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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773639 #
Numero do processo: 00283.013983/82-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74519
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de °§ de julho de 19 Ç3 ACORDÃO N° 1°1-74.519 Recurso n° 86.940 - IRPJ - ,EXS: DE 1981 Recorrente J. F. DIAS & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS IRPJ - PEREMPÇÃO - Não forma o contencioso fiscal, quando a defesa supera o prazo pa- ra oferecimento da petição impugnativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.F. DIAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- _ selho deg, ntribuintes, por unanimidade de voto, não conhecer do re — / , ),1curso. .., / ç'll) 5 Sala das Sess ~es/ADF), em 06 de julho de 1983., d, 1 ,,,7 AMADtd OU" • 0 F r RNÁN30,- PRESIDENTE .,"/ ,37',27 • 'Nler,, SYL.'we ROlowr. .y, - - RELATOR f- --'--- --- - - VISTO EM AGOSTINHO FLORES ' - PROCURADOR DA FAZENDA NA — SESSÃO DE : W: '. CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ,-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0283-013.983/82-35 RECURSO N9: - 86.940 • ACÓRDÃON9: - 101- 74.519 RECORRENTEN9: J. F. DIAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO J.F. DIAS & CIA. LTDA., empresa estabelecida na'ca- pitai do Estado do Amazonas, recorre da decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Manaus que, sob o fundamento de intempestividade, não tomou conhecimento da sua petição impugnativa, apresentada em 31.08.1982 (f Is. 01) contra a cobrança do crêdito tributário do exercicio de 1981, constante da notificação de fls. 11, da qual te ve ciência em 07.07.1982 (fis.29 verso). Na singela petição de recurso, a empresa pede -ape- nas que se considerem as alegações que expusera na e- ição impugna tiva,sem nada opor à intempestividade declarada.,- É o relatório. , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-013.983/82-35 3. Acórdão n9 101- 74,519 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A inobservância do prazo para formalizar meio de defesa, através de petição impugnativa a cobrança do credito tribu tãrio, não instaura litígio fiscal. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, ao reger o procedimento administrativo fiscal: "A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao 'órgão preparador no prazo de trinta dias,con- tados da data em que for feita a intima ção da exigência." Para a contagem do prazo, leva-se em consideração' o disposto no artigo 59 do citado Decreto n9 70.235/72, o qual determina que os prazos fixados na legislação fiscal são !contí - nuos. E, na conformidade do seu parágrafo único, eles s6 se ini- ciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em outro passo da lei da processualistica fiscal,_ o artigo 23, ao estabelecer os meios como se fará a intimação, es- creve, combinando-se o inciso I com 'o disposto no parágrafo 29 , inciso I, a forma como se considera a intimação feita na data da ciência do intimado. No presente caso, a intimação foi feita através do AR datado de 07.07.1982 (fls. 29-verso), em que o interessado_ to- mou ciência do lançamento do credito tributário do exercício de 1981. Excluído, portanto, na contagem do prazo o dia do início , ou seja, o da ciência do intimado, isto e, a suplicante, os trinta dias, de que trata o ar- -)igo 15 do Decreto n9 70.235/72, se encer raram em 06.08.19820/1 iOr , V.V Tendo a suplicante entregue, em 31.08.1982, a pe- tição impugnativa de fls. 01, ela o fez a destempo, e, -embora isso, veio discutir, na petição recurseiria de fls. 34, a questão relativa ao mérito exposto na defesa anterior, sem nada opor àquela intempestividade da citada petição impugnativa. Ante o e •o o, o relato- vetapor não se tomar ,#) conhecimento do recu sew - e 0/7- T-í:ft _$ RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772727 #
Numero do processo: 10880.046601/89-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86190
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GRAMPOS 1 IDA. Recorrida g DRF EM SMO PM11,0 PIS -DEDUÇAO - LANÇAMENTO REFLEXO 'Tratando -se de tributaçao reflexa, objetivando a cobrança da crer da ao Programa de Integração Social deduzida do Lmposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo ne qual foi exigido o tri bulo, tido como processo pyint=ipal, faz coisa -jul. gada no processo decorrente, ante a íntima rehação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por GRECARB INDUSTRIA E COMERICO DE' GRAMPOS LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negai' provimento êke recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Pala dT.s Sesses, em 23 de fevereiro de 1994 0 mAR:Ar S:I . F'F:ESIT)ENIE: . T 1-11- IOR...,.... V IS O 1 1 LUIZ FERNANDO DE MORAES PROCURADOR DA FA SESSríO DE:: 2 9 ABR 1994 J I II NACI014:11 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Consethei ros:; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CA- BRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1083O-046.601/89-96 RECURSO NR.0 78.171 ACORDA° NR.0 101-86.190 RECORRENTE u GRECARB 114DUSfRIA E COMERCIO DE GRAMPOS LTDA. R E L . A 1" O . R GRECARB INDUSTRIA E nxio...d..............ui DE GRAMPOS LJDA., com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prol atada pelo. Delegado da Receita Federal. naquela Cidade, atravês da qual foi cc.:Infirmado o 1,...1 .-19 .. .amento da ContriixAição devida ao PrOçjr.iikin .a de Ultegraç'ão Social deduzida do 1m- posto de Renda. - Pessoa Jurldica dos exercicios de 1985 e 1V8/ (PIS/DEDUÇM), com base no art. 3o. da. Lei nr. 07/70, letra "a", pará.- grafo li de encargos legais, efetuado em decor. rticia de Limçamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurldica nos autos. do processo nr. 10880-046.602/89-59, do qual este decorre. 2. A OfCi"1/2) do que ocorra com o processo princ.ipal, a exi- 1 gOncia foi intex:Jr.almetne mèwit.ida através da Deci-são de fls- 23/20 fim': damentando -se a autoridade .:2„........1 11g no 131 i0..o da decerrOncia, no qual ''i o ii...1..1wmwmito do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de t. jurisdir,MJ, no pri....k.A.,......s.,..., decorent.e:. : 3. Segue-se ás fls. 28/35 o tempestivo Recurso para este Conselho, rujas 1 3es são lidas em Plenário. :.., . . ...., E o relatório. -- 1UJ"\-",..„ ..!.. .., .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.601/89'96 ACORDA0 NR. 101 96.190 Vorg Conselheiro N RAUL PIMEINEL, Relatar:: Examinando o ROCUFS0 nr. 105.673, interposlo pela inte' ressada nos autos do Processo 1 0880-046.602/89 -59, do qual esto decol-re, esta CzMara, através do Acerd"ão nr. 101 . 86,010, em Sess2io de 25.01.94, negou-lhe provimento. No caso, lrata-se de Contribui0o devida ao Programa do Integíaço Social PtS/DEDUÇMO deduzida do Imposlo de Renda - Pessoa Juridica, exigida através daquele procedimonto. A 11..i.risprudOncia do Colegiado é no seniido de que e iulg,mr/ento do processo principal fa7 julgada no procese en1:.e, no mesmo grau de isdição, jer . se naquo1e rato econamico causador d,,,t Anie o exposlo, nego pi . ovimc...w . o ao recurso. nrasIlia ut»: ), em 23 do Veve;'ell . o de 1994 - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775190 #
Numero do processo: 10805.002233/93-71
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91653
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;:!,. :''• ,, PRIMEIRA CÂMARA,, „... Processo n° : 10805/002.233/93-71 Recurso n° : 109.904 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente : IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acordão n° : 101-91.653 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS - Os lançamentos contábeis devem estar apoiados em documentação hábil e idônea para que os custos, despesas operacionais e/ou encargos neles retratados possam ser aceitos como dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. A efetivação de diversos lançamentos contábeis, feitos reiteradamente no curso do período-base de apuração do tributo e desacompanhados de documentos, configura evidente intuito de fraude, já que tipificada a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, consequentemente, deixar de recolher o imposto devido à Fazenda Nacional. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.y_ .--- - o IS'rN PE P111,;---'->'----..*V" O-DRIGUES PRESID 1---- _ Processo n° •. 