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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805504 #
Numero do processo: 10640.001371/91-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Exercício de 1988. É cabível a multa do artigo 723 do RIR/80 quando o contribuinte,ain- da que microempresa, se omite na apresentação oportuna' da declaração de renda,pouco : importando sua apre- sentação a posteriori da ação 'fiscal quando provocado. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA BOM JESUS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Houve pedido de vista do Senhor Procura- dor da Fazenda Nacional. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1992. v.v. ..)\\ 2 / DAMEFP/DF- SECOS MS 01141,0 AM. doect - .-;"; O: ROwciirel S NEUBER - PRESIDENTE 10" V TO 1- DE SALLES FREIRE - RELATOR 1 el I VISTO EM I ZAIN TO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO 1 8 FEw 1993 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS in ARRUDA,SRIA DE FATIMA......PESSOA DE MELLO, SONIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convo cado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE AS- SUNÇÃO. - n 47.055. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/001.371/91-83 2. RECURSO Ne: 102.015 ACORDA() Ne: 103-13.281 RECORRENTE: OFICINA BOM JESUS LTDA. RELATÓRIO Recorre oficina Bom Jesus Ltda., jã qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida Pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 04. A exigência tributária foi constituída em decor- rência da empresa contribuinte não haver apresentado a sua decla- ração de rendimentos, exercício de 1988, nos prazos estabelecidos na legislação, o que resultou na multa regular objeto do auto de infração sub judice, tendo sido enquadrada no artigo 723,do RIR/ /80 c/c o artigo 59, do DL 2323/87; art. 27, da Lei n9 7730/89 ; art. 66 da Lei n9 7799/89 e art. 39, da Lei n9 8177/91. Intimada às fls. 06, a autuada, em tempo,apresentou a sua defesa às fls. 07, aduzindo, em síntese: - O cancelamento da multa, tendo em vista que, antes de receber o AI, já havia regularizado sua situação perante a Re- ceita Federal. - que espera gozar dos benefícios contidos no Acór- dão n9 80.315, do 19 CC, por se tratar de microempresa. n.. J.N. DANIEMDF- SECO. NI O itS/1/0 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.371/91-83 3. Acórdão n9 103-13.281 Anexou os docs. de fls. 08 a 18. As fls. 19, o fiscal autuante fez a juntada de sua Informação Fiscal, sugere a manutenção do lançamento, es- clarecendo que a contribuinte não está inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes como microempresa e nem comprova o re- gistro na JUCEMG, conforme previsto no artigo 69, da Lei n9 7.256/84. O julgador de 1§ Instância prolata a sua decisão às fls. 20, assim ementada: "Infrações e Penalidades Aplicável, nos casos em que se configurar a hi- pótese prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), a multa de Cr$.. 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) )Lei 8.177/91), sem prejuízo de outras sanções legais que coube rem." A final, julga procedente o lançamento. Intimada às fls. 26, da decisão ora recorrida~ pestivamente, interpôs recurso a este Colegiado,aduzindo, in verbis: "Como houve decisão contrária em parte, número 10.640.460/91, vem novamente, apresentar sua de Lesa apresentando, conforme exigência desta en- tidade fiscalizadora, seu comprovante de micro- empresa, com base no Acórdão n9 80.315 do Pri meiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Anexou cópia de requerimento/declaração de micro- empresa, junto a JUCMG. É o relatório. rprimaNadomh When° Pueueo FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.371/91-83 4. AcOrdão n9 103-13.281 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e assim do mesmo tomo o de- vido conhecimento. No pano de fundo da discussão verifica este Rela- tor, volvendo para a Intimação DICNEVSUPV n9 87/91 que a Fis- calização, atentando para o fato de que não fora apresentada de- claração de IRPJ para o exercício de 1988, intimou o contribuin_ te a apresentar, no prazo de vinte (20) dias, "a declaração de rendimentos do exercício acima mencionado" sob a cominação de que o não atendimento a tal solicitação o sujeitaria "a multa prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, com_ binado com o artigo artigo 5 DL 2323/87, artigo 27 da Lei n9 7730/89 e artigo 66 da Lei n9 7799/89". Apresentada a declaração, ainda assim sobreveio o Auto de Infração o qual, no entretanto, contratiareEkte, faz supor a Recorrente,não se suporta na Intimação atendida. Seu fundamen to maior foi a omissão detectada na apresentação oportuna da declaração de rendimentos. Por sinal, na esteira da decisão re- corrida avanço meu posicionamento no sentido de que as micro- empresas devem apresentar este documento, ainda que não ti- vesse ficado perfeitamente esclarecido no procedimento se a au- tuada é microempresa, dado que a sigla "ME " não consta na ra- zão social. C provimento ao recurso. ra 1 1 (D4), 1 de dezembro de 1992.I • 4)VICTOR LOIS DE SALLES-EREIRE - RELATOR 52722-- Imprent ~nal • Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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4802112 #
Numero do processo: 10120.000152/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12179
