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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764912 #
Numero do processo: 10380.008309/91-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85499
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Recorrida D.R.F. EM FORTALEZA-CE I.R.P.J. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE LUCRO LÍQUIDO. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, os lucros auferidos por titulares de empresas individuais, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado sobre o lucro líquido apurado no período-base. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO NORDES- TE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento , ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado.' . S- a Ik=s Sessões (DF), 24 de agosto de 1993 , : , 'Al, / - PRESIDENTE SEBASTIÃO '41,G;Wv -- ft * : RAL - RELATOR LUIZ FE' ,.ANDO 0,0E RAD MORAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM 7 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: p.) 4 MAR 1994 f V.V. '. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO CELSO ALVES FEITOSA RAUL PIMENTEL e RAIMUN , . . - DO SOARES DE CARVALHO. ‘15 id II , , 1 t ', :-- ,,.; r r -' , I I C, 1 ()Cf 17 1. ,....bri.s.: - •••• It"-- ..-., 1 1 i. L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/008.309/91-94 RECURSO N°: 103.587 ACÓRDÃO N°: 101-85.499 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM FORTALEZA - CE. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 23.487.804/0001-62, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 12/13, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A empresa foi Notificada através de Lançamento Suplementar (fls. 04), referente ao ano-base de 1989, pelo qual está-se a exigir o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, nos termos do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1989. O contribuinte impugna o lançamento, alegando que é indevido o imposto, por ser inconstitucional o dispositivo legal que fundamenta tal cobrança; que una sociedade por quota de responsabilidade limitada, o patrimônio dos sócios não se comunica com o da sociedade; segundo o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto é a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica ... de renda ... ou de proventos de qualquer natureza...", daí deduzindo que este fato não ocorre quando não há a distribuição do lucro líquido, pois não há acréscimo patrimonial para os sócios; o lucro líquido fica pertencendo à pessoa jurídica que, por sua vez, já recolheu o imposto de renda devido; a exigência de pagamento de novo imposto sobre tal renda é bitributar, o que é vedado pela Constituição. Pela decisão de fls. 07/09, foi mantido o Lançamento Suplementar impugnado, pelos fundamentos resumidos nesta ementa: 411,p'4 fil J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/008.309/91-94 ACÓRDÃO N°: 101-85.499 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. É de se manter a Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 8%, calculada com base no lucro líquido apurado na data do encerramento do período, ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1989, não podendo a autoridade administrativa decidir sobre questões de inconstitucionalidade tributária, cabendo aos tribunais decidir sobre tal matéria." Cientificado dessa decisão, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde ratifica os argumentos expendidos na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler, em Plenário, o inteiro teor da peça recursória (lê-se). É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Com do relato se infere, a controvérsia centra-se na aplicação do disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, com a alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei n° 7.959, de 1989, que instituiu a , cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas. A recorrente, invocando os argumentos expendidos na fase impugnativa, sustenta ser inconstitucional a cobrança do citado tributo, vez que violado o comando legal inserto no artigo 43 do C.T.N., o qual declara ser o fato gerador do imposto de renda a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...) de renda (...) ou de proventos de qualquer natureza (...)', o que inocorreu no caso concreto. Não cabe razão à recorrente. Com efeito, até o advento da Lei n° 7.713, de 1988, a tributação dos rendimentos derivados do exercício da atividade empresarial, relativos à remuneração do capital aplicado, estava prevista no artigo 8°, letra "a", d Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e artigo 1° da Lei n° 154, de 1947.j) NA _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/008.309/91-94 ACÓRDÃO N°: 101-85.499 Reproduzidos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, mencionados comandos legais declaravam que são classificados na cédula "F" os rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais a título de lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real. Resta evidenciado, portanto, que o aspecto material da hipótese de incidência, no caso, era a distribuição dos lucros aos sócios, acionistas etc.. Vale dizer, uma vez efetivada a distribuição dos lucros, ocorria, "in concreto", o fato gerador da obrigação tributária, o que implicava automática incidência da norma legal ao fato concretamente ocorrido. Deve ser ressaltado, por oportuno, que a distribuição dos lucros poderia ocorrer: i) pelo efetivo pagamento ou crédito da importância em favor do beneficiário; ou ii) por presunção legal, conforme previsto no artigo 34 do R.I.R. em vigor e no artigo 8 0 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, o aspecto da distribuição efetiva ou presumida dos lucros, para os efeitos de incidência do imposto de renda, passou a ser irrelevante. Vale dizer, a hipótese de incidência do tributo deixou de ser a distribuição dos lucros. Agora, segundo o artigo 35 da cita Lei, o imposto é calculado tendo por base o lucro líquido apurado quando do encerramento do período-base, sendo devido na fonte à alíquota de 8 c.%, (oito por cento). Na distribuição dos lucros, segundo mandamento legal inserto no artigo 36 da Lei n° 7.713, de 1988, não incide o imposto de renda na fonte, quando já tributado o lucro líquido. Os rendimentos de participação societária, os lucros auferidos por sócios e titulares de empresas individuais, após a edição da Lei n° 7.713, de 1988, se submetem a nova forma de tributação pelo imposto de renda, sendo indicado, como fato gerador, a apuração do lucro líquido, e não mais a distribuição dos lucros. Outra alteração importante introduzida na legislação tributária diz respeito ao elemento temporal da hipótese de incidência: anteriormente era relevante o momento da distribuição efetiva ou presumida do lucro; agora, para efeito de incidência do tributo, é fundamental o momento da apuração do lucro. 1 - N f - PROCESSO N° 10380/008.309/91-94 ACÓRDÃO N°: 101-85.499 Ao contrário do alegado pela recorrente, uma vez apurado o lucro líquido do exercício, ocorre a disponibilidade jurídica da renda e, portanto, o fato gerador do tributo, segundo o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Voto, pois, pelo não provimento do recurso voluntário interposto. Brasília-DF, '4 d.: loto de 1993. SEBASTIÃO ROD'4,,u-- CABRAL, Relatorli 1Vti3C13d 03119fld ONAEGS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4764808 #
Numero do processo: 10840.002327/88-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79693
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). "PIS/DEDUÇÃO-IR: A contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de renda devido, se prejudica, em parcela proporcio- nal, quando este tributo é declarado em im- portância menor do que a devida." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por IRRIGATEC - IRRIGAÇÃO TÉCNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de janeiro de 1990 _ URGEL L flysn-werrvummu, - _ft t-ko tiao: k-JUUW-,1 - - _ - FRANCISCO DE ASS'S MIRAR Á RELATOR AFONSO CEIO FERREIRA .E CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 7 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - 'Kokn 1. • • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10840-002.327/88-10 RECURSO N9: 56.066 ACÓRDÃO N9: 101-79.693 RECORRENTE : IRRIGATEC - IRRIGAÇÃO TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada_nos autos, inconformada com a decisão de 1Q- instância que indeferiu a petição imputpativa, com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 27/31, cópia da petição de recurso que instruiu o processo n9 10840-002.326/88-49, do qual o presente decor • re, postulando pelo provimento ao recurso. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo dàlidade 'dePIS/DEDUÇÃO-IR, como .se verifica do Auto de Infração de fls. 05, lavrado quanto aos anos-base de 1983 e 1984, exercícios de 1984 e 1985. O Imposto de Renda exigido da pessoa jurídica que conStittilia base de cálculo sobre a qual incide a contribuição do PIS/ DEDUÇW, se confirmou, quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 s 95.174, lhe negou provimento. É o relatório. DMF orn9cx SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.327/88-10 3 Acórdão n9 101-79.693 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que , a fiscalização externa apurou pela auditoria contábi-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma prevista no art. 480 do RIR/80, as pes- soas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento "ex officio", e confirmadas por decisões administrativas, as contri- buições serão também majoradas, por majorado o imposto sobre o qual são calculadas. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1984 e 1985. As irregularidades apontadas no processo princi- pal causadoras do arbitramento se confirmaram, quanto esta Câma- ra julgou pelo ArArcU'n n9 101-79.50 CiP 15.01.90,0 Recurso n9 95.174, interposto contra a decisão de 1Q. instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso/---- • frt. 04.4.0% (.4j g) .4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R .• OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4763310 #
Numero do processo: 00008.550010/93-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73099
