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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6180102 #
Numero do processo: 13710.001311/98-63
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESULTADO POSITIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NÃO É FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Os Resultados Positivos de Equivalência Patrimonial são oriundos de técnicas contábeis cujo escopo é a mensuração dos ativos pelos valores de prováveis benefícios econômicos futuros deles provenientes. Sendo o fato gerador do imposto de renda o efetivo, atual e incondicional aumento patrimonial, não se pode considerar o resultado positivo de equivalência patrimonial fato gerador do imposto de renda. O contribuinte que utilizar da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, em desrespeito aos seus requisitos legais, não usufruirá do benefício concedido pela legislação: a tributação, a título de ganho de capital, apenas dos valores que excederem o valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade, e, portanto, tributará o ganho em função do custo de aquisição. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Comprovada a procedência do crédito tributário, é de se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, e cancelar os lançamentos decorrentes do indeferimento indevido da compensação.
Numero da decisão: 1401-000.619
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em DAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, DAR provimento quanto ao processo nº 13710.001311/9863 e por conexão, DAR provimento ao processo nº 18471.001926/200210; b) Em relação ao processo nº 18471.001927/200256: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento em relação ao item 3 do TVF em função da conexão ao processo nº 13710.001311/9863; b.2) por maioria de votos, DAR provimento em relação ao item 2 do TVF (IRPJ e CSLL do ano calendário 1999), vencida a relatora e a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jurendini Dias
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 2          2 votos, DAR provimento em relação ao item 2 do TVF (IRPJ e CSLL do ano calendário 1999),  vencida a relatora e a Conselheira Viviane Vidal Wagner.   .  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini  Dias, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Antônio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de  Mattos e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Os  autos  retornaram  de  diligência  solicitada  pela  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes (Resolução nº 107­00.636, de fls. 305/310). Por economia  processual, utilizo­me do relatório do acórdão que determinou a diligência, para esclarecer do  que trata a questão.  Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos de IRPJ e de  CSLL, ano­calendário 1997, com créditos decorrentes de saldo negativo apurado por empresa  incorporada pela Recorrente, ano­calendário 1995.  De  acordo  com  o  relatório  da  DRJ  recorrida  e  as  razões  recursais  do  particular, os fatos envolvidos com o presente processo são os seguintes:  1)  ao  final  do  ano­base  de  1989,  vigente  ainda  a  correção  monetária  de  balanço,  a  empresa  Bradesco  Turismo  S/A  Administração  e  Serviços  (posteriormente  incorporada  pela  Recorrente)  apurara  saldo  devedor  de  correção  monetária,  deduzindo  seu  valor no cômputo dos tributos então devidos;  2) em meados de 1994,  acreditando  ter  realizado dita dedução a menor,  eis  que a correção monetária fora calculada por índices que supostamente não refletiram a inflação  real  do  período,  o  contribuinte  (na  época  ainda Bradesco Turismo S/A)  ingressou  com  ação  ordinária e medida cautelar incidental visando a restituição do IRPJ e da CSLL supostamente  recolhidos a maior (discussão do que se convencionou chamar de "expurgos do Plano Verão");  3)  em  referida  medida  judicial  a  empresa  obteve  autorização  liminar  para  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  tendo  então  utilizado  seu  crédito  subjudice para quitar valores devidos a titulo de antecipação de IRPJ e CSLL do ano de 1995;  4) no encerramento do ano de 1995 a empresa apurou saldo negativo — ou  seja, o total devido no ajuste final do exercício era inferior aquilo que fora antecipado durante o  período, seja via compensações autorizadas judicialmente, seja via recolhimento via DARF's;  5)  o  crédito  relativo  a  esse  saldo  negativo  apurado  em  1995  veio  a  ser  compensado com antecipações de IRPJ e de CSLL devidas pela mesma empresa em 1997;  6) no inicio de 1999 (fls. 121/139), o particular veio desistir das ações em que  discutia os índices de correção monetária de 1989, valendo­se da anistia concedida pelo art. 17  da  Lei  9.779/99  para  recolher  o  que  originariamente  havia  compensado  com  base  em  autorização judicial (antecipações de 1995);  7) em 2000 (fls. 172/174), a SRF responsável pela análise das compensações  realizadas em 1997 (item 5 supra) solicitou diligências a fim de apurar a fidelidade do crédito,  tendo  então  a  autoridade  designada  concluído  (fl.  175/178  e  191/193)  que,  haja  vista  a  desistência da medida judicial, o direito creditório do particular correspondia apenas à parcela  do  saldo  negativo  de  1995  correspondente  aos  DARFs  recolhidos  (i.e.,  excluindo  da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 4          4 composição do crédito  aquilo que originariamente  se  compensara  com autorização  judicial  e  oportunamente fora objeto de pagamento nos moldes da anistia da Lei 9.779/99);  8) paralelamente, foram lavrados os autos de infração 18471.001926/2002­10  e  18471.001927/2002­56,  nos  quais  estão  lançados  os  créditos  tributários  relativos  àquelas  antecipações de 1995 inicialmente compensadas com autorização judicial (item 3 retro);  9) no presente processo,  seguiu­se então a manifestação de  fls. 208/210, de  30/09/2003,  onde  a  Recorrente  solicitou  o  julgamento  em  conjunto  dos  três  procedimentos  administrativos, haja vista a similitude dos fatos que os originaram.  Juntou­se, na oportunidade, as impugnações apresentadas aos Autos referidos  (fls.215/234).  Em 30/09/2004, a 8a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou  os  3  processos,  tendo  considerado  afastado  as  razões  de  inconformidade  do  Recorrente  no  presente processo, em decisão assim ementada:  "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1997  Ementa:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  TRIBUTOS  —  Comprovada  a  compensação  indevida  de  tributos,  por  inexistência  dos  créditos  tributários  correspondentes,  apurados  incorretamente  em  período  anterior,  é  de  se  manter  o  lançamento efetuado.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  —  Incomprovado  o  direito  creditório pleiteado, indefere­se a solicitação do contribuinte.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL  Ano­calendário: 1995, 1997  Ementa:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  TRIBUTOS  —  Comprovada  Apresenta a compensação indevida de tributos, por inexistência  dos  créditos  tributários  correspondentes,  apurados  incorretamente  em  período  anterior,  é  de  se  manter  o  lançamento efetuado.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  —  lncomprovado  o  direito  creditório pleiteado, indefere­se a solicitação do contribuinte.  Solicitação indeferida.  Inconformada  com  a  decisão  supra,  em  23/12/2004  a  recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Colegiado,  reiterando  suas  razões de defesa já levantadas na impugnação, mormente no que se refere à impossibilidade de  se  excluir  do  cômputo  do  saldo  negativo  havido  em  1995  as  antecipações  originalmente  realizadas via compensação com base em autorização judicial e oportunamente substituídas por  pagamentos fundados na anistia da Lei no 9.779/99.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 5          5 No  voto  do  acórdão  que  determinou  a  diligência,  o  Conselheiro  relator  justificou que o processo ainda não  tinha condições para o  julgamento,  pois  (i)  a  solução do  litígio  neste  processo  está  intimamente  ligada  à  solução  do  litígio  instaurado  em dois  outros  processos  que  se  encontravam  em  andamento  (Processos  Administrativos  nºs.  18471.001926/2202­10  e  18471.001927/2002­56)  e  (ii)  é  fundamental  que  se  verifique  se  o  recolhimento  que  a  recorrente  diz  ter  feito  com  base  na  anistia  da  Lei  9.779/99,  que  indiretamente  teria  gerado  o  direito  creditório  controvertido,  teria  efetivamente  liquidado  o  crédito tributário da União.   Assim, decidiu  aquela Câmara pela  conversão do  julgamento  em diligência  (Resolução nº 107­00.636) para:  ­  Intimar  a  recorrente  para  que  apresente  a memória  de  cálculo  do  tributo  recolhido  com  base  na  anistia  concedida  pela  Lei  9.779/99,  mostrando  a  suficiência do valor recolhido;  ­  Intimar  a  recorrente para que demonstre as  compensações que  realizou,  a  origem  do  direito  creditório  utilizado,  os  DARFs  de  recolhimentos,  bem  como o saldo negativo apurado;  ­  Requerer  à  autoridade  administrativa  encarregada  da  execução  desta  diligência  para  que  fale  sobre  os  documentos  e  demonstrativos  preparado  pela  recorrente,  especialmente  sobre  a  suficiência  do  pagamento  feito  com  base na anistia e o direito creditório postulado;  ­  Determinar  a  remessa  a  este  Colegiado,  para  julgamento  conjunto,  dos  Processos 18471.001927/2002­56 e 18471.001926/2002­10; e  ­  Concluída  a  diligência,  dar  ciência  à  recorrente  para  que,  querendo,  fale  acerca de seu conteúdo.   Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados  às  fls.  350/493.  A  fiscalização  apresentou  relatório  de  diligência  às  fls.  495/498,  cujas  conclusões  abaixo reproduzimos:  “Em cumprimento a essa determinação, informamos:  1) Intime a recorrente para que apresente a memória de cálculo  do tributo recolhido com base na anistia concedida pela Lei n°  9.779199, mostrando a suficiência do valor recolhido.  A  recorrente  foi  intimada  em  07/04/2009  (fls.  322  e  323)  dos  termos desta diligência,  recebendo cópia da Resolução n° 107­ 00636. Apresentou os documentos e demonstrativos de fls. 350 a  493.  A  memória  de  cálculo  apresentada,  a  respeito  do  tributo  recolhido  com  base  na  anistia  concedida  pela Lei  n°  9.779/99,  encontra­se As fls. 361 e 362;  2)  Intime  a  recorrente  para  que  demonstre  as  compensações  que realizou, a origem do direito creditório utilizado, os DARFs  de recolhimentos, bem como, o saldo negativo apurado.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 6          6 A origem do direito creditório, demonstrativo das compensações  realizadas  e  o  saldo  negativo  apurado  pela  recorrente  encontram­se as fls. 378 a 380, os Darf de recolhimentos às fls.  382 a 388 e os Darf dos pagamentos efetuados com a anistia As  fls. 364 a 376;   3)  Requeira  à  autoridade  administrativa  encarregada  da  execução desta diligencia para que fale sobre os documentos e  demonstrativos  preparados  pela  recorrente,  especialmente  sobre a suficiência do pagamento feito com base na anistia e o  direito creditório postulado.  Observamos, inicialmente, que o contribuinte não tem direito aos  benefícios da anistia concedida pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99.  A lei concedia tais benefícios ao contribuinte que houvesse sido  exonerado  do  pagamento  de  tributo  por  decisão  judicial  proferida  com  fundamento  em  inconstitucionalidade de  lei,  que  tivesse  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  0 contribuinte recorreu ao judiciário para questionar o índice de  correção monetária de janeiro de 1989, determinado pelo art. 10  da Lei n° 7.730/89, conforme as petições de fls. 464 a 484 e 444  a  463.  Por  sua  vez,  a  decisão  judicial  de  que  o  contribuinte  desistiu  era  a  liminar  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  95.03.007959­4  (fl.  485).  A  concessão  da  liminar  não  foi  fundamentada na inconstitucionalidade da Lei no 7.730/89.  Porém,  superada  a  questão  do  direito  a  anistia,  se  assim  entender o Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, verificamos  que  os  cálculos  da  recorrente  nos  demonstrativos  de  fls.  361  e  362,  doc.  n°  1  e  2,  estão  corretos.  A  Selic  utilizada  nos  pagamentos com base no art. 17 da Lei n° 9.779/99 foi a correta,  ou seja, 1,00% para o pagamento efetuado em 31/03/99, 4,33%  para  o  pagamento  efetuado  em  30/04/99,  6,68%  para  o  pagamento  efetuado  em  31/05/99,  8,70%  para  o  pagamento  efetuado em 30/06/99 e 10,37% para o pagamento efetuado em  31/07/99.  Assim,  verificamos  que  os  pagamentos  efetuados  com  base  nos  benefícios  concedidos  pelo  art.  17  da  Lei  n°  9.779/99  são  suficientes para quitar os débitos discriminados no doc. n° 1 (fl.  361).  No  entanto,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1995  disponíveis  para  a  compensação  de  estimativas  no  ano­calendário  de  1996,  discriminados  pelo  recorrente  no  seu  doc.  no  15  (fl.  378),  devem  ser  revistos,  em  vista  de  que  os  valores  pagos  com  os  beneficios  da  anistia  concedida pela Lei n° 9.779/99 estavam sub­judice por ocasião  da compensação de débitos de estimativa do ano­calendário de  1996  e,  portanto,  não  eram  líquidos  e  certos.  Os  valores  dos  créditos  demonstrados  pelo  contribuinte  A  fl.  378,  devem  ser  revistos da seguinte forma:  Cálculo do saldo negativo de IRPJ de 1995   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 7          7 DISCRIMINAÇÃO     VALOR  IRPJ  devido 164.944,78  Vale transporte (­) 4.041,90  IR retido na fonte (­) 1.363.078,10  IR pago por estimativa (­) 948.360,70  IRPJ A PAGAR ­ 2.150.535,92    Demonstração do crédito final de IRPJ  DISCRIMINAÇÃO     VALOR  Saldo negativo do período ­ 2.150.535,92  Valor aproveitado na DIP) incorporação (­) 17.742,47  CRÉDITO FINAL ­2.132.793,45  Cálculo do saldo negativo de CSLL de 1995  DISCRIMINAÇÃO VALOR  CSLL devida 0,00  CSLL paga por estimativa (­) 342.141,25  CSLL A PAGAR ­ 342.141,25    Demonstração do crédito final de CSLL  DISCRIMINAÇÃO     VALOR  Saldo negativo do período ­ 342.141,25  Valor aproveitado na DIP) incorporação (­) 5.902,44  CRÉDITO FINAL ­ 336.238,81   (...)  5)  Concluída  a  diligência,  dê  ciência  à  recorrente  para  que  esta, querendo, fale acerca de seu conteúdo.  Para atendimento dos  itens 4 e 5 acima, propomos encaminhar  este  despacho  para  ciência  do  contribuinte,  com  prazo  para  manifestação,  e,  após, encaminhar o presente para  julgamento,  em  conjunto  com  os  processos  n°  18471.001927/2002­56  e  n°  18471.001926/2002­10.  Após  o  relatório  da  diligência,  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  manifestou­se  as  fls.  503/510,  alegando  que,  quanto  ao  item  3  da  diligência,  a  fiscalização  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 8          8 “emitiu juízo de valor a propósito da validade da opção da requerente de se valer das reduções  de  penalidades  e  encargos  legais  previstas  na  Lei  n.  9779/99”,  porém,  “a  questão  da  possibilidade de inclusão dos débitos discutidos nestes autos na referida anistia não é objeto da  diligência,  pois  não  foi  suscitada  pela  7ª  Câmara  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Ademais, afirma que tal questão não foi suscitada nos autos, razão pela qual estaria preclusa.  De qualquer forma, rebateu o contribuinte a alegação da fiscalização, citando o § 1º, inciso III,  do artigo 17 da Lei nº 9.779//99, complementada pelo artigo 1º da IN SRF nº 26/99.  Além  de  tais  alegações,  o  contribuinte  teceu  considerações  acerca  dos  pagamentos  efetuados  com  base  na  Lei  nº  9.779/99,  que  compôs  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 1995, utilizado na compensação de débito do ano­calendário de 1996.  O processo foi então distribuído para a 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  para  julgamento  em  conjunto  com  os  processos  nº  18471.001927/2002­56  e  n°  18471.001926/2002­10.  Entretanto,  conforme  Despacho  do  relator,  de  fls.  526/529,  o  crédito  relativo  ao  processo  nº  18471.001927/2002­56  suplanta  o  limite de alçada daquele colegiado, razão pela qual, foi novamente distribuído, sendo remetido  a esta 4ª Câmara.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 9          9 Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  presente  julgamento  envolve  a  análise  em  conjunto  dos  seguintes  processos:  ­ Processo nº 1370.001311/98­63: pedido de compensação de débitos de IRPJ  e  de  CSLL,  ano­base  1997,  com  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  apurado por empresa incorporada pela Recorrente, ano­base 1995.  ­  Processo  n°  18471.001927/2002­56:  Auto  de  Infração  que  compreende  os  seguintes lançamentos de ofício:  a) Auto de Infração do IRPJ: ano­calendário 1997 (compensação indevida)  e 1999 (glosa de despesas e adições não computadas)  b) Auto de Infração da CSLL, ano­calendário 1999 (glosa de despesas).  ­  Processo  n°  18471.001926/2002­10:  Auto  de  Infração  de  CSLL,  decorrente de compensação indevida do ano­calendário 1997.  Verifica­se que no Processo Administrativo nº 18471.001927/2002­56, o auto  de infração traz item estranho à questão da compensação, qual seja, IRPJ e CSLL incidentes sobre  excesso na avaliação de investimento, relativos ao ano­calendário de 1999, o qual também é objeto  de Recurso Voluntário e será por último analisado.  Passamos  a  analisar,  primeiramente,  o  crédito  informado  no  Processo  Administrativo nº 1370.001311/98­63.   Inicialmente,  o  contribuinte  havia  informado  os  seguintes  valores:  R$  3.204.188,16 (IRPJ) e R$ 455.776,14 (CSLL), relativos a saldo negativo do ano­calendário de  1995. No entanto, na análise da compensação pleiteada, a fiscalização entendeu que o crédito a  compensar  seria,  em  verdade,  R$  2.586.865,16  (IRPJ)  e  R$  407.824,05  (CSLL),  sendo  tais  valores  reconhecidos por meio de Parecer de  fls. 90/94, conforme demonstração efetuada no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  175/179.  Cumpre  esclarecer,  que  o  montante  não  reconhecido  refere­se  a  “antecipações  realizadas  com  créditos  do  Plano  Verão  –  pagas  em  dinheiro posteriormente”, em relação aos quais “a  fiscalizada não poderia compensar débitos  utilizando­se de matéria sub judice”.   Ainda,  esclareço que os  referidos  créditos  foram utilizados para pagamento  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  1997.  Entretanto,  tendo  em  vista  o  indeferimento de parcela do crédito relativo ao ano­calendário de 1995, foram lavrados Autos  de  Infração  de  IRPJ  (Processo  nº  18471.001927/2002­56)  e  de  CSLL  (Processo  nº  18471.001926/2002­10), decorrentes de compensação indevida.  Desta forma, deve­se analisar se tem o contribuinte direito creditório relativo  ao saldo negativo do ano­calendário de 1995. Se este direito for reconhecido, a compensação  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 10          10 deve ser deferida e, consequentemente, o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL para cobrança  de débitos do contribuinte do ano­calendário de 1997 deve ser julgado improcedente.  Com  relação  ao  Processo  nº  1370.001311/98­63,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  o  indeferimento  da  compensação.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.   Em suma, as alegações do contribuinte se consubstanciam no seguinte:   (i)  Em  meados  de  1994,  o  contribuinte  ingressou  com  ação  ordinária  e  medida cautelar incidental visando a restituição do IRPJ e da CSLL supostamente recolhidos a  maior (discussão do que se convencionou chamar de "expurgos do Plano Verão").  (ii)  Na  referida medida  judicial  a  empresa  obteve  autorização  liminar  para  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  tendo  então  utilizado  seu  crédito  subjudice para quitar valores devidos a titulo de antecipação de IRPJ e CSLL do ano de 1995.  (iii) No encerramento do ano de 1995 a empresa apurou saldo negativo — ou  seja, o total devido no ajuste final do exercício era inferior aquilo que fora antecipado durante o  período,  seja  via  compensações  autorizadas  judicialmente,  seja  via  recolhimento  por  DARF's.  (iv)  O  crédito  relativo  a  esse  saldo  negativo  apurado  em  1995  veio  a  ser  compensado com antecipações de IRPJ e de CSLL devidas pela mesma empresa em 1997;  (v)  No  inicio  de  1999,  desistiu  das  ações  em  que  discutia  os  índices  de  correção monetária  de  1989,  valendo­se  da anistia  concedida pelo  art.  17 da Lei  9.779/99  para recolher o que originariamente havia compensado com base em autorização judicial  (antecipações de 1995).  