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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806230 #
Numero do processo: 13411.000121/90-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8424
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4802257 #
Numero do processo: 10835.001256/85-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07659
Nome do relator: Não Informado
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4804518 #
Numero do processo: 10680.007643/92-81
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14889
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos .1 relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Saia ;as Sessões, em 17 de maio de 1994 -AN wis ri. •0'RR g .;.• :ER - PRESIDENTE 100r ( i %- oR LU . DE SAL S FREIRE - RELATOR VISTO EM /UBIRAJARA..7 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 27 J4N 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic e Flávio Almeida Migowski . Ausente, o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro.in 15‘ç SERVIÇO PVEILeCO FEDERAL PROCESSO NR. 10680/007.643/92-81 2. RECURSO NR.: 105.162 ACORDAO NR.: 103-14.889 RECORRENTE : DOURO S/A RELATOBI A decisão monocrática de fls. 104/106 julgou integral- mente procedente o auto de infração vestibular na única matéria que compôs o lançamento, versando constituição supostamente indevida da provisão para créditos de liquidação duvidosa na medida em que a au- tuada, para compd-ia no exercício de 1989, incluiu valores atinentes a empréstimos efetuados a empresa controlada. Em seu apelo, reiterando os termos da defesa inicial, insiste a parte recursante em que o artigo 221 do RIR/80 não aludiu a tais créditos como sujeitos a exclusão, lembrando, de mais a mais, que o Ato Declaratório nr. 34/76, no qual se fundou a decisão recorrida, não tem nenhuma força de lei. Na espécie a este crédito se deveria dar igual tratamento já que de resto "torna-se inócua a discussão sobre se os créditos da Recorrente concernentes a valores a receber de empresas coligadas são "créditos de liquidação duvidosa", ou não". E o breve relatório. 5\ SERVIÇO PÚBLICO FIE" PROCESSO NR. 10680/007.643/92-81 3. ACORDAO NR. 103-14.889 5/Q151 Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. Não foram suscitadas preliminares. No pano de fundo da discussão, atento à matéria que compõe o litígio, entendo que o apelo merece prosperar nesta instância já que, efetivamente, o artigo 221 não promoveu a pretendida restri- ção, buscando profligar créditos providos pela controladora à contro- lada da base de cálculo para a apuração da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Os créditos excluídos são somente os alinhados no pará- grafo terceiro do referido diploma, como sejam os provenientes de ven- das com reserva de domínio, de alienação fiduciária ou operações de garantia real, onde, sujbacentemente, um bem dá sustentação à opera- ção, que pode materializar o recebimento do numerário no inadimplemen- to da obrigação. Dentro do principio que é de se admitir, em tese, até a possibilidade de falência da controlada, nada mais justo que se reco- nheça à controladora o direito de computar a parcela do empréstimo na provisão. De resto, não aproveita à discussão a tese de que, em se tratando de empréstimo financeiro e não operação decorrente do re- gular objeto da atividade social da empresa, aos valores não poderiam ser incluídos na base de cálculo, seja porque tal matéria não foi ven- tilada na peça impugnatória, seja porque ademais, não sendo vedado à pessoa jurídica controladora promover empréstimos para suprir ativida- de integrante do seu bojo económico (quando tão somente deve firmar Aconsuomomm PROCESSO NR. 10680/007.643/92-81 4. 31(0 NR. 103-14.889 trato de mútuo e reconhecer variação monetária na sua contabilida- ,, esta atividade, no fundo e como um todo, integra toda a atividade nacional, seja porque finalmente já decidiu o Conselho que "na in- 5rpretação do art. 221 do RIR/80 não cabe fazer distinções, a respei- o da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal"(cf. Acórdão nr. 101-79.573/89 - D.O.U. de 28.05.90) ou que não pode "a au- toridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas" (Acórdão nr. 101-79.990/90 D.O. U. de 19.09.90), trata l.o-se de norma restritiva. Do . pro imento ao apelo. Br eira (1 ), e, 17 de maio de 1994 O, c------ VICTeR LUIS P. 5 FREIRE - RELATOR Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000543/92-90
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:48:00Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:48:00Z; created: 2009-08-18T19:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-18T19:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:48:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Recurso n°. : 109.365 Matéria : IRPJ — EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : C.P.M. CONCRETO PRÉ - MOLDADO S/A. Recorrida : DRF-CAMPINAS/SP Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.910 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não existindo cerceamento ao direito de defesa e respeitando o lançamento todos os seus requisitos legais, inclusive capitulação legal, não há que se falar em nulidade do mesmo. O local da lavratura do auto de infração não precisa, necessariamente, corresponder ao endereço da empresa autuada. IRPJ - VENDA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Comprovado, pelas provas que constam dos autos, que as mercadorias adquiridas foram vendidas regularmente, sem omissão de receita, e com emissão de notas, é de se cancelar a exigência fiscal nesta parte. NOTAS FISCAIS INIDõNEAS - Comprovada a inidoneidade dos documentos fiscais, após diligente trabalho de pesquisa pelas autoridades autuantes, há que se exigir o tributo e a multa de 150% referente a tais notas. Deve-se, no entanto manter a glosa e reduzir a multa ao patamar de 50% no que tange a notas cuja inidoneidade não restou comprováda pelo Fisco, mas que não tiveram a despesa respectiva provada pelo contribuinte. Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.P.M. CONCRETO PRÉ - MOLDADO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1988, a parcela de Cz$ 9.396.000,00, bem como para reduzir parcialmente a multa lançada de ofício, no exercício financeiro de 1989, de 150% para 50% „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 (incidente sobre o imposto calculado sobre a parcela de Cz$ 48.212.300,00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 4QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 Recurso n°. : 109.365 Recorrente : C.P.M. CONCRETO PRÉ - MOLDADO S/A. RELATÓRIO O presente administrativo vem bem relatado pela autoridade monocrática em sua decisão de fls. 361/367, motivo pelo qual adoto-o na íntegra, transcrevendo-o abaixo. Inconformada com o Auto de Infração de lis. 2421247, a autuada interpôs impugnação tempestiva às fls. 249/279, onde expõe suas razões de fato e de direito, acompanhadas da documentação de fls. 280/290. A exigência decorre de: I - omissão de receita operacional no valor de Cz$ 9.396.000,00, exercício financeiro 1988, caracterizada pela venda de mercadorias adquiridas de terceiros, listadas no Termo de Verificação de fl. 03, sem emissão de documentos fiscais. II - apropriação indevida de custos, caracterizada pela contabilização de diversas notas fiscais, referente à compra de materiais de diversas empresas que, em decorrência de diligências efetuadas, constatou-se tratar de documentos de favor, originários de fornecedores inexistentes ou que tiveram suas atividades encerradas. ano-base 1987- Ca8.856,911,15 ano-base 1988- Ca260.560.415,38 Na impugnação, a autuada alega em sua defesa: • preliminarmente, que o auto é nulo por falta de capitulação legal, de levantamento específico e por ter sido lavrado Vota da sede da impugnante; • que a omissão de receia somente poderá ser constatada mediante levantamento específico; • que adquiriu de terceiros 364 (trezentos e sessenta e quatro) postes, que foram posteriormente revendidos à CESP, conforme documentos de lis. 281/290; • que manteve toda a documentação contábil regular, legal e corretamente lançada; • que não há o que se falar em sonegação fiscal. Os fornecedores existiam à época das transações e a documentação sempre constou de seus arquivos; • desconhecia que determinada empresa não possuia idoneidade. Os documentos apresentados, na ocasião das transações, eram detentores de requisitos básicos exigidos pela legislação vigente; • que as alegações da fiscalização vêm despidas de provri documental, por isso são desvalidas; 3 ,P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 • que a multa aplicada foi excessiva, pois nem sequer houve ação fraudulenta para a inoidéncia de tão alta penalidade. Manifestação fiscal às fis. 292/303." A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por não acolher as preliminares suscitadas e por negar provimento às razões de impugnação, na forma do que restou disposto na ementa, que também reproduzo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 198811989 NULIDADES - Comprovado que o atuo de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidades apontados no Decreto n° 70.235172 - Art. 59, descabe as alegações da contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de estoque escriturado no Livro de Inventário, ao fim do período-base, bem como do registro contábil da venda dessas mercadorias, consubstáncia omissão de receita pela venda de mercadorias sem emissão dos documentos fiscais. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - APROPRIACÃO DE CUSTOS INDEVIDOS - Os valores apropriados como custos, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica em situação /augurar devem ser oferecidos à tributação, mormente quando não se consegue comprovar o efetivo ingesso dessas mercadorias no estabelecimento adquirente (Ac. 1°CC n°105.1996/86. A caracterização do crime de sonegação fiscal enseja a aplicação de multa agravada de acordo com o Art. 728 do RIR/130. EXIGÉNCIA FISCAL PROCEDENTE Quanto à preliminar de falta de capitulação legal, fundamentou-se em que ela foi feita pela fiscalização, e que se encontra às fls. 242 dos autos, e em que a contribuinte foi capaz de se defender de forma ampla para não acolhê-la. Da mesma forma não foi albergada a alegação de falta de indicação do local da lavratura do auto, eis que este se encontra mencionado em diversos termos apresentados à contribuinte no curso da ação fiscal. Já no que se refere à inexistência de levantamento fiscal específico, apontou que o lançamento estava respaldado nos minuciosos a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 levantamentos onde foram discriminados individualmente os documentos considerados inidóneos. No mérito embasou sua decisão quanto à omissão de receitas por venda de mercadorias sem nota em que: 1 - a contribuinte alegou ter vendido 364 postes à CESp, não tendo comprovado a origem de tais postes; nenhuma das notas de aquisição de postes no ano de 1988 faz qualquer menção a detalhes que pudessem vincular os postes comprados aos vendidos à CESP; 2 - o estoque de postes de terceiros comprados pela contribuinte não se alterou durante o ano de 1988, motivo que leva o Fisco a crer que não foram os postes adquiridos e registrados na contabilidade os vendidos à CESP; 3 - Seria operação normal da contribuinte a fabricação de tais postes, sendo, portanto, possível que os postes entregues à CESP fossem de construção da própria empresa; Já no que tange às despesas contabilizadas com base em notas fiscais inidemeas, a autoridade monocrática manifestou-se, em síntese, dizendo que: 1 - quanto às notas de emissão da TRANCIMEN - Materiais para Construção, seu CGC foi considerado extinto por falta de apresentação de declaração