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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802022 #
Numero do processo: 10120.002836/90-10
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4805819 #
Numero do processo: 10580.001692/92-84
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16029
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA CONTRIBUTÇAO SncrAn - DRCORRRNCIA - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. TAXA RRRRRRNCTAT DTARTA - TRIO - A vista do Acórdão n2 CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não Pode ser cobrada, como juros de mora, a taxa referencial diária-TRD, antes da Lei n2 8.218, que entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTISE COMERCIAL DE TINTAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 .4111110 r-----::-..5---.7-J~- -,---!"---- - ----- 4'"el"'" 1 1U-ALS2k5 - PRESIDENTE do, =111,~e c •• • •NI. ••: RA -RELATOR FORMALIZADO EM: 25JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire ‘,..f • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO IP 105801001.592192-84 RECURSO PP 78.952 ACÓRDÃO W lomem RECORRENTE: COTISE COMERCIAL DE TINTAS E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto tempestivamente por COTISE COMERCIAL DE TINTAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica inserta no CGC sob n • 14.458.830/0001-71, com domicílio tributário em Salvador(ErA), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instancia. .A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, lavrado em 27/02/92, mediante o qual foi consfituldo, de oficio, crédito tributário no valor de 2.082,49 UFIR, correspondente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, devida no exercido de 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n' 10580/001.890/92-59. Esta Câmara, em Sessão realizada no da 21/02/95, produziu o Acórdão n• 103-15.970, onde não foi tomado conhecimento do recurso interposto, por intempestivo. O contribuinte teve seus lucros arbitrados no processo matriz relativo ao IRPJ, em virtude de ter optado pelo regime tributário do lucro presumido, sem satisfazer os requisitos legais para se enquadrar no referido regime, consoante descrito no auto de Infração de fia. 05. No presente feto a recorrente nada trouxe que pudesse et& a referida tnbutação, motivo peio qual a mesma é mantida. Outrossim, no tocante à cobrança dos Juros de mora, deverá ser expurgada da exigência o encargo da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991, como pré-ordenou o Acórdão rf CSRF/01-1.773, prolatado em sessão de 17 de outubro de 1994. f mino 'touco numa 3. PROCESSO 14" 1051101001.892192444 ACÓRDÃO te 103-18.029 A vista do exposto e de tudo mais que do processo cauta VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a incidência da TRO no pedodo de fevereiro a Julho de 1991. 7,5&adila, • em 22 de fevemiro 4 1 ... . 44 SAR ANTONIO • - 4 IRA - REATOR si Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4806516 #
Numero do processo: 10820.001791/92-31
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10100
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : LUIZ CAETANO PINA & CIA. LTDA. SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.100 HRT COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratária de Constitucionalidade n° 1/1, de todo legal o lançamento realizado pela fiscalização, com referência ao exercício de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CAETANO PINA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como devidas apenas as diferenças apuradas no demonstrativo de imputação proporcional de pagamento de fls. 68 a 77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 140" rt-111VERINALD aH . IA SILVA PRES1 AFONP:* • L O • i'S • U si • RE • 0. FORMALIZADO E : 0 1 199, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/001.791/92-31 ACÓRDÃO N° : 105-10..100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÊSS, JORGE ONSONI ANOROZO e CHARLES PEREIRA NUNES. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/001.791/92-31 ACÓRDÃO N° : 105-10..100 RECURSO N° :81.609 RECORRENTE : LUIZ CAETANO PINA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada através da Resolução n° 105-0.825, de 22102195,desta Câmara. Adoto e leio em sessão, para o conhecimento de meus pares, o relato anterior de fls. 108, assim como o voto de fls. 109 e s documentos de fls. 114/130. É o relatório. fre• Wr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/001.791/92-31 ACORDÂO N" : 105-10..100 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°do art. 102, da "Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 3/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9 0, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação., produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação. ", constante ao art. 13, todos da Lei Complementar n°70, de 30.12.1991. Ififf4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10820/001.791/92-31 ACÓRDÃO N" : 105-10..100 Conforme o disposto no parágrafo 2°, do art. 102. da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamente impossível, também ante os precisos termos do art. 102, parágrafo 2°, da Lei Magna. Entretanto, no caso em exame, há que ser considerado o depósito judicial e posterior conversão em renda da União (fls. 122) de determinadcs valores relativos ao crédito tributário exigido. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para considerar como devidas apenas as diferenças apuradas no Demonstrativo de Imputação de fls. 68 a 77. É o meu voto. Sala das Sessões DF) 5 de janie' o de 1996. / AFON • E • M • TTOS L • URE O At

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Numero do processo: 13640.001335/90-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:07:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:07:09Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:07:10Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:07:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:07:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:07:10Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:07:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:07:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:07:09Z; created: 2009-08-20T20:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T20:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:07:09Z | Conteúdo => fl MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13640/001.335/90-39 SESSRO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 AC6RDA0 Ne 105-7.951 RECURSO 98.954 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE - VIAÇA0 SNO VICENTE. LTDA. RECORRIDA - DRF EM JUIZ DE FORA - MO AND IRPJ - OBRIGATORIEDADE DE ATIVAÇA0 - CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Os contratos de arrendamento mercantil que preveiam forte concentracão de pagamento nas primeiras parcelas constituem abuso de forma com a finalidade de mascarar transacffes típicas de compra e venda. Logo, devem os bens adquiridos desta forma ser ativados