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Sessão de ACORDÃO N° Recurso n° 84.301 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente UNIMED DE BOTUCATU - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOS PITALARES — Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - COOPERATIVA - UNIMED - Verificando- -se, atraves de seu estatuto social, que a sociedade pratica atos de mercãncia, não pode, a cooperativa, gozar do beneficio da não incidência do imposto de renda, a for- tiori, quando a pessoa jurídica confessa que nao faz distinção nenhuma em sua conta bilidade dos atos relacionados com tercei- ros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BOTUCATU - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOPITALARES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Deixou de votar o Cons. Feii.do Cícero Velloso, dado não i. haver assistido à leitura do relatOrie/r Sala das ifssliesi -,'em 16 de março de 1982. r if,,/ ..i,. , AMADOR 0 n!-•.' ' là/ W' "4 ÂND.Z - PRESIDENTE11 ,,, yc T--/,' kf, 0 41 OST I\YHe 4,10p . e F l'' (t a ''' -'»ÁRELATO ' f 7 r . /, .., ,. 1/ / VISTO EM ADHEMILSON STOS ir/C A -VALHO - PROCURADOR DA FAZEN - , SESSÃO DE:. 1 DA NACIONAL . .1 9 MAR 195',;2/ , i , / V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). 10*-~~e'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855-001.093/80 RECURSO N.° : 84.301 ACÓRDÃO N.°: 101-73.099 RECORRENTE: UNIMED DE BOT'UCATU-SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPI TALARES RELATÔRIO UNIMED DE BOTUCATU - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES, com sede à rua João Pessoa, n9 326, Botucatu, SP, recorre tempestivamente a este Conselho contra deci- são singular, de fls. 83 e 84, que julgou procedente o Auto de In- fração, de fls. 27, com o seguinte teor: "Em razão de as atividades da autuada se enqua- drarem entre aquelas previstas nos arts. 86 e 111 da Lei n9 5.764/ /71, cujos resultados positivos são tributáveis, a empresa infrin giu o disposto no art. 112, inciso II, combinado com os arts. 127, 151, 152, 153, 154, 221 e 226 do RIR". Exercício de 1976: Cr$ 89.102,00 Exercício de 1977: Cr$ 92.486,00 Exercício de 1978: Cr$ 42.385,00 Exercício de 1979: Cr$ 209.776,00 Exercício de 1980: Cr$ 429.643,00 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 29 a 32 alega o seguinte: A impugnante e sociedade cooperativa. "Visando o cumprimento de seus objetivos sociais a Impugnante assina, em nos D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. PROCESSO N9 0855-001.093/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.099 de seus cooperados, contratos para a execução de serviços, conven- cionando a concessão de assistência medico-hospitalar aos seus em- pregados e dependentes". Entendeu a fiscalização que ela se enqua- dra entre aquelas previstas nos arts. 6 e 111 da Lei n9 5.764/71. O Poder Tributário partiu de um pressuposto fa- lho, a possibilidade lucrativa das sociedades cooperativas. O artigo 49 da Lei n9 5.764 diz que cooperativas são sociedades constituídas para prestar serviços aos cooperados , distinguindo-se das demais sociedades. A distinção está em que as outras sociedades tem como objetivo o lucro em função do capital ou do trabalho. As sociedades cooperativas funcionam como mandatárias de seus associados. Por isso, as atividades dela são de seus asso- ciados. Nas cooperativas, associado e sociedade forma um só todo. "Quando um cooperado (no caso, medico) atende um paciente, está recebendo, ele cooperado (medico) e não paciente, um serviço de sociedade cooperativa, pois esta presta serviço au coope rado e não ao paciente, pois aquele presta serviço a este, por in- termedio da cooperativa, que, repita-se, presta serviço ao coopera- do e não ao paciente". Nas cooperativas não existem lucros, mas apenas sobras de numerários. Os negócios praticados pela cooperativa são a tos cooperativos. Transcreve, então, um trecho de Walmor Franke, página 13, Por essa razão, encontra-se abrigada da incidência tribu tãria. Portanto, o fiscal autuante confundiu negócios com terceiros com operações com não associados. A Unimed só estaria na hipótese do art. 86 da Lei n9 5.764, se fornecesse serviços a não associados. A decisão singular, às fls. 68, diz: "Considerando tudo o mais que do processo consta, deixo de acolher a impugnação de fls. 29/32, por falta de amparo le gal visto haver a impugnante realizado operações de intermediaçã . 4. PROCESSO N9 0855-001.093/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.099 cujos resultados são tributáveis e determino a retificação de ofi- cio do lançamento efetuado, com alteração da forma de tributação de lucro real para lucro arbitrado, dos dispositivos le gais infrin- gidos para os arts. supra-referidos e, em conseqüência, a base de cálculo do imposto, conforme demonstrativo de fls. 59, retificando- -se o valor originário do credito tributário". Em sua nova impugnação, de fls. 72 a 75, diz pre- liminarmente que o processo e nulo, pois a Delegacia não poderia de cidir de maneira diferente do Auto de Infração, sem a decretação da improcedência dele. A impugnante esclarece que não mantem transação ' com terceiros, mas só com seus associados. A utilização de serviços hospitalares e acessória, complementar ao ato cooperativo e os cus- tos destes serviços são apenas repassados, não produzindo lucro. Pe de ainda perícia para comprovar que a Unimed não opera com tercei- ros, indicando como assistente o Perito Paulo Roberto Moura, com es critOrio em Santos, na rua Riachuelo n9 78, 39 andar. Nó mérito, afirma que só ocorre operações com ter ceiros,quando a cooperativa se utiliza de medico não cooperado. É impossível a realização de trabalho medico, sem o concurso do hospi tal. Não e, contudo, por isso que se desfigura a cooperativa. A ati vidade hospitalar desempenha papel semelhante ao do pessoal adminie trativo. O Parecer Normativo 38/80, contrariamente ao que afirmou a decisão, não fez outra coisa senão definir atos cooperativos. Todas as atividades da sociedade que não estão dentro do conceito e por- que são atividades acessórias necessãrias a viabilizar os atos coo- perativos. r-) A ementa da segunda decisão é a seguinte: "Lucros arbitrados por falta de destaque contábil das operações e resulta-- dos correspondentes a atos não cooperativos, conforme Parecer Norma tivo CST n9 38/80". Em seu recurso, de fls. 89 a 97, a interess. , alem do que já disse nas duas impugnações, alega o que segue-, PROCESSO N9 0855-001.093/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.099 As cooperativas são obrigadas a praticar outros a tos, alem dos cooperativos típicos (negócio-fim), pois os atos ex- ternos (negócio-meio) são imprescindíveis para que a sociedade se viabilize. Caso contrário, ela se torna impotente para atingir o seu fim. "Nessa categoria, de auxiliares, identificados com os obje_ tivos procurados pelos cooperados e no interesse deles (e apenas por projeção à cooperativa) está o relacionamento da Recorrente com os hospitais - e só com estes pocque os demais serviços (exames, raios X, etc.) são entregues aos cooperados - cuja contratação se faz ne- cessária para que os médicos e, conseqüentemente, as cooperativas a_ tinjam o seu fim". Desses negócios a cooperativa não aufere vantagem alguma, mas simplesmente atende aos inLeresses dos seus cooperados, como no negócio-fim. É errado afirmar que os frutos da sociedade são uns e dos cooperados são outros. O relacionamento das cooperativas com os hospi- tais não podem ser chamados de atos não legalmente permitidos, mes- mo que não sejam enquadrados como atos auxiliares ou atos acessó- rios das cooperativas. O voto do Parecer Normativo nesse ponto che- ga a ser ate contraditório. A cooperativa Unimed não tem resultado algum nas operaç8es auxiliares ou acessórias com os hospitais. A recorrente o_ peracionaliza suas atividades sob duas formas contratuais: serviços prestados e custo operacional. Na primeira, os atos auxiliares são destacados pelo seu custo e repassados aos usuãrios, enquanto aos atos cooperativos e atribuído um preço que representa a antecipação da produção. "No custo determinado, cujos contratos são sob essa forma celebrados no interesse dos contratantes, o custo dos dois a- tos e diluído em prestação mensal". Em ambos não varia o custo dos serviços hospitalares. "Na primeira hipótese pelo destaque dos dois atos, tanto no ingresso como na salda do numerário; na segunda hip6 tese pela saída, pelo pagamento dos atos acessórios, dando condi- , çOes para se afirmar que os valores não variam, isto porque a prod e) 6. PROCESSO N9 0855-001.093/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.099 ção dos cooperados também não se altera e a cooperativa não tem fru tos". Entende a decisão recorrida que a cooperativa dei xou de ser tal, quando 80% de suasividades são atos cooperativos e só 20% e que são atos auxiliares‘P É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/001.093/80 7. AcOrdão n9 101-73.099 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Na presente lide discute-se a isenção da cooperati- va. No artigo 107, que encabeça o capitulo IV do C.T.N, a legislação tributária deve ser interpretada de acordo com o que dispOe este capitulo. E no artigo 111 deste capitulo encontramos tais palavras: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... II -- outorga de isenção". Comentando este ar _ tigo, diz textualmente, Aliomar Baleeiro, ã pág. 396 de seu livro Direito Tributário Brasileiro, 7a. edição forense: "A regra e que todos devem contribuir para os serviços públicos, segundo sua capa- cidade econômica, nos casos estabelecidos em lei. As isençOes são restritas por isso que se afastam dessa regra geral". O Supremo Tri bunal Federal, no R.M.S. 10.004, de 15/03/66, sustentou a ideia de outros acOrdãos do mesmo tribunal, afirmando que as isençOes fis- cais devem ser interpretadas restritivamente. Fábio Fanucchi,à pág. 371 do 19 volume de seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4a. edição da Resenha Tributária, fala textualmente: "ao interprete e vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração ana _ lOgica, em se tratando de favorecimento tributário". O grande juris _ ta brasileiro, Pontes de Miranda, em Comentários à Constituição de 1946, vol. 29, pág. 156, assim escreve: "A regra jurídica de isen- ção e de direito excepcional, que pSe fora do alcance da lei a pes- soa (isenção subjetiva) ou o bem (isenção objetiva) que, sem essa dC regra jurídica, estaria atingido". Ainda, em Quest6es Forenses, To- mo VIII, pág. 70: "isento veio de exceptus, através de eisento, que foi a forma exceto e isento. Significa tirado, de ex-imo, tirar pa- ra fora". Souto Maior Borges', em seu livro IsençOes Tributárias pág. 189, diz o seguinte: "A norma que isenta e, assim, uma norma limitadora ou modificadora; restringe o alcance das normas jurídi- cas de tributação; delimita o ámbito material ou pessoála que deve- rá estender-se o t. 