de IRPJ, no seu endereço foi constatada a existência de outra empresa, e o CPF do responsável da empresa constante no cartão do CGC não foi atribuído a ninguém, segundo os cadastros da Receita Federal; 2- no que se refere à CIDMEM - Com. de Madeiras e Prod. Metalúrgicos Ltda., foi constatado que à época da impressão das notas fiscais a gráfica que as teria emitido não funcionava no endereço indicado na nota, e que a autorização pelo Fisco Estadual (n° 4.322) constante das notas não poderia ter sido concedida, eis que a última concedida foi a de n° 4.010, devendo ainda ser apontado que o CGC da empresa havia sido cancelado pôr falta de akesehtação da declaração de rendimentos; ntak .a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 3 — e relativamente à VALFRAN Mat. para Construção Ltda. —constatou-se que as notas fiscais utilizadas pela empresa, de numeração 055, 060 e 065, forma emitidas em datas anteriores às de n°s. 012 e 020. Todas as operações relativas a estas notas e às das empresas METALAÇO Dist. Prod. Siderúrgicos Ltda. e Comercial Estiva Ltda. não obtiveram provas de sua existência, embora tenha sido a contribuinte intimada por diversas vezes. Os cheques emitidos eram ao portador e a autuada não apresentou duplicatas, conhecimentos rodoviários, controle de entrada de mercadorias, pedidos ou quaisquer outros documentos que comprovassem a realização de tais operações. Intimada em 24.01.94 da decisão acima referida, protocolou em 23.02.94 recurso voluntário dirigido a este Conselho de Contribuintes. Em sua peça recursal, a contribuinte reiterou os termos de sua impugnação, argumentando que, quanto às questões preliminares, elas eram de ser acolhidas, uma vez que: (i) os dispositivos legais citados são descritivos, não indicando comportamento típico caracterizador de infração; (ii) deveria ter sido provido o pedido de levantamento específico", que equivaleria a pedido de perícia; (iii) que a lavratura do auto de infração, segundo a lei, a doutrina e a jurisprudência, deveria se dar no estabelecimento da empresa, o que não ocorreu no caso. No que tange o mérito, segundo a contribuinte, imperativa a reforma do julgado de primeira instância, tendo em vista que: 1 — a empresa não teria responsabilidade sobre a inidoneidade das notas fiscais recebidas, tendo procedido a todas as verificações a que estava habilitada para comprovar a respeitabilidade de seus fornecedores; 2 — a contribuinte não poderia ser apenada pela suposta inidoneidade de documentos declarada posteriormente à aquisição das mercadorias, mormente quando ás mercadorias a lue se referem as notas fisSia foram recebidas e contabilizadas pela contribuinte; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543192-90 Acórdão n°. : 105-11.910 3 — quanto aos cheques que foram utilizados para pagar as obrigações decorrentes das compras que originaram as notas fiscais, estes foram emitidos ao portador em alguns casos, segundo hipótese que aventou, pela demora de certos bancos, à época em efetuarem a compensação interbancária. Sobre os postes vendidos à CESP, a empresa alegou que eles teriam sido comprados à CIME em situação emergencial, eis que os postes encomendados pela CESP não poderiam ser entregues no prazo estipulado no contrato, tendo em vista que apenas 64 dos 364 pedidos haviam sido produzidos num espaço de dois meses. Assim, apontou que os postes comprados à CIME foram a única aquisição de produtos acabados realizada em toda a história da empresa, e que por isso mesmo o contabilista responsável pelo registro pode ter se equivocado quanto ao registro dos mesmos, mas que esse fato não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco. Por fim, indicou a incoerência de o auto de infração ter procedido a autuação por falta de emissão de notas fiscais relativas aos postes sob exame, quando a própria fiscalização reconhece a existência das referidas notas, contestando tão somente a origem dos produtos nela espelhados. Pede, portanto, a integral reforma do decisum de primeira instância. Requer, em caso de negativa, sejam ao menos expurgados os índices da TRD do lançamente, uma vez que eles estariam sendo exigidos em duplicidade, em função de eles já estarem embutidos na conversão da BTN em UFIR. É o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A contribuinte CPM CONCRETO PRÉ MOLDADO SÃ. requereu, em sua peça recursal, fosse anulado o auto de infração, por ele não conter a capitulação legal da infração supostamente cometida, e por não ter sido consignado nele o local da lavratura, conforme preconiza a legislação atinente à espécie. Quanto à primeira questão preliminar, não procedem as alegações da contribuinte, uma vez que os artigos citados, muito embora não tipifiquem infrações tributárias, discriminam o procedimento da autoridade fiscal frente a irregularidades na escrituração fiscal e no cálculo do tributo devido. É o caso, na primeira infração descrita, da menção ao art. 387, inc. II do RIR/80. Tal norma legal é expresso em obrigar a autoridade fiscal a acrescentar, no Livro de Apuração do Lucro Liquido, quaisquer receitas que deveriam nele estar contidas e não estão. Na segunda infração apurada, entendo que também não há falta de capitulação legal da infração, eis que o art. 387 I do RIR/80 especifica que deve ser adicionados ao lucro líquido no exercício os custos, despesas deduzidos do lucro líquido e que não o fossem com base no disposto no próprio RIR. Foi arrolado também no auto o art. 191, do mesmo regulamento, que discrimina quais as despesas que podem ser consideràdas dpekácionais e dedutíveis pará fins tlêIRPJ. Sobre a qualificação da n ,Pii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 infração, esta encontra-se prevista no art. 743 do RIR/80, também citado no auto. Quanto à falta de indicação do local da lavratura do auto de infração, também não há como se falar em nulidade do procedimento fiscal. O local foi expressamente indicado, conforme consta às fls. 246, da qual foi cientificado o contribuinte. O auto de infração foi lavrado na própria repartição fiscal, conforme resta consignado no campo denominado "Local da Lavratura" na segunda linha do auto. Ocorre que não pode ser considerado nulo auto de infração tão somente porque lavrado na repartição fiscal à qual pertencem os autores do feito. A jurisprudência deste Colegiado é forte neste sentido, fundamentando-se em que não há qualquer cerceio ao direito de defesa pela mera lavratura do auto de infração fora do local da apuração da falta. É o que exemplifica a ementa do acórdão abaixo transcrito. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTOD E INFRAÇÃO - LAVRA TURA FORA DO LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA - O fato de peça inicial do processo administrativo não ter sido lavrada no local da verificação da falta, e nada afeta o procedimento, uma vez que não se trata de ato nulo ou anulável e, ademais havendo a ciência da exigência, mediante assinatura aposta na própria peça impositiva, não se pode de forma alguma alegar incorreção do procedimento fiscal. IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tecnicamente, não há preliminar de cerceamento de defesa no auto de infração, posto que o procedimento de impugnação é amplo, discutindo-se nele todos os aspectos envolvidos, sendo-se de provar ou não a impugnação oferecida, no todo ou em parte. Quando o auto de infração padece de algum vicio ou defeito tipo cerceamento do direito de defesa, seu destino na certa será o da inconsistência, provendo-se a resistência do contribuinte no particular e não anulando-se o auto de infração por aquele motivo cerceatório."Acórdâo n° 104-9.241, de 17103192 Quanto ao pedido de "levantamento fiscal específico", não me é possível identificar nele o pedido de diligência referido no Decreto 70.235, quando foi formulado pela britneira vez, na peça impugnatória. 9 A na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 Na impugnação o pedido foi genérico, por um levantamento específico de elementos fáticos não especificados pela impugnante. Não foi indicado perito, nem elaborados quesitos, ou qualquer forma de contestação que pudesse com quesitos se assemelhar. Em recurso, embora fosse possível compreender a intenção da recorrente, também não vislumbro como conceder-lhe o requerido. Não existe qualquer elemento do processo que incite dúvidas que ainda não tenham sido dirimidas pelas incessantes diligências fiscais. Quesitos não foram formulados e dúvidas materiais não existem pontos de divergência em assuntos nos quais as autoridades fiscais não tenham capacidade ou competência para levantar os dados ou prestar informações. Quanto ao mérito do recurso, entendo que é de se dar provimento ao recurso, no que tange as vendas de postes de concreto à CESP, tendo em vista que a contribuinte trouxe aos autos, em resposta a deiligência fiscal prévia à decisão da autoridade monocrática, elementos que demonstram claramente que as notas fiscais de vendas dos referidos postes foram emitidas regularmente. A acusação fiscal, ao contrário do que pensa a contribuinte, não diz respeito à falta de emissão de nota na venda à CESP, mas à inexistência de comprovação do destino de postes que se encontravam em seu estoque no início do ano de 1987, mas que, ao fim daquele ano não se estavam mais registrados. Ocorre que, após as provas trazidas às fls. 307/359, e com as razões e provas vindas como recurso, o quadro das operações da contribuinte se aclara. A contribuinte tentou justificar a ausência destes postes na contabilidade da empresa ao final de 1987 com a venda à CESP de 364 unidades ocorrida naquele ano. A fiscalização, buscando averiguar a procedência das alegações da contribuinte, constatou que não havia como relaciOnar os posIes mál discriminados nas notas à CESP com aqueles rft • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 adquiridos à CIME. Mas isto porque não dispunham de elemento essencial à compreensão dos documentos, que somente chegou aos autos com a peça recursal. Trata-se da disciminação do padrão CESP para postes, que veio aos autos às fls. 409, por iniciativa da contribuinte. Assim sendo, e tendo em vista a matéria de prova constante nos autos, considero que está suficientemente comprovada a identidade entre os produtos adquiridos e os vendidos, motivo pelo qual tenho por inexigível o tributo em questão. Já no que se refere às notas fiscais tidas pela fiscalização como iniclôneas, entendo que não cabe o ponto de vista defendido pela contribuinte no sentido de que não pode a empresa ser apenada por irregularidades nas notas fiscais de emissão de terceiros sem que antes a Receita Federal tome público que umas ou outras empresas não emitem notas idóneas para comprovar custos ou despesas. É que a situação que se busca coibir é a utilização de documento fiscal que não corresponda a efetiva operação nela descrita. Principalmente, deve o Fisco agir de forma severa para banir o uso de documentos ideologicamente falsos para reduzir artificialmente o lucro tributável. Por isso são concedidos amplos poderes de fiscalização às autoridades fazendárias. Com tais poderes devem elas averiguar, em cada caso, se a documentação apresentada pela contribuinte se presta a comprovar dispêndios necessários à atividade da empresa e efetivamente incorridos por ela. No caso de não encontrarem provas da ocorrência da operação espelhada na nota, podem lançar o tributo com base nos indícios de que dispõem, caso em que a contribuinte poderá realizar a contra-prova cabível. Este foi o procedimento adotado pelos fiscais no caso dos presentes autos. Não cabe, portanto, discutir sobre divulgação prévia dos resultados de pesquisa sobre a idoneidade das notas emitidas por certas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 