É em razão da desistência dessa ação judicial que a Receita Federal excluiu  da  composição  o  crédito  que  originariamente  se  compensara  com  autorização  judicial  e  oportunamente  fora  objeto  de  pagamento  nos moldes  da  anistia  da Lei  9.779/99.  Segundo o  contribuinte,  tal alegação só seria válida se a Recorrente não tivesse efetuado o recolhimento  dentro  das  condições  estabelecidas  pela  Lei  9.779/99.  Diante  de  tais  recolhimentos,  não  se  modifica a situação da Recorrente e, consequentemente, o saldo negativo apurado em 1995.  Na diligência solicitada pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuinte  (Resolução  nº  107­00.636),  buscou­se  verificar  a  suficiência  do  valor  recolhido  nos moldes da Lei 9.779/99, demonstrando­se o saldo efetivo em 1995.  Foram  juntados  a  memória  de  cálculo  de  fls,  361/362  e  o  saldo  negativo  apurado pela recorrente às fls. 378/380. Sobre os documentos juntados, alega a fiscalização:  Observamos, inicialmente, que o contribuinte não tem direito aos  benefícios da anistia concedida pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99.  A lei concedia tais benefícios ao contribuinte que houvesse sido  exonerado  do  pagamento  de  tributo  por  decisão  judicial  proferida  com  fundamento  em  inconstitucionalidade de  lei,  que  tivesse  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. O contribuinte recorreu ao judiciário para questionar o  índice  de  correção monetária  de  janeiro  de  1989,  determinado  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 11          11 pelo art. 10 da Lei n° 7.730/89, conforme as petições de fls. 464  a  484  e  444  a  463.  Por  sua  vez,  a  decisão  judicial  de  que  o  contribuinte  desistiu  era  a  liminar  obtida  no  Mandado  de  Segurança n° 95.03.007959­4 (fl. 485). A concessão da liminar  não  foi  fundamentada  na  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.730/89.  O argumento da fiscalização é no sentido de que o contribuinte não faria jus à  anistia prevista no artigo 17 da Lei nº 9.779/99:  Art. 17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.  No entanto, tem razão o contribuinte quando, referindo­se ao § 1º, inciso III  do  artigo  17  da  referida  lei,  afirma  que  o  disposto  no  caput  restou  estendido  a  todos  os  “processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da  Dívida  Ativa  da  União”.  Ainda,  o  inciso  II  do  §  1º,  dispõe  que  o  benefício  estende­se  a  “contribuinte ou  responsável  favorecido por decisão  judicial  definitiva em matéria  tributária,  proferida sob qualquer fundamento (...)”.   Em  razão  da  extensão  concedida  no  §  1º  do  artigo  17,  entendo  que  o  contribuinte  se  enquadra  na  anistia da Lei  nº  9.779/99. De mais  a mais,  esta  inclusão  não  é  objeto  da  presente,  porque  não  contestada  em  veículo  próprio,  razão  pela  qual  não  é  de  ser  aceita a inovação fiscal tentada em diligência.  Ainda, se a compensação efetuada na vigência de liminar foi à época válida,  pois determinada pelo Poder Judiciário, de se verificar apenas se os pagamentos efetivamente  substituíram  as  compensações  no  ano­calendário  de  1995.  O  pedido  de  compensação  foi  efetuado em 1998 (fls. 01), sendo que a liminar foi cassada somente em 25.06.1999.  Em relação aos cálculos, verifica­se a conclusão da diligência:  (...)  verificamos  que  os  cálculos  da  recorrente  nos  demonstrativos de fls. 361 e 362, doc. n° 1 e 2, estão corretos. A  Selic  utilizada  nos  pagamentos  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  9.779/99  foi  a  correta,  ou  seja,  1,00%  para  o  pagamento  efetuado  em  31/03/99,  4,33%  para  o  pagamento  efetuado  em  30/04/99, 6,68% para o pagamento efetuado em 31/05/99, 8,70%  para  o  pagamento  efetuado  em  30/06/99  e  10,37%  para  o  pagamento efetuado em 31/07/99.  Assim,  verificamos  que  os  pagamentos  efetuados  com  base  nos  benefícios  concedidos  pelo  art.  17  da  Lei  n°  9.779/99  são  suficientes para quitar os débitos discriminados no doc. n° 1 (fl.  361).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 12          12 No  entanto,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1995  disponíveis  para  a  compensação  de  estimativas  no  ano­calendário  de  1996,  discriminados  pelo  recorrente  no  seu  doc.  no  15  (fl.  378),  devem  ser  revistos,  em  vista  de  que  os  valores  pagos  com  os  benefícios  da  anistia  concedida pela Lei n° 9.779/99 estavam sub­judice por ocasião  da compensação de débitos de estimativa do ano­calendário de  1996 e, portanto, não eram líquidos e certos.  A fiscalização entendeu que o valor das antecipações mensais corresponderia  aos valores de R$ 948.360,70, ao invés de R$ 2.019.755,41 para o IRPJ; e de R$ 342.141,25,  ao invés de R$ 461.678,58 para a CSLL.   Quanto  a  esta  questão,  adoto  o  entendimento  já  exarado  no  acórdão  que  determinou a diligência,  no  sentido de que  “as  compensações  feitas,  desde que  confirmadas,  equivalem a pagamento de tributos e, portanto, se utilizadas para a quitação da antecipação de  tributos  compõem,  efetivamente,  o  montante  do  saldo  negativo”.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte efetuou as compensações com base em autorização judicial e, posteriormente, os  substituiu  por  pagamentos,  com  base  na  Lei  nº  9.779/99;  e  afastado  o  argumento  de  que  o  contribuinte  não  poderia  considerar  os  valores  objeto  de  pagamento  por  meio  da  Lei  nº  9.779/99;  e,  ainda  que  a  fiscalização,  na  realização  da  diligência,  não  contesta  matematicamente os cálculos efetuados pelo contribuinte, mas  tão somente os exclui por não  concordar  com  a  imputação  dos  pagamentos,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  quanto  à  compensação  efetuada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  1370.001311/98­63,  homologando  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1995,  nos  valores  de  R$  3.204.188,16  (IRPJ)  e  R$  455.776,14  (CSLL),  conforme demonstrativos de fls. 378.  Retornando as premissas do início do presente voto, uma vez reconhecido o  saldo negativo referente ao ano­calendário de 1995, deve ser considerado extinto, ao menos no  limite do crédito acima reconhecido, os débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos­calendário  de  1997,  constituídos  via  lançamento  de  ofício,  respectivamente,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos nºs. 18471.001927/2002­56 e 18471.001926/2002­10.  No  tocante  ao processo  administrativo  nº  18471.001926/2002­10,  o Auto  de Infração contém apenas um único item, justamente o lançamento de CSLL, em decorrência  de  compensação  indevida. No entanto,  haja vista que o  crédito  foi  devidamente  reconhecido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  1370.001311/98­63,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto no processo nº 18471.001926/2002­10.  Quanto  ao  processo  administrativo  nº  18471.001927/2002­56,  o  auto  de  infração contém as seguintes infrações:  IRPJ  001 – Despesas Operacionais e encargos não necessários –  fato gerador em  31/12/1999  002 – Adições não computadas na apuração do Lucro Real – fato gerador em  31/12/1999  003 – Compensação Indevida – fato gerador em 31/03/1997  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 13          13 CSLL  001 – Falta de Recolhimento de CSLL ­ fato gerador em 31/12/1999  Quanto  ao  item  001  do  lançamento  de  IRPJ,  verifico  que  não  há  Recurso  Voluntário, sendo certo que o contribuinte já efetuou o recolhimento do valor, conforme afirma  as fls. 679, não sendo, portanto, objeto de julgamento.  Quanto  ao  item  003,  este  deve  seguir  a  mesma  sorte  do  julgamento  dos  processos  administrativos  nºs.  1370.001311/98­63  e  18471.001927/2002­56,  ou  seja,  reconhecido o crédito relativo ao saldo negativo do ano­calendário de 1995, deve ser extinto os  débito  com  ele  compensado,  qual  seja,  o  IRPJ  “compensação  indevida”  cujo  fato  gerador  ocorreu em 31/03/1997.  Ao item 2 do auto de infração de IRPJ (Adições não computadas na apuração  do Lucro Real) corresponde também o lançamento reflexo de CSLL, os quais tratam de objeto  distinto do que julgado até o presente momento. Esclareço que o referido item também é objeto  de Recurso Voluntário pelo contribuinte, razão pela qual deve ser analisado. Quanto à infração  em comento, o acórdão que determinou a diligência, assim o relata:  “Além  da  irregularidade  relativa  à  compensação  indevida,  foi  constatada  variação  monetária  passiva  lançada  a  maior,  implicando no enquadramento nos artigos 249, I, 251, 229 e 300  do  RIR199.  A  autoridade  fiscalizadora  também  considerou  irregular  uma  avaliação  de  investimento  feito  pela  interessada  com utilização indevida do método de equivalência patrimonial,  implicando em excesso na avaliação do  investimento,  tributado  com  base  no  artigo  249,  do  RIR199.  Em  decorrência  da  lavratura  do  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  sobre  a  parcela  referente  à  variação  monetária  passiva  lançada  a  maior,  estando  a  base  legal para este lançamento regularmente citada, fl. 432, e quanto  aos acréscimos, fl. 434.   Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal,  do qual tomou ciência em 30/08/2002, a Interessada apresenta a  impugnação de fl. 438/462, aceitando a tributação em relação às  variações monetárias passivas.  (...)  No  que  se  refere  ao  excesso  na  avaliação  de  investimento,  apresenta argumentos para demonstrar que o Fisco interpretou  equivocadamente os fatos que envolvem a questão.  Ressalta que, apesar disso, o cerne da querela pode se resumir  na avaliação quanto à obrigatoriedade ou não da autuada fazer  a avaliação do  investimento em sua controlada pelo método da  equivalência patrimonial.  Essa  obrigatoriedade  estaria  demonstrada  em  primeiro  lugar  pelo  fato  da  participação  envolver  uma  controlada.  Quanto  à  relevância  do  investimento,  admite  que  não  está  caracterizada.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 14          14 Entretanto,  registra  que  a  interessada  é  controlada  indiretamente  pelo  Banco  Bradesco  que,  sendo  instituição  financeira, deve avaliar seus investimentos em controladas pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  Instrução  CVM  n° 247/96.   Registra  ainda  que  mesmo  se  não  fosse  obrigada  a  utilizar  o  método  da  equivalência  patrimonial,  ainda  assim  não  teria  ocorrido  a  suposta  irregularidade,  pois  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  entende  que  o  fato  em  exame  não  caracteriza reavaliação espontânea.  Em  âmbito  recursal  a  Recorrente  abandona  a  alegação  já  com  muito  fundamento rechaçada pela Delegacia de Julgamento, no sentido de que o investimento poderia  ser  considerado  relevante  e  sujeito  à  avaliação  pelo Método  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP. A questão então cinge­se em concluir se a utilização do MEP iimplica em reavaliação do  investimento e consequente tributação, ou se se aplica a neutralidade tributária.  Tem razão o Parecer Normativo 107­78, quando afirma que o procedimento  de utilização  indevida do MEP na avaliação de  investimento não relevante pode implicar em  repercussões fiscais, podendo até induzir a erro no cálculo do valor contábil para aferir o ganho  de capital, quando da alienação ou liquidação de investimentos.   Nesse  sentido,  o  Conselheiro  José  Carlos  Passuello,  em  brilhante  voto  no  Acórdão  nº  105­15.708,  sessão  de  24/5/2006,  aponta  para  duas  possíveis  consequências  do  cômputo indevido da participação contábil:  a)  O  primeiro  efeito  diz  respeito  à  adição  ao  valor  do  investimento  de  parcela  superior  ao  efetivo  acréscimo  patrimonial  reflexivo  dos  ganhos  da investida, cujos efeitos são meramente contábeis; e   b)  O  segundo  diz  respeito  a  exclusão  a  maior  do  resultado  do  exercício  relativo a valores excluídos do lucro líquido na apuração do lucro real, o  que  distorcerá  a  apuração  do  resultado  contábil  quando  da  venda  ou  baixa da participação societária, produzindo consequentemente distorção  no resultado tributável.  Em razão desses dois efeitos, conclui o conselheiro que a imputação de ganho  não  tributado  (lucros  ou  dividendos)  produzirá  receita  não  tributável,  mas  terá  como  contrapartida elevação no custo da participação societária que, quando da baixa ou alienação  do investimento, representará custo dedutível.  Diante  dessas  considerações,  necessário  se  verificar  se  o  suposto  cômputo  indevido  dá  ensejo  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  no  momento  da  apropriação  indevida  (acréscimo  do  ativo  de  investimentos),  ou  então  no  momento  em  que  o  investimento  é  realizado por baixa ou alienação.  É certo que não houve como afirmou a Recorrente, uma reavaliação ou nova  avaliação formalmente refletida em laudo de avaliação, porém também é certo que a empresa  procedeu a aumentos de seu patrimônio líquido e ao registro contábil do investimento a valores  superiores  àqueles  legalmente  permitidos  para  efeito,  de  um  lado,  de  atribuição  de  custo  e,  doutro lado, de exclusão do lucro líquido.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 15          15 A sistemática de registro pelo valor patrimonial dos investimentos relevantes  em coligadas e  controladas  foi concebida para produzir efeitos neutros no  tributo  (IRPJ e/ou  CSLL)  e  assim  se  comporta  sempre  que  o  ajuste  anual  é  feito  pelo  valor  exato  da  variação  patrimonial da participação ou por valor  inferior a ela, porquanto a  limitação na admissão da  exclusão se faz aos estritos valores correspondentes ao ajuste legalmente permitido.  Nesse sentido, o voto proferido no Acórdão nº 105­15.708:  É  de  se  repetir  que  estamos  diante  de  procedimentos  que  acresceram  cumulativamente  e  com  repetição  o  valor  do  investimento, fato que a recorrente em nenhum momento atacou.  Se  isso  é  a  realidade  processual,  o  procedimento  continuado  e  repetitivo  de  manutenção  de  valor  apropriado  em  excesso  no  registro  contábil  do  investimento  representa  verdadeira  nova  avaliação de seu valor com evidentes efeitos fiscais.   E, os efeitos fiscais se refletem diretamente na formação do lucro  real,  já  que  o  acréscimo  de  valor  do  investimento  tem  como  contrapartida um resultado que, ao ser excluído na formação do  lucro real o reduz em igual valor.   E não há qualquer previsão legal para tal exclusão, a qual deve  se  limitar  ao  resultado  adequadamente  apurado,  não  a  eventuais excessos. Assim, sendo continuado o efeito contábil,  que se repete ano a ano pela manutenção do excesso na conta  do ativo permanente que representa o investimento, entendo ser  possível  considerá­lo  como  sendo  representativo  de  aumento  decorrente de avaliação espontânea.  A continuidade e repetitividade se apresenta apoiada em lógica  pela  simples  razão  de  que  até  o  momento  da  fiscalização,  ocorrida quase cinco anos depois do primeiro período alcançado  pela  fiscalização,  a  empresa  não  adotou  qualquer  providência  para a regularização dos valores questionados — ao menos não  há notícia disso nos autos.  No  sentido  das  conclusões  acima  exaradas,  verifico  que  a  Recorrente  não  ajustou  os  valores  apropriados  em  excesso  espontaneamente  (antes  da  fiscalização),  do  que  decorrem os efeitos fiscais  tributados pela autoridade fiscal, pelo uso indevido do Método de  Equivalência Patrimonial.  Esclareço, contudo, que meu voto caminhou no sentido de entender tributável  a avaliação do investimento no momento da sua apropriação e não da sua baixa ou alienação.  Isto porque, na necessária coerência que devo manter com outros julgados, apesar de relativos  a  outras  matérias  (a  exemplo  das  discussões  travadas  no  âmbito  das  compensações),  posicionei­me sempre no sentido de que a fiscalização não pode retroagir no tempo para rever  o que já foi homologado, salvo se dentro do prazo decadencial e por veículo hábil. Se assim é,  o valor que será  tomado como custo na  alienação ou baixa do  investimento,  a meu ver,  não  pode  ser  discutido  se  não  revista  a  própria  declaração  em  que  o  custo  foi  apropriado,  exatamente como faz agora o  lançamento de ofício. Noutro giro, para aqueles que entendem  possível a avaliação dos lançamentos contábeis ou outros efeitos fiscais gerados em momentos  anteriores,  coerentemente  filia­se  a  outra  corrente  jurisprudencial  existente  quanto  a  esta  matéria, amplamente divulgada pela Recorrente.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 16          16 Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  mantendo  apenas  o  lançamento  relativo  ao  item  2  do  Auto  de  Infração  (Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real)  do  processo  administrativo  18471.001927/2002­56 e o reflexo da CSLL.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.  Voto Vencedor  A controvérsia que fundamenta a discordância do voto da  ilustre Relatora é  restrita  ao  momento  da  tributação  da  contrapartida  dos  resultados  da  avaliação  dos  investimentos pelo método da equivalência patrimonial realizado de maneira equivocada.  Demonstrou­se  na  análise  do  presente  processo  que  a Recorrente  não  fazia  jus à possibilidade de avaliar seu investimento em controlada pelo valor do Patrimônio Líquido  por não ter o requisito da relevância.  De  início,  insta  revisar  o  conceito  da  avaliação  dos  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  para,  em  virtude  dos  conceitos  traçados,  verificar  se  é  possível a tributação do resultado credor oriundo do simples ajuste contábil do investimento.  A metodologia de avaliação de  investimentos pela  equivalência patrimonial  tem  por  escopo  demonstrar,  na  sociedade  investidora,  a  variação  patrimonial  da  sociedade  investida, seja ela em virtude de lucros, prejuízos ou qualquer outro acréscimo/decréscimo em  contas do Patrimônio Líquido (aumento/diminuição do Capital Social, constituição/reversão de  Reservas de Capital, Ajustes a Valor Presente, etc.). Dessa forma, as demonstrações financeiras  de  investidora  e  investida  permanecem  em  sincronia,  refletindo  os  investimentos  na  controlada/coligada a valor de patrimônio líquido da investida.  É  importante  ressaltar  que  o  reflexo  contábil  oriundo  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  independe  do  fato  de  a  investidora  suportar  os  prejuízos gerados pelas sociedades investidas e da efetiva distribuição dos lucros – ou seja:  o  lançamento  a  título  de  Resultado  Positivo  (ou  Negativo)  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  não  pressupõe  qualquer  providência  societária  acerca  da  absorção  dos  prejuízos  pela investidora ou distribuição dos lucros gerados.  Portanto,  me  parece  claro  que  os  Resultados  Positivos  de  Equivalência  Patrimonial  são oriundos de  técnicas  contábeis  cujo  escopo é a mensuração dos  ativos pelos  valores de prováveis benefícios econômicos futuros deles provenientes.   Esse raciocínio fica evidente quando verificamos que as alterações na Lei nº  6.404/76 (Lei das S.A), promovidas pela Lei nº 11.638/07, têm por objeto fornecer ao usuário  da  contabilidade  a  posição  patrimonial  e  financeira  real  da  entidade.  Em  função  desse  pressuposto,  a  mensuração  dos  elementos  das  demonstrações  contábeis  (ativos  e  passivos)  passaram a ser feitas não apenas levando em consideração o custo histórico, mas a seleção de  uma base específica de mensuração no intuito de que a contabilidade forneça dados confiáveis  e relevantes para seus usuários.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 17          17 Confira­se,  a esse  respeito, o Pronunciamento Conceitual Básico: Estrutura  conceitual  para  a  elaboração  e  apresentação  das  demonstrações  contábeis1  emitido  pelo  Comitê de Pronunciamentos Contábeis  Mensuração dos Elementos das Demonstrações Contábeis   99. Mensuração é o processo que consiste em determinar os  valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis  devem  ser  reconhecidos  e  apresentados  no  balanço  patrimonial  e  na  demonstração  do  resultado.  Esse  processo  envolve a seleção de uma base específica de mensuração.  100.  Diversas  bases  de  mensuração  são  empregadas  em  diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações  contábeis. Essas bases incluem o seguinte:  (a)  Custo  histórico.  