Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773587 #
Numero do processo: 13857.000190/87-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79326
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000190/87-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148620

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79326

nome_arquivo_s : 10179326_054739_138570001908714_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570001908714_4148620.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773587

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740248473600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:24:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:24:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:24:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:24:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:24:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:24:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:24:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:24:50Z; created: 2009-07-07T22:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:24:50Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:24:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13857-000.190/87-14 Ag. MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Setsão de 19 de outubro d ACÓRDÃO N 2e 19 89 1 O 1 -7 9 . 3 2 6 Recurso n2 54.739 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1983 a 1986 Recorrente TELLES - AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). DECORRÊNCIA PIS DEDUÇÃO: Em se tratan- do de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito urolatada no processo princi- palconstitui prejulgado na decisão do processo decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO: A multa - de lançamento de ofício na cobrança do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi ins tituída pelo art. 49 do Dec.-lei número = 2.052, de 03 de agosto de 1983 para inci dir sobre o valor originário da contri- buição. A incidência da multa sobre o valor atualizado da contribuição e a multa qualificada prevista na letra "c" do art. 21 do Decreto-lei, n9 401, de 30.12.68, têm lugar a partir do exerci-- cio financeiro de 1986, por força do dis posto no art. 86, § 19 e 29, da Lei 7455, de 23 de dezembro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TELLES - AGRO INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria .de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da cobrança Cr$ 28.642,00,e Cr$ 1.369,00, nos exercícios de 1984 e 1986, respectivamente, bem como: (a) excluir a multa aplicada no exercício de 1983; reduzir a multa de 150% para 50% nos exercícios de 1984 e 1985, além de determinar que ela seja calcu lada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos ,do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foram ven cidos os Srs. Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber,_José EduarelOn V.V. gel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes, na parte em que proviam menos Cr$ 77,00 e Cr$ 1.369,00, nos exercícios de 1984 e 1986, pela ordem. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989. URGELLpi— I :A LOPrS - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO (ONÇALVES'NUNES - RELATOR dei mr. • ,,, AFONS• CESofFERREIRA % CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM 22 ("Ni - NACIONAL SESSÃO DE: MAR 1J.,1u, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesCbn selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13357-000.190/87-14 RECURSON9: 54•739 ACÓRDÃO N9: 101-79.326 RECORRENTE : TELLES - AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO TELLES,- AGRO.PASTORIAL LTDA, qualificada nos autos, - manifesta recurso a este Colegiado (fls.44/56 ) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, (fls.39/40 ) que indeferiu a sua impugnação de fls. 7/17 ao auto de infração de fls. 03 ,'que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lança- do de ofício, nos exercícios de 1984 a 1986. Sobre a parcela referente ãs notas fiscais inidõ- neas foi aplicada a multa de 150%, nos exercíciode 1983 a 1986. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo oà argumentos apresentados em sua defesa, no processo princi pal (Pro- cesso n9 13857-000,190/87-14. • O lançamento foi mantido, tendo em vista que o pro cesso matriz, a empresa fião logrou êxito na impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as razões oferecidas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente ã co brança do imposto de renda, foi provido em parte como fazer certo o Ac.10.1-79.269 para excluir as quantias de Cr$ 1.636.717 e de Cr$ 78.265, , no exercício de 1984 e de 1986, respectivamente. É o relatório. DM F - DF/19 C-C Secgraf - 1600175 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.190/87-14 3. Acórdão n9101-79.326 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedu- ção que é um simples destaque do imposto de renda devido pela em- Presa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", 19, c/c Resolução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julga- mento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa = e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pra - cesso reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz. Em conseqtência das exclusões acima apontadas, de vem ser excluídos nesta assentada: a) No exercício de 1984: Cr$ 1.636.717 x 0,35 - Cr$ 572.850,00 Cr$ 572.850 x 0,05 = Cr$ 28.642,00 b) No exercício de 1986: Cr$ 78.265 x 0.,35 = Cr$ 27.392,00 Cr$ 27.392 x 0,05 = Cr$ 1.369,00 C)/ umwommicommut. PROCESSO N9 1 3857-000.190/87-14 4. Acórdão n9 101-79.326 A multa de lançamento de ofício da contribuição de vida somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052,de 03 de agosto de 1983, verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omissão no dever de declarar, aplicar-se- multa de cinqüenta por cento sobre o valor originário da contribuição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item IIIdo art. 19." e mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressa- mente o dispositivo retrotranscrito. E valor originário para a legislação fiscal é o que corresponde ao debito, excluídas as parcelas relativas ã cor- reção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previs - to no artigo 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária. Assim, a multa de lançamento de ofício não se apli ca ao exercício de 1983. A multa de lançamento de ofício sobre as contribui ções para o PIS-Dedução do Imposto de Renda somente passou a inci - dir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exercí- cio de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: "Art. 86 "omissis" § 19 - Nos casos de lançamento de ofi- cio previsto neste artigo, serão aplicadas , no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações - (í-) SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.190/87-14 5. Acórdão n9 101-79.326 posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art. 59 e seu § 19 do Decreto-lei' n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo artigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto Sobre a Renda' devido, inclusive adicionais, ou como se de- vido fosse, a atualização monetária aludida' no § 19 deste artigo obedecerá, no que cou- ber, às disposições dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982." A multa de lançamento de ofício de que trata o § - 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23.12.85 (D.O. de 24.12.85), vi_ gente a partir de sua publicação, como prescreve o seu art. 101, não tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (CTN art. 101, c/c o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil), de sorte que sua aplicação, nos exercícios de 1984 e 1985 é descabida. Prevalece para os exercícios de 1984 e 1985, as disposições contidas no Decreto-lei n9 2052/83, que prevê apenas - a multa de lançamento de ofício de 50% (cinqüenta por cento) so- bre o valororiginário, como se vê do texto do art. 49 desse diplo_ ma legal, acima transcrito. A multa qualificada somente foi introduzida na le- gislação do PIS pelo § 19 do art. 86 da Lei n9 7450/85, supra- transcrito, ao mandar aplicar as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401, de 30.12.68. Dispõe o "caput" do art. 21: "Art. 21 - Nos casos de lançamento "ex officio" do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes mui- tas: a) "omissis b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a tota- lidade ou diferença de imposto devido, nos ca sos de falta de declaração e nos de declara= 4--) / PROCESSO N9 13857-000.190/87-14 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.326 ção inexata, excetuada a hipótese da alínea seguinte; c) de 150% (cento e cinqüenta por cento), so- bre a totalidade ou diferença de imposto devi do, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4502, de 30 de novembro de 1964, indenpenden- temente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir o PIS-Dedu'ção-- de Cr$ 28.642 e de Cr$ 1 - 369 nos exercícios de 1984 e de 1986, respectivamente. b) excluir a multa no exercício de 1983; c) reduzir a multa de 150% para 50% nos exercícios de 1984 e 1985, alemdedetertni_nar que ela seja calculada sobre o valor originário da contribui = - ção devida. ¡- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4773413 #
Numero do processo: 10980.004211/90-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84685
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.004211/90-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84685

nome_arquivo_s : 10184685_068776_109800042119017_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800042119017_4148435.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773413

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740250570752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:48:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:48:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:48:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:48:14Z; created: 2009-07-07T05:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T05:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:48:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980-004.211/90-17 'N\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 27 janeiro de 19 93 ACORDÃO N9 401-84.685 ~sorte: - 68.776 - FINSOCIAL - EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente : - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO CEBEL LTDA. Recorrida: - DRF EM CURITIBA - (PR). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Decorrenci,a - Em virtude da estreita relaçao de cau- sa e efeito entre o lançamento princi pai e o decorrente, mantido parcial-11 mente o primeiro .e não arguindo o con tribuinte matéria nova no processo a- lusivo ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO CEBEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acérdão n9 101-84.626, de 25.01.93, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a/a 'is Ses ões (DF), em 27 de janeiro de 1993 MAR IA ffir - PRESIDENTE E RELATORA /1 VISTO EM AFONSO LSO FERREIRA DE A, 'OS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 MAk 10; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido' e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente, o Conse- lheiro Sandro Martins Silva. 4, , DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 68.77S6ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980-004.211/90-17 RECURSO N9 : ACORDO P12: 101-84.685 RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO LINGUISTICO CEBEL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exig jncia fiscal formalizada no Auto de Infrdção de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda- - -Pessoa Jurtidica, protoColizadona repartição local sob o numero 10980-004.214/90-05. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1987, consoante o estabeleci- do no artigo 19, § 29, do Decreto-lei nç 1.940/82. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em prrámeira instância, igual sorte coube a este litígio naque- le grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 47/49, assim emen tada: "FINSOCIAL - Exercícios de 85, 86, 87 e 88; periodos- -base de 84, 85, 86 e 87. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, apli- ca-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. Lançamento parcialmente procedente." J. H. DAMEFP/DF - SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N(.) 10980-004.211/90-17 3. Acárdão nç 101-84.685 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03 de agosto de 1991 e, inconformada, ingressou em 28.08.91 com o re curso voluntário de fls. 55. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatário. VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso foi interposto no prazo legal e com oh servãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es te Colegiado, apreciando o processo principal (nP 10980-004.214/90 -05), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, en- tendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instancia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alega dos, tal exame enseja decisões homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coeréncia lágica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. -411 Imprensa Nacional , PROCESSO N9 10980-004.211/90-17 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdão n9 101-84.685 Como salientado, no presente caso observa-se que es_ te mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exig jncia do imposto de renda da pessoa juridi_ ca procedia em parte, como faz certo o Ac5rdão n9 101-84.626, de 25.01.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o en- tendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentãnea seja adotada. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao re._ curso, para ajustar a exig jncia ao decidido no processo principal. :_asil'a (DF), em 27 de janeiro de 1993 / MAR AJ , - RELATORA /ill'K Imprensa Nacional _.—.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775812 #
Numero do processo: 13890.000106/93-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88407
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13890.000106/93-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88407

nome_arquivo_s : 10188407_106338_138900001069361_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138900001069361_4152650.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4775812

