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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831580 #
Numero do processo: 11128.001857/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - Certificado de Origem - ACE-14 previsão de prazo de 10 dias para a emissão de C.O. a contar da data do embarque da mercadoria - 26o. protocolo Adicional. Descaracterizada a infrção de atraso na emissão do documento - art. 106, II - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28246
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Descaracterizadas a infração de atraso na emissão do documento - art. 106, II - CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ....- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de-— Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 04 de Julho de 1995 / é J e . II : OLANDA COSTA re- tente e Relator \U4 pJOioRcGurEadCor d VndffiaIRANaciFoILnaHl O • VISTA EM 0 3 '.' .--' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO; DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL WASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente os Conselheiros, FRANCISCO R1TTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.355 ACÓRDÃO N° : 303-28.246 RECORRENTE : DISPAC AUMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO SANTOS /SF' RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Pelo fato de o Certificado de Origem n° 03479 de 14.03.94 ter sido emitido em data posterior à do conhecimento de carga n° 06 de 05/03/94 foi negada a DISPAC ALIMENTOS E IMPORTAÇÃO LTDA, a aplicação da alíquota negociada com o ACE -14/ 17° Protocolo Adicional - Brasil/ Argentina. Foi lavrado Auto de infração para exigir o pagamento do imposto de importação e acréscimos. A empresa, na impugnação, diz estranhar que a perda do direito esteja vinculada a uma data e não ao real objetivo do certificado, de demonstrar a origem da mercadoria. Ademais o responsável pelo documento é o exportador estrangeiro que deu entrada ao documento em 05/03/94 de modo que o atraso no expedição deve ser atribuída à Câmara de Comércio Argentino. Nota, ao final, que a cláusula 10' foi recentemente alterada a partir do 26° Protocolo Adicional admitindo que o C.O. seja emitido até dez dias após a data do embarque de mercadoria. No caso, entende aplicável o disposto no art. 106, inciso II, do CTN. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. No Recurso, a interessada reedita as mesmas razões exportas na defesa. É o relatório. 2 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ACÓRDÃO N° : 303-28.246 RECURSO N° : 117.355 VOTO A recorrente fez prova de que o exportador deu entrada, em 05/03/94, ao pedido de emissão do C.O. na Câmara de Comércio Argentino, isto é, antes do embarque da mercadoria. Na realidade, o importador nacional nenhum controle pode exercer quanto à tramitação do documento. A meu ver, porém, o que vem em favor do sujeito passivo é, na espécie, a alteração da cláusula 10', com o 26° Protocolo Adicional ao conceder o prazo de 10 dias para a emissão do C.O. a contar da data do embarque. Tem razão a recorrente ao pretender o efeito retroativo da nova regra, por força do art. 106, 11 do CTN. "Art. 106 - A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - "omissis-. 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 04 de Julho de 1995 JO O , 'LANDA COSTA - RELATOR. 3

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4830928 #
Numero do processo: 11075.000756/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2003 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.554
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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LTDA. Ofr° ()OU - Recorrida DRJ-SANTA MARIA/ES Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2003 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário eftF4EGUNDO CONSELHO CONTRIBUNTES (contribuinte substituído) da cadeia de substituição CONFERE COM O ORIGINAL tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. • mance cu ao de Mela taa. swe reS0 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DALTON CESAR .0 Na. .9 'E MIRANDA Vice-Presidente ( "):51- ODASSI GUERZONI F HO elator • Processo n.° 11075.000756/2004-33 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20342.554 Fls. 790 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). sf-MaGOGNEEIMattablelnittirts COAFSECOMOORIN.4. Olt.",saeLrae Mete ino R anta Met 91650 G—Le , Processo n.° 11075.000756/2004-33 wiF-SEGONDO CONSELHO ITE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.554 CONFERE COM O Ort.24,4. Fls. 791 Brasília, 16) / I if4%9 I 04 Á-Matilde Cu rmo de Oliveira Relatório Mat Sapa n1650 Trata-se de Auto de Infração cientificado à interessada em 21/05/2004, versando sobre a exigência de Cofins dos períodos de apuração de 31/07/1998 a 31/12/1998, 31/01/1999 a 30/04/1999, 31/07/1999 a 30/04/2001, 30/06/2001 a 31/12/2003. O valor do auto de infração montou a R$ 368.230,99, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. Segundo o autor do procedimento fiscal, as diferenças de recolhimento da Cofins detectadas devem-se ao fato de a interessada não ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS-Substituição Tributária, e as receitas de Bonificações auferidas quando da aquisição das mercadorias que revende. O objetivo social da empresa é: comércio, importação e exportação de bebidas nacionais e estrangeiras, garrafeiras e garrafas, embalar bebidas, óleos lubrificantes, graxas, peças e acessórios de veículos, combustíveis, gás comercial, lavagens e lubrificação de veículos, assim como o transporte rodoviário de cargas nacional e internacional. Apreciando a impugnação, a r Turma de Julgamento da DRJ de Santa Maria/RS, por meio do Acórdão n° 3.471, de 17/12/2004, assim decidiu: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. No regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do ICMS que foi retida e recolhida pelo substituta COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. INCLUSÃO. Com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo da COFINS passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida e da classificação contábil adotada, entre as quais o valor das mercadorias recebidas em bonificação, que também constitui receita da contribuinte. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA APLICÁVEL. Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser aplicada a multa ex officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora. Processo Administrativo Fiscal ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de assertivas que se refiram a existência de ilegalidades, inconstitucionalidades ou afronta a princípios constitucionais, essas contidas em leis, normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. No seu Recurso Voluntário, a interessada alega, em resumo, que: - ao adquirir do fabricante os produtos que comercializa, antecipa o pagamento do ICMS incidente não só sobre as suas próprias operações, mas também sobre as operações de venda posteriormente realizadas pelos comerciantes varejistas, tudo dentro da sistemática da substituição tributária. Assim, que, não obstante, o contribuinte que efetua o recolhimento do ICMS à Fazenda seja o fabricante das mercadorias vendidas pela recorrente, sendo esse, portanto, o contribuinte inscrito perante o fisco estadual como substituto tributário, o efetivo pagamento do ICMS é antecipado pela recorrente; Cji° • Processo n.° 11075.0007562004-33 CO32/CO3 Acórdão n.°203-l2.554 Fls. 792 - nessas condições, muito embora o contribuinte do ICMS tido como o substituto tributário de direito seja o fabricante das mercadorias, é a recorrente quem suporta de fato não só o ICMS devido por suas operações, mas também o ICMS devido nas operações subseqüentes de comercialização pelos varejistas, dada a sistemática de substituição tributária. E esse ICMS, incidente sobre as vendas futuras a serem praticadas pelos comerciantes varejistas, não pode ser considerado no cômputo da base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins; - o próprio Parecer Normativo SRF n° 77/86 expressamente ressalva, no seu item "5.3", que, o ICMS que deveria integrar a base de cálculo da contribuição ao Finsocial seria apenas aquele referente às operações próprias da empresa, e não aquele referente às operações subseqüentes; - no seu caso concreto, embora não efetue o destaque do ICMS na sua nota - fiscal de venda ao comerciante varejista, isto não altera o fato do valor correspondente ao ICMS devido pelo varejista em operação subseqüente constituir mera antecipação do devido por aquele contribuinte substituído, suportado de fato pela recorrente e recolhido aos cofres públicos pelo fabricante do produto, o responsável tributário; - desta forma, em constituindo parte do ICMS pago pela recorrente ao fabricante uma mera antecipação do devido pelo varejista, não se poderia concluir de forma diferente do que concluiu o citado Parecer Normativo, ou seja, de que não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e do Finsocial do contribuinte substituto, a parcela do ICMS referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído; - o ICMS devido pelos comerciantes varejistas e pago pela recorrente em face da substituição tributária, já integram o faturamento daqueles varejistas, contribuintes substituídos, não podendo, por mais essa razão, serem computados na base de cálculo desta mesma contribuição devida pelo contribuinte substituído, sob pena de se impor um pagamento em duplicidade de um mesmo crédito tributário; - o inciso Ido § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998 reconhece claramente a exclusão do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário, sem que exija qualquer distinção entre o substituto tributário de direito e o de fato; e • é nessa linha as orientações emanadas da 3a e 7' Região Fiscal da Receita Federal, por meio de Soluções de Consulta, bem como em Acórdão da DRJ de Fortaleza. Arrolamento de bens às fls. 776/771. É o Relatório. "nntC ruts4.... .seous2Litmc000tifcsottsRE csommoc \ Brama • tutu" et. tE refere 01w011 mal siert 916-NG ( • Processo n.° 11075.000756/2004-33 CCO2/CO3 •• CONSEJO • • • ".Acórdão n.° 203-12.554 ~41~ com o ORION& Fls. 793 j,2 oi Pg. Mete Cu Voto Mat. • - 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, visto que, cientificada a autuada da decisão da DRJ em 06/01/2005, o apresentou, aparentemente, visto que sem o reconhecimento expresso da DRF de origem, em 04/02/2005, merecendo ser conhecido. A lide, nesta fase, restou posta apenas em relação à questão do ICMS- Substituição Tributária na base de cálculo da Cofins, visto que, em relação às outras matérias — inclusão das receitas de bonificações na base de cálculo e a multa de oficio — a recorrente não mais se insurgiu. - A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes há muito restou consolidada no sentido de que "Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento."I Conforme relatado, a interessada excluiu da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep a parcela do ICMS devida pelos seus clientes - comerciantes varejistas (imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas - substituto tributário). No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo de ambas as contribuições. A celeuma, pois, está centrada na inclusão ou não do ICMS na base de cálculo das contribuições, ou seja, se ele compõe ou não o faturamento da empresa. Para melhor compreendermos o tema, um breve histórico: O ICM foi inicialmente regulamentado pelo Decreto-Lei N° 406, de 21/12/1968, que revogou e substituiu os artigos 52 a 58 do Código Tributário Nacional. Novas incidências introduzidas pela CF/1988 — serviços de transporte e comunicação e passando a denominar-se ICMS — não previstas naquele diploma, foram regulamentadas pelo Convênio n° 66/1988. Ambos sofreram alterações significativas introduzidas pela Lei Complementar N° 87 (a chamada `Lei Kandir'), de 13/09/1996. Com relação à matéria ora em exame, o Decreto-Lei 406/1968 assim dispunha no § 7°de seu artigo 20 , que abaixo transcrevo: 'O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle'. E a Lei Complementar n° 87/1996, também praticamente repetindo o mesmo texto do DL n°406, no inciso Ido § rdo seu art. 13, assim dispõe: Acórdão n'2, 203-09.443, Recurso Voluntário n2 122.478, Conselheira-Relatora Maria Teresa Martinez López. C—f) rbEGUNDO CONSELHO Cie. coAnanwres CONFERE COM O GRG1NAL • Processo n.° 11075.000756/2004-33 Bisa n91i /fia_ CCO2/CO3 Acórdão n.