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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772544 #
Numero do processo: 10380.010353/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84311
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE SALDO CREDOR DE CAIXA - Presume-se ter e- xistido omissão de receitas pela existên- cia de saldo credor da conta caixa. CONTRATOS DE MOTUO - Adiciona-se ao lucro real parcela de correção monetária relati- va aos contratos de mútuo com pessoas liga das à pessoa jurídica mutuante, em obser-- vância ao que dispõe o artigo 21 do Decre to-lei n9 2.065/83, sempre que a mutuante não exija encargos, no mínimo, em igual montante. LUCRO INFLACIONÃRIO - Para os fins de con- tagem do prazo prescricional, o saldo dife rido do lucro inflacionário a tributar so- mente será considerado a partir do exercí- cio financeiro em que seja computado na de terminação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COLONIAL HOTÊIS E TURISMO LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ala d.s Sessões (DF), 11 de novembro de 1992. 104„ MAR fkre#17, À — PRESIDENTE lar SANDRO MARTINS SILVA RELATOR DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 J.H. - ... . VISTO EM AForl O - ,1 FERREIRA m' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA N SESSÃO DE: 4 f% NACIONAL 1 FEV i z e ,., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL n N4 \ ,, ,,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10380/010.353/90-38 RECURSO N2: 102.903 ACÓRDÃO N2: 101-84.311 RECORRENTE : COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA RELATÓRIO COLONIAL HOTEIS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls 45 (lavrado em substituição ao Auto de Infração de fls. 02 visto que nesse não foi lançado o adicional incidente sobre o excedente do lucro real), no qual lhe é exigido o crédito tributário de Cr$ 40.034.406,40, a título de imposto de renda pessoa jurídica, e acréscimos legais cabíveis, relativo aos exercícios de 1989 e 1990. A matéria tributável diz respeito à omissão de receita constatada através de saldo credor da conta Caixa, no valor de Cz$ 6.459.843,18 (exercício 1989), além da não adição, ao lucro real, para fins de tributação, da correção monetária incidente sobre o saldo devedor de empréstimos à coligadas, nos valores de Cz$ 96.201.559,02 e NCz$ 3.216.070,00 relativa aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, mais parcela de lucro inflacionário realizado, diferido de exercícios anteriores, nos valores de Cz$ 2.381.66,00 (1989) e NCz$ 36.936,90 (1990). Após obter a prorrogação de prazo por mais 15 dias (f is. 18) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 19/23, dentro do prazo legal, com as seguintes razões de defesa, resumidamente expostas: - não há a alegada omissão de receitas, havendo, sim, alguns lançamentos efetuados a destempo. Para prestar os esclarecimentos necessários, requereu a realização de diligência específica, a qual, se indeferida, requereu fosse esclarecida, pelo fisco, a natureza da receita alegadamente omitida; - - quanto aos empréstimos à empresas coligadas, alegou que não podiam ser caracterizados como tal, visto que foram realizados em contas correntes e não com base em contrato de mútuo e tiveram por finalidade o futuro aumento de capital; - a tributação de parcela do lucro inflacionário refere-se aos saldos acumulados e apurados nos exercícios de 1980, 1981 e 1982, e, à vista do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, não pode prosperar, visto já ter ¡No Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10380/010.353/90-38 Acórdão n g 101-84.311 decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - finaliza requerendo seja julgado improcedente o lançamento, com o consequente arquivamento do processo. Contradita fiscal, fls. 26/31, propondo a manutenção integral do Auto de Infração, visto que a impugnada não trouxe ao processo nenhum elemento novo ou prova que elidisse o trabalho fiscal. Em virtude do não lançamento do adicional de que tratam o Decreto-lei 2462/88 e a Lei 7799/89, foi lavrado novo Auto de Infração, fls. 43, exigindo o crédito tributário de Cr$ 40.034.406,40, relativo a imposto de renda pessoa jurídica, adicional e acréscimos legais cabíveis, conforme fls. 45, em substituição ao Auto de Infração de fls. 02, sendo reaberto o prazo para impugnação ou pagamento (fls. 51). Às fls. 53 encontra-se o "termo de revealia" pela inexistência de impugnação, tempestivamente apresentada, ao Auto de Infração de fls. 45 (voto 01.07.91). Em 03.07.91, o contribuinte requereu a realização de perícia, formulando, posteriormente, os quesitos e indicando o seu perito (fls. 54), solicitação essa indeferida (fls. 55). Conforme petição de fls. 61/62, apresentada em 05.09.91, a autuada, alegando que a impugnação ao Auto de Infração primitivo (fls. 02) foi tempestiva, sendo que aquele lavrado posteriormente (fls. 45), além do imposto de renda inicialmente exigido, agravou-o com o lançamento do adicional sobre o lucro excedente, o que em nada alterou os fundamentos da exigência inicial, e por consequência, da impugnação tempestivamente apresentada, requereu: - não estender à primeira impugnação (fls. 19/23) os efeitos do "termo de revelia" de fls. 53; - transformar a perícia na diligência inicialmente requerida; e - fixar prazo para indicação do perito e apresentação dos quesitos. O Parecer de fls. 65/66, aprovado pelo sr. Chefe da DIVTRI, por delegação de competência, propõe que o "Termo de id Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.353/90-38 Acórdão n9 101-84.311 Revelia" de fls. 53 seja tornado sem efeito e que seja deferido o pedido de diligências solicitado na impugnação de fls. 19/23, constando as fls. 75/76 o relatório da diligência fiscal realizada. A decisão da autoridade singular, fls. 79/87, ao apreciar o mérito da questão, fundamenta-se nos seguintes tópicos, expostos de forma resumida: - a impugnação inicial foi tempestivamente apresentada e o "Termo de Revelia" tornado sem efeito, visto que o Auto de Infração complementar apenas incluiu o adicional de imposto sobre as infrações e valores já identificados no Auto original; - quanto à omissão de receita, verificada através de saldo credor da conta caixa, o artigo 180 do RIR/80 autoriza a sua presunção, salvo se a contribuite comprovar a sua inocorrência, fato não comprovado pela autuada; os documentos anexados ao processo, fls. 69/74 não desautorizam o trabalho fiscal; - pelo disposto no subítem 2.1 do Parecer Normativo CST n 9 22/83, fica identificado o negócio de mútuo, tal como definido no artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83, prevalecendo a exigência de se oferecer à tributação a correção monetária sobre o saldo devedor dos empréstimos efetuados a coligadas; também não foram cumpridos os prazos para capitalização desses recursos, conforme dispõe o Parecer Normativo CST 17/84, razão pela qual é exigível a observância do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/84; - a legislação de regência determina que uma parcela mínima do lucro inflacionário acumulado seja realizada em cada período, e por conseguinte objeto de tributação, sendo esse o prazo inicial para contagem do prazo decadencial e não como quer o contribuinte seja o prazo contado a partir do período de origem desse lucro inflaciário; - ao final, julga procedente a ação fiscal. Inconformada a autuada interpõe o recurso voluntário, fls. 92, o qual se resume ao seguinte parágrafo: "Por não concordar com os termos da r. Decisão pro- ferida pelo Recorrido, a Recorrente vem, mui res- peitosamente, requerer a sua reforma, não só em face da sua total improcedência mas também por cerceamento do Ot4------- ( Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10380/010.353/90-38 Acórdão ng 101-84.311 seu direito de defesa pelo fato de não haver sido realizada a perícia com a qual as provas teriam sido • completadas." • É o relatório. 1 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10380/010.353/90-38 Acórdão n 2 101-84.311 VOTO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. 1. As questões requeridas no Auto de Infração, resumem-se a três itens, a saber: - omissão de receitas, caracterizada por saldo credor da conta caixa da autuada, no exercício financeiro de 1989; - falta de adição ao lucro real de correção monetária de contratos de mútuos com pessoas jurídicas ligadas nos exercícios financeiros de 1989 e 1990; e - falta de adição ao lucro real do lucro inflacionário realizado correspondente aos exercícios financeiros de 1989 e 1990. 2. Relativamente à omissão de receitas, configurada pelo saldo credor da conta Caixa, consoante demonstrado às fls. 05, inobstante o pedido e o atendimento para a realização de perícia com o fito de descaracterizar a mencionada ocorrência do referido saldo credor, restaram absolutamente inúteis as ações e alegações da autuada. 3 Consoante o Relatório de fls. 75/76, a autuada alegou que o saldo era oriundo de registro intempestivo de valor recebido de uma sua coligada (Master Incosa Engenharia S/A), apresentando em seu favor o registro contábil do valor em data distante da do saldo apurado. Ocorre que o registro na data, tida como intempestiva, coincide com o registro contábil efetuado pela sua coligada , fls. 74, desmentindo, assim, a tentativa de descaracterização do saldo credor pretendido pela autuada. 4. A recorrente não demonstra, por meios mais eficazes e concretos (como cheques, ordens de crédito ou de pagamento) o recebimento que diz ter sido efetuado no mês de julho de 1988 e não em janeiro de 1989, como registrado na sua contabilidade, donde impossível aceitar as suas alegações. 5. A legislação fiscal, especialmente o parágrafo 12 do artigo 174 do Regulamento aprovado com o Decreto ne 85.450, de 1980 (RIR/80), diz que a escrituração mantida de forma regular faz prova a favor da pessoa jurídica, desde A '1111 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10380/010.353/90-38 Acórdão n g 101-84.311 amparada em documentação idônea, o que parece não acontecer no caso vertente. 6. Ademais, o artigo 180, do mesmo RIR/80, autoriza a presunção de omissão de receitas sempre que a contabilidade da pessoa jurídica acusar saldo credor de caixa. 7. Incomprovado como está, a sanidade do saldo da conta Caixa, nada mais resta do que manter a exigência no aspecto tratado. 8. Relativamente à parcela exigida pertinente à correção monetária dos contratos de mútuos com empresas coligadas, é ampla a jurisprudência deste Conselho acerca do assunto, sendo certo que as considerações contestadoras apresentadas pela recorrente esbarram nos fatos evidenciados nos autos. 9. Segundo ela, parcela dos créditos concedidos às coligadas destinavam-se à sua (coligadas) capitalização, buscando, com isso, guarida na concessão aberta pelo Parecer Normativo CST n g 17, de 1984. 10. Aquele Parecer admitia a não incidência da correção monetária, preconizada no artigo 21 do Decreto-lei nr2 2.065, de 1983, dentro de determinadas condições, sendo uma delas aquela que previsse que os recursos colocados à disposição de empresa ligada se destinassem, de forma irrevogável e irretratável, à sua capitalização. 11. A recorrente, embora afirmando que os recursos colocados à disposição de pessoas jurídicas ligadas se destinavam à capitalização nas mesmas, não logrou comprovar ter cumprido tal mister, sendo absolutamente inexistente em sua escrituração tal procedimento, ou seja, a conversão do crédito relativo ao repasse dos recursos financeiros em investimentos. 12. Demais disso, foi descumprido também o prazo para que as capitalizações dos recursos, sem a cobrança da correção monetária, se processasse, conforme previsto no item 7 do referido Parecer, consubstanciado na própria ementa do mesmo que impunha que: " ...a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos". 13. Como não aconteceram as capitalizações exigidas, relativamente aos valores destinados a esse fim, as Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10380/010.353/90-38 Acórdão n g2 101-84.311 diferenças de correção monetária, correspondentes aos créditos com coligadas, devem ser adicionadas na base de cálculo de cada período-base em que esses créditos existiam, consoante procedido nos cálculos de fls. 14, em estrita observância às disposições do art. 21 do Decreto-lei ng 2.065/83. 14. Por fim, e em relação à falta de realização do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, quer nos parecer absolutamente equivocada as alegações da recorrente, ao dizer que teria havido a caducidade da realização dos referidos saldos acumulados de lucro inflacionário, tendo em vista a sua apuração ter se operado há mais de cinco anos, querendo fazer crer ter ocorrido a preclusão de sua realização. 15. O diferimento da realização do lucro inflacionário não realizado, impede a ocorrência do seu fato gerador para os fins da exigência do imposto de renda. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial da exigência fiscal, relativamente à realização do lucro inflacionário, somente seria cabível a partir do exercício financeiro em que se considere realizada parcela do lucro inflacionário acumulado. 16. No caso vertente, a contagem, relativamente ao exercício financeiro de 1989, nos levaria a admitir a prescrição fiscal em 1994. Logo, absolutamente cabível a exigência perfeita nos autos, até porque a recorrente não contesta os cálculos, nem, sequer, se defende quanto à exigência, alegando, apenas, que o saldo do lucro inflacionário diferido não mais seria passível de realização. 17. O demonstrativo de fls. 15, acusa a omissão de realização do lucro inflacionário, correspondente aos períodos-base de 1988 e 1989, com o que concordamos, dadas as evidências apontadas nos autos, razão pela qual julgamos adequada a exigência fiscal neste aspecto. 18. Na esteira das considerações acima, proponho seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, na íntegra, a Decisão recorrida. 1 °., , de ,à.vem o SANDRO MARTINS SIL A - RELATOR P4\t 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011457/92-91