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740251619328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:20:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:20:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:20:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:20:33Z; created: 2009-07-07T23:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T23:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:20:33Z | Conteúdo => , :.._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13890/000.106/93-61 SESSA0 DE 12 DE JUNHO DE 1995 ACORDA° No 101-88.407 RECURSO No: 106.::',8 - I.R.P.j. - EXS. DE 1988 E 1988 RECORRENTE: SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM OSASCO (SP) OMISSA0 DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigaçefes iá pagas ou não compro- vadas com documentação objetiva e inconteSte, autoriza a presunção de omissão de receita,. ressalvada ao contribuinte a prova da improce dtbncia da infração. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condiçbes de Dedutibilidade - Computam-se na apuração db.' resultado do exercício somente os disOndios de custos ou despesas que forem docuffiénta- ••••••• demente comprovados e guardem estrita conexão' •• -- com a atividade explorada e com a manutenção-- •••••• da respectiva fonte produtora da receita. MULTA DE LANÇAMENTO "EX -OFFICIO" Fraude, - A utilização de documentos ideologicamente • •-•- falsos para comprovar a existência de custos, ••• - constitui fraude e justifica a aplica0o • rd-a•-•___•••... multa qualificada de 150%, prevista no artigo- •• -- 729, inciso III, do RIR/80. COMPENSAÇA0 INDEVIDA DE PREjUIZOS - E •-_ : indevida a compensação de prejuízos apurados em exercícios anterior com inobaservância dás •• •••-• disposiçbes legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos •• • de recurso interposto por SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Ctmara do Primeiro ••• Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi-- - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadc/ '", . ../..---,....1------= . _ • •' ' J-P n Sala das Sesdes (DE), 12 de junho de 1995 : I • •._ , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13899/000.106/93-61 ACORDA° No 101 -88. n 117 , ' 41111r/ '..../' Állirli/ PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO 04VEIRA rIE MORAES - PROCURADOR DA /----n-% FAZENDA NAC I °NAL., V I STO O EMDE n ...“.)1 4 JUN 1I SESSR: latl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse ..... I, lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, 11 Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo i jose de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. lip, 1 Is , 4 , (13 E E E E 1 , ., 1 1 i [ 1 I 1 , 1 1:'1 1 I 1 I 1 1 1 2 J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.106/93-61 RECURSO Np: 106.338 ACORDA° Np: 101-88.407 RECORRENTE: SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) RELA-I"ORIO SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA., com sede à Estrada Embu-Guaçu á Santa Rita sino, Km 46, Município de Embu-Guaçu (SP), recorre a este Conselho da decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Osasco (SP), que julgou procedente o lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de fls. 1.042/1.044. A exigência tributária refere-se ao :Imposto de Renda-Pessoa Jurídica devido nos exercícios de 1988 e 1989 e resultou da apuração das seguintes irregularidades: a) Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incom- provada, nos seguintes valores, por exercício: EXERCICIO DE 1988 ............. Cz$ 714.500,50 EXERCICIO DE 1988 ............. Cz$179.553.960,00 b) Glosa de custos respaldados em notas fiscais inidÕneas, emitidas por empresa inexistentes, denominadas COMER- CIO DE METAIS BOM METAL LTDA. E SAN CELSO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., nos montantes a seguir, por exercício: EXERCICIO DE 1998 ............ CZ$ 28.461.716,40 EXERCICIO DE 1999 ............ CZ$428.621.994,46 C) Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1987, no montante de CZ$45.296.629,00, com lucro do exercício de 1939, tendo em vista as infraçÕes detectadas no mencionado exercício, fazendo com que o mesmo se convertesse em lucro. A , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13899/000.106/93-61 ACORDA° No 101-88.407 Contestando a exigéncia a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 1.047/1.052, arguindo, em preliminar ao mérito, cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de que foram indicados apenas os "caput" dos artigos infringidos. No tocante ao mérito, alega em síntese, que: improcede o alegado "passivo fictício", pois sua contabilidade apresentava "saldo credor de caixa" à época das . • .. operaçbes; . ademais, o fato de o cheque ter sido emitido ao • representante da empresa em pagamento da duplicata respectiva, não é de causar espécie, constituindo-se em procedimento comer- cial comum, especialmente, no ramo de metais, daí o decalque a carbono mais acentuado, indicando a satisfação da empresa ••••••- ' beneficiária com o pagamento; de igual modo não prospera a acusação de apro- priação indevida de custos, pelo simples pretexto de o Fisco. Federal não ter localizado os estabelecimentos fornecedores, visto que os documentos fiscais impugnados foram emitidos anteriormente às diligéncias; por outro lado, o fato de as emitentes estarem com as inscriOes bloqueadas não revela que não estiveram em atividade quando da emissão das notas fiscais, além disso, 'não --•• , pode a suspensão de inscrição ter efeito retroativo; a falta de entrega de cópia dos dossiês das emitentes das notas, por sua vez, impede a impugnante de•-••••• impugná los adequadamente, mesmo porque não é de seu conhecimento as irregularidades na composição societária dos fornecedores, dos •-• quais adquiriu, efetivamente, as mercadorias e pagou os respecti- vos preços, tendo as mesmas ingressado em seu estabelecimento e . • . posteriormente vendidas; - é descabida a aplicação da penalidade agravada prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, posto que e reservada à prática de atos dolosos, o que não restou demonstra do no processo, não podendo tal crime ser presumido; . - releva notar, que a impugnante tomou todas as cautelas que o negócio exigia nas transaçbes realizadas com seus A ..14 1 4 • ......i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1:-.',899/000.106/93-61 ACORDO No 101-88.407 fornecedores, tendo cumprido todas as formalidades regulamenta ruas, como evidenciado nos documentos que ora anexa, que comprovam a existência de direito e de fato das questionadas empresas, não senLI o de sua alçada a fiscalização das mesmas; - quanto a penalização da firma Comércio de Metais Bom Metal Ltda., esta ocorreu após a ow:ração descrita no processo; - a afirmação do hisco no sentido de não ter havido a entrada da mercadoria, baseia-se em mera presunção; uma vez acatada a procedtncia dos argumentos de sua defesa, torna-se indevida a glosa dos ore:juizos compensados, pois tal irregularidade é mero reflexo dos itens anteriores. Ao final, requer o arquivamento do auto de infra0o. Em informação fiscal à fls. 1.079/1.080, o autor do feito, após contraditar as razeies da defesa, propugna pela manutenção lançamento. A autoridade de primeira instância acolheu a proposta fiscali e iulgot..t procedente a exigência, nos termos da decis'âo de fls. 1.081/1084, com respaldo nos seguintes fundamen tos; "Considerando que as infraçbes estão devidamente descritas e capituladas no processo; Considerando que a autuada teve amplo acesso ao processo; Considerando que não é comum, nem lícito a emissão de cheque para quitação de Passivos, cuja destinação de numerário é a conta corrente do quotista maj oritário absoluto da empresa emitente d- cheque „ como ocorreu; 414- /A. 11) 5 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.106/93-61 ACORDA° No 101-88.407 Considerando que por diligências efetuadas pela Secretaria do Estado de Negócios da Fazenda • - apurou-se que a empresa Comércio de 'Metais Bem ........ Metal Ltda., foi montada apenas para esquentamento• • de documentos fiscais; não há entrada real 'de -•• mercadorias no local; nem há imobilizado, seu. contador ser especialista em montagem de firm i.i.. "esquentamento de notas"; Considerando que conclusão anãloga levam dilig.t, - .......... ncia junto a firma San Celso Distribuidora de. Metais Ltda, as quais concluiram serem...tds os documentos fiscais por ela-emitidos. a partir de 08/08/88 considerados documentos iniddneos; Considerando que ao ser concedido o registro..a •urna• empresa não nos é possível prever o mau uso _dessa. registro, as fraudes só podem ser apuradas, •••--após. terem ocorrido; Considerando que "o lançamento como custo ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram• ..... fornecidos por empresa emitente das chamadas "notas frias", comprova o evidente intuito de fraude,. sujeitando a empresa fiscalizada ..à multa de . 150% a que se refere o inciso II do art. 728 do RIR180» ... (Ac. lo CC 105-1.944/85) e a utilização de documen, . Los ideologicamente falsos para comprovar a • exis- .. tência de obrigação no passivo, contitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ((c. lo CC 105-4.060/90); Considerando que mantidas as infraçães - a . compensação de prejuízo fiscal continua indevida" Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em . .. • • 25/08/93 e, ainda irresignada, interpós em 08/09/93 o recurso voluntário de fls. 1.088/1.093, requerendo a sua reforma e conse- quente cancelamento da exigência. Como razóes do apelo, a suplicante reedita as alegaçeles expendidas na fase impugnatória. "Á (.5/.. A _J , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.106/93-61 AC0RDA0 Ng 101-98.407 Em 16/08/94, o presente processo foi submetido---à. •••••.... deliberaOW deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de• . votos, foi o julgamento convertido em dilig@ncia junto- à repartiço de origem, a fim de que a autoridade físcal-diligenci - asse junto ás emitentes das duplicatas, caracterizadoras- do-. passivo fictício, com vistas a apurar as efetivas datas do paga- mento das obrigaçeies questionadas. Retorna presentemente o processo a este Coleqia- •• • do, trazendo à fls. 1.012/1.041, os elementos solicitados, necessários à soluço da lide. E o relatório. Iti 11:4 -7, .....J , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13899/000.106/93-61 ACORDA0 Np 101-88.407 VOTO Conselheira MARIAM SEI F, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, cinge se a controvérsia às três matérias objeto da autuaç(o, quais sejamu 1) OMISSA0 DE RECEITAS, caracterizada pela manutenção, no passivo de obriga0es já pagas ou não comprovadas. E pacifica a jurisprudência deste Tribunal Administrativo em torno da matéria, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigaçbes já pagas ou não comprovadas, indiciam omissão de receitas, mantidas à margem da escrita, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita por passivo fictício seia afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documenta0o hábil e idemea, a existência da obriga0o registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao encerramento do balanço. No presente caso, o indício que pautou a ação fiscal foi, principalmente, o pagamento • dos cheques destinados às 1iquida0es das duplicatas a pessoas outras que n2áo as emitentes. das mesmas, o qual, por si só, entendi num primeiro momento insuficiente para caracterizar o suporte da presunOo legal prevista no artigo 180 do RIR/80, que repousa na manuten0o no passivo de obrigaçbes ja pagas. Dai ter sido o julgamento convertido em diligen- cia, a fim de que a autoridade fiscal intimasse as emitentes dos títulos, para apurar o efetivo pagamento dos mesmos, providencia esta que foi cumprida pelos Termos de Intimação de fls. 1.021 a 1.025, tendo o diligenciante apurado o resultado constante do Relatório de Diligência de fls. 1.012, qual seja.: // < 4/ /-X.,-- --) 8 MINISTERIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13299/000.106/93-61 ACORDA° No 101-88..407 "As empresas SACRAMENTO IND. E . COM . DE METAIS LTDA., MAO METAIS DISTR. DE METAIS LTDA., MONUMENTO DISTR. DE METAIS LTDA. e PITON DISTR. DE METAIS LTDA. foram diligenciadas na êpoca do auto de infração, tendo já. sido constatado que eram em presas em situação irregular, e que inexistentes nos endereços constantes de seus cadastros. Note-se que são empresas que jamais apresentaram uma declaração de imposto de renda, idem para seus responsáveis, e todas as intimaçbes retornaram porque não encontradas. Dessa forma fica por demais evidente que os che- ques emitidos para pagamento daquelas duplicatas, que foram depositados na conta do sócio majoritário da autuada jamais se prestaram a quitar qualquer título. Na verdade serviram apenas para transferir recursos da empresa para o sócio. A única empresa que respondeu à intimação foi a MDR IND. E COM. DE METAIS LTDA., comprovando que o título que a autuada manteve em seu passivo cir cul ante em 31.12.88, na verdade foi quitado em 14.07.88, ficando assim porvado definitivamente que o passivo é fictício." A vista do constatado, impe-se a manutenção do crédito tributário de que trata este item da autuação, por abso ..... luta falta de elementos probantes, por parte dá recorrente, imprescindíveis à descaracterização da presunção legal. 2) GLOSA De. CUSTOS, respaldados em notas fiscais inidtáneas. cinge-se o litígio relativo a este item em torno da glosa de valores apropriados COMO custos na apuração do resul- tado tributável da pessoa jurídica, em razão de estarem respalda- dos por documentos inid-Ôneos ("Notas Fiscais Frias' Nas petiOes de defesa apresentadas a recorrente busca refutar a acusação alegando que inocorreu a fraude, uma vez que as notas fiscais consideradas frias são perfeitamente regula- res, tendo as mercadorias, inclusive adentrado em seu estabeleci ..... ..;, . mento. Diz ainda que o Fisco não apresentou prova cabal de sua. /% • , 7 __J , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13899/000.106/93-61 ACORDA°, Np 101-88.407 acusação, e que o sócio gerente da recorrente, iá idoso, delega os poderes administrativos a terceiros, sendo absurdo pretender penaliza-lo, já que nada fez e nem tem condição de fazer. .,m pretensão da recorrente de legitimar a dedutibilidade dos custos pelo simples fato de que as mercadori- as ingressaram no estabelecimento da empresa não tem como prosperar, pois tratando-se de dispêndios contabilizados como despesas ou custos operacionais, a legislação do Imposto de Renda impe três requisitos imprescindíveis para sua dedução do lucro passível de tributação, quais sejam: a) que sejam necessários para realização das transaçbes ou operaçtes exigidas pela atividade da empresa: Li) que sejam usuais ou normais no ramo de ativida- des da empresa; c) que o gasto seja devidamente comprovado com documento hábil e idôneo Não basta, por exemplo, que o custo esteja apenas contabilizado e que se diga que ele é decorrente de mercadorias adquiridas e que ele é necessário a atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. E necessário, antes e acima de tudo, que o custo seja devidamente comprovado através de documen to hábil e idóneo. Se a empresa não oferece prova inequívoca e con- creta do custo, não lhe è permitida a dedução. O documento probatório há de conter pormenores de forma a relacionar, indis- cutivelmente, o disOndio com a natureza da operação realizada e a identificar com exatidão a importáncia registrada. Para aceitar-se, portanto, a dedução de determinado custo e indispensável que ele fique documentadamente comprovado e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, porque sb a lei, como causa exclusiva da obrigação tributária, permite que na formação do resultado do exercício se computem apenas os custos necessários à obtenç da receita. ,,-/-/--- 014 lo \--•- ‘ ..— , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13999/000.106/93-21 ACORDO No 101-88.407 Na hipótese dos autos faltou o elemento básico para a legitimação da dedutibilidade dos gastos, qual seja, O documento hábil e idóneo comprobatório do efetivo dispêndio. E mais, o Fisco constatou que os documentos que respaldaram os lançamentos dos respectivos valores na contabilidade correspondem a documentos material e ideologicamente falsos, tendo em vista o resultado apurado nas diligencias realizadas Junto as pretensas emitentes das notas em questão, a seguir enumeradas: a) COMERCIO DE METAIS BOM METAL LTDA. foi considerada inexistente pela Súmula produzida pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos (SP), não se prestando. , pois, as notas fiscais de sua emissão para amparar custos dedutiveis para fins do IRP3; b) SAN CELSO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. - Consoante Relatório de Apuração do Fisco Estadual de São Paulo, de 31.07.89, os documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de 09.09.99, são iniddneos, dada a inserção de dados falsos na DECA no 6.'"16/99, desservindo, assim, para legitimar a dedutibi- lidade de custos das usuárias das Notas Fiscais. A vista de tais elementos a Fiscalização configu- rou o evidente intuito de fraude, pela utilização de notas fis- , cais frias. l' 1 .. Por suas características, a nota fiscal "fria" corresponde . falsidade ideológica, que está definida no artigo , 1 299 do Código Penal, como omissão em documento público ou parti- cular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a verdade 1 , sobre fato juridicamente relevante. 1' 1 1 Seu tipo é, portanto, o dolo, que consiste na 1 1 vontade livre e consciente de omitir, inserir ou fazer inserirdeclaração falsa com o objetivo de tirar proveito em detrimento de terceiros. .. Assim , restando configurada a falsificação das i. . notas fiscais utilizapas para respaldar custos da empresa, e. i 11 ...J , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13899/000.106/93-61 ACORDA° N2 101-88.407 legítimo o procedimento fiscal relativo a glosa de tais valores e consequente adição ao lucro real, para tributação. E mais, a utilização de documentos ideologicamente falsos, demonstra que a recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando a ocorrência da fraude, nos termos preceituados no artigo 72, da Lei no 4.502/64. Nem mesmo as alegada boa fé é suficiente para eximir a responsabilidade da recorrente em relação ao feito, conquanto que a legislação de regüncia é muito clara ao definir sua tipificação e penalidades cabíveis, conforme ppreceituado nos artigos 158, 728, inciso III e 743, todos aprovados pelo Regula ----- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/00. Ademais, o Código tributário Nacional è incisivo, em seu artigo 136, ao estabelecer que a pena independe da intenção do agente. Também a jurisprudéncia deste Conselho é pacífica em orientar que uma vez caracterizado o procedimento de utilização do conhecido expediente de notas fiscais frias, resta configurado o evidente intuito de fraude por parte da empresa, impondo-se a tributação respectiva com a multa majorada de 1507— Nem se argumente que as mercadorias adentraram na empresa e que foram feitos os respectivos pagamentos, pois, tais aspectos, por si só, não atestam • a legitimidade das operagefes mercantis indicadas, quando a fiscalização prova que , as notas fiscais são inidbneas, e como tal, não atestam a efetiva e real circulação das mercadorias. Ademais, a recorrente em nenhum momento, que no curso da ação fiscal, que nas fases de contestação (impugnatória e recursal), produziu qualquer prova capaz de refutar as irregularidades apuradas junto as pretensas emitentes das notas fiscais inquinadas de inidÔneas. Obviamente, tratando-se de documentos cuja emissão demonstrou-se material e ideologicamente os dados nelas contidos não se prestam para respaldar os custos apropriados. Assim, ainda que as mercadorias tenham adentrado . no estabelecimento da recorrente, para que os respectivos custos á , pudessem ser deduzidos d / rpsultado passível de tributação, seria • ,,4 nt. //" ' • 1 12 . . . . .... • , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13899/000.106/93-61 ACORDA() No 101-S8.407 imprescindível a apresentação de prova habil e idônea do real valor e efetivo pagamento das mercadorias, o que não ocorreu "in casu". Sendo assim, considero irreparavel a decisão recorrida quanto a este tOpico. GLOSA DE COMPENSAÇO INDEVIDA DE FRE:JUIZOS No tocante à glosa dos preiuízos levada a efeito neste item, a mesma decorreu dos ajustes procedidos no lucro real dos exercícios fiscalizados em funpáo das irregularidades exami- nadas nos itens precedentes. Uma vez que a recorrente não conseguiu infirmar as irregularidades que lhe foram imputadas e que acarretaram a•dlosa do prejuízo compensado no exercício de 1989, considerando, por outro lado, que a jurisprudÊncia dominante nesta esfera adminis- trativa considera indevida a compensação de prejuízo apurado em exercício anterior com inobservância das disposiçbes legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo, impe-se a manu- ten0o do crédito tributário em quest%o. , .7/ /i, Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília, 5F, 12 de junho de 1994 . __, • . • • . - • • •• ft%. ..'' - - • • 01". '10 MAR • •P- : - RELATORA / ..!..., 1:-.': ..__, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4775472 #
Numero do processo: 13831.000076/93-21
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89721
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13831.000076/93-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151781