°203-t2.554 Fls. 794 Marido Cul-de Oliveira MM. tape 91650 "5 10— Integra a base de cálculo do imposto: 1- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle." Esta regra aplica-se, como sempre se aplicou, a toda e qualquer operação sobre a qual incida o ICMS, e integra a 'técnica de tributação', prestando-se para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço da mercadoria e dos serviços fornecidos. Tal regramento destina-se, apenas, para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço total da operação ('por dentro'), e não destacado e adicionado ao preço ('por fora'), ou seja, para caracterizar o ICMS como um imposto indireto (cujo encargo é transferido ao consumidor) cobrado 'por dentro' do preço, diferenciando-se do IPI, que também se trata de um imposto indireto, mas cobrado 'por fora'. A titulo de mero auxílio para melhor entendimento, demonstramos a diferença na técnica da tributação entre esses dois impostos com os seguintes exemplos: 1°) ICMS — em uma venda de mercadoria pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o valor constante da nota fiscal; o ICMS, de 18%, ou seja, de R$ 3.240,00, já está incluído no preço, mas é destacado em um espaço apropriado, para mero controle — o consumidor somente paga R$ 18.000,00, vez que o imposto já está embutido, ou seja, já integra sua base de cálculo; 2°) IPI — em uma venda de produto industrializado pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o preço do produto constante da nota fiscal, mas o IPI, de 18%, por hipótese, ou seja, de R$ 3.240,00, será adicionado ao preço do produto, e também destacado em um espaço apropriado — o consumidor pagará o valor total de R$ 21.240,00, vez que o imposto não está embutido no preço, ou seja, não integra sua base de cálculo. Essa diferença entre a cobrança 'por dentro' e 'por fora' é de grande importância, visto que o IPI, por ser cobrado 'por fora', não integra o faturamento da empresa para fins de incidência do PIS, da Cofins e do IRPJ, enquanto que o ICMS, ao contrário, por ser cobrado 'por dentro', integra o faturamento da empresa, sobre ele incidindo esses tributos. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, dúvidas quanto a estes aspectos foram suscitadas a partir da instituição do PIS (1970) e do extinto Finsocial (1982-1992), sendo todas dirimidas, seja a nível de órgãos normativos, seja a nível de contencioso, ainda na década passada. Quando do advento da Cofins (1992), a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento administradas pela SRF foi encarada com certa tranqüilidade. Em 24 de junho de 1982 foi publicada a Portaria n° 119 que excluiu o IPI e o IUM do conceito de Receita Bruta. Com efeito, a referida Portaria não inovou na ordem jurídica e não alterou a base de cálculo do FINSOCIAL, estabelecida pelo Decreto-Lei n0 1.940/1982 (art. 1°, § 1 0 ) como sendo a receita bruta, quando excluiu de tal base apenas o IPI e o IUM e não, também, o ICM, pois na verdade, o ICM (atual ICMS) integra a receita bruta. Cif A4F4EGUNDO CONSELHO DE conrrntevenEs• CONFERE Cad O ORCINAL Processo n.• 11075.000756/2004-33 Bruna. o, CA- CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.554 Fls. 795 mem. Comino de OIN9Ira MM. Sapo 911350 Versando o assunto, `mutatis mutandis 1, diz o Parecer Normativo CST n° 77/1986, em sua ementa: "O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL". E nos itens e subitens 5, 5.1, 5.2 e 5.3, o mesmo Parecer Normativo esclarece: "5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo _ Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI e do Imposto Único Sobre Minerais- IUM, observadas as exclusões autorizadas no art. 32 do referido regulamento'. '5.1 A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCL4L é a receita bruta de vendas, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOF1S trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias'. '5.2 Através do Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O art. 2° do Decreto-Lei n°406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressalvou, no § 7°, a disposição supra'. '5.3 Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCIAL". Anteriormente ao PN CST n° 77/1986 (e à Portaria MF n° 119/1982), já se expressara, aliás, no mesmo sentido, o Parecer Normativo n°70/1972, em cuja ementa se lê: "Nos termos da lei, o ICM tem por base de cálculo 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', integrando este valor o montante do próprio tributo; conseqüentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo". Cal FIO-SEGUNDO CONSELHO Ô CONTRMLINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 11075.000756/2004-33 Brade, n 91 ,t-2. 104 CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.554 Fls. 796 ~Ide 24 de alvelra Siem osso Com referência à IN SRF no 51, de 03/11/1978, cumpre ressaltar que, embora a mesma mencione a não inclusão dos 'impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante', é exaustiva e proposital a citação, no mencionado ato, apenas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do então vigente Imposto Único Sobre Minerais, pois o ICM, sendo imposto sobre vendas, compõe a receita bruta, conforme se depreende do Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 12. Neste diapasão, socorro-me agora dos entendimentos da Conselheira Maria Martinez López sobre a matéria: "A autuada, atuando como distribuidora de bebidas, excluiu a parcela do ICMS da base de cálculo da contribuição. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido, nem antes e nem após a vigência da Lei n° 9.718/98. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a difèrença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor finaljá foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, necessário transcrever os arts. 2° e 30 da Lei n° 9.718, de 1998, que traz a definição da base de cálculo das contribuições mencionadas: 'Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. C—Af ME-SEGUNDO CON8ELHO-0i CONTRWANIES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 11075.000756/2004-33 Brunia C\21. 04- cco2/c03 Acórdão n.°203-12.554 Fls. 797 I4nr ide de, de Olhmira r. nd, bane 91660 Art. 30 . O faturamento a que se refere o art. anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,sç 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. '(Grifei) A mesma lei, contudo, prevê a possibilidade de exclusões da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições em comento no ,f 2o do art. 3 o, como abaixo transcrito: 'Art 30. f 2° . Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas á Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;'. Como se pode observar, o dispositivo acima é de clara interpretação. O legislador escolheu os itens passíveis de exclusão da receita bruta, para fins de compor a base de cálculo das contribuições em questão. Da análise da Lei n°9.718/1998, verifica-se que ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente a matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição, o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 7 7/1 986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo Cif adirritElliA100 CONSELHO OE C:ASINIBLIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11075.000756/2004-33 Gras14. 09/ / /02 Gq' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.554 Fls. 798 ev - Rira para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCL4L, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do 1CM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído.' (grifei) Como pode ser observado na leitura da pane relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o 1CM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o 1CMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e bebidas. Assim, não havendo previsão legal para tal exclusão, devido é a Contribuição ao PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais". Quanto à alegação da recorrente de ter havido violação ao princípio da legalidade, em face de suposta inobservância à garantia assegurada pelo inciso I, do § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 (exclui-se da receita bruta o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário), a mesma também não deve ser acatada, pois, como dito acima, tal exclusão se aplica apenas ao verdadeiro substituto tributário, e não ao intermediário na cadeia produtiva, como é o seu caso. Além disso, ao caso foi simplesmente aplicada a legislação de regência e, em sendo desta forma, é principio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação as leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Assim, pela inexistência de previsão legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição — contribuinte substituído), entendo ser devida a Cofins e o PIS/Pasep incidentes sobre a parcela do ICMS devida por seus clientes, já antecipada pelo seu fornecedor, o fabricante, este o verdadeiro substituto tributário. Por fim, os entendimentos de órgãos da administração tributária trazidos pela recorrente não lhe socorrem, visto que extensivos apenas aos interessados a ele relacionados. cr Processo n.• 11075.000756/2004-33 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.554 Fls. 799 Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 ODASSI GUERZONI FIL MFSEGSIKOO CONSEU40 COMFE.RE COM °ORIGINAL Cit P. e . • • •;•-•: ••• . Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4834001 #
Numero do processo: 13629.000285/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03843
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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I 2.2 De' / is c,-)' c/. C £11— • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 40t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crP Processo : 13629.000285/97-21 Acórdão : 203-03.843 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.271 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 212 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das es es, em 28 de janeiro de 1998 ál% Otacílio D . h tas Cartaxo President)" ro W silewski e tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "rsvr,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000285/97-21 Acórdão : 203-03.843 Recurso : 105.271 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que Permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA m" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000285/97-21 Acórdão : 203-03.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindicai por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §JQ. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas "atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contrbuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção iodas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que forami fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 4;,.Y;ÃO‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,tWetir,tt Processo : 13629.000285/97-21 Acórdão : 203-03.843 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos' econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a 'diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por' conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de' cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lávra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: -ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n o 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 7*.; Ok4‘J. MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 jPti;kM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Ic Processo : 13629.000285/97-21 Acórdão : 203-03.843 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à l CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sess - , em 28 de janeiro de 1998 MA : O AS1L Ofr 5

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Numero do processo: 11020.002207/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Os créditos do IPI, incidentes sobre os insumos utilizados em produtos destinados à Zona Franca de Manaus, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, por força do disposto no artigo 3o. da Lei nr. 8.034, de 12.04.90. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17, inciso III, do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1o., vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07011