'buto ou altera a estrutura do prOprio pressupos . , to de incidencia".if _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/001.093/80 8. Acórdão n9 101-73.099 O acórdão n9 101-72.029, prolatado pelo DD. Presiden_ te do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz a seguinte ementa: "A Lei 5.764/71 não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, retirou apenas do campo da incidência tributaria os eventuais resultados de- correntes da prática de atos cooperativos. Qualquer parcela que, se- gundo a legislação do IRPJ, integre a base de cálculo, desde que não tenha origem no ato cooperativo sofrerá a imposição fiscal". Aliás, a recorrente entendeu muito bem esta verdade, quando disse, ãs fls. 27 dos autos: "Isto quer dizer que o ato coo- perativo está fora do campo que gera o imposto de renda". Mas, o que se entende por ato cooperativo? Responde- -nos o artigo 79 da Lei n9 5.764, de 16 de dezembro de 1971: "denomi_ nam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quan do associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo ú- nico - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contra_ to de compra e venda de produto ou mercadoria". Identificando-se a recorrente numa cooperativa de trabalho medico, e de compreender-se que a sua atividade essencial consiste em colocar no mercado de trabalho próprio os serviços pro- fissionais desenvolvidos pelos médicos associados. Se, porem, vai alem disso e para a prestação deles contrata com terceiros, esta in- termediando serviços e, em conseqüência, fugindo está aos seus obje- tivos sociais. Ora, verifica-se, expressamente, pelo artigo 89 do Estatuto Social, ãs fls. 36, que "o associado responde subSiariamen- i. #Y te pelas obrigaçOes contraídas pela Cooperativa com terceiros", evi- denciando, deste modo, que a recorrente se utiliza de serviços _ de ' terceiros, os quais intermedeia, demonstrando assim que pratica atos de mercancia. Ninguém neste processo nega que a recorrente pratica realmente atos cooperativos, mas o que se afirma -Lambem e que a Uni- . , med pratica atos que não estão fora do campo de incidência do impos- to de renda. Na diligencia fiscal, proposta depois do auto de inf , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/001.093/80 9. AcOrdão n9 101-73.099 ção, foi escrito no Termo de Intimação de fls. 56: "informar por es crito se manteve, nos anos-base de 1975 a 1979, registros contábeis destacados e específicos, com exatidão e clareza, das receitas e respectivos custos, despesas, encargos e resultados relativos ao fornecimento ã sua clientela de bens ou serviços de terceiros e/ou à cobertura de despesas com diárias, serviços hospitalares, servi- ços odontolOgicos, medicamentos ou outros serviços, por não associa dos, pessoas físicas ou jurídicas, separadamente dos elementos com- ponentes das operações e resultados da prestação de serviços por seus associados, em que se demonstrem destacadamente os resultados de cada uma das atividades mencionadas, na apuração do resultado fi nal de cada exercício social". A este quesito, assim respondeu a So ciedade, às fls. 57: "Informamos que esta cooperativa, nos anos-ba- se de 1975/1979, não manteve registros contábeis específicos das re celtas e correspondentes custos, despesas, encargos e resultados, relativos ã prestação de serviços por terceiros, ou coberturas de despesas por parte de não associados, destacadamente dos resultados da prestação de serviços por seus associados, tendo escriturado to- das as operações naqueles anos, sem destaque de cada uma das ativi- dades citadas". Ora, a Lei n9 5.764/71 diz no seu artigo 86: "As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, des de que tal faculdade atenda os objetivos sociais..." E no artigo se guinte lemos: "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados no artigo 85 e 86, serão levados ã Conta Fundo de Assistência Tecnica, Educacional e Social e serão contabi- lizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Mais uma vez a recorrente confessa que saiu docampo-danãS incidência tributaria. ; Por essas raz5es, nego provimento ao recurs, 4f A 4.1 do, rje,27.1-c) 40r9" 1. 0 SERRANO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) LUCRO PRESUMIDO - O início da ação fiscal não exclui o direito de optar pelo lucro presumi- do, conforme entendimento dos Membros deste E Conselho e subitem 3.3do Parecer Normativo nil'_ mero 40, de 6/11/81, embora o contribuinte su jeito a multa de 50% ou 75%, conforme -tenhã- - ou não atendido à intimação antes da ciência na notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA DAS TRIPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro ittento par- cial ao recurso para reduzir a exigência a Cr$9.447,2 -,/= ) - Sala das Ses es . ]:)F) em 11 de novembro-4021981 o/7 AMAD PR 2* ---- , P--1 ,Ái p.z PRãIDENTE j/ OLAVO JOÃO G E#1./ fr, RELATOR 14/ tif ii1 d ,yç VISTO EM - g uktpl4WII ON B T i u CA, : I, 4 PROCURADOR DA FAZENDA4 SESSÃO DE: IJ MA Ir , i/ 1 NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente julga:en o, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CA- OS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ N f T0 (SUPLENTE) e OLAVO JOÃO ._ GALVÃO (SUPLENTE). ' Mtb,- 4°0 À SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/014.287/80 RECURSO N.° : 83.998 ACÓRDÃO N.° : 101-72.817 RECORRENTE: CASA DAS TRIPAS LTDA. RELATÓRIO CASA DAS TRIPAS LTDA., sediada a Av. D. Pedro II, 563, Carlos Prates, Belo Horizonte-MG, foi NOTIFICADA por FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, do exercício de 1980/79, em 12/12/80. O valor da infração está assim consignado: IMPOSTO PIS Valor original = 149.281,00 7.856,00 Corr. Monetária = 30.751,00 1.618,00 (período de maio/80 a 31/12/80) Multa 50% = 90.016,00 4.737,00 Crédito Trib. = 270.048,00 14.211,00 A autuada apresentou a declaração reclamada, com imposto calculado com base em lucro presumido, datada de 18.11.80, considerando tempestivo, porque a intimação foi recebida no dia 07.11.80, conforme consta de fls. 01. Em sua IMPUGNAÇÃO de fls. 8, entregue em 13.01.81, alega que recolheu o IRPJ de 1980/79, conforme DARF de fls. 9, qui tado em 13.01.81. Ressalta que a autoridade fiscal, "dando prosse- - guimento ao Processo, lavrou a NOTIFICAÇÃO de n9 60000/00-542, ar- rimada tão só na falta de apresentação da Declaração de Rendimen- ¡ tc4,\passando a exigir se recolha aos cofres públicos, vultos. /, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/014.287/80 3. Acordão n9 101-72.817 quantia, calculada que foi no Lucro Arbitrado...". Continuando, considera descaracterizada a infração e pede a total nulidade da NOTIFICAÇÃO. A DECISÃO (fls. 17) considera que a intimação carac_ teriza o inicio de procedimento "ex-officio"; e que, a pessoa ju- ridica, no caso, perdeu o direito de optar pela tributação com ba- se no lucro presumido, não se prestando para o fim proposto a de- claração de fls. 3 e 4. Entende ainda, que o contribuinte não juntou elementos de prova que permitissem calcular o imposto com base no lucro real e que o lançamento de oficio com base no lucro arbitrado é defeso à autoridade tributãria. No Recurso de fls. 22 a 26, a autuada alega que dentro do prazo de vinte dias, encaminhou a sua declaração. E que essas sempre foram feitas, como a que entregou, com base no :lucro presumido, não havendo porque fazê-10 à base do lucro real.). ii 4, É o relatório. r) e,//;,</ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/014.287/80 4. Acórdão n9 101-72.817 VOTO Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Os autos dão-nos conta de que o Fisco iniciou a ação fiscal, intimando a recorrente a apresentar a declaração de rendi- mentos, em 07/11/80, conforme A.R. de fls. 01, tendo o contribuin- te atendido ao solicitado ao apresentar a declaração de rendimen- tos com base no lucro presumido em 19/11/80 (f is. 3/4). Com base na receita bruta apresentada nessa declara ção o Fisco arbitrou o lucro, exigindo dele o recolhimento do im- posto, PIS e_ multa, no montante de Cr$ 284.259,99. O contribuinte não se conformou com a exigência e recolheu o tributo por ele calculado com base no lucro H presumido com a devida correção no montante de Cr$ 54.849,00 e mais a multa de Cr$ 4.265,00. Como o inicio do procedimento fiscal não exclui a faculdade da opção pelo lucro presumido, embora o contribuinte con_ tinue sujeito a multa de 50% ou 75%, conforme tenha ou não atendi- do à intimação antes de notificado, como já entendiam os Membros . , ,, deste Colegiada e agora foi confirmado no item 3,3 do Parecer Nor- mativo - CST - n9 40, de 6/11/81: o , arbitramento e de todo im- procedente, todavia o contribuinte está sujeito à multa de ,) 50% (por ter atendido à intimação para a apresentação da declaração de rendimentos), mas gozará da redução de 25% (50% de 50%) em razão de ter recolhido o tributo e parte da multa eis que esta foi mal calculada, antes do esgotamento do prazo de recurso. . Assim, sendo a multa devida ede apenas Cr$ 13.712,25 e já tendo re (ilhido Cr$ 4.265,00, resta-lhe pagar a diferença de Cr$ 9.447,25: I': , , v.v. . , Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para reduzir (Ixigência à Cr$ 9.447,25 (parte da multa de vida e não recolhida n dfr ) /27 '7 OLAVO J• À O GALVÃO - R LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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M. ROUPAS LTDA. Recerriclil DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS dedução - É procedente a cobrança reflexa do PIS dedu 'çãó i calculado com base em imposto de renda julgado devi do em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. M. ROUPAS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF), em 18 de abril de 1991 / URGfÏ ERE 'A Lo5 - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCr -IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO • LSO FERREIRA DE,ejP'1,1,- PROCURADOR DA FA SESSÃO,: r) In n4 Z ENDA NACIONAL O - Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RAUL PIMENTEL,.CÃNDTDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAMEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES' FEITOSA. DAurrr ,,,r "t rCOR tl' Or4/9^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-022.593/88-61 MICUPSÕ PS* 60.715 norteio N9: 101-81.458 RECORflEP1TE M. M. ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10768-022.594/88-24, que transi- tou por este Conselho e Camara sob o recurso n9 97.731, a Adminis- tração Tributária promoveu M. M. Roupas Ltda., cobrança de oficio' do imposto de renda do exercício de 1987, base 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se ó auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à. parte . :em 22.6.88 (fls. 01) e impugnado em 22.07.88, pela peça de fls. 8 ,, onde o sujeito passivo salienta o caráter decorrencial do presente feito. Informação fiscal às fls.16, onde o fiscal opina pela manutenção da cobrança. A autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (f is. 20) em harmOnia com o decidido no matriz(16/19). Cientificada em 15.06.90 (fls.22) a interessada re' corre em 13.07.90, pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no principal (fls. 24/28). É o relatório. 7 1 DAMEFP/OF - 9E009 PO 065/9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768-022.593/88-61 03 AcOrdão n9 101-81.458 VOTO_ Conselheiro CRISTC)VÃO ANCHIETA DE PAIVA O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao exercício de 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de In tegração Social pela empresa recorrente, em conseqüência do im- postode renda dela cobrado de oficio através do processo n9., 10768-022.594/88-24, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 97 . 731 e foi julgado pelo acOrdão n9 101-81.392, Jdesta Câmara. O presente apelo nada op6e de especIfico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pre- tendeunicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi- pal, Como este Conselho negou provimento ao recurso nú- mero 97.731 , nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sor- te do processo principal comunica-se, em tese, â do feito refle xo. Inexistindo aqui circuntâncias que invalidem esse principio, nego provimento ao recurso. / É o meu voto, " , CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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PO' , ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/' , ,, , , Sessão de 21,..f.Q.V.QXX.P..de 19 91 ACÓRDÃO N2 101-81.228 „,,„ ,, Recurson2 - 60.234 - FINSOCIAL - EXS: DE 1988 e 1989 , , Recorrente - VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - LANÇAMENTO RE FLEXO: Tratando-se de lançamento reflexoT objetivando a cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devido, o julgamento do processo no qual , foi exigido aquele tributo, tido como pro C P~N princlipAl, fa7 r,nica i llirgArl nr, pr rN- cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. 1 , Recurso parcialmente provido. ,,, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre 1 sente julgado. 1 1 Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991 , / ! / URGEa&I' , .:. '. --- ,41111111" - PRESIDENTE , ,, ,~011111~1!"."` -..,t^ r - RELATOR 1/ .11 1._ VISTO EM AFONS0 E "O FERREIRA 7., CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 ! r,,y,r,,,,..s., ". ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ' - 44~" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13851-000.391/89-71 RECURSO N I?: 60.234 ACORDÃON9: 101-81.228 RECORRENTE: VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA. RELATÓRIO VITÓRIA RÉGIA TURISMO LTDA., com sede em Araraqua- ra-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede ral ,b111 Rebeirão pi-e+o-Rp, através ria qual foi confirmado n lança- mento da contribuição devida ao FINSOCIAL calculada sobre parce las do Imposto de Renda exigido em procedimento, ex officio, atra vês do processo n9 13851-000.393/89-04, correspondente aos exerci cios de 1988 e 1989, acrescida de encargos legais, tudo de acordo com o art. 19 § 29 do Dec.-lei n9 1.940/82, item II, a, da Porta- ria MF 119/82 e art. 29, 39 II, 15, 23, 37 e 85 do RECOFIS, apro- vado pelo Dec. 92.698/86. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 11/21, tendo n.a interessada se reportado às razões oferecidas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 29/30 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. o tempestivo Recurso para este Cunbelho, cajas iazOes são lidas l'rt Plnãrio. É o relatório. /L21 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.391/89-71 3. Acórdão n9 101-81.228 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.496, interposto pe- la interessada nos autos do processo n9 13851-000.393/89-04, do qual este decorre, esta Câmara, através dor Acórdão número_ 101-81.041, em Sessão de 22.01.91, por unanimidade de votos, ne gou-lhe provimento. No caso trata-se de contribuição devida ao FIN SOCIAL com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigido'- através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de.gue o julgamento do processo matriz faz coisa julga -- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter -se confirmado naquele o fato económico causador da tributação' reflexa. Ante o exposto, pvimento ao recurso. • wfte. N - RE áTOR /97 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida u DRF EM Sg0 JO$E DO RTO PRETO PIS/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO:: Tratando' se de trilmtação reflexa objetivando a cobrança da con • triintiOo devida ao Programa de Inlegraço Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o julgamento do processono qual foi. exigido aquele tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Re- curso provido. Negado provimento ao Recurso. Vistos !, relatados e discmtidos os presentes autos de recurso interpost.o por SANTA RITA AUTO PARTES [TDA.: ACORDAM os Membros da Primeira tmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Sessaes, em 26 de janeiro de 1994 jo-go r . - F'RE;ES 't DEM T E" )0000."/ MAW.AP 21 --.1.-'. ..., P * ME . . ,::1... ie . REI. A T C)R frlfki .1 53 TO EM LUIZ FERNANDO - .VEIRA )E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DEN 2 4 MAR 1994 11 N( MHCILIki ._.,, 2 PROCESSO NR. 10850-000.972187-S1 Acórdão nr. 101 -06.031 Participaram, ainda, do presente .itAll.,..4amenIto, os seguintes Con .N:.(:, Thei- ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL- VES FEITOSA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇAL- , . )- ..... . IL/-\--\''..„..----1111 \ .. ,....... ,.. ,i,..,,. ,. ...._ 3 PROCESSO N9 10850-000.972/87-81 Ac6rdão n9 101-86.031 RELATURIO SANTARITA AUTO PARTES LTDA., recorr .e de decisão prolatada pm- autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiset, atravès da qual foi confirmada a cobrança da cont.rÁbuição cia' ida ao PROGRAMA DE INTEGRAçA0 SOCIAL deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1983 A 1986 (PIS/DEDOÇA0), com base no artigo 30 da Lei n2 07/70, URtra 'a', paragrafo primeiro, acrescida de encargos legais, efetuada em decorrãncia de lançamento ex . oficio instaurado contra a referida pessoa jurídica no processo n2 10850-000.971/87-18. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado. às razbes apresentadas na defesa daquele processo. S. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exiOncia foi integralmente mantida em primeira instAncia, fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorr'ência , no qual o julgamento do processo principal , faz coisa julgada no pr-ocesso decorrente. 4. No recurso para este Colegiada a interessada reitera as raz'bes apresentas no pro=ifiso matriz. : - É o Relatar-10 • • . • , PROCESSO N9 10850-000.972/87-81 4 Acórdão n9 101-85.031 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENIEL, Relator Examinando o Recurso n. 103.561, interposto pela interessada nos autos do Processo n. Ifx:15,0-00U.971/27- 18, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n. 101-85.895, em Sessão de 06-12-93, por . unanimidade de Votos, deu-lhe pi'...c.p.siiilto. No caso, trata-se de cobrança da nontr:iimAição devida ao Programa de integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com base no artigo 32 da Lei L 07/70, letra "a", parágrafo primeiro. A jurisprud gincia do Colegiado cristalizou-se , no sentido de que Cl julgamento do processo mat.riz faz coisa julgada no processo deworrente, no mesmo grau de jurl..s..dição„ ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. --- .,-->.,------‘ .---- ,----- ------- , .. .. . ... ,) . . „_... . • . ,....- . • .....g.. -- - • a‘..:....„-„ua.:.4p, . ..... ... .. . . .. _ ,. ----7.-..-",-,. .T.T1.1"g4'"7'I7'::'rl .......... li í. . . . . .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000964/88-97
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:48:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:48:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:48:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:48:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:48:24Z; created: 2009-07-07T19:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T19:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:48:24Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10725-000.964/88-97 fr n,‘ „g- MINISTÉRIO DA ECONOMIA e FAZENDA E PLANEJAMENTO 04 de novembro 91 - olP1-82.224 Sessão de de 19 ACORDA() N- Recurso n2: 97.937 - IRPJ - Exs. 1984 e 1985 Recorrente: SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) EMPREITADA OU FORNECIMENTOS A LONGO P RA- ZO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLI- CO - UNIFORMIDADE DE PROCEDIMENTOS - O resultado apurado em cada contrato, fir- mado com entidades de direito público,de ve ser avaliado, frente a opção exercida, por procedimentos uniformes dentro do mesmo crit g rio escolhido durante toda a execução do contrato. A inobservância de procedimentos uniformes, quanto ao regis tro da receita de cada contrato, implica nas consedi gncias da postergação do im- posto, caso, antes do inicio da ação fiscal, a receita jâ tenha sido-submeti- da ã tributação em exercício outro, em que seja registrada. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São indedutíveis os custos, despesas ou encargos comprovados com o emprego de documentação inidgnea. MULTA QUALIFICADA - A redução do montan te do imposto atreves do emprego de fraU de justifica a aplicação da multa ficada (RIR/80, artigo 728, III). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argilida. No m grito, por maioria de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator), Raul Pimentel e Jos g Eduardo Rangel de Alckmin, n, v.v. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. que proviam parcialmente o recurso, para reduzir a multa de 150% pa- ra 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. S, . das Sessaes (DF), em 04 de novembro de 1991 404 ''IA n I t; - PRESIDENTE 5CARLOS ALBER's ÇALE NUNES - RELATOR DESIGNADO O - -......