e, consequentemente, não podem as suas contraprestacbes serem levadas à conta de despesas e/ou custos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por VIAM' SA0 VICENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial, para exxcluir da tributação as parcelas de Cr$ 366.346.988.00 e Cz$ 214.923,63, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 18 de novembro de 1993. • ' C INE M' IWUE - PRESIDENTE '1 10 4 0 ARITA - RELATOR nen() Ur' TO R BEIRO COSTA PROCURADOR FEV 1994 , PROCESSO N2 13640/001.335/90-39 ACORDA° N2 105-7.951 Participaram, ainda - do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIRW DE FARIAS SCHNEIDER. JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCODO) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO 1011 BARBOSA. Ausente o Conselheiro Jose do Nascimento D , --- PROCESSO N9 10.640-001.335/90-39 2 RECURSO N2 98.954 AURORO N2 105-7.951 RECORRENTE: VIAÇA0 smo VICENTE LTDA. RELATÓRIO O presente Recurso foi apreciado por este Colegiada em sessão realizada em 08.09.91. ocasião em que o eminente Conselheiro José Roberto Moreira de Melo apresentou o relatório de fls. 129/132, que ora leio em sessão. O jul gamento foi, naauela oportunidade. convertido em dilioência, nos termos do voto do relator, que consta a fls. 133, e que igualmente leio. Retornaram os autos, posteriormente, com os documentos de fls. 134/168. e o recurso voltou à pauta de julgamento, desta feita relatado pelo eminente Conselheiro Jorge Victor Rodriques. conforme consta às fls. 169/173. Ainda uma vez este Colegiada converteu o julgamento em diligência. no intuito de ver esclarecida a efetiva data da interposição do apelo. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os documentos de fls. 175/178. que evidenciam a protocolizacão do recurso em 03.12.90. tempestivamente. A informacão de fls. 178 esclarece, ademais, que o equívoco teve origem em erro do contribuinte, ao indicar equivocadamente em sua peticão o número do processo a que se referia. É o relatório. PROCESSO Ng 10.640-001.335/90-39 3 ACóRDA0 Ng 105-7.951 V O T O Conselheiro HISSAO ARITA. Relatar. Conforme relatado, trata-se basicamente da dedutibilidade de parcelas referentes a des pesas com arrendamento mercantil. A alosa dessas des pesas foi efetuada em razão não só da fixação de valor irrisório Para a OPÇãO de compra, nos contratos celebrados com a Cia. Itauleasinq de Arrendamento Mercantil, mas também da concentracão de mais de 997. do valor dos bens nos pagamentos das doze primeiras parcelas dos contratos celebrados com o Credireal Leasinq S.A.. A decisão recorrida, confirmatória da exiciWncia fiscal, fundamentou-se em que não /oram cumpridas as disposiçães da Lei n2 6.099/74, regulamentada pela Portaria ME n2 564/78, razão porque as operações devem ser consideradas como de compra e venda a prestação, conforme o disposto no art. 235 do RIR/80. A matéria é bem conhecida por este Coleaiado, Que tem-se manifestado uniformemente no sentido de que somente se caracteriza a com pra e venda disfarçada em leasinq auando há forte concentrabXo do pag amento nas primeiras prestações. sendo irrisório o valor residual e os prazos contratados inferiores à expectativa de tempo de vida útil dos bens. Entendo que, na verdade, nWo cabe a _ PROCESSO Ng 10.640-001.335/90-39 4 ACóRDINO N2 105-7.951 descaracterizacão do contrato de leasinq pela simples confrontação do prazo contratual com a expectativa de vida útil do bem, porque a identidade temporal não é elemento essencial do contrato de arrendamento mercantil. Também parece-me que o valor residual irrisório não configura por si só abuso de forma, nem, portanto, descaracteriza o leasing, pois que, de igual maneira, este não constitui i gualmente elemento definidor da natureza do contrato. Aliás, a própria Lei n9. 6.099/74. que rege a matéria, bem define a questão pertinente ao valor residual garantido, em seu artigo 14, quando determina que não será dedutivel, para fins de apuracão do lucro tributável, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opcão de compra. Falando em dedução. a regra obviamente admite a hipótese em que o preço de venda (exercício da opção) seja inferior ao valor contábil residual do bem. Por outro lado. a Resolução do Banco Central do Brasil, em seu artigo 10, estipula que os contratos de arrendamento devem estabelecer um prazo mínimo de dois anos. compreendidos entre a data da entrega dos bens à arrendatária e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos. Assim, admite claramente que o arrendamento seja feito por prazo --CO nitidamente inferior à expectativa de vida normal do bem (vale dizer, menos da metade). Mais esclarecedora ainda é a norma constante da alínea "b" deste mesmo artigo. que, par os demais bens (de vida útil superior a 5 anos), estabelec o prazo mínimo de arrendamento em 3 anos. PROCESSO N9 10.640-001.335/90-39 5 AC6RDA0 Ne 105-7.951 Extraio daí que as normas legais que regem o arrendamento mercantil admitem perfeitamente o preco residual mínimo e prazos de arrendamento claramente inferiores ao tem po de vida dos bens arrendados. Por si só, portanto, essas circunstãncias não se prestam para caracterizar abuso de forma ou mascaramento de operação de compra e venda. Afinal, o bem arrendado, se não integra o ativo do arrendatário, mantém-se entretanto no ativo permanente das empresas de leasing. O abuso de forma, entretanto, pode ser configurado se outros elementos vêm a estes se juntar, para compor um quadro significativo capaz de extrair a operacNo do campo limitado, estabelecido nas normas de regência da espécie, para conferir ao caso características de burla. Isto ocorre, a meu ver, quando há forte concentracão do valor do arrendamento nas primeiras contraprestacdes. Na hipótese dos autos, os contratos celebrados com o CREDIREAL LEASING S.A. tipificam. exatamente, o abuso de forma a que acima nos referimos, com a nítida finalidade de metamorfosear o peraches de com pra e venda em contratos de leasing. Nem se perquira se mais de 99% pagos nas primeiras doze parcelas, ou seja, na metade do prazo contratual, constitui ou não concentração de pag amentos, tendo em conta a obviedade que se extrai d fato. PROCESSO N2 10.640-001.335/90-39 6 ACeRDA0 N2 105-7.951 Em resumo, portanto, devem ser mantidas as g losas referentes aos pagamentos realizados em funcgo destes dois contratos, apropriados a título de despesa e, por outro lado, excluídas da base de cálculo da exiacia fiscal as importáncias relativas aos pagamentos realizados por forca dos contratos de leasing firmados com a CIA. ITAULEASING, a saber: Exercícios 1986 Contratos Valores 23603 Cr$ 124.993.292,00 24655 Cr$ 112.312.024.00 25841 Cr$ 129.041.672,00 Total Cr$ 366.346.988,00 1987 23603 Cz$ 18.602,16 24655 Cz$ 56.919.30 25841 Cz$ 139.402,17• Total Cz$ 214.923,63 No que concerne à correção monetária do balance, :iro procede a alegação apresentada pela Recorrente. Ativado o bem, como decorr ráncia da conceituacão do contrato celebrado com o CREDIREAL LEASING S.A. como de compra e venda, é corolário inevitável a obrinatoriedade de submissão dos valores correspondentes à sistemática geral de apuração do lucro real, e, pois, a apropriação do montante correspondente à correção monetária das demonstraç&es financeiras. É claro que, por outro lado, fica facultado à Recorrente a compensação do valor apurado a titulo de depreciação do bem. igualmente como corolário da ativaçã. determinada pela sistemática legal. Por fim. registre-se Ql. a iurisprudWncia invocada pela Recorrente já foi há muit PROCESSO N9 10.640-(>01.335/90-39 7 ACóRDA0 N2 105-7.951 alterada no sentido acima. Com as consideraçbes que julgo relevantes ao completo exame do caso, voto pelo provimento parcial do recurso ora examinado. Brasil:, (FF), e : de novembro de 1993 r, "W P s AR TA RELATOR Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003608/93-48