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. ) • 2.° PDUc l () g / 06 /19q5- c , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°: 11020.002207/91-16 Sessão de: 24 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.011 Recurso n.° : 91.884 Recorrente : ENGEMAQ-EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ELETRÔNICA S/A Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS lPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Os créditos do IPI, incidentes sobre os insu- mos utilizados em produtos destinados à Zona Franca de Manaus, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, por força do disposto no artigo 3° da Lei if 8.034, de 12.04.90. INCONSITTUCIONALI- DADE - Incabível a apreciação da argüição de inconstitucionafidade da legis- lação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. ISEN- ÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1°, vigoraram até sua revogação pelo artigo 7° da Lei n° 8.191/91. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no periodo de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMAQ-EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda CAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificai 'lente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das Sess., s ii 24 5, gosto de 1994. f, or ,Helvio - d 41(f. , 1 d- Presid te \ •••n• 0à Taram° - upe o or:es - Relator • driana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 OUT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofa- no. 1 hr/jm/cf/ja 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11020.002207191-16 Recurso n.*: 91.884 Acórdão n O: 202-07.011 Recorrente re: ENGEMAQ-EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ET FTRÔNICA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida de fls. 89/91. "Em 02.12.91, foi autuado (fls. 20/29) o contribuinte em epigrafe para exigên- cia de IPL uma vez que o mesmo não estornou ou estornou de maneira incorre- ta o crédito do imposto relativo a insumos empregados na fabricação de produ- tos exportados e produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e aproveitou- se indevidamente do beneficio fiscal previsto no art. 17, inc. I, do Dec.-lei n° 2.433/88 (com a redação dada pelo art. 50 da Lei ri' 7.988/89), a partir de 05.10.90, em vista do estipulado no art. 41, parágrafo 1 0, do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias. Da autuação, que deu como infringidos os dispositivos legais e regulamentares que menciona, resultou exigência de IPI no valor de Cr$ 4.691.723,38, totalizando o lançamento, com os acréscimos legais, Cr$ 19.844.675,12. Cientificado da autuação em 02.12.91 (fl. 27), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 27.12.91, a impugnação de fls. 31/45, na qual alega, em resumo: Créditos de insumos aplicados em produtos exportados e produ- tos destinados à Zona Franca de Manaus Com referência a este tópico, sustenta o impugnante que a exigência de estorno dos créditos fere o principio da não-cumulatividade do IPI„ representando, no caso, verdadeiro confisco, já que a não manutenção dos créditos implicaria a tributação do contribuinte de direito, que não poderia repassar o ônus para o consumidor, contribuinte de fato, sendo de ressaltar que aqui se trata de imposto sobre o consumo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr P'àkisso n°: 11020.002207/9146 Acórdão n °: 202-07.011 Entende a defesa que tal exigência fere as disposições literais do art. 21, parágrafo 3 0, da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional, lei complementar. Beneficio fiscal do art. 17 do Dec.-lei n°2.433/88, a partir de 05.10.90 Sustenta o impugnante, inicialmente, que o beneficio fiscal previsto no art. 17 do Dec.-lei n° 2.433/88, com a redação dada pela Lei n° 7.988/89, não constitui incentivo setorial e sim genérico, não se incluindo, assim; entre os de que trata o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acrescenta a defesa que, ainda que se tratasse de incentivo seto- rial, permaneceria o beneficio em vigor, pois foi revisto e ratificado por lei (a Lei n° 7.988/89), cujo projeto foi de autoria do Poder Executivo, posterior à promulgação da Constituição e dentro do prazo previsto no art. 41 do ADCT. Além do mais, mesmo que setorial fosse o incentivo e não houvesse sido revisto por lei, se imporia o cancelamento parcial do Auto de Infração, dele se excluindo as notas-fiscais emitidas entre 05/10 e 27.12.90, por força dos efeitos da edição e vigência da Medida Provisória n° 287, de 14.12.90. Taxa Referencial Diária (TRD) sobre o valor do tributo, a partir de fev./91 Sem citar o embasamento legal de sua pretensão (o que a torna absolutamente nula), pretende a autuação fazer incidir a TRD sobre o valor do tributo, a partir de fevereiro de 1991. Se não fosse nula, a exigência seria improcedente, pois os dispo- sitivos que instituiram a Taxa Referencial-IR e a Taxa Retèrencial Diária- TRD (MP 294, de 31.01.91, convertida na Lei n° 8.177, de 01.03.91) tratam de remuneração de ativos financeiros, o que não guarda ligação com eventual desvalorização da moeda ou recomposição do valor original de obrigações corroídas pelo processo inflacionário, até porque foram extintos, na época, os indexadores da economia. Após sucessivas manifestações do Poder Judiciário, o próprio Poder Executivo reconheceu o erro flagrante, editando as Medidas Provisórias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11020.002207/91-16 Acórdão n°: 202-07.011 297 e 298, esta convertida na Lei n° 8.218/91, que afastou a incidência da TRD sobre os tributos. É certo que, pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, foi mantida a inci- dência da TRD, como juros, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, mas também é certo que esses juros somente podem ser exigidos a partir da edição da IVTP 298, sem efeito retroativo. Às fls. 70/86, o autuante prestou a informação fiscal de praxe (art. 19 do Dec. n° 70.235172), na qual opinou em favor de que se exclua da exigência a parte relativa aos créditos referentes aos insumos empregados em produtos exportados, tendo em vista que o aludido incentivo fiscal foi restabe- lecido, a partir de 05.10.90, pela Lei n° 8.402/92, com o que o valor originário do lPI se reduz para Cr$ 3.878.564,44.". A autoridade monocrática decidiu pela procedência, em parte, da exigência fiscal, reconhecendo como legítimos os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos exportados, todos posteriores a 05.10.90, com a seguinte fundamentação: "Créditos de insumos aplicados em produtos exportados e produtos destinados à Zona Franca de Manaus Produtos exportados Cumprida a diligência, retomam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acórdão n° 105-06.896, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 79/91), que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto no processo relativo à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica - IRPJ. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10: 11020.002207/91-16 Acórdão n O : 202-07.011 Para bem decidir o presente processo, nesta parte, é bastante transcrever trecho do Voto do Conselheiro Elio Rothe proferido no Ac. n° 202-03.900, de 05 de dezembro de 1990, do Segundo Conselho de Contribuin- tes: "O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, em seu artigo 82, inciso I, é taxativo em excluir o direito de crédito ao imposto que tiver sido pago na aqui- sição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos com aliquota zero, o que a meu ver é suficiente para que não seja dado provimento à pretensão da recorrente, nesta questão. No entanto, também, o art. 100, inciso I, alínea a, ao determinar a anulação do crédito do imposto, mediante estorno na escrita fiscal, relativa- mente à mesma questão, vem corroborar a disposição acima referida. Corretos os dispositivos regulamentares referidos, o sistema de crédito do imposto está colocado para dar aplicação ao princípio da não- cumulatividade do imposto, previsto no art. 21, parágrafo 3°, da Constituição Federal então vigente. A não-cumulatividade, prevista no dispositivo constitucional, tem como pressuposto que o produto seja tributado, que pague imposto, quan- do diz: "abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas ante- riores". Como se constata, a não-cumulatividade deve ser verificada em cada operação, portanto, se na operação não há imposto a pagar porque o produto tem aliquota zero, claro está que não há crédito a considerar relativa- mente aos insumos empregados no produto. • Não podem tais créditos ser utilizados em outras operações, pela mesma razão (verificáveis em cada operação), devendo, então, ser processado o seu estorno na escrita fiscal se já escriturados, a não ser que lei expressa- mente determine a manutenção do crédito, como em casos especiais tem sido feito." No que diz respeito especificamente ao crédito do IF'I incidente em insumos aplicados em produtos destinados à Zona Franca de Manaus, é 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Priãsso n°: 11020.002207/91-16 Acórdão n °: 202-07.011 bem de ver que os produtos nacionais entrados na referida Zona estão isentos do IPI quando destinados a seu consumo interno ou industrialização, conforme o art. 45, inc. XXII, do R1PI182 (Dec. n° 87.981/82). A linha de raciocínio seguida pelo Voto proferido no Ac. n° 202-03.900/90, anteriormente transcrito, é em tudo aplicável ao caso de crédi- to do IPI incidente em insumos aplicados em produtos isentos (caso dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus), por cuja saída do estabeleci- mento industrial ou equiparado também não é devido imposto. Como bem menciona a informação fiscal, os créditos do 1PI incidente nos insumos usados nos produtos destinados à Zona Franca de Manaus tiveram sua manutenção e utilização assegurados pelo art. 104 do RIPI182, até 12.04.90. Entretanto, com a edição da Lei n° 8.034, de 12.04.90, foi deter- minado (art. 3°) que os citados créditos fossem estornados, a partir de 13.04.90. ALEGAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE No que se refere à alegação de inconstitucionalidade dos dispo- sitivos legais e regulamentares que proíbem os créditos em tela ou determinam seu estorno, cumpre simplesmente ressalvar que, consoante entendimento expresso no Parecer Normativo CST 0 329/70, a argüição de inconstituciona- lidade não é oponível na esfera administrativa, por ~bordar os limites de sua competência o exame de tal argüição. Incentivo fiscal do art. 17 do Dec.-lei n° 2.433/88, a partir de 05.10.90 Consoante a ementa (parte) do Parecer CST/SIPC n° 157, de 25 de fevereiro de 1991, "a isenção estabelecida pelo inciso I do artigo 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com as alterações do Decreto-lei n° 2.451/88, foi transformada em redução de 50% do imposto a partir de 10 de janeiro de 1990, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 7.988/89, entretanto, o citado benefício somente vigo- rou até 04.10.90, por força do artigo 41 e parágrafo 1' do ADCT." Convém ao caso, outrossim, transcrever o item 3 do referido Parecer: 6 G' MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Iro0 Processo n°: 11020.002207/91-16 Acórdão n 202-07.011 "Esclareça-se, por oportuno, que o beneficio em questão (redu- ção de 50% do imposto), a exemplo de outros incentivos setoriais, somente vigorou até 04 de outubro de 1990, por força do artigo 41 e parágrafo 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não obstante o referido beneficio tenha sido restabelecido pela Medida Provisória n° 287, de 14 de dezembro de 1990, visto que a mesma foi declarada insubsistente por via do Ato Declaratório n° 05, de 1990, do Presidente do Senado Federal". Vê-se, assim, que o entendimento administrativo é no sentido de que o incentivo em tela é setorial e foi revogado a partir de 05.10.90. Por outro lado, dispõe o par. único do art. 62 da Constituição que "as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes". Por conseguinte, a Medida Provisória n° 287, de 14.12.90 e retroativa a 05.10.90, simplesmente perdeu eficácia a partir da data de sua publicação, pois que foi declarada insubsistente em 27.12.90, não havendo como lhe atribuir efeitos enquanto não rejeitada (e muito menos retroativamen- te, a partir de 05.10.90), inclusive porque o Congresso Nacional não discipli- nou as relações jurídicas decorrentes do ato não convertido em lei, hipótese de que trata, por sinal, o item 32 do Parecer n° SR-92, de 21.06.89, da Consulto- ria Geral da República (Parecer citado, aliás, com relação a outro ponto, pelo impugnante), no parágrafo em que faz referência ao art. 103, parágrafo 2°, da Constituição. Taxa Referencial Diária (TRD), a partir de fev.191. Era a seguinte a redação do art. 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91 resultante da aprovação da Medida Provisória n°294, de 31.01.91: 'art. 9' - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débi- tos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre o passivo de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de li- quidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporá- ria.' 