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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770682 #
Numero do processo: 13710.000674/91-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83333
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i\INCio de 25 de março de 19 92 ACORDÃO N e 101-83.333 Recurso n e: : 69036 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: EVALDO DE ABREU Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula aFm Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVALDO DE ABREU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala d,s Sess:es, em 25 de março de 1992 . MAR S - PRESIDENTE E RELATO ,f0P RA VISTO EM ACE b FERRE-4'41r CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: E; MAI\ DA NACIONAL - -Participaram, ainda, ao presente julgamento, os seguintes Conse- - lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, fSandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabrall I DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 JH. de- :);*••••4;ze SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710.000.674/91-13 RECURSO N9 : 69036 ACORDÃO Ne: 101-83.333 RECORRENTE: EVALDO DE ABREU RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Yestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-Tarte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentg_4.2 \ \WP n a mir ro "rr !ECO" Nç C s s 9C J SERVIO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.674/91-13 3 AcOrdão n9 101-83.333 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei' oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." , Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 05/09/1991 e, inconformado, inaressou em 25/09/1991, com o re- curso voluntário de fls. 37/38. Como razOes do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. - É o relatório. ,) . _ , , ,,, : SERVIÇONEIWORDERAL PROCESSO N9 13710.000.674/91-13 4 Acórdão n9 101-83.333 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate , ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: 11 :, Ili 1 1 : SERVIÇO NU= FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.674/91-13 5 Acórdão n9 101-83.333 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado . global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. , 0100/ • MAR S. -E RELATORA /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768890 #
Numero do processo: 00008.650021/43-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71826
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° ..1.0.1:7.71„ 826 Recurso n°82.626 - IRPJ - EXS: DE 1977 e 1978 RecorrenteMADIPEL-INDOSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. (MASSA FALIDA) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) PERÍCIA - Só é cabível quando o contribuin- te tenha demonstrado de forma cabal a incor ração do levantamento fiscal e seja impossi vel ao fiscalizado carregar para os autos todos os elementos capazes de viabilizar a verdade fiscal. Logo será totalmente incabl vel quando o contribuinte se limita a ale- gar não ter condições para ã vista de sua contabilidade ou de qualquer outro elemento "concluir pela exatidão ou não da autua- ção". A ninguém é facultado beneficiar-se da própria torpeza. FALÊNCIA - MULTA FISCAL - A decretação da falência não impede a aplicação da multa co minada para a infração praticada. Inexist disposi9ão legal que outorgue competência aos Orgaos julgadores administrativos para sua dispensa, visto que mesmo para aqueles que admitem a vigência do disposto no art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 7.661/45 (Lei de Falências) e na Súmula n9 192, do Supremo Tribunal Federal, como elas apenas estabelecem que a multa fiscal não será objeto da habilitação em falência: re- portam-se, portanto, ã fase de cobrança e não ã do exame de legitimidade do lançamen- to fiscal, que é objeto das atribuições dos órgãos julgadores administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo9rto por MADIPEL-INDCSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. (MASSA FALIDA) • . • V.V ..: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- i lho de Contribuintes, por unanimidad de votos,indéferir o pedido de pe ricia e negar provimento ao recurso nSala das S-i s:- D ' i em 15 de setembro de 1980. ragk / 40 41, AMADOR O ' ' N 1" / ' r A. NDE, PRESIDENTE E RELATOR filt . Alir I VISTO EM ADIeBABIlit4.—Had PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: je .1 rrt ir.n i b ul Cri NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam , nto,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (suplen -. te). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , _ m , , " )(*..; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N. 0865-002.143/79 RECURSO N. 82.626 ACÓRDÃO 14.2 : 101-71.826 RECORRENTE: MADIPEL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada em razão de: 19) Haver deduzido como despesa operacional o I.P.I referente aos anos-base de 1976 e 1977, nos valores de Cr$92.955,59 e Cr$ 302.313,30, cujos comprovantes de pagamento não foram apre- sentados; 291 Falta de apresentação da declaração de rendi-- mentos correspondente ao exercício de 1978, apesar de apresentar um lucro tributável de Cr$ 37.882,20, em razão de Balanço regis- tradono Diário n9 2 e multas indedutíveis; 39) Não haver encerrado o balanço em 11/12/78 (da- ta da decretação da falência) e também não ter apresentado a de- claração de rendimentos pertencente ao mesmo período, tendo sido arbitrado o lucro do período, à razão de 15% sobre a receita bru- ta, como tal considerada o produto de alienação de produtos indús trializados, no valor de Cr$ 5.068.608,31, levantada através do Livro de Apuração do I.P.I. n9 2, autenticado em 23/07/74. O tributo devido foi exigido com a multa de 50%,pim vista no art. 21, alínea "b", do Decreto-lei n9 401/68. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal, dis se a autuada: "Se é verdade que foi informada aos srs. au- tuantes, pelo Síndico, a ocorrência de "precaried / ,ifDMF - RJ/1.• C- C - Surti - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-002.143/79 Acórdão n9 101-71.826 de do arquivo" da autuada, dificultando as diligén cias, menos verdade não é que, anteriormente, fOra solicitada ao MM.Juiz de Direito da comarca,nos au tos do processo da falência da falida (autos n978g7 78, 19 Cartório), a intimação dos seus responsáveis para que, em atendimento a disposições da lei de quebras, efetuassem, sem mais demora, a reorganiza ção dos escritórios e arquivos, a fim de tornarpcs slvel a prática de todos os atos necessários à ad- ministração da falência. O digno magistrado defe - riu a providência, assinando prazo à falida para a tender à promoção do Síndico. Por esta razão, não tem o Síndico, até esta data, condições para concluir pela exatidão,ou não, da autuação, impondo-se a realização de ampla per! cia nos livros, papéis e demais documentos da fali da, o que fica, desde já, expressamente requerido, com fundamento no art. 17 do Decreto n9 70.235, já mencionado, indicando a Massa Falida o Sr. Dr. PAU LO HENRIQUE ALONSO GARCIA, brasileiro, casado, corl tador e economista, com escritório em Araras, SP., na rua Barão de Arary, 609, 49 andar, salas 44/45, para a prática das diligencias requeridas. Desde já, porém, quer a Massa Falida impug- nara imposição e a exigências das multas, por se- rem incabíveis contra o contribuinte em : situação falimentar, assinalando outrossim, que, contra a Massa, não correm juros. III. Diante do exposto, somente depois de efetua- dos os exames periciais requeridos poderá a impug- nante manifestar-se sobre o mérito da autuação,)res salvados, desde já, os itens relativos às multas aos juros, já refutados acima". Na fase do preparo do processo o síndico da massa falida foi intimado, no prazo de 8 dias, apresentar, objetiva e concretamente, os pontos de discordância . e as razões e provas em que se fundamenta para a realização da perícia, consoante dispõe o parágrafo único do art. 17 do Decreto n9 70.235/72 (fls. 24/25). Em resposta, informou a massa falida que: "a perícia requerida objetiva apurar, com e- xatidão, o montante das obrigações da Massa Falida perante a Fazenda Nacional, fato este que, pelos •elementos ao seu alcance, não tem condições de es- tabelecer, uma vez que se trata de matéria qz de- pende de conhecimento técnico especializado. 