10805.002233/93-71 2 Acórdão n° 101-91.653 JE 4.1 kZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ladsi Processo n° : 10805.002233/93-71 3 Acórdão n° : 101-91.653 RECURSO N° : 109.904 RECORRENTE : IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP., que julgou procedente Autos de Infração lavrados para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, do IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, relativos aos exercícios de 1990 e 1991, em virtude de irregularidades descritas nos Termos de Verificação e Constatação Fiscal de número 1 a 4, de fls. 548 a 581(lidos em plenário) e que retratam a redução indevida do lucro líquido do exercício ocasionada pela imputação de CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS e apropriação de DESPESAS OPERACIONAIS e FINANCEIRAS, desacompanhados de qualquer documentação comprobatória e da efetiva realização. Não se conformando com a exigência formulada pelo fisco, a empresa, na peça impugnativa, alegou, em síntese, que: a) contabilizou de forma absolutamente legal e sem qualquer intuito de fraude ou simulação, o valor de Cr$ 1.629.089.501,00, como custos dos produtos vendidos, já que efetivamente integrantes dos serviços produzidos por encomenda, sendo que, na maioria das vezes, a apropriação de insumos diretos na fabricação é feita sem trânsito pelas contas de estoque, através rígido controle para que, ao final do mês, em um único lançamento, se efetue a devida apropriação, como ficou comprovado e demonstrado por documentos que enumera, o que atente à boa técnica contábil porque o resultado final é obtido com o fechamento do mês e não do Diário, não existindo qualquer diferença e muito menos fraude ou intenção dolosa; b) não houve redução indevida do lucro líquido, ocasionada por custos de produtos vendidos apropriados como despesas operacionais e Lads/ _ Processo n° : 10805.002233/93-71 4 Acórdão n° : 101-91.653 financeiras desacompanhados de documentos próprios, no valor de Cr$ 1.297.166.341,54, destacando-se desse valor: b.1)Cr$ 544.373.164,84, contabilizados como custos dos produtos vendidos, integrantes efetivamente de prestação de serviços por encomenda, contabilizados da mesma forma do item anterior; b.2) Cr$ 652.799.176,78, contabilizados como despesas financeiras, refere-se a encargos de financiamento de equipamentos para quatro linhas de produção de formulários contínuos, adquiriso de FME-FORMES MANUFATURES EQUIPAMENT INC., conforme Dl 24930 dee 17/07/90 com financiamento direto do fornecedor; b.3)Cr$ 100.000.000,00 forma contabilizados como provisão para pagamento de férias, como complemento de lançamentos efetuados, tendo em vista que a reversão de provisão constituída anteriormente fora estornada e não houve a inclusãso dos encargos sociais permissíveis; c) os lançamentos e todos com documentos hábeis e legais são provas inequívocas de que pode a contabilidade não estar suficientemente clara ou com falta de contrapartida contábil, porém sem qualquer interferência no resultado final, sendo o trabalho fiscal fruto de interpretação precipitadas à luz apenas do Diário; d)efetivamente apurou, no ano-base de 1990, lucro contábil de Cr$ 48.807.322,33 e lucro fiscal de Cr$ 63.300.454,00, conforme declaração do IRPJ, não sendo verdadeira a afirmativa fiscal, já que não foi levado em consideração erro na transcrição de valores nos livros por falta de contabilização individualizada, concluindo o fisco o seu trabalho por meios comparativos dos demonstrativos contábeis com saldos finais apurados através do livro Diário, antes dos lançamentos faltantes; e) também o valor de Cr$ 20.772.149,46 foi contabilizado em documentos próprios de lançamentos, integrantes de serviços produzidos por encomenda e contabilizados de forma direta os insumos, sem passar por uma conta de estoques; f) mesmo sendo melhor o método que adotou, não enseja ao fisco o direito de autuar. Lads/ _ Processo n° : 10805.002233/93-71 5 Acórdão n° : 101-91.653 A autoridade julgadora de primeira instância afirma que os Termos de Verificação e Constatação Fiscal "demonstraram claramente os procedimentos adotados pela impugnante, os quais reduziram de forma dolosa e indevida, o resultados dos exercícios fiscalizados" , denotando irrefutável atitude de fraude, quer por transcrever valores diversos na Demonstração do Resultado do Exercício, quer por disfarçar lançamento contábil, quer pela prática reiterada e sistemática visando omitir valores ao crivo do tributo, quer por não apresentar qualquer documento que desse suporte aos inúmeros lançamentos efetuados em sua contabilidade. Mantido o lançamento em primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls, 783/785, lido em plenário. É o relatóriot. Lads/ - Processo n° : 10805.002233/93-71 6 Acórdão n° : 101-91.653 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, é preciso ter em mira que, para as pessoa jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação do imposto de renda determina que a pessoa jurídica deve manter escrituração completa, seguindo os ditames das leis comerciais e fiscais, conforme pode ser constatado pela leitura do artigo 157 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. Mais não é só. Os lançamentos contábeis feitos em livros obrigatórios(o Livro Diário) devem estar apoiados em fatos que efetivamente ocorreram e lastreados em demonstrativos e documentos hábeis e idôneos para que, assim, possam ter credibilidade. I Pois muito bem. Durante a ação fiscal intimações foram feitas para que a recorrente justificasse e comprovasse diversos "lançamentos" que procedeu em sua escrituração: não logrou fazê-lo, alegando não possuir a documentação pertinente. Nas fases impugnativas e recursal, por sua vez, a recorrente limitou-se a meras alegações, desprovidas de sentido técnico e, principalmente, desacompanhadas de qualquer documento hábil. Os diversos termos lavrados pelo fisco descrevem com detalhes e com quadros demonstrativos os procedimentos irregulares perpetrados pela iierecorrente em sua escrituração, visando claramente reduzir o lucro sujeito à tributação, efetivando diversos lançamentos contábeis sem qualquer apoio em Lads/ __. Processo n° : 10805.002233/93-71 7 Acórdão n° : 101-91.653 documentos e sem explicação aceitável, de forma reiterada e que, segundo penso, configura claramente o intuito de fraude: usando de artifícios contábeis a empresa buscou evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Não se trata aqui de simples erros de escrituração. A prática reiterda de lançamentos contábeis desprovidos de justificativa lógica e de documentos hábeis, indicam de forma insofismável a intenção dolosa de reduzir o lucro líquido do exercício, o que, justifica não só a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Nacional, como, também, a aplicação da penalidade exasperada. Os procedimentos reflexos ou decorrentes, repousando no mesmo suporte fático, devem merecer identicas decisões, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso apresentado pela empresa. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 J R DE OLIVEIRA CÂNDIDO lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002319/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83221
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Recõrrido : : DRF EM FORTALEZA - CE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Decorrência - Mantida no processo principal a cobran ça do imposto de renda da pessoa juri dica, cabe no procedimento decorrente- a exigência da contribuição ao FINSO- CIAL, calculada em função do mesmo im - posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORQUILHO ENGENHARIA LTDA., ACQRQAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aia •aR_SessOes, em 24 de março de 1992 LAIlI IF - PRESIDENTE E RELA- / TORA VISTO EM AFONS• CEG.OFERR=RADE iS - PROCURADOR DA _FA- SESSAO DE: '? v,A ZENpA NACIONAL4 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anohieta de Paiva, Celso Alves Feitósa, Raul Pimentel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 , -, ¡Me, '; 1 ,,-7 ..._,A ' l 4 i0:'. . SEiZVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10380/002.319/90-44 RECURSO N9: : 65.537 ACORDA° N9: : 101-83.221 RECORRENTE: : TORQUILHO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO TORQUILHO ENGENHARIA LTDA., recorre a este Conse- lho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortáleza-CE, - que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de - Infração de fls. 04. Trata-se de tributação reflexa de outro processa): instaurado contra a mesma contribuinte, na ãrea do imposto de ren da-pessoa jurídica protocolizado na repartição local sob o n9 .. • 10380/002.321/90-44. ' Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui- ção ao Fundo de Investimento Social - FINSOGIAL, correspondente a 5% do imposto de renda devido nos exercícios de 1985 a 1989, conso ante estabelecido no artigo 19, § 39 do Decreto-lei n9 1.940/82 i c/c artigo 59 do Decreto-lei n9 2.049/83. . Mantida a tributação no processo matriz em primei i ra instância, igual sorte coübe a este litígio naquele grau de ju . - , risdição, conforme decisão de fls. 42/44, que está assim ementada: , , . "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As pessoas juridicas obrigadas a contribuiçã-o em de- • corrência da venda de mercadorias ou de mercado- rias e serviços, deverão calcular o seu valor com,, base na receita bruta, na forma disciplinada no ,; , ,, RECOFIS aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. , , . , ACÃO FISCAL PROCEDENTE .H .,,: ,, DAWEEP/OF - SECOS N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/002.319/90-44 3. ACÓRDÃO N9 101-83.221 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04.03.91 e, inconformada, ingressou em 03.04.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 47/50. Como razões do recurso, a contribuinte se repor- ta aos fundamentos apresentados no processo principal. 'Ã V 9 É o relatório. Im prensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/002.319/90-44 4. ACÓRDÃO N9 101-83.221 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social- FIN - SOCIAL, em decorrência de irregularidades apuradas em prodecimen to fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Ren_ da-Pessoa jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifi- ca-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instãncia e que se encontram sintetizados na ementa a se- guir transcrita, consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041/81,m- lotado pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan to a máteria que, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação -das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse pos- sibilidade de novo pronunciamento sobre os mes- mos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais con traditórios desaconselháveis sob o ponto de vis- ta oficial e legal." Como o proceSso principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em Sessão realizada em 24.02.92, não cabe nestes autos retomar o exame quanto ã existência ou insubsistên- cia do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. :-. ,Assim, considerando 4 decisão prolatada no pro- cessoprincipal, formalizada no Acórdão n9 101-83.219,de 24.02.92 ; em que esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao ( Ok 141 o, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/002.319/90-44 5. ACÓRDÃO N9 101-83.221 recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão por-- que voto por negar provimento ao recurso. g asilia (DF), em 24 de março de 1992 ,40Ç ,r MAR.AM SE RELATORA "Vens""ional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000028/88-53