empresas. A fiscalização promoveu diligências e levantou indícios que induziram a autoridade autuante a crer tratarem-se as despesas declaradas como inocorridas de fato, e como ideologicamente falsas as notas. Para verificar a procedência do auto de infração há que se averiguar, portanto, nas razões elencadas pelo Fisco, a robustez dos indícios que foram trazidos aos autos, sempre tomando em conta que a contribuinte se absteve de contestar as conclusões dos termos da fiscalização pormenorizadamente, negando apenas genericamente a acusação e afirmando a correção de seus registros contábeis. As empresas cujas notas foram consideradas inidõneas foram cinco: TRANCIMEN, CIDMEN, METALAÇO, COMERCIAL ESTIVA e VALFRAN. A TRANCIMEN fez constar de suas notas endereço onde se encontra estabelecida, desde 1985, a empresa Silanol — Química Ltda., além de ter sua inscrição no CGC/MF extinta desde 1986 por falta de apresentação de declaração de rendimentos. As atividades da CIDMEN foram encerradas sem que seu responsável tivesse dado baixa nos órgãos estaduais apropriados em 1984. Foi realizado o cancelamento da inscrição da empresa em 1991, retroativamente a 1983, por meio de declaração cadastral (fls. 114). Perante o Fisco Federal, no entanto, a empresa teve sua inscrição extinta por estar omissa no exercício financeiro de 1986. A autorização para impressão de notas fiscais mencionadas nas próprias não foi expedida para aquela empresa, e a gráfica indicada como impressora das notas não funcionava no endereço contido nas notas na data da impressão. O nome da gráfica também vinha incorretamente grafado, tendo sido acrescentada a palavra Tipografia à denominação correta da empresa. Sobre a VALFRAN, diz o termo de verificação de fls. 138/141 qUe aS botas fiscais de n°5 060 a 065 e 055 foram emitidas anteriorménte às 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 notas de n°s 012 e seguintes, numa mesma série de notas. Afirma ainda que mudança de denominação da empresa fornecedora não foi consignada na nota fiscal e que o visto constante de suas notas é o mesmo aposto na maioria das notas da TRANCIMEN. Quanto à METAIAÇO, dizem as diligências fiscais que a empresa teve sua inscrição no CGC extinta por falta de apresentação de declarações de IRPJ relativas aos exercícios de 1989, 1990 e 1991. Aponta ainda que a contribuinte, embora intimada, não apresentou documentação que comprovasse ter sido a fornecedora a verdadeira beneficiária dos cheques, e que embora tivesse sido autorizada a imprimir jogos soltos de notas da série B/Cinica 1, imprimiu bloco de notas, conforme se verifica pelo fato de as mesmas terem sido picotadas em sua parte superior. Finalmente, com relação à Comercial Estiva, a fiscalização não logrou obter, após intimações, quaisquer documentos que comprovassem o trânsito das mercadorias pelo estabelecimento da contribuinte. Após diligência fiscal constatou que a empresa haveria encerrado suas atividades, não tendo promovido o cancelamento de inscrição estadual ou a baixa no CGC. Quanto às empresas TRANCIMEN, CIDMEN e METALAÇO, tenho como caracterizada a efetiva inexistência das mesmas, no período em que teriam sido realizadas as compras, considerando, portanto, as notas apontadas pelo Fisco como comprovadamente inidõneas. Também no que se refere às empresas restantes, a Comercial Estiva e a VALFRAN, supostamente emitentes de notas fiscais inidõneas, não posso concordar com a autuação, uma vez que não restou demonstrado que: (i) as empresas não existiam na época da emissão das notas; ou que (ii) elas não poderiam ter emitido as notas a elas atribuídas; ou ainda (iii) efetivamente não transitaram na empresa as mercadorias discriminadas. De fato, albergar o Mravatnento da pena sem sólidd Lise ftía3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 tática é criar precedente perigoso no qual se fortaleceria a arbitrariedade. De fato, cabe a glosa das despesas, eis que incomprovadas as operações a que elas se referem. Todavia não conta este órgão julgador com o elemento de certeza imprescindível à aplicação da pena agravada, exclusiva para os casos de evidente intuito de fraude. A glosa das despesas, vale salientar, vem bem descrita e capitulada, não cabendo, portanto, excluí-la do lançamento. Mas o trabalho da fiscalização não foi levado a bom termo no que se refere a comprovar o dolo ou má fé da contribuinte no que tange às empresas Comercial ESTIVA e . VALFRAN. Quanto à segunda foram comprovadas irregularidades nas notas, mas não a falsidade ideológica daquelas. Para a primeira o Fisco se absteve de levantar provas contundentes, fundando suas conclusões meramente no fato de que a contribuinte não comprovou o recebimento das mercadorias ou a entrega dos recursos. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Processo: 13839/000.011/94-37 Acórdão: 101 ia Relator Márcio Machado Caldeira Data-de-Sessão: 04 de dezembro de 1996 Publicação: D.O. n. 24, 4 fev. 1997, p.2115 MULTA DE LANÇAMENTO l'EX OFFICIO". AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de ofício exige que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Meros indícios não só sugerem como requerem o aprofundamento das investigações, não se prestando, por si sós, para dar respaldo à imposição da multa agravada. Processo: 11080-008.599/92-68 Acórdão: 101-87.582 Relator Sebastião Rodrigues Cabral Assim sendo, voto por reduzir a multa exigida para o patamar de 50%, tendo em vista a ausência de prova contundente do elemento ivolitivo, essencial ao Dolo. W 14 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000543/92-90 Acórdão n°. : 105-11.910 Em resumo, voto por cancelar a exigência relativa à omissão de receitas por vendas supostamente sem emissão de documentos fiscais, incidente sobre a parcela de Cz$ 9.396.000,00, e por excluir a multa agravada de 150% aplicando a de 50% - aplicavel às infrações não qualificadas - apenas sobre as notas fiscais que a fiscalização não logrou comprovar serem inidõneas, ou seja reduzir a multa no que tange ao tributo incidente sobre a base de cálculo de Cz$ 48.212.300,00. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. VICTOR WOLSZCZAKra 15 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000214/89-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10666
