o que ensejaria a homologação tácita da compensação, ou (iii) indeferir a compensação. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 Aduz que, no caso em tela, ainda que não prevaleça os efeitos decadenciais outrora descritos, o que não se acredita, é indubitável o reconhecimento da homologação tácita dos procedimentos compensatórios realizados pela manifestante, mediante declaração, uma vez que transcorreu o prazo quinquenal previsto no §5º no art. 74, da Lei nº 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco. Frisa que o fato da contribuinte ter realizado as compensações amparadas em decisão judicial, não afastou o dever da DRF em Maceió de fiscalizar a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários. Na hipótese vertente, diz que inexistia qualquer impedimento judicial apto a obstar a Receita Federal de analisar e de pronto rejeitar as compensações, desde que garantido à empresa o direito à ampla defesa, como se extrai da própria decisão antecipatória da tutela proferida nos autos do processo referente à ação de procedimento ordinário nº 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4). Acrescenta que esta condição jurídica e fática se manteve inalterada durante todo o trâmite do processo, não havendo qualquer decisão judicial que modificasse o comando da decisão antecipatória da tutela e, assim, que impedisse a DRF em Maceió de fiscalizar as compensações realizadas com os créditos em tela. Em outras palavras: inexistia causa jurídica que obstasse a análise das declarações de compensações protocoladas pela manifestante, pelo que cabia a Receita fiscalizá-la e, em sendo o caso, indeferi-las, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, para só então, remeter os débitos compensados direto para cobrança final. Assim, afirma, quedando-se inerte no aludido prazo, ocorreu a homologação tácita da Receita Federal, verificando-se, pois, a decadência do crédito tributário que se pretende exigir, razão pela qual deverá ser reformado o despacho decisório da DRF em Maceió. Reproduz a respeito jurisprudência do CARF e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao final, requer a esta Delegacia de Julgamento seja reformado o despacho decisório, a fim de que: i) seja reconhecida a decadência - que por força do art. 156, V, do CTN, tem o efeito de extinguir o próprio crédito tributário - consumada pela inexistência do lançamento de ofício, procedimento formal indispensável à constituição do crédito tributário no caso em exame; ii) na remota hipótese deste colegiado entender que o Fisco estava desobrigado a efetuar o lançamento para evitar eventual decadência, seja reconhecida a homologação tácita da compensação e a consequente confirmação da extinção do crédito tributário; e iii) os tributos indicados nas declarações de compensação não homologadas no presente processo administrativo permaneçam com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o § 11º do art. 74 da Lei 9.430/96, até julgamento final da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do brasil não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos: 4. Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma do r. acórdão proferido pelos i. Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ora recorrida, que, por unanimidade de votos, deixaram de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela Canidé Distribuidora de Combustíveis do Nordeste, doravante recorrente, “por identidade de objeto entre o recurso administrativo e o processo judicial interpostos pela manifestante”, nos termos do relatório e voto do i. Relator Auditor-Fiscal EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO. 5. Contudo, em que pese a ação anulatória nº 0801299-05.2013.4.05.00003 ter sido julgada improcedente em primeira instância, é possível observar pela leitura do v. acórdão proferido pela Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.521.820/AL), que não houve análise do mérito do despacho decisório outrora proferido pelo Delegado da DRF em Maceió, razão pela qual é indispensável o conhecimento e julgamento da manifestação de inconformidade, instaurando, desta forma, a fase litigiosa administrativa, com os meios e recursos a eles inerentes. 6. Isso porque a aludida decisão judicial apenas assegurou a aplicação da regra do §13º do art. 74 da aludida Lei nº 9.430/96, que é taxativo ao dispor que, nos casos de compensações consideradas “não declaradas”, não é possível a cobrança direta de tributos, uma vez que são afastados os efeitos da confissão de dívida, prevista no §6º daquele dispositivo. (...) 8. Ademais, impõem-se destacar que a medida de inconformidade se assemelha a impugnação ao lançamento, permitindo ao sujeito passivo discutir não apenas os fundamentos formais dos despachos decisórios não homologatórios, como também as causas que resultam na extinção do crédito tributário, bem como aquelas que ensejam a revisão dos débitos que foram objetos do procedimento compensatório, em verdadeira garantia ao devido processo legal, plasmado no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, permanecendo o crédito tributário suspenso nos termos do art. 151, III, do CTN, até o encerramento do litígio na esfera administrativa. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 9. Este é o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no RJ - DRJ/RJ, como se observa pela ementa transcrita abaixo: (...) 10. Denota-se, inclusive, o dever de a Administração Fiscal proceder a retificação de ofício dos débitos tributários, conforme orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014 (Publicada no DOU de 04/09/2014, seção 1, pág. 24): (...) 11. Dessa forma, em não havendo a constituição do crédito tributário, era indispensável a lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96 ou, na pior das hipóteses, homologação tácita do procedimento compensatório. 