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Idêntica decisão adotada no Pro cesso matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS EVANGÉLICO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a re messa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 24/37 seja apreciada como impugnação na parte inovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992 C N D RODR • •: R - PRESIDENTE 4 4 h lk PAU AFFQNSEIII : 'OS FARIA JÚNIOR - RELATOR h-At tt VISTO EM ZA O BOLA eik BR - PROCURADOR Eilk \. sesgo DE: T5 JUN 1992 FAZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- SECOS M S 064/50 AN. r) e - Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz ,Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pes soa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. • 1 1\ 41WIT SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10120/000.152/90-75 RECURSONS: 63.988 ACORDÃO.: 103-12.179 RECORRENTE: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EVANGÉLICO LTDA RELATÓRIO Em AI lavrado em 26.01.90, foi cobrado crédito tri- butário com atualização monetária, relativo ao valor da Contribui sção ao FINSOCIAL incidente sobre o IRPJ devido, apurado este em lançamento de oficio conforme AI de que trata o processo 10120/000.149/90-61, do qual o presente é decorrente, referente ao exercício 1985 ano-base 1984. Esse crédito importa em 22,728013TNE de FINSOCIAL (IR), 0,0026 BTNF de multa não passível de redução e 7,7287 BTNF de juros de mora calculados até janeiro /1990. A capitulação legal é art. 23 e § único do Regula- mento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86. A multa é es- tribada nos arts. 42 do DL 2049/83, 86, 4 1 2 , da Lei 7450/85, 11 do DL 2470/88, 2 2 do DL 2477/88 e item II da Portaria MF 1/84. A impugnação tempestiva (fls. 11) é uma cópia idên- tica da que foi apresentada no processo matriz, só pleiteando que o IR retido pela fonte pagadora dos rendimentos seja compensado com o IRPJ devido. SERVKO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10120/000.152/90-75 03. Acórdão n2 103-12.179 São juntadas cópias da informagSo fiscal (fls.13)não acolhendo a compensação, do despacho da DIVITRI (fls. 14) entendendo que o cálculo do arbitramento do lucro deva ser alterado de 30 para 50% da receita e que o IR retido seja compensado, da manifestação do- Snrs. Fiscais autuantes (fls. 15 e 16) fundamentando a manutenção do AI e da decisão de 1 2 Instância (fls. 17 a 19) do processo matriz. Em decisão de fls. 21 de 7.12.90 o SNR. Delegado Su- bustituto reporta-se à decisão do processo matriz que manteve o arbi tramento do lucro, alterando o valor do imposto a pagar em virtude da modificação do percentual para a determinação do lucro arbitrado Face a isso, decidiu agravar a Contribuição ao FINSOCIAL para 40,5369 BTNF, multa 0,0030 BTNF além de juros de mora, ressalvando~ contribuinte, direito à impugnação com relação ao agravamento do cré dito lançado e, caso haja concordância com tal aperfeiçoamento do lançamento, direito a Recurso a este Conselho de Contribuinte. ,w4L, , Tempestivamente, é apresentada petição que se 'to- ; ma como Recurso (fls. 24 a 37), que é cópia da apresentada noproces so matriz-e que leio em Sessão. Informo que no processo matriz, mas não neste, es- tá anexada cópia reprográfica de DARF referente ao presente processo, pelo qual foi efetuado recolhimento no Banco do Brasil em 13.3.90 de importância atinente a: - FINSOCIAL IR 22,7280 BTN - Multa 0,0022 BTN - Juros de Mora (até Março /90) 8,1833 BTN. É o relatório. Imprensa Nacional • C"' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10120/000.152/90-75 04. Acórdão n 2 103-12.179 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator A impugnação ao lançamento do crédito tributário neste Processo decorrente é cópia da que foi apresentada no Processo matrii, a qual apenas se atinha ao questionamento dos valores apontados como IRPJ a pagar, pois a fiscalização não procedeu à compensaao das quan- tias referentes ao IR retido pela fontre pagadora dos rendimentos. Como essa questão não afeta a matéria objeto deste fei to, não se instaurcu °litígio. Consta do Processo matriz 10120/000.149/90-61 à fls. cópia de DARF pelo qual teria -havido recolhimento, poucos dias após o oférecimento da defesa, de valor ati- nente a este proceddimento, cuja efetividade e adequação devem ser encaminhadas pela DRF, o que ocasiona, se suficiente, a extinção da ação fiscal. Todavia, a Autoridade de 12 Instância procedeu ao agravamento do lançanento por entender que o percentual correto para arbitramento do lucro, "in casu", é 50 e não 30% utilizado na autua- ção, tendo ressalvado ao Contribuinte direito à impugnação quanto a es- sa matéria. Face ao exposto, devem estes Autos retornar à Reparti- ção de origem para que o apelo dirigido a este Primeiro Conselho de Contribbintes seja apreciado como impugnação, apenas com relação ao agravamento do crédito tributário lançado, que é uma inovação em observância ao duplo grau de jurisdição, prolatando-se nova decisão, acompanhando, assim, a sorte do Processo matriz, do qual este é uma decorrência. Brasiliaiaa ? abril de 1992 PAULO AFFONSECA DE BAR FARIA JÚNIOR - RELATORBARRO knotenaa Nacional Cg Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012947/89-10
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Recorrido:: DRF EM BELO HORIZONTE - MG OMISSA() DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RE CURSOS ERAM REPASSADOS A TERCEIROS, MEDIAN TE RECIBO ANEXO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RE GISTRO NA CONTABILIDADE.- Omissao de re ceitas apurada mediante declaração de paga mentos feitos por clientes da empresa pres tadora de serviços médicos. Alegação de que os recursos eram posterior mente repassados aos médicos, o que deso- brigava o registro em receita da empresa, através de lançamento em conta do passivo circulante, representativa da obrigação. Ausência de provas na contabilidade, limi tando-se a recibos produzidos pela própria contribuinte, que não tem o condão de afas tar a omissão de receitas, sobreduto a vista das provas contratuais de realização dos serviços e dos pagamentos realizados pelos clientes, cujo IRRF, inclusive, foi calculado pela alíquota aplicável ás pes- soas jurídicas. Recurso desprovido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por DIAGNÓSTICO INTEGRADO RS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1992 .1DAmEnvio_nco. ta 0.4/go 444. e a42 g 'I ,C.77.ALDEIRA/ PRESIDENTE 'LUIS .:ERTOf • lrEIRA RELATOR Ait VISTO EM ZAI O HOLAND: :' g GA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: zei t4A1 1992 ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros._LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÁO,MNRIA DE: FÁTIMA • FESSOADEMELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. a ,14et n je.