- VISTO EM A e Si CEL0 FERREIRA o - CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 27 FEV 1992 Participara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDI DO RODRIGUES NEUBE' 'NA.4 , r". ser:viço PUBLICO FEDERAL PROCESSO m° 10725/000.964/88-97 RecuWWW: : 97.937 ACORDAI° : 101-82.224 RECORRENTE: : SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada nos exercícios de 1984 e 1985, sob a acusação de ter naquele inobservado o regime de com petência, majorado custos econtabilizado despesas particulares no último. Os artigos indicados como infringidos foram, pela ordem: (regime de competência) 154, 155, 157, §19, 171, II •e 387, II; (majoração de custos) 158 e 191, .§ 19; e (despesa de viagem) 191, §§ 19 e 29 e 387, I, todos do RIR/80. Tevee 195ve : Recorrente recomposto o seu prejuízo fiscal no exercício A inobservãncia do regime de competência se deu pOrque notas fiscais de 1984, referentes à serviços prestados em 1983 / fõram,:contabilizadas em 1984; a majoração de custo por contabilização de custo com notas fiscais inidOneas, emitidas por empresa inexistente; e as despesas de viagem decorrentes de locomoção de parentes e pessoas ligadas ã empresa. A imPuqnaçãõ enfrenta-a primeira acusação/dizendo que o contrato firmado com e PETROERAS preVla dois tipos de re- lacionamen to. O oX'ainÂr j:Q. e O, e?ctraPrdinãrio , APUele decorrente r 41 ‘, na %et rp ,/ sfc op N9 o / 9c J14- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR 10725/000,964/88-97 2. ACÓRDÃO N9 101-82.224 de serviço prestado norfflalmente durante o mês, com custo estabeleci- do previamente, enquanto o extraordinãrio decorrente de evento pre- visível, mas não determinado. Quanto ao primeiro nenhuma dúvida de que seus valores obedeceram o regime de competência, enquanto quan- to ao segundo, só devidos após 30 dias e dependiam de aceitação da contratante. Justificou a Recorrente o seu procedimento nos itens 2.7.7.2 do contrato numerado sob a identifiação doo. 2 e item 2.1, subitem 4.2.5 do documento n9 04. Ou seja, as receitas extraordinãrias dependiam de eventos futuros e incertos. Com respeito ã nota fatura For n9 007, "r", de 23.01.84, correspondia a reembolso de despesa com terceiros, pela confecção e transporte de bóias de sinalização marítima, nada tendo a ver com o regime de competência. Quanto a ma j oração de custo, negou a acusação, des_ crevendo o evento que lhe dera causa, relacionando os cheques que serviram para pagamentos, emitidos nominalmente a DIRCEU VAZ DA FON- SECA, para pagamentos dos valores de Cr$ 1.235.000 e Cr$ 1.500.000' a favor de DELFIM - Emp. Op. Subaquáticas e de Prestações de Servi- ços Ltda., enquanto o contrato total do serviço prestado por esta. Concordou com a acusação despesa de viagem. O Fisco se manifestou às fls. 133, assim enfrentan - do a questão evento futuro e incerto, que leio para conhecimento de todos. Em atendimento a requerimento do serviço de tribu- tação, ao apreciar o processo, foi transformado em diligência, para constatações em Mece16 da irma, Delfim, sendo certo que resultou ne gative a mesma, vez- que ela j aMais no local indicado havia se inst lado, ficando prejudicado o pedido como realizado. / A„ decisão recorrida após -xaminar todo o proc ssa- do, resumiu na ementa as sues conclusões: A\N Álli \‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/000.964/88-97 3. ACÔRDA0 N9 101-82.224 " IRPJ - EXERCICIOS 1984 e 1985- REGIME DE COMPE-- TRNCIA - A receita deve ser registrada no exercí- cio social em que nasce o direito ao seu recebi-- mento. A inobservãncia do regime de competência autoriza o lançamento de ofício. Custos fictícios - Justifica-se a glosa de custos referente a serviços técnicos escriturados com ba se em documentos emitidos por empresa inexistente- conforme restou comprovado em diligência fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Foi mantida a multa de 50% e 150%, para os itens: regime de competência e custos fictícios. Intimada a Recorrente em 21.07.90, em 20.08.90 a- presentou o seu recurso voluntário, lavantandcra prelimina.r a nulida- R de da decisão recorrida, vez que não apreciara todas as manifesta- ções de defesa, não fazendo qualquer menção ã nota fiscal n9 220, paga com cheque nominativo ã empresa prestadora do serviço. Recla- mou da falta de menção da nota fiscal fatura n9 0085/84, que tinha estreita relação com a nota fiscal 0085/84.Assim, cerceada a Recor rente, nula a decisão. Quanto ao mérito, bateu-se no desconhecimento do fator de reajuste não conhecido, para justificar o seu procedimen- to, enquanto o artigo 282 do RIR/80 possibilitava o diferimentopar cial ou total da tributação até a sua realização. Certo era ainda, que ela Recorrentese enquadrava nas hipóteses estabelecidas no ar- tigo, já que: a) a empresa sua contratante era a Petrobrás; e b) o prazo de vigência do contrato superior a 12 meses. Passou a proceder os cálculos do diferimento, pa- ra após concluir: "Em síntese, está provado que o Sr. Auditor Fi -- cal autuante exorbitou-se ao, em seu A.I. comp tar como valor de Cr$ 9.251.041,00 o montante da receita que não ter-se-iam apropriadas na competen- cas do exerc íc io próprio, devendo ter excluído a) referente N.F. Fat. n9 133/84 de 10.01.84 Cr$ l.467.68700; h) referente à N.F. Eat. n9 0841:4,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10725/000.964/88-97 AWRDAD N9 101-22.224 e 085/84 de 17.01.84, 925.943,00, num total de Cr$ 2.392.630, conSideraM0s, pois, correto para se tributar como competência do exercício de 1984: Cr$ 6.858.411,00, que é a diferença entre o valor encontrado pelo Sr. Fiscal autuante e aquele pas- sível de diferimento. Estando, assim, comprovado ã axaustão que o direi to ao diferimento é cabível, e que houve erro de" cálculo no cômputo das receitas passíveis de tri butação nos exercícios de real competência, nece-ã" sário se faz a devida correção pelo Sr. Auditor T Fiscal autuante na peça matriz." Quanto ã empresa contratada Delfim, prestou ela serviço, os pagamentos foram feitos com cheques nominativos, não cabendo ã Recorrente, mesmo porque não tinha o poder de polícia,sa ber se regular ou não perante o Fisco a empresa contratada para o serviço, Os extratos bancários anexos comprovavam a efetividade dos - serviços/e pagamentos. Termina o recurso a Recorrente, com o seguinte pronunciamento: "3. Convencida de que errou parcial, inadvertida' e involuntariamente ao contabilizar diferimento de receita em excesso, mas não admitindo jamais ser penalizada por operações idôneas, objeto de sua existência, a autuada suplica a esse colegiado que, em nome da JUSTIÇA, acate as suas razões pa- ra que seja saneado o A.I. e retirado dele o ex-- cesso de tributação cometida pelo autuante." 2 o relatório. iw prk \ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.964/88-97 - Ac6rdão n9 101-82.224 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Designado Permito-me discordar do voto do ilustre relator no que concerne à desclassificação da multa qualificada por en- tender que, nos casos de comprovação de despesas, custos ou en- cargos com o emprego de documentação inidOnea, fica caracteriza do a intenção do contribuinte de fraudar o fisco, justifican- do-se a aplicação da multa exasperada prevista no artigo 728 e seu inciso III, do RIR/80. A falsidade formal dos documentos em questão somente aproveitou à autuada, que os utilizou para reduzir o montante do imposto devido. Diz o artigo 728 do R1RJ80: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: - "omissis" II - "omissis" III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) so- bre a totalidade ou a diferença do imposto devi do, nos casos de evidente intuito de fraude, de" finidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei minero 4.502, de 30.11.64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabí- veis". O artigo 72 da Lei n9 4.502, de 30.11.64, dis- pcie: "Art. 72 - Fraude e toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou par- cialmente, a ocorre'ncia do fato gerador da obri, . gação tributaria principal, ou a excluir ou mo- dificar as suas características essenciais, de •1•44 • • !C n44, 4. •4• ou a evitar ou diferir o seu pagamento". \?1, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.964188-97 - Acardão n9 101-82.224 Ora, esta demonstrado nos autos que Delfim -Emp. Operaç ges Subaquaticas e Prestaç ges de Serviços Ltda. não tinha () existancia jurídica nem de fato, sendo, outrossim, de extrema gravidade o fato revelado no termo de verificação de fls. 47 e não contestado pela empresa em sua impugnação (fls. 60) e recur- so (fls. 146) de que as quitaç ges constantes do verso das notas - fiscais de serviços foram expedidas por empregados da pr6pria fiscalizada. A justificativa de que os contatos com a referi- da empresa eram feitos exclusivamente por telefone não milita em favór da recorrente, tendo em vista que a natureza dos servi- ços ditos como prestados reclama conhecimento especializados e conseqüente pesquisa de mercado, mais não seja pela responsabi- lidade civil a que estaria sujeita a autuada em conseqüancia de subempreitar empresa não qualificada. Todos esses fatos conduzem à convicção de que a empresa utilizou-se de documentação inid gnea com o prop g sito de reduzir o montante do imposto devido. No mais, acompanho o voto do ilustre relator sor teado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - RELATOR DESIG- NADO itrA 'qo • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO 1\19 10725/000.964/88,-97 7 ACÓRDÃO 1\1.9 101-82.224 V'OTO VENCIDO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. A preliminar de nulidade da decisão deve ser alas tada, isto porque embora não citada especificamente a nota n9 X ou Y, o tema foi enfrentado e decidido, bem como todas as questões. Quanto ao mérito, outra foi a tese da Recorrente' em relação sua impugnação, agora não Mais discutindo com base em prestação de serviço previsível e extraordinário, mas dependente de evento futuro e incerto. Assim o fez,certo de que os itens dos contratos citados não lhe davam o amparo pretendido. Passou a defender no recurso voluntário o direito que tinha de diferir parte de seu lucro para exercício futuro, vez que preso a contrato de longo prazo, firmado com empresa cuja natu reza jurídica era de economia mista. Em seu modo de ver, perfeitamente enquadrada na hipótese legal do artigo 282 do RIR/80, que estabelece o seguinte: "Art. 282 - No caso,de empreitada ou fornecimen- to contratado, nas condições dos artigos 280 e 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, socie- dade de economia mista ou sua subsidiária, o con- tribuinte poderá diferir a tributação do lucro até a sua realização observadas as seguintes nor- mas: I. poderá ser excluída do lucro líquido do e4er cicio, Para efeito de determinar o lucro real,,aF cela do lucro da empreitada Ou f ornecimento compu tado no resultado do exercício, proporcional ã ceita dessas operações consideradas nesse resulta do e não recebida ate a data do balanço de ence-i - ramento do mesmo eercício social; - -0 - • •,• =- verá, ser computada na determinaçÃO do lucro real do exercício social em gue a receita for recebida." 