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTOS DE CAI XA PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - apuração do seu quantum pode o fisco utili- zar-se dê qualquer meio de prova, eis que a escrituração representa, apenas, uma fonte de coleta de dados, isto é, constitui ela meio indireto de apuração, o qual não se confunde com a forma de tributação adotado pela empresa. Em conseqüência, o lucro que a lei manda arbitrar na apuração de omissão de receita, qualquer que seja ó meio . de sua apuração, inclusive a detectada através de suprimentos de caixa para aumento de capi- tal social, cuja origem não seja comprova- da; deverã ser adicionada ao lucro calcula- do com base na receita regularmente regis trada nos livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO punmpaimm.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ary Toribio (Relator) e José Eduar- do Rangel de Alckmin. Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Raul Pimentel. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1988. ida URGEL PEREIffilIPT"-~ SIDENTE - RELATOR DESIGNADO V.V. yArAl~ VISTO EM R PAIM r • I TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 JAN 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ._Consélhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 'jpy • , SERVIÇO PD131.1C0 FEDERAL PROCESSO N(? 13683-000.028/88-53 RECURSO N9: 93.179 ACORLAON9: 101-78.157 RECORRENTE : DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FOCILAR LTDA. RELATORI 0 Trata-se de recurso da decisão de primeira instância J - que, não aceitando as raz6es de impugnação do lançamento, manteve a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 3. Consigna o auto de infração, como irregularidade dan do margem à exigência, omissão de receita caracterizada por integrali' zação em moeda corrente nacional de Cr$ 4.000,000 no exercício de 1984 e Cr$ 18.000.000 no exercício de 1985, de aumento de capital efetuado sem que a origem e a efetiva entrega da quantia fossem devidamente comprovada. O procedimento se encontra fundamentado no art. 181, com a base tributável prevista no art. 396, ambos do RIR. Impugnando o lançamento, alega em síntese que não de ve ser aplicado o art. 181 do RIR, pois não há escrituração do Livro Diário por se tratar de declaração apresentada pelo lucro presumido. -Pondera ainda que o aumento de capital se justifica nas declarações de rendimento dos sOcios, embora não haja cheques ou outro documento bancário, pois efetuado através do caixa. Não há provas para caracte- rizar omissão de receitas, como também não foi efetuado nenhum levan- tamento contábil ou de caixa. )4; Manifestação do autuante às fls. 28 /2-1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-00.028/88-53 3 Acórdão n9101-78.157 A decisão recorrida mantem a exigência ementando: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JUR/DI- CA RECEITAS OPERACIONAIS (OMIS- SÃO DE RECEITAS). Integralização de capital - Os aumentos de capi tal integralizados em dinheiro , sendo a empresa tributada sob a forma de lucro presumido,sem pro va da origem dos recursos, confi guram omissão de receitas, sujei: ta à tributação." O recurso apresentado fundamentalmente reitera as razOes da impugnação. É o relatório., 1 /2) /°6 4 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13683-000.028/88-53 Acórdão n9 101-78.157 VOTO VENCEDOR Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Designado: A jurisprudência deste Colegiado cristalizou-se no sentido de que o fato de a pessoa jurídica ter optado pela tribu- tação com base no lucro presumido não obsta que seja apurado, pe la fiscalização, omissão de receita com base em suprimentos fei tos ao caixa da empresa por seus sOcios ou em aportes ao caixa pa ra aumento de capital social. O assunto jâ foi levado á Câmara Superior de Recur sos Fiscais através do Recurso n9 RP/103-0.040, em sessão de 16 de março de 1984, ocasião em que, como um de seus Membros, profe ri o Voto que embasou o Acórdão n9 CSRF/01-0.419, ao qual me re porto. Dizia eu na oportunidade: - Com efeito, não tem qualquer amparo a alegada impos sibilidade de o Fisco determinar o valor tributável, valendo-se ' parcialmente do lucro presumido e de qualquer outro método que con duza ao exato montante da base de cálculo, quando a lei expressa- mente o autorize, em razão de, por qualquer meio de prova, inclu sive indícios ou presunçOes, se comprove que os dados apresenta dos pelo contribuinte não são confiáveis, ou por qualquer outro mo tivo em lei estabelecido. Quer dizer, não se pode em nossa legis lação falar no que alguns intitulam de principio da unicidade da base de calculo, dado que: aY a prOpria legislação do tributo se encarrega de demonstrar a inexistência de tal principio, vez que, ao estabele cer a base de cálculo dos contribuintes com direito a optar pelo lucro presumido, expressamente estabelece que na hipótese de de- tectar-se qualquer parcela de venda não registrada nos livros Lis cais e não levada em conta para o calculo daquela base, o montan te tributável seria apurado, adicionando-se à base de cálculo,apu for rada com base no lucro presumido, o valor correspondente a 50% da 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.028/88-53 Ac6rdão n9 101-78.157 omissão de receita (RIR/80, artigo n9 396), portanto, teremos o valor tributável pela soma do LUCRO PRESUMIDO + LUCRO ARBITRADO . Do mesmo modo, se dispõe no art. 401 do mesmo diploma regulamen tar que, "no caso de serem efetuadas vendas, no Pais, por intermé dio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exte ror, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tri butável será arbitrado à razão de 20% (vinte por cento) do preço total de venda." Como estes contribuintes não dispõem da faculda de de optar pela tributação com base no lucro presumido, ao LUCRO REAL será acrescido LUCRO ARBITRADO Em! determinar a base de cál _ culo do tributo. HipOtese semelhante se encontra no art. 268,§ 49, do mesmo diploma; b) o alegado principio, mesmo que teoricamente e na ausência de texto legal em sentido contrário, o que não é o caso, como assinalado, pudesse ser invocado subsidiariamente, jamais po deria ser trazido à colação para desfigurar a base de cálculo do tributo, matéria reservada à lei, como textualmente se dispõe no art. 97, incisos II e IV, do C.T.N. Por outro lado, cabe ponderar que a consagração da premissa utilizada como fundamento da decisão recorrida, implica- ria - em todos os casos de apuração do lucro arbitrado e lucro Erusna2 - no inconseqüente abandono das mais variadas formas de apuração indireta de omissão de receita, posto que, nesta modali dade de detectação de sonegação de receitas, o perito tem ao seu alcance os mais variados indícios e presunções, sejam eles expres samente previstos em lei (COMO é o caso em apreciação - previsto' no art. 12, § 39, do D.L. 1.598/77 -) ou não. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito, tan to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da defini ção de indícios, o que s6 ocorre em casos excepcionalíssimos. As sim, o dispositivo aqui transcrito e comentado, é um caso raro, quiçá único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras excepcionais, como na rea lidade se trata, foge à melhor exegese pretender que tenham esgo 6 smilo pumicomum PROCESSO N9 13683-000.028/88-53 Acórdão n9 101-78.157 tado, em gênero, número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado artigo 12 é que definiu dos desses indícios, sendo que § 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da própria escri- turação ou qualquer outro elemento de prova, sem definir quais es ses indícios ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurisprudên cia administrativa, de forma tranqDila e reiterada, há décadas admi te ser indicio de omissão de receita não mais seja considerado como tal, é. necessário que a lei, de forma expressa e clara, assim deter mine. Não foi isso que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não compro vada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, é indício de omissão de receita, ao erigl-lo em critério legal de ar bitramento dessa omissão. Ressalte-se que, ao contrário do que sucede com o lucro real - que é apurado com a estrita observância da escrita fis cal do contribuinte - o cálculo do lucro presumido, ou arbitrado é todo extra contãbil. autoridade lançadora é facultada a pesquisa dos dados componentes da base de cálculo (receita bruta e qualquer outra espécie de receita ou lucro em transação realizada pela autua da e que não constitua o objeto social da empresa fiscalizada) não só nos eventuais registros da própria empresa, como também em qual quer outro contribuinte que com ela transacione, inclusive em sindi— catos e órgãos de classe; sendo válida, ainda, qualquer espécie de estimativa (desde que, evidentemente, fundamentada em dados reais e amparados pela lógica jurídica); tudo, observada a natureza do neg6 cio. Nestas condiçOes, embora tenha concluído o Fisco que a escrita do sujeito passivo deva ser desconsiderada para o efeito de apura ção do lucro real em vista da autorizização legal, ou porque não preencha os requisitos para optar pelo lucro real, não