1, 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-002.143/79 Acórdão n9 101-71.826 Julgada procedente a exigência fiscal, segundo a bem fundamentada decisão recorrida que passo a ler na íntegra (lê), a autuada apelou do decisório, nada acrescentando ao que já antes havia dito na fase impugnatória, como se pode ver do 'âmago da sua contestação constante do seguinte excerto: "o Síndico não tinha, como ainda não . tem, condiçaes para concluir pela exatidão ou não da autuação em pauta, impondo-se, conseqüentemente, a realização de ampla perícia nos livros, papeis e demais documentos da falida, o que fica desde jã requerido, indicando a massa falida o Dr PAULDIEN BIQUE AIONSO GARCIA, brasileiro, casado, contadoi e economista, com escritório em Araras, SP., na Rua Barão de Arary, 609 - 49 Andar, Salas 44/45, para a prática das diligências requeridas. A Recte. impugna, ainda, a exigência das mui tas por serem incabíveis contraccntribuinte que se encontra em estado falimentar, assinalando, outros sim, que contra a massa não correm juros. É o relatório. • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-002.143/79 Acórdão n9 101-71.826 VOTO_ _ n 4 Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNINDEZ, Relator: Como nenhuma razão nova trouxe o apelante, adoto como razão de decidir a bem lançada decisão da autoridade recorri da proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira, Dr.ADEL MO MARTINS SILVA, que a seguir me permito transcrever: "Agiu com acerto o Fiscal autuante. As obri gações provenientes do IPI oneraram a conta de ie. • sultado. Logo, houve redução do lucro tributável. A legislação admite a apropriação de despesas pa- gas ou incorridas durante o ano-base. As últimas, que é o caso sob exame, são despesas realizadas no ano-base, mas o seu implemento ocorre em exerci-- cio subseqüente, por força de disposição legal ou contratual. A permissibilidade para sua dedução condiciona-se, porém, ao efetivo pagamento das o- brigações na data de seu vencimento ou, pelo me- nos, durante o exercício de correspondência. 2 a exegese contida no artigo 162e.seus parágrafos, dIDDe creto n9 76.186/75, de 02/09/75. Nesse sentido, a Parecer Normativo CST n9 174/74. Portanto, incen- surável o procedimento fiscal. Acerto houve tam- bém, quanto ao aproveitamento da escrituração con -Lábil do ano-base de 1977. A falta de apresenta- ção de declaração não arreda a tributação com ba- se no lucro real, quando este é apurável em ele-- mentos confiáveis legalmente estabelecidos. Na au sência de escrituração, como ocorreu no ano-base- de 1978, o Direito Positivo consagra o arbitramen to do lucro como forma de apuração da matéria trt butável, segundo dispõe o artigo 149, do Decreto n9 76.186/75. O assunto em exame requer, realmente, conhe cimentos técnicos especializados em termos fiscal- -contábeis. Seria de iniciativa do síndico valer- -se, na ausência desses conhecimentos, como afir-- ma, da aseis-ter:cie de terceiros habilitados. Na essência, não apresentou razões e provas concre- tassobre qualquer ponto que pudesse determinar o reposicionamento da matéria tributável. No mérito, volta-se a dizer: o procedimento fiscal calca-se em elementos detectáveis nos próprios livros con- tábeis e fiscais da falida. Nada há passível de correção dr 6... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-002.143/79 Acórdão n9 101-71.826 No tocante ã revelação da multa, postulada pelo síndico, vale produzir tópicos do parecer do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. J.M. de Arru- da Alvim Neto, exarado no processo n9 25.636/73 como segue: "O art. 121 (CTN) define o sujeito passivo da obrigação tributária que é o devedor"de • tributo ou penalidade pecuniária". Logo, a penalidade pecuniária é, também, elemento constituinte, da obrigação tributária, in.._ dubitavelmente. De outra parte, o art. 139, do CTN define o crédito tributário, que decorre da obri- gação principal, salientando-se, ainda, que, segundo o magistério de AIJOMAR •LEEIRO "na técnica legislativa do C.T.N. a obriga ção principal consiste no dever jurídico pagar tributo ou pena pecuniária" (v.Bale- eiro, Direito Tributário Brasileiro, 1970, la. ed.; comentário ao art. 139, pág.439)". Em outro passo: "Ora, se pena pecuniária integra o conceito de crédito tributário e, se no art. 188 fa la-se, pura e simplesmente, em crédito tr." butãrio, sem restrição alguma, devemos col cluir que, em face do Código Tributário bia- cional, não há mais a liberação, para amai sa falida, do pagamento das penas pecuniá- rias, agregadas a tributo." Conclui: "41 afigura-se que as penas pecuniárias de- vem ser cobradas nas falências, diante das disposições do CTN (arts.139 e 188)que não mais admitem interpretação dada ao art.23, III, da Lei de Falências; no que diz res- peito a pena pecuniária, de origem tributá ria, não mais vigora o art. 23, III; valei' do, exclusivamente, para outras penas ad- ministrativas;" Finalmente, a dispensa de juros, a que alu de o artigo 26 da Lei das Quebras, somente seapir ca no caso de o ativo apurado não bastar para U pagamento do principal, fato esse detectável du- rante a execução da falência. Todavia, consoante se vê no Auto de fls. 5/6, não houve exigência de juros, uma vez que, na hipótese presente, .. estes só passarão a ser devidos após o vencimento da dl vida, nos precisos termos do artigo 29, da Lei ri* 5.421/68." Ratificando o que reiteradamente temos afirmado , ?tpodemos acrescentar que mesmo para aqueles que sustentam a vige 7. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-002.143/79 Acórdão n9 101-71.826 cia do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 7.661/45 (Lei de Falências), a multa não pode ser excluída na fase administra- tiva, pois tal disposição apenas estabelece que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência. Sabe_ mos, todavia, que a habilitação na falência é, na realidade, uma fase muito posterior ao exame da legitimidade do lançamento,dado situar-se na fase de cobrança. O provimento do remisso para excluir a multa corre tamente aplicada, poderia, como argutamente lembrou o e:-Vice-Pre- sidente deste Conselho, Dr. HARRY CONRADO SCHULLER, desfigurar a infração praticada, de que é conseqüente, pois sua eventual dis- pensa tornaria inviável sua exigibilidade dos administradores,nos casos de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN) ou respon- sabilidade pessoal (art. 135 e 137 do CTN), inclusive obstaria e ventual ação criminal contra os mesmos. É de observar-se ainda que, dado o colegiado não decidir condicionalmente, se a multa for dispensada, mesma na hi 1 põtese de reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante. A tese da minoria, levada a extremos (pois nem se quer admite a sua aplicação), como muito bem salientou o Douto Procurador da. Fazenda Nacional, junto à 3a. Câmara deste Conse- lho, Dr. HÉLIO DE FARIAS, ao pronunciar-se nos autos do Proces- son9 811-51.760/76, implicaria em tornar o contribuinte imune à multa, o que seria legislar contra legam, eis que a imunidade decorre da Constituição, que, em dispositivo algum prevê a nova hipótese. Finalmente, a jurisprudência deste Conselho, como 3 tal entendida o conjunto de decisões reiteradas e uniformes, é pela manutenção da multa aplicada, pois as duas únicas decisões discrepantes (Acórdãos n9s 103.P-01.661 e 103-02.126, ambos da 3a. câmara, sendo este último citado no voto vencido) foram re- formados pel Instância Especial, não chegando a produzir qual-- quer efeito c , /t1) v. v. Rejeitando o pedido de perícia, nego provimento ao recurs 410/ AMADOR • • -4,70 FE • ANDEZ PRESIDENTE E RE • LATOR. • •

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4770963 #
Numero do processo: 10880.010951/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86983