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16482
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRA - SP IRBIZenançA0 SOCIAL - LUCRO PRRSISMIIX) - 10IMSASUBUMMU - Nas Empresas Revendedoras de Combustível a base da tributacao no lucro presumido é a Receita Bruta e nao a Margem de Lucro Bruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALISMA AUTO POSTO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte., por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter. -s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -as Sessoes, em 26 de julho de 1995 C4e,,,,r.1,--- <.---,-..----a -f. il(Piíre etfri . 40.""-,1 :re - PRESIDENTE 1, fiO, ( ro , S DE :S FREIRE - RELATOR - VISTO EM UBIRAJARA VA - PROCURADOR DA FAZENDO SESSAO DE: 25 A60 1905 roer NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Criatiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brit, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Sil (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Serafim Fernando , Santos Pinto sem justificativa. 0) -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10805/003.608193-48 2. Recurso no. 108.440 Acórdão no. 103 - 16 . 482 Recorrente: TALISMÃ AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 80/86, ao apreciar os autos de infração de fls. 15/65, o primeiro exigindo diferença de TEIPJ e o segundo exigindo diferenças de contribuição social, a troco de suposto recolhimento a menor daqueles tributos em função da base de cálculo estimativa adotada pelo contribuinte, entendeu de rejeitar as impugnações oportunamente ofertadas para assim restar confirmado o crédito tributário na sua integridade. Formulando as devidas postulações recursais, à semelhança das impugnações inaugurais e por igual através de extensa posição defensória, retoma a parte o entendimento de que, por decorrência do disposto no artigo 14, parágrafo 3° da Lei 8.541/92, ao considerar a base de cálculo estimada deve ter em mente exclusivamente a "margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público", valor este que efetivamente corresponderia à receita bruta de que trata o referido dispositivo, haja vista principalmente o fato de que os preços dos combustíveis são objeto de fixação pelo Governo Federal, conhecendo-se perfeitamente a margem de lucro daquele que se dedica a tais misteres. E dentro de tal diapasão envereda até por considerações versando suposta ofensa ao princípio da isonornia tributária para concluir que "os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do LR. devido pelo referido Posto, ainda que de renda presumida." De qualquer modo, defende o ajuste na declaração anual, sendo indevida a multa punitiva no curso do ano. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10805/003.608/93-48 3 . : ACÓRDÃO N9 103 -16 .482 VOTO Relator CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O s recursos são tempestivos e assim deles tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão estou em que a decisão monocrática se houve com o devido acerto para julgar procedentes as diferenças de 1RPJ e Contribuição Social com as devidas exasperadoras, razão pela qual não vejo como modificá-la. Resulta à evidência que o contribuinte, tendo optado pela tributação na forma do chamado lucro presumido instituído pela Lei n o 8.541/92, comprovadamente adotou entendimento próprio para definir aquilo que o legislador cognominou de receita bruta para defender tese no sentido de que, na sua situação fatica, esta receita bruta equivale à margem bruta da revenda, partindo do fato de que o Governo Federal conhece sua estrutura de preços. Mas tal raciocínio é inteiramente sofismático. Como bem apregoou o veredicto singular "inadmissível aceitar o entendimento da impugnante que se coloca na posição de legislador, já que frontalmente desobedece a lei, adotando uma definição própria de receita bruta, o que inclusive afronta o inciso IV do artigo 97 do CIN.." Por sinal, é evidente que o legislador, ao considera o percentual de 3%(aliás o menor de todos), à semelhança de outros percentuais para outras atividades, seguramente não foi insensível ao fato de que a estrutura de preços dos combustíveis permite conhecer com antecedência o comportamento lucrativo daquele que comercia com tal tipo de produto dentro de sua margem de lucro e, assim, até observou o princípio da isonomia tributária. Quanto à incidência da penalização, melhor sorte não assiste à parte recursante, haja vista que, em sendo a apuração do imposto e da contribuição mensais, a insuficiência de pagamento é elemento apto e suficiente para impor o gravame. Por sinal o entendimento do Fisco não era seguramente de desconhecimento dos contribuintes, isto a partir da resposta dada pela Secretaria da Receita Federal à Federação Nacional do Comércio Varejista no âmbito do Processo 10168.001123/93-27. De resto não é despiciendo salientar que, não estando obrigada ao lucro presumindo e a tanto aderindo, é porque se convenceu o contribuinte de que esta forma de tributação, ainda que pela incidência do percentual da receita bruta dentro de seu alcance normal (e não no âmbito de alcance emprestado) seria a forma de tributação que melhor se adequaria a seus interesses tributários, de tal sorte que não lhe MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10805/003.608/93-48 4. ~EIA° CONSELHO DE CONTRIBuINTES ACÓRDÃO N9 10346.482 cabe, de rigor, levantar conceitos absol . ente impróprios para criar base de cálculo a seu exclusivo talante dentro da forma ano . de apuração e pagamento do imposto e da contribuição. N.o pro . ento ao subscrever o veredicto na sua integridade e por seus jurídicos ndam .4 . 13 lasí i DF) 6, e de julho de 1995 — VICTOR LUIS SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000105/88-82
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DE INSTÂNCIA INAUGURAI - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MERITÓRIA - CONHECIMENTO "EX-OFFICIO" DA QUESTÃO PREJUDICIAL. Tendo a decisão de instância singular reaberto oportunidade defensória ao autuado, a decisão de mérito na mesma oportunidade prolatada deve ser objeto de ratificação após o decurso do interregno próprio, para a subsequente abertura da instância recursal. Apelo provido.
