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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6024615 #
Numero do processo: 18471.001725/2005-57
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ E CSLL — COMPROVAÇÃO DE DESPESAS São dedutíveis as despesas incorridas para a realização das atividades da empresa.
Numero da decisão: 1102-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA * Z CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471,001725/2005-57 Recurso n" 174A30 De Oficio Acórdão n" 1102-00.210 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente 6" TURMA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado Integrar Comercio e Serviços LTDA IRPJ E CSLL — COMPROVAÇÃO DE DESPESAS São dedutiveis as despesas incorridas para a realização das atividades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , IVKE/MAL,,,QUIAS -BES •A MONTEIRO - Presidente, JOÃO CARLO DE ,IMA JUNIOR - Relator. EDITADO EM Q es-r Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Processo n" 18471.001725/2005-57 SI-C1-12 Acórdão n." 1102-00210 F1 2 Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados com o fito de constituir crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, nos valores de R$ 1.204,703,60 (um milhão, duzentos e quatro mil, setecentos e três reais e sessenta centavos) e R$ 453.050,34 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cinquenta reais e trinta e quatro centavos), respectivamente, incluídos a multa no importe de 75% e os juros de mora. Conforme se denota do procedimento fiscal, os autos de infração derivaram da não comprovação de efetiva prestação de serviços pela empresa White Martins Gases Industriais S.A., cujos custos foram deduzidos pela contribuinte quando do recolhimento do IRPJ e CSLL. Para chegar a tal conclusão a Receita Federal lavrou Termos de Intimação Fiscal objetivando a apresentação de contrato de prestação de serviço, notas fiscais originais, pagamentos e outros documentos, além da comprovação da efetiva prestação do serviço de solda, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento. Em resposta ao referido Termo, a contribuinte apresentou as notas fiscais e, com relação aos demais documentos solicitou prorrogação de prazo por 20 dias, o que não foi concedido, tendo o Fisco procedido ao lançamento dos valores No devido prazo legal a empresa apresentou impugnação nos seguintes termos: - alegou, preliminarmente, a nulidade do auto pela não descrição e fundamentação das razões pelas quais foi desconsiderada a prestação de serviços; - explicou, no mérito, que com relação às intimações efetuadas, apresentou as notas fiscais exigidas e, requereu prazo para providenciar o restante da documentação solicitada por se encontrarem em arquivo em empresa terceirizada; - afirmou, ainda no mérito, que o fiscal partiu da premissa equivocada de que não houve negócio jurídico e ultrapassou sua competência legal quando desconsiderou os documentos fiscais que comprovaram a prestação dos serviços; - juntou à impugnação nova documentação, dentre as quais, o Contrato de Prestação dos serviços em tela, firmado com a empresa Mauá Jurong S.A.; - requereu, por fim, que fosse julgado improcedente o lançamento. Em análise ao procedimento fiscal e à impugnação da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro / RJ decidiu pela improcedência dos autos de infração lavrados, por entender que o estorno dos valores referentes aos serviços decorreu da falta de comprovação da efetiva prestação destes, embora seus custos tenham sido 'erfeitamente demonstrados pelas notas fiscais juntadas. Processo n" 18471.001725/2005-57 SI-CIT2 Acórdão ri" 1102-00.210 El 3 Sendo assim, a comprovação da efetiva prestação dos serviços dependeria de visitas ao local, apresentação de fotos ou até mesmo de filmes, por se tratarem de trabalhos com soldas (não aparentes), e não há nos autos nem mesmo menção de que o autuante tenha assim procedido Assim, julgados improcedentes os autos de infração, recorreu de oficio a Receita Federal. É o relatório. .•• 3 Processo n" 18471 001725/2005-57 5 I-CLI2 Acórdão n." 1102-00.210 Fl 4 Voto Conforme salientado, os autos de infração derivaram da falta de comprovação da prestação dos serviços que motivaram dedução dos custos do IRPJ e CS LL, Dos documentos acostados aos autos, bem como Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais, se extrai que a contribuinte firmou contrato com a empresa Mauá Jurong S,A com o objeto da realização de "serviços de corte e solda de "spools" destinados a redes de tubulação". Ocorre que, para cumprir com a obrigação assumida, a contribuinte convencionou com a empresa White Martins para que esta realizasse os serviços de solda,. Realizados os serviços, a prestadora White Martins emitiu as competentes notas fiscais, incluindo no corpo delas a seguinte informação: "SERVIÇOS MAUA JURONG". Todavia, os autos de infração foram lavrados porque embora as referidas notas fiscais tenham sido apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o Contrato de Prestação de Serviços somente foi juntado aos autos no momento da impugnação. Entretanto, da análise do contrato e das notas fiscais apresentadas resta perfeitamente comprovada a prestação dos serviços, não havendo que se questionar a efetividade destes. Até porque, em querendo desconsiderar o fiscal a documentação apresentada, deveria o mesmo pelo menos ter procedido à visitação do local, extração de fotos, realização de filmagem, dentre outros atos capazes de demonstrar a inocorrência efetiva dos serviços, o que, pelo que consta dos autos, não foi feito em momento algum. Dessa forma, pelos suficientes documentos acostados, concluo pela ocorrência da prestação dos serviços, justificando-se, assim, as deduções efetuadas no IRRI e CSLL, Isto posto, nego provimento ao rec uso de oficio. É como voto, JOÃO CARLOS E L A JUNIOR 4 Processo o" 18471.001725/2005-57 SI-C1T2 Acórdão o" 1102-00.210 Fl 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1' Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-ME Ciência Data: Nome: .• Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 5

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5901671 #
Numero do processo: 10840.002646/2001-82
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do tato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 31/01/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/20002, 30/06/2002 PIS BASE DE CALCULO ICMS MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de legislação tributária. Normas Gerais de Direito Trihutário Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 31/01/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/20002, 30/06/2002 JUROS DE MORA. TAXA SELIC MATÉRIA SUMULADA É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições adminishados pela Secretati a da Receita Federal do Brasil com base na taxa relérencial do Sistema Especial de Liquidaçáo e Custódia Sebe para títulos federais. PIS SÉMESTRALIDADE. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO EFETIVAÇÃO DEMONSTRAÇÃO A compensaçáo entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional previsto na Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, era efetuada pelo contribuinte em sua escrituração, não bastando, para tomar insubsistente o lançamento, a alegação da existência em tese de indébito. Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 31/01/1998, 31/08/1998, 31/10/ 998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 30/06/2002 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO E VALORES RECOLHIDOS. PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES As matérias alegadas na impugnacao e recurso devem ser demonstradas pelo contribuinte. Realizada diligência e não confirmadas as alegações, mantém-se o lançamento. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS A ampliação do conceito de faturamento as demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida I.A .ZENDA NACIONAL ASSUNIO: PROCESS() ADMIN IS RA I -. I VO FISCAL Data do tato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 31/01/1998, 31/08/1998, 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 3 I /10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/20002, 30/06/2002 PIS BASE DE CALCULO 1CMS MA1 ER1A CONS 11 . 111CIONAL COMPETÊNCIA ADMINTSIRAll VA 0 Segundo Conselho de Comribuintes nau é competente para se prominciar sobre a inconstitueionalidade de legislaç'ao tributúria. Assunto: Normas Gerais de Direito Trihutário Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 3 I /Oil /1998, 31/08/199 8 , 3 I /10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/20002, 30/06/2002 JUROS Dk MORA. TAXA SELIC MATERIA SUMULA DA É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a Unirlo decorrentes de tributos e contribuições adminishados pela Secretati a da Receita lederal do Brasil coin base na taxa relérencial do Sistema Especial de Liquidaçáo e Custódia Sebe para títulos Federais PIS SÉMESTRALIDADE. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO DEMONSTRAÇÃO A compensaçáo entre tributos da mesma espécie e destinaçáo constitucional previsto na Lei n 8 383, de 1991, art. 66, era efetuada pelo contribuinte em sua eseriturae5o, rtio bastando, para. tomar insubsistente O ançamento, alegaçáo da existência cm tese de ind6bi to. Assunto: Conti ibuieáo pala o fS/Pasep Data do fato gerador: .31/03/1997, 30/06/1997, .31/08/1997, 31/01/1998, 31/08/1998, 3 I /10/ 998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/ I 999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, .31/10/1999, 30/1.1./1999, 31/12/ I 999, .31/01/2000, .31/0.3/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, .31/08/2000, 30/09/2000, .31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/20002, 30/06/2002 IACI.J_ISOES DA BASF D14, CALCUTO E VALORES RECOLEID(..)S. PROVA. D111(iNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DAS AI EGAÇOES As mareri as alegadas na impugnacao e recurso devem ser demonstradas pelo contribuinte Realizada diligência e nao confirmadas as aleg,acoes, mantém-se o lançamento BASE DE C.kT.C1.1LO. 1,1J1 N" 9 718, DE 1998 RE.CE1 •1 AS FINANCEIRAS A amplia.çâo do conceito de taturamento as demais receitas pel a Lei n" 9 718, de 1998, 6 inconstitucional, segundo decisáo definitivo do Plena rio do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provi do em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Walber da Silva - Psideiite /r ( Jose jagco- Relator EDITADO FIVI: 26/07/2010 Pai ticiparam do presente ¡ulgamento os Conselheiros Walbei Jose da Silva (Presidente), José, Antonio Francisco (Relator), Fabiola Çassiano Ket am idas, I Aris L dual do CT Barbieri, Alexanche Comes e Gileno Gorj5o Barreto Relatório Tinta -se de retorno de diligência aprovada pela Resoluedo n 201-00 784 ( lis 366 a 371), de I Ode outubro de 2008, da anliga la Cámat a do 2" Conselho de Conti ibuintes, cujo relatório foi 0 seguinte: .Trala-c.: de 1. iaso vohnitriilo Ws. 327 a 353) api. ey?ntado OnI de dezembro de 2005 conna o .,1e(jrdrio n" 8 597, de 14 de fu/ho de 2005, da 11)1?,1 RIRE11?