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Vistos, relatados e diSCAdj doS os presenles autos de rECA.I.YSO interwâsto por CABEçA FEIVA KWICA EU ARIESPNAl E comERI.Jo I IDA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro selho de ContribuinIes, por . unanimidado de votos, DAR provimento au :-'2'.:UFSU9 nos t.ermos do relatório e voo que passam a inegrar o pre. sente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de agosio do I991 - MAIR.r AM 1 I-- A 1 . Á FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ATOR VISTO EM FERNA1\11)0),11I'VE,...„„IRP-. DE MORAES PROCURADOR DA FA 1)E.: 1 6 SET 1994 LENDA NACIUNN Participaram, ainda, do presente julgamenIo, os seguintes Conselhei vos: JEZER DE 01 IVEH . RA UANDIDO, hnIZHVI SHIOBARA, LEI 80 ALVES 1E1',08A, PIMEN1E1 , ROBERIM 1 1 1. 3 INçAI VES, SEBASITAO RODRMUE8 CAW;u211 -- 1'4 - .44 nn SERVIDO KiElmo FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PROCESSO NR. 10880/010.951/88-15 RECURSO NR. 79.746 ACORDA0 NR. 101-86.98:5 RECORRENTE: CABEçA FEITA NUCLED ARTESANAL. E. comERcIn LTDA. R. E A. I. q. R o A empresa supra-referenciada, qualificada nos au-I.os, , inconformada com a decisão de lo. grau que the indeferiu a petição im . -• .f pugnativa com a. qual se opusera à exigéncia da contribuição para o i Programa de Integração Social ---- PTS, articula recurso tt:::.,!rçu...s.1....jva nos 'i,„ termos da. petição de fls. 20/23. Trata --se do cobrança de contribuição devida sob a moda-- lidado de PIS/DEDUçA0, como se verifica do auto de infração de fls. if 09, lavrado quanto ao exercicio de 1966. A exigência decorre do que consta do processo originE..1 no. 10880/010.952/80-86, no qual a empresa sofreu a inclusão no ItAl.:1-.ç3 liquido do excrcicio de 1986, do valor . courF,...:, sp...3nclerlte a corrção mone- taria calculada segundo a varÁação da ORTN, por inl'ração ao art. 21 do I... Dec.lei n. 2.065/83. A Ur..i1m.A.1.:.:,'9.cão imposta no auto de infração constante do '... processo principal, foi mantida. em primeira instáncia, sendo que este Colegiada ao julgar . o Recurso no. 106.091, interposto pela pessoa lu-- rldica, deu• L. „.... ,... , . , . ...... .,... ,.,.. „...,....:_,.......,..• ...... ,• , ,...... ..... ......, ............ ,......... \A.,,..„...../ /....,.., 1 ..... SERVIÇO PÚBLICO FMWM - PROCESSO NR, 1USSO/Ol0„95I/SO--15 Acórdão nr. „ 10I----86„983 VOTO Conselheiro .J FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- Relator A cobrança da cenirlbuição PISSDEDUçAli, de acnrdo com a prova dos autós, 52 revela mera decorrtância do que a fiscalicião 9'; .•. " . ' i terua apurou pela. auditoria cf........icrhyíl.---fiiCI à que a recorrente foi f submetida. Consta, quaotn ao pleito amtri....c desta decorrncia, que .:l. a postuIabLi::, de acordo cum os elementos que compbem o prioccsso origi- l nal, praticou a irregularidade acima :...n..u.:)lic...:it...acia. Releva ne.)1..-...w. que o prucesso principal instaurado cont.ra a pessoa jurídica já foi julgado por . esta Cãmara, em grau de recurso !',.„ voluntário, (re:.......iirso nr. 106„091) havendo a Cãmara à unanimidade de votos, através do Acórdão nr, 101 . - . 86„923, de 17/08/94, negd,'.10 previ- t mento ae recurso:, Assim, frente a íntima. relação de causa e efeito E.' dou- siderando que a solução proferida no processo matriz constitui prejul- ,. gado aplicável ao processo dele de,...., c.imc rente, voto pelo prcw .l.mf...Ite do ... rec liirso„ ///t IS de agostu„de 1994.„ ___-• ...,.' i •-•-•••••—,. ...,..--, .. ''''\& , -7,-T,_.„--;.--:,,,-,,,v,',,,,J„),L.... ......-J.',..-••••••••••••• ' ---.-- FRANCISCO DE. ASSIS MIRANDA -- Pt'.--Lator. „ '.,. -- •- 1 10/ 1 i .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769310 #
Numero do processo: 13709.002071/84-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76052
Nome do relator: Não Informado
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4767213 #
Numero do processo: 13893.000062/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80042
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). PIS - Dedução - É- procedente a cobran ça reflexa do PIS dedução, calculada com base em imposto de renda :jUlgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MPB AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990 URGE RE • LOP'S - PRESIDENTE. CRISTÓVÃO ANCH A DE PAIVA RELATOR _ VISTO EM AFONSo Si FERREIRA DE CAMPOS --PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 jur,,i , NACIONAL Participaram,.ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13893-000.062/89-51 RECORRENTE: MPB AUTO POSTO LTDA. ACÓRDÃO N9 101-80.042 RECURSO N9 57.000 RELATÓRIO Pelo processo n9 13893-000.064/89-87, que transitou por este Conselho e Câmara sob orecurso n9 95.875, a Administra- ção Tributária promoveu contra MPB Auto Posto Ltda, cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1985 e 1986. Como decorrência daquele procedimento, foi emitida a notificação de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-de dução) e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício. A notificação reflexa foi cientificada ã parte e im pugnada pela peça de fls. 2, que é a mesma do feito principal. A autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (f is. 7), em sintonia com o decidido no matriz (f is. 4/6). Cientificada da decisão em 30.09.89 (fls.9), a in- teressada recorre em 16.10.89 (f is. 93), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo princi-- pal (fls. 94/101). É o relatório. 00.) (17 .3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13893-000.062/89-51 Acórdão n9 101-BD.042 VOTO_ _ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator. O recurso - é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 e 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em consequência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 13893-000.064/89-87, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 95.875 e foi julgado improcedente pelo acórdão n9 i79*.953 , desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 95.875, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torren- cial jurisprudência administrativq, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstancias que invalidem esse princípio, nego provimento ao recurso. 2 o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI A - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00920.012031/81-15
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A falta dessa com provação implica em considerar-se a ini- portãncia do suprimento como lucro di-s- tribuldo pela pessoa jurídica à pessoa física do s6cio, em nome do qual se fez o crédito, para tributação reflexa e direta até o exercício de 1983, na declaração de rendimentos do contempla do pelo credito, sem proporcionalidade às quotas mantidas no capital social, - salvo nos casos em que a creditada for pessoa jurídica com sócios comuns na creditadora, ou quando a pessoa físi- ca creditada não for sócia da credita- dora mas tiver vínculos com os sócios - desta hipóteses em que se presume que, o creditado é um e ás favorecidos são outros, cabendo nestes casos, até o e- xercício de 1983, o reflexo na propor- ção das quotas de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ALCIR BUZZI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, sem prejuízo de nova ação fiscal, no / ermos do relatório e - , voto que passam a integrar o presente julgad l'97 )3 Sala das Sessaes (DF), em 13 - dezembro de 1984 v.v / AMADOR o (//—,— LO r ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELA TOR //- OS VIS HO FLORES - PROCURADOR DA FA TO EM 1 rj/ ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 31,--L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. -... . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0920-012.031/81-15 , RECURSO N9: 43.677 ACÓRDÃO N9: 101-75.644 RECORRENTE: WILSON ALCIR BUZZI RELATÓRIO Em decorrência do exame de escrita levado a efeito na SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., de que o recorrente é sócio - quotista foi apurado que a referida firma havia, a titulo de supri _ mentos de caixa, contabilizado a credito: a) da firma TRANSPORTADO- - RA DESBRAVADOR BUZZI LTDA. (cujos sOcios são os mesmos da socieda- de fiscalizada) a importãncia de Cr$ 1.000.000, em 31.10.79; b) dos sOcios WILSON ALCIR BUZZI, HERCILIO BUZZI e ALCIDES BUZZI, no dia 31.12.80, os valores de Cr$ 1.000.000, Cr$ 1.500.000 e Cr$ 1.000.000, - respectivamente. Devidamente intimadas as firmas e os supridores a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos objeto dos refe ridos créditos, não lograram fazê-lo, tendo esta Cãmara, em sessão de 11.12.84, considerado materializada a omissão de receita, ao ne_ gar provimento ao Recurso n9 88.493, interposto por SOCIEDADE RIBEI RÃO SÃO PAULO LTDA., conforme faz certo o Acóraão n9 - 101-75.612 , prolatado ã unanimidade (cópia anexa). Nos presentes autos, exige-se do recorrente o tribu to e demais encargos sobre a parcela incluída, ex officio, nas suas declaraçOes de rendimentos, referentes aos exercícios de 1980 (ano- -base de 1979), e 1981 (ano-base de 1980), calculada mediante a mul tiplicação do percentual de sua participação no capital na socieda- de fiscalizada pelos valores dos créditos efetuados nas contas d ,131 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920-012.031/81-15 3. ACÓRDÃO N9 101-75.644 TRANSPORTADORA DESBRAVADOR BUZZI e dos sócios WILSON ALCIR BUZZI, HERCILIO BUZZI e ALCIDES BUZZI. A exigência foi regularmente impugnada, tendo a au- toridade julgadora a quo, confirmado o lançamento, sob o fundamento de que "como a exigência contra a pessoa jurldfcafoi julgado proce- dente, DECISÃO DRF/IRPJ/N9 300/82, é de se manter a tributação de corrente na pessoa física." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o autuado fez acostar aos autos cópia da petição do recurso apresentado pela SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., onde expressamente, se requeria a anulação dos lança- mentos efetuados contra a pessoa jurídica e nominalmente contra - dos os sócios, mencionado-se o numero dos respectivos processos É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0920.012.031/81-15 4. ACÓRDÃO N9 101-75.644 VOTO _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópi- co de omissão de receita por suprimentos de importâncias ã caixa da SOCIEDADE RIBEIRÃO SÃO PAULO LTDA., da qual o presente processo de- riva, uma vez que não houve comprovação através de documentação há bil, Idónea e coincidente em datas e valores de onde as citadas im portãncias se originaram. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 88.493 pelo Acórdão n9 101-75.612, ficou positivada a o- missão de receita apurada através de suprimentos de importáncias caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde elas provie- ram, nem a maneira, mediante documento hábil e idóneo, como elas se transferiram do património do supridor para o da pessoa jurídica, de forma a provar-se a efetiva entrega do numerário. Não tendo si- do oferecida tal prova, as importâncias dos suprimentos são consi- deradas como produzidas nas fontes internas dos negócios mercantis realizados pela própria pessoa jurídica. Salvo nos casos em que a creditada é pessoa jurídi- ca com sócios comuns nas duas sociedades (creditada e creditadora) ou quando a pessoa física creditada não for sócia da creditadora _ mas tiver vínculos com os sócios, hipóteses em que o creditado e um e os favorecidos são outros (simulação), como ocorreu em relação ao credito feito à TRANSPORTADORA DESBRAVADOR BUZZI LTDA., o refle- xo da omissão apurada através de suprimentos de caixa, creditados - aos pseudo supridores, ate o exercício de 1983, deve ser lançado em nome das pessoas tituladas pelo credito e deve corresponder ao montante do credito com que, até prova em contrário, foram benefi- ciadas,sendo, nestes casos, inadmissível a tributação decorrente - em função da proporcionalidade mantida pelo recorrente no capital í da pessoa jurídica em que foi descoberta a omissão de receita.j) PROCESSO N9 0920-012.031181-15 5.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACC5RDÃO N9101-75.644 Nestas condiçOes, o Relator vota pela negativa de provimento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, seja formalizada a exigência complementar referente à diferença entre o montante que foi creditado ao sócio recorrente no ano-base de 1980 (Cr$ 1.000.000) e o valorpor reflexo nestes autos (Cr$ 486.150). ft / AMADOR O 4' =h ,0 FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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''',4"P' ---, - ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de .L.1 de. CIPZeITIbrzi e 19 86 ACORDÃO N.°..1.01=7.6.-.910 Recurso n.° 89.186 - IRPJ - Exercício de 1983 I Recorrente COMPANHIA DE MINERAÇÃO SÃO LOURENÇO 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Lucro na alie- nação de imóveis contabilizados no ativo imobilizado - A pessoa jurídica tem .odi- reito à exclusão do lucro líquido, na de- terminação do lucro real, do valor inte- gral do lucro auferido na alienação de imO veis contabilizados no seu ativo imobiliz -a- do, ainda que tenha apurado, no respectivo exercício social, prejuízo ou lucro líqui- do em valor inferior ao lucro a ser exclui_ do. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por COMPANHIA DE MINERAÇÃO SÃO LOURENÇO. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont 'buintes, por unanimidade de votos, dar provimento • ao recurso, nos -rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaf,4 rP' / I S. a das *,-s-17,=:' (DF), em 11 de dezembro de 1986. ~ã f$1 . Wi11 ' '',/ '' AM4DOR Oil-'-'-hri 'ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR O A GOSTINHO ,'' •-ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE ,inn, - 1 f) Li r7 no• , L Li. ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, ossegtlintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.283-004.290/84-21 RECURSO N9: 89.186 ACÓRDÃO N9: 101-76.970 RECORRENTE N9: COMPANHIA DE MINERAÇÃO SÃO LOURENÇO RELATÓRIO Da sociedade acima mencionada foi exigido o tributo e demais encargos objeto da notificação de lançamento suplementar de fls. 8, o qual se assenta no Demonstrativo de Lançamento Suplemen tar de fls. 07, onde se acusa o sujeito passivo de haver indevida- mente excluído do lucro líquido do exercício (item 46 do ,quadro 14) o lucro total na cessão de participa98eá_societãriap'(Cr$154.640.528), em vez de fazê-lo no limite do lucro líquido do exercício (Cr$.... 104.053.310, conforme Quadro 13, item 54), dando-se como infringi- dos o disposto no art. 154, combinado com o art. 388, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto número 85.450/80, e art. 19 e 59 do Dec.-lei 1.892/81. Tendo sido impugnada a exigência, •conforme petição de folhas 1/5, a autuada, contestando a exigência, declara, segundo a síntese que se lê no relatório da decisão recorrida que: "Não se conformando com a exigência fiscal a contri- buinte interpôs impugnação, em tempo hábil, afirman- do que a isenção total do imposto de renda relativo aos resultados auferidos na venda de participações societárias permanentes, desde que atendidas as con- dições necessárias, está expressa nos Decretos-leis n9s 1.978/82 e 1.892/81. Anexou à peça defensória có- pias xerográficas do Parecer Normativo CST n9 2871/83 e do Ato Declaratório Normativo CST n9 28/83 origina- dos a partir de consulta formulada pela Comissão de Valores Mobiliários-CVM- "acerca da possibilidade DMF - DF /V? C-C - Secgraf - .(50/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQCEW N9 V12._8310,4 ‘29A/84-21 3. Acórdão n9 101-76.970 constituição da reserva prevista no § 39 do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.892181 com parte apenas do lucro não operacional obtido na alienação de bens imóveis", considerando a situação descrita no lança mento em questão idêntica a apresentada por aquela autarquia, razão pela qual reputa o seu procedimen- to amparado pelo ADN CST n9 28183, expedido a partir da interpretação oferecida no sobredito parecer. AS sim, concluiu a impugnante que, como o lucro obtido na cessão de participações societárias permanentes fez com que o resultado do exercício, que seria ne- gativo, se tornasse positivo, parte daquele lucro foi automaticamente destinado â compensação do "pre juízo", sendo o restante designado para constituir a reserva específica, conforme determinação da le- gislação pertinente. Por entender que o seu procedi mento se coaduna com as diretrizes dos-Decretos-leis n9s 1,892/81 e 1,978/82, a impugnante obsecra pelo cancelamento do lançamento suplementar em discus- são." Submetidos os autos â consideração da autoridade julgadora a quo, esta manteve, na íntegra, a exigência fiscal, ao consignar na ementa e fundamentos do seu decisório, respectivamente: "O benefício fiscal representado pela exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, do resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações/societárias permanentes es- tá condicionado, entre outros quesitos, à formação' de reserva específica, que somente poderá ser cons- tituída na existência de lucro líquido suficiente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." "Primeiramente, é despropositada a relação feita pe la impugnante entre a questão suscitada pela Comis- São de Valores CVM e a que se discu te neste processo. Enquanto aquela se refere ao a- proveitamento parcial do incentivo, esta trata do desconhecimento do limite existente para a utiliza- ção do lucro não operacional oriundo da cessão de participações societãrias permanentes. São, portan- to, questBes sensivelmente distintas. Depois, a sua pretensão além de inconcebível é bastante curio sa, pois ela quer considerar absorvido um prejuízo que, de fato, não ocorreu, visto que o valor do lu- cro não operacional, em termos absolutos, foi maior que o do prejuízo operacional verificado, por una reserva que, na realidade, nem tinha sido constitui da, uma vez que a formação das reservas somente se dá após a apuração do lucro líquido do exercício, A compensação mencionada na peça d# contestação nãO passa, na verdade da oomp <, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.290/84-21 Acórdão n9 101-76.970 tação do lucro não operacional no resultado do e xercício, consoante o artigo 187 da Lei n9 6.404/76".. Mediante a exclusão do lucro obtido na cessão de participações societárias permanentes, na determi- nação do lucro real, o Decreto-lei n9 1.892/81 per mite que este resultado não seja tributado, desde que com ele seja formada reserva especifica, evi tando, destarte, a sua distribuição aos sócios, cionistas, etc. e, por conseguinte, estimulando a capitalização das pessoas jurídicas. Caso esta ex clusão não estivesse limitada ao valor do lucro quido do exercício, estaria a legislação permitin- do que as empresas se servissem ate mesmo deste lu cro incentivado para pagamento de, por exemplo, re. muneração aos sócios excedente aos limites fixado no artigo 236 do RIR/80, sem que estes excessos fos sem efetivamente tributados. .