Numero da decisão: 103-10.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, corrigindo a instância, em determinar a restituição dos autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 83/88, seja apreciada e julgada como impugnação, nos:termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:00:26Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:00:26Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:00:26Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:00:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:00:26Z; created: 2009-07-28T21:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T21:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:00:26Z | Conteúdo => Processo n9 13964/000.105/88-82 • t • -t” - risp MINISTÉRIO DA FAZENDA 14FCT si,sao ci.03 de dezembro do 1990 ACORDÃO N..103-10.882 Recurso n.o 96.988 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente EMPRESA SA0 GERALDO DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Rewnld DRF em FLORIANÓPOLIS - SC IRPJ - NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DE INSTANCIA INAUGURAI - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MERITÓRIA - CONHE CIMENTO "EX-OFFICIO" DA QUESTÃO PREJUDICIAL. Tendo a decisão de instância singular reaberto aopor tunidade defensória ao autuado, a decisão de m6rit6 na mesma oportunidade prolatada deve ser objeto de ratificação após o decurso do interregno próprio, pa ra a subsequente abertura da instância recursal. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SÃO GERALDO DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCen selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, corrigindo a ins- tância, em determinar a restituição dos autos ã repartição de orl- 9 gem, a fim de que a petição de fls. 83/88, seja apreciada e julgada como impugnação, nos:termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sa a das..,;p sões-DF., em 03 de dezembro de 1990 Ir MAC ' BO C' D RA - PRESIDENTE $4° V1 4 'R Z,I S REIRE - RELATOR a r 11A -• I VISTO EM ZAI TO HO DA 13-GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 06 OEZ1990 NACIONAL 0 v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,11 BRAZ JANUÁRIO PINTO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA . MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). 1 • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13964/000.105/88-82 Recurso n9 96.988 Acórdão n9 103-10.882 Recorrente: EMPRESA SÃO GERALDO DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls. 56 são atribuidas ao autuado a prática de uma série de ilícitos na área da legis lação do imposto de renda, como sejam: (a) - falta de contabilização pertinentemente á aquisição de cinco terrenos na cidade de Tubarão, respectiva- mente nos anos-bases 1984 e 1985. (b) - contabilização irregular de despesas operacionais pertinentes a combustíveis e lubrificantes no ano base de 1985; (c) - auséncia de documentação comprobatória dos lança- mentos na escrituração fiscal pelo ano-base de 1984, com o consequente arbitramento do lucro tri- butável; (d) - não reconhecimento da correção monetária dos im6- • veis reportados no item primeiro da autuação (le- tra "a" acima) pelo ano-base de 1985; (e) - omissão de receita não operacional na venda de imã vel identificado pelo ano-base de 1985. Para esta matéria tributável o autuado apresen ta sua impugnação de fls. 61 e segs. advindo, após a manifes- tação dos Srs. Agentes Fiscais autuantes, a decisão de instân cia singular de fls. 73 e segs. A oportunidade de sua prolação, verificando a autoridade julgadora existência de érro de fato no auto de in fração vestibular, na medida em que este, efetivamente por en gano, arrolou a terceira acusação como pertinente ao ano base e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13964/000.105/88-82 2. Acórdão n9 103-10.882 de 1985, quando, ao reverso, segundo se colhe do "Termo de ve- rificação e Encerramento da Ação Fiscal" de fls. 2/3, deveria ser indicada como o ano-base de 1984, assim se manifestouS.Sa.: "Não obstante, para que não se alegue, no futu- ro cerceamento do direito de defesa e com vis- tas ao duplo grau de jurisdição na esfera admi nistrativa (art. 25, inciso I e II do Decreto n9 70.235/72), será reaberto o prazo para apre sentação de nova impugnação." E, a seguir, profere decisão de mérito, rejeitan do toda a tônica defensória, não sem antes deixar assente, en- tre os "consideranda" finais a reabertura do "prazo para apre- sentação de nova impugnação, nos termos do artigo 15 e 20 do Decreto n9 70.235/72. Q Contribuinte, então, devidamente convocado pe la repartição fazendária, manifesta exclusivamente apelo a es- te Conselho, segundo se colhe do petitório de fls. 83 e segs.A respeito do encaminhamento do mesmo, em despacho homologado pe lo Sr. Delegado, manifesta-se a douta Auditora Fiscal nos se- guintes termos: "Cientificada da decisão em 18 de novembro de 1989 (f is. 82), a contribuinte apresenta a pe- tição de fls. 83/88, dirigida ao Primeiro Con- selho de Contribuintes, na qual reedita as ale 4F gações da petição de fls. 61/65, numa demons- tração inequívoca de que não quis valer-se do direito de apresentar nova impugnação perante esta instãncia." É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator. A decisão de instância singular teve algo de inusitado para resolver a problemática atinente a erro de fato no corpo do auto de infração vestibular: ao mesmo tempo em que .?S,\ sso/moNsucommul. Processo n9 13964/000.105/88-82 3. Acórdão n9 103-10.882 admitiu sua existância para, inclusive, reabrir a instância mau gural, enfrentou a matéria de fundo, proferindo decisão de méri to. E, a seguir, ante o silêncio do contribuinte no que diz res peito ã apresentação de uma específica nova defesa, entendeu ha ver o mesmo renunciado a tal direito como decorrência da apre- sentação exclusiva de recurso, determinando assim simplesmente o encaminhamento do mesmo à Superior Instância. Não obstante se possa inferir que a renuncia efe tivamente ocorreu, ante o silêncio do autuado no particular, en tendo que cabe a este Conselho, preliminarmente, conhecer