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89721

nome_arquivo_s : 10189721_107757_138310000769321_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138310000769321_4151781.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4775472

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740254765056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:00:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:00:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:00:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:00:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:00:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:00:16Z; created: 2009-07-08T08:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T08:00:16Z; pdf:charsPerPage: 906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:00:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.076/93-21 RECURSO N° : 107.757 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1990 a 1992 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.721 DECORRÊNCIA : A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente relacionado com a cobrança da contribuição social s/o lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ISON PE e. RA aRIGUES PR1ESID `4 E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.076/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-89.721 FORMALIZADO EM: 1 5 MAI '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. .1101 1 2 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.076/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-89.721 RECURSO N° : 107.757 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE OURINHOS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/o Lucro, referente aos exercícios de 1990 a 1992, em consequência de irregularidade apurada no processo matriz n° 13831/000.074/93- 04, instaurado contra a pessoa jurídica, que reduziu indevidamente o lucro líquido dos aludidos exercícios, sobre o qual é calculada a contribuição em questão. A irregularidade que refletiu neste feito, consistiu no fato de não ter a autuada incluído na demonstração do lucro líquido, as receitas decorrentes de aplicações financeiras realizadas nos períodos-base de 1989 a 1991, a que estava obrigada, por se traduzir em resultados positivos com operações com não associados. Intimada de exigência e com a mesma não se conformando, a interessada ingresssou em 28/09/93, com a Impugnação de fls. 06/08, na qual alega, em síntese, que os atos cooperativos não são alcançados pela Contribuição Social, estando esta expressamente limitada aos resultados decorrentes das operações previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5764/71, nos termos do art. 111 desta mesma lei, avocando jurisprudência deste Colegiada que milita a seu favor. Sua impugnação foi indeferida pela decisão monocrática proferida às fls. 11/12, por isso que: - a lei que instituiu a contribuição social s/o lucro não isentou as sociedades cooperativas da aludida contribuição; v,t4 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.076/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-89.721 - a IN-SRF n° 198/88, determina em seu item 9, que as sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o resultado total do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela de contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados". Recorrendo dessa decisão, a interessada se reporta às decisões deste Colegiado mencionadas na Impugnação, nas quais se concluiu que os resultados dos atos cooperativos não integram a base de cálculo da contribuição social. No mais, reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória. É o Relatório. 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13831/000.076/93-21 ACÓRDÃO N° : 101-89.721 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento da contribuição social, formulada no presente processo, está relacionada como o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original n° 13831/000.074/93-04, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário, (Recurso n° 107.755) tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida pelo Colegiado no processo matriz, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Em assim sendo, não ocorreu alteração do lucro líquido dos exercícios fiscalizados, de modo a autorizar a cobrança da contribuição social. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de Maio de 1996 TI:~ f„....z 011110, -4.4411111111k FRANCISCO DE ASSIS MIRA - 111‘11111 5 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4771767 #
Numero do processo: 10865.000190/88-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80357
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000190/88-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146623

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80357

nome_arquivo_s : 10180357_053778_108650001908827_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650001908827_4146623.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771767