Ãt guisa de ilustração, tem-se a demonstração do lucro real da própria de claração em análise que, alem de despesas não dedri tíveis e ajustes por diminuição no valor de inve-S- timentos avaliados pelo patrimônio líquido, teve,' como adição, excesso de retiradas de administrado- res que não foram tributados exclusivamente pela subtração integral do lucro auferido na cessão de participações societárias permanentes. Observe-, se que tanto as despesas indedutíveis como o exces so das retiradas dos administradores podem perfeI tamente ter sido pagos com recursos oriundos do 1-1-1 cro incentivado. E mesmo que tais recursos tenham se originado de outras fontes, no presente caso de veria incidir tributação sobre eles, o que só não ocorreu devido ã transgressão ao limite estabele- cido no Ato Declaratório Normativo CST n9 08/83 . Desta forma, claro está que o procedimento da con testante foi danoso para os cofres da Fazenda Na cional. Isto posto e considerando estar o processo revesti do das formalidades legais, no uso da competência' que me foi delegada pela Portaria DRF n9 032/83, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal..." Cientificada dessa decisão em 22,03.86, conforme AR de fls. 41, a notificada fez protocolizar, e, 19.04.86, o re - curso de fls. 44/46, lido na íntegra em sessão É o relatório. 5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.290/84-21 Acórdão n9 101-76.970 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: A matéria de que cuidam os presentes autos já é de conhecimento dos integrantes desta Câmara, que, em reiterados julgados, têm entendido ser correto o procedimento adotado pelo sujeito passivo a exemplo do que também vem decidindo a Egrégia' Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestas condições, como razão de decidir, adoto os fundamentos constantes do Acórdão CSRF/01-0.557, solicitando ã Secretaria da Primeira Câmara que se digne acostar aos autos có pia do voto proferido pelo ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes naquele julgado, a fim de que passe a integrar o presente julga do como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos le- gais. Em face desses ariumentos, dou provimento ao re- curso / I " 10//,, AMADOR O' FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. -- .' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 06 VOTO . Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais — baixado com a Portaria MF n9 434,, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modificado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. . , O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con- figurado, na medida em que . o decisório recorrido entendeu que,em • face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978, de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041,de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, da parcela do lucro auferido pela pesáoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja inferior àquela par- cela, enquanto que o Acórdão indicado como divergente decidiu que ' não cabe a exclusão desse lucro quando a empresa apura lucro 11- quido negativo. No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro líquidop na demonstração do lucro real,a título de lucro auferido na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, teve . glosada a parcela excedente ao lucro líquido apurado no respectivo exer- cício social, em consequência do que o valor do excesso de reti- radas declarado foi reduzido. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação 1 de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en- 97--- ---tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizador d w . . .. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 07_ •• • • jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Cã mara Superior de Recursos Piscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul • gamento do recurso em que foi•prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao •caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no • Acórdão n9 101-76.054,prolatado pela egrégia Cãmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa" a . seguir se transcreve: • "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, apOs consig 'nar na sua ementa que: "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros decorrentes da alienaçao de imo- • veis e de participações Societárias,e dá ou- tras providências." • estabelece: "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- cluir do lucro líquido, na determinação do • lucro real, o resultado obtido na venda de • bens imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, desde que: • I- O imóvel conste registrado como ati- vo imobilizadO da.pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde31 de dezembro de 1978; • II- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado no cartório competente até 31 de dezembro de . • 1982; III- no caso de participações societá- rias permanentes, a cessão seja legalmente formalizada até a mesma data indicada no item anterior; • • IV- o pagamento do preço seja feito in- tegralmente em dinheiro, no prazo máximo d - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 Og • • • 3 (três) anos contados dá data da celebra- ção do Contrato. § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do • preço deverão ser recebidos pela pessoa jurí dica no ato da celebração do contrato, (trinta por cento) nos 18 (dezoito) meses subseqüentes e os 50% (cinquenta por cento)res tantes até o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas • para recebimento do preço após o término do exercício social, a exclusão de que trata es te artigo fica condicionada ã observância do • disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. . § 39 O lucro de quê trata este artigo constituirá reserva específica, que somente • poderá ser utilizada para incorporação ao ca• pital ou absorção de prejuízos. • § 49 O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado • reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.390 (2), de 29 de agosto de • 1964. § 59 A reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977.• • § 69 Aos aumentos de capital efetuados • com utilização da reserva de que trata o § 39 aplicam-se - as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. • Por sua vez, na Exposição de Motivos Intermi nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presi- dência da República, justificando o benefício fis cal, consignam: "Temos a honra de submeter ã elevada apreciação de Vossa Excelência o anexo proje to de decreto-lei que concede isenção do im= p2sto de renda sobre os resultados obtidos ~pessoas jurídicas na venda de bens imo- • veis, registrados em seu ativo imobilizado,e . • de"--15articipações em outras sociedades, regis tradas no ativo permanente como investime 49 • e /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 pq • • • tos, pelo menos desde 31 de dezembrode 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nOmico e financeiro, tem em vista propiciar •• condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai.s. • e aliviando a pressão sobre a expansão do • credito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e so bre a política de combate à inflação; o se- gundo objetivo, de conotações sociais visa à desconcentração industrial com a conseqüente redução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos contem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorçí5es prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente es •tão isentos os resultados obtidos na vend -a- de bens e de direitos registrados no ativo permanente da pessoa jurídica há mais de três anos, desde que o pagamento do preço se ja feito exclusivamente em dinheiro, no pra- zo máximo de três anos a partir da celebra- ção do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participa- ções societárias for legalmente formalizada. • 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operaç3es reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou ainda, entre a pessoa jurídica e o seu sócio ou acionis- ta controlador, pessoa física ou grupo de pessoas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos 'da medida proposta." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelos Decretos-leis:. a) n9 1.978, de 21.12.82, o qual em seu art. • 29 dispôs: "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De- creto-lei n9 1.892, de 16 de dezembro • de 1981, o § 79. com, a seguinte redação: • "Art. 19 • S‘if át • //;;'/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 § . 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) . 100% (cem por cento) se a venda de imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) • b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e até 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação • societária permanente for efetivada a nartir de 19 de outubro e até 31 de dezembro de 1983."- • • Na exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria- de Planejamento da Presidência da República, volta- . • .vam a declarãr que: "0 artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal instituí do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezeE • bro de 1981. . O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982,• os resultados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrasse o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o • capital de giro próprio, permitindo-lhes re- duzir custos e despesas operacionais, de mo- do a aliviar a pressão sobre a expansão do crédito." • b) n9 2.041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho.de capi- tai de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei • n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981,* modifi- cado pelo Decreto-lei 1.978 (2), de 21 de de - • zembro de 1982, será de 100% (cem por cento) se a venda do imóvel ou a cessão da partici- pação societária permanente for efetivada até 31 de dezembro de 1983." • Da leitura desses dispositivos e de suas res pectivas justificativas, bem como do preãmbulo do• questionado diploma legal, não resta qualquer vida que o objetivo do legislador foi isentar -udy j • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 28. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis e cessao de participações soCietárias, atendidas as condições e ressalvas que foram expressamente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienaçao de bens tacitamente arrolados, além de ser irrelevante a forma proce- dimental; também não há porque cogitar-se do even tual resultado do exercício, eis que a sua exisr tência não foi levada à categoria de pressuposto para o.gozo do beneficio. Portanto, à vista da interpretação literal, o benefício não está condi cionado a que o alientante venha a ter lucro no exercício social para que possa excluir do resul- tado ganho de capital. -• Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló gica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador, nas • exposições de motivos, mas também o . consignado no preirbulo do diploma legal em comento, quando reza que • • • "Estimula a capitalização das empresas • mediante isenção do Imposto sobre a Renda so • • bre os lucros decorrentes da alienação de 'imóveis e de participações societárias ., ..." (grifos da transcrição) . não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos. da • lei. . • Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que o ganho de capital deve ser excluído do lucro líquido do exercicio, seria indispensável . que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não . teria sentido falar-se em reserva se a empresa,no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, fi-. nalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria à pessoa jurídica', pois, de qualquer forma, ela não pagaria tributo mo exercício. •• Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrará, são totalmente improcedentes e não • resistem a uma análise isenta do diploma interpte tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Ren- da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressaO 3. lucro líquido, perante a legislação do tributo, .• • • c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 13855/000.469/84-94 29. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 seguro definição textual do art. 69, § 19, do De- creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do . Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: • • . "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal • do da correção monetária (art. 51) e das pai:. • ticipações, e deverá •ser determinado com ob- servânciadée preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro líquido e a soma algébrica, • ou seja, a reunião de elementos positivos'e nega- tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenha predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro líquido, signifique que a empresa venha.a ter resultado positivo no exercício, também se deve observar que, no sistema da legislação do Imposto sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- • antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 • denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou isento (como ocorre, no *caso, com o ganho de capital decorrente da venda de bens imóveis ou na Cessão de participações socie- tárias permanentes) se ela integrou a soma algé- brica do lucro 11 uido, dele deverá ser excliiiE5-7 • como disp5e-Wart. 38, inciso II RIR/80, in ver bis: "Art. 388 - Na determinação do • lUcro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (grifamos) • II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- • • ração do lucro líquido do exercício que, de acordo com este Regulamento, não sejam compu tados no lucro real;" (grifamos) almonn miffiro...nn•• nn•n•nnn••••n••• Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na .venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de resul- tados não operacionais (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a soma algé • brica do lucro líquido, dele deverão ser exclUír, dos. De igual modo acontece com o lucro na vend • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 30. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 13 • de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções ou reduções de tributos concedidos pelos Estados. Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de Capital obtidos na aliena • ção de imóveis ou na cessão de participações sor • cietárias permententes, tanto as doações, como as subvenções para investimento, além de não serem • computadas na determinação do lucro real, a lei as inclui entre os "resultados não operacionais" (art. 344 do RIR/80), e, também, coincidentemen- te, somente poderão ser utilizados para- absorver prejuízos ou serem incorporados ao capita/ so- cial. • Do mesmo modo, também são excluídos do lucro -líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento da empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388,pa rágrafo único, alínea "a") e os rendimentos. de partes beneficiárias tribUtadas na pessoa jurídi- cadistribuidora dos rendimentos (conforme Pare- cer Normativo n9 59/76). . Ora, em nenhum desses casos se indaga se a • sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a • lei não estabelecer tal condição. Deste modó, tam bém a interpretação 'sistemática não ampara os que querem condicionar ó beneficio à existência do lu cro líquido "positivo". •• O argumento de,que não teria sentido consti tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, igualmente não é verdadeira, porque, na realida- de, embora a'reserva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao con- trário, trata-se de urna reserva fiscal, reserva_ "específica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, . do Decreto-lei n9 1.892/81, e Decreto-lei número• 1.978/82, art. 19).. A reserva ' específica constituída com o ganho . de capital obtido na venda de imóveis ou na ces- são de participações societárias permanentes, as- sim como ocorre com a reserva constituída com as doações e as subvenções para investiMento,já Men- • cionâdos, a lei não lhe dá o tratamento de reser.- va de lucros e sim de reserva de capital. • Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1.892/811 constituirá •eservaesnecífica, que somente . podera L ser-- utilizada-para_incorparaç.