ïrçi, • - ir* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/012.947/89-10 RECURSO s: 99.230 *CORDÃO PO: 103-11.985 RECORRENTE: DIAGNÓSTICO INTWRAa)RS LTDA. RELATÓRIO DIAGNÓSTICO INTEGRADO RS LTDA. empresa com sede em Belo Horizonte, MG, na praça da Bandeira n9 170, sala 501,0GC4F sob o n9 18.721.233/0001-49, inconformada com a decisão de fls. dela recorre pleiteando a sua reforma. A peça fiscal de fls. trata de omissão de re ceita operacional caracterizada "pela não apropriação de receita de prestação de serviços sob a forma de convénios, conforme Termo de Verificação, contratos de prestação de serviços e extratos de pagamento e ou créditos efetuados pelos tomadores do serviço. A empresa impugnou o lançamento, juntando do- cumentação comprobatória de suas alegações. A informação fiscal propôs a manutenção integral da exigencia. E assim decidiu a r. autoridade "a quo", na medi da em que "a não contabilização integral de valores corresponden tes a serviços efetivamente prestados no ano-base constitui mis • são de receitas" (ementa de fls. 165). 111-1. DAMCIIII/OF • SECOU Ne 045/ *O 414. SERVIÇO rumo fremi. Processo n9 10680/012.947/89-10 3. Acórdão n9 103-11.985 O recurso de fls. baseia-se em que a Recorrente não auferiu receita pelos valores contratados, considerandb que repassava os valores aos profissionais médicos que efetivamen te realizavam os serviços, retendo, apenas, um percentual a ti tulo de "taxa de administração", conforme documentação 7,7„23,,,,_ xou. É o relatório. • . SERMO rUBLICO MEM Processo n9 10680/012.947/89-10 4. Acórdão n9 103-11.985 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A Recorrente intenta afastar a pecha de omissão de receitas alegando que o valor apontado pelo Fisco era objeto de repasse aos médicos, conforme recibos que juntou. Em que pese o esforço da Recorrente, não ficou habilmente demonstrada a sua alegação, de vez que os recibos não provam "de per si" que tal era a realidade dos fatos. A Re corrente não anexou aos autos cópia dos registros no diário e no razão de tais operações, demonstrando que o ingresso dos va- lores era contabilizado a crédito de alguma conta do passivo circulante, representativa da obrigação para com os médicos. Ademais, como consta nos autos, os contratos eram pactuados com a Recorrente, a quem incumbia receber os valores; os pagamentos aos médicos eram feitos de forma dissociados dos recebimentos. De notar-se que as empresas declaram os pagamen- tos á Recorrente, ocasião em que retimeramo imposto de renda na fonte é alíquota aplicável para pessoas jurídicas prestadoras de serviços (fls. 163). Destarte, de tudo isso desponta que os recibos anexos aos autos, produzidos pela própria Recorrente e sem las- tro na contabilidade, não constituem elementos de prova hábeis e idôneos capazes de desconstituir a omissão de receitas apura da nos autos. 4 Ante o exposto, nego provimento ao recu o. É o voto. Bras' ..-D. /,/ de Ár j: ereiro de 1992 / LUIZ AL / —TO CAVA . CEIRA - RELATOR Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001879/93-04
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16825
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10865.000938/91-79
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11815
Nome do relator: Não Informado
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J. COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. Matéria : PIS - FATURAMETO - EX.: 1987 e 1988 Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.815 PIS-FATUFtAMENTO - DECORRENTE - RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - É cabível a retificação do julgado quando ocorrer erro na parte expositiva e na Ementa. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "H. J. COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105- 11.194, de 18.03.97, nos termos do voto do relator. VERINALDO HE dri," E DA SILVA PRESIDENTE -----jina-c--4-1-71V0 DE UMA BARBOZA . RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000938/91-79 ACÓRDÃO N°105-11.815 FORMALIZADO EM: 21 OUT '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇ>x, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000938/91-79 ACÓRDÃO N°105-11.815 RELATÓRIO Retorna o presente processo para meu exame, em razão do despacho PRESI n° 105-0.093/97, de 02.07.97, às fls. 48 e 49, de seguinte teor A Fazenda Nacional, ante o r. acórdão de fls., vem, com fundamento no artigo 25 da Portaria MF n° 537/92, requerer ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA PARCIAL (contradição aparente), assentada nos seguintes fundamentos: 2- O ilustre Conselheiro relator, nas duas primeiras páginas de seu relatório (onde aborda a questão da prescrição/decadência), aparentemente excedeu aos limites daquele momento processual, posto que informou a questão suscitada no recurso (primeiros dois parágrafos) e desde logo a julgou. 3- Considerando que as exposições dos fundamentos fáticos e jurídicos embasadores do posicionamento adotado pelo relator deve se situar, s.nn.j., no conjunto do VOTO e não no RELATÓRIO, requer-se o esclarecimento desta situação ou, se o presente apontamento for correto, a sua correção. 4- Outrossim, o último parágrafo da segunda página do citado RELATÓRIO anuncia que "no restante da matéria objeto do Recurso" adota-se as mesmas "razões de decidir" do processo principal (cuja transcrição inicia-se no primeiro parágrafo da terceira página do RELATÓRIO, entre aspas, mas não se identifica precisamente onde termina, pois inexistem as aspas finais). Face aos argumentos acima deduzidos- a saber, distinção material entre RELATÓRIO e VOTO-, parece-me, igualmente, que talvez a menção a "razões de decidir", neste momento, seja equivocada; caberia, aparentemente, menção remissiva ao "relatório do processo principal". 