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11020.002207/91-16 Acórdão n °: 202-07.011 "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas c,oncordatárias, em falência e de instituições em regime de liquida- ção extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Sendo certo que são equivalentes, nos seus efeitos, as expressões "incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional" (art. 90 da Lei n° 8.177/81) e "incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional" (art. 90 da Lei n" 8.177/91, com a redação dada pela Lei n° 8.218/91), conclui- se que já a partir da Medida Provisória n°294, de 31.01.91, ou seja a partir de 01.02.91, era juridicamente válida a exigência de encargos financeiros (juros) com base na variação da TRD. Por conseguinte, não obstante objeto de reparos a incidência da TRD sobre os impostos, é incontestável a legitimidade da exigência de juros de mora com base na TRD, a partir de fevereiro de 1991 (conforme com o procedimento dos autuantes), sobre os débitos para com a Fazenda Nacional não satisfeitos no vencimento, inclusive porque o art. 30 da Lei n° 8.218191 nada inova a respeito, mas apenas explicita, quanto aos juros de mora sobre os débitos para com a Fazenda Nacional e o INSS, a aplicação da norma genérica implicita já no art. 9° da Lei n° 8.177191. Também falta razão ao impugnante quando alega não ter sido mencionada na autuação a base legal de exigência da TRD, uma vez que o enquadramento legal consta expressamente em demonstrativo anexo (fl. 25) ao Auto de Infração e dele integrante.". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, requerendo a reforma da Decisão Recorrida, naquilo em que manteve o lançamento de oficio, com as razões que leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11020.002207/91-16 Acórdão n 202-07.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente insurge-se contra a manutenção da exigência referente aos três aspectos não aceitos na Decisão Recorrida: o primeiro, diz respeito aos créditos, não estorna- dos, de insumos aplicados em produtos destinados à Zona Franca de Manaus; o segundo trata do incentivo fiscal do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, a partir de 05.10.90, que o fisco entende revogado, por força do disposto no artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT da Constituição Federal de 1988; e, finalmente, o terceiro, que trata da cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, antes do advento da Medida Provisória n°298/91. I - Créditos, não estornados, de insumos aplicados em produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Neste particular, entendo que a Decisão Recorrida não merece reparos. Os créditos do "Imposto sobre Produtos Industrializados - ]PI, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental", devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal da contri- buinte, nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.034, de 12.04.90. Quanto à discutida inconstitucionalidade do dispositivo legal que suspendeu a manutenção e utilização de tais créditos, trata-se de matéria alheia aos tribunais juclicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabivel a apreciação da inconstitucionalidade da legis- lação aplicada. • Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que o aspecto de constitu- cionalidade já foi examinado pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidência da República, que a sancionou. II - Incentivo fiscal do artigo 17, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a nova redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°2.451/88. 9 , G ‘ .. ) MINISTÉRIO DA FAZENDAD SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4W Processo n°: 11020.002207/91-16 Acórdão n°: 202-07.011 A parcela do lançamento referente ao incentivo fiscal do artigo 17, inciso II1, do Decreto-Lei n° 2.433/88, deve ser excluída da exigência fiscal, pois entendo que tal dispositivo não foi revogado pelo artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT da Constituição Federal de 1988. Por tratar de matéria igual à que ora se discute e tão bem fundamentar sua deci- são, adoto e transcrevo parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro ELIO ROTHE no Acórdão n° 202-06.446. "O Decreto-Lei n° 2.433/88, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à politica industrial, revoga incentivos e dá outras provi- dências, estabelecendo em seu artigo 17, já com a redação dada pelo Decreto- Lei n° 2.451/88, o seguinte: Art. 17- Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: NI - adquiridos por órgãos ou entidades da administração públi- ca, direta ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos, direta ou indire- ta, destinados à: Parágrafo 1 0 - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.' 1 Por sua vez, o artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT da CF/88, dispõe: Por sua vez, o artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT da CF/88, dispõe: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavalia todos os incentivos fiscais de natu- reza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 10 C MINISTÉRIO DA FAZENDA r,p4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11020.002207191-16 Ac6rdAo n °: 202-07.011 Parágrafo 1' - Considera-se revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confir- mados por lei." Ainda, para o exame da questão, necessário o conhecimento do disposto no artigo 9° da Lei n° 7.988, de 28.12.89, que dispõe sobre a redução de incentivos fiscais, e do que se contém no artigo 7° da Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991, a seguir: - Lei n° 7.988189 "Art. 9° - Revogam-se o art. 80 da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, o Decreto-lei n° 1.692, de 29 de agosto de 1979, o parágrafo 1° do art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de julho de 1988, o n°3 da alínea c do parágrafo 1° do art. 20 da Lei n° 7.698 de 15 de dezembro de 1988, e demais disposiçõe,s em contrário. "(grifei) - Lei n°8.191/91 "Art. 7° - Revoga-se o art. 17 do Decreto-lei if 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 1 0 do Decreto-lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988." Assim é que entendo com razão a recorrente. Com efeito. A edição da Lei n° 7.988/89, dentro do período de 2 anos a que se refere o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT/CF/88, reduzindo parte dos incentivos fiscais instituídos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 com sua nova redação, evidencia uma avaliação de tais incentivos com a supressão do previsto em seu parágrafo 1° e lima conseqüente confirmação dos demais incentivos fiscais (isenções) previstos no referido artigo 17. Por isso, com a Lei if 7.988/89 e pelo conteúdo de seu artigo 90, a revogação estabelecida no parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT deixou de ser aplicável aos incentivos do artigo 17 do Decreto-Lei rf 2.433/88 (a exceção do seu parágrafo 1) porque assim se verificou a confirmação de tais incentivos.". A posterior revogação do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, pelo artigo 7° da Lei IV 8.191/91, deixa claro que tal dispositivo não havia sido revogado por força do artigo 41 e seu parágrafo 1° do ADCT/CF/88, pois seria bastante esquisito considerar de outra forma. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-%roUsso n°: 11020.002207/9146 Acórdão n °: 202-07.011 III- Cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, antes do advento da Medi- da Provisória n°298/91. A cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei n°8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compen- sação ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (artigo 9°), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, entendo, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, que devem ser excluidos da exigência os valores relativos ao período citado, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n°298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n° 8.218/91. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, bem como a parcela do lançamento referente ao incentivo fiscal do artigo 17, inciso III, do Decreto-Lei if 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 2.451/88, que vigorou até sua revogação pelo artigo 7° da Lei n°8.191/91. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1994. de4 n§1Ih, TARÁSIG I 'EL• BORGES 12

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Numero do processo: 11075.003479/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES: Artigo 526, inciso IX, Decreto n. 91.030/85. Alteração do ponto de embarque indicado na Guia de Importação, sem que daí decorra qualquer reflexo fiscal ou cambial. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-26855
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Alteração do ponto de embarque indicado na Guia dE Importação, sem que dai decorra qualquer re- flexo fiscal ou cambial. Recurso a que se dá pro- vimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 24 de outubro de 1991 1111 JON:, H ANDA COSTA - Presidente HUMEERTO ESMER á DO BA RETO FILHO - Relator C - - ROSA MARIA S* -I DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO EE: 2 2 NOV 1991 Participaram, ainias ao presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MILTON DE SOUZA COE- LHO, SÉRGIO DE U,STRO NEVES, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SANDRA MARIA FAF:ONI. Ausente, justificadamente, a Cons. ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. , . • -2- : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.596 AC.303 - 26.955 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: FRUT/COLA REGINA LTDA RECORRIDA .: ORE - URUGUAIANA - RS • RELATOR .: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO Relatório Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para a formalização da exig'ancia da multa capitulada no art. 526, inciso IX, do ReQulamento Aduaneiro, o que se verificou com base no fato assim discriminado, verbis: 1111 "Em ato de revisão aduaneira, pre- • visto nos artigos 455 e 457,do Regulamento Aduaneiros efetuado nas Declarações de Im- pw-tação n2s 01794 e 8054 relativo a 1800 calxas de peras frescas - Beurre D'Anjou reistrada nesta DRF em 15.10.90 e 16.10.90 rpectivamente, constatou-se que a empresa constou no quadro Guia de Importação n2 00C1-90/024509-1 o valor total FOB Buenos Aires US$ 28.800 % 00. A posteriori, ao re- cl is±rar as DI's respectivas, lançou no campo n2 14 do quadro 07, o frete no valor total de US$ 4.050,00, valor constante do demnstrativo de frete no Conhecimento ter- res .i:re Internacional n2s 261/90 e RN 265/90 refErente trecho Rio Negro/Paso de Los Li- bres. Como o valor FOB, compreende o valor • do transporte da mercadoria até o de saída, 'IN OASUM o valor declarados relativa ao produto objeto desta importancia no valor de Ir?$ 28.800,00 - Rio Ne.dro, é que deveria constar na G.I. citada, caracterizando tal omissão ' infrigancia à alínea "a" dos itens • 2 e 7, do Comunicado de 09 de março de 1989 do DEpartamento de Cambio do Banco do Bra- sil S/A n2 1150/89, e infração ad- ministrativa ao controle das Importações. Mais, o ponto de embarque da mercado- ria . ora Rio Negro, conforme. as DI's e conhdimentos citados e não FOB Buenos Ai- res cmo consta na GI, somado ao fato de que Pio Negro é uma província Argentina e não ne de cidade/local, não prestando a determinar com precisão o local de embar- que." -3- • . • RECURSO 113.586 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC. 303 - 26.855 A contribuinte optou por contestar a pre- tensão fiscal, o que fez pela Impugnação de fls. 19/24, na qual argüiu a inadequação do Comunicado BACEN-DECAM n2 1150/89 ao presente caso, sobretudo em razão do frete haver sido pago a transportador, brasileiro em moeda nacional, inocorrendo remessa de divisas. Antes de decorrido o trintidio então fi- xado, a fundamentação do auto foi retificada, em vir- tude de sua deficiente redação, passando a tomar a se- guinte forma, verbis: "A autuada importou ao amparo da GI 0001-90/024509-1 mercadorias negociadas FOB - Rio Negro, conforme consta na DI corres- pondente e respectivo conhecimento. 1111 Entretanto, o licenciamento obtido junto à CACEX era para importação: FOB - Buenos Aires, por solicitação da própria Autuada, responsável pelo preenchimento do PGI que resultou na GI em causa. O procedimento da Autuada desrespei- tou as normas impostas pelo Comunicado CA- CEX 187, de 23.03.88 e pelo Comunicado DE- CAM nP 1150, de 09.03.89, item 2, consti- tuindo-se em descumprimento a requisitos de controle administrativo das importações, infração esta punível com a multa prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, de 207. do valor CIF da mercado- ria. A infração acima apontada foi apurada em ato de Revisão Aduaneira, prevista no art. