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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774157 #
Numero do processo: 00010.800218/69-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71772
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ACORDÃO N° .101=21.172 Recurso n o - 82.441 - iRPJ EX. DE 1977 Recorrente - SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SULINA" Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - ATIVIDADES PESQUEIRAS INCENTIVA- DAS - A outorga fiscal da isenção do im- posto de renda sobre atividades eesquei ras não dispensa o oferecimento, a auto- ridade fiscal competente, de pedido devi damente formalizado, urna vez atendida; as demais condições da lei, inclusive quanto à escrituração em contas distin- tas de ativo, de passivo e de resulta- dos, quando a pessoa jurídica explora ou_ tras atividades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SU LINA": ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse_ lho de 9c) ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re_ curso ill mi "• Sala das S-a•s: ai(DF) , em 26 de agosto de 1980. . frO In , gfir, ,/ , , e:, • o 1 '4 Doi 4. • DEZ PRESIDENTE 01 i - ,t4fr its40,SL.It11 i e , RELATORs ei --(Wi(a. dri VISTO EM ADHEMILSON B • - 10 DE i•V • i HO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE 23 ASO 1902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PINENTEL , AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBEFCCO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). • • ir- tS1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 1080/021.869/78 - RECURSO N.Q : -• 82.441 ACÓRDÃO N'i — 101-71.772 RECORRENTE: — SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SULINA" RELATÓRIO SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SU- LINA", empresa estabelecida na capital do Estado do Rio Grande do Sul, portestando pelos benefícios do art. 80 do Decreto-lei n9221, de 28.02.1967, reclamou do lançamento do imposto de renda do exer cicio de 1977, que lhe promoveu a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. A interessada, após haver obtido parecer da Supe- rintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE de que estava habilitada a pleitear os benefícios do art. 273 do RIR/75,não com pletou as condições para gozo da isenção mediante requerimento di rigido ã autoridade fiscal competente, a fim de que lhe fosse re- conhecida a desoneração do pagamento do imposto de renda. Conquanto a falta de pedido de isenção seja a causa primordial da confirmação do lançamento pela autoridade sin gular, quando julgou improcedente a impugnação, o Delegado da Re- ceita Federal em Porto Alegre salientou, ainda, o seguinte, a fls. 18: ... 4. Embora não faça parte do mérito no presente processo, é. de se lembrar que a empresa não cumpriu, igualmente, outra condição essenoia DIA F - R.1/1.• C-C -Socierf-(11500/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/021.869/78 3. ACÓRDÃO N9 101-71.772 para o gozo da isenção, que é a escrituração em contas distintas de ativo, de passivo e de resulta dos, das operações tidas por beneficiadas, pari destacá-las daquelas não beneficiadas (art. 274 do RIR/75). Deixou-se de intimar a empresa dessa circuns- tância impeditiva ao gozo da isenção pelo fato de que o não reconhecimento da isençao pelo Ministé- rio da Fazenda, conforme demonstrado nos itens re- tro, por si só prejudica o gozo do beneficio. Ade- mais, o descumprimento, pela empresa, da escritura ção em contas distintas acha-se cabalmente demons- trado e comprovado no processo n9 1080/07.176/79 da mesma empresa, apenso e julgado em conexão". Cientificada do insucesso da sua reclamação, a em- presa recorre, tempestivamente, da decisão singular, nos termos da petição de fls. 23/28, da qual se extraem, em resumo, as seguintes razões de defesa: a 1. - que, por exercer atividades pesqueiras, goza de isenção do imposto de renda até o exercí- cio financeiro de 1982, em relação aos resul- tados financeiros obtidos de empreendimentos econômicos, cujos planos sejam aprovados pela SUDEPE; a 2. - que a condição primacial para a declaração da isenção é o enquadramento da postulante nos pressupostos da implementação do empreendimen to; a 3. - que as condições básicas para o reconhecimen- to da isenção devem estar presentes, por ante rioridade, ao ato de enquadramento de tais em preendimentos eozinehicos nos planos de desenvol vimento setorial da economia; 4? - que o ato de reconhecimento pela autoridade fiscal competente é meramente declaratõrio e não constitutivo de direito, que surge com o enquadramento do empreendimento, o que impli- ca em afirmar que o direito ã isenção é preexis- tente ao ato merame te formal que o reconhece e o declara kà. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/021.869/78 4. ACÓRDÃO N9 101-71.772 a 5. - que à autoridade fiscal apenas compete o de- ver de declarar tal circunstância, mediante expedição de ato declaratõrio, ã vista da Por taria n9 217, de 09.04.1970 (fls. 3), firmada pela SUDEPE, o qual a Delegacia da Receita Fe deral em Porto Alegre deverá proferir em aten ção ao reconhecimento pleiteado da autoridade fiscal através do requerimento de fls.30/31 protocolizado em 30.05.1980, sob o n9 1080/08.864/80; a 6. - que, tratando-se de empresa especializada em transporte de pescado ao natural,em caminhões frigoríficos, o deslocamento deles se opera por longas distâncias, em parte rodando com carga de pescado ou outra mercadoria, em par- te trafegando vazios, de forma que o transpor te nem sempre é de pescado, mas de outros gé- neros que requerem identico tratamento de frio o que dificulta a contabilização com exatos registros em separado, da forma distinta como dispõe a legislação fiscal; a 7. - que, à falta de contabilização em contas dis- tintas de ativo, de passivo e de resultados pertinentes às atividades beneficiadas, dife- renciando-as das de outras atividades não com._ templadas com incentivos fiscais setoriais, dada a complexidade que tal escrituração acar retaria, sob o aspecto econômico, à empresa, os valores pertinentes a esses empreendimen- tos são apurados através de controles monta- dos com base nos manifestos de carga e nos co nhecimentos de transportes, em que são discri minadas, de forma distinta e analítica, as mercadorias transportadas. Depois de terem os autos sido devolvidos ã Secreta ria, a fim de que fossem colocados em pauta para julgamento, a re4 #, ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/021.869/78 5. ACÓRDÃO N9 101-71.772 . corrente trouxe à colação, os documentos que, por apensação, cons- tam, superpostamente, como folhas 1 a 10. Entre esses documentos, há, a fls. 7/8, o Parecer CST/SIF n9 1.906, de 10/07/1980, expedido em atenção ao processo n9 1.080-08.864/80, protocolizado em 30 de maio de 1980. É o relatório. VOTO • . Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O reconhecimento da isenção, a que se refere o ar- tigo 273 do Regulamento acostado ao Decreto n9 76.186, de 02 de se- tembro de 1975, impõe a necessidade de oferecer-se, na forma do ar- tigo 276, requerimento à autoridade fiscal competente, como, aliás, pelo art. 80, § 39, dispõe, desde a origem do beneficio, o Decre- to-lei n9 221, de 28.02.1967, ao dar proteção e estímulos às ativi- dades pesqueiras. É através de requerimento, acompanhado de parecer da SUDEPE e em confronto com os objetivos sociais da empresa, pre- tendente, que a autoridade fiscal competente soluciona o pedido de isenção. Cada autoridade, no âmbito de suas atribuições, de fere o que lhe compete. O Superintendente da Superintendência do De senvolvimento da Pesca - SUDEPE apenas declarou, em torno do empreen- dimento económico em si mesmo considerado sem outras cogitações, es tar a requerente apta a pleitear o gozo da isenção, mas a isenção do tributo propriamente dita somente cabe à autoridade fazendãria competente, depois de verificar se as demais condições da lei se a- cham satisfeitas. Se esta autoridade não for provocada a pronun- ciar-se não há como conceder-se a fruição do beneficio fiscal. Equivoca-se, pois, a recorrente ao alegar que a concessão do favor fiscal não depende de formalização de pedido,por ter o entendimento de que a isenção é anterior, declarada pelo orde namento administrativo da SUDEPE, que, em cumprimento das determina ções contidas no artigo 80 do Decreto-lei n9 221/67, lhe expediu portaria para que se habilitasse ao gozo da isenção te/'t 1 . SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/021.869/78 6. ACÓRDÃO N9 101-71.772 Contrariam a afirmação da defesa o artigo 276 do RIR/75, reprodução do art. 49, inciso II, do Decreto-lei n9 1.217, de 09.05.1972, e o art. 179 do Código Tributário Nacional,este com a seguinte redação: "Art. 179 - A isenção não concedida em cará- ter geral, é efetivada, em cada caso,por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos pre vistos em lei ou contrato para sua concessão". O fato de a SUDEPE haver-se pronunciado em favor da habilitação não implica em dizer que o direito ao gozo do bene- ficio se consumara. O pronunciamento da SUDEPE enseja, apenas e tão-só, uma expectativa de direito, a qual consubstancia simples-- mente uma faculdade. E o poder jurídico que uma faculdade envolve, para ser exercido, necessita ser acionado a fim de transformar-se • a simples expectativa de direito no próprio direito. Enquanto não exercido o poder jurídico da faculdade de direito, no caso em exa- me através de pedido devidamente formalizado e dirigido á autorida de fiscal competente para que esta se pronuncie, não há o dever por parte do fisco em isentar do imposto de renda o titular da me- ra expectativa de direito, pois jamais o ordenamento jurídico pro- tegeu a inércia. A faculdade de direito enquanto permanece mera es perança fundada nas promessas da simples expectativa, nenhum dever de terceiros tem a se antepor ao poder jurídico do seu titular,por que a livre vontade deste, de fazer ou deixar de fazer, considera- da qüiditativamente em si mesma, pela atitude queda de quem devia fazer e não fez em oportuna ocasião, torna-se insuscetível de trans formar aquela faculdade em 'direito subjetivo absoluto, deixando-a apenas em estado latente, sem efeito jurídico válido. Em mais uma palavra, não cabem aqui indagar as circunstâncias pelas quais a postulante faltou com o pedido de re- conhecimento dirigido â autoridade administrativa fiscal, se por esquecimento, comodismo ou ignorância no cumprimento dessa condi- ção, mas, em realidade, ela somente veio, serodiamente,satisfazer, na fase de recurso, a exigência fiscal, quando a atuação do4 sc et(! .,k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/021.869/78 7. ACÓRDÃO N9 101-71.772 • já se fizera sentir. Diante do entendimento da defesa, ao crer que não havia necessidade de requerimento devidamente formalizado a ser ' o- ferecido ã autoridade fazendária competente, por achar que o direi to ã isenção é anterior ao ato administrativo concedente, três ra- zões se lhe opõem: a 1. - O Superintendente da SUDEPE não reconhece i- senção alguma; tão-somente declara estar a em presa habilitada a pleitear o gozo dos benefl cios previstos nas disposições legais; a 2. - a isenção não é imunidade fiscal que prescin- de de pedido de reconhecimento, pois quando esta ocorre há concreta referência expressa ao nome da pessoa jurídica contemplada na res salva legislativa, o que não se observa no ca so de isenção, a qual é sempre declarada, no ordenamento jurídico-administrativo-fiscal,de forma abstrata, por isso se torna indispensá- vel a outorga administrativo oficial pronun- ciada pela autoridade fiscal competente; a 3. - quando a lei abre perspectivas ã concessão de benefícios o faz desde que as condições le- gais sejam respeitadas e, na hipOtese dos au- tos, uma delas, consistente em pedido devida- mente formalizado, não foi anteriormente aten dida. É de salientar-se que nem agora, depois que foi ex__. pedido o Parecer CST/SIF n9 1.906, constante, a fls. 7/8, dos docu mentos apensados, se pode admitir que a autóridade fiscal competen- te tenha concedido o gozo da isenção,porque, na parte final do alu- dido Parecer se declara "não se fazer necessário nova concessão ou ratificação por este Ministério/fias concessões anteriormente conce- didas com base no artigo 80 do Decreto-lei n9 221/67f , &".‘ Pelo que se compreende desse final,mmrifica-se que a empresa insistiu em seu requerimento protocolizado sob o n9 .. . Xç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/021.869/78 8. ACÓRDÃO N9 101-71.772 1080-08.864/80, em 30.05.1980, com o argumento de já lhe ter sido reconhecido o direito, baseando-se na simples declaração da SUDEPE, quando tal declaração apenas constitui um pressuposto ã obtenção do direito de isenção. Tratando-se de concessão de benefício, a outorga da isenção deve cingir-se aos casos previstos na lei, que na espé- cie deveria recair sobre os resultados provenientes unicamente das atividades pesqueiras, se respeitadas as disposições regulamenta-- res. Na apuração desses resultados se computam as receitas da pro- dução própria e nestas se compensam os custos, ou as despesas, que concorrem para obtenção das citadas receitas. As normas reguladoras do imposto de renda, ao dis- por a maneira como a isenção pode ser aceita, estabelecem condições para a sua admissão. Se não observados os requisitos de aceitação a conseqüência lógica, dai resultante, consiste na rejeição daqui- lo que não se contém na medida da lei. O fato de a recorrente estar apenas habilitada a • lhe ser deferida a concessão do benefício, ou mesmo que estivesse em pleno gozo da isenção, não lhe daria nem uma nem outra hipótese o direito de estender, por Obvias razões, o favor fiscal a todos os resultados obtidos pela organização empresarial, ainda que ine- rentes a transportes, mas não confinados com as atividades de pes- ca. O que se isenta é unicamente o resultado das atividades pró- prias, atinentes ao empreendimento da pesca incentivada, por isso se impõe a condição de proceder-se a registros contábeis em contas distintas de ativo, de passivo e de resultados, as operações perti- nentes às atividades beneficiadas, na conformidade do artigo 274 do RIR/75. . A prova dos autos revela que a suplicante se dedi- ca a outras atividades, não vinculadas á. atividade pesqueira, sem que os seus resultados líquidos tivessem sido contabilmente apura-- dos de forma distinta, como preceitua, também, o parágrafo único, art. 99, do Decreto n9 62.458, de 25.03.1968, como regulamento do Decreto-lei n9 221/67. Não importa a maneira pela qual a recorrente faz controles montados nos manifestos de carga e nos conhecimento ân %5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/021.869/78 9. ACÓRDÃO N9 101-71.772 transportes que emite, se a contabilização distinta não foi efetua da. Mesmo que os controles fossem tão distintos e analíticos, como os exalça a defesa, as condiçOes legais devem ser respeitadas. Que esses documentos de carga e transportes não são assim tão precisos e sublimes se observa do verdadeiro contras_ te em que a própria defesa se emaranha, ao dizer que - "nem sempre, porém, o transporte é de pescado, mas de outros gêneros que reque- rem idêntico tratamento de frio, o que dificulta, enormemente, a contabilização com exatos registros em separado, de forma distinta como refere a legislação". (os grifos não são do original). Ora, se os requisitos para proceder-se a registros contãbeis exatos são dificultados, é mais do que evidente que a de cantada sublimidade dos controles montados nos manifestos de carga e nos conhecimentos de transportes entremostra-se como pura ideolo gia, mas, frise-se, ainda que assim não seja, a necessidade de re- gistros contábeis distintos se impOe como condição primacial da lei a ser respeitada. Em derradeiro, supondo-se, portanto, pura e sim- plesmente para argumentar que prevalecesse a singela argüição da defesa, quanto ã pretendida anterioridade, ou ainda que tivesse si do atendida a condição do pedido convenientemente formalizado an- tes da autuação fiscal, ainda assim ã recorrente não poderia ser lif concedida a cogitada isenção pelo descump- mento da outra condição essencial, atinente aos registros contá.- s •ipt tos, motivos pe- los quais voto pelo ii.davimento do re, so 40 )' . , .2:-.¥mgr RoE;Milami RELATOR ,