„40 PRF,TO/ST Ws 306 a 317), do Trial tornou eincia a Intel 0%Aada em 9 de novembro de 2005 0 11140, Procvsso 0 $40 002046/200 -8 2 S3-C31 2 Acc:m -crio n. "3302 -00.458 relativamente a auto de infraçao de PL.S' dos per iodos de março, junho, agosto de 1997, janeiro, (.180.sto, outubro de 1998, fevereiro a dezembro de 1999, janeiro, março, junho a dezembro de 2000, »mein) a abril e julho de 2002, consider:in! procedentc o lançamento A ementa do acórdâo de primeira instancia foi a seguinte: -Assurao Processo Administrativo Fiyeal "Per iodo de (rpm açao 30/06/2000 a 31/08/2000 "Ementa DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO DE /1.12RESENTA(!ÃO DA liVIPUGN,4(!,,i0 "Documentos apt escutados após a impirl4naVio iiao produzem eferlos, salvo se deMonStrada que a impos.stbilidade rio acompanhamento da impugnaçao Ne LIC11 p01 11101±120,.; de marov On se Ill Irani a .fatos • off dfreilOS Super venientc on se destinam a contrapor fulos ou razões posterior mente trazidas aos autos. "A s stint() Nor mas Gerais de Direito Tributar lo "Ano-calendario 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 "Ernint a PAGA 114 E NTO P411(.1,41 ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - Comprovado O pagamento d.e parcela do tributo, ocorr ido cm data anterior ao inicio agao flseal. Labe a deelaraçao de insubsist&icia da el- ig,encia no montante ja adimphdo "AKITA DE OFÍCIO NATUREZA (!ONELS"CATORIA SUBSTIPUICJO I'LL° PERCENTUAL MULL'! OE MORA EM »ACE 1)E REGULAR CON.T4BILIDADE E .INEXISSI6VCIA DE CONDUTA DOLOSA OU PRAUDULEN7:4 "O pei eel-rural de imilta de 75% previsto pelo (1/ligo 44, 1, da Lei n" 9 430, de 1996, esta em razao de olensa a legislayao tributaria, apurada em regular procedimento fiscal, .sujeitando- se, inclusive, ao agravamento quando observado o dolt) ou a Irtmdc, enquanto a denominada multa de mom diz respeito (to mero inadimplemento da obrigacao nibutaria, espontaneamente I; uzida clo c.'onhecnlicitto do sujeito ativo A vedaçqo ao con/isco pela ( -Arnstiluiçao Federal c,"! dirigida 00 legislador, cabendo autoridade administrativa °perms aplicar a multa nos mnolde da 1.0:,,risla(iio que a instiluitt -JUROS DL' MORA /AAA SELIC "0 pagamento do tributo após a data do vencimento implica na evigencia de juros morettórios que, nos termos da legislat,,ao ern vigor, serito equivalentes ó tax(' 14,1 erencial mio Sistema Especial de Liquida0o e de Custódia - SELIC par a titulos federats, mensalmente -As.sunto Comribukiio para o PLYPowp 3 "Ano-ealendririo. 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 "Ernenta . PIS. ESCRITURA00 CONTei RI REGIME DE COA4PkTIN(...7.4. Ii 1L D.L; CriLCLILO. It MS /11:11z,RtICÕES .INTRODUZIDAS PELI 1,E1 N" 9.718, DE 1998. CONSMUCIOArALIDADE. "Pot- . força tepirne de compeleneia previsto na legislar,:!ão contábil e fiscal o i CC-(11111eCillWilt0 daN receitas (1(12C NO (far nos mews do fUlwarnento, ao invês da época fauna em que feria havido as entir.nrs. das inr:..tcadorias "0 imposto de competência dos Es/ia/os (lenominado 1(.118` integra o pi eço da me; eadoria C. C0iFW 1111, O fir' ftraMCntO, ("Cit.() COMO base de calculo da conitilnfi(ão para financiamento semi idark inski ncia r fill ;710-Wiwi n( 1 0 possui competil1/2(.!ia pura se mal/es/ar .sohre a conriinicionalidade das leis "tançamento pi ocedente em parte" O auto de infração foi lavrado can 25 de setembro de 2001 e, segundo o lei mo de 11 4, aid marlin .° de 1908 fin am airinadas pequenar dihinenças em relação aos valor es declarados pela inter .errada A partir de levcreito de 1999, OpliFdrail7-Ne fi Te11“IN maiores, ioreN, em face da tocai; eta apuracdo pela inter essada das demais da empr era Os valores apurados pela fiscalização clef- it am-se a "rendimentos aplicaçães de liquidez imediato", "juror afivos", "descontos ohtidos -, "rendimentos de aplicações financeiras", "voria(do moneli "descontos .finane fr.)] necedores - , 'juros tecehidar de cherries em anaso-, "minas rendas diversas", "juros aphca<ites "¡tiros dr. cherries -, "out; as lecoiras fiiMaleeirtIS", "valores não reclamados levados a receita", "varia(ão rambial ativa iic ates 1)1 1. ex-Arlin da atituaçdo o valor eomprovadamenie pa!_o de k$ 1,30 relativamente ao period° de al,,tosto de 1.007 No recurso, a interessada alegou que o au), dão de primeira lust/111(.1a- seria nulo, em razão de não haver aprerfirdo as alegfkrTres de inconslitucionalidade de lei, citando voto prole; ido 110 AerSrelão n" 108-01 182, da 8" Camara do 1" Conselho de Contribuintes, *Mao da doutrina d1 entendimento do Supremo Tribunal .Fede; at a respeito nulidade do alo inconslitucional Ademais, a decisão ainela serra nub por hervet eel ceado sua defesa, ao de/vau de apteciar documento e (IlegaÇ 5.CS aprc";;eilielda 'N 7)0510 10i IT/Cilte Em fettled() ao mérito, iiiçaoi.i (fire a derjsão desconsidelou pagamento efiquado apr5s. o inicio da fiscalf7açdo. Segundo a inter escuda, runboi a não tenha havido espontaneidade, o wr/or do pr lido sei ia devido, run face i/o hoce:-.:so 0 10340 002636/2001-32 83-( :3 1 2 Acórd3o " .3302-00.458 01 3 Acicmais, nos periodos de e maio de 2000, teria havido recoMimenio a maior do PIS, em face da inelusao indcvida no sua base de aikido dc "receitas decorrenies de laturamento antecipado" A re,speita da matéria, citou entendimento dos Acardaos n" 101-71.908 c 10.3-05 726 do 1" Cons•elho de Contribuintes. Passou a tratar do ailment() da base de calculo do PIS ejétuailo pela Lei n" 9..718, dc 1998, que seria ineonstitucional cm firce de so tratar de -nova Lome de custeio .yegur idade .social " . natou, ainda, da nao cumulatividade do PIS, alegando que a base de calculo .seria a do sexto más anterior ao da ocorrencia do fato gerador; nos termos da Lei Complemental- 71 7, de 1970, art Ademais, o 1CMS deveria yer• excluído da bas e de calculi), cm razao flax) e (Tatai . de reeeila pr.ópria. Por alegou que a taxa nao poderia ser utilizada como taxa de juros de mora, por ter natureza reinuneratOr ia, 0 (plc a multa aplicada seria conllscatória, o que nao set' la admitido pela Constituiçao A tesoluei.lo foi aprovada nos seguintes termos: Desta for ma, á prod so vet pimeirament•e, houve a refer ida compens•acao contabil liscalizacao devera conk, ir a (ioeumentaçao juntada aos autos 1)010 interessada, verif/car se alegadas compensac6cs joiairi efetuadas contabilmente, dentro do prazo de vein:anent() das contribuições e requerer a demonstracao dos ca/cu/os efiarrados pela inter essada em rela (ao à apuraçao c à atualizacao dos a 1 egados indáintos Alein disso, det. ,era apurar OSvalows devidos do acordo corn a seme.stralidade da base de calculo da contribuicao e, cons•idcrando a totalidade dos -valor es ro...!idliidos„ apurar Os suldos devidos mensal/nerve ii pós a lawatura relatório da diligencia, que devera contei • as (:onclusOes, a inlet ewl(hr devera ser cientilicada da apurayio e do relatório, venda tnani/o star-se, se quiser no prazo dc Uinta dias. A dilig6neia iniciou-se pela intimayao da Interessada (fls.. 37 4 e 375), tendo a Fiscalizaeao lavrado o relatório de tis. 377 a 379, cujo teor foi o seguinte: a) os valores constantc,s da planilha de .f Is 202, a titulo de "Base de Cálculo do PIS e POg I de 3 Colitis.- A' L4.1 .," vamente aoN mcses de ai» d/2000 (R$ 925.031,8 e maio de2000( 1 .885 109,90, correspondem aos montantes reais do recede., bruta apurada em .SCHS assentamentos contábeis con/Or-me labclas abaixo • 01)\ /.)) Em elecOi rc cva, não foi levado a efeito polo pessoa jut idica, qualquer Cs tor no (.1c!. valores (ontabilizado.s et)) St?a,S contas receinr, tuna vez rpfc confi)rme demonstrado Mio ocorrer am lancamentos indevidos conforme enumerado proposio pe(ef recursal, C) Coe/o ics C COO stain pelo Auto de Infração de 03/06 o lançamento fiscal não qualquer pat cela 1108 pci iodos de abril e maio de 2000, razão petit qual,r0o170(IC ser promovida (r exclusão de parcelas que não integruni a base de crilculo evivencia liibutril ia levada a efeito pelo autuante Não foi p0Sq".1 ,C1 estabelecer qualquer relação entre os montantes i ceolhielos alegados pela empresa e as nours fiscais (le "venda Rua entrega »mu a" cujas cópias fin am amnyulas ao 121 oc es.S0, uma re:7 clue setts montantes ¡Oro Correv)0M7Cal 00.s elL,Ticlov rah» es c hem como ci maioria delas tantl6i não constant coin() interaritcs das bases de ccilculo dos respc,.etivos periodos de apura(qo para que sofressem qualquer exclusão, Não loran) identificados na escrituração contai/ da pessoa jurídica, lançamentos de "compensação - dos vahnas constantes a titulo de 'Dire, ença Compensada" de R$ 3 890,01 e RS 17 953,91 respectivamente Has rubricas de PIS e do COFINS, que scgundo rr teriam sido levados a eleito nos meses de janho, julho e agosto de 2002 Intimada do resultado da diligência 38I e verso), a Interessada não se manifestou É o relatório. Voto Consel heir() losé Antonio Francisco, Relator (7) recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidadc, dele devendo-se tomar conheejrnento Inicialmente, esclareça-se que não ha nulidade no acórdao de prin.-16.ra instancia. 0 au 62 do Regimento Interno do Carl ., anexo II da Pot latia MF II" 256, de 2009, determina o seguinte: Art. 62 Fica 1)(..dado aos membtos claç turmas dc. julgamento do alastar a aplicação on deixar de observam tratado, acordo interiumional, leu ou decreto, sob fwidaMCHIO de inconslitucionalidadc Paihvalb uuitic o. 0 &spasm no copal não se ciplica aos casos de ti atado, acol do ilaCi nacional, ou ato 1101 incuti 10 I'IOLLSO ii I 0840 00?.61612001,52 S3-C3 12 Aeúl di k ■ n 033(1200438 11 4 1 - LjHc ja tenha sido declarado incorkstitucional p01 decisao plena; ia delinitiva do Supiemo PrcYleral,. ou 11- clue fundamente c ..Tédito tributário ()Net() de a) dispensa legal de constituietio ou de ato deelatatório do Proeurador-Geral da Pazenda Nacional, na forma dos ar ts. 18 e 19 da Lei a"10.522, de 19 de julho de 2002; stimula da Advocacia-Geral da Unido, mi forma do art 43 da Lei Complementat n" 73, de 1993: ou ej par ecer do Advogado-Geral da Unil:io aptomd° pelo Presidente da Rcptiblica, na forma do art 40 da .fei Complementar n" 73, de 1993 LI a Súmula a." 2 do Cart dispõe que '`O CARP" ado e competent( pal a se 0711,1111 0l T e a inewLstiarcionalidade dc lei tributátio Assim, anteriormente à manilestação definitiva do S11., não seria possível apreciar adni inistr ativamente a matéria. Portanto, improcedem as alegações Da mesma forma, ern relação aos documentos eventualmente apresentados apos a impugnação, sua juntada seria permitida, desde que obedecidas as condições do art 16, .);5", do Decreto n . 