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85." Foi então reaberto novo prazo de defesa, ratificando a autuada sua impugnação antes apresentada. A decisão a quo julgou procedente a ação • fiscal, reputando infrigidos o Comunicado CACEX n2 187/88 e c Comunicado BACEN/DECAM n2 1150/89, uma vez que a condição FOB - R10 negro indicada na Guia de Im- portação divergia da lançada na Declaração de Impor- tação, FOB - Buenos Aires, e que "informar corretamente o "incoterm/local de entrega é um requisito do controle administrativo das importaçÕes que deve ser cumprido pelo import6dor na SI". Irresignada, a autuada interpõe recurso voluntário perante este Eg. Conselho, enfatizando que a CACEX, notadamente em seu Comunicado n2 187/88, susci- tado na autu6ção, não se manifesta quanto à responsabi- lidade pelo pagamento de frete, sendo que o BACEN ca- rece, em face da Lei n2 2145/53, de competência legal para dispor sobre o controle administrativo das impor- • (4( . -4- • RECURSO 113.586 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC.303 - 26.855 tEkç5es. Acostando cópia de manifestação da CACEX, em resposta à consulta formalizada por outra empresa, no, sentido de não constituir infração administrativa o em- barque da mercadoria em local diferente daquele indi- \ cada no campo 31 da GI, clama pela improcedência da au- tuedão, ou, alternativamente, pela conversão do Julga- • mento em diligência ao DECEX para que seja esclarecido o seciuinto quesito: "Considerando o Comunicado CACEX n2 187 de 21.03.88, e o Comunicado DECAN n2 1150/89, a mu- dançé:( de local de embarque da mercadoria, pelo • exportador, à revelia do importador, constitui-se em infrE,ção ao controle administrativo das importa0es brasileiras ?" É o relatório. • • -5-• RECURSO 113.586 SER VICO PÚBLICO FEDERAL AC.303 - 26.855 Voto A v. decisão recorrida bem delimita a questão controvertida nos autos, ao asseverar que "a autuação não foi motivada em razão da diferença no fe- chamento de cãmbio, mas sim por indicação na SI do IN- • COTERM/local de embarque incorreto", o que importou na aplicação da multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Como o precitado dispositivo legal alude estritamente ao descumprimento de requisitos do con- trole administrativo das importações, do que se incum- bia exclusivamente a então CACEX, descabe a invocação nos autos de reçulamentação baixada pelo Banco Central • do Brasil, a que.1 só repercurte nos aspectos cambiais da operação. Daí resulta, pois, restar à apreciação deste colegiada a infração ao Comunicado CACEX n2 187/88, suscitado na v. decisão recorrida ao estabele- cer que "serão aceitas nas importações brasileiras da Argentina, quaisquer modalidades de "INCOTERMS" prati- cados no comércio internacional (FOB, FOR, FOT, C&F,...)". Entendo inadequado o entendimento até aqui assumido, no sentido de que a mera alteração do ponto de embarque, sem que disto resulte apurado qualquer re- flexo no valor aduaneiro da partida importada, consti- tui infração administrativa ao controle das impor- tações. Com efeito, o supracitado Comunicado CACEX n2 187/88 nada alude a respeito, não fixando tal ele- mento informativo como um dos requisitos atinentes ao controle mencionado. 1110 Vale Ealientar que o Comunicado CACEX n2 204/88 também silencia a respeito, sendo certo que não há no formulário ci.,21 SI espaço adequado para a infor- mação em tela, aludindo tal documento apenas, em seu campo 31, ao "valor tal FOB", o que não está sendo aqui questionado. Isto pos::to, dou provimento ao recurso, cas- sando a v. decisão recorrida. Sala daE Sessões, em 24 de outubro de 1991 Humberto Esmeralda B Ç reto Filho Relatar

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Numero do processo: 13560.000176/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03733
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. De 4i 1"/ / ig " C SWAel-A--t/eUe2- . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000176/96-38 Acórdão : 203-03.733 Sessão - 09 de dezembro de 1997 Recurso : 102.010 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA MICHEL' Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA MICHEL'. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 0.11Xn Y‘,̀\I Otacilio D. as Cartaxo Presidente f fcímfle/ cardo Leite Rodril es ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges taquary. Fclb/mas 1 y.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Processo : 13560.000176/96-38 Acórdão : 203-03.733 Recurso : 102.010 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA MICHELI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 12: " Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$ 324,43 relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (Lei n° 8.847/94 e Lei n° 8.981/95, e Lei n° 9.065/95 e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com Decreto-lei n° 1.989/92, art. 10 e §§. Lei 9.315/91 e Decreto-lei 1.166/71, art. 4° e §§), exercício de 1995, do imóvel Fazenda Atalaia cadastrado na Receita Federal sob n° 1311713.0 com área de 665,0ha. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação ao feito, alegando que o Valor da Terra Nua — VIN, utilizado para cálculo do imposto, não corresponde ao seu efetivo e real valor, anexando Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo Sr. Gilnei Ferreira Rios." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando como segue sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em aludo técnico que obedeça as normas da ABNT ( NBR n° 8799 )." No recurso voluntário interposto, fls.20/21, e seus anexos, fls.22/27, são apresentados os argumentos que ora leio em sessão. Cumprindo o disposto no art.1° da Portaria MF n° 260/95, com a nova redação dada pela Port. MF n° 180/96, a PFN apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 d \.)U .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,';. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =Zcssg'' Processo : 13560.000176/96-38 Acórdão : 203-03.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, porém o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que ele discordou do VTNm aplicado pela SRF. No caso ora em julgamento, tenho que o laudo apresentado pelo recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Além disso, a peça acima citada, foi apresentada de forma simplificada, vazia de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 ARDO 7 -e A ARDO LEITE R RIG S - 1 3

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4830089 #
Numero do processo: 11042.000222/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28831
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/ PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementada pelo Decreto 98 874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1.998. PlOCIACKICA-G:RAL CA cAnter•A COordiincOle-Gera l c l'ep rrrrr • cçai brooludIcIal Je AO a *I. • 'ACOSTA : • S ceando 1:oelen*1 EDENTE E RELATOR f m."2/ /Re • LUGANA COEI& RORIZ PONTES - huotedado da lanada Nacional 09 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CHINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PREETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CAMILO STE1NER (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e caso FERNANDES. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.681 ACÓRDÃO N° : 303-28.831 RECORRENTE : FONTANA S/A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/ RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão aduaneira da Declaração de importação n° 3.093, de 16/12/93, relativa à importação de mercadoria provinda da República do Uruguai, com aliquota reduzida na conformidade do Decreto 94.297/87 que dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai ( ACE 2 Protocolo de Expansão Econômica - PEC ), verificou a fiscalização da Receita Federal que a fatura comercial 0750 (fl. 15) fora emitida em data posterior à do certificado de origem 163.706. Foi lavrado auto de infração para cobrar o imposto de importação integral acrescido de juros de mora e da multa do art. 40 Inciso I da Lei 8.218/91, por entender que a mercadoria não se amparava na aliquota negociada pretendida. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal: manteve a exigência dos impostos e excluiu, por indevida, a multa. No recurso, alega a interessada, em resumo, que: 1. Não há elemento &tico para afirmar-se que a fatura tenha sido emitida depois do certificado de origem visto que nem consta daquele documento a data de emissão; 2. No C. O., onde deveria constar a data da fatura, fez-se anotar a data do embarque, por erro involuntário; 3. O erro involuntário referido jamais será matéria suficiente para concluir que o C. O. tenha sido emitido antes da fatura ou para desclassificar a certificação de origem. A Fazenda nacional apresentou suas contra-razões, dizendo que o recurso não merece prosperar mas que deve ser mantida a decisão, por seus próprios fundamentos. Chegado a esta Câmara, foi o processo baixado em diligência junto à repartição preparadora de primeira instância para que se dignasse verificar as datas de ciência da decisão e da interposição do recurso voluntário. A resposta foi que: a) A Intimação foi postada para o contribuinte desacompanhada da respectiva Decisão de primeira Instância, decisão que foi dada a conhecer, de fato, não em 12/12/96, mas somente em 19/12/96, na pessoa do procurador do contribuinte; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.681 ACÓRDÃO N° : 303-28.831 b) O prazo de pagamento/Recurso ao Conselho de Contribuintes começou a partir dessa nova data; c) O contribuinte havendo apresentado recurso voluntário, em 17/01/97, o fez, portanto, tempestivamente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.681 ACÓRDÃO N° : 303-28.831 VOTO Confirmado que o recurso foi apresentado em tempo hábil, passando ao mérito, adoto o voto do ilustre Conselheiro Guinés Alvarez Fernandes emitido quando do julgamento do Recurso 118.675, de interesse da mesma empresa recorrente, do seguinte teor: "O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de certificado de origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente à contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fimdamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e o documento de fls. 7, apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior à do Certificado de Origem, ocorrida em 10/12/93. Não há prova, sequer indício, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura à mercadoria, a presunção "uris tanttun", que não restou elidida, é de que esse documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de defmitividade, de que o Certificado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do país exportador, consoantre o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais que o Decreto 1.024/93 dispôs no art. 10 que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.681 ACÓRDÃO N° : 303-28.831 dos certificados de origem, aquele protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9° o prazo de 90 dias a partir de 18/10/93 para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o Certificado de Origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE-18 entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1- Capítulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos 'no mais tardar, dez dias depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.681 ACÓRDÃO Isla : 303-28.831 Pelos mesmos fundamentos e sendo tempestivo o recurso voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 abril de 1.998. JO O OLANDA COSTA - RELATOR Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4831057 #
Numero do processo: 11080.000362/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. II) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a renda bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218, foi reduzida para 75% com a superveniência da lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c'', do CTN. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Judiciário e provido em parte quanto às demais.
Numero da decisão: 202-09739
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. II) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a renda bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218, foi reduzida para 75% com a superveniência da lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c'', do CTN. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Judiciário e provido em parte quanto às demais.