Os  ativos  são  registrados  pelos  valores  pagos  ou  a  serem pagos  em  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  ou  pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri­los  na  data  da  aquisição,  podendo  ou  não  ser  atualizados  pela  variação na capacidade geral de compra da moeda. Os passivos  são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos  em  troca  da  obrigação  ou,  em  algumas  circunstâncias  (por  exemplo,  imposto  de  renda),  pelos  valores  em  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  que  serão  necessários  para  liquidar  o  passivo  no  curso  normal  das  operações,  podendo  também,  em  certas circunstâncias, ser atualizados monetariamente.  (b) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em  caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses  ativos  ou  ativos  equivalentes  fossem  adquiridos  na  data  do  balanço. Os  passivos  são  reconhecidos  pelos  valores  em  caixa  ou  equivalentes  de  caixa,  não  descontados,  que  seriam  necessários para liquidar a obrigação na data do balanço.  (c) Valor  realizável  (valor  de  realização ou  de  liquidação). Os  ativos  são mantidos  pelos  valores  em  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  que  poderiam  ser  obtidos  pela  venda  numa  forma  ordenada.  Os  passivos  são  mantidos  pelos  seus  valores  de  liquidação,  isto  é,  pelos  valores  em  caixa  e  equivalentes  de  caixa,  não  descontados,  que  se  espera  seriam  pagos  para  liquidar  as  correspondentes  obrigações  no  curso  normal  das  operações da entidade.  (d) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente,  descontado,  do  fluxo  futuro  de  entrada  líquida  de  caixa que  se  espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da  entidade.  Os  passivos  são  mantidos  pelo  valor  presente,  descontado,  do  fluxo  futuro  de  saída  líquida  de  caixa  que  se  espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal  das operações da entidade.                                                              1  Correlação  às  Normas  Internacionais  de  Contabilidade  −  “Estrutura  para  a  Preparação  e  a  Apresentação  das  Demonstrações Contábeis” (Framework for the Preparation and Presentation of Financial Statements) − (IASB)  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 18          18 101.  A  base  de  mensuração  mais  comumente  adotada  pelas  entidades  na  preparação  de  suas  demonstrações  contábeis  é  o  custo histórico. Ele é normalmente combinado com outras bases  de avaliação. Por exemplo, os estoques são geralmente mantidos  pelo menor valor entre o custo e o valor líquido de realização, os  títulos  e  ações  negociáveis  podem  em  determinadas  circunstâncias  ser  mantidos  a  valor  de  mercado  e  os  passivos  decorrentes de pensões são mantidos pelo valor presente de tais  benefícios  no  futuro.  Além  disso,  em  algumas  circunstâncias  entidades  usam a  base  de  custo  corrente  como  uma  resposta  à  incapacidade do modelo contábil de custo histórico enfrentar os  efeitos das mudanças de preços dos ativos não monetários.  Em  vista  do  exposto,  verifico  que  as  alterações  na  contabilidade  vão  no  sentido convergente à antiga metodologia de avaliação dos ativos por equivalência patrimonial,  tanto que os princípios dessa metodologia não foram alterados pelas novas regras. Destarte, o  reconhecimento  dos  resultados  da  investida  na  investidora  trata­se  apenas  de  um  critério  contábil  de  mensuração  dos  investimentos  a  fim  de  que  a  contabilidade  reflita  os  valores  daqueles ativos pelo seu valor realizável.   Não  se  pode  considerar  esse  reflexo  contábil  de  ajustes  dos  investimentos  como renda passível de incidência tributária, devendo permanecer fora do âmbito da tributação,  sob pena de contrariar o fato gerador do imposto sobre a renda.   Admitir  que  ajustes  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  sejam  tributáveis  contraria o próprio  fato gerador dos  tributos  incidentes  sobre a  renda,  pois  o  simples  ajuste  contábil  não  pressupõe  a  geração  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  e,  mesmo  na  hipótese  de  consideramos  a  geração  de  renda,  a  tributação  afrontaria o art. 43 do CTN uma vez que não haveria a aquisição da disponibilidade econômica  ou jurídica.  Corrobora com a conclusão citadas as palavras do Professor Humberto Ávila,  em  sua  obra  Conceito  de  Renda  e  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais,  que  com  habitual  brilhantismo destrincha o conceito constitucional de renda2:    Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidirá  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza.  Disponibilidade  econômica  significa  sua  efetiva  percepção  em  dinheiro  ou  em  outros  valores.  Disponibilidade jurídica significa o direito incondicional, atual  e  efetivo  de  aferir  a  renda  e  de  sobre  ela  dispor  livremente.  Fala­se  em  disponibilidade  jurídica  sobre  a  renda  quando  o  sujeito  passivo  adquire  o  direito  incondicional  de  perceber  a  renda  e  de  sobre  ela  dispor  livremente,  embora  não  a  tenha  recebido.  Quando  isso  ocorrer,  e  ele  efetivamente  dispuser  do  rendimento,  haverá  disponibilidade  econômica,  qualificada  justamente pela possibilidade de trocar livremente um direito no  mercado.                                                              2 ÁVILA, Humbero. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. 1ª ed. Malheiros Editores.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 19          19 O decisivo é que para existir disponibilidade  jurídica não pode  haver  qualquer  condição  ou  obstáculo  ao  efetivo  ingresso  da  renda  no  patrimônio  do  contribuinte.  Se  o  “poder  disposição”  sobre a renda depender do implemento de uma condição, não há  disponibilidade  jurídica,  na medida  em  que  a  renda  ainda  não  ingressou  no  patrimônio  do  contribuinte. E  sem  o  ingresso  no  patrimônio não há fato gerador do imposto sobre a renda, pois  –  como  decidiu  o  STF  –  “renda  é  sempre  um  ganhou  ou  acréscimo patrimonial”. Mas não basta apenas a existência do  poder  de  dispor.  Esse  poder  deve  ser  exercido.  Daí  a  obrigatoriedade  de  que  a  disponibilidade  jurídica  seja  atual.  Não  sendo  assim  chegar­se­ia  ao  resultado  esdrúxulo  de  tributar,  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  na modalidade  de  ganho de capital, um contribuinte pelo simples fato de que ele  poderia vender um imóvel de que é proprietário e que dói objeto  de  valorização  imobiliária,  embora  nunca  tenha  efetivamente  exercido esse poder.  Foi  exatamente  nesse  sentido  que  o  Tribunal  Pleno  do  STF  decidiu  quando  julgou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.713/1988. Na ocasião ficou decidido que o mero auferimento  de  lucros  pela  sociedade  não  implica  automático  auferimento  de renda pelos sócios.  A  decisão  analisou  precisamente  o  significado  de  “disponibilidade  jurídica,  asseverando,  para  esse  efeito,  que  a  disponibilidade  só  existe  se  houver  direito  incondicional  ao  auferimento  da  renda.  Assim  o  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra do Min, Marco Aurélio: “Ora, a ordem jurídica revela­nos  que a aquisição da disponibilidade, quer econômica ou jurídica,  dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao  sócio­cotista e aos acionistas, na data da apuração, ou seja, do  encerramento do período­base. É que a  legislação vigente –Lei  n. 6.404, de 15.12.1976 – afasta a automaticidade indispensável  a que se possa cogitar da aquisição da disponibilidade”.  Esse  precedente  do  Tribunal  Pleno  do  STF  traz  repercussões  importantes  a  respeito  do  conceito  de  renda.  Isso  porque  trata  da  tributação de uma pessoa (o sócio) pelo simples  fato de que  outra pessoa (a sociedade) auferiu lucros. É precisamente o caso  dos  autos:  tributação  de  uma  pessoa  (sociedade  controladora)  pelo  simples  fato  de  que  outra  pessoa  (sociedade  controlada)  auferiu lucros. Nesse caso, porém, o STF entendeu que não há  fato gerador do imposto de renda pelo contribuinte pelo simples  fato  de  que  a  empresa,  da  qual  é  sócio,  auferiu  lucro,  na  medida  em  que  não  existem  nem  disponibilidade  econômica  (efetiva  disposição  do  dinheiro)  nem  jurídica  (direito  incondicional de dispor do dinheiro).  Qualquer outra hipótese de cobrança de imposto sobre a renda  que não importe acréscimo patrimonial efetivo, incondicional e  atual conduz à tributação por mera ficção. Ocorre, porém, que  o  STF  rechaçou  a  possibilidade  de  criação  de  ficções  sobre  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda.  Isso  não  fica  claro  apenas  no  julgamento  da  constitucionalidade  da  Lei  n.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 20          20 7.713/1988,  como  também  no  julgamento  a  seguir  referido:  “Convém esclarecer,  de  início,  que a Lei n.  4.506 de 30.11.64,  foi tirada a lume anteriormente ao Código Tributário Nacional,  Lei n. 5.172, de 25.10.1966, com vigência a partir de 1.1.1967.  Não  obstante  isso,  não  me  parece  possível  a  afirmativa  no  sentido  de  que  possa  existir  renda  ou  provento  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial,  acréscimo  patrimonial  que  ocorre  mediante  o  ingresso  ou  auferimento  de  algo,  a  título  oneroso.  Não me parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao  Código  Tributário  Nacional,  diante  do  que  expressamente  dispunha  o  art.  15,  IV,  da  CF/1946,  estabelecer,  como  renda,  uma ficção legal.  Todas  essas  decisões  demonstram,  de  modo  inequívoco,  a  proibição de tributação, a  título de imposto de renda, da mera  expectativa  de  ingresso  de  valores  no  patrimônio  do  contribuinte.  Não  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sem o efetivo, atual e incondicional aumento patrimonial.  Após  essas  considerações,  pode­se  conceituar  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda:  produto  líquido  (receita  menos as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora  ou  da  existência  digna  do  contribuinte)  calculado  durante  o  período de um ano. (Sem destaques no original)  Ao  analisar  o  trecho  da  obra  do  ilustre  autor,  fulmina­se  qualquer  dúvida  acerca da possibilidade de tributação de resultados positivos de equivalência patrimonial, pelo  fato de não haver efetivo, atual e incondicional aumento patrimonial, vez que trata­se apenas de  representação contábil da mensuração do investimento.  Ressalta­se, neste ponto, o precedente do Pleno do STF (RE 172.058­1) que  afastou  a  tributação de  caso bastante  semelhante  ao dos presentes  autos –  a possibilidade de  tributação do investidor pelo simples fato de a empresa investida auferir lucros. Nesse caso, o  STF  rechaçou  a  tributação,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  que  instituía  a  “distribuição  automática  de  lucros”  para  fins  de  tributação  da  renda,  sob  o  argumento  da  inexistência da disponibilidade econômica (efetiva disposição do dinheiro) ou jurídica (direito  incondicional de dispor do dinheiro) .   Por esses argumentos entendo pela impossibilidade da tributação do resultado  positivo de equivalência patrimonial.   Caso  a  empresa  realize o  ajuste de  seus  investimentos  em confronto  com a  legislação tributária – ou seja, utilize do método de equivalência patrimonial em desobediência  dos  requisitos  impostos  (ser  controladora  ou  coligada  da  empresa  investida)  –  o  efeito  do  descumprimento surgiria na apuração do ganho de capital.  Isso porque, quando houver alienação do investimento (fato que se subsume à  hipótese de incidência do imposto de renda, vez que se trata de efetivo, atual e incondicional  aumento  patrimonial),  o  resultado  tributável  será  apurado  com base  no  custo  de  aquisição  –  regra do art. 425 do RIR/99, em detrimento da regra estabelecida no art. 426 do RIR/99.  Assim,  o  contribuinte  que  utilizar  da  avaliação  dos  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  em  desrespeito  aos  seus  requisitos,  não  usufruirá  do  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 13710.001311/98­63  Acórdão n.º 1401­00.619  S1­C4T1  Fl. 21          21 benefício  concedido  pela  legislação:  a  tributação,  a  título  de  ganho  de  capital,  apenas  dos  valores  que  excederem  o  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade. E, portanto, tributará o ganho em função do custo de aquisição.  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira­  Redator designado.                    Fl. 21DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR

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6043509 #
Numero do processo: 10380.007002/91-76
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável no julgamento do processo decorrente devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i ntegrar o pre- sente julgado, Sala '4111111111111y05ç,e julho de 1995 atitt 05 SANTOSNTOS PAIVA - PRESIDENTE / URS j"NSEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL, 07 JUL 1995 Participaram, aifida, do preseni,e julo.amento, os seguintes Conseinei- ro: Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueired, César Gomes ,da Silva e josé Carlos Passuel- lo, MTNISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10380/007,002/91-78 RECURSO Ne2.,: 82,964 ACORDA° 102-30.022 RECORRENTE : DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇOES LTDA E. 1,1 A. I. Q. R I Q. Versa o presente processo do Auto de Tnfração, fls. 02 e anexos, contra DULCE SILVEIRA AMBIENTAÇOES LTDA, CGC Nn 07,297682/0001-95, iurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, formalizando a exi gência de FINSOCTAL FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1989, no valor de Cr$ 31.418,66 e correspon- dentes acréscimos legais. O lançamento, com base no Artigo parágrafo lo do Decreto Lei No 1:940/92 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSO- CIAL, aprovado pelo Decreto No 92:693/86 e artigo 28 da Lei No 7:738/83, decorreu de procedimento de fiscalização em que foram a pura- das irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando in- sufuciência na determinação da base de cálcu l o da Contribuieão, e lan- çado Im posto de Renda - Pessoa Jur-Tdica, conforme demonstrado no Pro- cesso No 103801006,999/91-83, Inconformada com a exi gência fiscal, a contribuinte, apresentou em 14/10/91, sua impugnação de fls, 10, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de ia Instância, de número 285/92, foi profe- rida às fls. 36/38, e, em consonância com o decidido no processo ma- triz, o lançamento foi julgado procedente , MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO IqQ_ 10380/007,002/91-76 ACORDA() Na, 102-30.022 Ciente da decisão singular em 26/06/92 (fls. 41), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/07/92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fia, 4 2 , os argumentos formulado na fase ím- pugnatória. O recurso foi lido na integra em Plenário. - E o relatórior i I .._. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NL5. 10380/007,002/91-76 ACORDAO N-51 102-30,022 VQIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz de Nn 10380/006:999/91-83. Considerando que o recurso referente ao ImPosto de Ren- da Pessoa jurídica, ao ser a preciado por esta Câmara em sessão reali- zada em 29 de janeiro de 1993, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão Nn 102-27,8,07; Considerando que, nas Razõe d 4: recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que firmasse o acerto da decisão proferida, e. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no Processo matriz constitue relação de causa 6 efeito que v i ncula um ao outort Voto no sentido de negar-se Provimento ao recurso: Brasília - DF, 05 de julho de 1995. U‘PSTIÉ7krííen - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008311/2004-10
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. "INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABOS DE INFORMÁTICA E TELEFONES." CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO OU ASSEMELHADOS. LC 123, de 14/12/06. Reza o § 1°, inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que as vedações do dispositivo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à "construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada" ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. Também nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.080
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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EXCLUSÃO. "INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABOS DE INFORMÁTICA E TELEFONES." CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO OU ASSEMELHADOS. LC 123, de 14/12/06. Reza o § 1°, inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que as vedações do dispositivo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à "construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada" ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. Também nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de 110 dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. /too • • • • e Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.080 Fls. 275 . ' /A 4P1 ANELIS DAUDT PRIETO Presid nte TON IZ BARTOL Relator 111, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. • 2 • • Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 276 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, baseada em Representação Administrativa, constante às fls. 03/05, que constatou, em diligência, situação de vedação/exclusão à opção Simples. Consta da Representação, em suma, que: (i) pelo exame do Contrato Social e suas Alterações, constatou-se que a empresa tem como objetivo social, desde a IV Alteração Contratual, registrada em 09/08/93 (fls. 14/16), atividade vedante à opção pelo Simples; • (ii) as Notas Fiscais de Serviços comprovam que a empresa desenvolveu atividades impeditivas à opção pelo Simples, tais como, obras de construção de redes de telefonia e serviços de manutenção de redes de telefonia. Acompanham a Representação, os documentos de fls. 07/72. Às fls. 133 consta o Ato Declaratório Executivo n° 16, de 14/06/2005, fundamentado em situação excludente, qual seja, execução de obra de construção civil e prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, com efeitos a partir de 01/01/2002. Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 141/151, na qual alega, em suma, que: (i) a descrição da atividade econômica evidenciada não condiz com o que traz a L. 9.317/96, bem como a IN 355/03, em que a atividade econômica que desenquadra a Impugnante não tem referência no • capitulado artigo; (ii)a atividade empresarial de compra e venda de material telefônico e de informática, seus equipamentos e periféricos, manutenção de equipamentos de teelfonia e de informática, execução de rede telefônica, assessoria e representação comercial de produtos e telecomunicações, não é, pelo que se vê do contrato social e notas fiscais, condicionante de vedação e desenquadramento dos optantes pelo Simples e nada tem haver com prestação de serviços profissionais, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida de engenheiro ou assemelhado; (iii) é o cúmulo confundir as atividades inerentes ao comércio, manutenção e instalação de cabiamentos de redes telefônicas e informática em estruturas já formadas em edificações, a qual é atividade profissional que não necessita de habilitação legalmente exigida com as atividades inerentes à engenharia ou assemelhados, as quais consubstanciam atividades profissionais legalmente regulamentadas; Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 277 (iv) no caso, não se exerce atividade econômica que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, nem mesmo se assemelha às atividades desenvolvidas por engenheiro; (v) a Lei 10.964/04 autorizou o enquadramento no regime simplcado, retroativamente à 1° de janeiro de 2004, e a atividade da Recorrente se enquadra na alínea V', ou seja, instalação e manutenção de cabos de informática, portanto, requer a nulidade do ato de exclusão e o reenquadramento no regime retroativamente a 10/01/02; (vi) o §2°, art. 4 0, da Lei n°10.964/04 autoriza que as empresas com as atividades econômicas ali relacionadas, que foram excluídas do Simples até 27/10/04, adquiram seu reenquadramento no regime; (vii) o art. 106, I "c", determina a retroatividade da lei mais favorável ao contribuinte e alcança não só penalidades de multa e juros, mas também qualquer descumprimento da legislação tributária; (viii) como em nenhum momento foi notificada da falta de aceite de seu pedido de enquadramento pela Receita Federal, é mais do que justo de de Direito declarar a existência da relação tributária no Simples, determinando a retificação de oficio do erro de fato ocorrido na entrega da DBE; (ix) a Impugnante entendeu que estava enquadrada no regime Simples, porém, a descrição da sua atividade econômica errônea, não poderá hoje, de forma retroativa, desenquadrá-la do regime simplificado; (x) como o contribuinte não recai em nenhuma das vedações do art. 9° da Lei n° 9.317/96, cabe declarar a existência da relação jurídica tributária da requerente com a União no Simples, de acordo com a atividade econômica efetivamente desempenhada. Diante do exposto, requer reconsideração de sua exclusão do Simples e cancelamento do ADE exarado. 