do in cidente para verificar da ocorrência ou não de possível nulida- de a partir dos fatos que se sucederam ã prolação do decisório. E, neste sentido, tenho por mim que, admitida a reabertura da instância inaugural, ainda que o autuado não ti- vesse formulado nova defesa, mas recurso, cabia ã autoridade de primeira instância proferir nova decisão e ad-cautelam antes determinar o processamento do recurso como defesa (no intuito de liquidar possível futura arguição de cerceamento de defesa caso viesse a considerar o autuado como revel), no mínimo ratificar a decisão de mérito em face da reiteração dos argumentos defen- sórios. Não tenho qualquer dúvida no sentido de que, em futuro, poderá ser arguido na instância própria que a decisão singular não se completou, na medida em que esta efetivamente não exis- tiu após a reabertura do prazo para formulação da impugnação. No intuito de procurar acelerar o procedimento, intuito este absolutamente válido, a verdade é que a autoridade julgadora, homologando o despacho de fls. 90 para reconhecer a renuncia do contribuinte a nova impugnação e decidir pelo enca- minhamento da peça recursal a este Conselho, olvidou inequivoca mente de prolatar, como deveria, em função da reabertura da ins tãncia, a nova decisão que incorporaria a anterior de mérito. Conheço, assim, "ex-officio" da questão e votc no sentido de se anular todos os atos processuais a partir d: Lis. 90 para que (a) se determine o processamento do recurso d fls. 83 e segs. como impugnação e (b) seja, a seguir, no mínin 0 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13964/000.105/88-82 4. 2 Acórdão n9 103-10.882 ratificada a decisão de mérito de fls. 73 e segs., para que o contribuinte, após, se o quiser, formule nova peça recursal ou ratifique simplesmente os termos da anteriormente apresentada. Éo m LJ) uvoto, sob censura dos doutos Pares, den tro da melhor prudén ia processual. \ .---. B as 1 -DF., et? 01,0\\de dezembro de 1990 -1, _-----:— VICTOR LUIZ SALLES FREIRE - RELATOR a _‘ MFCT. Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044180/89-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -ssóes-DF., em 10 de janeiro de 1991 MA" -0 MACH , e0 C , LDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR Á • , VISTO EM ZAÏ ti BOLA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16 MAIngl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PIN TO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. stgvIopuuuCoguaicA4. Processo n9 10768/044.180/89-46 Recurso n9 60.746 Acórdão n9 103-11.008 Recorrente: PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Planter-Arquitetura, Decoração e ConstruçãoLtda.,CGC n9 34.116.525/0001-09, estabelecida à Rua Alice, 290, no Rio de Ja- neiro-RJ, não se conformando com a decisão de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva e, manteve o lançamen- to constante do Auto de Infração de fl. 01, recorre a este Conselho de Contribuintes, mediante a petição de fls. 18/21. Discute-se nestes autos a tributação exclusiva na 'fonte, efetuada com base no art. 89.6 Decreto.4.ei-n9 2065/89, em decorrência da omissão de receita apurada e tributada no processon9 10768/044.177/89-31. Ciente do Auto de Infração em 06/12/89, o contribuinte apresentou sua impugnação em 17/01/90, solicitando o cancelamento desta exigência, já que apresentara impugnação no processo matriz. A autoridade de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação, por intempestiva, conforme consta às fls. 14/15. Cientificada desta decisão em 19/06/90, foi apresen- tado recurso, no qual o contribuinte alega que não se preocupou com o prazo para impugnação, na certeza de revisão da autuação, face à comprovação documental que anexa ao processo principal. Alega, ainda, que "o próprio poder judiciário onde, na maioria esmagadora das hipóteses, os prazos são letais, não raro releva a perda de um deles ao verificar que, diante das alegações, o direito assiste àquele que seria prejudicado com a decretação de, por exemplo, decadência, ou, prescriçã " SUMO i MERA& Processo n9 10768/044.180/89-46 2. Acórdão n9 103-11.008 Complementa suas razões de defesa argumentando que sendo o presente procedimento bem menos rigoroso e existindo prova da insubsistência do auto principal, não pode o Estado beneficiar-se com a perda do prazo. O recurso do processo principal foi julgado na ses- são de 811191 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-10.981, em negar-lhe provimento. VOTO_ _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e, atendendo os demais requi- sitos legais deve ser conhecido. Conforme visto no relatório, não resta dúvida quanto ã intempestividade da impugnação, visto que o próprio recorrente a reconhece. A impugnação apresentada fora do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o processo ad- ministrativo fiscal, tem como consequência a não instauração da fa- se litigiosa do 'Procedimento. Não instaurado o litígio, não há como se examinar o mérito das razões de defesa, não só em primeira instância quanto nesta. O recurso, quando tempestivo, se singirá a analisar a tempes tividade ou não da impugnação. A argumentação da recorrente de que o procedimento administrativo é bem menos rigoroso não pode prevalecer, nem é ver- dadeira. A norma processual deve ser obedecida sob pena de subversão do contencioso administrativo, que poderia colocar em dúvida a sua credibilidade sotviço puuu. o rtocnAL Processo n9 10768/044.180/89-46 3. Acórdão n9 103-11.008 certo que a justiça deva ser promovida, mas dentro de um ordenamento jurídico que define a forma para o restabelecimen to do direito, quando violado. Apesar de constituído definitivamen- te o crédito tributário, por força da preclusão processual, resta ao contribuinte a via judiciária. Ocorre, também, que o recurso do processo principal não logrou provimento nesta Câmara. Diante do exposto, considerando a intempestividadedà impugnação e que a justiça fiscal deve ser promovida dentro das nor mas processuais, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempes tivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília- ., em 