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O. U. aj:3 2.2 De) 1 / C) ". / 19 rj- c , c ' „,:g:!Na MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica W,4ZYS " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 100.931 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEE Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. II) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a renda bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n° 8.218, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CIN. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Judiciário e provido em parte quanto às demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto da Ação Judicial. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano; e, II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessi , em 09 de dezembro de 1997 J./ Vinícius Neder de Lima ' residente GR-"5". -"eC o e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. CHS/GB 1 8 Li 4%:9áira MINISTÉRIO DA FAZENDA 4140' 'Skr'R'L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Recurso : 100.931 Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 214/230: "A interessada acima qualificada, empresa exclusivamente prestadora de serviços, impugna, tempestivamente gls. 134/144), o Auto de Infração de fls. 115, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em análise de sua escrita contábil e fiscal, a falta de recolhimento do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento bruto, relativamente aos períodos de apuração de abril de 1989 a março de 1992. A ação fiscal decorreu do fato da empresa, no período de abril de 1989 a março de 1992, ter deixado de incluir na base cálculo da contribuição, os valores referentes ao ICMS, e, entre abril de 1991 e março de 1992, ter deixado de incluir receita de alienação de materiais. A par disso, nos meses de outubro de 1991 a março de 1992, não houve qualquer recolhimento a título de "%INSOCIAL, sendo que, de janeiro a março de 1992, não houve sequer o preenchimento das declarações de contribuições de tributos federais (DCTF). Ainda sobre o processo, verifica-se que a autuada ingressou na Justiça Federal com ação declaratória compensatória cumulada com ação cautelar de depósito "imbutida" (sic), com pedido de liminar. O objeto da ação judicial foi: obstaculizar ou impedir autuação "jurídico- fiscal" (sic) para lançamento dos créditos tributários sub judice; recebimento como garantia de bens imóveis de sua propriedade; declarar a inexistência da relação jurídica para a majoração das aliquotas do FINSOCIAL; determinar a compensação dos créditos tributários decorrentes de recolhimentos já realizados sob as alíquotas majoradas, no período de setembro de 1989 a outubro de 1991, com correção e juros, com parcelas não pagas do FINSOCIAL em períodos posteriores. 2 F35' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Na ação judicial, vê-se do despacho da Exma. Juíza da lla Vara, fls. 89, que a ação foi recebida como de natureza ordinatória, com possibilidade de efetivar-se a caução, deferida no mesmo despacho, a título de garantia. Por força deste despacho, entendeu a fiscal autuante que a exigência do crédito tributário constituído no auto de infração, fls. 115, estaria suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação de fls. 134/144, a autuada traz ao processo vários argumentos sobre a tese da inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas superiores a 0,6%, percentual máximo admitido pelo art. 56 das disposições transitórias da CF/88. Reforça seu entendimento citando o Recurso Extraordinário 150.764-1/210, em que era recorrente a Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. 150.764-1/210, que declarou a inconstitucionalidade das leis que permitiram o aumento das alíquotas para 1%, 1,2% e 2%. Partindo da tese de que qualquer aumento superior a 0,6% é inconstitucional, afirma que recolheu o FINSOCIAL com as majorações supramencionadas, até outubro de 1991. De novembro de 1991 a março de 1992, nada recolheu, por entender estar em crédito para com a Fazenda, tendo proposto, através de notificação ao Delegado da Receita Federal, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil, em 30.11.92, e posteriormente, através de ação judicial, Processo 92.0018103-1, a compensação daqueles valores. Especificamente quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo, diz: "os próprios Agentes de Fiscalização em sua "descrição dos Fatos", constante do "Auto de Infração", fala da "inexistência de previsão legal" nesse sentido. Aduz que aqueles valores, por já estarem incluídos no preço dos serviços, não caracteriza a sua incidência na base de cálculo do FINSOCIAL, por ser o ICMS imposto indireto, cujo ônus é do contribuinte, sendo a impugnante mera repassadora do tributo ao Tesouro. Ao admitir-se tal procedimento, estaria-se onerando duplamente o contribuinte, por se constituir tal despesa corno componente do custo do serviço. Para ela, o ICMS é imposto não-cumulativo, sendo excluído por lei, da incidência sobre o FINSOCIAL. Diz, ainda, que a Constituição Federal veda a incidência de outro tributo que não o ICMS, do II, do IE e IVVC, nos termos do artigo 155, inciso II, da CF. Rebela-se, também, contra a inclusão da receita da alienação de materiais, já que esta seria receita não operacional, nos 3 çtd(z. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 termos do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n°82.962/78. Contesta, por último, a aplicação da multa de oficio, por estar como expôs anteriormente, com crédito frente à União. Quanto aos períodos em que não entregou as DCTFs, não o fez porque a Instrução Normativa 06/92 extinguiu aquele documento a partir de 01.01.92. Em conformidade com o Decreto n° 70.235/72, artigo 19, então vigente, pronunciou-se a fiscal autuante que, entendendo irrelevantes os argumentos trazidos pela impugnante, opina pela manutenção integral do auto de infração de fls. 35. Posteriormente, em razão de dúvidas quanto a estar efetivamente suspenso o crédito por razão de despacho exarado pela Meritíssima Juíza da ll a Vara Federal, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que ressaltou, informação de fls. 207, que não há, naquele despacho, declaração expressa da suspensão do crédito tributário. Da outra parte a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento para reformar o despacho. A medida justifica-se porque a Exma. Juíza aceitou caução em bens na ação ordinária interposta, quando a permissão legal para suspensão, art 151, inciso II, é o depósito do montante integral, que diz respeito a dinheiro, entendimento reforçado pelo art. 38 da Lei n° 6.830/80, que diz, "in verbis": valor do débito monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal Regional Federal, em 04/04/95, reformando o despacho inicial, documentos às fls. 242." A Autoridade Singular deixou de tomar conhecimento do pedido quanto à inconstitucionalidade do aumento de aliquotas do FINSOCIAL e do correspondente pedido de compensação de valores e julgou parcialmente procedente a ação fiscal para excluir a parcela relativa às vendas de materiais, mediante a dita decisão, assim ementada: "00.40.00.00 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 00.40.65.00 - JULGAMENTO DO PROCESSO A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo, no âmbito do Judiciário, abordar. 4 c9 8 -:"¡• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 07.01.25.00- CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL - Contribuição para o Fundo de Investimento Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento, integrando a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL. A receita com a alienação de materiais constitui-se em receita não operacional da empresa, por ser esta prestadora de serviços em energia elétrica. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE' Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 234/244, onde, em suma, além de ratificar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a prevalecer a tese da renúncia à via administrativa, restaria maculado o Principio da Ampla Defesa, consubstanciado no art. 5°, inciso LV, da CF188, o qual prevê que, tanto em procedimentos administrativos como em judiciais, o uso dos meios e recursos inerentes à defesa, não mencionando, em nenhum momento, que a utilização de um procedimento anula o outro. Às fls. 246/248, em observância ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional manifestou pela manutenção integral da decisão recorrida nas suas contra-razões, das quais destaco a seguinte: "No que se refere à majoração de alíquotas do FINSOCIAL para as prestadoras de serviços, nada há de inconstitucional nos dispositivos legais pertinentes. Em 7 de agosto de 1996, recentemente, portanto, nos autos do Recurso Extraordinário n° 187.436-RS, o Ministro MOREIRA ALVES proferiu voto-vista, considerando que as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às referidas majorações, sendo que, após tal voto, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro MARCO AURÉLIO, relator (in Informativo do STF Brasília, de 05 a 09 de agosto de 1996 - n° 39)." E o relatório. 5 a.g8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Uma vez que a controvérsia sobre a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL de que trata este processo foi posta no âmbito do Poder Judiciário, entendo que, mesmo que a medida judicial seja de natureza declaratória e tenha sido intentada antes do lançamento atacado, ela importa em renúncia à via administrativa. Esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima, no Acórdão relativo ao Recurso n° 99.441, cujas razões de decidir adoto e abaixo transcrevo: "Ressalte-se, inicialmente, que este voto só irá abordar o tema relativo ao fenômeno da renúncia à esfera administrativa por opção pela via judicial. Os demais tópicos abordados no recurso voluntário, relativos a multa de oficio e juros de mora, não tratados na ação judicial, acolho as razões estampadas no voto do ilustre Conselheiro-relator. Em sendo assim, passo a apreciar a preliminar levantada pelo Conselheiro-relator, em seu voto, em que defende a apreciação compulsória do mérito deste processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Pode 6 .5.81 ',4‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito.Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber2: ' Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 7 C.', o _!xwr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3:" "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2' edição, ed. Rev. dos Tribunai p.303 8 a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA hr ,51 v`q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do débito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo ni 4 Recurso Especial n° 7.630, de 10 de abril de 1991, STJ, Ministro limar Galvão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -';,11*)ni " rt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Esta decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido (Grifo nosso) 10 e.1,9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-:PArâN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa, em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos', em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado 6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executária, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica; apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda', em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p150 - .7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t. I, p. 124 12 (N215 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira9, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ 19 : "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) 11 não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam em renúncia à esfera administrativa. 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p118211183 1 ° Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 11 Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 13 c21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 Este raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida"). A Exposição de Motivos da Lei 6.830/80 12, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02.943, 108-03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: 12 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 40 edição, ed Saraiva) 14 eZ1 =f- MINISTÉRIO DA FAZENDA t'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex- officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam, também, eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de aç# declaratória; 15 0.7 tJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000362/93-56 Acórdão : 202-09.739 7) jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa." No tocante às matérias não submetidas ao Poder Judiciário, em primeiro lugar é de afastar a pretensão da Recorrente de ver excluída da base de cálculo do FINSOCIAL a parcela do ICMS que integra o preço de venda de seus serviços e, conseqüentemente, sua receita bruta pelos argumentos expostos na Decisão Recorrida e conformes com a jurisprudência administrativa e judicial nesta questão. A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Por último, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no art. 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n° 8.218/91, e no art. 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso no que concerne à matéria também discutida no Judiciário e dou provimento parcial ao recurso para excluir a imposição do encargo da TRD no período acima assinalado e reconhecer como sendo de 75% a multa de oficio a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de junho de 1991. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 _ 7 1, • t'"10 RIBEIRO 16 2.0 PUBLI".:ADO NO D. O. U. De ei / 0é / is W.J C C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA RECORRI cum i)mst,0SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 O 4 ,ef-202,0.1.1 Er,4,2„c.„, Ary Processo : 13154.000069/95-11 c Prceurc r . oa Faz. duna' Acórdão : 202-09.740 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 100.155 Recorrente : JOÃO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçú - PR 1INCONSTITUCIONAL1DADE - PENALIDADES MORATÓRIAS - Não cabe a este Colegiado o julgamento da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, atributo esse exclusivo do Poder Judiciário. No crédito tributário suspenso, não incidem multas moratórias. LAUDO 'TÉCNICO - Para ser considerado Laudo Técnico, deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO - A autorização de parcelamento para o pagamento de tributos está inclusa no rol de competências dos Delegados da Receita Federal, não cabendo a este Conselho a concessão deste beneficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Sala das Sesisi - s, em 09 de dezembro de 1997 Á '12, May s Vinícius Neder de Lima Pyésidente j( Helvi k: e/. Barc,'los Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/GB 1