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Numero do processo: 00610.005009/82-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75013
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 A 1981 Recorrente - ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado, não atendendo es sa exigência a prova produzida pela própria em- presa e pelos sócios interessados nela,dado que, embora com personalidades jurídicas distintas, estes controlam e expressam a vontade daquela. Neste caso, a ausência de comprovação do ingres so do valor suprido é indício que autoriza -a- presunção legal de omissão de receita de que trata o § 39 do art. 12, do Decreto-lei número 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idóneos, coinci- dentes em datas e valores. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A inclusão do sal- do credor da correção monetária no lucro real do exercício é uma imposição de lei (Dec. lei 1.598/77, art. 39, inc. IV), cujo descumprimen- to enseja o lançamento pelo Fisco da correspon- dente diferença de imposto. A opção de diferir a tributação do lucro infla- cionário não realizado do exercício se faz na declaração'de rendimentos da pessoa jurídica,me diante a forma prescrita no art. 53, § 29, d5 referido Decreto-lei. No silêncio da parte, des cabe à autoridade fiscal promover o mencionado diferimento, por se tratar de direito de exerci cio exclusivo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro (Cons Cr"\-- elho de Contr'; umn , por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. , 1 _ J 1 1 Sala das S'2.s-6e (DF), em 13 de fevereiro de 1984 AMADOR OU ' O RNÃDEZ - PRESIDENTE ,/~S CARLOS À :ER • GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM LUIZ FE' Ne0 OLIVEIRA DEMDRAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 6FEV 1981i FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAÁ FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO eRAUL PIMENTEL, ausente o Conselheiro F NANDO CÍCERO VELLOSO. AV- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/005.009/82-58 RECURSOW - 87.929 ACÓRDAON9: - 101-75.013 RECORRENTEW ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA. RELATC5RI O ORGANIZAÇÃO PEPITTELLA TURISMO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) em que foi vencida. A lide, em síntese objetiva, pode ser assim expos ta: A empresa fora autuada por omissão de receita: 1) caracterizada po±i suprimentos de caixa de CR$ 1.200,000,00 e de CR$ 950.000,00, respectivamente nos exercicios de 1979 e de 1980, cujas origens e efetivas entregas não foram devidamente comprova- das perante a fiscalização; e, 2) por falta de correção monetâria do valor de bem do imobilizado, construção de um hotel, sendo CR$ 844.376,31, CR$ 4.534.411,80 e CR$ 5.017.386,42, nos exercícios de 1979 a 1981, respectivamente. Impugnou ela o feito, dizendo que os suprimentos estão comprovados pela escrituração e que des- cabe ã pessoa jurídica produzir a prova da origem dos recursos , sendo distinta a sua personalidade jurídica da de seu sócio, adu- zindo que os documentos internos da empresa comprovam a entrada dos numerãrios dos quais um tem respaldo em nota promissOria. Em reIãç .o ao saldo credor de correção monetária esclarece ter havido transferência de parcela da conta no corrigida paraoutra susce- tível de correção e assevera que a empresa incorrera em .:, ve 'ç if DMF - DF /1 ! -C - Secgraf - -. .0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/005 , 00_9/8 2-5 8 3. I AcOrdão n9101-75.013 . errascontãbeis, deixando de proceder ã correção monetária daquela conta do ativo, mas também não corrigindo os custos do financia-- mento obtido para a realização da obra requerendo a revisão do 1 lançamento para deduziremse as parcelas de correção monetãria e juros devidos até a data dos balanços. Para tanto a requerente rea brita- a sua escrituração comercial referente aos exercícios so- ciais de 1978 a 1980, levantando as conseqüentes demonstraçOes do resultado do exercicio e balanços patrimoniais. Alega inexistén._ cia de lucro e inexistência do fato gerador do imposto e o dever da fiscalização de, no ato de revisãó, promover as correçOes devi das, não sc..) em favor do fisco como do contribuinte, citando ensi- namento , de Rubem Gomes de Souza sobre o lançamento. Requer pe- ricia, indicando e qualificando o seu perito e apresentando os seus quesitos. Junta documentos (f is. 47 a 101). A perícia foi concedida (f is. 113), indicando ofis co o seu perito e quesitos. O perito da suplicante não compareceu ao local dos 1 trabalhos, sendo os quesitos respondidos exclusivamente pelo peri to da Fazenda, consoante relatOrio e termo apresentados (f is. 116 a 119). , O julgador de primeira instãncia ã vista dos ele- mentos constantes dos autos, notadamente as conclusSes da pericial houve por bem manter a exigência de imposto decorrente de supri- mentos, por falta de comprovação hábil da origem e respectivas en tregas, e prover parcialmente o recurso para reduzir a ,exi4ência referente aos saldos credores de correção monetária não ofereci- dos ã tributação a CR$ 1.387.036,15, CR$ 3.242.898,86 e CR$...... 4.356.342,48, nos exercicios de 1979 a 1981. . O recurso de oficio foi considerado insubsistente por inferior ao limite de alçada fixada na IN-SRF 093, de 23 de agosto de 1983 (fls. 150-v). Na peça recursal de fls. 136 a 149, lida na inte- gra para melhor conhecimento do Flenãrio, a sucumbente sustenta, jr em resumo, que a efetividade dos suprimentos esta compror em e- i PO I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.009/82-58 04. 1 Acórdão n9 101-75.013 1 sua regular escrituração, cabendo ao fisco produzir prova em con- trário, e, para efeito de argumentação, diz que,ainda que se acei _ tasse a existência da infração,dever-se-ia compensar o segundo su _ primento de valor menor no anterior posto que o valor deste teria origem na devolução pela empresa da importância mutuada. Quanto ao saldo credor de correção monetária, não haveria imposto a ser exigido porque a empresa, retificando os lan _ çamentos no LALUR, optou pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado, tecendo considerações sobre a matéria. Ainda que assim não se procedesse, a autoridade julgadora de primeira ins- tância cometera erros de direito e material ao acolher as conclu- sões da perícia sem examinar a consistência dos elementos tidos como tributáveis. 0 erro material estaria na redução de 70% e a 65% das exclusões correspondentes às correções monetárias cabí- veis integralmente sobre os chamados "lucros suplementares" de Cr$ 187.036,15 e de Cr$ 2.292.898,86, na apuração dos valores ti- dos como tributáveis nos exercícios de 1980, ano-base de 1979 (fo _ lhas 114) e no exercício de 1981, ano-base de 1980 (fls. 118). O perito teria exorbitado de suas funções, tendo lavrado termo e ai _ terado valores da correção monetária de fls. 105. Se a provisão do imposto de renda não for contabilizada, o valor do imposto no período seguinte será indedutível, afirma. O erro de direito estaria na afirmação do julgador que os valores do lucro inflacionário não foram oferecidos à tri- butação na época devida, pois a; i ma da tributar apenas o lu- cro inflacionário não realizado( : É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.009/82-58 05. Acórdão n9 101-75.013 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O voto segue a ordem de mat.êria adotada no relató- rio. Assim, tem-se SUPRIMENTOS DE CAIXA Os autos não deixam dúvida quanto à ocorrência de omissão de receitas na empresa, como bem assinalou a decisão re- corrida, o que, por si só, já justifica a exigência da fiscaliza- ção para que empresa e/ou o sócio beneficiado pelo crédito decor- rente do suprimento comprovasse a origem externa do recurso. Mais não fora, à fiscalização é sempre dado exigir da parte esclareci- mentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade, posto que a esta incumbe manter escrituraçãom gular, cujos lançamentos se apoiem em prova documental adequada (Decreto-lei n9 486/69 arts. 29 e 49), velando a lei pelos inte- resses do comerciante e dos que com ele transacionem, como de ter ceiros interessados, dentre os quais desponta a Fazenda Pública. Sea prova que sustenta o lançamento é produzida pe la própria empresa -- que inobstante possuir personalidade jurídi ca distinta da dos sócios, tem a sua vontade controlada por eles que a constituiram para obter resultados econômicos das ativida- des por ela desenvolvidas— e, além de razoável, um direito do fisco, exigir prova compatível com a operação, pois, como se sabe, a ninguém é dado constituir a própria prova, realidade a que se reduz o documento em que os sócios se intitulam credores da socie dade através de empréstimos. Urge que tais declarações tenham respaldo o , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.009/82-58 06. Acórdão n9 101-75.013 tros elementos capazes de confirmar a autenticidàdã - delas, nota_ damente através de movimento bancário, embora esta forma não esgo te o elenco probatório da passagem do numerário do patrimônio do sócio para o da empresa. A presunção de verdade que a lei assegura aos re- gistros contábeis pressupõe o integral cumprimento das leis comer_ ciais e fiscais sobre a matéria e, dentre eles, o de que a escri- ta esteja sustentada por documentação hábil e idônea que deve ser conservada em boa ordem enquanto não prescritas as ações per- tinentes (RIR/80, arts. 157 a 165). A ausência dessa prova é um indício que conduz ã presunção comum de que os recursos creditados aos sócios tem ori- gem em receitas mantidas ã margem da contabilidade, com afronta ao disposto no § 19 do art. 157 do RIR/80, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltam à empresa como empréstimos a ela concedidas ou como integraliza-- ção de aumento de capital. E com base •nesse fato já poderia concluir a autori dade pela omissão de receitas, pois a lei processual brasileira per mite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em direi- to, bem como os moralmente legítimos (CPC art. 332), sendo,outros_ sim, livre a convicção do julgador (Cód. cit. art. 131 e Decreto , n9 70.235/72, art. 29). Mas, apesar disso, o Decreto-lei n9 1.598/77, em seu art. 12, § 39, estabeleceu a presunção legal de omissão de re_ ceitas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do credito ao sócio já é elemento in_ diciador do desvio de receitas. Em outras palavras, o próprio re_ gistro de suprimento não comprovado já serve de indício para a i- lação extraída pela lei. Como a presunção é "juris tantum" poderá a parte provar a efetividade da entrega e a origem externa dos recursos . Para tanto, deverá juntar documentos hábeis e idôneos, com n iden /2 - / tes em datas e valores, como exigem a administração fiscal ju ;77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.009/82-58 07. Acórdão n9101-75.013 risprudência administrativa. Na espécie, a suplicante procura demonstrar a ori- gem externa com base em sua própria escrita e em nota promissória sem suporte em qualquer prova da passagem do numerário do patrimõ nio do sócio para o da empresa, o que deixa sem respaldo a sua a- legação que, como antes da impugnação, continua a se estribar em documentação produzida pela empresa e seu sócio, partes .intéres- smko dfigtamente na comprovação do fato alegado. Como se sabe, a ninguém é dado constituir o próprio título já o diz o brocardo la tino "NEMO SIBI TITULUM CONSTITUIT" e, portanto, necessário seria que a prova se estribasse em documentos produzidos por terceiros como, v. g., extrato de conta-corrente bancária, declarações ban- cárias, de outras empresas, ou que tivessem correspondência na contabilidade ou em declarações de rendimentos já apresentadas, e lenco que não esgota as formas possíveis de comprovação. A entre- ga de elevadas somas em dinheiro do sócio ã empresa e a devolução posterior também em dinheiro por si só, milita em desfavor da de- fesa, posto que homenà, de negócio,e empresas mantem seus recur- sos em banco, inclusive para obtenção de saldo médio, além dos ris cos que acarreta não •só a guarda como o transporte dos recursos . Na verdade, a entrega em espécie é a única forma de se operar com receita desviada, uma vez que qualquer outra forma a indicia. LUCRO INFLACIONARIO Atendida pela autoridade julgadora de primeira ins tãncia a pretensão básica da parte de ver reconhecidos os custos de financiamento para a construção do hotel, a questão foi, no re curso, desviada para o direito ou não de a suplicante diferir o lucro inflacionário não realizado, conseqüente de alterações in- troduzidas na sua escrita após o início do procedimento de ofício e a erros materiais e de direito que conteria a decisão "a quo". Essa pretensão não tem sentido, primeiramente pelo precedente que constituiria. Bastaria ao contribuinte que anitáss,: receita de correção monetária, diante da apuração da irregularida / de pelos agentes do fisco, fazer lançamentos corretivos na co SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.009/82-58 08. Acórdão n9 101-75.013 bilidade comercial e fiscal (LALUR), para ilidir os efeitos decor _ rentes desse procedimento. Depois, porque exercício de um direito i pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei que o rege. No caso, a lei estabeleceu procedimento específico para o diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado que 1 i não foi seguido pela sociedade. Inobstante, invoca ela como direi _ i to absoluto a postergação da incidência tributária em tela. Não lhe assiste a menor razão, como se verá a se- guir. A matéria está regulada nos arts. 39, I e IV, 51 e 53, § 29, do Dec. lei 1.598/77. Prescreve o primeiro dispositivo que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão compu- tados na determinação do lucro real,sendo'o saldo credor da corre- ção monetária, efetuada por ocasião do balanço patrimonial, in- cluído no lucro real do exercício (art. 39, I e IV, cit.). Esta é uma regra geral que atinge indistintamente todas as empresas, a té mesmo as em fase pré-operacional, como faz certo a Portaria MF n9 475, de 23.08.78, não podendo a postulante fugir a esse dever legal. 