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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768472 #
Numero do processo: 13708.000346/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83161
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do áóciO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO CALLIJÃO ARAÚJO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ' , dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ..---- ,,--Sala 'as Ses aes, em 27 de fevereiro de 1992,- ,,,44 - :,; , , ,7 ` f- -,- . - ...‘ .12 . t, 5 F ' - PRESIDENTE E RE- LATORA .. VISTOS EM AFOk_e r *,0 FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 7 7 FEV l q•. ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do • =sente julgamento, os seguintes Canse-- - , -lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. , 4, 51' DAMEFP/OF- SECOS N'? 064/90 sktd 4,1n4-cii•V4 /' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13708/000.346/91-11 MUNARSOW: : 68.944 ACORDO PO: : 101- 83.161 RECORRENTE: : JOSÉ FERNANDO CALLIJÃO ARAWO RELATÕRIO_ O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na re partição de oriuem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cêdula "F" das de elaraç5es de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota .-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1, \„ (INDY A40E rr ":" - N4 os5 9C 4 SERVIÇO %Bi.= FEDERAL PROCESSO mc? 3708/0O0 346t 3 Acórdão n9 101-83.161 exiaencia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 29/32, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." , Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31./07/91 e, inconformado, ingressou em 21/08/91, com o re- curso voluntãrío de fls. 35/36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ ( 1Ã)'\ 2 o relatório. \\2\ . . , , . sEmno pouconnIRAL PROCESSO N9 13708/000.346/91-11 4 Acórdão n9 101-83.161 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE 'JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudencia deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exiaencia, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião,„ 1 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementador', ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.346/91-11 5 AcOrdão r9 101-83.161 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistencia de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le: aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. ir. falta de destaque das receitas seaundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nr!nci- pai, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princí p in da decorrencia, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. , Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. ,--- ) - ,A . , 7 ,,,,,--- _ RELATORA --/// ... , : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4769915 #
Numero do processo: 10935.000343/87-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78297
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente HERBISUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). Perempção: A intempestividade da impugna ção, sequer atacada no recurso voluntâ-l- - rio, impede a apreciação) deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re . - - : curso interposto por HERBISUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur i so, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões n - em 12 de janeiro de 1989. - URGEL REkzA LO, - PRESIDENTE CEL O B á, ES F., 0SA - RELATOR A FONSO 06 ERREIRA- CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 FEV 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justi- ficado o Sr. Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. , , , , , ,, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.343/87-48 RECURMDN9: 51.685 ACÓRDÃON9: 101-78.297 RECORRENTEW HERBISUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A fls. 87/94, a empresa HERBISUL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. apresenta recurso voluntário contra a decisão do Órgão Jul- gador de Primeira Instância Administrativa de fls. 83/84, que hou - ve por bem não tomar conhecimento das impugnações apresentadas,por que extemporâneas. O lançamento tributário de fls. 58, encontra-se assim deduzido: IR - V alor OTN's PIS Valor OIT\b Imposto de Renda 89.541,55 PIS dedução do IR 4.477,08 Imposto de Renda Liquido 85.064,47 Juros de mora (30.04.87) 1.727,49 Multa (passível de redução) 3.357,81 TOTAL 9.562,68 O enquadramento legal para a exigência indicado o': 19 do inciso II do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80. O auto de infração foi entregue ao Sr. MASSA() SHIRAI- SHI no dia 29.04.87 (fls.58). Em 01.06.87 foi protocolada a impugnação de fls. 60, requerendo a nulidade do processo, porque era indevido o débito em DMF DF/19 C C Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10935-000.343/87-48 Acórdão n9 101-78.297 razão da inexistencia da empresa desde 03.04.85. No ato foi juntada procuração outorgada ao Dr. Francisco dos Santos, sem data e sem re conhecimento de firma. A fls. 66 se encontra a manifestação fiscal pela manu tenção do lançamento, porque nenhuma prova fora feita pela empresa para contrariar o lançamento. A fls. 65 se ve determinação no sentido de intimar a contribuinte do lançamento, uma vez que o seu contador não possuía poderes para tanto, o que aconteceu (f is. 66). Nova determinação o correu em 22.04.88 (f is. 68), por dúvida quanto ao recebimento do AR, finalmente cumprida em 12.05.88 (f is. 69). Em 15.06.88 nova impugnação foi apresentada, por có- pia da integrante do processo-causa IRPJ, em resumo assim dispondo: a) que a autuação era injuridica e antilógica, ferin do o legitimo direito de ampla defesa; b) que o enquadramento falho da acusação feriu o dis posto no art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72 provocando confusão, cerceando a defesa, pois ha via impossibilidade de incluir 3 (tres) exercícios em um s6 auto de infração. Daí porque se impunha a declaração de nulidade do auto de infração, nos ter - mos do disposto no artigo 59, II do referido decre to; c) cita doutrina, com fundamento em lição de Aliomar Baleeiro e jurisprudência, no entendimento de que a ação fiscal seria imprestãvel, pois não demons- trada essa qualidade quanto ã escrita da empresa ; d) que o arbitramento era exceção ao FISCO e não ao contribuinte. A fls. 77 nova manifestação do FISCO e encontrada,no P(-1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.343/87-48 Acórdão n9 101-78.297 no sentido de manutenção do lançamento, ante a total falta de ade- quação ao caso das raz6es apresentadas. A fls. 79/81 se acha a decisão proferida no processo principal - IRPj -,onde se constata que não foi a impugnação conhe cida por ter sido apresentada extemporaneamente. A fls. 83/84 se encontra a decisão recorrida também não conhecendo da impugnação apresentada neste processo decorrente, por intempestiva ê entender estar este ligado às consequências do processo-matriz. A fls. 87/93 se vé o recurso voluntário, cópia do a presentado no processo-causa, repetindo a Recorrente o já dito por ocasião da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário foi apresentado no prazo legal. Diz a decisão recorrida - que não tomou conhecimento' da impugnação porque apresenta fora do prazo legal. Não houve, por tanto, exame de mérito. Examinando o que dos autos consta, chego a conclusão de que efetivamente ocorreu a referida intempestividade. Para tan to bastam as datas: I. fls. 065 - determinação de nova intimação por a pessoa que havia assina- do o auto de infração não ti nha poderes, em - 15.01.88 II. fls. 067 - AR da intimação, em 25.01.88 ()-1 , 5 su~~FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.3438,87-48 Acórdão n9 101-18.297 III. fls. 068 - determinação de nova intima ção em razão de dúvida quan- to ao recebimento do AR,em. 22.04.88 IV. fls. 069 - intimação da Recorrente na pessoa de seu s6cio,em 12.05.88 V. fls. 070 - impugnação apresentada,em 15.06.88 A intimação considerada como válida e de 12.05.88, uma quinta-feira, que precedeu o dia 13.05.88, feriado nacional. As_ sim, o dia 16.05.88, uma segunda-feira, foi o primeiro para a apre_ sentação da impugnação, terminando em 14.06.88 - terça-feira, uma vez que o mês de maio tem 31 (trinta (trinta e um) dias. Portanto, embora tempestivo o recurso voluntário, foi apresentada extempora- neamente a impugnação, fato esse que não mereceu qualquer ataque na peça de apelo. Isto posto, não conheço do recurso por extemporaneida- de da impugnação. -/) n o meu voto. , ‘/>-')''''' ,;•.; / CE SO À ] -E TOSA - RELATOR. 4:72/3/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767629 #
Numero do processo: 10680.000353/95-96
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:44:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:44:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:44:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:44:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:44:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:44:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:44:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:44:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:44:07Z; created: 2009-07-07T16:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:44:07Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:44:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801000353/95-96 RECURSO N° 110 188 MATÉRIA IRPJ - EX. 1994 RECORRENTE ENCEROLUX LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.254 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCERO= LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉL Á PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM o s 199,5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Trl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000 353/95-96 ACÓRDÃO N° 102-40254 RECURSO N° 110.188 RECORRENTE ENCEROLUX LTDA - ME RELATÓRIO ENCEROLUX LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese • - cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6,285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, e • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10680/000353/95-96 ACÓRDÃO N° 102-40 254 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este 7 Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. .z É o Relatório 3 víj, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000353/95-96 ACÓRDÃO N° 102-40254 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão do contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado *tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos. '7 ' r.`d, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10680/000 353/95-96 ACÓRDÃO N° 102-40254 - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROE1V1PRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO R1R/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26327, do Conselheiro Kazuki Shiobara. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea 7 7/ no caso concreto/ 5 s- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/000.353/95-96 ACÓRDÃO N° 102-40,254 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. / ' MARIA CLÉLIA ftREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769309 #
Numero do processo: 11030.000837/92-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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WA 86.459 Recua- 50 ri r . .J 7 7 ,, 825 :....:01\I 1 R I }.-Ii. j i f.,:j.,N j SOL: : ffU . E I..... „ I '".....)92 ROCOF"Y21. 1 to (....NEPPIIE-j-j:::.-jr: .! KiI-jrP::::; i 1 :---; !. e,: DE AI J. ME NI OS I I D.: :') „ Recorrida 2 DRF EM PASSO FUNI'l RS. Lançamento por Declaração - Impugnação - A doncdr- ' .:1:::.*:'(i• 's c: I .,.:R do I"' ..i -::::: E.::.:.:: (...om c .:s::. .--., Et : f ..Jr ,,,,, c:, ni I i ,'scle:,.,:-....:7ácif.:-Y ta::::, 1 i lizados e declarados impede a impugnação. O argu mento de erro, segundo o proprio donLriPulnie, po de ser ubIeLo de eame por meio de pedido de reLi VisLos, ,el.Lado.,,, ;...,! d:scuLidos os p-woontes autos de FOCUrS0 interposIo por AVE PASSO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LFDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho dc 1 :,...3nIrIbbinle ,..., por unanimidade de votos, determinar a remes- sa dos autf.-Js â repartição do origem para que nova docisão seja proLA- , COMO ao pedido de reLifica. ção de doc,-;:r'açào ió.....-.,,,,, bus termos do relatório c voto que passam a i vi 1 .f.e gral' c: . 1:3 n::::::-::::c.y.,u1:: e i IA :gado ,: 5 :'::‘ •I ,:a q a ::::. :-......:le.Y.,s.-::::.eit...2-:::, „ (.:-E, M .'„:::.-S c:ic ....- ,.::.!:::: r 'I 1 ci f.::::, 1 '........:"?..,:i. , 400/ . , _...- : MARYAM .,)F -fOrr PREEIT)ETEE T -4 1 ' -- /ir/Vir • -. . ..,R E; ; (23 1:( ',IF: ki [8 :; (.3 E.1"I - I. H 1...Z 1::: ERNANDO AI 1 VE. I. RA I)E moRAES ' 1"--ROCHFI:AD(....IFj. I)C:.: 17- f":" /--_,-- sEssno DEL: - é% r, , '2 h A ri R 1995 .1. E ilijíf) 1", !AC 1. ( 3--1(..M Partiipar.:::;m, •Iiinda, do ¡Jre ...enLe julgamento, OS seguintes Conselhei- rosN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAND1DO, MANOEL AN _ TONTO GADELHA DIAS, RODERIO WILIIAM GONÇALVEE, RALfl PIMENIEL e SEBAS i 11 1f) RODRIGOES CABRAL. '.‘ T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030-000.832/92-55 RECURSO NR. 77.825 ACORDA0 NR.:: 101-86..,M RECORRENTE: AVEPASSO INDUSTRIA DE. ALIMENTOS [.....TDA. R. E . 1, â. 1.... O . R. J. P. AVEPASSO INDUSTRIA DE . ALIMENTOS LTDA., recor . re a este 1 Conselho, da de.......isão do Sr. De:IL.-gado da Receita Federal, que indeferiu. 1 é contestado o a Contribuição Social y elativa ao ann de 1992, por . ela apurado na respectiva decla yação de rendimentos . w constante da Notiti- cação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fis. artigo 5 da Constituição Fedoral, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto nr. 70.25/72 e arligo 147 do Código Tributario Nacional, a Recorrente, não ofetuou distribt.iição de lucro aos seus. sócios. Disse que por . imposição da Lei 7.713/SS, determinada no artigo 35, a o .; .. ação devia ser . recolhida sobre o lucro líquido, de res.-- ponsahilidade dos sbuios, mesmo que não distr .ibuido qualquer . lucr:;//' Alegou que ainda que dovido qualquer valor, imposslvel a sua conversão em IFIR, já que a lei que a criara -. 8.383/91, so ou- / Passou a dmuiss'crar, do seu ponto de vista, do cabimen- Im1:3osto de Renda, automaticamente, estava notificando-se da exigencia tributària correspondnte aquela declaração, formalizando :!SE.I.M :''. • • . li _ 4 1. Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA tnirár ,,,;:?wogw" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., PROCESSO NR. 1.1. f.X.50 .-000.817/92 -55 ACORDA° NR.r, 101 -86„459 pugnação de 5:là própria declaração pur contrariar normas constitucio- nais e legais, Alegou que a pessoa jurídica tinha personalidado jurí dica distintas da de seus 9.5óCiOS que o fato 1 .gerador do imposto de renda. só ocorria quando adontoLido p detorminado no ai-Ligo 43 do RIR/SS;i que só podia ser exigido iMposto se acontocida uma efetiva distribuição 'Llo rendas., o duo não . acontecida uma ofctiva distribuição de rendas, o que não acontecera no caso quo se dovido fosse gii:::-.1quor valor não poderia estar sulcito a indeação, ...H:a quo em 31/12/91 no-- nhum indico existia, sob pena de violação aos. princípios do dire....i.to adquirido, da estrdta legalidade, da 1..r.r::iii1iroatividade e ariterio!..lidade„ ,. Argiim .13u ainda que com a sistemática da lei 8383/91, pretendou-se transformar . o valor nominal da moeda em obrigAcão pecu- niária pelo valor . da aquisiçãn da moeda. Tudo porque a Diário Oficial da União, efetivamente não tinha cii - guiado no dia 31/12/91-. _ A decisao recorrida, como já dito, entendeu que ís2:1/: boridades 2 órgãos admi nistra ti vos tem. não competÊnc ia paera ap,:eciar 1 arguiçflles portinentes á ilegalidade e/nu constitucionalidado dos atos editados. pelos Poderes Legislativo e Executivo. Determinou o prosse- gu...UNKVtio da cobrança, • O Recurso voluntário, no w-azo legal, reçismou pelo ca- bimento da impugnação apre,ser-Jtada, por . constituir . , a aOresentação da ! declaração de IRPJ, notificÀmção do lançamento, a partir da qual passa I i a ser exigível o tributo declarado, podondo ser impugnada a exigÊncia se contrar.iar normas constitucionais e legais, • *31 MINISTÉRIO DA FAZENDA tWAP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KIR 1 1030 Oc.)0 337/ 92-55 ACORDA° NR. 101-86„159 Reclamou, ainda, pela reforma da docisz2, recorrida, VP2 que nao to r €: 1 levtada_ No mais repetiu a impugna0o. Prs /14 t E o relatório. , f' 114. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2: 1 1030 000.837 /92-55 5 'WNV.44Á—t'l • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-86.459 Voto O tema em analise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, . especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidos no Sul do país, Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa. de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta. aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 de CIN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de 'ser alterado, nos termos do disposto no artigo . . 