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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772431 #
Numero do processo: 00004.400526/19-80
Data da sessão: Sun Mar 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73195
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Ressalvados os casos de respons bilidade pessoal definida, como sOi aconte" cer nos casos de suprimentos de caixa nã -O- comprovados, as receitas desviadas repu- tam-se distribuidas aos sOcios, da empresa, proporcionalmente à participação de cada um no capital da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DE ARACJO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C.ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs•sdP - Sala das Sç. .s.e 10F), em 19 de Março de 1982 .Áir ip AMADOR OU- 1 oo 'RNANDEZ - PRESIDENTE 411 CARLOS AL: — Tp/ ALW) N NES - RELATOR 17 VISTO E_ ADHEMILSON BÁS r e DE Á ALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE- 1 e) EVÇ1 r1 , 7 FAZENDA NACIO-- . NAL - Participaram, ainda, do presente julgament , os seauinntes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS 1IRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELL SO e LUIZ ANDRÉ NETO (Su- plente). „§~.,,r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440-052.619/80 RECURSO N.° : — 37.061 ACÓRDÃO N.': - 101-73.195 RECORRENTE: - JOSÉ ALVES DE ARAÚJO , i RELATÓRIO JOSÉ ALVES DE ARACJO, comerciante, domiciliado em Natal, RN, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe - deral, naquela cidade, que manteve em parte o auto de infração con- tra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas,ca_ racterizada por saldo credor de caixa, postergação de registro de pagamentos a fornecedores e suprimentos de caixa não comprovados apurada no Proc. 0442-006.042/80, referente a SociedadeComercialdeDro , _ gas Ltda., de cujo capital social participa. Entende o peticionário, renovando argumento jã expen dido em primeira instância, que a procedência da pretensão fiscal - pende da decisão a ser proferida no recurso que a pessoa jurídica interpôs a este Conselho, devendo o julgamento da lide constante dos autos ser sustado ate o pronunciamento do Orgão revisor. , O recurso voluntário interposto no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 84.463, sendoprovido consoante faz certo o AcOrdão n9 101-73.078, desta Câmara i ._ ,, É o relatOrio.j ! 72 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-052.619/80 3. ACÓRDÃO N9 101-73.195 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. : Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbi do em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara pelo AcCir dão n9 101-73.078, negou provimento ao recurso n9 84.463, de inte- resseda pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, "a" e "i", do RIR/75, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído a seus sócios, sendo o de- corrente de suprimentos de caixa não comprovados pelo valor da res- ponsabilidade pessoal definida e os demais em proporção à participa- ção de cada um no capital da empresa. E isto porque o fato económi- co e um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurí- dica e seus sócios. Presentesai, o fato gerador do imposto e as ba- ses de cálculo das respectivas obrigaçOes tributárias, tudo em con- sonãnacia com as disposiçOes contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Assim, nesta ordem ,/e consideraçOes, nego provimento ao recurso voluntârio interposto CARLOS ALBERTO GOÇALVES NUNES - RELATOR , , ',- i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4773570 #
Numero do processo: 13851.000405/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85966
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DE 1987 A 1991 RECORRENTE: BENEDITO JAIME PREDOLIM RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRO PRETO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO JAIME PREDOLIM ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala d= Sessbes, DF, em 09 de dezembro de 1993 MAR, 1 'I / - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO/ IV'fA DE MORAES - PROCURADOR DA 7- FAZENDA NACIONAL VISTO EM ' n SESSAO DE: O DLE2 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Cons. Francisco de Assis Miranda. wikv \:t kli 1 1, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.405/91-06 RECURSO No: 77.254 ACORDO No: 101-85.966 RECORRENTE: BENEDITO JAIME PREDOLIM RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRO PRETO (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - TECIDOS PREDOLIM LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13851/000.400/91-84. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cédula "F" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa aos exercícios de 1987 a 1991 9 períodos-base de 1986 a 1990, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35, 403 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 52/53. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 16.02.93 e, inconformado, ingressou em 09.03.93 com o recurso voluntário de fls. 58164. Como razeies do recurso, a contribuinte se reporta , aos fundamentos apresentados no processo principal. - E o relatório /? 1. /,, £-, ÇO) - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13851/000.405/91-06 Acórdão np 101-85.966 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuait, razão porque dele tomo conhecimento. .No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13851/000.400/91-84), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hà estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer COM isso que a decisão de UM vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia , como faz certo o Acórdão no 101- 85.918, de 07/12/93. UlIlk/I • „ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13951/000.405/91-06 Acôrdão no 101-95.966 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão rr.n .=a.ntAn,R =,i,=t ..kriotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 09 de dezembro de 1993 ... , . RELATO:;,e .4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775877 #
Numero do processo: 13973.000045/92-20
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88912
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Recorrida : DRF EM JOINVILLE(SC) DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL - A Fazenda Pú- blica decai o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, conta- dos da notificação do lançamento primitivo ou do pri- meiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SO- BRE VENDAS - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões só constituem autênticas despesas quando comprovada a efetividade da prestação de ser- viços que lhes daria causa para torná-las devidas. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS ADULTERADAS - Documentos com vestígios de adulteração de valores e datas bem como aquisições de serviços e mercadorias pagas com cheques, depositada na conta corrente da própria emitente, não são considerados idôneos e hábeis para comprovação de custos ou despe- sas dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso voluntário interposto por METALIM INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do exercício de 1987 e, no mério, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relater. i. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 ACÓRDÃO N° 101-88.912 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 RIS•N' Pr tv - ' Á "f.DRIGUES - Presidente --- KAZU SHIOBARA 7' - Relator LUIZ ERNANDO OLIVEI"' DE MOES - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM 10 NOV 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Se bastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 RECURSO N°: 106.549 ACÓRDÃO N°: 101-88.912 RECORRENTE: METALIM INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Este recurso foi examinado por esta Câmara no dia 07 de dezem- bro de 1994 e, por unanimidade de votos, foi aprovada a Resolução n° 101- 02.195 que converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem esclareça se o contribuinte era omissa na apresentação da declara- ção de rendimentos do exercício de 1987 e caso a resposta seja negativa, informar a data da apresentação da declaração de rendimentos do mesmo exercício. A Delegacia da Receita Federal em Joinville(SC), informou à fl. 484 que a recorrente apresentou a declaração de rendimentos mas que era inviável a recuperação da data da apresentação da mesma visto que o re- ferido documento foi destruído na forma determinada pela Norma de Execu- ção n° 002, de 17.11.89 e, à fl. 483, consta a declaração da recorrente que extraviou o Recibo de Entrega da declaração de rendimentos do exercí- cio de 1987. Assim, restou incomprovada a data da apresentação da declaração do exercício de 1987. Relativamente ao mérito, reitera a exposição constante do rela- tório, de fls. 469/475 e, tendo em vista a mudança de composição desta Egrégia Câmara, foi lido em Sessão Plenária. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O litígio diz respeito a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário corresponden- te ao exercício de 1987 e, relativamente ao mérito, manifesta sua incon- formidade no concernente às exigência consubstanciadas nos itens Al, A2, A3 e D, no exercício de 1988, cuja base de cálculo monta a Cz$ 7.815.044,00 e itens Al e A4, totalizando Cz$ 15.942.325,95, no exercício de 1989. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A tese exposta pela recorrente é a de que o fato gerador do Im- posto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do período-base de 1986, exercício de 1987, ocorreu no dia 31 de dezembro de 1986 e, portanto, o lançamento poderia ser efetuado a partir do dia subsequente, 1° de janeiro de 1987 e esta data seria o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim, no dia 31 de dezembro de 1991, completaria o prazo qüin- qüenal e estaria definitivamente extinto o direito de constituição do crédito tributário, respaldando a sua tese na compreensão de que o lança- mento do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas é feito por homologa- ção, na forma prescrita no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Esta tese, além de ter-se distanciado da doutrina hoje consa- grada, não guarda a mínima coerência com os fatos e com a legislação tri- butária vigente. O artigo 29 da Lei n° 7.4585 determina "verbis": 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRrMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 "Art. 29 - As pessoas jurídicas deverão apresentar declara- ção de rendimentos nos seguintes prazos: I - as de que trata o artigo 16 desta lei, até o último dia útil do mês de abril, no caso de lucro real ou arbitrado; II - as de que trata o artigo 17 desta lei, até o último dia útil dos meses de março e setembro de cada ano, corres- pondente aos resultados apurados nos meses de dezembro e junho, respectivamente; III - as tributadas com base no lucro presumido, até o úl- timo dia útil do mês de fevereiro." Verifica-se, portanto, que no caso da recorrente (declaração anual), o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos era o último dia útil do mês de abril que foi o dia 30 de abril de 1987 - quin- ta feira. Ora, se recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos até o dia 30 de abril de 1987, coincidindo com a data de ven- cimento da primeira quota ou quota única, antes daquela data, o Fisco não poderia constituir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. Assim, fica evidenciado que antes do dia 1 0 de maio de 1987, o Fisco não estava em condições de providenciar o lançamento do imposto re- lativo ao exercício de 1987, período-base de 1986 e, sómente este fato é suficiente para derrubar a tese esposada pela recorrente e fica demons- trada que a constituição do crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no exercício de 1987 era feita por declaração e não por homologação como quer a autuada. Ainda que o lançamento fosse concretizado na modalidade de ho- mologação, no casos dos autos a autoridade lançadora demonstrou à sacie- dade os indícios de fraude e, portanto, não prospera o entendimento da,/ , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 recorrente porquanto esta matéria já foi objeto de decisão da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-0.174/81, com a seguin- te ementa: "DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA- ÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, PA- RÁGRAFO 4°, DO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, guando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos iniciais de decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária, serão os previs- tos no art. 173 e seu parágrafo do C.T.N." No voto de subsidiou o Acórdão, cuja ementa foi transcrita aci- ma, o relator concluiu que, mesmo em se tratando de fraude, aplicar-se-ia o disposto no inciso 1, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetua- do. Assim, se o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é lançado na modalidade de homologação, o prazo decadencial é maior do que o prazo preconizado pela autoridade julgadora de 10 grau. Embora a autoridade lançadora tenha carreado aos autos, vasta documentação comprovando indícios de fraude, como o lançamento é formali- zado por declaração, a decadência rege-se pelo parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional e, ainda, como a recorrente não logrou comprovar que tenha entregue a sua declaração de rendimentos antes do prazo legal, 30 de abril de 1987, estou convicto que inocorreu a alegada decadência, visto que a autoridade lançadora formalizou a exigência no dia 24 de abril de 1992. ssim, a proposta é no sentido de rejeitar a preliminar de de- cadência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 Quanto à exigência, propriamente dita, com a rejeição da preli- minar de decadência, o montante considerado tributável em litígio, inclu- indo o exercício de 1987, pode ser resumido e demonstrado no quadro abai- xo: ITEM/AI NOTIFICADO IMPUGNADO RECALC P/QUITAÇÃO EXERCÍCIO DE 1987 A 540.666,00 540.666,00 - o - B 950.163,00 950.163,00 - o - TOTAL 1.490.829,00 1.490.829,00 - o - EXERCÍCIO DE 1988 Al,A2,A3 4.715.754,00 4.715.754,00 - o - B 190.000,00 - o - 190.000,00 C 598.200,00 - o - 598.200,00 3.099.290,00 3.099.290,00 - o - E (290.163,00) - o - (290.163,00) TOTAL 8.313.081,00 7.815.044,00 498.037,00 EXERCÍCIO DE 1989 Al 13.827.240,95 13.827.240,95 - o - A2 35.046.000,00 35.046.000,00 A3 2.613.600,00 2.613.600,00 A4 2.115.085,00 2.115.085,00 - o - A5 5.794.200,00 5.794.200,00 A6 8.000.000,00 8.000.000,00 A7 59.042.014,50 59.042.014,50 TOTAL 126.438.140,45 15.942.325,95 110.495.814,50 EXERCÍCIO DE 1990: A Cz$ 103.977.000,00 - o - Cz$ 103.977.000,00 B NCz$ 319.207,00 - o - NCz$ 319.207,00 TOTAL NCz$ 423.184,00 - o - NCz$ 423.184,00'4 . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 a) DESPESAS INDEDUTÍNZEIS - valores escriturados a débito da conta "Despesas com Vendas - Comissões", por falta de comprovação da efe- tiva prestações de serviços: EXERCíCIO DE 1987 (A) Cz$ 540.666,00 EXERCíCIO DE 1988 (Al, A2 e A3) Cz$ 4.715.754,00 Regularmente intimada para comprovar a efetiva prestação de serviços que pudessem propiciar o pagamento de Comissões sobre as Vendas, no montante de Cz$ 540.666,00, no exercício de 1987, a autuada não logrou demonstrar a efetividade dos serviços. Sobre este valor, a recorrente não apresentou qualquer argumen- to e nem acostou qualquer prova da efetiva prestação de serviços de ven- das para propiciar o pagamento da respectiva comissão porque optou por discutir a decadência. As Notas Fiscais de Serviço n°s. 001 a 012, no exercício de 1988, totalizando Cz$ 2.734.000,00 em nome de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES METHEORO LTDA.