70.235, de 1972, corn a redação dada pela Lei n, 9.532, de 1997. Ademais, conforme ressaltou o acórdão de primeira instancia, "nada lid demonstrado quanto aos eventuais motivos a justificar a não apresentação no prazo recursal." Por -fim, como se vera adiante, as alegações a respeito das vendas para entrega futura não restaram coinprovadas„ Conforme esclarecido na diligência, não -thram con firmadas as alegações da Interessada ern relação lis compensações contábeis, ii apuração a maior em..lace de laturamento antecipado ou cm relação a qualquer outro estorno ou ajuste que deveria ter sido efetuado em. decorrência de erro na apuração da base de cálculo ou da in.constitucionalidade parcial da Lei n. 9.718, de 1998. Constatou-se, ainda, que várias contestações apresentadas reteriizarn-se per iodos não abrangidos pela autuação Ademais, a titulo de esclarecimento, em relação ao taturamento antecipado, segundo o entendimento da interessada, poder-se-ia considerar que a contribuição seria devida sobre a receita apurada de acordo coin as normas contábeis, o que poderia °coffer seguirdo regime de competC,..hcia ou de caixa. 0 regime de competência é a regra e, nesse regime, as receitas seriam escrituradas de acordo com a realização, nos termos dos Acórdãos 11. 107-09 143 e 108-06.388 do 1" Conselho dc Contribuintes. 'Ens conclusões aplicam-se ao imposto de renda. Entretanto, o entendimento do 2' Conselho de Contribuintes tem sido o de tratar a questão como de venda para entrega futura, conforme Acordaos rt. 203-11 346 203- .11.360 e 202-15.645, o que torna a questao também improcedente em relação ao direito. No tocante, aos pagamentos efetuados após o Micro da ação ohviamente devem set considerados naapuração do saldo devedor. Entretanto, cm primeiro lugar, o pagan-lento importa recon.he,cimento do débito e exclui a. parcela paga do litígio idrn inistrativo, pot se tornar. incontroversa. ..Ademais, extitrçao do crédito hibutario não é matéria de litígio admini.strativo e, assim, não é discussao SO: levada a efeito no ambit() de impugnação de lançamento ou recurso. No entanto, eventuais pagamentos não s5o aptos a afastai 1 incidéncia da multa de oficio, 5 vista das disposições do art, § 1", do Decreto n. 70 235, de 1972, e do iitt 138 do Código Ttibutario Nacional Quanto aos alegados recolhimentos a maior ocoiridos nos pei iodos de abril e maio de 2000, a interessada não demonstrou suas alegações, conforme anichormente 01)5 er vario Ademais, na diligencia, que não foi contestada pela intelessada, não "fir). pos .!s. ter.belccer qualquer relapio calve os arontconos recoil/1(1os ale,.(zados poly ompi ma e as Row s ficais de vcncla para cal:toga futura' crtjaç Cópid8 fi»Orit onctada) ao procasso, Hind tvz quo sous inoilbliac ,, 000 con etipOrkicni aos ,;(.1.c7itio ,; valor es e bem como a maioria delay fambc'ill consfain como iniewontes das bases dc cálculo dos rospectivos peilodos de aptiraoiio pai 0 alto osscin qualquof e ychrsJo" Em relação a se.mestralidade da base de calculo e da Selie, o antigo 2° Conselho de Contribuintes aprovou as seguintes súmulas, de adoção Obrigatória em face do art. 72, §4'', do Ri cart: Sainfda n" .3 h. cabivel a cobrança do juros mora sobro os di.'bitos para com ci Uniiio decorrente de fr .ibutos e contribuiçõe_. admini..s. frodas !War Socretaria da Receita .1.eder al do .Brasil Con) base na fava re/c; cncial do Sistema Especial de 1,iqiiida(do e C .:1,6 1741a - par a tiados kelerais ,S`nmuld a" 11 /1 basc vie eólcido do P15', provista no ail1,-....;o 6" do .1-ci Complementar no 7, de 1970, é o faturamciao do _soar; ThIS antes tot, sem cor ic(do rnonctiiria Entretanto, a semestralidade somente feria relevância se houvesse a apuração compensação eontabi I dos valores relativos a periodos anteriores, o quo não restou comprovado. Nesse contexto, é importante resumir a evolução da legislação federal . Somente ern 1991 é que a compensação de iniciativa do sujeito passivo relativa, a tributos e contribuições federais passou a ter previsão legal, com a 1.ei n, 8 383, de 1991, que, CM SCLI ■:11".". 66, prOVia ai possibilidade de compensação entre débitos e créditos de trihatos da mesma especie. 0 dispositivo sofreu alteração em 1995, com a inctusão das receitas pattirnoniais. Além disso, a Lei n" 9.250, de 1995, em seu art_ 39, limitou a compensação "imposto, taxa, contribuição federal ou receiEis patrimoniais de mesma espécie e destinacao constitucional, apurado cm .periodos subseqüentes". n' [(PAO 002646/200 I -52 S3 -C.:31 -2 Acôicrio ii " .O2-0O.451 1 . 1 .5 A essa altura, entretanto, já se havia tornado .jurisprudencia no ambit() do Superior tribunal de Justiça (pot exemplo, REsp n" 82,038) a respeito da mencionada compensação, 110 sentido de que se trataria de norma dirigida ao sujeito passivo (e não 30 tisco), que poderia exerce-la por meio de sua escrituração, corn efeito de extinção do crédito tributario sob condição resolutoria de posterior homologação, na tOrma prevista no art, 150 do C•I'N . Portanto, não se tratou da compensação prevista no art. 170 do C. TN, que se refere a uma modalidade de extinção incond iciona.1 do crédito tributario, autorizada pelo rise°. Coin a edição da Lei n. 9 430, de 1996, previu-se finalinente a compensação critic quaisquer tributos e contribuições federais, efetuada pela autoridade fiscal a vista de pedido do sujei to passivo (o chamado pedido de compensação). Nessa modalidade de compensação, realizada pelo fisco, a extinção incondicional do credito tributário ocorria corn o ato de compeasação da autoridade fiscal, representando lOnna de extinção do credito tributário, con fOrtne previsão do CTN. No entendimento da Secretaria da Receita Federal, passaram a coexistir as duas modalidades de compensação: a realizada pelo sujeito passivo entre tributos e contribuições da mesma. espécie e destinação constitucional no ambit° do lançamento por hom.ologaçao, conforme dispôs a Instrução Normativa SRI n" 21, de 1_997; e a realizada pelo lisco à vista de pedido do sujeito passivo, entre tributos e contribuições de espécies diversas ou de di ferente destinação constitucional Emu 1 0 dc outubro de 2002, quando passaram a viger as disposições da Medida Provisória n" 66, de 2002, postcriormente convertida na Lei n" 10.637, de 2002, houve unia alteração completa na forma de efetuação da compensação, pela instituição da declaração de compenstição, cuja apresentação passou a ser a hnica forma legal de realização de compensação por iniciativa do sujeito passivo. A compensação assim efetuada SOITIC1110 extingue o credito tributário sob condição resolutoria de sua posterior homologação pela autotidade Ademais, as alterações efetuadas pela legislação posterior (MP n" 135, de 2003; Lei n" 10.833, de 2003; MP n" 219, de 2004; Lei n" 11.051, de 2004; Lei. n" 11.1.96, de 2005), que visaram dar contomos mais definidos á declaração dc compensação, ali ibuiram não homologação da compensação o procedimento previsto no Decreto n" 70 235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Federal. 0 que há de comum entre todas as modalidades de compensação mencionadas é o fato cie se tratar de ato juridic° positivo. A compensação tratada nos presentes autos é a do art 66 da Lei n. 8 383, de 1991, que era realizada pelo sujeito passivo em sua escrituração A compensação prevista anteriormente no art 74 da Lei n 9 430, de 1996, era realizada pela Receita Federal à vista dc pedido do sujeito passivo A nova compensação é realizada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de declaração de compensação Fsse tato distingue definitivamente a compensação tributaria da cornpensação que pode set alegada a qualquer tempo pela parte, ressalvada a extinção do direito . 9 No direito tributário, a compensação sempre foi realizada pot meio de ato juridic...7.o, cujo efeno mais imediato é a extinção dos créditos tributarios compensados. Veja-sc que, segundo o que determina, o art.. 156 do CTN, a extinção do crédito tributário ocon c por meio de um dos atos ou fatos lá previstos, No caso dos presentes autos, A. época dos fatos, a legislação somente permitia compensação escritural entre débitos e créditos da mesma nat Ui eia e desti nação constitucional, à vista do disposto no art. .66 da Lei 8.38.3, de 1991. Qualquer outra modalidade de compensação somente sei ia Possível nos termos então vigentes do air 74 da .n 4-) 9A30 de 1996, que exigia expressamente prévio pedido do contribuinte Atualmente, a compensação somente é possível por meio da liansmissão de declaração de compensação, nos termos da redação atual do art 74 da Lei a" 9.430, de 1996 Portanto, não havendo demonstração de que a compensação tenha ocorrido, o argumento da interessada é improcedente. Quanto à não-cumulatividade, a disposição citada do art 3", `';2", li I , da Lei n 9.718, de 1998, nada tem a ver com a matéria, uma vez que se trata da exclusão de receitas que não são ot iginalmente do contribuinte Ademais, tal disposição fbi revogada antes de regulamentada polo Poderl'Aecutivo. Por fun, as disposições relativas as empresas de /dcfo in são especificas para o tipo de receita representativo de fatutamento auferido pot tais empresas e não significam que a contribuição seja não cumulativa, Pelo contrario, a Constituição mio exige (Inca as contribuições sociais sejam não cumulativas e, poi isso mesmo, incidem sobre o faturamento das empresas relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do P1S e da Cofins, União apresentou a Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 18, de 2008, requerendo medida liminat para sobrestamento dos recursos que tratavam da matéria, até o julgamento da ADC. 0 Sign cmo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu a liminat em julgamento de 13 de agosto de 2008, estabelecendo o prazo de 180 dias para o julgamento do mérito da ADC Desta forma, não ha possibilidade de exclusão de tais vaiam ($ cm sede de recurso administrativo, à vista das disposições do Regimento Interno da Simiula anteriormente ci tad as. Quanto à inconsli tucionalidade da base de cálculo da contribuição, Con forme esclarecido no relatório, as di fetericas apuradas pela. Fiscalização referiram-se a "rendimentos de aplicações de liquidez imediata", "juros ativos", "descontos obtidos", "rendimentos de aplicações financeiras", "variação monetária ativa", "descontos lmnane. lornecedores", rim os recebidos de clientes cm atraso", "outras rendas diversas", "juros sobre aplicações financeiras", "¡tiros de clientes'', "outras receitas financeiras", "valores nao reclamados levados a receita", "vatiaçao cambial ativa clientes".. Ern 15 de agosto de .2006, publicou-se decisão do Pleno do SIT no âmbito dos recursos extraindinarios .357.950 e .158.