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90129
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 a 1987 Recorrente SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA Recorrida DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 1996 Acórdão n°. 101-90.129 IRPJ - DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CASO DE DOLO OU FRAUDE Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, caracterizados pela utilização de notas fiscais inidôneas para comprovar custos, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C T. N CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Legitima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas sumuladas pelo fisco estadual com entidades emitentes de "notas frias" , sendo que no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das "operações" de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente MULTA AGRAVADA. Correta a aplicação da multa de lançamento ex offício agravada para 150%, prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, pela utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos na comprovação de custos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para declarar decadente a exigência relativa aos exercícios de 1985 e 1986 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISO E RA RODRIGUES PRESIDENTE Processo n° 10880/015276/92-98 2 Acórdão n° 101-90.128 41-Ç. RAUL P1MENTEL RELATOR FORMALIZADO EM 1 g m im 1097 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FORONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 3 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA }-14..IME.IkU CUNSE.iiiu DE LJN!Ri9U.I.NiE:::, lud90.--0.11....::::://-:./2.--7'1 RELATORI n SA0 jORSF COMERCIO DE METAIS NO FERROSOS LTDA— empresa. COM sede em .......Se PaçÀlo•SP, :-Jedoi-e de decisão Renda dos exercicids de 1985 a L927. adi-esc:ido de multa. de Cl C.::: M : I. 55 2 il C ;.3.., tà u ‘...F.- 1.. ,:t2 1;:3 Et .1. E:: C 0 r's 1:...•41..CÉJ '::::1": a í -1 C.... 1. .:::- t ei O i" .1 O (::“...t :') C...K..? . 1.:-.)fi-a:::::.ão de lis. 1.10/11,5, com base nos antigos 15, § il...2 ":387, inciso Ir; 15 .3 a 156, e 728, III, todos do RiR/80. Anexo lançamento felto pw- .decorr-Éncia, des. mesmos. (2-.;“:2:rCiCiOS!, do RISJDEDUçAD, duuf base no 2! 1, 39, § - : < . h PROCESSO N9 10880-011.457/92-91 4 AcOrdão n9 101-90.129 de dedadn q ia c .i.i iilii.: dd . efetua.n-se c....J lançamento, com deF-...át.....,i'•-• octi-tdo em .H-12-84, "31-'12-85 . e :11-12-26, tendo 'si gn lavnad;q o Aute Ue Infração em 24-a2- 7)2, quando já diploma legal. NÇJ m.,',.fp.H. aalienta que a fiecalização u-filltcara-se cie cippla ue ri gna reSUiTIO da o enUendimento de .que -Je. documenUos fiscais contabilizados . . enam in1q6neosp duq• pelos crlterios utilizados pela • que a firma E2j,:','t ,,....lanada inidGnea, nac lhe cabendd - U 3. •. ,.:4, !-L; H--.H. inteuraimente mantido pela - ..Y---N PROCESSO N9 10880-011.457/92-91 5 AcOrdão n9 101-90.129 pir:1 r:o F ISCO ES3 i.ta co,.0 pret,RdaE por ,,A.gents-i: Hu:Jder. Eúbilco razem ;51 c:, 2, e c).:, 6 •,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C....13.1\18E:1......1-ii:i DE C.:.'.1:1",..1.11R.IE.a.t.INIES Processo n2 10880-011.457792-91 Acórdão n2 lOt•-90:,129 VOTO Conselheiro RAUL p lmaNT1E1...., RE12.1-.....c3i,--,, , (2's C.:(.3 111C! Et i.:.) r . te...1.. .1.. ffi 1 f".5 a l''' de . .deCad C 1. a I- e i e ..........1.»,/ a f DE:1"" te ac3 .1 a rÉ i: j. Et fn el"I "i...ÃJ dc.:: .3... fik post f.D cios e.xer:::::ilt:.,:i.DE• de . 1985 e 1996. .Para 2 autoridade Julgadora de primelro grau„ a ocorrncia de fraude na escrituração do contribuinte, peia ..1, :.j.., a i;:à.,:::, de r".; cf t, ..-::: S. -g" ..i., "::::. C: E: 1. S C C.:Ii."1 ES 1 de...,r a d as .J. Ui .1 ei t:::5I- 3' 2 ,2AS para c,..parl.J.P....f....)v,a.r. clis.t.os 1 ÉTIp E.... ti i...Zs: EL ri C:0'n° t OC:LI ii.)..r.:E:C.: t. à. C.: 1 t:. Et Ci C.:i .1. 21 . " ..1 çiEcfrieri Eli! que pese OS Judlcupsos fundamentos trazidos 1 1 , .. .J, - 1"-P\-- PROCESSO N9 10880-011.457/92-91 7 . Acórdão n9 101-90.129 :,. no artigo 150, § 42, como pretendeu. a. autoridade reii....da, reservado, is-co ElM, J.:095 LEtSWE de atos. simuiados para evitar O connecimento peia autoridade tributaria da ocorwência ASSIM, seguindo a Jurisprudência do Coiegiado, reportando•-me aos. fundamenLos trazidos. daquele juldado da IflEtáCla Sunerior, entendo nue ein 24-u.d.. -9„,..., data oa lavratura do HUT.° g e N-tfração de fts, 1iUs115, o nrazo util. pa .t .. ..a a.Faz en el a. Nau. i on a 1 i."::onst.. i. ti..tir c:3 c ri..-.:-ml i to tr.. .i guta r i.o re1ativamen1e aos e .::- ..ereicios de 1985 e 196Ô ia navia . ultrpassãdo. NO mérito, verifica-se que, de fato, a interessada valeu-se de documentação fiscal inidanea, . • passada por emprésas tidas . peio T1S.00 estadual como JIAigência Tiscals foram r .eaiizacas naquela • ,.-..,d'e,a. de tributação, com o fito de apurar tande no recolnimento do iLlt Seild0 que todas as empresas , de h•-ibdta,,ão rtrfdeFal, a,gdmenLo não aoi.hido nesta C.,;:','.mara. ,, ,,,/,....\\.5 • ,...... .... .... .... :"•,,......,.:„.......... -,........., ,....,...., ....: .... PROCESSO N9 10880-011.457/92-91 8 ACCitdão n9 101-90.129 ...,... nacional, Lei n2 5172/66. dispe em seu ertign 19ch; "Art. 199 - i2: Fazendo Pública da União e as dos . Estedos, do Distrito Federei e dos Municípios. prestar -se -ão mutuamente assistência poi-a a fiscalizaçâo dos. tributos respectivos. e perímita de informação, na .forma estabelecido, em carater geral ou especifico, gl matéria. pacífica no Colegiodo que, por" estar" fepressamente pr. ev:isto na legisiacão irlbuteria basica, ser perfeitamente válida a utiliação pelo fisco federal de prova produzida pelo fisco estadual, de fatos que venham a coracterizer ao mesmo tempo infracao as leis de tributos. de . compeuGncia da União. Ademais, a interessada sequer comprovou o pagamento das operacOes reailzadas com aquele 'fornecedor", .. . . o eTetivo ingresso CIRS mercadorias em seu. es1abe1ecimento, repousando sue defesa unica 2 exciuslvomeio:e no Lampo des olegegbes, S2M quaLquer tipo de L.,:-.:rreta, tembem, e enlicecao da multa .de -- - PROCESSO N9 10880-011.457/92-91 9 AciStdão n9 101-90.129 relat. i ,,amente aos eercicios de 1925 e 1996 e, no mérito, provimentn ao recurso. BVAS 1 17 de setembro de 1996 _ - J :". . Rel. a .r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001081/92-13
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90745
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00940.051525/83-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75674
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 101-75.674 Recurson o 88.417 - IRPJ - EXS. DE 1981 e 1982 Recorrente PEDREIRAS ROSAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR) IRPJ - ROYALTIES PAGOS A SÓCIOS - São in . dedutíveis do lucro real os Royalties pa gos a sócios da pessoa jurídica, quando essa remuneração corresponder ã cessão de direitos de exploração de recursos mi - _ nerais. DESPESAS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS - São indedutiveis os gastos de manutenção,com bustíveis e lubrificantes realizados com veículos de terceiros que somente presta ram serviços de fretes, quando não ficar provado que os mesmos são necessários ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - Representa mera atualização do tributo na data de seu pagamento. Sendoo Imposto de Renda indedutível do lucro real, a mesma sorte terá a parcela da correção monetária que lhe for adiciona- - da, em razão de atraso no seu recolhimen to, ante o princípio de que o acessório deve acompanhar o principal. AJUSTES NO LUCRO INFLACIONÁRIO - Consoan te o § 19 do artigo 362 do RIR/80, o a-1. - juste do lucro inflacionário do exerci- - cio será procedido mediante a dedução,do saldo credor da conta de correção monetá - ria, de montante correspondente ã som-a do valor das variações monetárias passi- vas que exceder ao das ativas com o va- lor das despesas de correção monetária que exceder ao das receitas da mesma na- - tureza. Quando o contrato de financiamen to não individualizar as parcelas corre -s- pondentes aos juros, a correção monetá- ria pre-fixada e aos demais acréscimos o5 Y9 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 2. Acórdão n9 101-75.674 esses valores deverão ser classificados co mo se correção monetária pre-fixada fossem-, para efeito de apuração do lucro inflacio- nário. DESCONTO CONCEDIDO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DUPLICATA MERCANTIL - Glosa-se a despe- sa contabilizada como desconto concedido ao sacado pelo pagamento antecipado da dupli- cata, quando apurado na sua escrita que a mesma fora liquidada pelo seu valor inte- gral, na data de seu vencimento. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - Apurada na reconciliação da conta, autoriza a tributa ção como receita omitida se o contribuinte" não logra comprovar sua inocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PEDREIRAS ROSAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por -unanimidade de votos, negar pro ter i.ao recurso, nos ter'l do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,' _ - q Sala das osse (DF) 22 de janeiro de 1985 ~, MV. , , • , , , , , , AMADOR O '-- • FERNÃNDEZ - PRESIDENTE --- ---,. ' 415-("1.111 .1 .". .._ 4....,;,r - Ák_ ,, E'l L ---_____ - RELATOR ------ ' V_ VISTO EM ,, r / OSTINHO FLOREÊr - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Al,i Lig FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ._ 3 . ,_,--- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0940/051.524/83-12 RECURSO N9: 88.417 ACÓRDÃO N9: 101-75.674 RECORRENTE N9: PEDREIRAS ROSAS LTDA. RELATÕRIO PEDREIRAS ROSAS LTDA., com sede em Ponta Grossa - - PR, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal em Ponta . Grossa - PR, através da qual foi confirmado o lançamento ex-of-- ficio do Imposto de Renda dos exercícios de 1981 e 1982, corrigi do monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80. 2. A referida empresa foi alvo de ação fiscal, atra- vés da qual constatou-se as seguintes irregularidades em sua es- crituração, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 10/11 e Termo de Verificação e Encerramento de fls. 02/07: a) Custos ou despesas indedutíveis: A empresa pagou ao sócio DORIVAL DE GEORGE ROSAS, a título de ROYALTIES, importâncias que foram deduzidas do lu- cro e que pelas suas características de- veriam ser adicionadas ao Lucro Líquido do exercício para efeito de apuração do Lucro Real, face â sua INDEDUTIBILIDADE, na forma prevista no artigo 232, item III, do Dec. 85.450/80. ... Exercício de 1981, ano-base 1980. 752.812 Exercício de 1982, ano-base 1981. 666.667 Correção Monetária paga pelo a- traso no recolhimento do Imposto de Ren- ;, da de Pessoa Jurídica, contabilizada co- , D(MF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 %/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 940/051.524/83-12 4• Acórdão n9 101-75.674 mo despesa e não adicionada ao Lucro L1 quido do Exercício para efeito de apura" ção do Lucro Real, face à sua INDEDUTI: BILIDADE, consoante orientação contida no Parecer Normativo 174/74, em seu item "8". Exercício de 1982, ano-base 1981 198.432 b) Despesas não Comprovadas: Dispêndio com combustíveis, lu- brificantes e peças de reposição e ser- viços com veículos de terceiros, perten cendo estes, na sua maioria, a motoris- tas profissionais autônomos que efetua- ram fretes para empresa, tendo já sido remunerados por tais trabalhos: Exercício de 1981, ano-base 1980 - De-- monstr. fls. 16/23 411.807 - Exercício de 1982, ano-base 1981 - De- monstr. fls. 23/29 1.279.005 c) Excesso de Diferimento do Lucro Infla- cionário: A empresa não apurou corretamen te o montante das Variações Monetárias Passivas excedentes das Ativas e nem o montante das Correções Monetárias Pre-- fiXadás: Passivas excedentes das Ativas, influindo, desta forma, na apuração e nos cálculos do diferimento do ludro in flacionário do exercício, conforme de- monstrado às fls. 53/54 e 55/59 com ba- se nos contratos de financiamento de fls. 76/92 e fichas de Razão, de fls. 60/75. Exercício de 1981, ano-base 1980, con- forme demonstrativo de fls. 53/54. 159.377 Exercício de 1982, ano-base 1981, con- formedemonstrativo de fls. 55/59. 4.338.491 d) Despesas Inexistentes: A empresa escriturou, em conta de despesa, descontos concedidos no re- cebimento de duplicatas sacadas contra - a Cia. de Desenvolvimento de Ponta Gros sa - CIDEP, tendo a fiscalização verifi cado, através de diligências, que o-s, Processo n9 0940/051.524/83-12 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.674 mesmos não foram efetivados, conforme de- monstrado às fls. 95/128. Exercício de 1982, ano-base 1981. 