estava ele im pedido de utilizar-se de algum ou de todos os dados registrados nos livros comerciais ou fiscais da fiscalizada, para o cálculo do lu cro presumido, ou por arbitramento; eis que representa, apenas, uma 4:/Y , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13683-000.028/88-53 AcOrdão n9 101-78.157 fonte de roleta de !dados._ _ São estas as raz8es que me levam a não acompanhar o voto do Ilustre Relator Sorteado. Negar provimento ao recurso é o meu voto. (4—.),d000.1"tAUL - NT ATOR.' 1 8 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.028/88-53 Ac6rdão n9 101-78.157 V OT O -(Vencido) Conselheiro Ary Toribio, Relator: O recurso foi apresentado no prazo legal; tomo conhe cimento. Discute-se a possibilidade de ser caracterizada omis são de receitas declaradas para tributação pelo lucro presumido, com fundamento no aumento de capital em dinheiro para o qual não foram comprovadas a efetiva entrega e a origem das quantias corresponde~, na forma do art. 181 do RIR. A legislação do imposto de renda contempla três for- mas de tributação dos lucros das pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, cada qual com normas prõprias para a de- terminação da base do_ imposto. O lucro real á o determinado com base na escritura- ção contábil que, na forma do art. 157 do RIR, deve ser mantida com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as opera- ções do contribuinte. Os registros contábeis, atendendo aos princí- pios de contabilidade geralmente aceitos, devem se revestir de objeti vidade, embasados em documentação que comprove suficiente e satisfato riamente as operaçaes que estão sendo escrituradas. Uma das finalida- des mais relevantes da escrituração contábil é o registro da origem e destino dos recursos financeiros que estão sendo manuseados pela pessoa jurídica, o que se torna fundamento na investigação fiscal quan do indaga sobre a comprovação da efetiva procedência de ingressos es- criturados ou valores utilizados em pagamentos efetuados, ainda que não registrados. Outro não o fato que permite a existência das hipõ teses previstas nos arts. 180 e 181 do RIR. Aqui a presunção legal de corre do dever de escriturar. Entretanto, no caso em pauta a recorrente, atendidas as condições legais,00tou pela tributação com base no lucro pres mido, J(0;/Y J É. 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683000,028/88-53 Ac6rdão n9 101-78.157 regulado nos arts. 389 a 398 do RIR. Esta forma de tributação caracte_ riza-se pela determinação da base. de cálculo, do imposto -- o .. _lucro presumido -- mediante a aplicação das porcentagens estabelecidas na lei sobre a receita bruta operacional definida para essefim. Alám, disso, estabelece o art. 394 que as pessoas jurídi.C,&_ que optarem.por esse regime tributário estarão desobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil., Entendo que assim, no regime de tributação pelo lu- cro presumido, a prOprio legislação inviabilizo, a prova pretendida no procedimento fiscal, já que ausente: a escrituração contábilida pessoa jurídida_por dispensa legal; esta sim deveria obrigatoriamente demons_ trar os fatos registrados. Mesmo a priSprià-existência efetiva dos dis_ cutídos recursos em poder da empresa não e , :.,- evidenciada simplesmente' com o contrato social, pois este representa a manifestação dos sOcios contratantes, ainda que incluídos em suas respectivas declaração de bens. Resulta portanto, nas circunstáncíâsdo processo, não ser possí vel inferir _: utilização de recursos de origem não. comprovada por - parte da empresa, que poderia ser configurada como receitas omitidas' na escrituração. Nestas condiOes considero 'Lincabivel a tributação na forma proposta no auto de infração, pelo que dou provimento ao re- curso. . , .. _ée,‘/(/# (9 Aw,' TO" B 0 - RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002260/89-24
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM NITERÓI-RJ I.R.P.J. - IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N° ,7738 DE 1989 INCIDÊNCIA. A dívida de valor, representada pelo número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, correspondente ao Imposto de Renda devido no exercício de 1989 (ano-base 1988), está sujeita à atualização monetária prevista no artigo 15, parágrafo único, da Lei n° 7.738, de 1989. Recurso conhecido e não provido. Vi stos, relatados P' discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS "BRASIUNDWAS". ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. - a d- Sessões, 22 de fevereiro de 1994. - - 764"----- - . ' ' MAR MS ''Fj - PRESIDENTE ; SEBASTIÃt , on;J>t CABRAL - RELATOR - 4 4s-)=.'-- /,..., "i LUIZ N Á PO 0 "IRADE °PAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , VISTO EM .1 3 JAN 195 SESSÃO DE:- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhéi- ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Roberto William Gonçalves. 11;dt k n MINI ~ERIC& DAL F.23=1WIC/tilk. PRIMEIRO CON SE 31LaHLO Ir.)30 CONTRIBUINTES 2. Processo n° 10730/002.260/89-24 ACÓRDÃO N° 101-86.114 RECURSO N° 100.562 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS "BRASILAMARAS" RECORRIDA: D.R.F. EM NITERÓI-RJ RELATÓRIO_ COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS "BRASILAMARRAS", sediada na Rua Engenheiro Fábio Goulart, n° 40, Ilha da Conceição, em Niterói (RJ), recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática (fls. 62/63), que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto do Aviso de Cobrança de fl. 16, emitido em 09/89, com vencimento para 31/10/89, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ, devido no exercício de 1989, período-base de 1988, acrescido dos encargos legais. 2. A cobrança foi impugnada nos termos do arrazoado de fls. 1/3, seguido dos documentos de fls. 4/15, na qual a peticionária, preliminarmente, se insurge contra a malsinada cobrança, tendo em vista que, por estar ao abrigo de consulta (fls. 5/10), com interposição de recurso (fls. 11/15), pendente de julgamento, não poderia ter sido instaurado procedimento fiscal de cobrança. 2.1. No mérito, reiterando as razões expendidas na Const e no conseqüente recurso, aduz que o artigo 15 da Medida Provisória n° 38/89, que reintroduziu a indexação monetária dos tributos, não é aplicável ao seu caso, pois é totalmente contrária aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade das leis, razão pela qual requereu o cancelamento da exigência. 3. Às fls. 18-A encontra-se a Intimação n° 231/90, relativa a "cobrança feita mediante decisão proferida no Processo n° 10730.001.229/89-45 - consulta sobre débito em questão", cuja ciência foi data através do "AR" de fls. 18-B. 4. Novamente intimada em 23/10/90, mediante Intimação n° 172/90 (fl. 19), cientificada em 30/10/90 (fl. 20), para "Recolher no prazo acima o Imposto de 15.153,28 BTN i if Fiscal, mais a multa de 20% referente ao IRPJ/89". narxivisz~xcs roAk. wAkmvickzk 1:›1=tIMIEIFVO ICONTSEI.I .10 4CONT/Et II3TJIINTIME.: 6," 3 . Processo n° 10730/002.260/89-24 ACÓRDÃO N° 101-86.114 5. Novamente a recorrente, na condição então de impugnante, volta ao processo, ainda inconformada coma cobrança, impugnando-a, tempestivamente, em sua totalidade, na forma do petitório de fls. 21/26, seguido dos documentos de fls. 27/55, no qual apresentou suas razões de fato e de direito, tendo alegado em sua defesa, não poder prosperar a pretensão do fisco em cobrar diferenças de imposto de renda com base nas disposições da Lei n° 7.738/89, por ferir os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade da lei. 5.1. Entendeu, na oportunidade, que a reintrodução da correção monetária pela Lei nO 7.738/89, representou verdadeira majoração do imposto de renda, ferindo, como foi dito, os princípios da anterioridade e irretroatividade da lei, expresso no artigo 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da atual Constituição Federal. 5.2. Assim, a lei nova não pode atingir o ato jurídico perfeito já ocorrido anteriormente à sua vigência, motivo pelo qual, quando foi editada a Lei n° 7. -38/89, o fato gerador do imposto de renda já havia se completado em 31/12/88. 5.3. Aduziu, também, que não se poderia, no caso, alegar o permissivo legal inserto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN, que diz não constituir majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, uma vez que a Lei n° 7.738/89 determinou uma autêntica majoração do imposto. 5.4. Realçou, igualmente, que o fato gerador do imposto se consolidou em 31/12/88 e o pagamento do mesmo estava regulado pela legislação então existente e, ainda, adquiriu o direito de pagá-lo pelo valor expresso em cruzados novos, na forma estabelecida pelo artigo 25 da Medida Provisória n° 32, de 15 de janeiro de 1989, não sendo, por isso, admissivel que os efeitos de um legislação superveniente, como a da Lei n° 7.738/89, recaia retroativamente sobre o fato gerador ocorrido em 31/12/88, sob pena de lesar o direito adquirido. 5.5. Concluiu, dizendo, que não estava obrigado a atualizar o seu imposto, como pretende o fisco, majorando-o com base nas disposições da lei 7.738/89, uma vez que "os princípios constitucionais invocados e a legislação suscitada, impedem inexoravelmente, que se proceda a qualquer alteração que venha a aumentar o imposto de renda d.wido pelas pessoas jurídicas em razão do lucro auferido no ano-base de 1988". 