10 de janeiro de 1991 - I0 MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001357/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ANATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. Recorrido :: DRF EM GUARULHOS - SP IRFONTE - A partitrdolperiodo-base de 1989 a Lei 7.713/88, artigo 35, a figu ra do Imposto Sobre o Lucro Liquido pa ra as empresas revogou o artigo 89, dl Lei 2.065/83, não podendo esta aliquo- ta ser admitida em processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de:recurso interposto por ANATEC INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MELALURGICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatStio e voto que passam a inte grat o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 D o s *Ur U UBER - PRESIDENTE e oxAcretwes SONIA 'CINOVIC - RELATORA .0" VISTO EM 3:0 JOAQUIM DE • SA NESO - PROCURADOR DA -FA- SESSÃO DE. 3 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Cesar António Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente' Convocado), Fl gvio Almeida Migowski, Vintor Luis de Salles Freire. Ausentes, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e ClOvis Arman- do Lemos Carneiro. (;A ..04, -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10875/001.357/91-81 2. RECURSO Ne: 81.074 ACORDÃO Ne: 103-15.606 RECORRENTE: ANATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS bETALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo 6 reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa em causapprotocolado sob o . n9 10875/001.354/91-92,cujo recurso recebeu neste Conselho° n9106.732 e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de /14/06/94 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, tudo conforme Ac6rdão n9 103-14.012. Trata o presente processo de Imposto de Renda na Fonte dos anos de 1989 e 1990, decorrente da Fiscalização exerci- da na sede da empresa, na qual foi apurada omissão de receita ope racional e/ou redução no lucro liquido, ocasionado .insuficiência na determinação do IRFonte, enquadrada a exigência no artigo .89 do DL 2065/83. A empresa impugnou a exigência às fls. 13 a .2 15 apOs solicitar prorrogação no prazo por mais 15 dias o que lhe foi , concedido requerendo se estendesse a este processo, as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação jun ta por cOpia às fls. 53 a 55. Informado as fls. 52, subiu o processo ã aprecia- . ção da Autoridade Singular que indeferiu parcialmente a .1 impugna ção apresentada, acompanhando o que ficara decidido no processo matriz, do IPI,conforme se lê na Decisão às fls. 63 a 64. SERV/ÇO PUIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.357/91-81 3. ACUDA() N9 103-15.606 Notificada destatDecisão em 27.08.93conforme AR ãs fls. 70 em 28.09.93 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 71 requerendo fosse o processo apretiado_encinfotmidadeccom as razões de defesa e ao fato de que, diz, reconheceu o autuante que a maioria das diferenças foram aceitas para redução do impos- to, com exceção de duãs, o que configura a-seu ver,a ausância do intuito de sonegação. Requer o cancelamento da autuação. É o relatõrio. é(0 cacri-nerther smnownwommum. PROCESSO N9 10875/001.257/91-81 4. ACÓRDÃO N9 103-15.606 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regularmentar. Trata-se de processozeflexo. O processo matriz 'Edil: objeto de apreciação por esta Camara, tendo-lhe sido negado provi-- mento por unanimidade de votos„cofiforme termos do AcOrdão n9 103-14.012. Igual decisão deveria se estender 'a este. No entan to, a partir do ano-base de 1989 o imposto de renda na fonte deixou de ser regido pelo artigo 89 do DL 2.065/83, passando a incidir ape nas na empresa jurídica a razão de 8%, o châmado Imposto Sobre Lu-- cro Liquido, intiturdo pelo artigo 35 da Lei n9 7.713/88, estando,a partir dar, revogado o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em vista do acima exposto e por tudo mais que 1 : do processo consta, no mgrito, Dou provimento ao recurso. Brasil:1i (DF), em 08 de novembro de 1994 SONIA CINOVIC RELATORA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000462/86-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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COM . IMP. EXP. DE CEREAIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - RS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - - DIFERENÇA DE ESTOQUES - As diferenças de estoques podem indicar omissão de receitas. Não se confunde com subavalia ção ou superavaliação de estoques. De- monstrada, através de diligência espe- cialmente mandada fazer por esse Conse lho, que não havia diferença nas sair das, perdurando tio-somente diferenças nas entradas, assim mesmo em valores me noras, prove-se o recurso, quanto a es- sas partes. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -ecurso interposto por SILVARROZ IND. COM. IMP. EXP. DE CEREAIS LTDA. ACORDAX os Membros da Terceira Camara do Primeiro 'onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento 'arta1 ao re urso a fim de.se excluir da tributação, nos exercícios de 983 e 1984, respectivamente, as quantias de Cr$ 183.216,71 e Cr$ 7.765,00. Sala das Sesseos (DF em 11 de n ro de 1987. ANT . O 04 SILV Á CABRAL - PRESIDENTE DiC , 2 . DE ASSUNÇÃO - RELATOR v.v. ." • • VISTO EM IZ C LOS Plifs - PROCURADOR DA SESSÃO DE; o 4 DEZ1997 FAZENDA NACIONAL Participaram, Ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RI BEIRO, FRANCISCO _XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. senvico PtieLico FiWeRAL Processo n9 11075/000.462/86-13 RECURSO N9 91.182 ACÓRDÃO N9 103-08.134 RECORRENTE: SILVARROZ IND. COM . IMP. EXP. DE CEREAIS LTDA. 8.EIATOBIQ A exigência inicial, conforme Quadro Demonstrativo único Cfls.123 e 124) decorreu da presunção de Omissão de Compras e de Omissão de Saldas, podendo assim ser sintetizada: 1. 