0 descumprimento da norma acarreta a inclusão de Ofício, com todas as conseqüências daí advindas. A própria faculdadepâra diferir o lucro inflacioná- rio não realizado é uma decorrência direta do atendimento daquela exigência, como está expressamente consignado no artigo 51 do De- creto-lei referido. Não somente dela, mas também das condições es_ tabelecidas nos demais dispositivos da Subseção que aquele artigo inicia, com o seguinte texto: "Art. 51 - O saldo credor da conta de correção mo- netária de que trata o item II do artigo 39 será romputado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com obser- vância do disposto nesta Subseção, a tributa ão do lucro inflacionário não realizado". (grif II , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.009/82-58 09. Acórdão n9101-75.013 Dentre os demais dispositivos, figura o .§ 29 do ar_ tigo 53 que prescreve a forma em que deverá ser feita a opção, ou seja, mediante a inclusão do montante do lucro inflacionário rea- lizado no lucro real, excluindo-se do lucro líquido do exercício o montante do lucro inflacionário realizado. Tal pretensão se ex- terioriza e se manifesta ao fisco através da declaração de rendi- mentos da empresa. Diz o referido dispositivo: "§ 29 - O contribuinte que optar pelo diferimento ,da tributação do lucro inflacionário não realiza- do deverá computar na determinção do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado, de- terminado de acordo com o disposto no .§ 19, e ex- cluir do lucro líquido do exercício o montante do lucro inflacionário do exercício (art. 52)." Não procedendo desta forma, obviamente o contri- buinte deixou de usufruir do benefício concedido pela lei, na épo ca própria, decaindo desse direito. A sua indiferença pelo favor legal revela-se pela ausência da opção nos exercícios de 1979 e de 1981, em que se registrou saldo credor de correção monetária. Se o contribuinte não a faz por conveniência, igno rância ou desídia não cabe ao Fisco substituí-lo, de vez que essa faculdade é um direito que somente o destinatário do favor legal pode exercer, em função de sua conveniência e na forma e época de_ vidas. A revisão de lançamento efetuada pela autoridade adminis- trativanão pode ser cobrada pela recorrente como instrumento de defesa dos seus interesses, exatamente por se tratar de instrumen_ to de defesa do Fisco. Ao contribuinte reserva a lei mecanismos próprios como a impugnação, os recursos e o pedido de restituição. Nesse sentido, diz Rubem Gomes de Souza, ao discor rer sobre a questão às páginas 107 de seu Compêndio de Legislação Tributária, Editora Resenha Tributária, Edição Póstuma: "27. Revisão de Lançamento: Um problema muito im- il portante fia prática é o que se refere à revis - do lançamento, isto é, a possibilidade de ser to f novo lançamento em substituição ao anterior cou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.009/82-58 10. Acórdão n9101-75.013 um lançamento complementar do amterior,_quando se verifique que este fora feito erradamente em pre- juízo do fisco. A hipótese inversa, de lançamento errado em prejuízo do contribuinte, poderá dar lu gar a pedido de restituição (§ 32) ou ã contesta- ção pelo contribuinte (§ 39)." (grifei). Por fim, esclareça-se que não houve excesso por parte do perito que nada mais fez do que -- ao rever os cálculos de apuração do saldo credor de correção monetária -- levar em con ta, corrigindo seus efeitos, que a falta de provisão para pagamen to do imposto de renda afetara para mais o valor do património 11 quido que, como se sabe, gera saldo devedor de correção monetária. Houve-se, por conseguinte, com inegável acento a autoridade recor rida em considerar a correção feita e o argumento de que o valor do imposto pago no exercício seguinte seria indedutível não tem pertinência. Igualmente, ficou comprovado pela análise da legis lação específica que tampouco ocorreu o alegado erro de direito. Nesta linha de raciocínio, nego provimento ao re- curso i/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10983.000515/93-29
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90454
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:41:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:41:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:41:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:41:22Z; created: 2009-07-08T07:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:41:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO 1\1° 10983/000 515/93-29 RECURSO N° 83.847 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECORRENTE DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC INTERESSADA CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA SESSÃO DE : 14 de Novembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.454 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio, quando a parcela exonerada do crédito tributário teve fundamento na lei, em fato constatado pelo fisco e nas normas contábeis, tais como estorno de despesas efertuado contabilmente e correção monetária de valores ativáveis à medida em que sejam efetuados os pagamentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Sr Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - •ISON h RODRIGUES PRESIDE - E JE DE OLIVEIRA CANDIDO RE 1OR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MAMA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/000.515/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.454 RECURSO N° : 83.847 RECORRENTE : DRF EM FLORIANÓPOLIS/SC. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC., recorre de oficio para este Colegiado de decisão prolatada às fls. 70 a 85, em que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a 150.000 ITFIR. As parcelas excluídas de tributação foram: a) Glosa de despesa, a título de Finsocial, no valor de Cr$ 22.862.071,00, deduzida no ano de 1991 e revertida, como receita no ano de 1992, conforme constatou o autuante às fls. 163; b) Correção monetária credora de valores de aquisição de seis apartamentos, tendo em vista que, no lançamento fiscal, a correção monetária foi calculada sobre o valor total da compra, enquanto que a decisão de primeira instância entendeu que a correção deveria ser feita sobre as parcelas efetivamente pagas, refazendo os cálculos pertinentes. É o Relatório. ,__ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/000.515/93-29 ACÓRDÃO N° : 101-90.454 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade, sendo o crédito tributário exonerado superior a 150.000 UFIR. O fisco autuante confirmou que a despesa glosada em 1991 foi estornada no ano seguinte(fis. 163 do processo do IRPJ), implicando, portanto, em nova hipótese de incidência, diversa daquela que ensejou o lançamento fiscal, já que, no caso, aplicar-se-ia o disposto no artigo 154 c/c artigo 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e não a glosa da despesa. Por sua vez, na compra de bens a prazo, os valores podem ser ativados à medida em que forem pagos, sendo que mesmo tratamento deve ser dispensado ao caso vertente, semelhante a "Obras em Andamento" ou a "Imobilizado em Construção". Por todo o exposto, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância apreciou corretamente a matéria, não havendo reparo a ser feito na decisão prolatada. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 4 de novembro de 1 996 DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.800000/63-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71660
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DE 1977 Recorrente COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS - CTU Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR EMPRESA DE ÓNIBUS - PERMISSIONÁRIA E CONCESSIONÁRIA - DISTINÇÃO - Não se ajustam aos verdadeiros pressupos- tos da concessão, cujos princípios básicos se assentam na prestação de serviços públicos, as empresas de ô- nibus, porque, explorando o trans- porte coletivo de passageiros, são simples permissionárias da prestação de serviços de utilidade pública, em bora, em alguns casos, apresentem pg culiaridades pertinentes ás conces- sionárias de serviços público, por- que o ato administrativo estadual , que lhe permite a outorga da explora ção, fale, impropriamente, em con- cessão e estabeleça, entre outras cláusulas diversas das do instituto da permissão, a fim de, transcenden- do o campo da sua competência,ingres sar no âmbito da legislação tributá- ria federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS - CTU: ACORDAM os Membrosda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Cícero Velloso (Rela- tor), Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho e Ral Pimentel. Desi do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Syl vio Rodrigues.it ' V.v ir ~Ni Sala das e so= em 21 de maio de 1980 t/ "ti: DEZ• osio~ .1"/Á PRESIDENTE •.D. b e RELATOR DESIG Lit! /1 NADO VISTO EM ADHEMILSON BAS IS DE : HO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 g lim FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgam to, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN 5 e LUIZ ANDRÉ NETO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/000.063/79 RECURSO N.*: 81.989 ACÓRDÃO N': 101-71.660 RECORRENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS - CTU RELATÓRIO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS - C.T.U., socie- dade de economia mista sob o domínio acionário do Município de Re cife, com sede na capital do Estado de Pernambuco, empresa de 6- nibus para transporte coletivo urbano de passageiros, em apelo vo luntário, manifestado no prazo, recorre do ato do Delegado da Re- ceita Federal em Recife que, julgando improcedente sua reclama- ção, manteve o lançamento suplementar resultante da revisão da de claração de rendimentos do exercício de 1977. A recorrente entende que a outorga por ela obtida da Prefeitura Municipal de Recife, para a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros, em viaturas de sua proprie dade, a define como concessionária de serviços públicos, preten- dendo, assim, a tributação suave dos lucros decorrentes da ativi- dade exercida, como dispõe o art. 226, § 19, alínea "a", do Regu- lamento anexo ao Decreto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975. Pondera com a forma de constituição -- sociedade de economia mista (escritura a fls. 5/8) -- com controle acioná- rio do município e com a Lei Municipal n9 4.893, de 26.09.1957 que a autorizou explorar o transporte urbano no Município de Reci fe pelo prazo de 30 (trinta) anos, ampliado para 50 (cinqüentaW :!/!' anos pela Lei Municipal n9 5.936, de 31.03.1960,.entendendo q it: ÉJ) 4. DMF - RJ/1.9 C - C - Swgraf 1-000/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 3. ACÓRDÃO N9 101-71.660 isso lhe dã a condição de concessionãria de serviço público. Res- salta que, em relação ao exercício de 1975, ano-base de 1974, o então Delegado da Receita Federal em Recife lhe reconhecera, pela Decisão nO 240/77, o direito de pagar o tributo sob a alIquota a- brandada de 17%. Serve-se da escritura pública de constituição pa ra dizer que, segundo a norma legal citada, os objetivos sociais estão definidos no art. 39, com esta redação: "Art. 39 - A Companhia efetivara os seus ob jetivos mediante: a) a operação direta do transporte por qualquer ti po de veiculo; b) o enquadramento ã sua responsabilidade de trans porte operado por empresas privadas no Munici= pio do Recife; c) o exercício de quaisquer outras atividades re- lacionadas no âmbito de suas atribuições." E prossegue, ao afirmar que houve por parte do Município a outor ga de uma concessão para exploração de um serviço público que lhe é peculiar, em carãter de exclusividade e amplitude temporal de duração e que, em relação às empresas privadas, os citados atos constitutivos estabeleceram condições para que essas empresas, co mo permissionarias, continuassem em atividade. Socorre-se de o- piniões doutrinãrias, citando conceitos expendidos por HELY LOPES MEIRELES, MÁRIO MAZAGÃO, WALINE e ZANOBINI para definir o que constitui concessão. Critica o Parecer Normativo CST n9 164, de 24.10.1973, em que se baseou a Decisão n9 105/79 recorrida para: 19) - declarar que não hã como se cogitar em essencialidade ou não do serviço público como "conditio sine qua non" para a existência de concessão; 29) - afirmar que a permissão não tem como pressuposto os servi- ços que não sejam inerentes ao poder público; e 39) - concluir, expressamente, que: "Assim, o Poder Público, segundo seus inte- resses pode ad libitum conceder "concessões" ou "permissões" de seus serviços, sejam eles quais g, forem, desde que se encontrem em sua esfera de competência." . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 4. ACóRDA0 N9 101-71.660 São estas, em suma, as raz5es de defesa extraídas da petição de recurso, lida em Plenário. Distribuídos os autos para exame e decisão por este Colegiado, foi o julgamento convertido em diligência, confor me Resolução n9 101-01.536 (fls. 33), para que se juntasse ã lide cOpia do inteiro teor das Leis Municipais n9s 4.983/57 e 5.936 de 1960, mencionadas no estatuto social da recorrente, o que vem de ser cumprido com as peças de fls. 38/42 verso. É o relatõrio. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator Designado: A função do Conselho de Contribuintes não é a de simples homologador de decisões das autoridades administrativas de primeira instãncia. Ele tem por dever precípuo zelar pela boa a- plicação da lei, ao examinar as questões tributarias que lhe são submetidas a julgamento. Se a autoridade singular decide uma questão sem atentar para as sutilezas do caso, não esta o Tribunal Adminis- trativo obrigado a confirmar a solução primaria por mero dever de solidariedade. Se assim fosse, não haveria necessidade de Conse- lho de Contribuintes. Afora não apresentar a Decisão n9 240/77-DRF ca ráter definitivo, dependente do exame de segundo grau por inter- posição de recurso "ex officio",cuja solução não se encontra acos tada aos autos, acresce dizer que não está em julgamento, na espe cie, o caso do exercício de 1975, mas o de 1977, para que se con- firme neste a solução dada naquele exercício. A questão fiscal se restringe em saber se, quando a empresa obtém autorização para explorar os serviços de transpor te coletivo de passageiros, fica equiparada às concessionárias de serviços públicos, diante do termo "concessão" empregado nas dis ‘ posiçOes estatutária da recorrente e nas Leis Municipais n9s489. 9de 1957 e 5.936/60l ', . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 5. ACÓRDÃO N9 101-71.660 Em toda a ciência deve-se perquirir o significa- do dos termos empregados, pois, não raro, o vocábulo, que comumen te exprime determinado sentido, pode traduzir, na terminologia científica em que é aplicado, objetivo diferente do vulgar. É o que se observa na espécie dos autos. O termo "concessão" foi tomado, na regulamentação dos serviços de trans- porte coletivo de passageiros (Decreto n9 68.961,± 20.07.1971,a1 terado pelos Decretos n9s 71.984, de 23.03.1973 e 81.219, de 16 de janeiro de 1978), para definir vários institutos, dai a razão por que há correntes que combatem o uso indiscriminado desse vocá bulo, o qual, nem sempre, se concilia com o fim almejado pela nos sa Constituição Federal de 1969 (Emenda Constitucional n9 1, pro- mulgada em 17.10.1969), art. 89, inciso XV, alínea "d", em con- fronto com o art. 167. THENtSTOCLES CAVALCANTE pEie em relevo a dificulda de que se origina em atribuir ã palavra "concessão" sempre o mes mo sentido, acrescentando que nem todas as relações jurídicas, de correntes do ato administrativo firmado com base nesse vocábulo, apresentam as mesmas conseqüências. Há institutos jurídicos que apresentam, sob deter- minados aspectos, semelhanças entre si, mas se diferenciam uns dos outros por certas particularidades. Não é, pois, o sentido amplo de um termo, de que se utiliza o ato praticado, que vai enquadrar os institutos jurídicos sob a mesma natureza, sem se distinguirem as características de cada um desses institutos. A dificuldade es_ tã apenas na especificação dos institutos jurídicos que poderão advir do ato firmado ao redor do termo empregado de forma vasta, quando eles revelam, em seus pontos limitrofes, contactos que os assemelham, e, sob essas circunstâncias, tanto oferecem a possi- bilidade de integrar-se num ou noutro objetivo institucional. To devia, ã proporção que se extremam, vão surgindo as peculiarida- des diferenciadoras das várias figuras jurídicas de modo a qua1i- 4 fic o instituto através dos objetivos visados pelo ato pratict do.t I:(/:; ii / . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 6. ACÓRDÃO N9 101-71.660 i OSWALE0 ARANHA BANDEIRA DE MELLO, em estudo de Dl reito Comparado, salienta as divergências sobre a natureza jurídi ca da concessão, quando este vocábulo é tomado de forma elásti- ca, sobretudo em face da corrente italiana, partidária do conteú- do amplo, diferente da doutrina francesa e alemã, que dá ao ter- mo sentido restrito. Para aquela, a concessão se define ~qual- quer outorga de direito do Estado feita pela Administração Públi ca. Ao revés, a doutrina francesa e alemã, a que se filia o Direi_ to Brasileiro, dá o entendimento de ser a concessão um ato admi- nistrativo de delegação a terceiro, conferido pelo Estado, para no lugar dele e sob a sua fiscalização, prestar serviço público. O citado autor expõe que o entendimento mais consentâneo na dou- trina moderna é o de sentido restrito do terno, quando assim se expressa: "O sentido amplo do termo, que predomina no direito italiano, não oferece utilidade para efei to de qualificar esse instituto jurídico. A fina- lidade de criar-se distintas figuras jurídicas é permitir classifica-las pelo enunciado da sua de- nominação, diferenciando-as de outras. Destarte, no direito privado, se distinguem entre si, por exemplo, a compra e venda, a troca, o mútuo, e a locação. Não obstante todos esses atos jurídicos digam respeito á entrega da coisa, se especificam pela natureza jurídica diversa de sua transferên- cia. Ora, se debaixo de igual nome se incluem a- tos jurídicos os mais díspares, não se alcança qualquer resultado proveitoso de sistematização científica. Entender, portanto, que a concessão abrange a outorga de qualquer direito faz se perca no in- determinado o respectivo conceito, porque direi- tos os mais diversos podem ser conferidos pela Ad ministração Pública aos particulares. Consiste em transplantar o significado vulgar da palavra pa- ra o terreno-técnico-jurídico sem qualquer efeito prático. Impõe-se limitar a sua extensão para oh_ ter-se melhor compreensão." De outro ângulo, as opiniões doutrinárias conside ram que há duas espécies de serviços de natureza pública e os dis tinguem, sutilmente, em próprios ou essenciais, chamando-os de "serviços públicos", e em secundários ou 3,ztprôprios, aos quais .J00 nominam "serviços de utilidade pública".k 15 . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480%000.063/79 7. ACÓRDÃO N9 101-71.660 HELY LOPES MEIRELLES afirma que embora ambos te- nham em comum a sua destinação ao público, conceitualmente não se confundem. Em seu entender, os serviços de utilidade pública são aqueles que a Administração reconhece a sua conveniência, e não necessidade, para os indivíduos componentes da comunidade e os presta diretamente ou por delegação, a quem deles quiser utili- zar-se, mediante remuneração. Entre esses inclui os serviços de transporte coletivo. PONTES DE MIRANDA denomina o serviço de utilidade pública de "serviço ao público" e faz a seguinte distinção: "ser_. viço público é o serviço próprio do Estado, o serviço que ao pró- prio Estado incumbe como Estado"; e "serviço ao público é o servi ço que, por sua extensão, posto que não seja público, mas,tão-só, prestado ao público, exige alguma participação do prestigio do Estado, ou a coordenação de que é capaz o Estado, ou favores do Estado, para que se possa organizar." Como já se deixou transparecer, a concessão não importa em toda e qualquer autorização outorgada pela Administra ção Pública. Ela se traduz no direito consentido de explorar ati- vidades qualificadas de serviço público, que, por sua essenciali- dade, refletem privilégios privativos do Estado, nos quais se com preendem aqueles cuja competência se restringe a determinada pes- soa jurídica de direito público, sem qualquer concorrência. A exe cução desse serviço se faz em áreas exclusivas, que, por não es- tar sujeita a concorrência, redunda em regime de monopólio para quem o explore. MARCELO CAETANO, em seu Manual de Direito Adminis trativo, 8a. Edição Portuguesa, de 1968, à página 418, lecionaque: "A concessão é o ato administrativo . pelo qual é permitido a um particular o exercício tem- porário, por sua conta e risco, de um ou mais di- reitos, exclusivos de certa pessoa coletiva de di reito público, para esse efeito transferidos par o concessionário". /:::-.2 E coerent com essa ordem de idéias, ã página 1076 da obra cit da, diz:: _ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 8. ACÓRDÃO N9 101-71.660 "O serviço público, para ser concedido, tem de estar legalmente subtraído à livre concorrên- cia. A atividade só pode ser concedida a certa pes soa, se não for livre o seu exercício por qual- quer pessoa. Por isso õ pressuposto da concessão que tal atividade constitua objeto das atribui- ções da entidade concedente com exclusão de qual- quer outra entidade pública ou particular". De tudo isso, infere-se, pois, para que haja con- cessão propriamente dita, a coexistência dos seguintes pressupos- tos: 19) - atividade qualificada essencialmente como serviço público; 29) - serviço livre de qualquer concorrência,que, por sua exclusividade, importe em monopólio para quem o explore; 39) - serviço de inegável necessidade para a so- ciedade, do qual provenham vantagens imedia tas para a comunidade; 49) - preço do serviço fixado pelo poder conceden te e pago por quem dele se servir, ou seja, pelo usuário; 59) - contrato especifico de concessão firmadopor quem de direito, ou seja, contrato intuito personal (conforme Hely Lopes Meirelles, em "Direito Administrativo Brasileiro, 3a. E- dição, ano de 1975, página 343). Como acentua a doutrina, a permissão, porque en- volve conveniência na prestação do serviço, não é ele tido por e- minentemente fundamental ou essencial, por isso a atividade explo rada se exerce com base em serviço de utilidade pública. OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, após comentar que a simples re4ulamentação de determinada atividade, em alguns (2 dos seus aspectos, não sign' ica torná-la pública, mas apenas de utilidade pública, define: \ .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 9. ACÓRDÃO N9 101-71.660 "Permissão é o ato administrativo unilate- ral, discricionário, pelo qual se faculta, a títu lo precário, ao particular, a execução de obrai e serviços de utilidade pública, ou uso excepcio- nal de bem público, ou a prática de ato jurídico de oficio público". Em seus aspectos jurídicos, a permissão se assen ta nos seguintes prepostos: 19) - serviço de utilidade pública e não serviço público; 29) - outorga, autorização ou licença a título precário; 39) - privilégio sem exclusividade, vale dizer, autorização com livre concorrência de ou- tras empresas. Na hipótese dos autos, verifica-se que não se tra ta de serviço público, mas serviço de utilidade pública, de forma que a recorrente não é concessionária de serviço público e sim me ra permissionária de serviço de utilidade pública. Admitindo-se, para aprofundar um pouco mais a cer teza de que não se está diante de uma concessionãria de serviço público, suponha-se fantasia que a condição fundamental, para ti- pificar a recorrente como simples permissionária, não fosseopres suposto de ser o serviço, que ela se dispôs prestar, de utilidade pública e que o exercício temporário estipulado para explorar o transporte de passageiros é inerente a contrato propriamente dito de concessão, como também o é o requisito da exclusividade, ainda assim frente a essas duas características existentes nos pactos firmados pelo Município de Recife, o repúdio fiscal encontraria sustentáculo, porque, embora não sejam nulas semelhantes cláusu- las por estarem autorizadas em lei, não têm elas a prerrogativa de alterar o instituto da concessão, a ponto de, excedendo o limi te da competência estadual, vir repercutir eitos no âmbito da 1 ,11) gislação tributária federal, em razão de: é5 /4/2 . .. SERVIÇO PÚBLICO FEcenALPROCESSO N9 0480/000.063/79 10. ACÓRDÃO N9 101-71.660 19 - como acentua CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DEMUDO, em "Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta", Edi_ tora Revista dos Tribunais Ltda., ano de 1973, pág. 60: "É forçoso reconhecer, todavia, que, lamenta velmente e agredindo a natureza do instituto, ã Administração por vezes outorga permissões a pra .zo certo. Nestes casos quando não estiver fundada em lei expressamente autorizadora do dislate, a cláusula concernente ao prazo há de se reputar nu la de pleno direito, por afrontosa à natureza pr3 pria do instituto, falecendo, então, ao pernis- sionário o amparo que dela pretendesse extrair. Se entretanto, a Administração houver se fundado em insólito dispositivo de lei que lhe autorize este proceder, há de se concluir que a "pseudoper missão" reger-se-á por regras análogas às da con- cessão, excluído apenas o caráter de exclusivida_. de que informa este último instituto"; 29 - a decantada exclusividade argüida pela defe- sa não existe, em face do seguinte: a) - alínea "b", art. 39, da Lei Municipal n9 4.893/57 - "o enquadramento à sua responsabi lidade de transporte operado por empresas privadas no Município do Recife"; (NOTA: Trans porte operado em vez de "que venha ser opera do") b) - art. 33 da Lei n9 4.893/57 que fala na auto- rização a novos permissionários - "depende- rá de pronunciamento favorável da Companhia a criação e modificação de linhas de ônibus, a autorização a novos permissionários de transportes e a alteração do número de veí- culos nos percursos servidos por linhas da Companhia"; c) - referindo-se às empresas privadas, na peti- ção de recurso, a fls. 34, disse que os atos constitutivos estabeleceram condições para que aquelas empresas, como permissionárias continuassem em atividade. Nesses três itens, observa que os termos empregados - operado, no vos permissionários e continuassem em atividade - revelam indubi- tavelmente a existência de livre concorrência. Subsidiariamente, encontra-se, no art. 170, § 39, da Constituição Federal, outra razão pela qual não é de dis e j! 4 0, - -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 11. ACÓRDÃO N9 101-71.660 sar-se à recorrente o pretendido tratamento fiscal benigno. Diz a citada disposição constitucional: "§ 39 - A empresa pública que explorar ativi- dade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo re- gime tributário aplicável às empresas privadas". Estando, pois, a empresa estatal, que explora ati vidade não monopolizada, sujeita ao regime tributário comum, é i- lógico e ate injusto, que a recorrente, autorizada simplesmente a prestar, sem exclusividade, e, portanto, sem monopólio, os servi- ços de transporte coletivo de passageiros, através de rodovias, ou estradas, e terminais e pontos de parada, construidos e conser vados pelo Estado, comuns a outras empresas que exploram ativida- des idênticas, venha usufruir vantagens sob regime tributário es- pecial, caso os resultados lhe fossem submetidos