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de calculo do PIS e da Colitis promovidas pela 9.718, de [998, arf.. 1" 1" ai Process° it' It».;40 002640/2001-S2 S3-(3 J2 Actiirititio it " 3302-00..458 0 Acórdao e a ementa , tiveram as seguintes redações: Após o.s votos dos Senhores Ministros Marco Awe /to Carlos Velloso e 56pUlveda Portence, conhecendo do recurso e provendo-o, em patio, e do.s votos dos Senhores Minisiros Cczar Peluza e Cols° do provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhat Ministro Eros Gant Falaram, pela ente, o Dr Ives Gandra da Silva Mai tins o, pela recorrida, o Dr .Labileio da Softer, Procurador da PaLenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento. Senhor Alli6tro Nelson Jobint (Presidente). Prosidcncia da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-President() Pleruillo, 18 03 2005 Decisào Renovado o podido de vista do Senhor Ministro Ero.s Grew, justificadamente, nos lomos do s 1" do artigo 1" da Resoluetio n" 278, de 15 de dczembro de 2903 Presidncia do Sonhor Ministra Nelson Joblin. Plena' lo, 15 06.2005. DecisCio - O Tribunal, por unanimidade, conheceu do ¡edit:so eNtraordint'irio e, por maioria, deu-lhe provintemo, ern park. para declaim a inconstiuk..ionalidade do 1" do artigo da Lei n" 9.718, de 27 de novetnbro de 1998, vem idos, parcialmente, os Senhores Ministro Cecir Peluso e (...'elso de Mono, quo declartIVa111 iambi/u a inconstilucionalidade do arti.2,-o 8" e, ainda, os &whores 471inistros Eros Glint, Joaquin! Bar bosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson lob/m), quo negavam provimento ao recurso. Ausente, just.ificatlamc7Itt/, a ,S'onhot a Ministra Ellen Gracie. Plent'llio„ 09.11.2005 CONST1TUCIONAEIDADL SUPERVENIENTE - .11(11G0 3", 1)4 [Ti N'' 9 718, DL 27 DE NOfr -EXIBRO .0fi, 1998 - EAIL.NDA C.ONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 1.)E. DEZEMBRO DE 1998 0 sistema juridic° brasileiro tontempla a Jlgi.irci da constitticionalidade super voniente RIBUIARIO - INSTITUTOS EXPR.ESSOLS' E vocABULOS - SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código It rbotario iVacional ressalta a impossibilidade do a lei ii &Mai la alterar a delinkao, o conte/cio e o alcance do consagrados institutos, conceitos e foi irias de difeit0 pi ivado ?in/Lucius cypr 'essa ou implicitamente. Sobtep6e-se cio aspecto far awl o principio da ealidado, con.sidd ados os elementos Iriluotal ias CONTRI1/UI00 SOCIAL - PIS - RL(TIT/iBRUIA - NO(,1,40 - INCONS111 .1.1CIONALIDADE DO 1" DO AR//GO 3" DA ELI N" 9 7 .18/98 A .1 .1 -11 isPnitk;fleia do SuPtewo, aide ci reda0o do urligo 195 da Carla Leticia/ anterior a Lmenda Constitucional ri" 20/98, consolidou-se no .sentido do tomar as e.Tspre.'ssoe receita bruta e Arturamento como sigóramas. ,11111g1l1(10--(Pi (; .1 venda do me? cadarias, do serviços ou de mercadot las e set viço inconstitucional o I" artigo 3" da 1.ei n" 9.718/98, no (plc amphou o conceito cio receita hi ala par a envolver a totalidade das receitas ault'.7idas pot pessoas jut idicas, indopentientemonA atividadc pot elas desenvolvida e (11.1qica(lio otad In! adolada Dessa forma, como o presente lançamento ()corral ern função da não observaçao das disposições da Lei n 9.718, de 1998, em principio deveria ser afastada a exigaicia. Portanto, estavam sujeitas ã contribuição as receitas financeiras, cm face da inconstitucionalidade da majoração da base de cãlculo pela Lei II' 9.718, de 1998 A questão da incolleta apuração das receitas financeiras fi ca, portanto, superada, uma vez que as receitas iinanceiras devem ser excluídas da base de cálculo em sua total idade. Dessa fbrina, devem ser excluídos da base de calculo os valores relativos a "rendimentos de aplicações de liquidez imediata", "juros ativos", "descontos obtidos", "rendimentos de aplicações financeiras", "variação monetiria ativa", "descontos financ. fornecedores", "juros recebidos de clientes em at Faso", "juros sobre aplicações financeiras", "juros de clientes", "outras receitas financeiras" e "variação cambial ativa clientes". À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as receitas financeiras, conforme acima esclarecido .10 titonic "r-ra-A-G,isco 12

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6300148 #
Numero do processo: 12466.722313/2013-57
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/07/2009 a 23/12/2011 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se à interposição fraudulenta quando o importador oculta o verdadeiro interessado. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade a incapacidade financeira, comprovado os repasses financeiros de terceiros para pagamento dos tributos na nacionalização dos produtos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias em substituição a pena de perdimento. Acusação imputada se refere  à interposição fraudulenta configurada pela falsidade ideológica pela infração da apresentação  de documento falso para a nacionalização das mercadorias.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Relatório. Trata o presente processo do Auto de Infração,  de  fls.  03/06,  por meio  do  qual  é  feita  a  exigência  de R$  124.381,52, relativa à multa de que trata o art. 23, §3º do  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Às fls. 07/56, a fiscalização relata que restou caracterizada  a  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de  terceiro,  bem  como  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos  relativamente  à  importação  de  mercadorias  que  foram remetidas a consumo.  Informa  que  a  empresa  AST  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  registrou  e  desembaraçou  diversas mercadorias, acobertadas pelas DI relacionadas,  simulando ser por conta e risco próprio, o que, entretanto,  restou comprovado que foi por conta e ordem de terceiros,  sendo  que  a  adquirente  adiantou  todos  os  valores  para  que  a  AST  fizesse  frente  aos  pagamentos  dos  impostos,  remessas de câmbio e demais despesas.  Demonstra  que  a  empresa  adquirente MARANGHETTI &  MARRA  LTDA  –  CNPJ  67.380.170/0001­10,  foi  intermediada,  pela  empresa  JNATIVA  IMP  E  DISTR  DE  ROLAMENTOS  LTDA  EPP  –  CNPJ  12.344.300/0001­77,  na  compra,  por  sua  conta  e  ordem,  das  mercadorias  envolvidas,  diretamente  da  exportadora  NTN  SUDAMERICANA,  sediada  no  PANAMÁ,  através  da  sua  representante  NTN  DO  BRASIL  LTDA  –  CNPJ  02.158.686/0001­79,  que  recebe  5%  de  comissão  sobre  todas as vendas.  O  pedido  de  compra  da  MARANGHETTI  sempre  foi  incluído  em  um  pedido  maior,  feito  pela  intermediária  JNATIVA para a NTN BRASIL, que repassava para a NTN  SUDAMERICANA.  Perante  a  exportadora  a  devedora  sempre  foi  a  intermediária,  que  cobrou  todos  os  valores,  em  tese,  acrescidos  de  comissão  de  6%,  da  empresa  MARANGHETTI,  indicando  que  os  pagamentos,  que  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722313/2013­57  Acórdão n.º 3302­002.995  S3­C3T2  Fl. 11          3 sempre foram adiantados em relação à data do registro da  DI, fossem feitos diretamente na conta da empresa AST.  Da  mesma  forma  a  AST  sempre  administrou  essas  operações  como  sendo  em  favor  da  intermediária,  o  que  ficou  evidenciado  na  forma  como  constou  em  sua  contabilidade,  na  maioria  dos  processos  os  valores  depositados,  pela  MARANGHETTI,  foram  registrados  como tendo sido depositados pela JNATIVA.  A  auditoria  chama  a  atenção  para  as  datas  de  desembaraço,  das  notas  fiscais  de  entradas  e  das  notas  fiscais  das  saídas,  que  são  praticamente  iguais,  indícios  claros  de  que  as  mercadorias,  quando  internadas,  já  tinham endereço certo para entrega. Igualmente, para as  datas  de  registro  e  das  notas  fiscais  das  saídas,  que  quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixa  evidente que depósitos sempre aconteceram no dia ou em  data  anterior  ao  registro  da  DI,  conforme  comprovados  com  parcelas  depositadas  diretamente  em  conta  corrente  da AST, o que foi conferido com os seus registros contábeis  obtidos  através  do  SPED  (SERVIÇO  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO DIGITAL).  Constatou que a AST não tinha condição financeira para  atuar no comércio internacional e que recebia benefícios  financeiros  do  FUNDAP  oferecido  pelo  Estado  do  Espírito Santo.  Dessa forma, a auditoria concluiu que existe solidariedade  entre  todas  as  citadas  empresas,  seja  na  qualidade  de  importador  e  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras,  como  também  de  beneficiários  interessados.  Foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  às fls. 04/06.  Cientificadas  da  exigência,  as  empresas  NTN,  AST  e  MARANGHETTI  apresentaram  impugnações  (fls.  746/761, 795/802 e 815/839),  com as alegações abaixo. A  empresa  JNATIVA  foi  cientificada  pelo  decurso  do  prazo  estipulado  por  Edital  (fl.  924),  após  três  tentativas  frustradas de cientificação por AR em seu domicílio  fiscal  (fl.  743/744),  sem,  no  entanto,  apresentar  impugnação,  o  que motivou a lavratura do Termo de Revelia à fl. 926.  Impugnação da NTN:  Informa  que  tem  16  anos  de  existência  na  representação  comercial,  que  consiste  na  mediação  de  realização  de  negócios  mercantis  para  a  NTN  CO,  do  Japão  e  NTN  Sudamericana,  como  sede  no  Panamá,  realizando  o  agenciamento  de  propostas  e  a  realização  de  pedidos  de  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 seus  distribuidores,  sem,  porém,  qualquer  intervenção  sobre  o  processo  de  internalização  dos  equipamentos  no  Brasil.  Salienta que é o distribuidor quem discrimina a quem será  vendido ou consignado o produto, a quantidade de peças a  serem embarcadas,  forma de pagamento, dados do Agente  na origem e no destino e o Porto de destino. Cumpre à NTN  do  Brasil  a  tarefa  de  transmitir  as  informações  à  NTN  internacional.  Após  o  encaminhamento  do  pedido,  a  atividade  da  NTN  do  Brasil  frente  ao  distribuidor  é  de  somente dar o suporte técnico dos produtos que representa.  Argumenta  que  não  lhe  cabia  controlar  ou  checar  o  procedimento  de  importação  adotado  entre  adquirentes  e  as  empresas  importadoras  por  eles  escolhidas  e  que  não  havia  conluio,  simulação  ou  coordenação  por  parte  da  NTN  do  Brasil  para  qualquer  espécie  de  fraude  ou  operação ilícita.  Alega  que  não  existe  qualquer  nexo  fático  e  jurídico  que  possa  sustentar  os  argumentos  acerca  da  indigitada  solidariedade  da NTN  do Brasil  nos  fatos  narrados  e  que  não há benefício diferente para  ela,  além da comissão do  negócio  em  si,  entre  uma  modalidade  ou  outra  de  importação  ou  numa  alegada  ocultação  do  verdadeiro  adquirente.  Reclama  pela  ilegalidade  do  auto  de  infração,  pelo  que  deve  ser  cancelada  a  sujeição  passiva  aplicada  e  o  respectivo débito fiscal.  