12. É o que se detalhe na sequência. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A. Imprescindibilidade do Lançamento: Art. 63 da Lei nº 9.430/96 (...) B. Da extinção dos Créditos Tributários objeto de Declaração de Compensação: Homologação Tácita (...) IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS 38. Pelo exposto conclui-se que a Receita Federal do Brasil deveria ter fiscalizado o procedimento de compensação levado a efeito pela recorrente e, a depender do resultado dessa fiscalização, tinha a seu dispor duas condutas: a) caso os valores apresentados estivessem corretos e a divergência com o contribuinte fosse restrita à matéria tratada na ação judicial, caberia unicamente lavrar auto de infração para prevenir a decadência, evitando o perecimento de seu direito em caso de reversão da decisão judicial; b) caso os valores apresentados pela contribuinte não estivessem corretos, deveria promover imediatamente o lançamento da diferença apurada, exercendo a prerrogativa expressamente ressalvada na decisão judicial, para cobrança imediata desse montante, sob pena de homologação tácita da compensação. Da leitura dos pedidos formulados no Recurso Voluntário, bem como dos fundamentos que os embasam, em cotejo com o objeto da ação judicial, conforme consta do Relatório deste voto, não resta qualquer dúvida sobre a nítida coincidência entre as matérias tratadas em ambas as instâncias. De fato, o Poder Judiciário já se manifestou sobre a necessidade de lavrar auto de infração para prevenir a decadência, bem como sobre a possibilidade de homologação tácita da compensação. Dessa forma, entendo como acertada a decisão da DRJ em não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Incide no caso a Súmula Vinculante CARF nº 01: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004201/2004-40 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.000450/2002-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/01/1997 a 12/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4195,":." CONSELHO A D !VI I NI STRATIVO DE IZ IC (URSOS FISCAIS ps:,..;,:;::0Á, 'TERCEIRA SI ( .;,)A0 DE JULGAMEN'r0 57 Processo n" I 3839,000450/2002-61 Recurso n" 34L644 Voluntário Acórdão n" 3101-00.428 — 1" Câmara! I a Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 20 10 Matéria II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente IN.TEPET EMBALAGENS I ,TDA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSIIN 1'0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/01/1997 a 12/01/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADK. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (TRCEAMEN'I'0 DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regern o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Suptessão de instância é Cato caracterizador do cerceamento do direito de deresa, Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. /, rienn ue Pinheiro Torres - Presidente J' (--),-- 2±57' rTarásio Campeio "Borges - Relator EDITADO EM: 17/06/2010 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros llenrique Pinheiro 'Torres, larásio Campeio Borges, (Tornilho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unanime da DR.I São Paulo (SP) que julgou precedentes os lançamentos do imposto de importação ' e do imposto sobre produtos industrializados na importação 2 , ambos acrescidos de juros (Selic) e de multa proporcional (112,5%, passível de reducão) 3 , afina outra multa incidente sobre o valor aduaneiro: trinta por cento, por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente4 Ciência dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária em 5 de fevereiro de 2002. Segundo a denúncia fiscal, o imposto sobre produtos industrializados lançado é decorrente de lalta de comprovação do transporte de mercadorias isentas [ 5 ] em navio de bandeira nacional [0]. No lançamento do imposto de importação, é denunciado incorreto ou extemporâneo uso de ex.-tarifário ein quatro declarações de importação distintas: . (1) DI 97/0016458-6, de 16 de janeiro de 1997 — Adição 01: uma máquina i rotativa, modelo B1-1-2300, cujo laudo de assistência técnica 29, de 2001, indica aplicação em plásticos de seção circular' enquanto o ex-taritario 002 do código NCM 8422.30.10, definido i pela Portaria MF 279, de 3 de dezembro de 1996, é específico para seção retangular 11; i Fatos geradores ocorridos TIO período de t6 de janeiro a 15 de outubro de 1997 (regis(ro de cada declaração dc importação) Fatos geradores ocon idos nos dias 7 de novembro de 1997 e 12 de . janeiro de 1998 (desembaraços aduaneiros). i 3 Multa agravada pela inobservância de prazo concedido ao contribuinte para a prestação de esclarecimentos (Lei 8.218, de 29 de agosto de l991, artigo 4', inciso I, e lei 9.430, cie 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso I c/e § 20). .1 Mu[la por importar mercadoria desalliparada de guia de importação ou documento equivalente (3(1%): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso I, alínea "b" (redação dada pelo artigo 2" da lei. 6 562, de 1978), regulamentado pelo artigo 526, 0, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo I )ecreto 91 030, de 5 de março de 1985. Dl 97/0949071-0, de 15 de outubro de 1997, e DI 97/1198370-2, de 19 de dezembro de 1997. I '' Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985: artigo 217: Respeitado o ; principio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: 1 1 (111) em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-Lei ri' 666/69, art. 2") (§ 1") Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro abolado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-lei n" 666/69, art. 5"). 1 . 