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740270493696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:48:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:48:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:48:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:48:32Z; created: 2009-07-08T04:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:48:32Z | Conteúdo => -' PROCE -Q N9 10865-000.190/88-27 -.-fi'........ -:- MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 11 de julho 90 —80.357de 19 Sessão de ACÓRDÃ 1°1 O N2 Recurso n2 53.778 - IRF - ANO DE 1983 A 1985 Recorrente BATROL - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude i de estreita relação de causa e efeito existente entre lançamento principal e decorrente, a manutenção do primei ro importa em igual medida quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BATROL - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julga _ Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1990 , UR °ER I' A L0!ES - PRESIDENTE _wP, .__ , or. Of , .....4 S 'iNG DE ALCKMIN - RELATOR 11, A '' .11." - VISTO EM AFONSO (ELS, FERREIRA DE C. D OS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALSESSÃO DE: 1 2 V 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ESTEVE AU SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO 0 CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.190/80-27 RECURSON9: 53.778 ACÓRDÃO N9: 101-80.357 RECORRENTE: BATROL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista , ter sido imputada à empresa em epígrafe o fato de diminuir o re- sultado oferecido à tributação nos anos de 1983 a 1985. Notificada da exigência, a autuada apresentou, impug- nação, reportando-se aos argumetos expendidos no processo princi- pal. A Autoridade julgadora de primeiro grau apreciando o presente, manteve a ação fiscal em decisão assim ementada: "Mantida a imposição fiscal no processo matriz, a exigência derivada há de prosperar. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão, a autuada interpôs recurso a este Conselho, renovando as considerações feitas na peça impugna- tiva. Saliento que apreciando o apelo referente ao proces- so principal, na sessão de 18.10.89, a colenda Quinta Câmara hou- ve por bem negar provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 105-03.749, assim ementado: "PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas, figu- rantes no passivo da pessoa jurídica, geraram a pre-- (4-) nt DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1660/75 I 3. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10865-000.190/80-27 Acórdão n9 101-80.357 sunção de receitas omitidas, cabendo ao contri-- buinte demonstrar sua inocorrência. SALDO CREDOR DE CAIXA - A postergação no lançamen to de pagamentos de obrigações, com a finalidade de evitar o SALDO CREDOR DE CAIXA, autoriza a presunção de omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". É o relatório. () 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865-000.190/80-27 Acórdão 'n9 101v80.357 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de• trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual e de ser conhecido. Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fon te, calcado no disposto pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065,ten do em vista que a contribuinte reduziu o resultado do exercício. A presunção de distribuição, aos beneficiários que menciona, inserta no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não foi levada em consideração nos precedentes em que se agarra a recor- rente, pois ali o egrégio Tribunal Federal de Recursos examinou a questão da tributação reflexa das pessoas físicas dos sócios. Aqui, diferentemente, cuida-se de :tributação na fonte. Decorrendo de lei a presunção de distribuição, o máximo que poder-se-ia discutir seria sobre ser a presunção abso luta ou relativa. De qualquer sorte, somente se a autuada provas se a inexistência de distribuição, o que não foi feito nos pre- sentes autos, é que se poderia cogitar da ilegitimidade da exa- ção. Neste passo, tratando-se de procedimento decorren te de acordo com vetusta jurisprudência deste Colegiado, há inti ma relação de causa e efeito entre lançamento principal e refle xo. Neste passo, a manutenção do primeiro importa igual medida em relação ao segundo. fr") EmArce expo to , nego provimento ao apelo. // 111111.- 4 EDUARDO RANG -TDE A - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776161 #
Numero do processo: 10980.009833/93-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89219
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.009833/93-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153583

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89219

nome_arquivo_s : 10189219_086451_109800098339349_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800098339349_4153583.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776161

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740272590848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:39:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:39:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:39:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:39:47Z; created: 2009-07-08T13:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:39:47Z | Conteúdo => ,448 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~±, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr!=ssn NR= 10980-009 833/93-49 IALW:\ Sesso He 05 He dezembro He 1995 Recurso nr.: 86.451 - IRF ANO DE 1993 Recorrente COPRAP,HOP COMPANHIA BRASILEIRA DE SHOPPING CFNTERS Recorrida DRF EM CURITIBA - PR. ACORDA0 nr.: 101-89=219. IRPJ - RECURSO DP riPIrro - LANÇAMENTO DECORRENTE m,,ktri 7 , dada a relaç2fn de caus--; e efeito que vincula um ac outro, neda-se provimento ao recurso de oficio ..7":C3 processo decorrente= Vistos, -f-elatados 2 discutidos autos de recurso interpo ,,-,to cor rnmAgHm COMPANHIA BRASILEIRA nP SHMPINP rp.N- TMs: ACORDAM os Membros da Primeira rãmara do Primeiro Cnn- selbo Ce .1":ontribuintes, por unanimidade-nrov -'=;; =-o ao reLUrso, dE oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- „- r-uHCN r=RIGUES - pPFSTnF. NT F- - KA7=UKT b,o,ICn,~ " - RFLATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 ---'articiparam, ainda, Co presente Julgamento, os seguintes Conseinei- rds: MARIAM REIF, FRANCISCO DE AP clI q MIRANDA, JP7FR DP OLIVEIRA rANni- nn, =:=BASTIAn RODRIPUF9' CABRAL RAUL P1 MENTEL e cPlf=n ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980.0098=/93-49 RECURSO N2: 86.451 ACORnA0 No: 101-89.219 RECORRENTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA(PR) RELATORI O A empresa COMBRASHOP COMPANHIA BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 78.238.813/0001-01, foi exonerada da exig -@ncia do crédito tribu- tário de 313.247,02 UFIR constante do Auto de infração de fl. 11, em decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Curitiba(PR) e a autoridade julgadora monocrática apre senta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuin tes. A exig -é'ncia diz respeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte com base no artigo 221 e parágrafo único da Lei n2 8.541, de 23.12.92. ; É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prçut-tu N2 10980.009833/93-49 Acf%rdão n o 101-89.219 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A exiqê-ncia fundada no artigo 22 e parágrafo único da Lei 112 8.541/92 deu-se em função do arbitramento do lucro mensal na pessoa jurídica tendo em vista que a mesma vinha recolhendo IRPJ, por estimativa, com insuficié'ncia. Na decisão de 12 orau, a autoridade julgadora de 12 grau, cancelou a exig'è'ncia no processo matriz por entender que descabe o arbitramento e sintetizado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. ANO CALEN- DARIO DE 1993, PERIODOS DE APURAçAO: 01/01 A 20/06. LUCRO ARBITRADO - No regime da Lei 8.541/92, a falta ou insuficiência de reco- lhimento do imposto sobre a renda mensal du- rante o ano-calendério, calculado por estima- tiva, por pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real (art. 5g), não implica em arbi- tramento, e sim, ao recolhimento da diferença com os acréscimos e penalidades legais. LAN- ÇAMENTO IMPROCEDENTE." Ao recurso interposto no processo matriz, Julgado no dia 18 de outubro de 1995, em Acórdão n2 101-88.943, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Re- celta Federal em Curitiba(PR), para confirmar o decidido naqueles autos. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicáveX: ao julgamento do processo decorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Brasília(DF) \05 de dezembro de 1995 - KA:UKI IRelator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4771850 #
Numero do processo: 00980.011272/83-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75320
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00980.011272/83-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75320

nome_arquivo_s : 10175320_088382_09800112728312_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009800112728312_4146712.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771850