Impugnação da empresa AST:  Alega  que  detinha  capacidade  financeira  para  as  importações mensais que não eram de grande monta, e que  seu  capital  social  era  de  R$  755.000,00,  conforme  documentos  que  apresentou  e  21ª  Alteração  Contratual.  Afirma  que  o  imóvel  integralizado  foi  objeto  de  laudo  pericial  na  3a.  Vara  Cível  da  Comarca  de  Vitória,  cujo  valor que  lhe  fora atribuído, em abril de 2009,  era de R$  504.000,00.  Argumenta  que  a  fiscalização  nada  prova  e  somente  faz  presunções mal costuradas, além de não constar dos autos  o apontamento de qual documento teria sido falsificado ou  adulterado,  exsurgindo  a  violação  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa.  Informa, por  fim, que  é uma empresa  idônea, presente há  mais  de  20  anos  no  mercado  e  cumpridora  dos  seus  deveres.  Requer seja atribuído à impugnação o efeito suspensivo e a  anulação do presente auto de infração.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722313/2013­57  Acórdão n.º 3302­002.995  S3­C3T2  Fl. 12          5 Impugnação da MARANGHETTI :  Alega que a autoridade  fiscal  deixou de observar o prazo  estabelecido pela  IN SRF 228/2002, para a conclusão do  procedimento  ali  previsto,  pelo  que  pugna  pela  anulação  do presente auto de infração.  Afirma  que  nunca  simulou,  fraudou  ou  sonegou  qualquer  tributo,  sempre  agiu  de  boa­fé.  No  ano  de  2009,  firmou  contrato de importação por conta e ordem com a empresa  AST, de produtos da marca KOYO, o qual foi apresentado  à  Delegacia  da  RFB  e  a  partir  disto  as  importações  também  ficaram  atreladas  ao  seu  CNPJ,  na  modalidade  ordinária,  conforme  documentos  que  ora  junta,  o  que  descaracteriza qualquer tese de existência de dolo.  Em  2011,  a  fiscalizada  AST  efetuou  importações  por  conta  e  risco próprio de um produto de marca diferente,  oferecendo­lhe  a  venda  para  a  impugnante,  alegando que  já estavam nacionalizados.  Aduz  que,  no  caso  dos  autos,  houve  simples  contrato  de  compra  e  venda  comercial  e  não  importação  e  que  não  houve  a  intermediação  da  empresa  JNATIVA  ou  pagamento  de  comissões  para  ela.  Afirma  que  não  tem  nenhum  controle  sobre  o  fato  desta  empresa  constar  na  contabilidade  da  AST  e  que  se  as  mercadorias  foram  vendidas  para  mais  de  uma  adquirente,  como  afirma  o  fisco,  então  é  uma  evidência  de  que  ocorreu  operação  de  importação por  conta  e  risco  próprio  e posterior  revenda  no mercado nacional.  Informa que era a AST quem entrava em contato com seu  representante  informando  que  possuía  produtos  em  estoque  para  venda  interna  e  que  os  valores  depositados  não  se  tratavam  de  antecipação  para  pagamento  de  tributos  ou  mercadorias,  mas  de  rotineira  prática  mercantil  de  efetivar  o  pagamento  antes  da  tradição  do  bem.  Argumenta que, conforme o Balancete Contábil de 2011, a  empresa AST possuía um ativo de liquidez imediata de R$  233 mil  e  R$  531 mil,  o  que  fulmina  a  tese  de  que  não  possuía capacidade financeira.  Afirma que se a transação comercial da venda ocorria em  período  próximo  ao  da  entrada  da  mercadoria  ,  não  detinha este conhecimento. Aduz que o aumento de capital  da AST fora realizado de acordo com as normas contábeis,  mediante  laudo  técnico,  e  cinco  anos  antes  do  período  fiscalizado.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 Reforça  que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como  não  se  trata  de  interposição  fraudulenta,  não  se  comprovando  a  conduta  tipificada  no  art.  23  da  Lei  1.455/76. E que não se pode macular o contrato de compra  e  venda havido entre as partes,  por  conta do  fato de que,  com  outras  empresas,  houve  a  ocorrência  de  condutas  ilícitas.  Também  não  há  que  se  falar  em  falsidade  ideológica  de  documentos.  E  que  se  conduta  irregular  houve é de exclusiva  responsabilidade da  empresa AST,  e  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  merece  outra penalidade.  Requer o cancelamento do debito fiscal reclamado.”  Sobreveio  decisão  afastando  os  argumentos  das  empresas,  mantendo  o  lançamento intacto. Intimadas em 09/10/2014 do Acórdão, a empresa AST apresentou recurso  em 05/11/2014, e a NTN em 07/11/2014.  Em  razões  recursais,  as  recorrentes  mantiveram  os  mesmos  argumentos  sustentados na fase de impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuidam­se de Recursos Voluntários interpostos pelas empresas AST e NTN,  que atendem os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.  As  Recorrentes  repeliram  as  acusações  alegando  que  a  motivação  de  “incapacidade financeira” tratava­se de presunção por estar sem qualquer fundamento concreto  por desconsiderar a aquisição legítima de bem imóvel utilizado no aumento do capital social.  Tais afirmações corresponderiam inversão do ônus da prova; que a diferença apontada como  sendo ajuste de comissão entre a AST e a empresa NTN  também  tratava­se de  ficção  fiscal.  Assim  como,  a  fundamentação  de  caucionamento  financeiro  antecipado  para  subsidiar  as  importações,  e,  suposta presunção de que o  atraso no pagamento de  tributos  teria por objeto  desviar  os  supostos  recursos  financeiros  para  fortalecer  o  ativo  circulante  da  empresa  para  suprir a incapacidade financeira.  Compulsando os autos constata­se juntada de extrato bancário das empresas  envolvidas  na  trama,  NTN,  JNATIVA  e  MANAGUETTI  &  MARRA  LTDA.,  e  os  razões  contábeis  da  empresa  AST,  onde  vislumbra  pela  leitura  daqueles  documentos  que  as  transferências  financeiras  lançadas  nos  extratos  bancários  foram  contabilizadas  pela  AST  a  título  de  antecipação,  o  que  demonstração  a  incapacidade  financeira,  principalmente,  caracterizado pelos registros de valores substanciais.  Não merece prosperar os argumentos das  Interessadas de que o conjunto de  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues  voluntariamente  à  fiscalização  são  capaz  de  comprovar a regularidades dos atos negociais concretizados, e, de que não havou interposição  fraudulenta.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722313/2013­57  Acórdão n.º 3302­002.995  S3­C3T2  Fl. 13          7 A  incapacidade  financeira  trazida  pelas Autoridades Aduaneiras  como  uma  das  causas  categóricas  na existência de  interposição  fraudulenta,  vejo  com  reserva,  impondo  exame criterioso dos demais elementos dos autos.  No caso presente, verifica­se da documentação colecionada, que as tratativas  negociais davam sempre por intermédio da empresa NTN DO BRASIL LTDA., essa certeza é  extraída dos  emails  trocados  entre os hipotéticos  clientes da AST com a senhora NATÁLIA  NAKAMURA,  vinculada  a  empresa  “NTN”,  responsável  pela  tarefa  de  cobrar  os  pedidos  e  coordenar os embarques das mercadorias, informar o navio e a data da chegada no Brasil.  Em  alguns  dos  documentos  a  senhora Natália Nakamura,  informa  o  tempo  que  os  clientes  dispunham  para  efetivar  os  pedidos  em  razão  de  “fechamento  de  carga  por  contêiner”, informando o país exportador, no caso em grande parte a origem das mercadorias  vinham  do  Panamá,  bem  como,  o  nome  do  navio  e  a  data  prevista  para  chegar  ao  Porto  de  Vitória­ES.  As  importações  davam  sempre  pelo  Panamá,  tendo  como  exportador  a  empresa NTN SUDAMERICANA S/A,  que  no Brasil  ao  tempo  dos  fatos  era  representada  pela empresa NTN DO BRASIL LTDA.  A convicção de que a empresa NTN é o verdadeiro importador extrai­se das  comunicações entre a “NTN” e os Interessados nos produtos importados, dando conhecimento  a AST por meio de cópias dos acordos comerciais.  O  artifício  adotado  pela  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  em  suas  importações  acontecia por  intermédio da AST, procedimento doloso que restou confirmado em diligência  fiscal  realizada  perante  JNATIVA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA DE  ROLAMENTOS  LTDA  – EPP,  nome  de  fantasia  SAKAROL,  quando  foi  ouvido  o  senhor  JOÃO  SAKAMOTO,  sócio  controlador, que afirmou:  “2.1 ­ As suas compras são feitas através da empresa NTN DO  BRASIL LTDA., é para quem dirige os pedidos, e segundo o que  sabe,  esta  consolida  os  pedidos dos  revendedores  e  importa  as  mercadorias,  em nome dos  interessados,  através da AST COM.  INT. LTDA. de quem recebe as mercadorias já nacionalizadas.  2.1.1 – Todos os pagamentos  foram  feitos através de TED e/ou  depósitos em cheque, diretamente em nome da AST;  2.1.2 Em alguns casos no inicio era cobrado também o frete que  foram pagos junto com as notas fiscais de compra;  2.1.3 Nunca pagou qualquer valor para a NTN, seja a qualquer  título.  2.2  –  As  mercadorias  sempre  foram  garantidas  pela  NTN,  quando  existe  falha  a mercadoria  é  enviada  para  a NTN  para  que seja feito um laudo apurando as causas. Esse laudo depois  de próton era encaminhado para o distribuidor das mercadorias.  Desconhece  a  continuidade  dos  procedimentos,  pois  nunca  ocorreu com a sua empresa.”  Continua o depoente afirmando que:  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 “2.3 ­ Pelo que sabe a empresa NTN DO BRASIL é remunerada  com comissões recebidas da NTN PANAMERICANA e NTN DO  JAPÃO;  2.4.  –  Para  efetuar  os  pedidos  se  baseava  em máster  list,  dos  produtos  fabricados  pela  NTN  e  comprava  os  itens  que  tinha  maior giro no mercado, baseado em sua experiência;  2.4.1 – Esse pedido era encaminhado para a NTN por e­mail a  Natalia@ntn.com.br;  Concluiu o depoimento:  2.5. – Os pagamentos poderiam ser feitos de duas formas a vista  ou no prazo de 90 dias;  2.5.1  Para  os  pagamentos  a  vista,  a  NTN  fazia  os  pedidos  ao  exterior e no embarque recebia cópia de diversos documentos e  pelo que sabe encaminhava para a AST;  2.5.1.1 No  embarque  das mercadorias  a AST  recebia  cópia  do  BL e da  fatura  internacional,  com base nessas  informações era  cobrado pela AST e efetuava o pagamento do câmbio;  2.5.1.2 Na data do desembaraço, da mesma forma era cobrado e  efetuava o pagamento dos impostos mais as despesas;”   Dos documentos colecionados há e­mail da NTN (fls.361/376) enviado pela  senhora Natália Sakamura, esclarecendo o método de trabalho, veja:  “Boa noite a todos,  Visando esclarecer o método de trabalho e prazos adotados pela  NTN  do  Brasil,  quanto  aos  processos  de  importações,  segue  abaixo o cronograma com a definição de atividades e prazo as a  serem cumpridos. Back order (Programação) – Resumo de todos  os  pedidos  firmados  com  as  respectivas  datas  prevista  de  disponibilidade no Panamá e preço FOB.  