6. A decisão singular foi prolatada às fls. 62/63, na qual a autoridade a quo determinou a prosseguimento da cobrança da exigência, consubstanciada no "Aviso da Cobrança de fl. 16, sob o argumento de que o imposto de renda - pessoa jurídica deve submeter-se aos ditames do parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 7.738/89, cuja regra ali explicitada diz respeito a uma simples atualização monetária e não de majoração de tributos. Acrescentou, ainda, que o Parecer CST/SIPR n° 427, de 30/04/90, cuja cópia encontra-se às fls. 39/40, negou provimento ao recurso interposto por intermédio do processo número 10730.001.230/89-28 e, igualmente, a sentença da Juíza Federal da 1' 'Vara em Niterói (RJ), de 05/05/91, como se vê às fls. 58 a 60, denegando a segurança impetrada pela contribuinte. r,44 MILI1v-IWIr~c) 1:)24- 1E-.1!n=iv-DJAL PRIMEIRO 4CCONSE CO DE CONTT/EtI1311.TINTES 4. Processo n° 10730/002.260/89-24 ACÓRDÃO N° 101-86.114 7. Não satisfeita com a decisão singular prolatada às fls. 62/63, a empresa interpôs recurso a este Conselho (fls. 72 a 85), pleiteando a reforma da mesma, para que seja reconhecido o seu direito de recolher o imposto de renda sem a obrigatoriedade de fazê-lo com a atualização monetária prevista do parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 7.738/89, a qual é flagrantemente inconstitucional. 8. Na peça recursal estão reiterados os argumentos expendidos, inicialmente, na consulta (fls. 5/8), na impugnação (fl. 1/3) e novamente na outra reclamação (fls. 21/26), cujas razões de defesa inserta nos mesmos sempre bateram no mesmo diapasão, qual seja, a de que a reintrodução da correção monetária do imposto de renda pela Lei n° 7.738/89, não poderia ser aplicada para os fatos geradores que se completaram em 31/12/88, pois não poderia tais dispositivos retroagir e afetar fatos geradores já ocorridos, sob pena de ferir os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade da lei. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, o litígio versa sobre a aplicação do disposto no artigo 15 da Medida Provisória n° 38, de 1989, convertida na Lei n° 7.738, de 1989, verbis: "Art. 15 - O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, deduzido das parcelas de antecipação de que tratam o art. 3 0 , I do Decreto- lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987, e o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988 e do imposto retido na fonte sobre receitas que 44 ), integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta lei. iviixrrnc EIA. FALZENIC).Ak PRI1V=IIR,C) 4CCONS nEX..]FiCO /12/ CCONTIEtIlEt1LIIINTTES• 5. Processo n° 10730/002.260/89-24 ACÓRDÃO N° 101-86.114 Parágrafo único - os duodécimos e as quotas do imposto de renda correspondentes ao período-base encerrado em 1988, apurados em número de OTN e convertidos em cruzados novos peio valor de OTN de Ncz$ 6,17, serão atualizados monetariamente, observado o disposto no § 3° do artigo anterior." O citado § 3 0 do artigo 14 da Lei n° 7.738, de 1989, por seu turno, estabelece que: "cada prestação (...) será atualizada monetariamente na data do efetivo pagamento, mediante a multiplicação de seu valor, em cruzados novos, pelo coeficiente obtido com a divisão do índice no mês do efetivo pagamento peio índice do mês de fevereiro de 1989." Sustenta a recorrente que, com a edição da Lei n° 7.730, de 1989, teria desaparecido o único meio existente para corrigir monetariamente os tributos, os quais passaram, então, a ser valorados apenas em cruzados novos. Como o fato gerador do Imposto de Renda já havia ocorrido em 31/12/88, o que implicou nascimento da obrigação tributária correspondente, indiscutível a retroação dos efeitos da Lei posterior para alcançar fatos pretéritos, o que é vedado não só pela Lei Maior, como pelo Código Tributário Nacional. Tributo, segundo a regra inserta no artigo 3° da Lei n° 5.172, de 1966, pode corresponder a uma dívida de moeda ou de valor, o que significa dizer que a recorrente, em 31/12/88, se tornou devedora do valor equivalente a 18.751,57 OTNs (fis. 45). Ora, se a dívida da contribuinte era de valor, são totalmente infundadas suas alegações no sentido de que ocorreu, no caso, retroação dos efeitos da Lei n° 7.738, de 1989, para atingir situação já consolidada. A introdução de novo indexador para atualização do débito não pode ser tomada como majoração do valor do tributo, muito menos que estaria sendo alcançado direito adquirido. Vale consignar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal Regional Federal de Quarta Região, através de sua Colenda Segunda Turma, ao julgar o AMS n° 92.04.19539-8/RS, à unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme julgado ocorrido em 30/11/93, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES. ART. 15, § ÚNICO, DA LEI N° 7.738/89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 8° DA LEI N° 7.689/88. 1. O Imposto de Renda, apurado no ano-base de 1988, deve ser indexado conforme estipula o art. 15, § único, da Lei n° 7.738/89. MINISTÉRIO E.A.1 FiLA=NI)21.. PRIMEIRO 4CONSELA1O CONTRI13111INTES 6. Processo n° 10730/002.260/89-24 ACÓRDÃO N° 101-86.114 2. O precitado artigo foi declarado constitucional por esta Egrégia Corte, na Inc. n° 90.04.21603-0/RS. 3. É inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88, por ferir o princípio da irretroatividade das leis. 4. Recursos improvidos." Resta evidenciado, portanto, que inocorteu a alegada retroação dos efeitos da Lei n° 7.738, de 1989, pois, os fatos que a mesma alcançou não correspondiam a qualquer "direito adquirido", mas, ao revés, sua eficácia atinge todas as dívidas de valor, mantendo-lhes o poder aquisitivo da moeda na qual será traduzida por ocasião do pagamento da correspondente obrigação. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília • e vei iro de 1994. SEBASTIÃO M r...K01 , CABRAL, Relãor.t~- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014847/90-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88889
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10469.002310/92-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91356
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 e 1990 Recorrente : CAP - CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN. Sessão de . 22 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.356 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da Contribuição Social, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - A Contribuição social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, parágrafo 60., da Constituição Federal, posto que, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível sometne após ocorrido o fato gerador naquele ano-base. Recurso de ofício negado e, voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAP - CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a tributação relativa ao exercício de 1989 e ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão nr. 101-91.203, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.._ \N ,......"°11- . ISON PE -J'', R • • RIGUES PRESIDE E "rp Processo n°. : 10469.002310/92-15 2 Acórdão n° 101-91356 RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 0'2 3 s r 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Pfucesso n2 10469-002.310/92-15 Acórdão n o 101-91.356 RELATÓRIO CAP - CONSTRUTORA ARAUJO PEREIRA LTDA., com sede em Natal-RN recorre de decisão prolatada pelo Dei. da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da tkpr~Dliição Social dos exercícios de 1989 e 1990 consubstanciado no Auto de Infração de fls. 33, com base no artigo 22 e seus. fá g da Lei n2 7.689/88, acrescido de encaroos legais, efetuado em deLurr guLia de procedimento de ofício com viStas à cot~ça do IRPJ dos mesmos exercícios, no processo no 10469.002.303/92-77. O lançamento foi impugnado às fls- 40, tendo a ilytessada se ~:3rtado às rezes de defesa apresentaeas no processo pr.inc~, insurgindo-se também quanto à allquota da contribuição aplicada no exercício de 1989 que, no seu entender deveria ser a de 8% e não 107- A exioncia foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fIs . 63/64. , em harmonia com a decisão proferida no processo matriz, com recurso de oficio para instAncia superior.. No recurso voluntário para o Colegiadu, L. manifestado às fls. 71, a interessada se reporta às razeSes 11 A PROCESSO N9 10469.002310/92-15 4 Acórdão n9 101-91.356 expendidas no processo matriz, arguindo a inconstjtucionalidade do artigo 32 da Lei 112 7.689/38. É C) Relatório Processo n°. : 10469.002310/92-15 5 Acórdão n°. : 101-91.356 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Tomo conheciumento dos Recursos. Trata-se de exigência da Contribuição Social prevista no artigo 2o. e seus parágrafos, da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, pertinente aos exercícios de 1989 e 1990, feita por lançamento reflexo do IRPJ nos mesmos exercícios financeiros, pelo processo nr. 10469.002305/92-77. Na parte correspondente ao recurso de ofício, entendo que andou bem a autoridade julgadora a quo ao ajustar a exigência da contribuição ao que fora decidido no processo do 1RPJ, fundamentada na mesma linha de argumentação e no princípio da decorrência. Por outro lado, examinando o Recurso nr. 108.198, interposto pela intressada nos autos do processo principal, esta Câmaa, por unanimidade de Votos, através do Acórdão nr. 101-91.203, de 08.07.97, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 331.497,46 no exercício de 1988, e seus reflexos nos exercícios posteriores, e Cz$ 11.600,07 no exercício de 1989. De se observar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a eficácia da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, ocorreu somente a partir do exercício de 1990, a declarando inconstitucional, portanto, do exercício de 1989 para trás, conforme RE 146.733-SP (Rel. Min. Moreira Alves) e RE 138.284-CE (Rel. Min. Carlos Velloso). 77 efeito, a Lei nr. 7.689/88, que criou a Contribuição Social, foi publicada no D.O.U. de 16.12.88, tornando-se exigível, assim, quando já ocorrido o Processo n°. 10469 002310/92-15 6 Acórdão n°. • 101-91 356 fato gerador no ano-base de 1988, em harmonia com o disposto no artigo 195, parágrafo 6o., da Constituição Federal. A este respeito, de conformidade com o Decreto nr. 1.601, de 23 de agosto de 1995, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficou dispensada de interpor recursos cabíveis quando a decisão versar exclusivamente, no mérito, sobre a contribuição pertinente ao exercício de 1989. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz fraz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1989 e para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-91.203, de 08 07.97. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1997 _ RAUL 'PIMËNTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000244/85-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76328