1 1 7 Laudo de assistência lecnica és folhas 444 a l46 (volume 11) Catalogo da máquina define o tamanho dos recipientes em face do "diâmetro", parâmetro próprio dos objetos de seção circular s Portaria MI 279, de 3 de dezembro de 1996, artigo 1": F icam alteradas, para zero por cento, até 31 de dezembro de 1997, as aliquotas 'ad valorem' do imposto de importação incidentes sobre as seguintes II mercadorias:1 .1 8422 30 .1.0 "Lx" 002 - Máquina automática iotativa, com controle lógico programável e auto-diagnose, para aplicação de rótulos em frascos plásticos de seção retangular superior ou igual a 500 ml, com detecção de falhas de rotulação e velocidade igual ou superior a 60 frascos/min. , Processo n 13X39 000150/2002-(1 53-CIT1 Ac( -:,rdão n " 3101-00.42 . 8 ri I 039 (2) 1)1 97/0691790-0, de 06 de a2osto de 1997 -- Adição 07: uma máquina automática para rótulos, modelo .13f1-8000S, cujo laudo de assistência técnica 30, de 2001 1.91, indica que a velocidade de produção do equipamento é inferior à fixada no enunciado do ex- tarifário 031 do código NCM 8422,30,29, definido pela Portaria. MI 279, de 1996: igual ou. superior a 750 litros por minuto 1 •1; (3) 1)1 97/0893007-5., de 30 de setembro de 1997 - Adição 01: uma máquina de moldar embalagens PFT por insuflação, modelo S13016/1_6, cujo laudo de assistência técnica 31, de 2001 1_ 11 j, indica produção inferior a 19,200 garrafas por hora, parâmetro apontado pelo auditor-fiscal autuante como limite mínimo previsto no enunciado do ex-tarifário 003 do código NCM 8477..30.90, definido pela Portaria MF 279, de 1996.. O enunciado do ex-tarifário referido não consta da denúncia fiscal [121. Neste caso concreto também é denunciado uso exlempo •raneo do beneficio •fiscal, porquanto o licenciamento da. importação foi registrado em 7 de outubro de 1997 1131, data em que a a Portaria MV 279, de 1996, já havia sido expressamente, revogada pela Portaria .faterministerial 174, de 24 de „julho de 1997, publicada no Diário Oficial de 25 de julho de -1997, subscrita pelos ministros de estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo.. (4.1) 1)1 97/0949071-0, de 15 de outubro de 1997 - Adição 01: uso extemporâneo do ex-tarifário 002 do código NCM 8480.79..00, definido pela Portaria MF .279, de 1996, na importação de um molde inulticavidades para injeção, cuja licença de importação foi registrada em 25 de setembro de 1.997 1 14I, data em que a a Portaria M1' 279, de 1996, ,já havia sido expressamente revogada pela Portaria Interministerial. 174, de 24 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial de 25 de julho de 1997, (4,2) D1 97/0949071-0, de 15 de outubro de 1997 Adição 02: uso extemporâneo do ex•tarifário 002 do código .N CM 8477„10.29, definido pela Portaria MF 279, de 1996, na importação de máquinas injetoras Husky, modelo 1 X.300 PET P100/120 1 .1 00, com diversos componentes, cuja licença de importação registrada em .24 de . juill •io de 1997 tinha validade até 29 de setembro de 1_997, mas a Dl foi registrada a des •ternpo em 15 de outubro de 1997, data em que a a Portaria MI' 279, de 1.996, já havia sido expressamente revogada pela Portaria. Interminis •terial 174, de 24 de . julho de 1997, publicada no Diário Oficial de 25 de julho de 1997., Laudo de assistencia tecnica às folhas 450 e 451 (volume II).. I( ' Portaria MIT .. 279, de 3 de dezembro de 1996, artigo L: ficam alteradas, para zero por conto, aW,‘ 31 de dezembro dc 1997, as aliquotas 'ad valeremV do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias: [ . ] 8422 30 29 "Lx" 031. - Rotuladeira automática para rótulos de 120 a240 mm de largura para frascos de vidro e de tereftalato de polietileno de até 2 litros, com controlador lógico programável e velocidade de produção igual ou superior a 750 litros/min 11 ando de assistência tecnica às folhas 462 c 463 (volume II). 12 Portaria MF 279, cie 3 de dezembro de 1996, artigo 1 0: Picam alteradas, para zero por cento, até 31 de dezembro de 1997, as aliquotas 'ad valorem' do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias: [. 8477.30 90 "Lx" 003 - Máquina de moldar por insuflação, automática, para produção de frascos temnoplásticos, sem rebarbas, com capacidade de injeção igual ou superior a 40 gramas e capacidade de plastificação igual -ou superior a 33 libras/h. icenciamenlo da importação válido até 7 de dezembro de 1997 14 Licenciamento da importação válido até 29 de novembro de 1997. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 699 a 724 (volume IV), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - Fin face do artigo 150 § 4" do Código 1 ributátio Nacional o direito da fazenda em constituir O crédito tributário teria decaído i época do lançamento; - O artigo 173 do Código 'tributário . Nacional só tern cabimento em caso de dolo, simulação e fraude; - O laudo de assistência técnica está eivado de nulidade pois roi leito por engenheiro sem a apresentação de seu etedenciamento junto é Seeretat ia da Receita Federal, além de não ter sido dada oportunidade ao importador de contraditá-lo, afrontando o artigo 142 do Código Tributário Nacional; - Quanto à aplicação da multa de 112,5% nada justifica a tipiticação artigo 44 § 2, pois todas as Mlimações Feitas pela fiscalização foram atendidas; - A multa revela seu caráter conliscatório, atentando conna o artigo 150, IV da Constituição Federal; - Não é possível a exigências do crédito tributário com a utilização da axa Sebe; - Os embarques das mercadorias lb= feitos em navios de bandeira biasileira confOrme declaração do Depattamento de Marinha Mercante; - Quanto ao não enquadramento dos equipamentos importados nos "EX. 1AR1P ÀRIOS" a lisealizt.tção cometeu as seguintes incongruências: 1)1 n" 97/0016458-6 de 16/01/1997 — Adição 01: .Não é verdade que o equipamento tem aplicação em plásticos de seção circular e não eia seção retangular ., pois existem conjunto de peças que, ao serem substituídas, permitem que a máquina operem [sie] com qualquer tipo de seção de garra las; • A máquina pode operar com em iotulação de garrafas de seção