Do envio da Back Order todos os distribuidores possuem 05 dias  úteis para o envio da instrução de embarque completa. Após este  período NÃO será aceito qualquer pedido de  embarque para o  mês corrente,  visto que o Panamá necessita de  tempo para dar  continuidade ao processo  (separação do Material, Embalagem,  Contato  com  Agente,  Reserva  de  Containeres/Navio,  Agendamento de Retirada do Material do Armazém, Emissão dos  Documentos  (Proforma/Fatura/Packing  list)  para  inicio  da  Exportação;   ..."  Trata­se de um e­mail extenso onde os procedimentos a serem seguidos pelos  clientes  devem  ser  cumpridos  à  risca.  A  própria  remetente  comenta  tratar­se  de  muitas  informações  a  ser  assimilada,  razão  pela  qual  deveria  ser marcada  reunião  com  todos,  onde  pudesse ser detalhado os procedimentos.  As  Recorrentes  foram  incapazes  de  contraditar  essa  documentação  colecionada  pela  fiscalização,  deixando  transcorrer  em  silêncio  os  momentos  oportunos  de  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.722313/2013­57  Acórdão n.º 3302­002.995  S3­C3T2  Fl. 14          9 impugnar ou mesmo debater sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos, o que por si só revela  ser verdadeiro de que trata sim de interposição fraudulenta.  No que  tange  a  irresignação  quanto  ao  imóvel  adquirido  e  utilizado  para o  aumento  de  capital  social,  tenho  que  esse  aumento  do  patrimônio  líquido,  neste  caso,  não  configura  ingresso  de  numerário, mas  sim  ingresso  no  ativo  permanente,  incapaz  de  afastar  macula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Aduana.  Convencido de que a AST emprestou seu nome para a NTN do Brasil Ltda.,  efetivar  importações  contrariando  todo  arcabouço  jurídico  existente  com  intuito  único  de  ludibriar  as  Autoridades  Aduaneiras,  se  revela  consistente  acusação  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  o  real  importador  responsável  pelas  operações  e  distribuídos  para  vários  parceiros  comerciais, clientes, tudo isso corroborada pela prova concludente extraída das transferências  de  numerários  verificadas  nos  extratos  acostados  e  contabilizadas  a  título  de  antecipação  de  pagamento  por  futuras  compras,  o  que  leva  concluir  que  a  recorrente  realmente não  possuía  capacidade financeira e se prestou a praticar infração lhe imputada caracterizando interposição  fraudulenta.  Não há como dissociar a empresa NTN DO BRASIL LTDA. da condição de  ser o verdadeiro  importador diante  farta documentação colecionada nos  autos,  responde pela  infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie bem  como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada  por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  A fiscalização cuidadosamente demonstrou os recursos repassados em contra  partida pela importação e pelos pagamentos dos tributos devidos. Está configurado nos autos a  sujeição  passiva,  devendo  ser  mantida  pelos  contornos  jurídicos  dado  ao  assunto  pela  autoridade julgadora de piso.  Em sendo assim, conheço dos recursos, nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 779DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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5799224 #
Numero do processo: 11128.003835/2003-52
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.093
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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Numero do processo: 17460.000729/2007-46
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DA .CORREÇÃO INTEGRAL DA FALTA NO PERÍODO DE DEFESA. MULTA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que o recorrente deixou de corrigir a totalidade da falta no prazo de defesa, a multa não merece ser relevada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência momentânea justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire (Presidente). Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DA .CORREÇÃO INTEGRAL DA FALTA NO PERÍODO DE DEFESA. MULTA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que o recorrente deixou de corrigir a totalidade da falta no prazo de defesa, a multa não merece ser relevada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 921          1 920  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000729/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.053  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CAPEZIO DO BRASIL LTDA CONFECCAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  MULTA. CONFISCO. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  Tributária.  RELEVAÇÃO  DA MULTA.  AUSÊNCIA  DA  .CORREÇÃO  INTEGRAL  DA  FALTA  NO  PERÍODO  DE  DEFESA.  MULTA.  MANUTENÇÃO.  Tendo em vista que o  recorrente deixou de  corrigir a  totalidade da  falta  no  prazo de defesa, a multa não merece ser relevada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 07 29 /2 00 7- 46 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausência momentânea justificada do Conselheiro Elias Sampaio Freire  (Presidente).    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente     Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 17460.000729/2007­46  Acórdão n.º 2401­003.053  S2­C4T1  Fl. 922          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  pela  CAPEZIO  DO  BRASIL  LTDA CONFECÇÃO LTDA, em face do acórdão de fls. 304, por meio do qual foi mantida a  integralidade  da  multa  lançada  no  Auto  de  Infração  n.  35.820.7843,  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estava sujeita.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2005  a  06/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 29/08/2006 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  não  informados  em GFIP  encontram­se  discriminados  mensalmente  nas  Relações  de  LançamentosRL,  Levantamentos  FP, FPI, FP2 e CEB anexa ao auto.  Em seu recurso sustenta que não houve na conduta da empresa dolo, culpa ou  má fé, além de ser empresa optante pelo simples e ter parcelado o FGTS.  Acrescenta que o auto de infração é nulo porque não atendeu aos requisitos  do artigo 202 do CTN; não possui a  indicação da origem do montante  exigido, além de não  indicar a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, bem como o seu fundamento  legal, cerceando assim o seu direito de defesa;  Aponta que sobre as verbas de caráter indenizatório, como cesta básica, 13°  salário, gratificação natalina, abono anual, abono de férias,  licença prêmio, não há incidência  de contribuição e que as empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas do recolhimento  da, contribuição patronal, inclusive SAT e terceiros;  Por  fim  defende  que  multa  aplicada  é  indevida;  afronta  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade; fazendo jus à relevação ou redução da multa a 50% de seu  valor,  de  acordo  com o  artigo  35,  §  4°,  da Lei  8.212/91  e que  não  há previsão  legal  para  a  cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária, devendo ser excluída a  cobrança da taxa SELIC.  Na assentada de 08/02/2012 foi determinada a  realização de diligência para  que fossem trazidas aos autos informações acerca dos lançamentos principais relacionados ao  lançamento da multa objeto do presente Auto de Infração.  Com manifestação do fiscal, vieram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARES  Não obstante, da leitura do relatório fiscal da infração, percebe­se que o fiscal  apontou a contento todos os motivos de fato e razões de direito pelas quais concluiu que o pela  necessidade de aplicação da multa objeto de irresignação, garantindo­lhe o pleno exercício do  direito de defesa e ao contraditório, exatamente como preconiza o art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Consta  do  relatório  fiscal  a  exata  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  aplicação da multa, a informação da legislação tida por infringida, a forma de cálculo da multa,  o montante exigido e todos os demais consectários legais incidentes in casu. Logo, com relação  a tal argumento, tendo em vista que a fiscalização apenas levou a efeito aquilo o que deveria,  na  forma preconizada  pela  legislação  de  regência,  observando o  princípio  do  contraditório  e  ampla defesa, não subsiste qualquer nulidade a ser reconhecida.  Logo, rejeito a preliminar.  MÉRITO.  Inicialmente, ressalto que o resultado da diligência foi o seguinte:  1 – Em atenção à Resolução nº 2402­000.200 – 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de fls. 372/374, cujo julgamento foi convertido  em  diligência,  informamos  que  as  obrigações  principais  que  deram origem a aplicação da multa pela  falta de apresentação  das  GFIP's,  objeto  do  presente  AI,  foram  lançadas  nos  LDC's  abaixo relacionados, cujas cópias foram juntadas às fls. 377/914  e telas do sistema DIVIDA, de fls. 915/917:  a­)  LDC  35.820.781­9:Proc.  14135.001124/2010­71  “FP”  Ajuizado PSFN   b­)  LDC  35.820.782­7:  Proc.  14135.002649/2009­91  “CEB  e  FP1”; Inscrito em DAU –Parcelado na Lei 11941/2009 PSFN   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 17460.000729/2007­46  Acórdão n.º 2401­003.053  S2­C4T1  Fl. 923          5 c­) LDC 35.820.790­8: Proc. 14135.002645/2009­11 “CEB, FP1  e  FP2”  Inscrito  em  DAU  –Parte  do  crédito  pago  e  saldo  cancelado PSFN  Conclui­se,  desde  logo,  que  a  própria  recorrente  confessou  mediante  documento  próprio  a  procedência  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  objeto  de  informação  em  GFIP,  de  sorte  que  outra  conclusão  não  há  senão  pela  necessidade  de  manutenção  do  presente  lançamento,  não  podendo  ser  consideradas  suas  alegações  de  que  as  verbas  lançadas  possuem  caráter  indenizatório,  até  porque,  das  informações  dos  autos  relativamente  aos  processos  principais,  verifica­se  não  ter  havido  o  lançamento sobre as verbas indicadas no recurso voluntário.   O pedido  de  relevação  da multa  também deve  ser  afastado,  tendo  em vista  que  no  prazo  de  defesa,  a  falta  cometida  não  fora  corrigida  em  sua  totalidade,  conforme  se  atesta dos documentos  juntados aos  autos e  também  já analisados quando do  julgamento em  primeira instância. De fato foram enviadas novas GFIP´s, todavia, das mesmas não constavam  as informações acerca de todos os empregados. Por exemplo, em 05/2005, a recorrente possuía  51 empregados, quando na GFIP retificadora informou apenas 02. E tal fato seguiu durante os  demais períodos do lançamento.   