145, I, do mesmo CIN, isto é, no caso específico, jr que -entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo, , Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da. declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugna-1o, isto porque já objeto de lançamento por declaração, De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a. renda (e• os demais impostos irícidentes), por força da entrega. da. declaração . de rendimentos, após o advento do DL. 1.967/82, se classifica. não mais como um Imposto por declaração, mas sim por homologação, Isto porque a partir do referido DL,, o prazo de p~~t( r imposto sobre a, renda se faz de forma desvinculado da entrega. da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio Jos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da. afirmação, o artigo 1.6 do citado diploma, que estabelece .„ nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração _de. . remdimentos, sujeitará o contribuinte à , 1 • multa,_" • ' •—11 1 ÀISt . • y . • -A 4 ~4^iç i/f . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2: 11030-000.837/92-55 6 4J-k ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2 101-86.459 Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da. Contribuição Social depende da entrega da deciaraçãO de . rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a. inclusão do Imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento_ . As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra. porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela. melhor doutrina. e jurisprudência. A questão a. enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, ires seriam as , Modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a. saber a) por declaração (art.147); , b) de ofício (art.149); c) por homologação (ari.150). As particularidades de cada um estaria. no fato de que no primeiro o contribuinte presta as ír~ria.Oes (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei especifica ou resultar de revisão pelas - razões esposadas nos diversOs incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. ///Esta classificação foi assim referida na obra do Prol Alberto Xavier, ao registrar " Entre nos generalizou-se uma classificacão que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do. ., t . lançamento. Nuns casos, o Fisco toma. ele 1 , k próprio a iniciativa da prática do lançamento, , WQR, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11030-000.837/92-55 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101 - 86.459 quer por razoes ot: i rient:es notnreza do tributo, dum por incumprimento, pelo c() r7 ti 1 e , ri 5 :sz, I S, dever C: O O o lançomento direto ou ex officio. Houiros cosa'- - situados no polo oposto e o contribuinte rIne 1oma a iniciativn do procedimento, apresentando a sua declaraç.ao de imposto a colaborando ativamente, como parte, 00 sen desenrolar e o lançamento misto ou por declaração. Frifim„ em cor Loshipotese, o fisco sã atua eventualmcnte„ o litnio de controle "a posteriori" cabendo no (ontribuinlo principal tarefa de calcular o imposio devi(io, realizar o pagamento, suinlio, como co disse, a eventnal "homologoçao" da-; ouioricJn:ies é o lançamento por homologação." Mo lançamento no Direito lribntario pa g 197v) Pad „ no 1(1 ruo obro, consignara o roí 01.1101 conceitnaçao idicm de lançamento, nssim estabelendo: " Parn nos o lançamento pode :-.,inqelamenic, def1 ri í r como o ato administrativo e aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaOes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto_ A qualificação do ato como i"administrativo visa também a enquadrá-lo numa( A / d ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 1103 0 ~ 000.837/92-55 8 •_:14:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N °- : 1 0 1-86.459 categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a pOS100 do Prof. Paulo de Bartos Ca t Va 1 Fio. que e!..,,, tr a b (5.1 1 0 C.: e '..: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essencia do ato jurídico adiminlstrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) . por outro lado, consta do CfN ainda, em seu artigo 14Y, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento reali7ado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios - , jamais pratica o ato de 1 é3rw:arrient-o,, Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que / entendo cientifica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do c e dispe o C4N, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintõrria com os critérios de apuraGao do imposto hoje praticado? ( ) utrora se apresentavam bem de t i ni das as di ver sas espécie tributárias, de forma a não deixar duvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPT/ICM); os diretos á declaração (IR); além dos de ofício (fPfli/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversos escalas, mais a inflação e ainda o maior ' controle exercido pelo Fisco (informatizaç;',io), alterou o rl 6 , , L i Rtwg MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11030-000.837/92-55 9 wmr~W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-86.459 quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes . . enfocados, inexistente a .forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuinteS são obrigados, antes dos pagamentos, a. apresentar as chamadas GIÂS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à. homologação posterior, Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos. ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma. declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita. . . ao devido processamento. :Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta. nesta . oPortunidade, pois a. forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos Há de se concluir onleo que -o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procediMentos próprios dos lançaMentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora. de outro, A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir,os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos • informes: - movimentos de compras, de vendas„ de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a. classificação do lançamento, a. ser ou não realizado no prazo de decadência. . ,'.. ' estabelecido para o exercício de.. ação do sujeito ativo , . decorrente de seu poder de império. • lk . ,„, , ' 4W NI k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11030-000.837/92-55 10 vt-TX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2 101-86.459 Por outro lado, como conciliar a. questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele e apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, . como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as Vezes sem mesmo a Ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura- do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL,. 1967/82, como estabelecido na tese já. enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da. atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da. Lei .• 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecÏ pados, por vezes sequer devidos por ausência. de fato gerador - prejuízo -, nao se ajustam á previsão do artigo 150 do - GIN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do - 01. 1967/82, que registra . ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência. do pagamento sujeitara o contribuinte_." aos encargos . definidos Isto porque a norma cuida. do descumprímento do mandamento, nada mais, Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é •o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de . Alberto febechrani e outros (1992), ao artigo 616, que . " RETIFICAÇA0 DA DECLARAÇA0 PELA AUTORIDADE . i ADMINISTRATIVA --- A autoridade administrativa *1 podera autorizar a retificação da declaração de • 4 '1. ,. _... ..,-.4,4..,_ ..._ 4 :i*rf L, ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2 11030-000.837/92-55 11 '~=0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2: 101-86.459—,0...- rendimentos, quando comprovado erro nela. contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts, 21e 26 e Dl. 1968/82, arts, 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderã ser parcial ou não do crédito tributaria), muitas vezes se~ devido, o que importa para a. autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega ha forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda . que posterior ao início de pagamento do , tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por • homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário p ,//," nascido com o fato gerador, / Este e, no caso em exame, quanto ã matéria preliminar, h-íje o entendimento a. meu ve1 . possível, diante da impossibilidade de . uma real classificação das modalidades de lançamento a. partir do grau de colaboração do contribuinte... Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à . legislação ordinária vigente, para posterior e imedíada , impugnação, por não concordar com a. incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe ..:..,;-..ia possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluímos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a. declaração feita, pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. . Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma. certa. ,, n quantia de imposto, em UFIR, DIN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente - .. do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo .. .., , , _ .4iv., RW, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2: 11030-000.837/92-55 ... _ 121~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 101-86.459 com ela. (declaração) a administração, porque nos termos da.. legislação. que julga em vigor, vedada é a impugnação, A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do ir 1. 149 do mesmo . CIN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a, meu ver:, no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na,. declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. ., Esta é a. notificação que autoriza a impugnação, não aquela_ A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração a legislação segundo o entendimento da. autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a. mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. , A impugnação administrativa. do crédito tributário reclama exigência de credito tributaria em desacordo com a lei segundo a. própria. administração, embora. não seja. vedado ao contribuinte. ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para. aliei ai a exigência, pela. forma própria, -,- • , O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode d:»-1 ar e . pedir retificação imediata de sua deciaraçãO, como inclus ve estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no Sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida. no artigo 9, do apontado decreto, ha de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litigio capaz da autorizar a impugnação administrativa. . Se apresentou o contribuinte a. sua,. declaração de rendimentos de acordo com a. legislação vigente, com a. qual a. autoridade . administrativa estava em perfeita sintõnia, como justificar a. . i , ' instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. 1 44 ,..„i, 1 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2: 11030-000.837/92-55 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2: 101-86.459 O CI Lie es tá a, d zer o ctl f e ri ta'o „ que o e CIO 1 .11 a dO 1 a nçament o admi te impugnação, só que esta de V e :5 e ce i ta segundo a legislação ordinár ia „ que no men enteryler veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade J. ançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrãtívo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a RÇ.,.-:.,corr ente apresentado declaração rendimentos e a segui r mos t rad O se em desacordo ciIíl os C) 5:,` pOr ela mesmo for ne c i dos voto no sentido de se rrnr a na impugnação como pedido de retificação de declaração, com retrorlrodcs ailtos ao ulqalor si nquier par a o devido e a me e derisão, azo pela quí..:3 cie enfrentar OS t" UI de mer i to - da auestao como colocada. É o meu oto. CELS/1. , LVE'1 , EITOSA - Relator 'fr- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017195/89-63
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP PIS—DEDUÇÃO LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se de tributação reflexa ob jetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda de Pessoa jurldica, o julgamento do pro cesso no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, ,faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa efeito existente entre ambos, Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSTRUTORA SEPAISMAN DICa.Y LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-81.295, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes em 18 de abril de 1991 — PRESIDENTE fl - — RELATOR VISTO EM à-1,0,,--CEL 0 FERREIRA D AMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 A n ra (-5 n FAZENDA NACIONAL 1 rg i`J,1 Participaramainda, do presente julgamento, os seguintes Canse,- v,v DAMEFP/DF- 9E009 N 064/90 4,H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 108801017,195/89-63 micuim° N9: 61,0.66 AsoRpio N2: 101-81,461 RECORRENTE: CONSMWTORA, SapArSMAN DZCaT LTDA, 'R 1,,‘..\T`e,\R CONSTRUTORA SRPAISMAN laCaT LTDA, com sede em São Paulo - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Rècei- ) ta Federal naquela cidade, atravês da qual foi confirmado o lan- çamento da contribuição devida ao Programa-de -Tmtegr4Ão Social' deduzida do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PISIDEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 0.7,/70 letra "a",.§ 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decor rência de lançamento ex officio instaurado contra a refetida pessoa jurídica nos autos do processo n9 108801017.196189-26, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado as fis, 10111, tendo a interessada se reportado â razEies apresentadas na defesa do pro7-. cesso principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de folhas 82/83 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz Coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, 4- Segue-se às fls. 91/92 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razaes são lidas em Plenãrio. É o relatório 'DAllEfP/OF - SECOS P49 065/90 4.14; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/017,195/863 03 Acórdão n9 101-81.461 VOTO Conselheiro RAUL PINENTEL RELATOR Examinando o Recurso n9 97,526, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10880/017,196/89,26, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.295, em sessão de 12.03.91, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento' parcial para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 3.818.044 no exercício de 1988. No caso, trata-rse de Contribuição devida ao Progra ma de Integração ,Social PIS_ADEDUCÃO deduzida do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, exigida ex-officio atravês daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por se ter- -se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re flexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso' para ajustar a presente exigência ao que foi decidido no processo principal. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000102/93-89
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87030
Nome do relator: Não Informado