ão_..a.o_ CARI-tal, *Pu_ • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 31. • Acórdão n9 CSRF/01-0.557 sorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19).• Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei n9 6.4047 /76). • • A utilização dessa reserva para aumento do capital social, segundo § 49 do artigo 19 do DL 1.892/81, não será considerado reinvestimento pa- ra os efeitos da Lei n9 4.131/62. • Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal, ou ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais -os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada como uma "Reserva de Lucro". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n9 1.892/81, essa reserva não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/77. Esse dispositivo legal trata da tributa- • • ção do imposto na fonte, incidente sobre o montan te dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor . do .capital social realizado das companhias. . Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do • DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1.598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes ã data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do.capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído,su jeito, nos termos da legislação em vigor, ã tribU tacão na fonte ou na declaração de rendimentos,cEi mo rendimento dos sócios, acionistas ou do titu- lar. Saliente-se que o ganho de.capital de que es tamos tratando, como ocorre com as demais reseF vas atípicas, que se constituem de verbas especí- ficas, isto e, que não tem origem no resultado global das operaçóes - da sociedade, mas sim de um ingresso individualizado . pode ser transferido di retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passal." pelo resultado final do exercício social, â. seme- lhança do que ocorre com as subvençóes para invest4 timento e as doaçóes, sendo inclusive o caminh- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 32. Acórdão n9 CSRF/01-0.577 - mais direto e mais técnico, contabilmente falando. Na declaração de rendimentos, para atender ao con trole objetivado pelo DL 1.892/81, far-se-á 5 trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. • Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi- ve do próprio exercício, eis que seria ilógico imaginar-se que pudesse destinar-se à absorção de prejuízos passados e futuros e não aos presentes). Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu- zindo-se do valor da venda o valor residual devi- damente atualizado até o momento da venda. A par- tir desse momento o valor correspondente (esteja ele em Caixa ou em outra espécie de circulante) é corrigido através da conta de reserva específica, conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior •de. Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). • Finalmente, o terceiro argumento contrário à • concessão do benefício na hipótese de o resultado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro líquido positivo a pes soa jurídica não seria prejudicada, vez que não pagaria imposta de renda, além de ilusório, fraudaria o objetivo do legislador e criaria dis- tinção entre a pessoa jurídica rentável e não ren tável, prejudicando esta última. • • Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagaa-ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica po de ter um lucro líquido negativo, no entanto, em . razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lugar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen- cão do Imposto sobre a Renda', como declara a émenta da lei que estabeleceu o incentivo também • ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defici • tária, ante a impossibilidade de obter o benefí- cio fiscal,não atenderia ao chamado do governo pa ra vender parte do seu ativo e, em conseqüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro",nem • aliviaria "a pressão sobre a expansão do crédi-4e objet_i_vo_final ...visado _pelo legislador;a &ias , _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 33. Acórdão n9 CSRP/01-0.557 • • porque com a nova condição de existência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, co mo já demonstrado), a capitalização da empresa,m-e diante a economia do imposto, não se materializa- ria, vez que, ainda que não se concretizasse a hi pOtese descrita no parágrafo anterior a pessoa jiti rídica perderia o direito de, no futuro, compen- sar prejuízos equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro líquido .(seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüên- cia, o imposto de renda, sobre o valor que a lei • dispensou. Por derradeiro,a interpretação cantrária aqi.m sustentamos, além de impor a compensação de pre- juízos, isto é, retirar uma das alternativas pre- vistas em lei para o destino da reserva, ainda es • tabeleceria tratamento fiscal distinto, premiando a empresa superavitária, em prejuízo da mais ca- rente, pois a empresa hipossuficiente pagaria tri buto ou deixaria de ter o direito a compensar pre juízos emmmtante equivalente (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersu ficiente seria beneficiada com o favor fiscal. Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que sustenta mos implica em qualquer novidade, dado ser el-a- exatamente igual a que pacificamente foi dispensa - da pela Administração Tributária ao incentivo es- • tabelecido pelo Dec reto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n9 1.493/76, com vigência até 31.12.78, benefício este em todo semelhante ao es tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porém sem a possibilidade dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- daMente estabeleceu. • Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe vereiro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual para os efeitos da tributação do imposto de renda, os resultados decorrentes da aliena- ção de imóveis que integrem o ativo imobili- zado, desde que sejam incorporados ao capi-. tal, no prazo máximo de 06 (seis) meses, con • tado da data que se seguir ao efetivo recebi mento do preço da alienação. § 19 Opscionalmente, os lucros de que tr çhr • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 34. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- juízos, os lucros decorrentes da alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados a crédito deconta de reserva específica"(gri fei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro li- quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598777 e, isto quem o afirma é a própria Administração Fiscal no Plantão Fiscal PJ - de 1982, in ver- bis: "102. O que deve ser entendido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? • -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga definição dá base de cálculo do Imposto de Renda. Com o advento do Decreto-lei número 1.598/77, a expressão "Lucro Real" passou a significar o próprio lucro tributável, sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido à unanimidade, ver- bis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exa tamente ao lucro líquido de hoje, conceito-s." da lei fiscal que significam o mesmo que lu- cro contábil. A isenção concedida pelos 'dois mandamen tos legais sé formaliza igualmente, isto é, pela exclusão do resultado não operacional (resultado eventual, anteriormente)obtido do lucro contãbil, visando escoimar do lucro •real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação. No entanto, jamais a administração fis- cal questionou a formação da reserva especí- fica "com os lucros da alienação de imóveis"_, quando o lucro real- (lucro líquido) fosse i • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI: Processo n9 13855/000.469/84-94 35. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • ferior *àquele resultado. E simplesmente por que, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- • sao diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática; Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien tação de P3, dos exercícios questionados, e plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 - CST - 08 de 14.03.83. • Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na • época da alienação ou cessão. 