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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806466 #
Numero do processo: 10875.000333/92-68
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4804500 #
Numero do processo: 10140.000607/88-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11340
Nome do relator: Não Informado
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Reeursone — 55.894 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1986 Recorrente — COMERCIAL MARFIM ALIMENTOS LTDA. Reconid - DRF em CAMPO GRANDE-MS PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal - re- lacionado com o Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica, estende-se ao litígio de- corrente -relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Física. PIS/DEDUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - Nao se toma conhecimento do recurso in- terposto fora do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto Por COMERCIAL MARFIM ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 12 de junho de 1991. O MACHADO C w IRA - PRESIDENTE ANTON 0CO -TA DE O RA - RELATOR jr ,/,"--tref VISTO EM MIER BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05DEZ 1 991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, IL- CENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, V/CTOR LUIS DE SALLES FREI RE e DICLER DE ASSUNÇÃO. AC/LR... 4I-Wke ,tivein; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10140/000.607/88-27 RECURSON9 : 55.894 ACOROLONS: 103-11.340 RECORRENTE: COMERCIAL MARFIM ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MARFIM ALIMENTOS LTDA., CGC n9 15.541.279/0001-98, recorre a este Conselho da Decisão do Delega- do da Receita Federal em Campo Grande-MS, que manteve, em parte o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. Trata-se de exigência do Pis-Dedução, a título de tributação reflexa do que foi apurado no processo n9 10140/000.61W /88-67. 3. A sua impugnação de fls.05/06, é a mesma apresenta- da no processo principal aonde a defesa é dirigida a todos os pro cessos, ou seja, ao principal e seus decorrentes. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta sua decisão de fls.08/12, da seguinte forma, a vista da e- menta a seguir transcrita: "PROCESSOS DECORRENTES - LANÇAMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo matriz se reflete nos demais dele decorrentes, dada a estreita relação de causa e efeito. 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 31 de maio de 1989, no dia 03 de julho seguinte, deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls.18/19, mais uma vez, remetendo cê- , #:::7411.14.- - 1 Processo 10140/000.607/88-27 2. SERVIÇO POOLICO nom. Acórdão n9 103-11.340 pia do recurso apresentado no processo matriz. 6. No processo principal, votou-se no sentido de não co- nhecer-se do recurso devido lã sua intempestividade, através do A- córdão n9 103-11.294/91. o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: De conformidade com .o que consta do item 06 do rela-- tório, no processo principal, este Conselho não tomou conhecimen- to do recurso, devido a sua intempestividade. 2. No processo principal, designou-se diligência para a veriguar-se, se houve expediente normal nos dias 31 de maio, 19 (primeiro) de julho e 30 de julho de 1989. Antes a resposta positi- va, ou seja, houve expediente normal, só nos resta concluir que o respectivo recurso é intempestivo, pois o contribuinte foi cientifi cado da decisão de primeiro grau em 31 de maio de 1989, dando entra da em seu recurso no dia 03 de julho seguinte, deixando, então, es- coar o prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. VOTO, portanto, no sentido de não conhecer do recurso, por ter sido interposto intempestivamente. (C2:1 Brasília-DF., em 12 junho de 1991. ANTONIO PAS *-~ina'IDE OLIVEIRA-RELATOR. AC/LR. Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4804825 #
Numero do processo: 10820.000063/87-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10499