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740277833728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:01:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:01:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:01:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:01:54Z; created: 2009-07-07T17:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T17:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:01:54Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0980/011.272/83-12 tAift OWH MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de ia de julb,o de 19 84 ACORDAO N° 10.1-75.320 Recurso n° - 88.382 - IRPJ - EX: DE 1981 ' Recorrente - CÍCERO PEDRO MAUAD (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPJ - EQUIPARAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL - A alienação de imóvel pertencente ã pessoa fisica ã empresa do ramo imobi liãrio ã qual esteja vinculado, auto--- riza a sua equiparação a firma indivi dual. São admissiveis para compor 5 custo do imóvel alienado, na apuração do resultado da firma individual, as despesas incorridas, desde que neces- sârias para a realização das transa- çOes ou operaçOes exigidas pela ativi dade da empresa, o que não ficou pro- vadona especie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO PEDRO MAUAD (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, n s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadct/ ///2 Sala das S611S-23d(DF), em 11 de julho de 1984 i ' ' -Jr\ , 1 Á r,O' AMADOR OUP — ,O ERN4 DEZ _PRESIDENTE z°,7.7.--- p C--0 V VV1/1(')"--;; ' F' • CISCO DE ASSIS MIRANDA VÉLATOR 4 --- , VISTO EM AGOSTINHO itURE-g--------- PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL SESSÃO DE: - 2 :,'L '.!,4'1/ v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convo- cado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Lt,,m:±St ~t- 444w, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/011.272/83-12 RECURSO 1\19: 88.382 ACORDÃOW 101-75.320 RECORRENTEW CÍCERO PEDRO MAUAD (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CÍCERO PEDRO MAUAD, com domicílio fiscal em Curiti- ba, PR, através do Auto de Infração de fls. 18, lavrado ém 26 de setembro de 1983, foi equiparado à Empresa Individual, adquirindo frente ã legislação do Imposto sobre a Renda todas as obrigações a que estão sujeitas as Pessoas jurídicas, em virtude de haver a- purado a fiscalização que juntamente com os Srs. Ulisses Mauad, Celso Vicente Mauad e Edisom José Mauad, alienou na data de 29 de dezembro de 1980, ã empresa Irmos Mauad Ltda., pelo preço de Cr$40.000.000,00, um imóvel, cabendo a cada um dos alienantes o valor de Cr$10.000.000,00, correspondente a uma quarta parte do preço total. Esse mesmo imóvel havia sido adquirido na data de 10/08/77, pelo preço de Cr$11.600:000,00, suportando cada alienan te o preço de Cr$2.900.0 -00,00. Com base no valor de alienação e custo de aquisição corrigido monetariamente, o fisco atribuiu a cada uma das pessoas um lucro na operação, na ordem de Cr$... Cr$663.614,00, valor esse submetido ã tributação na pessoa do au- tuado, equiparado a Empresa Individual por não atendido o que prescreve o art. 103 - inciso I do RIR/80. Em impugnação tempestivamente interposta contra a e xigência fiscal o interessado contesta a existência de lucro na dl DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160:175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.272/83-12 3. Acórdão n9 101-75.320 operação realizada, inexistindo assim o suporte legal para que pos sa vingar a tributação. Tal afirmativa repousa no fato de que o au tuante ao apurar o resultado da pessoa jurídica não levou em conta suas despesas gerais que uma vez computadas no lucro líquido do e- xercício redundariam em prejuízo e não lucro. Estas despesas estão assim identificadas: - pagamento do imposto de transmissão (Sisa) e despesas de cartório,em agosto de 1967, no mon- tante de Cr$123.000,00, correspondendo a ...... 560,32 ORTN - pagamento de serviços - prestados por terceiros, em agosto de 1977, no valor de Cr$600.000,00, correspondendo a....... 2.733,36 ORTN - juros referentes a em- préstimo contraído no Banco Safra S/A, para a quisição do imóvel, pa- gos em 1977, no valor de Cr$129.292,00, corres - pondendo a ....-....... 553,16 ORTN 3.846,84 ORTN Aplicando-se a variação da ORTN no período que vai do mês do pagamento da despesa até o mês da alienação, vale dizer da equiparação, tem-se: 3.846,84 x 706,70, igual a Cr$ 2.718.561,82. Tomando-se uma quarta parte, que é a participação proporcional do impugnante, encontra-se o valor de Cr$679.640,00. O resultado, portanto, é o seguinte: - valor da alienação do imóvel Cr$ 10.000.000,00 - (-) custo corrigido Cr$ 9.336.386,00 - diferença . .......... Cr$ 663.614,00 1 - (-) despesas gerais corrigidas Cr$ 679.640,00 /n PREJUiZO Cr$ (16.026,00) .' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.272/83-12 4. Acórdão n9 101-75.320 Logo, se o dispositivo legal refere-se ã tributação do lucro da firma individual, sem esforço conclui-se que nada há a tributar no caso, pois o resultado é negativo e o prejuízo não so- fre a incidência de imposto de renda. Após a informação fiscal de fls. 40/42, veio a deci são de 19 grau que deferiu em parte a impugnação no sentido de ad- mitir como despesas operacionais aquelas constantes dos documentos de fls. 27, 29/32, ainda assim, apenas uma quarta parte, por ser a participação do contribuinte nas mesmas, que, corrigidas monetaria_ mente até a data da equiparação, importa em Cr$99.178,61. Assim, o lucro tributável passou a ser Cr$564.435,00. Os demais valores não foram acatados como despesa operacional, por não atenderem as pres_ crições legais, por isso que o documento anexado ao processo (fls. 28) no qual consta o valor de Cr$600.000,00, não poderá ser aceito como comprovante de despesa operacional, sendo louvável no entan- to a pesquisa fiscal ao cruzar as informações do interessado com os possíveis beneficiários, detectando aí inclusive, que os preten._ didos beneficiários não terem na sua grande maioria apresentando a declaração de rendimentos. No tocante aos documentos de fls. 33/38, com os quais o interessado pretende comprovar juros pagos por um empréstimo, para aquisição do imóvel transacionado, o julgador sin guiar refutou-os; vist e, n';'(-, existir nenhuma vinnnlação do alegado, pela parte impugnante. No apelo dirigido a este Colegiado onde o interessa do postula a reforma da aludida decisão, está dito que: a) Despesa de Cr$600.000,00, de serviços =Ia= dos por Waldemar Heir, em agosto de 1977: A inclusa matrícula, sob n9 6.299, do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, demonstra que houve uma trami tação anterior, para plena regularização do imóvel. Primeiro, pe- • rante o Município e após perante o próprio ofício. . De fato, tornou-se necessário levantamento plan7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.272/83-12 5. Acórdão n9 101-.75.320 trico, memorial descritivo e planta do imóvel, para bem conhecer-se os seus limites e confrontações, tudo o que foi aprovado pelo Muni- cípio, conforme Decreto n9 2.440, de 03 de agosto de 1977, em razão do que foi matriculado em nome de Agnela Langwiski, em 09 de agosto de 1977. Nesse mesmo dia, seguiu-se a venda do imóvel eviden- temente já anteriormente avençado pela referida senhóra ao Sr. Ge- raldo Dalcanale. Portanto, é o próprio oficial imobiliário, que de- monstra a existência de demarches e providências para a regulariza- ção do imóvel, sem o que o registro da aquisição feita pelo recor- rente e seus irmãos, também fruto de negociação anterior, em 10 de agosto de 1977, não seria alcançado. Ora, o recibo firmado pelo Sr. Waldemar Heier, e pe- los serviços prestados na procura de terras no Município de Foz do Iguaçu, culminando com a aquisição da área do Sr. Geraldo Dalcanale, e que remunerava também a regularização da documentação e demais atos preliminares do negócio. Logo, plenamente juStificado o pagamento, e a sua ne..., cessidade, como custo, mostra-se clara e insofismável, pois sem es- se gasto não se realizaria o negócio. A situação pessoal do Sr. Waldemar Heier, perante a Receita Federal, se regular ou não, não pode ser trazida aos autos como óbice a dedução da despesa. Está perfeitamente identificado e qualificado, com endereço e CPF, tendo o fisco o poder-dever de to- mar as providências que julgar necessárias para receber o que lhe é de direito. Glosar a despesa em função de o beneficiário não ter oferecido o rendimento ã. tributação, ou nem ter apresentado declara_ k ção, é infração pela qual o recorrente não pode responder,t 1 L> f''' /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.272/83-12 6. Acórdão n9 101-75.320 Junta-se a via original do recibo que permitirá aos Eminentes Julgadores bem aquilatar a sua licitude e veracidade. b) Despesas de juros pagos ao Banco Safra, no im porte de Cr$129.292,00 O imóvel cuja venda causou a equiparação, foi adqui rido, como já se viu, em 10 de agosto de 1977, sendo pago no ato Cr$8.800.000,00, ficando um saldo de Cr$2.800.000,00 para ser pago no dia 10 de dezembro de 1977, cabendo a cada participante 1/4 do respectivo valor. (doc. anexo) E foi para poder efetuar esse último pagamento, que o recorrente e seus irmãos tomaram emprestado do Banco Safra, cada um, Cr$850.000,00, justamente no mês de dezembro, o que se confir- ma com o documento anexo, firmado pelo referido banco. As declarações de rendimentos, por outro lado, des- tacaram tanto a dívida para com o Banco, como os juros pagos. Acresce ponderar que o imóvel em questão foi o úni- co adquirido em conjunto pelos irmãos, sendo, portanto, absoluta- mente natural que, também juntos, fossem a estabelecimento bancá- riobuscar o recurso para pagar a última prestação do imóvel. Portanto, sem dúvida, despesa ligada diretamente ao custo do imóvel, devendo ser aceito como dedutível. Tratando-se de pessoa jurídica, ademais, é despesa inerente ã sua atividade, normal e necessária ã obtenção da recei- ta, não sendo legítimo colocar-se em dúvida a aceitação. Com o restabelecimento dessas duas verbas, tem-se a situação mostrada na impugnação: - valor da alienação do imóvel .............. Cr$ 10.000.000,00 - (-) custo corrigido Cr$ 9.336.386,00 - diferença ......... ........................ 663.614 00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.272/83-12 7. Acórdão n9 101-75.320 - (-) demais custos corrigidos Cr$ 679.640,00 - PREJUÍZO (16.026,00) Ou seja, não há lucro e, destarte, o que tributar É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.272/83-12 8. Acórdão n9 101-75.320 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante se vê da parte expositiva dos fatos, res- tou ã apreciação do Colegiado a legitimidade ou não daqueles gas- tos que o contribuinte alega haver suportado e que no seu entender seriam computáveis como despesas operacionais, não resultando daí nenhum lucro passível de tributação, mas sim prejuízo, nada obje- tandoquanto a equiparação levada a efeito pela autoridade lançado_ ra. Pretende o Recorrente que lhe seja reconhecido o di_ reito de deduzir do lucro, a despesa de Cr$600.000,00, relativa a serviços prestados por terceiros em agosto de 1977, na procura de área de terras no Município de Foz do Iguaçu e que culminaram com a compra do imóvel posteriormente alienado, objeto da equiparação. Para comprovar o dispêndio o interessado juntou o documento de fls. 28, que é uma xerocópia do recibo firmado pelo beneficiário. A ob- jeção fiscal reside não só na duvidosa necessidade de tal gasto,mas sobretudo da sua realidade, de vez que n beneficiário, Sr. Walde-- mar Heier não inseriu,na declaração de rendimentos pertinente, o montante referido. Segundo o conceito legal contido no art. 191 do RIR/80, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de ren_ dimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se veri .,,, fica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou , ordinária. O requisito de usualidade d ve ser interpretado na aee ção de habitual na espécie de negócio , , //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.272/83-12 9. Acórdão n9 101-75.320 No caso dos autos dúvidas já existem sobre a efetiva realização da despesa acima enfocada, tendo em vista que o beneficiá rio do rendimento não o incluiu na sua declaração, conforme apurado pela fiscalização. Também, se apresenta altamente suspeitoso o prejuízo apurado na venda, alguns anos depois, de imóvel rural; portanto, alem de não ter sido cabalmente comprovada a efetiva existência da despesa, também não o foi a alegação do recorrente de que as despe- sas de regularização da área referida, perante ã Prefeitura e ao Re- gistro de Imóveis, objetivava regularizar uma negociação anterior do Suplicante e seus irmãos, com referência ao imóvel, uma vez que se ela realmente existisse, o interessado juntaria aos autos os documen- ~ tos respectivos, nos quais deveria figurar essa obrigaçao.Nestas con diçOes, as despesas em questão caberiam a Dna. Agnela Langwiski, ou a ela e ao próximo adquirente, Sr. Geraldo Dalcanalle, conforme con- vencionado, mas não ao Recorrente e seus irmãos. Se houve liberalida_ de por parte destes, devem os mesmos arcar com os ónus dai decorren- tes e não atribuir parte deles ã Fazenda Pública. Note-se que em moeda de junho último essa despesa alcançaria a expressiva soma de Cr$ 33.177.477,00. A liberalidade,co mo se sabe, é incompatível com o pressuposto da necessidade. Pretende ainda o contribuinte que lhe seja reconheci_. do o direito de considerar como despesa dedutível na apuração do lu- cro proveniente da equiparação levada a efeito pela autoridade fis- cal, o valor correspondente a parcela de juros que pagou ao Banco Sa fra S.A., resultante de empréstimo contraído no referido estabeleci- mento bancário, dizendo que referido empréstimo destinou-se a pagar o saldo do preço de aquisição do imóvel posteriormente alienado ã em presa. Para comprovar sua alegação, juntou urnAviso de Debito forneci do pelo Banco Safra $.A., datado de 27/12/77, onde foi debitado pelo valor de Cr$ 32,923,00, correspondente a juros s/operação de descon- to no TDP 909177-1973 e bem assim xerocópia do Anexo 1 da declaração ! de rendimentos no ano-base de 1977, exercício de 1978, onde está con- signado o pagamento dresmo valor, a título de juros,a0 aludido Ban co, Cdoo. fls. 37/38)NP L-42 » A T/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980l011.272/83-12 10. Acórdão n9 101-75.320 Da análise desses documentos verifica-se que os mes- mos não indicam nenhuma vinculação com a operação apontada, mas so- mente o desconto de um tltulo no Banco em questão, o que vem desauto._ rizar o acolhimento de sua pretensão. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso .1k. ---- (::: jj\mr4----) /7/ FRANCISCO DE ASSIS- .I -RANDA áLATOR , É É ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4776095 #
Numero do processo: 10880.037619/90-02
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89577
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.037619/90-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153397

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89577

nome_arquivo_s : 10189577_085955_108800376199002_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800376199002_4153397.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4776095

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740285173760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:56:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:56:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:56:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:56:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:56:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:56:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:56:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:56:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:56:28Z; created: 2009-07-08T13:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:56:28Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:56:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.037619/90-02 ACÓRDÃO N° 101-89.577 RECURSO N°. : 85.955 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 RECORRENTE: ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 22 DE MARÇO DE 1996 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PE • • • •D s DP mrIDENT KAZI SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSSI MIRANDA, RAUL PI- MENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.037619/90-02 ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 . 577 RECURSO N°. : 85.955 RECORRENTE : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa ALCAN ALUMINIO DO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.561.800/0001-03, inconformada com a decisão de 1 a. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1° a 4° da Lei n° 7.689/88 e artigo 2° da Lei n° 7.856/89. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz , sem aduzir quaisquer argument s relacionados com a exigência de Contribuição Social. É o relatório. /7 .., _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.037619/90-02 ACÓRDÃO N° 101-89.577 VOTO Coselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10880.037620/90-83, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 19 de março de 1996, em Acórdão n° 101-89.504, foi dado provimento por este Colegiado. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dart provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), \em 22 de março de 1996 IKAZ SIHOBARA R lator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4775774 #
Numero do processo: 10183.000755/93-11
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91194
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.000755/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152553

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91194

nome_arquivo_s : 10191194_108112_101830007559311_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830007559311_4152553.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4775774