à incidência de aliquota suave. Já se clarificou que as Leis Municipais n9s 4.893 de 1957 e 5.936/60, base dos pactos estaduais firmados com a re- corrente, não têm a eficácia de modificar as situações perfeita- mente definidas perante o âmbito da lei federal. Vige o oposto do principio "quem pode o mais, pode o menos" - "qui potest maius, potest et minus", no sentido de dizer-se que "quem pode o menos , não atinge o mais", por não ser verdadeira a reciproca. Esse en- tendimento se colhe do artigo 110 do Código Tributário Nacional. Ora, se a lei tributária não pode alterar a defi- nição, o conteúdo e o alcance dos institutos, a contrário senso, e com maior razão, é vedado à lei estadual modificar o conteúdo e o alcance de instituto de direito público, como ocorre na hipó- tese, para que se transforme o instituto da permissão em conces são, com o fim de diminuir-se a incidência do imposto de renda tributo de âmbito federal, área de competência diferente,sobre os lucros obtidos pela recorrente. Torna-se imperioso dizer que a matéria já foi por várias vezes debatida nas esferas administrativas e judiciária. Na esfera administrativa, entre outros,podem ser citados os Acórdãos n9s 59.999, 103-P01.214, 101-71.462 e 101 -71.659. E na esfera judiciária, precedentes uniformes decid- •.t • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.063/79 12. ACÓRDÃO N9 101-71.660 também, de forma contrária à identificação de permissionãria em concessionária de serviços públicos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento unãnime do Recurso Extraordinário n9 62.762 - paraná (D.J. , de 04 de abril de 1975, pág. 2.046), adotou a seguinte ementa: "Licença que não se equipara a concessão, pa ra manter linha de transportes coletivos de pas- sageiros. Inexistência de direito à exploração ex clusiva da linha. Recurso conhecido, mas desprovi.... do". O Diário da Justiça, de 10.11.1977, página 7.976, publica o julgamento do Recurso Extraordinário n9 78.058 - Para- ná, la. Turma, pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em que foi Relator Ministro Márcio Ribeiro, assim: "IMpOSTO DE RENDA - EMPRESA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Negando a autoridade fiscal a existência de uma concessão de serviços públicos, pressuposto de tributação excepcional pretendida pela impetrante, essencial era a apresentação do respectivo contrato para ser examinado, pois pre- valece, não a denominação dada ao mesmo, mas o seu conteúdo". a Negar •ois, provime•lo ao recurso é o meu vo // , . fie sd 6"Pt e , 440iiri n a.,....-, las --:-. ..a Y O ROD • . 1 - RELATOR DESIGNADO . Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1978 Recorrente INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA LTDA. - IFRIL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS As EMPRESAS RURAIS - As empresas constituídas pa ra as atividades de exploração agrI cola e pastoril e da apicultura, avicultura, sericultura, piscicultu- ra e outras de pequenos animais paga rão o imposto de renda ã alíquota de 6% sobre o lucro tributável resultan te das atividades especificadas, sem ampliações_(RIR/75, art. 293 e CTN, art. 111). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA LTDA. - IFRIL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont7uintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurs Sa das S;-7L:::1 em 18 de junho de 1980. 4/07,7/AMADOR O. .. O F .,' DEZ PRESIDENTE/dr 1 't "1ill L Z' / D NET01 RELATOR lé g / r VISTO EM ADHEMILSON BAS .5 DE C' / AL O PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE 3 1 lift g2 I I ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.90410/051.025/80 RECURSO N.* : 82.387 ACÓRDÃO wit101-71.700 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA LTDA. - IFRIL RELATÓRIO INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA LTDA. - IFRIL, empresa se- diada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, inscrita no CGC/MF. sob o n9 12.276.747/0001-56, inconformada com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Maceió (AL), de fls. 24/35, que lhe indeferiu a impugnação apresentada (fls. 17/19) contra a exigência fiscal que lhe foi imposta em lançamento suplementar no valor de Cr$ 495.505,00, ai incluídos Imposto de Renda - pessoa jurídica, PIS e multa, com o fundamento de aplicação indevida de ali:quota sobre o lucro tributável final, recorre a este Tribu- nal Administrativo, mediante o petitOrio de fls. 32/36, para piei tear a reforma da aludida decisão de autoridade singular. Contra a Interessada foi expedida a notificação de lançamento suplementar, conforme demonstrativo,de fls. 4, com ba- se na sua declaração de rendimentos do exercício de 1978, ano-ba- se de 1977, na seguinte exigência tributária: imposto de renda, Cr$ 362.100,00; PIS, Cr$ 19.058,00 e Cr$ 114.347,00 de multas, em virtude de aplicação indevida de allquota sobre o lucro tributá - vel final. O Contribuinte, ao tomar conhecimento da exigência fis cal, requereu o arquivamento desse lançamento, por julgá-lo impro cedente, alegando que, das atividades exploradas pela empresa, am bas incentivadas, a comercialização de pescados goza de isençãoto tal do imposto de renda e a suinocultura sofre incidência do .ne 7 (# I D M F - RJ/1.• C . C - Seteira - 1600/ • 3. - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 Acórdão n9 101-71.700 mo tributo à razão de 6% sobre os lucros apurados, conforme dispõe o art. 293 do RIR/75, fatos estes apresentados no requerimento da Interessada de fls. 13/14, anexo à Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS -, de n9 27/79, constante dos autos às fls. 15. A Repartição lançadora, ao apreciar, resumidamente, a SRLS (f is. 15 e 15v), informou que, pelos dados constantes da de- claração de rendimentos e pelos documentos anexados e esclarecimen tos prestados pelo Contribuinte, verifica-se que foram utilizadas, indevidamente, as aliquotas de 30% e 6% nos itens 29 e 30 do Qua- dro 26 da Declaração de Rendimentos do exercício de 1978, em desa- cordo com os artigos 226 e 293 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, e opinou, assim, pela improcedência da SRLS, podendo a interessada, se inconformada com o despacho, apresentar impugna-- ção,dentro do prazo de 30 dias, ao Delegado da Receita Federal em Maceió. Antes de se esgotar o prazo reclamatório, a empresa Indústria de Frios e Pesca Ltda. - IFRIL -, não se conformando com a tributação que lhe foi imposto mediante Lançamento Suplementar, formulou a reclamação de fls. 17/19, alegando: a) a Peticionãria exerce atividade pesqueira, que lhe propicia isenção total do Imposto de Renda (Decreto-lei 221/67, ar tigo 80, e Ato Declaratório n9 12/72 da DRF em Maceió), e a suino- cultura, que sofre incidência do mesmo tributo ã razão de 6% sobre os lucros apurados, de conformidade com o estatuído no artigo 293 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75; b) não obstante ter-se valido de preceito legal para calcular o imposto de renda incidente sobre os lucros da atividade de suinocultura, foi feito o lançamento suplementar contra a Peti- cionária, sob o pseudo fundamento deque o Manual de Orientação IRPJ/78 determina que a tributação à ali:quota de 6% só se aplica às empresas constituídas exclusivamente para a exploração das ati- vidades beneficiadas; • c) o Manual de Orientação pretende, assim, restri .01 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 Acórdão n9 101-71.700 o incentivo da ali:quota reduzida do IRPJ (6%) somente para as em- . presas constituídas exclusivamente para a exploração das ativida- desbeneficiadas, quando a lei não faz esta restrição,aplicando-se genericamente a todas quantas exerçam as atividades visadas; d) "o despacho que deu pela improcedência da SRLS é manifestamente contrário ao disposto no art. 293, do R.I.R., e coa seqdentemente ilegal é a tributação pretendida, razão pela qual re quer o arquivamento do lançamento suplementar, cuja improcedência é evidente". A autoridade competente da la. Instância, ao apreciar a impugnação, julgou procedente a ação administrativa, conforme De cisão n9 34/80, fls. 24/25, e confirmou, assim, integralmente a.tri butação retratada no procedimento fiscal impugnado, argüindo as se quintas razties de decidir: a) o procedimento fiscal encontra amparo legal nos ar tigos 483 "c", 484 e 485 "c" do Decreto 76.186/75; b) a aliquota de 6% é indevida, por não se tratar de empresa que tenha por objeto, exclusivamente, as atividades mencio nadas no art. 293 do RIR aprovado pelo Decreto 76.186/75; c) a irregularidade refere-se ao cálculo do imposta de renda em valor inferior a 30% do Lucro Tributável Final, pela uti- lização indevida das ali:quotas de 30% e 6%, nos itens 29 e 30 do Quadro 26 da declaração de rendimentos do exercício de 78; A decisão citada é que deu ensejo ao recurso voluntá- rio de fls. 32/36, interposto pela Interessada, para contestar a decisão recorrida e pleitear sua reforma. A Recorrente rejeita,por improcedente, a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Maceió, alegando na peça recursal: a) no curso do processo administrativo tornou-se in- controverso o fato de que a Recorrente explora a suinocultura, ati vidade que goza da alíquota reduzida de 6% do imposto de renda; b) não obstante a clareza da matéria da defesa apre- sentada, a autoridade de la. Instância entendeu que a tributação 7 j» 2 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 ACÓRDÃO N9 101-71.700 ali:quota de 6% só se aplica às empresas constituídas exclusiva mente para a exploração da atividade incentivada e que a tal de- cisão chegou o Delegado da Receita Federal em Maceió por conside- rar que o Manual de Orientação IRPJ/78 assim determina às fls. 35, item 8.1; c) com base no artigo 293 do RIR/75, foi cal- culado o imposto incidente sobre os lucros da atividade incenti- vada, a suinocultura, como de outra forma não poderia ser; d) evidentemente, á sistemática do cálculo do incentivo fiscal sobre o lucro da atividade é amplamente tratada pela legislação do imposto de renda, causando espécie que ainda se façam lançamentos com base em dúvidas e que tal sistemática vi sa à distinção das diversas atividades exercidas pela empresa, pa ra, então, tributá-las seletivamente; e) O lançamento suplementar contra a Recorrente foi feito sob o pseudo fundamento de que o Manual de Orientação IRPJ/78 determina que a tributação à alíquota de 6% só se aplica às empresas constituídas exclusivamente para a exploração das ati vidades beneficiadas e que, desta maneira, o Manual está infrin- gindoo principio da legalidade tributária, alterando não só o artigo 293 do R.I.R., como também o art. 19 do Decreto-lei n9 1.382/74. Por último, a peça recursal afirma estar eviden te que a Interessada goza do incentivo fiscal proporcionado ã sui nocultura, devendo o seu imposto ser calculado à ali:quota de 6%, e requer a este Conselho a reforma da decisão prolatada pelo jul gador de la. Instância, para julgar impro :dente o lançamento su plementar cuja ilegalidade é manifesta. A É o relatório. ti c• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 6. ACÓRDÃO N9 101-71.700 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: Inicialmente cumpre ressaltar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 32/36, é tempestivo, visto que a empresa Indústria de Frios e Pesca Ltda. - IFRIL, tomou ciência da decisão recorrida em 18/04/80, conforme AR de fls. 28, e a petição recursal foi protocolizada em 09/05/80, sob o n9 0410-051025, dentro do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. A parte litigiosa destes autos refere-se ao cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica - do exercício de 1978. O contribuinte aplicou a alíquota de 6% sobre o lucro da atividade da suinocultura, conforme Quadro 26, itens 30 e 31 da Declaração de Rendimentos (f is. 1). A DRF em Maceió não concor dou com o contribuinte e efetuou o Lançamento Suplementar, ale_ gando alíquota indevida (que não poderia ser inferior a 30% do Lucro Tributável Final) e impropriedade no cálculo do imposto por não se tratar de empresa constituída exclusivamente para a exploração das atividades agrícola e pastoril, conforme Demons- trativo de Lançamento Suplementar de fls. 4. Para efetuar o lançamento suplementar ora em litígio - alegou a recorrente - valeu-se a Repartição lançadora do Manual de Orientação IRPJ/78, no qual consta que a tributação à allquota de 6% só se aplica às empresas constituídas exclusi_ vamente para a exploração das atividades agrícola e pastoril. Evidentemente que o Manual de Orientação IRPJ/78, fls. 35, item 8.1, que trata das alIquotas do imposto, está am- parado na legislação pertinente, ao afirmar que a tributação à ali:quota reduzida de 6% sobre o lucro tributável apurado pelas empresas que tenham por objeto a exploração das atividades agro I: pastoris só se aplica às empresas Onstituidas exclusivamente pa ra a exploração dessas atividades J' Li t li I .w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 7. ACÓRDÃO N9 101-71.700 Desta forma, a questão sob exame visa saber se o beneficio fiscal da alíquota reduzida de 6% incidente sobre o lucro tributável só se dirige às empresas que exploram exclusi vamente as atividades agrícola e pastoril, ou se esse beneficio também pode ser aplicado ao lucro tributável resultante dessa atividade quando a empresa mantém, cumulativamente, outra ativi- dade que é a principal e de natureza diversa, sobre a qual goza de isenção total do Imposto de Renda. O citado benefício fiscal foi instituído pelo art. 79 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969, que assim dispõe: "Art. 79 - As empresas constituídas nos próxi • mos dez . anos para a exploração das atividade referidas no artigo 19 deste Decreto-lei, ex cetuadas as de transformação de seus produto e subprodutos, gozarão, a contar de sua cons- tituição, dos seguintes incentivos, respeita- das as condições e os limites máximos abaixo indicados: I -Isenção do imposto de renda no primeirobié. nio; II - , 111- Parágrafo único - Fica o Poder Executivo auto- rizado a conceder dedu2Oes dos lucros das em presas rurais, em funçao dos investimentos reã lizados no ano-base na forma do artigo 49". — O art. 19 deste Decreto-lei enuncia: "Para os efeitos de incidência do imposto de renda, o rendimento liquido auferido pelas pes soas físicas oriundo de exploração agrícola pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, de transformação dos produtos agrico las e pecuários, quando feita pelo próprio