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IRF - DECORRÊNCIA - Subsistindo a tribu tação relativa a diferenças de IRPJ,por omissão rde receitas e aproveitamento de notas fiscais eivadas de falsidade mate rial, apuradas em ação fiscal, - sorte colhe o feito referente ao IRF in cidente sobre tais valores, na forma do DL 2.065/83, art. 82. Descabida a imposição de multa agravada guando não tipificado o evidente intui-, to de fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CAFÉ BIRIGUI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50% relativamente à exigência correspondente à omissão de receita no ano de 1984. Sala da SessOes-'F., em 24 de julho de 1990. 'ti DICLER 1E ASSUNÇ . 0 NA FALTA DO PRE- SIDENTE(RI, ART. 52, 0; ÚNICO) — NR E R;OS n4r RRUDA RELATOR "AD HOC" Artd,W ,-„, - VISTO EM • • • 4 II1Dr ' : • -411.. • PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: It j ut ign ZENDA NACIONAL V. V. DAMEFP/DF- SECOU N4 064/90 Participaram, ainda/ do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO- RIBEIRO (Relator), DfCLER DE AssunAó, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ANTO- NIO DA SILVA CABRAL (Presidente). • S(RVICO MUCO PEDEM Processo n 2 10820/000.063/87-81 Recurso n2 49.559 Acórdão n2 103-10.499 Recorrente: COMÉRCIO DE CAFÉ BIRIGUI LTDA. RELATÓRIO Comércio de Café Birigui Ltda., pessoa júrídica com sede em Birigui - Si', solicita reforma das decisões proferi - das em primeiro grau pelo Delegado da Receita Federal em Araçatu- ba. O presente processo é decorrente do de n2 10820/000.062/87-19, no qual foram apuradas infrações que repre sentaram omissão de receitas e diminuição do lucro líquido do ,çexercicio pela utilização de notas fiscais eivadas de falsida- de material nos períodos-base de 1983e 1984, acarretando ação re- flexa para exigência do imposto de renda na fonte sobre as mesmas verbas, na forma do auto de infração de fls. 1/2. A impugnação da empresa consistiu ,na . reprodução das razões de defesa apresentadas no processo matriz. O julgador singular rejeitou a impugnação e agra- vou a penalidade aplicada para 150%. Nova reclamação apresentada e submetida a aprecia ção por esta Câmara, decidiu a unanimidade de seus membros pela devolução dos autos A autoridade singular, para julgamento da ma- téria agravada, consoante a Resolução n2 103-0829/88. A resolução foi cumprida nos termos da decisão de fls. 49/51, da qual a Contribuinte recorreu c forme petitório de fls. 54)55. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10820/000.063/87-81 2. Acórdão n 2 103-10.499 Pela Resolução n 2 103-0926/89, retornaram os autos ao órnode origem para atender a diligência nela soliáitada, aten- dida conforme despacho de fls. 73 e anexos de fls. 64/72. Nova diligência requerida por este Conselho através da Resolução n2 103-1002/89, foi cumprida pelos documentos de fls.. 80/82. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator Designado. "ad hoc" Como relator designado "ad hoc", passo a formalizar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Esta amara, ao apreciar o processo matriz, em 23/07 / 90, deunprovimehto parcial ao recurso, de conformidade com o acórdão n2 103- Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre - sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos autos consta na qualidade de relator-designado "ad hoc", e na conformidade com o decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento parcial ao recur so para reduzir, de 150% para 50% a multa relativa à omissão de re- ceitas apurada no período-base de 1984. Brasília-DF., em 24 de julho de 1990 o v.v. gre, • 1.• LU :••R StRRUDA - . RELATOU 'I AD ROC. • • • • ). • • • , . / . . • • • . - - . _ - - • • • - — • - - - - _ 1 • • • Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000287/87-69
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:56:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:56:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:56:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:56:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:56:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:56:05Z; created: 2009-08-04T19:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T19:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:56:05Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 137081000.287187-69 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS _ Siado dil_17 Ão orrtyllw.cds $cossÃos$1.03-16.668 ~no": 107.880 - IRPJ - EXS: 1984 a 1986 mmorin: M. AGOSTINI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. micerdda:: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ -- IRPJ PROVISAO PARA o notemDE RENDA Sua constituiçao a menor e o lançamento co mo despesas no ano seguinte (mesmo não de r I (lu-ti:yen, da parcela não apropriada no ano -base, acarreta majoração indevida da cor- • reção monetária devedora. GASTOS ATIVÁVEIS- Comprovado nos pautgs, que os bens considerados ativáveis, foram • destinados a terceiros, improcedente o lan • çamento da glosa dos gastos ccorrepponden= tes. Vistos, relatdos e discutidos os presentes autos cb recurso interposto por N. AGOSTINI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos; em DAR provi- --mento parcial ao recurso-para excluir da_tributação a impOrtancia de Cr$ 511.938,00, no exercício financeiro de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assis- tiu o julgamento o Dr. Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos, inscri- ção OAB/RJ n9 66.298. 4 7 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 1,_1~1~.2NM - UBER - PRESIDENTE FIADO CALDEIRA PI - RELATOR • SEPIV/C0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.287/87-69 1A. ACORDA0 N9 103-16,668 VISTO EM UBIRAJ A - PROCURADOR PA !.FAZENDA SESSÃO DE: kl Nonos ARA1749/SI„ NACIONAL Participaram; ainda, do presente júigamento os seguintes ‘ Conse- lheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Olivei ra Glasner, Vilson Biadola,;.ViCtor LulEudeeSalles.:Freireue Edval do Pereira de Brito. Ausente cv:Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto, 9 tfitr:itSztr - 44‘92t5 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13708/000.287/87-69 2. RECURSOS: 107.880 ACORDA() Re : 103 -16.668 RECORRENTE: M. AGOSTINI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO M. AGOSTINI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede no Rit de Janeiro/RJ, recorre a este Colegiado da decisão da auto ridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 02/11, que lhe exige imposto de renda dos exercícios de 1984 e 1985. As infraç5es remanescentes referem-se a provisão para o imposto de renda constituída a menor em:U.12.83e 31.12.84, acarretando diminuição do lucro liquido, pela majoração da parce- la devedora de correção monetãria e despesas de promoção e publi- cidade, correspondente a 3 televisores que a fiscalização enten- deu devessem figurar no ativo imobilizado. Na impugnação tempestivamente apresentada, a con- tribuinte apresenta um demonstrativo da provisão para o imposto de renda referente a cada um dos exercícios, para concluir que não houve majoração do patrimOnio liquido. Com relação ã provisão constituida em 31.12.83, alega que a diferença apurada pelo fisco corresponde parte a im- posto de renda retido na fonte, que debitado diretamente em despe sas, foi automaticamente excluído do patrimOnio liquido. A parce- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000,287/87-69 3. ACCSREA0 N9 103-16,668 la remanescente foi retirada do patrimanio liquido do ano seguin te, não gerando correção monetãria devedora a maior. Relativamente à provisão do ano de 1984, alega que contabilizou corretamente a provisão, cujo valor foi excluí- do do patrimOnio liquido, mas logo em seguida, debitou contra este valor a parcela de imposto de renda compensavel. Jã, pertinente às despesas de promoçOes e publi- cidade, informa que tratam-se de brindes repassadosa um cliente, destinado a sorteio entre seus vendedores. Anãlisando a impugnação, a autoridade FiflnÉular não acolheu os argumentos da autuada, cuja decisão está sinteti- zada na seguinte ementa, relativamente às parcelas cuja autuação foi considerada procedente: "PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA CONSTI- D . OR Ne PE . eee - :• E ir 'IOR - A correçao a menor da provisao para o impos- to de renda, acarreta aumento do patrimO- nio liquido e, consequentemente, majoração indevida da correção monetaria devedora,no exercido subsequente. DESPESAS DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE - São indedutiveis na apuraçao do lucro real os gastos com brindes de significativo — valor - comercial, distribuídos pela pessoa-juridi ca, por não preencherem os requisitos no artigo 191 do RIR/80." Irresignada com esta remanescer:da tributaria, o sujeito passivo reafirma seus pontos de discordância ,oferecidos inicialmente e acrescenta, com relação às despesas de promoção e publicidade que, não hã normas especificas para definição de brindes, ou a regulamentação para estas despesas, tendo o artigo 191 do RIR/80 disposto genericamente sobre despesas operacionlis. Entretanto, argumenta, que o Parecer Normativo flo /,/}2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.287/87-69 4. AcCApAg N9. 103,16%668 n9 15/76, que versa sobre a matãria, dispOe que 7Hf"as despesas efetivamente realizadas com aquisição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em indica mode- rado, relativamente à receita operacional da empresa, são admi- tidos como operacionais, na forma do artigo 162 do RIR/75". E, o valor dos 3 televisores correspondem a quantia irrisOria em relação ã sua receita bruta e o lucro oferecido a tributação. Relativamente a provisão para o imposto de ren da, apresenta novos demonstrativos às fls. 121/122, no intuito de justificar a não redução do patrimanio liquido, alem u de acrescentar que a retificação de outros valores tributados no auto de infração, produz efeitos retificadores quanto ao cãlcu lo desta provisão. É o relatSrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 119 137081000,287/87-69 5. ACORDA° 