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessao de 12 de dezembro de 19 85 ACORDÃO N.° 1 0 1 -7 6 . 328 Recurso n.° 89.790 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente CEREALISTA IRMÃOS SOARES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG. PASSIVO FICTÍCIO - Identificam-se como tal as dividas constantes do exigível do balan ço, se não comprovado, desde que solicita- da essa 'comprovação, que foram liquidadas após a data do encerramento do balanço, ou que ainda não foram liquidadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA IRMÃOS SOARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t-tmos do relatório e voto que passam a integrar presente 'ulP julgado /f3 g • -la das S4s /0-4(DF), em 12 de dezembro de 1985 dfar ip/Pr, AMADOR OU' ' 0 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR A OSTINHO g" PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 12 LIEL 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKCMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.244/85-80 RECURSO N9: 89.790 ACÓRDÃO N9: 101-76.328 RECORRENTE N°: CEREALISTA IRMÃOS SOARES LTDA. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que, apcis o inicio do exame de escrita, documentado como "Termo de Inicio, de Fiscalização",da tado de 25.02.85 (f is. 01), a recorrente foi intimada em 05.03.85, através do "Termo de Intimação e Solicitação de -Esclarecimentos " (f is. 02), a, em documento "escrito e assinado por pessoa creden- ciada pela empresa": "Relacionar todos os documentos por credor, que compuserem os saldos da conta Fornecedores no valor de Cr$ 7.887.819, no ano-base de 1981 e no valor de Cr$ 21.537.057 no ano-base de 1982: • O. solicitado foi atendido, através da declaração de fls. 04/06, datado de 27.03.85, todavia, em vista da divergéncia en tre o relacionado e os documentos apresentados para comprova-lo, bem como o fato de a relação apresentar valores negativos, optou a Fiscalização pelo abandono dodemonstrativo preparado pela fiscali zada,-elaborando novo quadro, levando em consideração apenas os do cumentos comprobat6rios do passivo fictício que lhe foram apresen- tados (f is. 07/09), onde é identificado o credor, / ,, n9 do documen- to e o valor do titulo em aberto no dia 31,01.81/9 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.244/85-80 03. AcOrdão n9 101-76.328 Por esse demonstrativo, o montante do exigível com provado era de Cr$ 4.692.654 que, comparado com o valor de Cr$.. 7.887.819, constante do exigível do balanço revela um exigível fic ticio de Cr$ 3.195.164. Em 18.04.85, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, para exigência do IRPJ e demais encargos em razão dos fatos assim descritos: "EXERCICIO DE 1982 - ANO-BASE DE 1981 Passivo Fictício configurado pela existência no Passivo Circulante de obrigaçaes já pagas, bem como de obrigaçOes sem a devida comprova- ção, relacionadas pelo contribuinte como inte grante do saldo da conta Fornecedores, no va- lor de Cr$ 3.195.164,03, com infração ao dis- posto no Art. 180 do Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980." A autuada protocolizou em 20.05.85, a impugnação de fls. 20/21, onde no concernente à presente exigência declara: "Alega a fiscalização autuante, que cons tatou passivo fictício", sem se dignar sequei: de enumerar os títulos que, à sua im2utaçÃo, teriam sido pagos e não contabilizados, pois, sem dúvida, passivo fictício g isso. Assim, impossível a defesa, pois impossi vel constatar-se, à luz da autuação fiscal, qual teria sido concretamente a infração de que estaria acusado o contribuinte. mingua de uma discriminação dos títu- los que a fiscalização alega constatarem fic- ticiamente no passivo, deve o trabalho fiscal, sumariamente, ser cancelado, ou melhor escla- recido, com a reabertura de prazo para defesa. Do jeito que está é que não pode prospe- rar, pela sua simplicidade ou simplificação do problema. Chegam os Autos de Infração aimputar,sin gelamente: "Passivo Ficticio configurado pela. existência no Passivo Circulante, de obriga- çOes já pagas, bem como, de obrioa Oes sem a devida comprova", -- sem seq -r discrimi- nar entre uma situação e outra ,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.244/85-80 04. Acórdão n9 101-76.328 Como se vê, podando completamente a defe sa, pelo que, estreme de dúvida, não podem subsistir." Em contra-razões, consigna a Fiscalização que: "Quanto as alegações apresentadas pelo contribuinte, inicialmente devemos esclarecer que o trabalho fiscal efetuado para detectar o passivo fictício foi feito criteriosamente. Foi solicitado ao contribuinte que com- provasse o saldo da conta Fornecedores no va- lor de Cr$ 7.887.819 no ano-base de 1981, con forme consta da Declaração do Imposto de Ren- da, por intermédio do Termo de Intimação e So licitação de Esclarecimento, anexo às fls. ef do presente processo. O contribuinte apresen- tou para comprovação do passivo na conta for- necedores um total de duplicatas somente no valor de Cr$ 4.692.654,97, deixando de compro var a importância de Cr$ 3.195.164,03, valor este que foi a diferença apurada entre o sal- do de balanço e a relação de duplicatas apre- sentada pelo contribuinte, que de acordo com legislação em vigor foi considerada como pas- sivo fictício. Tudo isso está devidamente comprovado e relacionado duplicata, credor por credor bem como seus respectivos valores às fls. 07, 08 e 09 do presente processo, além de termos dei xado uma via do relatório em poder da fisca- lizada. Portanto incabível a alegação de impossi bilidade de defesa por falta de elementos que identifique.. as duplicatas que configuram o passivo fictício." Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul gadora singular, esta prolatou a decisão de fls. 27/31, em cuja ementa e fundamentos se lê: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Ao sujeito passivo é facultada vista do p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.670-000.244/85-80 05 Acórdão n9 101-76.328 cesso, no órgão preparador, dentro do prazo fixado para impugnação. (art. 15 § único, do Decreto n9 70.235/72). Se não utilizada esta faculdade, improcede a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NORMAS DIVERSAS OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO A existência, no passivo, de obrigações pa- gas e obrigações sem os respectivos documen- tos, na data de encerramento do balanço,cons tituem-se em presunção legal relativa de o- missão de receitas, que não é infirmado peia disponibilidade de caixa no período. Indevida a compensação do passivo fictício de um período-base posterior com o de período - -base anterior, se a empresa não comprova que as parcelas integrantes no primeiro são exa- tamente as mesmas que compõem o segundo. Ação Fiscal Procedente. O artigo 180, do RIR/80, diz que: "O fato de a escrituração indicar saldo cre- dor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)", sendo assim, não prevalece alegação da impugnante de que passivo fictício seriam as obrigações pagas e não contabilizadas; quanto a alegação de que houve cerceamento de defesa, já que os fiscais não discriminaram quais eram as obrigações já pagas e quais e- ram as não comprovadas, temos a informar o seguinte: - às fls. 07/09, encontramos a relação elabo rada pelos fiscais autuantes, onde se encon- tra demonstrado o passivo comprovado pela em presa, se por um lapso dos fiscais, a empre- sa não tenha recebido a referida relação a mesma poderia solicitar esclarecimentos no órgão preparador, ou seja, na Delegacia da Receita Federal, quanto as dúvidas encontra- das no preparo de sua defesa, de vez que art. 15, § único, do Decreto n9 70.235/72 AYdiz: r_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670,-0011.244/85-80 06. Ac8rdão n9 101-76.328 "Ao sujeito paSSivo é facultada vista do pro - cesso, no Ugão preparador, dentro do prazo fi xado para impugnação". Portanto, não hã que se falar em cerceamentode defesa, se a empresa não 'mostrou interesse em obter a informação omitida. RESOLVO conhecer da impugnação, por tempesti- va, e, quanto ao mérito, julgar procedente a ação fiscal, e exigir da empresa CEREALISTA IRMÃOS SOA RES LTDA, CGC n9 21.304.78710001-55, localizada Rua Cel. Antônio dos Anjos, 196, em Montes Claros- -MG, o pagamento do IRPJ, relativo ao exercício de 1982, ano-base 1981, no valor de Cr$ 1.118,307(hum milhão, cento e dezoito mil, trezentos e sete cru- zeiros), multa de Cr$ 10.197.841 (dez milhões, cen to e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta "é- um cruzeirosl e juros de mora ã razão de 1% (um por centol ao mês calendãrio ou fração a partir da data do vencimento do Auto de Infraçao, tudo de conformidade com os artigos 704, 705, 726, § 39 e 728, inciso Ir, do RIR/80." Cientificada dessa decisão em 30.08.85, confor- me A.R. de fls. 34, e com ela não se conformando,a notificada a- presentou em 01.10.85, o recurso de fls. 35/38, onde, no concer- nente â presente exigência escreve: "A 'verdade, Senhores Vogais é que a Recorren te