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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776635 #
Numero do processo: 10840.003889/92-11
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO(SP) FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n2 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a al- teração da aliquota do FINSOCIAL, defi nida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de ..... clarada inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N2 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ELETRO RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Con ..... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exiTència a importgíncia que exceder aplicação da alíquota de 0,57. definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82. _ ..:- lis Sessbes, em 23 de março de 1995 MARY - .Hr Çr#14"/dif - Presidente t / -4 -n,.. / • KAZ''I 6 'IOBAR- . á.., - Relator LUIZ FERNANDO OLIV IA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 2 1995SESS 8 ABRRO DE: • Participaram, ainda, do presente .julgamento, os seguintes Conselei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIÃO RO---- DRIGUES CABRAL. • 1, ' 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.003889/92-11 RECURSO N2: 82.413 ACORDA° N2: 101,28.120 . RECORRENTE: ELETRO RIO LTDA. RELATORIO A empresa ELETRO RIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob 02 56.024.714/0001-94, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re corrida. O Auto de Infração de f1.03, diz respeito a exiq'ência de contribuição social denominada FINSOCIAL, correspondente ao período compreendido entre Janeiro a março de 1992, totalizando 52.753.78 UFIR e mais os acréscimos legais, inclusive multa de ofício. A exiTe'ncia está fundada no artigo 12, parágrafo 19 do Decreto-lei 02 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, artigo 12 da Lei n2 8.147/90 e Ato Deciaratório Normativo CST n9 01/91. Na decisão de 12 grau, o montante de Finsocial foi re- tificado para 52.468,95 UFIR, conforme Intimação n2 41/93, de fl. 78. No recurso voluntário de fls. 81/84, a recorrente tece longas consideraçbes sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição social denominada Finsocial e, ainda, manifesta sua inconformidade sobre a aplicação da multa de oficio face ao deposito judicial providenciado pela mesma. PJ É / o relatório "/5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.003889/92-11 Acórdao n2 101-88.120 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorren- te do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do co- mando contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi ..... nário n2 150764-11PE, declarou a inconstitucionalidade da exigi- bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5X, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incidEncia pr6prias - folha de salários, o faturamento e o lucro- Em nor- ma de natureza constitucional transit6ria, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1,940/82, com as alteraOes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo- Conflita com as disposiçbes constitucionais - artigos 195 do corpo perma- nente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transit6rias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto cons- titucional, toma de empréstimo por simples ••n;.,4 remissão, a disciplina do FINSOCIAL. lncompa- )1,4! tibiIidade manifesta do artigo 92 da Lei )12 7-689/88 com o Diploma Fundamental, no que _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840_003889/92-11 Acórdão n2 M1-88.120 ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquiqráfi- cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permis- sivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti tucionalidade do artigo 9£ da Lei n2 7.689, 'de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do ar tigo 12 da Lei n£ 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n£ 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ......" Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- rispru~cia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprucré-ncia dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de . n13/12/40, recomendando não prossseguisse o Poder Executivo "a vo- rt 4 'gar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: i "Se, entanto, através de sucessivos iulgamen- ' tos, uniformes, sem variação de fundo, toma f- 5 MINISTRRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO N2 10840.003889/92-11 Acórdao no 101 -88.120 1 1 fi fi dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon- to de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipcSteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudgncia solidamente firmada, ii Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe Fenderá mérito, mas despresti- • gio, por sem dúvida. Fazg-lo será almentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." , , Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação [ emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de il acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário , n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). . Finalmente, no tocante a multa de oficio aplicada por i atraso no recolhimento, se a recorrente depositou a import2ncia questionada, em Juízo, até a data do vencimento do crédito tribu- tário, não caberia a aplicação da referida penalidade. : Desta forma, mesmo cancelada a exig&icia da contribui- ção social (FINSOCIAL) que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, ainda, houver remanescente de crédito tributário e se este 1 crédito não estiver coberto por depósito judicial depositado até ' 1 a data do vencimento, a multa de oficio é devida. A dispensa da 1 multa de oficio beneficia apenas a contribuição social depositada/> 1 em Juízo, até a data do vencimento da crédito tributário lançado(' (5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840.003889/92-11 Acórdão n2 101 -88.120 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a impor t2incia que exceder à aplicação da aliquota de 0 1 5X, definida pelo Decreto-lei n2 1.940182, por incabivel as majoraçbes das aliquo- tas previstas no artigo 72 da Lei n2 7.787/89, no artigo 12 da Lei n2 7.894/89 e no artigo 12 da Lei n2 8.147/90, bem como a multa de oficio, quando comprovado o depósito judicial, até a da ta do vencimento. Brasilia(DF), 23 de março de 1995 KANRTOBARA ' n>1 Relator '4141 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003409/93-93
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90877
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Numero do processo: 00730.054462/81-22