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LANçAMENVO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorren- te, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANOELITA BOAVENTURA TERTULINO ACORDAM os Membros da Primeira Oêmara do Primeiro Coo selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processa principal, alravès do ar:órdão no. 101-86.774, de 05/07/94, nos termos do relató- rio e voto flut4 r-l c,v-r,am a integrar o presente julgado. Sala das Sesseses, em 19 de agosto de 1994 , _ - , MAR.AM S I: 'F , .. - PRESIDEN1E: \-_,..----- 1.,- _-_ C----- -- ---------'=-F; . ' --- ------------.. - RELAIOR ..- _ ........— VIS 'O EM luu , F,gUANDO 0114, 97110RAES EROIÁJKHii6r-ç DArf...,3 . 1 7,..u . .'„,JJsESSMI) DF. N . 1 '''' .' ` --- ZENDA NACIONAL - SERVIDO PUBLICO FEDERAL P r r )2LI / 9 PI r d o rl r 1O 37 Prt ic1p r rri 47à Ild d presem t e juig amen t • „ os; seg f.9 5 C:o eJhi- r JE:::?.1ER DE. ()I k.,)E IRA (Ni):A 1 DO FR ANU DE ASS 1 S Mi RNr:A 1(A D. JI:: SI 1 I: ÍTE) AR A CELSO YES if )SA R B ER 1 kl 11 1 1 Ali G t. ff.N1 ES „ E.B A 53 :I. PIO R r)RiJE s A B R (":1 I Ár•-•-•nn ' PROCESSO N9 10245-000.102/93-89 3 Acórdão n9 101-87.030 RELATóRI O ANBELITA BOAVENTURA TERTULINO, domiciliada em Boavista-RR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamehto . do Imposto de Renda -- Pessoa Física consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06, pertinente ao exercício de 1991, lavrado em decorrgincia de procedimento de ofício instaurado contra a empresa CEREALISTA LUA LTDA., da qual é sócia, no processo n2 10245-000.097/93-41. Em ação direta na referida empresa, foi apurado que a mesma . omitira receita operacional e, tendo em vista o fato de ter optado pela tributação com base no lacro presumido, a receita desviada da tributação refletiu na pessoa física de seus sócios, como lucro presumido distribuído, na proporção da participação no capital social, de acordo com os artigos 29 § 7Q, 34, inciso IV, e 397, todos do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/80, c/c artigo 12, inciso III do Dec.lei n2 1.895/81g Lei 7.988/89, artigos 12, 60 e § 22, e IN 49/89. O lançamento foi impugnado às fls. 22/25, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas no processo principal. Informação Fiscal às fls. 35/36, na qual seu , P _ signatário manifesta-se pela mantença integral do feito. • .. 4, e) j—, 4,A ....1 • .)4 PROCESSO N9 10245-000.102/93-89 4 Acórdão n9 101-87.030 Pela decisão de fls. •9/ 110 o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo, ao argumento de que fora mantida a tributação na pessoa jurídica CEREALISTA LAIA LTDA. e que a decisão proferida no processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, por terem causa comum. Segue-se às fls. 44/47 o tem pestivo recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas em Pienaria. É o Relatório 41 I , PROCESSO N9 10245-000.102/93_89 5 Acórdão n9 101-87.030 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 106.077 interposto pela pessoa jurídica CEREALISTA LI IA .1 DA nos autos do processo n2 10245-000.098/93-11, do qual este decorre, esta Cãmara, em Sessão realizada em 05-07-94, por unanimidade de Votos, através do Acórdão n2 101-86.774, deu-lhe provimento parcial para excluir do camputo da receita omitida a importAmcia de Cr$ 26.112.043,00. No caso, trata-se de tributação reflexa na pessoa física dos sócios daquela referida empresa, de acordo com os artigos 29, 5 72, 34, IV e 397 do RIR/80, da qual o interessado participa com 50% no seu capital social. A jurisprud?ncia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo decorrente faz coisa julgada no processo reflexo, no mesmo grau de Jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para ajustar a exigncia ao que foi decidido no Acórdão n2 101-8677Á,de 05-07-94. L<.------- =2...,.,.. .. '.1b • .:1 , •- -------~ Rel-, tor? . -. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRPJ - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÃRIOS,DECRETO-LEI N9 2.471/88. Conforme estabelece o art. 9, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, os processos administrativos que tratem de lançamen to de tributo com base exclusivamente e-rn extratos ou comprovantes de depósitos bancãrios ficam arquivados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO SHICASHO (FIRMA INDIVIDUAL) (ANTECESSO RA DE SHICASHO & IKEDA LTDA.): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito tributário, de acordo com o art. 99, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado24 Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1988. / 40' / U- EL P • IR/ LOPE. - PRESIDENTE -P ‘ --- #11IN- - II •4i É ED A RDO °A - L-75 A LCKMIN - RELATOR// VISTO EM 'SA* PA/ E'. MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 2 JAN 'd89 DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIA TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY T5__ RIBIO. .,, 2 ., J t 3: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , NOCESSO N r? 10835/000.240/88-04 RECURSO iii9; 93.231 ACÓRDA0 N9: 101-78.186 REcOHRENTE: OSWALDO SHICASHO (FIRMA INDIVIDUAL) (ANTECESSORA DE SHICASHO & IKEDA LTDA) RELATC)RIO O Auto de Infração de fls. 8/8v, lavrado em 07.04.88 , narra da seguinte forma os fatos ensejadores do lançamento em litígio: "O presente auto de infração originou-se na ação fiscal junto ao contribuinte pessoa física Oswaldo Shicasho - CPF 067448. 188 72 - processo n9 10835.000.978/87-18 - quando foi solicitada a apresentação de cópias de extra tos bancários, de recibos de entrega de declaraçaes e - de comprovantes de recolhimento de imposto de renda. Atendendo *á intimação o contribuinte apresentou as de- claraçaes de rendimentos que anteriormente deixara de entregar nos prazos estabelecidos para os exercícios de 1983 a 1987, anos base de 1982 a 1986. , Em relação ao pedido de extratos bancários apresentou ' somente parte, sendo que a totalidade destes foi obtida pela fiscalização através da solicitação direta aos es- tabelecimentos bancários. Verificado que os valores dos depósitos bancários, após a necessária exclusão de importâncias sacadas em banco' para depósito em outro, excediam os valores dos rendi -- mentos declarados, intimou-se o contribuinte.a comprovar a origem dos numerários correspondentes. Em resposta informou que os depósitos bancários em seu' ' nome originaram-se dos rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas de que foi titular e agora é sócio, respecti- vamente, Oswaldo Shicasho C.G.C. n9 43863950/0001-52 . e Shicasho & Ikeda Ltda. C.G.C. n9 54844709/0001-00. Examinadas as declaraç8es de rendimentos das pessoassju ridicas nos exercícios de 1983 a 1986, anos base . de 1982 a 1985, observou-se que a soma dos depósitos bancá rios em cada ano, excedia as receitas brutas declaradas e inclusive a soma destas com os rendimentos da pessoa' física. t (27. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.240/88-04 3 Acórdão n9 101-78.186 à vista da informação do contribuinte quanto a origem dos numerários depositados e não estando comprovada ser outra a fonte que não a das próprias empresas, consti — tui omissão de receitas os depósitos bancários em nome' do titular a ou sócio das pessoas jurídicas. Lavramos o presentes auto de infração, nos termos do ar tigo 676 III 678 III do RIR/80, para exigência do impo-s- to de renda devido conforme demonstrativos ãs fõlhas de" continuação n9 01 e 02, partes integrantes deste auto. Capitulação legal: INFRAÇÃO ........ arts. 157, 172,173, 179 e 125 do RIR/80 - Dec. 85450/80; TRIBUTAÇÃO arts. 399 I e II, 400 §§ 19 e 69 e 79 do RIR/80-Dec. 85450/80 Portaria MF 22/79. IMPOSTO DL-1967/82 art. 24 I; DL 2065] 83, art. 16; DL 1967/82 art.29 a 59 (art. 405 do RIR/80 Dec. 85450/80). MULTA E JUROS art. 726, 726 II do RIR/80-Dec. 85450/80; DL 1967/82, art. 18. CORREÇÃO MONETÃRIA DL 1967/82, art. 23." Em 27.04.88, o contribuinte formulou impugnação ã exi- gencia fiscal, sustentando, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda em realizar o lançamento relativamente ao exercício de 1983, tendo em vista que recebeu a notificação em data de 07 de abril de 1988, ou seja, posteriormente ã expiração do prazo estabelecido pelo art. 711 do RIR/80. No mérito, invocou entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que não é.legitimo o lan çamento de imposto de renda calcado tão somente em depósitos banca — rios (Súmula 182). • Instada a se manifestar, a Fiscalização asseverou que nos termos do art. 711 do RIR/80, o direito daproceder o lançamento' somente se extingeiria em 27.05.88, já que a declaração de rendimen- tos do autuado foi apresentada em 27.05.83. No tocante ã matéria de mérito, assinalou que a tribu-- /2'—)r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.240/88-04 4 Acórdão n9 101-78.186 ção com base em depósito bancário procedimento legitimo, reconheci do como correto pelo Conselho de Contribuintes. Opinou, assim, pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Decadência - Se entra a data da entrega da declaração de rendimentos e a da ciência do Auto de Infração medeia menos de 05 anos,não há que se falar em decadência. Omissão de Receitas - Depósitos bancários em nome do titular da firma individual cuja ori gem não se comprovou ser de outra fonte que não da própria empresa, e excedentes ã recei ta bruta declarada pela pessoa jurldica,cone tituem omissão de receitas. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente." Em suas raz6es de decidir a Autoridade julga ora rejei- tou a preliminar de decadência. Acentou as dificuldades encontradas' para cientificar o contribuinte do lançamento realizado. De outro la do, assinalou que o dies a quo do prazo decadencial é o da entrega da declaração de rendimentos, que in casu ocorreu em 27.05.83, razão por que o Auto do qual o contribuinte teve ciência em 07.04.88 está dentro do prazo de lei. No que pe tine ao critêto adotado para autuação, aduziu o Julgador monocrático que os depósitos bancários em nome do titu- lar da empresa individual, cuja origem não se comprovou, caracteri - zam omissão de receita, destacando que o próprio interessado afirmou que os depósitos bancários em suas contas correntes particulares são advenientes da atividade comercial. Intimado da decisão de primeiro grau, em 06.09.88,o au- tuado interpôs recurso a este Colegiado,mediante peça de fls. 32/33. Em seu apelo, asseverou que o Decreto-lei 2.471, de 02 de setembro I do corrente ano, determinou o arquivamento dos processos administra- tivos do imposto de renda arbitrado exclusivamente com base em valo- res de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Lembrou que o Auto de Infração tomou como base de cálculo da imposição o sor- 0 ° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.240/88-04 5 Acórdão n9 101-78.186 matório dos depósitos bancários, o que enseja o arquivamento do pro- cesso nos termos do novo diploma. É o relatório. 1 1 1 [ 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.240/88-04 6 AcOrdão n9 101-78.186 V- 0 T O_ _ _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - Relatar: Consoante se verifica do Auto de Infração transcri- to, a ação fiscal prendeu-se ao fato de que não demonstrou o contri_ buinte a origem de valores que foram depositadas em contas bancárias da pessoa física do titular da empresa individual. Considerou, assim, o Fiscal autuante como receita omitida_a correspondente aos depósitos cuja fonte de recursos res- tou indemonstrada. Conquanto tal procedimento tenha tido aceitação por parte das instâncias administrativas, e certo que no âmbito do Po- der Judiciãrio, mormente do colendo Tribunal Federal de Recursos, a orientação prevalecedora foi outra. Assim .41que,~le.Egregia_$oda15.cia editou a Súmula 182, do seguinte teor: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda com 1 base apenas em extratos ou depcisitas bancários." Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador houve bem determinar a arquivamento de processos adminis_ trativos que tratassem de lançamento de imposto de renda, quando .a sua base fãtica fosse constituída exclusivamente de dep6sitas banc._ rios não comprovados. Com efeito, disp6s o art. 99, VII do Decreto-lei 2.471, de 2 de setembro de 1988, que: "Art. 99 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme' o caso, os respectivos processos administrativos,as debitas para com a Fazenda Nacional,inscritos ou não como dtvida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclu- sivamente em valores de extratos ou comprovantes de dep6sitos bancários." 7e- I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.240/88-04 7 Acórdão n9 101-78.186 É fato que o sOcio da empresa prestou declaração do seguinte teor: "Que o intimado depositou ou creditou seus rendimen tos oriundos da atividade comercial na conta correiT te particular no Banco América do Sul S/A e o Banco do Estado de São Paulo, no período de 1982 a 1985." A essa declaração a Fiscalização emprestou o senti- do de que os depósitos feitos originaram-se dos rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas de que foi titular e agora é s6cio. No entanto, assim não me parece. A afirmativa, con- quanto feita em resposta ã itimação fiscal em que se pediu esclare- cimentos quanto ã origem dos depósitos, somente se limita esclare-- cer que parte dos depósitos são referentes a rendimentos a ele devi dos pela atividade comercial. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbi- tramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento, que' não encontrava respaldo na jurisprudãncia do egrégio Tribunal Fede- ral de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n9 2.471/88 já citado. A Fiscalização deve, em casos como o presente, apro fundar suas investigações, procurando demonstrar o eféti\A-3, aumento do patrimônio do contribuinte, através de outros sinais exteriores' de riqueza. Não basta que o contribuinte não esclareça conveniente- mente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser valioso in- dício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para am- parar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Assim, em vista do novo estatuto legal, voto no sen tido de considerar cancelado o lançamento.,d NP' Nrat JoS EDUARDO RANG BE ALCKMIN - RELATOR. /(/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85342
Nome do relator: Não Informado
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EXS: 1987 A 1991. RECORRENTE - OSVALDO INCERPI RECORRIDA - D.R.F. em SANJOS-SR N.S.a. LUCROS ARBITRADOS - Rendimentos das Cédulas "C" e "F" - Decorrgincia - Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente destribuídos, por gerarem disponibilidades econõmicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWAIDO INCERPI. Acordam os Membros da Primeira CJimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa Sesseles, em 17 de junho de 1993. A MAR"f: M 1 - PRESIDENIE E RE1 MORA VISTO EM ANT6NIO WALAS 1'.10DOVIVES - PROCURADOR DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL 2 3 SFT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEI1OSA, RAUL P1MENFEL, JEZER DE OLIVEIRA CANO 11)0 E SEBASVIA0 RODRIGUES CABRAL. V;4\ A:" 4‘7-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ~0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.845/005.666/91-50 RECURSO Ng 75.484 AURORO N2 101 85.342 RECORRENTE: OSVALDO iNCERPI. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra pessoa jurídica da qual o contribuinte, participa na condição de sócio - Empresa de terraplanagens São Jorge Ltda na área do imposto de renda pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10.845/005.661/91 Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cédulas e "F" das declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1.987 a 1991 de parcelas de receita considerada de lucro arbitrados na aludida sociedade, a ele consideradas automaticamente distribuídas, na proporção do capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, par. 92 e 35, Lodos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ng. 95.45n/80. ' 4l'44(4 , kkCP&;* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ~JF-Mw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10.845/005.666/91-50 ACÓRDA0 N2 101-85.342 Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia„ igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 29, assim ementada: "IRIBUlAÇA0 REFLEXA I.R.P.F.: A decisão deve seguir 0.55 fundamentos que nortearam o processo principal dele originário." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.10.92 e, inconformada, ingressou em 03.11.92 com o recurso voluntário de fls. 33. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 14, 00.4 É o relatório. M/ W 1 L=-‘3 N ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 í._ ", f•. ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.845/005.666/91-50 ACÔRDA0 NQ 101 -85.342 VOTO Conselheira MARTAM SEIF, Relatora: O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciado o processo principal (nP 10.845/005.661/91 . 36), resolvido manter, a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exig@ncias repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decise1es homogãneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstgincias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerãncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 1,W1,24 Cnu I OçAR=40., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.845/005.666/91-50 ACCIRDA0 N2 101 .85.342 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exig@ncia do imposto de renda da pessoa jurídica improcedía, como faz certo o Acórdão n2 101- 85.265 , de 15/06 /93 . Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe -se que decisão consentãnea seja adotada. Em face a tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília, em 17 de junho de 1993 , MAR ;.. M REI AT ORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100283/14-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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BAIXA DE BENS DO IMOBILIZADO - Se a baixa for motivada por obsolescência , desuso, danificação, imprestabilidade ou destruição do bem, deve ser precedi da de laudo da autoridade fiscal chama da a certificar esses eventos, alem de estar lastreada em documentação hábil, para que o valor baixado possa ser de- bitado a Lucros e Perdas. CANCELAMENTOS DE FATURAS POR SUBSTITUI ÇÃO DE OUTRAS - O cancelamento de fatii ras por substituição de outras deve ter em contrapartida uma conta de re- ceita, com a necessária indicação de números e valores correspondentes, sen do passível de justificação a criterib- da autoridade lançadora. REVERSÃO DA PROVISÃO P/ DEPRECIAÇÕES - Ao ser baixado o bem do imobilizado de ve ser revertida a provisão para depr-e ciações. A sua omissão onera o custo do bem baixado e, conseqüentemente, o resultado do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSPEDRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatO-, rio e voto que passam a integrar o presente julgado./ )N--/ Sala das SessOes (DF), em 22 de outOro de 1985 v.v P AMADOR OUO E DEZ - RESIDENTE FRANCISCO ASSIS MIRANDA RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA ; SESSÃO DE:L't 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, "do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI NUO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVÊ DO FONSECA PINTO e RAUL PrMENTEL. 