Sobre o assunto, oportuno trecho que demonstra pontualmente que as falhas  objeto do Auto de Infração não foram em sua integralidade corrigidas:  Os documentos apresentados na defesa  referem a  recolhimento  de FGTS,  fls.  103 a 142, e ao  INSS,  fls.  143 a 150. As GFIPs,  competências  09  e  10/2005,  fls.  152  a  175,  bem  como  as  apresentadas  pela  empresa,  em  26/09/2006,  competências  01/2006,  04/2006  e 05/2006,  fls.  179  a  257,  foram  substituídas  por  outras  que  não  correspondem  à  realidade  da  notificada  (comprovantes  às  fls.  264  a  301).  De  acordo  com  o  demonstrativo  do  cálculo  da  contribuição  devida,  fls.  07,  o  contribuinte possuía número maior de segurados do que aqueles  constantes das novas GFIPs válidas,  (código FPAS 507), como  discriminado abaixo:  Competências  N°  segurados/Relatório  Fiscal  N°  segurados  GFIP's válidas   05/2005 51 02  06/2005 75 03   07/2005 121 03   08/2005 193 01   09/2005 238 03   10/2005 248 14   11/2005 251 02   12/2005 242 04   01/2006 257 01   Fl. 925DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  02/2006 270 02   03/2006 297 01   04/2006 297 01   05/2006 299 01   06/2006 315 01 ,  Dessa forma, verifica­se que o envio das GFIP´s apresentadas, não corrigiu as  faltas  imputadas  a  recorrente  pelo  relatório  fiscal,  de  modo  que  diante  da  claridade  dos  fundamentos adotados no julgamento do v. acórdão recorrido, nada a ser provido neste ínterim.  No mais  quanto  a  alegação  de  desproporcionalidade  da multa,  tenho  que  a  irresignação não pode ser analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do  Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  quanto  a  ilegalidade  da  SELIC,  deixo  de  analisá­la,  por  absolutamente não incidir no lançamento das obrigações acessórias.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 926DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 18/11/2 013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5850151 #
Numero do processo: 10070.000184/2002-16
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO COMPROVADO. Cancela-se o lançamento de oficio motivado na não localização de pagamentos, quando resta comprovada a efetivação do pagamento antes do inicio do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-003.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000184/2002­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.548  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  RECOLHIMENTO COMPROVADO.  Cancela­se  o  lançamento  de  oficio  motivado  na  não  localização  de  pagamentos,  quando  resta  comprovada  a  efetivação  do  pagamento  antes  do  inicio do procedimento fiscal.  Recurso de ofício negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 4ª Turma da DRJ ­  Rio de Janeiro 2, em face do Acórdão nº 20.722, de 15 de julho de 2008, por meio do qual foi  exonerado o crédito tributário lançado por meio de auto de infração eletrônico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 01 84 /2 00 2- 16 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997   RECOLHIMENTO COMPROVADO.  Não deve  prosperar  o  lançamento  de  oficio motivado  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  quando restar comprovada a efetivação do pagamento  antes do inicio do procedimento fiscal.  Lançamento Improcedente  A DRJ Rio de Janeiro entendeu o seguinte (fls. 130):    É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade,  pois  o  valor  originalmente  lançado  corresponde  a  cerca  de  duas  vezes  o  limite de  alçada  fixado  na  Portaria MF nº 03, de 03/02/2008.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10070.000184/2002­16  Acórdão n.º 3403­003.548  S3­C4T3  Fl. 3          3 Conforme se constata na fl. 41, o auto eletrônico foi motivado no fato da não  localização dos pagamentos efetuados em 01/1997 nos valores de R$ 740.743,74 e R$ 3.139,29  e em 03/1997 no valor de R$ 976.118,16.  Entretanto,  o  extrato  do  sistema  SINAL07  revela  que  os  pagamentos  não  localizados foram efetuados, conforme se pode comprovar nas fls. 123 e 124 do PDF.  Portanto, há que se concordar com a exoneração promovida pela DRJ Rio de  Janeiro,  pois  o motivo  invocado  para  o  lançamento  não  existe,  uma  vez  que  os  pagamentos  foram localizados e estão juntados ao processo.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício, para manter o acórdão da DRJ por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5038922 #
Numero do processo: 10930.001995/00-52
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-04T15:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-04T15:04:40Z; Last-Modified: 2013-03-04T15:04:40Z; dcterms:modified: 2013-03-04T15:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-03-04T15:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-04T15:04:40Z; meta:save-date: 2013-03-04T15:04:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-04T15:04:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-04T15:04:40Z; created: 2013-03-04T15:04:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-03-04T15:04:40Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-03-04T15:04:40Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 658          1 657  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.001995/00­52  Recurso nº  228.031   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.821  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A  CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº  8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  STF  nº  8/2008,  segundo  a  qual  é  inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder  ao  lançamento  da  Cofins  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 19 95 /0 0- 52 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2    Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 595/602,  contra  decisão  do  Acórdão  nº  303­34806  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição  do  crédito  tributário  pertencente  à  Fazenda  Nacional,  relativo  ao  Finsocial,  decai  no  prazo  de  5  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  Inteligência do artigo 150, § 4° do  CTN. Observado o artigo 146,111, b, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  decisão  recorrida  não  poderia  afastar  a  incidência do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, diante da presunção de constitucionalidade das leis,  corolário da supremacia que é deferida à Constituição, como vértice do ordenamento jurídico.   Por  intermédio  do  despacho  nº  115/2008  de  fls.  604/605,  o  recurso  foi  admitido.  O contribuinte apresentou contra­razões, fls. 613/638.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A controvérsia  se  instaurou por  entendimentos divergentes quanto  ao prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial.   A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o  Finsocial classifica­se como uma contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo  referido ditame legal.   Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008,  o  enunciado  da  Súmula  vinculante  nº  08,  verbis:  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10930.001995/00­52  Acórdão n.º 9303­000.821  CSRF­T3  Fl. 659          3 “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como afastar a aplicação do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional (CTN) para definir o  contorno do instituto da decadência aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).”  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso em análise, verifica­se que o sujeito passivo tomou ciência do auto  de  infração  em  24/10/2000,  restando  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 24 de outubro de 1995, na linha  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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6060993 #
Numero do processo: 10680.002502/91-91
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - Exs. 1988 a 1990 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.398
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n/ 102-27.578 de 27/01/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n/ 102-27.578 de 27/01/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:25:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:25:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:25:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:25:07Z; created: 2009-07-05T22:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T22:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:25:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10680/002.502/91-91 Sessão de 10 de no v embto de 1995 Aeordào a 102- 30. 398 RECURSO N. 89.868 - PIS Faturamento - Exs.: 1988 a 1990 RECORRENTE BOUTIQUE NELLY LIDA. RECORRIDA DRF em BELO HORIZONTE, MO PIS FATURA!~ - Exs. I • :,z a 1 DECORRENCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ll-iAto, itelatado4 e d-L4 cuUdois 04 p'Le4ente4 ctuto de itecut iso ínteApo3to pot BOUTIOUE NELLY LTDA. ACORDAM o4 Mmb'to4 da Segunda Camata do Ptímeíto Conelho de Co ntit,Lbuínte , pot ananímídade de voto, dat pitovímento pateíal ao tecuuo, pata ajuustan a exígencía ao decídído no ptoceo ptíncí- pai, attav -e:/s do Acdão NQ 102-27.578, de 27/01/93, no teitmo do telat j,tío e voto que pa)sam a -{integtair_ o io)te ente julgado. Sala dct4 Se -0e4, em 10 de novembto de 1995 ANTONIO DEREITAS DUTRAVA - PRESIDENTE , URSULA h ANSEIC— - RELATORA , O 8 pAz 1995PattícípaiLam,- aí , do pxe4 ente julgamento, 04 4egane4 Con4e£1,Leí- t0: Waldevan A/veA de Ove-/.a, Joei. Cl5ví4 keveA , wicolÁct ClElía de Andtade Fí3ueítedo, Suelí E")íg e nÁ. a Mendu de Btítto, Jrilío Cé-.4at GomeA da Sílva e Jo4 -e: Cato Paiuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 106801002.502/91-91 RECURSO a 89.868 ACÓRDÃO n. 102-3 0 . 3 9 g RECORRENTE BOUTIQUE NELLY LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 e anexos, lavrado contra BOUTIQUE NELLY LTDA., CGC 21.108.816/0001-03, jurisdieionada à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte:, MG, formalizando a exigência de PIS Faturamento, relativa aos exercicios de 1988 a 1990, no valor de Cr$ 73.639,52 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. da Lei Complementar n7/70, cic o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complenientar 17/73, e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10680/002.496/91-91. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, dentro do prazo dilatado, em 15/06/91, sua impugnação de fls„ 14115, e anexos, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 01424/91, foi proferida às fls. 31/32 e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi jul gado procedente.. Ciente da decisão singular em 13/09/91 (fls. 34), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/91, reiterando :, em suas Razões, juntadas às fls. 35/36, com os anexos de fls. 37/41, os argumentos formulados na fase impugiatória, e insurgindo-se contra a utilização de prova tomada emprestada do fisco estadual. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatáriO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10680/002.5021910-91 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 39 8 VOTO Conselheira Ursuia Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10680/002.496/91-91. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 27 de janeiro de 1993, foi jul gado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.758, por entender ser admissivel o lançamento do imposto mediante prova emprestada pelo fisco de outro poder tributante, devendo, no entanto, restar comprovados os reflexos das irregularidades apontadas na apuração do resultado das atividades da contribuinte; Considerando que o auto estadual se constitue em indício que requer provas; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, adequando a matéria tributável ao decidido no processo principal. B1Z_A$ÍLIA„ DP, 1 O de no vembk.c, de 1 995 URSULA Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001926/2007-18