1110 Anexos aos autos, documentos de fls. 152/246, dentre os quais, Contrato Social e Declaração de Imposto de Renda. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), esta indeferiu a solicitação às fls. 248/252, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Serviço Auxiliar e Complementar da Construção Civil e Serviço Profissional de Engenheiro, ou Assemelhado — Atividades Vedadas. Serviços de instalação de rede telefônica, considerado com serviço auxiliar e complementar da Construção Civil, e a prestação de serviço . , . Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 278 profissional de engenheiro, ou assemelhado, correspondem a atividades vedadas à opção pelo Simples. Efeitos da Exclusão A exclusão do Simples, surte efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, pois a situação excludente ocorreu até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão foi efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida à fl. 249/252, o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 261/271, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: a) a Lei 10.964/04 autoriza o enquadramento no regime Simples Federal, para as atividades econômicas exercidas pela empresa — • instalação e manutenção de cabos de informática e de telefones; b)foi cometido erro no preenchimento do documento de entrada do CNPJ, relativo a atividade econômica e código do CNAE-fiscal, pois as atividades desenvolvidas se restringem ao comércio, manutenção e instalação de cabeamentos de redes telefônicas e de informática em estruturas já formadas em edificaçães; c)o erro justificável baseia-se no disposto no ADI/SRF 16/02, pois foi demonstrada a intenção da empresa em aderir ao Simples, e a não objeção do fisco, não implicando em perda de arrecadação ao erário público, não sendo cabível portanto, o desenquadramento da empresa da opção; d) aguarda sanção o PLC 100/06 — "Supersimples", que permitirá o enquadramento dos contribuintes que exercem as atividades econômicas erroneamente atribuídas à empresa. 110 Diante das razões apresentadas, requer a nulidade e improcedência da decisão de primeira instância e de seus efeitos retroativos. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até fl. 272, última e constam dois volumes. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 5)è • , • . • Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 279 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, baseado em Representação Administrativa, constante às fls. 03/05, que constatou situação de vedação/exclusão à opção Simples. A exclusão ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 16, de 15/06/2005 (fls. 133), fundamentado em situação excludente, qual seja, execução de obra de • construção civil e prestação de serviços profissionais de engenheiro, com efeitos a partir de 01/01/2002. Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente, que afirma desempenhar as atividades de instalação e manutenção de cabos de informática e de telefones. Consta da Alteração do Contrato Social de fls. 29/33 (Cláusula Quarta), que o objetivo da sociedade é: " compra e venda de material telefônico, seus equipamentos e periféricos da área de informática, manutenção de equipamentos de telefonia, execução de rede telefônica e projetos assessoria e representação comercial de produtos e telecomunicações." E, segundo entendimento manifestado pela instância a quo, examinando-se os contratos e notas fiscais emitidas, verificou-se que a empresa realiza serviço auxiliar e complementar à construção civil (execução de redes telefônicas e projetos) e, "na pior das hipóteses realiza benfeitoria, uma melhoria da edificação. Além disso, entendeu que a Recorrente presta serviço profissional de "engenheiro" ou assemelhado ou outra profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigidaDesta forma, para o caso em questão, há que se observar, primeiramente, o que dispõe o art. 17, § 1°, XIII, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou l a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 1 Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 . . • Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórao n.° 303-35.080 Fls. 280 (. §1 0 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; " (g.n) XIII, da dezembro de 1996. Outrossim, cumpre notar o que artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 10 de julho de 2007. revogou2 a Lei do Simples (Lei n°• 9.317, de 5 de dezembro de 1996): • "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..) sç .2 poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007)." (g.n) Neste aspecto, importa esclarecer que, as atividades que o contribuinte afirma desempenhar, quanto àquelas constantes de seu contrato social e das notas fiscais constantes às fls. 56/63, não são vedadas pela Lei Complementar n°. 123/2006. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro ou técnico legalmente habilitado e as atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §40: "P° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes 2 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 7 _ Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 281 pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" • . .- • • Processo n° 10166.008311/2004-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.080 Fls. 282 E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vizor terá efeito imediato e zeral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma • vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova , bem como pelo disposto no artigo 17, §1°, inciso XIII e §2°, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 )2TON L BARTO? - Relator • 9

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Numero do processo: 19740.000688/2003-43
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. MPF. FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal será controlada na internet, não sendo necessária a ciência pessoal da mesma. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS Ante a falta de documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem dos recursos que, posteriormente, foram remetidos pela Recorrente ao exterior e ocasionaram um passivo contábil, deve ser mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, em que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1102-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (Relator) e a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto que desqualificavam a multa e, nessa conformidade reconheciam a decadência do PIS e da COFINS em relação às competências de janeiro de 1998 a novembro de 1998, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. MPF. FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO.  A  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  será  controlada  na  internet, não sendo necessária a ciência pessoal da mesma.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITAS  Ante  a  falta  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  origem  dos  recursos que, posteriormente, foram remetidos pela Recorrente ao exterior e  ocasionaram um passivo contábil, deve ser mantido o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, salvo nos casos de dolo,  fraude  ou  simulação,  em  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  se desloca para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 88 /2 00 3- 43 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 3          2 que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I, do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  por maioria  de  votos, NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (Relator) e a Conselheira Silvana Rescigno  Guerra Barreto que desqualificavam a multa e, nessa conformidade reconheciam a decadência  do PIS  e  da COFINS  em  relação  às  competências  de  janeiro  de  1998  a  novembro  de  1998,  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.    Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Carlos de Lima Júnior ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro  (Presidente à  época),  João Carlos de Lima Júnior,  João Otávio Oppermann  Thomé, José Sérgio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Trata­se de autos de infração relacionados à omissão de receita, caracterizada  pela manutenção de passivo fictício no ano­calendário de 1998, que gerou crédito tributário de  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL no valor  total  de R$ 17.176.379,28  (dezessete milhões,  cento  e  setenta e  seis mil,  trezentos e setenta e nove  reais e vinte e oito centavos),  incluindo  juros e  multa de 150%.  Conforme  se  constata  dos  autos,  a  autoridade  fazendária  verificou  um  montante  elevado  de  remessas  para  o  exterior  via  CC5,  feitas  pela  contribuinte  no  ano  calendário  fiscalizado.  Diante  destas  movimentações  a  fiscalização,  por  meio  de  intimação  realizada  em  01.09.2003,  requereu  a  apresentação  de  um  demonstrativo  contendo  os  lançamentos  utilizados  para  escriturar  as  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  bem  como  requereu que a contribuinte informasse o propósito e a origem de duas remessas para a empresa  “Fonte Overseas Bank Ltda”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 4          3 Após,  o  Fisco  intimou  novamente  a  empresa  (em  09.10.2003)  a  apresentar  documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos e a motivação para todas  as remessas identificadas no ano de 1998.  Em sua resposta, após,  reiterados pedidos de dilação de prazo, a fiscalizada  alegou que não estava obrigada a demonstrar a documentação fora do exercício de 1998. Disse  a contribuinte, in verbis (fls. 20):   “3.1  –  Documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem  dos recursos enviados e 3.2 – Documentação hábil e idônea que  explique a motivação dos mesmos.  Gostaríamos  de  esclarecer  que,  considerando  tratar­se  de  procedimento  fiscal  voltado  a  apurar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  MFFC,  dentro  do  exercício  fiscal  de  1998,  a  obrigação  desta  signatária  se  restringe  ao  fornecimento  da  documentação competente vinculada às operações realizadas no  período fiscalizado.”  Diante da iminente decadência, a fiscalização realizou sucessivas intimações  (05/12/2003; 12/12/2003; 17/12/2003; 19/12/2003) para apresentação de diversos documentos  a  justificar  a  origem dos  recursos  enviados,  bem  como os  lançamentos  contábeis  nas  contas  caixa e banco do livro Razão de 1998.  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 503 a 512), a empresa  autuada  realizou  diversas  operações  como  “intermediadora”  de  recursos,  por meio  das  quais  enviou  valores  para  o  exterior  como mutuante  e  angariou  recursos,  também provenientes  do  exterior,  como mutuária. Tais  valores  entraram no  país  em um determinado momento  que  a  empresa não quis identificar.  Destaque­se  aqui  o  resumo  das  operações  realizadas  pela  contribuinte,  segundo o “Termo de Verificação Fiscal”:  “(1)  Em  um  primeiro  momento,  a  fiscalizada,  na  posição  de  mutuária,  realiza  contratos  de  mútuo,  com  uma  ou  mais  empresas (citadas anteriormente). A fiscalizada se desfaz de um  investimento da empresa mutuante, disponibilizando dinheiro em  caixa e assumindo um passivo com a mesma.  Débito da conta­Caixa/Banco  Crédito da conta­Passivo­Empresa X  (2)  Em  um  segundo  momento,  a  fiscalizada,  na  posição  de  mutuante,  remete  recursos, captados no mútuo anterior, para o  exterior.  Débito da conta­Passivo­Empresa Y  Crédito da conta­Caixa/Banco  (3) Em terceiro momento, a empresa Y, através da fiscalizada, se  desfaz de algum ativo (renda fixa ou variável), disponibilizando  dinheiro em caixa e, ao mesmo tempo, quitando o mútuo.  Débito da conta­Caixa/Banco  Crédito da conta­Passivo­Empresa Y  (4) Por fim, a fiscalizada quita o seu passivo com a empresa X.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 5          4 Débito da conta­Passivo­Empresa X  Crédito da conta­Caixa Banco”  A autoridade fiscal informou que recebeu contratos de prestação de serviços  (fls.  120/132)  firmados  pela Recorrente nos  quais  lhe  foi  autorizado  administrar  recursos  no  mercado  de  renda  fixa  ou  variável  e  valores mobiliários  em  geral  pertencentes  às  seguintes  empresas  com  sede  no  exterior:  Fletwood  Trust  Company  S/A,  Consultora  Internacional  Dueville  S/A,  Oak  Lane  Trading  Limited  e  Sandcastle  Investiments  Corporation.  Contudo,  além  destes  contratos,  referidas  empresas  firmaram  diversos  contratos  de  mútuo  com  a  Recorrente, ora como mutuantes, ora como mutuárias (fls. 315/402).  A  fiscalização  ressaltou  que  quase  todos  os  contratos  apresentados  pela  empresa não continham  testemunhas ou  registro público. No mais, nos referidos documentos  não  foi  possível  identificar  a  assinatura dos  representantes  legais das partes,  os quais  sequer  foram  individualizados. Ressaltou,  ainda,  que  os  demais  documentos  apresentados  (notas  de  corretagem,  recibos,  aviso  de  lançamento)  não  continham  nenhum  detalhe  que  merecesse  destaque, salvo o fato de que quase todos estavam em nome da fiscalizada. Esta, por sua vez,  quando  intimada sobre o assunto,  justificou afirmando que as empresas detentoras dos ativos  não possuíam  registro na Receita Federal  e,  portanto,  não poderiam  fazer  tais  aplicações  em  nome próprio.  Para o auditor fiscal, inobstante os contratos de mútuo apresentados estarem  devidamente  escriturados,  não  restou  comprovada  por  meio  hábil  e  idôneo  a  origem  dos  recursos utilizados, o que permitiu a presunção legal de omissão de receitas operacionais, em  decorrência de passivo não comprovado.  Assim, utilizando­se como base de cálculo (fls. 511) as  remessas  realizadas  ao  exterior  no  ano  calendário  de  1998  cujos  ingressos  tiveram  origem  não  comprovada,  a  fiscalização calculou o tributo que entendeu devido e sobre esses valores aplicou os juros e a  multa  qualificada  de  150%,  por  entender  que  houve  dolo  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador (art. 71 da Lei 4.502/64).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  impugnação  na  qual  pleiteou  em  preliminar  a  nulidade  do  auto  por  ausência  de  mandado  de  procedimento  fiscal  vigente  no  momento da lavratura do auto de infração, bem como em razão do procedimento adotado pela  fiscalização que, diante da iminente decadência, baseou­se em presunções não estipuladas em  lei,  sem  sequer  analisar  cuidadosamente  os  diversos  documentos  e  as  complexas  transações  realizadas  pelo  contribuinte.  Ademais,  pleiteou  a  decadência  de  parte  do  crédito,  cujo  fato  gerador ocorreu antes de 31.12.1998, nos termos definidos no artigo 150 do Código Tributário  Nacional (CTN).  No mérito,  alegou que não houve omissão de  receita e para  tanto, explicou  que a empresa pertence a um grupo financeiro que, no início da década de noventa, foi um dos  operadores  líderes  da  carteira  de  títulos  e  valores  mobiliários,  mantidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  meio  dos  quais  estrangeiros  adquiriram  participações  em  companhias  nacionais.  Porém,  em  virtude  da  legislação  vigente  à  época,  tais  investimentos  restringiram­se  a  companhias  abertas,  razão  pela  qual  a  empresa  passou  a  receber  recursos  externos, para, em nome próprio, mas por conta e ordem de terceiros, investir no mercado de  valores mobiliários. Afirmou também que tais operações foram registradas na contabilidade da  empresa e declaradas ao Fisco.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 6          5 Justificou  que  os  envios  para  o  exterior  no  ano  de  1998  foram  mais  expressivos  em  virtude  dos  resultados  auferidos  com  privatizações  de  diversas  empresas  estatais.  As  remessas  foram  enviadas  por  meio  de  contratos  de  mútuo,  conforme  já  dito  alhures.  Por tudo isso, reiterou a inexistência de omissão de receita e ressaltou que a  conclusão  fiscal  derivou  de  um  trabalho  superficial  da  fiscalização  que,  diante  da  iminente  decadência, não analisou as complexas operações da empresa.  Finalmente,  contestou  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150% afirmando que em nenhum momento houve comprovação, por parte do Fisco, de que a  Recorrente agiu com dolo, fraude ou sonegação fiscal, capaz de autorizar a aplicação da multa  qualificada, de modo que o gravame se mostrou totalmente descabido.  A Delegacia de Julgamento da Receita (DRJ) do Rio de Janeiro confirmou in  tontum  o  lançamento  fiscal,  afastando  a  preliminar  de  nulidade,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte não precisa  ser cientificado da prorrogação do mandado de procedimento  fiscal,  haja  vista  que  referidas  alterações  são  disponibilizadas  na  internet.  Da  mesma  forma,  não  acolheu  a  outra  nulidade  de  falta  de  previsão  legal  do  lançamento  perpetrado,  sob  o  fundamento  de  que  a  infração  foi  devidamente  tipificada,  de modo  que  a  descrição  legal  se  mostrou em perfeita consonância com o tipo legal.  Afastou  também a decadência,  sob o  fundamento de que o passivo  fictício,  por estar relacionado a saldo existente no Balanço Patrimonial, só pode ter como fato gerador o  dia  31.12.1998  (data  do  levantamento  do  balanço  patrimonial),  de  modo  que  entre  o  fato  gerador e a ciência do auto (26.12.2003) não se passaram mais de cinco anos.  No mérito, a DRJ entendeu correta a autuação fiscal afirmando que os fatos  existentes nos autos comprovam que:   “o  interessado  lançou  mão  de  recursos  não  –  declarados,  maquiados por uma série de contratos de mútuos”. (...)   Reunindo assim a autuação veementes e convergentes indícios de  que,  sendo  irreais  os  passivos,  os  recursos  aplicados  se  originaram,  ao  final,  do  próprio  interessado,  titular  dos  documentos  de  créditos  que  compõem  a  base  tributável,  discriminada  às  fls.  513/515,  voto  pela  procedência  dos  lançamentos impugnados.”  Ressaltou  por  fim,  que  em  relação  ao  mérito  a  Relatora  Dra.  Maria  de  Lourdes  Marques  Dias  foi  voto  vencido,  por  entender  que  no  presente  caso  não  houve  subsunção do  fato descrito pela  fiscalização  (não comprovação de  remessas) às hipóteses de  presunção  legal de omissão de receitas prevista no artigo 228 do RIR  /1994, de modo que o  lançamento deveria ser cancelado. Diante disto, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no  qual, basicamente reiterou suas preliminares e seus argumentos de defesa de mérito.  Este E. Conselho, na sessão realizada no dia 27.07.2006, em voto proferido  pelo Douto Conselheiro Caio Marcos Cândido e diante das provas apresentadas pelo patrono  da Contribuinte em plenário, houve por bem converter o  julgamento em diligência, para que  esta pudesse verificar a força probandi dos documentos juntados (fls. 794 a 898 e 901 a 943).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 7          6 Em resposta ao solicitado, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras – RJ  lavrou  termo  de  diligência  fiscal  (fls.  1488/1501),  ocasião  em  que  analisou  toda  a  documentação  e  argumentos  do  contribuinte  quanto  aos  recursos  oriundos  das  empresas  Sandcastle  Investments  Corporation,  Oak  Lane  Trading  Limited,  Consultoria  Internacional  Dueville e Fletwood Trust Company.  Nesta  ocasião,  concluiu  o  Sr.  Fiscal,  em  linhas  gerais,  (i)  que  não  restou  comprovado  que  os  valores  depositados  na  conta  da  Recorrente  são  oriundos  de  remessas  enviadas  por  seus  clientes,  eis  que  os  depósitos  efetuados  não  continham  a  identificação  de  quem  os  depositou;  (ii)  que  não  houve  comprovação  de  que  as  ações  negociadas  pela  Recorrente no mercado de balcão  estivessem em seu nome,  já que as  empresas  estrangeiras,  proprietárias dos recursos, não podiam negociar ativos perante a bolsa por falta de CNPJ (tal  prova poderia ser feita através de extratos emitidos pelas instituições financeiras custodiantes e  cópia  dos  livros  de  ações  das  companhias  investidas)  e  (iii)  que  não  tem  valor  probatório  relevante  o  controle  extra­contábil  de  transferência  de  cotas  de  participação  em  fundos  de  investimento registradas pelo próprio administrador dos fundos.  