1.471.449 e) Omissão de Receita: Em 31/12/81 a empresa contabilizou o recebimento das duplicatas 118/81-B; 119 -81; 119-81-B; 120-81 e 120-81-3, sacadas contra a Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa, quando, na realidade, de acordo . com diligências realizadas na empresa saca da, tais títulos foram pagos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1982. Recom- pondo-se a conta CAIXA, corrigindo-se -as 'datas dos recebimentos, verificou-se que a mesma acusara saldo credor em dezembro de . 1981, como demonstrado às fls. 04. Exercício de 1982, ano-base 1981 9.820.880 Enquadramento Legal: Art. 165; 174; 180; 191 p. 19 e 29; 225 p. 19; 232, item III; 361; 362 p. 19; 363 parágrafos , 19, 29 e 39; 387, item I, 676 item III e 678 item III, do Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 151/159, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, o seguinte: . Custos ou Despesas Não Dedutíveis: que os pagamentos feitos ao seu sócio, Dorival de George Rosas, decorriam de contrato de arrenda-- mento do imóvel onde estava localizada a fonte de matéria prima u- tilizada pela empresa, no seu negócio, como demonstrava a cópia que anexava, e que foram classificados em sua escrita de forma er- rada, pois não se tratava de royalties, mas que essa impropriedade contábil não descaracterizava a natureza jurídica do negócio cele- brado; que o artigo 16, do Dec.lei n9 1.598/77, em seu parágrafo - 49, excepcionava da regra da indedutibilidade das multas por infra ção fiscal as de caráter compensatório, como é o caso das multasmo _ ratórias cobradas pelo atraso no pagamento de tributos, como expli citava o Parecer Normativo CST n9 61/79, em seu item 4.5, letras "a" e _ r" Despesas Não Comprovadas: que os gastos realizados com veículos de í carreteiros, embora pertencentes a terceiros, a responsabilidade de I í4, , ,_/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 6. Acórdão n9 101-75.674 pagamento de tais encargos decorria de cláusula contratual, cuja cópia do instrumento anexava, independente de que tais serviços estavam relacionados com a atividade da empresa, sendo, no caso, imprescindíveis; Excesso de Diferimento do Lucro Inflacionário: que os valores utilizados no cálculo do diferimento do lucro inflacionário fo- ram apropriados corretamente, pois foram expurgados aqueles que constavam das contas de encargos financeiros e que não deveriam influir na apuração; que, consoante contratos e avisos bancários, cujas cópias anexava, os encargos financeiros cobrados nas opera ções a que se referiam eram de, apenas, juros, fazendo referên- ciaalguns contratos 'à Resolução n9 388/73 do BACEN; que o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 30/80, mencionado pelos autuan- tes, não poderia ter força de lei, como pretendia a autuação; Despesas Inexistentes: que os descontos pelo pagamento das dupli catas aceitas pela Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa foram efetivamente concedidos, como comprovava pela sua escrituração, juntando cópia de depósitos bancários dos valores recebidos rea- lizados nas datas das operações de recebimentos dos títulos que mencionava, não tendo ocorrido, conseqüentemente, alteração no saldo da conta Caixa. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora singu- larem sua Decisão de fls. 218/224, após Informação Fiscal pres- tada às fls. 210/216: "De início, incumbe a análise da caracteriza- ção como despesa indedutível, de royalties pagos a sócio pela cessão de direitos de exploração de - mina de pedra. Da análise do Contrato Particular de folhas 160/162, infere-se que o sócio Dorival de George Rosas, cedeu a autuada, os direitos de exploração da pedreira localizada no lugar denominado Bocai- na, município de Ponta Grossa, pelo prazo de 5 anos, a contar de 19 de abril de 1979, percebendo em contrapartida uma remuneração mensal conforme estipulado na cláusula quarta, de acordo com a ex,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 7. Acórdão n9 101-75.674 tração mensal, sendo ainda fixado uma quota mínima mensal para efeito de pagamento, ressalvada a ces- sionária, o direito de extrair "a posteriori", a quota porventura não cumprida, (cláusula quarta §, único). 2 justamente esta cláusula, que trata da for- ma de remuneração da cessão de direitos de explora ção de recursos minerais que oferece o subsídioflin damental para deslinde da questão, aliada ainda: a definição de royalties pela Lei n9 4.506/64, em . seu artigo 22, a seguir transcrita: "Art. 22 - Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decor- rentesde uso, fruição, ex- ploração de direitos tais como: a) omissis ... b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais" . Resulta da conjugação desta exposição que, o contrato firmado entre o sócio e a pessoa jurídica, reveste-se de características inconfundíveis, da forma que foi tratado pelo fisco ou seja, como "royalties", cujo pagamento, torna-se indedutível na reclamante, por força do artigo 232, inciso III do RIR/80. , A definição de "royalties", que também se en- contra no artigo 32 do RIR/80, afasta de vez os ar gumentos da defesa dando conta que, o contrato na verdade, é de arrendamento do imóvel, com a utili- zação da matéria-prima existente cuja incompatibi- lidade com a definição dada a jazida no artigo 49 da Lei n9 1.985/40 (Código de Minas) é latente se- não vejamos: "Art. 49 - A jazida é bem imóvel, dis- tinto e não integrante do solo. A propriedade da su- perfície abrangerá a do sub -solo na forma do direito 65 mum, não incluída,_ -porem, nesta á das substâncias mi- nerais ou fósseis, úteis a indústria." .__ Vê-se por outro lado, que prescinde de regis- tro no Banco Central do Brasil, o caso vertente , pois não há envio de recursos para o exterior,,,.-pomo incorretamente quer dar a entender a autuada /-- 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 Acórdão n9 101-75.674 Deste modo, desmerece reparo a ação fiscal nes te particular. Em seguida, o procedimento fiscal, glosou inú- meras notas fiscais (volume 01 e 02 anexos), dos anos de 1980 e 1981, e relativos a combustível e ma nutenção de veículos não pertencentes a recorrente:- Invoca em sua defesa, que, tais despesas foram realizadas com a finalidade de cumprir contratos as sumidos e formalizados com terceiros, trazendo a co lação, o Contrato de Prestação de Serviços de Tran -s- portes de fls. 172/173. Desde logo, depreende-se que as despesas reali zadas, em hipótese alguma estão vinculadas aquele - instrumento, pelo simples fato do mesmo ter início a partir de 15 de março de 1982, enquanto que as despesas incorreram nos anos de 1980 e 1981. Ademais, afigura-se que o Contrato de Presta- ção de Serviços de Transportes, foi firmado com pes soa física, o contribuinte José Vilmar Paes CP-f 215.064.349-91, (preâmbulo), ao qual evidentemente cabia prestar os serviços contratados. Manuseando-se as notas fiscais (volumes 1 e 2), infere-se que diversas pessoas recibaram os referi- dos documentos fiscais, quando na venda do combustí vel ou da prestação de serviços e vendas de peças de manutenção, e em nenhum caso, o foi a pessoa contra tada, denotando, evidentemente a impropriedade de se atribuir as despesas realizadas, como necessá - rias as atividades empresariais, pelo menos, nascon dições em que se realizaram, já que, os veículos sã5 de terceiros e a peticionária houvera contabilizado despesas de fretes conforme se afigura dos documen- tos de fls. 30/54. Do exame das notas fiscais em epígrafe, verifi ca-se que parte delas, referem-se a outra pessoa ju- rídica, no caso, "Vitorona Comércio de Pedras Ltda:-", (fls. 72/88 volume 02 e fls. 68/72 do volume 01). Todas as incongruências antes apontadas faz crer que, indubitavelmente os dispêndios com combus tível, lubrificantes e manutenção de veículos, não atendem os pressupostos inseridos no artigo 191 e §§ do RIR/80. Uma nova propositura apresenta a impugnante ao insurgir-se contra o lançamento no tocante ao exces so de diferimento do lucro inflacionário pela não exclusão do saldo credor da conta transitória de correção monetária de balanço, das variações monet - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 9. Acórdão n9 101-75.674 tias passivas excedentes das ativas e correção mone tãria prefixada passivas que superaram as ativas-. O enfoque principal da defendente, diz respei to aos contratos de financiamento firmados ao amp:i ro da Resolução 388/76 do Bacen, onde os encargos financeiros estão englobados, sem distinção entre juros e correção monetária, quando no seu entendi- mento, estes terão o tratamento previsto nos con- tratos de financiamento, quais sejam, de juros,sem interferir na apuração do cálculo do lucro infla- cionário. Entende também a recorrente, que o ADN CST n9 30/80 não pode alterar a lei, por tratar-se de me- dida administrativa interna. Na verdade, a autuada contesta por intermédio dos contratos que anexou (f is. 182/187), uma parce la mínima da imposição fiscal, muito bem demonstri - da às fls. 53/59, com base nas fichas de razão e- contratos de financiamento de fls. 60/92. O ADN n9 30/80, que lastreou o procedimento fiscal o qual combatido pela defesa, assim se mani festa: "O Coordenador do Sistema de Tributa- ção, no uso das atribuições que lhe cónfere o item III da Instrução Norma tiva, SRF n9 34, de 18 de setembro de- 1974, e tendo em vista o disposto no Parecer CST n9 3.632, de 30 de dezem- bro de 1980; Declara, em caráter normativo às Supe rintendências Regionais da Receita Fe deral e demais interessados que, quaW do o contrato de captação ou aplica- ção de recursos não individualizar as parcelas correspondentes aos juros, à correção monetária -prefixada e aos demais acréscimos ao principal, esses valores deverão, para efeito de apura ção do lucro inflacionário, ser clas- sificados,pelo seu total, como corre ção monetária prefixada." Vê-se que o ato administrativo tem como alvo, exatamente a matéria em litígio, devendo-se consi- derar como correção monetária 2prefixada, o total dos encargos financeiros, quando não individualiza dos nos contratos de financiamento, de maneira que', .-.. os valores encontrados dessa forma, subtrair-se-ão . do saldo credor da conta transitória de correção monetária do balanço, a fim de eterminar-se o lu- cro inflacionário do exercício - , Processo n9 0940/051.524/83-12 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.674 A alegada imprevalência do ato legal, invocada pelo contribuinte, é improcedente, pois o artigo 100 da Lei n9 5.172/66 (Código Tributário Nacio- nal), lhe confere eficácia normativa através do in _ ciso I, a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacio- nais e dos decretos. I - os atos normativos expedi- dos pelas autoridades admi- nistrativas." Portanto, mais uma vez é pertinente o crédito tributário proposto. Igual sorte, é reservada a parte da impugnação que, contesta a glosa do pagamento de correção in- cidente sobre o atraso no pagamento do Imposto so- bre a Renda - Pessoa Jurídica, do exercício de 1981, tratando-se como "JUROS DE MORA", fls.93/94. : As premissas apresentadas pela reclamante não podem ser aproveitadas, por não se referirem a ba- se imponível, já que perdem-se em ilações referen- tes a multas moratórias. , Ora, tratando-se de glosa de correção monetá- ria incidente no pagamento do Imposto sObre a Ren da-Pessoa Jurídica do exercício de 1981, o qual,pi& força do § 19 do artigo 225 do RIR/80, é indedutí- vel, para efeito de apuração do lucro real, deve o brigatoriamente acompanhá-lo a correção monetária incidente, já que, trata-se de acessório, que deve seguir o principal, conforme previsto no item 8 do PN 174/74, valendo aqui, as mesmas considerações fi - - nais do item precedente. Finalmente, importa apreciar as remanescentes matérias tributadas, - glosa de descontos concedi- dos por inexistentes e saldo credor da conta Cai- xa - os quais foram defendidos conjuntamente pela reclamante, em sua exposição de fls. 158/159. Neste particular, denota-se claramente que a autuada nada mais pretende, a não ser protelar o andamento do processo fiscal, já que, afirma, hou- vera recebido com desconto as faturas de números 16/81, 16/81-A e 16/81-B, dentre outras, cujo va- lor líquido fora depositado nos dias 10 e 12/3/81, no Banco Brasileiro de Descontos S.A., conforme com E provantes de fls. 208, procedimento este que, in- clusive lhe propiciou o encaixe necessário para co brir a omissão d receita manifestada por saldo credor de Caixa. » // SERVICO KIBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 11. Acórdão n9 101-75.674 O Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 02/05, é claro, quando menciona que, procedeu-se diligência na empresa beneficiária dos descontos, - Companhia de Desenvolvimento de Pon- ta Grossa - CIDEP - onde os documentos exibidos comprovam o pagamento integral dos títulos sem qualquer desconto e inclusive em datas diversas da quelas escrituradas pela fiscalizada. Aliás, aludidos comprovantes (memorial dos che ques e duplicatas quitadas) se encontram exposto às fls. 97/128, e são do conhecimento da reclaman te, já que a mesma extraiu cópias das peças pro- cessuais, conforme se infere de vista às fls.150. Ora, a evidência de tais elementos deveriam dissuadir a recorrente, de apresentar tão frá- geis argumentos, insistindo nos pretensos descon- tos concedidos e que tais antecipações de recebi- mentos lhe proporcionou o suprimento de Caixa, de forma a elidir o saldo credor apurado pelo fisco. Neste aspecto importa esclarecer ainda que, o suposto recebimento antecipado de duplicatas den- tro do mesmo ano-base, jamais iria influir no sal do credor da conta Caixa apurado pelo fisco em 31.12.81, pois, tal fato, evidenciou-se pelo ex- purgo daquela conta, de valores tidos como recebi dos no ano-base de 1981 mas que efetivamente o f5 ram no ano seguinte, conforme provam os documen- tos de fls. 119/128." 