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ACORDÃO N° .101,,.74...377 Recurso n° 39.453 - IRPF - EXS . 1976 a 1979 Recorrente JOSEPH WALLACH Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, assim também o julgamento do recurso da pessoa jurídica se reflete no re- curso da pessoa física, que é sócia da quela, ante a íntima relação entre ca7u. sa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSEPH WALLACH: , ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con- selho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao )recurso.6t f1_. Sala das e s ;c5=: (DF) em 12 de maio de 1983. 41 J,w/A /loo AMADOR 404 ' p * ERNÁNDEZ - PRESIDENTE A OU A 09 f ' f.4,L, a €.2. ,0 ,- V:-. -; ' LATOR#"STI 'e R'ANO I HO/" Il RELATORe VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- i SESSÃO DE: I 2mAl lm DA NACIONAL Participaram, ainda., do wient.c julgamento, os sgili rn 1- ¡na q CCM selhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENT•L. Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Q SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0730/054.462/81-22 RECURSO N9: 39•453 ACÓRDÃO N9: 101-74.377 RECORRENTEN9: JOSEPH WALLACH RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Rua Evaristo da Veiga, 35, sa- la 1.610, capital do Rio de Janeiro, inconformado com a decisão singular, de fls. 77 e 78, que julgou procedente o Auto de Infra- ção, de fls. 55, no seguinte teor: "Inclusão na cédula "F" das Declarações do im- posto de renda de pessoa física, 9,.. como lucros au tomaticamente distribuídos, das receitas omitidas -e- não comprovadas, apuradas em fiscalizações realiza- das nas pessoas jurídicas Ramo Serviços Técnicos So ciedade Civil Ltda., Rosane Serviços Técnicos Ltda.: e Fouminense Serviços Técnicos de Televisão Socie- dade Civil Ltda., pertencentes ao contribuinte su- pracitado.? A decisão recorrida manteve a exigência contida no Auto de Infração, considerando que os valores glosados, referentes ã empresa Ramo Serviços Técnicos, que tiveram reflexo na pessoa fl_ sica, foram mantidos na decisão singular daquele processo; consi- derando que os valores, referentes ã Rosane Serviços Técnicos, fo- Ç - •. . ;41G e = ''''. -R P não houve recurso; considerando também 57 que os valores elacionados ã Fluminense be/viçu Técnicoc não fn- ram impugnado 401, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0730/054.462/81-22 3. Acórdão n9 101-74.377 As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 61, como em seu recurso, de fls. 82, assim podem ser sinteti- zadas: As empresas em causa contestaram o lançamento fis- cal. Portanto, também por reflexo está contestado o lançamento em foco. Havendo litispendênc*. na solução da pessoa jurídica, ,--este V processo deve ser sustado / t7 É o relatõ = o. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/054.462/81-22 4. Acórdão n9 101-74.377 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Este processo decorre de três outros, instaurados contra Ramo Serviços Técnicos Ltda., Rosane Serviços TécnicoslMa e Fluminense Serviços Técnicos de Televisão Sociedade Civil Ltda.. Como foi dito, pela informação da Delegacia da Receita Federal, às fls. 69, o Auto de Infração, lavrado contra a pessoa jurídica Ro- sane Serviços Técnicos Ltda. não teve recursos; assim tambefit o Au- to de Infração, lavrado contra a Pessoa Jurídica, Fluminense Ser- viços Técnicos de Televisão Sociedade Civil Ltda., não foi impug- nado. Portanto, aqui neste processo só julgamos o reflexo do pro- cesso instaurado contra a Pessoa Jurídica Ramo Serviços Técnicos Sociedade Civil Ltda. No dia 08 de junho de 1982, foi julgado o recurso n9 85.063 da empresa Ramo Serviços Técnicos, que só discutiu o Su- primento de Caixa, não comprovado, contabilizado a título de em- préstimo, tendo sido negado provimento ao mesmo, por unanimidade de votos. O próprio contribuinte só requer em sua defesa que seja sustado o presente julgamento, que deve refletir o da pessoa jurídica, pois o acordão n9 101-73.386, que se refere à empresa, é prejulgado para o presente caso. m, Portanto, nego provimento ao recurso# 1141101 / AffiGOERNME~P~M~~2~1~ I I HÓ SERRANO FILHO - RELATO" Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Z . COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - (RS). MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE - á ' ELAS DE -EUUDÉCTMOSI- -falta de ----fé"-C-O-Mmerif6-a-c5- imposto pelo regime de duodécimo, estando o contribuinte obrigado a cumprí-lo, ensejará a a- plicação da multa de lançamento ex officio, tendo como base o valor das parcelas consideradas devidas, ou o valor do imposto líqüido devido no exercício, se este for menor do que aquelas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.Z. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosmos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado' d( / a das -8-ft ODF1, em 25 de julho de 1985 "Ar AMADOR Ow ' tão . ' ÃNDEz - PRESIDENTE 4 ,0401111111PA -7r, ~I. k4 - ar - RELATOR ,- li Ty VISTO EM A OSTINUO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: , P: ! W5 - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK v.v 02. T' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 11.080-005.931/84-96 RECURSO N9: 89.162 ACÓRDÃO N9: 101-76.021 , RECORRENTE: L. Z. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. RELATÓRIO L. Z. COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., com sede em Porto A_ legre-RS, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naque- la Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da multa de lançamento ex officio pela falta de recolhimento de parcelas de duo_ décimos do Imposto de Renda devido no Exercício de 1984, na forma prevista no art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82 c/c art. 728, inci- so II, do Decreto n9 85.450/80, conforme Auto de Infração de fls. 25, lavrado em 05/10/84, apôs ser anulado, pela decisão de fls. 18/ /21, o constante de fls. 01, lavrado em 23/04/84. 2. Em sua impugnação, às fls. 26/29, o contribuinte a — . lega, resumidamente, que deixara de recolher os duodécimos do im . posto de renda do exercício de 1984 em virtude de erro no preenchi_ mento da declaração de rendimentos do exercício anterior, pois considerava, ate quando lhe foi exigido a diferença de tributo a- 1 través de processo fiscal, que o imposto fora inferior a 600 aWs; que o art. 13 do Decreto-lei n9 1.967/82 facultava à pessoa jurídi ca a recolher as antecipaçOes com base no imposto a pagar no ipró- prio exercício, sem a obrigatoriedade da entrega da declaração res_ pectiva e, com isso, considerando o imposto j'ã retido pela fonte, /)) - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 íg • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.931/84-916 03. Acórdão n9 101-76.021 estava desobrigada dos recolhimentos, como demonstrado no item 07 da impugnação anterior. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meiro grau em sua decisão de fls. 54/57, ao manter parcialmente o lançamento: "Inicialmente, cumpre observar que a for malização da nova exigência foi previst-a- no item 14 da decisão anterior (fls. 21) de que foi cientificado.° contribuinte, razão pela qual não poderia o mesmo sur- preendido com a lavratura do auto de in- fração ora questionado. Com relação à interpretação das normas de recolhimento previstas nos arts. 07 e 13 do Decreto-lei n9 1967/82, cabe reiterar que o segundo dispositivo citado — o que faculta o cálculo dos duodécimos com ba- se em estimativa do lucro do exercício -- é de exclusiva competência do contribuin te, consoante indica o próprio texto (15 artigo. Além disso, para o exercício dessa facul dade, teria sido necessário que o contra buinte a tivesse exercido tempestivamen- te, isto é, por época do prazo previsto para o recolhimento dos duodécimos. Por todo o exposto, impunha-se a formali zação da exigência com base no artigo 0-7-, do Decreto-lei n9 1.967/82.; no caso, ape nas a multa de lançamento ex officio de 50% (art. 16 do mesmo). Destarte, cumpre definir o montante do crédito tributário devido. •(), número de ORTNs encontrado pelo autor do procedilten to fiscal (689,40 ORTNs), como base de cálculo da multa de lançamento ex officig deve ser tomado como limite máximo para a exigência dessa penalidade. No caso em exame, o impugnante demonstra, na Declaração de Rendimentos de fls. 10, um imposto líquido devido de 373,540=s (pago em oito quotas) conforme provam os DARFs de fls. 36/41 e onÁline de fls. 54 o qual de, e ser tomado como parâme- tro da multa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.931/84-96 04. Acórdão n9 101-76.021 Tal orientação coaduna-se com a contida 1 no Parecer CST n9 2.759, de 13/12/84, ao estabelecer que, na hipótese de o contri buinte provar que tem imposto a pagar, "não se levará em consideração o imposto calculado no auto de infração. O imposto devido, resultante da impugnação, mesmo inferior ao calculado na ação fiscal, se rá a base de cálculo para a aplicação do -s- artigos 728, II, do RIR/80 e 16, do De- creto-lei n9 1.967/82 (multa de ofício). Face ao exposto, julgo parcialmente pro- cedente a impugnação, determinando a al- teração do crédito tributário para 186,77 ORTNs, correspondente exclusivamente multa de lançamento ex officio de 50%, com base nos dispositivos legais referidos no item anterior". 4. Segue-se às fls. 61/65 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário, É o relatório. ijj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.931/84-96 05. ACÓRDÃO N9 101-76.021 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 13 do Dec. lei número 1.967/82, ê facultado â. pessoa jurídica recolher a parcela men- sal de antecipação ou duodécimo ã razão de 1/12 do imposto e adi cional estimados com base no lucro do exercício. No presente ca- so o contribuinte nada recolheu a título de antecipação ou duodé cimo no exercício de 1984, perdendo a oportunidade da opção. No que se refere ã compensação do imposto retido na fonte nos cálculos das parcelas devidas, no valor correspon-- dente a 173,09 ORTN's, atem 14 do quadro 15 da Declaração de Rendimentos), verifica-se que a autoridade a quo já o considerou na presente exigência, ao fixar como importância básica para a- plicação da multa de lançamento ex officio o valor do IMPOSTO Lí QUIDO DO EXERCICIO, por ser este menordoqueo valor das parcelas devidas a título de duodêcimos. Ante o exposto, ne c omento ao recurso / NO - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Processo n9 3.016-000.213/87-75 k( MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN fevereiro de 19Sessao de 20 f i 89 ACORDÃO N .. 101-78.310 Recurso n. o 93.338 ... IRPJ - EXS. DE 1986 e 1987 Recorrente TRANSPORTADORA FANTI S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL (RS) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS- São dedutíveis do lucro opera- cional as despesas com reparos de veículos pertencentes ã pes- soa jurídica para repô-los em condiç -Aes normais de uso, q* fiscalização não comprovar que desse ato resultou aumento de vida útil ou melhoria do bem. Vistos, raltados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA FANTI S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1989 ,----- i r URGE(Tp, ,,E 'RA LOPE - PRESIDENTE CARLOS , LBAnie GONCALVES NUNES - RELATOR Ill VISTO EM A • 1 :1' :LSO FERREI ,i 0 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 98914 NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.016-000.213/87-75 RECURSOW 93.338 AWRDÃOW 101-78.310 RECORRENTE 1\19: TRANSPORTADORA FANTI S.A. RELATÓRIO TRANSPORTADORA FANTI S.A., qualificada nos autos mani- festa recurso a este Colegiado (f Is. 479/483) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, RS (fls.468/477) que manteve parcialmente o auto de infração de fls. 385. O litígio posto sob julgamentó deste Colegiado pode ser assim resumido: A empresa foi autuada porque (f is. 381 e 385) nos exer cicios de 1986 e de 1987, periodcs-base de 01/01 a 31/12/85 e de 01/01 a 31/12/86, apropriou como despesa operacional as importân- cias de cr$ 123.317.298 e de Cz$ 764.128,10, respectivamente,refe- rentes a reformas e melhorias em veículos de sua propriedade, e deixou de apropriar como receitas de correção monetária dos mes- mos exercícios, na ordem acima indicada, as quantias de Cr$ 8.324.236 e Cz$ 167.850,00, em decorrência da falta de capitaliza- ção das reformas e melhorias. Er sua impugnação (f is 387/401), ã exceção da parce- la Cz$ 85.320,00 cuja tributação entende correta, recolhendo o respectivo tributo e encargos, alega que as demais são realmente despesas operacionais porque realizadas com reparos de veículos a- cidentados e que eram indispensáveis para repõ-los em _condições de uso. Analisa cada caso e cita jurisprudência e doutrina em seu favor. i7)f segue- DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 13.016-000.213/877-75 Acórdão n9 101-78.310 Insurge-se também contra a exigência de imposto sobre a correção monetária calculada pelo fisco não só por entéhdê-la conseqüência de uma ativação indevida como também porque a glosa da despesa implica em depreciação total do bem. O julgador de primeira instância considerou devida a exigência fiscal, com ressalva das parcelas correspondentes a dois veículos vendidos. A mantença teve por fundamento a natureza e extensão dos serviços realizados e peças substituídas que caracterizam in- vestimentos que implicam em prorrogação da vida útil do bem. Em conseqüência, entendeu também devida a cobrança de imposto sobre a correção monetária dos valores não ativados, re- pelindo a pretensão da depreciação dos bens porque objeto de lan- çamento de ofício. Na fase recursal, a empresa reitera a suar linha de argumentação. Seu recurso é lido na integra para melhor conheci mento do Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES O litígio posto sob o deslinde do Colegiado primeiramente, em saber se as despesas em questão são de reparos e conservação de bens e como tal dedutíveis do lucro operacional ou se são melhorias sujeitas à ativaçãO para depreciações futuras. Em segundo lugar, se prevalecendo a última alternatiVa se haveria 1 receita de correção monetária sujeita à tributação e o seu devido 11 1 valor. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De- creto n9 85.450, de 04/12/80, cuida da matéria em dois disposi ti- L7 segue- ‘ ,-, 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.016-000.213/87-75 AcOrdão n9 101-78.310 vos. Um referente a Despesas de Conservação de Bens e Instalações, o art. 227; o outro, o art. 193, a Aplicações de Capital. Dizem os citados artigos: 1 i 1 "Art. 193. O custo de aquisição de bens do ativo per- manente não poderá ser deduzido como despesa operacio nal, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decre- to-lei n9 1598/77, art. 15). § 19 "omissis" § 29 . Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitaliza do para ser depreciado ou amortizado (Lei.n9 4506/64, art. 45, § 19)". "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa ope racional, as despesas com reparos ou conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei n9 4.506/64, art. 48). Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de serverem de baSeia depreciações futuras (Lei. n9 4506/64; art. 48 § único)". 1 No caso sob exame i os gastos foram realizados em velou los acidentados de modo que para colocá-los em condições eficien- tes de operação seriam absolutamente necessários os reparos e consertos efetuados. E sob esse aspecto é inquestionável que as despesas seriam dedutiveis do imposto de renda com base no art. 227 do RIR/80. , . Note-se que a fiscalização não questionou outros as_ pectos que poderiam influenciar a dedutibilidade dos dispjndios limitando-se apenas a considerá-las como melhorias ou que a vida útil do bem teria ultrapassado de um ano. 77;? , segue-. 4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.016-000.213/87-75 Acórdão n9 101-78.310 Ora, num e noutro caso, caberia à fiscalização compro- var a sua alegação não sendo bastante presumir-se que a substitui- ção de partes e peças tenham aumentado a vida útil do bem ou lhe introduzido melhorias. A melhoria pressupõe introdução de algo que aumente o bem, quer no aspecto físico quer em sua funcionalidade Ou em maior conforto, e, na substituição de uma parte ou peça por outra seme- lhante com o único propósito de restabelecer-lhe as condições nor- mais de uso, não se pode identificar melhorias. É bem verdade que uma peça nova deve, em principio,ter duração maior do que outra usada, mas não é a maior durabilidade de uma ou algumas peças que dita o aumento de vida útil do bem. Cada bem, em face de suas condições de uso, tem Um prazo de duração em razão de seu conjunto como um todo, e findo o qual se torna imprestável, ineficiente economicamente ou obsole to. É esse prazo que a lei estabeleceu como base para que se detecte o aumento. Se o bem é de elevado custo e se os danos sofridos são consideráveis, é lógico que o seu reparo seja de monta considerá- vel e, nem por isso, deixará o seu valor de ser uma despesa de re- paro e não uma aplicação de recursos. Pode ocorrer abuso na classificação de gastos como reparos e conservação de bens que seria mero rótulo para introdu- ção de reformas e melhorias para estender o prazo de vida útil. Nas no caso concreto, primeiro a reparação se impunha para que os veículos viessem operar e, em segundo lugar, elas se limitaram a substituição de partes e peças e a conserto de lataria. E a retifica de motores. dv\ segue- 5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.016-000.213/87-75 AcOrdão n9 101-78.310 Se a fiscalização achasse desnecessária a substitui ção de qualquer desses elementos deveria comprovar esse fato e demonstrar a introdução de melhoria ou o aumento de vida útil do bem. E não o fez. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. (2), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000049/94-70
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89606
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, fixou-se o entendimento de que é ilegí- tima a exigência da contribuição ao PIS na modali- dade Receita Operacional, em face da inconstitu- cionalidade dos Decretos-leis nr. 2.445188 e 2.449/88, prevalecendo a disciplina legal insti- tuída pela Lei Complementar nr. 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessóes, em 15 de abril de 1996 .}4111111"- ON - RO4RISLIES - PRESIDENTE CEL. AUJEw''EITOSA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 Mi/1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIn0 RODRIBUES CA- BRAL 2 PROCESSO g 10920.000.049/94-70 RECURSO N 00.415 PIS RECORRENTE: POLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA. RECORRIDA g DRF EM JOINVILE - SC Acórdão n9 101-89.606 Relatório ROLIASA INDUSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo a exigncia da contribuição ao PIS dos meses de maio a dezembro/91, no valor equivalente a 51.587,35 UFIR, mais acréscimos legais, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 10/15, com fundamento, dentre outros, no art. 32, b, da Lei Complementar n2 07/70; art. 12, paragrafo único, da Lei Complementar n2 17/73; art. 10, V, e art. 22, paragrafo único, do Derreto-lei n2 2.445/88, . com redação dada pelo Decreto-lei n2 2.449/88. Conforme fls. 17/32, a Recorrente impugn 1.). c n referido Auto de Infraç são, requerendo fose julçada improcedente a cobrança em questão, ou improcedente veus aumentos. Questionou sobre a majoração da contribuiçã'a por meio dos Decretos leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, bem como sobre a aplicação da TRD e da UFIR, esta no ano de 1992. A decisão recorrida (fls. 41/43), como jà dito, indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a cobrança das contribuiçdes não recolhidas, com os acréscimos previstos em lei, e sustentando: - que os DL 2.445 e 