circular como também em rotulação de garrafas de seção retangular; 1)1 n" 97/0691790-0 de 06/08/1997 — Adição 07: Equivocou-se mais uma vez a fiscalização, pois o próprio laudo de assistência técnica que embasou a fiscalização admite que a máquina atinge a marca de 750/uninitto 1)1 n" 97/0893007-5 de 30/09/1997— Adição 01: A empresa obteve declaração do fornecedor que a máquina opera a 19.200 garralas/liof A fiscalização se ateve Manual enviado com a máquina que estava desatualizado; Além do que obteve laudo de assistência técnica que diz textualmente "Sua cadência pode alcançar 19.200 garrafas/hora dependendo da capacidade"; 1)1 nu 97/0893007-5 de 30/09/1997 — Adição 01 e Adição 02: 4 Plocesso n' 1:3839.000450/2002-61 S3-C1 El Acórdão n 3101-09.428 1,1. l 040 A impugnante Caz considerações a respeito do enquadramento dos equipamentos nos "1 - X - VARRAMOS". Quanto ao fato de que na data da importação já havia sido revogada Portaria M14 n 279/96, esclarece que a Portaria ME .' 174/97, que a revogou, em seu artigo 3" estabeleceu que a revogação não se aplica às importações cuias respectivas IAcenças de importação tivessem sido solicitadas até a entrada em vigor da Portaria.. Os Fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assuma: C/assificação de Mercadorias. Data do falo gerar/ar • 05/02/2002 Importações realiwdas em 1997 pleiteando o benefício tributário do "EX TA RTFÁRIO" Importador liiQfaz; jus ao "E.V T1RTFÁR.10". A interpretação deve Ser - /Iterai, - artigo 111 CIN. .4 contagem do prazo decadencial, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - artigo 173 CIN. Incidéneia da multa por auséneia de Licença de Importação c da Taxa Selic Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às Colhas 973 a 1.008 (volume V).. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.. Antes, porém, assevera que "o D.. Julgador a quo não dedicou uma linha sequer da. decisão recorrida para tratar da isenção do TN e do cumprimento do requisito para a sua fruição, simplesmente ignorando matéria essencial ao deslinde do presente caso" [ í st A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa - os autos posteriormente distribuídos a este Recurso voluntário, folha 993 (volume V), primeiro parágrafi). Despacho acostado à folha 1.036 (volume V) determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado 1 eree,iro Conselho de Contribuintes. A (11-- conselheiro e submetidos a julgamento em cinco volumes, ora processados com 1.037 1:blhas, Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório, Voto Conselheira Tarásio (.Tainpelo Borges - Relatou Conheço do recurso voluntário interposto às tolhas 973 a 1.008 (volume V), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa O litígio, confOrme relatado, acerca da exigência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados na importação, ambos acrescidos de juros (Selic) e de multa proporcional (112,5%, passível. de redução), afora outra m ul.ta incidente sobre o valor aduaneiro: trinta por cento, por importar mercadoria desamparada de guia dc importação ou documento equivalente17. A multa de oficio (75%) tbi agravada em. 50% pela inobservância de prazo concedido ao contribuinte para a prestação de esclarecimentos (Lei 8,218, de 29 de agosto de 1001 A0 ;--: T ,-„; IA A '2UN A A . 7 -r , 1, C. .1 "-+J. .-r Z- .1. 77u, (111.1b'l, IIKASU )1, Também consta da denúncia fiscal que o imposto sobre produtos industrializados lançado é decorrente de falta de comprovação do transporte de mercadorias isentas 1'1 em navio de bandeira nacional [ 19 .1 e o imposto de importação tem como pressuposto o incorreto ou extemporâneo uso de ex-taritário em quatro declarações de importação distintas. No entanto, a despeito de inequívoca inauguração da lide, a exigência do 11'1 é matéria não apreciada no julgamento de primeira instância administrativa. Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do litígio pela Delegacia da Receita l'ederal de Julgamento como supressão de instância, fato cara.cterizador de cerceamento de direito de defesa. Com essas considerações, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado", voto pela declaração de nulidade do - Multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente (30%): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso 1, alínea "5" (redação dada pelo artigo 2 da Lei. (i.562, de 1978), .regulamentado pelo artigo 526, ft, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985 1 g D1 97/0949071-0, de 15 de outubro de 1997, e DI 97/1198370-2, de 19 de dezembro de 1997 1') Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de marco de 1985: artigo 217: Respeitado o principio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte:1 . 1(111) em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-T,ei n" 666/69, art. 2") (§ 1 0 ) Para os fins deste artigo, também se considera de bandeira brasileira o navio estrangeiro atrelado P01 empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-Lei n" 666/69, art. 5"). ..1. 21) P recedentes relacionados com a observância ao principio do duplo grau de .jurisdição. „ 1.C( Processo n" 13839 000450/2002-61 S3-C1 Acnixifio n 3101-00.428 PI 1.041 processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente todas as razões da controversia - Tat, sio Campeio Borges /77 7

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Numero do processo: 11618.005528/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM CAUSA TRABALHISTA. ERRO NA INFORMAÇÃO DA DIRF. Cabe o restabelecimento do valor compensado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte sobre verba trabalhista quando a retenção foi comprovada através de certidão emitida pela Justiça do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. PARCELA PATRONAL. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo no ajuste anual a contribuição previdenciária oficial descontada do reclamante por ocasião do recebimento de verbas trabalhistas. Não se aplica a mesma dedução quanto à parcela de contribuição previdenciária oficial patronal, cujo ônus recaiu unicamente sobre a reclamada na ação trabalhista.