2. \ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-028.314/78 RECURSO N9: 89.437 ACÓRDÃO N9: 101-76.186 RECORRENTE: CONSPEDRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO RELATC5RI O_ _ _ _ CONSPEDRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, pessoa jurídi ca de direito privado jurisdicionada â D.R.F. em São Paulo, foi ai vo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 40, lavra do em 12.06.78, onde é exigido o recolhimento do crédito tributá- rio de Cr$ 4.129.207, aí compreendido imposto de renda, correçãono netária válida até 12.07.78 e multa de 50% do lançamento "ex-offi- cio", em virtude de haver a fiscalização submetido 5: tributação no exercídio de 1976, ano-base de 1975, a quantia de Cr$ 7.678.677. Segundo consta do Termo de Verificação de fls. 37, referido valor submetido â incidência do tributo resultou da reti- ficação dos prejuízos acumulados ate o exercício anterior, e com- pensados no exercício de 1976. A empresa embora tenha apurado o lu cro tributável no exercício de 1976, na ordem de Cr$ 30.548.490,em virtude de ter compensado prejuízos de exercícios anteriores, nada submeteu à tributação. Em decorrência das glosas efetuadas pela fiscaliZação no tocante à escrituração dos anos-base de 1973 a 19_75, exercício 1974 a 1976, houve o reajuste nos prejuízos compen sados. Apôs a retificação, o montante dos prejuízos acumulados não bastou para absorver o lucro tributável do exercício de 1976, rema nescendo um lucro sujeito à. tributação de Cr$ 7.678.677. Em suma: nos exercícios financeiros de 1973 a 1975, anos-base de 1972 a 1974, a empresa apurou prejuízos no total de Cr$ 42.393.211. Em re sultado das glosas impostas pelo fisco, no importe total de DMF - DF/19 C-C - Secgrif4 600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 081a-028.314/78 3. ACC5RDÃO NO 101-76.186 18.760.644, o total desses prejuízos ficou reduzido a Cr$ 23.632.666. Em conseqüência, o resultado do exercício financeiro' de 1976, ano-base de 1975, está assim quantificado: Lucro tributável conf. declaração...Cr$ 30.548.490 Glosas efetuadas nesse exercício...Cr$ 762.853+ 31.311.343 Menos: PrejuízoS fiScais acumulados dos exercícios de 1973 a 1975, já de- duzidas as glosas ............ ...... Cr$(23.632.666)- Lucro sujeito à tributação Cr$ 7.678.677 Os termos de verificação lavrados em 24.02.78, 20 março de 1978, 29.05.78, 30.05.78, 31.05.78, 17.04.78 e 05.06.78, especificam a natureza das glosas efetuadas pela fiscalização,a - saber: "Exercício de 1974, ano-base de 1973: - importância indevidamente debitada na conta de Lucros e Perdas, conf. Termo de 24.02.78 Cr$1.312.522, - Reversão da provisão para depre- ciações, não efetuada, conf. Termo de 20.03.78 Cr$4.206.386, - Baixa de bens desacompanhada de do cumentação hábil, conforme Termo de 29.05.78 Cr$8.811.871, - Baixa de bens em desacordo com a documentação apresentada, conforme Termo de 31.05.78 Cr$1.250.000, 2.2. No "Termo de Verificação" de 24.02.78 - fls. 06, cons- ta que foi levada a debito do resultado do exercício a impor- tância de Cr$ 15.568.401, referente baixa do ativo imobilizado conforme demonstração da conta "Lucros e Perdas", de 31.12.73. 2.3. O Fiscal Autuante apôs a confrontação entre as contas integrantes do ativo imobilizado em 31.12.72 e 31.12.73, veri- ficou que a redução no ativo fixo foi de Cr$ 14.255.879, como segue; e não a importância de Cr$ 15.568.401, levada a debito do resultado: //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Q810-028,314178 4. ACORDÃO N9 101-76.186 contas saldos Equipamentos e instala çoes 31.12.72 1.599.807, 31.12.73 502.450, 1.097.357, InstalaOes elviov.Utens 31.12.72 436.169, 31.12.73 366.734, 69.435, Veículos e Mâqs. Opera- trizes 31.12.72.—w 17.283.078, 31.12.734 260.180• T 13.022.898, Ferramentas 31,1 2 ,7 2 R!•••ce. 77.898, .31.1 2 .73 11.702, 66.189, iA ,1= Sarna.= R9.e ••••.•••0 'monco", i q o GJW T-ff-,T 2.4. Portanto, foi debitada indevidamente na conta de "Lu cros e Perdas", no exercício financeiro de 1974, ano-base 1973; a quantia de Cr$ 1.312.522, a título de baixa do imobilizado, one rando o resultado do exercício. 2.5. ° "Termo de 'Verificação e Apreensão de Documentos" la vrado em 31.05.78 (fls. 25), esclarece que foi debitada na conta: "Baixa do Ativo Imobilizado" a quantia de Cr$ 1.250.000, em 21 de dezembro de 1973, cujo histOrico do lançamento e: "Baixa cife. instrumento particular em adendo ao protocolo de negOcios sula 5a. (anexo Doc. 818/Dez/73)". 2.6. A importância de Cr$ 1.250.000, foi, posteriormente, transferida para debito de Lucros e Perdas, conforme lançamento , onerando o resultado do exercício de 1974, ano-base de 1973. 2.7. Contudo, do documento n9 818, exibido a fiscalização, na ceSpia do instrumento particular citado, consta, na cle.usula 5a.: Em cumprimento ao estabeleci- do no PROTOCOLO DE NEGOCIO, retromen- cionado, a TERMACO S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, rescindem o contrato de com pra e venda das máquinas e equipamen- tos objeto do CM-D/581 firmado entre a primeira signatária e a São Paulo Ninas S/A, revertendo aquela maquina- ria para o ativo fixo da intervenien- - te "CONSPEDRA" e cancelado o debito da primeira para com a mesma interve- niente, por isso que aquela maquina- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-028.314J78 5. ACORDÃO N9 101-76.186 ria permaneceu em poder da interve- niente CONSPEDRA ã ordem da primei- ra signatária "TERMACO", ate a presen te data". _ 2.8. Conclui-se, portanto, que a referida cláusula 5a. tra- ta de reincorporação e não baixa do ativo fixo. Logo, a quantia de Cr$1.250.000,for indevidamente considerada como custo de bem baixa do do patrimanio, onerando o resultado do exercício de 1974, ano= -base 1973. 2.9_ No "Termo de Verificação de 20.03.78 (f is 7) alega o Fiscal Autuante que no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.72, figura no Passivo Não Exigível, a conta "Provisões p/ Deprecia- ções", com um saldo de Cr$ 8.944.806. 2.10. Outrossim, no Balanço levantado em 31.12.73, a mesma conta figura no Passivo Não Exigível com idêntico saldo. Regis- tre-se que durante o ano-base de 19_73 não foram contabilizadas de_ PreciaçOeS. 2.11. ConSiderando que houve baixas do ativo imobilizado no valor de Cr$ 14,255.879, conforme "Termo de Verificação" de 24 de fevereiro de 1978, concluise que não foi procedida a necessãria reversão da provisão para depreciações. 2.12 Nessas condições, deixou de ser abatida, do valor dos bens baixados, a depreciação correspondente e, em consequência, o custo aparece 'majorado, onerando indevidamente o resultado do e- xercício. Do total do ativo imobilizado .......—,. 31.981.209 Deduzindo-se os bens não sujeitos a depre-~ ciaçao: Terrenos .— ,...._ .271.583 EdifícioP e Constru- (654.997) Chega-se ao ativo depreciável ....... 31.326.212 2.13. Estabelecendo-se uma proporcionalidade entre o ativo depreciável (Cr$ 31.326.212L e os bens baixados (Cr$ 14.255.879)' com a provisão para depreciações (Cr$ 8.944.806)„ verifica-se que deve-iam ter sido revertidas as depreciações correspondentes ã baixa do ativo fixo, no importe de Cr$ 4.206.386,0G. O critério da proporciona1idade ora observado, resulta na ausência de elementos que possibilitem a apropriação específica. 2.14, E, finalmente quanto a 'Ultima parcela de Cr$ 8.811.871,12, de acordo com o Auto de Infração houve baixa de bens desacompanhada de documentacão hábil, conforme "Termo de Verifi-- , caçao e Apreensão de Documentos" de 29.05.78, onde o Fiscal Au- tuante demonstra os lançamentos contábeis transcritos no Diário Copiador n9 11, às fls. 268 e 269: "Doc. 811 - Baixa de valo- res entregues em processo PROCRSSO N9 0_81Q-028.314178 6.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-76.186 executiY0 de cobram ça e por desuso„coíi forme relação anexa- 4.133.194,98 Doc. 812 - Baixa de valores entregues em processo executi Vo de cobrança por desusodesuso conforme re lação anexa 4.351.613,09 Doc. 813 - Eaixaper obsolescência e de- suso conforme rela- ção anexa 285.070,05 Doc. 814 - Baixa por obsolescência e desuso conforme re- lação anexa ,...... 41.993,00 8.811.871,1_2" 2.15. Esclarece ainda o scal que observou também que nos documentos que serviram de base aos lançamentos ora reportados,não constavam nas relaçaeS mencionadas no histOrico desses lançamen- to, tanto as referentes aos bens entregues em processo executi- vo de cobrança, quanto aos baixados por obsolescência ou desuso. 2 .16. Não hâ laudos técnicos que atestem a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apu râvel, Registre-se que sequer referência a tas laudos é feita no-â- lançamentos e respectiva documentação, inclusive quanto ao número dos processos execu tiYo$ de cobrança. 2.17. Em conseqüência, as importâncias retro, no total de Cr$ 8.811.871,12, não encontram amparo legal para serem considera - das como custos ou despes dedutíveis. 2.18. A fim de melhor instruir o processo, o Fiscal proce- deua apreensão dos documentos citados, exceção feita ao de número 814, que estaria junto aos depOsitos da empresa, devendo ser apre -sentado oportunamente. 2.19. Quanto aos documentos 811, 812 e 813, ora apreendidos esto sendo rubricados, pelo $r. Aristides Bittencourt, Contador portador da cédula de indentidade RG n9 1.942.832, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Exercício de 1975 ano-base 1974- - Glosa da importância debitada em Lucros e Perdas, por trans ferênoia do saldo da contã: "Regularização do Exercício", conforme Termo de 17.04.78... 3.179.865,32 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-028.314/78 7. ACORDA() N9 101-76.186 3. De acordo com o Auto de Infração de fls. 40 e "Termo de Verificação e Prestação de Esclarecimentos" de 17.04.78, às fo lhas 8, que no Livro Diario n9 11, às fls. 409, sob o título "Re7-. gularização do Exercício", foi debitada na conta "Lucros e Per- das", em 31.12.74, a quantia de Cr$ 3.179.865,32, sendo, inclusi- ve, apresentada destacadamente na Demonstração de Lucros e Per- das nas fls. 411 no mesmo Dierio. 3.1 Analisando a conta "43.00 - Regularização do Exercício nas sub-contas "43.00.01 - Faturas Canceladas" e '43.00.02 - Pre juízos", registra, relativamente aos valores mais expressivos,caii _ celamentos de faturas por substituição de outras. 3.2 ContinuaAo Fiscal Autuante que o debito na conta de resultado do exercício estaria justificado se a substituição ti- vesse, em contrapartida, uma conta de receita. Mas a conta "50.00.09 - Receita S/ Obras" não acusa esses valores em correspondência,se quer havendo coincidência em relação aos números das faturas que teriam sido emitidas em substituição. Solicitado ao Contador, que relacionasse, individualizadamente, as faturas lançadas na conta "50.00.09", este esclareceu que no rol de tais faturas não consta vam aquelas emitidas em substituição e que, pelo seu n9 deveriam - referir-se a exercício anterior. 3.3 Portanto, a quantia de Cr$ 3.179.865,32, acima citada, não encontra amparo legal para ser considerada despesa dedutíveldo exercício. Exercício de 1976 ' ano-base 1975 - Glosa da importância debitada em Lucros e Perdas, correspon dente à transferência do sal- do da conta "Faturas a Rece _ ber" para a conta "Faturas Canceladas" e desta para , re- sultado do Exercício, confor- me Termo de 05.06.78 ...... 0 762.853,08 - Importância sujeita a tributa ção no exercício de 1976, an-c-; base 1975, em decorrência dos fatos acima discriminados,con forme Termo de 09.06.78 - 7.678.677,00 4, No Auto de Infração (f is 40) e no "Termo de Verifica ÇÃQ" de 05 , 0-6 . 78 (f1S, 31)_, consta que no Livro Diário Copiadorn 11, u fls. 464, ha lançamentos através do qual o saldo da conta "1,210 - Faturas a Receber" no valor de Cr$ 762.853,08, foi trans ferido para a conta "43.00.02 - Faturas Canceladas", em 31.12.757 4.1 Na mesma data, às fls. 467, o valor acima foi levado a débito de Lucros e Perdas, figurando na demonstração dessa con- ta, as fls. 470 do referido Livro Diãrio. 4.2 Segundo pode-se inferir, o valor supracitado foi debi_ ç'l SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0_810-0_28.314/78 8. ACÔRDÃO N9 101-76.186 tado a Lucros e Perdas para conciliação da conta "Faturas a Rece ber", não havendo sequer a identificação das faturas baixadas.Po tanto, não foram observadas as normas pertinentes â baixa de crê= ditos incobrâveis ou insubsistentes, razão pela qual não poderá a quantia de Cr$ 762.85,3,08 ser considerada despesa dedutível. Notificada da exigência e com a mesma não se con- formando, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 45/53, instruída com os documentos de fls. 551226 e 236/238, onde, desta _ cadamente, contesta as glosas efetuadas e especificadas nos ter- mos supra-referidos. Diante a natureza da materia envolvida, as suas razões são lidas em sessão para a boa elucidação da Câmara. Apreciando a impugnação, a autoridade monocrática julgadora, pela decisão de fls. 239/252, deferiu-a em parte para reduzir a glosa efetuada no exercício de 1975, ano-base de 1974, de Cr$ 3.179.865, para Cr$ 719.071 no tocante a faturas cancela- das, por substituição de outras. ApOs a decisão, o lucro do exercício de 1976, a- no-base de 1975, sujeito a tributação, ficou assim quantificado: Lucro tributável no exerc. fin. de 1976 ............. . .. .... .. Cr$ 30.548.490 762.853 Glosa nesse exercício de 1976 ........ 31.311.343 Prejuízos fiscais acumuladoscbs exerc. de 19_73 a 1975, já' dedu- zidas as glosas ........... .. .. (26.093.359) Cr$ 5.217.984 , Em suas razaes de decidir, fundamentou-se a auto- ridade singular, em que: "ExercIcio de 1974, ano-base 1973 _ Parcelas .............. .. .. .. . .. 1.312.522,31 ._ 9•• S% e• .• 0. n s.. e .. • .. s * 1.250.000,00 7. Analisando os itens 2.2 ao 2.8 e do 6 da pre sente, verifica-se que de fato nao houve auprci- ,Á í::; NW40 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-028.314/78 9. ACÔRDÃO N9 101-76.186 dade de glosa. 7.1 Se o saldo da conta de resultado da baixa de bens do imobilizado registra Cr$ 15.568.401,43 e que pelo confronto dos saldos iniciais e finais de 1973 observa-se que as reduçOes do ativo fixo somam Cr$ 14,255.879,12, portanto uma diferença maior de Cr$ 1.312.522,31 que onerou o resultado do exercício, sendo assim, despesa indedutivelpor tratar-se de acréscimo não justificado do resulta do, 7.2 Relativamente ao valor de Cr$ 1.250.000,00 não 115, qualquer duplicidade, porquantono valor da baixa de Cr$ 15.568.401,42 (doc. 2 da impugnação) houve um excesso de baixa de Cr$ 1.312.522131,que foi glosado no valor de Cr$ 14.255.879,12, que en tão foi aceito e que se encontra esse valor de Cr 1.250.000,00, posteriormente glosado da mesma forma que os valores no montante de Cr$ 8.811.871,12, referidos no termos de fls. 10, tam bém contido naquele valor citado, como pode ser. constatado por simples confrontação. Parcela........ . ............. 4.206.386,00 7.3 Quanto aos itens 2.9 ao 2.13 e do item 6.1, deve-se mencionar que realmente a omissão do lan- çamento de baixa das depreciaçOes de bens aliena- dos oneram o resultado, pois o custo do imobiliza do baixado fica a maior. 7.4 O critério de proporcionalidade entre o ati vo depreciaste1 e os bens baixados estabelecido pe- lo Fiscal Autuante, é procedente, pois é incabí-- vel o contribuinte não conseguir apresentar o c'ã1 culo das depreciaçOes dos bens baixados. 7.5 Improcedente também a alegação de que ne nhum dano ao Fisco causou, face ao prejuízo acum-ti lado em 1973, que comportava a receita referida.- Ressalte-se que a tributação exigida através do Auto de Infração, considera também o prejuízo acu mulado, como demonstra mais adiante. Parcela de 8.811.871,12 7.6 Analisando os itens 2.14 ao 2.19 e do 6.2 e 6.3, conclui-se que não se justifica o pedido de queseja diminuído o valor de Cr$ 2.610.158,74, pois os bens que somam esta importância não se re lacionam com os bens mencionados nos documentos preendidos (.f1s. 11 a 24 do processo), e nem pode- ria ser de outra forma, porque naqueles documen- tos constam bens baixados em 1973 e os documentos Anexados ao Auto - fls. 75 a 90, os quais o con- /7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE,P,aQ N9 0B10-028.314j78 10. ACÓRDÃO N9 101-76.186 tribuinte alega serem hãbeis para comprovar a de- dutibilidade das mencionadas baixas são de 1974, portanto fora de questão quaisquer ponderaçOes porque referem-se a outro exercício. 