119 103-16,668 VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso e tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, remanesceram para exame des- ta Camara, apenas duas meterias. A primeira, relativa a provi- são para o imposto de renda, constituída a menor, tem como sus- / tentação da recorrente, para mostrar a regularidade de seu pro- ccedimento, que houve debito direto em despesas do imposto r , de renda na fonte; debito na conta de provisão, do imposto de ren- da retido na fonte, no ano de 1984, que restou com valor liqui- do; a retificação no exercício seguinte do valor a menor; alem do provimento, em primeiro grau, de outras meterias, que enseja riam a retificação do valor autuado. No que se refere aos argumentos contábeis, ..so- mente a análise dos respectivos lançamentos poderiam demonstrar que a forma adotada pela recorrente não deixaram majorados o pa trimOnio liquido dos balanços de 31.12.83 e 31.12.84. A c . 'cOpia destes lançamentos, a despeito de serem facilmente trazidos pa- -ra os autos, não foram nas duas oportunidades de defesa, mesmo discutido em primeiro grau, que a forma coniábil adotada pelo sujeito passivo deixaria majorado o patrimOnio liquido. Assim, neste particular não se pode acolher os argumentos por falta de prova do alegado. Quanto a _retificação do patrimOnio liquido no exercício seguinte, tal fato vem ,.coh- firmar a correção do procedimento fiscal, uma vez que tal reti- ficação somente alteraria o patrimOnio no final do exercício, ensejando maior correção monetãria devedora. Jã, com relação a improcedencia de alguns itens autuados, como forma de retificar a provisão, qualquer-ligação? Av. SERVIÇO //MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.287/87-69 6. ,ACópak0 419, 103.46%668 existe entre as autuações canceladas e a infração da provisão. Esta foi motivada pela sua constituição a menor, conforme cons ta das respectivas declarações de rendimentos, não tendo sido influenciada pelos demais itens autuados. Assim, não deve ser provida 'este item. Pertinente aos 3 televisores, cujo valor foi glosado como despesa, por tratar-se de bens que deveriam per- tencer ao ativo imobilizado, a comprovação da destinação des- tes bens, descaracteriza a infração imputada.. A despeito de diversa a irregularidade aponta- ala, a autoridade singular apreciou esta matéria como vdespesa com' brindes e mantem a exigencia por serem os bens de signifi- cativo valor comercial. A considerar-se tal fato, como modificação ou inovação do lançamento, haveria, em principio, que proferir-se nova decisão singular, apreciando-se as razões da petição vre- cursai, quanto a esta matéria, como nova impugnação. Mas, mes- mo considerando-se a infração como glosa de brindes de vnvalor comercial significativo, como constante da decisão singular, a exigencia não poderia prosperar. A despesa, contabilizada como gastos com promo ção e publicidade, na realidade tem as características de pro- moção de vendas e não como brindes. O fornecimento gratuito dos mencionados televisores, a um cliente, para sorteio entre os funcionários deste, pode ser considerado como incentivo a ven- das e portanto, dedutivel o correspondente gasto. Assim, deve ser provido este item, por não constituir-se em gasto ativivel e ser considerado promoção de vendas. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimen- -- suanço PÚBLICO FWERAL PROCESSO N9 13708/000,287187-69 7. ACÓRDÃO N9 103-16.668 to parcial ao recurso para excluir da tributação, no :exerClaio de 1984 a importância de Cr$ 511,938,00. Brasília (I 3 em 17 de outubro de 1995 ey2a...ge‘,„ I. CHADO ALDEIRA RELATOR • Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13710.000573/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12621
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10245.000155/89-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12057
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10245/000.155/89-69 OCS Sesdode 23 de marco delR 92 ACORDÃO N9 303-12.057 Recurso n9: - 57.689 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTÁRTIDA LTDA. Recorrida : 7 DRF EM BOA VISTA - RR PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA -Insubsis tindo a exiggncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte co- lhe o recurso voluntário interpos- to nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrencia daquele. Recurso pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTÁRTIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 23 de março de 1992. • te"."