teve a mé sorte de não arranjar um contador "ã altura. Ciente está' de que não pode, exclusivamente, de bitar a conta de sua ma contabilidade os proble- mas fiscais surgidos, MAS, FORÇOSO SERA LEVAR O FA TO AO CONHECIMENTO DOS SENHORES VOGAIS, PARA, PEL5 MENOS, MINIMIZAR O JUIZO A QUE FAZ JCS. Q contador sumiu documentos, desarrangou as pastas, tanto é que a Recorrente teve que mudar o profissional encarregado. Todos esses fatos, Vém em detrimento de sua defesa, sem que, NE CESSARIAMENTE, TAL IMPORTE EM SONEGAÇÃO, OU OMIS= SÃO DE RECEITAS. Basta notar que, apOs o fornecimento das dupli catas julgadas pelo fisco comprovadas, AINDA APARE CERAM OUTRAS C.v. duplicatas anéxas), de COMPRASÁR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.67010.,244/85-8(1 07. Acórdão n9 101-76.328 82 E PAGAS EM 83, PORTANTO, NÃO FICTÍCIAS, no mon- tante de 1,5-68.2'01,06:— Outras, ha, que a Recorrente está'. tentando le vantar, apesar da dificuldade. - Portanto, tal valor; 1.568.201,00, tambêm de plano,deve ser excluido do montante tido como "passivo ficti - cio", porque comprovado. SALDO DE CAIXA: Sustenta a decisão recorrida, que o saldo de caixa, mesmo supetioraomontante reputado fictício, não o elide. Entretanto, concessa mãxima venha, cada caso tem que ser analisado de per sí, se paradamente. no caso em apreço ev. doc. n9 8) o saldo de caixa: 12,029..096,a6. ERA QUASE DA MESMA ALTURA DA CONTA MERCADORIAS-ESTOQUE: 1 4 .337.:32, e O que justificaria, em sã consciência, uma firma manter 12.000.000 de cruzeiros em dinheiro , no caixa E APENAS 14.000.000 de mercadorias, para negociar. Em termos de hoje, MANTER 120.000.000 EM DINHEIRO NO CAIXA E APE NAS 140.000.000 DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. CLARO ESTA,- E A CONFRONTAÇÃO DOS NOMEROS E ELOQUENTE,- QUE A FIRMA NÃO POSSUIA TAL SALDO DE CAIXA. SIMPLESMENTE, ESTAVA OCORRENDO QUE AS DUPLI- CATAS NÃO ESTAVAM SENDO BAIXADAS. ISSO, SE POR UM LADO, An MESMO ROBUSTECE A CONSTA TAÇÃO DO PASSIVO FICTÍCIO, POR OUTRO LADO, DEMONS--- TRA QUE A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DECOR- RENTE DO PASSIVO FICTÍCIO, PODE MUITO BEM CEDER AN TE A PROVA CONTARIA. SIMPLESMENTE, ALGUNS TÍTULOS NÃO ESTAVAM SENDO LANÇADOS, OU BAIXADOS, SEM QUE O FATO IMPLIQUE, DE FORMA ALGUIÁ SERVIÇONEWORMW. PROCESSO N9 10.670-000.244185-80 08. Acórdão n9 101-76.328 EM musaÃo DE RECEITAS. BASTA VER QUE, HAVENDO CAIXA MAIS QUE SUFICIENTE, ALGUMAS NOTAS A VISTA, ESTAVAM SENDO, SEM QUAL QUER NECESSIDADE OU MÁ-FÉ, LANÇADAS A PRAZOT"--(dor cumentos 9 a 19) O FATO SO VEM DE DEMONSTRAR QUE, O QUE ESTA- VA REALMENTE ACONTECENDO, É QUE OS TÍTULOS NÃO ES- TAVAM SENDO BAIXADOS, SEM QUALQUER SINAL OU SINTO- MA DE OMISSÃO DE RECEITAS: Diante do caso concreto, a outra conclusão não é. possível chegar-se." Segue-se a informação fiscal de fls. 60, onde se declara: "Os documentos anexados pela impugnante são duplicatas que nada comprovam o passivo da empre- sa; pois o crédito tributârio apurado refere-se a passivo fictício apurado no - Ano-base de 1981, e- xercício de 1982, enquanto que -as duplicatas ane- xas, foram emitidas no ano base de 1982 portanto nem se referem a escrituração do ano base de 1981. Quanto as demais alegações da impugnante, as devidas considerações já se encontram manifestadas na informação fiscal da la instância às fls. 23 e 24 do presente processo." É o relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-00G,244185-80 09. ACÔRDRO N9 101-76.328 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: 1. Sendo tempestiva: a impugnação e o recurso, o a- pelo deve ser conhecido. 1 2. Como o passivo fictício e o passivo inexistentesur - gem da diferença entre o passivo real (aquele que é comprovado com documentos hábeis) e o passivo que figura no Balanço e de correm do lançamento no passivo exigível de obrigações que foram quitadas com receita extracaixa, isto é, receita não contabiliza - da (sonegada ao fisco); ou de obrigações que sequer chegaram a existir, em razão do pagamento à vista da compra ou de obrigações Simplesmente simuladas para justificar a entrada de recursos na conta Caixa ou Bancos: não compete •ao Fisco comprovar a inexistên cia destas obrigações, dado em Direito não ser possível exigir-se prova negativa. 1 3. Segundo o disposto no art. 99, § 19, do 'Decreto- -lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzido no art. 174, § 19, do . vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decre - to n9 85.450, de 04,12.80, a contabilidade faz prova a favor de seu titular desde que corroborada por documentos que autorizem as operações escrituradas. Se não amparada a escrituração por do- cumentos capazes de justifica-1a, ela nada vale, visto que segun- do princípio consagrado pelos somanos: NEMO SIBI IPSI TITULUMCONS TITUIT Ga ninguém é facultado constituir as prOprias provas). 1 4, Portanto, se apôs intimado o fiscalizado a compro- var o passivo apresentado pelo Balanço, não o faz ou o faz par- cialmente, a diferença por presunção legal (art. 12, § 29, do De _ creto-lei n9 1.598177, reproduzido no art. 180 do vigente R.I.R.) i devera ser tributada como omissão de receita. 5. No caso dos autos, além de ter sido efetuada a re_ ferida intimação, a Fiscalização, em razão da divergência enc - 1 r i _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.670-000.244/85-80 10. Ac6rdão n9 101-76.328 trada nos valores indicados no demonstrativo efetuado pela fisca- lizada, elaborou o demonstrativo de fls. 07108, onde, apOs especi _ ficar o credor, a espécie, número e valor do título representati- vo da divida, apontou qual era o montante do passivo exigível, em face das provas apresentadas pela fiscalizada. 6. Nada mais lhe poderia ser exigido, pois os títulos que reiSresenta,vam o passivo real continuaram em poder da fiscali- zada e a peça bãsica, cuja cOpia também foi entregue ao contri- buinte indicava exatamente_quaL a diferença entre .o montante constante do i 1 balanço e o comprovado. Se engano houvesse por parte da Fiscali- 1 zação quanto a qualquer destes elementos a autuada de pronto pode i - i ria apontá-lo. Como tal não ocorreu e nenhum outro documento a autuada se dignou acostar aos autos que aproximasse o passivo com 1 provado (real) do constante do balanço no exercício de 1982 (a- no-base de 1981), o passivo fictício ou inexistente, permanece o mesmo apontado pelo Fisco, eis que os documentos referentes a com - pras efetuadas no ano seguinte(ano-base de 1982) são ininvocáveis para justificar o passivo em 31.12.81 e o alegado saldo de Caixa, ri além de também se referir ao exercício seguinte não se presta pa- ra justificar o passivo fictício. , Em f ce do expot, negar provimento ao recurso é o voto do Relator. 49 'l 0 AMADOR O l e r . " Yle ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i . i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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LTDA. • Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos ban cãrios efetuados em conta particular cre- sócio, sem origem comprovada. Presunção confirmada pela ausência de prova contrá- ria aos indícios detectados. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABIH ASSAD ABDALLA & CIA»LTDA. ACORDAM os' Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de iontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso4 ... e Sala das '4..s“)e: (DF), em 14 de março de 1984. - AMADe A Oh • 0 . RNANDEZ - PRESIDENTE • opg'NU4*I0 PINTC? RELATOR Ifr r VISTO EM AGOSTINHO FLO1 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 AJR iggq FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Con selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 440r 4........ W . 1 SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0810-021,224/81-40 RECURSON9: - 86.936 ACUO/NON?: - 101-75.110 RECORRENTEN9:NABIH ASSAD ABDALLA .54 CIA. LTDA. R E,LATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio ,na capital de São Paulo, apresenta a este Conselho de Contribuintes, seu recurso, tempestivamente, em 28.12.82, contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-Capital, que manteve co- mo procedente a parte do lançamento por omissão de receita, carac terizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários ve_ rificados nas contas bancárias de um de seus sócios, Assad Abdal_ la Neto. 2- Do Auto de Infração de fls. 20, restaram essas omis- sões de receita no montante de Cr$ 2.980.313,00, de 1978(Exercíci_ o de 1979) e de Cr$ 6.279.719,00 de 1979 (Exercício de 1980). Fo- ram excluídos do lançamento, pela Autoridade de la. Instância os valores apurados pela Fiscalização como "Passivo Fictício" e "Saldo Credor de Caixa", caracterizadores de omissão de receita também, nma vez que a omissão de receita apurada nos mesmos anos, através dos depósitos bancários, já acima mencionada r engloba es- sas omissões, apesar de procedentes. 3- Não foram aceitas por aquela Autoridade as argumen- teçõeg aa Recorrente de que não tendo o Fisco recolhido na escri_ ta da pessoa jurídica prova indiciária de omissão de receita e não tendo apresentado elemento de prova fora da escrita, não se deve atribuir ã pessoa jurídica a omissão de receita, óequetratao . '5°5Át." 