11:11 , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/000.964/88-97 8 - ACI5RDAQ N9 101-82.224 Embora tudo leve a crer que a Recorrent,e pudesse' ter se utilizado conscientemente do critério do diferimento, no ca_ so específico não o fez, pretendendo agora exercer uma faculdade não exercida na época própria. Tanto isso é verdadeiro, que por ocasião da impugnação nenhuma palavra disse sobre o tema, cuidando tão só de defender o entendimento de que o recebido no ano poste-- rior, referente a serviço prestado no ano anterior, tinha legitimi_ dade porque resultado de evento futuro incerto. Em razão de novo enfoque da Recorrente, apresen- touela cálculos (fls. 145/146), conforme citação constante do re- latório, onde reconhece ter procedência a acusação, não no montan- te exigido pelo Fisco de Cr$ 9.251.041,00, do qual deviam ser ex-- cluídos os valores Cr$ 1.467.687,00 e Cr$ 925.943,00, num total de Cr$ 2.392.630. Assim, entendo que não é agora, por ocasião do re curso voluntário, que pode a Recorrente apresentar os seus cálcu- los, para exercício de direito não reclamado no momento próprio.Pu desse prevalecer o seu entendimento, equivaleria a alterar o sua própria declaração de rendimentos. Sobre o tema já teve oportunidade de se pronunciar esta Primeira Câmara no acórdão n9 101-79.536/89, assim ementado:/ "UNIFORMIDADE DE PROCEDIMENTOS (EX. 83/84) - e sultado apurado em cada contrato, firmado com e -1. tidades de direito público, deve ser avaliado,fren te a opção exercida, por procedimentos uniformes' dentro do mesmo critério escolhido durante toda a execução do contrato. A inobservancia de procedi- mentos uniformes, quanto ao registro da receita de cada contrato, implica nas conseqüências -da postergação do imposto, caso, antes do início da ação fiscal, a receita já tenha sido submetida à" tributaçãO em exercício outro, em que seja regis- trada.." Pelo exposto, mantenho a tributação nos termos da decisão recorrida. n °,Nk,ka 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725/000.964/88-97 ACÓRDÃO N9 101-82.224 Quanto a questão notas fiscais e empresa inidOnea Delfim, resta claro esta jamais existiu no local onde declararasua sede. Assim sendo já se apresenta uma primeira questão não tocada' pela Recorrente, qual seja: como conseguiu o contato, com quem tra toul a quem pagou? seguindo-se outras:onde se encontram os registros da Delfim, quem eram as pessoas que se apresentavam como seus res- ponsáveis, quais seus endereços, telefones, contatos? e ainda, por que sendo a Delfim a empresa prestadora dos serviços dois cheques' foram nonimados a DIRCEU VIU FONSECA? Esses fatos que envolvem tão só matéria fática permaneceram sem explicação, mesmo após notificação do Fisco de fls. 34, donde a conclusão de que, no mínimo, agiu com negligência a Recorrente em contratar alguém sem pesquisar os seus cadastros.' Por isso deve responder. Assim sendo, agiu com culpa, sendo de se afastar, por isso, a multa agravada, a qual exige dolo específico, jamais demonstrado no caso em exame, mesmo porque identificado uma pessoa física e apontado o meio de pagamento não questionado pelo' Fisco. Pelo exposto, considerando e adotando a manifesta ção do Fisco como integrante desta, dou parcial provimento ao re__ curso para reduzir a multa de 150% para 50%, do segundo item do lançamento - custos majorados. É o meu voto. Brasília (w ), 06 novembro de 1991 ,•eve , 6l CELSel, VES g'E r TOSA - RELATOR a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000028/87-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - 0 julgamento do processo principal faz coisa Julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ...s Sessbes, em 20 de maio de 1993., ï pr, -..-- -... - .. ..' . - • _. PRESIDENTE — '--É~L,.--;P-1--' :. ta E L '.' _ RE- CR— _----- -.'-, VISTO EM LUIZ FE •4 • PI! VEIRA DE MORAES -- PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2 , -./ JAN 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, JE'ZER DE OLIVEIRA CANDIDO e (1) SEB G ASTIA0 RODRIGUES CABRAL. - n14 7 . , i 2 , • PROCESSO N2: 13421/000.029/97-71 RECURSO N.9.: 73.946 ACóRDA0 NP: 101-85.199 RECORRENTE: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS RELATÓRIO jOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, domiciliado em Arapiraca-AL, recorre de decisão prol atada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1983, sob a Cédula "F" de sua declaração de rendimentos, com base no artigo 34, IV, do RIR/80, em decorrncia de procedimento fiscal instaurado no processo n g 13421- 000.026/87-46, contra a empresa CIPLASA - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS ARAPIRACA LTDA., da qual o interessado è sócio. ,.,.... O lançamento foi impugnado às fls. 39, tendo o interessado se reportado às razbes expendidas na defesa do processo da pessoa jurídica mencionada. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, :: !, o lançamento foi mantido pela autoridade "a quo" através da ,, „: decisão de fls. 81/93, assim ementada: "A decisão deiã inst gincia do processo matriz de no 13421-000026/97-46 mantém o entendimento da existncia da omissão e, em consequência a ocorrncia do fato gerador como lucro automaticamente distribuído às pessoas físicas, sócios da empresa." : 4. No apelo dirigido ao Colegiado, o interessado se :,, ,, , reporta às razbes expendidas no recurso do processo principal. ,P- É.. o relatório. .• NI. d „ , 3 PROCESSO N2: 13421/000.028/87-71 ACÓRDA0 N2: 101-85.188 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 103.643, interposto pela pessoa jurídica CIPLASA - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS ARAPIRACA LTDA. nos autos do processo nr2 13421-000.026/87-46, do qual este decorre, esta Camara, através do Acórdão n o 101-85.018, em Sessão de 27.04.93, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento. No caso, trata-sé de tributação sob a Cédula "F" na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios da referida empresa, como lucro automaticamente distribuído no exercício de 1983, ano-base 1982, de acordo como o disposto no artigo 34, IV, do RIR/80. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante a exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, 29 de abril de 1993 .. .. (n. , ....: 0, . , . \) ,. .. • i . • , • ___R4 !!- •• ':'XraFjrÇFEi - REL.:;TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14643.000037/86-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80083
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DE 1983 a 1986 Recorrente INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS TOCANTINS LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA — (MG) IRPJ-Despesas operacionais Não ,8e identificam como despesas onera - cionais aquelas não necessárias ã -ativi dade da empresa bem como as não comnror vadas e as aplicações que correspondam' a bens ativáveis. Receitas operacionais Indicia existência de receita contabil- mente omitida a falta de comprovação quer do passivo, quer da efetividade da entrega do valor conferido em aumento de capital. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS TOCANTINS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 14 de maio de 1990 URGEL PER 'I' à LOPE*, - PRESIDENTE ^ CRISTÓVÃO AN HEI A DE PAIVA - RELATOR _ VISTO EM AFONS0 ',O FERREIRA 3 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 NACIONAL 2 J11 -1990 v.v. _ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI-- MENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 RECURSO N9: 92.273 ACORDÃON9: 101-80.083 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS TOCANTINS LTDA. RELATÓRIO Contra Indústria de Laticínios Tocantins Ltda., socie — dade inscrita no CGC sob o n9 17 761 248/0001-78, com sede em Tocantins (MG) foi lavrado o "Auto de Infração de fls. 105, pelo qual se consti- tuiu, em relação aos exercícios de 1983/1986, o crédito tributário de Cz$ 1.255.198,17, integrado por imposto de renda, juros demora e mul- ta. , Este crédito foi posteriormente agravado (fls. 233), com reabertu- ra de prazo para impugnação, para os seguintes valores (fls. 231): Cré dito tributário - Cz$ 1.274.763,95; (sendo imposto de renda: Cz$ 546.587,42; juros de mora: Cz$ 172.324,28 e multa de 50% e 150%: Cz$ 555.852,25). A constituição do crédito tributário resultou da aí).- tuação das seguintes infrações, descritas mais detalhadamente no "Ter- mo de Verificação Fiscal" de fls. 03: 1,- Glosa de despesas: 1.1 - referente a serviços prestados por. CONTERRA' CONSTRUÇÕES LTDA - Terraplenagem e Urbanização. Tais serviços a que se reportam as "notas fis- cais" 107 e 110 (fls. 12/13), foram tidos como fictícios, porque prestados por "empresa fantas ma" não constante do "Sistema ORCA de Recupera- ção de Cadastros" (Notas frias): Exercício de 1983, base 1982: Cr$ 13.000.000,00 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 3 Acórdão n9 101-80.a83 1.2 - referentes às Notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo n9 1 (QD-1) de Lis. 6/7, por se tratar de imobilizações: Exercício de 1983, base 198ã Cr$ 1.688.500 Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 13..494.182 1.3 - referentes a "empréstimos a Eletrobrás" (QD 3 - fls. 10), que deveriam ser imobilizados: Exercício de 1983, base 1982: Cr$ 98.143 Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 237.487 1.4 - por desnecessãrias â atividade da empresa (brindes: Cr$ 88.375 - Nota Fiscal 25.139 - Lis. 97/98 e farelo de soja: Cr$ 157.500 - NF 114.714 - fls. 99) e ainda constituirem' liberalidade, como ocorre com o frete pago aos sócios (Cr$ 828.000) depois que a empre. sa já lhes tinha adquirido o único veículo de carga em dezembro de 1982 (f is. 93): Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 1.031.089 2 - Omissão de receita: 2.1 - de correção monetária de imobilizações con- tabilizadas como despesas e de retificação' da Correção monetária de veículo (1982) e . imóvel (1983): Exercício de 1983, base 1982: Cr$ 524.642 Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 6.483.522 Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 16.791.983 Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 85.380.188 (Obs: os valores retro correspondem aos da retificação de fls. 233). , 2.2 - operacional: ' 2.2.1 - caracterizada por passivo não com- provado Exercício de 1983, base. 1984 Cr$ 19.997.402 Exercício de 1984, base 1983: er$ 341.250 2.2.2 - caracterizada por integralização de capital, sem comprovação da efetivi dade da entrega dos recursos (inti- mação de fls. 3). 