7.7 O procedimento correto seria através de lau do de autoridade fiscal chamada a certificar -ã: destruiçÃo dos bens conforme determina o artigo 161, "f l , III do Dec. 76.186175: "Art. 161 - ... fl ... III - mediante laudo de autoridade fis cal chamada a certificar a destruição" de bens obsoletos, invendáveis ou da- nificados, quando não houver valor re sidual apurável". Exercício de 1975, ano-base 1974 Parcela de 3.179.865,32 7.8 Ponderando os itens 3 ao 3.3 e 6.4, como também dos documentos fls. -91 ao 167 do processo conclui-se que do valor lançado no Auto Cr$ 3.179.865,32 apenas Cr$ 2.460.793,63 representam provas para comprovação das faturas canceladas pe las substituições de outras. O restante, Cr$ 464.350,80 referem-se as faturas canceladas que não foram substituidas, e nem justificados os mo- tivos que levaram o contribuinte ao seu cancela-- mentor e Cr$ 254.720,89 não apresentados e nem justificados na impugnação. 7.9 Assim sendo, por não terem provas convincen tes que motivaram os cancelamentos das faturas, -e por onerarem a conta de resultados: "Lucros e Per das", mantenho parcialmente o Auto de Infração, não aceitando a comprovação do valor de Cr$ 719.071,69. Exercício de 1976, ano-base de 1975 Parcela de 762.853,08 7.10 Finalmente, analisando os itens 4 ao 4.2 e 6.5 da presente, nota-se claramente qUe os argu mentos apresentados não são suficientes para com- provarem a adequação dos lançamentos, pois não há provas suficientes da necessidade do cancelamento das faturas. ._ 7.11 Observa-se que não foram obedecidos os cri- térios estipulados pelo art. 167, § 59 e 69 do RIR/75, nestes termos: ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-028.314/78 11. - ACÓRDÃO N9 101-76.186 "Art. 167 ,. § 59 - Os prejuízos realizados no rece bimento dos créditos serão obrigatoriã mente debitados à provisão referida ne-á te artigo e o eventual excesso verifi= cado será debitado a custos, despesas operacionais ou diretamente à conta de Lucros e Perdas. § 69 - O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor inferior a Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), por devedor, poderá ser e- fetuado, apOs decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de te- rem-se esgotado os recursos para a sua cobrança". Parcela de ... . . 7.678.677,00 7.12 Através do "Termo de Verificação" de 09 de junho de 1978 foi apurado um lucro sujeito a tri- butaçao de Cr$ 7.678.677,00, tendo em vista, as glosas consignadas nos "Termos" de 24.02.78; 20 de março de 1978; 17.04.78; 29.05.78 e 31.05.78. 7.13 Isto posto, e 7.14 Considerando o exposto nos itens 7 ao 7.2_ retro, mantenho a tributação sobre Cr$1.312.522,31 do período base de 1973; 7.15 Considerando a incapacidade do contribuinte em demonstrar de que forma apurou o valor das de preciaçaes (itens 7.3 ao 7.5, retro) e tendo em_ vista, principalmente, que a omissão da contabili zação das depreciaç8es de bens baixados deveriam ter sido registradas contabilmente em 1973; 7.16 Considerando o disposto nos itens 7.6 e 7.7 da presente decisão, onde apresenta um equívoco da Autuada, tentando diminuir parcialmente a glo- sa, juntando à impugnação documentos de bens alie_ nados em 1974, ao invés de 1973; 7.17 Considerando que da parcela exigida pelo Au to de Cr$ 3.179.865,32 do exercício de 1975, ano- -base 1974, foi comprovada o motivo que levaram o cancelamento das faturas o valor de Cr$ 2.460.793,63 portanto fica mentido o valor -par- cial de Cr$ 719.071,69 e ._ 7.18 Considerando que a parcela de Cr$ 762.853,08 do exercício de 1976, ano-base de iii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 a81a-a28,314/78 12. ACUDA() N9 101-76.186 deve ser mantida, por que neste caso o 'ônus da prova é do contribuinte, e não tendo juntado pro - vas suficientes que levaram a proceder aos cance- lamentos das faturas, mantenho a glosa." Segue-se o tempestivo recurso consubstanciado na petição de fls, 262/271, onde inicialmente a recorrente pede a a- nulação do Auto de Infração, pois alem da empresa ter agido eril plena conformidade com a legislação reguladora da espécie, decaiu a Fazenda de seu direito de constituir o crédito tributário, eis que ocorreu, nos presentes autos, a denominada prescrição inter-- corrente. A tese da prescrição intercorrente e desenvolvida nos i tens 2 a 7 do recurso, cuja leitura e feita em plenário. Quanto ao mérito alega que os débitoS exigidos no levantamento fiscal na da mais são do que o resultado de erros ou de excessos de exação por parte do fiscal autuante, razão pela qual não é legítima sua imputação. No que concerne ao imposto reclamado no exercício de 1974, relativo ã, quantias que teriam sido debitadas indevidamente na conta Lucros: e Perdas, bem como, a baixa de bens do ativo imo- bilizado supostamente realizada em desacordo com a documentação a presentada, alega que se demonstrou, inclusive com a juntada dos referidos documentos, que as mesmas resultaram de duplicidade de glosas, sendo por isso, manifestamente incabíveis. Descabida, também, é a autuação fiscal no que se refere à acusação de que hão teria sido efetuada a necessária "re versão da provisão para depreciaçOes", isto porque, alem de não se ter constatado o valor real das depreciaçOes levadas a efeito, a falta de baixa no exercício de 1973 nenhum dano causou ao fisco, em virtude do prejuízo acumulado neste período comportar a ques- tionada quantia. Alem dis so , a prOpria documentação anexada aos autos é bastante para comprovar que o critério utilizado pelo sr. agente da fisca l izaÇão, para se chegar ao valor exigido, e arbi- trário, posto que dotado de imprecisão. Quanto á alegação de que houve "baixa de bens, desacompanhada de documentação hábil", entende que logrou, median te a juntada de documentos idôneos, comprovar uma parcela da quan PROCESSO N9- 0-8la-C128 %314178 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.186 tia apurada, o que, no entanto, foi completamente desconsiderado pela decisão proferida. Aduz que, no referente à. quantia exigida no exer_ cicio de 1975, entendeu o Sr. agente autuante ser ela devida, por ter a empresa recorrente feito constar, na conta Lucros e Perdas, debito, que no seu entender seria indevido, referente ao cancela- mento de faturas, as quais teriam sido substituídas por outras. Todavia, tal débito foi plenamente justificado pe la ora recorrente,com a demonstração, através dos documentos por ela, juntados, da receita que compensou a substituição de algumas das mencionadas faturas; quanto as restantes, tem-se que as mesmas fo ram anuladas sem que houvesse sua substituição, por motivos legí- timos, posto que decorrentes de sua prOpria atividade. Por derradeiro afirma ser infundado o débito apu- rado no exercício de 1976, isto porque, na glosa efetuada, foram' computados valores de faturas que, por terem sido canceladas, fo- ram lançadas, justificadamente, na conta de lucros e perdas. Ademais, o valor do prejuízo acumulado, resulta na inexistência de débito, a título de imposto sobre a renda, o que, comprova, por mais uma vez, a inadmissibilidade da autuaçãox fiscal i44 2) n o relat6rio. I_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.810,-a28.314/78 14. ACUDA() N9 101-76.186 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Alega a interessada em seu apelo ao Colegiado que "decaiu a Fazenda de seu direito de constituir o crédito tributá_ rio, eis que ocorreu, nos presentes autos, a denominada prescri_ ção intercorrente." No concernente ao exame da prescrição intereorren — te na esfera administrativa pela demora na decisão, em que pese tratar-se de matéria de alta indagação jurídica, a jurisprudência administrativa firmou-se no sentido de que: - "A impugnação do sujeito passivo às exigências do auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, nesse período, ser declarada a prescri£ão" (AcOrdão n9 105-0.014/83 da 5a. Camara do 1° Conselho de Contribuintes); - "Durante o prazo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não corre o prazo de prescrição" (AcOrdao n9 104-2.792/82 da 4a. Câmara do 19 C. Contribuintes) - "Não corre o prazo de prescrição qüinqüenal en- quanto pendente de decisão do processo de co- brança". (Acordão n9 102-18.401/81, da 2a. Câmara do 1° C. Contribuintes). Por seu turno o judiciário não admite a possibili_ dade de ser declarada a prescrição intercorrente, estanto em cur- so o processo administrativo. Nesse sentido os seguintes julgados: - As reclamaçOes e recursos na instância fiscal- -administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência, interrom pem os prazos de decadência e prescriçao. (Ag. Instr. 41.483-TFR - 6a. Turma) , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-028.314/78 15. ,CCIRDÃO N9 101-76.186 - Durante o debate na órbita administrativa, o crédito tem sua exigibilidade suspensa, não se cogitando de prescrição; incabível também ar- güir decadência, se o auto de infraçao foi la- vrado em tempo. (Ap. Cível 66,530 TFR, 5a. Turma). A Cámara Superior de Recursos Fiscais, instância derradeira na esfera administrativa, ao manifestar-se sobre a ma- téria, á unanimidade de votos, assim decidiu no Acórdão n9 CSRF/ 101-0.046, de 15.01.80, relatado pelo eminente Conselheiro Luiz miranda: Ementa: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Impossibilida- de de sua declaraçãtando em curso o processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tribu tarj o. Aplicação do art. 151, III, do Có- digo Tributário Nacional." O ilustre Relator em seu voto, adotou o voto pro- ferido pelo culto Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no julga mento do recurso n9 79,561, em que foi prolatado o Acórdão número 103-01.277, que, esgotando a matéria, demonstrou de modo cabal e definitivo por que razão não poderia prosperar a tese da prescri- ção intercorrente. O voto proferido no Acórdão n9 103-01-277, ó ane- xado em xerocópia e faz parte integrante deste, cujas conclusaes permitimo-nos adotar por representar nosso pensamento sobre a ma- téria. Nesse passo, não acolhemos a questão preliminarin vocada. Quanto ao mérito, verifica-se que a autoridade fis cal reajustou para menos os prejuízos fiscais acumulados no perío do de 1973 a 1975, (axercIcios financeiros) e compensados na de- claração de rendimentos apresentada para o exercício de 1976. Es- te reajuste decorreu de glosas impostas na apuração do resulta- do dos aludidos exercícios. Em conseqüência alterou-se o lucro /'72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 "la-G28'314/78 16. ACCIRDÃOW 101-76.186 tributâvel do exercício de 1976, ano-base de 1975, sendo que nes- se exercício tambêm foram efetuadas glosas. Assim, diante esses reajustes, surgiu o resultado tributâvel no exercício de 1976, a- no-base de 1975, na ordem de Cr$ 7.678,677, reduzido para Cr$ 5.217.984, pela decisão de la. instância em virtude do deferimen - to parcial da impugnação, impõe-se, dest'arte, a análise da procedência ou não dessas glosas, frente âs raz8es alinhadas no apelo. 1. GLOSAS DO EXERC. DE 1974, ANO-BASE 1973: IMportância indevidamente debitada a Lucros e Perdas: Cr$ 1.312.522, e Cr$ 1.250.000: A empresa levou a débito do resultado do exercí- cio o valor de Cr$ 15.568.401, referente a baixa do ativo imobili zado. Entretanto a fiscalização ao examinar a documentação apre- sentada, apurou que a redução do ativo fixo foi de Cr$ 14.255.879 e não Cr$ 15.568,401, glosando a diferença de Cr$ 1.312.522. In- siste a recorrente que houve duplicidade de glosas tendo em vista que o fisco glosou no mesmo exercício sob o mesmo título, o valor de Cr$ 1.250.000, conforme Termo de 31.5.78. Do exame do documen- to n9 818, verifica-se que essa alegação não procede, estando a referida quantia relacionada com reincorporação e não baixa de bens do ativo fixo, sendo indevidamente considerada como custo de bem baixado do patrimônio, onerando o resultado do exerc. de 1974. - Reversão da provisão para depreciaçOes, não e- fetuada, conforme Termo de 20103/78: Cr$ 4.206,386. Ao examinar o balanço patrimonial levantado em 31.12.72, apurou a fiscalização que figura no Passivo não Exigível a conta "Provisões p/ Depreciações", com um saldo de Cr$8.944.806. — Idêntico saldo figura no balanço encerrado em 31,12.73, sendo que durante o ano-base de 1973 não foram contabilizadas depreciações . Pelo fato de ter havido baixas do ativo imobilizado no valor de Cr$ PROCESSO N9 0810-028.314/78 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.186 Cr$ 14.255.87R, concluiu o fisco'no Termo de Verificação de 24 de fevereiro de 1978, que não foi procedida a necessária reversão da provisão para depreciações. Diante disso, deixou de ser abatida dos bens baixados, a depreciação correspondente e, em conseqüên- cia, o custo aparece majorado, onerando indevidamente o resulta- do do exercício, conforme o seguinte cálculo: Do total imobilizado ......Cr$ 31.981.209 Deduzindo-se os bens não sujeitos a depre ciação: Terrenos....... 271.583 Edificios e ConstruçCes.... 383.414 (654.997) Chega-se ao ativo depreciável ........ 31.226.212 Ao estabelecer uma proporcionalidade entre o ati- vo depreciável (Cr$ 31,326.212i e os bens baixados (Cr$ 14.255.879)_, com a provisão para depreciações (Cr$ 8.944.806), ve_ rificou o fisco que deveriam ter sido revertidas as depreciações correspondentes ã baixa do ativo fixo, no importe de Cr$ 4.206.386, adotando o critério da proporcionalidade ante a ausên- cia de elementos que possibilitassem a apropriação especifica. A recorrente considerou descabida a glosa alegando que, além de não se ter constatado o valor real das depreciações levadas a efeito, a falta de baixa no exerc. de 1973 nenhum dano causou ao fisco em virtude do prejuízo acumulado nesse período comportar a questiona_ da quantia. Alem do mais a documentação acostada aos autos compro va que o critério utilizado pelo fisco para chegar ao valor exigi do, e impreciso e arbitrário. Estamos em que, não tendo o contribuinte promovi- do a depreciação, outra alternativa não restou ao fisco senão es- tabelecer o cri-ter-10 de proporcionalidade entre o ativo depreciá- vel e os bens baixados. A alegação de que tal ausência nenhum da- no causou ao fisco, pelo fato de o prejuízo acumulado comportar arecei4a referida, não pode prosperar, tendo em vista que no levan tamento fiscal foi devidamenteco siderado o prejuízo acumulado , conforme demonstrado nos autos- ,5 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-0.28 314778 18. ACÔRDÃO N9 101-76.186 - baixa de bens desacompanhada de documentação hábil. Nesse particular o fisco efetuou as seguintes glosas: Baixa de valores entregues em processo executi- vo de cobrança e por desuso (doc.811), Cr$ .... 4.133.194; Idem, idem, (doc. 812), Cr$ 4.351.613; Baixa por obsolescência e desuso (doc. 813),Cr$ 285,070; Idem, idem, (doc. 8141, Cr$ 41.993. Verificou o fisco que os documentos que serviram de base aos lançamentos ora resportados não constavam nas rela- çOes mencionadas no histarico desses lançamentos, tanto as refe- rentes aos bens entregues em processo executivo de cobrança, quan to aos baixados por obsolescência ou desuso. Apurou também a ine- xistência de laudos técnicos atestando a destruição de bens obso- letos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável,ra zão porque efetuou a glosa no valor total de Cr$ 8.811.871. Refe- ridos documentos de n9s 811, 812 e 813, foram apreendidos e foi com base neles que o fisco concluiu pela irregularidade apontada. Ao contestar a imputação fiscal de que "houve bai xa de bens desacompanbada de documentação hábil", afirma a recor- rente que os documentos anexados justificam que a parcela de Cr$ 2.610.158, seja diminuída do valor apurado. Demonstrou o fisco que os bens que somam esta importância não se relacionam com os bens mencionados nos documentos apreendidos (fls. 11 a 24) e nem pode ria ser de outra forma, porque naqueles documentos constam bens baixados em 1973 e os documentos anexados (fls. 75/90), os quais o contribuinte alega serem hábeis para comprovar a dedutibilidade das mencionadas baixas, são de 1974, referentes assim a outro e- xercicio, Dessa forma a pretensão da recorrente não pode ser aco- lhida. Por outro lado, a baixa dos bens obsoletos, invendáveis ou danificados, deveria ser precedida do laudo da autoridade fiscal chada .a certificar o estado desses bens, na forma prevista no /-7! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 081(1-028,314178 19. ACÔRDÃO N9 101-76.186 art. 161, inciso III do RIR então vigente. Procede assim a glosa do valor total de Cr$ 8.811.871, no exercício de 1974. 2. GLOSA DO EXERC. DE 1975 ANO-BASE DE 1974:_ - Glosa da importância de Cr$ 3.179.865, debita- da a Lucros e Perdas, por transferência do saldo da conta "Regularização do exercicio,con_ forme Termo de 17/04/78." Ao analisar a conta "Regularização do Exercício", subcontas "Faturas Canceladas" e "Prejuizos", convenceu-se o fis- co de que o debito a Lucros e Perdas do valor de Cr$ 3.179.865,s6 encontraria justificativa se a substituição de faturas, tivesse, em contrapartida, uma conta de receita. Entretanto a conta "Recei_ ta s/Obras", não acusa esses valores em correspondência, não ha- vendo sequer coincidência em relação aos n9s das faturas que te- riam sido emitidas em substituição. Em sua defesa alega a interes_ sada que tal debito foi por ela plenamente justificado atravesde documentação acostada que comprova a substituição de faturas, em alguns casos, sendo que outras faturas foram anuladas sem que hou_ vesse sua substituição, Por motivos legítimos decorrentes da prO- pria atividade exercida. Diante a prova apresentada, o julgador singular admitiu o cancelamento de faturas no montante de Cr$ 2.460.793, pela substituição de outras, ficando assim a glosa re- duzida para Cr$ 719.071. É inegãvel que o cancelamento de fatu- ras, por devoluções, substituições etc., exige a prova da ocorrên cia desses eventos, por importar em redução de receita. No caso, a ausência de comprovação impediu fosse a pretensão da recorrente acolhida na sua totalidade, devendo assim ser mantida a glosa da diferença detectada. 