5. Segue-se às fls. 227/246 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 12. Acórdão n9 101-75.674 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As parcelas submetidas a julgamento no presente re- curso podem ser assim analisadas: a) Royalties pagos a sócios da empresa: Como vimos, a interessada firmou contrato com um de seus sócios, através do qual este lhe cedia direitos de uso e fruição na exploração da pedreira situada em imóvel rural de sua propriedade, mediante o pagamento fixado em Cr$13,00 por metroqua -drado de pedra retirado mensalmente da jazida, assegurado ao ce- dente o direito ao recebimento mínimo correspondente a 1.500 me- tros cúbicos do produto. Esses pagamentos foram contabilizados na escrita da recorrente como Royalties e deduzidos, sob esse título, na apu ração anual do lucro, porém, não foram oferecidos ã tributação na declaração de rendimentos, como determina o artigo 154 do Decreto n9 85.450/80. Com efeito, prescreve o artigo 232, inciso III, do citado diploma legal: "Art. 232 - Não são dedutíveis (Lei n9 4.506, de 1964, art. 71, .§ único: III - os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;" Para a interessada, segundo suas alegações, a dedu- .-- ção do encargo como royalties não passou de imprecisão técnica o- corrida na classificação contábil da parcela, já que por royalties( Processo n9 0940/051.524/83-12 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.674 segundo a doutrina a que se reportava, se classificavam as quan- tias dispendidas unicamente para remunerar direitos pelo uso de bens incorpóreos, aliada ao fato de que a lei era omissa na exa- ta classificação da parcela nas pessoas jurídicas, o fazendo so- mente com relação às pessoas físicas. De notar, todavia, que a enumeração legal adotada na lei tributária é exemplificativa e não taxativa. Na realidade, a expressão royalties é normalmente utilizada para determinar a retribuição pela exploração dos direitos enumerados pela Lei n9 4.506/64, mas a lei fiscal usa a mesma expressão para designar a retribuição pelo uso ou exploração de qualquer outro direito, co_ mo o de pesquisar e extrair recursos minerais, como previsto ex- pressamente no artigo 22, da Lei n9 4.506/64, verbis: "Art. 22 - Serão classificados como "royalties" . os rendimentos de qualquer espé- cie decorrentes de uso, fruição , exploração de direitos tais como: • ••015•000 b) direitos de pesquisar e extrair recursos minerais." Obviamente, se a lei tributária classifica a vanta gem recebida pela pessoa física como sendo Royalties, não há co- mo classificar o encargo na pessoa jurídica de forma diferente. 2 bom lembrar, também, que toda atividade econômi- ca está sujeita à dupla incidência do imposto de renda, ou seja, como ônus da pessoa jurídica, pelos resultados gerados na ativi- dade empresarial, e como "ónus da pessoa física de seus sócios, pelos lucros que lhes são distribuídos. Logo, não faz nenhum sen tido a lei fiscal não dispor sobre parcelas redutoras do lucroda pessoa jurídica quando a operação envolver a empresa e seus só- cios, com a livre fixação de val res a serem considerados na apu — ração de resultados tributáveis -./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo n9 0940/051.524/83-12 14. Acórdão n9 101-75.674 b) Correção Monetária do Imposto de Renda: Entende a recorrente que a partir da publicação do Dec.-lei n9 1.598/77, o Imposto de Renda pago pelas pessoas jurí_ dicas não mais se classificava como despesa do exercício, sendo inaplicável, por essa razão, o conceito de indedutibilidade con- tido na lei anterior. Argumenta, ainda, que, não havendo despe- sa susceptível de ser classificada como indedutível, obviamente a correção monetária calculada sobre o imposto, em tal caso, se enquadrava dentro das características das despesas financeiras dedutíveis pela sua natureza. Ressalte-se, todavia, que o Dec.-lei n9 1.598/77, teve por objetivo adaptar a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas à nova lei das sociedades por ações, Lei n9 6.404/76, a partir da qual a parcela do tributo passou a ser di- minuida diretamente do resultado da empresa, sem transitar por qualquer conta de custo ou despesa operacional (art. 189 da Lei citada). E é o próprio Dec.-lei n9 1.598/77 que, discipli- nando a matéria, dispõe em seu artigo 16, § 19, verbis: "Art. 16 - Os tributos são dedutíveis como custos ou despesa operacional no período-base de incidência: § 19 - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não podede duzir como custo ou despesa o im- posto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao con_ tribuinte." Não sendo dedutível o Imposto de Renda do Lucro ' Real, obviamente a correção monetária a ele agregada não o é, já 1 que a soma desses valores representa, no seu /total, o próprio imposto atualizado na data de seu pagamento.6P -, /5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 15. Acórdão n9 101-75.674 c) Despesas Não Comprovadas: O contribuinte não comprovou documentalmente as des _ pesas com a manutenção e gastos com combustíveis e lubrificantes o _ corridos com veículos de terceiros e nem a necessidade de tais gas tos frente a seus objetivos sociais, na forma exigida no artigo 191 do Decreto n9 85.450/80. A fiscalização aceitou integralmente as despesas com serviços de fretes, impugnando outras despesas relacionadas com os veículos ordinariamente suportadas pelos seus proprietários, pres- tadores de serviços, que, como pessoas físicas, já têm direito, por sua vez, a deduzir em suas declarações de rendimentos considerável parcela para fazer face a esses gastos. Mesmo admitindo tenha a recorrente assumido a res- ponsabilidade desses gastos, o único documento que poderia ensejar 'dúvida quanto à legitimidade da operação é o contrato de prestação . de serviços de frete, às fls. 172/173, porém a data de sua celebra _ ção é posterior às datas da realização das despesas acobertadas pe los documentos anexados aos autos. De notar, também, que alguns documentos foram emitidos em nome de outra empresa, enquanto ou- tros contém indicação de placa de auto particular, não utilizado em serviços de transporte de pedra. d) Excesso de Diferimento do Lucro Inflacionário: O artigo 362, § 19, do Decreto n9 85.450/80, assim define o Lucro Inflacionário: "Art. 362 - Considera-se lucro inflacionário , em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela di- minuição das variações monetárias e das corre ções monetárias prefixadas computadas no lu- cro líquido do exercício (Decreto-lei n9 ... 1.598/77, art. 52, e Decreto-lei n9 1.733/79, art. 59). ,..._ § 19 - O ajuste será procedido mediante a de- /)) dução do saldo credor da conta de correção mo . _ , _ Processo n9 0940/051.524/83-12 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.674 netária, de montante correspondente à soma do valor das variações monetárias passivas que exceder ao das ativas com o valor das despe- sas de correção monetária que exceder ao das receitas da mesma natureza (Decreto-lei n9.. 1.598/77, art. 52, § 19, e Decreto-lei n9.. 1.733/79, art. 59)." Por sua vez, o ADN n9 30/80, no qual se baseou a decisão recorrida na mantença da exigência, assim se manifesta: "O Coordenador do Sistema de Tributação, no . uso das atribuições que lhe confere o item III da Instrução Normativa SRF n9 34, de 18 de se tembro de 1974, e tendo em vista o disposto no Parecer CST n9 3.632, de 30 de dezembro de 1980; declara, em caráter normativo às Supe- rintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, quando o contrato de captação ou aplicação de recursos não indivi- dualizar as parcelas correspondentes aos ju- ros, à correção mone-aFia prefixada e aos de- mais acréscimos ao principal, esses valores deverão, para efeito de apuração dolucro in- flaciónário, ser classificados, pelo seu to- tal, como correção monetária prefixadas." A jurisprudência deste Conselho é nesse mesmo senti _ do. , Na realidade os contratos acostados aos autos não discriminam os encargos financeiros e nem a interessada cuidou de separá-los em sua escrituração, como deveria fazê-lo, de forma que o valor integral desses interesses deveria ser deduzido do saldo credor da conta de correção monetária do balanço da empresa, com o objetivo de apurar-se corretamente lucro inflacionário do exercí- cio. e) Despesas Inexistentes: A interessada contabilizou descontos concedidos à empresa Cia. Desenvolvimento de Ponta Grossa - CIDEP pela antecipa i_ ção de pagamentos de duplicatas de seu aceite, mas a fiscalização apurou, através de diligência, que os títulos foram pagos pelo se '/1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 17. Acórdão n9 101-75.674 valor integral, nas datas de seus vencimentos, como se verifica da informação fiscal de fls. 156/216. Se a empresa recorrente descontou os títulos acei- tos pela Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa com terceiras pes soas, numa autêntica operação bancária, deixou de registrar essas operações em sua escrita, atribuindo à empresa sacada as vantagens financeiras auferidas por terceiros. Assim, não tendo a interessa da, sequer, indicado os verdadeiros participantes na operação, há de prevalecer a imputação fiscal. f) Omissão de Receita: A presente questão é conseqüência dos lançamentos contábeis efetuados na conta CAIXA, através dos quais registrou- -se recebimentos antecipados de duplicatas sacadas contra a Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa, mas que a fiscalização apurou na escrita do sacado que as mesmas foram pagas nas datas de seus respectivos vencimentos. Reconciliada a conta CAIXA no decorrer da ação fis- cal, verificou-se que a mesma acusara saldo credor nas datas em que foram contabilizadas as antecipações nos recebimentos dos títu los, como demonstrado às fls. 04 e 129/132. Dispõe o artigo 180 do Decreto n9 85.450/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas sivo, de obrigações já pagas, autoriza presun ção de omissão nó registro de receita, ressaT vada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)." A efeito do que ocorrera com a parcela constante do item precedente, a recorrente não comprovou que as duplicatas saca das contra a Cia. de Desenvolvimento de Ponta Grossa foram realmen te resgatadas na data em que foi contabilizado o ingresso de numed, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/051.524/83-12 18. Acórdão n9 101-75.674 rário no Caixa da empresa. Também não ficou provado que os referidos títulos fo ram negociados antes de seus vencimentos, pois, sequer, trouxe a interessada aos autos a identificação do beneficiário dos endossos e dos interesses pagos pelo desconto dos mesmos, deixando confirmar desta forma, a presunção de omissão de receita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .4" RAUI>P--1-ãNT RELAW Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000098/90-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 26 fevereiro de 19 92 •101-83.000Sessão de ACORDÃO N2 Recurso n2: - 99.610 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: - MEDIANA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. Recorrida : - DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ. IRPF - Passivo Ficticio: Improcede a tributação de omissão de receita )1as- treada no artigo 180 do RIR/80, quan- do a fiscalização não prova a ficçãodo passivo levantado. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'lautos de recurso interposto por MEDIANA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do _- Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o preente julgado. ..1a. 'ias Sessaes (DF), em 26 de fevereiro de 1992 MAR Á : rir/ - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR I VISTO EM AFONSO .0 FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: 4 21 7W; ,9 FAZENDA NACIONALk11 v k.,o‘ IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- i randa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neu ber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. QA , i• \ i DAMEFP/DF- SECOB N 9. 064/90 Ali. F, • , 1.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13746-000.098190-71 RECURSON9 : 99.610 ACORMAON9 : 101-83.000 RECORRENTE: MEDIANA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. RELATÕRIO MEDIANA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA., jurisdiciona da pela DRF-Nova Iguaçu (RJ), tendo sido fiscalizada em relação ao período-base de 1987, exercício de 1988, teve contra si la- vrado o auto de infração de fls. 117, que constatou, com fulcro no artigo 180 do RIR180, uma omissão de receita, por passivo fictício em 31.12.87, de Ncz$ 7.031,19. O passivo levantado eNcz$ 7.031,19) é integrado' por 2 parcelas: a) Passivo relacionado (f is. 09) e não comprova- do: 5 duplicatas de Paraibuna Papeis S.A, vencidas I em feverèiro de 1987 e liquidação sem data Cf is. 10, 11 e 12): Ncz$ 192,69 b) Passivo não relacionado (Diferença entre o Fornecedores do Balanço e o total da relação de fls. 9 ./13): Ncz$ 6.838,50. Do total (Ncz$ 7,031,19), o autor do feito sub- traiu o prejuízo contebil do período-base (INcz$ 222,15 - fls.19), tributando a difèrença: Ncz$ 6.809,04. Exigiu-se, dindd, d mu1Ld de 50% e juros de mora. O auto foi cientificado à parte em 12.7.90 (f is. AMEFP/OF - SECOS Ne 065/90 4.H. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.098/90-71 3. Acórdão n9 101-83.000 1) e impugnado em 22.8.90 (f is. 27), em virtude de o prazo ha- ver sido prorrogado pelo despacho de fls. 26. A autuada, partindo do montante tributado (Ncz$ 6.809,04), confessa, "por impossibilidade material de obter a documentação correspondente", o passivo fictício de Ncz$ 315,92 constestando a diferença de Ncz$ 6.493,12, mediante juntada das 29 duplicatas de fls. 33/43, emitidas por Embalagem Campo Grande Ltda., em 1987 e quitadas em 1988. O autor do feito informa às fls. 45, pedindo a manutenção do feito, já que os títulos ora juntados, liquidados em carteira, são de emissão recente, inobstante as datas que apre sentam em seu corpo. Ademais, realizou diligência no endereço do emitente, não o encontrando (lã funciona uma agência de automó- veis). Requisitou então à DIVIEF as declarações da emitente, sen- do informada de que a mesma é omissa desde 1986 (fls. 521541. As- sim, entende que os titulas juntados não tem sua origem e legiti- midade comprovadas, razão por que são inábeis a comprovar o pas- sivo. A autoridade singular decide às fls. 60, negando validade aos documentos acostados, emitidos por Embalagem Campo Grande Ltda., Para ela os documentos são inidéineos, por presun- ção) erificada a inexistência da firma emitente. Assim o passi- vo e fictício. Mantém a exigência. Intimada pelo AR de fls. 65, a parte recorre em 05.03.91 (fls. 66). A recorrente diz, em síntese: 1 - que os fundamentos da decisão são irrelevan- tesou improcedentes; 2 - que não há irregularidade no fato de os títu los serem pagos com atraso ou se apresentarem como novos. (Isto resultaria da boa conservação dos mesmos); di YlkIlip btt Imprensa Nacional - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.098190-71 4. Acórdão n9 101-83.000 3 - que a autuada não pode ser prejudicada pelo fato de a emitente dos títulos ter mudado há mais de 6 meses ou ser omissa em suas obrigações desde 1986; 4 - que o direito brasileiro não admite a imputa- ção de fraude ou falsidade ideológica de documentos sem a ade- quada comprovação, tais ações não podem ser presumidas; 5 - que, ao contrário da presunção fiscal, as mer cadorias foram fornecidas por Embalagem Campo Grande Ltda., e pa- gas, embora com atraso (o que e comum nas operações comerciais); 6 - que elas foram registradas no Registro de En- tradas e no Diário, a credito de Fornecedores e devidamente com- provadas. Incumbe a autoridade a prova do contrário (Arts. 99 §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1598/77); 7 - Ademais, o próprio autuante reconhece que as duplicatas apresentadas foram pagas em 1988 e se assim e como a duzir que em 31.12.87 havia, quanto a elas, manutenção no passi- vo de obrigações já pagas (Art. 180 do RIR780). Pede provimento integral do recurso. Acrescento, para conhecimento dos pares, que a parcela não impugnada foi objeto de parcelamento em processo apar tado ( n9 13746/000.136/90-69), segundo informação de fls. 44. g o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746,000,09819G-71 5, AcOrdão n9 101-83.000 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar: O recurso é tempestivo. Conheço dele e lhe dou provimento. Discute-se no presente processo a validade das duplicatas de fls. 33 e seguintes. O autor do feito sustenta sua inidoneidadei seja porque se apresentam como novos, seja porque seu emitente não foi encontrado ou se apresenta omissa em rela- ção à Receita Federal. A autoridade singular chega em falar da inexistência da pessoa emitente, para confirmar a ficção do passi vo representado pelas duplicatas e assim tributar, com fulcro no artigo 180 do RIR/80, a receita omitida. Não vejo como a imposição possa prosperar. O ar- tigo 180 autoriza presumir e, pois, tributar a receita omitida contando que seja provada a ficção ou irrealidade do passivo.Tal comprovação não foi feita, mas presumida,o que não tem amparo le- gal. Com efeito, a autoridade singular diz que a emitente, Emba- lagem Campo Grande Ltda., inexiste por não ter sido encontra- da. Ora, a existência da empresa não foi questionada, tanto que os oito primeiros titulas da relação de fls. 9 (ICGC 28879.8W)001- -4), tidos pelo autuante como bons, tiveram a mesma empresa como' emitente. Se existiu para emitir uns, existiu também em relação aos outros. E, ademais, os tItUla$ nÃO podem ter suas Valida des questionados sei por apresentarem aspecto novo, mormente quan do confirmados na escrita comercial e fiscal do contribuinte. Ante tudo isso, entendo que a falsidade dos titu los foi apenas presumida e a falta de sua comprovação infirma . a ficção atribuída ao passiVo por eles representados e, em conse eillfr 1141 ---- AD. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.098/90-71 6. AcOrdão n9 101-83.000 güência, veda-se a utilização da presunção de receita omitida pre vista no artigo 180 do RIR/80. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (IF)., em 26 de fevereiro de 1992 e CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000844/93-41
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90651
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10820-000.844/93-41 RECURSO Nic. : 85.326 MATÉRIA : COFINS - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENIE : AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA. RECORRIDA : DRF em Araçatuba - SP. SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N" : 101-90.651 COFINS - Os depósitos judiciais convertidos em renda imbuiu o lançamento de oficio. Prevalece quanto às parcelas depositadas a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .."-- ....,./ d''''DISO' 43 ORIGUES PRE SIDEN 0 / #9 .4 ,,Agir ,ddr O AL , S I ITOSA "LATO FORMALIZADO EM: 2 8 ' EV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 2 Processo : nQ 10820-000.844/93-41 Recurso : nQ 85326 Recorrente : Agropecuária Contact Ltda Recorrida : DRF em Araçatuba AcOrdão : 101-90.651 RELATORI 0 Adoto o relatório anterior de fls. 59, de minha lavra, completando-o. O processo desceu em diligência para saber se em razão de mandado de segurança interposto pela Recorrente, com depósitos, havia: a) sido decidida a lide judicial; b) se interposto recurso pelo contribuinte; c) se considerados convertidos em renda os depósitos, uma vez devolutiva a apelação em MS. A fls. 80 encontram-se 2 (dois) despachos: I) atendido o despacho constante de fls. 75, proponho o encaminhamento dos presentes autos à Seção de Tributação da DRF em Araçatuba S.P. para prosseguimento; II) Retorne os autos à Seção de Arrecadação, pois, a conversão dos depósitos em renda, extingue o crédito tributário. Devendo, portanto, o presente ser auditado e encaminhado para arquivamento. Na Seção de Julgamento, após a conferência dos créditos e depósitos efetuados, concluiu que em 3 (três) oportunidades que os mesmos tinham sido inferiores, restando assim os débitos de: 996,32, 1.444,32 e 86,79, UFIR nos meses de referência 04/92, 12/92 e 01/93. Nos dois primeiros casos, porque os depósitos foram feitos após os vencimentos, já calculados os juros e multa de mora. No terceiro tão só a diferença. É o relatório complementar. 3 MINIS TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10820-000.844/93-41 ACÓRDÃO N° : 101-90_651 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOS& RELATOR Como demonstrado, verifica-se que quando do lançamento de oficio, com aplicação da multa penal de 100%, acontecido em 06.09.93, já presente os depósitos bancários, no MS, isto é, lhe são anteriores. A seção de julgamento de Ribeirão Preto, apurou o débito remanescente, constatando depósitos em todos os meses, tratando da questão como de simples pagamento insuficiente, em 3 (três) oportunidades, tanto que calculou multa de mora e juros, pelo menos quanto a 2 (dois) meses. Assim enfocada a questão, entendo que é de se dar provimento parcial ao recurso, pela conversão de rendas dos depósitos efetuados, prevalecendo o lançamento original quanto aos meses de 04/92, 17/92 e 01/93, sobre o saldo credor a favor do sujeito ativo. Dou por isso provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões fo 08 de janeiro de 1997 / //"/ ' CEjL fALV,S/ rITOSA - RELATOR /111F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.025351/81-00
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Recorrente - S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ALMEIDA PRADO LTDA.(EM LI QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) — Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Não inibe o lançamento do imposto,u- ma vez que a liquidação extrajudicial não implica em extinçao da empresa mas apenas deflagra o processo de sua dis- solução, devendo a massa responder pe- los tributos devidos à Fazenda Públi- ca. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de regis tro contãbil do pagamento de custos e7 /ou despesas, sem se alicerçar em ou- tros elementos de prova, no autoriza, 1 desde logo, a presunção de evasão de receitas tributâveis com a conseqüente redução do lucro real. VALORES ATIVÃVEIS,- Os recursos aplica dos na aquisição ou melhoria de bens cujo prazo de vida útil ultrapasse um ano devem ser ativados para futura de preciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ALMEIDA PRADO LTDA.(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, f)or unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de céaculo as quantias de Cr$ 7.125.257,00; Cr$ 7.564.223,00 e Cr$ 33.464.055,00, nos exercícios de 19_78, 1979 e 1980, respectivamente,bem como a multa de lastlçamento ex officio referente ao exercício de 1978, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julga s do. /2 P7,4/ drJ4 Sala das S4s-Oefj (DF), em 18 de junho de 1984 AMADOR OU 'C Fr ANDEZ - PRESIDENTE 117,74L":" CARLOS ALBE-0 GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM ,GOSTINHO F 1-i =4 - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 g IA iggi ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÊ FRAN- CISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado)- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 RECURSO NI?: 88.170 ACCIRDÃON9: 101-75.248 RECORRENTE: S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ALMEIDA PRADO LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO S/C ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ALMEIDA PRADO LTDA. manifesta recurso voluntário contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em São Paulo que proveu apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 127 a 135. A empresa fora autuada, segundodgscrição na pe ça básica de fls. 124, por: "Exercício de 1978 - ano base de 1977 Pagamentos feitos a emprega- dos e a terceiros, a título de salários, comissões e prê mios, não incluídos em suae -à- crituração, omitindo a recei ta correspondente - Cr$ 7.125.257,00 Exercício de 1979 - ano base de 1978 Idem, idem - omitindo a re- ceita . Cr$ 7.564.223,00 Valor de cheques transferi-- dos para a conta particular do sócio, cuja entrada a dé- bito de Caixa, correspondeu a receitas omitidas, do to- tal foi deduzido o montante dos Pró-labores Cr$ 1.391.00 10%,_.,1 DMF - DF/19 C-C ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 3. Acórdão n9 101-75.248 Valor das despesas diversas - Doceira do Vale Ltda. Cr$ 30.470,00 Idem dos serviços prestados de instalões de móveis, indevida- mente deduzidos como despesas operacionais Cr$ 264.951,00 Total Cr$E 9.250.644,00 • Exercício de 1980 - ano base de 1979 Valor dos salários pagos - anis são de receita -Cr$ 27.522.155,00 Idem com cheques transferidos (sócios) Cr$ 7.457.000,00 Idem com aquisição de veículos sem contabilização Cr$ 5.941.900,00 Pagtos.feitos a Marforam Prom Asses. Jurídica Cr$ 1.606.000,00 Idem a Ass. Nac. Comunicações Cr$ 1.455.545,00 Idem com despesas feitas na Do ceira do Vale -Cr$ 54.640,00 Idem com despesas diversas sem comprovantes Cr$ 50.381,00 Idem com pagamento feitos ã Show Técnica Cr$ 360.000,00 Idem com pagto. a terceiros de instalações deduzidos como de! pesas Cr$ 241.013,00 Idem ao Buffet Torres Cr$ 200.000,00 Idem com aquisição de brindes sem correlação com a atividade.Cr$ 177.546,00 Total Cr$ 45.066.179,00 Infringindo, assim, o disposto nos arts. 153, 154, 155, 156, 157 § 19, 175 par. único, 179 e par. único, 191 e §§, 227 e par. único e 247, tu do do Regulamento do Imposto de Renda baixado pe lo Dec. 85.450/80. Lavrou-se, em conseqüência,o presente auto, por força do disposto nos arti- gos 676 inc. III e 678, inc. II e III, tudo do já mencionado Regulamento. Estendendo-se ao ron SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 4. Acórdão n9 101-75.248 tribuinte, por força do art. 10, "in fine", da Lei n9 5.768/71, os efeitos do art. 18 da Lei n9 6.024/74, com as alterações do art. 29 do Decre- to-lei n9 1.477/76, deixou-se de aplicar multa e de exigir a correção monetária do débito na for- ma do art. 705, .