9 'W. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 4 Acórdão n9 101-80.083 Exercício de 1983, base 1982: Cr$ 162.974 Saliente-se, a propósito, dessa autuação, que o valor de Cr$ 13.00u.0u0 referente às "notas frias" foi duplamente' tributado: primeiro, com despesa glosada e depois, como passivo fic tício. Além disso, o imposto correspondente foi agravado com a mui ta de 150%, enquanto as demais imposiçOes sofreram o gravame em 50% (fls. 231). O Auto foi lavrado em 26.06.86 e impugnado em 25 de julho de 1986 (fls. 108). Em suas razões, a impugnante alega, em síntese, o seguinte: 1.1 - Quanto à glosa de despesas referentes aos "serviços fictícios" da "empresa" CONTERRA' CONSTRUÇÕES LTDA: a) que os serviços foram realmente prestados entre dezembro de 1982 e abril de 1983, em reforma de peso e vulto em seu estabeleci-- mento em Tocantins (MG), que, por sua enver gadura, é fato público e notório na Cidade-. A própria Prefeitura Municipal atesta a °cor rência dessa reforma geral (Doc. fls. 121)7 bi que a empresa prestadora dos serviços "CON- TERRA CONSTRUÇÕES LTDA.", com inscriçOes mu nicipal (Nirópolis - RJ) e no CGC, foi escU Ihida em virtude de seu orçamento ser "bem inferior ao de outras concorrentes; c) que à defendente, como usuário dos serviços não poderia fazer uma prévia verificação do procedimento fiscal da contratada, para aqui latar se a mesma estaria regular perante as repartiçOes públicas; a exigência desse pro ceder constituiria ofensa ao § 29 do artigo 153 da Constituição Federal. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma' coisa, senão em virtude de lei". d) que por isso a contabilização das notas fis cais 107 e 110 é correta e não pode ser g15 sada e que, se alguma infração foi cometida, esta deve ser debitada a locadora dos servi ços e não a defendente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 5 Acórdão n9 10180.083 1.2 - Quanto a glosa de despesas que deveriam ter sido imobilizadas, ou indevidas. NO que diz respeito à glosa de Cr$ 1.688.500 no ano base de 1982, a defendente arrima seu arrazoado em uma pequena reforma então realizada sobre um compartimento do laticínio, cujo material empregado teria o valor de Cr$ 938.500,00. Em seu enten- dera reforma se caracteriza por uma substituição de material e como tal não seria imobilizações, já que se assim não fosse have- ria "duas imobilizações" do mesmo imóvel. Por outro lado, a glosa referente ao ano base de 1982 alcançou também os gastos de Cr$ 750.000,00 com a "reparação' de uma desnatadeira". Tal glosa não pode prosperar, posto que pelos reparos nada se acrescentou à desnatadeira e, assim, não há que se falar em imobilização. Também quanto à glosa de Cr$ 13.494.182, no ano base de 1983, a impugnante renova a tese de no ter havido imobili zação de valores na reforma do prédio adquirido de "Indústria de LaticifiiOs Rodeiro Ltda". A seu ver, também ai -houve tão somente' substituição de materiais, com uso de mão de obra. A defendente, a prOpOsito desta glosa, chama a a- tenção para a Nota Fiscal 58 emitida em 15.6.83 por Araffiplas Co- mércio e Indústria Ltda, no valor de Cr$ 38.955,00. Por ela, a au tuada teria adquirido "arame extrusado", material utilizado, não em construções„ mas em vedação de plásticos com que se embalam quei jos. Assim,.seria -verdadeira deSpes4, : não imobilização. 1.3 - A propósito dos "empréstimos a Eletrobrás". Entende a impugnante que seu proceder não viola o artigo 193 do RIR/8u, se se inter- pretaro referido artigo em consonáncia com a Lei Complementar n9 13/72, que instituiu' o empréstimo compulsório, sem se perder de vista o art. 21, § 29, II da Constituição Federal. De qualquer modo, diz o defendente, j)., dUvida admissivel. VU\) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 6 Acórdão n9 101-80.083 1.4 - Da glosa de Cr$ 1.031.089 referente às des- pesas não necessãrias com brindes e aquisi- ções de farelo de soja, bem como do frete I pago com liberalidade, defende-se a autuada, argumentando que as importãncias relativas aos brindes e ao farelo de soja são por de- mais modicas em comparação com as receitas operacionais. E assim, em sintonia com a ju risprudência administrativa, os brindes são dedutíveis. No que pertine ao frete, também ele é dedutível. Em seu pagamento, não houve liberalidade. É que o frete glosado, em bora contabilizado em janeiro de 1983, refere-se a afretamentos ' feitos em dezembro de 1982, antes que os sócios vendessem à empre- sa o veículo de carga (Docs. de fls. 138/140). 2. Quanto às Omissões de receitas operacionais: 2.1 - Passivo fictício de Cr$ 19.997.402 em 31 de dezembro de 1982. Na reclamação original sustenta que deixa de com- provar, no momento, apenas a parcela de Cr$ 4.252.451,00, o que fa rã posteriormente. Com esse objetivo comprobatOrio junta as duplica- tas de fls. 126/130, no valor global de Cr$ 2.658.705 1 e, além dis- so, com fulcro nos documentos de fls. 131/132, diz que o valor de Cr$ 86.246,00 corresponde a "Amostra Gratís" devolvida, por Alpina S.A. Indústria e Comércio. Quanto aos Cr$ 13.000.000,00, de sua obrigação para CONTERRA, pensa que não lhe compete conhecer da ido neidade das firmas que contrata. Em adendo à impugnação, junta os documentos de fls. 198/211, com b que pretende comprovar um passivo de Cr$ 9.837.712,00. 2.2. Passivo fictício de Cr$ 341.250,00 em 31/12/83: bq;'i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 7 Acórdão n9 101-80.083 Quanto a ele a reclamante confessa a procedência do Auto de Infração. 2.3 - Efetiva Entrega do capital integralizado:Cr$ 162.794,00 A propósito, a impugnante diz que os recursos só podem ter sido efetivamente entregues, sob pena de haver um desen- contro aritmético nas rubricas contábeis. Ademais, os aumentos de capitais constam das declarações apresentadas pelos sócios (pessoas físicas). 3 - Quanto às Omissões de Receitas de Correção Mo- netária: 3.1 - No que diz respeito ao exercício de 1983, ba se 1982, a autuada limita-se a dizer que autuação se refere à. venda à empresa de um veículo de carga em 15.12.82 efetivada por sócios. A seguir, a defendente prossegue jus tificando, , não a correção monetária, mas c) fretes pagos aos sócios em data posterior à alienação do veículo. 3.2 - Já a propósito da omissão de correção monetá ria dos valores indevidamente contabilizados como despesa no ano base de 1983, (Exercício de 1984) a autuada nada pondera. Sua impugna ção, quanto a este ano, cifra-se em que não há retificação a ser feita na corre- ção do imóvel então adquirido, porque o mes- mo foi escriturado no exercício, pouco impor tando se dentro Ou fora do trimestre corres- pondente. 3.3 - Em relação às correções monetárias dos exer- cícios de 1985 e 1986 diz que não houve a au tuada omissão de receita por não se configu- rar no caso as hipóteses dos ar4i9os 193,347, 349 e 358 do RIR/80. Ademais, o auto comete' "bis in idem" porque "as correções efetuadas, período por período, terão que ser decotadas, por evidente e excrescente inaplicabilidade' e demasia" Pede a improcedência do auto total ou parcial, a fim de que dele se excluam as penalidades impostas em desacordo com a lei, a prova e a jurisprudência. •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 8 Acórdão n9 101-80.D83 Elementos de prova juntados de fls. 120/212. A informação fiscal de fls. 213/215, propõe que se exclua a incidência sobre: 1) Cr$ 5.550.705, integrante do passivo não com-- provado de 31-12-82, à vista dos documentos de fls. 126/130, 198/200, 206/207; e 2) sobre Cr$ 38.955,00 no exercício de 1984, base 1983, porque tal valor, correspondente ao "ara me extrusado", é, em verdade, despesa e não imo bilização, como autuado. Com isso, o autuante quer seja mantido o restante do feito, uma vez que os argumentos e provas trazidos não altera,' quanto ao mais, sua razão de autuar. A seguir, de fls. 218/232, encontram-se os cálcu- los corretivos da correção monetária sobre imobilizações escritura das com despesas e sobre obrigações da Eletrobrãs, de que resultou agravamento do crédito tributário, com reabertura de prazo para a defesa adicional, (f is. 233/236), que não foi apresentada. A decisão de primeiro grau (f is. 238/254), acompa nhada dos demonstrativos de fls. 255/267, deu provimento parcial à impugnação para excluir a imposição sobre os seguintes valores: 1) sobre Cr$ 38.955,00, correspondente ao valor do "arame extrusado", por entender que o mesmo é despesa e não imo bilização (Exercício de 1984, base 1983). 2) sobre os valores correspondentes às correções monetárias do "arame extrusado" (Exercício de 1984/1986). 3) sobre o passivo fictício em 31.12.82 no valor de Cr$ 18.550.705,00, porque, em conformidade com a informação fis cal, aceita os comprovantes correspondentes a Cr$ 5.550.705,00 e, além disso, afirma que o valor de Cr$ 13.000.000,00,não pode ser Wfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 9 Acórdão n9 1101-80.083 considerado passivo fictício, em face de a própria operação ter si do considerada como inexistente. Os demais itens da autuação foram considerados pro cedentes pelos fundamentos assim sintetizados na ementa da decisão: "Infrações e penalidades Configura-se infração qualificada, justifican do a aplicação da multa de 150%, quando a em- presa não comprovar, através de documentos há beis e idôneos, a realização do custo, despe: sa ou prestação de serviço." Receitas Operacionais a) integralização do aumento de Capital - A , falta de comprovação do efetivo ingresso do numerário para integralização de aumen- to de capital autoriza a presunção de acer to contábil para encobrir irregularidade T no registro de receitas. b) Passivo fictício - São tributáveis, como omissão de receita, os valores expressos nas contas do Passivo Exigível, quando não comprovado que essas exigibilidades eram devidas na data do balanço. Custos, Despesas Operacionais e Encargos -- Não se identificam como despesas operacionais aquelas nãonecessárias às atividades da empre sa, as não comprovadas e bem assim as passí- veis de imobilização. Correção Monetária do Balanço -- As contri- buições relativas às obrigações da Eletrobrás e os dispêndios com imobilizações, contabili- zados como despesas operacionais e glosadas em auto de infração, sujeitam-se à correção monetária, cujo resultado deve ser computado' na determinação do lucro real a fim de ser tri butado." A decisão foi intimada, em 21.11.87, ao sujeito passivo, que dela recorreu em 15.12.87 (fls. 272). Em seu arrazoado sustenta, em síntese: 1 - que a firma CONTERRA existe sim, apesar de não constar do sistema "on line" da Secretaria da Receita, .:tanto /1") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 10 Acórdão n9 101-80.083 que executou serviços para a recorrente. Se a existência dela é me ramente de fato, a culpa não é da recorrente, mas, antes, da fisca lização, a quem compete zelar pela regularidade fiscal dos negó- cios comerciais. Mas, alega, o que está em jogo não é a existência da CONTERRA, mas a boa fé da recorrente e sua ampla liberdade de negociar com quem lhe ofereça serviços. A recorrente não tem meios de exigir a regularidade fiscal de todas as pessoas com que transa cione. Por isso a exigência não pode prosperar. 