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740287270912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:43:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:43:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:43:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:43:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:43:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:43:24Z; created: 2009-07-07T21:43:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T21:43:24Z; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:43:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183.000755/93-11 RECURSO N°. : 108.112 MATÉRIA : 1RPJ - EXS: DE 1989 A 1992 RECORRENTE: LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ(MT) SESSÃO DE : 08 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.194 PRELIMINAR DE NULIDADE - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando as irregularidades cometidas pela fiscalizada foram descritas nos Termos de Verificação Fiscal que integram o Auto de Infração, se o conteúdo dos referidos termos foi cientificado o diretor da empresa. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Procedente a glosa de despesas quando demonstrado, de forma inequívoca, que as empresas emitentes de notas fiscais não prestaram os serviços discriminados nas mesmas e, principalmente, porque o extravio do talonário daquelas notas fiscais foi anunciado no Diário Oficial do Estado. Foi demonstrado o veemente indício de fraude e sonegação fiscal quando os cheques nominais emitidos para pagamento destes serviços foram depositados na conta corrente bancária da fiscalizada e sacados na agência bancária, após endosso do próprio emitente e, ainda, pela rasura nos documentos contábeis com alteração de nome do beneficiário do cheque, justificando-se a aplicação da multa agravada. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Inexistindo as obrigações contabilizadas porque os serviços não foram prestados e nem pagos os valores correspondentes as notas fiscais de prestação de serviços visto que os cheques correspondentes retomaram para outra conta corrente da fiscalizada, justifica-se a glosa da variação monetária passiva. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA A provisão para créditos de liquidação duvidosa deve ser calculada sobre todos os créditos contabilizados e desta base de cálculo, permite-se a exclusão, apenas, de valores autorizados pelo artigo 221 e §§ do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações não previstas na lei. COMPENSAÇÃO DE PREJUlZOS - Se em decorrência de procedimento de oficio foi apurado excesso de remuneração de dirigentes em montante superior ao prejuízo fiscal, procede a glosa dos prejuízos fiscais compensados indevidamente, nos exercícios objeto de auditoria. TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, conforme jurisprudência admini rativa firmada no Acórdão CSRF/01-01.773/94 e cujo enten "mento foi confirmado pela Instrução Normativa SRF n° 32/97 it i ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO . 101-91.194 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de Cr$ 56.283.459,73, no exercíáo de 1992, bem como afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado NISON e IRIGUES P ',ESIDENTE KAZi I SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO : 101-91.194 RECURSO N°. : 108.112 RECORRENTE : LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA. RELATÓRIO A empresa LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, sob n° 88.456.082/0001-24, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Auto de Infração, de fls. 404/416 e seus anexos e após a decisão de 10 grau, os valores considerados tributáveis e, ainda em litígio, pode ser demonstrado como segue: ITEM AI EXS VALOR AUTUADO VALOR EXONERADO VALOR EM LITÍGIO 01 91 1.009.401,99 1.009.401,99 O 02 90(*) 57.587,36 O 57.587,36 03 90 6.206.978,01 O 6.206.978,01 91 20.375.000,00 O 20.375.000,00 92 345.364.781,97 O 345364.781,97 04 92 56.283.459,73 O 56.283.459,73 05 91(*) 28.297.615,95 27.429.289,11 868.326,84 06 90(*) 76.579,26 O 76.579,26 07 90(*) 11.791,59 O 11.791,59 91(*) 1.032.808,24 86.067,36 946.740,88 08 90 72.332,00 O 72.332,00 09 89(*) 4.674.000,00 O 4.674.000,00 10 92/1° 850.801.912,16 O 850.801.912,16 92/20 2.202.547.914,25 O 2.202.547.914,25 11 92/2° 1.658.014.429,36 O 1.658.014.429,36 "' TOTAL 5.174.826.591,87 28.524.758,46 5.146.301.833 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 Nos exercícios assinalados com o asterisco (*), o litígio restringe-se a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, porquanto a recorrente concordou com a tributação das parcelas demonstradas pela fiscalização identificadas nos seguinte itens: 02) glosa de despesas majoradas de NCz$ 57.587,00; 05) Variação Monetária Ativa sobre mútuo entre coligada/interligada de Cr$ 868.326,84; 06) Variação Monetária Passiva calculada sobre créditos inexistentes de NCz$ 76.579,26; 07) Insuficiência de receita de correção monetária de NCz$ 11.791,59; e, 09) Excesso de remuneração de dirigentes de Cz$ 4.674.000,00. Expurgadas as parcelas cuja tributação foi aceita pela recorrente e as parcelas excluídas da tributação na decisão de 10 grau, as parcelas em litígio restringem-se as registradas no demonstrativo abaixo: ITEM AI EXS DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO VALOR/LITÍGIO 03 90 Despesas comprovadas com documentação inidõnea 6.206.978,01 91 Idem, idem 20.375.000,00 92 Idem, idem 345.364.781,97 04 92 Majoração da Provisão p/ Cred. Liq. Duvidosa 56.283.459,73 10 92/1° Correção Monetária Passiva s/ divida inexistente 850.801.912,16 92/2° Idem, idem 2.202.547.914,25 VALOR TOTAL EM LITÍGIO 3.481.580.046,12 A recorrente argüi a preliminar de nulidade do lançamento fundado no argumento de que o Auto de Infração carece de clareza necessária para demonstrar a infração cometida pela autuada e portanto, ficou caracterizado o descumprimento do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e porque o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional aplicou a penalidade quando o artigo 142 do CTN autoriza apenas que seja proposta a aplicação da penalidade. 7/O relato a seguir diz respeito a acusação fiscal, funda nto da decisão de 1° grau e as razões expostas pela recorrente para um dos tópicos em litígi 9 < 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 ITENS 03 E 10 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A glosa de custos ou despesas operacionais deu-se em virtude da constatação de que as Notas Fiscais emitidas pelas empresas EMPREITEIRA SOUZA LTDA. e RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. eram inidôneas, com indícios veementes de sonegação fiscal, por falta de comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea, a prestação do serviço e efetivo pagamento, com infração dos artigos 154, 157, 191 e §§ 1° e 2°, 192, 387, inciso I, 728, inciso III e 743 do RIR/80. bem como a glosa das variações monetárias passivas calculadas sobre obrigações contabilizadas para com a RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA., por entender que inexistindo a prestação de serviços, inexistiria obrigações e daí a infração dos artigos 154 e § 1°, 191 e §§, 254, inciso 1 e § único e 387, inciso I, do RIR/80. No julgamento de 1° grau, esta exigência foi mantida na sua totalidade, inclusive a glosa da correção monetária passiva, consubstanciada na seguinte ementa: "Não bastam aspectos formais para a prestação de serviços. De regra geral, prova da efetividade da prestação de serviços evidencia-se por outros fatores, ainda que indiretos, mas materiais, tais como: estabelecimento regular, pessoal próprio, folha de pagamento de funcionários, etc. Ou, a contrario senso, na ausência de qualquer elemento material de um lado, e na presença de indícios de irregularidades nos aspectos formais da documentação apresentada, correta a conclusão de que os serviços podem até de fato terem sido prestados, mas não restou demontrada (provada) a efetividade dessa prestação." No recurso voluntário, de fls. 690/723, a recorrente reiterou as razões expostas na impugnação e acrescentou mais que: "a) o fulcro central da questão consiste em saber se os serviços foram ou não efetivamente prestados. Sobre esse mister, uma vez que a autoridade fiscal, tanto quanto a julgadora, sequer compareceram aos locais onde os serviços foram prestados, inobstante ter à sua disposição tal iniciativa, seja com base e / m/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 disposição do Regulamento do Imposto de Renda, seja porque a própria empresa ofereceu tal providência por ocasião da impugnação, considerando que a recorrente exibiu junto à sua defesa farta documentação, inclusive laudo idôneo acerca da prestação dos ditos serviços e cuja validade não foi contestada pelo julgamento em indícios frágeis, que podem até mesmo evidenciar outras irregularidades, porém não tem o condão de autorizar tamanha acusação envolvendo inclusive o cometimento de crime fiscal, a recorrente entende que está sendo vítima de arbítrio, com conseqüências desagradáveis para seus representantes, e porisso roga a sábia compreensão dessa Colenda Câmara no sentido de fazer prevalecer a verdadeira justiça e todos os princípios norteadores da verdadeira relação jurídica, afastando destarte os efeitos de uma relação de força que a D. Autoridade julgadora insiste em manter. b) destaque-se que a decisão pautou-se nos mesmos argumentos da acusação que conduziram a fiscalização à falsa idéia de que a recorrente cometeu a irregularidade qualificada consistente na não prestação dos serviços. Ora, os serviços foram efetivamente prestados. São necessários ao funcionamento dos equipamentos, que são constantemente submetidos a grandes esforços a fim de melhor produzirem. A falta de manutenção constante, com reposição de peças e partes implicaria necessariamente em queda de produção e conseqüêntemente do faturamento da empresa, o que é no mínimo desaconselhavel, sob pena de extinguir o empreendimento. Em verdade os serviços foram prestados. Todavia, a fiscalização se deixou levar por aspectos outros, embora possam indiretamente se relacionar com tais serviços, sem, entretanto, autorizar tratarem-se de elementos comprobatõrios de que os serviços foram "inventados" pela recorrente; isto não aconteceu; basta confirmar "in loco" o conteúdo do laudo apresentado na defesa. Se bem que a prova oral não seja regularmente empregada no processo administrativo fiscal, testemunhas poderão confirmar o que a defendente vem alegando no presente processo. c) em nenhum momento a autoridade autuante, nem a julgadora, demonstrou, de maneira inequívoca, que a recorrente não recebe os serviços glosados pela fiscalização e que agiu dolosamente quanto a tal mister a fim de se beneficiar com a indevida dedução, estando ausente nos autos qualquer prova concreta do fato alegado pelo fisco, situando a imputação no campo da comodidade de agir apenas dentro dos gabinetes das reparrçõe.s para daí, através de meras presunções, extraídas de a os de terceiros sobre os quais a recorrente não detém qualqu r poder fiscalizatório, lançar-lhe a pecha de criminoso fiscal." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - MAJORAÇÃO DA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A majoração da Provisão para Devedores Duvidosos, no montante de Cr$ 56.283.459,73 sobre a conta "Clientes/Duplicatas a Receber" foi caracterizada pela não conciliação desta conta com os adiantamento de clientes, haja visto que a fiscalizada não possuía créditos no encerramento do balanço em 31/12/91, com infração dos artigos 154, 155, 157 e § 1°, 171, 172, 173, 221, 387, inciso Ido RIR/80. A decisão recorrida confirmou a exigência, com o argumento de que a autuada recebeu antecipadamente numerário a título de adiantamento de cliente e como o valor do adiantamento é superior ao da venda, a empresa não tem crédito, mas sim débito perante os seus clientes e assim, o montante de créditos está majorado e, consequentemente, sua provisão está majorada. Entendeu a autoridade julgadora de 1° grau que quando o produto é entregue, tem-se o reconhecimento da receita pelo Princípio da Realização da Receita e fica evidente a ocorrência do fato gerador e, obrigatoriamente, a empresa tem de conciliar a rubrica Clientes/Duplicatas a Receber com a conta Adiantamentos de Clientes. A recorrente esclarece que os créditos existentes no balanço sobre o quais formou a provisão para créditos de liquidação duvidosa nada tem a ver com os débitos referidos no Auto de Infração e que as insinuações feitas pela autoridade recorrida sobre o momento de apropriação da receita não está em cogitação nos autos e que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa existem diversos tipos de transações comerciais que inexistem em outras atividades, tais como: a) contrato com preço fixo, pagamento antecipado para entrega futura; b) contrato com preço fixo, com entrega futura e pagamento após a entrega; c) contrato com sinal de pagamento e com preço a fixar; d) contrato de fixação e a recorrente opera em todas as modalidades de contratos, tanto na compra como na venda e, assim, permanecem créditos junto aos seus clientes, como é o caso em tela, os quais não se confundem com os débitos, embora mantidos com iguais c edores. É o relatório.. ri 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e pode ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINAR Não procede a preliminar argüida. As infrações cometida pela autuada estão perfeitamente identificadas e convenientemente descritas no Auto de Infração e, em especial, quanto ao item 3 do mesmo auto, foi esclarecido que os Termos de Verificação Fiscal datado de 09/06/1993 integravam o Auto de Infração. Além disso, do teor dos Termos de Verificação Fiscal foi cientificada a autuada, na pessoa do seu diretor ILMAR KASPER ZERWES, às fls. 136 e 261, de forma que não poderia alegar cerceamento do direito de defesa e desta forma, se a defesa não faz qualquer menção as irregularidades apontadas no Auto de Infração e nos Termos de Verificação Fiscal e desvia-se para outras trilhas, entendo que se trata de uma estratégia escolhida pela defesa e que não pode atribuir cometimento de irregularidades por parte da autoridade lançadora. Relativamente a multa, registre-se que é a legislação tributária que determina a multa e o Auditor Fiscal cumpre o estritamente recomendado nas