Destaque­se a conclusão final da diligência (fls. 1499/1500):  “(...)  Desta  forma,  este  trabalho  procurou  fazer  uma  análise  individual para cada uma das empresas envolvidas, onde foram  solicitados  esclarecimentos,  cópias  de  documentos  e  confrontação  dos  documentos  constantes  dos  autos  com  seu  original.  Ao  final  de  cada  análise,  foram  feitas  algumas  considerações a respeito das solicitações e de suas respostas.  No  decorrer  da  presente  diligência,  à  diligenciada  foi  proporcionado todo o prazo possível para que pudesse produzir  provas  que  entendesse  necessárias.  Inobstante,  o  que  se  viu  foram  argumentos  protelatórios  baseados  em  lançamentos  contábeis não lastreados em documentos hábeis e idôneos, bem  como  esclarecimentos  que  deixaram  de  ser  prestados,  ou  por  dificuldade  em  consegui­los,  ou  pela  alegação  de  que  alguns  documentos  estariam  protegidos  pelo  sigilo  bancário,  ou  por  conveniência/estratégia.  Seja  como  for,  a  diligenciada  ao  administrar recursos de terceiros em nome próprio deveria ter  mantido  um  rigoroso  controle  sobre  todos  os  documentos  envolvidos.  (...)  Ressalta­se que art. 264 do RIR/99 dispõe que a pessoa jurídica  é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis  relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos e operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial. Além disso, o parágrafo 3° do referido artigo reza  que  os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutem em  lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  devem  ser  conservados  até  que  opere  a  decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos  tributários relativos a esses exercícios.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 8          7 Enfim,  atendendo  ao  despacho  de  fls.  950,  cabe  ao  Fisco  se  pronunciar  acerca  do  relatório  produzido  pela  firma  Bendoraytes  Aizenman  &  Cia  (Auditores  Independentes)  (fls.  901  a  945).  Da  análise  do  mesmo,  verifica­se  tratar­se  de  documento extremamente superficial, que se preocupou apenas  com  os  aspectos  contábeis,  não  focando  na  efetiva  comprovação  das  operações.  Trata­se,  ainda,  de  documento  impreciso. Explica­se: no curso da auditoria verificou­se que a  remessa  feita  no  dia  05/01/96  pela  Sandcastle  Investments  Corporations teria sido no valor de R$ 681.800,00 (fls. 1251) e  não  R$  585.400,00  como  informado  pela  Bendoraytes,  Aizenman &  Cia  (fls.  918).  Em  última  análise,  pode  ser  visto  com  um  bom  resumo,  útil  para  entender  a  linha  de  defesa  adotada pela diligenciada.  (...)”  Após  ser  intimado  sobre  o  termo  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  manifestação,  onde  aduziu  em  síntese  que  a  diligência  teria  extrapolado  o  seu  limite  de  atuação, pois segundo o seu entendimento, a diligência tinha como único escopo a análise da  força probanti dos documentos juntados aos autos. Porém, durante a diligência o contribuinte  foi  intimado a apresentar novos documentos, novas provas e novas informações. Além disso,  contestou  a  atuação  do  agente  fiscal  que  adentrou  em questões  que não  lhe  diziam  respeito,  fazendo juízo de valor de conduta dos diretores da contribuinte.  Ressaltou que a autoridade responsável pela diligência (a mesma que efetuou  o  lançamento)  viciou  o  auto  em  sua  origem,  por  inovar  na  diligência,  ao  considerar  como  receitas  as  saídas  de  recursos  remetidos  pela  Recorrente  a  investidores  estrangeiros,  presumindo tal fato sem respaldo em previsão legal.  Arrolou  jurisprudência deste E. Conselho  confirmando  sua  tese,  bem como  afirmou  que  apesar  de  discordar  com  o  enfoque  da  diligência,  esforçou­se  para  atender  as  intimações,  juntando documentos e prestando  informações, mesmo aquelas que poderiam ser  obtidas junto ao Banco Central.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário.  Em  preliminar,  alegou  a  Recorrente  que  o  MPF  que  deu  suporte  à  fiscalização  tinha validade somente até 19/12/2003 (fls. 02) e,  inobstante  ter sido prorrogado  eletronicamente  (fls.  01),  não  lhe  foi  dado  ciência  formal  da  continuação  dos  trabalhos  nas  intimações  que  se  seguiram,  nos  termos  do  exigido  no  artigo  13,  §  2º  da  Portaria  SRF  n.º  3007/2001.  Desta  forma,  afirmou  que  são  nulos  por  vício  procedimental  todos  os  atos  posteriores  a  19/12/2003,  inclusive  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  que  se  deu  em  26/12/2003.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 9          8 A  prorrogação  dos  MPF  é  tratada  pelo  artigo  13  da  Portaria  SRF  n.º  3.007/2002, que assim dispõe:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  § I° A prorrogação de que trata o capta far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7°, inciso VIII.  §  2°  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  oficio  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante do Anexo VI.  Inobstante  o  disposto  no  parágrafo  2°,  que  dispõe  que  o  AFRF  deve  cientificar  o  contribuinte  da  prorrogação  do  MPF  no  momento  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado, entendo que o descumprimento da referida norma não tem o condão de invalidar o  procedimento fiscal e de tornar nulo o lançamento dele decorrente.  O  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal para possibilitar o acompanhamento das atividades dos Auditores Fiscais, permitindo  também ao  contribuinte  consultar  se  está  sendo  fiscalizado  por  agente  competente,  o  tributo  que  está  sendo  objeto  de  verificação,  os  períodos  englobados  e  o  prazo  para  realização  do  procedimento fiscal.  No  presente  caso,  conforme  alegado  pela  própria  Recorrente,  o  MPF  foi  prorrogado eletronicamente (fls. 01), de modo que estava válido na data da lavratura do auto.  Além disso, independentemente do referido acompanhamento remoto, é certo que, conforme se  denota  dos  autos,  a  Recorrente  tinha  ciência  do  conteúdo  da  fiscalização  que  estava  em  andamento  e  de  todos  os  atos  praticados  pelo  AFRF  responsável,  sendo­lhe  permitido  participar  de  forma  ativa  em  todo  o  seu  curso.  Assim,  inexiste  qualquer  prejuízo  face  à  ausência da ciência pessoal da prorrogação.  Neste  mesmo  sentido,  assim  já  se  manifestou  este  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  AC.  1999  a  2003  PRELIMINAR – MPF – FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO – a  regulamentação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estabelece  que a prorrogação dos mesmos será controlada na  internet, não  sendo necessária a ciência pessoal das mesmas.  (...)  (Recurso  n.º  144.022,  1ª  Câmara  do  1º  CC,  Relator  Caio  Marcos  Cândido, sessão de 27/04/2006)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 10          9 PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  PRORROGAÇÃO –  VALIDADE  –  A  competência  para  execução  de  fiscalização,  delegada  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  princípio  da  competência  vinculada  do  servidor administrativo e da  indisponibilidade dos bens públicos.  Continuação  de  trabalho  fiscal  com  prorrogação  feita  tempestivamente,  por  meio  eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias do Ministério da Fazenda de nºs 1265/1999, 3007/2001  e 1.468/2003.  (...)  (Recurso  n.º  153.705,  1ª  Câmara  do  1º  CC,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez, sessão de 19/04/2007)    Nº Recurso   132782   Número do Processo   13982.001173/2001­70   Turma   1ª Turma   Contribuinte   COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE   Tipo do Recurso  Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão   05/12/2005   Relator(a)   Marcos Vinícius Neder de Lima   Nº Acórdão   CSRF/01­05.330   Tributo / Matéria  IRPF­ ação fiscal ­ omis. de rendimentos ­ PF/PJ e Exterior  Decisão   Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de  Lima (Relator), Victor Luís de Salles Freire, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que  deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto  Gonçalves Nunes.   Ementa   recurso "ex officio" – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal  instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das  atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão­de­obra fiscal, segundo prioridades  estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte  que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal  que é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e  lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções  disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950,  951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do  lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001­ Lei 9.311/96, art. 11,  § 3º, nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n º 3.724, de 10.01.2001,  por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação  imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário  Nacional. Recurso especial negado.    Desta forma, estando o MPF válido na data da lavratura do auto de infração,  bem como sendo o AFRF competente e não havendo qualquer ofensa ao exercício do direito de  defesa da Recorrente, não há que se falar em nulidade da autuação, nos termos do art. 59 do  Decreto 70.235/72.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 11          10 Passo então à análise das questões de mérito.  Inicialmente,  alegou  a  Recorrente  estar  decaído  o  direito  creditório  ora  pleiteado  eis  que  houve  o  transcurso  de  lapso  temporal  superior  a  05(cinco)  anos  entre  a  ocorrência dos fatos geradores relacionados ao ano­calendário de 1.998 e a lavratura do auto de  infração em 26/12/2003, nos termos do artigo 150, §4º do CTN.  Em razão da análise da decadência estar  relacionada à existência ou não de  dolo, fraude ou simulação, o que pode alterar a contagem do prazo e o respectivo dispositivo  legal a ser aplicado, este ponto será analisado mais adiante, juntamente com a questão da multa  aplicada.  Alegou  a  Recorrente  inexistir  qualquer  omissão  de  receitas,  pois  todos  os  valores apurados pelo fisco como passivo fictício eram na verdade recursos externos recebidos  de terceiros, com os quais adquiria papéis, em nome próprio, mas por conta e ordem daqueles.  Afirmou também que tais operações eram registradas de maneira rigorosa na contabilidade da  empresa e declaradas ao Fisco.  Conforme  se  denota  dos  autos,  através  de  diligências  efetuadas  pela  Autoridade Fiscal,  foram apuradas diversas  remessas de valores elevados para o exterior, via  CC5, no ano de 1.998, bem como a existência de significativo passivo contábil.  Instada a demonstrar a origem dos valores que foram remetidos ao exterior, a  Recorrente alegou serem esses advindos da prestação de serviço de “intermediação” junto ao  mercado  de  capitais.  Isto  porque,  firmou  contratos  com  empresas  estrangeiras,  proibidas  legalmente à época de atuar no mercado de valores mobiliários, para, em nome próprio, mas  por conta e ordem de terceiros, efetuar e gerir investimentos. Além disso, alegou e trouxe aos  autos diversos contratos de mútuos com as mesmas empresas nos quais ora é mutuante e ora é  mutuária.  Entretanto,  inobstante  a  existência  dos  referidos  contratos  de  mútuo  e  de  prestação  de  serviços,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovante  de  transferência de cotas, ações ou investimentos; ordem de pagamento ou cheque emitido pelos  investidores ou mutuantes aptos a comprovar que estes valores tiveram como origem a remessa  de ativos ou dinheiro feita por terceiros. Ademais, nem mesmo os boletos de câmbio apensados  aos autos fazem correlação entre os “investidores” e a Recorrente.  Assim,  tem­se  apenas  contratos  firmados  pelas  partes  sem  qualquer  vinculação aos valores repassados à Recorrente. Ademais, a própria fiscalização ressaltou que  quase  todos  os  contratos  apresentados  pela  Recorrente  não  apresentavam  testemunhas  ou  registro público, além de não ser possível identificar a assinatura dos representantes legais das  partes.  Importante  ressaltar  que  as  remessas  ao  exterior  foram  justificadas  pela  Recorrente como sendo liquidação de passivos contábeis originários de operações de mútuos,  os quais foram inicialmente efetuados para que a Máxima Factoring efetuasse investimentos no  mercado interno por conta e ordem das mutuantes.  Destaque­se aqui o resumo dos lançamentos contábeis constantes do “Termo  de Verificação Fiscal”:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 12          11 “(1)  Em  um  primeiro  momento,  a  fiscalizada,  na  posição  de  mutuária,  realiza  contratos  de  mútuo,  com  uma  ou  mais  empresas (citadas anteriormente). A fiscalizada se desfaz de um  investimento da empresa mutuante, disponibilizando dinheiro em  caixa e assumindo um passivo com a mesma.  Débito da conta­Caixa/Banco  Crédito da conta­Passivo­Empresa X  (2)  Em  um  segundo  momento,  a  fiscalizada,  na  posição  de  mutuante,  remete  recursos, captados no mútuo anterior, para o  exterior.  Débito da conta­Passivo­Empresa Y  Crédito da conta­Caixa/Banco  (3) Em terceiro momento, a empresa Y, através da fiscalizada, se  desfaz de algum ativo (renda fixa ou variável), disponibilizando  dinheiro em caixa e, ao mesmo tempo, quitando o mútuo.  Débito da conta­Caixa/Banco  Crédito da conta­Passivo­Empresa Y  (4) Por fim, a fiscalizada quita o seu passivo com a empresa X.  Débito da conta­Passivo­Empresa X  Crédito da conta­Caixa Banco”  Entretanto,  a  contabilidade  da  Recorrente  não  espelha  suas  alegações  de  defesa.  Os  passivos  fictícios  utilizados  pelo  Fisco  para  a  autuação  referem­se  a  transações  efetuadas  com  as  empresas  Fletwood  Trust  Company  S/A  e  Oak  Lane  Trading  Limited.  Conforme se depreende do livro Razão de 1998 (fls. 223/229 e 236/238), não  existia em 31/12/97 nenhum passivo da Recorrente para com as empresas estrangeiras ­ o saldo  do passivo era zero. Assim, pela análise da contabilidade ficou claro que a entrada de recursos,  mesmo que para gestão de investimentos, não pode ser comprovada, demonstrando que, pelo  contrário,  o  passivo  foi  aumentado  durante  o  ano  através  da  liquidação  de  investimentos  e  reduzido através das remessas de recursos.  Desta forma, como não foi comprovada a origem dos passivos, não há como  aceitar a argumentação de que as remessas sejam oriundas de devolução dos valores recebidos  para gestão de investimentos.  Mesmo  após  a  realização  de  nova  diligência  fiscal,  conforme  determinado  por este E. Conselho, não restou comprovada através de documentos hábeis e idôneos a origem  dos recursos que, posteriormente, foram remetidos pela Recorrente ao exterior para liquidação  de um suposto passivo contábil.  Ademais,  não  merece  guarida  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  AFRF  extrapolou seu dever ao exigir­lhe novos documentos, novas provas e novas informações, que  não aqueles apresentados em plenário. Isto porque, o processo administrativo fiscal deve estar  respaldado  no  princípio  da  verdade  material  e,  para  que  este  objetivo  seja  alcançado,  nada  impede o AFRF de solicitar novos esclarecimentos acerca da questão em análise.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 13          12 Diante do exposto, voto no sentido de se manter o lançamento fiscal quanto à  omissão de receitas.  Insurgiu­se a Recorrente contra a multa qualificada que lhe foi aplicada pelo  Fisco no percentual de 150% com base na presunção legal de omissão de receitas prevista no  artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizada pela manutenção em seu passivo de  obrigação não comprovada.  Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% deve restar evidenciada  nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, senão  vejamos:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72. "  Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário  que  a  fiscalização  comprove,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  na  execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita.  No presente caso, em que pese a Recorrente tenha mantido passivo de origem  não comprovada em sua escrituração fiscal, todas as informações necessárias à constituição do  crédito tributário estavam registradas nos seus livros contábeis e fiscais, os quais puderam ser  analisados pelo agente fiscal e serviram de base ao presente lançamento.  Ademais,  inexiste  nos  autos  comprovação  de  que  a  Recorrente  agiu  dolosamente  alterando  ou  ocultando  informações  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  tributação e, ressalte­se, o evidente intuito de fraude não deve ser presumido e sim provado.  Ora,  se  o Fisco  presumiu  a  existência  da omissão  de  receitas  é  porque  não  tinha  prova  de  sua  real  existência,  vez  que  o  significado  da  palavra  presumir  é  justamente  “Entender, baseando­se em certas probabilidades” (Dicionário Aurélio).  Uma coisa é oposta a outra, ou tem­se prova da omissão de receita e então a  fraude  também  está  provada,  ou  tem­se  indício  da  omissão  com  a  consequente  inversão  do  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 14          13 ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão e então  a fraude também não está provada.  Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a  presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida.  Neste  sentido,  vale  transcrever  entendimento  manifestado  por  este  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 103­11.865:  “(...),  para  começo  de  abordagem,  é  sabido  que  indícios,  data  vênia, apenas, não são suficientes para demonstrar a ocorrência  concreta de figuras como a simulação, a fraude, a sonegação.  Indícios,  autorizam,  quando muito,  a  presunção,  assim mesmo,  não  para  os  tipos  supra  referidos.  Admitem­se  as  presunções,  assim  mesmo,  quando  expressamente  previstas  em  lei,  para  se  concluir  no  sentido de  que  a  lei  a  acolhe  como base  suficiente  para o lançamento.  (...)  Em  direito,  à  guisa  de  princípio  maior,  tem­se  assente  que  a  simulação, a fraude, o conluio, etc., não se presumem.  (....)”  Pelo exposto, restou mais do que comprovado que o Fisco não logrou êxito  em demonstrar que a Recorrente agiu com o intuito de dolo, fraude ou simulação, para retardar  ou obstar que o Fisco tomasse ciência do fato gerador tributável, nos termos dos artigos 71, 72  e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, única hipótese capaz de autorizar a aplicação da multa qualificada  no percentual de 150%, razão pela qual voto pela desqualificação da multa aplicada.  Por conseguinte, afastada a comprovação de que a Recorrente agiu com dolo,  fraude  ou  simulação  passo  a  análise  da  questão  da  decadência,  pois  como  passaremos  a  demonstrar essa tem repercussão direta em relação a contagem do prazo decadencial.  É  sabido  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  artigo 150, § 4º do CTN dispõe que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos tem início com a  ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifei)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 15          14 Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente de que estaria decaído o direito do Fisco, pois em que pese ter optado à época pela  apuração do  lucro  real anual, pagando mensalmente  referidos  tributos por estimativa, é certo  que o fato gerador neste caso somente ocorreu em 31/12/1998, de modo que não há que se falar  em decadência.  Por outro lado, no que tange às contribuições reflexas de PIS e COFINS, as  quais são apuradas mensalmente, verifica­se que houve decadência parcial.  Desta forma, considerando­se que a lavratura do presente auto de infração se  deu em 26/12/2003, estão decaídos os tributos PIS e COFINS das competências de 01/1998 a  11/1998,  eis  que  decorridos  mais  de  05(cinco)  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição definitiva do crédito tributário.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  argüida e quanto ao mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar a  multa qualificada no percentual de 150%, por falta de comprovação de que a Recorrente agiu  com  dolo,  fraude  e/ou  simulação  e,  consequentemente  reconhecer  a  decadência  do  PIS  e  da  COFINS em relação às competências de janeiro de 1998 a novembro de 1998, nos termos do §  4º do artigo 150 do CTN, mantendo incólume o restante do lançamento.  