2.449/88 continuam em plena vioncia, não obstante o STF tenha se manifestado sobre a inconstitucional idade desses diplomas legais, de vez que o Senado Federal não suspendeu sua execuOro; . . PROCESSO N9 10920-000.049/94-70 3 Acórdão n9 101-89.606 - que a ap1ica0o da TRD está em conformidade com o art. 30 da Lei n2 8.218/91, e que n'kto cabe, no ãmbito administrativo, discutir sua validade; - que, da mesma maneira, sobre a legitimidade .. constitucional da inridncia da UFIR no ano de 1999, determinada pela Lei n2 8.383/91, também não cabe juízo em nível administrativo. Intimada da decisão, a Recorrente apresentou, no prazo, recurso voluntário, invocando a tese de que a vinculação administrativa à Lei, a que a alude o art. 142 do CTN, diz respeito Al-lei consitucionalmente válida. Requereu a reforma da decisão recorrida, julgando ..... se improcedente a cobrança em questào. , É o relatório. , , PROCESSO N9 10920000.049/94-70 4 Acórdão n9 101-89.606 Voto. A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o-julgado do STF no RE. 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (lei Complementar n2 7/70) alterada por Decreto-lei (DLs n2:2,445/8B e 2.449/88). , Por todo o exposto, dou 'provimento ao recurso para declarar a insubsist@ncia do lançamento, eis que o Auto de Infraçâo exige a contribuição nos moldes estabelecidos nos Decretos-leis declarados inconstitucionais no referido RE. , :', É o meu voto .7 .•".. ,,---- ,. ..Ar'll.,-./. L',..?......iv't.. • Es,itosa relatar. / ...,- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772845 #
Numero do processo: 13708.000381/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83177
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: LYDIA MARIA RIGO VALE Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princr pio da decorráncia, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento .de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo prodê- dido contra a pessoa física do- sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYDIA MARIA RIGO VALE. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos 'í dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - Sala .as Se_sZes, em 23 de março de 1992 -062, irwr M. A • , ' 010 — PRESIDENTE E RELATO _ RA VISTO EM Cu LSO FEFREL. it =OS — PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 9 2. Mi C /(30' DA NACIONALir\ t Participaram, ainda, -presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandro Martins Silva. Ausente sor motivo justificado, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. w-,k 0AN4uP/DF- SECOS Ni q 0154/90 Ware N, 4.14 bL SERVIÇO PÓSLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708.000.381/91-11 RECURSO N9 : 68953 AÇORDio Ny: 101-83.177 RECORRENTE: LYDIA MARIA RIGO VALE 'RELATÓRIO • - A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formaliiada no Auto de Infra- ção de fle'ol. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ' instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na :área do Imposto - de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos nnaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital soCial daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instãncia, -m natorrpirr g rCOP N 9 065/ 9C , SERVIÇO PUBLICO FEDERX PROCESSO M9 13708.000.381/91-11 2. ACÓRDÃO N9 101-83.177 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - géncia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces_ so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de f3s. 29 [32 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen_ ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos Procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no gue couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31.08.91 e, inconformada, ingressou em 16.09.91, com o recurso vo_ luntãrio de fls. 37/38. Como raz5es do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal.4i,A O/r É o relatório. , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708.000.381/91-11 ACX5PDA0 N9 101-83.177 VOTO- Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatádo, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã - tico : é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin - cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neqUele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOríos desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimentoao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 .444 SEMACO PUBLICO rEDER pPcncFçso N9 13708.000.381/91-11 4, AL ACÔRDÃO N9 101-83.177 103-82.389, assim ementado: "ARBITPAmFNTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura c'a75--à-em destacfue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros e procedimento reser vado aos casos de inexistãncia de escrituração con: tabil regular e anlicavel apenas nas hinôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as auais não se inclui a alie fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com,o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- . sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidencia tributaria." Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributario constituído no processo principal, uue, Por sua vez, constitui a prOpria base de calculo o craditotri - butario ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrãncia, outra não poderá.' ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juizo, dou provimento ao presente re curso. rasí a (DF) 23 de 2.2---i-c-24. de 1992 / MARI4T (1B-----------' fo, RELATORA 4,- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009769/92-61
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91120