(ME), foram consideradas inidôneas visto que a inscrição no CGC/MF n° 90.582.040/0001-81, constante das Notas Fiscais enumeradas, pertence a GOLFINHO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ARTESANATO LTDA., e o bloco de Nota Fiscal foi confeccionada a pedido da Metalim Indústria de Máquinas Ltda. na Gráfica Avenida Ltda., conforme Nota Fiscal/Fatura n° 043421 e, ainda, a recorrente não logrou comprovar a efetiva prestação de serviços, quando intimada para tal. Neste caso, está demonstrado o indício de frau- de e a recorrente sequer apresenta argumentos contra a acusação, permi- tindo presumir-se que está conformada com a exigência. As Notas Fiscais de Serviços n°s. 025, 034, 052 e 059, totali- zando Cz$ 997.421,00, da MARQUARDT & TARANTO REPRESENTAÇÕES LTDA., ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 78.8,21.675/0001-99, foram consideradas imprestáveis para comprovação da despe a, visto que a autua- da não comprovou a efetiva prestação dos servi //‘ços. i , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 Com o Recibo de fl. 347, a recorrente pretende comprovar que a MARQUARDT - MARQUARDT REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME declara ter recebido Cz$ 997.421,00, a titulo de comissões sobre vendas e nomeações de assistentes técnicos mas o Fisco comprova que o signatário do referido recibo apre- sentou declaração de rendimentos sem qualquer receitas no período-base de 1987, exercício de 1988. Assim, entre um documento oficial (declaração de rendimentos, de fls. 61/64) e cópia de recibo, de fl. 347, e, aliada, ainda ao fato de a recorrente não ter aduzido qualquer esclarecimento ou argumento no re- curso voluntário contra a exigência relativa a este item, proponho pela manutenção da glosa de despesas de comissões sobre vendas e nomeações de assistentes, no montante de Cz$ 997.421,00. As Notas Fiscais de Serviços n°s. 007, 010, 014 017, totalizan- do Cz$ 984.333,00 da empresa ROMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. inscri- ta no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 79.251.492/0001-48, foram consideradas imprestáveis para comprovação da despesa em virtude de a au- tuada não comprovar a efetiva prestação de serviços. Sobre esta exigência, a recorrente traz longas considerações sobre a legitimidade das despesas, por necessária, usual e normal para o desenvolvimento das atividades da empresa e que o Fisco quer inverter o ônus da prova. Os documentos acostados às fls. 353/357 (DIRF - MODELO II) com- provam que a recorrente declarou o pagamento a ROMA COMÉRCIO E REPRESEN- TAÇÕES LTDA., de Jaraguá do Sul(SC), no período-base de 1987, uma parcela de Cz$ 1.663,54, com retenção do Imposto de Renda na Fonte de Cz$ 49,90 (fl. 354) mas esta parcela não foi cogitada nos autos e nem coincide com as parcelas apontadas pela fiscalização. O Alvará de Licença para Localização, de fl. 348, comprova ape- nas que a empresa ROMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. com o ramo de "re-/ -" ., , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 presentações comerciais e comércio atacadista de equipamentos agrícolas" foi autorizado a explorar o ramo no exercício de 1989. Este documento nada comprova quanto a efetiva prestação de serviços de venda ou nomea- ções de assistentes técnicos. Da mesma forma, a recorrente sequer esclareceu a natureza dos serviços de assistência técnica e a sua necessidade, usualidade ou norma- lidade para a atividade exercida pela mesma. Neste contexto, sou pela manutenção da exigência relativamente a esta parcela de Cz$ 984.333,00. b) DESPESAS INDEDUTÍVEIS - despesas contabilizadas a maior com adulteração de valores e/ou datas de Notas Fiscais: EXERCÍCIO DE 1987 (B) Cz$ 950.163,00 As despesas foram contabilizadas, mediante adulteração de docu- mentos, como segue: 1) a Nota Fiscal n° 0069, da Modelação Universal Ltda. emitida em 12/01/87, no valor de Cz$ 40.000,00(fl. 39) foi adulterado para Cz$ 240.000,00 e apropriado no período-base de 1986, motivo porque foi glosa- da a despesa de Cz$ 240.000,00(fl. 35); 2) a Nota Fiscal n' 0033, no valor de Cz$ 6.000,00, emitida em 13/01/87(f1.49) da COREMAQ COMERCIO E RESTAURAÇÃO DE MÁQUINAS OLIVEIRA FLORES LTDA. foi adulterada para Cz$ 260.000,00 e a data para 29/09/96(f1.48) e quando intimado para comprovar a efetiva prestação dos serviços, a recorrente apresentou como prova do pagamento, o cheque n° Sita 356629, da conta 3.001-5, do Banco do Brasil S/A q foi depositada em conta corrente n° 3853-6, do Banco do Estado de S ta Catarina S/A, da - própria autuada, comprovando a simulação de compra; , , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 3) a Nota Fiscal n° 0078, no valor de Cz$ 70.700,00, da Modela- ção Universal Ltda., emitida em 18/02/87(fl. 40) foi adulterada para Cz$ 270.700,00 e a data para 19/12/86 (fl. 36); 4) a Nota Fiscal n° 00001, da Indústria Mecânica Rejoma Ltda. (ME), no valor de Cz$ 59.463,00 foi emitida em 19/02/87(fl. 44) e adulte- rada para o dia 18/12/86 (fl. 42). 5) a Nota Fiscal n° 00002, da Indústria Mecânica Rejoma Ltda. (ME), no valor de Cz$ 120.000,00, foi emitida em 19/02/87(f1.45) foi adulterada para o dia 19/12/86(fl. 43); Relativamente a este tópico, entendo que a autoridade lançadora demonstrou com muita acuidade e clareza as irregularidades cometidas pela recorrente e não procedem as alegações expendidas no recurso voluntário de que o documento fiscal emitido pelo vendedor, face ao principio da não cumulatividade consagrada na Constituição Federal, merece fé e, por con- seqüência não podem ser desqualificadas as referidas Notas Fiscais para dedução como custos ou despesas operacionais. As irregularidades estão comprovadas mediante documentos, cujas cópias foram anexados aos autos, demonstrando de forma inequívoca a adul- teração de valores e datas das notas fiscais e inocorre a alegada inver- são de ônus da prova. Assim, a exigência deste tópico deve ser mantida. c) CUSTOS INDEVIDOS - valores apropriados como custos e corres- pondente a compra de matérias primas de empresas inexistentes ou com ins- crição baixada no Cadastro Geral de Contribuintes: - EXERCÍCIO DE 1988 (D) Cz$ 3.099.290,00 EXERCÍCIO DE 1989 (Al e A4) Cz$ 15.942.325,95 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 As Notas Fiscais n° 0873 de 26.11.87 e 0893 de 11.08.88, res- pectivamente de Cz$ 3.099.290,00 e Cz$ 2.115.085,00, emitidas pela empre- sa TRANSROL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA., inscrita no Cadas- tro Geral de Contribuintes sob n° 43.771.427/0001-04 foram considerada inidônea visto que a empresa consta como EXTINTA no CGC do Ministério da Fazenda e a autuada, quando intimada a apresentar comprovantes de paga- mento, apresentou cópias de cheques que embora nominais a TRANSROL ou bancos, foram depositados em nome da própria autuada. Neste caso, as provas colhidas pela autoridade lançadora são suficientes para o firmar a convicção no sentido de que inocorreram as aquisições visto que os cheques emitidos para pagamento de tais notas fiscais terem sido depositados na conta da autuada no Banco Nacional S/A de Jaraguá do Sul(SC) e assim, os referidos documentos não podem ser apropriados como custos ou despesas operacionais. As Notas Fiscais n°s. 0167, 0170, 0172, 0177, 0177 e 0178, to- talizando Cz$ 13.827,240,95 da firma individual RAINULFA DE OLIVEIRA, fo- ram consideradas inidôneas, face a declaração daquela empresa de que não teve relação comercial com a autuada. Além disso, a titular da firma individual RAINULFA DE OLIVEIRA, conforme documento de fl. 135, declarou perante a Secretaria de Finanças do Estado de Santa Catarina que os blocos de Notas Fiscais de n° 000.001 a 000.150 foram totalmente perdidas na enchente ocorrida em junho/julho de 1983 e, ainda que, as Notas Fiscais de n° 000.151 a 000.400 impressas em 16/09/87, através da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais n° 2236885 pela Gráfica Euclides Ltda. não foi solicitada pela mesma, desconhecendo-se completamente a existência desses documentos fiscais. Contra a acusação acima e fatos constatados, a recorrente rko trouxe quaisquer provas documentais, circunstanciais ou fatos que po sam colocar em dúvida o levantamento realizado pela autoridade lançadora. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13973.000045/92-20 Acórdão n° 101-88.912 Desta forma, de concluir que a exigência não está fundada em meras presunções mas sim em auditoria realizada e comprovada com documen- tos e fatos incontestáveis e, por conseqüência, os precedentes julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal Federal de Recursos não podem ser aplicados ao caso vertente. As demais alegações da recorrente, também, não são suficientes para elidir a autuação e nem invalidar a decisão de 10 grau. Relativamente a Notas Fiscais dos fornecedores e consideradas inidôneas e frias, o argumento de que a Constituição Federal preconiza o princípio de não-cumulatividade de ICMS e IPI e assim, a Nota Fiscal re- gularmente emitida com destaque do imposto consagra o direito ao crédito do imposto e, portanto, não pode a autoridade administrativa, discricio- nariamente, considerar inidôneo ou "frio" o referido documento não proce- de porque a autoridade lançadora validou a irregularidade cometida pela recorrente com pesquisas efetuadas empresas ditas fornecedoras. As longas considerações sobre o conceito de renda, faturamento, apuração de resultados, hipótese de incidência complexiva e tributação em bases correntes e que qualquer fórmula que negue ou impeça, direta ou in- diretamente, a apuração dos resultados não apresenta validade porque o tributo incidirá sobre o patrimônio, também, não procede porque jamais foi cogitada nos autos quanto a tributação de patrimônio mas sim de irre- gularidades cometidas pela autuada e comprovadas documentalmente. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasilia(DF), 7 de outubro de 1995 KAzu'i Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LAOS! Processo n° : 13963.000084/94-44 Recurso n° : 10.430 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente : ALGEMIRO MANIQUE BARRETO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão no : 101-90.979 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso quanto à matéria que esteja sendo discutida pela via judicial. TRD - Até a entrada em vigor da Lei 8.218/91, os juros de mora não podem ser calculados segundo os índices da TRD. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGEMIRO MANIQUE BARRETO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - CE1iÍ ON PE – I - ODRIGUES PRESIDENT - `— SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n° : 13963.000084/94-44 Acórdão n° : 101-90.979 Recurso n° : 10.430 Recorrente : ALGEMIRO MANIQUE BARRETO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 19/21. por meio do qual foi formalizada exigência de crédito tributário equivalente a 158.761,42 UFIR, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativa aos fatos geradores de junho de 1990 a dezembro de 1993, acrescida da multa e demais encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida no auto de infração, ocorreu falta de recolhimento da contribuição, cujos valores foram apurados conforme levantamento efetuado na contabilidade, lançados, declarados, e não recolhidos. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em síntese, que impetrou mandado de segurança junto à 2 a Vara da Justiça Federal em Santa Catarina, estando a exigibilidade do crédito suspensa, que a cobrança do PIS com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 é inconstitucional, conforme reconhecido pelo STF, que a empresa é prestadora de serviços, não estando obrigada a recolher o PIS com base no faturamento, mas sim no lucro, sendo que nos últimos cinco anos não apresentou lucro, que deve ser expurgada a TR do crédito lançado, conforme entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes expresso no Ac. 203-00734/93. O julgador singular, seguindo a orientação do Ato Declaratório Normativo CST n° 03/96, não tomou da impugnação no que se refere à validade do lançamento com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que o apelo ao Judiciário implica renúncia à instância administrativa, e manteve a exigência dos juros de mora segundo a TRD. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando que a ação formulada junto ao Judiciário transitou em julgado com desfecho favorável ao 3 Processo n° : 13963.000084/94-44 Acórdão n° : 101-90.979 contribuinte, requerendo, pois, o reconhecimento dos efeitos dessa decisão. Quanto à TR, diz que o STF, na ADIn 493-0/0F decidiu que a TR não é índice de correção monetária, e cita jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade da cobrança de juros com base na TR no período de o4/02/91 a 29/07/91. Pede o cancelamento do auto de infração e o expurgo da TR. É o relatório. ,\,t 4 Processo n° : 13963.000084/94-44 Acórdão n° : 101-90.979 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A propositura de ação judicial pelo contribuinte desloca a lide para o Poder Judiciário, perdendo o sentido o processo administrativo, que outra coisa não é senão a revisão do ato administrativo internamente. Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, urna vez que Poder Judiciário detém o monopólio do exercício da função jurisdicional do Estado , o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Assim, a opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, prevalecendo a decisão emanada do Poder Judiciário. Não conheço, pois, do recurso, no que se refere à matéria levada à discussão no Poder Judiciário. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora. A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Este não tem sido meu entendimento. Conforme tive oportunidade de manifetar-me por diversas ocasiões, como integrante da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, considero que o Congresso Nacional, ao apreciar (ir Processo n° : 13963.000084/94-44 Acórdão n° :101-90.979 a Medida Provisória 294/91 e não transformar seu artigo 7° em lei, cumpriu a atribuição cometida pelo parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal (disciplinar as relações jurídicas decorrentes do dispositivo não transformado em lei e formadas no período entre a edição da MP e o termo final para sua apreciação), determinando que a incidência da TRD naquele período seria a título de encargos moratórias. Atém disso, pronunciei-me no sentido de que os Conselhos de Contribuintes, como órgãos que são da Administração Pública, não podem deixar de aplicar dispositivo legal enquanto não declarada sua inconstitucionalidade. E até o presente momento, não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da incidência da TRD, a partir de fevereiro de 1991, a título de juros de mora. O STF, na ADIN n° 493-0, vedou a utilização da TR como índice de correção monetária. Entretanto, minha posição tem sido isolada nos órgãos julgadores colegiados. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01- 01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 — SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulidade da decisão de 10 grau, prejudicando todos os atos posteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON • l' Á Re'' GUES " SID 'TE , KAZ -}110BARA RELATOR FORMALIZADO EM 3 i MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FETTOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065 000990/96-54 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 81 6 RECURSO N° 112 921 RECORRENTE DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) RELATÓRIO A empresa SCIIMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 88 059 795/0001-54, foi exonerada de exigência do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls 898/908, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes Na decisão recorrida, de fls 949/969, a autoridade julgadora singular julgou parcial da ação fiscal para a) declarar nulo o auto de inflação do Imposto de Renda na Fonte (fl 898/908) e, por conseqüência, foi cancelada a exigência, b) determinar, nos termos do artigo 15 § único, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pela Lei n° 8 748/93, e do artigo 1°, inciso II, da Portaria n° 4 980/94, que se proceda a novo lançamento do IRRF incidente sobre a omissão de receitas, observado nos períodos-base 1991 e 1992, a forma preconizada no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 736/95, c) como decorrência do restabelecimento, no exercício 1990, da compensação de prejuízos relativos à atividade incentivada, manter parcialmente a exigência do IRPJ no exercício 1991 em Cr$ 26 620 761,95 com multa de 50% e Cr$ 21 608 676,11, com multa agravada de 150% (item 45) com os demais acréscimos legais - valores originários, d) manter integralmente o crédito relativo ontribuição Social, constantet ._ do auto de infração de fls 793/794, com os acréscimos legais , ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065000990/96-54 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 81 6 Em cumprimento as diretrizes estabelecidas pela administração fiscal, a exigência mantida foi transferida para o processo administrativo fiscal n° 11065 000990/96-54 e que objeto de recurso voluntário, às fls 984/994 Além disso, em cumprimento ao item "B" da decisão de 1° grau, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, no processo administrativo n° 11065 00829/96-07 I/É o relatóri i .... -: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\T° 11065 000990/96-54 ACÓRDÃO 1\1° 1 0 1-9 0 . 8 1 6 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Versam os autos, os recursos voluntário e o recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) que reduziu o valor do crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, com restabelecimento da compensação de prejuízo, e cancelamento da exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte O restabelecimento da compensação de prejuízo, no exercício de 1990, decorre da decisão proferida pela 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-01 406/94, cuja cópia foi anexada, as fls.. 942/947 Quanto ao Imposto sobre a Renda na Fonte, a decisão recorrida comporta censura De fato, o auto de infração de fls 898/908 e seus anexos formaliza a exigência do crédito tributário de Imposto de Renda na Fonte sobre Remessa ao Exterior, com base nos fundamentos resumidos, às fls. 899, "verbis" "1 - IMPOSTO SOBRE REMESSA AO EXTERIOR Por estar sujeito ao imposto previsto no art. 743, I do Decreto 104/94 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/94ffiL 5844/43, art. 9 0, 'a') uma vez que realizou remessa de recursos para o exterior a titulo de pagamento de comissões a agente de exportação, valendo-se da isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 748 do RIR/94 (DL 815/69, art. 1°, 'a). Ocorre que ficou comprovado que não ocorreu a intermediação da beneficiária, que teria dado origem as remessa. Em conseqüência, caracteriza remessa ilegal de recursos ao exterior". Entretanto, a decisão recorrida, às fls 967, ao cancelar a exigên a do Imposto sobre a Renda na Fonte, respalda a sua conclusão nos seguintes fundamentos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065 000990/96-54 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 0 . 8 1 6 "No tocante ao IRRF, faz-se necessário observar que, por força do disposto no Parecer PGFN/CAT/N° 736 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 20/07/95, não mais vigia, nos períodos-base em exame, o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dada a superveniência da Lei n° 7.713/88, art. 35 (e, após, a Lei 8.541/92, art. 44). Tendo em vista que a conseqüência é o cancelamento da referida exação conexa, deixa-se de apreciar a argumentação acrescentada quanto à inconsistência dos dispositivos legais na esfera do IRF. Por tal motivo, a exação em tela não tem condições de prosperar, mas deve-se, de qualquer modo, explicitar que despesas não comprovadas acarretam redução indevida do lucro líquido. Nesse sentido, é imperiosa a expedição, pela repartição de origem, de notificação de lançamento, para o fim de se exigir, sobre a parte do lucro indevidamente reduzida, a incidência do IRF, na conformidade do art. 35 da Lei 7713/88 e, para 1993, nos termos do art. 44 da Lei 8.541/92." Verifica-se, pois, que a decisão recorrida cancelou uma exigência inexistente, ou seja, decidiu por fundamento distinto do que foi apurado no auto de infração, já mencionado Assim, entendo que a decisão recorrida contém erro material insanável e, portanto, não se vislumbra outra solução, senão a declaração de sua nulidade e que acarreta o prejuízo de todos os atos processuais, a partir da decisão de grau, inclusive, concernentes a estes autos e aos autos desmembrados (processo n° 11065 000990/96-54)onde foi anexado o recurso voluntário Este entendimento está consoante com o Acórdão rf CSRF/01-0 882/89 com a seguinte ementa "NORA/IAS PROCESSUAIS - DECISÃO - A exposição dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e conclusiva, constitui requisito indispe sável a sua validade. Sua falta, por conseqüência, impli vicio insanável, acarretando declaração de nulidade do ato' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11065000990/96-54 ACÓRDÃO N°. • 1 O 1-9 0 . 8 1 6 A jurisprudência administrativa, também, é pacífica no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 201-68 322, de 27/08/92, com a seguinte ementa' "PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão: é nula, por bnotivada, a que dá como fundamentação legal, fatos relativos a tributos que não é objeto da denúncia fiscal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida." Nestas condições, a decisão de 10 grau não se sustenta e deve ser declarada a sua nulidade e a de todos os atos posteriores a esta decisão, prejudicando o conhecimento do recurso voluntário interposto De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de 10 grau, por vício insanável, e com prejuízo de todos os atos lavrados após a decisão anulada Sala das Sessões - 1 , em 1 9 de março de 1997 dotik: KAZ KI SHIOBARA LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000199/93-20
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91290
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Numero do processo: 10120.000385/88-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79897
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESTRUI- ÇÃO DA ESCRITA: A não apresentação dos livros comerciais e fiscais sob a alega ção de sua destruição em enchente, ná-6 elide a tributação com base em arbitra- mento, se não revelada a adoção de cau- telas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência nor- mais, necessárias à boa guarda dos do- cumentos e livros de contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCALADA ESCRITÓRIO AGRÍCOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara 'do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1990 .. / - URGEL -*EREI' à LO°4 . - PRESIDENTE -. ,..... : ..,. . - ------------ c--k,22-4" "I. - . ---- -E.A. - RELATOR--— OP_------„--- - . VISTO EM AFONS44 'O FERREI: DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- 141 SESSÃO DE: 1 2 1 '4 ''",.1 5 Li L, -,-,i' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MN DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOS2 EDUARD-5 RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRWESSON9 1012C000.385/88-07 RECURSO N9: 95.996 ACORIMON9: 101-79.897 RECORRENTE; ESCALADA ESCRITÓRIO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRI O ESCALADA ESCRITÓRIO AGRÍCOLA LTDA., empresa pres- tadora de serviços, com sede em Itumbiárá:_-GO, recorre de deci- são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO, a- través da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986, acrescido da multa de artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls.28/ /30, a retrocitada empresa teve os lucros dos exercícios de 1985 e 1986 arbitrados, na forma prevista no artigo 399, inciso do RIR/80, pois deixou de exibir ao fisco, nos prazos concedidos pela ação- fiscal, sua escrituração e demais documentos contábeis' e fiscais. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 36/37, tendo a interessada alegado, em síntese, que seus documentos contábeis e fiscais dos anos-base de 1984 e 1985 que se encontravam no escri- tório de seu contador foram destruidos pela enchente causada pelo transbordamento do Ribeirão Trindade em 10.02.87; que tentara a reconstituição. de sua escrituração, porem, não obtivera êxito com a obtenção de elementos ,com as diversas empresas que operava, ór gãos públicos estaduais e municipais; que tem em seu poder .toda a documentação pertinente à previdência social e ao seu departa- mentode pessoal; que não houve dolo ou má fé na perda da documen (7)? DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.385/88-07 3. Acórdão n9 101-80.897 tação, sendo danificada por caso fortuito ou motivo de força maio como atesta pela cópia de decreto municipal através do qual fora criada a comissão para avaliação dos estragos causados pela _ en chente, às fls. 38. 4. Informação Fiscal às fls. 41/42, na qual sua sig- natária, contestando as alegações da interessada, manifesta-se pe la mantença do arbitramento. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De cisão de fls. 45/51, ao manter o auto de infração: "A legislação comercial preconiza como um dos requisitos à escrituração completa e re- gular ter os lançamentos comprovados median- te documentação guardada em boa ordem. :_Tam bem assim procede a lei fiscal, quando .pre= vê o RIR/80, no seu artigo 165, que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em boa or dem, enquanto não prescritas eventuais a- ções que lhe sejam pertinentes, os livros,do cumentos e papeis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que mo difiquem ou possam a vir modificar sua si- tuação patrimonial. Por isto, tem o fisco o poder de verificar a veracidade do resultado determinado pelo contribuinte, podendo intimá-lo a comprovar adequadamente qualquer operação realizada e prestar os esclarecimentos pertinentes. Pode acontecer, entretanto, em virtude de certos fatos como desabamentos, incêndios ou inundações, que fique o contribuinte sem con dições de atender, momentaneamente, os requI sitos de apuração da matéria tributável ou de sua comprovação. Ao disciplinar o lucro arbitrado, o artigo 399 do RIR/80 atribuiu ao fisco a faculdade' de determiná-lo, tendo como único pressupos- to.a "falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais" sem distinguir, portanto, as causas dessa falta. Embora possa importar, às vezes, num agravamento do 'ónus tributário, o arbitramen to não representa, em si, penalidade, e sim a determinação, dentro dos estritos limites fixados em lei, do lucro tributável pelo im posto de renda. g? I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.385/88-07 4. Acórdão n9 101-79.897 O arbitramento é mero instrumento de apura- ção OD.lucro e não tem caráter de penalidade, tanto que além de arbitrar ainda se apli- cou a multa correspondente. Como já friza-, do anteriormente, tendo o fisco o direito e poder de verificar a veracidade do resulta- do apurado pelo contribuinte e este não com_ - provando adequadamente o declarado na su-a- declaração de rendimentos, a legislação tri- butária permite o arbitramento do lucro como efetivado no Auto de Infração impugnado. A alegação de que houve caso fortuito ou de força maior na perda dos documentos também não deve prosperar. A força maior e o caso fortuito estão dis- ciplicados no parágrafo único do art. 1.058, do Código Civil, que estabelece in verbis:.. Questiona-se, então, se a impugnante teria adotado cautelas que se poderiam esperar' do bom senso da prudência e diligência nor- mais, para evitar a destruição de seus vros e documentos contábeis. Pela análise da situação descrita nos autos, isto não se verificou. A empresa afirma que mantinha documentos e livros em escritório de contabilidade, fora de seu estabelecimento. Conseqüentemente, Or fãos de sua guarda e vigilância, sem contij le quanto à segurança do escritório, ou d5 prédio onde este funcionava e muito menos quanto aos livros e documentos. Agrava-se es ta situação o fato das enchentes naquele lo cal se crónico, de triste regularidade, rep-J tindo-se todos os anos ininterruptamente. Concernente ao caso em pauta, cabe aqui trans crever, por sua semelhança, o voto do Conse- lheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, rela- tor do Acórdão n9 101-77.661, de 11 de abril de 1988: E, realmente, correta a conclusão a que chegou a fiscalização e que foi manti- da pelo julgador a quo. As reiteradas inunda c -6es do Ribeirão Trindade, ocorridas em ano-ã- passados, permitiam, sem dúvida nenhuma, a pr~ilidade do evento, tanto por parte da empresa autuada como por parte do contador a quem os documentos foram confiados. Assim, deve ser mantido o arbitramento." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.385/88-07 5. Acórdão n9 101-79.897 6. Segue-se às fls. 53/55 o tempestivo Recurso para' este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se, como vimos da leitura do relatório, de arbitramento de lucros, com base no artigo 399 do RIR/85, baixado com o Decreto n9 85.450/80, pela perda da escrituração, destruida por enchente, e não restaurada. Insensurável a decisão a quo ao manter o arbitra- mento, razão pela qual transcrevi seus fundamentos no relatório que embasa o presente voto, adotando-os integralmente como razão' de decidir. Aquela autoridade ressalta o fato de que, encon- trando-se a escrituração fora de seu estabelecimento, ficou naten te nos autos que a interessada e seu preposto deixaram de _adotar cautelas "que se poderiam esperar do bom senso da prudência e diligência normais" necessárias à boa guarda de seus livros e documentos contábeis, pois as enchentes no local do escritório de seu contador, onde se encontrava a escrituração, são frequentes. A meu ver, o único remédio jurídico recomendadopa ra casos semelhantes seria a reconstituição de escrita, consoante dispõem os §§ 19 e 29 do artigo 165 do RIR/80 (artigo 10 e pará- grafo único do Dec.-lei n9 486/69), mas essa hipótese já _fora descartada4De1a interessada na peça impugnatOria. e o exposto, st.eZ 4.-áiimento ao Recurso. Rk 001, TL L MEN RELATe• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004073/97-44
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91982
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10467.001529/90-19
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90194
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:15:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:15:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:15:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:15:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:15:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:15:38Z; created: 2009-07-07T21:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:15:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10467-001.529/90-19 RECURSO N° : 85 218 MATÉRIA PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1988 e 1989 RECORRENTE . CINAP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A. RECORRIDA ' DRF EM JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.194 TRIBUTACÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Afasta-se a exigência sobre o ano de 1988 em razão da declaração de inconstitucionalidade declarada nos Dls 2.445 e 2 449/88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINAP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a incidência sobre o ano base de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,----- ....-- /./E{K ISON PE" I -,(1 - a I RIGUES PRESIDENTE ,.-Á. -;:,-- ";", ..