É como voto.  Sala das sessões, 22 fevereiro de 2011.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Colhidos os votos em sessão, esta E. Turma entendeu, por maioria de votos,  negar provimento ao recurso voluntário, em contrário ao entendimento do ilustre Conselheiro  Relator,  que  em  seu  bem  fundamentado  voto,  desqualificava  a  multa  aplicada  e,  nessa  conformidade,  reconhecia  a  decadência  parcial  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  fatos  geradores de janeiro de 1998 a novembro de 1998.  Em que  pese,  portanto,  ser  apenas  esta  a divergência  a  seguir  exposta  com  relação ao erudito voto do i. Relator, peço vênia para expor algumas considerações a respeito  da  infração  a  que  se  convencionou  chamar  de  “Passivo  Fictício”,  rótulo  sob  o  qual  foi  procedida  a  autuação  por  omissão  de  receitas  no  presente  caso,  uma  vez  que  havia  pedido  vistas  deste  processo  exatamente  para melhor  analisar  a  legislação  pertinente  à matéria  bem  como  a  sua  eventual  caracterização  ou  não  no  caso  concreto. Neste  aspecto,  observo  que  as  considerações  a  seguir  possuem  mero  caráter  de  “declaração  de  voto”,  na  medida  em  que  convergem  para  a  mesma  conclusão  a  que  chegou  o  i.  Relator,  que  neste  ponto  foi  acompanhado à unanimidade pelo colegiado.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 16          15 1. Caracterização do passivo fictício  De  início,  registre­se  que  a  expressão  “passivo  fictício”  sequer  consta  dos  textos positivados em nosso ordenamento, tratando­se portanto de denominação criada a partir  de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais, de sorte que diferentes interpretações podem  ser feitas a seu respeito, motivo pelo qual exponho a seguir uma síntese do meu pensamento  sobre o assunto, após algumas reflexões.  Observo que, sob a denominação genérica de “passivo fictício” encontram­se,  fundamentalmente, duas situações de características muito distintas entre si, de modo a ensejar  tratamentos também distintos em alguns aspectos.  O  primeiro  tipo  de  “passivo  fictício”,  ou  Tipo  1,  consiste  de  um  passivo  legítimo, porém já pago – com recursos do assim chamado “Caixa 2” – mas cujo pagamento  não foi escriturado (justamente porque os recursos utilizados para o pagamento eram escusos).  Nestes casos, uma vez que o pagamento não foi escriturado, o valor da “dívida” permanece no  passivo ao final do período de apuração, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial.  Neste tipo de “passivo fictício”, o momento da sua configuração passa a ser,  então, a data do balanço patrimonial do final do período de apuração, até mesmo porque não se  sabe ao certo quando foi feito o pagamento, já que este não foi escriturado.  Por outro lado, se fosse possível saber a data em que foi feito tal pagamento,  apesar  de  não  estar  ele  escriturado,  então  esta  data  poderia  também  ser  tomada  como  a  do  evento caracterizador da omissão de receita, neste caso, por falta de escrituração de pagamento  efetuado.  De  se  ressaltar que,  em  ambas  as  situações,  há  uma  certa  arbitrariedade  na  data tomada pela lei como a data do evento caracterizador da omissão, porque justamente trata­ se de uma presunção de omissão de receitas. Na verdade, a receita efetivamente omitida, a qual  gerou  os  recursos,  que  foram  mantidos  à  margem  da  escrituração,  e  que  possibilitaram  a  realização do pagamento em questão, já se deu em período passado, quiçá tão distante que até  já teria sido alcançado pela decadência. Contudo, por não se saber ao certo quando ela se deu, a  lei  elegeu  como  data  da  ocorrência  do  evento  caracterizador  da  omissão  de  receitas,  por  presunção, a data do pagamento efetuado, num caso, ou a data do balanço, no outro.  Ou  seja,  nestas hipóteses,  em  lugar de preocupar­se com o efetivo  ingresso  dos  recursos  oriundos  da  receita  omitida,  a  presunção  legal  privilegia  datas  que  estão  conectadas  a  evento  posterior,  qual  seja,  o  da  quitação  das  obrigações  com  a  utilização  daqueles recursos anteriormente auferidos e mantidos à margem da contabilidade.  Já  o  segundo  tipo  de  “passivo  fictício”,  ou Tipo  2,  consiste  de  um passivo  inexistente, ou, dito de outra forma, cuja existência não resta comprovada.  Neste tipo de “passivo fictício”, o momento da sua configuração passa a ser o  do  registro  contábil  do  passivo  inexistente  ou  não  comprovado.  Isto  porque  o  registro  do  passivo  inexistente  é  mera  contrapartida  de  um  ingresso  de  recursos  na  contabilidade  da  empresa,  sendo  o  “passivo  fictício”  a  forma  utilizada  para  não  ofertar  à  tributação  aquela  receita.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 17          16 De  se  observar  que  este  ingresso  de  recursos,  “acobertado”  pelo  “passivo  fictício”,  pode  tanto  ser  relativo  a uma omissão de  receitas ocorrida naquele exato momento  (para não escriturar o ingresso como receita, a empresa o contabiliza como passivo) como pode  ser relativo a um retorno à contabilidade oficial de valores correspondentes a uma omissão de  receita efetivamente ocorrida no passado, em momento impreciso.  De  qualquer  sorte,  em  ambas  as  situações,  é  evidente  que  é  somente  no  momento do registro contábil do passivo inexistente que se torna visível, palpável, mensurável,  a  omissão  de  receitas  perpetrada,  motivo  pelo  qual  esta  deve  ser  a  data  considerada  na  autuação.  Ou seja, nestas hipóteses,  a presunção  legal privilegia a data do  registro do  ingresso  dos  recursos  oriundos  da  receita  omitida,  e  não  a  data  da  posterior  “quitação”  da  obrigação  inexistente – que,  aliás,  pode  ter,  ou mesmo ainda não  ter,  ocorrido.  Inclusive,  no  caso  de  ter  ocorrido  a  referida  “quitação”,  observe­se  que  o  balanço  ao  final  do  período  de  apuração não irá registrar nenhum valor relativo àquele passivo, posto que “quitado”, contudo,  ainda assim, é inegável que restou caracterizada a omissão de receitas por “passivo fictício”.  De  se  observar  que  o  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  assim  como  já  o  fazia  o  Regulamento  anterior  (RIR/94),  trata  os  dois  tipos  sob  um mesmo  dispositivo, qual seja, o artigo 281, em que pese tenham eles bases legais distintas: o art. 12, §  2º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, no caso do “passivo fictício” Tipo 1, e o art. 40 da Lei nº  9.430, de 1996, no caso do “passivo fictício” Tipo 2.  Concluindo  a  digressão,  vê­se,  portanto,  que  há  dois  tipos  de  passivos  que  podem ser  cunhados de  “fictícios”, mas  cada um deles possui  características próprias  e bem  distintas das do outro.  No primeiro caso, há uma operação comercial regular, que gerou um passivo  legítimo,  porém  este  passivo  já  foi  pago, mas  o pagamento  não  foi  escriturado. No  segundo  caso, o passivo não existe ou não tem sua existência comprovada, e a sua “quitação” pode ou  não ter sido escriturada, fato que, por sua vez, não influencia na sua caracterização.  Por  conta  destas  características,  a  data  a  ser  tomada  como  a  data  de  ocorrência do evento caracterizador da omissão de receitas, por presunção, também é distinta:  no primeiro caso, toma­se a data do balanço; no segundo, a data do registro contábil do passivo  inexistente ou não comprovado.  Dito  isto,  e  retornando  ao  caso  dos  autos,  tomemos  o  exemplo  de  uma  operação à qual a fiscalização deu o tratamento de passivo fictício (não comprovado), no mês  de fevereiro de 1998. Trata­se do valor de R$ 1.833.224,81, que compôs parte da remessa ao  exterior  registrada  sob o número 1998000236. Conforme a  fiscalizada – vide quadro por  ela  elaborado  às  fls.  43  –  este  valor  tem  origem  em  contrato  de  mútuo  efetuado  com  a  OAK  LANE. Vejamos como se deu a contabilização da operação, conforme lançamentos do diário e  razão:    Data    Conta  Nome da conta  Histórico  Valor  17/02  D  1.1.1.10.02.0000­0  CAIXA FILIAL RJ  Crédito ref.liq.bolsa,  pregão de 12.02.98  R$ 1.833.224,81  17/02  C  4.5.4.30.27.0000­1  OAK LANE  Crédito ref.liq.bolsa,  R$ 1.833.224,81  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 18          17 (Credores Diversos­  Passivo)  pregão de 12.02.98  17/02  D  4.5.4.30.03.0000­7  STOCK MAXIMA  Débito ref.crédito  em C/C na Stock  Maxima  R$ 1.833.224,81  17/02  C  1.1.1.10.02.0000­0  CAIXA FILIAL RJ  Débito ref.crédito  em C/C na Stock  Maxima  R$ 1.833.224,81    Ou  seja,  o  ingresso  dos  recursos  na  empresa  teve  como  contrapartida  o  registro em conta passiva da OAK LANE, com esta empresa na posição de mutuante.  Vejamos agora quais são os documentos que respaldam a referida operação,  conforme  a  própria  recorrente:  seria  a  nota  de  corretagem  da  Stock  Corretora  de  Câmbio  e  Valores Mobiliários, de número 59457, cuja cópia encontra­se  às  fls. 681 a 683. Trata­se de  operação de venda à vista de diversas ações,  tendo como data da operação o dia 12.02.98, e  data da liquidação o dia 17.02.98, e como cliente a Maxima Factoring Fomento Comercial Ltda  (a recorrente).  Assim,  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  passivo  inexistente  ou  não  comprovado, porque os recursos, ao contrário do que quer fazer crer o lançamento efetuado, de  que seriam oriundos de mútuo contraído junto à OAK LANE, na verdade pertencem à própria  recorrente, sendo ela a titular das ações vendidas por intermédio da Stock Corretora de Câmbio  e Valores Mobiliários.  Conforme antes dito, para a configuração da omissão de receitas por passivo  não  comprovado,  é  irrelevante  a  posição  da  conta  passiva  no  balanço  de  encerramento  do  período de apuração. No caso, inclusive, a conta passiva de OAK LANE, cujas cópias do razão  encontram­se de fls. 223 a 229, iniciou o ano de 1998 com saldo zero e encerrou o ano com o  saldo de apenas R$ 43.053, 04.    2. Multa qualificada  Feitas as considerações acima a respeito da configuração do passivo fictício  no caso concreto, passo a seguir à análise específica da aplicação da multa qualificada ao caso,  ponto em que restou vencido o i. Relator.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, à época dos fatos, determinava que a multa  qualificada, no percentual de 150%, seria aplicada nos casos de evidente intuito de fraude.  O evidente intuito de fraude, por sua vez, possui um amplo conceito onde se  inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Assim,  o  dolo  é  elemento  essencial  à  sua  caracterização.  Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto  aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é  necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 19          18 circunstâncias  caracterizadoras  do  ilícito)  e  a  vontade  para  a  prática da  conduta  (positiva ou  omissiva)  contrária  ao  ordenamento.  Em  outras  palavras,  é  preciso  demonstrar  que  o  agente  previu e quis o resultado ilícito.  Por outro lado, é certo que o elemento subjetivo dolo não há de ser extraído  da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados,  de modo que a sua prova também pode ser feita, aliás, como no mais das vezes o é, com base  em  indícios,  desde  que  estes  sejam  precisos,  graves  e  convergentes,  de  modo  a  não  deixar  dúvidas quanto à intenção do agente.  Portanto,  quer  se  trate  de  lançamento  feito  com  a  utilização  de  presunção  legal,  ou  quer  se  trate  de  lançamento  feito  com  amparo  em  provas  diretas,  a  aplicação  do  percentual de multa de 150% tem suporte na caracterização inequívoca da intenção do agente  em praticar o ilícito.  Em  uma  autuação  fiscal  por  “passivo  fictício”  da  espécie  que  antes  denominamos de  “Tipo 2”,  ou  seja,  passivo não comprovado, que  é o  caso dos  autos,  e que  constitui  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  pode­se  vislumbrar  duas  situações  hipotéticas bem distintas:  a)  uma,  em  que  o  passivo  não  foi  comprovado  simplesmente  porque  a  empresa não  logrou  localizar os documentos que  respaldaram a operação, e  tampouco a  fiscalização  logrou provar que  a operação de  fato não ocorreu.  Neste caso, a multa a ser aplicada é a de 75%;  b)  outra,  em  que  o  passivo  não  foi  comprovado  porque  os  documentos  apresentados para  respaldar a operação se  revelaram ineficazes, seja porque  inidôneos,  seja  porque  a  fiscalização  reuniu  evidências  suficientes  para  demonstrar que os mesmos não correspondem à realidade das operações que  foram praticadas. Nestas circunstâncias, a multa a ser aplicada é a de 150%.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  vemos  que  as  notas  de  corretagem,  recibos  e  avisos de lançamento apresentados encontram­se todos em nome da própria recorrente, e assim  confirmam ser  sua  a  titularidade dos  ativos negociados, e não de  terceiros. Por outro  lado, a  alegação da recorrente de que os recursos pertenceriam a terceiros não vem acompanhada de  qualquer  prova  idônea  desta  afirmação,  mas  tão  somente  de  declarações  unilaterais  e  de  contratos de prestação de serviços e contratos de mútuo apresentados.  A fiscalização, por sua vez, reuniu um conjunto de indícios que demonstram  que os referidos contratos de prestação de serviços e contratos de mútuo não reúnem condições  mínimas que assegurem a sua oponibilidade perante o fisco. Senão vejamos:  Os  quatro mencionados  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  firmados  por instrumentos particulares, e neles consta, na qualificação das pessoas jurídicas contratantes,  tão  somente  a  sua  razão  social,  sendo que,  em  três  deles,  não  há  sequer  referência  à  cidade  onde  se  localizam. Algumas  das  características  destes  contratos  foram  assim  resumidas  pela  autoridade fiscal:  “1  ­  Sandcastle  Investiments  Corporation  (doravante,  Sandcastle),  representada  por  Ricardo  Sabbá  Geraldes  ­  contrato  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 20          19 créditos  mercantis,  firmado  em  20.11.1994,  com  prazo  de  duração  ilimitado  e  rescisão sem ônus, a qualquer tempo (fls.120/122);  2  ­  Oak  Lane  Trading  Limited  (doravante  Oak  Lane),  representada  por  Michael A. Barth – contrato de prestação de serviços de administração de recursos  financeiros, firmado em 16.11.1996, com prazo de duração ilimitado e rescisão sem  ônus, a qualquer tempo (fls.123/125);  3  ­  Fletwood  Trust  Company  S/A  (doravante  Fletwood  ou  Flatwood),  representada  por  Bernardi  Bomsztein  Richtenberg  (apesar  de  o  contrato  ter  sido  assinado  por  Ricardo  Sabbá  Geraldes)  ­  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração de créditos mercantis, firmado em 30.06.1997, com prazo de duração  ilimitado e rescisão sem ônus, a qualquer tempo (fls.126/128);  4  ­  Consultora  Internacional  Dueville  S.A  (única  ,  sublinhe­se,  onde  o  contrato menciona pelo menos a cidade onde se localiza a contratante: Montevidéu),  doravante  Dueville,  representada  por  Bernardo  Bomsztein  (embora  incompleto,  o  nome  parece  ser  o  mesmo  do  representante  legal  de  Fletwood,  no  item  acima)  ­  contrato  de  prestação  de  serviços  de  registros  e  controle  dos  investimentos  da  contratada,  firmado  em  15.08.1996,  pelo  prazo  de  02  anos,  prorrogável  automaticamente (fls.129/132).”  Quanto aos contratos de mútuo, apresentados pela  recorrente como sendo a  origem imediata das remessas de dinheiro ao exterior, observou a fiscalização que também se  tratam de instrumentos particulares, não levados a registro público, e tampouco subscritos por  testemunhas (exceto, no que se refere à assinatura de testemunhas, os de fls. 363/366, 378/381  e 382/385).  Além disto,  nestes  contratos,  a  pessoa  jurídica  estrangeira  é qualificada  tão  somente  pelo  seu  nome  e  pela  cidade  no  exterior  onde  está  localizada,  sendo  que  sequer  é  identificado o nome do seu representante legal. A despeito disto, já havia observado também a  autoridade julgadora a quo o seguinte:  “De qualquer forma, a julgar pela semelhança com a assinatura aposta em um  dos cinco contratos firmados com Fletwood, Ricardo Sabbá Geraldes (que, além de  representante  legal, figura como fiador da operação de empréstimo às  fls.333/335)  assina como representante legal pelas 04 (quatro) empresas estrangeiras.”  Ora,  todas  estas  evidências,  aliadas  ao  fato  de  que  os  documentos  que  suportam as operações praticadas de negociação de ativos estão em nome da própria recorrente,  conduzem  à  conclusão  de  que  estes  contratos  não  condizem  com  a  realidade  dos  fatos  ocorridos, e não podem ser oponíveis ao fisco, de sorte que representam de fato uma tentativa,  por parte da recorrente, de maquiar ou ocultar a verdadeira origem dos recursos.  Desta  forma,  entendo  estar  plenamente  caracterizada  a  conduta  dolosa  por  parte da recorrente, pelo que deve ser mantida a multa qualificada.    3. Decadência  Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  conforme  já  bem  deixou  consignado  o  i.  Relator, não há que se falar em decadência, uma vez que o regime adotado pela recorrente é o  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000688/2003­43  Acórdão n.º 1102­000.401  S1­C1T2  Fl. 21          20 lucro real anual e o fato gerador destes tributos ocorreu, portanto, em 31/12/1998, de sorte que  o lançamento foi efetuado antes de transcorrido cinco anos.  Já  com  relação  às  contribuições  PIS  e  COFINS,  considerando­se  que,  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que  os  fatos  geradores  mais  antigos  dizem  respeito ao mês de  janeiro de 1998, o  termo final do prazo decadencial somente se daria em  31/12/2003, sendo que a ciência dos autos de infração ocorreu em 26/12/2003.  Portanto, nenhum dos fatos geradores lançados se encontrava decaído.    4. Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    João Otávio Oppermann Thomé – Redator Designado                  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10980.723314/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO - Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO CORRETA - Considera-se correto o valor da multa que foi aplicada de acordo com a aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, sendo a menos gravosa para o contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Numero da decisão: 2301-009.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO - Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO CORRETA - Considera-se correto o valor da multa que foi aplicada de acordo com a aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, sendo a menos gravosa para o contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 14 /2 01 0- 21 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723314/2010-21 Relatório O presente Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP, no montante de R$102.035,40 (cento e dois mil e trinta e cinco reais e quarenta centavos), consolidado em 20/09/2010, foi lavrado em 20/09/2010, para constituição do crédito previdenciário (parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT), previsto no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa supra identificada, no período de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13º salário. Consta dos autos que a empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 318, de 28 de junho de 2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, cópia fl. 51, com efeitos a partir de 01/07/2007, passando a ser exigíveis as contribuições previdenciárias patronais previstas nos dispositivos legais acima mencionados. Extrai-se do Ato Declaratório Executivo que a exclusão se deu por ter o sujeito passivo apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com omissões relativas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. Tal omissão originou-se do confronto entre as fichas de registro de empregados e as GFIP apresentadas na ação fiscal. A empresa foi cientificada deste AI em 13/10/2010 (AR de fl. 53). Em 10/11/2010, ingressou com impugnação tempestiva, por instrumento de fl. 223 a 236, alegando em síntese o que segue: a) o Ato Declaratório não pode prosperar em razão da empresa ter efetuado as declarações com base nas folhas de pagamento e recolhido os valores devidos, além disso, consta no site da Receita Federal do Brasil que a opção ao Simples Nacional permanece desde 01/07/2007; b) as informações foram apresentadas antes do procedimento de ofício ou de qualquer irregularidade apontada pela fiscalização, conforme comprovam documentos anexados nos Autos de Infração (DEBCAD nº 37.298.46222, 37.1936.7515, 37.298.4606, 37.298.4649 e 37.298.4630) lavrados contra o contribuinte, via de conseqüência, não existem as irregularidades apontadas oriundas do confronto das folhas de pagamento com as GFIP, tendo a empresa regularizada sua situação com o fisco; c) o fato de a empresa ter confessado e recolhido o tributo com os acréscimos legais antes da fiscalização se configura em denúncia espontânea art. 138 do CTN), por isso a autuação e a multa se tornaram indevidas; d) caso haja outro entendimento em relação à denúncia espontânea, a multa deve ser aplicada de acordo com o artigo 32ª da Lei nº8.212/91 conforme decisões prolatadas pelos Tribunais; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723314/2010-21 e) não pode ser penalizada pela não declaração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em face de tais fatos constarem das GFIP e os valores terem sido pagos, portanto, inexistem divergências ou omissões; f) que o direito a ampla defesa restou cerceado, já que primeiro foi penalizado com a exclusão do regime de tributação com pesadas multas para, após, abrir prazo de defesa para o contribuinte. Pede o cancelamento da exclusão do Simples Nacional e das multas impostas nos Auto de Infração emitidos pela fiscalização; g) a exclusão do micro e pequenas empresas do Simples Nacional com a imposição pelo lucro presumido ou real violam o princípio constitucional da capacidade contributiva, sendo mais uma manobra inconstitucional do governo; h) caso seja excluída do Simples Nacional com opção obrigatória por outro sistema mais oneroso ocasionará um grande problema social à empresa com encerramento das atividades e demissão de funcionários. Por fim, pede acolhimento das razões apresentadas, declarando regular a situação da empresa, com revogação da exclusão do Simples Nacional e da multa exigida. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas. A DRJ Curitiba, na análise da impugnação manifesta o seu entendimento no seguinte sentido: => salienta a Impugnante que houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que primeiro foi penalizado com o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional e pesadas multas para depois lhe ser oportunizado o direito à impugnação administrativa. Não tem razão o sujeito passivo em seus argumentos. É mais do que sabido que a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada e OBRIGATÓRIA, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que, tendo notícia da ocorrência do fato gerador da obrigação e do descumprimento da obrigação tributária de recolher o crédito decorrente, deixe de constituí-la pelo lançamento (art. 142, § único – CTN). Por isto, a possibilidade de lançamento das contribuições devidas pela empresa em função de sua exclusão do SIMPLES decorre mesmo de previsão expressa no artigo 16, da Lei 9.317, de 1996. Assim, excluída a empresa do SIMPLES, os tributos que antes vinham sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser recolhidos pela sistemática aplicável às demais empresas não incluídas no sistema. E já sabendo o Fisco, de antemão, da ocorrência dos respectivos fatos geradores daqueles tributos, resta-lhe obrigatória à constituição dos créditos por meio do lançamento fiscal. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723314/2010-21 O procedimento fiscal do qual resultou o presente lançamento não acarretou qualquer ofensa ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa uma vez que o ato de exclusão do SIMPLES Nacional assegurou ao contribuinte o direito à manifestação de inconformidade, a qual, inclusive, já foi julgada nesta 7ª Turma da DRJ/CTA, cujo acórdão°, indeferiu a solicitação de revisão do ADE, para manter o ato de exclusão. Pois bem, um dos efeitos da exclusão é que passam a ser devida a contribuição previdenciárias patronais, previstas no art. 22 da Lei 8.212, de 1991, e as contribuições para entidades e fundos denominados “terceiros”, incidentes sobre a folha de salário dos trabalhadores (empregados) que prestam serviços à empresa, a partir da data em que forem fixados os efeitos da exclusão. E já sabendo o Fisco, de antemão, da ocorrência dos respectivos fatos geradores daqueles tributos e não tendo a empresa providenciado a regularização de sua situação mediante o recolhimento das contribuições devidas pelas empresas em geral, resta-lhe obrigatória à constituição dos créditos por meio do lançamento fiscal. Neste ponto, verifico que o impugnante anexou ao presente, a título de impugnação, o mesmo texto da manifestação de inconformidade apresentada contra o ato de exclusão (processo nº 10980.721918/201033). Ocorre que a discussão acerca dos motivos que conduziram à exclusão do sistema nem é cabível neste processo de lançamento fiscal de crédito tributário. É certo que a constituição do crédito é decorrente da exclusão, no entanto, discussão a este respeito deve ser levantada exclusivamente no âmbito do processo respectivo, de onde decorreria a confirmação dos atos ou a sua eventual revogação. No presente caso, a autuada interpôs a sua manifestação de inconformidade, a qual já foi julgada em primeira instância improcedente, com o fim de manter a exclusão do sistema. Portanto, conforme se vê, a discussão cabível acerca dessa questão já foi travada no processo apropriado. A retomada desse tema neste processo configuraria prorrogação do prazo de impugnação do ADE, providência esta que não encontra suporte legal no Decreto 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Por esta razão, descabe neste foro reexame da matéria já analisada por esta Turma e atendimento ao pedido apresentado pela impugnação, de cancelamento do processo de exclusão. Já por outro lado, não existem nos autos qualquer outra contraposição relativa ao lançamento ou guia de recolhimento (GPS) anexada com as contribuições devidas. Sendo assim, não há outra decisão a tomar neste processo que não seja pela procedência do crédito tributário lançado. Resta, por fim, a alegação posta pela defesa em relação à multa aplicada. Os esclarecimentos feitos pelo Senhor Auditor Fiscal estão no relatório de fl. 47. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723314/2010-21 Como noticiado anteriormente, em face das alterações introduzidas na Lei 8.212, de 1991 pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, bem como considerando o disposto no inciso II, “c”, do artigo 106 do CTN, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (multa por descumprimento de obrigação acessória referente a GFIP, prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, § 5o, acrescentado pela Lei 9.528, de 1997, somada à multa de mora de 24% sobre as contribuições devidas, prevista no artigo 35, II, “a”, da Lei 8.212, de 1991) com a imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996). Portanto, resultou menos gravosa a multa de ofício de 75% estabelecida no artigo 35ª da legislação atual para as competências 08/2007 a 11/2007 e 04/2008 a 05/2008, e a multa de mora de 24% da legislação anterior para as demais competências. Tais penalidades impostas foram, portanto, a que se mostraram mais benéficas por ocasião da lavratura da autuação. Ademais, o artigo 32ª da Lei de Custeio não tem aplicabilidade nos casos de lançamento de ofício. Entretanto, conforme Portaria PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, uma vez que os valores de multas sofrem variação até o pagamento ou parcelamento do débito, o cálculo da multa mais benéfica, para as competências anteriores à edição da MP 449/2008 (até 11/2008), resultante da comparação das multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com a penalidade imposta pela legislação superveniente, deve ser procedido oportunamente pelo setor próprio da circunscrição da impugnante, no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento do crédito, emitindo-se, se for o caso, o adequado ato decorrente da revisão de ofício. No que tange ao pedido genérico de produção de provas, indefere-se, de pronto, em razão da preclusão e do evidente intuito protelatório do pedido. Se a Impugnante dispunha de provas documentais em sua sede, deveria tê-las apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15), precluindo o direito de a Impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, § 4°). Isto posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte segue sustentando os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. O processo foi analisado por essa turma do CARF, a qual entendeu que da simples análise dos documentos acostados ao presente auto de infração nº 37.298.4606, percebe-se facilmente que o lançamento decorreu da exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, através do processo nº 10980.721918/201033, o que ensejou a apuração das contribuições previdenciárias e de multa por descumprimento de obrigações tributárias ocorridas nos períodos posteriores aos efeitos da sua exclusão. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723314/2010-21 Diante desse cenário, converteu-se o julgamento em diligência para que fosse verificado o julgamento do processo administrativo que analisa a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL pois, caso o recurso voluntário nele interposto pelo contribuinte seja provido, prejudicado estará o lançamento realizado nos autos do processo em exame. Foi juntado aos autos deste processo as decisões dos processos que analisaram a exclusão do Simples Nacional. Foi negado provimento ao Recurso manejado pelo contribuinte e foi mantida a exclusão . É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece salientar, de início, que lide decorre de não recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a contribuição patronal e SAT/RAT, previsto no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à aludida empresa, correspondente ao período de 07/2007 a 12/2008, incluindo o 13º salário dos respectivos anos, tudo conforme o Relatório Fiscal. A despeito do argumento de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ratifico o entendimento de que o lançamento das contribuições devidas pela empresa em função de sua exclusão do SIMPLES decorre de previsão legal expressa no artigo 16, da Lei 9.317, de 1996. Ou seja, excluída a empresa do SIMPLES, os tributos que antes vinham sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser recolhidos pela sistemática aplicável às demais empresas não incluídas no sistema. E já sabendo o Fisco, de antemão, da ocorrência dos respectivos fatos geradores daqueles tributos, resta-lhe obrigatória à constituição dos créditos por meio do lançamento fiscal. Quanto a multa aplicada, como explanado anteriormente, em face das alterações introduzidas na Lei 8.212, de 1991 pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, bem como considerando o disposto no inciso II, “c”, do artigo 106 do CTN, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (multa por descumprimento de obrigação acessória referente a GFIP, prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, § 5o, acrescentado pela Lei 9.528, de 1997, somada à multa de mora de 24% sobre as contribuições devidas, prevista no artigo 35, II, “a”, da Lei 8.212, de 1991) com a imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75% sobre os valores das contribuições devidas, conforme o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996). Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.463 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723314/2010-21 Portanto, resultou menos gravosa a multa de ofício de 75% estabelecida no artigo 35ª da legislação atual para as competências 08/2007 a 11/2007 e 04/2008 a 05/2008, e a multa de mora de 24% da legislação anterior para as demais competências. Tais penalidades impostas foram, portanto, a que se mostraram mais benéficas por ocasião da lavratura da autuação. Ademais, o artigo 32ª da Lei de Custeio não tem aplicabilidade nos casos de lançamento de ofício. Entretanto, conforme Portaria PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, uma vez que os valores de multas sofrem variação até o pagamento ou parcelamento do débito, o cálculo da multa mais benéfica, para as competências anteriores à edição da MP 449/2008 (até 11/2008), resultante da comparação das multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com a penalidade imposta pela legislação superveniente, deve ser procedido oportunamente pelo setor próprio da circunscrição da impugnante, no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento do crédito, emitindo-se, se for o caso, o adequado ato decorrente da revisão de ofício. No que tange ao pedido genérico de produção de provas, também ratifico o entendimento de que deve ser indeferido posto que se a Impugnante dispunha de provas documentais em sua sede, deveria tê-las apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15), precluindo o direito de a Impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, § 4°). Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal na sua integralidade, pelos motivos acima explanados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910752/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.299
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 75 2/ 20 12 -3 6 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13888.910752/2012­36  Resolução nº  3401­001.299  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13888.910752/2012­36  Resolução nº  3401­001.299  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13888.910752/2012­36  Resolução nº  3401­001.299  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 207DF CARF MF

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7976709 #
Numero do processo: 11516.001966/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que seja sobrestado o julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­000.569  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2017  Assunto  Processo decorrente. Sobrestamento do julgamento  Recorrente  PEREIRA RODRIGUES COMÉRCIO DE ARTIGO DO VESTUÁRIO LTDA  ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, para que seja sobrestado o julgamento, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 96 6/ 20 10 -5 1 Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11516.001966/2010­51  Resolução nº  2401­000.569  S2­C4T1  Fl. 892          2   RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário manejado  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­29.260 (fls. 766/785):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2009  Auto de Infração nº 37.215.449­2 de 30/06/2010  EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA COMO EMPRESA  NORMAL.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  segue  as mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo recolhê­las como tal.  EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições e passível de  fiscalização posterior,  sendo  legal a exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  estava  indevidamente incluído no sistema.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO.  O  recurso  em  processo  de  exclusão  do  sujeito  passivo  do  sistema  SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento  das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo  qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  e  foi  assegurado  o  conhecimento  dos  atos  processuais  ao  contribuinte  que exerceu o seu direito de resposta.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11516.001966/2010­51  Resolução nº  2401­000.569  S2­C4T1  Fl. 893          3 Aplica­se,  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  prazo  quinquenal  previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  qual  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  MULTA. JUROS SELIC.  Contribuições  sociais  não recolhidas no  prazo  legal,  ficam sujeitas  à  multa e aos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, ambos de  caráter irrelevável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se do Relatório Fiscal, acostado às fls. 111/115, que a fiscalização lavrou  o Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.215.449­2,  relativo  ao  período  de  01/2005  a  11/2009,  com  exigência  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  O AI nº 37.215.449­2 está juntado às fls. 2/110.  2.1    Os fatos geradores e as bases de cálculos correspondem às remunerações pagas  e/ou  creditadas  pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  identificados em folhas de pagamento e na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).   2.2    As contribuições patronais não foram declaradas em GFIP, porquanto a empresa  informou no campo próprio do documento a opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal) ou Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  conforme  a  competência do fato gerador.  3.    Resultado  do  mesmo  procedimento  fiscal,  há  vinculação  deste  processo,  por  reflexo, com o Processo nº 11516.001967/2010­03, referente ao lançamento das contribuições  devidas a terceiros.  4.    O  lançamento  do  crédito  tributário  foi  efetivado,  segundo  a  fiscalização,  em  decorrência  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  respectivamente, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 24  e 25, ambos de 9 de  abril de 2010 (fls. 372/375).   4.1    Os  ADE´s  nº  24/2010  e  25/2010  fazem  parte  do  Processo  nº  11516.000620/2010­35.  5.    Cientificado  da  autuação,  em  30/6/2010,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 153/206).  6.    Intimada da decisão de piso por via postal em 17/9/2012, segundo fls. 791/793,  a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/10/2012 (fls. 794/836).  6.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que julgou procedente apenas em parte a sua impugnação:  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11516.001966/2010­51  Resolução nº  2401­000.569  S2­C4T1  Fl. 894          4 (i)  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  formal,  por  inobservância das formalidades legais, em especial dos incisos  III  e  IV  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, o que implica cerceamento de defesa;  (ii)  além  da  impossibilidade  de  atribuição  de  efeitos  retroativos, a exclusão do Simples Federal e Simples Nacional  é indevida;  (iii)  a  apresentação  pela  recorrente  de  manifestação  de  inconformidade  específica  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  conforme  ADE´s  nº  24  e  25/2010,  tem  efeito  suspensivo  e  obsta  a  prática  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário  de  obrigação principal e/ou acessória, até a decisão final naqueles  processos;  (iv) ilegalidade da exigência de juros de mora calculados com  base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia (Selic);  (v)  impossibilidade  de  aplicação,  no  mesmo  procedimento  fiscal,  das  multas  de  mora,  de  ofício  e  isolada,  cujo  efeito  confiscatório  é  vedado  pelos  princípios  constitucionais  tributários.  É o relatório.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11516.001966/2010­51  Resolução nº  2401­000.569  S2­C4T1  Fl. 895          5   VOTO  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  7.    Há  questão  prejudicial  ao  julgamento  deste  processo  administrativo  no  estado  em que se encontra.  8.    É que o lançamento do crédito tributário sob exame foi formalizado em razão da  prévia  exclusão  do  sujeito  passivo,  com  produção  de  efeitos  para  o  passado,  do  Simples  Federal e do Simples Nacional (Processo nº 11516.000620/2010­35).   8.1    Naquele  processo  estão  sendo  examinados  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  motivaram  a  exclusão  dos  regimes  tributários  diferenciados.  O  julgamento  do  crédito  tributário  necessita  aguardar  a  decisão,  de  mesma  instância,  vinculada  ao  Processo  nº  11516.000620/2010­35,  visto  que  a  exclusão  dos  regimes  é  pressuposto  da  autoridade  fiscal  para o lançamento de ofício.  9.    Tendo  em  vista  a  especialização  por  matéria,  inexiste  ainda  julgamento  no  âmbito das Turmas da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do  recurso voluntário interposto pelo contribuinte no Processo nº 11516.000620/2010­35 (art. 2º,  inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9  de junho de 2015, e alterações).  10.    Ao  tratar  os  autos  em  apreço  de  um  processo  decorrente  de  outro  principal,  aplica­se, ao caso, o comando previsto no § 5º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do  Carf, abaixo reproduzido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  (...)  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11516.001966/2010­51  Resolução nº  2401­000.569  S2­C4T1  Fl. 896          6 11.    Logo, identificado que os autos são decorrentes de processo principal, o qual se  encontra  no  Carf  para  julgamento  por  outra  Seção,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar:  (i)  a  vinculação  aos  autos,  no  e­Processo,  do  processo  principal  nº  11516.000620/2010­35,  que  trata  da  exclusão  do Simples Federal e Simples Nacional; e   (ii)  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  no  âmbito  da  própria  4ª Câmara  da  2ª  Seção  deste Conselho,  até  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.  