Numero da decisão: 2402-012.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM CAUSA TRABALHISTA. ERRO NA INFORMAÇÃO DA DIRF. Cabe o restabelecimento do valor compensado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte sobre verba trabalhista quando a retenção foi comprovada através de certidão emitida pela Justiça do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. PARCELA PATRONAL. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo no ajuste anual a contribuição previdenciária oficial descontada do reclamante por ocasião do recebimento de verbas trabalhistas. Não se aplica a mesma dedução quanto à parcela de contribuição previdenciária oficial patronal, cujo ônus recaiu unicamente sobre a reclamada na ação trabalhista. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 55 28 /2 00 8- 07 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica, dedução indevida de contribuição à previdência social, bem como compensação indevida de imposto retido na fonte – IRRF. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 11.37.789 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), transcritos a seguir (processo digital, fls. 171 a 174): 1. O contribuinte acima identificado recebeu a notificação de lançamento nº 2006/604450280334033 (fls. 19/24 ou 53/58), reduzindo a restituição apurada na declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005 (cópia às fls. 34/44 ou 50/52), de R$ cobrando o imposto complementar de R$ 20.470,94 para R$ 7.632,54. 2. Foram feitas as seguintes glosas: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 104.398,99, sendo feita a compensação do IR Fonte respectivo no valor de R$ 16.549,94, cujos valores, conforme observação constante da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 54, foram “lançados a partir da Dirf apresentada e deduzidos os valores dos honorários advocatícios e parcelas isentas conforme documentação apresentada”; (ii) glosa do valor de R$ 87.063,54, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, com a observação constante da “Descrição dos fatos e Enquadramento Legal” à fl. 55, “foi lançado no CNPJ da CEF que apresentou a Dirf”; (iii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 16.547,94, sobre o rendimento do Unibanco, com a mesma observação “foi lançado no CNPJ da CEF que apresentou a Dirf . 3. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 2/14). Alegou em sede de preliminar o cerceamento do direito de defesa: 4. Ocorre que a Notificação (i) não descreve com precisão de detalhes a origem e a composição da parcela de rendimentos supostamente omitidos (R$ 104 mil), (ii) nem indica com exatidão o embasamento legal, nem tampouco os motivos da dedução indevida de contribuições previdenciárias. 5. Com efeito, a planilha que acompanha a comunicação de lançamento limita- se a indicar a parte incontroversa dos rendimentos apresentados tributação, informados pelo Impugnante na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- calendário 2005 - DIRPF/2006 (R$ 175.418,45), e na linha de baixo já aponta o valor total de rendimentos supostamente omitidos (R$ 104.389,99). 6. De igual forma, na coluna 4 da citada planilha„ limita-se a informar a glosa de R$ 87.063,54 sobre as deduções de Previdência Social classificadas como Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 indevidas, compensando-a integralmente com o valor de R$ 87.063,54 indicado na coluna 5, apurado sobre a parcela do rendimento supostamente omitido. 7. Nesse contexto, é claríssimo o prejuízo que esse lapso de informações acarreta para a defesa do Impugnante uma vez (1) que o mesmo fica impossibilitado de avaliar/criticar o montante de rendimentos supostamente omitido (aspecto quantitativo), (ii) que fica inviabilizada a análise da composição do montante de R$ 104 mil (aspecto qualitativo) e (iii) que não há como se assegurar sobre o fundamento jurídico/tributário da glosa das contribuições previdenciárias (R$ 87 mil). 4. No mérito, o impugnante argumentou: 19. Como dito, o Impugnante move uma ação judicial contra o Banco Bandeirantes S/A (proc. 00078.1997.003.13.00-4), ainda tramitando na 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB ("3ª VT"), para cobrança de verbas trabalhistas relativas ao período em que prestou serviços como empregado à referida instituição financeira. 20. Concluída a fase de instrução/julgamento da controvérsia, o Juízo da 3ª' VT decidiu favoravelmente ao Sr. Alexandre. A partir dai, foram determinados três pagamentos de verbas trabalhistas a seu favor. 21. O primeiro desembolso, no montante de R$ 164.180,83, foi realizado em 18.3.2002, o segundo, no valor de R$ 705.074,07, em 27.11.2003 e o último remanescente, no valor de R$ 226.092,10, conforme se comprova a partir do Alvará de Autorização (vide em anexo, Doc 2) extraídos da ação trabalhista, às fls. 1937. 22. Nos três casos, o próprio Juízo Trabalhista condicionou a liberação dos valores de indenização ao recolhimento do IRPF, incluindo no último, o dever de recolhimento de INSS. Eis o disposto nos Alvarás de Autorização, in verbis: Alvará - 03/2002 "OBS_: Deverá o exeqüente recolher, bem como comprovar neste Juízo, o valor de R$ 18.121,03 (Dezoito mil cento e vinte e hum reais e três centavos) a título de Imposto de Renda." [Grifo nosso] Alvará - 11/2003: "OBS.: Deverá a CAIXA só liberar o percentual acima mencionado, mediante o recolhimento do imposto de renda no valor de R$ 80.609,28 (Oitenta mil, seiscentos e nove reais e vinte e oito centavos)." [Grifo nosso] Alvará.