- ...550C i LV El OSA ATOR .p. FORMALIZADO EM. .1 7 art 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PRHVIE1R3 • PROCESSO N° :10467/001.529/9049 ACÓRDÃO N° 1 01-90 1 9 4 RECURSO N° : 85218 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA - PB. RECORRIDA CINAP - COMÉRCIO E INDÚSMA flNA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 10/13, por recolhimento insuficiente de PIS FATURAMENTO nos exercícios de 1988 e 1989, em decorrência de procedimento que implicou em omissão de receita operacional no lançamento do imposto de Rei ida Pessoa Jurídica, A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-se a fie. 19/24, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10467/001.525/90-50 IRPJ, do qual este é decorrente. Manifestação fiscal a fls. 43, propondo a manutenção do A r. decisão monocratica, a fie, 51152, com base no decidido no processo matriz, julgou improcedente o auto de infração// lavrado, cancelando a exigência. -Há recurso de ofício. É o relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10467-001 529/90-19 ACÓRDÃO N° 101-90.194 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES PEITOSA, RELATOR No processo matriz foi negado provimento ao recurso de oficio, mantendo- se a r decisão monocrática, conforme constou do Acórdão 101-89.959, de 10/07/96 Por uma relação de causa e efeito seria de se manter a tributação de acordo com o decidido no processo-causa Verifica-se, contudo que à exigência do ano de 1988 esta' embasada nos Dis 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais - RE. 148754-2, pelo que dou provimento ao recurso apra afastar a exação com relação ao ano referido, mantido o mais. O provimento é parcial É o meu voto Sala das Sessões - DFie setembro de 1996 CELSO VE P TO 'A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 01060.001137/81-41
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72982
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS ' Sessão de 26 de janeiro de 1982 ACORDÃON°10.1m72,9A? . Recumon° 84.243 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente LIDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Depósitos ban cários - A falta de escrituração de de- peisitos efetuados em conta particular do sócio e cuja origem não foi justifi cada configura a hipótese de desvio ci-j receitas - 2) Suprimentos de Caixa -Pa ra que seja reputado real, impOe-se "â- prova hábil e idónea da efetiva entre- ga e origem do numerário suprido, coin - cidentes em datas e valores. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A ausência de escrituração do livro Diário, de uso o brigatOrio pelos contribuintes que de- claram o imposto com base no lucro real, autoriza o Fisco a arbitrar os resulta dos da pessoa jurídica (RIR/80,art.15-7 e 399, I). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Deve sercom pensado no valor das receitas omiti- das os prejuízos sofridos pela fiscali zada, constante de balanços e demons- trativos que, no curso da fiscalização, não foram contestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da incidência as parcelas de Cr$ - 423.59{ ,00 e Cr$ 351.885,00, nos exercícios de 1979 e 1980, respectiva- ment Sala das SessOes (DF)., em 26 de janeiro de 1982 af'' /T;1> d- '-AMADOR .-ERNANDE2 PRESIDENTE I/41 CARLOS AL 'i I GON . Á 7 S ES RELATOR i VISTO EM ADHEMILSPI gASTO, 10' CAr . ALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 9 Q IAM W / / ZENDA NACIONALLumn Participaram, ainda, do presente julgam= to, os seguintes Conselhei - ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSÁS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ,--- „Jgkg, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1060/001.137/81-41 RECURSO N.° : 84.243 ACÓRDÃO N.° : 101-72.982 RECORRENTE: LIDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO LIDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., estabeleci _ da em Cachoeira do Sul, RS., recorre a este Colegiado contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria, naquele Estado, que lhe exige o credito tributário especificado ãs fls.40. A matéria tributável e a lide que sobre ela versa podem ser resumidas„da seguinte forma: A empresa, que não apresentara declaração de rendi- mentos dos exercícios de 1979 a 1981, foi autuada em ato de fisca- lização externa por excesso de retiradas "pro labore”, nos exerci _ cios de 1979 e 1980; omissão de receitas operacionais evidenciadas por depósitos bancários de origem não comprovada em conta particu- lar do sOcio, nos exercícios de 1979 a 1981, e por suprimentos de caixa fornecido pelo sócio, cuja origem não fora comprovada, no _ exercício de 1980; e, ainda, por ausência de escrituração completa do Diário, relativamente ao período-base de 1980, sendo, na oportu _ nidade, arbitrados os seus lucros (exercício de 1981). Impugnando o feito, a sociedade alega que sofreu ar _ bitramento de lucro nos exercícios de 1979 a 1981, por falta de a- - presentação de declaração de rendimentos, medida com a qual não ,e2 concorda porque, como consignara a autuante, sua contabilidade ,,s- gp ( , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/001.137/81-41 3. Acórdão n9 101-72.982 tava atualizada ate 11/07/80, com os balanços de 1978 e de 1979 já levantados e com os resultados apurados e demonstrados;as operaçOes posteriores a 11/07/80 estavam gravadas em matrizes não localizadas época da visita fiscal. Juntou as suas declaraçOes do imposto re- ferentes ao exercício de 1979 e de 1980, deixando a de 1981 parapos tenor entrega, ainda na fase impugnatória. Esclarece a fiscalizada que os depósitos bancários-têm origem nos mesmos bancos, em recursos prOprios e/ou de terceiros e na própria empresa, uma vez que, para facilitar a movimentação de compras e pagamentos, o diretor efetuava-os em suas contas-corren-- tes. A exigência de imposto, nos exercícios de 1979 e de 1980, sobre o excesso de retiradas improcede, assevera, porque os valores excedentes ao limite legal foram adicionados aos lucros lí- quidos dos períodos, resultando, ainda, prejuízos a compensar. Quanto aos suprimentos de caixa efetuados no exerci cio de 1980, a autuada apontou como origem dos mesmos emprestimos obtidos junto a terceiros, venda de bens de sua propriedade e rendi mentos por ele auferidos; relativamente ao arbitramento de seus lu- cros em 1981, por se tratar de medida extrema, ele será elidido pe la apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ainda na fase impugnatória. A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve a exigência tributária relativamente à matéria que constitui ob- jeto do recurso, motivando o seu conventimento nas seguintes razOes de fato e de direito: o excesso de remuneração deve ser -acrescido ao lucro real, estando correto o demonstrativo de fls. 14; a origem e efetiva entrega dos suprimentos de caixa devem ser comprovados a- traves de documentos e lançamentos contábeis que coincidam em datas e valores, o que não ocorreu na espécie, ficando a importância en- tregue, sujeita à tributação, face o disposto nos arts. 157, 19,e 181 c/c 387, inciso II, e 676, inciso III, todos do RIR/80; os depõ sitos bancários de origem não comprovada são passíveis de tribut SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/001.137/81-41 4. Acórdão n9 101-72.982 ção, cabendo ao contribuinte o ónus de prová-la mediante documentos idóneos coincidentes em datas e valores, sem o que o lucro liquido da receita omitida será arbitrado em cinqüenta por cento, nos ter- mos do art. 89, § 69, do Dec.lei n9 1.648/78; a declaração de rendi mentos e obrigatória estando ou não a empresa isenta do imposto e, ultrapassado o prazo de lei, não mais poderá ser apresentada; a em- presa teve seu lucro arbitrado corretamente, de acordo com o art.79, 1, do Dec.leí n9 1.598/77 e Portaria MF 22/79. Na peça recursal, reitera a sucumbente as razOes já expendidas em primeira instância, ponderando ainda que o atraso na entrega das declaraçOes dos exercícios de 1979 e 1980, antes da