§, 89, para calculá-la nos termos do § 39 do art. 706 (setecentos e seis), tudo do já citado Regulamento do Imposto de Renda, consi derando-a não incidente / no período de um ano, contado de 11.12.79, termo inicial da liquidação extrajudicial". , 1 A autuada impugnou a exigência (f is. 127 a 135), logrando a exclusão da tributação das parcelas de : 1) no exercí- cio de 1979, Cr$ 1.391.000,00 e Cr$ 30.470,00; no exercício de 1980, i Cr$ 7.457.000,00, Cr$ 1.606.000,00, Cr$ 1.455.545,00,Cr$ 54.640,00, 1 i Cr$ 360.000,00, Cr$ 200.000,00 e Cr$ 177.546,00, retificando-sede o' _ fício o termo inicial da correção monetária do imposto: do exercí- cio de 1978, para 49 trimestre de 1978; do exercício de 1979, para , quarto trimestre de 1979; e do exercício de 1980, para o mêsdemaio de 1980, nos termos do artigo 704 §§ 29 e 39, e artigo 705, do RIR/80. i De lembrar que primeiramente, a autoridade julga dora de primeira instância deixara de conhecer da impugnação por intempestiva (f is. 141), modificando, posteriormente a sua posição (fls. 151) ao tomar conhecimento do despacho da autoridade prepara- dora que concedera dilação de prazo (f is. 147 a 149). 1 1 ' O recurso de ofício não foi conhecido por se con - ter o valor do crédito dispensado dentro da alçada de irrecorribi- lidade (fls. 215). , Não acolheu o julgador a preliminar de que o re _ gime de liquidação extrajudicial, desde 11.12,79, a dispensava de 1 1 apresentação de declaração do imposto e de pagamento do tributo, por 1estar, na qualidade de massa falida, fora do alcance das regras per - tinentes às pessoas jurídicas, e ainda de que todo o período de li _ quidação constituiria um único período de apuração d7'7 resultados;t consoante orientação contida no PN CST n9 56/79. í^ (,,,,,, v //:/12 ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 5 Acórdão n9 101-75.248 Motivou o seu convencimento no fato de que a imm putação fiscal não se baseou na falta de apresentação de declara_ ção de rendimentos e também porque as irregularidades apuradasre_ ferem-se a períodos anteriores à data de decretação da liquida- ção extrajudicial, a qual não impede ou susta a ação fiscal, - e ainda porque não tem cabimento a pretensão da autuada de fazer a_ justes das irregularidades ou suas regularizações, dentro do pe- ríodo de liquidação extrajudicial. , 1 A autoridade recorrida repeliu a alegação de que 1 a omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escritura 1_ dos de salários, comissões e prêmios não justifica a tributação porque os recursos utilizados nos pagamentos foram tirados de fun i_ dos disponíveis pertencentes a grupos consorciados, valores que também não tinham sido contabilizados. E assim concluiu por en- tender que seria justificar um erro com outro porque tanto as re ceitas como as despesas deviam ser escrituradas, além de não ser lícito dardestinação diversa às verbas pertencentes aos consor- ciados.. i Sustentou ainda o julgador singular que a empresa 1 não comprovou a alegação que os gastos com serviços de instala- ção e conservação de móveis não estavam sujeitos a registro no ativo imobilizado, sendo pacífico que os custos com reparo e con 1_ servação de bens do ativo imobilizado que aumentam a vida útil do bem por mais de um ano devem ser capitalizados, e bem assim que i os cupons de máquinas registradoras ou "tickets" de caixa e as no -tas fiscais simplificadas não são hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas. Por outro lado, repeliu o ar- gumento da defesa de que não comprara veículos, como asservera a íí 1 , 1fiscalização, e sim que estes lhe foram entregues por consorcia- , dos a título de "lance" para aquisição de veículos novos e que i lances e prestações também não foram contabilizados, esclarecen- do que o termo de Verificação Fiscal, de fls. 104/105 comprova que a aquisição de veículos se fizera exatamente pela suplicante. Face à reabertura do prazo, a empresa apresentou a impugnação de fls. 174/179, reiterando razões já expendidas an- ál teriormente no sentido de que, pelo menos em relação ao período-bas , r\r' l'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81,00 6. Acórdão n9 101-75.248 de 1979, exercício de 1980, nada poderá a União reclamar da socie- dade, enquanto pendente o regime jurídico a que está submetida, de acordo com o PN CST 56/79. Alega que a situação contábil da empre- sa não traz surpresa ao fisco, pois fora a própria SRF quem propu, sera ao Banco Central a liquidação extrajudicial da sociedade. En- tende que as verbas de Cr$ 7.125.257,00 (ex. 78), Cr$ 7.564.223,00 (ex. 79) e Cr$ 27.522.125,00 (ex. 80) devem, a exemplo das transfe rências bancárias, também ser excluídas da tributação, pois seria um absurdo tributar a contribuição mensal dos consorciados. Junta documentos que comprovam, a seu ver, a desnecessidade da _ativação dos custos dos serviços de instalação e conservação. Diz haver e- quívoco na tributação da verba de Cr$ 5.911.900,00, persistindo na versão já oferecida de que os veículos foram dados como "lances" por consorciados. Repele-a exigência de correção monetária por não estar obrigada a entregar declaração de rendimentos senão após ces sar o regime de liquidação judicial, não sendo justo que a autori- dade administrativa adote o mês de maio de 1980 como termo de iní- cio da correção monetária. Postula a declaração de caducidade do lançamento referente ao exercício de 1978, face às sucessivas reti ficações promovidas no auto de infração lavrado em 01/07/81. Novo pronunciamento da autoridade julgadora (fo lhas 201 a 203) para, de ofício, excluir a parcela de Cr$ 565.536,55 que, por equívoco, figurara da decisão de fls. 150/156, mantendo, no mais, a exigência tributária. Recurso ao Conselho (f is. 207 a 212), lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, em que a sucumbente reitera ao Colegiado as razões já apresentadas em suas petições an tenores. \/41\ 72 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 7. Acórdão n9 101-75.248 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, deve-se consignar que a petição de fls. 160/166, dirigido ao Colegiado não deve ser conhecido por fal _ ta de objeto e isto porque objetivava compelir a autoridade de pri- meira instância a examinar a sua impugnação de fls. 127, reputada intempestiva às fls. 14112, e sua pretensão foi atendida pela mesma autoridade ao tomar conhecimento do ato de dilação de prazo (150/6). Por outro lado, tem razão a suplicante ao argüir a decadênCia dos lançamentos da multa de ofíCio (fls. 145) e da modi- ficação na forma de cálculo da correção monetária constante do de- monstrativo próprio anexo à peça básica (fls. 123), ambos referentes ao exercício de 1978. E isto porque o contribuinte apresentara a sua declaração relativa ao exercício de 1978 em 17104/78 (fls. 21) quando ficou notificado do lançamento por declaração, e, assim, des- sa data tem inicio a contagem de cinco anos do prazo decadencial que se encerrou em 17/ü4/83, por força do disposto no art. 173, par.úni, do CTN, que dispõe: "Parágrafo único. O direito a que se refere este arti go extingue-se definitivamente como decurso do pra- zo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat6ria indispensável ao lançamento", 1 enquanto a notificação do lançamento da multa se fez em 23/08/83 (f is. 145). Quanto ao termo de início da CM. trata-se de erro mate- rial que pode ser corrigido a qualquer tempo pela autoridade fiscal que, ao fazê-lo, houve-se com inegável acerto. A alegação, com base nas conclusões do PN CST. 56/79, de que, em face do regime de liquidação extrajudicial da sociedade,/ estaria ela desobrigada de apresentar declaração de rendimentos e nã d i: 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0810/025.351/81-00 8. AcOrdâo no 101-75.248 abrangida pela tributação do imposto de renda, por não mais reves- tir a natureza de pessoa jurídica, transformando-se em "massa" ,não tem procedência, porque a decretação da intervenção se deu em 11 de dezembro de 1979, com publicação no D.O.U. em 13 do mesmo mês e ano (f is. 136) e, portanto, o período-base do exercício de 1980 se compreenderia entre 01/01 a 11/12/79, que deveria ser objeto da declaração de rendimentos do exercício de 1980, como se demonstra- rá adiante. A pretensão de se considerar como integrados num único período, os diversos anos-base não tem aplicação na espécie, faltando-lhe amparo legal. A apuração dos resultados "e anual (arta 145 e 599 do RIR/80; RIR/75, arts. 221 e 388). O exercício de 1980, período-base de 01/01/79 a 11/12/79, está, como bem salientou o julgador singular, ao alcance do fisco para lançamento de possíveis créditos tributãrios. E isto porque, como se sabe, a decretação da li — quidação extrajudicial não implica na extinção pura e simples da eià — presa; apenas a administração do seu patrimônio *e retirado das mãos dos ex-dirigentes para as do liquidante nomeado pelo Banco Central perdendo os ex-administradores também a disposição de seus bens e I direitos (Lei 6.024, de 13103174, art. 36). Mas a sociedade nem por isso perde a sua personalidade e existência que perdura até a sua extinção, que se dâ após o período de liquidação em que o liquidan- te promove a realização do ativo previamente arrecadado e o pagamen— to do passivo reconhecido (Lei cit. art. 34 c/c Dec. lei 7.661, de 21 de junho de 1945, arts. 70 e 114).. A circunstância de o fato gerador do imposto ser complexivo e sO se aperfeiçoar ao final do período-base não modifi- ca a realidade de que o contribuinte devera. ser tributado pelos re- sultados auferidos no período. Não fora í assim, bastaria que os só cios extinguissem a pessoa jurídica antes do encerramento do seu exer cicio social para, alegando inocorrência do fato gerador, es~ ao dever social e legal de pagar o imposto, no exercício de correspon ;//1/1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 9. Acórdão n9 101-75.248 ciência. Ao examinar os efeitos da liquidação, no brilhan- te voto que embassou o Acórdão n9 101-73.309, de 11/05/82, desta Cã mara, o preclaro Conselheiro Sylvio Rodrigues emitiu o seguinte pro nunciamento, que adoto: "A liquidação não implica na imediata ,extin- ção da empresa para que esta não se sujeite às o- brigações fiscais tão logo seja decretada a liqui dação. Interrompida a normalidade davida.empresarial pela paralisação de suas atividades, o item 4 do Parecer Normativo CST n9 191, de 28/06/1972, es- clarece que o liquidante deve manter a escritura- ção de suas operações, levantar balanços periódi- cos, apresentar declaração de rendimentos, pagar os tributos e cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação tributária. A tese da defesa é a de que sendo a liquida- ção extrajudicial igual ã falência, a massa fali- da está destituída de personalidade jurídica - e, destarte, desobrigada de prestar declaração e pa- gar os créditos tributários apurados após a decre tação da liquidação extrajudicial declarada pelo Banco Central do Brasil. Com isto está ela fazen- do confusão entre liquidação e extinção. A liquidação e a extinção de firma ou socieda de são fases distintas de um processo de dissolu- ção de ,pessoa jurídica, tanto que o art. 130 do RIR/75 ordena que "no exercício em que se verifi- car a extinção, a firma ou sociedade, além da de- claração correspondente aos resultados do ano-ba- se, deverá apresentar a relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção". O fato é que a personalidade jurídica não se extingue no exato momento em que se decreta a li- quidação extrajudicial, porquanto, o que se veri- fica das disposições tributárias é o seu prolonga mento até o final da liquidação, em consonância. com o que dispõe a Lei de Falências (Decreto-Lei n9 7.661, de 21/06/1945, art. 114 e seguintes). En quanto perdura a realização do ativo e se apuram as responsabilidades passivas, as obrigações fis- cais da firma ou sociedade em liquidação não so- frem solução de continuidade alguma para que dei- xem de ser cumpridas as obrigações tributárias,sõ ocorrendo a dispensa da apresentação da declara /' Vfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 10. Acórdão n9 101-75.248 ção de rendimentos se entre o momento de decreta ção da liquidação e o instante da ultimação des.:: ta, não houver Ocorrência de fato gerador de im- posto. Acontece, porem, que o caso em exame ê an tenor à decretação da liquidação extrajudicial. Mesmo em relação ao ano-base de 1975, ainda que se possa imaginar que o caso em exame não se .ja anterior à decretação da liquidação extrajudi cial e ainda que após esse ato não se tenha pra: ticado atividade específica alguma, da qual _re- sultasse rendimento. sujeito a tributo, haja vis- tas para o período de 01/01/1975 a 19/06/1975,an tecedente à data daquela decretação - 20/06/1975-, publicado no D.O. de 27/06/1975, fls. 46/47, du- rante o qual a empresa praticou operações ineren tes à atividade que se propusera explorar. ImprS cede, portanto, a argüição da defesa em dizergle- o procedimento fiscal labora com sofismas, quan- do afirma que o exame abrange período anterior à decretação da liquidação extrajudicial, constan- tes dos autos. Lembre-se a defesa que, por não se tratar de inicio de negócio nem de extinção de empresa que estaria ocorrendo no ano de 1,975,mas apenas decretação de liquidação eXtrajudicial,qw ainda não se ultimara,,o exercício fiscal compre ende o período de um ano por inteiro, e não par- te de um ano, para se admitir que a declaração de. rendimentos com base no balanço encerrado em 31/12/1975 só deveria conter o período de 20 de I junho de 1975 a 31 de dezembro de 1975. Revela-se, portanto, perfeita a observação I • fiscal, às fls. 89/90, quando, referindo-se aos I Pareceres Normativos CST n9s. 49/77 e 56/79, e bem assim ao Parecer CST n9 1.100/80, diz: "...a dispensa de apresentação da declara- I ção de rendimentos somente abrange o perío dó que vai da decretação da liquidação ate- I a.ultimação.dessa mesma liquidação e desde I que não °Corra nenhuma atividade nesse pe- ríodo, nem continuação do negócio, caso em I que se configura a existência de :prática de atos inerentes à pessoa jurídica, quer se entenda "de jure" quer se entenda "de facto". O entendimento daqueles pareceres é perfeitamente compreensível visto que= empresa em liquidação, no período compreen dido entre a sua decretação até a sua uni mação, sem continuação de negócios, não a- presenta as condições exigidas pela legis- lação do Imposto de Renda para a .tributa- ção - da pessoa jurídica, que é o lucro, vis tó que a sua atividade está paralisada-Da /, ft I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 i Acórdão n9 101-75.248 11. a conclusão dos Pareceres Normativos citados, de que somente haverá tributação na pessoa do sócio, seja ele pessoa física ou jurídica, depois de ultimada a liquidação e relativa à "restituição de capital" (subitem 4.3 do Pa- recer Normativo n9 49/77 e subitem 3.2 do Pa _ recer Normativo -- CST n9 56/79). • 14. Asáim, o período anterior à decretação da liquidação extrajudicial -- Lein9 6.024/74, que é o caso sob exame, esta alcançado _pela tributação, visto reunir todas as caracterís ticas necessárias ã tributação; a empresa e-ã- tava em pleno funcionamento; houve lucro -ã- tributar; além da obrigação de apresentação de declaração de rendimentos estabelecida em Lei, que está em pleno vigor (art. 51 do De- creto-lei n9 5.844/43, art. 127 do RIR/75 -- Decreto n9 76.186/75, art. 37, § 29 da Lei n9 4.506/64, art. 151 do RIR/75 -- Decreto n9 76.186/75, art. 41 da Lei n9 4.506/64 _ e art. 152 do RIR/75 -- Decreto n9 76. 