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO ENTREGA DA GFIP. REINCIDENCIA. MULTA. IMPOSSIILIDADE DE RELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. A não entrega da GFIP com todos os fatos geradores de contribuição social previdenciária enseja em aplicação da multa prevista no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. A reincidência no descumprimento de obrigação tributária impede a relevação da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 191          1 190  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001926/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.636  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO ENTREGA DA GFIP. REINCIDENCIA.  MULTA.  IMPOSSIILIDADE DE RELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MAIS  BENÉFICA.  A não entrega da GFIP com todos os fatos geradores de contribuição social  previdenciária enseja em aplicação da multa prevista no artigo 32­A, da Lei  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao  contribuinte.  A  reincidência  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  impede  a  relevação da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 32­A,  da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a; b) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 19 26 /2 00 7- 18 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.    Relatório  1. Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa AUTO VIAÇÃO  TRIÂNGULO LTDA.,  em  face  da  decisão  que  considerou  procedente  a  autuação  fiscal  por  descumprimento de obrigação acessória em razão da não apresentação ao Fisco das Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social –  GFIP, referentes ao pagamento de décimo terceiro dos anos de 2005 e 2006.  2.  Este  Conselho,  por  meio  da  Resolução  2301­00.118  (fls.  173/176),  converteu o julgamento em diligência após análise da informação trazida pela contribuinte de  que  a  suposta  reincidência  foi­lhe  atribuída  em  razão  do  processo  administrativo  fiscal  que  examinava  o Auto  de  Infração  35.278.675­2,  apesar  de  o  fisco  não  ter  juntado  este  auto  no  presente  processo,  porém  o  auditor  reconheceu  a  correção  da  empresa  durante  o  período  de  fiscalização (fls. 13 e 14).   3. Por oportuno,  transcrevo parte do voto  em que  apontei  a necessidade de  conversão do julgamento em diligência, in verbis:    5. Com  efeito,  parte  da  controvérsia  restringe­se  em  saber  se  o  auto  de  infração  anterior teria transitado em julgado administrativamente para efeito de considerar  ou  não,  à  época  da  presente  autuação,  o  direito  do  contribuinte  à  relevação  da  multa.    6. Assim,  entendo que  o  presente  julgamento  deverá  ser  convertido  em diligência  para  que  o  fisco  traga  aos  autos  as  informações  necessárias  sobre  a  data  do  trânsito em julgado do auto de inflação n.º 35.278.6752,  bem como informações adicionais sobre a sua tramitação na via administrativa.    4. Em cumprimento à Resolução, o Fisco prestou as informações requeridas,  às fls. 166, informando, em síntese, que o Auto de Infração 35.278.675­2 transitou em julgado  na  esfera  administrativa  em  24.06.2002,  sem  que  o  contribuinte  houvesse  apresentado  impugnação, embora devidamente cientificado do lançamento.  5. Intimado das informações prestadas, o contribuinte quedou­se inerte.  6.  Cumprido  disposto  na  diligência,  os  autos  foram  restituídos  a  este  Conselho para julgamento com a apreciação do mérito do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001926/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.636  S2­C3T1  Fl. 192          3   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.    DA MULTA  2.  No  que  se  refere  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias,  in casu, não foram incluídos os pagamentos sob título  décimo terceiro salário – entendo que o lançamento deve ser mantido.  3.  Isso  porque,  conforme  resultado  da  Diligência  requerida,  o  contribuinte  recorrente  é  reincidente  no  cometimento  da  infração,  sendo  inviável  a  possibilidade  de  relevação  da  multa.  Não  obstante,  ressalto  que  deve  ser  abrandado  os  valores  da  medida  sancionadora, conforme a determinação da Lei 11.941, de 2009, alterou a Lei 8.212/91:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  4. Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar as  regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  5.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  6. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  7. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  8. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001926/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.636  S2­C3T1  Fl. 193          5 Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   9. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   10. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  11.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regula  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  12. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   13. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  MP  449/1996  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001926/2007­18  Acórdão n.º 2301­003.636  S2­C3T1  Fl. 194          7 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  14. Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  15. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 16. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   17.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  18. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  CONCLUSÃO  19.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando a aplicação da multa conforme determina  o  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  da  redação  dada  pela  Lei  11.941/09,  se  mais  benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13888.002275/2002-61
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 320          1 319  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002275/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  FBA FRANCO BRASILEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 22 75 /2 00 2- 61 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho  decisório que  indeferiu, em parte, o pedido de  ressarcimento  (PER) de crédito presumido do  IPI  às  fls.  03,  apurado  para  o  3º  trimestre  de  2002,  protocolado  na  data  de  08/11/2002,  cumulado  com  compensações  de  débitos  tributários  vencidos,  objeto  deste  processo  e  dos  juntados a este.  A DRF em Piracicaba, SP, deferiu, em parte, o ressarcimento e homologou as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  valor  reconhecido.  O  deferimento  parcial  do  ressarcimento  decorreu  de  glosas  dos  valores  dos  créditos  presumidos  apurados  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  bem  como  de  outras  aquisições  que  não  se  incluem no  conceito  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  conforme Despacho Decisório às fls. 104/109.  Inconformada  com  deferimento  parcial  do  seu  pedido  e  também  com  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  114/132),  insistindo  no  ressarcimento  integral  e  na  homologação  das  compensações, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “que  é  ilegal  restringir,  mediante  atos  administrativos,  o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo,  conforme  sua  análise  da  legislação,  o  entendimento  dos  tribunais  e  acórdão do Conselho de Contribuintes citados.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­23.651, datado de 06/05/2009, às fls. 156/162, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo  do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem são os admitidos na  legislação aplicável ao IPI,  não  bastando  simplesmente  participar  do  ciclo  produtivo  do  estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  167/168),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.002275/2002­61  Acórdão n.º 3301­001.885  S3­C3T1  Fl. 321          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Depois de interposto o presente recurso voluntário, a recorrente apresentou o  requerimento  às  fls.  215,  datado  de  28/02/2010,  informando  que,  em  face  de  sua  adesão  ao  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, com exceção do direito ao crédito relativo  às aquisições de cana­de­açúcar de pessoa física, desiste de todos os demais questionamentos  contra  a  glosa  efetuada,  inclusive,  renunciando  às  respectivas  alegações  de  direito  sobre  as  quais estão fundamentadas.  Assim,  a  questão  de  mérito  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  incorridos  com  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas físicas.  A Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que institui o crédito presumido  do IPI, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  [...].”  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI  é  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  e  pago  nas  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas, bem assim a compensação mediante crédito implica estorno do crédito presumido pelo  produtor exportador.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre os custos incorridos com aquisições de  cana­de­açúcar de pessoas físicas.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com aquisições  de  cana­de­açúcar de pessoas físicas, cabendo a autoridade administrativa apurar os valores sobre  tais aquisições e ressarcir/compensar os valores apurados.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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