gricultou ou criador, com matéria-prima da pr5 priedade explorada e os da exploração de arai cultura, sericultura e piscicultura, será apu- rado de acordo com as normas constantes deste Decreto-lei." Esses dispositivos fonmIregulamotacks pelo artigo ) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 8. ACÓRDÃO N9 101-71.700 13 do Decreto 66095/70, nos seguintes termos: "Art. 13 - As empresas constituídas juridicamen te de 19 de outubro de 1969 até 31 de dezem- bro de 1979, para a exploração das atividades agrícola ou pastoril, da apicultira, sericul- tura, piscicultura e outras de pequenos ani- maise das indústrias extrativas vegetal e ani mal, gozarão, relativamente aos rendimentos riundos dessa exploração, a contar da data d; sua constituição, dos seguintes incentivos,res peitadas as condições e limites máximos abaixa' indicados: I - isenção do imposto de renda no primeiro biênio; II - 50% (cinqüenta por cento) da redução do imposto de renda devido no terceiro ano; III- 25% (vinte e cinco por cento) de redução do imposto de renda devido no quarto ano." Atualmente esses dispositivos foram modifica-- dos pelo art. 19 do Decreto-lei 1382, de 26/12/74, no que se re fere a alíquota de incidência e está assim redigido: "Art. 19 - As empresas de que trata o artigo 79 do Decreto-lei n9 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão imposto de renda ã razão de 6% (seis por cento) sobre os lucros apurados com observância do parágrafo único do mesmo arti- go 79, sendo vedada qualquer redução do impos to a titulo de incentivo fiscal". O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, ao reproduzir as regras editadas pelo De creto-lei n9 1.382/74, estabelece: Como regra geral: "Art. 226 - As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o imposto sobre os lu cros apurados em conformidade com este Regula mento, ã alIquota de 30% (trinta por cento)." Como regra excepcionalg; fifi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 9. ACÓRDÃO N9 101-71.700 • "§ 19 - Não se compreendem nas disposições des _ te artigo: d) as empresas referidas no artigo 293, a quais pagarão o imposto ã aliquota de 6% (seis por cento)". O citado RIR/75, no capitulo VIII, que trata dos Incentivos Fiscais "ás Empresas Rurais, estabelece em seu arti go 293 acima referido que: "As empresas que tenham por objeto a exploração das atividades agrícola e pastoril, da apicultu ra, avicultura, sericultura, piscicultura e ou tras de pequenos animais e das indústrias extra tivas vegetal e animal, com exceção das empre- sas de transformação de seus produtos e subpro- dutos, pagarão o imposto ã alíquota de 6% (seis por cento), observado o disposto na alínea d_ do artigo 304". O artigo 304 do RIR/75 citado, enuncia: "Art. 304 - Fica vedado qualquer desconto a ti tulo de incentivo fiscal sobre o imposto devi- do: d) pelas empresas de que trata o artigo 293,quan to ao imposto calculado ã aliquota reduzida." Postos em vista os dispositivos legais que dis_. ciplinam o ponto central de discordância, passo a proferir meu •voto. Pela leitura da legislação aqui citada, depreen de-se que a Autoridade Administrativa, ao interpretar o art. 79 . do Decreto-lei n9 902/69, procedeu inteiramente de acordo com o que preceitua o art. 111 do Código Tributãrio Nacional (Lei n9 5.172/66). • Verifica-se, assim, que a tributação a aliquo- (t_r ta de 30% imposta ã Recorrente sobre os resultados da atividadeds, ( OF1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 10. ACÓRDÃO N9 101-71.700 da suinocultura, evidentemente não promana da autoridade fiscal, mas sim da lei (CTN), que determina, no art. 111, interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: "I - Suspensão ou exclusão do crédito tributá- rio; II - outorga de isenção:" Na lição sempre atual do mestre Aliomar Baleei ro, in Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 1976, 8a. Ed. encontra-se: "Estabelecendo a interpretação literal para os dispositivos que concedam suspensão ou exclu são do crédito tributário, isenções e dispen- sa de obrigações acessórias, o CTN afasta, nesses casos, e só neles, os incisos I e II do art. 108." Prossegue o doutrinador escrevendo que "Tais dispositivos são taxativos: só abrangem os casos especificados, sem ampliações".... e •..." As isenções são restritas, por isso que se afastam dessa regra geral". A legislação pertinente dispõe que as empresas constituídas PARA as atividades de exploração agrícola e pasto- ril e da apicultura, avicultura, sericultura, piscicultura e outras de pequenos animais, pagarão o imposto de renda á aliquo- ta de 6% sobre o lucro tributável resultante desta atividade.Des ta forma, estabelecendo a interpretação literal desses disposi- tivos, é de concluir que somente são abrangidos os casos especi- ficados, sem ampliações. A Lei 5.172/66 - CTN - no Capitulo V, cuida da exclusão do crédito tributário e o art. 175 assim dispõe: "Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.' 7/2- SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/051.025/80 11. ACÓRDÃO N9 101-71.700 A isenção decorre da lei e dirige-se à autori dade administrativa. A lei ao estatuir reduções da alíquota pa ra certos casos estã concedendo isenção parcial. Deste modo, quando a lei concede o beneficio fiscal reduzindo a alíquota de incidencia do imposto de renda às atividades agrícola e pastoril, deve-se interpretar literalmen te que esta redução (modalidade de isenção) só se aplica às em- presas constituídas PARA a exploração dessas atividades. A Recorrente tem como um de seus ramos de ati_ vidade a criação de suínos, ou seja, a suinocultura. Estabelece o Decreto-lei 1.382/74, art. 19 (art. 293 do RIR/75), que são abrangidas pela tributação reduzida ã ali:quota de 6%.as empresas referidas no art. 79 do Decreto-lei 902/69, que são aquelas des tinadas à exploração das atividades agrícola ou pastoril, da api cultura, avicultura, sericultura, piscicultura e outras de pe- quenos animais. Como se observa, a lei não ampara a suinocultu ra, especificamente. Também não vejo como considerar a criação r de suínos entre as outras empresas destinadas à exploração de pequenos animais, quando a lei, trata de apicultura, avicultu- ra, sericultura e piscicultura. Novamente é de se invocar o art. 111 do CTN, para estabelecer a interpretação literal aos disposi tivos que concedem a isenção parcial (alíquota reduzida do IR). Restou evidenciado que a legislação não con- templa a suinocultura como atividade que tenha direito ao gozo do citado beneficio fiscal. Consequentemente, não poderá o in -_ térprete fazê-lo. Pelos motivos expostos, considero acertada a (1 fundamentação da decisão recorrida. Meu voto é no sentido de con firmar a decisão de la. Instância, negando provimento ao recurs 4() UI7 w. ' RÉ N'TO RELATOR /7 , Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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':;',? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO f PPOCESS0 N9 10845/004.384/89-48 AF. Sessão de 05 de dezembro de 19 91 ACORDÃO0 101-82.483 Recumon2 : 63.290 - PIS/REPIQUE - EXS: DE 1985 e 1986. Recorrente: PRÓPRIA S/A - ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). PIS/REPIQUE - Decorrência. A solução dada ao litiaio princi- pal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao li ticrio decorrente, relativo ao i PIS/REPIQUE do IRPJ. 1 Rejeitada a preliminar - Recurso parcialmente provido. - i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos [ t de recurso interposto por PR6PRIA S/A - ADMINISTRAÇÃO DE IM6VEIS: , 1 ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro 1, I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no m grito, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exig gncia ao decidido no proces- so principal, atraV g s do Ac grdão n9 101-82.377, de 02-12-91, nos 1 termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. 4111:rdas S- -Cies (DF), em 05 de dezembro de 1991. - PRESIDENTE )I i „4-0g?SiM5=M""'„.~1!egligInail, ANDIRe •°D0- ,- BER - RELATOR ,1"4°' A': ,- 1 01 FERREIRA DE CA/TOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 FP, i go. Us.,,,U lik V . v . .1, DAMEFP/DF—SECOB N S 064/90 AN. Participaram, ainda, do presente julgamento, os a,eguintes Çons,,e lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FE ITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSf -EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '(1( - F- -. - - • j L . . 1 _ . _ . 1 • • "-g...1 o .. ok*...4,- -." • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10845/004.384/89-48 2. , RECURSO NP: 63.290 '5. AÇORGÃO Ne: 101-82.483 • RECORRENTE: PRÓPRIA S/A - ADMINISTRACÃO E IMÓVEIS. RELATÕRI O Recorre a epiarafada, jã qualificada nos autos, da decisão de Primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. , A exigência e de contribuição ao PIS/REPIQUE do im- posto de renda jurídica, no valor de NCz$ 10,69, que mais os acréscimos le gais elevou-se a NCz$ 4.354,56, ate 31.07.89, em decorrência de irre gularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 e 1986, processo n9 10845/004.381/89-50, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 01, em 25.07.89. A exigência foi imougnadaem 22.08.89,f1s. 06,atra- 1 vés de advogados, habilitados segundo instrumento de fls. 07, me.2 diante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo matriz, fls. 11/20, discordando do lançamento na sua totalidade. Informação fiscal, fls. 23/26, opinando pela manu- tenção da exigência. \Nè ÀkIN GAMES)/DF - 5E009 N9 065/90 § 3.M. .01 \ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.384/89-48 3. AcOrdão n9 101-82.483 Decisão de primeiro arau, fls. 27/28, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: ..-". "PIS/REPIQUE - Exi gência decorrente. Deci- di-se de acordo com o exarado no processo matriz." Ciência da decisão em 23.10.90, fls. 30. Trresignada, a contrihuin -te interpôs o apelo de fls.32/36, em 20.11.90. Argüi preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido intimada da decisão sin gular prolatada no processo matriz. No mérito discorda da decisão recorrida pelas mes- mas razões do recurso voluntãrio interposto no processo matriz. n o relatOrio. k é' \ (3 ,11,, , , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.384/89-48 4. Acórdão n9 101-82.483 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 10845/004.381/89-50, cujo re- curso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.981, foi aprecia do por esta Câmara, aue lhe deu provimento parcial para excluir da tributação as imnortãncias de Cr$ 12.176.688,00 e Cr$ 14.431.530,00, nos exercícios de 1985 e1986, respectivamente, conforme Acórdão n9 101-82.377, de 02.12.91. Preliminar. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, nrolatada neste processo, em 23.10.90, segundo "AR" de fls. 30, antes da ciência da decisão singular exarada no pro cesso matriz, ocorrido em 29.11.90, conforme "AR" de fls. 97 do processo supracitado, Porem as duas decisões foram editadas na mesma data, em 18.09.90. Esta deficiência processual, segundo entendo, não implicou em cerceamento do direito de defesa, considerando que, na pior das hipóteses, a decisão poderia ser inteiramente des favorâvel à contribuinte, o que de fato ocorreu. Entretanto, em grau de recurso, a contribuinte defendeu-se contra todos os itens autuados, superando, desse modo, a deficiência processual argüida. Na verdade, como se vê do recurso ora apreciado, a contribuinte defendeu-se amplamente, sem peias, demonstrando ter inteira ciência das acusações que lhe foram imputadas, ate noraue se trata de processo decorrente, declinando as mesmas/ razões aue posteriormente veio a ofertar no recurso voluntârio/ N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.384/89-48 5. Acórdão n9 101-82.483 interposto no processo matriz. Ou seja, a contribuinte estava muito bem prepara da para se defender e o único risco corrido teria sido o de repetir, no recurso, razões aue viessem a ser acolhidas em pri meira instância. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito a recorrente nada de novo aduziu ao pro cesso, limitando-se a ofertar as mesmas razões de discordância da decisão -à110, do recurso voluntário interposto no processo matriz, as auaís nele foram apreciadas. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de ren- da pessoa jurídica, torna-se também exigryel a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Inte gração Social -PIS/RE- PIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, .5 29, da Lei Com- plementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, título 5, capítulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao lití gio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vínculação entre causa e efeito. Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimen to parcial ao recurso para ajustar a exigência de contribuição ao PIS/Dedução ao decídido no processo matriz. Aole:,001010.!%~Seggr RODRI BER - RELATOR Inj‘ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13632.000016/86-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77119