3. GLOSA DO EXERC. DE 1976, ANO-BASE DE 1975: - Glosa da importância de Cr$ 762.853, debitada a Lucros e Perdas, correspondente ã transfer-én cia do saldo da conta "Faturas a Receber" para 4 PROCSSD N9-(1810022 1 3141_78 20. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-76.186 a conta "Faturas Canceladas" e desta para o resultado do exercicio No referente ao exercício de 1976, ano-base de 1975, a autoridade fiscal glosou a importância de Cr$ 762.853, i- gualmente debitada a Lucros e Perdas, correspondente e. transferen cia do saldo da conta "Faturas a Receber" para a conta "Faturas Canceladas", e desta para o resultado do exercício, pelo fato de não haver a identificação das faturas baixadas. Em suas razOes de recurso a interessada procura justificar as baixas alegando ape nas que resultaram de faturas canceladas, nada entretanto compro- vando. Ante a ausência de comprovação, é de ser mantida a glosa fiscal. Por todas essas razOes, força é concluir que a decisão recorrida guardou inteira consonância com as disposiçOes legais e regulamentares aplicãveis â espécie, não merecendo re- forma. Ante o exposto, voto pelo não acolhimento da pre liminar invocada e pela negativa do rovimento do recur':o. 4. ÁF FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA 'ar PROCESSO N9 0840/3.837/68 EnviÇO PÚBLICO FEDERAL — 17 - XbRDA0 N9: 103P-01.277 ; VOTO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: I - DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A doutrina e a jurisprudência predominante afir- am que, segundo o Código Tributário Nacional (C.T.N.), a obriga- ão tributária surge com a ocorrência do fato; gerador.(a/L.113, 19), . endo o lançamento um ato declaratório da ocorrência desse fato erador (art. 144), e, simultaneamente, constitutivo do credito ributãrio (art. 142). Por outro lado, a decadência é a perda da acuidade de efetuar o lançamento, constituindo o credito tributã io, e a prescrição é a perda da ação para exigir o adimPlemento o credito tributário. Assim, somente podemos falar em decadência, ntes da constituição do credito tributário, ou seja, antes dolan amento7 e,em prescrição, depois de constituído o aludido credito. É de perguntar-se então como se opera o lançamen- o e quem será competente para efetuá-lo, ou melhor, se o AUTO DE NIFRAÇÃO lavrado pela Fiscalização Federal, em face da constata- o do descumprimento das normas da legislação do Imposto de Ren- a é ou não um ato típico de lançamento? Ao nosso ver o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FIS kL, dado preencher todos os requisitos do art. 142, do C.T.N.,é n lançamento de espécie ex officio (art. 149 do C.T.N.). Outra não é a conclusão que emerge da análise do -stabelecido nos artigos 141 c/c a 151,inciso III, e o art.145, in iso I, do C.T.N., e artigos 9 e 21 e seu §. 39, do Processo Admi- Lstrativo Fiscal (P.A.F.), onde se declara, respectivamente, que )s grifos são da transcrição): I "Art. 141 - O credito tributário regularmen- te constituído somente se modifica ou extingue,ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida,nos ca sos previstos nesta lei,..." "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do cré dito tributário:~~ M4• , PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVJÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 18 - III - as reclamações e os recursos, nos ter- mos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" "Art. 145 - 0 lançamento regularmente notifi cado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - Impugnação do sujeito passivo." "Art. 99 - A exigência do credito tributário e será formalizada em auto de infração ou notifica- ção de lançamento, distinto para cada tributo." "Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada à revelia e permanece rá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do credito tri . butário." § 39 - Esgotado o prazo de cobrança amigável - sem que tenha sido pago o credito tributário o Or gão preparador declarará o sujeito passivo deve- dor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva." Ora, se nos termos da legislação de regê-ncia,após à lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, para suspen ler a exigibilidade do credito tributário notificado é indispen- sável a apresentação de reclamação ou impugnação (art.141 c/c art. - [51, inc. III, do C.T.N.), e se, para que esse credito possa ser Ilterado por iniciativa do contribuinte, é indispensável a apre- sentação da impugnação (art. 145, inc. I, do C.T.N.), sobpena de, ipós esgotado o prazo de cobrança amigável (art. 21, do P.A.F.) ser encaminhado para cobrança executiva (§ 39dbart.21, do P.A.F.) : ião pode restar qualquer dúvida de que, efetivamente,houveum "lan =Lento" ex officio, cujo instrumento foi o AUTO DE INFRAÇÃO E NO I,TFTrAçÃn PTCrAT.. Essa, sem dúvida, também e a opinião de ALIOMAR I ALEEIR°, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, GILBERTO DE ULHOA CANTO,k'ÃBJD t , ANUCCHI, PAULO DE BARROS CARVALHO, entre muitos outros? —5- • _ . . PROCESSO N9 0840/3.837/68 srzrviço PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 19 - Dispensamo-nos de, nesta oportunidade r fazer trans criçOes ou maiores consideraçOes em abono de nossa conclusão,vis- to ser quase pacifico este entendimento. Qualquer entendimento em contrário, na realidade, afrontaria uma razoável exegese do esta- belecido nos artigos 141, 151 e 145 do C.T.N., e da legislação pro cessual administrativa Federal. Por outro lado, inexistindo, em principio, pala- vras inúteis ou supérfluas na lei, quando o art. 174 do CTN., de- clara que "a ação para a cobrança do credito tributário prescre- ve em cinco anos, contados da data da sua constituição definiti- va" e porque o credito inicialmente lançado poderá não ser defi- nitivo, isto é, pode estar sujeito a alteraçOes, vindo a tornar-se definitivo, na área Administrativa Federal, se não for objeto de impugnação pelo sujeito passivo (art. 141 c/c 151, inciso III, e 145, inciso I, do C.T.N., e art. 14 c/c 21 do P.A.F.) e se,em des pacho fundamentado, a autoridade preparadora não vier a discordar da exigência não impugnada (art. 21, § 19, do P.A.F.), como já vi mos. Evidentemente que, ainda que ele não possa ser ai terado na esfera Administrativa, ele ainda o poderá vir a ser na Judicial. e Deste modo, o que deve ser ressaltado e a distin- ção entre credito tributário definitivo e lançamento definitivo, isto é, lançamento completo ou acabado. O lançamento, como ato administrativo, desde que preencha todos os requisitos previstos no art. 142 do C.T.N., ele será sempre definitivo; caso contrário, estariamos frente a medi- das ou atos preparatórios do lançamento, que nada constituem e quando praticados, geralmente, servem de termo a quo do prazo de- cadencial. Já o credito tributário individualizado pelo lançamen- to, ora, em razão dos atributos inerentes ao ato administrativo, ora em virtude de expressa determinação legal, embora nasça cer- to, quanto à sua existência, liquido, quanto à exatidão da impor- tãncia exigida, e exigível, quanto ao momento em que deverá ser liqüidado, ele poderá ser modificado e também ter a sua exigibiliar :t5r , PROCESSO N9 0840/3.837 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9: 103P-01.277 - 20 - t lidade suspensa, em face do estabelecido nos artigos 141 c/c 151 do C.T.N., regulamentados pelo Processo Administrativo Fiscal, a- provado pelo Decreto n9 70.235/72. Assim, entendemos não deva ser confundido o ato 1 de lançamento, elemento formal, com o credito tributário que ele venha a constituir, seu conteúdo, embora o C.T.N., em certas pas- sagens, empregue esses termos como sinônimos. Se o aiplorna de maior hierarquia em mataria tributária expressamente estabelece que uma ç vez efetuado o lançamento, está declarada a existência da obriga- ção tributária (art. 142), nascida com a ocorrência do respecti- vo fato gerador e constituido o credito tributário que lhe diz res peito (art. 144): não mais seria viável falar-se em prazo decaden_ cial que pressupõe exatamente o decurso do prazo legal sem que o sujeito ativo tenha formalizado, atraves da atividade de lançamen_ to, o credito fiscal. I - Aliás o Prof. GILBERTO DE ULHOA CANTO, com proprie ! dade, fez a distinção entre lançamento (completo e acabado) e a , constituição definitiva do credito tributário, que tem passado de sapercebido a muitos dos estudiosos do Direito Tributário. Embora empregando os termos "lançamento" e "credito tributário",como si nOnimos, em conferencia que pronunciou no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, em 14/1/75, sob o tema "Do Processo Tributário Administrativo", ao responder a pergunta formulada nos -, seguintes termos: "11 - No processo administrativo fiscal,qual o momento em que formalmente se considera feito o lançamento: a) na lavratura do auto de infração? b) por ocasião da decisão final administrati_ va, irrecorrivel? Lfirmou o oublicista: n "Eu acho que a primeira parte já está respon dida. Depende da Lei, do direito positivo aplicã,7-7 vel. No caso do imposto sobre a renda, por exem- plo, não há nenhuma dúvida de que o lançamento é feito, hoje em dia, por força do Decreto-lei n9 433, com a lavratura do auto de infração - noti- ficaçao fiscal. O lançamento feito é uma coisa; o lançamento tornado definido, e outra coisa. — ----' --;:=; PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 21 - ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 Então, o lançamento,nesse caso que citei,não tenho a menor -C-1-nida, de gue está feitocom a la- vratura do auto de infraçao - notificação fiscal. O caso citado pelo autor era exatamente o do im- posto sobre renda, objeto de suas consideraçOes ao responder à in dagação de n9 3, assim apresentada: "3 - Na atual sistemática do Processo Admi- nistrativo Fiscal do Decreto n9 70.235/72 - mais especificamente ante os artigos 14 e 21 e seus pa rágrafos - face à revelia verificada, devsrá, ne- cessariamente, ser prolatada decisão de 1:'instán cia e, em caso positivo, abrir-se-á a possibilid-ã de de recurso? tendo o autor declarado: "Em matéria de Imposto sobre a Renda, o De- creto-lei n9 433, de 23/1/69, estabeleceu uma ino vação - ato legislativo, portanto a cuja eficácia. • não se pode objetar coisa alguma, mas ele era es- pecifico para Imposto de Renda - estabeleceu uma mudança fundamental na sistemática anterior,ao de clarar que a fiscalização, ao constatar irregula- ridades, deficiência de imposto, etc.,lavrariá au to de infração e a respectiva notificação fiscal-. Então, sem dúvida alguma, em mataria de imposto sobre a renda, o Decreto-lei n9 433, estabeleceu uma mudança fundamental no sistema anterior. Sem o dizer com todas as palavras, entretanto, clara- mente, produziu o efeito de facultar ao fiscal que lavra o auto de infração, em o fazendo, operar o lançamento. Então, em matéria de imposto sobre renda, o que antes era formulação de uma hipótese para que a autoridade, depois de ouvir o contti- buinte, decidisse, e só então, em o decidindo,lan çasse, agora o ato do fiscal já é lançamento, que cabe ao contribuinte impugnar;..." Concluindo a resposta a indagação de n9 11, afir I ou o conferencista: 1 "Então, háhá lançamento - não quer dizer que o lançamento seja definitivo. É como sentença. A de cisao judicial pode tornar-se definitiva em pri- meira g f. instância - salvo se se tratar de decisão contra a Fazenda Pública, em que o duplo grau déçp 1 ! ! PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .CORDÃO N9: 103P-01.277 - 22 - jurisdição e obrigatório -, se não há recurso, e o lançamento também pode tornar-se definitivo; Mas, enquanto ele for suscetível de ataque, pelo con- tribuinte, de acordo com a lei processual aplicã- vel, ele não e definitivo, mas e lançamento." Portanto, não há, no caso, como falar-se em deca- lência, se o credito foi constituído em 04/04/68 quando foi lavra lo o AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 404), isto é, muito antes de decorri- lo o quinqüenio legal. Vejamos agora se poderia ter ocorrido prescrição- mvocada. No livro "Caderno de Pesquisas Tributãrias n91", ,ditado pela Resenha Tributãria, São Paulo, 1976, escreve o Prof. ERNARDO RIBEIRO DE MORAES: "4.6 - O prazo prescricional começa a correr - desde o momento em que o titular do direito pode usar da ação para defende-lo ou restaurá-lo. O curso da prescrição fica sujeito a causas impeditivas, causas interruptivas e a causas sus- pensivas. Nas causas impeditivas, evita-se que co mece a correr o prazo da prescrição, nas causa-s- interruptivas, pressupõe-se uma prescrição já mi ciada, fazendo cessar o curso da prescrição (todo o tempo transcorrido ate o momento do ato inter- ruptivo, que não se conta mais), sendo certo que desaparecendo a causa o curso da prescrição se i- nicia, começando a correr de novo; nas causas sus pensivas hã a paralização do curso da prescriçao - - e uma vez desaparecendo a causa suspensiva o cur- so da prescrição prossegue. Evidentemente, que, suspensa a exigibilidade do credito tributãrio, temos sustada também a sus pensão da ação para a cobrança do respectivo cre= dito, isto e, temos também a suspensão da prescri ção. Cessada a suspensão da exigibilidade do crê= dito tributãrio, este se torna exigivel,continuan do - a correr o prazo de prescrição. A suspensão da exigibilidade do credito tri- butãrio paralisa a prescrição. Se não posso usar o meu direito e a minha açao, não posso também ter -- contado o prazo para a prescrição de minha ação." Ainda, no mesmo livro, disse o Prof. CARLOS DA RO [A GUIMARÃES105. Aer lr PROCESSO N9 0840/3.837/68 PÚBLICO FEDERAL ACÔRDA0 N9: 103P-01.277 - 23 - "Somos de opinião que a suspensão da exigibi lidade, em principio, também suspende o curso clã prescrição, porque, embora a doutrina moderna jus tifique a existência do instituto da prescriçãoco mo uma necessidade de pacificação social (motivJ metajuridico), juridicamente a inércia do credor, ou seu impedimento para agir (inexigibilidade, ou outras circunstáncias) ainda são elementos funda- mentais na caracterização do instituto e da sua estrutura funcional. Aliás, para que a paz social seja realmente preservada, e evidente que se faz necessário que os direitos sejam preservados :e que só se conside re a prescrição como elemento pacificador quando aqueles direitos podiam ser exercidos (exigibili- dade) e não o foram. Essa é a sistemática do nosso direito, como se vê dos artigos 168 e 169 do Cód. Civil,os quais, embora não tenham, evidentemente, aplicação à Fa- zenda Pública, nos monstram quais as caracteristi cas do instituto da prescrição entre nós. Assim, embora o C.T.N. não tenha tratado das causas que suspendem a prescrição, somos de opi- nião que a suspensão da exigibilidade do credito - (art. 151 do C.T.N.) tem, em principio, a virtude de, pelo menos, suspender o curso da prescrição ou de paralisá-lo, como consta da pergunta. Cumpre desde já salientar que a inexigibili- dade a que nos referimos e aquela que decorre da própria impossibilidade de prosseguir no pedido de adimplemento da obrigação, como, por exemplo, a não ocorrência do termo inicial para atuar a e- xigibilidade (o não vencimento do prazo para ser pago o credito art. 170, II, do Cod. Civil);as re clamaçOes e os recursos, nos termos das leis regi - lados do processo tributário administrativo (art. 151, III, do C.T.N.); a concessão de medida limi- nar em mandado de segurança (art. 151, IV, ,do C.T.N.); e outras semelhantes como a conclusão do processo de execução fiscal ao juiz para dar sentença." Finalmente declarou o Dr. FABIO FANUCCHI, ainda na )ra citada: "86 - Creio que e insustentável a posição em que o credor sofre as consequências de uma pPrda - de direito por inércia sua, embora tal inercia lhe seja imposta por lei. Seria o direito impedindo a ação e, embora isso e em prazo marcado, extinguin do direito à ação. Afinal, seria o incentivo per= PROCESSO N9 0840/3.837/68 PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 24 - manente à adoção daquelas medidas capazes de sus- pender a exigibilidade do crédito tributário, con tando sempre que, enquanto elas durassem,corresse- o prazo prescricional e com ele desaparecesse o direito a ação. O direito não pode ser posto nes- ses termos, conflitantes na sua estrutura: criar um direito (o de cobrar um tributo); impedir asua defesa pela ação própria (o de suspender a exigi- bilidade do credito, nos termos do art. 151 do CIN ) ; e, concomitantemente, extinguir esse mesmo direi- to por não intentar, o credor, a ação própria (o da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN). 