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Numero do processo: 10850.000200/92-15
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17022
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 23 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.022 IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1987/1989 a) OMISSÃO DE RECEITA - CARACTERIZAÇÃO - FALTA DA APROPRIAÇÃO DA RECEITA DE HONORÁRIOS - Apurada pelo Fisco a não internação de certos honorários médicos a partir da devida apuração junto à fonte pagadora, ficando por isso mesmo afastada uma possível argüição da prestação dos serviços pela pessoa física e não pela pessoa jurídica da qual a mesma faz parte, devido o pertinente crédito tributário na ausência da internação do numerário. b) POSTERGAÇÃO DE RECEITA - REGIME DE COMPETÊNCIA - Dilação do Prazo de Reconhecimento para o Exercício da Percepção - No regime do lucro real as receitas são apropriadas pelo regime de competência, inclusive as de honorários médicos, mesmo que recebidas subseqüente em período posterior ao da apuração. c) GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Distribuição Disfarçada de Lucros não Configurada - Não é de se admitir a didtribuição disfarçada de lucros se especificamente não comprovado que certo ativo financeiro dado - como de titularidade da • empresa foi repassado ao sócio. d) TRD - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A TRD não incide no período de fevereiro a julho de 1991 como encargo monoratório na falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDADE REGIONAL DE RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM S/C LTDA. . , t:,p • w MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:-1,4••":1.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10850/000.200/92-15 ACÓRDÃO N°.: 103-17.022 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.604.027,50 e Cz$ 8.457.724,34, nos exercícios de 1988 e de 1989, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, com declaração de voto do Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner em relação à matéria versando sobre posterga ;o de imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg do. Á il<1. 1t • ODR Igairgetlisi-. - . — ESID 3 E i# i ( 1W VI OR r : 5 D : • ALIES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: Inea "90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. g).1 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO n° 10850.000200/92-15 Recurso n° 108192 Acórdão n° 1 0 3-1 7 . 0 2 2 Recorrente: Unidade Regional de Radioterapia e Megavoltagem S/C Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 165/170 julgou integralmente procedente a imputação vestibular e com isto repeliu a impugnação formulada pelo contribuinte que buscava afastar as três acusações materializadas no Auto de Infração de fls. 146/148, todas elas volvidas entre os exercícios de 1987 e 1989. No particular, assim, restaram procedentes as arguições de omissão de receita tributável do importe de CZ$ 240.000,00, as duas postergações de receita detectadas pelo Fisco e ainda uma certa despesa de correção monetária dada como indevida a partir da apuração de uma arguida distribuição disfarçada de lucros, esta se projetando para exercíco subsequente. No seu apêlo, retomando os argumentos inaugurais, insiste a parte recursante em que (a) - no que diz respeito à primeira acusação, desconhece a apontada receita, haja vista que jamais se apropriou do supra mencionado numerário: (b) - quanto à postergação, que as receitas apropriadas pelo Fisco eram incertas, e por isso mesmo não poderia consagrá-las em sua contabilidade até o devido acertamento junto à fonte pagadora, no geral entidades públicas; (c) - e, de resto, nega a distribuição para indicar que o valor considerado representava uma disponibilidade na empresa, não transferida aos sócios, tudo a partir da escrituração correta da conta caixa e da própria contabilidade. É o breve relato. (C). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO n° 10850.000200/92-15 ACORDA° N9 1 O 3-1 7 . O 2 2 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire - Relator O recurso é tempestivo eis que interptisto com a guarda do prazo de lei. Não foram suscitadas preliminares. A seguir, pela ordem, aborda-se as matérias que consubstanciam o litígio tributário, a saber: (a) Omissão de Receita: Cuida a espécie de certa importância, declarada pela fonte pagadora como paga à Autuada, tudo a partir de certas investigações levadas a cabo pela Fiscalização nos autos do processo 13871.000025/89-19, e que se encontram copiadas a fls. 160 por extração de parte do mesmo, de onde se conclue, inequivocamente, que o médico prestador dos serviços, sócio da Unidade , efetivamente reconheceu tratar-se de receita de rigor apropriável pela pessoa jurídica e não por sua pessoa fisica. Assim, toda a dúvida que poderia remanescer a partir dos documentos de fls. 26/31 no sentido de se arguir, eventualmente, do fato de os serviços e recibos de pagamentos decorrerem da pessoa fisica do sócio, e não de sua qualidade de integrante do quadro social da pessoa jurídica, para então determinar o tratamento tribuável respectivo, se dissiparam. E a parte, em momento algum, cuidou de desdizer especialmente a afirmação de que "deve ter sido um lapso da Unidade em não ter fornecido recibo da quantia de CZS 240.000,00 ao paciente Plínio Marin". É0 quanto basta, assim, para se confirmar a omissão detectada pelo Fisco (b) Postergação de Receita: Aqui, novamente, volta à baila a questão atinente à não apropriação de certas receitas no período, faturadas a órgão público, mas cujo recebimento no mesmo não se contemplou por dificuldades atinentes ao processamento da liquidação da fatura. No particular a própria parte confirmou em seu recurso (cf. fls. 176) que os valores faturados efetivamente adentraram no Caixa "no ano seguinte", não sendo pois de se aceitar o argumento da apropriação das receitas apenas percebidas e não por igual das receitas faturadas. No regime da apuração do lucro real, ao qual se achava adstrita a parte recursante no período coberto por tal item da autuação, o regime contábil é o da MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N9 10850.000200/92-15 ACÓRIVID N9 103-17.022 competência, impondo-se, por isso mesmo, a apropriação de tddas as receitas, ainda que meramente faturadas, tudo por imposição legal (Decreto- Lei 1598/77, art. 6°, ). E o acórdão de fls. 162, citados na pertinente informação fiscal, dá respaldo a tal entendimento (ac. 101-74.326/83). É o quanto basta, também, para se confirmar a postergação detectada, por sinal corretamente calculada. (c) - Glosa de Despesa de Correção Monetária: Aqui entendo estar o contribuinte com a razão. Embora, de rigor, não tivesse apresentado ao Fisco a comprovação de certo valor que lançou no seu Ativo a título de "Cheques em Cobrança" no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1987 (cf. Demonstrações de fls. 20) por impossibilidade declarada de comprovação (cf. fls. 136), de rigor não se pode concluir que se tratariam de "recursos transferidos disfarçadamente aos sócios, sem estipulação de juros e correção monetária", e assim, dá-los como lucros distribuidos. Já não fora o fato de que se tratavam de valores contemplados no balanço à disposição da sociedade (e hoje vai ficando prática comum se receberem cheques não como ordem de pagamento à vista, mas como simples promessa de pagamento na deturpação do instrumento cambial), a verdade é que, como bem salientou a parte, para se provar a artificialidade do referido saldo ou a sua distribuição impunha-se uma perquirição mais efetiva na Conta Caixa para se eventualmente apurar da artificialidade do lançamento, tudo dentro do fato maior de que a distribuição disfarçada de lucros deve ser efetivamente comprovada e não lançada por mera presunção, ou pelas ilações de fls. 169, especialmente de que "tal valor, embora constante da escrituração, foi deixado à margem e portanto, à disposição dos sócios". Lego engano. Procede integralmente o apelo. Ante todo o exposto, acolhe-se a peça recursal para se declarar indevida a glosa da despesa de correção monetária de Cz5 1.604.027,50 no exercício de 1988 e seu corolário de Cz 8.457.724,34 no exercício de 1989, afastada por igual a incidência da TRD no peri de fevereiro a julho de 1991, atento ao V.Acórdão n° CSRF/01-1.173 da C ara Su rior de Recursos Fiscais. t com voto. B si .111o I " . -I janeiro de 1996 -1,V -- i4k VICTOR LUÍS D • SALLES FREIRE — RELATOR , Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001137/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE :16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N. :103-17.887 IRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO - iMPRORROGABILIDADE: A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa. Por força do artigo 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de recursos é de 30 dias, improrrogável, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ALFA JOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4- ` • • OD í E • R - DENTE 1 IP OR D- s - k OARES R LATOR FORMALIZADO EM 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira , Victor Luis de Salles Freire, e ausente, justificadamente,a conselheira Raquel Sita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002558/92-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.887 RECURSO N° : 01.118 RECORRENTE: CONSTRUTORA ALFA JOTA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 30/11/92, lançamento do imposto de renda na fonte (fls. 12-17), nos anos de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, por decorrência de autuação, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, contra ela formalizado no processo 10850.002557/92-47. Neste, o fisco autuou omissão de receitas operacionais, caracterizada por integralização de capital social em moeda corrente, sem prova da efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa, bem como da sua origem, nos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. A autuada apresentou impugnação (fl. 23), onde requisita seja sobrestada a decisão até o julgamento do processo matriz. O julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 35-37), acompanhando a decisão azarada no processo matriz. A ciência da decisão foi dada (cópia do AR fl. 40) em 03/11/93. Em 18/04/94, a DRF São José do Rio Preto lavrou Termo de Perempção (fl. 41). A autuada recorreu a este Conselho (fl. 45) em 16/05/94, onde requisita seja sobrestada a decisão até o julgamento do processo matriz. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002558/92-18 ACÓRDÃO N°: 103-17.887 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O presente é decorrente da mesma ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10850.002557/92-47, objeto do recurso 108.535, do qual não foi tomado conhecimento, por intempestivo, nos termos do Acórdão 103-017.869/96. Mesma sorte se reserva a este processo, pois o recurso voluntário da suplicante foi interposto em 16/05/94 (fl. 45) e a ciência da decisão de primeira instância foi dada em 03/11/93 (cópia do AR fl. 40). Como se percebe, mais de 5 meses se passaram além do prazo fatal, ocorrido após 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. O prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 é improrrogável. Especialmente, se subestabeleceu poderes a advogados para representá-la no processo (procuração fl. 21) em data anterior ao termo perdido (11/12/92). Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, uma vez intempestivo. 4Sal-a• -s Sessões (DF), em 16 de outubro de 1996. ..g)o V 9 i r_- O RO i R S JUA SOARES- RELATOR el, , Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição So cial no exercício de 1989'e excluir a incidência da TRD no perlo do de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic e Victor Luís de Salles Freire que proviam a maior para reduzir a multa de lançamento ex officio, para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995. 605:--t!,15"e.- g e RODR " NEUBER - PRESIDENTE . te4L. FLAVIO AU ID .,IfIGOWSKI - RELATOR / //, VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA UBIRAJAI 10 DA SILVA SESSÃO DE- 2c.• ,JAGO 1995 NACIONAL Continua na folha lA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10580/009.740/92-19 1A. ACÓRDÃO 149 103-15.876 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse liteiros: César Antônio Moreira, Otto Cristiano de OliveiraCU:ter, Flávio Almeida MigOwski, Victor Luis de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. e Sonia Nacinovic. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/009.740/92-19 • RECURSO NR.: 79.434 ACORDO NR.: 103- 15.876 • RECORRENTE CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA. RELATORIO • Trata-se de recurso voluntario, interposto Pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em Primeira instância, concernente à Contribuição Social relativa ao exercicio de 1989 e ao de 1990. A exi gência compartilha da mesma base fàtica que ensejou a tributação na àrea do imposto de renda pessoa jurídica, objeto do recurso nr. 106.192. A argumentacão apresentada na fase impugnatoria foi no sentido de alegar nulidade do feito por lhe faltar objeto, face à suposta não definitividade do lançamento original. No recurso, insiste que não ocorreu as infraç5es apontadas no processo principal, pelo que seria insubsistente também a exigência decorrente ora em apreço. E o relatório. ti* )d • USTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :OCESSO: 10.580/009.740/92-19 Acórdão nr. 103-15.876 VOTO O recurso é tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. A Contribuição Social foi instituida pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, publicada no DOU do dia seguinte. Na conformidade do parágrafo sexto do art. 195 da Constituição Federal, a referida contribuição não poderia se aplicar ao exercicio de 1989, período-base de 1989. Com efeito, ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 146,992-9-SP, sessão de 29.06.92, o E grégio Superior Tribunal Federal considerou inconstitucional a exi géncia de Contribuição Social no exercício de 1989. Com relacão ao exercicio de 1990, deve-se salientar que a decisão constante do processo relativo ao IRP3 foi no sentido de manter integralmente a exação. Por se revestir da condição de reflexo o processo em exame, deve a referida decisão estender seus efeitos ao presente. Em face do exposto, e considerando o princi pio de economia processual, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia o valor relativo ao exercício de 1989. Brasília - DF, em 26 de janeiro de 1995. X1/4, A. Ah, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:01:07Z; created: 2009-08-04T20:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:01:07Z | Conteúdo => -. Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/002.347/93-78 RECURSO N°. : 00385 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: 1991 e 1992 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS JURITI LTDA RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.161 PRAZOS PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento das razões de recurso apresentadas após decorrido o prazo regulamentar previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS JURITI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DR EUBER RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado (i)Caldeira, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire Adhemar Moreira (Suplente Convocado). ININISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10920/002.347193-78 ACÓRDÃO N°.: 103-17.161 RECURSO N°. : 00.785 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS JURITI LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/11, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o FINSOCIAL relativa ao período de janeiro/91 a março/92 com os acréscimos legais, inclusive aplicação da TRD como juros desde fevereiro/91. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança especialmente da majoração das alíquotas já decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que a autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. Intimada da Decisão em 30.03.94, foi interposto o recurso de fls. 22/24, somente em 05.05.94. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109201002.347193-78 ACÓRDÃO N°.: 103-17.181 VQTO CONSELHEIRO CANDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR Conforme relatado, o contribuinte tomou ciência da decisão singular em 30 de março de 1994, AR de fl. 20, ingressando com seu recurso apenas no dia 05 de maio de 1994, após decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, a decisão de primeira instância tomou-se definitiva em 29 de abril de 1994, quando ocorreu a preclusão processual, não havendo como conhecer do recurso. Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, por perempto, porém sugerindo à autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão a observância das disposições pertinentes da medida provisória n° 1175 de 27.10.95, artigo 17, inciso III. Sala das Sessões (DF), em 17 de Fevereiro de 1996 ,.- - • ER REATOR 3 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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