5- Desta forma, é a presente para indicar a aparente existência das contradições acima indicadas, cujo conhecimento e sanação ora requer-se a essa ilustre Câmara julgadora. De fato é de se reconhecer que houve engano na transcrição dos dadosypara o presente processo. • . - r offs 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000938/91-79 ACÓRDÃO N°105-11.815 Diante deste fato, a melhor solução será reapreciar a matéria. Este processo é decorrente do principal n° 10850.000935191-81, objeto do Recurso n° 109.950, em que se exige do contribuinte o IRPJ, tomando como base de cálculo a omissão de receita levantada naquele processo principal. No presente, como decorrente, exige-se o PIS-FATURAMENTO tomando como base econômica o mesmo valor do processo principal. Alega o contribuinte neste e no processo principal que o crédito estaria decadente e consequentemente extinta a exigência do PIS-FATURAMENTO, visto que esta exação é lançada por homologação, cuja contagem faz-se mensalmente e não da maneira englobada como quer o fisco federal, porque cada fato imponível é acontecido ao tempo e espaço não podendo ser englobado. E dessa forma, alega a Recorrente, o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado a partir de cada lançamento, ou seja, a partir do mês do faturamento, como de direito. Ainda no Mérito repete o mesmo petitório do processo principal. fEste é o relatório.y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000938/91-79 ACÓRDÃO N°105-11.815 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°: 109.950 (processo n°: 10850.000935/91-81), nesta Câmara. A decisão no processo principal, na Sessão realizada em 18 de março de 1997, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso, conforme Acórdão 105-11.193, considerando os fundamentos nele consignados. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta àquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no 1(01741, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10865.000938/91-79 ACÓRDÃO N°105-11.815 sentido de retificar o relatório e voto de fls. 35 a 46, atendendo ao R. Despacho de fls. 48, em atendimento aos Embargos de Declaração de fl. 47, da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e DAR provimento PARCIAL, para excluir do crédito tributário levantado, tão-somente, os juros correspondente a TR e TRD do período de fevereiro a julho de 1991, a fim de que sejam cobrados no referido período, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões(DF), 18 de setembro de 1997. --jg911Mc—c-t-71V0 DE LIMA BARBOZA- •, . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.000938/91-79 ACÓRDÃO N°: 105-11.815 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 21 de outubro de 1997 /0 -e VERINALDO H zwit DA SILVA PRESIDENTE , / 47/ , f'/E / 4( e r ATELLI PROCU a ' a OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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MENDES DA SILVA & CIA. LTDA Recorrida: DRF EM MANAUS - AM LUCRO ARBITRADO - A escrituração parcial dos Livros Diário e de Registro de Inventario,.a não es crituração do Livro de Apuração' do Lucro Real, lançamentos contá beis de despesas sem documenta - ção comprobatória e outros ví- cios formais da escrita conta - bil e fiscal autorizam a des - classificação da contabilidade e o conseqüente arbitramento do lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MENDES DA SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de julho de 1992. - C :6 GU - 'EUBER - PRESIDENTE ' • / PAU O AFFONSE I A D yRO ARIA JÚNIOR - RELATORf r 1 pLA -110VISTO EM Z 1/41 TO HOLA'DA BRAIA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: VAGO 1914 FAZENDA NACIONAL V . V 4.14. DALIEFf/Dr- SECOS nt 084/50 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei roa: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Ilce - nu l Franco e Dicler de Assunção. ào,AIVIg • flr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/003.797/90-14 RECURSONP: 100.346 ACORDÃO Ne: 103-12.476 RECORRENTE: A. MENDES DA SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tecurso voluntário (fls. 38/39) à de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Feder- ral em Manaus - AM (fls. 29/34), que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo contribuinte, (fls. 15/18) a auto de infração lavrado contra o mesmo (fls. 06), decorrente de ação fis cal a que foi submetida, referente ao período-base de 1987, exer cicio de 1988. Segundo a fiscalização, a empresa intimada a apre- sentar documentação solicitada no Termo de Inicio de Fiscaliza - ção, o fez parcialmente, e a verificação de documentos disponi - veis, revelou que a escrituração não seppreátaria a determinação do lucro real tendo em vista a ocorrência de: "a) Saldos bancários não contabilizados; h) Suprimentos de caixa não comprovados; c) Lançamentos contábeis de despesas sem documenta ção comprobatória; d) Escrituraçãozparcial do livro Diário; e) Livro de Apuração do Lucro Real não escritura - do; — f) Livro de Registro de Inventário parcialmente es criturado; g) Receita Bruta declarada em valor inferior 80 constatado no Livro de Saldas de Mercadorias e de Apuração do ICM." DAMEFP/011. SECO* t 065/10 UPWCWWWCORDERAG Processo n 2 10283/003.797/90-14 03. Acórdão n 2 103-12.476 - Em conseqUência, o fisco procedeu o arbitramento do . lucro da recorrente utilizando-se da receita bruta, conforme previs- to no Decreto-lei n 2 1648/78, e Portaria n 2 22/79. Notificada, ingresosu em tempo hábil, com impugnação' (fls. 15/18) solicitando o cancelamento da exigência. No arrazoado da peça impugnatória, requerente contesta a utilização, pelo fisco, do instituto do arbitramento. Citando diversos entendimentos de tribunais adminis - trativos e judiciais, aponta para um diferença nítida entre arbítrio e arbitramento. Em seu caso, alega ter ocorrido "arbítrio puro.e sim- ples" sem qualquer embasamento lógico e racional no procedimento do fisco, inclusive com rrelaC. ão ao método utilizado para o cálculodo montante do lucro a sofrer incidência do imposto. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n e - 70.235/72, o autuante ratificou o lançamento (fls.26/28) reafirmando ter a escrituração contábil do contribuinte: con - ter vícios e deficiencias que a tornavam inprestável para determina çao do Lucro Real". O julgamento da autoridade singular (fls. 29/34), coa siderou procedente a ação fiscal em decisão que vem assim ementada: "Sempre que a escrituração contábil da empresa contiver vícios e/ou deficiência, ou ainda, houver omissãona apresentação de documentos e/ou livrbs solicitados pe la - autoridade fiscal, impossibilitando a apuração do lucro real da empresa, este será arbitrado, consoante dispositivos da legislação vigente." Ciente da decisão de primeira instância, o contribuin te apresenta recurso tempestivo conforme petição de fls. 37. 1/0 wwimmmomm Wenconmiconmmn Processo n 2 10283/003.797/90-14 04. Acórdão n 2 103-12.476 Na peça recursal, reiterando as argumentações da impug- nação, alega que o fisco utilizandó-se exclusivamente do instituto do arbitramento, desprezou a escrituração e respectivos documentos que demonstrariam a improcedência do lançamento. Contesta também, a decisão da autoridade monocrética um do em vista a não determinação de diligência esclarecedora sobre os referidos documentos e livros. É o relatório. () . . Processo n 2 10283/003.797/90-14 05. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 103-12.476 VOTO " Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso por tempestivo. Fala a RECTE que a Autoridade de 1 2 Instância não proce Heti a diligenciassaneadoras como seria de seu dever. Friso que a autuada nada requereu a esse respeito, ne nem 55 está fazendo neste apelo, o que, ademais, é desnecessário. A própria empresa atendeu tão só parcialmente A intima- ção para apresentar a documentação relacionada no Termo de Início de Fiscalização. Considerando os vícios apontados no AI, a escrituração, tendo em vista os documentos disponíveis, não se ppesta à determina- ção do lucro real. Asiim, ela foi desclassificada e arbitrado o lucro com base nos arts. 399, IV, e 400 do RIR/80 e na Portaria MF 22/79, I, A, o que se procedeu corretamente. Quanto As constatações feitas, que geraramas autuações, mWaloialegado de cónsistente pela RECTE. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, em 20 de julho de 1992. PAULO AFFONSECA DE A ROS FARIA JÚNIOR - RELATOR ‘)\ ~~~~1 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2172
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DE 1983 e 1984 Recorrente AERODATA S.A. - ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTOS Recorrido DELEGADO DE RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR DESPESAS DE MANUTENÇÃO - Os gastos com aquisiçao de peças utilizadas na conserva ção de aeronaves, sem acarretar acréscimo na vida útil do bem, são dedutiveis na apurar/ião do lucro real, por serem usuais e normais ao seu ramo de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AERODATA S.A. - ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMEN- TOS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 'pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Agostinho Aléssio Ohi veto (Relator), Digésio Gurgel Fernandes e José Rocha que votaram por negar provimento. Designado para regidir • oto ven z•or o Conselhei ro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das SAili sões, j em 25 ifevereiro de 19:7 ,e1 roer anallars CARLO • te Mie ALÉSt O OLIVETO - PRESIDENTE ')/ LUIZ AL: RTO CAVA 4ACEIRA - REDATOR- DESIGNADO VISTO EM KlettJ DOESDER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 26 FEV '1987 ZENDA NACIONAL v.v RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei--.- ros: Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveire-eDe- nisar Silva de Medeiros.Aasmte o, Conselheiro Marinho Mendes Domeni- ci. 1 t YgOil 4,54,„rfr et, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/013.937/85-48 RECURSO N9: 91.103 ACORDAON% 105-2.172 RECORRENTE AERODATA S.A. - ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTOS RELATO.RI 0 AERODATA S.A.- ENGENHARIA DE AEROLEVANTAMENTO$con- tribuinte domiciliada em São José dos Pinhais (PM-, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba (f is. 450/456) que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada :no Auto de - Infraçãode fls. 160. Na aludida decisão, a autoridade "a quo" assim se manifestou (fls. 453): "Do lançamento, a interessada apenas impugna• a glosa de gastos com viagens, efetuados no perío- do-base de 1983, juntando, para tanto, os documen- tos de fls. 207/420, bem como a glosa de despesas . com conservação de veículos, alegando não se tratar de imobilizações; quanto aos demais itens, requereu parcelamento do débito, conforme consta às fls. 162/163, 203/206 e 445." As fls. 465, consta a seguinte informação: "O contribuinte recolheu o crédito tributário referenteao_exefricio de 1.984 no valor de 15,09 ORTN, com o benefício do Dec. lei n9 2303/86, con- forme comprovante às fls. 464. Restando, porém, o crédito tributário do exer- cício de 1983, no valor de 576,94 ORTN's e a respec tiva multa, para o qual, o contribuinte apresentou Recurso, documentos de fls. 459 a 463." SERVICOPCIBUCORDERAL PROCESSO N9 10980/013.937/85-48 2_ Acórdão n9 105-2.172 Desta forma o litígio se limita aos gastos com a quisição de partes e peças aplicadas em bem do Ativo Imobilizado e cuja vida útil ultrapasse a um ano. Sobre o assunto, a autoridade singular manteve o lançamento sob a seguinte fundamentação (fls. 454/455): "O litígio se prende ã vida útil das partes e peças aplicadas na manutenção das aeronaves, sen do irrelevante o fato de haverem ou não tido utt lização imediata, como alega a interessada, bem como de se tratar de material aplicado em revi- sões periõdicas e habituais, uma vez não compro- vado que, na revisão seguinte - e desde que efe- tuada em prazo inferior a um ano - os mesmos ma- teriais foram utilizados, o que caracterizaria tratar-se de mera despesa de