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Curitiba - PR. Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n° : 101-91.120 TRIBUTOS.DEDUTIBILIDADE - Na vigência do DL 1.598/77, os tributos eram dedutiveis no período de competência, independentemente do efetivo pagamento. O fato de a empresa estar discutindo judicialmente a exigência não altera essa determinação legal. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA- UTILIZAÇÃO DE INDICES INCORRETOS. Apurando que a empresa utilizou índices incorretos de correção monetária, a auditoria fiscal, ao fazer a retificação de oficio, deve levar em conta não apenas os efeitos desfavoráveis ao contribuinte, mas também aqueles que lhe são favoráveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFILADOS PARANÁ MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PO-EIRA RIGUES PRESID TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° :101-91.120 FORMALIZADO EM: 1 6 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISO DE ASSIS MIRANDA. 3 Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° : 101-91.120 Recurso n° : 108.104 Recorrente : PERFILADOS PARANÁ MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra Perfilados Paraná Manufaturados de Aço Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls.171/175, por meio do qual se exige o crédito tributário equivalente a 369.942,34 L TFIR, sendo 71.067,61 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o restante a título de multa por lançamento de oficio e juros de mora. Conforme descrito no auto de infração, são os seguintes os fatos que deram origem à exigência : "1- Desp/Custo Indedutível ( Ajuste do Lucro Exerc.) 1- Constituição indevida de provisão Glosa em virtude de constituição de provisão para contribuição social, relativa ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988, por ser indevida, face à suspensão de sua exigibilidade." "2- Correção Monetária 1- Apropriação indevida de correção monetária devedora Apropriação indevida de despesa de correção monetária - saldo devedor, em decorrência de aplicação sobre as demonstrações financeiras de índice superior ao oficial, reduzindo dessa forma o lucro líquido do período-base, não tendo a empresa ajustado o lucro real, como determina a legislação do Imposto de Renda." Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação alegando, em síntese, que : - a utilização de coeficiente resultante da utilização da OTN do dia do encerramento do balanço (OTN diária) é mais correta, por traduzir melhor a depuração dos efeitos da inflação; - os índices utilizados são os oficiais, divulgados pela Receita Federal; \\ 4 Processo no : 10980.009769/92-61 Acórdão n° : 101-91.120 - o aumento do período de correção monetária apenas antecipou o aumento do período que ocorreria em 1989, com a utilização do BTNF. Conseqüentemente, apurou correção do ano de 1989 em período inferior àquelas empresas que só utilizaram a correção diária a partir daquele exercício; - caso não sejam acatados seus argumentos, requer seja feita a compensação dos valores apurados no auto de infração com o valor já pago dos tributos, pois no balanço de 01/07/88 apurou e recolheu tributos, já o autuante encontrou situação fiscal de prejuízo; - deve ser compensado o valor das penalidades, com o novo critério para levantamento de balanço de 89, já que foi calculado levando em conta um período de 12 meses, e para o procedimento querido pelo autuante é considerado, naquele exercício, um período de 13 meses; - não poderia computar como lucro o valor depositado da quantia da Contribuição Social em discussão, uma vez que a medida judicial ainda não está decidida e teve que despender a quantia discutida para garantir a liminar concedida. Tendo o Delegado da Receita Federal em Curitiba julgado procedente o lançamento, recorre a empresa a este Conselho, reeditando as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. \\, Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° : 101-91.120 VOTO Conselheira, SANRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. No que se refere às despesas PrIrri 2 PrIndituiOri de provisão para pagamento Contribuição Social, cuja exigibilidade se encontrava suspensa por medida judicial acompanhada de depósito, a razão está com a Recorrente. Antes do Decreto-lei n° 1.598/77, somente eram dedutíveis os tributos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de impugnação ou recurso tempestivos e os casos em que o sujeito passivo tivesse crédito vencido contra entidade de direito público. A partir do exercício financeiro de 1979 os tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da obrigação tributária (DL 1598/77, art. 16) , não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Portanto, sob a égide do Decreto-lei n° 1.598/77, a dedutibilidade dos tributos não recolhidos no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária subordinava-se à sua provisão, de forma a permitir a respectiva dedução como custo ou despesa no resultado do exercício a que competissem. A adição ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real, do valor dos tributos provisionados, mas não pagos no próprio período-base de incidência, somente é obrigatória a partir de 01/01/93. A empresa, acobertada por medida judicial , não recolheu a Contribuição Social no período- base de ocorrência do respectivo fato gerador, provisionando-a. O fato de estar discutindo judicialmente a validade da contribuição em nada altera a determinação do Decreto-lei n° 1.598/77, e sua dedutibilidade dá-se no exercício de ocorrência do fato geradr. 6 Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° : 101-91.120 Por outro lado, tendo a empresa sido vitoriosa na demanda judicial, conforme dá notícia o documento de fl. 200/201, ofereceu o valor depositado, corrigido monetariamente, à tributação, adicionando-o ao lucro real.(fl.203) No que se refere à acusação de apropriação indevida de correção monetária devedora a maior, conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal de fls. 166/170, a quantificação da matéria tributável deu-se da seguinte forma : " Por ocasião da apuração do resultado da correção menetária das demonstrações financeiras do balanço patrimonial encerrado em 31.12.87, relativamente ao período-base de 01.07.87 a 31.12.87, a contribuinte aplicou sobre as contas corrigíveis um índice superior àquele permitido pela legislação regente, ou seja, os valores da OTN utilizados na citada correção foram Cz$310,53 para julho/87 e Cz$593,41 para dezembro/87 (OTN diária de 31.12.87), vide demonstrativos de fls 55 e 113. Entretanto, os valores corretos da OTN a serem utilizados deveriam ser Cz$310,53 para julho/87 (mensal) e Cz$522,99 para dezembro/87 (mensal), obtendo-se como resultado um saldo devedor de Cz$84.717.887,27, conforme demonstrativo de fls 117 a 120, apurado de acordo com o que manda a legislação do Imposto de Renda. Assim, o resultado da correção monetária (devedor) ficou majorado em Cz$38.401.482,77 ( ) como a seguir demonstrado: Saldo devedor apurado pela empresa, vide demonstrativo Cz$ 123.119.470,04 Saldo devedor apurado pela ação fiscal Cz$ 84.717.887,27 Diferença a maior de saldodevedor de correção monetária constatada Cz$ 38.401.482,77 Também quando da apuração do resultado da correção menetária das demonstrações financeiras do balanço patrimonial encerrado em 31.12.88, relativamente ao período-base de 02.07.88 a 31.12.88, a contribuinte aplicou sobre as contas corrigíveis um índice superior àquele permitido pela legislação regente, ou seja, os valores da OTN utilizados na citada correção foram : Cz$1.598,26 