normas vigentes, ou seja, no caso dos autos, o item IV, do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 que se refere a "DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL".I Não se vislumbra, poi qualquer resquício de cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do feito. , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 MÉRITO Para exame do mérito, restaram apenas dois fatos que foram objeto de razões de recurso voluntário, quais sejam; a glosa de custos e despesas operacionais acobertados por documentos inidôneos e majoração da provisão para devedores duvidosos e, ainda, da impugnação registre-se a manifestação de inconformidade quanto a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 e mais a argüição do direito de apropriação de correção monetária passiva sobre a reserva oculta decorrente do lucro apurado no Auto de Infração e glosa de variações monetárias passivas como matéria decorrente da glosa de despesas, face a documentação inidônea. ITEM 03 E 10 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA - GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Como visto no relatório acima, as Notas Fiscais emitidas em nome das empresas EMPREITEIRA SOUZA LTDA. e RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. foram consideradas inidôneas por falta de comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento. Os serviços que teriam sido prestados pelas duas empresas consistiriam, basicamente, de pintura, revisão e manutenção de sistema elétrico, sistema de termometria, máquinas e equipamentos de armazém graneleiro, nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1992. A fiscalização demonstra nos Termos de Verificação Fiscal, de fls. 130.136 que a EMPREITEIRA SOUZA LTDA. e, de fls. 250/261 que RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA., além de não ter condições para prestar serviços, não receberam os valores correspondentes as Nota Fiscais e que, parte dos valores que a autuada informou e que serviram para o pagamentos dos serviços retornou para a conta da autuada e seus diretores. O Laudo Técnico Pericial que a recorrente apresentou na fase impugnativa, às fls. 504/606, recheado de fotografias, tentando comprovar que as revisões, pintura e 9 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, , PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 manutenção foram efetuadas mas nada indica que os serviços foram prestados ou executados „ pelas empresas EMPREITEIRA SOUZA LTDA. e RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. „ A declaração firmada pelo PEDRO DONEZETTI DA SILVA FIRMINO, em , , 03 de agosto de 1993, após o seu desligamento da empresa RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL „„, LTDA. de que a empresa prestou serviços a autuada não merece qualquer credibilidade porque , , o mesmo depoente, em 08 de março de 1993, já havia manifestado no Termo de Declaração, de ; fls. 266, que , „,: ', "a) participa como sócio da empresa Raio Eletrificação Rural ., Ltda., desde a sua fundação b) quanto a empresa Raio Eletrificação Rural Ltda.: b. 1) que no inicio do ano de 1991 paralisou suas atividades por divergências entre os sócios; b.2) que a empresa não assinou nenhum contrato de prestação de , serviços desde a sua fundação ! , b.3) que a empresa possuía nesta época somente duas pessoas , que trabalhavam como funcionários da empresa; , b.4) que nos anos bases de 1989 e 1990 foram prestados serviços , de manutenção a diversas empresas, porém, de pequenos valores c) que quando a empresa notou o desaparecimento de seus talões ,, de serviço de n's. 001 a 500 em agosto de 1991, prontamente efetuou a publicação no Diário Oficial; , d) que como executor do serviço não efetuou nas empresas do , grupo Lavrofértil no ano de 1991, serviços que somam em torno ! , de aproximadamente Cr$ 350.000.000,00, pois a empresa acima estava com suas atividades paralisadas; e) que nos anos de 1991 e 1992 trabalhou para se manter como autônomo, não oferecendo notas pelos serviços prestados; J,) que o sócio encarregado da emissão das notas fiscais era o Sr. Serafim Mendes Costa que desapareceu da cidade em meados de agosto de 1991; g) que uma das razões das divergências foi o fato do declarante ter constatado em talões de notas de prestação de serviços a falta :, da primeira via e a via fixa no bloco em branco; h) que o Sr. Serafim Mendes Costa questionado sobre a falta das ,, primeiras vias das notas fiscais, afirmou não ter conhecimento, e quando voltou a ser questionado novamente desapareceu da , cidade." !, . , Se o Auto de Infração tivesse indicado apenas estas declarações, restariam / ,dúvidas por se tratarem de meras presunções baseadas em declarações verbais mas a digna io ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 fiscalização aprofundou a pesquisa e comprovou, de forma inequívoca, que os pagamentos relativos as Notas Fiscais não foram efetuados para nenhuma das duas empresas em exame. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 133/135, comprova os seguintes fatos: CHEQUE N° 235671, de 13/11/91 - BANCO DA AMAZONIA - Embora tenha sido emitido nominal para a EMPREITEIRA SOUZA LTDA., na cópia requisitada a Banco da Amazônia S/A (fls. 147/149), consta no verso do referido cheque o seguinte registro: "Este cheque se destina para depósito no Banco Bainerindus ag. 0233 c/c 19706-15, em nome de Lavrofértil Proda. da Lavoura Ltda." CHEQUE N° 430205, de 14/09/90 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - A cópia do cheque apresentada pela fiscalizada era nominal para a EMPREITEIRA SOUZA LTDA. mas a cópia do cheque requisitado a agência bancária consta ser nominal a LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA. e no verso consta a declaração "SUPRIMENTO DE CAIXA" (fls. 166 e verso) e que a cópia do cheque, de fls. 120, nota-se indícios veementes de rasura porquanto, o nome do favorecido foi apagado e substituído por EMPREITEIRA SOUZA LTDA. Os demais cheques emitidos em nome da empreiteira foram sacados em dinheiro, mediante endosso do próprio emitente, e este fato comprova que a EMPREITEIRA SOUZA LTDA. não recebeu qualquer pagamento pelos serviços que diz terem sido prestados. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 256/261, comprova que: CHEQUE N° 459309, emitido em 28/01/93 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - O cheque foi emitido nominal para a RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. para pagamento da Nota Fiscal n° 293 mas no verso da cópia do cheque requisitada a agência bancária constae foi endossado e depositado na conta n° 0233-19706-15(fls. 321), cujoiti : titular é a reco ente, como comprova o extrato de conta corrente do dia 28 de janeiro de 1993(fls.322); -- 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 CHEQUE N° 364759, emitido em 1812/92 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - O cheque foi emitido nominal para a RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA para pagamento parcial da Nota Fiscal n° 293 mas no verso do cheque, na cópia requisitada a agência bancária consta que foi endossada e o valor foi depositado na conta 0233-19706-15, cujo titular é a fiscalizada; Outros cheques que foram emitidos nominal para a RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. e tiveram destino diferente do depósito na conta da beneficiária do rendimentos e o nome do titular onde foi depositado, como segue: CHEQUE N° PGTO. NF. N° DEPOSITADO NA CONTA DE 459619 293 (parte) CELSO DOS SANTOS - gerente da Unidade de Tangará da Lavrofértil 364345 293(parte) JOSINALDO CESAR MARTINS 760755 293 (parte) RUY PAIVA DANCUR 364839 293(PARTE) LUIZ RENATO SOUZA OLIVEIRA 364844 293 (PARTE) GENUINO FRANZON Os demais cheques apontados pela fiscalizada como destinados ao pagamento das Notas Fiscais de RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. foram endossados e sacados em dinheiro e portanto inexiste qualquer documento que comprove que foi efetivado o pagamento o suposto prestador de serviço. As provas coletadas pela fiscalização são suficientes para comprovar que se os serviços de pintura, revisão ou manutenção foram executados, não foram realizados pelas empresas emitentes das notas fiscais: EMPREITEIRA SOUZA LTDA. e RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA., as notas fiscais são inidôneas e a rasura na cópia carbonada(fls. 120) do cheque n° 430205 do Banco Bamerindus do Brasil S/A emitido em 14 de setembro de 1990(documentos de contabilidade), inicialmente, nominativa a RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA e alterada para EMPREITEIRA SOUZA LTDA e os outros cheques emitidos nominais para a EMPREITEIRA SOUZA LTDA. e RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA e depositados na conta corrente da autuada e em de outros// ) 12 . / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 correntistas que não tem qualquer relação com a empresa supostamente beneficiárias dos rendimentos, constituem provas inequívocas, de evidente intuito de fraude, justificando-se inclusive a multa agravada. Quanto a glosa da Variações Monetárias Passivas calculadas sobre os créditos que a recorrente contabilizou como sendo de RAIO ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA., por conseqüência, deve ser mantida, porque inexistindo os serviços prestados e se os créditos não foram quitados vez que o numerário retornou para a conta da própria autuada, não há como incidir variações monetárias passivas. Nestas condições, sou pela manutenção do feito tratado neste item. ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - MAJORAÇÃO DA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A fiscalização entendeu que a provisão para devedores duvidosos foi majorada tendo em vista que a recorrente calculou a provisão sobre o valor total do crédito contabilizado, sem deduzir os valores correspondente a débitos contabilizados na conta Adiantamento de Clientes que eram maiores que a totalidade de crédito. Realmente, no ramo de comércio da recorrente é comum os tipos de contrato mencionados pela mesma e que devem ser contabilizados em separado para melhor controle de cada tipo de transação e, assim, é perfeitamente viável que haja crédito num determinado tipo de contrato e débito em outro contrato. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte tem sido trilhada no sentido de que a provisão deve ser calculada sobre todos os créditos da empresa, sem fazer 2,qualquer disti Olo quanto a causa ou a origem dos créditos e que não cabe a autoridade administrativ abranger situações não previstas em lei, como consta da ementa dos seguintes acórdãos: — r 13 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 "CAUSA OU A ORIGEM DOS CRÉDITOS - Na interpretação do art. 221, não cabe fazer distinções, a respeito da causa ou a origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal (Ac. 101- 79.573/89 - DOU de 28/05/90)." "CRÉDITOS ABRANGIDOS - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas (Ac. 101-79.990/90 - DOU de 19/09/90)." Além disso, a provisão para créditos de liquidação duvidosa é revertida para a conta de receita no período-base subsequente e, embora no caso a recorrente não tenha pago o imposto na sua declaração de rendimentos, com a autuação contida nestes autos, está sendo calculado crédito tributário a pagar e, assim, como a provisão foi revertida, em verdade, a infração a ser apontada seria a de postergação no reconhecimento da receita. Nestas condições, não vejo como prosperar a exigência nos moldes em que foi configurada nos autos. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Na impugnação, de fls. 421/449, conformou-se com a glosa procedida pela fiscalização vez que a sua inconformidade restringiu-se a incidência da TRD, como juros de mora, sobre o tributo devido. 1 Desta forma, a compensação de prejuízos deve ser reconstituída e, por conseqüência, os prejuízos indevidamente compensados devem ser glosados, na forma do Auto de Infração. , : 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 FINALMENTE, Resta examinar a alegação relativa a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária e quanto a esta matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01.773/94 já firmou jurisprudência no sentido de afastar a sua cobrança, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, cujo entendimento está sendo confirmado pela Instrução Normativa SRF n° 32/97. A última alegação contida na impugnação qual seja a de que sobre o lucro real apurado pela fiscalização deveria computar correção monetária passiva tendo em vista que este lucro constitui reserva oculta e integra o patrimônio líquido não pode ser aceita. De fato, as parcelas cuja tributação foi mantida referem-se as irregularidades que estão sendo tributadas como adição ao lucro real e extracontabilmente e como tal não há que se cogitar de reserva oculta. A jurisprudência admite a reserva oculta na hipótese de bens não contabilizados no Ativo Permanente e quando autuado para integração no mesmo ativo, deveria ser computada a reserva oculta. Relativamente a multa de oficio, com o advento da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996(art. 44, incisos I e II), a multa de oficio estabelecida no artigo 4°, incisos I e II, da Lei n° 8.218/91 foi reduzida, respectivamente, para 75% e 150%, e o ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) N° 01/79, determinou que o novo percentual fosse aplicado aos litígios pendentes, em cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional. Desta forma, por ocasião da cobrança do crédito tributário constante deste processo administrativo fiscal, deve ser observada a orientação emanada da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, acima mencionada. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, da provimento parcial para excluir/ da tributação a parcela de Cr$ 56.283.459,73, no exercício de 1992, bem como afastar a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.000755/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-91.194 incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões em 08 de julho de 1997 4 KAZ r ' LATOR 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4776729 #
Numero do processo: 10120.002619/91-84
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90123
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002619/91-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90123