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). IRPJ -)CORREÇÃO MONETÃRI4- Bens registra - dos no ativo permanente, a vista de dispo- sição legal expressa (RIR/80 art. 347, "a"), obrigatoriamente, sofrem correção mo netária na ocasião da elaboração do balan: ço patrimonial. _ - LOMISSÃO DE RECEITAI- Aquisição de mercado - riá-sém trânsito ná contabilidade - evi-- dencia a Utilização de recursos também ã margem da escrituração comercial, isto é, de receita omitida. De igual modo presume- se a ocorrência de receita omitida se não se comprova a efetiva entrega e a origem do numerário suprido pelo sócio ao caixa da empresa. Outrotanto, sé se constata no passivo do balanço patrimonial obrigações' inexistentes, por não comprovadas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ALMEIDA LTDA.: •• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te lu ado. Sala das Sessões (DF), em 07 de abril de 1987 URGEL PEREI' Á LOPES -PRESIDENTE V.v. f i ALCEU DE AZEVEDO SECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL SESSÃO DE: AR 198 t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes' Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ERNESTO FREDE- RICO ROLLER (Suplente convocado), JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. . - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 RECURSO Wh 91 .158 ACÓRDÃO N9: 1 O 1 -7 7 . 1 1 9 RECORRENTEN9:IRMÃOS ALMEIDA LTDA. RELAT(5171 O Com a petição de fls. 150 a 154, Irmãos Almeida Ltda, tempestivamente, recorre da decisão da primeira instãnciapro latada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1983 a 1985, manifestando-se inconformada com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado por procedimento de ofício incluindo na base de cálculo do tributo as diferenças apuradas: (a) por correção monetária de bens do ativo ; (b) por omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa e por obrigações existentes no passivo dos balanços, ambos sem a in_ dispensável comprovação; quanto aos suprimentos, da efetiva entrega e origem dos recursos supridos e no que tange ao valor do passivo não comprovado, da exibição dos títulos da dívida; (c) por omissão de receita demonstrada pela utilização de recursos em compras não registradas, Quanto as demais diferenças: (I) por compras lançadas em duplicata; (II) e pela compensação indevida de prejuizos„não fo- ram questionadas, O procedimento administrativo confirmado pela deci são recorrida, como do auto de infração a fls. 70 se extrai, decor- reu da revisão das deciarações de rendimentos apresentadas para os exercícios, financeiros em referência, quando os fatos acima enumera-- , dos, devidamente descritos no auto de infração a fls. 70, foram en- ouadrados nos artigos 157, 180,181, 191, 192, 347 a 363, 382 a 386,e )1, 2, todos do Decreto n9 85,450 de 04.12.1980. /45' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 3 Acórdão n9 101-77.119 As irregularidades são as seguintes: 1 - EXERCÍCIO DE 1983 - PERÍODO-BASE 1982 1.1 - Diferença de correção monetária, apurada, nas contas constantes do Termo de Verificação Fis- cal de fls. 07, no valor de Cr$ 654.690; 1.2 - Omissão de receita operacional caracterizada por aquisição de mercadorias desacompanhadas' das respectivas notas fiscais, apurada pelo fisco estadual no valor de Cr$ 134.000; 1.3 - Majoração de custo, face ã compra de mercado- rias lançada em duplicidade no valor de Cr$ 204.000; 1.4 - Passivo fictício apurado conforme Termo de Verificação de fls. 69, no valor de Cr$ 7.830,120; Em conseqüência, houve a eliminação total do prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte nes te exercício (valorrde Cr$ 6.871.757), acarre tando a existência de valor tributável na im- portáncia de Cr$ 1.951.053. 2 - EXERCÍCIO DE 1984 PERÍODO-BASE 1983 2.1 - Diferença de correção monetária, apurada nas contas constantes do Termo de Verificação Fis cal de fls, 07, no valor de Cr$ 2.211.219; Omisso de receita operacional, caracterizada por emprèstimos efetuados pelos sócios nãO comprovados satisfatoriamente, conforme Termo de Verificação de fls. 69, no valor de Cr$ '1.199,362; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 4 Acórdão n9 101-77.119 2.3 - Passivo fictício apurado conforme Termo de Ve rificação de fls. 69, no valor de Cr$ 5.968.312; 2.4 - Compensação indevida de prejuízo no valor de Cr$ 5.770.176. 3 - EXERCÍCIO DE 1985 - PERÍODO-BASE 1984 3.1 - Diferença de correção monetária, apurada nas contas constantes do Termo de Verificação Fis cal de fls. 07, no valor de Cr$ 11.378.254; 3.2 - Passivo fictício apurado conforme Termo de Ve - rificação Fiscal de fls. 69, no valor de Cr$ 89.603.614; 3,3 - Compensação indevida de prejuízo no valor de Cr$ 1.101,581. Por suas razões de recorrer, restringindo-se, apenas, aos itens questionados na impugnação alega a Recorrente: "1 - CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO - No le- vantamento fiscal, os auditores encontraram' um aparelho telefônico adquirido em janeiro/ 81, no valor de Cr$ 62.309,00 e aplicações finanCeiras feitas em decorrência de incenti vós fiscais e 02 bicicletas de carga, adqui- ridas em outubro/83, sem que a contabilidade da recorrente tivesse feito a correção mone- tária desses bens no balanço, o que foi obj,0 to de autuação. Na impugnação, em seu ítem 19, folhas 75/76, a autuada entende que a Correção Mone tária desses bens jamais poderá gerar Impos: to de Renda, porque CM não é renda e sim ape nas a atualização do valor da coisa. 2 - 'OMISSÃO DE 'RECEITAS OPERACIONAIS i2.1 - AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA: - A autua da adquiriu arroz em casca no interior do município e ao fazer a apanhado re- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 5 Acórdão n9 101-77.119 ferido arroz para pesagem e acerto com o pro- dutor rural e conseqüente emissão de nota fis cal de entrada, foi abordada pelo fisco esta- dual que autuou 67 sacos de arroz em palha tendo arbitrado o valor de Cr$ 134.000,00 co- mo se vê no trabalho fiscal federal. O Fisco Federal considerou emissão de receita no valor de Cr$ 134.000,00, já que a contabili dade da autuada não contabilizou dito Auto de Infração. Na Impugnação, no Item 1.2 de folhas 76, a au tuada discorda dó trabalho fiscal pc~ este caso não é omissão de receita como querem os audi- tores_autuantes. Eis que entrada de mercado- ria jamais foi ounsidarada. receitas. Para que o Fisco possa exigir tributação desses 67 sacos de arroz, como omissão de receita, data máxi- ma vênia, terá que comprovar que houve saída da mercadoria sem emissão de nota fiscal e não a entrada. O que jamais poderá fazê-lo já que o contribuinte jamais promoveu saída sem a emissão de nota fiscal. E, se não houve saída sem emissão de nota fiscal não se pode preten der imposto de renda desta mercadoria. Eisqiie- a irregularidade na falta de contabilização da entrada foi sanada por ocasião da salda. 2,2 - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS: - Os sócios da empresa José Cristiano de Almeida e Paulo Cezar de Almeida, que também são produtores rurais, venderam os produtos rurais constan- tesdas notas fiscais de folhas 92 e 108, cu- jo valor foi objeto de declaração e acertos' com o IR nas pessoas físicas. Parte do numerário apurado nas mercadorias ven didas pelas pessoas físicas acima referencia- das, foi emprestado para suprir o caixa da pessoa jurídica; o que também foi objeto de declaração nas pessoas físicas. Ou seja i as pessoas físicas declararam que haviam empres- tado estes numerários para a pessoa jurídica, em suas declarações de rendas. E, na Declara- ção de Renda da Pessoa Jurídica, também esta declarou que devia as pessoas físicas :nume- rário contraído por empréstimo. 2,3 PASSIVO FICTICIO: - Os auditores ao realizar' -6-re-vantamento do passivo, não levaram em cá-h vta o saldo de caixa existente no final do exercício para "quitar as duplicatas deixadas 1 4e baixar". 4 /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 6 Acórdão n9 101-77.119 A autuada, em sua impugnação as folhas 76/78, item 1.3, entende que o saldo de caixa (deve ser levado em conta para quitar as duplicatas constantes do passivo, até o limite do saldo. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. o relatório. , , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 7 Acórdão n9 101-77.119 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Recurso admitido por manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, façamos a apreciação da maté- ria questionada na mesma ordem exposta na petição recursória. Correção Monetária do Balanço: - A Recorrente como do relatório se evidencia, questiona a correção monetária dos bens registráveis em contas do ativo permanente (aparelho TelefOni co, bicicletas e aplicações financeiras por incentivos fiscais) unicamente no seu aspecto de direito, São suas as seguintes expres sOes: "a Correção Monetária é apenas a atualização do valor,j4maiÉ se poderá dizer que tenha havido, aí, fato gerador do Imposto de Renda". Obviamente, a Recorrente desconhece a finalidade da correção monetária nos moldes em que foi instituída pelo Decre- to-lei n9 1.598/77. De qualquer maneira, deve ser _dito que, no caso, a correção monetária das contas do ativo permanente é obrigatória, 1 inexoravelmente registrada a credito de conta especial transitória cujo saldo, ao Termino do período-base, devia ter sido computado na apuração do lucro líquido. Evidente, desta feita, à vista do que no relató- rio foi dito, a violação das disposições legais e, conseqfiêntemen- te, correta a decisão recorrida. Omissão de Receitas Operacionais. Aquisição de Arroz em Casca - Entende a Recorrente que não esta caracterizado omissão de receita se o que se apurou foram compras não contabili,-. I\ \zadas, E a falta do registro da entrada sana-se por ocasião da saí da. lj //k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 8 Acórdão n9 101-77.119 Também, neste caso, o melhor raciocínio não esta com a Recorrente. Para o Fisco a não contabilização da compra evi- dênciaum pagamento à margem dos recursos registrados e, conseqüen- temente,com a utilização de receita omitida. Individoso, portanto, o acerto da decisão recorri da. Suprimento de caixa pelos sócios - Alega a Recor rente que "foram considerados mentirosos todos os empréstimos decla rados pelos sócios", que, como produtores rurais, provaram, por suas declarações de pessoa física tê-los efetuado. A segurança jurídica do crédito tributário, con- tudo, não dispensa a prova exata: hábil, idônea e coincidente em da-, tas e valores, pois, por seus mandamentos, a legislação tributária' autoriza a autoridade lançadora a desconhecer esclarecimentos insa- tisfatórios (CTN art. 149, III e RIR/80, art. 678, II). E é torren- cial a jurisprudência deste Conselho no sentido de ser irrelevante' a capacidade econômica e financeira do supridor, pois, deve ser de- monstrada a efetiva transferência das disponibilidades do patrimô- nio da pessoa física para o património da pessoa jurídica. Como do relatório se extrai, todas as provas exi bidas dizem respeito à atividade rural desempenhada pelos sócios , porém, através delas não foram produzidas as provas que se faziam ne cessárias ao desfazimento da presunção de receita omitida, com que se houve a autoridade lançadora na formalização de crédito tributá- rio. Com efeito, por elas não resultou evidente que os _recursos supridos originaram-se da referida atividade, nem, sequer, que o numerário tenha sido efetivamente transferido das disponibilidades' financeiras dos sócios. Correta, portanto, a tributação sob comento e in duvidosa a decisão contestada. PASSIVO FICTÍCIO: - Entende a Recorrente que "o aldo de caixa deve ser levado em conta para quitar as duplicatas 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.632-000.016/86-07 9 Acórdão n9 101-77.119 constantes do passivo, até o limite do saldo". E concluindo justifi_ ca: "Pode ter acontecido ter extraviado alguma duplicata e, por es- te fato, não foi dado baixa na contabilidade, mas o saldo existente era para este fim". 1 Para os efeitos fiscais, contudo, obrigações não comprovadas no passivo do balanço patrimonial é importância não es- clarecida e, como tal, elemento bastante à presunção de omissão de receita, à vista da utilização de receita omitida ou, então, redu- ção do resultado por custos, despesas ou encargos indevidos. Mais uma vez, assim, correta se manifesta a deci são recorrida. Diante do exposto e levando-se em conta não te- rem sido aduzidas razões em contestação as demais parcelas formado- ras da base de cálculo da exigência em causa; .7k---) Voto pela ryg.tiva d 7 provimento. S i/ 4-----' CEU • ' -VEDO ON CA PINTO - RELATOR i , , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ ireveero de 19 84 Sessão de 14 f ACORDÃO N° 1075°31 Recurso n° - 88.104 - IRPJ - Exercício de 1980 Recorrente - ITEBRA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - (DF). IRPJ - PEREMPÇÃO - RECURSO: Não res- tando provada a tempestividade da im Pugnacão apresentada, deve ser nega- do provimento ao recurso que a con- testa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITEBRA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Co tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentode/Citribuintes recursot, (1)4 - , Sala das '-s.Oeá (DF), em 14 de fevereiro de 1984.r . , DOR O '' ' ' '0 RNÁNDEZTA )., - PRESIDENTE LY FÊTANNDO C RO ' 1LOSO - RELATOR 410110 VISTO EM LUIZ FERWMO e. I DE MORAES - PROCURADOR DA L. SESSÃO DE: 18 KA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. mt„, ,):Jk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90166-004.788/81-24 RECURSO!'" - 88.104 ACÓRDÃO!" - 101-75.031 RECORRENTE!" ITEBRA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. RELATORI O ITEBRA CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. com domicilio fiscal em Brasília, DF, recorre da decisão que julgou in tempestiva a impugnação apresentada relativamente a exigência quan to ao exercício de 1980. Com base na data da assinatura do aviso de recepção do lançamento suplementar - 27.08.1981 - às fls. 02 e na data da apre sentação da impugnação ãs fls. 1 - 29.09.1981 - a decisão singu- lardeixou de conhecê-la por intempestiva. Em seu recurso, alega que a intimação da exigência-te ria sido entregue pelo carteiro na portaria do edifício onde está a sua sede, sendo o respectivo aviso assinado pelo porteiro de no- me "Expedito". Por sua vez, prossegue, esse documento somente chegou às mãos do contribuinte em 31.08.1981, tendo observado, por tanto, o prazo de 30 dias da data em que lhe fora entregue a noti- ficação. Afirma que não teria sido observado o disposto no ar tigo 223, § 39 do CPC e nem mesmo o artigo 15 do uecreto 70.235.In forma, ainda, que a intimação teria que ser feita na pessoa do con tribuinte e que o signatário do aviso em questão não tinha ‘odereí DMF - DF/1 , - ecgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-004.788/81-24 3. Acórdão n9 101-75.031 para assinar documento. É o Relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CiCER° VELLOSO, RELATOR: 1 As alegaçóes do recorrente estão desprovidas de qual quer respaldo documental. Não restou provado, por exemplo: (a) que o Sr. Expedito seja o porteiro do predio onde a empresa tem seu es- critOrio; (h) que a intimação somente tenha sido entregue ao recor- rente em 31 de agosto de 1981; (c) que o signatário do "AR" de fls. 2 não tinha poderes para assiná-lo. 1 Por outro lado, e preciso considerar que a intima- ção foi entregue no domicilio do contribuinte e que esse ultimo f por sua vez, se corretas as suas afirmaçOes, teve pelo menos vinte e nove dias para impugnar a exigência que estava sendo formulada. Não bastassem as razEies acima, não podemos esque- cer que o recebimento de correspondência, inclusive intimaçSes por parte do porteiro do prédio, admitindo o fato como verdadeiro, de- corre de autorização expressa dos ocupantes das salas que o formam. E A intimação foi regularmente feita junto ao domici- [ lio do recorrente esse no prazo da lei, deixou de impugnar a exi- gência formulada lrazã ERO ÕSO Rel ao )Oror o pela qu 1, nego provimento rie•I so i t. FERIDO IC VEL - at.C: , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 9,7 Recurso n° - 85.165 - IRPj - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - EMPRESA BRITADORA SANTA ISABEL S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPJ - INVESTIMENTOS - Fica â opção do contri- buinteclassificar no "Ativo Circulante" ou no "Ativo Permanente/Investimentos", os investimen tos decorrentes de incentivos fiscais quando se tratar de Certificado de Investimento-CI,enquan to não trocado por participação societária dire. ta, por açOes pertencentes às carteiras dos full-H dos. ESTOQUES NÃOCONTABILIZADOS - São passíveis de inclusão nos balanços correspondentes, os esto- ques não contabilizados e confessados pelo con- tribuinte, resultando na majoração do lix= real. e conseqüente tributação dos valores confessa- dos. GLOSAS DE DESPESAS CONTABILIZADAS COM BASE EM DOCUMENTOS INQUINADOS DE FALSIDADE - A ausência de comprovação da existência das firmas que te- . riam prestado os serviços especificados e cobra dos pelos documentos trazidos ã colação,prejudI ca a dedução das despesas correspondentes mor = - mente quando as beneficiárias dos recebimentos não possuem inscrição no C.G.C., o que autoriza, a convicção de uso de documentos ideologicamen- te falsos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por EMPRESA BRITADORA SANTA ISABEL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso para excluir da/base de cálculo a importância de Cr$ 125.185,7 g . no exerci= de 1979 i) 7) - a .»4 Salas/ : .