91.5 - A suspensão da exigibilidade do crédi to tributário, retirando a executoriedade judi- cial dele, acarreta a suspensão da contagem do prazo prescricional, como consequência lógica da impossibilidade do exercicio do direito de ação, contra o qual se dirige a prescrição. A interrup- ção na contagem do prazo prescricional, acarreta efeito diferente daquele acarretado pela suspen- são. Portanto de um feitio é a consequência dita- da pelo artigo 151 do CTN e de outro, diferente, é a ditada pelo parágrafo do artigo 174 do Códi- go." Parecem-nos que as afirmaçOes que acabamos de trans crever - não só face à legislação de regência, mas também a lógi- ca do Direito - são realmente irrespondíveis, visto que, se nos termos do art. 151, inciso III, do C.T.N., a apresentação da im- pugnação ou recurso suspende a exigibilidade do credito tributá- rio e, em conseqüência, o credor, por determinação legal,fica sem possibilidade de exigir o adimplemento da obrigação,automaticamen te paralisado estará o prazo prescricional. Não teria cabimento cogitar-se, como pretende uma minoria, em lançar mão do instituto do protesto judicial, previsto no art. 174 do C.T.N., o qual tem por finalidade interromper um prazo prescricional em curso, pois este não é o caso. Ad argumentandum tantum, ainda que se chegasse conclusão dessa minoria que sustenta que a suspensão da exigibili jade do credito tributário não tem o efeito de paralisar o curso lo prazo prescricional, a ação para a cobrança do credito tributa rio objeto destes autos não teria sido alcançado pela prescrição, co PnLico FEDERAL PROCESSO N9 0840/3.837/68n,' u ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 25 - Com efeito, se o art. 97, inciso IV, do C.T.N. de clara que a lei pode estabelecer as "hipOteses de suspensão do -- crédito tributário", não tendo sido revogado o disposto no art. 189, § 29, do Decreto-lei n9 58.844, de 1943, onde se estaeleceu: "Não corre o prazo de 5 (cinco) anos enquan- to o processo de cobrança estiver pendente de de- cisão." (grifos da transcrição). _ também não poderia prosperar a tese sustentada pela citada mino- ria. Finalmente, restaria examinar a prescrição ã luz de uma inovadora teoria, batizada com o nome de "teoria da pres- crição intercorrente". Parece que o apresentador dessa tese foi o Dr. FA BIO FANUCCHI, quando da palestra que proferiu, em 20/1/75, no Tri punal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, conforme se lê lo Curso sobre Teoria do Direito Tributário, Imprensa Oficial do stado de São Paulo, 1975, pág. 154/155, e o seu objetivo seria Jor fim ao que o prOprio FABIO FANUCCHI e IVES GANDRA DA . SILVA f 1ARTINS, in RT-INFORMA, n9 166, de 30/11/66, pág. 7) chamam de 'principio da iniquidade e inocuidade do prazo infinito-- preten- lido"...pelos que "entendem que, com a suspensão da exigibilida- le do crédito tributário, também fica suspenso o curso do prazo )rescricional" até serem apreciados a irrpugnação ou recurso do - 101mtribuinte que sus penderam a exigibilidade do credito tributá- lo e, por conseguinte, do curso do prazo presCricional que lhe iria respeito. Isto é, visaria, segundo os referidos autores: "eliminar o prazo infinito colocado entre a decadência e prescrição, nos processos em que a Fazenda é parte e juiz ao mesmo tempo e em que p5 de conduzi-los a seu arBitrio e conveniência, be- neficiando-se de correções monetárias, multas e, em alguns casos, de juros morat6rios..." (grif5s -da transcriçao). Para justificar a inovadora tese,o mencionado au- or lançou mão das premissas que transcreveremos, in verbis: I -- Citarei rapidamente aos Srs. causas sus- pensivas da prescriçao, espalhadas pelo CTN, espc cialmente uma, que deixarei para o fim. SenaovE- PROCESSO N9 0840/3.837/68 sERvco PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 26 - . aquilo que eu queria trazer de novidade não vai ., ser visto." ... (grifos da transcrição) ,, "O problema maior está exatamente no inciso III, e aqui lhes peço o máximo de atenção. Eu con . fesso de antemão um pecado mortal. Essas palavras-: "nos termos das leis reguladoras do processo tri- butário administrativo" - me pareceram, em prin- cipio, "nos termos literais da lei". Eu confesso que para mim, hoje termos são "prazos". A recla- mação e o recurso interposto tempestivamente -nos prazos das leis reguladoras do processo tributa- rio administrativo - suspendem a exigibilidade do credito tributário. Conseqüentemente, suspendem o prazo prescricional. Agora, todas as leis regula- doras do processo administrativo tributário tem prazos, inclusive para decisOes. Exemplo, o decre to que regula o processo administrativo tributá- rio federal. Há prazo para decisão, há prazo para diligencia, para interpor impugnação - seria a re clamação mencionada pelo Código, etc. - ai se ver que há prazo para tudo. A minha tese, neste ins- tante, sujeita a chuvas e trovoadas, e a de que:- . inobservados os prazos do processo administrati-- 'vo tributário - e agora não interessa de quem se- ja a culpa - há uma intercorrencia de prazo pres- . cricional. Se um dos dois sujeitos da relação pro . ,cessual não observar os prazos prescritos da le- gislação própria, é possível que estejam dando a- rzo a que o prazo prescricional intercorra, embora exista o processo administrativo tributário. Pode rã haver quem julgue Rue eu esteja enganado. Po- Fe-m, nao mais tenho duvida de que e isto, e lhes digo porque: será a moralização plena do processo .. administrativo tributário, será a única dose de credito contra as demoras nas solu9oes dos proces sos administrativos tributeri-Tos. So mesmo se a Fa zenda nào der vazao aos seus processos administra tivos, ela se prejudica por efeito da prescricao. Do contio nao. Vale dizer, não corre prazo pres cricional enquanto se desenvolva o processo admi- trativo.:" (grifos da transcrição). Tratando-se de uma tese simpática aos contribuin- tes o seu autor imediatamente, angariou muitos adeptos e,em con.: - - _ -lave realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 1976, conseguiu a- inda dar maior elasticidade a sua tese, quando o que ele intitu- lou de 4 .? Corrente, cujos integrantes seriam os Drs. FRANCISCO DE -- _ SSIS PRAXEDES, RUBENS APPROBATO MACHADO, LUCIANO DA SILVA AMARO, VALTER BARBOSA CORREIA, CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, aprovou a se- juinte conclusão (in RT n9 166, de 30/11/76 \I?----- PROCESSO N9 0840/3.837/68 nviçO PÚBL I CO FEDERAL 2óRDÃO N9: 103P-01.277 - 27 - ... com a suspensão da exigibilidade do cre dito tributário, tambem fica suspenso o curso d5 prazo prescricional, mas que essa paralisação nos Processos administrativos, fica sujeita aos pra- zos e tenros de lei especifica do processo em refe rência e, na sua inexistência, Por integração a- nalógica, aos Prazos e termos do processo judiciá rio civil -(-11-1ximo de 30 dias), de tal maneira Que, o seu descumprimento, por parte da Fazenda, permi- tiria a continuação intercorrente do curso do pra zo prescricional, que seria acrescentado ao já= rido, como acontece nos casos de suspensão de coii- tagem de prazos." Evidentemente que a aludida tese não pode prospe- r, em razão de inúmeras razOes, todavia, para mostrar a sua in- abilidade, seria suficiente apresentar aqui a razão alegada - e 2 também foi objeto de síntese na publicação por último citada entre outros, por BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, PAULO DE BARROS RVALHO, RAFAEL MORENO RODRIGUES E NOÉ WINKLER, ou seja que "a suspensão da exigibilidade do credito tri butário paralisa o curso do prazo prescricional, de tal maneira que entre a decadência e a prescri ção, com a referida paralisação, Poderia haver um prazo distendível ao infinito, mas que,por ser de direito positivo, teria de ser resneitado." (gri- fos da transcrição). A expressão "nos termos das leis regulares dopro - sso tributário administrativo", invocada pelo autor da tese, é nOnima da expressão "nas condiçOes estabelecidas nas ...", "na nformidade," "na forma", de acordo com ..." encontradiza na ioria dos diplomas legais. PEDRO NUNES, in Dicionário de Tecnologia Jurídi- , vol. II, pág. 503, apresenta os seguintes significados: "TERMO (t.for.) - Forma conformidade: nos termos da lei; nos termos do Parecer; nestes ter- mos, pede deferimento. De acordo com a lei,em con diçOes de ser atendido: o pedido está em tenros... Para que o vocábulo "termo" fosse empregado como nOnimo de "prazo" era necessário que estivesse no singular -75 PROCESSO N9 0840/3.837/68 , E I -I v/CO PUBLICO FEDERAL - 28 - ACC5RDÃO N9: 103P-01.277 viesse qualificado pela expressão a Tio, inicial, inferior,de par tida etc. ou ad quem, final, superior, de vencimento etc., toda- via, mesmo nessas circunstãncias não indicaria o intervalo entre os dois extremos como ressalta DE PLACIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, vol. IV, páginas 1538/1539, quando escreve: "Mas, termo não é o prazo que designa todo lapso de tempo decorrido entre um instante ini- cial e o instante final, o que se assinala, ou Se demarca pelos termos. Exprime simplesmente as ex- tremidades do Prazo." A interpretação do Dr. FABIO FANUCCHI, alem denão condizer com o significado usual da expressão "nos tenros das ..." flcerra verdadeira ilogicidade quando afirma que "inobservados os prazos do processo adminis- 1trativo tributário - e agora não interessa de quem r :seja a culpa - há uma interco7Fe-ncia de prazo pres- cricional." (grifos da transcrição). )6±s, ao tentar corrigir o que ele intitula de "iniquidade" e que ? io caso protegeria a coletividade, representada pelo Poder Públi- :o, cai no campo oposto. Como escreveu o Ministro DÉCIO MIRANDA, em recen- ::e julgado de que foi relator (AMS-n9 77477-MG), o argumento ad :errorem de que, em tese, o prazo entre a formalição do credito ributário pelo lançamento e a decisão final administrativa "Poderia ser dilatado indefinidamente,ad li- bitum da autoridade, ou ate, sem vontade de --nin- guem, pelo próprio caminhar roceiro dos trâmites administrativos. Com isso, passar-se-iam vários lustros sem que tivesse oportunidade o contribuin te de ver morrer o seu debito pela decadência pela prescrição. Argumento dessa natureza a meu ver provA demais, porque poderíamos, -ntEr,,4m-g4- ginar a situação inversa: todo contribuinte que ti vesse, pela autoridade de primeiro grau, lançadj o imposto, procuraria usar mil e um expedientespa ra fazer durar, por mais ou menos cinco anos, os trâmites administrativos, ate final decisão da bita administrativa. Bastaria que, no julgamentdIpame 1,11 í PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVICO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 29 - do Conselho de Contribuintes, obtivesse, por exem plo, fosse determinada a realização de uma nova perícia. Feita essa perícia, e novamente apresen- tada a ma-teria a julgamento, digamos que o Conse- lho anulasse a perícia. Voltaria o processo a no- va instrução. Enfim, esses trãmites, ou outros poderiam durar mais de cinco anos. Ocorre-me lem- brar que já houve época de se levar cerca de um ano para intimar o contribuinte da decisão do Con selho de Contribuintes, porque a intimação se fa- zia com atraso atrw;es da publicação do acerdão,na -integra, no apenso do Direito Oficial. Então, aquele argumento ad terrorem, que fa- voreceria a colocação do problema sob o ãngulo do contribuinte, -Lambem pode ser lembrado a favor da necessidade de se considerar imune ao curso dos prazos de decadência ou de prescrição aquela fase que demora entre a simples constituição do credi- to (lançamento)... e a constituição definitiva do credito pela confirmação do lançamento em decisão administrativa final." Alem dos fatos alinhados pelo ilustre Magistrado, -bambem poderíamos acrescentar que, nas Cãmaras de que já partici- pamos nos últimos quase cinco anos como Conselheiro, e elevadís- simo o número de recursos sem qualquer amparo e os em que os re- correntes se limitam a pedir perícias de difrcil concretização que, apesar de nada contribuirem para a solução do litígio fiscal,mui- to concorrem para procrastinar uma decisão rá pida, e isto,ate cer to ponto, se explica pela gratuidade do processo administrativo e pela ausência de obrigatoriedade de garantia da instãncia. Para concluir como o fez o aludido autor, era in- dispensável que a lei o estabelecesse expressamente, em face das conseqüências que encerra. Também é de uma fragilidade franciscana o único "argumento" que o autor emprega para mostrar que sua interpreta- ção é a única viávil, ou seja, que ela conduziria r_ "à moralização plena do processo administra- tivo, será a única dose de credito contra as demo ras nas soluç8es dos processos administrativos til butários." Quando o autor fala em moralização do processo ad ministrativo tributário, como ele não pode ser moral nem imoral, PROCESSO N90840/3.837/68 SEVCO Plá3LICO FEDERAL - 30 - ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 pois tais qualidades dizem respeito àqueles que dele se incumbem, especialmente à Administração Pública como um todo, sup5e o autor que, com essa simples mudança de interpretação, estariam resolvi- dos todos os problemas que afligem o Poder Público, tais como a I; falta de recursos para remunerar melhor o reduzido quadro de fun- cionários públicos que integram o complexo Administrativo Fiscal Brasileiro ou para contratar outros elementos qualificados indis- F pensáveis a tal mister. f Ora, embora estejamos certos de que nem mesmo nor ma legal expressa que viesse a estabelecer a preconizada prescri- ção intercorrente daria o resultado indicado pelo citado autor,e- la, no momento, não passa de uma consideração de lege ferenda; • O precursor da discutida conclusão invoca os cur- tos prazos estabelecidos na legislação processual fiscal e na pro essual civil, todavia, sabe muito bem que os aludidos prazos ja- nais foram cumpridos, não pelo querer dos destinatários de tais lormas, mas sim por motivos de força maior. Tanto isso é verdade lue os superiores hierárquicos não tem tido condiçOes de exigir o seu cumprimento, único escopo visado pelo legislador com sua ins- :ituição para eficiência da Administração Pública e da Justiça, o :lesmo ocorrendo na esfera judicial, onde os Conselhos de Justiça )u órgãos semelhantes assistem ao descumprimento da maioria dos - )razos estabelecidos no Código de Processo, em face do reconheci- lo assoberbamento dos 'órgãos julgadores de primeiro grau. Apesar le tudo isso, o autor referido tenta extrair do estabelecimentode .ais prazos, conseqüências que o legislador não previu e nem os ispositivos invocados estabelecem. Conseqüências essas, que, a- em de tudo isso, até o presente são danosas ao interesse da cole ividade. Alega o autor que sua interpretação eliminaria "o razo infinito colocado entre a decadência e a prescrição nos pro -= essos em que a Fazenda é parte e juiz ao mesmo tempo e em que po e conduzi-los a seu arbítrio e conveniência, beneficiando-se de I -Drreção monetária , multas e, em alguns casos, de juros morató- ioS", esquece-se, todavia, da realiade social em que vivemos e-1,7) 4 PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - 31 - ACORDÃO N9: 103P-01.277 de que a multa não depende do maior ou menor prazo que um proces- so possa levar para ser julgado, e a correção monetária e os even tuais juros de mora podem ser evitados com o depósito da importán cia exigida na Caixa Económica Federal, sujeita a permanente atua lização a favor do depositório caso venha a ser vitorioso no lití- gio fiscal, ou ainda mediante o depósito de ORTN que, alem de per manente atualização, ainda rende juros a favor dos depositários. Por outro lado, S.M.J., parece-nos totalmente im próprio e enganador afirmar-se que a Fazenda seja parte e juiz ao mesmo tempo, pois apesar de que isso possa parecer nas restritas e insignificantes circunstâncias em que a autoridade lançadorae a julgadora de primeira instância são desempenhadas pela mesma pes soa; suas atribuições são inconfudiveis. Alem do mais em todas as fiscalizações externas, isto e, em todos os casos em que o credito tributário e formalizado através de Auto de Infração e Notificação Fiscal, a autoridade lançadora o Fiscal de Tribu- tos Federais e não a autoridade julgadora de primeiro grau, o se nhor Delegado da Receita Federal. Também e certo que, quando o processo sobe para segunda instância, o seu julgamento está a cargo de Colegiados cujos componentes ou são estranhos à Administração Pública ou são funcionários que somente conservam o vínculo funcional, mas que, ao serem afastados de suas funções rotineiras, perdem o vinculo hierárquico, passando a integrar os Tribunais Administrativos Fiscais, paritários. Por outro lado, tal consideração é ainda, mais esdrúxula se considerar que, em razão de os representantes dos contribuintes não poderem dedicar-se integralmente às tare- fas de julgamento, embora involuntariamente, são eles quem mais contribuem para a morosidade na decisão dos litígios fiscais em segundo grau. Imagine-se agora, como pretende o autor, que n Po- der Público sem expressa previsão legal, viesse a suportar essas consequências, sem estar dotado dos remedios adequados para pre- veni-las.' Por outro lado, se nos detivermos na análise PROCESSO N9 0840/3.837/68 E.Rv.co PÚBLICO FEDERAL - 32 - CóRDÃO N9: 103P-01.277 a ue alguns dos adeptos da aludida 4. corrente escreveram para o impósio, constataremos que parece não condizer com as conclusões o aludido publicista. Senão vejamos, o Prof. CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, onclui que, se quando o processo tramita em primeira instância, contribuinte efetua o depósito da importância em litígio, a e- igibilidade do credito não será suspensa e quando o processo es- pendente de julgamento nos órgãos colegiados paritáríos (Con- elhos de Contribuintes) fica suspenso o curso da prescrição. Vejamos os comentários do ilustre Professor,publi ; ados no citado"CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS N9 1", ao comen- ar o estabelecido nos incisos II e III do art. 151, do C.T.N. , psis litteris: "O item II do art. 151 prevé, como suspenden do a exigibilidade do credito, o depósito do seu montante integral. Na realidade não se trata de suspensão da e- xigibilidade, pois, esses depósitos são feitos,re . • gra geral, porque a exigibilidade existe. O que ocorre e que, feito o depósito,quer em recursos administrativos, quer em ações para anu- = laçai° do crédito fiscal, o depósito fica vincula- do à solução desses litígios, podendo ser convola dos em receita no caso de insucesso do depositan72 te, se feitos nos cofres públicos. c :Assim sendo, o Fisco praticamente já se acha pago do que exigira, pois, está de posse do mon- tante do credito e só o devolverá se for vencido I no litígio. - Como se ve, não é propriamente o depósito que suspende a exigibilidade. 