0m1ssão de Compras Presumida em função da constatação de "estoques ne gativos", apurados mediante levantamento físico dos Produtos Arroz em Casca e Arroz Beneficiado, conforme consta do Relatório de Esto ques Cfls. 156 a 1775. Desta forma, foram consideradas como omissaes de compras (estoques negativos) as seguintes qualidades e valores: - 1.1. Arroz em casca; •Ano de 1982 - 25.387 sacas, a Cz$ 2,76 cada, Cz$ 70.068,12; - Ano de 1983 , 5.150 sacas, a Cz$ 6,75 cada, Cz$ 34.762,50. •1.2. Arroz beneficiado: - Ano de 1982 , 3.515 sacas, a Cz$ 4,33 cada, Cz$ 14.786,95. 2, Omissão de Vendas Presumida em função da diferença a maior entre as \----- quantidades de arroz apuradas no Relatório de Estoque (f is. 156 a 1771 e os estoques registrados pela recorrente no Livro Registro de RVIÇO pOsuco FEDERAL Processo n9 11075/000.452/86-13 2. córdao n9 103-08.134 Inventario, como seque: 2,1, arroz em casca Arle de 1182 -e. quanttdade de sacas apurada pelo fisco: 31.749 .1 P inventariadas : nihil - Diferença 31.749 esmo omissRo da vendas presumida C31.749 x 3,971 = Cz$ 125 043,53 Ano de 1983 - quantidade de sacas apurada pelo fisco: 28.846 _ O '1 inventariada. (31.345) - Diferença ( 2.499) Sendo a diferença negativa, nada foi presumido. 2.2. arroz beneficiado: Ano de 1982 - quantidade de sacas apurada pelo fisco: 2.135 /I It inventariada ( 650) - Diferença 1.485 OwissÃo de vendas presumida (1.485 x 5,31) = 7.885,35 Ano de 1983 - quantidade de sacas apurada pelo fisco: 28.845 II n inventariada (31.345) (2.499) ~do a diferença negativa, nada foi presumido. 2,2. arroz beneficiado: Ano de 1982 - quantidade de sacas apurada pelo fisco: 2.135 j_.- tf n inventariada ( 650) 1.485 [ ( . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.462/86-13 3. Acórdão n9 103-08.134 Omissão de vendas presumida (1,485 x 5,311 = Cz$ 7.885,35 Ano de 1983 - quantidade de sacas apurada pelo fisco: 875 n " inventariada C—) Diferença 875 Omissão de vendas presumida (875 x 14,86) = Cz$ 13.002,50. A recorrente juntou às fls. 332/380 em razão da di- ligência, os seguintes documentos:1 -cópias da legislação fornecida pelo IRGA referente às guias de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura; 2 - mapa demonstrativo da mo- vimentação geral das entradas e saldas de arroz em casca e benefi- ciado, efetivamente ocorridas no período de 01 de janeiro de 1982 A 31 de dezembro de 1983 e 3 - mapa demonstrativo dos recebimentos para depósito e das devoluções de arroz de propriedade da Sra. Rosa Nely Giorgio de Lima e Silva, referente ao ano de 1982, tudo , em cumprimento ao requerido no item 1 da citada Resolução. As fls. 381/383, a autoridade informou sobre : os itens 2 a 5 da Resolução, respondendo afirmativamente às perguntas que lhe foram formuladas. Este, em síntese, o complemento de relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls.312/314), devendo,pois, ser conhecido. Preliminarmente, cumpre informar que a empresa, em observância à diligência solicitada (f is. 326/327): 1.---- 1 - Juntou, por cópias legíveis, a legislação referente à Guia de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultu- k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.462/86-13 4. Acôrdão n9 103-08.134 ra; 2 - Elaborou um levantamento único e geral, com base nas notas fis- cais, de todas as entradas e saídas de arroz em casca e beneficia- do de seu estabelecimento, verificando-se que: AL o levantamento partiu do estoque inicial existen te em 0.1,a1,82, devidamente inventariado e considerado no .. balanço de abertura; hl. todas as entradas e saldas de arroz foram consi- deradas, tendo sido as saídas de arroz beneficiado convertidas em Arroz em casca de 1 saca ou unidade de arroz beneficiado para 1,49 sacas ou unidades de arroz em casca; cl Na elaboração do demonstrativo, tomou-se por ba- se única e exclusivamente as quantidades de arroz constantes das notas fiscais correspondentes a efetivas entradas e saídas do esta- belecimento da recorrente. 3,- Elaborou um demonstrativo, amparado em documentação hábil e ide) nea (notas fiscais). dos recebimentos para depósitos e devoluções de arroz da propriedade da Sra. Rosa Nely Giorgio de Lima e Silva, o- corridas no periodo base de 1982, e não consideradas no levantamen to de fls. 1567177, obedecendo-se a mesma proporção, já mencionada, na relação arroz beneficiadojarroz em casca. Da mesma forma, a autoridade certificou e informou C381/3831. que; 1 - A empresa realmente tinha a quantidade de 6.068 sacas de arroz em casca em seus estoques, através da análise do Livro Registro de Inventário e Balanço Patrimonial de 31.12.81; 2 e, Tal estoque foi considerado no relatório de estoques elaborado ;."--- pela fiscalização, de fls. 156 a 177; (X , sEnviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.462/86-13 5. Acórdão n9 103-08.134 3 - Os demonstrativos de Eis, 248 a 267, assim como os demais, ela- borados pela contribuinte para atender a essa diligência, guardam conformidade com seus registros contãbeis e com a documentação fis- cal correspondente; . 4 -, As entradas, saldas e transferências de arroz em casca e bene- ficiado, constantes das Guimas de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, possuem respaldo em documenta çao fiscal e/ou em registros contábeis da empresa. Feitas essas considerações, e levando-se em conta o novo demonstrativo único (343/380) é de se concluir que não hou- ve omissão de compras, pelas seguintes e resumidas razões conclusi- vas. Partindo-se do demonstrativo único, mandado fazer com base nos criterios, com os cuidados e certificações acima men- cionadas, considerando todas as entradas e saidas.efetivasde arroz doesta belecimento da recorrente, em nenhum momento restou confirmada insu ftctknciA de estoques. Assim sendo, com a devida venia, penso que A presunção de omissão de compras deixou de existir, não devendo portanto ser considerada com tal. Ainda que com outros resultados, mais favarãveis ã contribuinte, ê certo, porem, o mesmo não se pode dizer da presun- ção de omissão de vendas, ã consideração de diferedça ã maior en- tre os estoques levantados pelo fisco e os inventariados. Quando o- corre esse fenômeno, é legitima a presunção de que houve vendas (sal das' sem notas, gerando recursos que ficaram ã margem da escritura- ção. • O reparo assim que cabe fazer não diz respeito ã conclusão em st