-Vs 1-s (DF), em 17 de agosto de 1982 /Mgr MIN AMADOR é-w a FERNANDEZ - PRESIDENTE V.V. • F4ANCISCODE , ASSIS MIRANDA - RELATOR, _ VISTO EM LÁG STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: .1" , ; ,fl 4, o xjAtiu iZ!uoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SER RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) RAUL P1MENTEL. --4mo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0875/050.975/81-92 RECURSO re: 85.165 ACÓRDÃO N.°: 101-73.497 RECORRENTE: EMPRESA BRITADORA SANTA ISABEL S.A. RELATÓRIO EMPRESA BRITADORA SANTA ISABEL S.A., pessoa jurídi- ca de direito privado estabelecida no Município de Santa Isabel e jurisdicionada à D.R.F. em Guarulhos, SP, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1/2, lavrado em 11/06/81, onde são descritas as seguintes irregularidades: 1. - Exercício de 1979, ano-base de 1978: Diferença do Lucro Inflacionário Cr$ 208.377,20 2. - Exercício de 1980, ano-base de 1979: Diferença do Lucro Inflacionário Cr$ 600.038,18 Glosa de despesas por Notas Frias Cr$ 4.602.120,00 3. - Exercício de 1981 ano-base de 1980: Diferença do Lucro Inflacionario Cr$ 1.079.797,18 Omissão de Estoques Cr$ 5.226.449,00 Glosa de despesas por Notas Frias Cr$ 720.000,00 Inaugurando o contraditório a autuada interpós a im pugnação de fls. 206/234, admitindo a procedência da exigência rela tiva à diferença de lucro inflacionário verificado nos balan- ços de 1979 e 1980, cujo crédito tributário correspondente foi re colhido pelos Darf's de fls. 234. Entretanto quanto a diferença de lucro inflacionário apurada em 1978, no montante de Cr$ 208.377,20, alega que a exigência fiscal não procede, tendo em vista que ta • p:2) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1,6-'0/75 Processo n9 0875/050.975/81-92 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.497 montante teria sido objeto de inclusão no lucro declarado do citado período. No tocante a adição dos "estoques" não incorpora dos ao balanço (ITEM 1 do Auto de Infração), alega serem irreais as . quantias e valores informados nas relações apresentadas à fiscaliza ção, pelo fato de não ser possível em 1981, apurar estoques existen tes em 1976. No que tange à glosa das despesas referentes às no tas de serviços registradas na contabilidade como "Custo Industrial; (item 2 do Auto de Infração), argumenta que não está na sua alçada verificar a regularidade fiscal dos seus fornecedores, anexando có pia do contrato firmado com uma das empresas, cujos documentos fo- ram inquinados de inverossímeis. Estende sua impugnação ao procedimento reflexivo a tinente ao Imposto de Fonte devido sobre a parcela de Cr$ 5.322.120,00, considerado cardo "lucros distribuídos", em ,decorren — . cia da infração anteriormente mencionada, que é objeto do processo' n9 0875/050.972/81-02, pedindo fosse aguardado o desfecho do julga- r mento do processo principal. Pela decisão de fls. 238/241, a autoridade monocrá tica de 19 grau deferiu em parte a impugnação para excluir da tribu tação a quantia de Cr$ 83.191,92, que comp8e a diferença do lucro in- . flacionãrio apurada em 1978, referente a investimentos feitos em O brigações da Eletrobrás que são classificáveis no Realizável a Lon- go Prazo e não no Permanente, no balanço patrimonial da Empresa. Em suas razOes de decidir considerou que as infra çOes expostas na peça principal estão devidamente capituladas e o processo revestido das formalidades legais. Considerou ainda que,em sua defesa o impugnante limitou-se a meras alegações e juntada de Mapas e documentos sem se fundamentarem dispositivos legais, ou na apresentação de provas convincentes que pudessem elidir a exigencia do credito tributário. Inconformada com a aludida decisão, a interessada / Processo n9 0875/050.975/81-92 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.497 ingressou com o tempestivo recurso de fls. 243/246, cujas razOes po - dem ser assim sintetizadas: - no tocante a ausência de contabilização dos esto ques existentes em 31/12/80, que, conforme rela- ções do inventário, perfazem o total de Cr$ 5.226.449,77, não incluldo no balanço patrimo- nial, ditas relações não espelham a realidade dós fatos por expressarem quantidades e valores ir reais, fornecidas que foram por pessoa de esca= lão hierárquico inferior - Gerente de vendas,não categorizada a prestar corretamente tais informa - . çaieS; - referido Gerente assim procedera face a coação e xercida pelo Agente Fiscal autuante que inclusi- ve ameaçou paralisar as atividades da empresa a fim de que se procedesse as medições dos 'esto- ques de pedras de três tipos e do pó extraldo no processo de britagem, bem como do material de consumo e peças de reposição; - diante tal ameaça não teve outra alternativa se- não fornecer quantidades e até mesmo valores ir reais, pela impossibilidade de serem determina.- dos na data do Auto de Infração os estoques exi, tentes nos anos anteriores, face a sua rotativi- dade e conseqüente perda, em especial o pó de pe ,1 dra que é desperdiçado pelos efeitos do vento e • das chuvas; - diante disso não tinha o autuante condições de a :. purar os estoques naquele momento, a não ser que procedesse por estimativa através da salda dos produtos. Preferiu entretanto o meio mais fácil coagindo a empresa a fornecer dados irreais; - nas relações do estoque: : foram incluidos mate riais de consumo e peças de reposição como exis- tente em 31/12/80, adquiridas em 1981; - quanto a glosa de despesas registradas como "Cus - to Industrial" - mão-de-obra de terceiros, a gl-o- sa fundamentou-se em que as "notas são frias" an te a falta de comprovantes convincentes dos ser- viços e dos pagamentos e por não terem as presta doras de serviços, situaçoes regulares perante o fisco; - não atinou o fisco para o fato de que a autuada' firmou contrato com a firma Souza Nunes Constru- tora Ltda. que recebeu e deu quitação da quantia paga, conforme documentos em anexo; - na sindicancía realizada, cujo processo se acha em apenso, nada foi encontrado de anormal, na re ferida empresa, a não ser a suspensão temporáriã- de sua inscrição do CGC, a ual poderá ser resta belecida a qualquer tempo . ---° ,›Ç::-) , bj,-) „ Processo n9 0875/050.975/81-92 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.497 - quanto à empresa Noslen Construtora Ltda., a au- toridade julgadora afirma ter ficado provado que os documentos de emissão não correspondem a opera ção efetivamente realizada, o que . é absurdo, por que o próprio agente fiscal afirmara nos autos que: a) "pesquisando o cadastro da investigada,nes ta repartição, verifiquei, conforme infor maçOes anexas fornecidas pelo DIVIEF, que- a mesma não apresenta declaraçaes de ren- dimentos e sequer é Cadastrada no CGC; b) a burocratização interna do sistema econo mico fiscal para fornecimento de outroscia- dos a Agente Fiscal impede-me de maiores' esclarecimentos" (SIC). - se o órgão competente não tem meios de provar a regularidade da situação do contribuinte, muito menos teria a recorrente. A nota fiscal forneci- da pela contratada acha-se com a inscrição do seu CGC, que é 46376026/0001-30, e inscrição munici- pal n9 8.133.632-2; - a fraude não se presume, requerendo todos osneios de prova, sendo incablvel portanto a mu )a máxi- ma de 150% aplicada à espécie dos auto 1, É o relatório. , Processo n9 0875/050.975/81-92 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.497 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Entendeu o autuante que pelo fato de serem man tidas ho "Realiz5vel a Longo Prazo", parcelas atinentes a inveStimen - . tos que deveriam integrar o "Ativo Permanente", a empresa deixou de . inclui-las no cômputo da correção monetária. Uma vez incluídas essas parcelas no "Ativo Per - : manente", e efetuado o cálculo da correção devida, apurou-se dife- renças do "Lucro Inflacionário" omitidas pelo contribuinte nos se- guintes valores: Cr$ 208.377,20, em 1978; Cr$ 600.038,18, em 1979 e Cr$ 1.079.797,18, em 1980, que foram submetidas à tributação. A recorrente admitiu a procedência do procedi_ mento fiscal relativamente as parcelas omitidas nos anos de 1979 e 1980, recolhendo o credito tributário devido, insurgindo-se contra . a tributação da parcela omitida no ano de 1978, no valor de Cr$.... 208.377,20. A decisão recorrida deu-lhe razão em parte, mandando excluir da tributação o valor de Cr$ 83.191,92, por resul- tar de investimentos feitos em Obrigações da Eletrobrás, corretamen te classificadas no "Realizável a Longo Prazo", consoante entendi,- mento consagrado no Parecer Normativo CST n9 108/78, mantendo a tri - butação da diferença de Cr$ 125.185,28, resultante de aplicaçOesfei tas em incentivos fiscais. O referido Parecer Normativo deixou à opção cio contribuinte classificar os investimentos decorrentes de incentivos fiscais, no "Ativo Circulante" ou no "Ativo Permanente/Investimen tos" - quando se tratar de Certificados de Investimentos - CI. So - mente no caso de troca do CI ou do CAIF por participação societária direta, por ações pertencentes às carteiras dos fundos ou por ações da Embraer e que há obrigatorieda de classificar o investimentono "Ativo Permanente/Investimento) Ç5-' , Processo n9 0875/050.975/81-92 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.497 No caso dos autos não ficou esclarecido se o . - correu essa troca, motivo porque admitimos a opção exercida pelo= tribuinte, excluindo da tributação também o valor de Cr$ 125.185,28. Com relação a adição dos "estoques" não incor porados ao balanço, estamos em que, as alegações da recorrente so bre a existência de coação exercida pelo fisco, apresenta-se incon- sistente. Isto porque os valores adicionados, são exatamente aque- les informados pelo contribuinte, existentes em 31/12/80. Se a in- formação não era verdadeira, deveria a interessada em sua impugna ção ou mesmo no recurso trazer os valores que entendia córretos. O levantamento apoiou-se em documentos de entradas e saldas, uma vez que a empresa confessou não possuir registros específicos para con trole de seus estoques. Finalmente, no que se refere à glosa da apro- priação de despesas contabilizadas como "Custo Industrial", nos va lores de Cr$ 4.602.120,00 e Cr$ 720.000,00, nos anos de 1979 e 1980, respectivamente, referentes a serviços alegadamente prestados à re corrente, é de se ressaltar que: 1. A obrigatoriedade de comprovação de lança- mentos registrados na escrita da pessoa jurídica, ou de empresa in- dividual, está insita nos arts. 135; 138 e 139 do RIR/75, reproduzi da nos arts. 157, 160, § 19, 165, 167 e 168 do RIR/80. Se, porventu ra, o contribuinte não possui comprovantes de despesas escrituradas, - essas são passíveis de inclusão ao lucro real para efeito de tribu- tação. 2. No caso em julgamento a autoridade fiscal glosou a apropriação de despesas contabilizadas como "Custo Indus- trial", sob o fundamento de falta de provas da efetiva existência dos serviços e dos pagamentos efetuados, eis que os documentos for- necidos pelas firmas Souza Nunes Construtora Ltda. e Noslen-Constru tora Ltda., que prestaram os serviços, não satisfazem (fls. 25/61). :L A informação fiscal que consta no processo a respeito da firma Souza Nunes Construtora Ltda., uma das prestado , ras de serviços, nos dá conta de que a mesma teve suspensa sua ins- crição no C.G.C. e quanto a segunda, Noslen Construtora Ltda. não \ Processo n9 0875/050.975/81-92 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.497 tem inscrição no C.G.C. e não apresenta declarações de rendimentos. Encontramos nos autos uma declaração firmada pelo Sr. João Roberto de Souza, sócio da empresa Souza Junior Cons- trutora Ltda. dizendo que as atividades da referida empresa foram' encerradas em fins de 1976 ou inicio de 1977. Desta maneira não se compreende que o referido sócio tenha dado quitaçOes dos recebimentos constantes das faturas 269/271v; 274"275v; 278/279v; 282/285v; 288/289v; e 292/295v emitidas pela refe rida firma contraarecorrente, quitaçaes essas datadas de 1979 e 1980, por isso que a favorecida pelos recebimentos jã não existia. Dal se infere que os comprovantes apresentados pela recorrente para justificar o pagamento dos serviços que lhe te- riam sido prestados pelas firmas Souza Nunes Construtora Ltda. e Nos — , len Construtora Ltda. são altamente Suspeitos, não só porque ficou a purado em diligência que as beneficiãrias não possuiam inscrição no C.G.C., como também porque uma delas jã não existia na época em que seu representante legal firmou recibos e deu quitação. Por todo o exposto, voto pelo provimento par cial do recurso para excluir da tri ação o valor de Cr$ 125.185,00,no exercicio de 1979, ano-base de 197:./1 FRANCISCO DE A IS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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