'A objetividade jurídica sob o aspecto • econômico é estimular o reforço do capital de giro 02Ift os lucros obtidos da desativação • do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a • distribuição desses lucros ou a sua alocação • em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro ã vala comum de apuração de lucros • • e prejuízos para, em havendo sobras, compor- . -se a reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. A lei fiscal modifica a lei societária para realizar os seus desígnios e o regula- mento do imposto de renda está cheio de exem plos nesse sentido, mormente no capítulo de-j tinado aos Resultados não Operacionais -- • ção I, dos Ganhos e Perdas de Capital (art.: 317 a 344) onde se dispõe especificamente so bre classificação de contas, apuração de rel. sultados e destinação específica. • Assim, ao dispor sobre formação de re-4 _ serva específica por conta de resultado pr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.469/84-94 36. Acórdão n9 CSRF/01-0.557 • • duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não está fazendo outra coisa senão alterar re- gras gerais da técnica contábil para tornar factível o seu comando. O Direito põe a con- tabilidade a seu serviço." Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,5• faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis-. cal. A lei tributária é necessária e sufici- ente à outorga da isenção; necessária na me- dida em que somente ela poderá conceder o be nefício e estabelecer as condições para .5 seu exercício, e, suficiente,porque nenhum outro pressuposto ou liMitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a•• legislação tributária, que disponha sobre a • outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional ( C.T.N. artigo 111,inciso II)".• De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou • condiciona, ao intérprete é vedado fazê-lo, sob • pena de o hermeneuta assumir o papel do legisla- dor e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos . diversos dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser ele • • abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de lucro líquido positivo no exercício. Concluindo,a ausência de lucro líquido positl vo no exercício não impede que a apelante goze d5 benefício fiscal." • Em função do decidido neste Acórdão, o valor do . excesso de retiradas a ser considerado é o declarado pela con- tribuinte. • • • Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provi nto ao re • curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.c31/ Brasili4D. AtO de setembro de 19p5. ,f /C • PEDRO MA* Er ANDES REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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I .4k '': MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessao de 27 de agosto de 19 ACORDÃO N992 •101-83.995 Recurso n 2: 70.895 — PIS/DEDUÇÃO — EXS. DE 1986 a 1988 Recorrente: VIVIANE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF EM VITÓRIA (ES) Aplica-se ao crédito tributário inseri do em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no processo prin cipal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo ficado evidenciado no processo principal a adequabilidade da exigência, caBlvel será, por exten são, a exigência requerida por refle- xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIVIANE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. .das Sessões, em 27 de agosto de 1992 '03 iddlIgie~;, À ? álY~IM, die 7---- - PRESIDENTE 41111111er, illr SANDRO MARTIAilp S'LVA - RELATOR I a"- VISTO EM AFONI CEL',0 FERREIRA DE ' à MPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE:ZENDA NACIONAL ,I Q., IN U V i - 4' 4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- , v.v. hl— da, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Now Ii4 le 15 I _, A,3 44,Wro SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/004.040/90-62 RECURSO N9 : 70.895 ACORDÃO $2: 101-83.995 RECORRENTE: VIVIANE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n9 10783/004.039/90-83. 2. Nestes autos pretende-se a cobrança da contribuição pa- ra o PIS-DEDUÇÃO Imposto de Renda, nos termos do artigo 39, alínea / "a" e § 19 da Lei Complementar n9 7/70 c/c o art. 49, alínea a §§ 19 e 29 do Regulamento anexo ã Resolução BACEN n9 174/71 e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS2/71 e art. 480 do RIR/80. 3. A decisão de fls. 47/48 foi no sentido da manutenção da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão em 13/11/91 (f 1. 49), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 50/51, em 13/12/91, com apelação nos termos profe- ridos no processo matriz. É o re1at6rio. 0,1 PÁ 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.040/90-62 3. Acórdão n9 101-83.995 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conhe- ço. 2. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição para o PIS-DEDUÇÃO Imposto de Renda, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ins taurado contra a empresa, na área do impostO de renda das pessoas jurídicas. 3. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fá- tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso, uma apreciação independente da- quela procedida naquele processo,. Tal entendimento fundamenta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. 4. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. 5. Assim, considerando a decisão proferida no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.889, de 25/08/82, em que esta Câmara negou provimento ao recurso, igual decisãõ se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo não provimento do pre- sente recurso. Brasília (DF), 27 de agofõ—ae 1992 SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006277/91-89
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85460
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:04:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:04:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:04:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:04:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:04:09Z; created: 2009-07-07T01:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T01:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:04:09Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880/006.277/91-89 SESSÃO DE 29 de julho de 1993 ACÓRDÃO N2 101- 101-85.460 RECURSO N2: 74.143- PIS-REPIQUE EX: DE 1986 a 1988 1 1 RECORRENTE: EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. 1 RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuiçao para o PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. 1Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot ,:t que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala-a - Sessões, DF, em 29 de julho de 1993 40W0' "'MOO! - PRESIDENTE E RELATORA io I - PROCURADOR DA 1 Ao C? , e ! rir OD IV'ES 1 FAZENDA NACIONAL iVISTO EM SESSÃO DE: 23 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: cARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, JJEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. % 4 No jàir4 , filik ,3_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880/006.277/91-89 2. RECURSO N2: 74.143 ACÓRDÃO N2: 101-85.460 RECORRENTE: EDGARD SOARES & ASSOCIADOS PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 17. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10880/006.275/91-53. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuiçao para o Programa de Integraçao Social - PIS/REPIQUE, correspondente a 5% do IRPJ exigido suplementarmente, consoante estabelecido no artigo 3 2 da Lei Complementar n 2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 36/37. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30/06/92 e, inconformada, ingressou em 29/07/92 com o recurso voluntário de fls. 40/41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 2 ~0 ~CO FEDERAL PROCESSO N2 10880/006.277/91-89 3. Acórdão n2 101-85.460 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n2 10880/006.275/91-53), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no que pertine a matéria que originou o presente lançamento. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógi;:a, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os, fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o Iinconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica nao procedia , como faz certo o Acórdão n 2 101-85.379 , de 27 /07 /93 • 1 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se 1 apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. , .A01 PVIÀ , 1 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10880/006.277/91-89 4. Acórdão n2 101-85.460 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 29 de julho de 1993 MAR k- RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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