--t-Tete-fr-74 woen: RODR BER- - PRESIDENTE L *NU FISARRUDA - RELATOR # 04"VISTO EM ZA.1.11 F"01...11A BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 3 O ABR 1992 v.v. t DAMEFP/DF- SECOS N I 064/90 4.ti 5 SP\ e.. 1 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VICTOR . LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIIKA PESSOA IE MELLO CARTAXO, SONIA NA CIONORCIC, PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRAN-/COia DtCLER DE ASSUNÇÃO. I 4i . ,h , , ... • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL men" Nt 10245-000155/89-69 RECURSON9 : - 57.689 ACORDAI) Ne : - 103-12.057 RECORRENTE: - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTÁRTIDA IEDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARTIDA LTDA.pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 22.888.820/000102,com domicilio ' tributário em Caracarai (RR), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls.01 ,mediante o qual foi constituído de ofício, em 12/05/89, crédito tributário no valor de NCI$ 4,71, correspondente ao PIS-DEDUçA0 devido nos períodos-base de 1984 e 1985, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10245-000154/89-04. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 09/11/89,a impugnação fiscal de fls. 08/12. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls.15/16, o • Delegado da Receita Federal em Boa Vista proferiu a decisão n 2 50/89,julgando a ação fiscal procedente. Cientificada do decisório por intimação datada de 23/10/90, interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 23/29, cujo teor reproduzindo os argumentos expendidos na inicial. É o relatório. ezz-- 4.14. Sç DANEM Of • ILCO5 Me 015/00 A • • - sunnormuconmmm. Processo n e 10245/000.155/89-69 AcOrdao n 2 103-12.057 2 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. • Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 08/10/91, deu provimento ao recurso de acordo com o acórdão n2 103-11643. Em conseqüência, igual sorte colhe o fecurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. • Brasilia(DF), em 23 de março de 1992. • Ade. AL_ LUIZ NRIQ zsr-dS DE ARRUDA - RELATOR • 5:;" Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000332/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11567
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Numero do processo: 13603.001435/91-35
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8296
Nome do relator: Não Informado
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CASTRO LTDA. RECORRIDA : DRY em CONTAGEM - MG CMRLi CONTRTBUTCAO SOCIAL - DRCORRENCIA - A decima° proterida no processo principal estende-se ao de- corrente, na medida em que nao hã tatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. Entre- tanto, quanto ao exercicio de 1989, a aplicabili- dade do disposto no art. 8 da Lei nr. 7.689/88 teve o principio conatituticional da irretroativi- dade das leis tributárias, contorme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 14.733-9- 5?). i Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL J. CASTRO LTDA. ACORDAM oe Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de detesa e, no mérito, DAR provimento par- cial ao recurso, para adequar a exigencia com o decidido no processo matriz, inclusive quanto à aplicação da TRD na cobrança dos juros de mora e, excluir a exigência relativa ao exercicio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dae_'--.6es, em 27 de abril de 1994 MA' r • .CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR VISTO EM KOCI:SO "O RI1E(C,OSTA -PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:: 43 JU I. 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convo- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.138037001.435/91-35 ACORDA() NR.105-151.298 cedo) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justiticadamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13603/001.43b/91-35 2. ACORDA() NR.105-8.296 RECURSO NR.: 78.683 RECORRENTE : COMERCIAL J. CASTRO LTDA. BELA:CS:2E1Q COMERCIAL J. CASTRO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteanto a reforma da de- cisão da autoridade de primeiro grau, de tia. 80/81, proferida no jul- gamento da impugnaçáo ao auto de infração de fls. 20/25. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiência da base de cálculo da Contribuição Social. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal proceden- te. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte• seu inconformismo, através do recurso de fls. 98/99, cópia do recurso apresentado no processo principal, invocando o principio da decorren- cia. O processo principal (nr. 13603/001.433/91-18) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 105-676, e, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 27/4/94. logrou provimento parcial. //7> E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13603/001.435/91-3b ACORDAO NR.105-8.296 MQIQ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que mio há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to parcial, para adequar a exigência com o decidido no processo ma- triz, inclusive quanto à exclusão doe juros de mora calculados com ba- se na TRD, no período compreendido de 04/02/91 a 29/07/91. Brasilia-DF.,27 de abril de 1994 1 CI,R:r-----) c22----3"-e--- CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004115/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14676