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Numero do processo: 11060.001627/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COOPERATIVAS. UNIMED. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º. NÃO INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM A REDE PRÓPRIA. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10841
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes onseeio da Contribuintes ibz_is.t: MF"SeginionCe Ditiff0 vidão on Pubiati _lis ..j Processo ni : 11060.001627/2003-41 ee Nata Illrb Recurso n2 : 129.347 Acórdão n2 : 203-10.841 Recorrente : UNIMED CACHOEIRA DO SUL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ' COFINS. COOPERATIVAS. UNIMED BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N° 9.718/98, ART. 3 0, § 90. NÃO INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM A REDE PRÓPRIA. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2° MP n° 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CACHOEIRA DO SUL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. . / is' -x,. r‘ ---rtel," Antonio rena Neto PresideC -iimNio joirrert Ir" as , - s ssis ' elator • Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lõpez, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O Gii:;;;INAL (j .Brasília 5 / 0 SLQ6,1 is-ro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda j ?Conselho da Contribuirdes Fl.tf C. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 04NAL..;.,,,t-1.•,...,- }frasiiia45-LO&/ o A Processo n2 : 11060.001627/2003-41 Recurso n2 : 129.347 --------4418-na-re Acórdão n2 : 203-10.841 Recorrente : UNIMED CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO , Trata-se do Auto de Infração de fls. 178/183, relativo à COFINS, períodos de apuração 05/2001, 06/2001 e 09/2001 a 12/2002, no valor total de R$ 393.390,73, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 266/267): De acordo com o que foi descrito pela fiscalização no Relatório de Auditoria Fiscal e seus anexos, que se encontram as fis. 163 a 175, a fiscalizada deixou de incluir na base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a deduções não literalmente permitidas na legislação de regência, decorrentes da interpretação dada pela contribuinte ao disposto no art. 2°, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Os valores lançados seriam somente os correspondentes às diferenças entre os valores apurados pela fiscalização e os que foram objeto de depósitos judiciais pela contribuinte. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 189 a 199, onde constam seta argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: preliminar de Nulidade Como preliminar, alegou a impugnante que autuação é nula, por não ser clara ao ponto de saber-se exatamente o motivo de sua lavratura, visto que o relatório que a integra limitou-se a reproduzir trecho de consulta formulada por algum contribuinte, bem como a transcrever decisão proferida em outro processo administrativo, o que dificultou a sua defesa e caracterizou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a autuação não conteria o local, a data e a hora da lavratura, nem a descrição do fato, o que caracterizaria infração ao segundo e terceiro incisos do art. 10, do Dec. n° 70.235, de 06 de março de 1972. Fundamentos da autuação Diz a impugnante que concluiu, pela documentação acostada na autuação, que o objeto da exigência facal decorreu de ter promovido deduções da base de cálculo com amparo na MP n° 2.158-35, de 2001, fundamentando-se na negativa de incidência do art. 2°, da mencionada MP para as sociedades cooperativas como' a impugnante e pelo entendimento de que as exclusões da base de cálculo realizadas foram demasiado genéricas. Entretanto, entende a impugnante que não há razão legal para o agir da fiscalização, porquanto as exclusões que realizou foram operadas de acordo com a faculdade legal existente para tanto, tendo a mesma DRF de Santa Maria, através da solução de consulta SRRF 10° RFIDIS1T n° 49, de 26 de março de 2003, decidido ser válida a aplicabilidade dos dispositivos referentes ;ir • • eradores de planos de saúde, no que44) 11.1, 01 2 4 ‘..S+ 2 Ministério da Fazenda STÉ,:i0 DA FAzEmm 2 CC-MF 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2' c nnatdáeinctumits ffr> •, ze..tes • 4fr CONFERE COMO "h" ../N41 Processo n2 : 11060.001627/2003-41 Bras! h3,_:-.1,5:Ca5 106 Recurso n2 : 129.347 Acórdão n2 : 203-10.841 vtaro concerne às exclusões da base de cálculo, conforme disposto no ai?. 2° da MP n° 2.158- 35, de 2001, hoje materializados no art. 3°, § 9°, da Lei n°9.718, de 1998. Não há fundamento para a autuação, porque é incontestável que a impugnante é uma cooperativa de serviços e urna operadora de planos de saúde, sendo, portanto, legítimas as exclusões da base de cálculo por ela promovidas, referente aos valores cuja dedução é pennitider pelo art. 3°, § 9°, da Lei n°9.718, de 1998. Outros areumentos A impugnante não pratica atos não cooperativos e a receita tida como oriunda de tais atos sobre as quais incidiu a tributação, corresponde a valores de atos auxiliares ao ato cooperativo, realizados na prestação de serviços aos médicos no intuito de prover-lhes de hospitais e laboratórios indispensáveis à pratica da Medicina. O objeto social da recorrente é precisamente a prestação de serviços aos seus cooperativados, no sentido de propiciar-lhes clientela e meios auxiliares para que os mesmos, todos eles médicos, possam exercer, de forma autônoma e individual, a Medicina A cooperativa presta os serviços a seus associados, contratando, em nome deles, assistência médica a ser pelos mesmos executada, assim como serviços hospitalares e laboratoriais, que auxiliarão o médico nos seus diagnósticos e terapias. A operação que é tributável é a mesma operação de prestação de serviços realizada em favor de cooperativados, quando o beneficiário da operação é pessoa que não integra o quadro social da entidade, entretanto, tais operações não foram praticadas pela impugnante. A autuação cometeu equívocos de interpretação da MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, ao fazer incidir a contribuição sobre a receita bruta, incluindo os valores decorrentes do ato cooperativo principal, visto que a revogação do art. 6°, inc. 1, da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, não pode tomar incidente uma contribuição sobre a receita, sobre valores que não se incluem no conceito de receita da pessoa jurídica, pois se tratam de valores integralmente destinados a pessoas físicas cooperativadas. Devem ser excluídos da base de cálculo, na forma do ai?. 15, da MP n° 1.858-6, todos os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos e serviços pelos mesmos entregues à cooperativa e os serviços médicos oferecidos por meio dos planos de saúde são denominados produtos, na forma do art. 1°, da Lei n° 9.656, de 1998. A Lei n° 9.718, de 1998, ao incluir no conceito de receita bruta as receitas financeiras da cooperativa invadiu a esfera da competência constitucional, pois o permissivo constitucional para ampliar a base de cálculo da contribuição somente surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 20, que foi posterior à edição da referida lei, que é, assim, inconstitucional, como inconstitucional é, também, a revogação da isenção anteriormente concedida. Requerimentos Postulou a impugnante, em preliminar, a nulidade da autuação e, se esta for superada, que seja julgada a procedência da defesa, para que seja integralmente anulado o auto de infração. Juntamente com a impugnação foram apresentados os documentos que se encontram às fls. 200 a 259. Ir I 3 • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "I ic.9 Ministério da Fazenda CC-MF 2* Conselho da Coninbuhtes Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO GRKiiNAL Braallia,4s2t jriej-à6._ Processo n2 : 11060.001627/200341 Recurso n2 : 129.347 Acórdão : 203-10.841 A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 264/270, julgou o lançamento procedente. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e não apreciou as alegações contra o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n°9.718/98 e a revogação do art. 6°, I, da LC n° 70/91 pela MP n°2.158-35/2001, por entender que argüições de inconstitucionalidade somente podem ser analisadas pelo Judiciário. Interpretou que dentre as exclusões próprias das operadoras dos planos de saúde, previstas no § 9° do art. 30 da Lei n° 9.718/98, não se encontram os custos que a impugnante pretendeu deduzir, visto que não se pode considerar como sendo indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, os valores correspondentes aos pagamentos registrados nas contas descritas no item 2, do documento constante à fl. 95, que se referem a despesas ou custos decorrentes do cumprimento dos contratos de prestação de serviços médicos contratados pela Unimed com seus usuários. Afirmou o seguinte, a DRJ (negrito ausente no original): Assim, verifica-se que os diplomas legais que permitem exclusões da base de cálculo, no caso de contribuintes que sejam sociedades cooperativas operadoras de planos de saúde, não contemplam a exclusão das receitas de operações com associados, das receitas financeiras ou dos valores correspondentes a custos ou despesas decorrentes da prestação dos serviços médicos ou auxiliares, aos quais a impugnante dá em sua impugnação a denominação de valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos e serviços pelos mesmos entregues à cooperativa (11. 197). O Recurso Voluntário de fls. 279/288, tempestivo (fls. 271, 273 e 279), insiste na improcedência do lançamento, repetindo as alegações em favor das exclusões previstas no § 9° do art. 3° da Lei n°9.718/98, com a redação dada pela MP n°2.158-35/2001. Reportando-se à Solução de Consulta SRRF 10' RF/DISIT n° 49/2003, demons- trando sua condição de operadora de plano de saúde, por meio do registro na Agência Nacional de Saúde Complementar (ver fl. 289), e aludindo ao art. 10 da Lei n° 9.656/98, defende o direito às exclusões. Neste ponto menciona o art. 18 da Lei n°9.656/98, para aduzir que os sócios de co- operativa podem atender planos de saúde. Às fls. 291/300 dão conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. 4 , e MINISTÉRIO DA it'AZENDA 22 CC-MF -05:-. nn• Ministério da Fazenda CO2;;;;;Sale0"itriditt'litiaL n. S'fr 21-..",'!" Segundo Conselho de Contribuintes it.?:: i- Processo n2 : 11060.001627/2003-41 f Brunia, 4,£)-Za-Ci CG Recurso n2 : 129.347 Acórdão n2 : 203-10.841 ..____4..._...._______wsro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recursa o é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe observar que não foi repetida, nesta segunda instância, a alega- ção de nulidade do lançamento. Tampouco consta do Recurso as argüições de inconstitucionali- dade contra a Lei n° 9.718/98 e a revogação da isenção do ato cooperativo por meio de medida provisória, presentes somente na peça impugnatória. Cabe ressaltar, de todo modo, que a partir da Lei n°9.718/98, e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, começou uma série de alterações na legislação do PIS e COFINS das soci- edades cooperativas, a culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato coo- perativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com di- versas exclusões. Tais alterações têm eficácia a partir dos fatos geradores ocorridos em novem- bro de 1999, como informa o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99. O período autuado encontra-se sob a égide dessa legislação nova, sendo que neste Recurso o debate versa sobre o § 9° do art. 30 da Lei n°9.718/98, introduzido pela MP n° 2.158- 35, de 24/08/2001. Para o deslinde da questão importa decidir se as exclusões efetuadas pela recorrente, na qualidade de operadora de plano de saúde, estão ou não sob guarida do referido § 9°, cuja redação é a seguinte, verbis: 69° - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; Hl - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Neste processo não se discute se, em tese, uma Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, tem direito a tais deduções. Nem a fiscalização nem a decisão deixam de reconhecer tal direito. Todavia, no caso específico da recorrente as deduções efetuadas não se enquadram nos incisos do § 9° acima transcrito. Daí a autuação. • O inciso I do § 9° em comento corresponde a valores pagos por uma Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS), na qualidade de cedente, a outras operadoras, cessionárias, pelo atendimento prestado por estas aos usuários ou clientes do plano de saúde da primeira. Como informado à fl. 98 pela própria recorrente, a Unimed Cachoeira do Sul não atua na condição de cedente, pelo que descabe cogitar da d ão do inciso].f 5 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MléESTÉRIO DA falFhlbA n.Segundo Conselho de Contribuintes r cense-no Ccinteaauus CONFERE COM O :bit...ti:Al. Processo nt : 