2 a falta de interesse • prático do Fisco em exigir o tributo, dado que já está perfeitamente garantido. Tanto assim e que, se o contribuinte fizer o depósito e não propuser a ação judicial dentro de I -u) dias dessa medida preparatória feita nos ter- mos do § 39 do art. 20 do Decreto-lei n9 147, de 3.2.67, cessará a eficácia da medida cautelar(art 808 do Código de Processo Civil), reavivando-se o interesse do Fisco em atuar a exigibilidade do credito tributário. No caso de depósitos feitos por ocasião de e em cursos administrativos valem eles caro verdadoira'7-ff PROCESSO N9 0840/3.837/68 F.RviÇO PUBLICO FEDERAL ,CóRDÃO N9: 103P-01.277 - 33 - indicaçOes de bem a penhora, pois são convertidos em renda no caso de ser a Fazenda vencedora. Não está pois suspensa a exigibilidade, mas atuando-a o Fisco através do processo administra- tivo. E tanto a exigibilidade e, portanto, o curso da prescrição, não está suspensa que se o proces- so ficar em mãos de funcionários por mais de cin- co anos sem andamento, dar-se-á a prescrição. Esse entendimento não se aplica a nosso ver, aos processos paralisados em Conselhos de Contri- buintes, pois estes,segundo entendemos, embora de caráter administrativo, não fazem parte da Admi- nistração; tem caráter jurisdicional (14), a exem pio do que acontece nas execuçOes judiciais, na -s- quais, pendentes os processos de julgamento, fica suspenso o curso da prescrição. Assim, nos casos de depósito para discutir , pode ou não haver suspensão da prescrição,confor- me o processo com ele relacionado tenha ou não o -andamento normal. Com o desenvolvimento que julgamos necessá- rio dar ao estudo do item II do art. 151, ficou e xardnado também o seu item-III." Já o Prof. RUBENS APPROBATO MACHADO, em artigo es ito no referido "Caderno de Pesquisas", depois de declarar que, 3ão razOes de ordem pública que determinam as causas da suspen- ío do curso da prescrição" e de fazer a transcrição do que esta- ?lece o art. 151 e seus incisos do C.T.N., escreve: "Essas são as causas legais determinantes da SUSPENSÃO da exigibilidade do credito tributário. Se a Administração está IMPEDIDA de exigir o credito, está, obviamente, obstada, por Lei,de e- xercitar o seu direito creditório, ainda que o queira fazer. Não está, portanto, inerte. Não po- de é cobrar o credito formalizado no' lançamento. A Lei impede essa cobrança, pela suspensão da exi gibilidade. Se a Administração, apesar de ter efetuado o lançamento nos termos do art. 142 -1 " - n=z^ pode, por impedimento legal, exigir o credito, é evidente que o prazo de prescrição está, também , suspenso. Seria uma heresia jurídica, a par do contrasenso, admitir-se a impossibilidade legal da exigência do credito e, ao mesmo tempo, obri- gar-se a Administração a se socorrer de meios ju- diciais para cobrar esse creditodee)dgência sus- pensa...len: f,ER VICO PúBLICO FEDFRAL PROCESSO N9 0840/3.837/68 -34- ACCRDÃO N9: 103P-01.277 As causas de suspensão da exigibilidade do credito se constituem em causas de suspensão do curso da prescrição. E são as previstas no artigo 151 do C.T.N., cuja transcrição fizemos." e concluindo: "4?)'- O credito tributário se pode ser exi- gido depois de formalizado pelo LANÇAMENTO,ou co- mo diz o C.T.N., depois de constituído pelo lança mento. A SUSPENSÃO da exigibilidade do credito tri- butário deve ser prevista, expressamente, em Lei. Existindo razões legais que suspendam a exigibili dade, não pode a Administração, quer por via admi nistrativa, quer por qualquer ato judicial, prom5 ver a sua cobrança, ou querer resguardar o seu dl reito creditório através de "protestos" ou outras— "medidas judiciais". O credito está resguardado pela prOpria suspensão. A partir do momento em que cessam as razões da suspensão, o credito retomará a sua condição de exigibilidade, recomeçando a fluir, novamente, o prazo prescricional. a 5.) - A suspensão da exigibilidade do credi- to tributário acarreta, obviamente, por conseqüen cia, a suspensão do prazo de prescrição. A Admi- nistração não se mostra inerte. Não pode é exer- citar o seu direito, porque a Lei estabeleceu um motivo que suspende a sua exigibilidade. Se a exi gibilidade está suspensa, não há ação que possa: fazer com que ela se torne exigível. A Administra ção está IMPEDIDA de promover, por Lei, a ação. à Administração não está inerte. A prescrição que, contra ela correria, está SUSPENSA, e permanecerá suspensa ate que cessem as razões impedientes da exigibilidade". No referido artigo, o autor alem de não esclare- cer "quando cessam as razões impedientes da exigibilidade" não faz qualquer alusão ao prazo estabelecido para o julgamento dos litígios fiscais. Finalmente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS PRA- a EDES, que presidiu, por dois períodos consecutivos, a Colcnda 2.. 2ãmara deste Conselho e atualmente faz parte do Colegiado de que :emos a honra de presidir (3? Câmara), em artigo escrito especial lente para o conclave, tambem inserto no mencionado "Caderno PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIDO PúBLIDO FEDERAL ACÔRDÃO N9: 103P-01.277 - 35 - Pesquisas Tributárias", declara: "Esclareça-se que, enquanto o lançamento es- tiver sendo discutido, a exigibilidade do credito tributário fica suspensa, isto e, este não pode ser cobrado, em face da apresentação de reclama- ção e de interposição de recurso tempestivo, con- forme estatuído no artigo 151 (inciso III)do CTN. Mas, note-se, o credito tributário constituído não perde sua natureza porque momentaneamente não pode ser exigido. Esse fato, aliás, constitui uma garantia do credito." E quando da votação destes autos, não manifestou [ualquer divergência do nosso entender, como prova a unaniMidade la votação de que nos dá Conta este acórdão. Portanto, pode ser que esses ilustres estudiosos enham aderido ao sustentado pelo Dr. FABIO FANUCCHI, mas dos ar- igos por eles especialmente elaborados para o Simpósio, o que se xtrai é que, tendo o contribuinte impugnado a exigência fiscal exigibilidade do credito tributário ficará suspensa ate a efeti a apreciacão do litígio, renovando-se a suspensão, na hipótese e recurso ou Pedido de Reconsideração (como cabível ate recente- ente na área federal) para os Conselheiro de Contribuintes. Sem dúvida, essa também e a Unica interpretação ondizente com o estabelecido no diploma inicialmente invocado pe o corifeu da teoria que, inicialmente, sustentava que a suspen- ão da exigibilidade só tinha a duração do prazo administrativo es abelecido,para o julgamento na legislação administrativa de re- Sncia; e, agora, dando uma elasticidade sem precedentes àsua con Lusão - talvez em razão de se aperceber que o Decreto n970235/72 io estabeleceu prazos rígidos para as decisões pelos Conselhos lrt. 37) - invoca os prazos estabelecidos na legislação proces- ial civil, para, a qualquer custo, Dor fim a suspensão do curso ) prazo prescricibnal. Finalmente, ainda para demonstrar que não e possí 1 tirar a ilação do Dr. FANUCCHI, vamos transcrever, o estabe- L_ cido nos artigos 79, inciso I, e seus §§ 19 e 29, 21 e seus §§ e 29 o art. 27, do Processo Administrativo Fiscal, a provado pel - , PROCESSO N9 0840/3.837/68 SE ,-, v0 PuRLICO FEDERAL - 36 - ACÔRDÃO N9: 103P-01.277 , Decreto n9 70.235/72,textualmente: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - O primeiro ato de oficio, escritorprati- cado por servidor competente, cientificado o su- jeito passivo da obrigação tributária ou seu pre- posto; § 19 - O início do procedimento exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos a- 'tos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 2 : § 29 - Para os efeitos do disposto no § 19, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, suscessiva-- mente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos traba- - - lhos." c . ,, "Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigencia, será declarada à revelia e permanece rã o processo no órgão preparador, pelo prazo de: trinta dias, para cobrança amigável do creditotri_ butáriõ. _ § 19 - A autoridade preparadora poderá dis- cordar da exigência não impugnada, em despacho fun damentado, o qual será submetido à autoridade jur ijadora. § 29 - A autoridade julgadora resolverá, no prazo de cinco dias, a objeção referida no pará- grafo anterior e determinará, se for o caso, a re tificação da exigência." ' "Art. 27 - O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no OrgJo incumbido do julgamento." Pela análise isenta de qualquer conclusão pre-con !_ Dida, observa-se que, ao contrario do estabelecido no §. 29 do '. 79, onde expressamente são suprimidos os efeitcs do inicioda ío fiscal, restituindo ao contribuinte a faculdade de valer-se ; dispositivos que cuidam da espontaneidade, no art. 27 e se- ntes do mesmo diploma, não foi estabelecida qualquer consequen t para a hipótese de o julgamento não se realizar no prazo esta ecidà`~ '''''Çy = . PROCESSO N9 0840/3.837/68 sE.vico PÚBLICO FEDERAL - 37 - AcC5RDÃO N9: 103P-01.277 IAs consequências sem dúvida, são de ordem disci- plinar e teremo-las de encontrar na legislação de pessoal rege o servidor descumpridor do prazo. Também é certo que se por absurdo fosse admitido que a suspensão do curso do prazo da prescrição somente tivesse a duração máxima de 30 (trinta) dia, quando o processo tramitas- se em primeira instância, igualmente teríamos de concluir que o credito teria restabelecido a sua eXigibilidade, presumindo-se,as sim, que o silenciO do julgador implicaria em denegação do pedi- do, como ocorre, sc5 que por disposição legal expressa e não por presunção ou ilação, em certas legislaç5es estaduais em relação às consultas, quando se prevê que o silêncio da repartição, 'implica em resposta contrária aos interesses do consulente! Do mesmo modo, a falta de pronunciamento da auto- ridade julgadora no quingbidio seguinte à." data em que a autorida de preparadora discorda da exigência não impugnada, teríamos de concluir que os autos deveriam ser remetidos para inscrição da dí vida e execução judicial, obrigando o contribuinte a depositar so mas fabulosas para pleitear a anulação de exigência fiscal sobre a qual a autoridade administrativa julgadora de primeiro grau não poderá apreciar nos cinco (5) dias estabelecidos no processo admi nistrativo fiscal. - Sem dúvida, muitas outras ilaçOes poderiam ser aqui alinhadas, mas que a esta altura, considero totalmente despi ciendas para demonstrar como uma tese, sem amparo legal,realmente fica sujeita a muitas "chuvas e trovoadas", como declarou o seu autor - o Dr. FÁBIO FANUCCHI. Ante tcdo o exposto, concluimos que também não po de ser acolhida a preliminar de prescrição, pois, alem de o insti tuto da suspenso do curso An prazo prescricional ser r-nrn1;1-,in da suspensão da exigibilidade do credito tributário - o que impli ca em dizer que, nas hipOteses de suspensão da exigibilidade do credito tributário, o decurso do prazo prescricional também secon sidera suspenso, mesmo que a lei não o diga expressamente,no cas-in sE,-;vtco PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/3.837/68 ACÓRDÃO N9 103P-01.277 - 38 - do Imposto sobre a Renda, em face do estabelecido no art. 97 do C.T.N. c/c o art. 189, § 29, do Decreto-lei n9 5.844, de 1943 (a- tualmente incorporado no vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, art. 518, § 29) a sus- pensão do prazo prescricional esta Previsto com todas as letras. Deste modo, qualquer entendimento em contrário também estaria a- frontando texto expresso de lei. f 11 - DO MÉRITO Quanto ao mérito, verifica-se que a autoridade a quo analisou minuciosamente todos os aspectos do litígio e, salvo quanto à penalidade exigida, a decisão recorrida não merece repa- ros. Com efeito, a recorrente, se por um lado, alterou substancialmente os preços de seus produtos introduzindo ate um índice de atualização não previsto na lei; por outro, em razão das peculiaridades de seus produtos ela não tinha condições de submeter-se ao plano, salvo se remetesse todos os contratos à CONEP como estabelecia a legislação. Sendo certo que sua escrita não obedeceu ao deter minado e objetivado pelos programas de produtividade e contenção de preços, através da legislação baixada. Ainda vale acrescentar que, embora a recorrente pleiteie o cancelamento da exigência fiscal, sobre algumas das in frações que lhe foram imputadas chega a fazer completo silêncio. Finalmente, em face do estabelecido no art. 35, 79 da Lei n9 4.862/65 e art. 21, alínea "c" do Decreto-lei n9... 101/68, a penalidade objeto das NotificaçSes n9sEE-2/45/68,3/45/68 . 1/45/68, 6/45/68 e 7/45/68 (intimação de fls. 223), devere ser re luzida de 300% para 150% (cento e c)nqüenta por cento \- / AMADOR OU É“ VERNANDE2à-PRESIDENTE E RELATOR. ' e . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP PIS-DEDUÇÃO: - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS que se constitui por dedução do impos- to de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo declarado em importãncia menor do que' a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALLOTTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 22 de outubro de 1990 URGEL -Ã E A LO.S - 'RESIDENTE 4 o FRANCISCO 'DE A.SI 'IRANDA \ - RELATOR - VISTO EM AFO 0 CELS) FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: e) g MOV1Q9: ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA-, CELSO !- ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, aNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ! 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10875-000.190/89-15 RECURSO N9: 59.128 ACÓRDÃO N9: 101-80.715 RECORRENTE : AUTO POSTO SALLOTTI LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para' o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 16. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do lançamento "ex offi- cio" de fls. 3 lavrado quanto aos exercícios de 1984 a 1986. A exigência decorre do que consta do processo origi - ' nal n9 10875-000.193/89-03 - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria contá- bil - fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- cara por omissão de receita operacional caracterizada por compras registradas por valores inferiores aos informados pelos fornecedo- res,objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. A tributação imposta no auto de infração constante' do processo principal, alem de mantida em primeira instância, foi i também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 96.941, i interposto pela pessoa jurídica. - 2 o relatório. DMF DF /19 C-C - Secaraf - 1600 7 F : smionanonmuL PROCESSO N9 10875-000.190/89-15 3 Acórdão n9 101-80.715 VOTO _ _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo ' ¡ com a prova' dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscaliza ¡ ção externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofí- cio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se- rão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência , que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo' original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades des critas no¡ relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram,quando esta' ¡ Câmara julgou pelo Acórdão n9101-80.119 o Recurso n9 96.941, interpos - to contra decisão de l instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e - considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa - de provimento do recurso. t 1- . • f.' • ¡ ¡¡' • - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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