conservação dos bens. É de se ressaltar que o Acórdão, citado pela impugnante, não se refere a situação idêntica ã do processo. A vista da documentação apresentada e dos serviços prestados nas revisões - cujos valores não foram incluídos no lançamento - constata-se que têm características de retifica de motores, o que é corroborado pelos documentos de fls. 429, 432/434 e 440/442; não produzidas, pois, provas de que as partes e peças utilizadas tive- rem vida útil inferior a um ano, e comprovado gue. foram aplicadas durante revisão geral dos motores (fls. 434 e 442), com reflexos, inclusi- ve no prazo de vida útil das aeronaves, é de se manter o lançamento correspondente." No recurso apresentado, a contribuinte reitera o pedido de perícia alegando ser imprescindível e apresenta, ain- da, entre outras, as seguintes razões contra a exigência tributa- ria: a) as peças empregadas nas aeronaves efetivamen- te destinam-se ao seu funcionamento, reves- tindo-se indubitavelmente como despesa de ma- nutenção; glih -cer SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10980/013.937/85-48 3 Acórdão n9 105-2.172 b) é imposição do D.A.C. a revisão das aerona- ves a cada determinado número de horas de vôo, independentemente da necessidade ou não de re posição de peças; c) "É curiál em serviços desta natureza, jã pelo próprio grau de risco, que as máquinas sempre estejam em perfeito funcionamento, e sendo as sim, mesmo uma peça pouco desgastada, que po- deria eventualmente ser mantida, é substituida pbr outra nova, a cada revisão obrigatória, es pecificada inclusive no próprio manual do fa- bricante, ou ainda exigido pela seguradora." d) "As disposições legais do RIR/80, Art. 193 § 29 e Art. 227, focados no decisório de fls., não tem aplicabilidade ao caso em tela, quer pela vida útil das peças não ultrapassar o período de um ano, dado a necessidade das re- visões periódicas, quer por não aumentarem a vida útil das aeronaves." e) "As notas fiscais inseridas às fls., e que discriminam as peças substituídas, em momento algum especificam que estas aumentariam a vi- da útil das aeronaves, o mesmo ocorrendo em suas especificações." f) com o indeferimento da perícia, que serviria a demonstrar tais fatos, houve evidente cer- ceamento de defesa." A autoridade de primeira instãncia negou a perí- cia solicitada por considerá-la prescindível dado o tempo decorri do desde a utilização das peças. É o relatório SERVIÇONBLICOFEDERN. PROCESSO N9 10980/013.937/85-48 4 Acórdão n9 105-2.172 VOTO VENCE DOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, redator-designado Manifestando divergência do ilustre Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, entendo que deva ser reforma- da a decisão recorrida. Depreende-se do exame dos autos, que os dispên- dios incorridos na aquisição de peças para reposição nas aerona ves da Recorrente, destinaram-se a manter em condições normais de operação os referidos equipamentos. Observa-se, também, a utilização imediata, nos reparos e manutenção efetuados em atendimento a revisaiés periódi cas exigidas pelo órgão fiscalizador competente, das peças adqui rides para recuperação das aeronaves objeto do presente caso. ~te a consecução da exigência fiscal a nãoconfigura ção das hipóteses de imobilização prescritas nos Art. 193 e 227, Parágrafo único, do RIR/80, por não ocorrer acréscimo de vida útil aos bens imobilizados (aeronaves) recuperados. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso. Brasili. DF , yie fezeiro de 1987. LUIZ ALBEI O CAVA MA IRA - REDATOR-DESIGNADO SIMWOBUMFEDENL PROCESSO N9 10980/013.937/85-48 5 Acórdão n9 105-2.172 VOTO V.E_N_C_IDO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO, relator O recurso foi interposto no prazo assinalado pe- lo artigo 33, do Decreto n9 70.235/72, merecendo ser acolhido. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau sob o fundamento de cerceamento de defe- sa pelo simples fato do não atendimento ao pedido de perícia. A análise da imprescindibilidade da perícia é da competência da autoridade com poderes para decidir quanto ã sua realização, posto que, pelo teor do art. 17, do Decreto n9 70.235/72, depende de ser provada a sua necessidade, o que não o- . correu no presente caso. No mérito não merece ser reformada a decisão da autoridade "a quo!.. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a controvérsia se restringe ã vida útil das partes e peças aplica das, por substituição, em aeronaves. Em seu recurso, a interessada se limitou a argu- mentar, mas sem demonstrar cabalmente, que as peças aplicadas se caracterizam como despesas de manutenção, principalmente conside- rando-se a espécie de veículo de que se trata -- aeronave -- cujas partes e peças, ainda que não definitivamente comprometidas, têm de ser trocadas, segundo as normas da DAC e manual do fabricante. Essas alegaçOes, de forma genérica, não socorrem a recorrente. Elas poderiam ser comprovadas, conforme, inclusive, explicitado na decisão singular, se, na revisão seguinte, e desde que efetivada em prazo inferior a um ano, exatamente os mesmos ma SERVIÇO PÚBIJC0 FEDEIUL PROCESSO N9 10980/013.937/85-48 6 AcOrdão n9 105-2.172 teriais fossem substituídos. Essa prova, que competia ã recorren- te, faltou ao processo. Por outro lado, as disposições do art. 193, e pa- rágrafos, do RIR/80, não contemplam, com a excepcionalidade, o fa to de que o bem seja, ou não, uma aeronave. E é consabido que,on- de a lei não excepciona, nem o aplicador, nem o intérprete, podem excepcionar. Do exposto, CONHEÇO do recu - O a prelimi nar suscitada e, no mérito NEGO provir-nto. Brasília (DF), '2i de feleiro de 1987" CARLOS • I s e ALÉSS O *LIVET() - RELATOR e Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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P. E. CIA. DE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS RECORRIDA : DRF EM OSASCO - SP SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N". : 103-16.907 FINSOCIALWATURAMENTO - É ilegítima a exigência do Finsocial incidente sobre o faturamento, com base em alíquota superior a 0,5%, entendimento este adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. P. E. CIA. DE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a.? 11 DRI os- • BER "1 SIDENTE E • LATOR FORMALIZADO EM: 25 SiN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, VILSON BIADOLA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. it" k .