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:51Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:52Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:52Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:51Z; created: 2009-07-31T13:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 , .:Jraí MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MFMO Sendo de 22 março dei 103444.676 g94 ACORDÃON9 RuunAnt 104.692-1R2J - EX: DE 1988 Recorrente: MERCK SHARP:G & DOHME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA Recorrida: DRF EM CAMPINAS -SP - NORMAS PROCESSUAIS.RETIFICACÃO DE reszLecla. A modificação dos fun damentos .do lançamento primitivo pela autoridade julgadora de pri meira instância implica a devolU çao de prazo ao contribuinte pari oferecimento de nova impugnação. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCK SHARPE & DOHME INDUSTRIAL E EXPORTA DORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re messa dos . autos ã repartição de origem, para que, reaberto o pra zo de impugnação, seja prolatada nova decisão singular em virtude do aprefeiçoamento do lançamento. Ausente o Conselheiro Clóvis Ar mando Lemos. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994. I ç o 0.00"00:- --rrtUkIWER - PRESIDENTE malkoePor 111~01 OS- RELATOR rafigrAdOr VISTO EM • 414..,,,Si DE ID - • NEM- - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: • : 1 1995 ZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- SECOS NI 054/10 414. Obs: Continua na folha lA PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 , SERMO KNOLICO ~At ACUDA() 103-14.676 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado) . ê Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles reire. 2. SERVIÇO PIIIILICO FEDERAL PROCESSO N, 10830/004.115/91-19 RECURSO N9 ; 104.692 ACORDUO: 103-14.676 RECORRENTE: MERCK SHARP & DORME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA RELAT0512I0 MERCK SHARP & DORME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. jã identificada nos autos, vem interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, requerendo reforma da decisão singular. A impugnante foi autuada, em relação ao exerci cio de 1988, por infração ã legislação do Imposto de Renda, a se guir especificadas: I - DESPESA/CUSTWINDEDUTIVEL MUTUO ENTRE COLIGADAS A empresa reconheceu como receita, nos mutuas en tre ela e sua controladora, conforme Termo de Verificação, valor inferior a correção monetária calculada; segundo a variação diã ria do BTN, valor da diferença apurada Cr$324.431.146,74; II DESPESA/CUSTOIMEXISTENTE ' •COMISSÃO DEVIDA NO EXERCÍCIO SEGUINTE A empresa apropriou como despesa do exercício de 41000.09 DA IdEFP/OF - SECO• $1 O IS / 90 J. — - 3. PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACUDA() 103-14.676 1988, o valor de Cr$2.279.822,60, correspondente a comissão de agente no exterior que seria devida após o recebimento da ven da, o que ocorreu no exercício seguinte, conforme Termo de Veri ficação. A interessada apresentou a impugnação,ãs fls. ' 110 a 119, no curso do prazo legal, considerando a prorrogação solicitada e concedida, alegando, em síntese, o que se segue: - que o artigo 21 do Decreto-lei n9 2065/ 83 veio disciplinar os negócios de mútuo entre controladas e con troladoras; - que o PN - 10/85 trouxe esclarecimentos prá ticos sobre a forma de reconhecimento da correção monêtSria , constante da legislação citada, que é o método Hamburguês, con siderando-se como taxa de variação diária da ORTN, mas dando li berdade para a utilização de qualquer outro procedimento de ma temática financeira, que assegure a apuração diária dessa varia çao, foi este o método utilizado pela impugnante; - que observou a existência de alguns equivo cos na aplicação da planilha de cálculos adotada pela fiscaliza ção , tais como: a)utilização e valores indevidos de lançã_ mentos, os quais não encontram correspondência ao crédito/débi to relativos ao numerário/mercadorias da operação de mútuo; b) utilização de OTN's diárias arbitradas,sem que seus valores guardem correspondência com os valores men sais oficialmente divulgados; - que com relação ao item "b" houve