11060.001627/2003-41 BrastIta d5 Recurso ti° : 129.347 Acórdão n9 : 203-10.841 tv, Quanto ao inciso II, relativo à dedução da parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões, corresponde à parte das contraprestações recebidas dos participantes do plano de saúde, que conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são reservadas às provisões (ou "garantias financeiras", na expressão também utilizada pela ANS). A ANS expediu a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 77, de 17/07/2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/07/2001 e republicada no DOU de 25/07/2001, cujos arts. 4° e 12 tratam das provisões técnicas que podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins. A destacar, por oportuno, que a dedução do inciso II não é simplesmente o somatório das provisões técnicas na RDC n° 77/2001, mas sim a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição dessas provisões. A recorrente, durante a fiscalização e o decorrer deste processo, não demonstrou o valor de qualquer uma dessas provisões. As planilhas acostadas às fls. 99/110, inclusive, não contemplam os valores da parcela dedutível inserta no inciso II. Por último o inciso III, igual à diferença entre duas quantias: 1) a efetivamente paga, pela operadora de plano de saúde cessionária, aos seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, relativamente aos eventos realizados com associados de outras operadoras (as cedentes) e 2) a quantia correspondente às importâncias recebidas, pela cessionária, das operadoras cedentes, a título de transferência de responsabilidade ou intercâmbio. Aqui, um esclarecimento: evento é toda e qualquer utilização, pelo beneficiário, das coberturas proporcionadas pelo plano, tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, terapias etc. A diferença entre 1 e 2 deve ser, necessariamente, positiva, para que a dedução estabelecida no inciso III seja permitida. É que, se negativa, os recebimentos da cessionária já cobrem os dispêndios com os eventos praticados com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise. O que a recorrente pretende deduzir, supostamente amparada no § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, é a soma dos valores correspondentes a todos os eventos contabilizados nas rubricas relacionadas às fls. 95/96. Afirma que "A recorrente deduziu, da base de cálculo da contribuição depositada em juízo, os valores correspondentes a custos ou despesas decorrentes de prestação de serviços medidos ou auxiliares, ponto pacífico no processo." (fl. 284, vol. II). Ou, nos dizeres da fiscalização, "O contribuinte entendeu deduzir da base de calculo os pagamentos de custos e despesas incorridas ou pagas a seus fornecedores e associados pela retribuição dos serviços, em resumo, deduziu da Receita Bruta os custos e despesas..." (fl. 163). Admitir as deduções pretendidas implica, na prática, em transformar a Contribuição em não-cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor. Ademais, e como visto acima, o inciso III § 9° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados da recorrente, mas sim com associados de outras operadoras (cessionárias). ffl 6 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •••• • Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMOINAL Brasília •-•1t Ç I 0,1.57. Processo nt : 11060.001627/2003-41 Recurso n2 : 129.347 Acórdão n2 : 203-10.841 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em a -s de 2006. „rne/1111001111 EMA 400031erfier ijirE ASSIS • 7 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004549/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Propriedade situada dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, o que, por si só, torna proibida qualquer forma de exploração, tornando-a inaproveitável, cf. art. 5º, parágrafo único da Lei nº 4.771/65 c/c o art. nº 50, parágrafo 4º, da Lei nº 4.504/79. Inexiste obrigação de pedido anual de isenção, uma vez que a legislação pertinente passou a excluir tais áreas na fixação da base de cálculo, sendo inacumulativos os sistemas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69108
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 • ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•b:::- ;...,,, Processo no 10983.004549/91-21 k Sessão de 17 de novembro de 1993 ACORDNO No 201-69.108 Recurso no2 88.993 Recorrente IRAMA - IND. REUNID. DE MADEIRAS ALVORADA LTDA. Recorrida N DRF EM FLORIANOPOLIS - SC ITR --- Propriedade situada dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, o que, por si só, torna proibida qualquer forma de exploração, tornando-a inaproveitavel, cf. art. 5g, parágrafo único da Lei no 4.771/65 c/c o art. 50, parágrafo 4p, da Lei no 4.504/79. Inexiste obrigação de pedido anual de isenção, uma vez que a legislação pertinente.passou a excluir tais áreas na fixação da base de 'cálculo, sendo inacumulativos os sistemas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRAMA - IND. REUNID. DE MADEIRAS ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Sala das Sessbes, em 17 de novembro 1993. EDSON GOMES DE OLIVEIRA - Presidente _, 7 ' HE ',IQUE: LES DiA SILVA - rielator 4/ 4 / I , N ,40 / f AIKTON BUENO jUNIOR - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v :r sTA EM sEssrfo DE 2 3 E E V 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LING DE AZEVEDO MESOUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, SERGIO GOMES VELLOSO e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (s(Lplente). felb/ ' 35 mW' ,-,n:-.- 7..,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.004549/91-21 Recurso no N 08.993 Acórao no 201-69.100 Recorrente IRAMA - IND. REUNID. DE MADEIRAS ALVORADA LTDA, RELATORI O, Trata-se de recurso oposto à decisão de primeiro grau que confirmou lançamento de ITR inci~te sobre imóvel rural da Recorrente. A decisão recorrida fundamenta-se em que a lide diz respeito à isenção decorrente do fato de o imóvel estar situado dentro do Parque da Serra do Tabuleiro, considerado área de preservação permanente pelo Decreto estadual no 1.260/75, falecendo razão à Contribuinte porque . deixou de renovar, para o exerci cio questionado, o pedido de reconhecimento do beneficio, na forma do que determina o artigo 179, parágrafo lg, do CTM. Em seu recurso, a Recorrente reedita as razffes expendidas em impugnação, acentuando que o fato de as terras estarem situadas dentro do Parque, e de constituirem ârea de preservação permanente por força de decreto estadual, á perfeitamente conhecido pela repartição, sendo, ademais, incabível a cobrança do tributo àquele que, por decorrência desse decreto, não POSSUi o domínio útil ou a posse efetiva do imóvel. #E o r. c.:1 a &ir l. o . , 4( WEsc MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO An't1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wke. Processo no 10983.004549/91-21 Ac6rWão no 201-69.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo que a questão aqui em foco vem sendo colocada em termos equivocados. Com efeito, não cabe, no caso, determinar a "reserva legal", nem aplicar o benefício isencional mencionado no artigo 5g da Lei no 5.060/72, e muito menos o coeficiente de redução em 90'X do imposto devido. Todo o Ira tamento legal na matéria foi alterado, sem que para isso se tenha atentado. Com efeito, o art. 52 da Lei no 5.860/72 assim cl :1. "Art. Sc, - São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:: I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação." Ocorre que, posteriorm~", foi introduzida a 1-Pi no 6.746, de 10.12.79, que deu nova redação aos artigos 19 e 50 da Lei no 4.504/64, no concernente ao cálculo do ITR, e por essa forma veio dar tratamento diverso As áreas assim descritas. E, de acordo cum esse Aiploma legal, na apuração do módulo fiscal não se considera área aproveitável a "área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente ou reflorestamento com essOncias nativas" (art. 52, parágrafo 4g, letra 13). Nesse sentido, espanca qualquer dúvida o confronto entre o disposto no Decreto ng 72.106, de 18.04.73 (arts. 15, 16, 23 e 24) (diploma este abrangendo inclusive o art. 5g da Lei no 5.868/72) e o Decreto no 04.685, de 06.05.80! que regulamenta os citados artigos 49 e 50 da Lei n2 4.504/64, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. Ambas as normas dispffem sobre o cálculo do ITR. O exame atento dessa legislação evidencia que a condição de área de preservação permanente passou a ser considerada, não mais para exclusão de um crédito tributário, mas sim para sua exclusão da base de cálculo desse mesmo crédito. Em outros termo, tem-se que a legislação anterior, no que deferia isenção a essas áreas, tinha por pressuposto sua tributação. A nova norma veio, ao contrário, excluí-las já quando ///, da identificação da base de cálculo do tributo. r' -.T -gt... A .,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,F 4,-I0Jr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.004549/91-21 AcórdWo no 201-69.108 Com efeito, a base de cálculo do tributo consiste na identificaçào do valor tributária e da alíquota pertinente. A lei nova estabeleceu que, enquanto o valor tributável permanecia inalterado (Valor da Terra Nua-VIN), a alíquota passava a ser definida pelo nomero de módulos fiscais do imóvel, os quais, por sua vez, se quantificam pela divisào da área aproveitAvel pelo módulo fiscal da regiào. As áreas inaproveitáveis, entre elas as áreas de pres•rvaçgo permanente, portanto, e conforme dispositivo expresso da Lei np 6.746/79, foram excluídas da própria base de cálculo do tributo pela reduçgo da allquota. Hg° há como, concomitantemente, deferir isençgo para tais áreas a nova lei cuidou inteiramente à espécie, conferindo-lhe outro tratamento. Veia-se que, tomando-se um imóvel com área de 100, sendo 50% área de preservaçào permanente, a ai, íquota aplicável para o cálculo do tributo já será apurada mediante a divisào de 50 (área aproveitável) - e nào de 100 - pelo módulo fiscal do município, o que resulta em identificaçào de uma allquota menor (quanto menos módulos fiscais menor a alíquota). Nenhum sentido teria tal norma se, concomitantemente, se deferisse isençào para a mesma área de preservaçào permanente, que entào seria excluída uma segunda vez do cálculo do tributo devido 2 a primeira pela reduao da aliquota, pela reduab da área considerada do imóvel, a segunda pela isenao da área de preservaç go permanente já n go computada na fase anterior. Tal constituiria verdadeiro contra-senso. Se a área de preservaao permanente permanecesse isenta; de forma ~flmAma caberia a sua exclusgo no levantamento do número de módulos fiscais do imóvel, para fins de identificaç go da aliquota aplicavei g o tributo calculado sobre a área aproveitável, remanescente, restaria reduzida, iniustificadamente, pela aplicaçào imotivada da ai, íquota menor. A entender que persiste a isenç go em causa, se uma propriedade, em determinado município, tivesse 50 de área aproveitável e O de área de preservaçào permanente, por hipótese, enquanto outro imóvel tivesse 100 de área total, sendo 50 de área de preservaçào permanente, e 50 de área aproveitável, o primeiro pagaria, iniustificadamente, um tributo maior que o segundo, conquanto ambos estivessem no mesmo município e possuíssem a mesma quantidade de área aproveitável (50). Isso porque o segundo nào só se beneficiaria da mesma alíquota reduzida pertinente a propriedades de 50 de área (embora o seu tenha 100), mas, também, pleitearia (anualmente) a isençào de 50%, vendo assim o tributo reduzido novamente. Tal sistema nào teria qualquer lógica ou oef sentido. ti ., • YI4 ig* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.004549/91-21 AcórcrAo no 201-69.108 Por outro lado, não há tratar COMO isenção o que isenção não é. A nova lei trata de base de cálculo do tributo, e não de exclusão do crédito tributário. Dessa forma, tenho que, no presente caso, há de se aplicar a norma segundo a qual a lei que trata inteiramente a matéria revoga a anterior, que lhe dava tratamento diferente (ar t. 2p, parágrafo ig, da Lei de Introdução ao Código Civil), aplicando-se, também, por extensão, o principio pelo qual não se pode interpretar a lei de forma a conduzir a resultado destituldo de sentido ou de lógica. Para mim, portanto, tenho que deixou de • prevalecer, em relação às áreas de preservação pc~neivte„ a isenção de que tratava o artigo 52 da Lei n2 5.868, e, por isdo mesmo, não mais cabe falar em pedido anual de reconhecimento dessa isenção. A lei que introduziu o novo tratamento, para computar por exclusão a área de preservação permanente na ~ntificação da alíquota aplicável, não estabelece esse requisito de pedido anual, e é inadequado à espécie o comando contido no artigo 179 do Código Tributário Nacional-CTIM, pertinente a iseTmjAnes. Observo, ademais, que a lei estabelece claramente a responsabilidade do contribuinte pelas deciaraOes que presta e defere a autoridade administrativa a competOncia e a atribuição de verificar, contestar e recusar os dados fornecidos, quando incorretos. Resta, então, apenas verificar se a área questionada nestes autos pode ser definida como "área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente". Tal questão torna-se incontroversa quando se verifica a declaração de fls. 05. a qual deixa claro que à área em questão está situada dentro do perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto estadual no 1.260, de 01.11.75, sendo a referida área de preservação permanente, conforme letra a do artigo 52 da Lei no 4.771/65 e está coberta com vegetação nativa de espécie beterogOneas - própria da costaer Atlântica. , 4; N. 3 a , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -10* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.004549/91-21 .AcOrdão no 201-69.108 Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar improcedente a aça°. Sala as se s ase s „ em :17 de novc-?m b r) Ci :1.993,. / SRICIOE NEVES DA 5- L A

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