* 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc:st; PROCESSO N°. : 13899/000.452/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-16.907 RECURSO N°. : 88.126 RECORRENTE : C.P.E. E CIA DE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05109, exigindo-lhe o crédito tributário referente a Contribuição para o FINSOCIAL relativa ao período de fevereiro a junho/91 e setembro/91 a março/92. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança especialmente quanto a incidência de aliquota superior a 0,5%. Reconhece devido o tributo resultante da aplicação da alíquota de 0,5%, apresentando o DARF de fl. 13. Estabelecido o litígio, foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei, e que as decisões judiciais em ações,comuns somente produzem efeito às partes integrantes. Foi determinado a consideração do pagamento de fl. 13 quando da intimação dos valores devidos. Intimada da decisão em 04.01.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 34/35 em 03.02.94, onde a interessada ratifica o reconhecimento do débito resultante da aplicação da alíquota de 0,5%, solicitando a reforma da Decisão Singular para cancelar o remanescente, vez que o STF já decretou a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas. É o Relatório. Iv 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13899/000.452/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-16.907 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Face à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das aliquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo DL 1940/82, resultou entendimento pacífico desta Câmara que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalídade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. A recorrente, antes de proferida a decisão singular, reconheceu como devido e inclusive, pagou, através do DARF de fl. 13, o débito resultante da aplicação da alíquota de 0,5%. Trata-se, portanto, de c'redito tributário, liquido e certo à Fazenda Nacional, sujeito aos procedimentos normais da cobrança e execução. Assim, entendo que constitui objeto do presente recurso apenas a exigência resultante da aplicação de alíquota excedente a 0,5%, no que concordo inteiramente com as alegações da interessada. Dessa forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, cabendo à Repartição Fazendária competente conferir os cálculos e verificar a autenticidade do pagamento , estampado à fls. 13. 3 ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•n PROCESSO N°. : 13899/000.452/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-16.907 Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 CA DRIGU ER, RELATOR 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DOCUMEN TOS PROnUZIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA - Os documentos que comprovam a inocon:= rência de despesas operacionais .deve rão se revestir dos requisitos legais, não se caracterizando como comprobató- rios aqueles que forem produzidos pe- la própria empresa que os apropriou. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACOL - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA C ,CORINTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasasm a integrar o presente julgado. Sal -es (DF), em 06 de novembro de 1991 OM' ) HADO C s 4DEIRA - PRESIDENTE /t Dl f ohl ER , r :eN . 0 - RELATOR 'geai- Ai n VISTO EM -14nITO HOLA eA ;GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 7 SET 1992 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa v.v DAMEFP/OF- SECOS NI 084/to de Mello Cartaxo, Victor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Antonio Pas sos Costa de Oliveira. • • • _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10620/000.450/89-08 1 Acórdão n 2 103-11.760 RECURSO: 97.956 ACÓRDÃO: 103-11.760 RECORRENTE: SACOL - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA CORINTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 372/374) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo - MG (363/368) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 357/358), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.154/355) a auto de infração contra si lavrado (f is 01/06) em virtude de glosa de despesas operacionais e imobilizações escrituradas como despesas, isso nos exercícios de 1986 e 1987, ano-base de 1985 e a986, respectivamente. Às fls. 154 consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da peça impugnatória. Preliminarmente, alega a contribuinte, a nulidade do auto de infração, lavrado sem observância da legislação pertinente. No mérito, esclareu que as despesas glozadas estariam devidamente comprovadas e justificadas como necessárias à atividade da empresa, incluindo-se aí, as despesas com viagens. Informou ter anexado documentação complementar às alegações, inclusive, quanto às imobilizações. Solicitou a realização de diligência, e, se necessárrio, perícia. A informação fiscal (fls. 357/358), esclareceu que não foram glosadas despesas com viagens e que para comprovação seriam necessários os documentos originais. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10620/000.450/89-08 2 Acórdão n 2 103-11.760 • Propôs a manutenção integral da exigência. Nessa mesma linha, veio a decisão de primeira instância (f is. 363/368), consubstanciada na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO SOBRE ARENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - P.JURÍDICA. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. -Despesas não dedutíveis - Deverão ser adicionadas ao lucro líquido do exercício, custos, despesas, encargos e quaisquer outro valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real. -Propaganda e promoções - somente serão dedutíveis se pagas a empresas cadastradas no CGC. -Donativos e Contribuições Dedutível do lucro operacional se as entidades beneficiadas fizeram parte do elenco de instituições mencionadas no art. 242 do RIR/80. -Notas brancas, notas fiscais simplificadas, cupons de máquinas registradoras, não são documentos hábeis para comprovar despesas dedutíveis. -Deverá ser imobilizado o custo dos bens que aumentam sua vida útil em mais de um ano." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10620/000.450/89-08 3 Acórdão n 2 103-11.760 Em seu recurso (fls. 372/374), juntou prova do recolhimento efetuado, optando por questionar apenas parte do auto de infração, mais precisamente, as despesas com viagens. Argüiu a improcedência da glosa, considerando que as despesas estariam comprovadas e apoiadas em documentos idôneos. ‹:::7--------- Reiterou seu pedido de perícia. Este, o relatório. 9k-e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10620/000.450/89-08 4 Acórdão n* 103-11.760 VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 372/374), devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, a título de esclarecimento, deve-se analisar a possibilidade de eventual cerceamento de direito de defesa da contribuinte por não apreciação, em primeira instância, de pedido de perícia formulado na impugnação. Embora a preliminar de nulidade não tenha sido levantada na fase recursal, é necessásio que se afaste tal possibilidade, uma vez que, para tanto exige-se a clareza do pedido. Mencionou a contribuinte, em sua impugnação, seu protesto por todos os meios de provas, inclusive pericial "se pecessário for". Não ficou demonstrado, pela utilização do termo condicional, a intenção da contribuinte, o seu desejo real, ou seja, a realização de perícia, ficando assim vago e impreciso seu possível pedido. Restou ser debatida na fase recursal apenas parte do auto de infração, tendo em vista comprovante de recolhimento apresentado pela contribuinte às fls. 378, demonstrando, assim, concordância com parte da decisão proferida em primeira instância. Discute-se aqui, glosa de valores computados como despesas operacionais. Referem-se tais despesas à viagens realizadas para visitas aos seus escritórios regionais. Esclareça-se, conforme já foi feito pelo Sr.Agente Fiscal às fls. 357, que a glosa não se refere às despesas com viagens propriamente ditas, mas aos documentos aprese s para sua comprovação. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10620/000.450/89-08 5 Acórdão n 2 103-11.760 Não se questiona aqui os requisitos de dedutibilidade das despesas, ou seja: necessidade, habitualidade e normalidade. Questiona-se sim, a habilidade dos documentos apresentados para comprovar tais despesas. A fragilidade das provas apresentadas ensejam o cancelamento. Não podem ser registradas na contabilidade valores que não sejam originários de documentos idôneos, isto é, sem lastro como meio de prova. Os documentos deverão, necessariamente, estarem revestidos dos requisitos legais, não se caracterizando como comprobatórios aqueles que forem produzidos pela própria empresa que os aproveitou. Refere-se, portanto, a glosa aos documentos produzidos pela própria empresa. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: • COMPROVAÇÕES DE DESPESAS - Mantém- se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em documentação hábil. (An. 1* CC 103-06.608/84) Da mesma forma: "GASTOS COM VIAGENS - Indedutivel a despesa não comprovada com documentação hábil e idônea. (Ac. 1 2 CC 103-7.090/85) Ante ao exposto voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10620/000.450/89-08 6 Acórdão n a 103-11.760 Brasília (DF), 06 de novembro de 1.991 CONSELHE O DICLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.622 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.572 de 10/07/96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....e.,,.P,:-T-,-ar"....-•---_..,:‘,...51""--are. CA `1 ;v-.: •---- -OB - é1/2 1[1-- —I EUBER PRESIDE , E 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.012191-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.622 VL:ds t-± I A 1-1.e. AstS : )% RE FORMAIJZADO EM 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lária Meira e Victor Luis de Salles Freire. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.012/91-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.622 RECURSO N° : 04.989 RECORRENTE : WANAIR TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO WANAIR TÁXI AÉREO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 10, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda na Fonte relativo aos anos-base de 1985 a 1989, tendo como suporte fático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10680/003.011/91-95). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte se louva nos argumentos apresentados no processo principal. Pela decisão de fls. 79/80, a autoridade de 1° grau julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado no processo que trata do IRPJ, quanto às matérias fáticas refletidas no presente processo. rÉ o relatório. dif / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106801003.012191-58 ACÓRDÃO N°: 103-17.622 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câmara decidiu excluir da tributação parte das matérias que também foram objeto da presente exigência (Processo 10680.003011/91- 95). Quanto à cobrança da TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. do( .. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801003.012/91-58 ACÓRDÃO N° : 103-17.622 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a decisão deste àquela proferida no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. agi Bra lila (DF), em '2 de julho • - 996 VILSON ; i ; • , -RE • TOR '1 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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