nome_arquivo_s : 10190123_107571_101200026199184_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200026199184_4155001.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4776729

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740291465216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:10:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:10:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:10:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:10:00Z; created: 2009-07-07T21:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:10:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 RECURSO N° : 107.571 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1987 e 1989 RECORRENTE : MOTORNEY RETÍFICA DE MOTORES LTDA RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA-GO SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Inadmissível a dedutibilidade, como despesas operacionais, da Provisão de multas fiscais e variações monetárias passivas decorrentes. "LEASING" - DESCARACTERIZAÇÃO - A concentração do valor das prestações no primeiro ano, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens e com o prazo do contrato, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-se, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, o que autoriza a indedutibilidade das prestações pagas". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORNEY RETIFICA DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • SON P i' - ROD 1 GUES PRE SIDElf E - - -FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: hl 7 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO : 101-90.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. Rei( 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 RECURSO N° : 107.571 RECORRENTE : MOTORNEY RETIFICA DE MOTORES LTDA RELATÓRIO MOTORNEY RETIFICA DE MOTORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, recorre a este Conselho, contra decisão de 1° grau, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 38/43, cuja ciência foi tomada em 30/10/91. No referido Auto, item 1, foi submetido à tributação, no exerc. de 1989, despesa operacional indevida, pela constituição de Provisão de Multas Fiscais do TAPAS, e bem assim Variações Monetárias Passivas, relativas as multas, ante a ausência de previsão legal. No item 2, a tributação incidiu sobre importâncias registradas indevidamente nos exerc. de 1987, 1988 e 1989, como custo/despesa operacional, de arrendamento mercantil, por se tratarem de compra e venda a prestação, ou seja aquisição de bens do ativo permanente, em virtude da concentração no valor das prestações, nos primeiros meses, fixação do valor residual insignificante, com prazo do contrato inferior ao tempo de vida útil dos bens. Na impugnação interposta contra a exigência, a qual foram anexados os documentos de fls. 49/64, a interessada alega, em síntese, que: - são compensatórias as multas fiscais lançadas e provisionadas, em razão do atraso em que se encontravam até a data do fechamento do balanço, sendo assim dedutíveis; - por analogia, as variações monetárias passivas, incidentes sobre a base de cálculo das multas, devem merecer o mesmo tratamento; - no que se refere ao arrendamento mercantil, sustenta que o art. 11 da Lei 6099/74, não estipula limites nem faixas de contraprestações, valor 3 (A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 residual, ou prazo de contrato, até porque a compensação efetiva a níveis de valores tributáveis se realiza na arrendante. Após a manifestação fiscal onde o autuante opina pela manutenção do Auto, veio a decisão de 1° grau proferida às fls. 83/85, julgando procedente a ação fiscal. Em suas razões de decidir, fundamentou-se o julgador singular, em que: - não são compensatórias as multas que compuseram a base de cálculo para o lançamento. Conforme se constata no Termo de Diligência de fLs. 71/72, trata-se de multas de oficio e multas de mora incidentes sobre tributos e contribuições, não dedutíveis, segundo a legislação do I.R. Dessa maneira, a correção monetária incidente sobre elas não é igualmente dedutível por ser da mesma natureza daquelas (PN-CST 174/74, item 8). - a operação de arrendamento mercantil está disciplinada no art. 235, § 1° do RIR/80 (transcreve). - transcreve também o § único do art. 1° da Lei n° 6099/74 com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 7135/83. - examinando-se os documentos referentes ao contrato de arrendamento mercantil (fls. 29/37), verifica-se o prazo de 24 meses, o valor residual de Cz$ 2.800,00 (1%), bem como a concentração dos valores nas primeiras doze prestações (Cz$ 33.280,00), em relação com as doze últimas (Cz$ 800,00). - a operação configura compra a prazo, disfarçada com um valor residual ínfimo e com prazo contratual muito inferior, a expectativa de vida útil dos bens. A contratação prévia do valor residual em percentagens ínfimas ou esprezíveis (fls. 37), configura contrato de compra e venda, e não de arrendamento mercantil, o que mais se assenta frente ao montante das contraprestações pagas em curto prazo. Ninguém, depois de dispender tanto, exerceria opção diversa, faltando valor irrisório para completar o preço de compra, a não ser que estivesse impedido a prática do ato. (p 4 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 - socorre-se da jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para concluir que descaracterizada está a operação de arrendamento mercantil. No tempestivo recurso de fls. 89/92, a Recorrente assevera que a descaracterização da operação em razão de prazos contratados inferiores à vida útil dos bens arrendados, não tem amparo legal, porque todos os contratos obedeceram aos prazos fixados na legislação que rege a matéria. Também a descaracterização de valor residual ínfimo, não tem amparo legal, pois não há vedação a esse tipo de valor na legislação que rege a matéria. Por fim a descaracterização do valor das contraprestações também não tem amparo legal, pois não infringe qualquer dispositivo das leis que regem a matéria. Socorre-se do julgado pela 3a Turma do TRF, em decisão proferida na AC- 89.01.15728-4-MG. No que concerne ao não acatamento de provisão de multas moratórias e compensatórias, e correção monetária, calculadas pelo regime de competência, sustenta que procedeu corretamente, passando a discorrer sobre a confusão que se faz entre provisão e despesa incorrida. Aif / É o Relatório.' 5 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. A infração capitulada no item 1 do auto de Infração, está relacionada com a constituição de Provisão de Multas Fiscais do IAPAS, deduzidas indevidamente no exercício de 1989, período-base de 1988 e bem assim variações monetárias passivas relativas as multas. O Termo de Diligência de fls. 71/72, nos informa que se trata de multas de oficio e de mora incidentes sobre tributos e contribuições. A Recorrente alega tratar-se de multas devidas ao IAPAS e que a Provisão foi constituída em razão do atraso em que se encontravam, na data do fechamento do balanço. Se assim o é, trata-se de Provisão cuja dedutibilidade não está autorizada pela lei fiscal. Consequentemente, as variações monetárias passivas relativas às multas, não são igualmente dedutíveis, por guardarem a mesma natureza. (PN-CST n° 174/74 - item 8). No item 2 do Auto de Infração, o fisco descaracterizou o arrendamento mercantil, para simples operação de compra e venda de bens, à prestação, em virtude da concentração do valor das prestações, nos primeiros meses, e fixação do valor residual insignificante, com prazo do contrato inferior ao tempo de vida útil dos bens. Isso importou na glosa das despesas operacionais contabilizadas, pertinentes ao Arrendamento Mercantil - "leasing". 6 Iam MIM STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 A presunção fiscal na qual embarcou a decisão recorrida, é de que através do abuso de forma estar-se-ia transformando um contrato de compra e venda de bem a prazo, em contrato de "leasing", diante a fixação do valor residual insignificante, com prazo do contrato inferior ao tempo de vida útil dos bens e bem assim a concentração do valor das prestações nos primeiros meses. tdo que concerne ao primeiro aspecto - fixação do valor residual insignificante, não estabeleceu a lei, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra. Assim, esse dado, por si só, não pode ser tomado para descaracterizar o negócio jurídico do arrendamento mercantil, muito menos para transmudá-lo em contrato de compra e venda à prazo. Relativamente à concentração das prestações, verifica-se que nos primeiros doze meses, a prestação mensal foi fixada em Cz$ 33.280,00, e nos doze meses seguintes, foi fixada em Cz$ 800,00, mensalmente, sendo o contrato celebrado com o prazo de 24 meses. Sobre a matéria, se extraí da fundamentação do Acórdão n° 101-81.881, de 14/08/91, a seguinte passagem: "Não basta ressaltar as características, a essência, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correpondente inversão de capital pelo usuário. É imperioso que as cláusulas contratuais, o seu conteúdo, observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomem juris" de "leasing" ou de arrendamento mercantil, ajustar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "leasing" não fixou regras obrigatórias para a distribuição equanime dos valores das prestações ao longo do prazo contratual. 7 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 O argumento é falacioso. Nenhuma lei das que regulam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo, cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como nos contratos raros, em que se devam observar princípios e normas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados critérios consentâneos com a natureza e as características de cada contrato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagamentos feitos pelos arrendatários, no "leasing", não esta sujeita a uma absoluta linearidade ou regressividade em função das condições do bem arrendado. Não o descompasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, exemplo lógico de burla dos fundamentos do "leasing" financeiro. Inexiste, realmente, norma jurídica eficaz, no sentido de determinar a uniformidade linear de todas as prestações do contrato de arrendamento mercantil, durante o seu curso. Porém não se pode ir ao extremo de se admitir validamente que a desproporção chegue ao patamar apurado nos presentes autos, onde, no primeiro ano, as prestações mensais foram fixadas em Cz$ 33.280,00 e no segundo ano em Cz$ 880,00. O tratamento fiscal beneficiado concedido ao arrendamento mercantil "leasing", pressupõe a necessidade e/ou a conveniência mais justificada de lançar mãos ao mesmo, como uma forma válida de não se terem imobilizações desmesuradas e o consequente minguamento do capital de giro da empresa. Na verdade o pagamento de parcelas em montante tal, que já nos primeiros doze meses esteja quitado mais de 97% do valor devido, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo, o que vem justificar a tributação dos custos/despesas correspondentes, jogados contra resultados dos exercícios.7,- ...4.4t,' 1- 8 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.619/91-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.123 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em • -tembro de 1996 • " 11 a 4. st..•1 ("2. \ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 9 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0