arbitra mento da OTN diária até outubro de 1987, vi não ter havido 409.9 4. PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.676 divulgação oficial destas até este mês; - que os valores das OTN's diárias de janeiro a setembro de 1987 não guardam correspondência com a variãção mensal oficial; - que a identificação da forma de cálculo uti lizada para apuração dos valores diários das OTN's é praticamen te impossível; - que no dia 14/07/87 foi aplicada uma varia ção de 3,42% e no dia 01/10/87 de 9,18%, para variação _mensal aproximada, respectivamente de 3,05% e 5,71%. - que configurada está a improcedência dos valores arbitrados das OTN's diárias, por não decorrerem de cri terios financeiros adequados e consistentes; - que apresenta nova planilha, em que os valo res diários das OTN's guardam correspondência aos valores men sais e oficialmente divulgados; - que não encontrou no Auto lavrado a certeza da exigência do débito, face a existência de erros de lançamen to e de critério na planilha de cálculo utilizada; - que a impugnante procedeu corretamente no reconhecimento da receita de correção monetária, já que agiu em correspondência com o espirito do legislador; - quanto a comissão a pagar, entende que é des pesa dedutivel, pois decorre de transações nor is levadas a 40111177 ~na —I PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 5. SERVICO MUCO f EDEMA. ACÓRDÃO 103-14.676 efeito no penado-base, de vendas no exterior, cujas receitas , custos e despesas correspondentes foram reconhecidas no exerci cio; - g também, despesa operacional, já que necessâ ria à atividade da empresa. Conclui, pedindo a improcedência do Auto de Infra_ ção. O autuante manifestou-se à fls. 131/34, reconhe_ cendo que houve equivoco na elaboração das planilhas de cálculo, então efetua outras com a finalidade de retificar os valores apurados a titulo de variação monetária e, face à deligencia realizada na sede da impugnante, sugere alteração no tocante à glosa das comissões sobre vendas no exterior. A decisão monocrática, de fls. 176 a 180 fez as seguintes considerações: - que à exceção dos dias 14/07 e 01/10, os valo res atribuidos às OTN's diárias e utilizadas nas planilhas de fls. 81/87, conferem com aquelas constantes dos atos editados pelo Departamento de Operações com Titulos e Valores Mobili ários e pelo Departamento da ReCeita Federal, conforme relação anexa à informação fiscal; - que não hmpre arbitramento, pela fiscalização . ao dimemAimar os valores das OTN's diárias, no período de 01/01a 31/12/87, conforme alegado pela impugnante; - que os valores contabilizados na conta de em_ préstimos com afiliadas relativos a correção monetária sobre t saldos devedores desta e daquela, corresponde s a empréstimos 1~~01.0~ 6. PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.676 de mercadorias, foram considerados indevidamente na elaboração das planilhas de cálculos, de folhas 81/86; - que os valores das OTN's diárias, nas plani_ lhas de fls. 121/128 apresentadas pela impugnante, diferem dos valores daquelas publicadas pelos órgãos oficiais já referidos; - que as planilhas apresentadas com informação fiscal, cujas cópias anexamos a esta Decisão, guardam perfeita consonância com o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n92065/ 83 e PN-CST - 10/85; - que as comissões sobre vendas somente serão despesas no exercício em que o direito do comissionado se apre senta liquido e certo, não pendente de qualquer condição; - as posições do Primeiro Conselho de t Contri buintes, sobre o assunto, manifestadas nos Acórdãos 103-05.712/ 83 e 103-05.778/83, que se transcreve "despesas com comissões. scmente podem ser apropriadas no exercício em que a obrigação correspondente de pagamento se apresenta certa, sem qualquer condição quanto a constituição ou direito ao correspondente re cebimento pelo comissionado"; - que os documentos, juntados à informação fis cal, provam, de modo inequívoco, o contingenciamento das comis sões em questão; - que parte da glosa destas comissões foi inde vida. - Decide, ao final, julgar procedente em parte a exigência fiscal para reduzir o montante tributável de Cr$ 326.462.099,08 para Cr$ 47.821.507,95, tendo como parâmetro as no as planilhas de cálculos e demonstrativ de comissões a pa anexo àquela decisão. 