de omissão de receita, não desconstituida na sua inteireza pela defesa e mesmo complemento de prova mandada fazerem ;--- A diligência, e sim aos resultados a que se chegou, com base no de- O 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11075/000.462/86-13 6. AcEirdão n9 1(13-Q8.134 monstrativo único elaborallp oom suporte em critérios pré-estabelecidos pela Resolução n9 103-0773, de 14.05.87. Partindo-se de um estoque Unido, e assim converten- do QS estoques de arroz beneficiado em arroz em casca, na mesma pro ' porçÃo. utilizada no "demonstrativo" objeto da diligencia, tem-se: 'Ano de 1982,- Estoque real em 31.12.82, constante do demonstrativo apresentado (f is. 3581 igual a 422.212 Kg. tendo cada saca 50Kg: Estoque real (422.212 t 50) 8.444 scs. Egtoque . inventariado (960 Diferença = 7;476 PR?, - 968 sacas de arroz em casca, correspondem a 659 scs, de arroz beneficiado, multiplicado pelo fator de conversão .1,49.. 'Ano de 1983 - Estoque real em 31.12.83, constante do demonstrativo apresentado (fls. 380.1 igual a 1.814.756 Kg. tendo ta da saca 50Kgt . Estoque real (1.814.756 50) 36.295 scs. Estoque Inventariado (31.345) Diferença ' 4.950 Passo seguinte então é procurar expressar essas di- ferenças em valores monetérios, usando o mesmo critério da fiscali- zação, alfas, nâo questionado pela recorrente. Considerando as pe- culiaridades da nova metodologia-usada, consolidancbtodas.as entradas e saídas em um demonstrativo único, tomou-se como correta uma média aritmética ponderada dos diversos preços médios de saídas do arroz em casca e beneficiado, Assim: PI If .. SERVICO In:MUCO FEDERAL processo n9 11075/003.462/86-13 7. Acardão n9 103-38,134 •Preço médio consoltdado de saída •Ano 'de '1982 ai ãrroz em casca - . .93,207 sacas x Cz$ 3,97 = Cr$ 370.031,79 bi arroz beneficiado -59.596 secas x .Cz$. 5,31 = - Cr$ 516.454,76 152.833 ' Cz$ 4,49 = . Cr$ 686.486,55 ------ "AUo de 1983 ai arroz em casca 145.538 sacas x Cz$ 6,70 = Cr$ 975.104,60 bl arroz beneficiado " 85.043 sacas x Cz$14,86 = Cr$1.263.738,98 233.581 ' Cr$2.238.843,58 Valores a serem providos4. ' 1 - Exercício de '1983, período base de 1982 CR$ ai Omissão ..compras (arroz em casca e beneficiado) (Cr$ 70.068,12 + 14.786,95) 84.855,07 bl Coniasão. de Vendas (idem) - Auto de infração (_Cr$ 126.043,53 . . . . . .., •- + Cr$ 7.885,351 Cr$ 133.928,88 •,-- Voto • • (Cr$ "35:567,24) Provimento Cr$ 98.361,64 98 361L 64_-_---- PROVIMENTO DO EXERCÍCIO • •183. ,216 71........... 2 -• Exercício de 1984, período base de 1983 ai' Omissão de: compras (arroz em casca) 34.762,50 b).: Onitssão de vendas (arroz eu casca e • , . : arroz beneficiado' -• Auto de Infração Cr$ 13.002,50 ...Voto • Cr$ Provimento Cr$ 13 002,50 • 13 002 50 • pRovimebrro DO EXERCÍCIO\...._ _._:2_._ 247 765J 05-------- k- SERVIÇO rinsuco FEDERAL PrOcesso n9 110.75/Q00.462186-13 8. Acórdão n9 1Q3-G8.134 Cumpre explicar que pelo critério de demonstrativo único, no segundo exercício, de 1984, acaba-se chegando a uma dife- rença de estoque maior que a encontrada originalmente pela fiscali- zação. Porém, como o auto de infração é a peça básica que .:.deliritita Q litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento da exigência através de decisão desse Conselho, tem-se, nesse período, que a diferença encontrada fica limitada ã lançada .„ pela autoridade. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ern parte ao recurso, para excluir da tributação Cr$ 183.216,71 e Cr$ ,47.765,Q5, respectivamente, nos exercício de 1983 e 1984. Brasília (DF), .m 11 de novembro de 1987. D - 41 I' DE ABB çÃo - RELATOR Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:36:22Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:36:22Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:36:22Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:36:22Z; created: 2009-07-31T13:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:36:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10168/005.701/88-46 . .. 5 ), MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS Sess4ode 23 de março de /9 94 ACORDÃON9 1(11 - 1 4 208 Rummont 61.268 - IRF - ANOS: 1984 a 1986 ~gr•: PARK WAY AUTOMÓVEIS S/A. ~do: DRF EM BRASÍLIA - DF LANÇAMENTOS DECORRENTE - IRFONTE - ANOS DE 1984 a 1986. ."Expurgado o lançamento ma- triz de determinadas matérias tributáveis, é de se ajustar o decorrente ao âmbito do ali decidido." Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PARK WAY AUTOMÓVEIS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição . ao decidido no processo atriz pelo Acórdão n9 103-14.421, nos ter mos relatório e voto g = passam a integrar o presente julgado. .ala.ai Sessões, em 23 de março de 1994 di '15-5;a04".%/115tOre-54:- (4 0 nitátitt) UBER - PRESIDENTE "Á'ir pol ___... *R •d 1 z , FREIRE - RELATOR / / l?Pi. VISTO EM: UBIRAJAIr.riei.: 4 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 JAN 1995 --- NACIONAL Participaram ‘ aindas do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Ma- chado da Silva (Suplente Convocado), 1 Flávio Almeida Migowski e Au- sente o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. tf , MI. DMAEFP/OF- SECOS s t 034/90 - . P:p ? SERVIÇO PUELICO FEDERAL PROCESSO tif 10168/005.701/88-46 RECURSO N: 61.268 ACOROÃO NE : 103-14.708 RECORRENTE: PARK WAY AUTOMÓVEIS S/A. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta ao 1RFONTE dos anos de1984 a 1986. A decisão monocrática desacolheu a impugnação. No seu apelo a parte se reporta ao ambito das razões formuladas no procedimento matriz. É o relatório. 3. SERVIÇO PUBLKO FEDERAL PROCESSO N9 1 0166/005.701/88 -46 ACORDA() N9 103-14.708 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, na esteira do V. Acórdão n9 103-14.421, que entendeu de excluir determinadas maté rias tributáveis do : ui o do lançamento maior, procede-se ao ajuste deste deco rente •ara o devido e necessário expurgo, com o apelo fica par•ialmen.e provido. trasi 'a DF), '-nj 3 de março de 1994 , U S D: .AJ2ES FREIRE RELATOR Imprenes Nacional Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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