de- cisão de primeira instância, sana a irregularidade e que delas re sultaram prejuízos reais. Sustenta , em relação ao arbitramento de lucros, no exercício de 1981, que estando o Diário copiado ate 11/07/80 e as matrizes elaboradas, a tributação-se deveria fazer sobre os resulta- dos das demonstraçOes financeiras. Contesta o valor das retiradas , no exercício de 1979, e do excesso apurado pelo autuante, apon- tando como correto o de Cr$ 72.766,00, afirmando que ainda que pre- valeça o excedente de Cr$ 102.000,00, restaria apenas Cr$ 29.234,00, porque a empresa já oferecera ao lucro líquido a importância que con- siderava devida; a diferença, contudo, seria absorvida no prejuízo por ela apresentado no período. Do mesmo modo, o excesso registrado, no exercício de 1980, é absorvido pelo prejuízo apurado em sua de- claração de rendimentos. Afirma, também, que a tributação de recei- tas omitidas com base em depósitos bancários de origem não comprova da e presuntiva e sem amparo legal, uma vez que o art. 180 do RIR/80 só autoriza esse procedimento nos casos de saldo credor de caixa ou manutenção no passivo de obrigaçOes já pagas. De qualquer modo, a maior parte dos depósitos encontra coincidência e origem em saques contra os mesmos estabelecimentos. Contesta, em relação aos supri- mentos de fundos, a ocorrência de omissão de receitas, porquanto mantinha escrituração de todas as .suas operaçOes e que, a partir do Dec.lei n9 1.598/77, art. 12, §§ 29 e 39 (este com a redação dada pelo art. 19, 11, do Dec.lei n9 1.648/78) a prova da omissão de re- ceitas compete ao Fisco e esta não teria sido produzida. , É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1060/001.137/81-41 5. AcOrdão n9 101-72.982 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assente em lei. A recorrente se equivoca ao supor que as declarações de rendimentos não apresentadas no prazo de lei se convalidam do vi- cio ao serem apresentadas à repartição fiscal antes da decisãode pri meira instância, prevalecendo os lançamentos delas constantes sobre os efetuados no auto de infração. Esquece-se, por certo, que a par- tir do primeiro ato de procedimento de oficio por falta de declara- ção, esta não mais será recebida consoante dispõem os artigos 676,in ciso I, 677 c/c, 647, e 615, todos do RIR/80, e art. 79 do Decreto n9 70.235/72. A juntada, portanto das declarações de rendimentos dos exercicios de 1979 e de 1980 servem apenas de elementos informativos que compSem a peça impugnatória. Do exposto se afasta, desde logo, a idéia de que a recorrente teria oferecido ã tributação os excessos de retiradas apu rados no auto de infração e que, assim, o procedimento de oficio s6 alcançaria a diferença entre os dois valores. O lançamento pelo Fisco já se fizera no auto de in- fração e fora notificado regularmente à parte, naquela oportunidade. A pessoa jurídica não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancarias particulares dos sOcios, li— mitando-se a alegações destituidas de qualquer suporte documentalpre_ ferindo negar validade juridica ao procedimento de oficio. Diz, por exemplo, que parte das receitas provinham da empresa para atender mais facilmente os ' pagamentos das obrigações dela. Ora, se o sócio, em cujas contas se depositavam os recursos, era quem, na qualidade de majoritário com 99,79%, do capi- tal (fls. 27 e 32), movimentaria conta especifica da empresa, nã seo f7 / 7 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1060/001.137/81-41 6. Acórdão n9 101-72.982 vislumbra maior facilidade administrativa na medida adotada. Se os depósitos não representassem receitas desvia- das da contabilidade, o movimento bancário estaria contabilizado e a recorrente poderia demonstrar correspondência entre sua escrita e os ingressos em sua conta-corrente bancária. O que não fez. Do mesmo modo, se contabilizasse todas as suas opera ções como alegou, argumento que acaba de ser desfeito, identificaria, também, em sua contabilidade os pagamentos atendidos por via bancá- ria, apontando, inclusive, o número e data de cada cheque. Os recursos próprios e de terceiros também não foram demonstrados pela recorrente, pairando no campo das alegações. , A prova oferecida pelo Fisco está na ocorrência de depósitos efetuados na conta do sócio, cuja origem, ainda que em par te e sem determinar seu "quantum", a própria autuada diz dela proce- der. Caberia, pois, à empresa demonstrar a origem deles; se não o faz por conveniência, porque poderia indiciar outras infra- ções não constantes; do auto ou aumentar as provas de outras já arrola._ das, deve assumir sozinha o ônus dessa opção. O fato é' que a recorrente ao não contabilizar as ope rações, infringindo a regra constante do art. 157, § 19, omitiu re- ceitas operacionais, e, neste caso, o lucro liquido e arbitrado em 50% do valor desviado, consoante estabelece o art. 89, § 69, do Dec. lei n9 1.648/78. O argumento de que o Fisco não comprovara a ocorrên- cia de omissão de receitas e que, se licito fosse esse procedimento, os recursos utilizados no suprimento de caixa pelo sócio encontraria origem nos depósitos mantidos à margem da contabilidade não pode ser acolhido porque as duas formas de omissão de receitas são autônomas ‘g l/. entre si e só mediante comprovação produzida pela interessada se o- 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/001.137/81-41 7. Acórdão n9 101-72.982 deria realizar a compensação entre seus valores. A prova da ocorrência de desvios de receita se con-7 tem na prática já suficientemente demonstrada por ocasião dos depó- sitos bancários, cujas origens se encontrariam na empresa e que ela se omitiu em revelar e, também, na ausência de comprovação da efeti vidade da entrega e da origem dos recursos supridos. A própria exis_ tência de suprimentos de caixa, por outro lado, já induz a ocorrên- cia do desvio que se reputa comprovado na ausência da prova de sua efetividade. A recorrente contesta, na peça recursal, que não es_ taria correto o valor do total das retiradas do sócio, no exercício de 1979, omitindo-se inteiramente na produção da prova necessária a infirmar o dado que o autuante indicou às fls. 14. De lembrar que essa comprovação e indispensável, tendo-se em conta que, ate prova em contrário, a declaração do fiscal, no exercício de suas tune6es, faz fe pública. O arbitramento do lucro da suplicante, no exercício de 1981, não merece reparos porque, como constou do termo de fls.3, fato por ela admitido, à época da fiscalização, sua escrita do ano- -base estava paralisada no dia 11/07/80, não se podendo louvar o Fisco em matrizes não copiadas, posto que suscetíveis de posterior substituição. A medida foi adotada em estrito cumprimento da legis- lação de regência (Dec.lei n9 1.648/78, art. 79, I, e PortNIF 22/79). Por outro lado, se a fiscalização verificou a exis- tência de prejuízos nos balanços e demonstrações de resultados, re- lativos aos exercícios de 1979 e de 1980 e, como não desclassificou a escrita do contribuinte, aceitando-a, fls. 36, deveria promover a compensação dos prejuízos apurados. O prejuízo do exercício de 1979, indicado às fls. 34-v, era de Cr$ 350.830,00 já considerando o excesso de retirada de Cr$ 72.766,00, e o do exercício de 1980 foi da ordem de Cr$ 224.755,00, já computada como excesso a parcela de Cr$ 127.l30. //>/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/001.137/81-41 8. AcOrdão n9 101-72.982 Deste modo, a compensação dos valores deve ser pro movida nesta instância da seguinte forma: Exercício base de cálculo do auto Vai= a =pensar a tributar (fls. 16) 1979 537.350,00 423.596,00 113.754,00 1980 3.146.038,00 351.885,00 2.794.153,00 Nesta ordem de consideraçOes, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incidência do imposto as parcelas de Cr$ 423.596,00 e Cr$ 351.885,00, nos exercícios de 1979 e de 1980,res pectivamente.,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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