186/75). 15. Embora a lei seja clara quanto à apre- sentação de declaração de rendimentos até ul 1 timar-se a liquidação, de um modo geral, não dj.ferençando a judicial da extrajudicial ou voluntária, a dispensa de apresentação de de 1 claração de rendimentos relativa ao período sem movimento das atividades normais da em- [ presa e sem nenhum fato ou ato jurídico ou econômico que gere imposto, a não apresenta- ção de declaração de rendimentos relativa a 1 esse período não implica em isenção, suspen- são ou exclusão do crédito tributário, que de [ ve estar impressa literalmente na lei tribu- tária (art. 111 do Código Tributário Nacional). 1 16. Assim, o caso sob exame é de liquidação extra judicial, prevista na Lei n9 6.024/74, decre- r tada em 16/06/75 e publicada no Diário Ofir cial em 27/06/75, conforme documento de fls. 46. A empresa manteve suas atividades nmmais 1 até aquela data e o liquidante apresentou a declaração de rendimentos relativa ao ano de 1 1975, exercício de 1976, na conformidade do I art. 129 do RIR/75 -- Decreto n9 76.186/75 e item 04 do Parecer Normativo n9 191/72 e item 1 1 03 do Parecer Normativo n9 254/72. Quanto ã declaração do ano de 1974, exercício de 1975, foi apresentada normalmente pelo representan 1 te legal da empresa, à época". i 1 Ê Compreende-se, assim, que a dispensa da pres tação de declaração de rendimentos por empresa ejx, ' 1 - í j • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 12. Acórdão n9 101-75.248 liquidação s6 abrange o período em que está sen do ultimada a sua dissolução e ainda sob a con- dição de que não tenha exercido atividade, da qual resulte fato gerador de imposto, porquanto tal dispensa não implica em exoneração de paga- mento de tributo, mas apenas como _decorrência de circunstâncias de subentender-se que, em não havendo prática de atividade alguma, inocorra a apuração de rendimentos sujeitos ã .. incidência tributária. Em suma: a dispensa da prestação da declara ção de rendimentos não redunda em isenção do iE posto, por isso se na fase de liquidação a em- presa auferir valores tributáveis, semelhante dispensa, não expressamente determinada em lei, deixa de ser permitida, devendo a empresa proce der normalmente ã entrega da declaração de ren- dimentos. Todavia, seja qual for a circunstância, no exercício em que a empresa se liquidar definiti vamente, extinguindo-se, a declaração de rendi- mentos, que comporte a parte final da liquida- ção, há de ser imediatamente apresentada". Relativamente ã omissão de receitas operacionais detectada por pagamentos não escriturados de 1) salários comis- sões e prêmios, nos valores de Cr$ 7.125.257,00,Cr$ 7.564.223,00 e de Cr$ 27.522.155,00 respectivamente nos exercícios de 1978 a 1980; e de 2) aquisição de veículos sem contabilização, no valor de Cr$ 5.941.900,00, no exercício de 1980, improcede a exigência fiscal. Ainda que não se considerem produzidos os efei- tos probatórios almejados pela defesa ao juntar, na fase impugna- tõria, os documentos de fls. 186/199 -- com o objetivo de demons- trar (fls. 178) que ela não adquirira os veículos relacionados no termo de Verificação realizado na Comercial Almeida Prado(fls.105), tendo sido as emissões das notas apenas uma forma de a citada em_ presa satisfazer obrigações de natureza fiscal (ICM) e legal (Re- gistros no DETRAN), por não serem, por si sós, suficientes _para . comprovar o alegado, reclamando a juntada ou indicação das notas fiscais correspondentes ã cada operação para posterior verifica- ção em diligência fiscal -- e, apenas para argumentar, se reputas_ se comó.realizadas as compras, nas du hipóteses de omissão, não haveria repercussões tributárias. 40 (k1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 13. Acórdão n9 101-75.248 Primeiro, porque o fisco não contestou que os re- cursos utilizados no pagamento de despesas com salários, comissões e prêmios por serviços prestados pertenciam aos consorciados e que, a exemplo dessas despesas, também não tinham sido _contabilizadas,-- enquanto as taxas de administração, estas sim receitas da adminis- tradora, tinham sido regularmente escrituradas, -e, por outro lado, quando se convenceu de que a fiscalizada adquirira veículos para su posta revenda, não procurou identificar a origem dos recursos em- pregados nessas aquisições, o que faz presumir, até prova em con- trário, serem dos fundos do consórcio. Em segundo lugar, o fato de a empresa utilizar em outros fins os recursos destinados à compra de veículos novos para os consorciados não torna tributáveis esses recursos. Imponíveis seriam os lucros obtidos nessas opera- ções. Mas ainda que se entendesse que o desvio dos re- cursos dos consorciados importaria em uma receita não operacional decorrente de ato ilícito, cumpriria considerar que os custos ou despesas correspondentes não foram apropriados, por não terem sido contabilizados também. Neste caso, o lucro real não foi afetado, pois se de um lado a inclusão da receita omitida à contabilidade influi no lucro tributável, a despesa ou o custo também o afeta por igual valor e em sentido contrário e, de tal forma, a simetriaexis tente desfaz qualquer conseqüência tributária. O reconhecimento da despesa, no caso, seria en- tão um imperativo de ordem econômica, uma vez que inexiste renda ou lucro face à igualdade dos valores opostos, e também de ordem jurí dica pela inexistência da base de cálculo de que trata o art. 44 do CTN. Caberia, no caso, à fiscalização, apurada a impro cedência da versão apresentada na impugnação, investigar a ocorrén cia de revenda dos veículos e os resultados obtidos para, entic; 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.351/81-00 14. Acórdão n9 101-75.248 tributa-los. Revelou-se assim pressuroso o procedimento fiscal por não se investigar com maior profundidade um indício por si só insufi- ciente para configurar hipótese de omissão de receitas e, assim, não pode subsistir no particular. Os documentos anexados às fls. 180 a 185 apenas con _ firmam o acerto da fiscalização em glosar a dedução dos respectivos valores do lucro operacional, porque evidenciam gastos com instala- çOes e benfeitorias cujos efeitos transcedem os limites de um perío- do-basee que por isso devem ser ativados para depreciação futura; em outras palavras, para que seus custos sejam distribuídos pelos exerci cios em que repercútirem os benefícios, sem sobrecarregar os resulta- dos de um só exercício. Face ao exposto rejeito a preliminar oferecida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 7.125.257,00, Cr$ 7.564.223,00 e Cr$ 33.464.055,00 respectivamente, nos exercícios de 1978 a 19804 e bem assim a 1 multa de lançamento de ofício no exercício de 1978 tf) 50.f4;hWA.,,e\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUM- RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000035/93-35
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em Cascavel - PR. Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.041 IRPJ - DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - LEI n° 8.200/81 - Tendo o Fisco tomado por bom o balanço encerrado em 31.12.90, no qual a empresa adotou o IPC como índice para corrigir as demonstrações financeiras, no ano seguinte não cabe a glosa da depreciação sobre a parcela do valor do ativo permanente correspondente à diferença de correção monetária entre o (PC e o BTNF. A Lei n° 8.200/91 validou o procedimento adotado pelos contribuintes que utilizaram o 1PC como índice de correção em 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TILIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade elno méritopAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ON P - R NGUES PRESID TE E RELA •R FORMALIZADO EM: 2.0 MM 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheiroszJEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I•1° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO N' : 101-91.041 RECURSO N° : 107.749 RECORRENTE : OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TILIAS LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel (PR) às fls. 35/39, a empresa OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS TREZE TÍLIAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob n° 84.591.064/00011-02, interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência tem origem no auto de infração de fls. 10 e seus anexos, referente ao imposto de renda, pessoa jurídica, do exercício de 1992, e decorreu da glosa de despesa de depreciação correspondente à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, no período-base de 1990. Na impugnação de fls. 16/23, a interessada contesta a exigência, alegando em síntese que: no próprio ano-base de 1990 utilizou a variação do IPC para correção do Balanço e para o cálculo da depreciação, submetendo-se, naquele ano, à tributação pelos valores integrais assim encontrados e deduzindo, também integralmente, as quotas de depreciação; desta forma, nada mais havia a reconhecer no encerramento do balanço de 1990, nem em 1991, relacionado com a pretendida diferença entre IPC e BTNF; a utilização do IPC em substituição ao BTNF, em 1990, não é irregular nem trouxe prejuízo à Fazenda Nacional, pois o próprio governo reconheceu a existência de tal diferença, pela Lei n° 8.200/91; a adoção do 1PC no próprio ano-base de 1990 atende ainda ao regime de competência, consagrado na Lei n° 6.404/76 e no Decreto-lei n°1.598/77; não há que se falar, no seu caso, de "destaque de parcela referente a diferença do MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO NO : 101-91.041 IPC/BTNF", como prevê o Decreto n° 332/91, artigo 39 e par. 1°, porque esta diferença não existia, face à utilização do IPC já no ano-base de 1990. A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão de fls. 35/39, com a seguinte ementa: "Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação que corresponder à diferença de correção monetária verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e do BTN Fiscal, somente poderá ser deduzida a partir do período-base de 1993, devendo ser adicionada ao lucro líquido se computada em conta de resultado anteriormente ao mencionado ano-base." O recurso voluntário consta às fls. 44/88 e invoca, de inicio, a preliminar de nulidade da decisão monocrática porque: a) fundamentou-se, assim como a própria exigência fiscal, apenas em Decreto regulamentador (Dec. n° 332/91) e não em lei vigente à época do fato contestado, utilizando também o texto do MAJUR, aprovado por Instrução Normativa e sem força coercitiva; b) houve cerceamento do direito de defesa, por não ter sido apreciada toda a argumentação trazida na impugnação. No mérito, reproduz quase que integralmente artigo publicado na Revista de Direito Tributário com o título "Correção Monetária e Demonstrações Financeiras - Conceito de Renda - imposto sobre o Patrimônio - Lucros Fictícios - Direito Adquirido a Deduções e Correções - Lei 8.200/91", cujas razões adota como suas. Reitera a argumentação expendida na fase impugnatória, no que diz respeito à necessária observação do regime de competência e ao fato de seu procedimento não ter causado qualquer dano ao Erário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO N° : 101-91.041 Junta cópia do artigo mencionado (fls. 89/106), o qual, em apertada síntese, diz que: a) as Medidas Provisória n° 154 e 168, transformadas nas Leis n° 8.030 e 8.024, respectivamente, todas de 1990, não revogaram as Leis n° 7.777/89 e 7.799/89, que estabeleciam o IPC como indexador das demonstrações financeiras, apenas criaram novos índices, válidos para outros fins; b) a correção monetária de acordo com o lndice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF apenas entrou no mundo jurídico com a edição da Lei n° 8.088, publicada em 01.11.90; c) a manipulação dos índices de atualização, por atos administrativos, fere princípios constitucionais de suma relevância, causando: c. 1) ofensa ao princípio da legalidade e da hierarquia entre atos normativos, ao estabelecer