410. rpm= ~mu PROCESSO N9 10830.004.115/91 WOMAKMMAFIWAM ACÓRDÃO N9 103...14.676 A autuada interpôs em 01.09.92 às fls.184 a 197, o recurso voluntário, reiterando as razões apresentadas na im pugnação,e, ainda, enfatizando os seguintes pontos: - preliminarmente, que a autoridade singular, an tes de proferir a decisão, deveria reabrir o prazo que a recor rente se manifestasse a ' respeito das nossas planilhas elabora das pela autuante, fato este que não ocorreu, em total afronta ao direito de defesa da decorrente; - no mérito, com relação a receita de correção monetária, a recorrente quando da impugnação ao Auto em questão, procedeu ao devido esclarecimento no sentido de informar que a ' mesma mantinha com sua controlada, no período-base de 1987 ope ração designada como mútuo, operação esta devidamente suportada . por contrato formal, elaborado em conformidade com a legislação aplicável a espécie - conforme ficou sobejai:lente comprovado ao pro ceder à análise e revisão da operação de mútuo havida no perto . • do-base de 1987, e dos respectivos valores lançados a titulo de correção monetária, constatou que efetivimente atendem aos re quisitOs legais e fiscais vigentes ã época, fato este totalmen te desconsiderado na decisão; - além do já mencionado, mesmo se considerar cor reta as planilhas apresentadas pelo autuante, o Auto de Infra ção não poderia prosperar, considerando o procedimento correta mente adotado pela recorrente, qual seja o MÉTODO HAMBURGES, e que não pode ser recusado por mera conveniência da autoridade; - esclarece, também, que as retificações elabora das pelo autuante referente às planilhas de cálculos , não fo ram suficientes para sanarem os vícios existentes nas mesmas , conforme se pode constatar, comparando os lores das planilhas L/r- 7. PROCESSO N9 10830.004.115/91-19 SERVIÇO PUSLICO ff" ACUDA0 N9 103-14.676 datadas de 09.01.91 e 17.10.91, com a planilha elaborada pela re corrente, e que acompanhou a impugnação. - não pode prosperar a decisão visto que, não fo_ ram as planilhas apresentadas pela recorrente, analisadas corre tamente pela autoridade, considerando ainda que o período autuan te reconheceu o equívoco na elaboração das planilhas de calculas por parte do fisco; - por outro lado, a "suposta" despesa inexistente mencionada no Auto de Infração em questão, na realidade trata-se de despesa efetivamente incorrida e registrada, em estrita obser_ vancia ao regime de competência, nos termos previstos na legisla ção tributaria, e, que somente foi paga, sob o conceito financei rO no exercício seguinte, atendendo desta forma os requisitos de dedutibilidade, como assim ficou provado, quando da apresentação da impugnação. Encerra a recorrente requerendo a determinação da reabertura de prazo para apresentação da impugnação às planilhas elaboradas pelo autuante sob pena de cerceamento de defesa. - Ê ca so não prospere a preliminar arguídia, que se dignem os julgado res a acatar, o recurso, a fim de declarar improcedente a exigén cia 3,se a . c(ii) n o relatóri O. PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-14.676 VOTO Conselheiro CARLOS ERANDRL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto com guarda do prazo legal,de le, portantojconheço. A recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que a autoridade de 19 instância não lhe reabriu o prazo para defesa, a fim de que ela se manifestasse a respeito das novas planilhas de cálculo elaboradas pelo autuante. Segundo a contribuinte, as informações prestadas pelo autuante às fls. 131/174, vieram trazer dados novos na planilha que serviu de base para a exigência fiscal, o que deveria ensejar reabertura do prazo para defesa, sob pena de lhe suprimir a primei ra instância. Conforme se vê da "Infração Fiscal" e da Decisão de 19 instância, os novos cálculos procedidos pelo autuante, alteram substancialmente o item 1 da autuação que ficou reduzido de Cz$ 324.431.146,74 para Cz$45.825.235,44. Tal alteração, resulta dos cálculos feitos às fls.133 a partir dos demonstrativos de fls 137/145, os quais constituem o novo fundamento do lançamento, uma vez que os demonstrativos elabo rados anteriormente revelaram equívocos que inviabilizaram o seu conteúdo. Ademais a contribuinte ficou prejudicada na análisedb demonstrativo que elaborou e anexou aos autos, fls. 122/128, con frontando seus cálculos com aqueles efetuados originalmente pela Fiscalização/uma vez que os cálculos foram alterados. Assim sendo, entendo que Decisão recorrida,que tem PROCESSO N9 10830/004.115/91-19 SERVIÇO MitICO FEURAL ACÓRDÃO N9 103-14.676 por sede os novos demonstrativos efetuados pela Fiscalização, mod ficou os fundamentos do lançamento primitivo. Com efeito, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada, para que seja devolvida ã contribuinte o prazo para oferecimento de nova impugnação, sendo_ lhe entregue todos os demonstrativos que resultaram na exigência mantida na Decisão de fls 176/180. Br. em 22 de JO . o de 1994. # , CARLOS EMANUEL w 'S sh. PAIVA - RELATO* Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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