- 02/2005: "OBS.: A liberação do referido valor fica condicionada ao recolhimento imediato da contribuição previdenciária, do imposto de renda e das custas devidas nos valores a seguir discriminados (7,32% imposto de renda) (INSS 38,508%) e custas (0,005%), respectivamente. [Sublinhado nosso]. 23. Nesse contexto, o recolhimento, apuração do imposto de renda pessoa física ("IRPF) e a confecção da DIRPF/2006 foram realizados segundo o alvará acima transcrito, de acordo com os seguintes cálculos: Total do depósito judicial em fevereiro de 2005= R$ 226.092,10; "IRPF" = 226.092,10 * 7,32% = R$ 16.549,94 (vide em anexo, Docs. 3 e 4); INSS = 226.092,10 * 38,508% = R$ 87.063,55 Custas = 226.092,10 * 0,005% = R$ 11,30 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 26. Vale registrar, conforme avaliação do Juízo Trabalhista quando efetuou o cálculo do IRPF em função do último levantamento, que apenas 42,17 % do valor total pago em 2005, a titulo de verbas trabalhistas, deveriam integrar o rendimento bruto do Impugnante para fins de apuração do IRPF. 27. As verbas que compõem a parcela remanescente fixam reconhecidas isentas ou não-tributáveis, logo não sujeitas ao IRPF. Comprovando esses fatos, vide memorial de cálculo extraído da ação trabalhista nº 00078.1997.003.13.004-4, às fls. 1936 (Doc 5, em anexo). 28. Pois bem! Como se observa, o Impugnante não praticou omissão de receita que pudesse ensejar qualquer prejuízo ao Fisco. 29. Com efeito, o IRRF incidente sobre os rendimentos tributáveis percebidos na ação trabalhista (R$ 206.092,10 x 7,32% = R$ 16.549,94 - vide em anexo, Doc 3) foi devidamente recolhido, no ato de entrega dos rendimentos ao Impugnante (em fevereiro/2005). Tão somente por equívoco no preenchimento da DIRPF/2006 (em anexo, Doc. 06), o Impugnante informou como valor tributável (a) o numerário de R$ 57.706,62 (R$ 136.842,83 x 42,17% - vide anexo, Docs. 5 e 7), quando deveria ter informado (b) o montante de R$ 58.628,34. 30. Vejamos os cálculos: R$ 206.092,10 (valor total do depósito) - R$ 87.063,55 (contribuições recolhidas ao INSS) = 139.028,56 (valor total devido ao reclamante). O valor de verbas tributáveis, conforme entendimento da 3ª VT, perfaz o montante de R$ 58.628,34 4 R$ 139.028,56 x 42,17%. 31. Note-se que o IRPF apurado sobre a parcela tributável da indenização (R$ 58.628,34) e sobre o valor de 13º salário calculado sobre a parcela tributável da indenização (R$ 4.6993,17), perfaz o montante de R$ 16.549,94, exatamente o montante recolhido e declarado a titulo de IRRF, oriundo da aplicação determinada no alvará (R$ 206.092,10). 32. Portanto, o impugnante„ apenas equivocou-se quando informou na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular" o valor de R$ 57.706,62 em atenção ao quanto determinado no processo trabalhista em fls. 1936 (vide em anexo, Doc. 5), ao invés de informar o valor correto de R$ 58.628,34. 39. Feitas essas considerações, e por todo o exposto, tem-se por insofismável a seguinte conclusão: o Impugnante encontra-se adimplente com sua obrigação tributária relacionada is verbas trabalhistas auferidas em 2005. Não há, portanto, que se falar em omissão de rendimentos no importe de R$ 104.389,9 ou em qualquer outro valor e conseqüentemente em redução do valor a ser restituído. 40. Ante a suspeita do Impugnante ter deduzido indevidamente pagamentos em beneficio da Previdência Social, cumpre também demonstrar que razão não assiste à Autoridade Fiscal emissora da Notificação de Lançamento. 41. Conforme se depreende do alvará de levantamento de depósito judicial em anexo, houve determinação expressa do Juiz da 3ª VT condicionando (a) o levantamento da quantia remanescente, devida pelo Banco Bandeirantes, ao (b) recolhimento de contribuição previdenciária no valor de R$ 87.063,55. Este montante representa 38,508% do total de rendimentos depositados em favor do Impugnante (R$ 226.092,10), corrigido e atualizado. 5. Por fim, requereu (i) que seja reputado procedente o vício de nulidade demonstrado no item 1, tendo por conseqüência a anulação da Notificação ora Impugnada; (ii) caso V. Sas., não reconheçam a procedência a nulidade demonstrada Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 no item 1, que sejam acatadas as razões expendidas nos itens 3 e 4, julgando-se por fim procedente esta Impugnação, desconstituindo o presente Auto de Infração. (Grifo no original) .Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 170 a 180): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM CAUSA TRABALHISTA. ERRO NA INFORMAÇÃO DA DIRF. Cabe o restabelecimento do valor compensado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte sobre verba trabalhista quando a retenção foi comprovada através de certidão emitida pela Justiça do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. PARCELA PATRONAL. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo no ajuste anual a contribuição previdenciária oficial descontada do reclamante por ocasião do recebimento de verbas trabalhistas. Não se aplica a mesma dedução quanto à parcela de contribuição previdenciária oficial patronal, cujo ônus recaiu unicamente sobre a reclamada na ação trabalhista. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 18 DO PAF. Impossível agravamento da exação sem a lavratura de Notificação de Lançamento Complementar, inviabilizada em função do esgotamento do prazo decadencial. Impugnação Improcedente (Grifo no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 183 a 190): 1. Preliminarmente, salienta nulidade da autuação por cerceamento de defesa, em suas palavras, porque a notificação de lançamento não traz, de forma precisa, tanto a parcela tida por omitida como o respectivo fundamento legal. 2. Salienta que, realmente, equivocou-se quando declarou R$ 57.706,62 como rendimentos tributáveis, e não R$ 58.628,34. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 2. Aduz que todas as informações declaradas seguiram as informações prestadas pela justiça trabalhista. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17/10/2012 (processo digital, fl. 182), e a peça recursal foi interposta em 14/11/2012 (processo digital, fl. 183), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 175 a 180): Da preliminar de cerceamento do direito de defesa 7. O impugnante argúi a nulidade do lançamento alegando ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Em relação a tal tema, ressalta-se que a nulidade por motivo de preterição do direito de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal encontra-se prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 8. Alegou o contribuinte que não lhe foram detalhadas a origem e a composição do valor supostamente omitido de R$ 104.398,99. Disse também que não foram apontados os fundamentos jurídicos da glosa da contribuição previdenciária (R$ 87.063,54). 9. Observa-se, porém, nos argumentos usados pelo impugnante para combater o mérito da autuação, que as alterações promovidas pelo Fisco, redundantes na autuação, foram compreendidas. Não se configurou o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Da análise de mérito sobre as infrações apontadas no auto de infração 10. Em sua declaração (fl. 51) o contribuinte lançou o valor de R$ 57.706,62 como rendimento tributável recebido do Unibanco S/A (Sucessor do Banco Bandeirantes SA), CNPJ 33.700.394/0001-40. Associadas a este rendimento, foram pleiteadas a dedução de R$ 87.063,54, a título de contribuição previdenciária oficial, e a compensação de IR Fonte no valor de R$ 16.547,94. 11. Como a verba trabalhista foi paga em 2005, já estava em vigor o art. 28 da Lei nº 10.833/2004, que atribuiu à instituição financeira depositária da verba da ação judicial a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda, bem como pela informação dos rendimentos à Receita Federal através da Declaração de Imposto de Renda na Fonte – Dirf. Assim, a Caixa Econômica Federal – CEF, fez constar em sua Dirf o rendimento de R$ 226,092,10, pago ao contribuinte, com a respectiva retenção de IR Fonte no valor de R$ 16.547,94 (fl. 59, 2ª tela e fl. 60, 1ª tela). Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 2º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença. § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1º; II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 IV - a indicação do advogado da reclamante. 12. Ao cruzar os rendimentos declarados pelo contribuinte com os constantes das Dirf das fontes pagadoras, o sistema informatizado da RFB detectou a falta de declaração do valor de R$ 226,092,10, pago pela CEF. Caberia ao contribuinte informar como fonte pagadora a CEF e não o Unibanco. A inconsistência motivou a prática de duas ações pelo auditor responsável: a) zerou os dados correspondentes ao rendimento declarado como recebido do Unibanco:  ajustando os rendimentos declarados de R$ 233.125,07 (que incluía o Unibanco), para R$ 175.418,45 (que considerou apenas os demais rendimentos declarados pelo contribuinte). Para explicar este procedimento consta um asterisco na linha “1 – Total dos rendimentos Tributáveis Declarados e Ajustados” do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” à fl. 57, acompanhado da observação logo abaixo com o seguinte conteúdo: “O interessado informou no CNPJ da fonte pagadora ré na ação trabalhista, como foi a CEF quem apresentou DIRF concentramos todos os valores nessa fonte pagadora”.  glosando o valor de R$ 87.063,54 da dedução de previdência oficial (descrição à fl. 55) na linha “4 – Glosa de deduções indevidas” do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” à fl. 57;  glosando o valor de R$ 16.547,94 do IR Fonte (descrição à fl. 56) na linha “11 – Glosa de imposto pago” do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” à fl. 57; b) incluiu o rendimento, a dedução e o IR Fonte relativos à parcela tributável da verba recebida na ação trabalhista por intermédio da CEF:  incluindo o rendimento considerado como omitido de R$ 104.398,99 (descrição à fl. 54 - acompanhado da observação “lançado a partir da Dirf apresentada e deduzidos os valores dos honorários advocatícios e parcelas isentas conforme documentação apresentada”) na linha 2 – Omissão de rendimentos apurada” do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” à fl. 57,  incluindo o valor de R$ 87.063,54 da dedução de previdência oficial na linha “5 – Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido” do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” à fl. 57;  incluindo o valor de R$ 16.549,94 do IR Fonte (descrição à fl. 54) na linha “12 – IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago” do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” à fl. 57. 13. Explicado o procedimento do auditor, passa-se à determinação da parcela tributável inserida no conjunto das verbas trabalhistas recebidas pelo impugnante. 14. Em sua argumentação de defesa, o contribuinte explica nos itens 20 a 22, já reproduzidos no relatório, que o juiz determinou três pagamentos de verbas em seu favor. O recolhimento da contribuição ao INSS, no valor de R$ 87.063,54, ocorreu somente por ocasião do terceiro alvará em 2005, fato gerador da controvérsia ora em análise. 15. À fl 95 deste processo está a cópia da folha 1939 do processo trabalhista, onde é feita a atualização dos cálculos das verbas. Vê-se da linha 04 que a dedução da contribuição previdenciária (cota do empregado) está zerada: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 16.Na mesma folha, logo a seguir, está o quadro abaixo reproduzido, mostrando que não houve desconto de contribuição previdenciária com ônus para o segurado: 17.A mesma observação também está em outras folhas de cálculos do processo trabalhista, reproduzidas às fls. 106 e 109 deste processo administrativo. Faz sentido, porque, na função exercida pelo reclamante, a sua faixa salarial normal já excedia o teto da base de cálculo da contribuição previdenciária oficial. Todo o valor recolhido ao INSS refere-se à cota patronal, ou seja, cujo ônus é da empresa reclamada. Desta forma, não cabe a dedução do valor de R$ 87.063,54. 