arbitrariamente valores do BTN, por atos administrativos; c.2) ofensa ao conceito constitucional de renda, porque, não corrigidos os efeitos da inflação, o capital da empresa acaba sendo atingido, em lugar daquela; c.3) ofensa ao princípio da capacidade contributiva e ao da igualdade, porque a tributação de lucros excepcionalmente aumentados ou fictícios implica descapitalização e confisco de parte do patrimônio; c.4) ofensa à irretroatividade e à anterioridade, porque as (17 Medidas Provisórias e Leis que pretenderam elevar o imposto, por m o de MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO N° : 101-91.041 insuficiente correção monetária das demonstrações financeiras, foram publicadas a partir do dia 16.03.90 e somente poderiam ser aplicadas no ano-base de 1991; d) a Lei n° 8.200/91, embora restabelecendo a fidelidade aos índices reais de inflação, apresenta inconstitucionalidade no tratamento dispensado à diferença da correção monetária, verificada do ano de 1990, decorrente da variação do IPC e do BlisiF; e) o Decreto n° 332/91, ao regulamentar a Lei n° 8.200/89, também inova, ultra ou contra legam, corroborando e expandindo as inconstitucionalidades da lei; f) em 31.12.90 o indexador oficial em vigor era o IPC, de acordo com as Leis n° 7.799189 e 7.777189, e a Lei n° 8.200/91 não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores (ano-base encerrado em 31.12.90); g) a Lei n° 8.200191 também ofende a capacidade contributiva e os requisitos formais e materiais para a instituição de empréstimo compulsório, ao adiar a dedução das perdas realizadas; h) por fim, mesmo que se acatasse tais atos legais, a parcela dos encargos correspondente à diferença IPC/BTNF seriam adicionados ao lucro líquido pelo seu valor nominal, isto é, não atualizado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO N° : 101-91.041 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, pois não há como vislumbrar, em qualquer dos dois atos, o alegado cerceamento do direito de defesa. Trata o processo da glosa da depreciação calculada, no período-base de 1991, sobre a parcela do valor dos bens do ativo correspondente à diferença de correção monetária pelo IPC e BTNF. Conforme relatado no Termo de Verificação de fls. 09, a empresa corrigiu seu balanço do ano-base de 1990 adotando a variação do IPC, em lugar do BTNF. No ano seguinte - 1991 - calculou os encargos de depreciação sobre o total do valor dos bens do ativo, assim corrigidos, sem destaque da parcela referente à diferença entre os dois índices. Daí a glosa, com enquadramento legal nos artigos 387, inciso 1, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85.450/80) e 39, par. 1°, do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91. A autuação abrange apenas o exercício de 1992, período-base de 1991. Entendo, por isso, que padece de vício fundamental, pois, se infração houve, ocorreu em 1990, quando a contribuinte utilizou o 1PC para corrigir suas demonstrações financeiras, e não o BTNF, como dispunha a Lei n° 7.799189, então em vigor. O cálculo da depreciação, no ano seguinte, sobre o valor de ativos assim corrigidos, é mera conseqüência. Evidentemente, ao utilizar o 1PC já em 1990, a empresa não destacou a parcela correspondente à diferença entre os dois índices, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO N° : 101-91.041 obrigatoriedade que surgiu apenas com a Lei n° 8.200, de 1991. Para destacá-la, forçoso seria refazer as duas correções, retroativamente, apurando a diferença, o que a lei nova não poderia obrigar. Neste ponto, tem razão a recorrente quando diz que, tendo-se submetido, no próprio ano-base de 1990, a todos os efeitos da correção pelo 1PC, nada mais havia a reconhecer no ano seguinte, relacionado com aquela diferença. Assim, na medida em que o Fisco aceitou corno bom o balanço encerrado em 31.12.90, não poderia glosar seus efeitos no ano seguinte. Já por esse motivo o lançamento não deve prosperar. Mas pode-se, além disso, analisar a questão da legitimidade dos atos que pretenderam alterar o fator de reajuste do BTNF e, depois, da Lei n° 8.200/91 que, reconhecendo o 1PC como fator de reajuste, pretendeu postergar os efeitos de sua aplicação para o ano de 1993. Quando se iniciou o ano de 1990, vigia a Lei n° 7.799/89, que criou o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições, determinando que a correção monetária das demonstrações financeiras fosse procedida com base na variação desse referencial. O BTNF refletiria a variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN em cada mês, e este, por seu turno, seria atualizado mensalmente pelo IPC, conforme artigo 5°, par. 2°, da Lei n° 7.777189. Em 15 de março de 1990, com a edição da Medida Provisória n° 168, desatrelou-se o BTNF do BTN, e este do IPC. O valor diário do BTNF passou a ser divulgado pelo então Departamento da Receita Federal, "projetando a evolução mensal da taxa de inflação" (art. 25). Não foi alterada a Lei n° 7.799/89, que adotava o BTNF como referencial de indexação de tributos e índice para a correção 14/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO N° : 101-91.041 das demonstrações financeiras. Foi, isto sim, alterada a forma de seu reajuste: ao invés de refletir inflação passada, passaria, teoricamente, a projetar a inflação futura. Em 30 de maio de 1990, a MP no 189 trouxe outra novidade: o BTN passava a ser atualizado pelo Indice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, divulgado pelo IBGE a partir de metodologia estabelecida pelo Ministro da Fazenda (art. 1°). Por isso, não concordo com a afirmação de que, não tendo qualquer dessas Medidas Provisórias revogado, expressa ou tacitamente, as Leis n° 7.777/89 e 7.799/89, permanecia o IPC como indexador aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras. O IPC não era o indexador da correção monetária das demonstrações financeiras. Este papel pertencia ao BTNF, este sim até então reajustado pelo IPC. Durante todo o ano de 1990, continuou sendo o BTNF o indexador, reajustado porém de forma diferente, como acima se expôs, o que provocou o achatamento reclamado e impugnado por muitos contribuintes. Com efeito, a utilização de índices de correção monetária que não representam a perda real do poder aquisitivo da moeda deturpa os resultados apurados pelas empresas, criando lucros e ganhos fictícios que, em períodos altamente inflacionários, como à época, levam a diferenças significativas. A Lei n° 8.200, de 28.06.91, veio reconhecer que ativos e patrimônio líquido ficaram subavaliados pela sistemática adotada em 1990, permitindo então a atualização do balanço de acordo com o IPC. Entretanto, conforme seu artigo 3°, a parcela da correção monetária correspondente à diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF, só seria propriada, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13921.000035/93-35 ACÓRDÃO N' : 101-91.041 como despesa ou como receita, a partir de 1993. O artigo 4° adia também para o ano de 1993 a dedução dos encargos de depreciação sobre essa parcela. Esse reconhecimento de que a diferença resultante da comparação dos dois índices poderia ser apropriada na apuração do lucro real, ainda que diferida, implicou o reconhecimento de que o índice correto para refletir a variação do valor dos ativos da empresa era, realmente, o Indice de Preços ao Consumidor -1PC, e não mais o BTNF, como previa a Lei n° 7.799/89. Assim, ratifica-se o procedimento da recorrente que, ainda em 1990, corrigiu as demonstrações financeiras por esse índice. Incabível pretender que, após encerrado seu balanço, viesse a retificá-lo por conta de legislação superveniente, que determinava o destaque de uma parcela daquela correção. Finalizando, é oportuno citar o Acórdão n° 101-87.859, que assim tratou do assunto: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do 1ndice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, i em vez do BTNF, e deixou de definir como infração ao 1 artigo 10 da Lei n° 7.799/89." i Por isso, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e,no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 13 de maio de 1997 ,•'''' SON PE 5 r r4c R Q-1) . r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13450.000029/90-29
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90418
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13890.000082/88-53
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78904
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - Cisão Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação da sociedade que aprovar a cisão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por IPÊ AGRO-AVÍCOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sesseies(DF), em 11 de julho de 1989 URGE‘-- P ERE -A LePES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANC IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO C LSO FERREIRA2L<AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL ti Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS =E= GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES - FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 i.:'', n\p-, ;t•-, ;',.'iff n '''''í l 'i,' 1̀",t i , 1 tAl‘• ^ ,/, 'i,j,:t.' SERVIÇO PUBLICO FED ,nAL pRocEsso Nq 13890-000.082/88-53 RECI:JR' SO N9: 94.055 ACOHDAON9: 101-78.904 RECORRENTE : IPÊ AGRO-AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Contra IPn AGRO-AVÍCOLA LTDA., empresa parcialmente cmn dida, a Secretaria da Receita Federal expediu a notificação IRPJ(ex. 1987, base 01.01.87/31.10.87) de fls. 4, pela qual altera os venci-- mentos das quotas do imposto líquido a pagar constante da declaração apresentada (fls. 41/50),antecipando-os de 1 mês, mediante fixação do vencimento da 1 .. parcela em 30.11.87. A notificação confere ao sujeito passivo o direito de impugnação até o dia 31.05.88, que é exercido em 16.05.88(fls. 1) pe la peça de fls. 2. Nela, a impugnante afirma que na Declaração,refer rente à cisão parcial realizada em 30.11.87, o período-base é de 01.01.87 a 30.11.87, equivocadamente mencionado como sendo de 1.1.87 a 31.10.87. Ademais, afirma que as 6 cotas de 930,72 OTN foram li- quidadas tempestivamente a partir de 28.12.87(DARF fls. 12/16). Pedindo o cancelamento da notificação, junta às fls. 17 a alteração contratual da cisão (30.11.87), às fls. 21 o Protocolo da cisão (31.10.87), e às fls. 24 o Laudo de Avaliação (14.11.87). A autoridade singular julga procedente a notificação por entender que a data da cisão ocorreu em 31.10.87, data do Proto- - colo da cisão, ratificada na posterior alteração contratual.Ademais, a própria declaração aponta: a) essa data como termo final do-período-base; b) o uso da OTN de outubro,na conversão das quotas; (illn, ---- SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.082/88-53 3 Acórdão n9 101-78.904 c) a apropriação das receitas auferidas ate outubro. Cientificada da decisão em 27.02.89, o sujeito passivo' apresenta em 27 de março as razões de recurso de fls. 83. Em sínte- se, com apoio no "Majur", sustenta a improcedência da alteração dos vencimentos das cotas efetuada pela notificação em litígio. Isso porque a data da cisão é aquela da alteração contratual (30.11.87 - doc. fls. 17/20), donde decorre a obrigação de declarar e recolher a 1Q. cota ate 30 dias depois. O que convalida os recolhimentos efetua- dos a partir de 28 de dezembro. Ademais, salienta que 30 de outubro foi tão somente a data de realização do balanço indispensável ã apuração dos valores que comporiam a cisão. Pede o cancelamento da notificação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTóVÂO ANCHEITA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A controvérsia deste processo cinge-se em definir- se a data em que a cisão se consuma, uma vez que as partes estão acordes em que o vencimento da 1 cota ocorre com a entrega da declaração ate o último dia útil do mês subseqüente ao daquele evento. Neste processo, a Administração Tributária pretende lo- calizar a cisão em 31.10.87, data do balanço e do protocolo cIa_cisão, enquanto o sujeito passivo afirma que o evento ocorreu em 30 de no- vembro com a alteração do contrato social formalizador da cisão. A Instrução Normativa SRF n9 77/86 não deixa qualquer margem de dúvida de que a razão está com o sujeito passivo. Os seus sub itens 5.4 e 5.5 definem: ()) 01). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890.000.082/88-53 4 Acórdão n9 101-78.904 - Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que apro var (...) a cisão; 5.5 - O lucro real será determinado com base em balanço levantado , no máximo, ate 30 (trinta) dias antes da data da deliberação(...)." Por essas disposições torna-se evidente que o balanço não define a data da cisão, posto que lhe é antecedente. Em se tratan do de sociedade limitada, como no caso, a deliberação da cisão ocorre com a alteração contratual respectiva. Ante isso, entendo que deve ser cancelada a notificação' de fls. 4, com o restabelecimento do vencimento das cotas a partir de 28 de dezembro, como originalmente declarado pelo sujeito passivo. Incumbe ao órgão preparador verificar, no que diz respei to ã liquidação do débito, a autenticidade das 5 cópias de DARF anexa — das de fls. 12/16 (Não consta do processo o recolhimento da cota ven- cida em abril). Dou provimento ao recurso. 2 o meu voto. l;) CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATOR. (h? , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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