para julho/88 e Cz$6.170,19 para dezembro/88 (0'TN diária de 31.12.88), vide demonstrativos de fls 41, 57 1157. Entretanto, os valores corretos da OIN a serem utilizados deveriam ser Cz$1.598,26 para julho/88 (mensal) e Cz$4.790,89 para dezembro/88 (mensal), obtendo- se como resultado um saldo devedor de Cz$627.11.139,38, conforme demonstrativo de fls 1 a 165, apurado de acordo com o que manda a legislação do Imposto de Renda.Assim, o resultado da correção monetária (devedor) ficou majorado em Cz$244.263.796,62 ( ) como a seguir demonstrado: Saldo devedor apurado pela empresa, vide demonstrativo Cz$ 871.374.936,00 7 Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° :101-91.120 Saldo devedor apurado pela ação fiscal Cz$ 627.111.139,38 Diferença a maior de saldo devedor de correção monetária constatada Cz$ 244.263.796,62" Está correta a decisão recorrida quando, confirmando o entendimento do autuante, afirma que o correção monetária do balanço deve obedecer as normas vigentes à data de sua apuração, e que, no caso, não havia previsão para utilização da OTN diária, vigente no dia do encerramento do balanço. Induvidoso, também, que para a correção referente ao período de 01.07.87 a 31.12.87 houve utilização de índice maior que o correto, bem como para a correção referente ao nprinrin rip• ír, n7 RR 21 1' R Não procedeu com acerto, entretanto, o auditor, ao desconsiderar os efeitos da utilização da OTN diária em relação ao primeiro semestre de 1988. Examinando-se os mapas de correção monetária elaborados pela empresa ( fls 55, 56 e 57) constata-se que os índices utilizados levaram em conta os seguintes valores de OTN: Período de 30/06/87 a 31/12/87 ( fl.55) 310,53 e 593,41 Período de 31/12/87 a 01/07/88 ( fl 56) 593,41 e 1.598,26 Período de 01/07/88 a 31/07/89 ( fl 57) 1.598,26 e 6.170,19 Os índices corretos a serem utilizados, entretanto, para aqueles mesmos períodos, deveriam se basear nas seguintes OTN: 2° semestre de 1987 310,53 e 522,99 1° semestre de 1988 522,99 e 1.598,26 2° semestre de 1988 1.598,26 e 4.790,89 Portanto, a empresa utilizou, para aqueles três períodos semestrais, os índices de 1,9109 , 2,6933 e 3,8605, enquanto os índices corretos seriam 1.6841 , 3,0560 e 2,9975. Inegavelmente, os índices aplicados pela Recorrente para o 2 0 semestre de 87 e para o segundo semestre de 88 foram superiores aos corretos, mas o índice aplicado para o 1° semestre de 88 foi inferior. Assim, não se pode tomar isoladamente os efeitos tributários para aqueles dois semestres, como fez o auditor, sem examinar a repercussão no período intermediário. Comparando os demonstrativos de correção monetária feitos pela empresa( fls 55, 56 e 57) com aqueles levantados pela auditoria (fls 120, 135, 165), observa-se que o saldo devedor de correção monetária apurado foi o seguinte : 8 Processo n° : 10980.009769/92-61 Acórdão n° :101-91.120 PERÍODO EMPRESA AUDITORIA DIFERENÇA 2° S. 87 123.119.370,04 84.717.887,27 38.401.482,77 1°S. 88 426.621.737,03 492.657.444,00 (66. 035.706,97) 2° S. 88 871.374. 936,00 627.111.139,38 244.263.796,62 Portanto, em relação ao período semestral encenado em 31.12.87, o efeito produzido pela utilização da OTN do dia 31/12/87 foi a postergação do imposto ( o valor recolhido a menor em relação ao 2° semestre de 87 foi recolhido a maior em relação ao 1° semestre de 88), e, ainda, parte da diferença a tributar apurada pela auditoria referente ao 2° semestre de 88 foi recolhida antecipadamente. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para : a) excluir da base de cálculo a parcela correspondente à glosa da despesa com provisão para a Contribiução Social; b) determinar que sejam considerados os efeitos favoráveis à Recorrente, referentes à utilização de índice de correção superior ao correto, em relação ao l° semestre de 88. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001469/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente: COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. Recorrida : DRF EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - PIS/REPIQUE - PROCEDIMENTO DE- CORRENTE - Tornado insubsistente o lançamento tributário discutido no processo principal, a mesma sorte tem a exigência formalizada no procedimen_ to decorrente. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C0jUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. . S. á •as Sessões, em 10 de junho de 1992 , , ,n. '''t -Á, - ' . MAR 'L, S,I' - PRESIDENTE , /1/ SEBAST á o P OD P, CABRAL IÁUltiP" ---- '' .4n,_.4e -- - ,_---- - RELATOR VISTO EM AFON -4 f D SO ERREI ° -Á • AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- ,da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Je- . zer de Oliveira Cândido. ‘' . ON-... # DAMEFP/DF- SECOS NR 064/90 JM. /„., *2AW.;, -~~~.~, ,VIÇOí--;i9làLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/001.469/90-81 RECURSO N9 : 70.446 ACORMÃOW: 101-83.635 RECORRENTE: COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. RELATÓRIO COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob número 09.271.321/0001-03, hão se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresen_ tada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formali_ zado através do Auto de Infração de fls. 09, recorre a este Conse- lho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do lançamento está descrita na peça básica nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo,ge rando insuficiência na determinação da base de cál- culo deste imposto/contribuição; 1 O cálculo do imposto/contribuição, a atualiza- ção monetária, as penalidades aplicáveis e os respec tivos enquadramentos legais constam de demonstrati- vos anexos, os quais fazem parte integrante deste Au_ to." 1,, (9 ' .4 : , : J.H. } DAMEFP/DF- SECOS N2 O 65/ 90 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/001.469/90-81 3. Acórdão n9 101-33.635 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "Processos decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuações reflexas e de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo princi pal de IRPj, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 04 de dezembro de 1991 (no AR de fls. 100 consta carimbo de 04.12.90), a contribuinte in- gressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa no dia 20 seguinte, cujo inteiro teor passo a ler, em Plenário (Le-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. ( , V 14 ,, , Imprensa Nacional sERvicc~mFEDERAL Processo n9 10467/001.469/90-81 4. Acórdão n9 101-83.635 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente exigêndia decor_ re de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado excesso de correção monetária da conta Reserva de Capital, com a consequente redução da base de cálculo do Imposto de Renda devido no exercício de 1936. Esta Cãmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 102.126, do qual este é mera decorrência, deu-lhe Provimento in_ tegral, conforme faz certo o Acórdão n9 101-83.606, de 08 de junho de 1992, assim ementado: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - As contas do Ativo Permanente, do Património Líquido e Estoques de Imóveis de empresas que se dediquem à compra e venda, loteamentos, incorporação e construção de ima veis, estão sujeitas à Correção Monetária quando d-a- elaboração do Balanço Patrimonial. Não pode a nessoa jurídica, por opção, deixar de corrigi-las ou corri- gir outras contas que estejam fora de tais grupos. Em consequência, eventual diferença encontrada na correção de uma conta, se compensada com erro de cál culo cometido na correção de outra conta, não impli- cando alteração do saldo da conta especial utilizada para registro das contra-partidas dos ajustes decor- rentes da correção monetária, não está sujeita à in- cidência do Imposto de Renda. Recurso conhecido e provido." Em razão do princípio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. .__ Voto, pois, pelo provimento integral do recurso vo- NI' , 41 ) :,, _ Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/001.469/90-81 5. Acórdão n9 101-83.635 luntário interposto. Brasília (D 10 de junho de 1992 SEBASTIÃ* dw:04.4'; ES CABRAL — RELATORI li Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000341/91-66
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89469
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em São José do Rio Preto - SP Sessão de : 28 de fevereiro de 1996 Acórdão n°. : 101-89.469 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS FLOR DA NATA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , ----%„........--- - 0 SO PER,8DRIGUES , .,."'PRESIDEN ) , , SEBAS IÀ. . e ll jg' n CABRAL RELATO.' ir FORMALIZADO EM: a, NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL e KAZUKI SHIOBARA . Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. I I Processo n°.: 10850.000.341/91-66 Acórdão n°.: 101-89.469 RELATÓRIO LATICÍNIOS FLOR DA NATA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 53.221.537/0001-48, não se confoimando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 100, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento reflexo de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 27, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Dedução do Imposto de Renda. AUTO DE INFRAÇÃO. Exercícios de 1986/1988, Períodos-base de 1985/1987. REFLEXO DE RESULTADO DE LANÇAMENTO "EX- OFFICIO" NA PESSOA JURÍDICA. O que for decidido no processo da Pessoa Jurídica quanto à matéria que, por sua natureza acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 03 de dezembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30 de seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. 2 Processo n°.: 10850.000.341/91-66 Acórdão n°.: 101-89.469 VOTO Conselheiro SEBASTIÀO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 102.380, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-89.421, de 26 de fevereiro de 1996, assim ementado: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. 1 - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, com remuneração do trabalho, assalariado ou não, quando razoavelmente comprovado o desembolso e a efetiva prestação dos serviços, devem ser admitidos como despesas operacionais. 2. - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A inadequada classificação contábil dos gastos suportados e apropriados como despesas operacionais não podem dar ensejo à sua glosa. No entanto, é cabível quando a razão da impugnação seja a falta de comprovação do pagamento, e que os gastos não satisfazem às condições de necessidade, usualidade e normalidade. 3. BRINDES - Produtos específicos, de valores consideráveis, utilizados para presentear poucas pessoas, não podem ter seus valores tomados como despesas operacionais a título de brindes, cujo conceito alcança tão somente objetos de diminuto valor comercial. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Descaracteriza o contrato de "Leasing" a concentração de elevados valores nas primeiras contraprestações do arrendamento mercantil, convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. 1. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Quando presentes outros indícios de omissão no registro de receitas, a lei tributária confere à autoridade administrativa o dever- poder de exigir que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, tanto a origem quanto o efetivo ingresso dos recursos entregues pelos 3 çi? Processo n°.: 10850.000.341/91-66 Acórdão n°.: 101-89.469 sócios para suprimento do caixa, sob pena de, não o promovendo, reste configurada a presunção de omissão no registro de receitas. 2. PASSIVO FICTÍCIO. As obrigações registradas do Passivo Circulante, liquidadas e não baixadas, bem como aquelas cuja efetividade das operações que lhes tenham dado causa não reste comprovado, presumir omissão no registro de receitas. 3. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. O simples pagamento do tributo exigido pelo fisco estadual;, por si só, não é suficiente para ensejar o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob o fundamento de que teria ocorrido omissão no registro de receitas. As investigações, com vistas a bem caracterizar o negócio jurídico realizado, para perfeito enquadramento do fato à hipótese de incidência prevista na norma jurídica invocada, devem ser aprofundadas pela Fiscalização dos tributos federais. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO A glosa da correção monetária dos lucros acumulados ou reservas de lucros, preconizada pelo artigo 370, IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, é conseqüência da apuração de fato que configure Distribuição Disfarçada de Lucros. Se não restar caracterizado o fato principal, com adequada descrição na peça básica, principalmente para permitir ao sujeito passivo o pleno exercício do seu direito de defesa, improcede o lançamento tributário relativamente à Correção Monetária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei no 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar ao que restou decidido através do Acórdão n° 101- 89.421, de 26 de fevereiro de 1996.. Brasília - DF, 4: fe -reiro de 1996. SEBASTI:35,' 0 '4 ES CABRAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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