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.224/81-40 Acórdão n9 101-75.110 181 do RIR/80. Outras alegações, também não aceitas na 1 Instân- cia, sobre o mesmo assunto foram: a) que se poderia admitir como omissão de receita tão só o primeiro depósito do ano e quanto aos demais, no máximo, o excedente do depósito ante ror, ou, mais precisamente, seria tributado U maior depósito efetuado em cada ano; b) que sendo tributados como renda da pessoa físi- ca do sócio Assad Abdalla Neto, de 1978e 1979, respectivamente as importâncias de Cr$ 2.980.313,00 e Cr$6.279.719,00, ficam, em conse qüência, retificadas as rendas líquidas da pes- soa física e alteradas para mais as suas dispo- nibilidades; assim, os depósitos bancários do ano de 1979 até o montante tributado, suplemen- tarmente, em 1978, ou seja, até Cr$2.980.313,00 deveriam justificar a parte, ate esse valor,dos depósitos bancários de 1979 e seria tributada a penas a diferença, sob pena de tributar-se du- plamente o valor daqueles depósitos; c) que, como inventariamentede seu falecido pai, e sócio Nabih Assad Abdalla, tinha como disponibi lidade, até prestação de conta aos herdeiros,o-S- aluguéis do Espólio recebidos mensalmente e de- clarados na Cédula "E" da Decl. IRPF/80 do Espó lio, na importância de Cr$3.152.384,00 (rendi- mento líquido). 4- Em resposta às argumentações e pedidos da Recorren te, assim se pronunciou a Recorrida: a) que a ação fiscal colheu na escrituração contá- bil outras provas indiciárias de omissão de re- ceita, além dos depósitos bancários de origem não comprovada, como as decorrentes de saldos credores de caixa e de passivo não comprovado , cujos valores acham-se pela natureza das infra- ções, englobados pelos totais daqueles depósi- tos; b) que não é cabível a pretensão da Impugnante, de se proceder somente à tributação do primeiro de pósito de cada ano mais os excedentes do seu v-a- lor, constantes das subseqüentes, ou mais preci samente, o maior depósito efetuado em cada ano; _ e 4-4.; : geOW .9 .640 não justi "cam parte dos depósitos bancários de / 1979; -111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.224/81-40 4. Acórdão n9 101-75.110 d) que os aluguéis declarados como recebidos pelo só cio inventatiante, não foram devidamente comprovã dos. 5- A Recorrente, na tentativa de cancelar a parte manti' da do lançamento, interpôs seu recurso, cuja síntese das suas razões de fato e direito são: a) reitera as razões que expendeu em sua impugnação de fls. 24/31; bY o sócio Assad Abdalla Neto, a partir do início de 1978, quando seu pai e sócio caiu gravemente en- fermo, assumiu a chefia de sua família e a gerên- cia dos negócios sociais; dessa forma todos os alugueis recebidos pelo enfermo eram depositados em sua conta; as numerosas despesas de hospitali- zação, na Decl IRPF/79, prova a situação do sócio enfermo (fls. 56/65); c) a nomeação do sócio Assad Abdalla Neto, em 1979, inventariante do espólio, em lugar da viúva, vem comprovar a sua situação de responsável pelos ne- gOdios da família; d) aos rendimentos do sócio Assad Abdalla Neto devem ser somados os rendimentos do EspóliQ dos anos-ba se de 1978 e 1979, declarados nos exercícios de" 1979 e 1980; assim seria o entendimento do pró- prio Conselho, conforme se depreende "do luminoso aresto, dentre outros, n9 102.18.704 de 7 de dezen bro de 1981, da Colenda Segunda Câmara, em aue,e-in" bora focando a hipótese de declaração em separado' de cônjuge, se pode observar a mesma circunstân- cia, isto e, disponibilidades que podem justifi- car depósitos bancários efetuados em nome de - ou- trem:No caso do acórdão, no do marido e no deste processo, no do gestor (de fato, a principio, e de direito mais tarde, ao assumir o depositante - a condição de inventariante do espOliol dos recur- sos percebidos.,. el o Autuante deveria deduzir dos depósitos bancári- os de 1978 e 1979, as importâncias declaradas na Cédula "E" das Decls. IRPF/79 e 80 do EspOlio,res pectivamente: Cr$ 2.484.026,00 e Cr$4.074.754,00; fl a presun*- de omissão de receita da fiscaliza- ção dó 5mpostn de rPnda não pode nrevalecer sobre o levantamento da fiscalização estadual do ICm,se gundo o qual a Recorrente teria omitido nos ano -S- de 1978 e 1979 apenas Cr$ 47.700,00 e •r$ 57.600,00 respectivamente (fls. 681; PROCESSO N9 0_81Q-021,224/81-40 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acõrdão n9 101-75.110 gL os seus livros fiscais e contãbeis, pela verdade que forneceu ao nsco estadual, destroemapresun ção assentada em indícios. 6- A Recorrente, encerrando o seu recurso, diz estar convencida de que a Egrégia Cara irã conhecê-lo para dar-lhe pro vimento e, reformando a decisão a quo, determinara o cancelamentodb Auto de Infração. 7- Colocado em pauta, na sessão de 11 de maio de 1983, o presente Recurso teve seu julgamento convertido em diligência nos termos da minha proposta em voto, as fls. 79, unanimemente aprovada por esta amara,. pela Resolução n9 101-01.783, de mesma data. 8-- Pela proposta aprovada, a diligência foi realiza- da e o Contribuinte intimado Cf is, 80/811 a comprovar; de conformi- dade com os considerandos 19 e 29 do meu Relatõrio (fls. 78/79), o que alegara ter ocorrido com os recursos pessoais do sOcio faleci- do, para se saber qual a origem dos depOsitos efetuados na conta do séScio Assad Abdalla Neto, cujos valores, Cr$ 2.980.313,00, no exer- cício de 1980 e Cr$ 6.279.789,0G, no exercício de 1981, foram tri- butados como omissão de receita da Recorrente (Auto de Infração-fls. 201. 9- Respondendo à intimação última, a Recorrente escla- rece: aLnão ter condiç8es de demonstrar a movimentação das contas bancarias do ar. Assad Abdalla Neto 6cio da empresa, que não mantinha, nem por lei eStava obrigado a manter, os registros de seus dep6sitos e saques; b)._ reitera as suas alega0es de que esses depOsitos nada têm a ver com as receitas de empresa, mas correspondem a recursos do finado pai do Sr. As- ead Abdalla Neto, por -is administrados como ges,-À/ tor e inventariantew SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQCESSO N9 0810-4121,224/81-40 6. AcOrdào n9 101- 75.110 cL para conprovar Q alegado, anexa a presente respos ta, recibos de valores pagos pelo Sr. Assad Abdal_ la,Neto, como inventariante, a viúva meeira e aos herdeiros do seu finado pai, Sr. Nabih Assad Ab-- dana (outubro e dezembro de 19791; dl é evidente que tais valores foram retirados das contas bancarias do inventariante, onde foram de- positados os rendimentos do espólio; e) reafirmando sua defesa, informa que os lançamen- tos foram efetuados pelo Fisco com base em presun ção, não podendo, por isso prosperar, sobretudo se levar em conta, aléM da comprovaçãodce depósitos terem tido sua origem nos recursos do espólio, o Fisco Estadual apurou não ter ocorrido desvio de receita na empresa. 10- Em parecer as fls. 93, o Sr. Fiscal autuante, comen- tando as declaraçõses da empresa, afirma e conclui: ai o Contribuinte não tem condiOes de comprovar que a origem dos depósitos bancários do sócio não pro- cedem de receitas omitidas pela empresa familiar; bl_ ê posdvel que o Fisco Estadual nada tenha apurado de irregular na empresa, quando as operaçOes de o- missão de receita não sofrem registro contébil; cl o valor de Cr$ 1.237.714,90, pago ao espólio pela Prefeitura Municipal de São Paulo, no Processo 51/ ,/74, da 4a. Vara da Fazenda Municipal (ifls. 15/16), ja foi excluUo do valor tributado Cfls. 171, an- tes da lavatura do Auto de Infração; )( dl_ assim, considera que a Recorrente nada apresentou com prova qu possa elidir a exigência fiscal. n. o relat6rio. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.224/81-40 Acórdão n9 101-75.110 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida de e interposição assentada em lei. 2. A questão restante gira em torno do seguinte fato: o sócio principal e responsável pela Empresa autuada, Sr. Assad Ab_ dalla Neto, tendo como rendimentos declarados, apenas a retirada pró-labore dela auferido, efetuou depósitos em suas contas particu_ lares no Banespa e no Bradesco, em 1978 e 1979, cujos montantes não justificados e de origem não comprovada, conforme relatório fiscal de fls. 15/17, foram tributados (Auto de Infração, fls. 20) como receita omitida pela Recorrente, naqueles anos-base, com fundamen- to nos arts. 181; 156; 157, .§ 19; 676, III e 678, III do RIR/80(De_ creto 85.450/80). 3. A presunção levantada pelo Fisco teve como indíc ios, os próprios depósitos bancários,e a não comprovação de origem dos mesmos confirma a omissão de receita tributada no Auto de Infração. Os Livros Fiscais e Contábeis são incapazes de eliminar a presun- ção assim estabelecida. 4. A tentativa da defesa de destruir a presunção,ã vis ta do levantamento do Fisco Estadual ter apurado omissão de recei- ta em valores muito inferiores, é ineficaz. Nem consta dos Autos que tenham sido, pelo menos, os mesmos, os métodos de apuração utiliza dos pelas duas Fiscalizações. Por outro lado, o que foi apresenta- 1 do pela Recorrente como comprovação da origem dos depósitos, o va- lor recebido da Prefeitura Municipal de S. Paulo, pelo sócio prin- cipal, em nome do Espólio do sócio falecido,como seu_ inventariante, não pode ser aceito, uma vez que já o foi, antes da autuação. Quan , to ao valor total de Cr$860.000,00 pago, em dezembro de 1979, pelo Inventariante, aos herdeiros e ã meeira do Espólio não se prestapa ra provar origem dos depósitos questionados. No que diz respeito aos aluguéis declarados como rendimentos do Espólio, não ficou com /../1( provado o seu depósito nas contas do Inventariante, pela inexist^ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/021.224/81-40 Acórdão n9 101-75.110 cia de quaisquer documentos coincidentes em data e valores, nem a- proximadamente, que pudessem indicar os passos das operações reali zadas que teriam precedido os referidos depósitos carentes da com- provação exigida. Não ficou comprovado, também, apesar de exigido na diligência determinada por esta Cãmara,que qualquer depósito an tenor, tenha sido novamente depositado em conta bancária particu- lar do sócio Assad Abdalla Neto. 5. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta do Processo, Nego provimento ao Recurso // ANUÂRIO PITNO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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