18.Não há porque se considerar como rendimento total do impugnante o valor de R$ 226,092,10 que veio informado na Dirf da CEF. O valor total do impugnante, a ser subdividido em três parcelas (tributável no ajuste, tributável exclusivamente na fonte e isento) é: Valor total do depósito liberado no 3º alvará R$ 226.092,10 Menos Valor da contribuição previdenciária patronal a recolher R$ 87.063,54 Menos Valor das custas processuais a recolher R$ 11,30 Igual a Valor bruto do reclamante (a classificar quanto à natureza tributária) R$ 139.017,26 19.No processo trabalhista são encontrados percentuais diferentes para a parcela de rendimentos tributáveis: 42,17% à fl. 82 e 38,63% à fl. 112. Faz-se necessário, portanto, determinar o percentual correto. Compulsando-se as folhas de cálculo e demais documentos do processo trabalhista anexadas às fls. 82/86, 94/99, 106/109 e 112/123, Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 foi possível montar a planilha seguir, tomando-se por base o valor das verbas deferidas atualizadas até 01/07/98: 20.O valor do rendimento a ser submetido ao ajuste anual será R$ 139.017,26 x 43,20% = R$ 60.055,45. Como o impugnante pagou R$ 27.803,45 a título de honorários advocatícios a Paulo Francisco Marrocos (fl. 99), cabe fazer a exclusão dos rendimentos tributáveis, conforme permite o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Assim, pode-se usar a parcela de R$ 12.011,09 (correspondente a 43,20% do valor pago) para subtrair de R$ 60.055,45 e encontrar o valor de R$ 48.044,36 a ser levado ao ajuste anual. 21.O cálculo do imposto de renda a recolher sobre as verbas do terceiro alvará está à fl. 82. São R$ 15.446,24 sobre as verbas tributáveis e R$ 843,37 sobre as verbas da tributação exclusiva, totalizando R$ 16.289,61. O valor efetivamente recolhido foi de R$ 16.549,94 (fl. 84). Proporcionalizando o valor recolhido, temos R$ 15.692,65 para a parte tributável (94,82%), o que torna o imposto compensável no ajuste, e os restantes R$ 857,29 para a parte exclusiva na fonte, não compensável. Deve-se glosar o valor de R$ 853,29 (correspondente a R$ 16.547,94 que foi declarado com R$ 2,00 a menor, menos R$ 15.692,95 que pode ser compensado). 22.Recompondo-se o cálculo do ajuste anual com base nos valores obtidos, tem-se: Descrição Valores após Notificação Valores após Julgamento 1) Total dos Demais Rendimentos Tributáveis Declarados 175.418,45 175.418,45 2) Rendimentos Tributáveis da ação trabalhista 104.398,99 48.044,36 3) Total das Deduções Declaradas 108.825,72 108.825,72 4) Glosa de Deduções Indevidas 87.063,54 87.063,54 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 87.063,54 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 170.991,72 201.700,63 Verba Valor total (cálculo em 01/07/98) Parcela tributável Parcela isenta Parcela exclusiva na fonte Reajuste de 10,80% sobre verbas rescisórias 4.772,97 1.619,83 2.788,68 364,46 Duodécimo da gratificação semestral - com reflexos 12.665,50 0,00 9.080,64 3.584,86 Diferença de ordenado - com reflexos 2.600,88 2.143,53 172,79 284,56 Repercussão do aviso prévio no FGTS + 40% 521,39 0,00 521,39 0,00 Reflexo das comissões de seguro sobre DSR e FGTS + 40% 10.862,15 6.496,65 4.365,50 0,00 Reflexo das comissões de seguro sobre verbas rescisórias 5.235,16 1.794,46 3.036,94 403,76 Horas extras - com reflexos 252.842,85 216.148,32 21.367,66 15.326,87 Estabilidade provisória de pré- aposentadoria - com reflexos 238.709,63 0,00 238.709,63 0,00 Total 528.210,53 228.202,79 280.043,23 19.964,51 Percentuais sobre o total 100,00 43,20 53,02 3,78 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.005528/2008-07 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 41.438,52 49.883,47 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 49.069,06 49.069,06 11) Glosa de Imposto Pago 16.547,94 853,29 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 16.549,94 0,00 13)Saldo do Imposto Apurado após Alterações (7- 8+9-10+11-12) -7.632,54 1.667,70 14) Imposto a Restituir Declarado 20.470,94 20.470,94 15)Imposto já Restituído 0,00 0,00 16)Saldo do Imposto Ajustado (13 - 15) -7.632,54 1.667,70 17) Saldo do Imposto a Restituir considerado na decisão -7.632,54 23.Observa-se que, com a desconsideração da dedução de R$ 87.063,54 de contribuição previdenciária, mesmo com o rendimento da ação judicial menor que o declarado pelo impugnante, o resultado final da declaração de ajuste apresentaria o saldo a pagar de R$ 1.667,70, em vez de R$ 7.632,54 a restituir. 24. Porém, não é possível agravar a exigência feita contra o contribuinte, sem a lavratura de Auto de Infração ou a emissão de Notificação de Lançamento Complementar, consoante o disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), verbis: Art. 18. (omissis). § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. 25.Com o esgotamento do prazo decadencial relativo a fatos geradores ocorridos em 2005, torna-se inviável a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar. Por isso, será respeitado o valor de R$ 7.632,54 deferido de restituição ao contribuinte, o qual já foi creditado em seu favor em 22/08/2008 (fl. 61) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900635/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 35 /2 01 7- 15 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900635/2017-15 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900635/2017-15 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900635/2017-15 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900635/2017-15 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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