12.    Após  julgado,  no  âmbito  da  1ª  Seção,  o  processo  principal  nº  11516.000620/2010­35,  com  formalização  do  respectivo  acórdão  de  recurso  voluntário,  a  Secretaria da 4ª Câmara da 2ª Seção providenciará o retorno destes autos ao relator para análise  e inclusão em pauta de julgamento.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.  Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995292/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-83.191 da 5ª Turma da DRJ/SPO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.19), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 20454.51242.200407.1.3.02-6171, posto que não confirmadas parte das retenções na fonte.. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou em síntese a inobservância ao princípio da verdade material posto que não teve a oportunidade de apresentar a documentação pertinente e que o despacho seria nulo posto que: Em conclusão, a decisão guerreada é nula, posto que não atendeu o primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito do imposto de renda, assim, não resta alternativa, senão cancelar o despacho guerreado e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Manifestante para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito do IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 29 2/ 20 11 -1 7 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995292/2011-17 Alega, também, que a fiscalização deveria tê-la intimado a apresentar a documentação pertinente e que, diante da quantidade de clientes, faz os controles contábeis e fiscais que atestam cabalmente a retenção dos tributos. Assim: 61. A Manifestante apresenta nesta ocasião, o Razão de IR Retido na Fonte, o qual demonstra a totalidade dos valores faturados neste período junto aos valores retidos na Fonte. 62. A exemplo destes valores estão os clientes inscritos nos CNPJs n°s 00.811.990/0001-48, 00.861.626/0001-92, 01.354.636/0001-02, 05.302.032/0001-65, 29.527.413/0001-00, 61.082.178/ 0001-13, 68.972.645/0001-20. 63. Neste sentido, verifica-se que os valores informados na DCOMP foram devidamente Retidos na Fonte. 64. No contexto, verifica-se que, em relação a cada cliente, a Manifestante tem como comprovar em sua contabilidade o recebimento do valor da fatura pelo valor líquido, com a retenção dos tributos incidentes pelas fontes pagadoras. 65. Para tanto, a Manifestante traz a baila: • O total das faturas recebidas, demonstrando individual e mensalmente o valor do IRRF descontado e, portanto, considerado na PER/DCOMP; • Cópia do registro contábil comprovando o recebimento das faturas pelo valor líquido por conta da retenção dos valores a título de IRRF. 66. Diante do que foi exposto, a fiscalização deverá, em nome do primado da verdade material dos fatos, analisar cabalmente toda a documentação ora juntada pela Manifestante, pois tais documentos - aptos e idôneos - são suficientes para provar a existência da totalidade do crédito do IRRF utilizado no PER/DCOMP n° 20454.51242.200407.1.3.02-6171. 67. Depois de analisados os documentos apresentados pela Manifestante, não restará saída senão deferir integralmente o crédito do IRRF utilizado, homologando todas as compensações havidas. 68. É o que se requer como medida de direito. 69. A prova dos autos (registros contábeis e controles internos) atestam à saciedade a retenção do imposto de renda na fonte e o seu oferecimento à tributação, entretanto, caso remanesçam dúvidas, a Manifestante requer a intimação das fontes pagadoras para apresentação dos respectivos informes de rendimentos. 70. Como anteriormente referido, a Manifestante possui diversos clientes, fazendo o controle financeiro e contábil sobre os valores recebidos e, assim de todas as retenções dos tributos incidentes, entretanto não pode ser simplesmente responsabilizada pela falta de cumprimento de uma obrigação acessória de competência de seus clientes. 71. Diante desses fatos, a Manifestante, coerentemente, elaborou e mantém controles operacionais e contábeis que têm sido uma forma confiável de manter sempre em ordem o recebimento das faturas, e assim a identificação das retenções efetuadas. 72. Tanto é assim que a documentação contábil comprova (fatura a fatura) cada, recebimento líquido, calculando, corretamente, todas as retenções dos tributos. 73. Cabe rememorar que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda é da fonte pagadora, ocorre que, muito embora assim seja, o despacho proferido sequer cita se apreciou as DIRFs supostamente apresentadas pelas fontes pagadoras. 74. Ora, caso haja divergência nas DIRFs, estas deveriam ser sanadas pela Receita Federal do Brasil e as fontes pagadoras, a Manifestante somente deveria ser intimada para Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995292/2011-17 apresentar a contraprova, ou seja, informes de rendimentos ou outros documentos (registros contábeis) para a comprovação de seu crédito do referido imposto, caso as divergências persistissem. 75. Meras suposições e indícios não podem invalidar o crédito do IRRF a que possui direito a Manifestante. Isso seria um absurdo. 76. A verdade é que a Manifestante não pode ser punida pelo fato de as fontes pagadoras não terem fornecido os informes de rendimentos, pois, a ausência de cumprimento de obrigações acessórias de responsabilidade da fonte pagadora não é fato gerador de obrigação tributária do IRRF já retido (conforme comprovação documental ora colacionada). 77. Ou seja, havendo outro meio de prova, tal qual a documentação fiscal e contábil ora coligida aos autos, não há sentido em manter a glosa do imposto por cruzamento de PER f DCOMP com DIPJ ou por ausência de DIRF. Não há nexo causal. 78. Sendo assim, caso a documentação contábil e registros internos não bastem como meio de prova do crédito do IRRF, requer a Manifestante a intimação das fontes pagadoras para comprovar a retenção do IRRF e assim apresentar os informes de rendimentos, para que não remanesça qualquer dúvida sobre a legitimidade do crédito do imposto a que a Manifestante faz jus. Em síntese, a DRJ rejeita a nulidade do ato por conta do fato de terem sido colocados à disposição da ora recorrente todos os elementos necessários á preparação de sua defesa, não se aplicando o disposto nos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72. Rejeitou também a diligência alegando ser do contribuinte o ônus da prova, segundo o CPC e que a intimação fiscal para esclarecimentos é, na verdade, uma faculdade atribuída à autoridade administrativa (cita a IN SRF 210/2002 e alterações posteriores). Quanto às provas, a DRJ alega o art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, que determina que estas devam ser apresentadas na impugnação e, quanto à realização de perícias e/ou diligências estas devem obedecer o que dispõe o art. 18, do mesmo diploma. Cita os art. 272 e 837 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 que tratam da escrituração dos rendimentos e das retenções e que: Em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: ... Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995292/2011-17 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, bem como seus registros contábeis não podem ser admitidos para fins de comprovação da retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Em seguida conclui: Não obstante, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW-DIRF, que no ano calendário de 2003 a requerente auferiu rendimentos sobre serviços prestados (cód. 1708) no montante de R$ 3.507.542,81, com a incidência de IRRF no valor de R$ 52.030,16. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2004 que os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de prestação de serviços (R$ 3.689.148,40) possibilitam a compensação da retenção utilizada na formação do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2003. Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2003, a totalidade da retenção confirmada em DIRF. ... Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 no valor de R$ 52.030,16 e, reconhecer a disponibilidade da diferença de crédito de R$ 14.464,92, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. A recorrente foi cientificada em 08/08/2018 (fl.462) e apresentou o seu recurso voluntário em 06/09/2018 (fls. 464). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que os documentos juntados aos autos não foram levados em consideração pela DRJ. Em síntese argumenta (já trazidos em sede de MI) que obrigação de emissão dos informes de rendimentos é da fonte pagadora, mas, nada impede que outros documentos sirvam para este fim e cita jurisprudência administrativa (respostas à consultas). Afirma que, embora não tenha recebido todos os informes de rendimentos, que obrigatoriamente deveriam ter sido entregues pelas fontes pagadoras, comprovou cabalmente a legitimidade de seu crédito com os seguintes documentos: Registros Contábeis e Livro Razão, os quais demonstram o recebimento da transação comercial com desconto do imposto de renda na fonte (fls. 25 a 351), cita decisões deste CARF. Após o reconhecimento parcial do crédito, consoante decisão da DRJ, restou em discussão o valor de R$12.736,17. Adicionalmente, argumenta, que se dedicou às situações em que houve a glosa das retenções e que, assim, com a análise dos documentos colacionados nos autos, somados aos valores constantes no sistema DW, o crédito da Recorrente é até superior ao utilizado e apresenta uma tabela indicando o valor pendente de homologação, comprovado por outros documentos, totalizando o valor de R$41.575,05. Transcrevo, adiante, o restante de suas alegações: Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995292/2011-17 35. Necessário lembrar que o Despacho Decisório já havia reconhecido o montante de R$ 37.565,24, os quais, somados aos R$ 41.575,05 aqui demonstrados, totalizam o crédito de IRRF da Recorrente de R$ 79.140,29. 36. Neste diapasão, seria possível a Recorrente utilizar-se de R$ 79.140,29 relativos ao IRRF do ano-calendário de 2003, mas utilizou-se somente de R$ 64.766,33. 37. Pois bem, a Recorrente apresentou junto de sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 25 a 350, o Razão de IR Retido na Fonte, o qual demonstra a totalidade dos valores faturados neste período junto aos valores retidos na fonte. No entanto, essa documentação foi totalmente ignorada pela D. DRJ – São Paulo. 38. A título exemplificativo, confira-se a documentação colacionada aos autos relativas ao CNPJ nº 01.289.53010001-64, cujo valor da Nota Fiscal foi de R$26.295,00 e a retenção foi de R$ 394.43. Apresenta o razão da conta para fazer a prova dos dados acima e de outros, também, reafirmando que: 41. Dessa forma, em que pese a não disponibilização de informes de rendimento por parte dos clientes da Recorrente, diante da documentação apresentada, que comprovam a existência de crédito de todas as compensações não reconhecidas, a RFB não poderia se furtar a sua análise, como ocorreu no presente caso concreto. 42. Isso porque a escrituração contábil demonstra cabalmente a existência dos créditos não reconhecidos pela D. DRJ de São Paulo, não merecendo persistir o indeferimento das compensações aqui discutidas. Cita decisão deste CARF e reafirma o pedido para que a documentação seja examinada em observância ao princípio da verdade material e cita decisões administrativas não vinculantes. Entende que, caso remanesçam dúvidas, que as fontes pagadoras sejam intimadas a apresentar os informes e por último requer: 67. Diante do exposto, com a efetiva comprovação de IRRF no montante de R$ 79.140,29, a Recorrente protesta pelo reconhecimento do referido valor que comprova a legitimidade do crédito tributário. 68. E, por fim, tendo em vista as razões aduzidas, requer o provimento do presente Recurso Voluntário, para: a) a declaração de nulidade do v. acordão, em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito do IRPJ retido na fonte; b) a realização de diligências para análise dos documentos juntados nos autos (fls. 25 a 350) e o cruzamento de informações com as supostas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, com os devidos documentos que forem necessários para a aferição da veracidade do crédito, buscando a fiscalização a verdade dos fatos, para cobrar eventuais diferenças da contribuição somente se, depois de analisadas todas as provas documentais, remanescer dúvida sobre o crédito glosado; c) consideração como PROVA de toda documentação juntada aos autos, que demonstram cabalmente o direito creditório da Recorrente, referente às compensações não homologadas; d) o acolhimento integral das retenções na fonte, tendo em vista que foram oferecidas à tributação pela Recorrente, conforme sua documentação fiscal e contábil; e) Seja mantida a decisão a quo em relação ao reconhecimento das do saldo negativo de R$ 52.030,16. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995292/2011-17 69. A Recorrente protesta, ainda, pela análise dos documentos necessários à aferição da legitimidade do crédito tributário, requerendo, desde já, a realização de diligências para apuração da veracidade da contribuição compensada. 70. Requer, ainda, que eventuais erros nas obrigações acessórias da Recorrente (PER/DCOMPs e DIPJ, por exemplo) sejam reconhecidos de ofício por este Eg. CARF, não prejudicando o acatamento do crédito do IR retido na fonte devidamente comprovada nos autos. 71. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado integral provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em relação aos argumentos da recorrente, reconheço que, de fato, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a prova da retenção, de fato, não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, contrariamente ao afirmado pela DRJ, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.540 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995292/2011-17 (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901780/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-011.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.357, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.357, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 80 /2 01 6- 95 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901780/2016-95 que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.357, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo proveniente de operações no mercado externo. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A seguir, no tópico “Fretes sobre Compras”, discorre sobre as glosas efetuadas. Aduz que o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos. Adiciona que o procedimento de apurar a base de cálculo conforme o rateio proporcional foi efetuado pela fiscalização em relação aos créditos sobre fretes de compras que também foram glosados. Na seqüência, disserta sobre as operações em contrato de parceria. Esclarece que, ao contrário do considerado pela fiscalização, o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. E ainda, o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO do cooperado. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901780/2016-95 Informa que o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Ao final, requer o recebimento da manifestação e o seu integral provimento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência e, também, a realização de perícia. Pede, ainda, que se considere a possibilidade de juntada de todas as informações necessárias à fiel comprovação do seu direito. Como resultado da análise do processo pela DRJ restou decidido: Que conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Que o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Que na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. Que o frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Que é correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Que os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido foi inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901780/2016-95 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal, que resume-se a dois capítulos, quais sejam os “fretes sobre as compras de frangos terminados” e a inclusão do valor dos “frangos terminados” no cálculo do crédito presumido das contribuições parafiscais. 2.1. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando- se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901780/2016-95 pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901780/2016-95 Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, cuja operação também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2.2. Crédito presumido de contribuições na compra de frango na proporção da receitas de exportação. O presente processo discute a utilização dos “frangos vivos” resultantes de contratos com “parceiros” para o cálculo do crédito presumido, eis que a Recorrente sustenta RECEBER “frangos terminados” dos cooperados parceiros e que tal fato se subsumiria ao artigo 55 da Lei nº 12.350/2010: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (grifos nossos) I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (grifos nossos) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A fiscalização, no seu Relatório de Ação Fiscal, no que foi acompanhado pela DRJ, aponta que neste caso não há uma verdadeira compra e venda de “frangos vivos” ditos “frangos terminados”, mas sim um “serviço de terminação ou engorda” de frangos, prestado por quem recebe pintos de um dia’, ração, custos de transporte dos pintos custo de recolhimento dos ‘frangos terminados’, bem como assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro-produtor responsável pela estrutura física (aviários), mão- de-obra, energia elétrica e manutenção. A Recorrente, por sua vez, alega que “o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. Afirma ainda que o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabeleceria direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO de cooperado. Existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido. E existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901780/2016-95 A base de cálculo do crédito previsto no inciso III do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 é o valor dos bens classificados nas posições 01.03 RECEBIDO de cooperado pessoa física. No caso, o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Os documentos fiscais citados, acrescido de controle de acerto de lotes com o produtor fazem parte do conjunto probatório que se acosta para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade do direito creditório A Recorrente insurge-se contra a interpretação adotada pela DRF e seguida pela DRJ no sentido de que não existiria crédito presumido na compra de frango por parte da cooperativa, uma vez que entendeu que pelo contrato de parceria firmado entre a Recorrente (cooperativa) e os cooperados, o frango sempre teria sido da cooperativa Recorrente. A Recorrente alega que entrega o produto (pinto) ao cooperado, que o prepara e entrega de volta à Cooperativa, mediante remuneração, que é feita em forma de uma “cota parte” que por sua vez também tem natureza jurídica questionável, pois não pode ser vendida a terceiros, mas tão somente para a cooperativa. Assim, em relação à alegação de que os frangos são recebidos e a lei menciona os produtos recebidos, a DRJ entende que, partindo-se da premissa de que as aves nunca deixaram de sair da esfera de propriedade da Cooperativa, o que ela recebe não é “um produto ‘produzido’ pelo cooperado”, mas sim o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda. Efetivamente os “frangos terminados” não são produzidos pelo cooperado, que se limita a engordar o pinto que lhe é “entregue” pela Recorrente, que é remunerada para tanto. Desta forma adoto e transcrevo o entendimento esposado pela DRJ quando da análise do caso: Como já ressaltado, apesar de ter sido atribuído um “valor” às aves remetidas pelos cooperados para a Cooperativa, esse valor não decorre da aquisição dessas aves (e nem poderia pois elas já pertencem à Cooperativa). Isso fica muito claro quando se analisa o contrato de parceria. O que o cooperado recebe em decorrência desse contrato é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa. Assim, como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Mantém-se, pois, o procedimento fiscal. Firme nestes entendimentos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901780/2016-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915898/2013-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.

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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 98 /2 01 3- 31 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915898/2013-31 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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