2 - que, a propósito do passivo fictício, não po- dem ser recusadas as duplicatas de CONTERRA, Alpina S.A. e Recru-- sul S.A. Apesar da aparente divergência de datas, elas podem ser aceitas, "basta enquadrá-las no contexto geral", diz. 3 - que, quanto a integralizaçâo do capital aumen tado, não há lógica no raciocínio da Receita Federal. Se não hou- vesse a integralização, de fato haveria, na contabilidade, um rom- bo real da importãncia correspondente. Alem do mais o primitivo en quadramento (art. 181) deu-se de forma errOnea, por equívoco de fundamento e não por simples erro de forma. 4 - quanto às imobilizações não efetuadas, a re- corrente diz que "quem substitui, não aumenta". Daí os Imateriais e peças substituídos não aumentarem a vida útil dobem e serem, em verdade, despesas. Veja-se que se trata de substituições em bens da própria empresa. O acórdão invocado pela decisão recorrida (Acór- dão n9 101-74.667/83) não se aplica ao caso, porque, ao contrário do que aqui ocorre, o bem ali pertence a terceiros. 5 - "Por igual, dificilmente se pode acatar, no caso do empréstimo à Eletrobrás decisão tão rígida e tão formalis- ta, penalizando o contribuinte duas vezes, como se o "empréstimo compuls6rio" fosse verdadeiramente um empréstimo e, verdadeiramen- te, não fosse compulsório". 6 - Quanto aos brindes, entende que a decisão de ve ser reformada, porque feitos em montante tão parcimonioso em comparação à receita da firma (NF fls. 97) (0,01%). "") , 0/1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14643-000.037/86-86 11 Acórdão n9 101-80.083 7 - Quanto a glosa de fretes, renova-se o argumen to de que os sócios somente alienaram o veículo à empresa depois que os serviços já lhe haviam sido prestados, embora, como lhe fa- culta a lei, tenha contabilizado o pagamento ate o último dia do mês subseqüente. Ou seja, no início de dezembro de 1982, presta- ra-se os serviços; em 15-12-82, vendeu-se o veículo, em 31-01-83,' contabilizou-se o pagamento. A glosa não pode prosperar. Pede-se e espera-se a reforma parcial da decisão impugnada, nos itens aqui apontados. Por fim, às fls. 288, manifesta-se novamente o au tor do feito, para pedir a manutenção integral da decisão recorri- da, tendo em vista que o recorrente nada invocou de novo e nem se manifestou contra a revisão dos cálculos de correção monetária das imobilizações decorrente das glosas de despesas com construção e de empréstimos à Eletrobrás. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 14643-000.037/86-86 12 Acórdão n9 101-80.083 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Pede a recorrente a reforma da decisão nos itens aponta-- 1 dos no recurso. De inicio, mostra sua irresignação quando a decisão man:: têm a glosa da despesa correspondente aos serviços que teriam sido prestados por CONTERRA CONSTRUÇÃO LTDA., TERRAPLENAGEM E ZAÇ. A recorrente não pode ter provido seu recurso neste parti — , cular. Com efeito, é ela própria quem reconhece, na impugnaçÃo, que a "reforma" levada a cabo em seu estabelecimento apresentou "tal peso e vulto" que, por sua envergadura, constitui fato" público e notórionna cidade de Tocantins. Ora, uma reforma de tal magnitude, que a Prefei — tura local chama de "reforma geral do prédio", jamais poderia repre- sentar simples despesa de manutenção, mas, antes, caracterizaria uma imobilização, como bem acentua a douta autoridade recorrida. Mas, no tocante a glosa da despesa, o que importa relevar antes e acima de tudo, é que a recorrente não comprovou a prestação dos serviços correspondentes às despesas contabilizadas. Pois bem, o acórdão 105-00.136/83, deste Conselho, diz: "Para dedução de serviços prestados por terceiros, como despesa operacional, as faturas e de- mais documentos fornecidos devem identificar a natureza do serviço, o respectivo prestador e obedecer às demais disposições comerciais e fiscais sobre emissão de documentos." Dentre estas disposições, avul- ta a da exigência de veracidade das informações constantes do documen to, seja em relação aos elementos subjetivos, seja em relação aos objetivos. No entanto, as notas fiscais n9 107 e 110, glosadas, indi- cam um n9 de inscrição no CGC comprovadamente falso, com o que se ma- culam, tornando-se inidõneas, por si, à comprovação daquilo a que se destinam. Não assiste razão à contribuinte, quando alega não lhe ca SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 14643-000.037/86-86 13 Acórdão n9 101-80.083 ber averiguar a regularidade dos documentos emitidos pelos que lhe 0 prestam serviços. Se isso fosse verdádéfriamèntlégítima.lei'L estaria fa cilitando o abuso de escrituração de notas frias. Mas não, somente cs efeitos fiscais regularmente emitidos são capazes de comprovar custos ou despesas. Dal, ser dever da contribuinte cuidar de contratar servi ços unicamente de empresas regulares e não das "fantasmas" que infes- tam o mercado frequentado por aventureiros. A vigilância se impõe ' principalmente quando a empresa a ser contratada é desconhecida e aparece oferecendo preços inferiores aos das concorrentes conhecidas, como aconteceu no caso segundo depoimento da impugnante. Não agir assim evidencia ingenuidade que, repugnando o bom senso, não encontra amparo no direito. As indigitadas notas fis- cais, por conterem elementos subjetivos ideologicamente falsos, são "frias" e inábeis à. comprovação do que pretendem. Procedente é a glo- sa e, assim, a multa agravada sobre o imposto decorrente. Confirmo também a decisão recorrida em relação ao passivo fictício, indiciador de omissão de receitas. A realidade do passivo' em 31 de dezembro, não se comprova com a etérea alegação de que os ti tulos devem "ser enquadrados no contexto geral", o que interessa é a realidade do titulo e a data de sua liquidação. Como acentuou a deci- são, em sintonia com os elementos processuais, o passivo não foi com- provado. No que tange ã integralização de capital, o recurso não tem melhor sorte. A divergência de enquadramento legal (artigo 180 no auto (fls. 105 - e artigo 181 no termo a ele anexo - fls. 4) não vicia a exigência. Trata-se de mero erro, que não trouxe conseqüência danosa ao entendimento da infração. A descrição do fato no auto foi clara e, alem disso, guardou conformidade com a descrição e 'enquadramento cor- reto constante do termo anexo ao próprio auto. Dai poderíamos ver, no máximo, duplicidade de artigos, mas ... o que abunda não prejudica. Improcede também o argumento de que se não houvesse inte- gralização, de fato haveria, na contabilidade, .-um rombo real da im- (", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 14643-000.037/86-86 14 Acórdão n9 101-80.083 portãncia correspondente. Não é bem assim; a falta de comprovação da efetiva entrega do numerário, segundo o artigo 181, não infirma a integralização em si, que existe e subsiste; o que aquela falta indi- cia é que a integralização se deu com recursos da própria empresa e, pois, rão transferidos do patrimônio do sócio para o da empresa. Essa a prova que, deixando de ser feita, indicia receita omitida. Nego, pois, também neste tópico provimento ao recurso. Quanto ã glosa das contabilizadas despesa'referentes a bens ativáveis, não merece censura o decidido em primeiro grau. Em verdade, a jurisprudência administrativa autoriza a conclusão daquele julgado. A proposito, são inteiramente pertinentes' os acórdãos 101-74.255/83 e 101-74.667/83, que estabeleceram: - Ac. 101-74.255/83: "As acessões de benfeitorias decor- rentes do emprego de materiais de construção em imóvel, com o objetivo de adaptá-lo às atividades administrati- vas, acrescem ao valor do citado imóvel, com registro no ativo permanente, não cabendo sua contabilização co- mo despesa de conservação e reparos; irrelevante o va- lor unitário de cada bem utilizado na transformação do imóvel." - Ac. 101-74.667/83: "Os dispêndios efetuados na aquisi — ção de bens destinados ao ativo fixo da empresa, em re- forma de bens próprios que ensejam o aumento de vida útil e em bens pertencentes a terceiros utilizados pela empresa, em face de contrato de comodatots_ que lhe con fere uso e gozo por prazo superior a um exercício, de- vem ser capitalizados para posterior depreciação ou amortização, conforme o caso." (grifei) Contra o, segundo acórdão, verbera a recorrente que ele é inaplicável ao caso por se referir a disfSêndios em bens de terceiros. Não é assim. Ele também se refere a aquisição de bens em reforma de fi7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 14643-000.037/86-86 15 Acórdão n9 101-80.083 bens próprios, como aquelas ocorridas nos anos base de 1982 e 1983. Confirmo, pois, a decisão recorrida também neste tópico. Os emprestimos à Eletrobrás, por sua natureza, quer sejam facultativos ou compulsórios, constituem sempre aplicações de recurso classificáveis no ativo. Não se justifica a contabilização como despe sa. Procedente e a glosa. Mantenho também a glosa das despesas com brindes e fretes. Os primeiros porque revestem o caráter de liberalidade, como demons- tradopela autoridade recorrida e os segundos, por não haver prova no processo de que os serviços foram prestados pelos beneficiários do pa gamento em data anterior à alienação dos veículos. Tendo sido esses os pontos objeto do recurso interposto., confirmo a decisão recorrida, negando provimento ao mesmo. É o meu voto. 4Lva.> /í CRITÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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